{
    "2024-12-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2611723": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n202220-2/22\r\n\r\nRC OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22394/2024\r\n\r\n202220-2/22\r\n\r\nDROGS FARMAS DISTR DE COMÉRCIO SERV LTDA\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22400/2024\r\n\r\n107549-4/20\r\n\r\nUTI SERVIÇOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22785/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n218754-5/09\r\n\r\nNAGI ALMAWY\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22722/2024\r\n\r\n271336-4/00\r\n\r\nDÁRIO BUSQUET FILHO\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n10 \r\n\r\n22797/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n221295-3/18\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n22634/2024\r\n\r\n104882-8/14\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n29/10/2024\r\n\r\n24021/2024\r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nKIT TOP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\n24216/2024\r\n\r\nId: 2611723"
                    ],
                    "2613049": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n234978-7/20\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n23005/2024\r\n\r\n234978-7/20\r\n\r\nLEOVEGILDO SANTANDER FILHO\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n23007/2024\r\n\r\n105586-6/24\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n23302/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n215402-4/13\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/09/2024\r\n\r\n20439/2024\r\n\r\n222923-6/20\r\n\r\nA.S. PEREIRA\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\n23374/2024\r\n\r\n211533-6/24\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n29/10/2024\r\n\r\n24127/2024\r\n\r\n211533-6/24\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n29/10/2024\r\n\r\n24128/2024\r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nFARMACO COM MED PROD HOSPITALARES\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\n24217/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n234978-7/20\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n22988/2024\r\n\r\n234978-7/20\r\n\r\nLEOVEGILDO SANTANDER FILHO\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n22989/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n106231-3/17\r\n\r\nLUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22629/2024\r\n\r\n234978-7/20\r\n\r\nLEOVEGILDO SANTANDER FILHO\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22992/2024\r\n\r\n234978-7/20\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22996/2024\r\n\r\nId: 2613049"
                    ],
                    "2611340": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n100189-5/22\r\n\r\nFACULDADE SABOR REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\n09/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n21658/2024\r\n\r\nId: 2611340"
                    ],
                    "2613048": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n222981-3/19\r\n\r\nINSTITUTO BRASIL BEM\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n24407/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n278612-8/15\r\n\r\nBEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n24304/2024\r\n\r\n222981-3/19\r\n\r\nINSTITUTO BRASIL BEM\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n24400/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n222981-3/19\r\n\r\nINSTITUTO BRASIL BEM\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n24401/2024\r\n\r\n222981-3/19\r\n\r\nINSTITUTO BRASIL BEM\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n24404/2024\r\n\r\nId: 2613048"
                    ],
                    "2613033": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 296/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 16/12/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.707-8/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS / ORDENADOR DE DESPESA / CÂMARA DUQUE DE CAXIAS / Recurso de Reconsideração interposto por AIRTON LOPES DA SILVA e por DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (Advogada: Dra. Jeannie Mayr Reis de Oliveira - OAB/RJ n° 244.225) e por ALCIDES LEÔNCIO NOGUEIRA CIDINHO DE FREITAS e por FERNANDO CESAR PEREIRA DE FIGUEIREDO e por ORLANDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nId: 2613033"
                    ],
                    "2613034": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 297/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 16/12/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.792-0/2024 - RECURSO / DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / CÂMARA VOLTA REDONDA / Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA\r\n\r\nId: 2613034"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2613047": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n103559-3/21\r\n\r\nGENILSON TEIXEIRA DO CARMO PEREIRA\r\n\r\n05/11/2024\r\n\r\n24082/2024\r\n\r\n210475-8/14\r\n\r\nANDRÉ ALEXANDRE DE SIMONE ALONSO\r\n\r\n12/11/2024\r\n\r\n24567/2024\r\n\r\nId: 2613047"
                    ],
                    "2612844": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250730-7/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219256-3/2014 - Interessado: PAULO SÉRGIO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242932-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112738-2/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239486-7/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201109-2/2017 - Interessado: UMBERTO DE ALMEIDA SOARES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221610-9/2019 - Interessado: MÁRCIO DA SILVA BARBAS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 250854-9/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nId: 2612844"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2612872": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.445 - Exonera, em razão da publicação do Ato de Aposentadoria nº 26.442, de 03 de dezembro de 2024, ADRIANO REIS DE CARVALHO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003533, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-SANEAMENTO, da SUBINFRAESTRUTURA, da SGE, com validade a contar de 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nId: 2612872"
                    ]
                },
                "Secretaria Geral da Presidência": {
                    "Atos": {
                        "2612869": [
                            "IB - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nPORTARIA SGPres n° 3, 4 de dezembro de 2024. \r\n\r\nD.O de 06/12/2024\r\n\r\nParte IB, Página 3, 3° coluna\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nJOANNA GRANJA SANT'ANNA\r\n\r\nSecretária-Geral da Presidência\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nJOANNA GRANJA SANT'ANNA\r\n\r\nSubstituta Eventual da\r\n\r\nSecretária-Geral da Presidência\r\n\r\nId: 2612869"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2613118": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 10 E 11 DE DEZEMBRO ÀS 15H E 12 DE DEZEMBRO ÀS 10H30.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4411/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 19/2024), QUE ALTERA A LEI Nº 8.445 DE 03 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA E RODRIGO BACELLAR, QUE ALTERA O §2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 219/2024.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5551-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE MODIFICA A LEI Nº 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1430-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA CAVALGADA”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 30 DE MAIO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 95-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER EVENTO ARTÍSTICO, CUSTEADO PELO ERÁRIO ESTADUAL, PARA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6363-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CINOMOSE CANINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1467-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA DO BREAKING NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1576-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ESTABELECE GRATUIDADE DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 864/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PASTORAL DA JUVENTUDE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, CARLA MACHADO, LUIZ PAULO E CARLA MACHADO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 587/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, ALTERAÇÃO DO §6º DO INCISO V DO ART. 6º DO DECRETO Nº 41.931 DE 25 DE JUNHO DE 2009 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO E FILIPE SOARES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 320/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO SENHOR FERNANDO LIPORACI HILARIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 914/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SOCIEDADE MUSICAL FRATERNIDADE CORDEIRENSE, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO-RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 356/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA (DECRADI), NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4380/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.645 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, VINÍCIUS COZZOLINO, ARTHUR MONTEIRO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 836/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 8301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PESSOAS CONDENADAS PELO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A VIDA, CRIMES SEXUAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3757/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIA DO DUBLADOR (ATOR EM DUBLAGEM).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4393/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI 10.516 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS, EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4776-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA QG DO SAMBA E COMPOSITORES E AMIGOS DO BEZERRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1466-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 7.568, DE 09 DE MAIO DE 2017, PARA DETERMINAR A IMPRESSÃO DE SENHAS EM BRAILLE, CARACTERES AMPLIADOS E CHAMAMENTO POR VOZ, PARA FINS DE ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3893-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.515, DE 22 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE CURRÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARACRIAR DIRETRIZES, OBJETIVOS E MECANISMOS DE APRIMORAMENTO DO PROGRAMA “BANCO DE CURRÍCULOS” E INCLUIR A CRIAÇÃO DE UMA FERRAMENTA DIGITAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CURRÍCULOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 780-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE SUBNUTRIÇÃO INFANTIL ÀS AUTORIDADES DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4215-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 10.254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3072/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, RODRIGO BACELLAR, VERÔNICA LIMA, VÍTOR JÚNIOR E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2691/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS NEGLIGENCIADAS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3391/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA A LEI Nº 3153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA QUE AS EDIÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJAM DISPONIBILIZADAS EM DOCUMENTO ÚNICO NO FORMATO PDF.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3437/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOAÇÃO AOS FUNDOS DA CRIANÇA E IDOSO - “CIDADÃO SOLIDARIO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 693/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À TATIANA TIBURCIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 916/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À MARIA LÚCIA DE PONTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 352/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GO VERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE AS OBRAS DO RESTAURANTE DA UNIVERSIDADE FFP NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 360/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE SENADOR CAMARÁ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4166/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL NOBRE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA MORAR SEGURO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE DEFESA CIVIL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\n10H30\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4198/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 15/2024), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2025 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 13 EMENDAS (10,57%), FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 6 EMENDAS (4,88%), PELA REJEIÇÃO A 27 EMENDAS (21,95%), PELA PREJUCABILIDADE A 77 EMENDAS (62,60%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4199/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 16/2024), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 2573 EMENDAS (91,47%), FAVORÁVEL, COMO PRIORIDADE, A 136 EMENDAS (4,83%), FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 45 EMENDAS (1,60%), PELA REJEIÇÃO A 31 EMENDAS (1,10%), PELA PREJUDICABILIDADE A 28 EMENDAS (1,00%). \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4965-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INCLUI, NA ROTINA ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDA POR MÃES DE ALUNOS MATRICULADOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3755-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CRIA O PROGRAMA “GESTANTE DE PRIMEIRA” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2868-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4106/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA AREAL, MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO \"CIDADE DAS NAÇÕES” DESTE ESTADO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 695/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO CRISTÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1063/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTU RAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTEQUIM VACA ATOLADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, DANI MONTEIRO, JÚLIO ROCHA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2023/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA FUNDAÇÃO DA RÁDIO TUPI - RJ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 25 DE SETEMBRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E TANDE VIEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2150/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CINEMA ACESSÍVEL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, TANDE VIEIRA E GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3800/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA COM DEUS”. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3874/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA SHEILA CARDOSO DE ANDRADE PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 677/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O DIPLOMA AMIGO DO IDOSO A SRA. CARLA PASSOS DUARTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 361/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE PADRE MIGUEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 364/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇA DO NO MUNICÍPIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613118"
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            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2613113": [
                        "II - Resoluções",
                        "O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 3º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 10.613, de 6 de dezembro de 2024, oriunda do Projeto de Lei n.º 3848-A, de 2024.\r\n\r\nLEI N.º 10.613, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nPROÍBE A DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS RELACIONADOS A SERVIÇOS DE NATUREZA SEXUAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a divulgação, exposição, propaganda e publicidade, inclusive por meios eletrônicos, de sites, aplicativos e conteúdos relacionados a serviços de natureza sexual em espaços e eventos públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A proibição prevista no caput deste artigo aplica-se a todos os eventos que recebam recursos ou subvenções públicas, bem como a espaços públicos como estádios, teatros, cinemas, praças, arenas, entre outros.\r\n\r\n§ 2º Para os fins desta lei, considera-se divulgação, exposição, propaganda ou publicidade a utilização de marcas, patrocínios, imagens ou qualquer outro meio de promoção de serviços de natureza sexual nos espaços mencionados no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 2º Os organizadores de eventos de que trata o artigo 1º deverão ser notificados, no momento da solicitação de autorização, sobre a proibição disposta nesta lei.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá criar um canal exclusivo para o recebimento de denúncias sobre o descumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará os responsáveis às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa, no valor de cinco mil UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), dobrado em caso de reincidência;\r\n\r\nII - possibilidade de cassação da autorização ou licença para a realização do evento.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins desta lei, considera-se infratora a pessoa física ou jurídica responsável pela organização do evento\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá realizar campanhas educativas e de conscientização, com o objetivo de informar a população e os organizadores de eventos sobre as disposições desta lei, além de promover a fiscalização nos eventos e espaços públicos. \r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados ANDREZINHO CECILIANO, Vinícius Cozzolino, Tia Ju, Delegado Carlos Augusto, Fred Pacheco, Rodrigo Amorim, Marina do MST, Brazão, Dionísio Lins e Giovani Ratinho.\r\n\r\nId: 2613113"
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                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2613114": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1130/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. CAROLINA VERNEI ALVES FERREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma a Ilma. Sra. Carolina Vernei Alves Ferreira.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ANDREZINHO CECILIANO, Elika Takimoto, Fábio Silva, Jari Oliveira, Lucinha, Munir Neto, Professor Josemar, TH Joias, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarolina Vernei Alves Ferreira, nascida em 16 de agosto de 1996, no município de Paracambi, é uma proeminente Museóloga com 6 anos de experiência em gestão de acervos e projetos culturais. Trabalha ativamente para promover museus, exposições e programas educacionais.\r\n\r\nCarolina possuí um currículo exemplar, tendo feito a graduação em Musiologia na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, e o mestrado em Museologia das Ciências Humanas e da Natureza no Muséum national d'Histoire naturelle. Estagiou da ALERJ, na FUNARJ e no Musée de l'Homme. Atuou como assistente de acervos no Espaço Franc Krajcberg e como gerente de acervo no Musée du quai Branly - Jacques Chirac e no Notre-Dame de Paris. \r\n\r\nÉ motivo de enorme orgulho para toda cidade ver a Carolina Vernei, uma paracambiense, ocupando uma posição tão significativa como gestora das obras de arte na restauração da Catedral de Notre-Dame, em Paris. Sua missão envolve garantir que obras preciosas - como esculturas, pinturas e objetos do tesouro da catedral - sejam transportadas, instaladas e preservadas com o máximo cuidado, respeitando protocolos rigorosos de conservação e segurança patrimonial. Um trabalho que exige conhecimento técnico, organização e uma sensibilidade ímpar. \r\n\r\nId: 2613114"
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                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2613115": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1575/2019, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado Danniel Librelon, que visa conceder aos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a isenção de tarifa no serviço de transportes públicos estaduais de passageiros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos Constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que são inconstitucionais as leis de iniciativa parlamentar que interfiram na gestão do contrato administrativo de concessão de serviço público, haja vista a iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nSobre este assunto, vale citar, por todos, o seguinte julgado da Suprema Corte:\r\n\r\n“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 4.166/05 do Município de Cascavel/PR. Lei de iniciativa parlamentar que concede gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 60 anos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Reserva de Administração. Separação de Poderes. Violação. Precedentes. Recurso extraordinário parcialmente provido.\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem determinado benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo em vista a interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da separação dos poderes.\r\n\r\n2. Não obstante o nobre escopo da referida norma de estender aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, independentemente do horário, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos esteja prevista no art. 230, § 2º, da Constituição Federal, o diploma em referência, originado de projeto de iniciativa do poder legislativo, acaba por incidir em matéria sujeita à reserva de administração, por ser atinente aos contratos administrativos celebrados com as concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano municipal (art. 30, inciso V, da Constituição Federal).\r\n\r\n3. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STF, ARE 929.591-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 27/10/2017) (Grifos nossos)”.\r\n\r\nAssim sendo, observa-se a flagrante Inconstitucionalidade formal atinente à presente proposição, mas seu conteúdo poderá ser devidamente aproveitado, transformando o presente projeto de lei em Indicação Legislativa, com o fito em sugerir ao Chefe do Executivo, que mande a esta Casa, Mensagem dispondo de matéria legislativa de sua competência.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material: \r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, percebe-se que a mesma não traz em seu bojo a estimativa de impacto financeiro, e nem ao menos a fonte de custeio, haja vista que, a gratuidade em transportes públicos são custeadas pelo Poder Público.\r\n\r\nA Súmula nº 10 da CCJ desta Casa Legislativa determina que: “É Inconstitucional o Projeto de Lei que pretende instituir auxílio, benefício ou serviço gratuito de prestação indireta pela Administração Pública sem que se determine de maneira clara e identificável a qual programa de trabalho ou rubrica orçamentária, prevista em Lei Orçamentária vigente, o projeto se insere ou está contemplado.”.\r\n\r\nAssim, a presente proposição não deverá ter outro rumo senão em sua transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices Constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO EM TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator por INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1575/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5353/2022, QUE ALTERA O ART 2º DA LEI Nº 6.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Martha Rocha, que visa alterar o Art. 2º da Lei nº 6.165, de 15 de fevereiro de 2012, que prevê a indenização especial e mensal, pelo prazo de 10 (dez) anos, no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), às pessoas previstas no Anexo II da referida Lei, que atualmente constam da folha interna do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária ou do Hospital Estadual Tavares Macedo e que efetivamente tenham trabalhado e contribuído para a continuidade do funcionamento dos referidos órgãos, independente de possuírem aptidão para o trabalho externo, conforme resultado de perícia previamente realizada pela SES, para modificar o aludido benefício, de forma que o mesmo seja pago de forma vitalícia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos Constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à regra geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva. Sendo formalmente Constitucional a iniciativa parlamentar, nos termos do art. 112, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, caput, da Constituição Federal, abaixo transcritos:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nPortanto, não existem óbices Formalmente Constitucionais que possam impedir o prosseguimento da presente proposição, porém, há impedimentos de natureza Material, como se verá adiante.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, verifica-se que se trata de alteração de lei já existente, até esse ponto não há problemas, porém, a alteração proposta cria/amplia despesas sem previsão de impacto orçamentário-financeiro.\r\n\r\nA Súmula nº 17 desta Comissão de Constituição e Justiça assim determina: “são inconstitucionais as proposituras que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, salvo se estiver acompanhada de previsão de impacto orçamentário-financeiro. A propositura deverá ser transformada em Indicação Legislativa ou Indicação Simples de acordo com a sua finalidade”.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 5353/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1871/2023, QUE “DETERMINA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A CAPACITAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que cria o Programa de Integração entre Órgãos de Segurança Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a capacitação dos agentes de segurança pública. \r\n\r\nEm sua justificativa, entre outros argumentos, o nobre Deputado afirma que “a presente propositura prevê a implantação do Programa de Integração entre os Órgãos de Segurança Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para fins da capacitação das Polícias Civil, Militar, Penal, Corpo de Bombeiros Militar e a Guarda Municipal.\r\n\r\nCom isso, os municípios poderão participar do Programa, o qual consistirá na concessão de equipamentos, tecnologias, bem como de treinamentos para os servidores de segurança pública.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque, verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise é de competência da administração ordinária. \r\n\r\nTrata-se de atribuição privativa do Governador, que assim pode dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração pública estadual, isto é, exercendo a desconcentração administrativa, prevista no artigo 145, VI, alínea a, da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado: \r\n\r\n(…)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: \r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;” \r\n\r\nA matéria tratada é de iniciativa do Poder Executivo, não podendo o Poder Legislativo interferir na gestão da administração pública.\r\n\r\nPor outro lado, o presente projeto de lei não estabelece fonte de custeio. Nesses termos, sempre que o Projeto de Lei for de natureza autorizativo, visando a criação de uma nova despesa pelo ente executivo, deverá indicar a fonte de custeio para tal despesa. É esse o entendimento consolidado na Súmula nº 6, da CCJ:\r\n\r\n“CCJ - Súmula nº 6: Todas as proposições, cujo objeto seja a implementação de serviços, unidades de órgãos que já estejam em funcionamento ou programas de governo preexistentes receberão parecer pela inconstitucionalidade, concluindo por transformação em indicação simples.”\r\n\r\nAcrescente-se o fato de que a presente proposição objetiva, de forma inequívoca, criar despesa para o Estado do Rio de Janeiro, o que não é possível no momento atual do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nAssim, a proposição afronta a previsão do Artigo 8º, VII da Lei Complementar Federal nº 159/2017, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado; “\r\n\r\nNo mesmo sentido, viola o art. 113 do ADCT que determina que: A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça sumulou o entendimento que são inconstitucionais as proposituras que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita: \r\n\r\n“CCJ - Súmula nº 17: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIMPLES - Art. 113 do ADCT, CRFB/88, Art. 14 da LRF (LC 101/2000) e Art. 8, IX da LC 159/2017 C/C ART. 188, CPC.”\r\n\r\nTESE FIXADA: Projetos de Lei que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão ser acompanhados de previsão de impacto orçamentário-financeiro.\r\n\r\nSendo assim, o presente projeto de lei usurpa a competência conferida ao Poder Executivo pela Constituição Estadual e, também, possui vício na forma (ausência de fonte de custeio) e impossibilidade legal (conflito com a Lei de recuperação fiscal). \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1871/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PE LA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1871/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2580/2023, QUE “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.427 DE 01 DE ABRIL DE 2009, PARA AUMENTAR A SEGURANÇA JURÍDICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo Dino, que altera a Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos Constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, eis que trata de regime jurídico e aposentadoria de servidores públicos, violando o disposto no art. 112, § 1º, II, “b” e “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, “c” e “e”, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;”\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente inconstitucional ante ao vício de iniciativa apontado acima, que viola o princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices Constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise, pois a mudança pretendida consiste em legítima opção a ser adotada pelo legislador.\r\n\r\nAssim, considerando que o conteúdo da presente proposição é compatível com as normas Constitucionais, o óbice do vício de iniciativa pode ser superado por meio da transformação do Projeto de Lei em Indicação Legislativa, nos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao Projeto de Lei sob análise é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2580/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2837/2023 QUE ALTERA A LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Delegado Carlos Augusto, que visa alterar a Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição, viola a iniciativa privativa do Governador do Estado para tratar da organização administrativa do Poder Executivo, nos termos do disposto no art. 112, § 1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim sendo, observa-se a flagrante Inconstitucionalidade formal atinente à presente proposição, mas seu conteúdo poderá ser devidamente aproveitado, transformando o presente projeto de lei em Indicação Legislativa, com o fito em sugerir ao Chefe do Executivo, que mande a esta Casa, Mensagem dispondo de matéria legislativa de sua competência.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, ante a outrora mencionada Inconstitucionalidade Formal, eis que trata de matéria de competência legislativa exclusiva do Chefe do Executivo, o presente projeto de lei deverá ser transformado em indicação legislativa.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices Constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2837/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2915/2024, QUE “OBJETIVA A CRIAÇÃO DE HOSPITAIS DE CAMPANHA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO PARA TRATAMENTO DA DENGUE E OUTRAS DOENÇAS CORRELATAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2915/2024, que objetiva a criação de hospitais de campanha, em caráter emergencial e provisório para tratamento da Dengue e outras doenças correlatas transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo a criação de hospitais de campanha, em caráter emergencial e provisório para tratamento da Dengue e outras doenças correlatas transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão configura ato tipicamente administrativo, constante da estrita competência do Poder Executivo, nos termos do art. 145, II c/c art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” Constituição Estadual. Com efeito, compete privativamente ao chefe do Poder Executivo exercer a direção superior da administração pública, incluindo a gestão de serviços de saúde pública e a adoção de medidas emergenciais no âmbito da saúde, de forma que a criação de hospitais de campanha, envolvendo a alocação de recursos, escolha de locais, mobilização de profissionais e parcerias com entes públicos e privados, é um ato típico de gestão administrativa, cuja prerrogativa pertence exclusivamente ao Poder Executivo. Outrossim, a proposição em análise potencialmente viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pela ausência de prévio estudo de impacto financeiro.\r\n\r\nAssim, a proposta contida no projeto ora em análise representa ofensa ao princípio federativo insculpido em nossa Constituição Federal da separação entre os poderes, devendo seu objetivo ser alcançado por meio da convolação da proposição em indicação simples, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, a do Regimento Interno.\r\n\r\nAnte o exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2915/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2915/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3082/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, DISPONIBILIZAREM O CONSUMO DIÁRIO NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇAS DOS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3082/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica e de distribuição de água, disponibilizarem o consumo diário nas faturas mensais de cobranças dos consumidores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade das concessionárias prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica e de distribuição de água, disponibilizarem o consumo diário nas faturas mensais de cobranças dos consumidores, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão apresenta vícios de inconstitucionalidade. Em primeiro ponto, há impossibilidade técnica e prática de cumprimento da obrigação imposta às concessionárias, considerando o sistema de medição atualmente utilizado. O monitoramento do consumo diário, com a precisão requerida pelo projeto, exige a instalação de medidores inteligentes (smart meters) em larga escala, os quais são inexistentes em grande parte das residências e estabelecimentos do estado. Esses dispositivos não apenas possuem alto custo de aquisição e manutenção, mas também requerem infraestrutura tecnológica específica para o armazenamento, processamento e envio de dados em tempo real, o que não está universalmente implementado.\r\n\r\nAdemais, a obrigatoriedade prevista no projeto implica uma alteração estrutural no contrato de concessão firmado entre as concessionárias e o poder concedente, regido pela Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e pela legislação específica dos setores de energia elétrica e saneamento básico. Qualquer imposição de novas obrigações às concessionárias demanda análise e autorização por parte das respectivas agências reguladoras - a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) - órgãos federais com competência para normatizar e fiscalizar a prestação desses serviços. Destaca-se, ainda, que o impacto econômico decorrente da implementação do projeto, caso viável, seria repassado integralmente aos consumidores por meio de aumento tarifário, o que contrariaria o princípio da modicidade das tarifas, previsto no art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995.\r\n\r\nPor fim, de se ver que, para além de impor exigências técnicas e operacionais às concessionárias, a proposição invade a competência legislativa privativa da União para legislar sobre energia (art. 22, IV, da Constituição Federal e art. 22 da Lei nº 9.427/1996), incorrendo assim também em inconstitucionalidade formal em matéria atualmente já regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando as inconstitucionalidades identificadas, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 3082/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3082/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3105/2024, QUE “ALTERA A LEI N. 7.326 DE 07 DE JULHO DE 2016 QUE “OBRIGA A COLOCAÇÃO DE AVISO NAS PORTAS DOS ELEVADORES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que denomina “altera a Lei n. 7.326 de 07 de julho de 2016, que “obriga a colocação de aviso nas portas dos elevadores, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, tem por objetivo vedar o uso das denominações “Elevador Social” e Elevador de Serviço” nos elevadores dos prédios, excetuando-se os elevadores de carga.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição, apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3105/2024 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3105/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3948/2024, QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, que “institui a campanha de conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos e dá outras providências.”\r\n\r\nComo justificativa aduz que o presente projeto de lei tem por objetivo “informar a população sobre as causas mais comuns, formas de prevenção, identificação de sintomas e existência de tratamento.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir a campanha de conscientização sobre a alergia alimentar em animais domésticos para informar a população sobre a forma de prevenir e tratar tais alergias.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do presente projeto de lei é matéria de competência do Estado, concorrente com a União.\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;”\r\n\r\nNesse sentido, temos a Lei Estadual nº 3.900, de 19 de julho de 2002, que Instituiu o “Código de Proteção aos Animais do Estado do Rio de Janeiro”, cujo art. 1º estabelece:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam estabelecidas normas para a proteção de animais - não humanos - no Estado do Rio de Janeiro, visando a defendê-los de abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis. * Nova redação dada pela Lei 8145/2018.\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura, eis que a Constituição Federal de 1988, estabelece:\r\n\r\n“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. \r\n\r\nA proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 3948/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3948/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1558/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À FORMAÇÃO DE BANCOS COMUNITÁRIOS DE SEMENTES E MUDAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA E A EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei que dispõe sobre a política estadual de incentivo à formação de bancos comunitários de sementes e mudas e adota outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA propositura em questão tem por objetivo a criação de uma política estadual de incentivo à formação de bancos comunitários de semente e mudas e proibir o uso de embalagens plásticas não biodegradáveis por fabricantes e distribuidores de alimentos perecíveis e demais produtos comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A proposição é meritória por ser uma forma transparente para um benefício à sociedade. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA E EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA E EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1558/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 663/2023 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE COMUNICAÇÃO E MIDIAS, COMO FOMENTO PARA REFLEXÕES SOBRE O SEU PAPEL NA EDUCAÇÃO”\r\n\r\nAutor : Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada MUNIR NETO, que altera o anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, anualmente, na ultima semana do mês de outubro, em consonância com a celebração da Semana global de Alfabetização Midiática e Informacional liderada pela ONU/UNESCO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Ciência e Tecnologia se manifestar sobre proposições e assuntos que digam respeito ao desenvolvimento técnico e científico do Estado, e, ainda, promover estudos, pesquisas e integrações no sistema de ciência e relacionados à atividade parlamentar.\r\n\r\nO presente projeto é meritório, pois com a inclusão no Calendário Oficial do estado, a semana de comunicações e mídias fomentará o seu papel na educação, ampliará a participação de estudantes em debates, produções e reflexões acerca das contribuições e desafios que as mídias podem proporcionar ao processo de ensinoaprendizagem. \r\n\r\nCom o intuito de aprimorar a proposição e adequar a melhor técnica legislativa, acompanhamos a emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 663/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 663/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 820/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO AUTOMATIZADO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada SAMUEL MALAFAIA, que autoriza o poder executivo a utilizar tecnologia de reconhecimento biométrico automatizado no âmbito das escolas públicas estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Ciência e Tecnologia se manifestar sobre proposições e assuntos que digam respeito ao desenvolvimento técnico e científico do Estado, e, ainda, promover estudos, pesquisas e integrações no sistema de ciência e relacionados à atividade parlamentar. \r\n\r\nO presente projeto é meritório, pois o reconhecimento biométrico é uma tecnologia segura e eficaz para o controle de acesso. A identificação por impressão digital é uma das formas mais confiáveis de identificação pessoal, uma vez que cada indivíduo possui uma impressão digital única. Além disso, a biometria é uma solução prática e eficiente para o controle de acesso, já que a leitura da impressão digital é rápida e não necessita do uso de cartões ou chaves. No mais garantirá a segurança dos alunos, professores e demais funcionários das escolas. \r\n\r\nCom o intuito de aprimorar a proposição e adequar a melhor técnica legislativa, acompanhamos a emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 820/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 820/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 903/2023 QUE “INSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA RECEBER DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA ESFERA GOVERNAMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria dos nobres Deputados VINICIUS COZZOLINO e GUILHERME DELAROLI que institui o serviço permanente, via aplicativo, para receber denúncia de violência praticada contra crianças e adolescentes, no âmbito da esfera governamental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme prevê o Art. 26, parágrafo 14 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Ciência e Tecnologia se pronunciar acerca do mérito de proposições e assuntos que digam respeito ao desenvolvimento técnico do Estado.\r\n\r\nToda iniciativa que busque facilitar as denúncias de violência contra crianças e adolescentes é salutar e deve ser incentivado. \r\n\r\nContudo, é importante destacar que o Governo Federal, através do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (antigo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), e apoio da Fundação Abrinq, da Childhood Brasil e da Editora Caqui, desenvolveu o aplicativo Sabe - Conhecer, Aprender e Proteger -, disponibilizado gratuitamente para dispositivos com sistema Android e iOS. \r\n\r\nAssim, deve ser analisado a conveniência e oportunidade do estado celebrar parceria com o Governo Federal para a utilização do sistema federal. \r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar com emenda.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao art. 4º com a seguinte redação: \r\n\r\n§ - O poder executivo poderá firmar parceria com a união para a utilização do aplicativo sabe - Conhecer, Aprender e Proteger, ou outro que o substitua.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é favorável com emenda. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 903/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1246/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA HIDRO-RJ - PROGRAMA DE ESTUDOS E PESQUISAS PARA A PROMOÇÃO DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA, DESCARBONIZAÇÃO E REINDUSTRIALIZAÇÃO COM O USO DO HIDROGÊNIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutores: Deputados(a) ZEIDAN e RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada ZEIDAN e Deputado RODRIGO BACELLAR, que institui o Programa HIDRO-RJ - Programa de Estudos e Pesquisas para a Promoção da Transição Energética, Descarbonização e Reindustrialização com o uso do Hidrogênio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Ciência e Tecnologia se manifestar sobre proposições e assuntos que digam respeito ao desenvolvimento técnico e científico do Estado, e, ainda, promover estudos, pesquisas e integrações no sis tema de ciência e relacionados à atividade parlamentar. Transição energética é passar, no que for possível, do uso de combustíveis de fontes fósseis - como petróleo e carvão - para alternativas que emitem menos gases de efeito estufa. A principal solução para isso está em ampliar a produção e o uso de energias renováveis, como a solar e a eólica, de forma competitiva e justa. \r\n\r\nO objetivo da transição energética é diminuir as emissões de carbono, principal responsável pelo efeito estufa, para mitigar as mudanças climáticas. \r\n\r\nDesta forma, o presente projeto é muito meritório, visto que cria um Programa de Estudos e Pesquisas para a Promoção da Transição Energética, Descarbonização e Reindustrialização com o uso do Hidrogênio, Hidrogênio este que desempenha um papel crucial como fonte de energia limpa e versátil, que pode ser usado em diversas aplicações industriais e de transporte.\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1246/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1246/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1482/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE AQUAVIÁRIOS MOÇO DE CONVÉS(CFAQ-MOC) NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC)”\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do curso de formação de aquaviários moço de convés(CFAQ-MOC) nas unidades da fundação de apoio à escola técnica FAETEC.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposta é uma iniciativa importante com o objetivo de desenvolver habilidades profissionais na área náutica, representando um grande progresso na formação técnica de jovens. A Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda modificando a ementa deste projeto, transformando-o em autorizativo. Desta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1482/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 362/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR CONCESSIONÁRIAS DAS RODOVIAS ESTADUAIS, EM SOCORREREM OS ACIDENTADOS E CUSTEAREM AS DESPESAS DECORRENTES DA URGÊNCIA MÉDICA ATÉ OS HOSPITAIS PÚBLICOS, OU CONVENIADOS DOS PLANOS DE SAÚDE DAS VÍTIMAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei Nº 362/2019, de autoria do Deputado Brazão que dispõe sobre a obrigatoriedade, por concessionárias das rodovias estaduais, em socorrerem os acidentados e custearem as despesas decorrentes da urgência médica até os hospitais públicos, ou conveniados dos planos de saúde das vítimas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição. A proposta será analisada pelo conjunto de Deputados no plenário.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 362/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado Carlos Macedo - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 362/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1282/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA “CAMINHO NOVO DO OURO” EM SEU TRECHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, que cria o Programa de Recuperação da Estrada denominada “Caminho do Ouro” em seu trecho no Estado do Rio de Janeiro. O projeto em análise tem por objetivo a recuperação da “Estrada Real”, visando com isso o incremento do turismo, e resgate histórico e cultural. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a legitimidade na propositura, a competência e seu objeto, sendo que estes não são vedados e atendem aos requisitos legais, o presente Projeto de Lei, não encontra óbice à livre tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1282/2019,\r\n\r\nSala das Comissões, em 1 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1282/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1422/2019, QUE “DISPÕE SOBRE ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À POLÍTICA NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR PROGRAMAS E AÇÕES VOLTADOS À PROMOÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 9.765/2019, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS \r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação do Projeto de Lei nº 1422/2019, que dispõe sobre adesão do estado do Rio de Janeiro à política nacional de alfabetização, com o objetivo de implementar programas e ações voltados à promoção da alfabetização, nos termos do decreto federal nº 9.765/2019, na forma que menciona. A matéria foi analisada sob a ótica constitucional e prosperou, assim como avançou nas outras comissões competentes. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, deve prosperar, pois visa criar uma uniformidade com os programas e ações voltadas à promoção da alfabetização pelo governo federal. Tal uniformidade contribui muito para a meta de aumentar a alfabetização da população fluminense. A mobilização política em prol dessa pauta se justifica neste tipo de proposição. \r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão. \r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei 1422/2019.\r\n\r\nSalas das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1422/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1690/2019, QUE “OBRIGA O ESTADO A CRIAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA (SIG) COM INFORMAÇÕES SOBRE CONFRONTOS ARMADOS EM ÁREAS PRÓXIMAS ÀS CRECHES E INSTITUIÇÕES DO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação do projeto de lei nº 1690/2019, que obriga o estado a criar o sistema de informação geográfica (SIG) com informações sobre confrontos armados em áreas próximas às creches e instituições do ensino médio e fundamental no estado do rio de janeiro, na forma que menciona. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, deve prosperar, pois visa criar medidas para prevenir que as crianças sejam alvo de crimes, uma vez que as forças de segurança pública em algumas regiões próximas a escolas e creches não estão muito presentes. A mobilização política em prol dessa pauta se justifica neste tipo de proposição. \r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão. \r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1690/2019.\r\n\r\nSalas das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1690/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO , e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2752/2020 QUE “CRIA A CÉDULA DE IDENTIDADE ESTADUAL PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada ZEIDAN, que visa criar a Cédula de Identidade Estadual para Idosos e pessoas com deficiência, como documento oficial, valido em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos financeiros ou orçamentários, nos exatos termos do disposto no art. 121, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nObservamos que a presente proposição, não trouxe a estimativa de impacto financeiro, nos termos como preceitua o artigo 113 da ADCT, c/c artigo 14, incisos I e II da LRF, e artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 8.445/2019.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me CONTRÁRIO, ao projeto de lei sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2752/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2918/2020 QUE “VEDA A ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado DANNIEL LIBRELON, que visa vedar, no Estado do Rio de Janeiro, a adoção de animais por aqueles condenados pela prática do crime de maus-tratos aos animais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos financeiros ou orçamentários, nos exatos termos do disposto no art. 121, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição guarda grande relevância para a população do Estado do Rio de Janeiro, outrossim, não observamos nenhum óbice que possa comprometer seu andamento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me FAVORÁVEL, ao projeto de lei sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2918/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3090/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS, EM ANDAMENTO OU PARALISADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Rodrigo Amorim, que visa tornar obrigatória a afixação de placa informativa em todas as obras públicas estaduais, em andamento ou paralisadas\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos financeiros ou orçamentários, nos exatos termos do disposto no art. 121, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição guarda grande relevância para a população do Estado do Rio de Janeiro, outrossim, não observamos nenhum óbice que possa comprometer seu andamento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me FAVORÁVEL, ao projeto de lei sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3090/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 3145/2020 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de projeto de lei de autoria do Nobre Deputado Danniel Librelon que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro a semana de conscientização e combate ao relacionamento abusivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei busca proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre relacionamento abusivo com a inclusão no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo”, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de agosto.\r\n\r\nAlém disso, visa a promoção de ações educativas, estratégias e de conscientização sobre o tema com o objetivo de propiciar atendimentos mais humanizados.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nConsiderando o projeto em tela, observa-se que a presente proposta de lei não apresenta custos para o Poder Executivo. Nesse sentido, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3145/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3145/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 3.736/2021 QUE “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PARCERIA COM AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E FEDERAIS, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma proposta de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com Universidades Públicas Federais e Estaduais, situadas no Estado do Rio de Janeiro, para a elaboração de relatórios técnicos baseados em modelos econométricos que avaliem o impacto dos benefícios fiscais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o Artigo 2º da Lei nº 8.445, de 03 de Julho de 2019.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido parecer favorável com emendas da Comissão de Constituição e Justiça, favorável da Comissão de Educação, favorável com emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia e favorável da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nO presente projeto de lei busca promover o estabelecimento de parcerias com o meio acadêmico para viabilizar estudo técnico-científico que permita avaliar a viabilidade econômica das concessões já estabelecidas e daquelas que venham a ser propostas.\r\n\r\nDiante do exposto, vislumbra-se que a presente proposta não apresentará custos.\r\n\r\nMerece destaque que, conforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nConsiderando todo o exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3.736/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3736/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 3.992/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS AOS MUNICÍPIOS PARA FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DE PROGRAMAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ALIMENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NA VIGÊNCIA DE DECRETOS DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma proposta de projeto de lei que autoriza a transferir recursos aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro que tiverem instituído políticas de auxílio financeiro ou distribuição de gêneros alimentícios às famílias que possuam crianças ou adolescentes matriculados na rede pública de ensino, durante a vigência de estado de calamidade pública, para fins de financiamento complementar desses programas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA declaração de estado de calamidade pública impacta significativamente na capacidade dos municípios de garantirem a alimentação escolar de crianças ou adolescentes.\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva autorizar ao Poder Executivo a possibilidade de transferência de recursos para os municípios com uma margem para implementar ou ampliar programas de assistência alimentar, garantindo que os estudantes continuem a receber alimentação mesmo em situações adversas.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela constitucionalidade de projeto em razão da sua compatibilidade formal e material.\r\n\r\nE, conforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se o seu caráter autorizativo. Assim, sendo o presente projeto de lei autorizativo em atenção à separação e harmonia entre os poderes, delega-se ao Poder Executivo a possibilidade executória nos limites de sua autonomia orçamentária.\r\n\r\nConsiderando o exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3.992/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3992/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4209/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “TATUANDO PELA VIDA” NO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM SERVIÇOS DE SÁUDE RELACIONADOS AO CÂNCER E AO TRATAMENTO DE QUEIMADURAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado MARCELO DINO, que dispõe sobre a implementação do Programa “Tatuando pela Vida”, que oferece o serviço de tatuagem, com o objetivo de cobrir as cicatrizes decorrentes de tratamentos e cirurgias ao combate ao câncer e queimaduras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos financeiros ou orçamentários, nos exatos termos do disposto no art. 121, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição guarda grande relevância para a população do Estado do Rio de Janeiro, outrossim, não observamos nenhum óbice que possa comprometer seu andamento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me FAVORÁVEL, ao projeto de lei sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4209/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4658/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE LINFEDEMA A SER REALIZADO POR MÉDICOS ESPECIALISTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que dispõe sobre a criação de “Programa de Diagnóstico e Tratamento de Linfedema, a ser realizado por médicos especialistas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a legitimidade na propositura, a competência e seu objeto, sendo que estes não são vedados e atendem aos requisitos legais, o presente Projeto de Lei, não encontra óbice à livre tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4658/2021.\r\n\r\nSala da Comissões, em 13 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4658/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5951/2022, QUE CRIA O SELO “AMIGO DO CONSUMIDOR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 5951/2022, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM que CRIA O SELO “AMIGO DO CONSUMIDOR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição. A proposta será analisada pelo conjunto de Deputados no plenário.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao Projeto de Lei nº 5951/2022 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado Carlos Macedo -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5951/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 6330/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXAS LUMINOSAS RETRO-REFLETIVAS EM TODAS AS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO SITUADAS EM VIAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do projeto de lei nº 6330/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto ao dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas luminosas retro-refletivas em todas as caçambas coletoras de entulho situadas em vias públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, que não apontaram óbices, concluímos que o projeto deve prosperar.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao Projeto de Lei nº 6330/2022 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado Carlos Macedo - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6330/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 6430/2022 QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO HTLV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor (es): Deputado (a) FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Franciane Motta, que visa instituir o “Dia Estadual do Diagnóstico Precoce do HTLV”, a ser realizado anualmente no dia 10 de novembro, em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos financeiros ou orçamentários, nos exatos termos do disposto no art. 121, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição guarda grande relevância para a população do Estado do Rio de Janeiro, outrossim, não observamos nenhum óbice que possa comprometer seu andamento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me FAVORÁVEL, ao projeto de lei sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6430/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 6.509/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma proposta de projeto de lei que altera-se o art. 2º da Lei nº 5.147, de 06 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido parecer favorável pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável pela Comissão de Economia Indústria e Comércio e favorável da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nO presente projeto de lei busca alterar a Lei nº 5.147/2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que o artigo 2º passe a ter como nova redação: “Art. 2º - O valor do ICMS devido mensalmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, será determinado considerando a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração e a respectiva alíquota reduzida, de acordo com as respectivas faixas estabelecidas nos anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nPor fim, há de se destacar que, conforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias. Considerando todo o exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6.509/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6509/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. PROJETO DE LEI N.º 6531/2022 QUE “PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA ÁRVORE SPATHODEA CAMPANULATA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma proposta de projeto de lei que proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a produção de mudas e o plantio da árvore Spathodea Campanulata.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei busca proibir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a produção de mudas e o plantio da árvore exótica Spathodea Campanulata, de origem africana, também chamada de Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta. \r\n\r\nConsiderando a possibilidade de uso do aparelho estatal e da mão de obra da Secretaria de Estado do Meio Ambiente para execução desta lei, verifica-se que esta não ensejará em custos. Nesse sentido, vislumbra-se que a presente proposta não apresentará custos.\r\n\r\nPor fim, merece destaque que, conforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias. Portanto, considerando todo o exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6.531/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6531/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 251/2023 QUE “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor (es): Deputado (a) ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado ROSENVERG REIS, que dispõe sobre isenção da multa prevista no artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, quando o proprietário não conseguir em razão da inoperância do serviço junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, proceder a transferência de propriedade do veículo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese o objetivo da proposição em tela ter grande relevância para o contribuinte, visando-o isentar de penalidade quando ocasionada pela própria morosidade da máquina estatal, a matéria não pode ser tratada genéricamente, mas sim, casuísticamente, assim, nosso parecer é contrário ao presente projeto de lei.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me CONTRÁRIO, ao projeto de lei sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 251/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 692/2023, QUE “DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO DE CADÁVERES DE ANIMAIS, DE FORMA GRATUITA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, disciplina a criação de cemitério e crematório de cadáveres de animais, de forma gratuita, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a legitimidade na propositura, a competência e seu objeto, sendo que estes não são vedados e atendem aos requisitos legais, o presente Projeto de Lei, não encontra óbice à livre tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 692/2023.\r\n\r\nSala da Comissões, em 01 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº692/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 839/2023 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS PARA FAMILIARES DE PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA”.\r\n\r\nAutor (es): Deputado (a) LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que visa instituir o Programa de Capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para familiares de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos financeiros ou orçamentários, nos exatos termos do disposto no art. 121, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição guarda grande relevância para a população do Estado do Rio de Janeiro, outrossim, não observamos ne nhum óbice que possa comprometer seu andamento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me FAVORÁVEL, ao projeto de lei sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 839/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 902/2023, QUE “DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCETIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DO RETINOBLASTOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que cria o programa de conscientização de conscientização, incentivo ao diagnóstico precoce e tratamento do Retinoblastoma, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a legitimidade na propositura, a competência e seu objeto, sendo que estes não são vedados e atendem aos requisitos legais, o presente Projeto de Lei, não encontra óbice à livre tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito meu parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 902/2023.\r\n\r\nSala da Comissões, em 01 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 902/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1000/2023, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 1000/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira que altera a Lei Estadual 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, que apontaram óbices ao projeto de lei, concluímos que o vício de iniciativa não pode ser superado nesta comissão, mas apontamos que a proposta do autor é de grande valia e deve ser transformada em indicação legislativa.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao Projeto de Lei nº 1000/2023 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado Carlos Macedo - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1000/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1018/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.825, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA ESTABELECER AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS SEMPRE QUE FOR DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE QUE RESTRINJA A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, modifica-se a ementa da Lei nº 8.825 de 14 de maio de 2020, visando estabelecer as ações de solidariedade como serviços essenciais, sempre que for decretado Estado de Emergência ou Calamidade, que restrinja a livre circulação de pessoas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a legitimidade na propositura, a competência e seu objeto, sendo que estes não são vedados e atendem aos requisitos legais, o presente Projeto de Lei, não encontra óbice à livre tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1018/2023.\r\n\r\nSala da Comissões, em 13 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, rea lizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1018/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1445/2023 QUE CRIA O “PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA 3ª IDADE” PARA PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASAS-LARES OU SIMILIARES.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Munir Neto, que dispõe visa instituir o \"Programa Sorriso Saudável na 3ª idade\", voltado para cuidados de saúde bucal de pessoas idosas que se encontrem em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência (ILPI), casas lares ou similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos financeiros ou orçamentários, nos exatos termos do disposto no art. 121, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição guarda grande relevância para a população do Estado do Rio de Janeiro, outrossim, não observamos nenhum óbice que possa comprometer seu andamento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me FAVORÁVEL, ao projeto de lei sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1445/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1537/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei Nº 1537/2023, de autoria da Deputada Veronica Lima que institui o Programa Jovem Monitor Cultural.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, que não apontaram óbices, concluímos que o projeto deve prosperar.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao Projeto de Lei Nº 1537/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado Carlos Macedo - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1537/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 2542/2023 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE 'DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 3.350/1999, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nEm abril de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou um parecer pela inconstitucionalidade do presente projeto de lei, concluindo pela transformação em indicação legislativa, posto que trata-se de matéria de iniciativa do Poder Executivo e do Poder Judiciário, haja vista a separação dos poderes.\r\n\r\nNos termos do parecer emitido pela Comissão supracitada, restou concluído que, embora seja um projeto com fundamento meritório, padece de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, configurando inadequação dos meios propostos para atingir as finalidades almejadas.\r\n\r\nDiante do exposto, vislumbra-se que a proposição possui óbices constitucionais, portanto, este Relator segue o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNão obstante, ressalta-se que, conforme o art. 98, parágrafo único, alínea “b” do regimento interno desta Casa, as indicações legislativas se destinam a obter do Poder Executivo, do Poder Judiciário ou da Procuradoria-Geral de Justiça o envio de mensagem à Assembleia, por força de competência constitucional.\r\n\r\nAssim, caberá ao respectivo Poder, por meio de um ato discricionário, encaminhar uma mensagem para o Poder Legislativo para, a partir desse envio, a presente Comissão passar à análise da referida proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2542/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2707/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “TORCEDOR SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Thiago Gagliasso, que visa criar o programa “TORCEDOR SANGUE BOM”, que visa a organização de uma competição amistosa de doação de sangue entre os torcedores de agremiações esportivas do Estado do Rio de Janeiro em todas as modalidades. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos financeiros ou orçamentários, nos exatos termos do disposto no art. 121, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição guarda grande relevância para a população do Estado do Rio de Janeiro, outrossim, não observamos nenhum óbice que possa comprometer seu andamento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me FAVORÁVEL, ao projeto de lei sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) DR. SERGINHO- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2707/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nId: 2613115"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3303/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17617/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEORGITON LUIS RAMOS, matrícula nº 428.580-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Cauã Pereira Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3304/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17616/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAUÃ PEREIRA RAMOS, matrícula nº 432.776-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3305/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17632/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA PEREIRA D SILVA, matrícula nº 433.137-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Lima Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3306/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17626/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE SOUZA SILVA, matrícula nº 433.136-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Aparecida Bartolo Medeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3287/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17387/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCILEIA PEREIRA PAIVA, matrícula nº 428.473-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme Ferreira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.12.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3289/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17602/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL GALÚCIO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 431.719-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Fabrício Santos do Nascimento, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.12.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3295/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17623/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA APARECIDA BARTOLO MEDEIROS, matrícula nº 430.004-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Janine Marceli Barbirato Moledo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.12.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3297/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17625/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANINE MARCELI BARBIRATO MOLEDO, matrícula nº 430.141-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.12.2024)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.12.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7236/2023 - ANA CAROLINA BAHIENSE DE VASCONCELLOS\r\n\r\n14643/2023 - SORAYA VELLOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n18260/2023 - ALESSANDRA DE LOURDES DA SILVA PINTO CARVALHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 03.12.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 387/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Portaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Odontológico para a Coordenadoria de Portaria, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora GLAUCIA DA SILVA MARTINS, matrícula nº 424.272-3, com efeito a partir de 01 de dezembro de 2024.\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\n* PORTARIA “E”/DG/Nº 382/2024 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 9349/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 22/07/2024, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato: 09/2024\r\n\r\nProcesso nº 9349/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de frota de uso administrativo da ALERJ.\r\n\r\nContratada: EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nGestor: Antônio Carlos Leite Madureira, matrícula nº 201.163-3;\r\n\r\nFiscal: Fátima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4;\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n* PORTARIA “E”/DG/Nº 383/2024 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 9349/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 22/07/2024, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato: 10/2024\r\n\r\nProcesso nº 9349/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de frota de uso administrativo da ALERJ.\r\n\r\nContratada: SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nGestor: Antônio Carlos Leite Madureira, matrícula nº 201.163-3;\r\n\r\nFiscal: Fátima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4;\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28/11/2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n14711/2024 - GEORGE VASQUES FERREIRA\r\n\r\n14745/2024 - DENIS MÁRCIO FLOMIN\r\n\r\n15451/2024 - GRACIELA GONÇALVES\r\n\r\n16103/2024 - MARIETA RODRIGUES NUNES CAVALCANTE\r\n\r\n16692/2024 - JOÃO CARLOS MARTINEZ PAVÃO\r\n\r\n16892/2024 - JOÃO BATISTA NASCIMENTO\r\n\r\n16908/2024 - KAREN TEOTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n16921/2024 - ANTONIO CORREIA\r\n\r\n16954/2024 - ALEXANDRE SEVERINO\r\n\r\n16955/2024 - MARCELA DA SILVA QUADROS VINHAS\r\n\r\n16956/2024 - KARLA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n15773/2024 - NEIVA MARIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n16437/2024 - ROSANGELA DE MORAES VARGAS LIMA\r\n\r\n16960/2024 - SONIA MARIA PRESGRAVE DE ARAUJO FARIA\r\n\r\n16962/2024 - MELISSA BORGES MEDEIROS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 29/11/2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n8745/2024 - PAULO VICTOR LIMA CARLOS (alteração do período)\r\n\r\n9687/2024 - ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n15314/2024 - ANDREIA MARTINS AUGUSTO\r\n\r\n15315/2024 - ROSANA PASCHOAL DE SOUZA\r\n\r\n5337/2024 - GABRIELA NAEGELE ALVERNAZ\r\n\r\n15338/2024 - JOSÉ CLOVIS DA SILVA\r\n\r\n15339/2024 - LAURO AGUILAR SENNA DE AQUINO E SILVA\r\n\r\n15605/2024 - RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES\r\n\r\n15626/2024 - HELENIR TIAGO DA SILVA\r\n\r\n15627/2024 - UELITON BIBIANO DE LIMA\r\n\r\n15628/2024 - ANA LUCIA DA COSTA CARREGAL\r\n\r\n15680/2024 - GIOVAN FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n15704/2024 - ALLAN SEGLIA CALDAS\r\n\r\n15772/2024 - MARA LUCIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n15774/2024 - TALITA PINHEIRO MARTINS\r\n\r\n16212/2024 - DANIELLE LACERDA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n16381/2024 - SONIA MARIA SANTANA\r\n\r\n16907/2024 - ANDRÉ LUIZ RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n17022/2024 - FABIO NASCIMENTO PESSOA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm, 02/12/2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13192/2024 - LEANDRO DA SILVA FARIAS CHIANELLI (alteração do período)\r\n\r\n11264/2024 - RICARDO DA SILVA ALVES\r\n\r\n15647/2024 - PAULA MARTINS FELISMINO\r\n\r\n16473/2024 - MARCELO VIDAL FERREIRA LOPES\r\n\r\n16928/2024 - ÉLCIO DE LACERDA XIMENES\r\n\r\n16945/2024 - EDGAR DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\n16946/2024 - FERNANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO\r\n\r\n16949/2024 - BRUNO CEZAR ALVES MARGUTTI\r\n\r\n16458/2024 - JANAINA TAVARES FERREIRA\r\n\r\n16966/2024 - MAURO BEZNOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2613116"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2613117": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, YURI, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, membros efetivos, MARCELO DINO, MUNIR NETO e LÉO VIEIRA E DELEGADO CARLOS AUGUSTO, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realiza-se no dia 10 de dezembro, às 13h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e Votação dos Pareceres às seguintes proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 604/2015, do Deputado BRUNO DAUAIRE, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PARTIDA E CHEGADA DE ÔNIBUS NOS TERMINAIS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS DE PASSAGEIROS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1837/2020, dos Deputados ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO DO SEU DINO, CORONEL SALEMA, MÁRCIO GUALBERTO, DR. SERGINHO E RENATO ZACA, que “DECLARA A REGIÃO DA COSTA VERDE COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985”; \r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 640/2023, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”; \r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2317/2023, do Deputado RENATO MACHADO, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CALÇADÃO DA AVENIDA JOÃO SALDANHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2331/2023, do Deputado RENATO MACHADO, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, RELIGIOSO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4254/2018, do Deputado ÁTILA NUNES, que “INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE CORRIDAS DE RUA DENOMINADO “VEM PARA RUA.”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 6519/2022, do Deputado DIONISIO LINS, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O INSTITUTO FAZENDO O BEM TEMPLO MISSÃO DA SOLIDARIEDADE POR AMOR AO PRÓXIMO, SITUADO NA AVENIDA EDGARD ROMERO 810 BAIRRO DE VAZ LOBO.”;\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2646/2023, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MATERIAL A ESCOLA MADRE NAZARENA MAJONE, SITUADA A RUA EUCLIDES DA CUNHA, Nº 191 - SÃO CRISTOVÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado YURI\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4336/2021, do Deputado NOEL DE CARVALHO que “DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA, DO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1326/2023, do Deputado RODRIGO AMORIM que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O CAFÉ GAÚCHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1336/2023, do Deputado FILIPINHO RAVIS que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURA E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”;\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1403/2023, da Deputada VERÔNICA LIMA que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURA E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO ESPÍRITA CABOCLO PENA BRANCA”;\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2315/2023, do Deputado RENATO MACHADO que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DO SILVADO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”;\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2318/2023, do Deputado RENATO MACHADO que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRAIA DA SACRISTIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3454/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 5809/2022, do Deputado DR. SERGINHO que “ALTERA A LEI Nº 6979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 6004/2022, do Deputado RODRIGO AMORIM que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAILE CHARME TANGARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 574/2023, do Deputado ANDRÉ CORREA que “DENOMINA “RODOVIA DR. HÉLIO DE ALMEIDA PINTO” O TRECHO, QUE COMPREENDE 28KM, DA RODOVIA RJ 121, ENTRE O TREVO DO IMPERADOR / VASSOURAS E O BAIRRO RIO D`OURO / MIGUEL PEREIRA , NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2354/2023, do Deputado MARCELO DINO que “DENOMINA DE AVENIDA DOM MAURO MORELLI A RJ-107, CONHECIDA COMO AVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE;”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3207/2024, do Deputado FRED PACHECO que “ALTERA A LEI Nº.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO MIGUEL ARCANJO COMEMORADA NA ÚLTIMA SEMANA DE SETEMBRO DE CADA ANO, NA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3403/2020, do Deputado GUSTAVO SCHMIDT que “DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE PIRATININGA COMO PATRIMÔNIO O PÚBLICO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3404/2020, do Deputado GUSTAVO SCHMIDT que “DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ITAIPU COMO PATRIMÔNIO O PÚBLICO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 5485/2022, do Deputado RODRIGO AMORIM que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DENOMINADA 'SAMBA QUINTAL DA CRIS', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 6403/2022, do Deputado DIONISIO LINS que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 485/2023, da Deputada CARLA MACHADO que “CRIA E IMPLEMENTA A CADERNETA DA MULHER NO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 932/2023, do Deputado ROSENVERG REIS que “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TAXA PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, BEM COMO QUANTO A TAXA DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1129/2023, do Deputado SAMUEL MALAFAIA que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADESIVOSDE SINALIZAÇÃO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA INDICAR LOCALIZAÇÃO DO PONTO CEGO AOS CICLISTAS E DEMAIS MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1306/2023, do Deputado JÚLIO ROCHA que DENOMINA COMO PONTE VEREADOR HILDEBRANDO LIMA ROCHA, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM SANTA BÁRBARA, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1343/2023, da Deputada ELIKA TAKIMOTO que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA E EDIÇÕES FOLHA SECA.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1352/2023, da Deputada VERONICA LIMA que “INATITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1492/2023, da Deputada VERÔNICA LIMA que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DAUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFP/UERJ.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1730/2023, do Deputado JARI OLIVEIRA que “DECLARA O “GRUPO JONGO DE PINHERAL” COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1862/2023, do Deputado RAFAEL NOBRE que “DECLARA A “FEIRA LIVRE DA MIRANDELA” COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1977/2023, do Deputado DR. SERGINHO que “DENOMINA “PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO O CENTRO TECNOLOGICO DA CIDADE DE CABO FRIO/RJ.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1885/2023, do Deputado LEO VIEIRA que “DECLARA “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E DESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ESCOLA DE LIU-LITSU FADDA DE BENTO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2283/2023, do Deputado ANDREZINHO CECILIANO que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE SHANGAI, SITUADO NO BAIRRO DA PENHA, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2420/2023, do Deputado CARLOS MINC que “DENOMINA ESTRADA PADRE BRUNO A ESTRADA DO AMAPÁ, TRECHO LOCALIZADO ENTRE A PONTE DO RIO IGUAÇU E A INTERSECÇÃO COM A ESTRADA RIO DOURO, EM DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2682/2023, do Deputado MARCIO CANELLA que “CONCEDE O NOME DE 'UPA PASTOR VITOR CLAVELAND JUNIOR' À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO CENTRO DA CIDADE DE PETRÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2781/2023, do Deputado JAIR BITENCOURT que “DENOMINA “MERCADO VEREADOR MANOEL DO POTE” O MERCADO PRODUTOR DO CEASA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2948/2024, do Deputado DANNIEL LIBRELON que “DENOMINA SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHAS PARA COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS CAUSADAS PELOS CARAMUJOS AFRICANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3896/2024, do Deputado VINÍCIUS COZZOLINO que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A 'ROTA DAS CACHOEIRAS', LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.”\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - PRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DR. PEDRO RICARDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, GISELLE MONTEIRO, FÁBIO SILVA e RAFAEL NOBRE, membros suplentes da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2024, às 13:00 horas, na sala 1809 das comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3084/2024, do Deputado ANDERSON MORAES, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIÇÃO DA SEMANA “EU FREIO PARA OS ANIMAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3561/2024, do Deputado BRAZÃO, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA DE CONTROLE DA NATALIDADE DE CÃES E GATOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N. 13.426/2017.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1191/2019, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DIGNO DOS ANIMAIS DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2788/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BONS TRATOS AOS ANIMAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3433/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CASTRAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4277/2021, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ESPOROTRICOSE, NAS UNIDADES DE SAÚDE SITUADAS NO ESTADO.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2267/2023, dos Deputados FÁBIO SILVA, RODRIGO BACELLAR, BRAZÃO e ROSENVERG REIS, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FUNDAÇÃO PARA PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4102/2021, do Deputado FILIPPE POUBEL, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4287/2021, do Deputado MARCELO DINO, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS REDES DE RÁDIO E TELEVISÃO QUE VINCULAREM MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO ANIMAL.\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 822/2023, do Deputado RODRIGO AMORIM, que IMPEDE QUE A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PROÍBA, DE FORMA GENÉRICA, A CRIAÇÃO E A GUARDA DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE NAS UNIDADES AUTÔNOMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1939/2023, do Deputado MARCELO DINO, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PLANTAS TÓXICAS QUE OFEREÇAM RISCOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS A AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS.\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1534/2023, do Deputado JÚLIO ROCHA, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR AO HÓSPEDE O ACOMPANHAMENTO ASSISTENCIAL E EMOCIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2453/2023, do Deputado VITOR JUNIOR, que INSTITUI NORMAS PARA O TRANSPORTE DE ANIMAIS REALIZADO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados ÍNDIA ARMELAU - Vice-Presidente, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos, e CHICO MACHADO, ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2024, às 11:30 hs, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2055/2023, do Deputado MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.812, DE 10 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"PRAIA PARA TODOS\", COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS PRAIAS MARÍTIMAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2.PROJETO DE LEI Nº 2982/2024, do Deputado FRED PACHECO, QUE DETERMINA QUE OS NOVOS PROJETOS DE PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS, REALIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL E DOS MUNÍCIPIOS, DEVERÃO POSSUIR ESPAÇOS DESTINADOS PARA IMPLANTAÇÃO DE JARDIM SENSORIAL.\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI Nº 631/2023, do Deputado OTONI DE PAULA PAI, QUE CRIA O PROGRAMA TRILHAS ACESSÍVEIS QUE GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA JULIETTI EM TODOS OS PARQUES E OU UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADOS DO RIO DE JANEIRO QUE TENHAM TRILHA OU MONTANHAS.\r\n\r\n4.PROJETO DE LEI Nº 2735/2023, do Deputado THIAGO GAGLIASSO, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL “O DIA ESTADUAL DO PARAJIU-JITSU”. \r\n\r\n5.PROJETO DE LEI Nº 3809/2024, do Deputado PROF JOSEMAR, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CORRIDA SOLIDÁRIA IVANEI OLIVEIRA.\r\n\r\n6.PROJETO DE LEI Nº 3873/2024, da Deputada GISELLE MONTEIRO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MEDALHISTA OLÍMPICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n7.PROJETO DE LEI Nº 4152/2021, do Deputado RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MODALIDADE ESPORTIVA DENOMINADA FUTEBOL DE SALÃO (FUTSAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH - Presidente da Comissão de Esporte e Lazer\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os Senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a 12ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2024, às 14h, por meios digitais, conforme termos do Ato N/MD/Nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3969/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - PESPDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 778/2019, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “TORNA OBRIGATÓRIA A IMPRESSÃO OU BORDAGEM DO PRAZO DE VALIDADE NOS COLETES A PROVA DE BALAS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 5873/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMA DE FOGO PELOS VIGILANTES INTEGRANTES DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA CONSTITUÍDAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 641/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS DE CRIMES DE RACISMO.”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 685/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO OU MANUTENÇÃO DE VEDAÇÃO FÍSICA PERMANENTE, DO TIPO GRADEAMENTO OU MURO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ENTORNO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 689/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 725/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA AMEAÇAS E ATENTADOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO.”;\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 782/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA ELABORAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS, ESTATÍSTICAS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CASOS DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 924/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA AO ACESSO DE VISITANTES AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1171/2023, de autoria do Deputado Douglas Ruas, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE ALERTA EM EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CRIMES DE DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL.”;\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1457/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 19 DA LEI Nº 9537, DE 29 DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1996/2023, de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Carlinhos BNH, Índia Armelau, Rodrigo Amorim, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1.890 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2768/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DA VÍTIMA DE CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3671/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI 9.546 DE 10 DE JANEIRO DE 2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 9.494 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1320/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO ADICIONAL OU EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E SUPLEMENTAR DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.”;\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1787/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NOS ESTABELECIMENTOS EM QUE ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO OS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”;\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1975/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que “INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA “BOTÃO DO PÂNICO”, PARA MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1312/2019, de autoria dos Deputados Filippe Poubel, Sérgio Fernandes, Rodrigo Bacellar, Alana Passos, que “INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO AS AMEAÇAS AO AMBIENTE ESCOLAR.”;\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1315/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE CARTILHA DE ORIENTAÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA PREVENÇÃO CONTRA A PEDOFILIA NA INTERNET COM AMPLA DIVULGAÇÃO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 841/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O AUXÍLIO-MORADIA AO POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, POLICIAL PENAL E AGENTE SOCIOEDUCATIVO, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.”.\r\n\r\nIII. Deliberação sobre:\r\n\r\n1. Realização de audiência pública, solicitada pelo Excelentíssimo Deputado Federal Sargento Portugal, para tratar dos problemas que envolvem os servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\n2. Realização de audiência pública, solicitada pelo Excelentíssimo Deputado Marcelo Dino, para tratar do controle da violência em Jacarepaguá e Zona Oeste.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TOKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2024, às 13h30, na sala 1808, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 4946/2021, de autoria do RODRIGO AMORIM, que VEDA O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1674/2023, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2499/2023, de autoria do Deputado FRED PACHECO, que ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.399, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004;\r\n\r\nRelator LUIZ PAULO\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1212/2019, de autoria do Deputado RENAN FERREIRINHA, que ALTERA A LEI 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2678/2023, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 3459 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, CARLOS MINC, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 8ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 10 de dezembro de 2024, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - Distribuição de proposições; \r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições: \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2673/2023, da Deputada Dani Balbi, que “Declara a 'Festa de Yemonjá de Paraty' como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 3826/2024, do Deputado Carlos Minc, que “Declara o Festival Internacional Intercâmbio de Linguagens (FIL) como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 6005/2022, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Baile Charme do Viaduto de Madureira e dá outras providências”. \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 2857/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Ciência do Kombato e dá outras providências”. \r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 4356/2021, do Deputado Marcelo Dino, que “Declara a Farinha de Suruí como Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 672/2023, da Deputada Verônica Lima que “Cria o Programa Estadual de Fomento e Difusão do Forró e dá outras providências”. \r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 1591/2023, do Deputado Felipinho Ravis, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Lalu Lounge”. \r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 2003/2023, do Deputado André Corrêa, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa de Nossa Senhora da Glória, no Município de Valença - RJ, realizada em 15 de agosto e dá outras providências”. \r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 2136/2023, do Deputado Carlinhos BNH, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Casa de Cultura de Nova Iguaçu, localizada no Município de Nova Iguaçu”. \r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 2149/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Universidade Estadual do Norte Fluminense - Darcy Ribeiro”. \r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 2179/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Real Gabinete Português”. \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI \r\n\r\n12 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1546/2012, do Deputado Átila Nunes, que “Determina tempo máximo de espera para a venda de ingressos em eventos Culturais, Artísticos, Religiosos, Esportivos e de Lazer realizados no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n13 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2856/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Autoriza o Poder Executivo a criar Escola de Música Popular Carioca no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n14 - Projeto de Lei nº 5722/2022, do Deputado Átila Nunes, que “Declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Confraria As Guardiãs”.\r\n\r\n15 - Projeto de Lei nº 2144/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CEFET - Campus Maracanã”. \r\n\r\n16 - Projeto de Lei nº 2395/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural e Histórico o Prédio do Diretório Central dos Estudantes Fernando Santa Cruz da Universidade Federal Fluminense (DCE - UFF)”. \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n17 - Projeto de Lei nº 2735/2020, da Deputada Martha Rocha, que “Cria o Programa de Desenvolvimento 'Rede Fluminense de Roda de Samba'”. \r\n\r\n18 - Projeto de Lei nº 5026/2021, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 9.373, de 21 de julho de 2021, que 'Declara Patrimônio Histórico e Cultural, de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Cultura das Rodas de Samba e dá outras providências'”.\r\n\r\n19 - Projeto de Lei nº 6421/2022, do Deputado Dionísio Lins, que “Considera como Patrimônio Imaterial para fins de preservação da Cultura, da Música e do Lazer, o 'Jongo da Serrinha'”. \r\n\r\n20 - Projeto de Lei nº 2314/2023, do Deputado Renato Machado, que “Declara como Patrimônio Material, Cultural, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro, a Cachoeira do Espraiado, localizada no Município de Maricá”. \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n21 - Projeto de Lei nº 2526/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Companhia de Dança Deborah Colker”. \r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA \r\n\r\n22 - Projeto de Lei nº 2324/2023, do Deputado Renato Machado, que “Declara como Patrimônio Material, Cultural, Histórico, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro o Farol de Ponta Negra, localizado no Município de Maricá”. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nconscientização climática pela educação: desafios pré cop 30\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Conscientização Climática pela Educação: Desafios Pré COP 30”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo promover debates sobre as mudanças climáticas e sustentabilidade global, passando pelo viés de ações educativas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 18 de dezembro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nCompreensão do tema Clima\r\n\r\nEducação como base\r\n\r\nAnálise de comportamento.\r\n\r\nAvaliação dos steakholders\r\n\r\nCOP 30\r\n\r\nEstudo de caso\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - ICJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Coordenadora do Mestrado em Administração Pública REDE PROFIAP. Pós doutora em Direito Constitucional (UFF). Estágio Pós doutoral em ENERGIA (IEE USP). Pós-Doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de dezembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/418d7pc ou https://tinyurl.com/2sjxmbwd\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 18 de dezembro de 2024 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vsjiyszMBpuCZ42C6\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 22 de dezembro de 2024.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEleições 2024: Aprendizados e Oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Eleições 2024: aprendizados e oportunidades”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo compartilhar e atualizar os participantes sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 10 de dezembro de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n• Epistemologia da política (significado/origem)\r\n\r\n• Marketing político/digital\r\n\r\n• O novo eleitor - o novo político\r\n\r\n• Eleições 2024\r\n\r\n• Aprendizados de campanha\r\n\r\n• Oportunidades de campanha\r\n\r\n• Remarketing político (repetição de ações estratégicas)\r\n\r\n• Sinergia de comunicação\r\n\r\n• Identidade política\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Palestrante e consultor empresarial, Publicitário (Unesa), Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Autor do livro Psique 3.0 (OmniScriptum, Portugal); Colunista da Catho e do Portal dos Psicólogos de Portugal; Apresentador BusTV e TV Max; Autor /Palestrante do projeto social - Comunidade Profissional; Professor credenciado CRECI-RJ e Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de dezembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3UAcLDp ou https://tinyurl.com/4m94294w\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de dezembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hEHZeSVbMwovWHs1A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de dezembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 012/2024\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 e seu Parágrafo Único da Resolução nº 186/2015 e do Ato N/MD/Nº 623/2017, torna pública a RELAÇÃO dos candidatos considerados HABILITADOS, para realizar matrícula no curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo, na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme as normas previstas no item 6, do Edital 011/2024.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAGATHA GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA MARCÍLIO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nALEXSANDRO CAMARA DA FONSECA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nALINE EL HUAICK PAULINO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nALYNE PIMENTEL GUIMARO ARACATI LIMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nANA CAROLINA BAHIENSE DE VASCONCELLOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nANA CAROLINA GONÇALVES DIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nANA PAOLA BALDUINO GAZZO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nANDREY BARROSO MARY\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nANDREZA DINIZ DA COSTA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nANGELA BORBA SALES RANGEL\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nARIANE CRISTINA MAGALHÃES SILVA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nARIANE VIEIRA ALVES \r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nARMANDA FIGUEIREDO DE FRANÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nARMANDO TEPERINO ALVES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCAIO FERRAZ FIRME\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCARLOS DANIEL AGUIAR RIAL\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCELSO NESANELIVICZ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCLAUDIA ALVES ARAUJO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nDÉBORA GUIMARÃES PENSABEM DE AQUINO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nDELVANIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nDERYK RENATO DOS SANTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nDIANA CONRADO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nEMANUELLE ANNIE PORTO DE SOUZA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nEMANUELLY SILVA FERNANDES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nFERNANDO CESAR LEITE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nFLÁVIA ROBERTA MATOS MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nGEORGE WILLIAM TORNO JUNIOR\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nGÉSSICA CRISTIANE S. CASTRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nGIOVANNA PAMPOLINI PIRES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nGUSTAVO TELES PROTO NASCIMENTO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nHELEM CRISTINA LOPES DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nIEZIDE LÉA GERALDI VIEIRA MAGALDI GRAVINO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nIGOR PASA PIMENTEL\r\n\r\n*\r\n\r\nISABEL CRISTINA FRANKILIN DE MIRANDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nISABELA DE SOUZA BRASIL\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nITAMAR FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nJACIARA BORGES CAMPANHA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nJAIRO DE ARAUJO BONIFÁCIO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nJANAINA PALMARES ARAUJO DE JESUS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nJAQUELINE CORDEIRO DE LARA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nJOÃO FELIPE TELES DE MENEZES SALOMÃO\r\n\r\n*\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nLEON LUCIUS DE HOLANDA CONTINENTINO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nLÍCIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nLIDIANE CÂNDIDA QUERIDO FERRAZ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n*\r\n\r\nLUENNE MARINS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n*\r\n\r\nLUÍS FRANCISCO SEQUEIRA DIAS FILHO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ROCHA DE ASSUMPÇÃO FILHO\r\n\r\n*\r\n\r\nMARCELA MENDES NESANELOVICZ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nMARCIA DA CONCEIÇÃO CECILIANO\r\n\r\n*\r\n\r\nMARCIA DE FÁTIMA VIEIRA AHOUAGI CUNHA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nMARIA CLAUDIA CASCARDO BARBOSA DE MEDEIROS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nMARIETA RODRIGUES NUNES CAVALCANTE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nMAURICIO MOREIRA FURTADO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nMAYARA LEAL DA SILVA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nMIRIAM SAMPAIO GUIMARÃES PENSABEM\r\n\r\n*\r\n\r\nMONICA CONCEIÇÃO MANÇUR\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nNATALIA SAVES DE TOLEDO\r\n\r\n*\r\n\r\nNILSON ALVES FILHO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA PACHECO DA VITÓRIA \r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nPATRÍCIA DA CRUZ SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nPATRICK LOPES TELLES\r\n\r\n*\r\n\r\nRACHEL MIZAEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nRAFAEL MENDONÇA CERQUEIRA LIMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nRAFAELA NEVES DA COSTA\r\n\r\n*\r\n\r\nRICARDO SALEM SANTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nROBSON DE ARAÚJO JUNIOR \r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nRODRIGO ROSADO BARROSO NESSI SCANNONE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nROSANA CLAUDIA FEITOSA GROETARES DA SILVA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nROSEMBERG BELLO DE MOURA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nRUDNÉA ROZENDO BARCELOS\r\n\r\n*\r\n\r\nSARA ISA LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nSAULO RENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nSIMONE PEREIRA VITÓRIA \r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nSoraya Jorge da Silva Voight\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nTALITA BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n*\r\n\r\nVITÓRIA MELLO F. DE SOUZA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nVIVIAN MARIA SANTOS MOURA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nWALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nWALLACE THADEU RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n* Dirigir-se à Secretaria da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, até o dia 13/12/2024, no horário das 10h às 16h.\r\n\r\nEm 5 de dezembro de 2024. \r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2613117"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2612536": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 29/11/24: Data, Horário e Local: Aos 29/11/24, às 12:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, sala 501, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (11ª parcela de 2024). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (11ª parcela de 2024) no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em novembro/24 e a ser pago em ou antes de 31/12/24. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.à r.l. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 29/11/24. Secretária da Mesa - Carolina Assano Massocato Escobar. JUCERJA nº 6580168 em 03/12/2024.\r\n\r\nId: 2612536"
                ],
                "2612961": [
                    "V - Ata",
                    "Ball do Brasil Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.771.979/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.207.353.562\r\n\r\n45ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular, Rexam Overseas Holdings Limited, sociedade organizada e existente sob as leis do Reino Unido, com sede na 4 Millbank, Third Floor, Londres SW1X 7NN, Inglaterra, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.605.651/0001-29, neste ato representada por seu bastante procurador, Sr. André Luis Caneca dos Santos, brasileiro, casado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG nº 0xxxxxx14 (DIC/RJ) e inscrito no CPF sob o nº 032.xxx.xxx-54, com domicílio profissional na Avenida São João, nº 2.200, Complementos: pavimento 18 e 19, Salas: 1801 A/B, 1802 A/B, Anexo: 1901 A/B, 1902 A/B, Jardim das Colinas, na cidade de São José dos Campos e Estado de São Paulo, CEP 12.242-000 (“Rexam Overseas”); na qualidade de única sócia da Ball do Brasil Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 00.771.979/0001-00, com sede na Rua Darcy Pereira, nº 610 - Parte A, Distrito de Santa Cruz, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.565-190, devidamente registrada perante a Junta Comercial do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.2.0735356.2 (“Sociedade”), Resolve alterar o contrato social da Sociedade e tomar as seguintes deliberações, dispensando-se a ata da reunião de sócios, em face do disposto no artigo 1.072, § 3º, da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”): 1. Incorporação da Sociedade. 1.1. Aprovar o “Protocolo e Justificação da Incorporação da Ball do Brasil Ltda. pela Ball Beverage Can South America Ltda.”, contendo os termos, condições e justificativas para a incorporação da Sociedade pela Ball Beverage Can South America Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 29.506.474/0001-91, com sede na Estrada do Cartório, nº 2.101 - Parte A, Águas Claras, na Cidade de Viamão, no Estado do Rio Grande do Sul, CEP 94.574-730, devidamente registrado perante a Junta Comercial do Rio Grande do Sul - JUCISRS sob o NIRE 4321028466-3 (“Incorporadora”), cuja cópia constitui o Anexo I ao presente instrumento (“Protocolo e Justificação de Incorporação”). 1.2. Tomar ciência da nomeação e contratação, realizada pela administração da Incorporadora, das seguintes peritas: (i) Luana Vieira Bernat de Souza, brasileira, solteira, contadora, inscrita no CRC: RJ-0xxxxx/O, portadora da Cédula de Identidade RG: 12.xxx.xxx-8, e do CPF: 086.xxx.xxx-70, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, no estado de Rio de Janeiro, (ii) Joyce Aparecida Costa Moraes, brasileira, casada, contadora, inscrita no CRC: 1SP2xxxx8, portadora da Cédula de Identidade RG: 43.xxx.xxx-3, e do CPF: 336.xxx.xxx-47, residente e domiciliada na Cidade de São José dos Campos, no Estado de São Paulo e (iii) Fernanda Matias Martinez Elias, brasileira, solteira, contadora, inscrita no CRC: 1SP3xxxx5, portadora da Cédula de Identidade RG: 37.xxx.xxx-5, e do CPF: 418.xxx.xxx-17, residente e domiciliada na Cidade de Jacareí, no Estado de São Paulo (em conjunto, as “Peritas”), para proceder à avaliação do patrimônio líquido contábil da Sociedade que será vertido à Incorporadora por força da Incorporação (conforme definido abaixo), e pela elaboração do respectivo laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”). 1.3. Tomar ciência do Laudo de Avaliação elaborado pelas Peritas com base no balanço patrimonial da Sociedade levantado na data base de 30/09/2024, o qual constitui o Anexo II ao Protocolo e Justificação de Incorporação. 1.4. Aprovar a incorporação da Sociedade pela Incorporadora, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação de Incorporação (“Incorporação”), com a consequente extinção da Sociedade e sua sucessão universal pela Incorporadora em todos os seus direitos e obrigações, na forma dos artigos 1.116 e 1.118 do Código Civil e do artigo 227 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A”). 1.5. Como resultado da Incorporação, a totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade serão canceladas e, em substituição, a Rexam Overseas, única sócia da Sociedade, receberá 76.626.510 quotas representativas do capital social da Incorporadora, no valor nominal de R$ 1,00 (“Novas Quotas BCSA - Substituição”). Adicionalmente, o capital social da Incorporadora será aumentado em R$ 68.255.991,00, desprezando-se R$ 0,01 indicado no Laudo de Avaliação, passando de R$ 76.626.511,00, dividido em 76.626.511 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma para R$ 144.882.502,00, mediante criação de 68.255.991,00 novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada, integralmente atribuídas para Rexam Overseas (“Novas Quotas BCSA - Aumento” e em conjunto com as Novas Quotas BCSA - Substituição, as “Novas Quotas BCSA”). 1.6. Autorizar os administradores da Sociedade a praticarem os atos necessários para a implementação e efetivação da Incorporação, inclusive a subscrição das Novas Quotas BCSA, nos termos do § 1º dos artigos 1.117 do Código Civil e 227, § 2º, da Lei das S.A. Rio de Janeiro, 01/11/2024. Sócia única: Rexam Overseas Holdings Limited p.p. André Luis Caneca dos Santos. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 07/11/2024 sob o nº 00006542883 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 2024/00899108-5 de 01/11/2024. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2612961"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2612018": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 07.598.658/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nTop Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda., empresa situada na Avenida Brasil, nº 8.443 - Ramos, com entrada suplementar pela Rua Luiz Câmara, 141. Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.012-351, convoca seus sócios a participarem da Reunião de Sócios a realizar-se no dia 17/12/2024 às 15:00 horas na sede da empresa para discutirem as seguintes ordens do dia: i) retirada do sócio José Antônio Fernandes que se dá em atenção ao ofício nº 496/2022/OF em cumprimento à sentença proferida no processo judicial nº 0110661-48.2017.8.19.0001, em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital; ii) alteração da administração; iii) inclusão de atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios; iv) alteração da redação da cláusula nona, considerando as disposições do Código Civil vigente; v) alteração das regras relativas ao falecimento de sócio, bem com incluir as regras relacionadas e exclusão extrajudicial de sócio.\r\n\r\nTOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCarlos Henrique Ferreira Teles\r\n\r\nId: 2612018"
                        ],
                        "2601175": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BR MARINAS JL BRACUHY S.A \r\n\r\n46.682.861/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBR MARINAS JL BRACUHY S.A, torna público que recebeu do\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA, O DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - nº AVB004800, fica alterada a titularidade da Licen-\r\n\r\nça de Operação LO nº IN043226 em nome de JOTA ELE CONS-\r\n\r\nTRUÇÕES CIVIS S.A para: BR MARINAS JL BRACUHY S.A,\r\n\r\nCNPJ: 46.682.861/0001-06, no seguinte local: Rua do Barrigudinho, lote 01 Gleba 01 - Bracuhy, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/508612/2012). \r\n\r\nId: 2601175"
                        ],
                        "2613027": [
                            "V - Convocação",
                            "LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ nº 14.395.590/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE 2ª (SEGUNDA) CONVOCAÇÃO DA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA\r\n\r\n5ª (QUINTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES,\r\n\r\nNÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA ADICIONAL\r\n\r\nFIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LINHAS DE TAUBATÉ \r\n\r\nTRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nFicam convocados os senhores titulares das debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, da 5ª (quinta) emissão da Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. (“Debenturistas”, “Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 04 de novembro de 2020, entre a Emissora, a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”) e a Gemini Energy S.A., conforme aditada por meio do “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 18 de novembro de 2020 ( “Escritura de Emissão”), para se reunir, em segunda convocação, no dia 18 de dezembro de 2024, às 10h, em assembleia geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada de modo exclusivamente digital, sem prejuízo da possibilidade de adoção de instrução de voto a distância previamente à realização da AGD, através da plataforma “TEN Meeting”, com o link de acesso (https://assembleia.ten.com.br/245604421) (“Plataforma Digital”), nos termos dos artigos 70, inciso I e 71 da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (A) aprovação, ou não, (1) da liberação da Alienação e Cessão Fiduciária de Ações (conforme definido na Escritura de Emissão) e da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios (conforme definido na Escritura de Emissão) e, consequentemente, a exclusão da Cláusula 4.16 (Garantias Reais) da Escritura de Emissão e todas as menções às referidas garantidas da Escritura de Emissão; (2) da exclusão do evento de vencimento antecipado referente à observância do Índice de Cobertura do Serviço de Dívida (conforme definido na Escritura de Emissão) e inclusão do evento de vencimento antecipado referente à observância do índice financeiro previsto nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, conforme redação prevista na Proposta da Administração, o qual passará a ser apurado com base nas demonstrações financeiras consolidadas auditadas relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024; (3) da inclusão da garantia fidejussória, representada por fiança, a ser outorgada pela Energisa S.A. em garantia do Valor Garantido (conforme definido na Escritura de Emissão) no âmbito da Emissão; (4) da modificação da Cláusula V (Eventos de Inadimplemento) da Escritura de Emissão, de forma a adequar os Eventos de Inadimplemento (conforme definido na Escritura de Emissão) aos eventos de inadimplemento previstos nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, conforme redação prevista na Proposta da Administração; (5) modificação da Cláusula VI (Obrigações Adicionais da Emissora e das Garantidoras) da Escritura de Emissão, de forma a incluir obrigações adicionais a serem assumidas pela Fiadora e adequar as demais obrigações às previstas nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, conforme redação prevista na Proposta da Administração; (6) da modificação da Cláusula VIII (Assembleia Geral de Debenturistas) da Escritura de Emissão, de forma a adequar os quóruns de instalação e deliberação aos previstos nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, assim como refletir as regras atuais de convocação previstas na Lei das Sociedades por Ações, conforme redação prevista na Proposta da Administração; e (B) autorização, ou não, ao Agente Fiduciário para praticar, em conjunto com os representantes da Emissora, todos os atos necessários à implementação das deliberações tomadas. Em contrapartida às aprovações previstas da Ordem do Dia, solicitadas nos termos da Proposta da Administração e deste edital de convocação, a Emissora propõe o pagamento de contraprestação econômica aos Debenturistas (“Prêmio”), conforme informada na Proposta de Administração divulgada na data deste Edital por meio dos links: https://assembleia.ten.com.br/245604421 e ri.energisa.com.br. O pagamento do Prêmio será realizado dentro do ambiente da B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão em até 10 (dez) Dias Úteis após a realização da AGD. A Emissora se compromete a enviar uma notificação para o Agente Fiduciário pelos e-mails af.assembleias@oliveiratrust.com.br e af.precificacao@oliveiratrust.com.br e para a B3, com antecedência de, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis da data prevista para pagamento do Prêmio, para criação do evento na B3. A exigibilidade do pagamento do Prêmio estará condicionada à deliberação favorável das matérias constantes da Ordem do Dia, sendo devido na data de pagamento, conforme prazo acima mencionado. Além disso, o pagamento do Prêmio será devido somente aos Debenturistas que sejam titulares de Debêntures no dia útil imediatamente anterior à data de pagamento. Informações Gerais: Os Debenturistas interessados em participar da AGD deverão solicitar o cadastro por meio da Plataforma Digital (“Cadastro”). A solicitação de Cadastro deverá (i) conter a identificação do Debenturista e, se for o caso, de seu representante legal/procurador que comparecerá à AGD, incluindo seus (a) nomes completos, (b) números do CPF ou CNPJ, conforme o caso, (c) telefone, (d) endereço de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na AGD, conforme detalhado abaixo. Nos termos do artigo 71 da Resolução CVM 81, além da participação e do voto durante a AGD, por meio da Plataforma Digital (https://assembleia.ten.com.br/245604421), também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto à distância, conforme modelo disponibilizado pela Emissora no seu website (ri.energisa.com.br) e atendidos os requisitos apontados no referido modelo (sendo admitida a assinatura digital), o qual deverá ser enviado à Plataforma Digital (https://assembleia.ten.com.br/245604421), impreterivelmente, com antecedência de até 2 (dois) dias antes da realização da AGD. A manifestação de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo Debenturista ou por seu representante legal, acompanhada de cópia digital dos documentos de identificação e/ou de representação, conforme aplicável, bem como de declaração a respeito da existência ou não de conflito de interesse entre o Debenturista e as demais partes da operação ou as matérias da Ordem do Dia. A ausência da declaração inviabilizará o respectivo cômputo do voto. Nos termos do artigo 126 e 71 da Lei das Sociedades por Ações, para participar da AGD ou enviar instrução de voto os Debenturistas deverão encaminhar por meio da Plataforma Digital (https://assembleia.ten.com.br/245604421): (i) quando pessoa física: cópia do documento de identidade do Debenturista, representante legal ou procurador (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); e (ii) caso o Debenturista seja representado por um procurador, cópia da procuração assinada com poderes específicos para sua representação na AGD ou instrução de voto, observados os termos e condições estabelecidos neste Edital. O representante do Debenturista pessoa jurídica deverá apresentar, ainda, cópia dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial competente, conforme o caso): (ia) contrato ou estatuto social; (b) ato societário de eleição do administrador que (b.1) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.2) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica, sendo admitida a assinatura digital. Caso qualquer dos Debenturistas seja parte em operações compromissadas, além dos documentos listados acima, conforme aplicável, será necessário o envio (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a operação compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos do ativo. Com relação aos fundos de investimento, a representação destes na AGD caberá à instituição administradora ou à gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou da gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia do regulamento do fundo. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações e deve ser enviada em sua versão digital assinado de forma eletrônica, com ou sem certificado digital, ou cópia simples assinada fisicamente com o reconhecimento de firma ou abono bancário do signatário. A Emissora e o Agente Fiduciário dispensarão a necessidade de envio das vias físicas dos documentos de representação dos Debenturistas para o escritório da Emissora, bastando o envio da versão digital ou da cópia simples das vias originais de tais documentos. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, §1º e §2º, do Código Civil, a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. As pessoas naturais Debenturistas somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Emissora, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. As pessoas jurídicas Debenturistas poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Emissora, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 04 de novembro de 2014). Os Debenturistas que não realizarem o Cadastro e não enviarem os documentos na forma e prazo previstos acima não estarão aptos a participar da AGD via sistema eletrônico de votação a distância. Validada a sua condição e a regularidade dos documentos pela Emissora após o Cadastro, o Debenturista receberá, até 1 (um) dia antes da AGD, as instruções para acesso à Plataforma Digital. Caso determinado Debenturista não receba as instruções de acesso com até 1 (um) dia de antecedência do horário de início da AGD, deverá entrar em contato com a Companhia, por meio do e-mail gfc@energisa.com.br, com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte necessário. Qualquer dúvida, os Debenturistas poderão contatar a Emissora diretamente através do e-mail gfc@energisa.com.br, ou com o Agente Fiduciario, através do e-mail af.assembleias@oliveiratrust.com.br. A administração da Emissora reitera aos Senhores Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGD, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo digital. Na data da AGD, o link de acesso à Plataforma Digital estará disponível a partir de 15 (quinze) minutos de antecedência e até 10 (dez) minutos após o horário de início da AGD, sendo que o registro da presença somente se dará conforme instruções e nos horários aqui indicados. Após 10 (dez) minutos do início da AGD, não será possível o ingresso do Debenturista na AGD, independentemente da realização do cadastro prévio. Assim, a Emissora recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital para participação da AGD com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência do início da AGD a fim de evitar eventuais problemas operacionais e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital. Eventuais manifestações de voto na AGD deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema de videoconferência, conforme instruções detalhadas a serem prestadas pela mesa no início da AGD. Dessa maneira, o sistema de videoconferência será reservado para acompanhamento da AGD, acesso ao vídeo e áudio da mesa, bem como visualização de eventuais documentos que sejam compartilhados pela mesa durante a AGD, sem a possibilidade de manifestação. A Emissora ressalta que será de responsabilidade exclusiva do Debenturista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da plataforma digital e com o acesso à videoconferência. A Emissora não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital e outras situações que não estejam sob controle da Emissora (como, por exemplo, instabilidade na conexão do Debenturista com a internet ou a incompatibilidade do sistema eletrônico com o equipamento utilizado pelo Debenturista). Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto, e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD através de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste Debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, §4º, II da Resolução CVM 81. Visando a segurança da Assembleia Geral de Debenturistas, o acesso ao sistema eletrônico será restrito aos Debenturistas que se credenciarem no prazo aqui previsto. Por fim, a Emissora esclarece que, caso sejam editadas normas legais ou regulamentares alterando as orientações acima em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da AGD, poderá adotar os procedimentos previstos na referida autorização para que a AGD se adeque às novas normas legais ou regulamentares editadas, sendo que, neste caso, a Emissora publicará um novo Edital de Convocação com todas as novas instruções necessárias pelos mesmos meios de comunicação adotados para a publicação deste Edital, sem que tal fato implique a reabertura do prazo de convocação da AGD. Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (http://www.oliveiratrust.com.br/investidor), da Emissora (http://ri.energisa.com.br) e da CVM na rede mundial de computadores (https://www.gov.br/cvm/pt-br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão.\r\n\r\nCataguases, 09 de dezembro de 2024.\r\n\r\nLINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2613027"
                        ],
                        "2558797": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.355.260/0009-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTRIUNFO LOGÍSTICA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/03/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023, para realizar as\r\n\r\natividades de movimentação e armazenamento de produtos siderúrgicos, granéis sólidos e líquidos e operar base de apoio offshore e \r\n\r\nbase de apoio para reparos navais, em concomitância com a investigação e remediação do solo e da água subterrânea e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Cidade de Lima, 86 - 6º andar - Santo Cristo, na Cidade do Rio de Janeiro, no pe-\r\n\r\nríodo de 25/04/2024 a 28/04/2024, das 8h às 12h. Informa, ainda,\r\n\r\nque o referido relatório também estará disponível para consulta \r\n\r\nno endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002/002912/2022).\r\n\r\nId: 2558797"
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                        "2612741": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES - CEBEPÊ LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.422.213/0001-60 - NIRE 33.2.0262041-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os sócios da Empresa Brasileira de Participações - CEBEPÊ Ltda. (\"Sociedade\"), nos termos do § 3º, do art. 1.152, do Código Civil, para se reunirem, no dia 16.12.2024, às 11:00 horas, em assembleia de sócios, a ser realizada na sede social da Sociedade, na Rua Doutor Celestino, nº 122, sala 827, Centro, Niterói/RJ, CEP 24.020-091, para tratar da seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas da administração e das demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2023; (ii) aprovação do balanço intermediário da Sociedade, levantado na data-base de 30.11.2024; (iii) aprovação da destinação do resultado apurado no balanço intermediário referido no item (ii) acima; e (iv) consignação e ratificação do ingresso dos herdeiros do Espólio de Marcos Catão de Magalhães Pinto na Sociedade, em decorrência da conclusão do respectivo inventário, com a consequente alteração do Contrato Social da Sociedade. Todos os documentos pertinentes à ordem do dia se encontram à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Niterói, RJ, 06.12.2024. Marcos José Raggio de Magalhães Pinto, Diretor Presidente; Eduardo de Magalhães Pinto, Diretor.\r\n\r\nId: 2612741"
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                        "2612708": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 26 de dezembro de 2024, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Eleição de Membros do Conselho de Administração, conforme Proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Companhia. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2612708"
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                        "2612959": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MSA Equipamentos Ltda\r\n\r\nCNPJ.: 17.764.038/0001-33\r\n\r\nLaudo técnico\r\n\r\nMSA Equipamentos Ltda portadora do CNPJ: 17.764.038/0001-33 declara através dos laudos técnicos 005/2024 e 006/2024 emitido pelo engenheiro Gilberto Arruda Mouren, portador do CPF: 099.673.037-00 que contemos: Placas de circuito impresso para receptores GNSS modelos: Vega 28 e Phantom 34, marca: Hemisphere GNSS classificadas no NCM: 8526.91.00 e Inclinômetros ópticos modelo: A2T, marca: US Digital Corporation classificados no NCM: 9014.20.30.\r\n\r\nId: 2612959"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2611117": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0002-70\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO FLAMA - CNPJ 32.010.340/0002-70, Censo Escolar 33101698, torna pública a seguinte listagem de concluinte: Curso Técnico em Administração, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios - Subsequente ao Ensino Médio (EAD), no ano letivo de 2024: Alany Marques de Assis, Anna Bheatriz Raimundo das Neves, Elisabete Oliveira Barbosa, Marisa Helena de Oliveira Soares, Curso Técnico em Segurança do Trabalho Eixo Tecnológico de Segurança Subsequente ao Ensino Médio EAD, no ano Letivo de 2024: Adson Carvalho Ribeiro, Amanda Fernandes Leiras, Luiza Lopes Nogueira; Secretária Escolar: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas, designada \r\n\r\nno Reg. 1648/93 CDCR, Diretora: Aline Lima Rangel, designada no Reg. Nº 2003030407696/03. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8. e Denise de Jesus Ferreira, ID. 4428437-3\r\n\r\nId: 2611117"
                    ],
                    "2612241": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ nº 09.202.894/0001-77\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA BRASILTÉCNICO/ ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA EPP, CNPJ nº 09.202.894/0001-77, Censo Escolar nº 33531285, torna pública a listagem de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE À DISTÂNCIA, ANO-2023/2: Rebecca Ferreira Rosa; Vinicius Rocha da Silva; 2024/2: Pedro Santos da Costa; Raquel Carvalho de Siqueira; Soraya Nascimento de Carvalho; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO-2024/1: Gabriel Barbosa da Silva; 2024/2: André de Souza Maciel; Beatriz da Silva Rangel; Bruno Maciel Nunes; Kaythy da Silva Chagas; CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO-2024/02: Rodrigo Barreto Duarte: CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO-2024/1: Diogo Julião Ribeiro; Gabriel Francisco Lopes; 2024/2: Adriana Gomes Gonçalves; Débora Regina dos Santos; Flávia de Araujo Peres Moura; Jane Henrique Gomes; Jéssica Fiuza de Castro França; Laura Almeida Monteiro Bahense; Messias Aparecido Cabral; Patrick Costa da Silva Andretti; Sthéfani Pereira da Silva; CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO-2024/2: David Ribeiro de Sousa; Juan Carlos Soares do Nascimento; Leandro Conceição da Costra Júnior; Lívia Silva Peçanha Alves; Luiz Fellipe Barbosa Sardinha; Philipe Perez Samary Corrêa de Miranda; Yuri da Silva Santos Ribeiro; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO-2024/1: Sergio Santos Machado Junior Teixeira; 2024/2: Alexandre Oliveira Corrêa; Diogo de Freitas Sant'Anna; Edivando Guimarães da Silva Monteiro; Eduardo da Silva Moura; João Victor Bragança da Silva; Jian Carlos da Silva Magalhães; Kauan Ferreira Leal Moraes; Luiz Alberto de Souza Silva; Othon dos Santos Nascimento; Paollo Azeredo Torquato; Robson Jorge Ferreira Ramos; Sandy Maciel Diamantino de Sá; CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO-2024/2: Antonio Carlos Ferreira Rangel Trindade; Charles Dias Francisco Amaral; Douglas Batista Raimundo; Guilherme Ferreira Alonso de Souza; Leonardo Azeredo de Oliveira; Lucas Baêta Lima; Matheus Ribeiro da Silva; Vitor do Espirito Santo Nascimento; Weslley Azeredo Menezes. Retifica o nome do Curso do aluno Pablo Viana Faria, Publicado no DOERJ 29/08/2024 Pág. 03, onde se lê CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA ANO-2024/2, leia-se CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO \r\n\r\nTECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA\r\n\r\nMODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO-2024/2. Di-\r\n\r\nretor Geral: Márcio Soneghet Pertel, designado no Processo \r\n\r\nnº SEI-030041/005883/2023. Secretária Escolar: Ildecimir Chaves Pinto, designada através do Registro nº041.SE.14452.177.0613.0422 D.O.08/09/2022, Pág:16 2ª e 3ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Tatiana Assumpção Lima ID: 4328984-3, Suzany Campos Coelho ID: 4328931-2.\r\n\r\nId: 2612241"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2612864": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 037/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/007.798\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, realizará Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, OBJETIVANDO O PREPARO NAS UNIDADES ESCOLARES E A OFERTA DE REFEIÇÕES EM CONDIÇÕES HIGIÊNICAS E SANITÁRIAS ADEQUADAS, QUE ATENDAM AOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE TODOS OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS, ALÉM DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA, TRANSPORTE DE GÊNEROS, ABASTECIMENTO DE GÁS GLP, SUPERVISÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS UTILIZADOS PARA O ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, BEM COMO RESPECTIVAS REPOSIÇÕES OU COMPLEMENTAÇÕES, MÃO DE OBRA TREINADA PARA O ARMAZENAMENTO, PREPARO, DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS E PARA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE COZINHAS, DESPENSAS, RE FEITÓRIOS E ÁREAS AFINS DAS UNIDADES ESCOLARES.\r\n\r\nEDITAL A PARTIR DE: 09/12/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HO-\r\n\r\nRAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 20/12/2024 ÀS \r\n\r\n14:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 06 de Dezembro de 2024.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS\r\n\r\nId: 2612864"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2613041": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP N.º 90020/2024\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso n.º 22.341/2024\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a aquisição de 02 Veículos tipo Furgão, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 20/12/2024, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAlvaro Alex Neves do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 128.355\r\n\r\nId: 2613041"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2612919": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de show pirotécnico de baixo ruído, de aproximadamente 10 minutos, para o Réveillon 2024/2025.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 23 de dezembro de 2024 às 09:30.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis \r\n\r\nna Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nA faturar por empenho\r\n\r\nId: 2612919"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2613125": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.412 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, OCUPADO, NA ESTRUTURA DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-330003/002637/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a nomenclatura, sem aumento de despesa, do cargo em comissão, mantido seu atual ocupante, na estrutura da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nAtual Ocupante\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nReferência\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nReferência\r\n\r\n51323400\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nId: 2613125"
                    ],
                    "2613126": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.413 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO INTEGRANTE DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, EM FAVOR DA EMPRESA EDF OITI TRANSMISSORA S.A., AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS À INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE LINHAS DE TRANSMISSÃO (LT) E SUBESTAÇÕES (SE), SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 5°, alínea \"h\" e Art. 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, dos artigos 3º, VII, “b”, da Lei nº 11.428/2006 e 3º, VIII, “b”, da Lei nº 12.651/2012 e, ainda, o disposto no Processo nº SEI-480001/000856/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Secretaria Estadual de Energia e Economia do Mar do Estado (SEENEMAR) tem como escopo melhorar a oferta energética para a sociedade fluminense, abranger e melhorar o ambiente regulatório e de negócios. Também, a visão de garantir a máxima eficiência na confecção e execução de políticas públicas e programas estaduais com foco na valorização das vocações naturais estaduais de forma sustentável, garantindo o crescimento socioeconômico da população fluminense;\r\n\r\n- o interesse público na construção, da subestação 345/138kV Porto do Açu e dos Ramais de Seccionamento da LT 345kV UTE GNA I - Campos C1 e C2 no município de São João da Barra, por meio da qual a EDF OITI Transmissora S.A. venceu a licitação referente ao Lote 04 do Leilão de Transmissão n° 02/2022, projeto indispensável para garantir a segurança energética fluminense;\r\n\r\n- através de linhas de transmissão e subestações que a energia se desloca das usinas de geração - hidrelétricas, eólicas, entre outras - e chega às redes de distribuição e aos consumidores;\r\n\r\n- a necessidade do reforço de transmissão e distribuição de energia na região Norte do estado;\r\n\r\n- a distribuição de energia afeta diretamente o desenvolvimento econômico estadual e a qualidade de vida da produção fluminense, e visando a necessidade de acréscimo de carga diante da perspectiva da instalação de 18 novos empreendimentos no hub do Porto, sendo assim imprescindível a instalação deste projeto;\r\n\r\n- a legislação ambiental em geral, especialmente o Art. 3º, VII, b e 14, ambos da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006 (84387874); e o Art. 3°, VII, b, da Lei Federal n° 12.561, de 25 de maio de 2012 (84825553); e\r\n\r\n- a Diretoria de Licenciamento Ambientação do INEA emitiu a Licença Ambiental Unificada - LAU NºIN100627 em 03/09/2024(84826330) sob o ponto de vista do controle ambiental para a implantação e operação da Subestação SE 345/138kV Porto do Açu (6+1R)x50MVA e dos Ramais de Seccionamento da LT 345kV entre a SE Porto do Açu e a LT 345kV Campos - UTE GNA I (C1 e C2), conforme Parecer Técnico INEA/INEA/SERVPEGPT/3588/2024 de 16/08/2024 (84828714).\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de intervenção e supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica as atividades necessárias à implantação de estruturas de Linhas de Transmissão (LT) e Subestações (SE), do Lote 04 do Leilão de Transmissão n° 02/2022, pela EDF OITI Transmissora S.A., localizadas no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º-A execução do descrito neste Decreto só se dará após a empresa atender as exigências constantes do item 8 do Parecer Técnico INEA/INEA/SERVPEGPT/3588/2024 de 16/08/2024 (84828714).\r\n\r\n§2°- As disposições contidas neste Decreto serão válidas apenas para terrenos de natureza privada.\r\n\r\nArt. 2º- Os memoriais descritivos das faixas de utilidade pública passam a fazer parte integrante do presente Decreto, ficando desde já a alegação de urgência para fins de execução.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada a empresa EDF OITI Transmissora S.A. a adotar providências necessárias à intervenção e alegar urgência para fins de utilização em caso de proposituras de medidas judiciais.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os ônus e compensações necessárias a serem adotadas para execução do disposto neste Decreto serão de inteira responsabilidade da empresa EDF OITI Transmissora S.A.\r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I - MAPA PARA UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM EPS******\r\n\r\nANEXO II - MEMORIAL DESCRITIVO DOS VÉRTICES DE AZIMUTES\r\n\r\nÁrea 01 de supressão de vegetação com referências que se encontra em DATUM SIRGAS 2000 em coordenadas planas do sistema, UTM, com vertical no marégrafo de Imbituba/SC:\r\n\r\nEmpreendimento\r\n\r\nSistema de referência\r\n\r\nFuso\r\n\r\nSE Porto do Açu 345/138 kV e ramais de Seccionamento da LT 345 kV Campos - UTE GNA I\r\n\r\nSIRGAS 2000\r\n\r\nUTM 24 K (MER -39)\r\n\r\nVértice\r\n\r\nCoordenada Norte (m)\r\n\r\nCoordenada Este (m)\r\n\r\n1\r\n\r\n7582160,49\r\n\r\n280158,97\r\n\r\n2\r\n\r\n7582004,62\r\n\r\n280110,50\r\n\r\n3\r\n\r\n7581887,66\r\n\r\n280237,76\r\n\r\n4\r\n\r\n7581764,67\r\n\r\n280124,73\r\n\r\n5\r\n\r\n7581494,04\r\n\r\n280419,18\r\n\r\n6\r\n\r\n7581714,92\r\n\r\n280622,19\r\n\r\n7\r\n\r\n7581801,65\r\n\r\n280527,82\r\n\r\n8\r\n\r\n7581813,16\r\n\r\n280553,14\r\n\r\n9\r\n\r\n7582007,35\r\n\r\n280643,98\r\n\r\n10\r\n\r\n7582024,07\r\n\r\n280591,08\r\n\r\n11\r\n\r\n7581854,84\r\n\r\n280511,92\r\n\r\n12\r\n\r\n7581842,08\r\n\r\n280483,83\r\n\r\n13\r\n\r\n7581985,55\r\n\r\n280327,73\r\n\r\n14\r\n\r\n7581968,65\r\n\r\n280312,20\r\n\r\n15\r\n\r\n7582038,47\r\n\r\n280236,23\r\n\r\n16\r\n\r\n7582127,38\r\n\r\n280263,87\r\n\r\nId: 2613126"
                    ],
                    "2613069": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.414 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO - DIVIDAPUBLICA, NO VALOR DE R$ 1.278.561.001,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; e\r\n\r\n- e o que consta do processo nº SEI-120001/004417/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Dívida Pública do Estado - DIVIDAPÚBLICA, no valor de R$ 1.278.561.001,00 (um bilhão, duzentos e setenta e oito milhões, quinhentos e sessenta e um mil e um reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2613069"
                    ],
                    "2613070": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n27.059.371\r\n\r\n25.000\r\n\r\n27.034.371\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.842.586\r\n\r\n505.667\r\n\r\n37.336.920\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n24.905.977\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n15.900.050\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n719.899.789\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n709.643.289\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n272.750.148\r\n\r\n2.511.613\r\n\r\n270.238.535\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n262.172.722\r\n\r\n19.261.304\r\n\r\n242.911.418\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n19.254.095\r\n\r\n0\r\n\r\n19.254.095\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n156.822.086\r\n\r\n6.119.645\r\n\r\n150.702.441\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n74.968.887\r\n\r\n4.381.468\r\n\r\n70.587.419\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.006.258\r\n\r\n3.338.670\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.565.515\r\n\r\n4.895.612\r\n\r\n8.669.903\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n178.879.203\r\n\r\n22.015.245\r\n\r\n156.863.958\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n387.005.341\r\n\r\n30.562.246\r\n\r\n356.443.096\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n72.950.185\r\n\r\n4.214.414\r\n\r\n68.735.771\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n6.537.258\r\n\r\n225.268\r\n\r\n6.311.990\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n9.691.773\r\n\r\n15.000\r\n\r\n9.676.773\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.438.653.860\r\n\r\n0\r\n\r\n1.438.653.860\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n395.644.069\r\n\r\n336.571.107\r\n\r\n59.072.962\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n64.259.708\r\n\r\n0\r\n\r\n64.259.708\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n354.077.747\r\n\r\n128.901.759\r\n\r\n225.175.988\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n86.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n81.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.037.387\r\n\r\n31.599\r\n\r\n2.005.788\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.457.963\r\n\r\n3.634.539\r\n\r\n5.823.424\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n54.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n49.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n165.609.829\r\n\r\n57.678.598\r\n\r\n107.931.230\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n114.139.434\r\n\r\n21.482.452\r\n\r\n92.656.982\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n71.951.846\r\n\r\n5.546.426\r\n\r\n66.405.419\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.253.958\r\n\r\n152.555\r\n\r\n4.101.403\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n352.281.263\r\n\r\n46.866.272\r\n\r\n305.414.991\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.463.327.133\r\n\r\n316.267.846\r\n\r\n2.147.059.287\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n534.158.545\r\n\r\n35.657.631\r\n\r\n498.500.914\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n138.655.488\r\n\r\n386.000\r\n\r\n138.269.488\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n43.082.356\r\n\r\n11.157.725\r\n\r\n31.924.631\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n8.440.093.249\r\n\r\n515.406.256\r\n\r\n7.924.686.992\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n414.953.611\r\n\r\n0\r\n\r\n414.953.611\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n839.890.287\r\n\r\n122.632.009\r\n\r\n717.258.278\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n491.440.260\r\n\r\n1.163.135\r\n\r\n490.277.125\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n20.600.612.044\r\n\r\n0\r\n\r\n20.600.612.044\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n0\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n9.063.667.635\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n9.000.342.400\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n593.530.208\r\n\r\n143.687.309\r\n\r\n449.842.899\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n125.132.394\r\n\r\n8.495.907\r\n\r\n116.636.487\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n285.000\r\n\r\n116.752\r\n\r\n168.248\r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n286.876.558\r\n\r\n241.608.340\r\n\r\n45.268.218\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n0\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n43.046.349\r\n\r\n6.199.977\r\n\r\n36.846.372\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n0\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n10.563.725\r\n\r\n67.097.562\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n112.100.740\r\n\r\n25.944.069\r\n\r\n86.156.671\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n0\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.842.978\r\n\r\n1.567.988\r\n\r\n27.274.991\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n327.367.592\r\n\r\n23.508.731\r\n\r\n303.858.862\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n152.768.591\r\n\r\n10.532.564\r\n\r\n142.236.027\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.332.001.087\r\n\r\n278.331.711\r\n\r\n1.053.669.376\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n0\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.592.588.055\r\n\r\n173.617.174\r\n\r\n1.418.970.881\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n67.283.045\r\n\r\n15.225.595\r\n\r\n52.057.450\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.090.334\r\n\r\n34.116.823\r\n\r\n92.973.511\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n18.129.904\r\n\r\n0\r\n\r\n18.129.904\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n156.921.609\r\n\r\n418.288\r\n\r\n156.503.321\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.222.514\r\n\r\n8.563.643\r\n\r\n34.658.871\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n654.295\r\n\r\n22.528\r\n\r\n631.767\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.831.099.777\r\n\r\n146.704\r\n\r\n2.830.953.073\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.491.448.017\r\n\r\n29.003.954\r\n\r\n9.462.444.063\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.568.087\r\n\r\n35.482.392\r\n\r\n12.085.695\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n41.838.284\r\n\r\n15.186.670\r\n\r\n26.651.614\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n19.776.422\r\n\r\n1.929.768\r\n\r\n17.846.654\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n671.455.121\r\n\r\n321.025.242\r\n\r\n350.429.880\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n92.665.137\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n85.487.155\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n54.417.609\r\n\r\n12.754.238\r\n\r\n41.663.371\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.220.383.423\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n817.993.300\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n29.690.366\r\n\r\n516.026\r\n\r\n29.174.340\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n99.877.167\r\n\r\n2.113.265\r\n\r\n97.763.902\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n131.156.448\r\n\r\n26.668.696\r\n\r\n104.487.752\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n111.770.826\r\n\r\n75.551.131\r\n\r\n36.219.695\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.059.355.927\r\n\r\n980.538.680\r\n\r\n4.078.817.247\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.310.284.529\r\n\r\n0\r\n\r\n2.310.284.529\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n10.993.256.408\r\n\r\n4.430.340.446\r\n\r\n6.562.915.962\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.916.371\r\n\r\n449.589\r\n\r\n18.466.783\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n52.328.809\r\n\r\n31.900.917\r\n\r\n20.427.891\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n649.469.522\r\n\r\n3.488.648\r\n\r\n645.980.875\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.041.775.168\r\n\r\n144.496.919\r\n\r\n1.897.278.250\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.622.292.104\r\n\r\n0\r\n\r\n1.622.292.104\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n431.436.824\r\n\r\n34.322.045\r\n\r\n397.114.779\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n129.267.676\r\n\r\n0\r\n\r\n129.267.676\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n0\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n244.504.202\r\n\r\n137.991.182\r\n\r\n106.513.020\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n14.568.627\r\n\r\n157.101\r\n\r\n14.411.526\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n672.740.731\r\n\r\n2.910.038\r\n\r\n669.830.693\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n0\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n74.905.776\r\n\r\n3.711\r\n\r\n74.902.065\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n193.568.439\r\n\r\n18.074.478\r\n\r\n175.493.962\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n116.850.945\r\n\r\n2.767.418\r\n\r\n114.083.527\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n15.856.171\r\n\r\n4.410.489\r\n\r\n11.445.682\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.985.257.953\r\n\r\n1.862.572.486\r\n\r\n8.122.685.466\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n472.072.499\r\n\r\n118.768.276\r\n\r\n353.304.223\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.800.552.401\r\n\r\n268.369.561\r\n\r\n2.532.182.840\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n0\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n934.140.792\r\n\r\n69.553.537\r\n\r\n864.587.254\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n116.943.189\r\n\r\n17.326.396\r\n\r\n99.616.793\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n22.776.777\r\n\r\n63.000\r\n\r\n22.713.777\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.071.886.728\r\n\r\n130.376.662\r\n\r\n941.510.065\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n581.270.715\r\n\r\n39.328.101\r\n\r\n541.942.615\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n29.169.183\r\n\r\n166.190\r\n\r\n29.002.993\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n453.551.729\r\n\r\n12.102.116\r\n\r\n441.449.613\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n16.032.729\r\n\r\n278.767\r\n\r\n15.753.962\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n242.155.766\r\n\r\n66.952.727\r\n\r\n175.203.039\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n38.010.163\r\n\r\n805.331\r\n\r\n37.204.832\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n110.771.893\r\n\r\n27.201.488\r\n\r\n83.570.405\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n413.854\r\n\r\n317.595\r\n\r\n96.259\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n10.701.240\r\n\r\n8.940\r\n\r\n10.692.300\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n16.167.861\r\n\r\n44.426\r\n\r\n16.123.436\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n28.516.639\r\n\r\n5.866.500\r\n\r\n22.650.139\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n100.435.438\r\n\r\n34.011.218\r\n\r\n66.424.220\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n501.361.027\r\n\r\n188.882.812\r\n\r\n312.478.215\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n390.815.546\r\n\r\n60.735.597\r\n\r\n330.079.949\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n621.806.677\r\n\r\n8.711.925\r\n\r\n613.094.751\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n112.467.154.220\r\n\r\n12.412.970.659\r\n\r\n100.054.183.561\r\n\r\nId: 2613070"
                    ],
                    "2613071": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.783.372\r\n\r\n0\r\n\r\n7.783.372\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.792.127\r\n\r\n0\r\n\r\n28.792.127\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.147.488\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n11.141.561\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n0\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.400.000\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n54.143.500\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.925.695\r\n\r\n1.474.445\r\n\r\n46.451.250\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.633.987\r\n\r\n0\r\n\r\n12.633.987\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n109.889.537\r\n\r\n2.561.805\r\n\r\n107.327.732\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.879.946\r\n\r\n3.438.435\r\n\r\n39.441.511\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.973\r\n\r\n1.069.469\r\n\r\n4.184.504\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.399.881\r\n\r\n6.619.896\r\n\r\n8.779.985\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.804.982\r\n\r\n0\r\n\r\n23.804.982\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n159.030.278\r\n\r\n9.052.644\r\n\r\n149.977.634\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.360.362\r\n\r\n0\r\n\r\n11.360.362\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n225.268\r\n\r\n5.694.861\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.543.578\r\n\r\n0\r\n\r\n9.543.578\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n0\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n42.499.002\r\n\r\n0\r\n\r\n42.499.002\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n515.338.447\r\n\r\n0\r\n\r\n515.338.447\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.974.421\r\n\r\n7.068.296\r\n\r\n5.906.125\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.535.976\r\n\r\n0\r\n\r\n30.535.976\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.672\r\n\r\n31.599\r\n\r\n342.073\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n409.113\r\n\r\n0\r\n\r\n409.113\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.143.006\r\n\r\n2.241.372\r\n\r\n26.901.634\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.114.275\r\n\r\n922.198\r\n\r\n20.192.077\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.847.303\r\n\r\n1.556.911\r\n\r\n55.290.392\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.430.749\r\n\r\n3.403.290\r\n\r\n1.027.459\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.473.560\r\n\r\n125.073\r\n\r\n2.348.487\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.414.520.575\r\n\r\n312.128.499\r\n\r\n2.102.392.076\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.861.384\r\n\r\n505.640\r\n\r\n6.355.744\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n0\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.347.341\r\n\r\n0\r\n\r\n19.347.341\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.710.103\r\n\r\n3.519.497\r\n\r\n8.190.606\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n0\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n0\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.272.191.699\r\n\r\n283.043.133\r\n\r\n3.989.148.566\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n0\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n0\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n0\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n0\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n279.256.728\r\n\r\n0\r\n\r\n279.256.728\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.211.268\r\n\r\n78.375.859\r\n\r\n645.835.409\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n8.590.420.870\r\n\r\n0\r\n\r\n8.590.420.870\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n0\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n0\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n3.091.592.986\r\n\r\n0\r\n\r\n3.091.592.986\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n0\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n6.621.414.237\r\n\r\n0\r\n\r\n6.621.414.237\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.238.197.812\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n1.174.872.577\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n999.787.014\r\n\r\n0\r\n\r\n999.787.014\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n403.275.183\r\n\r\n134.412.057\r\n\r\n268.863.126\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n97.071.968\r\n\r\n7.853.792\r\n\r\n89.218.176\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.504.892\r\n\r\n7.149.795\r\n\r\n19.355.097\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n0\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.837.070\r\n\r\n0\r\n\r\n13.837.070\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n0\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.100.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.982.433\r\n\r\n1.561.324\r\n\r\n10.421.109\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.259.746\r\n\r\n21.146\r\n\r\n22.238.600\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.054.335\r\n\r\n0\r\n\r\n112.054.335\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.300.986\r\n\r\n571.459\r\n\r\n7.729.527\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.014\r\n\r\n1.329.073\r\n\r\n5.917.941\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n86.224.093\r\n\r\n55.696.266\r\n\r\n30.527.827\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.100.580.933\r\n\r\n97.807.658\r\n\r\n1.002.773.275\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n0\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.014.976\r\n\r\n0\r\n\r\n7.014.976\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n0\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n273.295.666\r\n\r\n0\r\n\r\n273.295.666\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.302.859.284\r\n\r\n0\r\n\r\n1.302.859.284\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n138.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n138.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n10.222.503\r\n\r\n0\r\n\r\n10.222.503\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.681.699\r\n\r\n0\r\n\r\n15.681.699\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.423.084\r\n\r\n0\r\n\r\n16.423.084\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n0\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.194.669\r\n\r\n0\r\n\r\n2.194.669\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.213.349\r\n\r\n3.588.032\r\n\r\n16.625.317\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.705.968\r\n\r\n0\r\n\r\n10.705.968\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n823.452\r\n\r\n0\r\n\r\n823.452\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.436.152\r\n\r\n0\r\n\r\n52.436.152\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.593.757\r\n\r\n25.859.147\r\n\r\n69.734.610\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.256.156.150\r\n\r\n289.333.150\r\n\r\n966.823.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n643.095.922\r\n\r\n0\r\n\r\n643.095.922\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.893.167\r\n\r\n356.589\r\n\r\n15.536.578\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.533.606\r\n\r\n1.444.914\r\n\r\n13.088.692\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.240.558.398\r\n\r\n0\r\n\r\n1.240.558.398\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n0\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n585.960\r\n\r\n0\r\n\r\n585.960\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n15.893.133\r\n\r\n0\r\n\r\n15.893.133\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n0\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n208.316.469\r\n\r\n0\r\n\r\n208.316.469\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n0\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.697.660\r\n\r\n3.910.824\r\n\r\n22.786.836\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.868.726\r\n\r\n0\r\n\r\n8.868.726\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.146.663\r\n\r\n0\r\n\r\n31.146.663\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n29.460.734\r\n\r\n0\r\n\r\n29.460.734\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n0\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.180.306\r\n\r\n2.651.341\r\n\r\n111.528.965\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.446.233\r\n\r\n1.793.037.838\r\n\r\n3.460.408.395\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n909.802.063\r\n\r\n0\r\n\r\n909.802.063\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.228.260.746\r\n\r\n0\r\n\r\n3.228.260.746\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n0\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n3.455.784\r\n\r\n922.075\r\n\r\n2.533.709\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n129.997.401\r\n\r\n34.052.213\r\n\r\n95.945.188\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n16.389.414\r\n\r\n6.058.577\r\n\r\n10.330.837\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.740.643.254\r\n\r\n233.144.679\r\n\r\n1.507.498.575\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n233.144.679\r\n\r\n0\r\n\r\n233.144.679\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n530.881.006\r\n\r\n0\r\n\r\n530.881.006\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n11.782.077\r\n\r\n0\r\n\r\n11.782.077\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.684.349\r\n\r\n0\r\n\r\n6.684.349\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.482.617\r\n\r\n12.289.435\r\n\r\n35.193.182\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.455.258\r\n\r\n291.079\r\n\r\n17.164.179\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.171.923\r\n\r\n0\r\n\r\n22.171.923\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.841.036\r\n\r\n7.967.106\r\n\r\n48.873.930\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n932.379\r\n\r\n0\r\n\r\n932.379\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.697.599\r\n\r\n5.746.542\r\n\r\n65.951.057\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.715.557\r\n\r\n166.190\r\n\r\n8.549.367\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n250.694.272\r\n\r\n4.470\r\n\r\n250.689.802\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.015.768\r\n\r\n278.767\r\n\r\n6.737.001\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.678.398\r\n\r\n31.636.954\r\n\r\n45.041.444\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.452.494\r\n\r\n0\r\n\r\n10.452.494\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.336.639\r\n\r\n276.000\r\n\r\n13.060.639\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.868.348\r\n\r\n8.940\r\n\r\n3.859.408\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.909.829\r\n\r\n0\r\n\r\n13.909.829\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.482.578\r\n\r\n0\r\n\r\n10.482.578\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.469.153\r\n\r\n1.229.348\r\n\r\n41.239.805\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.799.345\r\n\r\n0\r\n\r\n23.799.345\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.516.115\r\n\r\n4.472.509\r\n\r\n71.043.606\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.863.051\r\n\r\n0\r\n\r\n10.863.051\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n59.007.176.841\r\n\r\n3.565.090.116\r\n\r\n55.442.086.725\r\n\r\nId: 2613071"
                    ],
                    "2613072": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATORIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n350.000\r\n\r\n0\r\n\r\n350.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n550.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n255.953\r\n\r\n0\r\n\r\n255.953\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n898.265\r\n\r\n3.559.138\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.940\r\n\r\n8.289\r\n\r\n11.651\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n3.648.968\r\n\r\n4.311.026\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.548\r\n\r\n177.175\r\n\r\n174.373\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n2.517.518\r\n\r\n4.584.760\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.695.898\r\n\r\n0\r\n\r\n7.695.898\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.132\r\n\r\n0\r\n\r\n37.132\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n2.396.134\r\n\r\n2.113.866\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.099\r\n\r\n0\r\n\r\n119.099\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n27.231.797\r\n\r\n0\r\n\r\n27.231.797\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.114.073\r\n\r\n1.559.938\r\n\r\n1.554.135\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n15.289\r\n\r\n0\r\n\r\n15.289\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n11.773.386\r\n\r\n11.770.000\r\n\r\n3.386\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.000\r\n\r\n0\r\n\r\n42.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.594.507\r\n\r\n0\r\n\r\n1.594.507\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.552\r\n\r\n0\r\n\r\n9.552\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n3.634.539\r\n\r\n5.381.311\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.832\r\n\r\n0\r\n\r\n1.832\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.420\r\n\r\n0\r\n\r\n200.420\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n678.856\r\n\r\n0\r\n\r\n678.856\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.336\r\n\r\n0\r\n\r\n10.336\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.359\r\n\r\n0\r\n\r\n73.359\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n9.705\r\n\r\n17.295\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n1.934.011\r\n\r\n4.105.989\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n220.000\r\n\r\n172.184\r\n\r\n47.816\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.809.600\r\n\r\n0\r\n\r\n13.809.600\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000\r\n\r\n156.896\r\n\r\n343.104\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n11.093.410\r\n\r\n9.786.590\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n660.607\r\n\r\n599.734\r\n\r\n60.873\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n55.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n55.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n0\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n0\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n0\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n0\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n0\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.000\r\n\r\n0\r\n\r\n33.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n0\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.956\r\n\r\n0\r\n\r\n42.956\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.074.014\r\n\r\n0\r\n\r\n2.074.014\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n0\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.215\r\n\r\n0\r\n\r\n33.215\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n0\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n0\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.415\r\n\r\n0\r\n\r\n19.415\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n111.000\r\n\r\n0\r\n\r\n111.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n98.398\r\n\r\n0\r\n\r\n98.398\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.061.768\r\n\r\n0\r\n\r\n8.061.768\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n707.372\r\n\r\n702.935\r\n\r\n4.437\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n451.922.519\r\n\r\n153.287.648\r\n\r\n298.634.871\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.690.681\r\n\r\n0\r\n\r\n1.690.681\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.458.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.458.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700\r\n\r\n0\r\n\r\n517.700\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n601.182\r\n\r\n501.026\r\n\r\n100.156\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.072.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.072.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.792.801\r\n\r\n1.261.331\r\n\r\n5.531.470\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.583.930\r\n\r\n4.083\r\n\r\n3.579.847\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n0\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n111.770.826\r\n\r\n75.551.131\r\n\r\n36.219.695\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.641.186.701\r\n\r\n691.183.123\r\n\r\n1.950.003.578\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n222.616.775\r\n\r\n0\r\n\r\n222.616.775\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n0\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n25.992.978\r\n\r\n0\r\n\r\n25.992.978\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n0\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n76.077\r\n\r\n22.407\r\n\r\n53.670\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n0\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n329.409\r\n\r\n0\r\n\r\n329.409\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n0\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n39.579.173\r\n\r\n0\r\n\r\n39.579.173\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.757.190\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n0\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n0\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.885.004.224\r\n\r\n1.734.265.982\r\n\r\n150.738.242\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n197.060.131\r\n\r\n0\r\n\r\n197.060.131\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n0\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n4.894.561.001\r\n\r\n0\r\n\r\n4.894.561.001\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n16.983.106\r\n\r\n154.695\r\n\r\n16.828.411\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n354.236.972\r\n\r\n0\r\n\r\n354.236.972\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.757.190\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n2.502.129\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n0\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n510.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.329\r\n\r\n0\r\n\r\n29.329\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n126.960\r\n\r\n0\r\n\r\n126.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.663.758\r\n\r\n0\r\n\r\n20.663.758\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765\r\n\r\n156.541\r\n\r\n14.224\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000\r\n\r\n91.470\r\n\r\n8.530\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n56.341\r\n\r\n0\r\n\r\n56.341\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n48.500\r\n\r\n0\r\n\r\n48.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n826\r\n\r\n0\r\n\r\n826\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n54.979\r\n\r\n0\r\n\r\n54.979\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n20.500\r\n\r\n0\r\n\r\n20.500\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n0\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.012.745\r\n\r\n0\r\n\r\n5.012.745\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n700.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n0\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n590.745\r\n\r\n0\r\n\r\n590.745\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n469.524\r\n\r\n0\r\n\r\n469.524\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n0\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.899\r\n\r\n0\r\n\r\n42.899\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.887\r\n\r\n0\r\n\r\n4.887\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.346\r\n\r\n0\r\n\r\n75.346\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.332\r\n\r\n0\r\n\r\n95.332\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.750\r\n\r\n0\r\n\r\n38.750\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n2.651.899\r\n\r\n3.569.398\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.319.135\r\n\r\n0\r\n\r\n5.319.135\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n2.444.358\r\n\r\n555.642\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.019.208\r\n\r\n0\r\n\r\n9.019.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.920\r\n\r\n0\r\n\r\n10.920\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.115.204\r\n\r\n6.873.946\r\n\r\n12.241.258\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.797\r\n\r\n0\r\n\r\n100.797\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.500\r\n\r\n0\r\n\r\n7.500\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.310\r\n\r\n0\r\n\r\n52.310\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n313.923\r\n\r\n0\r\n\r\n313.923\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.749.488\r\n\r\n13.089.978\r\n\r\n20.659.509\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n850.001\r\n\r\n0\r\n\r\n850.001\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.948\r\n\r\n65.244\r\n\r\n184.704\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.069\r\n\r\n0\r\n\r\n15.069\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n20.493.493.230\r\n\r\n5.653.262.876\r\n\r\n14.840.230.353\r\n\r\nId: 2613072"
                    ],
                    "2613073": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.254.999\r\n\r\n25.000\r\n\r\n19.229.999\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.271.972\r\n\r\n505.667\r\n\r\n7.766.305\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n0\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n0\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n0\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.855.064\r\n\r\n2.442.801\r\n\r\n14.412.263\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n94.905.814\r\n\r\n68.812\r\n\r\n94.837.002\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n0\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n122.100.883\r\n\r\n0\r\n\r\n122.100.883\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.688.874\r\n\r\n6.249.951\r\n\r\n19.438.923\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n140.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n126.564.523\r\n\r\n8.788.432\r\n\r\n117.776.092\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n1.383.925\r\n\r\n356.075\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n3.409.729\r\n\r\n1.364.552\r\n\r\n2.045.177\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n257.860\r\n\r\n0\r\n\r\n257.860\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.856.293\r\n\r\n0\r\n\r\n5.856.293\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n307.437\r\n\r\n0\r\n\r\n307.437\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.105.642\r\n\r\n3.535.769\r\n\r\n30.569.873\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n119.000\r\n\r\n0\r\n\r\n119.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n366.899\r\n\r\n22.071\r\n\r\n344.828\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.321.340\r\n\r\n0\r\n\r\n26.321.340\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n252.593\r\n\r\n0\r\n\r\n252.593\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.880\r\n\r\n36.479\r\n\r\n9.401\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.006.258\r\n\r\n3.338.670\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n45.000\r\n\r\n105.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n93.926.201\r\n\r\n12.832.831\r\n\r\n81.093.370\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.972.956\r\n\r\n21.509.602\r\n\r\n198.463.355\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n587.437\r\n\r\n0\r\n\r\n587.437\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n40.901\r\n\r\n0\r\n\r\n40.901\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.107.864\r\n\r\n1.818.280\r\n\r\n51.289.584\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n521.000\r\n\r\n0\r\n\r\n521.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n0\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n452.072\r\n\r\n0\r\n\r\n452.072\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.195\r\n\r\n15.000\r\n\r\n112.195\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.631.292\r\n\r\n0\r\n\r\n70.631.292\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n49.816.818\r\n\r\n0\r\n\r\n49.816.818\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n709.935.185\r\n\r\n0\r\n\r\n709.935.185\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n40.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n356.877.804\r\n\r\n327.329.758\r\n\r\n29.548.046\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n0\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n29.186.142\r\n\r\n0\r\n\r\n29.186.142\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.602.361\r\n\r\n0\r\n\r\n2.602.361\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n0\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n220.140.810\r\n\r\n117.131.759\r\n\r\n103.009.051\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.656\r\n\r\n0\r\n\r\n58.656\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.332\r\n\r\n0\r\n\r\n23.332\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n64.053.237\r\n\r\n42.138.612\r\n\r\n21.914.626\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.476.573\r\n\r\n0\r\n\r\n1.476.573\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.126.964\r\n\r\n13.298.615\r\n\r\n9.828.349\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n0\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n0\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.434.205\r\n\r\n20.381.676\r\n\r\n69.052.528\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.027.495\r\n\r\n178.577\r\n\r\n848.918\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.270.544\r\n\r\n586.225\r\n\r\n6.684.319\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n275.451\r\n\r\n0\r\n\r\n275.451\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.286.079\r\n\r\n17.777\r\n\r\n1.268.302\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.676.678\r\n\r\n5.000.003\r\n\r\n11.676.675\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.137.437\r\n\r\n0\r\n\r\n2.137.437\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n0\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n146.321.400\r\n\r\n38.798.140\r\n\r\n107.523.260\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n5.301.504\r\n\r\n3.068.129\r\n\r\n2.233.375\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n0\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n0\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n0\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.726.955\r\n\r\n0\r\n\r\n36.726.955\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n220.000\r\n\r\n0\r\n\r\n220.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.569.696\r\n\r\n226.184\r\n\r\n1.343.512\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n0\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.004.399\r\n\r\n0\r\n\r\n1.004.399\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n520.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n83.718.999\r\n\r\n31.978.845\r\n\r\n51.740.154\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n259.998.629\r\n\r\n3.678.786\r\n\r\n256.319.843\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n16.004.810\r\n\r\n0\r\n\r\n16.004.810\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n4.888.909\r\n\r\n0\r\n\r\n4.888.909\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.211.583\r\n\r\n0\r\n\r\n62.211.583\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.173.367\r\n\r\n0\r\n\r\n2.173.367\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.810.357\r\n\r\n386.000\r\n\r\n12.424.357\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n0\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.818.202\r\n\r\n5.532.033\r\n\r\n13.286.169\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n0\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.072.048.995\r\n\r\n0\r\n\r\n1.072.048.995\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n117.900.468\r\n\r\n0\r\n\r\n117.900.468\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n48.426.056\r\n\r\n0\r\n\r\n48.426.056\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n10.771.956\r\n\r\n0\r\n\r\n10.771.956\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n0\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n539.802.161\r\n\r\n190.531.712\r\n\r\n349.270.449\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n0\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n102.152.730\r\n\r\n17.799.209\r\n\r\n84.353.521\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n0\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n104.000\r\n\r\n104.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n0\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n0\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n0\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n0\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n0\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n97.765\r\n\r\n0\r\n\r\n97.765\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n699.861\r\n\r\n0\r\n\r\n699.861\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n191.563.442\r\n\r\n0\r\n\r\n191.563.442\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.656.651\r\n\r\n0\r\n\r\n67.656.651\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n0\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n0\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.583.290\r\n\r\n288.697\r\n\r\n35.294.594\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.418.597\r\n\r\n32.874.043\r\n\r\n19.544.554\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n150.070.000\r\n\r\n563.401\r\n\r\n149.506.599\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n72.769.653\r\n\r\n0\r\n\r\n72.769.653\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n190.255.025\r\n\r\n9.275.252\r\n\r\n180.979.773\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.871.500\r\n\r\n642.116\r\n\r\n24.229.384\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n285.000\r\n\r\n116.752\r\n\r\n168.248\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.341.270\r\n\r\n0\r\n\r\n25.341.270\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n0\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.801.521\r\n\r\n6.025.523\r\n\r\n21.775.998\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.900\r\n\r\n0\r\n\r\n3.900\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.126.464\r\n\r\n174.454\r\n\r\n952.010\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.086\r\n\r\n0\r\n\r\n71.086\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n10.563.725\r\n\r\n67.097.562\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.691.616\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n4.291.616\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.409.124\r\n\r\n17.544.069\r\n\r\n81.865.055\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n37.107.847\r\n\r\n0\r\n\r\n37.107.847\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.518\r\n\r\n0\r\n\r\n550.518\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n0\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n9.996\r\n\r\n6.664\r\n\r\n3.332\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n0\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n411.860\r\n\r\n0\r\n\r\n411.860\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.980\r\n\r\n333\r\n\r\n1.647\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n117.377.932\r\n\r\n15.931.696\r\n\r\n101.446.236\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n0\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.326.284\r\n\r\n7.555.555\r\n\r\n15.770.729\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n0\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.248\r\n\r\n2.474\r\n\r\n5.774\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n152.760.343\r\n\r\n10.530.090\r\n\r\n142.230.254\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.421.698\r\n\r\n1.217.727\r\n\r\n16.203.971\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n201.317.960\r\n\r\n178.780.399\r\n\r\n22.537.561\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.405.210\r\n\r\n1.679.492\r\n\r\n8.725.718\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n21.433\r\n\r\n8.207\r\n\r\n13.226\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n578.910.750\r\n\r\n0\r\n\r\n578.910.750\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n0\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n69.219.915\r\n\r\n39.049.087\r\n\r\n30.170.828\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n216.524.126\r\n\r\n0\r\n\r\n216.524.126\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.298.050\r\n\r\n0\r\n\r\n74.298.050\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n0\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.926.195\r\n\r\n75.809.516\r\n\r\n201.116.679\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n0\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n0\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n97.929.462\r\n\r\n0\r\n\r\n97.929.462\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n218.134\r\n\r\n0\r\n\r\n218.134\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n0\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.041.243\r\n\r\n13.835.001\r\n\r\n16.206.242\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.808.012\r\n\r\n1.390.595\r\n\r\n28.417.417\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.000.000\r\n\r\n30.297.948\r\n\r\n5.702.052\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n10.200.000\r\n\r\n3.818.875\r\n\r\n6.381.125\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n0\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.069.321\r\n\r\n0\r\n\r\n8.069.321\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n507.437\r\n\r\n0\r\n\r\n507.437\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n44.970.864\r\n\r\n418.288\r\n\r\n44.552.576\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n0\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.888.811\r\n\r\n8.563.643\r\n\r\n33.325.168\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.323.703\r\n\r\n0\r\n\r\n1.323.703\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.226\r\n\r\n0\r\n\r\n38.226\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n401.615\r\n\r\n22.528\r\n\r\n379.087\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n146.704\r\n\r\n2.132\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.552.719.043\r\n\r\n0\r\n\r\n2.552.719.043\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.443.145.029\r\n\r\n0\r\n\r\n3.443.145.029\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n895.822.160\r\n\r\n0\r\n\r\n895.822.160\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n69.017.377\r\n\r\n0\r\n\r\n69.017.377\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n906.097.036\r\n\r\n0\r\n\r\n906.097.036\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n81.277.840\r\n\r\n0\r\n\r\n81.277.840\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.113.094.142\r\n\r\n29.003.954\r\n\r\n2.084.090.187\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n47.052.377\r\n\r\n0\r\n\r\n47.052.377\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n0\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n0\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n21.084.631\r\n\r\n0\r\n\r\n21.084.631\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n0\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.168.423\r\n\r\n34.779.457\r\n\r\n388.966\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n315.892\r\n\r\n0\r\n\r\n315.892\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.200.074\r\n\r\n15.186.670\r\n\r\n9.013.404\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.898.768\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n14.383.768\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n306.593\r\n\r\n0\r\n\r\n306.593\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n622.153\r\n\r\n414.768\r\n\r\n207.385\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n0\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.448.502\r\n\r\n30.615.000\r\n\r\n21.833.502\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n128.442.122\r\n\r\n119.225.489\r\n\r\n9.216.633\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n21.965.409\r\n\r\n17.897.105\r\n\r\n4.068.304\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n63.647.854\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n56.469.872\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n18.012.187\r\n\r\n448.477\r\n\r\n17.563.710\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.184.997\r\n\r\n8.717.729\r\n\r\n4.467.268\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.716.283\r\n\r\n0\r\n\r\n27.716.283\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n516.720.575\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n114.330.452\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n0\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n0\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.525.884\r\n\r\n0\r\n\r\n8.525.884\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.700.687\r\n\r\n0\r\n\r\n19.700.687\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.620.654\r\n\r\n673.476\r\n\r\n947.178\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n14.852.307\r\n\r\n174.374\r\n\r\n14.677.933\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.513.988\r\n\r\n0\r\n\r\n15.513.988\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n952.800\r\n\r\n809.549\r\n\r\n143.251\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.770.731\r\n\r\n93.000\r\n\r\n2.677.731\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.282.892\r\n\r\n19.173.500\r\n\r\n6.109.392\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.211.855\r\n\r\n11.211.845\r\n\r\n10\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n618.066.651\r\n\r\n0\r\n\r\n618.066.651\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n532.000\r\n\r\n0\r\n\r\n532.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.037.132\r\n\r\n687.842\r\n\r\n1.349.290\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n691.084\r\n\r\n0\r\n\r\n691.084\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n7.336.763\r\n\r\n2.800.806\r\n\r\n4.535.957\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.925.958\r\n\r\n0\r\n\r\n2.925.958\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n4.972.935\r\n\r\n0\r\n\r\n4.972.935\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n656.293\r\n\r\n0\r\n\r\n656.293\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n540.014.123\r\n\r\n0\r\n\r\n540.014.123\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n0\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.281.684\r\n\r\n25.073.193\r\n\r\n35.208.491\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.799.300\r\n\r\n6.232.919\r\n\r\n566.381\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n110.401.077\r\n\r\n110.226.463\r\n\r\n174.614\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.056.329\r\n\r\n2.170.691\r\n\r\n885.638\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n830.904\r\n\r\n545.642\r\n\r\n285.262\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n170.402\r\n\r\n0\r\n\r\n170.402\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n0\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n799.392\r\n\r\n0\r\n\r\n799.392\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n287.294\r\n\r\n0\r\n\r\n287.294\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n239.250\r\n\r\n0\r\n\r\n239.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n172.919\r\n\r\n0\r\n\r\n172.919\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n182.439.223\r\n\r\n0\r\n\r\n182.439.223\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n7.158.624\r\n\r\n0\r\n\r\n7.158.624\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n196.440\r\n\r\n0\r\n\r\n196.440\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n102.922.696\r\n\r\n0\r\n\r\n102.922.696\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n0\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n0\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.083.522\r\n\r\n0\r\n\r\n120.083.522\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n0\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.756.279\r\n\r\n31.177.623\r\n\r\n2.578.656\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.204.200\r\n\r\n3.144.422\r\n\r\n59.778\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n0\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n297.767\r\n\r\n0\r\n\r\n297.767\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.363.286\r\n\r\n0\r\n\r\n101.363.286\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n95.000\r\n\r\n0\r\n\r\n95.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.794\r\n\r\n0\r\n\r\n6.794\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n212.216\r\n\r\n0\r\n\r\n212.216\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n0\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n0\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n214.548.848\r\n\r\n134.080.358\r\n\r\n80.468.490\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n650.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.060.395\r\n\r\n157.101\r\n\r\n903.294\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n0\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.700.000\r\n\r\n2.259.169\r\n\r\n1.440.831\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.469.300\r\n\r\n0\r\n\r\n145.469.300\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.225.212\r\n\r\n650.869\r\n\r\n42.574.343\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n441.753.962\r\n\r\n0\r\n\r\n441.753.962\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n26.903\r\n\r\n0\r\n\r\n26.903\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n329.439\r\n\r\n0\r\n\r\n329.439\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n29.869.761\r\n\r\n0\r\n\r\n29.869.761\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n0\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.120\r\n\r\n3.711\r\n\r\n1.409\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.415.657\r\n\r\n0\r\n\r\n29.415.657\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n0\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n0\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n29.849.556\r\n\r\n18.074.478\r\n\r\n11.775.078\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n0\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n0\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.618.639\r\n\r\n116.077\r\n\r\n2.502.562\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.647.468\r\n\r\n142.080\r\n\r\n5.505.388\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n557.347\r\n\r\n0\r\n\r\n557.347\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n4.268.409\r\n\r\n1.731.591\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n0\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.391.024\r\n\r\n8.164.493\r\n\r\n82.226.530\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n57.008.416\r\n\r\n0\r\n\r\n57.008.416\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.591.500\r\n\r\n20.337.289\r\n\r\n5.254.211\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n195.546.071\r\n\r\n0\r\n\r\n195.546.071\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n437.244.168\r\n\r\n118.740.320\r\n\r\n318.503.848\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n83.871\r\n\r\n27.956\r\n\r\n55.915\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n0\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.141.993\r\n\r\n3.298.887\r\n\r\n15.843.106\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n0\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.934.094\r\n\r\n31.925.995\r\n\r\n8.099\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n161.704.219\r\n\r\n0\r\n\r\n161.704.219\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n0\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.094.507\r\n\r\n2.242.575\r\n\r\n9.851.932\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.562.311\r\n\r\n0\r\n\r\n3.562.311\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n564.502.916\r\n\r\n55.021.528\r\n\r\n509.481.388\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n0\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n0\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n0\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.269.952\r\n\r\n7.165.983\r\n\r\n21.103.968\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n41.544.104\r\n\r\n9.483.696\r\n\r\n32.060.408\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.610.821\r\n\r\n385.638\r\n\r\n25.225.183\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n0\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n487.106\r\n\r\n63.000\r\n\r\n424.106\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.886.055\r\n\r\n83.408.767\r\n\r\n97.477.288\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n0\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n424.782.181\r\n\r\n32.033.215\r\n\r\n392.748.966\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n111.404.755\r\n\r\n0\r\n\r\n111.404.755\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n34.316.453\r\n\r\n0\r\n\r\n34.316.453\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n2.296.699\r\n\r\n1.871.318\r\n\r\n425.381\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n210.272.937\r\n\r\n0\r\n\r\n210.272.937\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.600.061\r\n\r\n3.300\r\n\r\n37.596.761\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n428.015\r\n\r\n0\r\n\r\n428.015\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n458.659.285\r\n\r\n33.455.127\r\n\r\n425.204.158\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.525.539\r\n\r\n123.132\r\n\r\n2.402.407\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.216.676\r\n\r\n0\r\n\r\n19.216.676\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n167.430.604\r\n\r\n12.097.646\r\n\r\n155.332.958\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.005.349\r\n\r\n0\r\n\r\n34.005.349\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n0\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.194.972\r\n\r\n26.134.651\r\n\r\n86.060.321\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.846.689\r\n\r\n2.307.176\r\n\r\n31.539.513\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.137.247\r\n\r\n805.331\r\n\r\n7.331.916\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n610.688\r\n\r\n0\r\n\r\n610.688\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n239.716\r\n\r\n0\r\n\r\n239.716\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.499.640\r\n\r\n0\r\n\r\n18.499.640\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.065.521\r\n\r\n26.925.488\r\n\r\n64.140.033\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n0\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n413.854\r\n\r\n317.595\r\n\r\n96.259\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.682.892\r\n\r\n0\r\n\r\n6.682.892\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.528.193\r\n\r\n44.426\r\n\r\n1.483.767\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.899.926\r\n\r\n5.866.500\r\n\r\n12.033.426\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.120.811\r\n\r\n0\r\n\r\n2.120.811\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n50.510.943\r\n\r\n32.781.870\r\n\r\n17.729.073\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.643.650\r\n\r\n34.130\r\n\r\n6.609.521\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n33.910.657\r\n\r\n0\r\n\r\n33.910.657\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n151.672.327\r\n\r\n0\r\n\r\n151.672.327\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n191.245.195\r\n\r\n185.542.867\r\n\r\n5.702.328\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.391.101\r\n\r\n3.305.815\r\n\r\n69.085.286\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.403.756\r\n\r\n0\r\n\r\n6.403.756\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.623.028\r\n\r\n189.779\r\n\r\n4.433.250\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n239.718.382\r\n\r\n38.768.606\r\n\r\n200.949.775\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.160.881\r\n\r\n3.099.954\r\n\r\n60.927\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.345.290\r\n\r\n1.049.527\r\n\r\n26.295.763\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n0\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.446.747\r\n\r\n0\r\n\r\n3.446.747\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n98.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n98.000.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n302.000.000\r\n\r\n7.886.797\r\n\r\n294.113.203\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n1.012.693\r\n\r\n825.128\r\n\r\n187.565\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n206.456.860\r\n\r\n0\r\n\r\n206.456.860\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n32.308.713.134\r\n\r\n3.170.162.587\r\n\r\n29.138.550.547\r\n\r\nId: 2613073"
                    ],
                    "2613074": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n768.488\r\n\r\n0\r\n\r\n768.488\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n0\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n896.041\r\n\r\n0\r\n\r\n896.041\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.425\r\n\r\n0\r\n\r\n200.425\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n981.008\r\n\r\n0\r\n\r\n981.008\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n991.785\r\n\r\n0\r\n\r\n991.785\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.799.963\r\n\r\n0\r\n\r\n30.799.963\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.336.637\r\n\r\n0\r\n\r\n7.336.637\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.363\r\n\r\n0\r\n\r\n7.363\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.958\r\n\r\n0\r\n\r\n45.958\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n815.001\r\n\r\n613.115\r\n\r\n201.886\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n165.000\r\n\r\n0\r\n\r\n165.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n213.113\r\n\r\n0\r\n\r\n213.113\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n45.827\r\n\r\n0\r\n\r\n45.827\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n198.225\r\n\r\n0\r\n\r\n198.225\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.668\r\n\r\n0\r\n\r\n9.668\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n0\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.163.039\r\n\r\n0\r\n\r\n2.163.039\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.438.607\r\n\r\n0\r\n\r\n2.438.607\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.960\r\n\r\n0\r\n\r\n193.960\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.675.332\r\n\r\n0\r\n\r\n8.675.332\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.381.795\r\n\r\n0\r\n\r\n15.381.795\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n0\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n0\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.041.925\r\n\r\n0\r\n\r\n58.041.925\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n17.527.576\r\n\r\n0\r\n\r\n17.527.576\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n70.755.000\r\n\r\n23.771.306\r\n\r\n46.983.694\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n0\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n0\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n0\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.178.926\r\n\r\n0\r\n\r\n3.178.926\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851\r\n\r\n0\r\n\r\n88.851\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.990\r\n\r\n0\r\n\r\n160.990\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n106.404\r\n\r\n0\r\n\r\n106.404\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.617\r\n\r\n0\r\n\r\n46.617\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n458.298\r\n\r\n0\r\n\r\n458.298\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n583.597\r\n\r\n0\r\n\r\n583.597\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n0\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.997.995\r\n\r\n0\r\n\r\n2.997.995\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n400.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.428.601\r\n\r\n0\r\n\r\n73.428.601\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.151.694\r\n\r\n0\r\n\r\n2.151.694\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.213.066\r\n\r\n0\r\n\r\n7.213.066\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n258.814\r\n\r\n0\r\n\r\n258.814\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056\r\n\r\n0\r\n\r\n5.056\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.938.425\r\n\r\n0\r\n\r\n2.938.425\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.105.143\r\n\r\n0\r\n\r\n84.105.143\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n389.074\r\n\r\n0\r\n\r\n389.074\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n253.486\r\n\r\n0\r\n\r\n253.486\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n600.033\r\n\r\n0\r\n\r\n600.033\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n802.407\r\n\r\n0\r\n\r\n802.407\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n936.180\r\n\r\n0\r\n\r\n936.180\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n790.635\r\n\r\n0\r\n\r\n790.635\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n906.203\r\n\r\n0\r\n\r\n906.203\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n242.474\r\n\r\n0\r\n\r\n242.474\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n690.468\r\n\r\n0\r\n\r\n690.468\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.659\r\n\r\n70.659\r\n\r\n0\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n439.891\r\n\r\n0\r\n\r\n439.891\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.741.707\r\n\r\n0\r\n\r\n22.741.707\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.871\r\n\r\n0\r\n\r\n11.871\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.181.239\r\n\r\n0\r\n\r\n15.181.239\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n7.715.180\r\n\r\n0\r\n\r\n7.715.180\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n0\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.085.793\r\n\r\n0\r\n\r\n1.085.793\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n157.694\r\n\r\n0\r\n\r\n157.694\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669\r\n\r\n0\r\n\r\n256.669\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.003.903\r\n\r\n0\r\n\r\n5.003.903\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.964.082\r\n\r\n0\r\n\r\n1.964.082\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281\r\n\r\n0\r\n\r\n720.281\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n45.328.047\r\n\r\n0\r\n\r\n45.328.047\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n0\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n25.800.237\r\n\r\n0\r\n\r\n25.800.237\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.766\r\n\r\n0\r\n\r\n273.766\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668\r\n\r\n0\r\n\r\n91.668\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n78.999\r\n\r\n0\r\n\r\n78.999\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n0\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n0\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.030\r\n\r\n0\r\n\r\n26.030\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n324.068\r\n\r\n0\r\n\r\n324.068\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652\r\n\r\n0\r\n\r\n23.652\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.958\r\n\r\n0\r\n\r\n119.958\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.748\r\n\r\n0\r\n\r\n99.748\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.878\r\n\r\n0\r\n\r\n49.878\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.000\r\n\r\n0\r\n\r\n13.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.660\r\n\r\n0\r\n\r\n114.660\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.916\r\n\r\n0\r\n\r\n415.916\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n124.135\r\n\r\n0\r\n\r\n124.135\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n334.531\r\n\r\n0\r\n\r\n334.531\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.995\r\n\r\n0\r\n\r\n134.995\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.367\r\n\r\n0\r\n\r\n161.367\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.257\r\n\r\n0\r\n\r\n12.257\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n657.771.016\r\n\r\n24.455.081\r\n\r\n633.315.936\r\n\r\nId: 2613074"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2613136": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assistente MOACYR MUNIZ LESSA, ID Funcional nº 695285-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-120002/003395/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de dezembro de 2024, LAURA NASCIMENTO BRITO, ID FUNCIONAL N° 5122405-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000868/2024. \r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO, ID FUNCIONAL Nº 2282896-6, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2024, o cargo de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Renato Baldin de Miranda Andrade, ID Funcional n° 51352940. Processo nº SEI-240002/003427/2024. \r\n\r\nId: 2613136"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2613127": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000431/2024, amparado nas manifestações técnicas e jurídicas constantes nos autos, AUTORIZO a celebração do TERMO DE FOMENTO nº 1060/2024, entre a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e o INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA, que tem por objetivo a execução do projeto FLORESCER PELO ESPORTE que atenderá um público de Pessoas Com Deficiência - PCD, estimado em 900 (novecentas) pessoas diretas, na faixa etária de 13 a 17 anos de idade e crianças entre 5 a 12 anos de idade no período de 12 (doze) meses, contemplando os seguintes núcleos: Vila Olímpica do Sampaio, Praia de Copacabana, Complexo da Maré, Instituto Benjamim Constant - URCA Complexo Esportivo da Rocinha e Campo do Madureira), nos termos do art. 1 º, inciso l, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2613127"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2613137": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR ADEIDE FRANÇA BASÍLIO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51527855, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014361/2024.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR MOURA GORCHINSKY para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Preparo e Publicações de Atos Oficiais, da Superintendência Técnico-Executiva, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Caroline Maria Santana Baptista, ID Funcional nº 51036908. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ CARDOSO DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vanessa Raposo Mulato de Lima, ID Funcional nº 5114350-0. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE AUGUSTO CARDONI RIOS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4397473-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lais dos Reis Bastos da Silva, ID Funcional nº 5145817-9. Processo nº SEI-150013/001310/2024.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA SILVA BAHIA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.280, de 05 de setembro de 2024. Processo nº SEI-420001/004139/2024.\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON DOS SANTOS SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-120001/004411/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON LUIS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5000372-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Cesar Augusto de Carvalho Junqueira, ID Funcional nº 5025567-3. Processo nº SEI-120001/004222/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, ROBSON LUIS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5073380-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria da Receita, da Superintendência de Estudos Fiscais, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/004222/2024.\r\n\r\nNOMEAR MANUELA LENKIC NASCIMENTO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5101931-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria da Receita, da Superintendência de Estudos Fiscais, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Robson Luis Barbosa, ID Funcional nº 5073380-0. Processo nº SEI-120001/004222/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, CLEITON TEIXEIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 2026655-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/004370/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA RODRIGUES DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5101651-6, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Cleiton Teixeira de Carvalho, ID Funcional nº 2026655-3. Processo nº SEI-120001/004370/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, LUIZA RODRIGUES DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5101651-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/004370/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de novembro de 2024, CESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5025567-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Investimentos, da Superintendência de Investimentos Setoriais, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/004222/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5074061-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Zeladoria, da Coordenadoria de Serviços Compartilhados, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Tâmara Cristina da Silva, ID Funcional nº 4318471-5. Processo nº SEI-040002/004259/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5074061-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/004259/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA SERAFIM DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5112701-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.404, de 03 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-220004/001148/2024.\r\n\r\nNOMEAR APARECIDA DIAS DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.404, de 03 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-220004/001147/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA APOLONIO TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.404, de 03 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-220004/001146/2024.\r\n\r\nNOMEAR SILVANIA AUGUSTA DE JESUS DE SOUSA, ID FUNCIONAL N° 3655932-6, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eliete Carneiro da Silva, ID Funcional nº 4120325-9. Processo nº SEI-030001/103907/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2024, SILVANIA AUGUSTA DE JESUS DE SOUSA, ID FUNCIONAL N° 3655932-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/103907/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2024, LENICE GOMES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4253472-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/103907/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, EWERTON SANTOS ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4422349-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/103384/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA GARCIA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5143920-4, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.229, de 02 de agosto de 2024. Processo nº SEI-030001/103384/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO VARELA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2445544-0, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Operações, da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jorge Eduardo da Silva Pinto, ID Funcional nº 2290012-8. Processo nº SEI-070001/002916/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN DE MATTOS DANTAS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Anaclea Corrêa de Sousa dos Anjos, ID Funcional n° 50742396. Processo nº SEI-310001/004756/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON ROCHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5073380-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Thayane do Couto Figueira, ID. Funcional Nº 5152941-6. Processo nº SEI-400001/000845/2024.3427\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, ANDERSON ROCHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5073380-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000845/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, LUIZ EDUARDO PONTES FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5087591-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/002148/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO MARTINS COSTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5027461-9, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Ester Caetano Vianna de Mello Oliveira, ID Funcional nº 4347924-3. Processo nº SEI-330001/002105/2024.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE DE MACEDO JUSTINO para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Fernando Diogenes Teixeira Batista, ID Funcional nº 51379899. Processo nº SEI-330001/002209/2024.\r\n\r\nNOMEAR CESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5025567-3, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Fabiana Rosado Tristão Dias, ID Funcional nº 569565-1. Processo nº SEI-330001/002175/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2024, JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO, ID FUNCIONAL Nº 2282896-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Administração e Finanças, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000622/2024. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 20024\r\n\r\nATO DE 01/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/04/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080001/031387/2024, fica esclarecido que a exoneração do ALAN FIGUEIREDO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4024337-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, originou-se de pedido formulado pelo próprio servidor, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2613137"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014301/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2613124"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2024 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 15min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Gabriel Sousa Mattos.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Leandro Jacinto Leal (SPRF) e Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Denise Maria Magalhães Santos Tristão / Angélica da Rocha Cantalejo (FITTR); Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS/RJ); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 32ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 23 de Outubro de 2024.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª SPRF/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/149015/2019; E-16/061/68461/2019; E-16/061/5538/2020; E-16/061/14260/2021; E-16/061/148975/2019; E-12/062/150122/2018; E-16/061/458/2020; E-16/061/14697/2021; E-16/061/8613/2019; E-16/061/45758/2019; E-16/061/50281/2019; E-16/061/52198/2019; E-12/062/106506/2018; E-16/061/142166/2019; E-16/061/53176/2019; E-12/062/153526/2018; E-12/062/142595/2018; E-16/061/55325/2019; E-16/061/13455/2021; E-12/119/175/2019; PMVR/3119/2023; PMBM/1592/2023; PMSG/3261/2021; PMAR/587/2021; PMMQ/070/2024; PMPT/074/2023; PMNI/255/2022; PMRO/001249/2021; PMNI/980/2021; E-16/003.026007/2022; E-16/003.020329/2019; E-16/003.000739/2019 e E-16/003.013430/2019.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/41020/2018; E-12/062/140987/2018; E-12/062/136384/2018; E-16/061/498/2020; E-12/062/138942/2018; E-12/062/117099/2018; E-12/062/114953/2018; E-12/062/149049/2018; E-16/061/36591/2019; E-16/061/47832/2019; E-12/062/121837/2018; E-16/061/105808/2019 e E-12/062/122925/2018.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/96479/2019; E-16/061/17568/2021; E-16/061/58371/2019; E-16/061/1737/2020; E-12/062/130190/2018; E-12/062/139381/2018; E-16/061/49623/2019; E-16/061/112470/2019; E-16/061/16190/2021; E-16/061/139079/2019; E-16/061/16715/2021; E-16/061/87828/2019; E-16/061/85954/2019; E-16/061/27411/2019; E-16/061/11409/2020; PMNI/3494/2023; PMME/481/2022; PMME/482/2022; PMMG/378/2023 e E-16/061/95894/2019.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/132995/2019; E-16/061/147914/2019; E-16/163/70/2020; E-16/061/5801/2020 e E-16/061/144753/2019.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/52/107307/2019; PMRJ/03/21/100366/2019; PMRJ/03/32/109871/2019; PMRJ/03/22/106029/2019; PMRJ/03/31/115284/2019; PMRJ/03/31/115283/2019; PMRJ/03/31/115201/2019; PMRJ/03/21/110292/2019; PMRJ/03/52/115235/2019; PMRJ/03/04/105619/2019; PMRJ/03/04/105620/2019; PMRJ/03/31/113540/2019; PMRJ/03/52/116066/2019; PMRJ/03/52/107394/2019; PMRJ/03/52/111962/2019; PMRJ/03/31/115716/2019; PMRJ/03/31/142856/2017; PMRJ/03/01/108370/2019; PMRJ/03/52/108806/2019 e PMRJ/03/31/107499/2019.\r\n\r\n3.2.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/14238/2019; E-12/062/110994/2018; E-12/062/55186/2018; E-12/062/114755/2018 e E-12/062/110109/2018.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMBM/0858/2024; PMBM/0909/2024; PMN/080/201705/2017; PMBM/0229/2024; PMPT/006/2022; PMSPA/8948/2021; PMBM/1916/2022; E-16/061/627/2020; E-16/003.017899/2019; E-16/003.006022/2019; E-16/003.000738/2019; E-16/003.005247/2019; E-16/003.015425/2019 e E-16/003.005100/2021.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-16/061/8589/2020; E-16/061/10803/2020; E-16/061/74458/2019; E-12/062/142596/2018; PMN/080/200935/2023; PMVR/2895/2023; PMCF/5638/2024; PMN/080/204595/2023; PMRO/1289/2022; PMMG/171/2023; PMMG/450/2022; PMRJ/03/01/153640/2015; PMRJ/03/32/117665/2015; PMRJ/03/01/172227/2015; PMRJ/03/53/107972/2015; PMRJ/03/53/112374/2015; PMRJ/03/53/113033/2015; PMRJ/03/53/112354/2015; PMRJ/03/01/128825/2015; PMRJ/03/53/116246/2015 e PMRJ/03/01/148660/25015.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/488/2019; E-16/061/45260/2019; E-12/062/119704/2018; E-12/062/142071/2018 e E-12/062/152218/2018.\r\n\r\n3.3.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/103892/2018; E-12/062/84593/2015 e E-12/062/138798/2018.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/204666/2023; E-16/061/15326/2019; E-16/061/12989/2020; E-16/061/53224/2019; E-12/062/139411/2018; E-12/062/128756/2018; E-16/061/92799/2019; E-16/061/82860/2019; E-12/066/102077/2018; E-12/062/101393/2018; E-12/062/146471/2018; E-16/061/17000/2019; E09/000521/2023; PMN/080/207403/2023; PMN/080/203205/2023; PMNI/2442/2023; PMMG/616/2023; PMMG/724/2023 e PMMG/476/2023.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/13112/2014; E-12/062/78247/2014; E-12/062/16052/2015; E-16/066/787/2019; E-12/062/27924/2015; E-12/062/83161/2015; PMRJ/03/32/112241/2019; PMRJ/03/22/105919/2019; PMRJ/03/01/123961/2019; PMRJ/03/04/104190/2019; PMRJ/03/51/106202/2019; PMRJ/03/32/107017/2019; PMRJ/03/01/124562/2019; PMRJ/03/01/123962/2019 e PMRJ/03/01/123963/2019.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/40841/2016; E-12/062/44299/2015; E-12/062/113907/2017; E-12/062/115902/2016; E-12/062/87961/2016; E-12/062/8445/2014; E-12/062/118320/2017; E-16/061/14898/2019; E-12/062/8274/2017 e E-12/062/1095/2018.\r\n\r\n3.5. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/205594/2019; PMNF/030838/2023; E-16/061/144750/2019; E-12/062/24442/2018; E-12/062/11647/2018; E-16/061/65890/2019; E-12/062/16815/2018; E-16/061/53207/2019; E-12/062/27391/2018; E-12/062/101411/2018; E-16/061/14152/2019; E-16/061/1521/2020; E-16/061/3809/2021; E-16/061/3043/2021; E-16/061/14001/2020; E-16/061/6823/2020; E-16/061/3300/2021; E-16/061/146889/2019; E-12/135/1838/2017; E-16/061/63952/2019; E-16/061/63373/2019; E-16/061/22344/2019; E-12/062/100108/2018; E-16/061/4066/2019 e E-16/061/63375/2019.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/52/100383/2019; PMRJ/03/32/102742/2019; PMRJ/03/52/100216/2019; PMRJ/03/31/101349/2019; PMRJ/03/32/100229/2019; PMRJ/03/100850/2019; PMRJ/03/31/114143/2019; PMRJ/03/33/110617/2019; PMRJ/03/31/111525/2019; PMRJ/03/31/114583/2019; PMRJ/03/01/122088/2019; PMRJ/03/31/114760/2019; PMRJ/03/04/105591/2019; PMRJ/03/04/105589/2019; PMRJ/03/31/114589/2019; PMRJ/03/21/108627/2019; PMRJ/03/01/112743/2019; PMRJ/03/31/103287/2019; PMRJ/03/32/101633/2019; PMRJ/03/01/107150/2019; PMRJ/03/22/104856/2019 e PMRJ/03/01/124572/2019.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMNI/000467/2023; PMNI/000842/2022; PMNI/1551/2022; PMNI/000884/2023; PMN/080/209597/2021; PMN/080/210624/2021; PMN/080/211752/2021; PMN/530005284/2020; PMN/080/203566/2021; PMN/080/210484/2021; PMN/080/203517/2021; PMN/080/202299/2023; PMNI/000238/2024; PMNI/000239/2024; PMNI/2158/2021; PMNI/000473/2023; PMNI/000466/2023; PMMQ/466/2023; PMN/080/205243/2021; PMRO/984/2021; PMRO/1571/2021; PMRO/1118/2022; PMRO/1442/2022; PMRO/1279/2021 e PMIG/302/2021.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMN/080/206430/2022; PMN/9900064857/2023; PMN/530/200355/2024; PMSG/191/2022; PMN/530/200503/2024; PMN/080/204128/2023; PMN/080/205538/2023; PMN/080/203097/2021; PMDC/4547/2019; PMN/080/204075/2019; PMN/080/204200/2023; PMN/530/200027/2024; PMN/080/203673/2023; PMN/080/200698/2023; PMN/080/207724/2023; PMN/080/206422/2022; PMN/080/202856/2023; PMN/080/203149/2023; PMN/080/205534/2023; PMN/080/205531/2023; PMN/080/203909/2023; PMN/080/203152/2023 e PMN/530/200306/2024.\r\n\r\n3.7. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/32/104968/2021; PMRJ/03/52/115069/2019; PMRJ/03/52/115054/2019; PMRJ/03/32/104928/2021; PMRJ/03/52/115003/2019; E-16/003.009806/2022 e E-16/003.014688/2019.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/113537/2019; PMRJ/03/22/105124/2019; PMRJ/03/52/106078/2019; PMRJ/03/52/106072/2019; PMRJ/03/52/107229/2019; PMRJ/03/01/114397/2019; PMRJ/03/01/114398/2019; PMRJ/03/52/111838/2019; PMRJ/03/32/142138/2017; PMRJ/03/52/111812/2019; PMRJ/03/52/100933/2019; PMRJ/03/31/104310/2019; PMRJ/03/31/113560/2019; PMRJ/03/32/100213/2019; PMRJ/03/21/109458/2019; PMRJ/03/21/109458/2019; PMRJ/03/52/110608/2019; PMRJ/03/32/142133/2017; PMRJ/03/105937/2019; PMRJ/03/105920/2019; PMRJ/03/107005/2019; PMRJ/03/01/127198/2019; PMRJ/03/01/127196/2019; PMRJ/03/01/127195/2019; PMRJ/03/52/112580/2019 e PMRJ/03/31/114857/2019.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/121718/2018; E-12/062/40384/2018; E-12/062/40056/2018; E-12/062/104396/2018; E-12/062/119031/2018; E-12/062/118837/2018; E-12/062/142198/2018; E-16/061/110723/2019; E-12/062/136521/2018; E-12/062/723/2019; E-16/061/82124/2019; E-16/061/46600/2019; E-12/062/31963/2015; E-12/062/145530/2018; E-12/062/119497/2018; E-16/061/84238/2019; E-12/062/87193/2017; E-12/062/89013/2017; E-12/062/109410/2018; E-12/062/114771/2018 e E-12/062/40208/2018.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.8.1. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/81541/2017.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/202804/2023; PMN/080/202805/2023; PMP/03006/2023; PMP/2894/2023; PMP/03005/2023; PMP/2814/2023; PMN/080/203062/2020; PMN/080/203399/2020; PMBM/0905/2024; PMCF/1497/2024; PMP/2950/2023; PMP/2108/2023; PMN/080/203319/2021; PMN/080/204428/2020; PMN/080/203803/2020; PMN/080/204427/2020; PMN/080/205483/2019; PMN/080/204440/2020; PMP/2951/2023; PMP/2605/2023; PMP/2228/2023; PMN/080/206514/2023 e PMN/530/200118/2024.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/110575/2019; PMRJ/03/04/105127/2019; PMRJ/03/31/112676/2019; PMRJ/03/21/103526/2019; PMRJ/03/32/103670/2019; PMRJ/03/21/104060/2019; PMRJ/03/21/106174/2019; PMRJ/03/21/102259/2019; PMRJ/03/31/141781/2017; PMRJ/03/04/124436/2017; PMRJ/03/31/113879/2019; PMRJ/03/31/113880/2019; PMRJ/03/52/114007/2019; PMRJ/03/32/109722/2019; PMRJ/03/52/116230/2019; PMRJ/03/31/141355/2017; PMRJ/03/52/106092/2019; PMRJ/03/01/101782/2019; PMRJ/03/52/100949/2019; PMRJ/03/52/100995/2019; PMRJ/03/32/109724/2019; PMRJ/03/32/109705/2019; PMRJ/03/32/109706/2019; PMRJ/03/52/100950/2019 e PMRJ/03/32/109707/2019.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nAos trinta dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, quarta-feira, às 10h50min (dez horas e cinquenta minutos), na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, 817, 10º andar, Centro/RJ, reuniu-se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Sr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, acompanhado dos demais conselheiros que subscrevem a presente ata. O Presidente iniciou a sessão com os cumprimentos aos presentes. Em seguida, o Conselheiro Rogério Toffano pediu a palavra, trazendo ao conselho uma situação ocorrida no município de Niterói e que gerou dúvida na tipificação. Naquela oportunidade, o agente de trânsito se deparou com um barco, apenas sobre o semi-reboque, em vaga destinada a estacionamento de veículo. A dúvida residia sobre o fato ser ou não passível de autuação. Nesse sentido, o conselho entendeu que no caso de o barco estar em um 'semi-reboque' não há qualquer infração; pois, o reboque é considerado um veículo, estando enquadrado nas regras de estacionamento. Destacou-se que, caso o barco estivesse “depositado” na vaga, estaria presente a tipificação do Art. 245 do CTB. Em tal caso, caberia a infração mencionada, a ser direcionada ao proprietário do bem.\r\n\r\n5. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n5.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: DETRAN: E-12/190/100165/2018; E-12/062/129557/2018; E-12/062/3537/2018; E-12/062/12398/2018; E-12/062/116716/2017; E-12/062/47017/2018; E-12/062/109019/2018; E-12/192/100067/2018; E-12/062/130123/2018; E-12/062/42314/2018; E-12/066/2210/2018; E-16/061/19332/2019; E-12/065/6625/2018; E-12/064/10367/2015; E-12/062/130122/2018; E-12/062/38788/2018; E-12/064/6066/2018; E-12/062/127343/2018; E-12/062/156775/2018; E-12/062/107108/2018; PMN/080/6928/2022 (apenso o proc. nº E-12/065/2205/2018); PMRJ: 03/32/111690/2019; 03/01/114898/2019; 03/33/111674/2019; 03/01/132752/2019; 03/01/132605/2019; 03/31/102088/2019; 03/32/111254/2019; 03/21/108769/2019; 03/32/104530/2019; 03/01/132711/2019; 03/32/109389/2019; 03/32/108764/2019; 03/32/106670/2019; 03/32/108314/2019; 03/01/122336/2019; 03/01/122306/2019; 03/32/106771/2019; 03/32/112564/2019; 03/32/106375/2019; 03/32/111791/2019; 03/32/111779/2019; 03/01/132351/2019; 03/51/105648/2019; 03/31/111600/2019; 03/32/110677/2019; 03/01/117970/2019; 03/51/105650/2019; 03/51/105649/2019; 03/32/106977/2019; 03/52/116359/2019; 03/33/108409/2019; 03/33/108408/2019; 03/33/108406/2019; 03/01/118633/2019; 03/32/106156/2019; 03/32/100019/2019; 03/33/107671/2019; 03/01/107700/2019; 03/32/110762/2019; 03/32/110761/2019; 03/01/120201/2019; 03/32/111867/2019; 03/01/132334/2019; 03/52/112846/2019; 03/01/128478/2019; 03/01/108438/2019; 03/01/128477/2019; 03/01/128630/2019; 03/32/111692/2019; 03/01/108437/2019; 03/52/109752/2019; 03/32/104662/2019; 03/32/105659/2019; 03/01/132888/2019; 03/33/108407/2019; 03/01/132887/2019; 03/01/124668/2019; 03/32/112519/2019; 03/52/115420/2019; 03/32/111442/2019; 03/33/112428/2019; 03/01/130240/2019; 03/32/100016/2019; 03/01/128672/2019; 03/01/113436/2019; 03/32/106571/2019; 03/21/103024/2019; 03/01/120099/2019; 03/52/104940/2019; 03/31/102109/2019; 03/31/102129/2019; 03/31/102108/2019; 03/32/109515/2019; 03/53/108869/2019; 03/01/124055/2019; 03/52/109752/2019; 03/01/132670/2019; 03/01/132378/2019; 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ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão.\r\n\r\nPROCESSO SEI-150016/201939/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2612735"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6726 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150159/000151/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor André Luiz Guimarães Ferreira, Diretor da Divisão de Administração Geral, Id. Funcional nº 4412766-9, como gestor substituto, em substituição ao servidor Felipe Ferreira de Lima, Id. Funcional nº 5113050-5, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas no que couber, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor do CPS nº 040/20, firmado com a Imprensa Oficial do Estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores elencados a seguir como fiscais e suplentes, sendo responsáveis pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução dos respectivos contratos relacionados:\r\n\r\nNº do Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nFiscais e Suplentes\r\n\r\n037/20\r\n\r\nCS Brasil Frotas Ltda.\r\n\r\nAndré Luiz Guimarães Ferreira, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 4412766-9 (presidente) / Claudia Antonia Silva Paulo, Assistente III, Id. Funcional nº 4197166-3 (fiscal) / João Carlos Vieira da Costa, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4379328-2 (fiscal) / Raphael Campos Pereira, Assistente III, Id. Funcional nº 51130130 (suplente).\r\n\r\n038/20\r\n\r\nLet's Rent a Car S/A.\r\n\r\nAndré Luiz Guimarães Ferreira, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 4412766-9 (presidente) / Claudia Antonia Silva Paulo, Assistente III, Id. Funcional nº 4197166-3 (fiscal) / João Carlos Vieira da Costa, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4379328-2 (fiscal) / Raphael Campos Pereira, Assistente III, Id. Funcional nº 51130130 (suplente).\r\n\r\n056/20\r\n\r\nAmbiental Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nMarcelo Veiga de Leite Ribeiro,Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 2041405-6 (presidente) / Luís Carlos Arruda Junior, Assistente Técnico Trânsito, Id. Funcional nº 5031534-0 (fiscal) / Gracelene Gomes de Souza, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5143396-6 (fiscal) / André Luiz Guimarães Ferreira, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 4412766-9 (suplente).\r\n\r\n170/24\r\n\r\nPrime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nAndré Luiz Guimarães Ferreira, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 4412766-9 (presidente) / Claudia Antonia Silva Paulo, Assistente III, Id. Funcional nº 4197166-3 (fiscal) / João Carlos Vieira da Costa, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4379328-2 (fiscal) / Raphael Campos Pereira, Assistente III, Id. Funcional nº 5113013-0 (suplente).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/12/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2612982"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000150/2023 - SUSPENDO POR 5 (cinco) dias o servidor Antônio Coutinho Freire, Id. Funcional n° 5117155-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000224/2023 - REPREENDO o servidor Julio Cesar da Silva Oliveira, Id. Funcional n.º 4423388-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000238/2023 - REPREENDO o servidor Geraldo Luis de Paula, Id. Funcional n.º 2061933-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000240/2023 - REPREENDO o servidor Mauro dos Santos, Id. Funcional n.º 5117155-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000308/2023 - REPREENDO o servidor Antônio Coutinho Freire, Id. Funcional n.º 5117155-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000311/2023 - REPREENDO o servidor Antônio Coutinho Freire, Id. Funcional n.º 5117155-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000406/2023 - REPREENDO a servidora Andressa Maria Ferreira Lins, Id. Funcional n.º 5139384-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000534/2023 - REPREENDO o servidor Wanderson Peixoto da Silva, Id. Funcional n.º 4423315-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000550/2023 - REPREENDO o servidor Harison Augusto do Amparo, Id. Funcional n.º 5028569-6.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/057458/2024 - REPREENDO o servidor Antônio Coutinho Freire, Id. Funcional n.º 5117155-4.\r\n\r\nId: 2612980"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/9364/2016 - NAURELINA NICOLAU GONÇALVES, Id. Funcional nº 4379942-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 28/12/2016 a 26/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-16/037/351/2019 - VÂNIA DA SILVA DE MATOS, Id. Funcional nº 5028599-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/199026/2024 - ROBERTA CUNHA MUNIZ MENEZES, Id Funcional n.º 580562-7. AUTORIZO a inclusão dos dependentes, Diego Menezes da Silva, na condição de esposo, Gabriel Cunha Muniz de Oliveira e Isabela Cunha Muniz de Oliveira, na condição de filhos e de Maria Clara de Souza Menezes da Silva, na condição de enteada da servidora.\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-16/060/1984/2019 - ALEX ALEXANDRE LIMA BARCELOS, Id. Funcional nº 5025621-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 27/11/2019 a 24/11/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.01.2023 \r\n\r\nPÁG.: 5 - COLUNA 1\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-12/061/010150/2015\r\n\r\nOnde lê-se: “... 28/04/2014 a 26/11/2014, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ....”\r\n\r\nLeia-se: “... 20/08/2014 a 26/11/2014, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ....”\r\n\r\nId: 2612981"
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                        "2612942": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/004260/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, no valor de R$ 92.698,27 (noventa e dois mil reais e seiscentos e noventa e oito mil e vinte e sete centavos), relativo ao ressarcimento de valores do servidor cedido ao DETRAN-RJ, referente a junho/2023.\r\n\r\nId: 2612942"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2612732": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 133 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA INFRAESTRUTURA, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução SEGOV nº124, de 29 de novembro de 2024, o Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo Nº SEI-420001/004110/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a servidora Daiane Souza Assis Rita - ID Funcional Nº 5111116-0, para substituir o Coordenador de Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio, nas ausências e impedimentos legais do Titular consignadas à Secretaria de Estado de Governo, com observância da legislação vigente. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei nº 287, de0 4.12.79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRASecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2612732"
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                    "2613031": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 134 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/003982/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003982/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar as aquisições oriundas da Ata de Registro de Preço n° 0001/2024/570100-01, celebrada entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa AGS COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Matheus Silva Lettré Chaves ID Funcional: 5154945-0 ;\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes ID Funcional nº 5140637-3.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nTécnico Fiscal: Marco Antonio de Avellar P Filho ID Funcional nº 0593669-1;\r\n\r\nSetorial Fiscal: Jefferson da Rocha Leopoldino, ID Funcional nº 5084437-7;\r\n\r\nAdministrativo Fiscal: Jonathan Azevedo da Costa, ID Funcional nº 5104661-0;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Pereira Alves, ID Funcional nº 0595685-4.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023 , que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir de 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRASecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2613031"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2612777": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 340 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA O SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES - SIGETRANSP, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 47.298, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 43 do Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, e o constante no Processo SEI-120001/002986/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta o Sistema de Governança e Gestão de Transportes - SIGETRANSP, instituído pelo Decreto n.º 47.298, de 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Resolução aplica-se:\r\n\r\nI - aos órgãos e entidades da Administração Direta, Fundacional, Autárquica e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes do orçamento estadual, participantes do SIGETRANSP de forma compulsória e automática; e\r\n\r\nII - às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista independentes, participantes do SIGETRANSP de forma optativa, mediante iniciativa própria e desde que tenham a anuência do Órgão Central do Sistema Logístico - Sislog. \r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto nesta Resolução, a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, participantes do SIGETRANSP, bem como de seus respectivos Gestores e Auxiliares de Transportes e dos Condutores, deve ser orientada pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - eficiência, Eficácia e Efetividade: garantir a máxima qualidade na prestação dos serviços de transportes e na execução da manutenção da frota de veículos, otimizando recursos e resultados;\r\n\r\nII - segurança: priorizar a segurança em todas as atividades relacionadas ao transporte e à manutenção, minimizando riscos e prevenindo acidentes;\r\n\r\nIII - economicidade: promover o uso racional dos recursos públicos, evitando custos desnecessários com transporte, combustível e manutenção;\r\n\r\nIV - finalidade: assegurar que os transportes sejam utilizados exclusivamente para atividades relacionadas ao desempenho da função pública, vedado o uso para fins pessoais;\r\n\r\nV - disponibilidade: manter o maior número possível de veículos em condições de uso, garantindo a continuidade e a eficiência na prestação dos serviços de transporte; e\r\n\r\nVI - sustentabilidade: incentivar a implementação de soluções sustentáveis nas atividades de transporte e manutenção, sempre que essas soluções sejam adequadas, viáveis e economicamente vantajosas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA GESTÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Gestores e Auxiliares de Transportes\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor de Transportes, juntamente com os Auxiliares de Transportes, será responsável pela coordenação, supervisão e administração das atividades relacionadas à gestão de transportes.\r\n\r\nArt. 4º - Todos os órgãos ou entidades participantes do SIGETRANSP devem designar 1 (um) servidor para atuar nas funções de Gestor de Transportes, com seu respectivo suplente e, quando necessário, designar 1 (um) ou mais servidores para a função de Auxiliar de Transportes, assegurando a eficiência na gestão da frota estadual, em conformidade com o disposto no art. 22 do Decreto n.º 47.298, de 2020.\r\n\r\nArt. 5º - A designação de que trata o art. 4º desta Resolução será realizada pela autoridade competente do Órgão ou Entidade, e encaminhada por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, após publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ao Órgão Central do Sislog.\r\n\r\nArt. 6º - Compete aos Gestores de Transportes:\r\n\r\nI - relativamente aos veículos integrantes da frota estadual:\r\n\r\na) realizar a gestão do uso, da guarda, da manutenção e da conservação dos veículos de sua frota; \r\n\r\nb) providenciar a identificação dos veículos conforme os normativos pertinentes;\r\n\r\nc) manter atualizados e organizados a documentação e os registros dos veículos;\r\n\r\nd) assegurar que os veículos satisfaçam as condições técnicas e os requisitos de segurança exigidos em lei ou regulamento;\r\n\r\ne) realizar a gestão cabível para encaminhamento dos veículos próprios, sob sua responsabilidade, para manutenção, sempre que necessário;\r\n\r\nf) manter atualizados e organizados os registros de manutenção executados nos veículos próprios sob sua responsabilidade;\r\n\r\ng) fiscalizar para que os veículos somente sejam autorizados a trafegar com a documentação exigida pelos órgãos competentes e apresentando boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório;\r\n\r\nh) coordenar as solicitações e a utilização dos veículos, otimizando a saída para atender a vários serviços, quando for o caso; \r\n\r\ni) identificar as necessidades de combustíveis, controlar o seu fornecimento e o consumo das quantidades disponibilizadas para os órgãos ou entidades que lhe são vinculados; \r\n\r\nj) responsabilizar-se pela guarda e pela utilização dos cartões de abastecimento; \r\n\r\nk) verificar as informações reportadas pelos condutores nos Boletins de Transporte - BDT ou aplicativo específico, quando disponível, e adotar as ações decorrentes necessárias; \r\n\r\nl) avaliar a viabilidade econômica para a contratação de seguro total para frota própria;\r\n\r\nm) apurar rotineiramente o Padrão Veicular de Desempenho - PVD dos veículos sujeitos a desempenho mínimo, de acordo com o estabelecido no art. 36 do Decreto n.º 47.298, de 2020; e\r\n\r\nn) informar ao Órgão Central do Sislog qualquer alteração no cadastro e/ou de especificação dos veículos; \r\n\r\nII - relativamente aos condutores de veículos:\r\n\r\na) cadastrar os condutores, ainda não registrados, no Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis ou encaminhar ao Órgão Central do Sislog o pedido para redistribuição no respectivo Órgão ou Entidade dos condutores já cadastrados;\r\n\r\nb) credenciar e descredenciar servidores ou funcionários terceirizados para condução de veículos da frota estadual, quando delegado pela autoridade máxima do Órgão ou Entidade;\r\n\r\nc) providenciar, quando delegado pela autoridade máxima do Órgão ou Entidade, o recolhimento, cancelamento e arquivamento da credencial, quando da perda de sua finalidade ou validade, dispensa de condutor contratado ou ainda, quando da responsabilização por acidente de trânsito com veículo oficial, próprio, locado ou cedido, após decisão definitiva em processo administrativo;\r\n\r\nd) distribuir, supervisionar a utilização e controlar a validade das credenciais para condução de veículos oficiais;\r\n\r\ne) realizar a verificação e controle das informações registradas no Boletim Diário de Transportes - BDT.\r\n\r\nf) orientar os servidores e condutores credenciados para conduzir veículos da frota estadual em relação às normas a serem cumpridas e aos procedimentos a serem adotados, conforme o regulamentado no SIGETRANSP e os procedimentos previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, em caso de sinistro; e\r\n\r\ng) propor o dimensionamento e gerenciar recursos humanos necessários ao desempenho das atividades de transporte e manutenção sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - sempre que solicitado, subsidiar o Órgão Central do Sislog com dados e informações relativos: \r\n\r\na) às demandas de transporte, sejam elas atendidas por veículos oficiais ou modais alternativos; \r\n\r\nb) aos veículos de sua frota, local de lotação e respectiva situação patrimonial; \r\n\r\nc) às atividades de manutenção dos veículos de sua frota; \r\n\r\nd) ao abastecimento de combustíveis; \r\n\r\ne) ao Padrão Veicular de Desempenho - PVD dos veículos lotados no Órgão ou Entidade;\r\n\r\nf) ao controle orçamentário atinente às atividades de transporte, manutenção e combustíveis; \r\n\r\ng) aos recursos humanos ligados às atividades de transporte e sua respectiva capacitação;\r\n\r\nIV - integrar-se à Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais - REDETRANS; e \r\n\r\nV - cumprir os demais procedimentos estabelecidos pelo Órgão Central do Sislog relativos às atividades de transporte, manutenção e abastecimento de combustíveis. \r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Auxiliar de Transporte assistir o Gestor de Transporte nas suas atividades.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos condutores de veículos\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa concessão para conduzir veículos pertencentes à frota estadual\r\n\r\nArt. 8º - Os condutores de veículos, devidamente credenciados pela autoridade máxima de cada Órgão ou Entidade ou pelo Gestor de Transportes, quando delegado, são responsáveis pela condução segura dos veículos, conforme disposto no art. 23 do Decreto n.º 47.298, de 2020.\r\n\r\nArt. 9º - Observados os procedimentos estabelecidos nesta Resolução, poderão conduzir veículos pertencentes à frota estadual:\r\n\r\nI - servidores estaduais ativos dos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta; e\r\n\r\nII - motoristas empregados de empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública Estadual.\r\n\r\n§ 1º - Os empregados de locadoras de veículos contratadas somente poderão conduzir veículos alugados e pertencentes à empresa a que se vinculam, ou aqueles que estejam sob a responsabilidade da mesma.\r\n\r\n§ 2º - Os motoristas de empresas contratadas pela Administração Pública para prestação de serviços terceirizados poderão conduzir veículos próprios, locados e cedidos, de acordo com a necessidade do Órgão ou Entidade.\r\n\r\nArt. 10. - Todos os condutores de veículos oficiais deverão portar suas respectivas credenciais emitidas pelo Órgão ou Entidade a que estão vinculados, além dos documentos exigidos pela legislação de trânsito.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa emissão da credencial\r\n\r\nArt. 11. - Para emissão da credencial, deverá ser instruído processo administrativo internamente, composto por cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Permissão para Dirigir (Habilitação Provisória) com indicação que exerce atividade remunerada, quando for o caso;\r\n\r\nII - Certidão de “Nada Consta” de infração de trânsito, multa, pontuação, suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH;\r\n\r\nIII - Carteira Funcional ou espelho do contracheque, quando o condutor for servidor público estadual;\r\n\r\nIV - Termo de Responsabilidade preenchido e assinado, conforme modelo constante do Anexo I desta Resolução;\r\n\r\nV - contrato de trabalho entre o motorista e a empresa contratada ou do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando for o caso;\r\n\r\nVI - contrato entre o Órgão ou Entidade e a empresa contratada ou extrato da publicação do termo de contrato no DOERJ, quando for o caso; e\r\n\r\nVII - documento que comprove a cessão oficial do servidor e seu vínculo com o Órgão ou Entidade, quando for o caso.\r\n\r\n§ 1º - A autoridade máxima do Órgão ou Entidade ou o Gestor de Transportes, quando delegado, após verificação da conformidade da documentação disposta no caput deste artigo, concederá credencial para condução de veículos oficiais. \r\n\r\n§ 2º - Fica vedada a concessão de credencial para condutor que não atenda aos requisitos previstos no caput deste artigo, na legislação vigente ou que possua restrições impeditivas junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, previsto no art. 7º da Lei nº 9.503, de 1997.\r\n\r\nArt. 12. - A concessão de credencial não gera direitos, especialmente no que se refere à efetivação no cargo de motorista ou a vínculo empregatício, mas tão somente autoriza o credenciado a conduzir veículos oficiais, próprios, locados ou cedidos.\r\n\r\nParágrafo Único - O exercício regular das atividades funcionais do servidor ou do empregado credenciado não será comprometido pela concessão de credencial.\r\n\r\nArt. 13 - O Órgão Central do Sislog disponibilizará no Portal da Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais - REDETRANS os modelos padronizados do Termo de Responsabilidade (Anexo I desta Resolução) e da credencial para conduzir veículos automotores oficiais (Anexo II desta Resolução).\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa validade e cancelamento da credencial\r\n\r\nArt. 14. - A validade da credencial estará condicionada:\r\n\r\nI - à permanência do servidor no Órgão ou Entidade ao qual está vinculado; \r\n\r\nII - ao prazo previamente estabelecido pelo Órgão ou Entidade, não podendo ser superior à validade da CNH ou da Permissão para Dirigir; ou\r\n\r\nIII - à duração do vínculo contratual.\r\n\r\n§ 1º - Não havendo na solicitação prazo de validade para a credencial, será considerada como tal a data de vencimento da CNH ou da Permissão para Dirigir.\r\n\r\n§ 2º - Vencida a validade da credencial, será concedido prazo de 30 (trinta) dias corridos para sua renovação, dentro do qual o condutor poderá continuar a conduzir veículos da frota estadual.\r\n\r\n§ 3º - O condutor com a CNH ou a credencial vencida há mais de 30 (trinta) dias corridos, fica impedido de conduzir veículos da frota estadual.\r\n\r\nArt. 15 - A credencial será recolhida, cancelada e arquivada pela autoridade máxima do Órgão ou Entidade ou pelo Gestor de Transportes, quando delegado, se não observadas as hipóteses constantes no art. 14 desta Resolução e ainda, nos casos de responsabilização por acidente de trânsito com veículo oficial, próprio, locado ou cedido, após decisão definitiva em processo administrativo.\r\n\r\nArt. 16 - Para emissão da segunda via da credencial, o Órgão ou Entidade deverá fazer constar do Processo Administrativo o fato gerador da necessidade dessa concessão.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa condução dos veículos\r\n\r\nArt. 17 - Na condução dos veículos, os condutores deverão portar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, física ou digital;\r\n\r\nII - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;\r\n\r\nIII - Boletim Diário de Transportes - BDT; e\r\n\r\nIV - autorização para Condução de Veículos Oficiais (Anexo II desta Resolução).\r\n\r\nArt. 18 - O BDT consiste no registro diário de utilização do veículo, compreendendo informações referentes aos condutores e às viagens realizadas.\r\n\r\n§ 1º - Deve conter no BDT, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome completo do condutor do veículo;\r\n\r\nII - ID Funcional, matrícula ou CPF do condutor;\r\n\r\nIII - modelo e placa do veículo;\r\n\r\nIV - data de utilização do veículo;\r\n\r\nV - horário de partida e chegada;\r\n\r\nVI - a origem e o destino da viagem;\r\n\r\nVII - a quilometragem diária inicial e final.\r\n\r\n§ 2º - O BDT deverá ser preenchido pelo condutor do veículo e o Gestor de Transportes efetuará a verificação e controle das informações registradas.\r\n\r\n§ 3º - O condutor de veículo que se envolver em acidente de trânsito deverá registrar no BDT as informações sobre o sinistro, devendo, adicionalmente, informar imediatamente ao Gestor de Transportes sobre o ocorrido, observando, ainda, os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS REGRAS PARA DOTAÇÃO VEICULAR OFICIAL - DVO\r\n\r\nArt. 19 - Antes do Órgão ou Entidadeconstituir sua frota de veículos, deverá ter estabelecida a sua Dotação Veicular Oficial - DVO, que consiste no número máximo autorizado de veículos oficiais, por classe, atribuído a cada Órgão ou Entidade.\r\n\r\nArt. 20 - A Dotação Veicular Oficial - DVO será definida pelo Órgão Central do Sislog por meio de procedimento interno e divulgada no Portal da REDETRANS.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a definição da Dotação Veicular Oficial - DVO serão consideradas, adicionalmente:\r\n\r\nI - as informações extraídas do Base de Dados da Frota Estadual - BDFE e das normas vigentes; e\r\n\r\nII - o parâmetro de 1 (um) Veículo de Representação para atendimento a cada uma das autoridades relacionadas no inciso II do caput do art. 6º do Decreto nº 47.298, de 2020. \r\n\r\nArt. 21 - Os órgãos e entidades que extrapolarem as quantidades previstas na Dotação Veicular Oficial - DVO do Órgão ou Entidade não serão credenciados na BDFE, salvo se houver autorização expressa da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja necessária a alteração da Dotação Veicular Oficial - DVO, desde que por imperiosa necessidade de prestação de serviços de interesse público, o Órgão ou Entidade deverá encaminhar ofício, por meio do Sistema Eletrônico de Informações- SEI, contendo a justificativa técnica pertinente, para análise e manifestação da Secretaria de Estado da Casa Civil -SECC.\r\n\r\n§ 2º - Caso a SECC decida pela aprovação da solicitação, a autorização deverá ser encaminhada via processo SEI ao Órgão Central do Sislog, a fim de ser providenciada as alterações necessárias na respectiva Dotação Veicular Oficial - DVO do Órgão ou Entidade solicitante.\r\n\r\nArt. 22 - O Gabinete da Segurança Institucional - GSI manterá veículos de representação destinados ao atendimento dos Chefes dos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador e do Secretário da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB, e seus substitutos imediatos, sem prejuízo do previsto no § 2° do art. 6° do Decreto n.º 47.298, de 2020.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS VEÍCULOS DA FROTA ESTADUAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas especificações das classes de veículos de representação e de serviço\r\n\r\nArt. 23 - Os órgãos ou entidades da Administração Pública estadual interessados na aquisição ou locação de veículos de representação ou de serviço, definidos nos incisos II e III do caput do art. 6º do Decreto n.º 47.298, de 2020, deverão observar o disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 24 - Os veículos classificados como de representação, de serviço e operacionais, divididos pelas seguintes especificações:\r\n\r\nI - Representação: Tipo 1 (RP-01) e Tipo 2 (RP-02); e\r\n\r\nII - Serviço: Serviço-1 (SV-1) e Serviço-2 (SV-2).\r\n\r\nIII - Operacionais: aqueles destinados a atender à execução de serviços específicos de determinados Órgãos do Estado e que, por isso, apresentam suas características originais de fábrica alteradas e /ou possuem instalados equipamentos adicionais necessários para o desempenho de atividades próprias, normalmente, voltadas para segurança pública, saúde pública e fiscalização; e\r\n\r\n§ 1º - Os veículos de representação serão, preferencialmente, do tipo RP-01.\r\n\r\n§ 2º - Os veículos de representação do tipo RP-02 dependerão de autorização da SECC.\r\n\r\n§ 3º - As especificações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo deverão seguir as características técnicas constantes do Anexo III desta Resolução.\r\n\r\n§ 4º - Especificações adicionais às previstas no Anexo III desta Resolução deverão ser devidamente justificadas no respectivo processo administrativo de contratação, sendo vedada a adoção de acessórios de luxo.\r\n\r\n§ 5º - Entende-se por acessórios de luxo, de que trata o § 4º deste artigo, aqueles que podem ser considerados dispensáveis, supérfluos ou desnecessários, tais como: rodas de liga leve, teto-solar, central multimídia, bancos de couro, geladeira, entre outros.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa identificação dos veículos da frota estadual\r\n\r\nArt. 25 - Os veículos de serviço, próprios ou locados, da frota estadual devem ser identificados por adesivos, conforme padrões definidos no Anexo IV desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos veículos operacionais e de representação dos órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 19 do Decreto n.º 47.298, de 2020.\r\n\r\nArt. 26 - A confecção dos adesivos deverá ser providenciada pelos respectivos órgãos ou entidades detentores de veículos próprios ou que tenham veículos de terceiros que estejam sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 27 - Os veículos de serviço que não tiverem qualquer tipo de identificação deverão ser adequados à padronização estabelecida nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 28 - A Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, atribuirão às suas viaturas, na forma de regulamento interno, prefixo e número de ordem para identificação.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo credenciamento de veículos\r\n\r\nArt. 29 - O credenciamento de veículos é o ato de inserção de um veículo na BDFE, tornando-o apto para uso oficial.\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL estão autorizadas a realizar o credenciamento de seus veículos em banco de dados próprios, devendo cumprir os procedimentos previstos nesta Resolução, no que couber.\r\n\r\n§ 2º - O Órgão Central do Sislog poderá solicitar acesso ao banco de dados das corporações discriminadas no § 1° deste artigo, caso necessário, a fim de não haver prejuízo na gestão dos transportes do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 30 - Para o credenciamento, o veículo deve estar com a documentação regular, registrado e licenciado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, e em conformidade com a Dotação Veicular Oficial - DVO do respectivo Órgão ou Entidade.\r\n\r\nArt. 31 - A inserção do veículo na BDFE será realizada pelo Órgão Central do Sislog, observado o disposto no art. 30 desta Resolução, mediante solicitação dos órgãos e entidades por ofício no SEI, acompanhado da cópia atualizada do CRLV. \r\n\r\n§ 1º - O CRLV de veículo próprio do estado deve estar em nome do Órgão ou Entidade solicitante.\r\n\r\n§ 2º - O CRLV de veículo de propriedade de terceiros deve estar em nome da empresa conveniada, locadora ou comodante, conforme o caso.\r\n\r\n§ 3º - O CRLV de veículo blindado, próprio ou de terceiros, deverá possuir as indicações sobre sua blindagem.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese prevista no § 2° deste artigo, deverão ser encaminhados ao Órgão Central do Sislog, observado o disposto no caput deste artigo, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia do contrato ou convênio e, caso existam, seus termos aditivos; e\r\n\r\nII - extrato da publicação do convênio, do contrato e de seus termos aditivos no DOERJ.\r\n\r\n§ 5º - O credenciamento observará o CRLV emitido, no máximo, até o ano anterior à solicitação.\r\n\r\nArt. 32 - O credenciamento de veículos adquiridos com recursos de convênios ou contratos que, por disposição desses, tenham um período de carência para que a propriedade do veículo passe a ser do Estado, terá seu credenciamento deferido de forma provisória em período compatível com o tempo de carência.\r\n\r\nParágrafo Único - Encerrado o período de carência de que trata o caput deste artigo, o veículo será descredenciado automaticamente da BDFE, ocasião na qual o Órgão ou Entidade deverá solicitar novo credenciamento, nos termos do caput do art. 31 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 33 - O credenciamento não será realizado quando:\r\n\r\nI - a documentação do veículo de propriedade do Estado, mesmo que recebido em doação ou transferência, estiver em nome de terceiros;\r\n\r\nII - a documentação do veículo que não seja de propriedade do Estado estiver em nome de terceiros estranhos ao contrato ou convênio;\r\n\r\nIII - o veículo possuir características diferentes ao estabelecido no contrato ou convênio;\r\n\r\nIV - o credenciamento do veículo resultar na extrapolação da quantidade prevista na Dotação Veicular Oficial - DVO do respectivo Órgão ou Entidade; ou\r\n\r\nV - no caso de desconformidade na documentação.\r\n\r\nArt. 34. - Cabe ao Órgão ou Entidade responsável pelo veículo manter o credenciamento atualizado.\r\n\r\n§ 1º - O credenciamento é considerado atualizado durante a vigência do licenciamento anual do veículo e do contrato ou convênio, se for o caso.\r\n\r\n§ 2º - A atualização do credenciamento é realizada com o encaminhamento ao Órgão Central do Sislog dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - anualmente, a cópia do CRLV emitido no ano corrente; e\r\n\r\nII - tempestivamente à celebração, cópia de novo contrato, convênio ou termo aditivo, com o respectivo extrato de publicação no DOERJ.\r\n\r\nArt. 35 - Qualquer alteração da situação ou das características físicas dos veículos deverá ser informada ao Órgão Central do Sislog, por ofício no SEI, para atualização das informações no BDFE.\r\n\r\nArt. 36 - O descredenciamento de veículos no BDFE ocorrerá:\r\n\r\nI - pelo Órgão ou Entidade, em que deverá encaminhar solicitação ao Órgão Central do Sislog, por ofício no SEI, justificando a motivação do descredenciamento, anexando cópia dos documentos pertinentes; ou\r\n\r\nII - pelo Órgão Central do Sislog, quando:\r\n\r\na) não constar a documentação atualizada, de que trata o § 2º do art. 34 desta Resolução, até o dia 31 de dezembro de cada ano; ou\r\n\r\nb) não houver registro de abastecimento pelo período de 6 (seis) meses, nos casos de veículos de propriedade de terceiros.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Utilização Dos Veículos da Frota Estadual\r\n\r\nArt. 37 - É vedada a utilização de veículos oficiais, próprios ou locados, além das situações previstas no Decreto n.º 47.298, de 2020, nas seguintes:\r\n\r\nI - por servidor público afastado, por qualquer motivo, do exercício da respectiva função;\r\n\r\nII - transporte de pessoas estranhas ao serviço público, inclusive de familiares, salvo no caso de interesse público devidamente justificado;\r\n\r\nIII - transporte a passeio ou em excursão de qualquer natureza;\r\n\r\nIV - sem que o velocímetro do veículo esteja em perfeito estado de funcionamento, sob qualquer pretexto;\r\n\r\nV - aos sábados, domingos e feriados, salvo para desempenho de atividade ou encargo inerente ao serviço;\r\n\r\nVI - sem documentação ou sem credenciamento pelo Órgão Central do Sislog;\r\n\r\nVII - sem identificação específica, quando couber;\r\n\r\nVIII - sem condições de segurança ou sem equipamentos mínimos exigidos pela Lei n.º 9.503, de 1997; e\r\n\r\nIX - em situações que não configurem interesse de serviço.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo sistema de abastecimento de combustíveis\r\n\r\nArt. 38 - A ativação de veículo no Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis deverá ser solicitada pelo Órgão ou Entidade participante ou aderente da Ata Centralizada de Registro de Preço de Combustíveis, por ofício no SEI, ao Órgão Central do Sislog.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão ativados no Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis apenas os veículos que estiverem credenciados no BDFE.\r\n\r\nArt. 39 - A desativação de veículo no Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis poderá ocorrer por solicitação do Órgão ou Entidade responsável ou, compulsoriamente, pelo Órgão Central do Sislog.\r\n\r\nArt. 40 - Poderão ensejar a desativação compulsória de veículo no Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis:\r\n\r\nI - o volume de abastecimento realizado acima da capacidade dos tanques de combustível respectivos;\r\n\r\nII - a discrepância na relação da variação do odômetro e do volume abastecido, considerando parâmetros de consumo de fábrica para o tipo de veículo;\r\n\r\nIII - a tentativa de aquisição de produto não autorizado;\r\n\r\nIV - o registro de abastecimento com combustível incompatível com o veículo;\r\n\r\nV - o uso indevido de dispositivo de abastecimento e senhas;\r\n\r\nVI - o descredenciamento do veículo no BDFE; e\r\n\r\nVII - a utilização de dispositivo de abastecimento em veículo distinto ao de sua especificação.\r\n\r\nArt. 41. - Os veículos da frota estadual estarão bloqueados para o abastecimento no horário entre 22h (vinte e duas horas) e 5h (cinco horas), aos finais de semana, feriados, bem como fora do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica:\r\n\r\nI - aos veículos especiais, compreendidos como aqueles de uso exclusivo do Governador e Vice-Governador do Estado;\r\n\r\nII - aos veículos de escolta, compreendidos como aqueles que acompanham os veículos especiais;\r\n\r\nIII - aos veículos de representação, compreendidos como aqueles de uso das autoridades constantes do inciso II do caput do art. 6º do Decreto nº 47.298, de 2020; e\r\n\r\nIV - aos veículos dos órgãos ou entidades cuja agenda esteja diretamente ligada ao Governador do Estado, tais como o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\n§ 2º - Havendo necessidade de serviço, o Órgão ou Entidade poderá solicitar, por ofício no SEI, ao Órgão Central do Sislog, o desbloqueio do abastecimento de que trata o caput deste artigo, apresentando a devida justificativa e observando uma antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n§ 3º - O desbloqueio de que trata o § 2º deste artigo não deve ultrapassar o período de 10 (dez) dias corridos, a contar da ativação pelo Órgão Central do Sislog.\r\n\r\n§ 4º - Havendo necessidade de prorrogação do prazo que trata o § 3º deste artigo, a solicitação será avaliada pelo Órgão Central do Sislog.\r\n\r\nArt. 42 - Os Gestores de Transportes dos órgãos ou entidades são responsáveis por garantir o uso adequado dos dispositivos de controle de abastecimento, sejam eles eletrônicos ou cartões magnéticos, utilizados para o fornecimento de combustível.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Gestores, de que trata o caput deste artigo, devem assegurar que os condutores sigam corretamente os procedimentos durante os abastecimentos, fiscalizando rigorosamente a compatibilidade entre o consumo de combustível e as variações registradas nos odômetros dos veículos da sua frota, devendo adotar imediatamente as ações coercitivas necessárias em caso de discrepâncias.\r\n\r\nArt. 43 - É expressamente proibido utilizar dispositivo de controle de abastecimento de combustíveis, seja eletrônico ou por cartões magnéticos, atribuído a um veículo específico, em qualquer outro veículo.\r\n\r\nArt. 44 - O usuário que utilizar indevidamente as ferramentas para o abastecimento de combustível, contrariando o disposto nas normas em vigor ou na Lei n.º 9.503, de 1997, estará sujeito às penalidades disciplinares previstas nos Estatutos e Regulamentos dos Servidores Civis e Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa execução das despesas com aquisição de combustíveis\r\n\r\nArt. 45 - Os órgãos ou entidades integrantes do SIGETRANSP, participantes e aderentes das Atas de Registro de Preços - ARP, referentes ao fornecimento de combustíveis, realizadas pelo Órgão Central do Sislog, deverão encaminhar através de correio eletrônico à empresa contratada, cópia da Nota de Empenho - NE emitida em favor desta, visando a inclusão do saldo para consumo no Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis.\r\n\r\nArt. 46 - O saldo inserido no Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis da empresa contratada guardará correspondência com os valores empenhados pelos ´órgãos participantes e aderentes à ARP do Órgão Central do Sislog.\r\n\r\nArt. 47 - Os órgãos ou entidades deverão emitir o empenho de acor do com o Programa de Trabalho específico para aquisição de combustível, conforme estabelecido no Anexo V desta Resolução, nos termos da legislação de execução orçamentária em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos ou entidades que possuam convênios ou projetos que contenham em seu escopo a previsão de gastos com aquisição de combustíveis e, para o qual haja um Programa de Trabalho específico na Lei Orçamentária Anual - LOA, poderão emitir o empenho em Programa de Trabalho diverso do estabelecido no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 48 - A despesa com aquisição de combustível deverá ser classificada na Natureza de Despesa de Material, utilizando o subelemento referente a fornecimento de combustível com gerenciamento de abastecimento, conforme estabelecido no Anexo V desta Resolução.\r\n\r\nArt. 49 - Compete aos órgãos ou entidades participantes do SIGETRANSP a gestão, o envio das NEs e acompanhamento dos saldos disponíveis para consumo no respectivo Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 50 - Os casos omissos serão analisados pelo Órgão Central do Sislog e submetidos à decisão do Governador do Estado, quando couber.\r\n\r\nArt. 51 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SECCG n.º 43, de 10 de julho de 2019; a Resolução SECCG n.º 50, de 23 de julho de 2019; a Resolução SECCG nº 67, de 5 de novembro de 2019; a Resolução SEPLAG n.º 27, de 2 de outubro de 2019; a Resolução SEPLAG n.º 29, de 5 de outubro de 2020; a Resolução SEPLAG n.º 95, de 6 de janeiro de 2022; a Resolução SEPLAG n.º 236, de 23 de agosto de 2023; e a Resolução SEPLAG n.º 239, de 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nPARA DIRIGIR VEÍCULOS OFICIAIS\r\n\r\nOs abaixo identificados declaram que o condutor não possui restrições impeditivas, junto aos órgãos de Trânsito integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, previsto no art. 7º da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), à condução de veículos em via pública e que o mesmo está apto a receber a credencial para dirigir veículos oficiais do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeclaram, ainda, estarem cientes das normas e legislações relacionadas ao trânsito e à utilização de veículos oficiais, particularmente, no regulamentado pelo Decreto n.º 47.298, de 2 de outubro de 2020, comprometendo-se a cumpri-las, integralmente, assumindo as responsabilidades decorrentes que lhes são imputadas afetas à utilização, guarda, conservação e manutenção dos veículos oficiais em consonância com o princípio da economicidade. \r\n\r\nRio de Janeiro, …….. de ………………….. de ………. .\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n(Nome do Condutor)\r\n\r\n(Cargo ou Função)\r\n\r\n(Matrícula)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n(Nome do Gestor de Transportes)\r\n\r\n(Cargo ou Função)\r\n\r\n(Matrícula)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DE CREDENCIAL\r\n\r\nIMAGEM_A I \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES PARA OS VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO E DE SERVIÇO\r\n\r\nI - Veículos de Representação (RP)\r\n\r\nTipo\r\n\r\nCaracterísticas Técnicas\r\n\r\nRP-01\r\n\r\nModelo Sedan/Hatch; 4 portas; movido à gasolina e/ou etanol; motor com potência até 120 cv ~ 180 cv (referência gasolina); distância entre eixos de 2600mm ~ 2860mm; direção hidráulica, elétrica ou eletro-hidráulica; ar condicionado; freios com ABS; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas.\r\n\r\nRP-02\r\n\r\nModelo Sedan; com blindagem nível III-A; 4 portas; movido à gasolina e/ou etanol; motor com potência até 165 cv (referência gasolina); distância entre eixos de 2640mm ~ 2860mm; direção elétrica ou eletro-hidráulica; ar condicionado; freios com ABS e distribuição eletrônica de frenagem; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas.\r\n\r\nII - Veículos de Serviço (SV)\r\n\r\nII.1- Categoria Veículos de Serviço - Tipo 1 (SV-1)\r\n\r\nTipo\r\n\r\nCaracterísticas Técnicas\r\n\r\nSV-1.1\r\n\r\nModelo sedan/hatch médio; 4 portas; movido à gasolina e/ou etanol; motor com potência até 110 cv ~ 120 cv (gasolina); distância entre eixos 2550mm ~ 2700mm; consumo gasolina 18,0 km/l ~ 11,8 km/l, de acordo com a tabela PBEV/INMETRO; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado; vidro elétrico nas portas dianteiras e trava elétrica nas 4 portas.\r\n\r\nSV-1.2\r\n\r\nModelo hatch compacto ou subcompacto; 4 portas; movido à gasolina/álcool; ar condicionado; motor com potência de até 105 cv ~ 120 cv (referência gasolina); distância entre eixos 2540mm ~ 2580mm e cilindrada entre 1000cc e 1200cc; consumo de gasolina 18,0 km/l ~ 12,5km/l, de acordo com a tabela PBEV/INMETRO; direção hidráulica ou eletroassistida.\r\n\r\nII.2- Categoria Veículos de Serviço - Tipo 2 (SV-2)\r\n\r\nTipo\r\n\r\nCaracterísticas Técnicas\r\n\r\nSV-2.1\r\n\r\nCamioneta tipo furgão; à gasolina/etanol, motor com potência até 130 cv, capacidade de carga entre 600kg ~ 900kg; direção hidráulica ou eletroassistida; e ar condicionado.\r\n\r\nSV-2.2\r\n\r\nCamioneta tipo minivan; à gasolina/etanol; motor potência 85 cv ~ 150 cv, capacidade transportar no mínimo 7 pessoas, direção hidráulica ou eletroassistida, ar condicionado.\r\n\r\nSV-2.3\r\n\r\nCamioneta tipo van; à diesel; motor com potência até 150 cv; capacidade para transportar no mínimo 14 passageiros; direção hidráulica ou eletroassistida; e ar condicionado.\r\n\r\nSV-2.4\r\n\r\nUtilitário; tipo pick-up; cabine dupla; à diesel; motor com potência 180 cv ~ 210 cv; capacidade para carga de até 1,5 ton.; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.\r\n\r\nSV-2.5\r\n\r\nCaminhonete, cabine simples; à diesel; motor com potência até 200 cv; capacidade de carga até 1,5 ton.; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.\r\n\r\nSV-2.6\r\n\r\nCaminhonete, cabine simples; à gasolina; motor com potência até 115cv; capacidade de carga entre 650kg - 800kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.\r\n\r\nSV-2.7\r\n\r\nCamioneta tipo furgão; à diesel, motor com potência de até 200 cv; peso bruto total (PBT) entre 3.500kg- 5.000kg; capacidade de carga útil entre 1.500kg- 3.000kg; distância entre eixos de 2900 ~ 3700 mm; comprimento entre 4800 mm ~ 5500mm; altura: entre 1800 mm ~ 2200mm; largura entre 1900 mm ~ 2100mm; capacidade volumétrica de carga entre 10m³ ~ 12m³; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.\r\n\r\nSV-2.8\r\n\r\nMicro-ônibus movido à diesel; motor com potência até 180 cv; capacidade para transportar até 30 passageiros; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.\r\n\r\nSV-2.9\r\n\r\nÔnibus movido à diesel; motor com potência de até 330 cv; com capacidade para transportar mais de 30 passageiros; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.\r\n\r\nSV-2.10\r\n\r\nVeículo tipo caminhão; à diesel; categoria leve; motor com potência de até 175 cv; distância entre-eixos entre 3740mm ~ 4400mm; comprimento entre 6300mm ~ 8800mm; altura entre 2000mm ~ 2500; largura entre 2020mm ~ 2185mm; capacidade máxima de carga entre 3.000kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.\r\n\r\nSV-2.11\r\n\r\nVeículo tipo caminhão; à diesel; categoria semi leve; motor com potência até 260 cv; distância entre-eixos 4400mm ~ 5680mm; comprimento entre 8800mm ~ 10400mm; altura entre 2500mm ~ 2757mm; largura entre 2200mm ~ 2400mm; capacidade máxima de carga de 6.000kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.\r\n\r\nSV-2.12\r\n\r\nVeículo tipo caminhão; à diesel; categoria média; motor com potência de até 330 cv; distância entre-eixos entre 3450mm ~ 5200mm; comprimento entre 5850mm ~ 8800mm; altura entre 2800mm ~ 3800mm; largura entre 2480mm ~ 2600mm; capacidade máxima de carga de 6.200kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.\r\n\r\nSV-2.13\r\n\r\nVeículo tipo caminhão; à diesel; categoria semi pesado; motor com potência de até 315 cv; distância entre-eixos entre 3650mm ~ 5700mm; comprimento entre 7600mm ~ 9800mm; altura entre 2750mm ~ 3580mm; largura entre 2300mm ~ 2595mm; capacidade máxima de carga de 6.000kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.\r\n\r\nSV-2.14\r\n\r\nVeículo tipo caminhão; à diesel; categoria pesado; motor com potência de até 470 cv; distância entre-eixos 3300mm ~ 4600mm; comprimento entre 5850mm ~ 7200mm; altura entre 2800mm ~ 3800mm; largura entre 2480mm ~ 2600mm; capacidade máxima de carga entre 10.000kg ~ 14.000kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES PARA CONFECÇÃO DO ADESIVO\r\n\r\nI - VEÍCULOS OFICIAIS PRÓPRIOS\r\n\r\n6 Medidas: Formato retangular, medindo 500 x 330 mm, afixados nas portas dianteiras.\r\n\r\n2 - Expressões:\r\n\r\n2.1 - “GOVERNO ESTADUAL” e “PODER EXECUTIVO”: letras helvéticas normal, caixa alta, com 28 mm de altura cada, centralizado, na cor preta.\r\n\r\n2.2 - “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”: letra tipo helvética normal, caixa alta, com 24 mm de altura na cor amarelo ouro ou similar, inscrita em tarja preta de 39 mm de altura e 470 mm de largura, centralizado.\r\n\r\n3 - Material: Vinil de 0,8mm, acabado em corte reto, impresso em fundo amarelo ouro ou similar.\r\n\r\n4 - Borda: Cor azul marinho, com largura de 4mm.\r\n\r\n5 - Cores: Deverão ser respeitadas as cores previstas na Tabela PANTONE:\r\n\r\nPANTONE 108 (C=0; M=6; Y=95 K = 0 )\r\n\r\nPANTONE PROC. BLACK C (C=0; M=0; Y=0 K = 100)\r\n\r\nPANTONE 2388 (C=100; M=70; Y=20; K=0)\r\n\r\n6 - Modelo do Adesivo:\r\n\r\nIMAGEM_B \r\n\r\nII - VEÍCULOS DE TERCEIROS A SERVIÇO DO ESTADO\r\n\r\n1 - Medidas: Formato retangular, medindo 450 x 220 mm, afixados nas 2 - Expressões:\r\n\r\n2.1 - “A SERVIÇO DO GOVERNO ESTADUAL”: letras helvéticas normal, caixa alta, negrito com 25 mm de altura, centralizado, na cor preta.\r\n\r\n2.2 - “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO” : letra tipo helvética normal, caixa alta, com 25 mm de altura na cor amarelo ouro ou similar, inscrita em tarja preta de 30 mm de altura e 380 mm de largura, centralizado.\r\n\r\n3 - Material: Vinil de 0,8mm, acabado em corte reto, impresso em fundo amarelo ouro ou similar.\r\n\r\n4 - Borda: Cor azul marinho, com largura de 4mm.\r\n\r\n5 - Cores: deverão ser respeitadas as cores previstas na Tabela PANTONE:\r\n\r\nPANTONE 108 (C=0; M=6; Y=95 K = 0)\r\n\r\nPANTONE PROC. BLACK C (C=0; M=0; Y=0 K = 100)\r\n\r\nPANTONE 2388 (C=100; M=70; Y=20; K=0)\r\n\r\n6 - Modelo do Adesivo:\r\n\r\nIMAGEM_C \r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nIMAGEM_D \r\n\r\nId: 2612777"
                    ],
                    "2612775": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004355/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto n.º 42.477/2010, ao requerente, Sr. Carlos Eduardo Franco Vecchi.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004354/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto n.º 42.477/2010, ao requerente, Sr. Plinio Torres Braga Filho.\r\n\r\nId: 2612775"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2612748": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 736 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 414/22, QUE DISPÕE SOBRE SIGLAS/CODIFICAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a necessidade de promover melhoria na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da instituição, e considerando o disposto no Processo nº SEI-040006/039929/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - inclusão do subitem 4.6.4 ao artigo 1º:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n4.6 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4.6.4 Coordenadoria de Atualização e Consolidação da Legislação CACL”\r\n\r\nII - inclusão da Subseção VI e do art. 42-A à Seção VI do Capítulo II, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Subseção VI\r\n\r\nDa Coordenadoria de Atualização e Consolidação \r\n\r\nda Legislação\r\n\r\nArt. 42-A. Compete a Coordenadoria de Atualização e Consolidação da Legislação:\r\n\r\nI - elaborar, quando solicitado pelos órgãos do âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, proposta de minuta de legislação sobre matéria tributária e instruções necessárias à sua execução;\r\n\r\nII - comunicar à Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais o início dos estudos visando a preparação da minuta tratada no inciso I do caput deste artigo;\r\n\r\nIII - elaborar manual de orientação sobre matéria tributária;\r\n\r\nIV - realizar diligências externas, a seu critério, objetivando conferir maior precisão e eficiência às atividades indicadas nos incisos deste artigo.\r\n\r\nParágrafo Único - A solicitação de elaboração de proposta de minuta normativa sobre matéria tributária, de que trata o inciso I do caput deste artigo, deverá vir acompanhada da justificativa pelo proponente e de anuência expressa do superintendente responsável pela área, quando não apresentada diretamente pelo Subsecretário de Estado de Receita”\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2612748"
                    ],
                    "2612734": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nREMOVE DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4385049-9, do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar 01.12.2024. Processo nº SEI-040001/001035/2024\r\n\r\nREMOVE FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427310-0, do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.12.2024. Processo nº SEI-040001/001035/2024\r\n\r\nREMOVE GERSON JOVENAL CARNEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4387301-4, do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.12.2024. Processo nº SEI-040001/001035/2024\r\n\r\nREMOVE MARCO DA SILVA OLIVIERI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006362-6, do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.12.2024. Processo nº SEI-040001/001035/2024\r\n\r\nREMOVE WESLEY MESSIAS SALVATERRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427378-9, do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.12.2024. Processo nº SEI-040001/001035/2024\r\n\r\nREMOVE AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Re ceita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 5000386-0, do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais, da Subsecretaria de Políticas Tributária e Relações Institucionais, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.12.2024. Processo nº SEI-040001/001035/2024\r\n\r\nId: 2612734"
                    ],
                    "2612922": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, com fulcro no artigo 23 do Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP e nos termos do artigo 4º da Resolução SEFAZ n.º 652 de 23 de maio de 2024, que dispõe sobre a permissão para conduzir veículo oficial da Secretaria de Estado de Fazenda, AUTORIZA, o servidor JOSÉ COSMO DE ALEXANDRE, ID Funcional 5155262-0, a conduzir veículo oficial da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI-040002/003601/2024.\r\n\r\nId: 2612922"
                    ],
                    "2612921": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 591 DE 04 DE DEZEMBRO de 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores DIÓGENES PORTELLA CALDAS, Id. Funcional 5108696-4 e WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS, Id. Funcional 5097369-0, na qualidade de fiscais TITULARES e os servidores MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5019018-0 e MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA ID. Funcional: 5074061-0 na qualidade de fiscais SUPLENTES, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 31/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos de serviço, sem combustível e sem motorista, por quilometragem livre, para atendimento às necessidades de transporte terrestre Secretaria de Estado de Fazenda do rio de janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, cujo prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, constante do processo administrativo SEI-040177/000059/2022.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, Id. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, Id. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC n° 170 de 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2612921"
                    ],
                    "2612920": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 592 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID. Funcional: 5074061-0 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID. Funcional 5005247-0, na qualidade de FISCAIS TÉCNICOS TITULARES, os servidores DIÓGENES PORTELLA CALDAS, ID, Funcional: 5108696-4 e WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS, ID. Funcional nº 5097369-0, na qualidade de FISCAIS TÉCNICOS SUPLENTES, a servidora MILLENA MONTEZ DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5156955-8 na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR e o servidor RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID. Funcional n°5145637-0, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 028/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de apoio administrativo nos cargos de ascensorista, copeiragem, motorista, recepção, secretariado e telefonista, sem fornecimento de materiais, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, constante do processo administrativo SEI-040177/00232/2022.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 576 de 13 de Dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2612920"
                    ],
                    "2612928": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 027 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024 bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 033/2023, celebrado com a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, conforme processo SEI-040227/000102/2022, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - Anterior\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nDAVID CARVALHO FONSECA\r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nLACERDA NEGREIROS\r\n\r\nGERALDO DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4398767-2\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5085141-1\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5148468-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5148700-4\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 874847-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nDAVID CARVALHO FONSECA\r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nLACERDA NEGREIROS\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI, ID FUNCIONAL 5148699-7\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4398767-2\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5085141-1\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5148468-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 874847-0\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA \r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC \r\n\r\nId: 2612928"
                    ],
                    "2612749": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nREMOVE LEANDRO SIMÕES MARTINS SOARES, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4428566-3, da Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI -040006/046197/2024.\r\n\r\nId: 2612749"
                    ],
                    "2612843": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004287/2024 - SEBASTIÃO DA SILVA GUIMARÃES, Analista da Fazenda Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1952295-9. DESAVERBE-SE, a pedido, o tempo de serviço/contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de 01/10/1969 a 15/11/1969 e de 16/12/1970 a 02/02/1971, no total de 92 (noventa e dois) dias de efetivo exercício, concedidos através do despacho publicado no DO de 12/03/1984, do processo E-04/519694/1983.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI--040002/004287/2024 - SEBASTIÃO DA SILVA GUIMARÃES, Analista da Fazenda Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1952295-9. DESAVERBE-SE, a pedido, o tempo de serviço/contribuição prestado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15/07/1972 a 31/05/1973, no total de 351 (trezentos e cinquenta e um) dias de efetivo exercício, concedidos através do despacho publicado no DO de 02/04/1984, do processo E-04/519694/1983.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004286/2024 - SEBASTIÃO DA SILVA GUIMARÃES, Analista da Fazenda Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1952295-9. DESAVERBE-SE, a pedido, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Ministério do Exército, no período de 30/01/1970 a 30/11/1970, no total de 60 (sessenta) dias de efetivo exercício, concedidos através do despacho publicado no DO de 03/10/1984, do processo E-04/519698/1983.\r\n\r\nId: 2612843"
                    ],
                    "2612865": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/091/2445/2016 - JOSE RICARDO MARTINO E SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365265-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 02/11/2019 a 30/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/057/40/2014 - ELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365329-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 08/10/2019 a 05/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/041/1588/2017 - PATRICK MAYERHOFFER CORREIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 557046-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 30/08/2019 a 16/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- E-04/055/1488/2014 - FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365055-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 19/10/2019 a 16/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/037/47/2015 - LUIZA ROSSI DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365044-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 18/10/2019 a 15/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/057/13/2016 - EDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365038-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 03/10/2019 a 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/084/52/2015 - GUILHERME SALGUEIRO DUAYER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365037-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 03/10/2019 a 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/037/414/2017 - HENRIQUE CRISTINO MORAES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365328-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 03/10/2019 a 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/038/198/2015 - PAULO ROBERTO DE SOUZA JOSE MARIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365324-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 03/10/2019 a 30/09/2024.\r\n\r\nId: 2612865"
                    ],
                    "2612943": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003849/2024 - ANA CAROLINA ANNECCHINI DE CARVALHO. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002201/2024 - MARIA CRISTINA AVIDOS DE REZENDE. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2612943"
                    ],
                    "2613018": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ_CTCE Nº 1.049\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000214/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000214/2024, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 593ª Sessão, de 05 de dezembro de 2024, publicada no DOERJ em 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados a Corregedora-Auxiliar Claudia Falcão Moreira, identidade funcional nº 4344242-0, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Michel Scapini de Carvalho, identidade funcional nº 4365207-7, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária \r\n\r\nde Controle Externo\r\n\r\nId: 2613018"
                    ],
                    "2613019": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ_CTCE Nº 1.050\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000216/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000216/2024, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 594ª Sessão, de 05 de dezembro de 2024, publicada no DOERJ em 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Michel Scapini de Carvalho, identidade funcional nº 4365207-7, como 1º membro; e a Corregedora-Auxiliar Claudia Falcão Moreira, identidade funcional nº 4344242-0, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária \r\n\r\nde Controle Externo\r\n\r\nId: 2613019"
                    ],
                    "2613020": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ_CTCE Nº 1.051\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nAPLICA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelos artigos 104 e 113, inciso VIII, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 69, de 19 de novembro de 1990, c/c artigo 6º, inciso II, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, de 8 de novembro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o que consta da Sindicância Administrativa SEI-040084/000339/2023, instaurada pela Portaria CTCE n.º 1.002, de 06 de março de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08 de março de 2024, alterada pela Portaria CTCE n.º 1.004, de 11 de março de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 12 de março de 2024;\r\n\r\n- a decisão do Colegiado desta Corregedoria, cujo extrato foi veiculado através da Ata de sua 597ª Sessão, realizada em 5 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 6 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- o preceito legal contido no artigo 80, inciso I, c/c artigo 91, inciso I, ambos da Lei Complementar n.º 69/1990; c/c artigo 39, inciso VII, do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; c/c artigo 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979;\r\n\r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade administrativa disciplinar de REPREENSÃO em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual, identidade funcional nº 4384238-0, CPF 067.723.216-00. \r\n\r\nArt. 2º - A Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SUPRH/SEFAZ), na forma da legislação aplicável, em especial os artigos 80, inciso I, c/c 91, inciso I, ambos da Lei Complementar n.º 69/1990; deverá imediatamente adotar as medidas consequentes da aplicação da penalidade de que trata o artigo 1° acima, efetuando o registo da punição nos assentamentos funcionais do servidor, bem como a intimação pessoal da pena aplicada em seu desfavor, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária \r\n\r\nde Controle Externo\r\n\r\nId: 2613020"
                    ],
                    "2612809": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 71267 - Processo nº. E-04/033/136/2017 - Recorrente: LEQUIPE LOGÍSTICA LTDA-ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.841 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE MOTIVAÇAO. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Dec. 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.314. - Processo nº E-04/037/100112/2018 - Recorrente: Usina Santa Cruz S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento por vicio material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.866. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO TERMO DE RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSO. Redundam em nulidade os atos e providências administrativas que se mostraram inaptas e infrutíferas para restabelecer processo administrativo misteriosamente desaparecido sem deixar “rastros”. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75554 - Processo nº. E-04/211/1586/2018 - Recorrente: M I SWACO DO BRASIL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.697 - EMENTA: ICMS - NÃO ESTORNAR. Considerando que os contratos que embasaram a autuação não obstavam a realização da venda direta dos produtos alvo da glosa fiscal, e não havendo nos autos outros elementos produzidos pela fiscalização que evidenciem a realização de prestação de serviço conjugada com os aludidos fornecimentos, há de se concluir que não resta suficientemente caracterizada a infração delineada da exordial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.166. - Processo nº E-04/211/002960/2020 - Recorrente: Frisa Frigorífico Rio Doce S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO20/08/2024 - Decisão: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator. Vencido o Conselheiro Ricardo que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.850. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL. EXIGÊNCIA DE ICMS E DE MULTAS PROPORCIONAL E FORMAL AGRAVADAS. Auto de Infração que imputa a infração de realização de transporte de mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo por ter sido constatado que o destinatário não se encontrava efetivamente estabelecido, tendo sido exigidas, além do imposto referente às mercadorias, as multas material e formal qualificadas do art. 60, p.ú, e do art. 62-E, I, item 1, ambos da Lei n. 2657/1996, em decorrência da participação da autuada na simulação da operação, configurada a partir do seu prévio conhecimento da inexistência do estabelecimento destinatário. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. 1. A retificação do auto de infração até o julgamento de primeira instância é procedimento que encontra amparo no art. 145, I, do CTN e no art. 222 do Decreto-Lei n. 05/1975. No caso concreto, a retificação não promoveu qualquer alteração na substância do lançamento, dela não advindo qualquer mudança nos fatos relatados, nos valores lançados tampouco nos critérios jurídicos adotados originalmente pela autoridade administrativa. 2. Há nos autos elementos suficientes a caracterizar a imputação fiscal de participação da recorrente - que é a emitente do documento fiscal, remetente das mercadorias e responsável pelo transporte - em uma operação simulada, decorrente da indicação na nota fiscal eletrônica de um dado inverídico quanto ao real destinatário. Preliminar Rejeitada. Mérito. 1. Configurada a inidoneidade do documento fiscal por não corresponder à operação efetivamente realizada, na medida em que o destinatário nele constante não se encontrava de fato estabelecido, situação atestada pela fiscalização em visita in loco ao endereço cadastral do destinatário. 2. A recorrente concorre para a prática de uma operação simulada quando faz constar em documento fiscal de sua emissão informação inverídica quanto ao real destinatário. Corrobora tal participação o fato de a autuada ser a remetente das mercadorias e a empresa responsável pela entrega das mercadorias ao real destinatário. Nesse particular contexto, justificam-se a cobrança das multas do art. 60, p.ú. e do art. 62-E, I, ambos da Lei n. 2.657/1996. 3. Tratando-se de produto pronto para o consumo (hamburguer), listado no Anexo I do Livro II do RICMS/2000, a exigência do imposto devido deve respeitar a regra da substituição tributária. Não configurada a exceção prevista no art. 38, III, do Livro II do RICMS/2000, já que a empresa destinatária constante do documento fiscal, que, em tese, exerceria atividade industrial, sequer está efetivamente estabelecida. 4. Alegação de violação ao princípio constitucional da vedação ao confisco. Rejeitada por força da Súmula CCERJ nº 01. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração julgado Procedente.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 20/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80962. - Processo nº. SEI E-04/041/000242/2021 - SEI040087/000089/2023. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: VERA NILCE DA COSTA REBELO. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.852. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Verificado na instrução processual que a decisão da Junta de Revisão Fiscal se pautou em premissas equivocadas quanto a quitação do tributo (mora) exigido no lançamento sub examine, impõe-se a decretação de sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.077. - Processo nº SEI-040224/009093/2022 - Recorrente: Kanieski Transportes Rodoviarios Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.863. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINATÁRIO FINAL INCOMPATÍVEL COM A ROTA RODOVIÁRIA TRAFEGADA. Para a entrega de mercadoria em endereço diverso do destinatário constante da nota fiscal, é imprescindível e necessária a emissão, tempestiva, da nota de transferência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 16/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81516 - Processo nº. E-04/211/006376/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUANTU, QUÍMICA LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2024-19.760 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81800 - Processo nº E-04/034/012025/2015 - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.806 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81801 - Processo nº E-04/034/014017/2015 - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.807 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81815 - Processo nº E-04/034/012029/2015 - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.808 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81818 - Processo nº E-04/034/012781/2015 - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.811 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81819 - Processo nº E-04/034/012784/2015 - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.812 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82036 - Processo SEI-040225/002387/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SALUTA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.875 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 01/10/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82037 - Processo nº. SEI-040006/002339/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTALEIRO BRASFELS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que julgou pelo desprovimento do recurso de ofício. - Acórdão nº. 19.880 - EMENTA: NULIDADE DECISÃO. A correção de erro direito não pode ser efetivada pelo julgador administrativo, que exerce função que não se confunde com a da autoridade administrativa responsável por realizar o lançamento, a quem compete privativamente, nos termos do art. 142 do CTN. Determinado o retorno dos autos a JRF para nova decisão. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DA JRF NULA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/10/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82049 - Processo SEI-040/225/002141/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LATICÍNIOS P J LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.887 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.085. - Processo nº SEI-040224/009370/2022 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Grandfood Indústria e Comércio Ltda. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.868. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 17/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82161. - Processo nº. SEI-040225/001257/2023. - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPORTADORA & COMÉRCIO LUNARDI LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Con selheiro Relator. - Acórdão nº. 19.876. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82212 - Processo nº. SEI-220007/000961/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROBERTO PALHANO DA SILVA LIMA E OUTRA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.877 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2612809"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 18 de dezembro de 2024, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82131/RV - Processo nº SEI-040224/001764/2023 - Recorrente: SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82331/RO - Processo nº SEI-040041/005279/2022 - Recorrente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Interessado: RENATO OLIVEIRA FURTADO E OUTRA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82482/RO - Processo nº SEI-040041/001829/2023 - Recorrente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Interessado: CHARLES DA SILVA ACRUCHI - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82490/RO - Processo nº SEI-040041/000656/2023 - Recorrente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Interessado: ROBERTO PALHANO DA SILVA LIMA E OUTRA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2612800"
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                    "2612801": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 17 de dezembro de 2024, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 76581/RV - Processo nº E-04/211/021477/2019 - Recorrente: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.\r\n\r\nRecurso nº 78899/RV - Processo nº E-04/211/017717/2019 - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA - - Recorrida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 79940/RV - Processo nº E-04/034/007624/2015 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 81704/RV - Processo nº SEI-040041/002321/2021 - Recorrente: SÉRGIO GERÔNIMO ALVES DELGADO - Recorrida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... osjulgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2612801"
                    ],
                    "2612802": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 17 de dezembro de 2024, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 79732, 79733, 79734 e 80767 - Processo nº E-04/211/014736/2020, E-04/211/014738/2020, E-04/211/014737/2020 e E-04/211/014739/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81478/RV - Processo nº SEI-040040/000824/2022 - Recorrente: RAMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81691/RV - Processo nº SEI-040035/000149/2023 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82065/RV- Processo nº SEI-040223/000568/2022 - Recorrente: MONTOUZA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... osjulgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2612802"
                    ],
                    "2612803": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 17 de dezembro de 2024, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 78827/RV - Processo nº E-04/211/005192/2020 - Recorrente: NOVO MINEIRAO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA - EM RECUPERAÇÃ - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 80303/RV - Processo nº SEI E-04/211/007796/2021 - Recorrente: AUTOPOSTO UNIVERSIDADE REALENGO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 80945/RV - Processo nº SEI E-04/211/005665/2021 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81626/RV - Processo nº SEI-040033/000310/2022 - Recorrente: PATRUS TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... osjulgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2612803"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2612866": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores - OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR ID. 5015043-0 - (Gestor do Contrato-1), CARLOS ROBERTO WITTLICH - ID. 5076431-4 - (Gestor do Contrato-2), LEONARDO GOMES DA SILVA DE ARAÚJO - ID. 4455819-8 (Fiscal de Execução), JOÃO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR - ID. 4381115-9 - (Fiscal de Execução), ALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 - (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 113/2024 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa F PEREIRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. Processo N° SEI-040161/000546/2024.\r\n\r\nId: 2612866"
                        ],
                        "2613029": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/000923/2023 - beneficiário(a) DINETE BOSCO DE ANDRADE VEDOLIN, ID 934336-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nId: 2613029"
                        ],
                        "2612916": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/016654/2024 - beneficiário(a) ROSÂNGELA MENEZES ROCHA RIVERA, ID:1461256-9. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2612916"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2612737": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6625 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNAR E EXONERAR SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n(...)\r\n\r\nProcesso nº SEI-350010/036176/2024\r\n\r\nOnde se lê: (...)\r\n\r\n- O Proc. SEI-350010/036176/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 1º SGT PM 80.773 MIRIAM SIMÕES SANTOS, ID Funcional 4183665-0, em substituição ao servidor 1º SGT PM 66.273 MARCOS ANDRÉ TAJARA BIOLA, ID Funcional 2482784-3, na Comissão de Fiscalização da Diretoria Médico Pericial, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 79.279 NICOLAI BOLELI TORRES, ID Funcional 0594546-1\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 79.723 FÁBIO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 0594977-7\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 80.773 MIRIAN SIMÕES SANTOS, ID Funcional 4183665-0\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 1º SGT PM 80.773 MIRIAM SIMÕES SANTOS, ID Funcional 4183665-0, em substituição ao servidor 1º SGT PM 66.273 MARCOS ANDRÉ TAJARA BIOLA, ID Funcional 2482784-3, na Comissão de Fiscalização da Diretoria Médico Pericial, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 79.279 NICOLAI BOLELI TORRES, ID Funcional 0594546-1\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 79.723 FÁBIO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 0594977-7\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 80.773 MIRIAN SIMÕES SANTOS, ID Funcional 4183665-0\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia -se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- O Proc. SEI-350010/036176/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 1º SGT PM 80.773 MIRIAM SIMÕES SANTOS, ID Funcional 4183665-0, em substituição ao servidor 1º SGT PM 66.273 MARCOS ANDRÉ TAJARA BIOLA, ID Funcional 2482784-3, na Comissão de Fiscalização da Diretoria Médico Pericial, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 79.279 NICOLAI BOLELI TORRES, ID Funcional 0594546-1\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 79.723 FÁBIO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 0594977-7\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 80.773 MIRIAN SIMÕES SANTOS, ID Funcional 4183665-0\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2612737"
                    ],
                    "2613009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003917/2024 - AUTORIZO a cessão dos policiais militares abaixo discriminados, todos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a SEGOV/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022:\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNome\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n73.757\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PANZA NUNES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n65.921\r\n\r\nEDNILSON FELICIANO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n72.332\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n87.556\r\n\r\nEVERTON BRASIL PITOMBEIRA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n93.133\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA ROCHA BOMFIM\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n87.173\r\n\r\nRENATO RODRIGUES REIS\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n91.197\r\n\r\nNATHYELLE DOS SANTOS DE ALMEIDA MIRANDA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n87.647\r\n\r\nMARIO SILVA SAMPAIO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n100.147\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA E SILVA SÁ\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/016509/2024 - AUTORIZO a cessão do CAP PM RG 82.462 NORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de Mangaratiba para exercer suas funções junto a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 31 de dezembro de 2024, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/12/2024.\r\n\r\nId: 2613009"
                    ],
                    "2613011": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350022/033952/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 06.12.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350022/033952/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 05.12.2024.\r\n\r\nId: 2613011"
                    ],
                    "2612851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/030933/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/042253/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/059386/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 06.12.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/030933/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/042253/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/059386/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 05.12.2024.\r\n\r\nId: 2612851"
                    ],
                    "2612822": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/022209/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.192,20 ( três mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos ), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM RG 1/14.960 ERNESTO DA SILVA CAVIN, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612822"
                    ],
                    "2612817": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012114/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.736,42 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM REF RG 23.248 ADAIR PEDRO DE OLIVEIRA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612817"
                    ],
                    "2612813": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004771/2024- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.979,38 (dois mil novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º SGT PM REF RG 31.359 JORGE LUIS MIRANDA MUYLAERT , na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612813"
                    ],
                    "2612818": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022283/2024- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.736,42 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM RR RG 25.198 ATAULFO WILSON COUTINHO, na hipótese de óbito, em 2022, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612818"
                    ],
                    "2612814": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001103/2024- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RR RG 1/11.944 ANTÔNIO RANGEL DE SOUZA FILHO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612814"
                    ],
                    "2612797": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/022582/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SD PM REF RG 10.519 HEITOR FERNANDES DE QUEIROZ FILHO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612797"
                    ],
                    "2612821": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/015260/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.192,20 (três mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM REF RG 1/11.604 AUREO RODRIGUES CABRAL, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612821"
                    ],
                    "2612819": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/018783/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM REF RG 83.210 ALESSANDRO NUNES COUTO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612819"
                    ],
                    "2612816": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/023408/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM REF RG 1/06.252 IRANI PEREIRA SOARES, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612816"
                    ],
                    "2612811": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012508/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM REF RG 72.432 JOÃO MARCELO CARDOSO CALDEIRA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612811"
                    ],
                    "2612815": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/023087/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.473,48 (três mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º SGT PM RR RG 28.006 FLAVIO GOLINELI, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612815"
                    ],
                    "2612825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/016200/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 33.249 MARCOS VALÉRIO SOARES BUTTA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612825"
                    ],
                    "2612812": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/018933/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 4.291,18 (quatro mil duzentos e noventa e um reais e dezoito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM REF RG 28.793 MOACYR JOSÉ DE SANTANNA FILHO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612812"
                    ],
                    "2612826": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013071/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.192,20 (três mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM RR RG 21.775 MOZAR DE SOUZA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612826"
                    ],
                    "2612810": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/022426/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.192,20 (três mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM RR RG 48.279 PAULO CESAR DA COSTA GOMES, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612810"
                    ],
                    "2612827": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/017884/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 7.849,72 (sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto TEN CEL PM REF RG 21.085 PEDRO JOSAFA OLIVEIRA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612827"
                    ],
                    "2612823": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/017040/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.799,46 (três mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 30.752 SALVADOR AUGUSTO FERLINI DE MAGALHÃES, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612823"
                    ],
                    "2613015": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350006/010723/2024 - AUTORIZO, o empenho, liquidação e pagamento dos valores referentes ao pagamento de 24 anuidades, sendo 14 (quatorze) do CREA, 06 (seis) do CRT e 04 (quatro) do CAU para os servidores elencados no presente processo, no valor de R$ 15.570,91 (quinze mil e quinhentos e setenta reais e noventa e um centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.12.2024.\r\n\r\nId: 2613015"
                    ],
                    "2612896": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000032/2023 - Esta Subdiretora Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 6.301 de 23 de agosto de 2024, AUTORIZA A DESPESA, referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 210/2023, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR e a empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob n° 03.788.266/0001-39, no valor de R$ 638.744,69 (seiscentos e trinta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2612896"
                    ],
                    "2612988": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012676/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (88714921), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (88728062), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa AUTO CENTER ESO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.562.912/0001-39, estabelecida no endereço Rua Pinare, S/N Lote 04 Quadra 23 - Jardim Delamare - Japeri - RJ - CEP: 26.463-380, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2612988"
                    ],
                    "2612977": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\n\r\nCREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 05 de dezembro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/012539/2024\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa VIP GNV INSTALAÇÃO MANUTENÇÃO E DISTRIBUIDORA EIRELI , CNPJ - 35.224.555/0001-00, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO:-MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO(Presidente), SOLDADO PM RG 108.760 DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manumtenção e reparação mecânica de veiculos automotores, manuntenção e reparação elétrica, por estar em conformidade com o Edital..\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela VIP GNV INSTALAÇÃO MANUTENÇÃO E DISTRIBUIDORA EIRELI , CNPJ - 35.224.555/0001-00, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2612977"
                    ],
                    "2612987": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012676/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (88714921), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (88728062), este SubDiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.330 de 29/08/2024, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa AUTO CENTER ESO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.562.912/0001-39, estabelecida no endereço Rua Pinare, S/N Lote 04 Quadra 23 - Jardim Delamare - Japeri - RJ - CEP: 26.463-380, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2612987"
                    ],
                    "2612940": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSOS N° SEI-350207-000314-2020 E E-35/091/127/2019 - AUTORIZO a despesa referente a prorrogação excepcional do 5° Termo Aditivo para prorrogação do prazo contratual ao Contrato n° 023/2020, que tem como objeto à prestação de serviços de preparo distribuição de refeições inclusive dietas enterais e suplementos, assim como a manipulação e distribuição de fórmulas infantis, com a disponibilização de mão de obra qualificada, para atendimento dos servidores, pacientes e acompanhantes das Unidades Hospitalares da SEPM, em favor da Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, no valor total de R$ 5.043.450,70 (cinco milhões, quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2612940"
                    ],
                    "2612941": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-350207-000314-2020 e E-35/091/127/2019 - RATIFICO a autorização da despesa referente a prorrogação excepcional do 5° Termo Aditivo para prorrogação do prazo contratual ao Contrato n°: 023/2020, que tem como objeto à prestação de serviços de preparo distribuição de refeições inclusive dietas enterais e suplementos, assim como a manipulação e distribuição de fórmulas infantis, com a disponibilização de mão de obra qualificada, para atendimento dos servidores, pacientes e acompanhantes das Unidades Hospitalares da SEPM, em favor da Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, no valor total de R$ 5.043.450,70 (cinco milhões, quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2612941"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2612918": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 691 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SESEG Nº 1.239, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018, AMPLIANDO O ROL DE ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA-DECRADI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que consiste em um tratado internacional de direitos humanos, internalizado no ordenamento jurídico na forma do art. 5º, §3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com status de emenda constitucional;\r\n\r\n- que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem por propósito promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente:\r\n\r\n- que pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas;\r\n\r\n- que discriminação por motivo de deficiência significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro;\r\n\r\n- que a Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, em seu artigo 16, determina que os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas de natureza legislativa, administrativa, social, educacional e outras para proteger as pessoas com deficiência, tanto dentro como fora do lar, contra todas as formas de exploração, violência e abuso, incluindo aspectos relacionados a gênero, e que, para tanto, tomarão todas as medidas apropriadas para prevenir todas as formas de exploração, violência e abuso, assegurando formas apropriadas de atendimento e apoio que levem em conta o gênero e a idade das pessoas com deficiência e de seus familiares e atendentes, inclusive mediante a provisão de informação e educação sobre a maneira de evitar, reconhecer e denunciar casos de exploração, violência e abuso; e\r\n\r\n- tendo em vista o constante do Processo nº SEI-360003/000528/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 1°, da Resolução SESEG nº 1.239, de 23 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica implantada a Delegacia de Crimes Raciais, Delitos de Intolerância e Pessoas com Deficiência (DECRADI-PcD), no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Decreto nº 18, de 21 de agosto de 2018, observando, quanto a sua estrutura, naquilo que lhe for aplicável, os ditames da Resolução SESP nº 317, de 03/02/2000, com as alterações realizadas pela Resolução SESEG nº 1001, de 30/08/2016.”\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o artigo 2°, da Resolução SESEG nº 1.239, de 23 de outubro de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Delegacia de Crimes Raciais, Delitos de Intolerância e Pessoas com Deficiência (DECRADI-PcD) terá atribuição concorrente com as demais Unidades de Polícia Judiciária e Administrativa (UPAJs) do Estado do Rio de Janeiro para apurar os seguintes delitos:\r\n\r\nI - os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 (Lei de Racismo);\r\n\r\nII - os crimes contra o patrimônio, que recaiam sobre objetos de natureza religiosa, histórica ou cultural, resguardados aqueles da competência da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - os crimes que impliquem violação da liberdade cultural, religiosa ou suas crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público, quanto de forma privada;\r\n\r\nIV - os crimes praticados com motivação xenofóbica ou por procedência regional, excetuado o crime de homicídio doloso consumado, de atribuição do Departamento Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa;\r\n\r\nV - os crimes motivados por intolerância religiosa ou sexual, excetuado o crime de homicídio doloso consumado, de atribuição do Departamento Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa;\r\n\r\nVI - os crimes praticados contra pessoas com deficiência (PcD), em razão de sua condição, excetuado o crime de homicídio doloso consumado, de atribuição do Departamento Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa.\r\n\r\n§ 1º - O Secretário de Estado de Polícia Civil poderá, de ofício ou a pedido, a qualquer tempo, avocar procedimento instaurado em outra Delegacia de Polícia e redistribuir à DECRADI-PcD para prosseguimento nas investigações, em razão da repercussão social, gravidade do delito ou complexidade.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se pessoa com deficiência, para efeito desta Resolução, a definição contida no art. 2º da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), e no art. 1º da Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012.”\r\n\r\nArt. 3º - Alterar o artigo 3°, da Resolução SESEG nº 1.239, de 23 de outubro de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A DECRADI-PcD poderá, após solicitação e consequente autorização do Secretário de Estado de Polícia Civil, apoiar investigações realizadas em outras Unidades, assim como deverá colaborar e orientar com as informações necessárias à prevenção e repressão dos delitos penais de sua especialidade.”\r\n\r\nArt. 4º - Alterar o artigo 4°, da Resolução SESEG nº 1.239, de 23 de outubro de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os recursos humanos e materiais, bem como viaturas e instalações da DECRADI-PcD, deverão ser providenciados pela Secretaria de Estado de Polícia Civil.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2612918"
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                    "2612929": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 693 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 232, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DAS DELEGACIAS DE HOMICÍDIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os ajustes pactuados junto à 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital;\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento e atualização da Resolução SEPOL nº 232, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as atribuições das Delegacias de Homicídios da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que consta no processo eletrônico SEI-360005/007279/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o inciso I, do art. 5º, da Resolução SEPOL nº 232, de 10 de junho de 2021, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\nI- Delegacia de Homicídios da Capital promoverá a prevenção e repressão nas Mortes por Intervenção de Agentes do Estado nas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 9ª, 14ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 27ª, 31ª e 40ª Áreas Integradas de Segurança Pública - AISPs\";\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2612929"
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                    "2612845": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/0000225/2024 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79 e com base no art. 15, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente PARTICIPAÇÃO NAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS nº 002/23 e 005/23 oriundas do Pregão Eletrônico nº 004/2023 do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI, nos termos da Sra. Ordenadora de Despesa.\r\n\r\nId: 2612845"
                    ],
                    "2612733": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000320/2021 - ARQUIVA os autos do processo administrativo disciplinar 001/2021 (E-36/320/337/2019) instaurado em desfavor do servidor CELSO ALVES, Inspetor de Polícia na classe Comissário, matrícula 262.859-2 e ID 2.931.033-4, na forma do artigo 30, § único, alínea \"d\" do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2612733"
                    ],
                    "2612646": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005008/2024 - ARQUIVA os autos do processo administrativo disciplinar 34/2007 (E-09/0590/1404/2007 - Revisão Administrativa nº 015875-1404/2024) instaurado em desfavor do servidor DANIEL GOULART, Delegado de Polícia, matrícula 860.921-6, diante da perda superveniente do objeto, uma vez que pleito, de idêntico teor fora deferido pela Comissão Mista, à luz do r. Ato do Exmo. Senhor Secretário de Polícia Civil, na forma do artigo 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2612646"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2024\r\n\r\nPAGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\n03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/132854/2024\r\n\r\nOnde se lê: ANA LUIZA BARBOSA COSTA BAPTISTA ID.43714687\r\n\r\nLeia-se: ANA LUIZA BARBOSA COSTA ID.43714687\r\n\r\nId: 2612769"
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                    "2612770": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 22 /08/2024.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCELLO SOARES DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 42698561, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA ALVES REGO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43825249, Subdiretor;\r\n\r\nIVAN CARLOS SANTIAGO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50299450, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARA QUELEN XAVIER CAMPOS - Inspetora de Polícia Penal - ID. 43818633, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nROGÉRIO CORREIA EVEN ARAÚJO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 24852864,Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJOSIAS DO VAL SANTOS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 19958854, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nAINOS DE OLIVEIRA PRESÍDIO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50910345, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAGALHÃES - Inspetor de Polícia Penal - ID.43044700, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nJOEL BARROS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50753320, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50060856, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. n º SEI-210021/000050/2023.\r\n\r\nId: 2612770"
                    ],
                    "2612767": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato do dia 24/10/2024, publicado no D.O. nº 204 do dia 30 de outubro de 2024. PROCESSO nº SEI-210001/048138/2024.\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MARTA VALÉRIA FAULHABER MACHADO SERRA DIAS, IDF.: 5082639-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/132925/2024.\r\n\r\nId: 2612767"
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                    "2612856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/113197/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/116804/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/006979/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/117360/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/124334/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001054/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2612856"
                    ],
                    "2612868": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/124087/2024-CÍRIO MARTINS PINTO ID 43547338 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/06/2019 a 03/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128237/2024-LUIZ HENRIQUE STEELE ID 50228897 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/02/2014 a 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032/351/2016-TITO MARO MAZZUCCO ID 43369430 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/10/2013 a 04/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/002075/2021-JESSÉ PIRES BRASIL ID 50127780 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/06/2013 A 27/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210110/013629/2023-VITOR LUIS DE CASTRO SILVA ID 19793251 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 18/11/2019 a 17/11/2024.\r\n\r\nId: 2612868"
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                    "2612881": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/121684/2024 - BRUNO CARVALHO AMARAL RODRIGUES, ID 43205631, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao DEGASE, no período de 25/10/13 a 12/08/24, no total de 3.884 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/113721/2024 - FLAVIANO ALVES COSTA, ID 41962036, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 06/12/02 a 04/01/03, 03/02/03 a 03/05/03 e de 05/05/03 a 02/09/03, no total de 241 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/103181/2024 - ANTÔNIO SÉRGIO DA SILVA, ID 50012126, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/86 a 20/12/86, 01/02/87 a 18/02/88, 19/02/88 a 15/01/90, 01/02/90 a 28/02/91, 01/03/91 a 13/12/91, 14/12/91 a 01/06/94, 01/06/95 a 21/02/96, 22/02/96 a 06/04/96, 01/07/96 a 31/10/96, 01/11/96 a 16/02/97, 17/02/97 a 29/03/97, 01/12/97 a 09/08/99, 01/09/99 a 02/05/03, 05/05/03 a 31/10/03, 21/11/03 a 11/02/05, 01/11/05 a 09/12/05, 01/02/06 a 30/06/06, 15/09/06 a 19/07/07, 09/08/10 a 22/11/10 e de 01/12/10 a 04/03/11, no total de 6.680 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092824/2024 - FLAVIANO ALVES COSTA, ID 51540738, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÈRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, nos períodos de 12/03/01 a 15/12/01, 08/07/02 a 06/08/02, 06/08/02 a 29/10/02 e de 28/02/03 a 27/02/09, no total de 2.404 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092824/2024 - FLAVIANO ALVES COSTA, ID 51540738, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU, no período de 04/02/19 a 13/09/21, no total de 938 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/116338/2024 - CARLOS GUILHERME DA S. EICHENBERG, ID 19980973, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/06/93 a 10/08/93, 01/03/96 a 13/05/96, 14/05/96 a 11/11/96 e 22/04/97 a 02/07/97, no total de 395 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/130866/2024 - AMÉRICO VINÍCIUS FARIA DE SOUZA, ID 51538644, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à MARINHA DO BRASIL, no período de 04/08/08 a 01/10/13, no total de 1.853 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106146/2024 - JONATHAN VALPORTO DO NASCIMENTO, ID 51269023, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, no período de 30/06/16 a 02/01/22, no total de 2.013 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/127050/2024 - EUDES DA SILVA PINTO, ID 50093096, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao DEGASE, no período de 27/12/2012 a 13/08/2024, no total de 4.248 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/127621/2024 - SUZANA BATISTA CELEBRINI, ID 51537451, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à COMLURB, no período de 07/03/12 a 12/08/24, no total de 4.538 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128941/2024 - WASHINGTON DOS SANTOS FERREIRA, ID 51540118, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 01/03/00 a 28/02/07, no total de 2.556 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/129166/2024 - JOSICLEITON PEDRO DE MENDONÇA, ID 50192205, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 01/03/01 a 27/03/07, no total de 2.217 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128661/2024 - VERONICA ANASTÁCIA DE SOUZA, ID 51537478, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/02/10 a 12/08/2024, no total de 5.307 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/118178/2024 - DENIS CARDOSO PINTO, ID 19939531, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao EXÉRCITO BRASILEIRO, nos períodos de 16/01/95 a 08/12/95 e de 28/06/96 a 29/07/96, no total de 146 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101952/2024 - CARLOS ALBERTO GONCALVES AMARAL, ID 20098707, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 04/10/89 a 31/05/90, no total de 237 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106876/2024 - ALEXANDRE BARCELOS BRAGA, ID 43688187, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 09/11/2014 a 13/08/2024, no total de 5.399 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/123332/2024 - JAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR, ID 50358634, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado prestado ao DEGASE, no período de 30/12/2014 a 12/08/2024, no total de 3.514 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120032/2024- FÁBIO CANELLAS GUIMARÃES, ID 50145061, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no período de 04/06/2013 a 13/08/2024, no total de 4.089 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/121083/2024 - MARCELO SANTOS DE SOUZA, ID 51540550, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 13/05/95 a 12/03/98, no total de 1.096 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/123149/2024 - LEANDRO CARNEIRO NOGUEIRA, ID 44239750, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 26/12/2011 a 12/08/2024, no total de 4.614 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064588/2024 - MARCELO GOMES DUARTE, ID 20052936, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 13/02/89 a 29/12/89, no total de 319 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064588/2024 - MARCELO GOMES DUARTE, ID 20052936, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à Prefeitura de São João de Meriti, no período de 04/04/91 a 29/06/94, no total de 1.183 dias de efetivo exercício, Republicado por incorreção no original de 28/07/2011.\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108588/2024 - RAQUEL THOMÉ DOS SANTOS SILVA DOS PASSOS, ID 43715915, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 08/02/00 a 24/07/02, 25/07/02 a 30/11/04, e de 01/12/04 a 21/07/09, no total de 3.452 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2612881"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 098ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2024, ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. SEI-210001/133616/2024.\r\n\r\nATA 098/24. Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 097/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Lucas P. Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Verificação de denúncia: Leonardo da Silva Santos - SEAP/NH. A presidente solicitou o auxílio da representante da Defensoria Público no CPERJ para a verificação da denúncia. Nessse sentido, a conselheira Isabel Schprejer realizou breve análise do caso e realizou encaminhamento necessário, o que foi acolhido por unanimidade. Item 4. Dar ciência aos conselheiros das respostas recebidas, através do SEI- 210001/119223/2024, acerca das solicitações feitas pela equipe de Reinspeção à Direção do Presídio Dalton Crespo - Conselheiros (as) Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores e Eduardo Costa Linhares (deliberado na sessão de 29.10.2024). Prosseguindo, as conselheiras Marta Cristina Pires Anciães Martins e Tatiana Pollo Flores, representantes do Ministério Público Federal, solicitaram que o tema seja analisado na sessão presencial do dia 06/12/2024, o que foi acolhido por unanimidade. Item 5. Outros assuntos ligados a Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica M. S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Amanda Pereira de Magalhães, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares Paixão, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Felippe O. Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros e Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n(Presidente do Conselho Penitenciário)\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\n(Diretora de Secretaria)\r\n\r\nId: 2612764"
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                        "I - Despacho",
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FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/024845/2024\r\n\r\nCLAUDIA ELISABETH RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n803.466-2\r\n\r\n3144794-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/11/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/009216/2022\r\n\r\nJUDSON VIEIRA DE MELO\r\n\r\n262.405-4\r\n\r\n3164244-6\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\n14/03/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/009216/2022\r\n\r\nJUDSON VIEIRA DE MELO\r\n\r\n262.405-4\r\n\r\n3164244-6\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\n14/03/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/023850/2024\r\n\r\nJUREMA FATIMA RODRIGUES PARANHOS\r\n\r\n803.021-5\r\n\r\n3123316-3\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n13/08/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/020098/2022\r\n\r\nMARISTELA DE VASCONCELOS CARLOS\r\n\r\n265.051-3\r\n\r\n3131316-7\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\n31/08/2017\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/020055/2024\r\n\r\nAUDILIA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n193.487-6\r\n\r\n3175166-0\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/025467/2024\r\n\r\nCELINA ALMEIDA VENTURA\r\n\r\n851.289-9\r\n\r\n3051942-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23/09/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/013580/2024\r\n\r\nEDNA MARIA FRAGOSO GUIA\r\n\r\n288.156-3\r\n\r\n3178508-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/05/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/026043/2022\r\n\r\nEDNO CASADO DE ALMEIDA\r\n\r\n297.005-1\r\n\r\n3144738-4\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n20/05/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/018068/2020\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA MOREIRA\r\n\r\n258.706-1\r\n\r\n3109666-2\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDe 31/08/2015 Até 23/08/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/025550/2024\r\n\r\nMAURO SERGIO TREISTMAN\r\n\r\n866.785-9\r\n\r\n3148213-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n04/05/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/020722/2022\r\n\r\nSIMONE ROBALINHO SENRA PEÇANHA PINA RODRIGUES \r\n\r\n299.059-6\r\n\r\n31344771\r\n\r\nMÉDICO - PNEUMOLOGIA\r\n\r\n12/03/2021\r\n\r\nId: 2612933"
                    ],
                    "2612932": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nATO DE 03/07/2023 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para CRISTIANE CIPRIANO SOUSA VALLIM, Enfermeiro, Id. Funcional nº 30678242, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/035026/2024.\r\n\r\nATO DE 03/07/2023 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para CRISTIANE CIPRIANO SOUSA, Enfermeiro, Id. Funcional nº 30678242, por ter obtido divórcio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/035026/2024.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 FICA MODIFICADO o nome da servidora para DIONE DUTRA RODRIGUES, Enfermeiro, Id. Funcional nº 30680549, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/034703/2024.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para JANETE ALVES DA SILVA DUARTE, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31415873, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/035236/2024.\r\n\r\nATO DE 10/10/2024 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para LUCIA CRISTINA GONÇALVES FERNANDES, Enfermeiro Id. Funcional nº 30845475, por ter obtido divórcio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/032585/2024.\r\n\r\nATO DE 17/07/1997 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para SANDRA ALEXANDRINO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30435986, por ter obtido divórcio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/012788/2023.\r\n\r\nATO DE 01/12/1990 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para IVANI FERNANDES BONIFÁCIO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30166640, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/035430/2024.\r\n\r\nId: 2612932"
                    ],
                    "2612934": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007010/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 199/24, para aquisição DE ATIVOS DE REDE (SWITCHES LAN E GERÊNCIA), COM INSTALAÇÕES DE MÓDULOS, ACESSÓRIOS, SUPORTE TÉCNICO ON-SITE E GARANTIA ESTENDIDA DE, NO MÍNIMO, 48 (QUARENTA E OITO) MESES, PARA RENOVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE REDE DA SES-RJ, em favor da empresa MARP CONSULTING REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 4.490.000,00 (quatro milhões quatrocentos e noventa mil reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2612934"
                    ],
                    "2612935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015015/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 175/24, para aquisição do medicamento EVOLOCUMABE 140 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL (item 01), em favor da empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 678.783,05 (seiscentos e setenta e oito mil, setecentos e oitenta e três reais e cinco centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2612935"
                    ],
                    "2612936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017989/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao (à) servidor (a) ARIVAL CLEO LAMBERT, ID Funcional 3157348-7, no valor de R$ 40.384,58 (Quarenta mil trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2612936"
                    ],
                    "2612937": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011499/2023 - RECONHEÇO A DÍVI-\r\n\r\nDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao (à) servidor (a) CHARLES ANTUNES DA COSTA, ID Funcional 3182925-2, no valor de\r\n\r\nR$ 4.191,07 (Quatro mil cento e noventa e um reais e sete centavos) em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2612937"
                    ],
                    "2612938": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/012465/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao (à) servidor (a) JOSÉ CLOVIS RESENDE DE OLIVEIRA, ID Funcional 3173966-0, no valor de R$ 27.896,26 (Vinte e sete mil oitocentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos) em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 10/07/2024.\r\n\r\nId: 2612938"
                    ],
                    "2612939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/031418/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor MAURO DE SOUZA FILGUEIRAS, ID Funcional 30404568, no valor de R$ 24.809,42 (Vinte e quatro mil, oitocentos e nove reais e quarenta e dois centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2612939"
                    ],
                    "2612931": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.102 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R$ 9.404.479,98 (NOVE MILHÕES QUATROCENTOS E QUATRO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Japeri através do Ofício nº 346 de 02 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/037181/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 9.404.479,98 (nove milhões quatrocentos e quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), em parcela única, destinado ao município de Japeri, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2612931"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2613013": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1987/2024 - EXONERA WANESSA KAROLINA ROSA DA ROCHA, Id Funcional n° 4442202-4, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Coordenador de Incorporação de Tecnologia, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/028296/2024\r\n\r\nId: 2613013"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2612738": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089936/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria, RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com art. 75, II, da Lei nº 14,133/2021, para contratação direta das empresas FERFWAY INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 08.458.246/0001-13, e MARC COMERCIO DE MATERIAIS, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 27.995.686/0001-54, para aquisição de produtos para premiação de 1º, 2º e 3º lugar, nas categorias DANÇA, MÚSICA - SOLO e TEATRO (ESQUETE), no Festival Transformar a ser realizado pela Secretaria de Estado de Educação, conforme condições especificadas neste Termo de Referência, no valor global de R$ 39.856,14 (trinta e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 2612738"
                    ],
                    "2612841": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nDISPENSA ELLEN ELENA PEREIRA SANTOS, Assistente Executivo, ID 5027262-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples C.E. Prof. Ernesto Faria, U.A. 11802309552, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/098286/2024.\r\n\r\nId: 2612841"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nAPOSENTA MARCEL MENDES DE OLIVEIRA, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 40691578, vínculo 01, matrícula 5.009.389-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91.Processo nº SEI-030001/002492/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA ANTUNES DINIZ SEIBEL, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional 42027640, vínculo 01, matrícula 917.041-6, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do artigo 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/001048/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROMILDO LUIZ PEREIRA, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade funcional 34636935, vínculo 01, matrícula 5.011.100-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.421,35. Processo nº SEI-030037/004271/2023.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA CRISTINA PANTALEAO DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34239219, vínculo 01, matrícula 5.009.604-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, , fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030036/004495/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA CARLA VENCESLAU, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade funcional 39629147, vínculo 01, matrícula 5.022.772-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24, 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.061,26 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 613,33. Processo nº SEI-030046/002006/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA OZANA DE DEUS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34789944, vínculo 01, matrícula 5.014.689-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030037/004135/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ADILSON ALVES DE MOURA, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade funcional 36522759, vínculo 01, matrícula 5.003.038-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.421,35. Processo nº SEI-030036/005774/2022.\r\n\r\nId: 2612901"
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                    "2612774": [
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                        "I - Despacho",
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                    "2612902": [
                        "I - Despacho",
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KATIA CRISTINA HENRIQUES DE SOUSA, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 37089749, vínculo 01, matrícula 5011592-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093570/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANE DORIGHETO BARBATO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34304681, vínculo 01, matrícula 5010960-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092844/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ZENILIA SILVESTRE LEITE AURELIO, Merendeira I, Identidade Funcional 35517549, vínculo 01, matrícula 5001308-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput, da Emenda a Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091613/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE PEREIRA SOARES, Zelador I, Identidade Funcional 36556726, Vínculo 01, matrícula 5003358-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085911/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSENI GENEROSO DA SILVA, Merendeira I, Identidade Funcional 34878017, vínculo 01, matrícula 5011480-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput, da Emenda Constitucional 90/2021, requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085426/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDNA MACHADO, Servente I, Identidade Funcional 34948732, vínculo 01, matrícula 5020817-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021 os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082542/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOANA D ARC DA SILVA SOARES, Servente, nível I, Identidade Funcional 33090068, vínculo 01, matrícula 5007161-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput,da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081863/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIA HELENA DO NASCIMENTO COURA, Merendeira I, Identidade Funcional 33342776, vínculo 01, matrícula 5007637-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080145/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA AUXILIADORA PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional 33958351, vínculo 01, matrícula 5024092-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071890/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA MARIA GOMES DA SILVA, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 34951270, vínculo 01, matrícula 5020703-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002103/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANIA MOREIRA DE SOUZA GOMES, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 35477148, vínculo 01, matrícula 5019049-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003138/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RITA DE CASSIA SOARES BARBOSA, Professor Docente I - 18 HORAS, Nível C, Ref. 08, Identidade Funcional 36510165, vínculo 02, matrícula 0831690-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098284/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MIRLENE RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34109340, vínculo 01, matrícula 5.007.907-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/09/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001265/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ... ID. Funcional 41318757/1...\r\n\r\nLeia-se: ...ID. Funcional 41318757/2...\r\n\r\nId: 2612903"
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Di retor(a) Substituto(a): LIZANDRA ALMEIDA DIAS, CPF: ***.850.**7-40 em substituição a PATRICK MACHADO DA SILVA, cadastrado pelo: DOERJ 30/09/2024 PÁG. 29, com vigência a partir de 01/08/2024. Secretário(a) Escolar: LUCIENE RIBEIRO MATHEUS, CPF: ***.900.**7-25 em substituição a PRISCILA BARBOSA LIMA MOTTA, cadastrado pelo: DOERJ 30/09/2024 PÁG. 29, com vigência a partir de 01/08/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.002721.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096210/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ANGLICANO DE ARARAS - COLANAR, mantida por AÇÃO SOCIAL ANGLICANA DO RIO DE JANEIRO - ASA RIO DEMAIS, CNPJ: 31.172.216/0002-49, Endereço: Estrada Bernardo Coutinho, nº 1643, Araras, Petrópolis/RJ e CEP 25.725-020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): ALEXANDRE TEIXEIRA IVAN, CPF: ***.494.**7-04 em substituição a TAMIRES DE LIMA MARQUES, cadastrado pelo: DOERJ 17/09/2021 PÁG. 33, com vigência a partir de 04/11/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.002717.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056225/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL POSITIVA IDADE, mantida por CENTRO EDUCACIONAL POSITIVA IDADE LTDA., CNPJ: 04.792.939/0001-97, Endereço: Avenida A, nº 01, Praia Brava, Angra dos Reis, RJ, CEP:23.950.010. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): LILIAN CRISTINA NUNES THEODORO PEREIRA, CPF: ***.376.**7-90 em substituição a Patrícia Simone Dal'Col, cadastrado pelo: Ofício E/COIE.E nº 663/2002, com vigência a partir de 01/07/2024. Diretor(a) substituto(a): ANDREIA PEREIRA VIEIRA, CPF: ***.188.**6-02, com vigência a partir de 01/07/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.002572.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006518/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA NUTRIX, mantida por Nutrix Cursos e Treinamentos em Enfermagem Ltda., CNPJ: 27.687.890/0001/08, Endereço: Avenida Presidente Vargas nº 542, SBL 202, 203, 204, 205, 206, SLS 205, 212, 213, 214 - Centro, município Rio de Janeiro, CEP. 20.071-901. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): LEIA CRISTINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, CPF: ***.427.**1-81 em substituição a Ricardo da Fonseca Ignez, cadastrado pelo: E-03/007/255/2018, com vigência a partir de 01/02/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002728.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067443/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CETAP - EAD, Centro de Ensino e Treinamento Aplicado a Profissionais Ltda., mantida por CETAP - EAD, Centro de Ensino e Treinamento Aplicado a Profissionais Ltda., CNPJ: 02.538.076/0002-81, Endereço: Rua do Carmo nº 11/202, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): TAIS TURAÇA ARANTES, CPF: ***..56.**1-91 em substituição a LUCIANA DO CARMO FERRAZ LIMA DE CARVALHO, cadastrado pelo: Of. CDIN Nº 933/2011, com vigência a partir de 01/08/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002668.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007288/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CEASF/ETESF, mantida por Centro de Educação Aplicada São Fidélis LTDA-ME, CNPJ: 11.102.400/0001-24, Endereço: Rua Licínio Rangel, 131 Centro - São Fidélis cep 28400-000. Representante Legal: Maria Cristina Monteiro Ferreira, CPF: ***.649.**2-53 em substituição a Emanuel Cordeiro da Silva, CPF: ***.141.**3-64. Com vigência a partir de 17/10/2017, sob o registro COOIENORTE.CAD03.001099.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007288/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Escola João e Maria, mantida por RCR Soares Chardelli LTDA, CNPJ: 39.212.998/0001-23, Endereço: Rua Conselheiro Tomas Coelho, 32 Parque Leopoldina Campos dos Goytacazes cep 28035-217. Representante Legal: Raphael Soares Chardelli, CPF: ***.492.**6-56. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Raphael Soares Chardelli, CPF: ***.492.**6-56 e Carolina Soares Chardelli, CPF: ***.688.**7-43. Com vigência a partir de 04/12/2018, sob o registro COOIENORTE.CAD03.001101.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007288/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Centro Educacional Oêmia Figueiredo, mantida por Muniz e Figueiredo LTDA EPP, CNPJ: 30.408.694/0001-61, Endereço: Avenida Quinze de Novembro,244 centro Campos dos Goytacazes cep 28035-100.. Representante Legal: Avelino Antunes Figueiredo, CPF: ***.326.**8-04. Com vigência a partir de 14/08/2020, sob o registro COOIENORTE.CAD03.001102.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007288/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora, mantida por Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora, CNPJ: 289.559.61/0001-79, Endereço: Rua Salvador Correa,139 Centro Campos dos Goytacazes cep 28035-310. Representante Legal: Rosa Idalia Pesca, CPF: ***.448.**1-04. Com vigência a partir de 10/07/2017, sob o registro COOIENORTE.CAD03.001108.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007288/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Instituto Profissional Nossa Senhora da Lapa, mantida por Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNPJ: 28.963.981/0002-72, Endereço: Avenida Rui Barbosa, 809 Lapa Campos dos Goytacazes cep 28010-005.. Representante Legal: Manoel Corraes Neto, CPF: ***.293.**5-91. Com vigência a partir de 12/12/2017, sob o registro COOIENORTE.CAD03.001112.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nºs SEI-030041/007288/2023 E E-03/004/5836/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio Fidelense, mantida por Associação Educacional Beneficente São Fidélis CNPJ: 31.635.949/0001-91, Endereço: Rua Dom Licínio Rangel, 316 - Gamboa - São Fidélis/RJ - CEP: 28.400-000. Representante Legal: Wallace Ortêncio de Azevedo, CPF: ***.722.**7-44. Com vigência a partir de 15/09/2017, sob o registro COOIENORTE.CAD03.001540.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/007288/2023 E E-03/004/1645/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio Fidelense, mantida por Associação Educacional Beneficente São Fidélis, CNPJ: 31.365.949/0001-91, Endereço: Rua Dom Licínio Rangel, 316 - Gamboa- São Fidélis/RJ CEP: 28.400-000. Representante Legal: Maxwell Santos de Almeida, CPF: ***.460.**7-60. Com vigência a partir de 17/02/2019, sob o registro COOIENORTE.CAD03.001591.2024. EFDIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/007288/2023 E E-03/004/3799/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 59 da Deliberação CEE nº 316/2010, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Centro Educacional Souza. Endereço: Rua Velho Campos, 744 centro Macaé Cep.: 27919-210. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Centro Educacional Souza LTDA, em substituição a Sociedade Educacional Souza Macaé LTDA, que vigorou de 01/08/1997 a 11/04/2006. CNPJ: 07.961.109/0001-34, em substituição a 02.022.718/0001-04. Endereço: Rua Velho Campos, 744 centro Macaé Cep.: 27919-210. Representante Legal: Genilda Gonçalves Ramos de Souza, CPF: ***.307.**7-72. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Genilda Gonçalves Ramos de Souza, CPF: ***.307.**7-72, Daniel Gonçalves Ramos de Souza , CPF: ***.792.**7-98, Liliane Gonçalves Ramos de Souza, CPF: ***.621.**7-43. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 26/08/2013, sob o registro COOIENORTE.CAD02.001748.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/007288/2023 E E-03/004/102745/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Escola SESI Macaé - Riviera Fluminense, mantida por Serviço Social da Industria- SESI, CNPJ: 03.851.171/0014-37, Endereço: Alameda Etelvina Gomes, 155 Riviera Fluminense CEP.: 27937-150 Macaé. Nome fantasia: Escola SESI Macaé - Riviera Fluminense em substituição a: Escola do Centro de Atividades de Macaé. Com vigência a partir de 15/11/2018, sob o registro COOIENORTE.CAD03.001774.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/007288/2023 E E-03/004/2479/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Wall Escola Técnica, mantida por Wall W. M. Recursos Humanos e Representações LTDA, CNPJ: 07.331.072/0001-60, Endereço: Rua Agenor Caldas, 477 Bairro Imbetiba, CEP.: 27913-300 Macaé. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Wallace Toledo Barcelos , CPF: ***.883.**7-87, Morgana Fontes Almeida Barcelos, CPF: ***.691.**5-20. Com vigência a partir de 13/07/2017, sob o registro COOIENORTE.CAD03.001754.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/007288/2023 E E-03/004/5078/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ETP- Escola Técnica, mantida por Fernandes e Almeida Escola Média de Formação Técnica e Profissional LTDA ME, CNPJ: 10.764.265/0001-10, Endereço: Alameda Carlos Lacerda,423 Bairro Liberdade, Rio das Ostras CEP.: 28890-000.. Nome fantasia: ETP- Escola Técnica em substituição a: Escola Técnica Profissional. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: 13/04/2009, Paulo Cezar Fernandes Junior, CPF: ***.309.**7-43, 13/04/2009, Wagner de Almeida Oliveira, CPF: ***.817.**7-94, 19/10/2009, Daniele Lima de Almeida, CPF: ***.853.**7-30, 19/02/2010, Alex Correa da Rocha, CPF: ***.986.**7-71, 19/04/2010, Leonardo Silveira Robadey, CPF: ***.068.**7-50. Com vigência a partir de 22/08/2013, sob o registro COOIENORTE.CAD03.001781.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/007288/2023 E E-03/041/462/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio Aprovado, mantida por Aprovado Instituição de Ensino LTDA, CNPJ: 15.081.991/0001-51, Endereço: Rua Manoel Francisco Nunes, 420 casa 1 Bairro: Granja dos Cavaleiros, CEP.:27930-045. Nome fantasia: Colégio Aprovado em substituição a: Pré Vestibular Aprovado. Com vigência a partir de 09/03/2020, sob o registro COOIENORTE.CAD03.001779.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/007288/2023 E E-03/041/1669/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Pensei Casulo Rio das Ostras, mantida por Casulo Empreendimentos Educacionais LTDA, CNPJ: 18408908/0001-02, Endereço: Rua Denise Vidal, 143 Bairro: Village Sol e Mar cep: 28.893-794 Rio das Ostras. Tipo Societário: Meirelles Maia Empreendimentos Educacionais LTDA em substituição a: Meirelles Maia Empreendimentos Educacionais Eireli ME. Nome fantasia: Pensei Casulo Rio das Ostras em substituição a: Centro Educacional Casulo. Com vigência a partir de 11/11/2019, sob o registro COOIENORTE.CAD03.001720.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/007288/2023 E E-03/004/100156/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CEASF/ETESF, mantida por Centro de Educação Aplicada São Fidélis LTDA, CNPJ: 11.102.400/0001-24, Endereço: Rua Dom Licínio Rangel, 131 Centro cep.: 28400-000 São Fidélis. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Emanuel Cordeiro da Silva, CPF:***.141.**7-64; Silvestre de Almeida Teixeira, CPF: ***.024.**7-87; Rodrigo Brandão Barreto, CPF:***.867.**7-78; Eduardo Shimoda, CPF:***.952.**8-09 e Douglas de Jesus Vitoi Fonseca, CPF: ***.722.**6-68. Se retira da sociedade: Rodrigo Brandão Barreto, CPF: ***.867.**7-78 e Eduardo Shimoda, CPF: :***.952.**8-09, Com vigência a partir de 19/03/2012. Se retira da sociedade: Douglas de Jesus Vitoi Fonseca, CPF: ***.722.**6-68, com vigência a partir de 25/10/2012. Se retira da sociedade: Silvestre de Almeida Teixeira, CPF: ***.024.**7-87 e entra Maria Cristina Monteiro Ferreira, CPF: ***.649.**7-53, com vigência a partir de 26/04/2013. Se retira da sociedade: Maria Cristina Monteiro Ferreira, CPF: ***.649.**7-53 e entra Juaris Souza da Cunha Junior, CPF: ***.468.**7-37, com vigência a partir de 28/10/2015. Se retira da sociedade: Juaris Souza da Cunha Junior, CPF: ***.468.**7-37 e entra Maria Cristina Monteiro Ferreira, CPF: ***.649.**7-53, Com vigência a partir de 27/09/2017, sob o registro COOIENORTE.CAD03.001912.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003802/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO BATISTA DE ITABORAÍ, Endereço: Avenida Carlos Lacerda, nº 285 - Lote 08 Parte/Quadra 00, Bairro: Venda das Pedras, Município: Itaboraí/RJ, CEP: 24.804-727. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO BATISTA DE ITABORAÍ DEMAIS, CNPJ: 47.793.111/0001-66 (Matriz), Endereço: Avenida Carlos Lacerda, nº 285 - Lote 08 Parte/Quadra 00, Bairro: Venda das Pedras, Município: Itaboraí/RJ, CEP: 24.804-727, autoriza do através do(a) PORTARIA/SEEDUC/COOGIE/AUT/Nº 450,/DE 25///DE/OUTUBRO///DE/ 2024. Representante Legal: Izael Teixeira Pereira, CPF: ***.824.**7-43. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Izael Teixeira Pereira, CPF: ***.824.**7-43. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Patrícia Conceição Grion Soares, CPF: ***.785.**7-77. Diretor(a) Substituto(a): Dâmaris Rodrigues Lopes, CPF: ***.610.**7-68. Secretário(a) Escolar: Elivania Mira da Fonseca Rodrigues, CPF: ***.125.**7-05. Coordenador(a) Pedagógico(a): Ana Cristina Cardoso Erthal Samary, CPF: ***.401.**7-55. Com vigência a partir de 05/02/2024, sob o registro COOIEMII.CAD01.002735.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002640/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VIDAL MIGUEZ, mantida por CENTRO EDUCACIONAL VIDAL MIGUEZ LTDA ME, CNPJ: 02.435.185/0001-92 (Matriz), Endereço: Rua Belmiro dos Santos, nº 258, Bairro: Parque Sayonara (Vila Inhomirim), Município: Magé/RJ, CEP: 25.935-020. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Aloma Vidal Miguez, CPF: ***.787.**7-87 em substituição a Patrícia Vidal Miguez, CPF: ***.148.**7-01. Com vigência a partir de 29/11/2022, sob o registro COOIESI.CAD03.002737.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002614/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Não possui nome fantasia, Endereço: Rua da Igualdade N/S - Lote 185/Qd 09, Bairro: Marambaia, Município: São Gonçalo/RJ, CEP: 24.727-274. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO VEIGA & SABOIA LTDA ME, CNPJ: 41.946.197/0001-33 (Matriz), Endereço: Rua da Igualdade N/S - Lote 185/Qd 09, Bairro: Marambaia, Município: São Gonçalo/RJ, CEP: 24.727-274, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 369, DE 27 DE MARÇO DE 2024. Representante Legal: De 03/05/2021 a 06/07/2024 Erica Veiga Saboia, CPF: ***.454.**7-40, a partir de 07/07/2024 Mariana Veiga Szlejf, CPF: ***.145.**7-46. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: De 03/05/2021 a 06/07/2024 Erica Veiga Saboia, CPF: ***.454.**7-40, a partir de 07/07/2024 Mariana Veiga Szlejf, CPF: ***.145.**7-46. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Valuzia Pereira de Carvalho Ricardo, CPF: ***.103.**7-90. Diretor(a) Substituto(a): Shane da Silva Feijó, CPF: ***.436.**7-58. Secretário(a) Escolar: Cristiana Lima Abreu Cabral, CPF: ***.496.**7-08. Coordenador(a) Pedagógico(a): Aline dos Reis Rabelo, CPF: ***.502.**7-93. Com vigência a partir de 01/02/2022, sob o registro COOIEMII.CAD01.002738.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0300034/005320/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Zerohum, mantida por Zerohum Educação S.A.-DEMAIS, CNPJ: 43.467.902/0009-00, Endereço: Rua Comandante Ari Parreiras, n.º 2222 - Paraíso - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.426-675. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Priscylla Rocha Costa, CPF: ***.376.**7-81 em substituição a Jeani Carvalho Coutinho Falcão, cadastrado(a) pelo: Processo n.º SEI-030034/004059/2022, com vigência a partir de 10/11/2023. Coordenador(a) Pedagógico(a): Suellen Silva dos Santos Nunes, CPF: ***.554.**7-85, em substituição a Mára Beatriz da Cunha Brito, cadastrado(a) pelo: Processo n.º SEI-030034/004059/2022, com vigência a partir de 10/11/2023. Sob o registro COOIEMII.CAD06.002070.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065834/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Zerohum, mantida por Zerohum Educação S.A.-DEMAIS, CNPJ: 43.467.902/0009-00, Endereço: Rua Comandante Ari Parreiras, n.º 2222 - Paraíso - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.426-675. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): José Tavares Frias Junior, CPF: ***.397.**7-34 em substituição a Priscylla Rocha Costa, cadastrado(a) pelo: Processo n.º SEI-030034/005320/2023, com vigência a partir de 01/08/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.002581.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056506/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio M3, mantida por Sociedade Educandário Nossa Senhora da Paz LTDA-EPP, CNPJ: 31.715.808/0001-89, Endereço: Rua Nair Andrade, n.º 170 - Alcântara - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.710-430. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): Daniele Leal Senra, CPF: ***.690.**7-33 em substituição a Jacira Fatima dos Santos, cadastrado(a) pelo: registro 034.DS.60557.189.0184.0519, com vigência a partir de 25/06/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.002425.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077666/2024 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar da Metropolitana IV-Órgão Regional de Inspeção Escolar, nos termos do Artigo 50 da Lei 5.427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, mantida por COLÉGIO CURSO MAGISTÉRIO LTDA nome fantasia COLÉGIO CURSO MAGISTÉRIO CNPJ: 14.486.000/0001-58, localizada na Estrada do Mendanha, nº976 - Bairro Campo Grande CEP: 23.087-285, município do Rio de Janeiro/RJ, referente a oferta do curso - TÉCNICO EM ENFERMAGEM. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006173/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino MATRIZ EDUCACAO, mantida por COLEGIO E CURSO MATRIZ EDUCACAO LTDA., CNPJ: 28.336.302/0004-05, Endereço: RUA AGRICOLA, 318, BANGU, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.810-090. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): DANIELE GOMES, CPF: ***.050.**7-93 em substituição a RENATA GOMES VASCONCELOS , cadastrado pelo: 036.D.38706.405.0374.0222, com vigência a partir de 01/03/2022. Secretário(a) Escolar: REJANE DA FONSECA SILVA, CPF: ***.893.**7-76 em substituição a MARIANA SILVA RIKILSS, cadastrado pelo: 036.SE.69540.405.0377.0222, com vigência a partir de 01/03/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): SAMANTHA REGINA OLIVEIRA SILVA, CPF: ***.375.**7-73, em substituição a ANA CARLA DA SILVA, cadastrado pelo: 036.CP.01068.405.0376.0222, com vigência a partir de 01/03/2022. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.002743.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001586/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A, CNPJ: 14.011.425/0012-63, Endereço: RUA REGINA, 515, SENADOR VASCONCELOS, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.013-520. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): DANIELE DA SILVA DE ANDRADE CORBAL , CPF: ***.556.**7-38, em substituição a LAURA SUELI DA PAIXÃO BARROS, cadastrado pelo: E-03/008/2783/2019, com vigência a partir de 25/02/2022. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.002748.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006160/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Curso do INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL SIGNORELLI, inscrito no CNPJ nº 07.436.988/0002-66, localizado à Rua Araguaia nº 03, bairro da Freguesia - Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro, CEP. 22745-270, para ofertar Curso Técnico em Enfermagem, Concomitante e Subsequente, eixo tecnológico de Ambiente e Saúde. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096720/2024 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar da Metropolitana IV-Órgão Regional de Inspeção Escolar, nos termos do Artigo 50 da Lei 5.427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, mantida por CENTRO EDUCACIONAL IOMARTINS LTDA-ME nome fantasia ALEGRIA DO SABER CNPJ: 10.525.518/0001-00, localizada na Rua Olavo Gama, nº800-Bairro Guaratiba CEP: 23.040-400, município do Rio de Janeiro/RJ, referente a oferta do curso- ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS 1º AO 9º ANO. DEFIRO\r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-03/014/723/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por COMPLEXO EDUCACIONAL VILAR DOS TELES LTDA, CNPJ: 36.563.260/0001-12, Endereço: rua Venância Oliveira dos Santos, 109, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ. CEP.: 25.560-670. Tipo Societário: CBV COLÉGIO BATISTA DO VILAR LTDA EPP em substituição a: COMPLEXO EDUCACIONAL VILAR DOS TELES LTDA. Com vigência a partir de 06/01/2015, sob o registro COOIEMVII.CAD03.002693.2024. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/11/2024.\r\n\r\nId: 2612752"
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                    "2612751": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.066\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.061, PUBLICADA NO DOERJ DE 23/10/2024, PÁGINA 29.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/074978/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.061, publicada no DOERJ de 23/10/2024, página 29, que passa a ser composta por: Vanessa do Nascimento Fonseca, ID. Funcional nº 4329299-2, Márcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/074978/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 22 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-CS Nº AUT 031.037\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/095213/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por DANIELLE CADINHA FURTADO, ID 4261272-1, ELIANE VIEIRA BRITO, ID 4326639-8, MARILIA DA SILVA MONTEIRO MONSORES, ID 4331071-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/095213/2024 de Autorização Inicial, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nVassouras, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nMARIA LUIZA DELGADO DE MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Centro Sul\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 002.520\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/076035/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: NELRIMAR DIAS DA SILVA, ID 3613812-6, VILMA ASSUNÇÃO DE SANT'ANNA, ID 3719785-1 e RITA DE CASSIA SANTOS COUTO, ID 4326126-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/076035/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 002.521\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/075905/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DENIZE APARECIDA SILVA DOS SANTOS, ID 4182932-8, RITA DE CASSIA SANTOS COUTO, ID 4326126-4 e ADRIANI PINHEIRO FREIRE, ID 4368741-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/075905/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 002.522\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/075890/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA PINTO DE OLIVEIRA GONÇALVES, ID 5099561-8, MONICA DA SILVA GOMES, ID 4278219-8 e ADRIANI PINHEIRO FREIRE, ID 4326140-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/075890/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 002.523\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/077315/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LUCILENE DRUMOND RIBEIRO, ID 4391632-5, DEISE DA ROCHA MENDES, ID 4326113-2 e SILVIA DOS SANTOS SOUZA, ID 4392711-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/077315/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 002.524\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/075898/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCÉLIA DA COSTA BRAGA, ID 4213033-6, ANA FÁTIMA RIBEIRO BARBOSA, ID 4322799-4 e PAULO ROBERTO DOS SANTOS, ID 4368397-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/075898/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 002.525\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/075883/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: REGINA PEREIRA DRUMOND, ID 4392712-2, LORIMAR COSTA OLIVEIRA, ID 4326446-8 e ARIADNE VIANA REIS GOMES, ID 4368435-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/075883/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 002.527\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/090417/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDRESSA LOPES CARVALHO, ID 4326133-7, ALESSANDRA DE MEDEIROS DAVID LOPES, ID 4326118-3 e FLAVIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID 4326115-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/090417/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 002.528\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/085606/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MÁRCIA MONTEIRO ALBUQUERQUE AZEVEDO, ID 4427987-6, REGINA PEREIRA DRUMOND, ID 4392712-2 e CÁTIA REGINA BATISTA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 4267476-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/085606/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana III\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII Nº AUT 039.0605\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA SUBSTITUIREM O PRESIDENTE E MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/071251/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ALDINEI FERREIRA CARDOSO, ID 04275976-5, para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a LEONARDO MEIRELLES CERQUEIRA, ID 04206712-0, designado pela Ordem de Serviço COOIE/MVII Nº AUT 506 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024, publicada no D.O. de 29 de novembro de 2024, página 35.\r\n\r\nArt. 2º - Designar AMARILDO FIDELIS DA SILVA, ID 00559275-5, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a IONE DA SILVA ALVES DOS SANTOS, ID 04209597-2, designada pela Ordem de Serviço COOIE/MVII Nº AUT 506 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024, publicada no D.O. de 29 de novembro de 2024, página 35.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VII\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.1150\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/096696/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: GISELE FEITOSA DE SOUZA SANTOS, ID 4369458-6, MARIA ELANE DOS SANTOS, ID 4364287-0 e FABIANA NERY DE LIMA PESSANHA, ID 4327250-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/096696/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão de 02 de Dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana II\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-SI Nº AUT 042.024\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075465/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARCOS PINTO CERQUEIRA, ID: 4391023-8, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a EDNA CARDOSO MARTINS REUTHER, ID: 4329155-4, designado pela Ordem de Serviço COOIE-SI Nº AUT 042.015 de 24 de setembro de 2024, publicada no D.O. de 30 de setembro de 2024, página 31.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão colocar a data de emissão, na forma 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Serrana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.184\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/074678/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria CLAUDIA RENATA MARTINS DOS SANTOS, ID 4328979-7; FATIMA ELIAS MIRANDA, ID 4369790-9; ROGERIA CAETANO DIAS, ID 4328938-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/074678/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.190\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/093980/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria PATRICIA DOMMINGUES DE CASTRO LEÃO, ID 5602823; DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9; JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, ID 4327705-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/093980/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2024 \r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.191\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/098146/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, ID 4327705-5; ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 436845-4; DIANA MOREIRA SOUZA, ID 436845-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/098146/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.192\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.177, PUBLICADA NO DOERJ DE 16/10/2024 PÁGINA 22.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/076151/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.177, publicada no DOERJ de 16/10/2024, página 22, que passa a ser composta por: TATIANA ASSUMPÇÃO LIMA, ID 4328984-3; DAYSE TAVARES TEIXEIRA, ID 3742104-2; LIVIA BARRETO SALVADOR DE SOUZA, ID 4328748-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as providencias legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/076151/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Norte Fluminense\r\n\r\nId: 2612751"
                    ],
                    "2612863": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910230/2008 - MOEMA VIÉGAS CHAVES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.114-6, período base de 08/09/2019 a 07/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1376/2019 - JOSEUVIRA LEAL MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.029.839-2, período base de 15/05/2017 a 13/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1190/2019 - KATIANA DE OLIVEIRA COUTINHO WERNECK, Prof. Doc. I, mat. nº 3.060.963-0, período base de 15/04/2019 a 14/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610222/1999 - ANGELA MARIA DA SILVA MOTA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.296-2, período base de 01/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001194/2020 - JORGE JUNIO DO NASCIMENTO AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 3.072.262-3, período base de 06/11/2019 a 05/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1953/2019 - JULIO FABIO ROSA PILLAR, Prof. Doc. I, mat. nº 956.659-7, período base de 09/11/2019 a 08/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710214/2000 - ANGELITA CRUZ DE PAULA SPÍNDOLA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.723-8, período base de 14/10/2019 a 13/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4000075/1987 - ILNÁ COELHO NETTO, Prof. Assistente Administrativo, mat. nº 1.208.573-4, período base de 19/10/2017 a 18/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4600257/1993 - SONIA MARIA LEITE PINHEIRO FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.521-3, período base de 20/09/2017 a 19/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610398/2007 - JANAÍNA MAGALHÃES DOS REIS ELIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.368-1, período base de 01/12/2019 a 30/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3910/2014 - SILVIA LETÍCIA MAGALHÃES COIMBRA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.737-1, período base de 25/11/2019 a 24/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1800225/1996 - SIRLENE DA COSTA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.700-3, período base de 25/10/2019 a 23/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610306/2003 - MARIA ELISABETH PEREIRA DA SILVA BENEDITO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.877-2, período base de 01/12/2019 a 30/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1800979/1993 - SIRLENE DA COSTA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 283.301-0, período base de 25/10/2019 a 23/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300415/2000 - SELMA ROCHA MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.612-2, período base de 01/12/2019 a 30/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000820/2022 - FERNANDA ZEM COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.071.929-8, período base de 06/11/2019 a 05/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/003093/2019 - ANA LÚCIA RODRIGUES DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 940.298-3, período base de 01/12/2019 a 30/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4010066/2000 - GERALDO MARQUES BORGES DA SILVA, Servente, mat. nº 5.001.316-8, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300161/2000 - SERGIO CARNEIRO PACHECO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.616-3, período base de 01/12/2019 a 30/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/10/A/2018 - MARCELLA DE ALCANTARA BARBOSA MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 957.513-5, período base de 01/12/2019 a 30/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610401/2006 - MIRLA DAMASCENO MATTOS DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.122-9, período base de 30/10/2019 a 29/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103548/2024 - VALMIR ORÇAI FIALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.126.685-1, período base de 05/12/2019 a 04/12/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710348/A/1999 - VALÉRIA SMITH NOGUEIRA MACRE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.720-4, período base de 26/06/2010 a 25/06/2015 e de 26/06/2015 a 25/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/590/2018 - MARCOS ANTONIO DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.912-3, período base de 27/08/2014 a 26/08/2019 e de 27/08/2019 a 26/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1229/2017 - LOURDES BASTIDA BRAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 914.357-9, período base de 25/10/2014 a 24/08/2019 e de 25/10/2019 a 24/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103870/2024 - ELIANE APARECIDA AMARAL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 974.886-4, período base de 17/01/2012 a 16/01/2017 e de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1801358/1994- SOLANGE MARIA PEREIRA SALES, Prof. Doc. II, mat. nº 256.467-2, ID 33858225, o servidor FAZ JUS à concessão de 03 (três) meses de licença especial relativos ao período de 14/02/2018 a 23/04/2023, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710032/2010- ANGÉLICA GUIMARÃES GALVÃO PATUSCO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.318-1, ID 41873190, o servidor FAZ JUS à concessão de 15 (quinze) meses de licença especial relativos aos períodos de 01/08/1995 a 31/07/2000; 01/08/2000 a 31/07/2005; 01/08/2005 a 13/12/2010; 14/12/2010 a 13/12/2015 e de 14/12/2015 a 10/02/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300349/1999- SUELY MARIA FERREIRA DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.002.460-3, ID 34021264, o servidor FAZ JUS à concessão de 09 (nove) meses de licença especial relativos aos períodos de 07/03/2004 a 20/05/2009; 07/08/2012 a 23/12/2017 e de 24/12/2017 a 23/12/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300111/2004- ISABEL FERNANDES DA SILVA CANÇADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.529-8, ID 40107825, o servidor FAZ JUS à concessão de 06 (seis) meses de licença especial relativos aos períodos de 01/12/2014 a 30/11/2019 e de 01/12/2019 a 30/11/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094468/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...SÍNDIA MARIA DE SOUZA VIANA...\r\n\r\nLeia-se: ...SÍNDIA MARIA DE SOUZA VIANNA...\r\n\r\nId: 2612863"
                    ],
                    "2612746": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/8.310.016/2011 - JOSE EUGENIO APOLLO DUARTE, Prof. Doc. I, ID Funcional 40661679/2, mat. nº 839.651-7, período base de 09/10/2019 a 08/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.183/2002 - VALERIA RIBEIRO INNOCENCIO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36678546/01, mat. nº 815.357-9, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/081.364/2024 - GLAUCIA GONZAGA GALVAO MACHADO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43684254/1, mat. nº 956.419-6, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.107/2003 - THAIS HELENA MOREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36656143/1, mat. nº 828.317-8, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/015.488/2024 - PATRICIA WERMELINGER DA ROSA, Prof. Doc. I, ID Funcional n°50244485/2, mat. nº 3.072.681-4, período base de 10/11/2019 a 23/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/011/4.160/2014 - ANDERSON GENESIO, Prof. Doc. I, ID Funcional n°43698190/1, mat. nº 955.634-1, período base de 04/11/2019 a 03/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/088.837/2024 - LUIZ DE JESUS PINTO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42006872/1, mat. nº 9.136.614-4, período base de 14/08/2019 a 12/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-030046/0.014.021/2021 - ATAUALPA ANTONIO PEREIRA FILHO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32749333/1, mat. nº 285047-7, período base de 11/02/2018 a 10/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.400.808/2012 - IULIE TOMAN, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42739276/1, mat. nº 896.421-5, período base de 24/03/2017 a 25/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.400.707/2005 - MARIA JOSE RIBEIRO DIAS, Merendeira, ID Funcional n° 33042438/1, mat. nº 5.001.101-4, período base de 16/02/2019 a 15/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.120.072/1999 - CLAUDIA KURTEMBACK ALMEIDA, Agente Administrativo, ID Funcional n° 32743769/1, mat. nº 5.001.839-9, período base de 15/02/2019 a 14/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.010.348/1998 - DENISE RAMOS DE CARVALHO VASCONCELLOS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 40624668/1, mat. nº 293.930-4, período base de 05/06/2019 a 18/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/7.810.146/1999 - MARIA DE FATIMA VIEIRA, Merendeira, ID Funcional n° 32596545/1, mat. nº 5.000.049-6, período base de 16/05/2019 a 20/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.517/2001 - TANIA GEORGINA CARDOSO RIBEIRO, Merendeira, ID Funcional n° 36118230/1, mat. nº 5.011.622-7, período base de 01/01/2019 a 11/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.545/2007 - ANA CARLA QUEIROZ DE CARVALHO PEREIRA, Merendeira, ID Funcional n° 35187441/1, mat. nº 5011358-8, período base de 21/12/2018 a 20/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.311/2000 - PAULO CESAR BORGES DOS SANTOS, Servente, ID Funcional n° 36141879/1, mat. nº 5.011.768-8, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/101.007/2024 - JORGE BARROS DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34924647/1, mat. nº 5.012.712-5, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-030042/000.732/2023 - ADRIANA PAIVA DOS SANTOS ANTUNES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34939539/3, mat. nº 942.442-5, período base de 03/06/2019 a 26/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.630/2009 - PAULO EUGENIO DA CRUZ, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5604753/3, mat. nº 5.011.358-8, período base de 14/05/2015 a 13/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/1.1401.022/2011- ELAINE GABRIEL CARNEIRO, ID Funcional n° 40125254/1, mat. nº 837.513-1, período base de 10/08/2019 a 09/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-030042/002.316/2023 - ROSEMBERG PEREIRA BARBOSA, Inspetor de Alunos, ID Funcional n° 50282948/1, mat. nº 3.062.520-6, período base de 05/05/2019 a 04/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/072.550/2024 - MIRIA MARTINS GONCALVES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41797949/2, mat. nº 928.174-2, período base de 07/08/2010 a 04/10/2015 e de 05/10/2015 a 19/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/086.696/2024 - CLAUDIA DA CONCEICAO ROSA MEDEIROS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39154610/2, mat. nº 961.457-9, período base de 24/08/2012 a 23/08/2017 e de 24/08/2017 a 23/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/080.543/2024 - SANDRA DE SOUZA FROTA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42530032/2, mat. nº 939.499-0, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013 e de 07/10/2017 a 03/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.010.097/1997 - MARIA DO CARMO MOTTA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 40623670/2, mat. nº 281.784-9, período base de 10/03/2013 a 09/03/2018 e de 10/03/2018 a 09/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-030042/003.026/2022 - ELIANA SILVERIO DE SOUZA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42629250/1, mat. nº 928.925-7, períodos base de 26/06/2006 a 25/06/2011, de 26/06/2011 a 25/06/2016, de 16/03/2017 a 15/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/091.808/2024 - GILSEMAR MENDES MELLO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5621208/2, mat. nº 893.222-0, períodos base de 13/10/2003 a 12/10/2008, e de 18/05/2012 a 17/05/2017 e de 18/05/2017 a 17/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.111.664/2008 - ROMILDO LOPES DE SOUZA, Encarregado, ID Funcional n° 36136077/1, mat. nº 5.011.369-5, períodos base de 25/08/2008 a 24/08/2013, e de 25/08/2013 a 24/08/2018 e de 25/08/2018 a 24/08/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/070.140/2004 - ALICE MARLENE DOS SANTOS NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 34906541/1, mat. nº 5011705-0. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/1040161/1998 - VILMA BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3611834-6, mat. nº 5010898-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/013/1459/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 13/11/2018 a 12/11/2023.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 12/11/2018 a 11/11/2023.\r\n\r\nId: 2612746"
                    ],
                    "2612849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310810/2009 - LEANDRA MARA GOMES DA SILVA VIEIRA, Professor Docente II, Identidade Funcional 37154370/01, matrícula nº 5.023.741-1, período base de 01/07/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4910164/1999 - ANA MARIS CHICARINI, Professor Docente II, Identidade Funcional 33333572/01, matrícula nº 5.002.211-0, período base de 06/05/2019 a 05/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5010110/1999 - ANDREIA SANCHES DE OLIVEIRA ARAUJO, Professor Docente II, Identidade Funcional 35477326/01, matrícula nº 5.023.687-6, período base de 29/04/2017 a 02/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8210055/2010 - GLEICE MARA DE JESUS FERREIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional 42031834/01, matrícula nº 916.629-9, período base de 11/03/2015 a 10/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800218/2002 - MYRIAM NATIVIDADE FERREIRA, Professor Docente II, Identidade Funcional 36470252/01, matrícula nº 5.018.901-8, período base de 20/10/2019 a 19/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800245/2002 - SIMONE LACERDA DE VASCONCELLOS SESSA, Professor Docente II, Identidade Funcional 36471887/01, matrícula nº 5.001.913-2, período base de 20/11/2014 a 19/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/642/2017 - MARIA HELENA MENDES DE MELLO, Agente Administrativo, Identidade Funcional 35167203/01, matrícula nº 5.006.751-1, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093199/2024 - GEANI MARIA NOGUEIRA PEREIRA MATOS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42049954/01, matrícula nº 916.754-5, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010, de 15/06/2012 a 14/06/2017 e de 15/06/2017 a 14/06/2022. Concedo 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092128/2024 - TAÍSA SOARES DOS SANTOS SCHMITZ, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50163647/01, matrícula nº 3.045.405-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097239/2024 - LUCIANA PACHECO DE MEDEIROS CORVINO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 37548832/02, matrícula nº 916.751-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2612849"
                    ],
                    "2612750": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1514 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19842180\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO LOPES JUNIOR\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n30/10/2000\r\n\r\n25/10/2024\r\n\r\nE-03/90045/2011\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n19137419\r\n\r\n2\r\n\r\nJOAQUIM SILVESTRE RIBEIRO\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n30/11/2004\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\nE-03/021/1407/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n25195255\r\n\r\n2\r\n\r\nVITOR GONZAGA DA ROCHA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n24/11/2004\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\nE-03/90386/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n42000122\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO FELIPE CARVALHO LIMA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n21/11/2024\r\n\r\nE-03/92156/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n41992059\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CLAUDIO EVANGELISTA DIAS\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n30/11/2004\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\nE-03/91725/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n41989805\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTOVAM JACQUES DA CONCEICAO\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n29/11/2004\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\nE-03/92348/2009\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n41992288\r\n\r\n1\r\n\r\nROMULO DELGADO DE SOUZA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n02/12/2004\r\n\r\n27/11/2024\r\n\r\nE-03/92330/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n41992180\r\n\r\n1\r\n\r\nADGERSON DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n02/12/2004\r\n\r\n27/11/2024\r\n\r\nE-03/92250/2009\r\n\r\n36\r\n\r\nPROFESOR DEGASE II\r\n\r\n1\r\n\r\n19817762\r\n\r\n1\r\n\r\nAPARECIDA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n08/11/2000\r\n\r\n02/11/2024\r\n\r\nE-23/1071/2006\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2612750"
                    ],
                    "2612582": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 606\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/013711/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES Id. Funcional 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2612582"
                    ],
                    "2612580": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 608\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/013719/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2612580"
                    ],
                    "2612729": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/012688/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2612729"
                    ],
                    "2612731": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011816/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2612731"
                    ],
                    "2612721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/009040/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2612721"
                    ],
                    "2612724": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011246/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2612724"
                    ],
                    "2612726": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011499/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2612726"
                    ],
                    "2612722": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011789/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2612722"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2612906": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 657 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE INOVAÇÃO, ÉTICA E CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo SEI-260004/002976/2024, que trata do Projeto IA-Edu: Inovação, Ética e Capacitação na Fundação Cecierj, cujo objetivo é modernizar e otimizar o processo de educação online da Fundação Cecierj através da aplicação de ferramentas de inteligência artificial (IA), estabelecendo diretrizes éticas para seu uso e capacitando docentes e servidores para utilizarem essas tecnologias de maneira eficaz e responsável;\r\n\r\n- a necessidade de acompanhamento, monitoramento e validação contínuo na etapa de levantamento e catalogação de ferramentas de Inteligência Artificial do projeto;\r\n\r\n- que os membros da comissão serão responsáveis por realizar testes a partir da catalogação prévia de ferramentas de Inteligência Artificial, identificando suas funcionalidades e possíveis usos pedagógicos na educação online e demais projetos da instituição;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260004/002976/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INOVAÇÃO, ÉTICA E CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Vittorio Leandro Oliveira Lo Bianco, Id. 5029284-6;\r\n\r\nII - Mario Ricardo da Silva Lima, Id. 5029491-1;\r\n\r\nIII - Fábio Rapello Alencar, Id. 42661719-7;\r\n\r\nIV - Adriana da Silva Aguiar Costa, Id. 5029277-3;\r\n\r\nV - Bruno José Peixoto, Id. 5029323-0;\r\n\r\nVI - Jéssica Souza Cavalcanti, Id. 5029144-0;\r\n\r\nVII - Rafael Pacheco Machado Santos, Id. 5029313-3;\r\n\r\nVIII - Samira Pirola Santos Mantilla, Id. 5029339-7;\r\n\r\nIX - Cid Moreira Boechat, Id. 438007-5;\r\n\r\nX - Guilherme Fontes da Silva, Id. 5029288-9;\r\n\r\nXI - Maria Beatriz Fontes de Andrade, Id. 4380193-5;\r\n\r\nXII - Fernando Romeiro de Carvalho, Id. 4261725-1;\r\n\r\nXIII - Lenita dos Santos Ferreira, Id. 5081858-9;\r\n\r\nXIV - Guilherme Vinicius Mendes Vieira - Id. 5029282-0;\r\n\r\nXV - Luiz Lima de Melo, Id. 5029485-7;\r\n\r\nXVI - Frederico Augusto de Castro Furtado, Id. 5028972-1;\r\n\r\nXVII - Andrea Dias Fiães, Id. 4338294-0;\r\n\r\nXVIII - Everton Costa Santos, Id.4272618-2;\r\n\r\nXIX - Ana Paula Trece Pires Id.4261666-2;\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão:\r\n\r\nI - realizar testes a partir da catalogação prévia de ferramentas de Inteligência Artificial, identificando suas funcionalidades e possíveis usos pedagógicos na educação online e demais projetos da instituição em conjunto com o Núcleo de Inovação, Tecnologia e Educação e sob a coordenação desse;\r\n\r\nII - avaliar como essas tecnologias podem ser aplicadas na Fundação Cecierj;\r\n\r\nIII - monitorar a facilidade de uso, impacto pedagógico e feedback sobre as funcionalidades das ferramentas;\r\n\r\nIV - analisar os dados obtidos nos testes, incluindo relatórios de usabilidade e impacto educacional;\r\n\r\nV - criar um relatório com recomendações para a implementação das ferramentas mais eficazes.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria será executada sem ônus adicionais para a Fundação CECIERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 45 dias, a contar da publicação, para apresentação do relatório final de análise, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2612906"
                        ],
                        "2612759": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 658 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR, INSTAURADO PELA PORTARIA CECIERJ SEI Nº 620 DE 01 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e o constante no Processo SEI-260004/000559/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, processo n.º SEI-260004/000559/2024, designada pela PORTARIA CECIERJ SEI N.º 620 DE 01 DE ABRIL DE 2024, ante as razões apresentadas na CI CECIERJ/UCS n.º27, de 21 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2612759"
                        ],
                        "2612910": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIDADE DE CORREGEDORIA SETORIAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apuração dos fatos veiculados ao Processo nº SEI-260004/003186/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor GERALDO GUIMARÃES ROCHA ALVES - ID: 5029165-3.\r\n\r\nId: 2612910"
                        ],
                        "2613002": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1071 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-E-26/005/11/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n-a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI -E-26/005/11/2020 - Nº CONTRATO: 013/2020\r\n\r\nEmpresa: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nPrestação de serviços de publicação na Parte I - Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro, de Atos Administrativos e de Pessoal, Portarias, Avisos, Editais, e demais matérias de interesse e de responsabilidade desta Fundação de Apoio à Escola Técnica, conforme PES 0016/2020 e Termo de Referência.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nVera Lucia de Oliveira Nascimento ID 2071718-0\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nMaíra Allan Luccas ID 5035212-1\r\n\r\nRonaldo Pereira Nunes Júnior ID 5145301-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613002"
                        ],
                        "2613016": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2022, referente ao processo nº.: SEI-260005/000120/2022, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8 como Fiscal, no lugar da servidora Bruna de Souza Barbosa, ID: 5115205-3 e o servidor FÁBIO ALVES DE LEMOS - ID. 4212534-0 como Suplente, no lugar da servidora Márcia Andrade dos Santos Rezende - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº.: SEI-260005/000120/2022.\r\n\r\nId: 2613016"
                        ],
                        "2613000": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005905/2023 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de MARICY BEDA SIQUEIRA DOS SANTOS, Id. Funcional 32257074, vínculo 1 (Matrícula 2229953), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nId: 2613000"
                        ],
                        "2612772": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001920/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de JOSE RIBEIRO FERREIRA, ID 3225657-4/2, no valor de R$ 42.183,48, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2612772"
                        ],
                        "2613005": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1585/2024 - INSTAURA sindicância investigativa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do Processo nº SEI-260007/055780/2023, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, DESIGNANDO para procedê-la, Comissão, integrada por TELMA FERREIRA FARIAS TELES COSTA - matr. nº 35.523-0; LUIZ FREDERICO PASSERI - matr. nº 38.243-2 e ROGÉRIO PEREIRA DE MELO MARÇAL - matr. nº 40.549-8, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260007/055780/2023.\r\n\r\nId: 2613005"
                        ],
                        "2613076": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1414/2024 - APOSENTA PAULO ROBERTO VOLPATO DIAS, matr. nº 06231-5, ID Funcional 25529640, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2028, de acordo com o artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-260006/044447/2024.\r\n\r\nId: 2613076"
                        ],
                        "2613006": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052301/2024 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 10 dias, até 17/12/2024, da candidata MONIQUE GOMES DE MARINS TEIXEIRA, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, nomeada pela Portaria SGP nº 1318/2024 publicada no DOERJ em 08/11/2024, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nId: 2613006"
                        ],
                        "2612984": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1946 DE 06 DE DEZEMBRO 2024\r\n\r\nREVOGA PORTARIA E INSTAURA NOVA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 342/2024/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260007/012639/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria HUPE nº 1924/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Luiz Fernando Ventura Souza - matrícula nº 36.229-3, como Gestor, e as servidoras Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Lidiane Gomes da Cunha - matrícula nº 36.727-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 342/2024/HUPE, referente à Aquisição de medicamento (Albumina) para o HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVICE-DIRETOR\r\n\r\nId: 2612984"
                        ],
                        "2612925": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051086/2004 - EDILANE CARNEIRO DOS SANTOS, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 641147-9. AVERBEM-SE os períodos de 18/09/1991 a 30/07/1992; 31/07/1992 a 09/06/1993; 14/06/1993 a 02/05/1994; 01/06/1994 a 30/11/1998; 01/12/1998 a 31/12/2001; 01/01/2002 a 20/06/2003, num total de 4.260 dias de efetivo exercício prestados a Entidades Vinculadas ao RGPS, tornando sem efeito o despacho de 13/05/2004, publicado no D.O. de 20/05/2004.\r\n\r\nId: 2612925"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2612747": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/CENTRAL Nº 210 \r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI E-10/001/499/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Sindicância, instaurada pela Resolução SETRANS n. 1389 de 11 de outubro de 2019, para apurar a responsabilidade pela paralisação da operação dos serviços do teleférico no Complexo do Alemão.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Comissão de Sindicância que será composta pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nFábio Leone Machado, ID. Funcional nº 4185676-7 -SETRAM;\r\n\r\nRenato Felix Neves, Matrícula nº 99.000.899 - CENTRAL;\r\n\r\nCarlos André Ferreira, Matrícula nº 03.007.216 - CENTRAL;\r\n\r\nJosé Antônio Guimarães, Matrícula nº 03.006.642 - CENTRAL.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2612747"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2612894": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 132 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000769/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, Gestor e Fiscais de contrato para acompanharem a execução do Contrato nº 03/2024, celebrado entre a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa Green Card S/A Refeições Comercio e Serviços.\r\n\r\nParágrafo Único - O contrato tem por objeto à concessão dos auxílios para aquisição de refeições ou gêneros alimentícios pelos empregados efetivos, comissionados, jovens aprendizes e diretores da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, nos termos do artigo 29, XV, da Lei Federal 13.303/2016 e na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2º - Os seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização:\r\n\r\nI - Gestor de Contrato: Carolina Bezerra de Melo, ID: 51389002;\r\n\r\nII - Suplente de Gestor: Andressa Maria Ayres Urquiza, ID: 51333643;\r\n\r\nIII - Fiscal de Contrato: Carla Monique Rangel, ID: 51394189;\r\n\r\nIV - Fiscal de Contrato: Rafaela Cysne Gadelha, ID: 51446120;\r\n\r\nV - Fiscal de Contrato: Janaina de Oliveira Mota, ID: 51192616.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 133 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000406/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários abaixo para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 008/2023, celebrado entre a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, Autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD.\r\n\r\nParágrafo Único - O objeto é a prorrogação do Contrato 008/2023, aplicando-se o reajuste, e alterar qualitativamente o contrato para suprimir parte de seu objeto do serviço de hospedagem e manutenção de sítios eletrônicos, seguindo o novo padrão de identidade visual do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo n.º SEI-100002/000406/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Os seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização:\r\n\r\nI - Gestor de Contrato: João Gabriel Alcantara Martins, Id.: 5138686-0;\r\n\r\nII - Suplente de Gestor: Rubem Machado, Id.: 5139169-4;\r\n\r\nIII - Fiscal de Contrato: Antonio Celso Araujo dos Santos, Id.: 270951-5;\r\n\r\nIV - Fiscal de Contrato: Vanessa Gomes da Cunha Morand, Id.: 5135708-9;\r\n\r\nV - Fiscal de Contrato: Cassio Nascimento de Souza, Id. 5145727-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 134 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000089/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar funcionários para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato a ser celebrado entre a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa LIBEX Serviços e Locações de Veículos LTDA EPP, CNPJ nº 12.594.912/0001-18, no valor global de R$ 197.300,00 (cento e noventa e sete mil e trezentos reais).\r\n\r\nParágrafo Único - Trata-se de empresa vencedora do Item 1: Veículo tipo Serviço SEDAN (Tipo I): Código do Item: 0667.002.0027 (ID - 176930), do Procedimento Licitatório nº 002/2024, conforme Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº SEI-100002/000089/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Os seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização:\r\n\r\nI. Gestor de Contrato: João Gabriel Alcantara Martins, Id. 5138686-0;\r\n\r\nII. Suplente de Gestor: Rubem Machado, Id. 5139169-4;\r\n\r\nIII. Fiscal de Contrato: Antonio Celso Araujo dos Santos, Id. 270951-5;\r\n\r\nIV. Fiscal de Contrato: Vanessa Gomes da Cunha Morand, Id. 5135708-9;\r\n\r\nV. Fiscal de Contrato: Cassio Nascimento de Souza, Id. 5145727-0.\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.650/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 135 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000701/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes funcionários para acompanhar a execução da Apólice de Seguro nº 01.045.425.001944, celebrada entre a Companhia de Transportes Sobre Trilho do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa HDI Seguros, referente à cobertura do imóvel localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, Copacabana, Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Gestora da Contratação: Amanda Scalcon Zampeze, matrícula 40392;\r\n\r\nII - Suplente da Gestora: Alcione Chaffin de Andrade Fabri, matrícula 40384;\r\n\r\nIII - Fiscal da Contratação: Allan Jorge Ribeiro dos Santos, matrícula 40212;\r\n\r\nIV - Fiscal da Contratação: Christiano de Carvalho Manhães, matrícula 40289.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor, o Suplente e os Fiscais ora designados deverão cumprir as atribuições previstas no Decreto Estadual nº 48.650/2023, observando as normas relativas à gestão e fiscalização de contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em especial:\r\n\r\nI - acompanhar a execução do contrato com a atenção aos prazos, condições e especificações pactuadas na apólice;\r\n\r\nII - registrar todas as ocorrências relevantes relacionadas à celebração do contrato, comunicando eventuais inconformidades aos superiores competentes;\r\n\r\nIII - garantir que os direitos e interesses da Companhia sejam preservados em consonância com a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 3º - Os nomeados deverão apresentar relatórios periódicos à Diretoria, conforme orientações internas, registrando as atividades realizadas e os resultados obtidos no acompanhamento da apólice.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2612894"
                        ],
                        "2612870": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000030/2024 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico CENTRAL SIGA-RJ nº PE0006/2024, ADJUDICANDO o seu Objeto, a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPERFILAMENTO DE 20 (VINTE) AROS DE RODAS, DOS RODEIROS DOS BONDES DE SANTA TERESA, em favor da Licitante ALT & RAILTECO RAIL S/A, CNPJ 18.816.049/0001-82, pelo valor global de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2612870"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2612908": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 105 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE RATEIO Nº 010/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAS E O CONSÓRCIO VALE DO CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato de Rateio n°010/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Consórcio Vale do Café, que tem por objeto a definição das regras e dos critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, quanto às obrigações de repasses financeiros, de modo a assegurar recursos para fazer frente às despesas de capital decorrentes das atividades do CONTRATADO, em regime de gestão associada, para executar serviços púbicos de manejo de resíduos sólidos, consoante contrato do consórcio \r\n\r\nGestor: Maria Fernanda Peralta, Id Funcional nº 42288258\r\n\r\nFiscal: Millene Francine Lourenço Martins, Id Funcional nº 51386038\r\n\r\nFiscal: Isabelle de Souza de Oliveira, Id Funcional nº 51380986 \r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; \r\n\r\nArt.3º -O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2612908"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2612962": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/020632/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, em favor da ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO inscrita sob o CNPJ: 03.119.806/0001-91, com vistas à prestação dos serviços de ''ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PARA AS UNIDADES SEDE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DOIS RIOS E DA APA DE MACAÉ DE CIMA'', no valor global de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), no período de outubro/novembro/dezembro 2024, nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index. 86925318. \r\n\r\nId: 2612962"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2612989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006441/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária SANDRINE ISOLDE DUCHEMIN, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2612989"
                    ],
                    "2612871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002589/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto MANCOZEB 800 WP AGCN (CDSV/RJ nº2236) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa AGRICONNECTION IMPORTADORA E EXPORTADORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 39496730000160, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/006656/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto MILARUM (CDSV/RJ nº 2239) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa TRADECORP DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ 04997059000319, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005690/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto IMIDACLOPRID 600 FS HAILIR (CDSV/RJ nº2233) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa HAILIR BRASIL DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ 45407704000111, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2612871"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2612883": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ N° 146\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto Nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-310001/003518/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização do Seminário Mãe Beata de Iemanjá.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 13/11/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n08.422.0498.4872\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Art. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos em Exercício\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA \r\n\r\nReitora da Universidade do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05.12.2024\r\n\r\nId: 2612883"
                    ],
                    "2612905": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ SECC/ SUBCOM N° 0152\r\n\r\nDE 05 DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-310001/004737/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária - Utilidade Pública em prol da Sociedade\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/12/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: - 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 08.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.761.122\r\n\r\nVa l o r: R$ 2.100.000,00 (dois milhões cem mil reais) \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos em Exercício\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e \r\n\r\nPublicidade da Secretária de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2612905"
                    ],
                    "2612882": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 893 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-23/001/706/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 09/10/2019 à servidora E. M. de C., ID Funcional n° (omitido), pelo acolhimento de (omitido), fundamentado no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 04/07/2024.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos em Exercício\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.12.2024.\r\n\r\nId: 2612882"
                    ],
                    "2612760": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002250/2024 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em favor da empresa Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, inscrita sob o CNPJ n° 30.121.578/0001-67; que tem como objeto Prestação de serviços de hospedagem em Servidor Virtual Privado (VPS) para suportar as operações de sistemas web, aplicações internas, sites institucionais, etc., garantindo alta disponibilidade, segurança e desempenho adequado para as demandas da SEDSODH, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência; index.85517798, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - CNPJ 28.165.513/0001-71, no valor total de R$ 23.756,52 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2612760"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2612968": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000175/2023 - Consubstanciado nas manifestações técnicas index. 88755169 e 88753683, CONHEÇO do recurso interposto pelas empresas GEOX GEOTECNIA E ENGENHARIA DE OBRAS LTDA. e ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido de reforma da decisão de desclassificação de sua proposta de preços em razão do reconhecimento da inexequibilidade, nos termos dos subitens 9.2 e 9.4 do Edital da Concorrência Eletrônica nº 08/2024.\r\n\r\nId: 2612968"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2612889": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Engenheiro, Id. Funcional nº 5119900-9, como presidente, Higor Rodrigues de Andrade, Engenheiro, Id. Funcional nº 5112523-4 e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert, Arquiteta, Id. Funcional nº 5121810-0, instituindo a comissão para fins de Aceitação Provisória, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330032/000896/2023, a favor da PROCEC ENGENHARIA S/A, relativo ao Contrato nº 062/2023. Processo nº SEI - 330002/030901/2024.\r\n\r\nId: 2612889"
                        ],
                        "2612891": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/011083/2023- RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidora MARIA MARGARIDA LIMA SANTOS, ID Funcional 2838935-2, no valor de R$ 15.115,12 (quinze mil, cento e quinze reais e doze centavos), tendo por objeto a revisão dos cálculos da conversão em pecúnia de 06 (seis) meses de Férias não gozadas, referente aos períodos de 1990, 2018, 2019, 2020, 2021 e de 2023, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91/2023 e Manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex n.º 87053875).\r\n\r\nId: 2612891"
                        ],
                        "2612890": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000453/2024- RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor HÉLIO LUIZ ALVES, ID Funcional 2847314-0, no valor de R$ 54.501,13 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e um reais e treze centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 18 (dezoito) meses de Licença-Prêmio não gozadas, referente aos períodos de 18/05/1991 a 16/05/1996, 17/05/1996 a 14/05/2001, 15/05/2001 a 13/05/2006, 14/05/2006 a 12/05/2011, 13/05/2011 a 11/05/2016 e de 12/05/2016 a 09/05/2021, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91/2023 e Parecer da Assessoria Jurídica (índex n.º 85969007)\r\n\r\nId: 2612890"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2612141": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4812 \r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REAJUSTE TARIFÁRIO - 2023/2024.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/008772/2024, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste tarifário a maior da Concessionária Águas de Juturnaíba no percentual total de 7,7104% (sete inteiros e sete mil, cento e quatro décimos milésimos por cento), correspondente a: (i)aumento de 4,7497% (quatro inteiros e sete mil quatrocentos e noventa e sete décimos de milésimo por cento) referente à parcela do reajuste anual; (ii) aumento 8,864% (oito inteiros e oitocentos e sessenta e quatro milésimos por cento) para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro apurado na 4ª Revisão Quinquenal; (iii) redução de 5,546% (cinco inteiros e quinhentos e quarenta e seis milésimos por cento)em razão do término da compensação tarifária determinada na Deliberação AGENERSA 4.652/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar a nova tabela tarifária publicada pela Regulada a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2024.\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nVARIAÇÃO DOS ÍNDICES\r\n\r\nVariação da fórmula Paramétrica + Término da Del.4.652/2023 + Realinhamento Tarifário Del. 4742/2024.\r\n\r\n7,7104%\r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\nTarifa/dez/24\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\nSocial\r\n\r\n6,75\r\n\r\n0 A 10\r\n\r\n13,42\r\n\r\n11 A 15\r\n\r\n17,24\r\n\r\n16 A 25\r\n\r\n25,74\r\n\r\n26 A 35\r\n\r\n32,22\r\n\r\n36 A 45\r\n\r\n41,29\r\n\r\n46 A 55\r\n\r\n50,54\r\n\r\n56 A 65 \r\n\r\n64,25\r\n\r\nMAIOR QUE 65\r\n\r\n78,12\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\n34,22\r\n\r\n11 A 20\r\n\r\n42,71\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n68,16\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n108,14\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n69,03\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n85,08\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n108,14\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n19,24\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n28,70\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n44,78\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta aplicação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2612141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2612897": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.149 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\nPG12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\n09/12/2024\r\n\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\n\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n09/12/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2612897"
                    ],
                    "2612768": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000499/2019 - PROMOVE, em conformidade com a Lei Estadual nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei Estadual nº 6.818, de 25 de junho de 2014, os servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o constante da listagem anexa (88813457).\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nCLASSE/ PADRÃO ANTERIOR\r\n\r\nCLASSE/ PADRÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n43721532\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MORESCHE RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n44002688\r\n\r\nIVANA RISSIOLI \r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n05/01/2024\r\n\r\nId: 2612768"
                    ],
                    "2612765": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000499/2019 - PROGRIDE, em conformidade com a Lei Estadual nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei Estadual nº 6.818, de 25 de junho de 2014, os servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o constante da listagem anexa (88809935).\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nCLASSE / PADRÃO ANTERIOR\r\n\r\nCLASSE / PADRÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n50183656\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n99991896\r\n\r\nLUCAS GREGORY DA SILVEIRA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n99991900\r\n\r\nLUIZ ROBERTO ALMAS SIRICA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n99991918\r\n\r\nMARCIA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n99991926\r\n\r\nNYCHOLAS TRENTO LESSA DE CASTRO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n99991934\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n99991942\r\n\r\nRAMON FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n99991950\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA FREITAS CONTE\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n99991969\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE FRANCA E SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n99991977\r\n\r\nJOAO RICARDO BARROCA MENDES\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS \r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n19/08/2024\r\n\r\n99991985\r\n\r\nLUANE HEMERLY ALMEIDA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n19/08/2024\r\n\r\n50158988\r\n\r\nDANIELA BRITTES MACHADO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n28/03/2024\r\n\r\n50255703\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50256777\r\n\r\nMARIANA BEGUET BARCELLOS FERNANDES \r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50256009\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50070576\r\n\r\nALINE MASSON RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50262742\r\n\r\nALINE VIDEIRA DE LIMA MARTINS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50255657\r\n\r\nANDREA GONÇALVES SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50255770\r\n\r\nANDREIA CILENE DA CRUZ SARDAO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44070802\r\n\r\nANDREZZA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50255797\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44229984\r\n\r\nARINDA GRACIELA PAULA DE OLIVEIRA COIMBRA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50255967\r\n\r\nCAMILA CRISTINA GOMES BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50262688\r\n\r\nCAREN BAYMA VASCONCELLOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n22497161\r\n\r\nCARLA DE MEDEIROS GONCALVES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50221809\r\n\r\nCAROLINE DE SIQUEIRA LECE\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50255568\r\n\r\nCYNTHIA MAGALHAES DE ARAGAO SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n43857396\r\n\r\nDANIELA CHERMONT SAPIA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50257579\r\n\r\nDANIELE SILVA FERNANDEZ\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50255479\r\n\r\nDENISE LOPES LEMOS FELIX\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50257510\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44150040\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA JACOB LOPES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50257501\r\n\r\nFERNANDO ELIAS DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50256181\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50262599\r\n\r\nHUGO IZAC DA CRUZ DE PAULA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50257331\r\n\r\nJANMILLY DA COSTA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n43970001\r\n\r\nJOSE FELIX RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50256602\r\n\r\nKATIA LUIZA WERNECK AVILA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n42162491\r\n\r\nLEILA CAVALCANTE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50255460\r\n\r\nLEONARDO ARTHUR GUIMARAES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n43798721\r\n\r\nLEONARDO MAIA COTRIM\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n42765102\r\n\r\nLUCIANA BROEDEL PASCOAL\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50256319\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50255878\r\n\r\nMARIA ISABEL VIDAL DE AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50259466\r\n\r\nMONICA REGINA SILVA E GOMES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50256203\r\n\r\nPATRICIA AMORIM BEDESQUE\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50256491\r\n\r\nSIMEI GONCALVES ABREU\r\n\r\nANALISTA MÉDICO \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50234137\r\n\r\nTENILLE LIMA DEVEZA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50255622\r\n\r\nTEREZA CRISTINA CORREIA LEANDRO PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50255487\r\n\r\nVALERIA ARAUJO DE SOUZA GARBOGGINI MATEU\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50255576\r\n\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44002688\r\n\r\nIVANA RISSIOLI\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/II\r\n\r\nB/III\r\n\r\n05/01/2019 Tornando sem efeito publicação de 24/06/2020 \r\n\r\n44002688\r\n\r\nIVANA RISSIOLI\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2021 Tornando sem efeito publicação de 07/03/2022\r\n\r\nId: 2612765"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2612858": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 032/2023, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns e contínuos, de locação, com entrega, de 08 (oito) veículos automotores, categoria: operacional tipo viatura, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 03/10/2024.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,424740%\r\n\r\nVALOR MENSAL REAJUSTADO: O valor mensal contratado, a partir de 03/10/2024, passa a ser de R$ 28.737,68 (vinte e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006682/2023.\r\n\r\nId: 2612858"
                        ],
                        "2612859": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 022/2023, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos de serviço e utilitários, tipo pick-up, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC (Índice Nacional de Preços do Consumidor).\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 31/10/2024.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,091150%\r\n\r\nVALOR MENSAL REAJUSTADO: O valor mensal contratado, a partir de 31/10/2024, passa a ser de R$ 10.912,90 (dez mil, novecentos e doze reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/018461/2023.\r\n\r\nId: 2612859"
                        ],
                        "2612860": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 015/2023, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns e contínuos, de locação de 01 (um) veículo de serviço, tipo minivan, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC (Índice Nacional de Preços do Consumidor).\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 31/10/2024.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,091150%\r\n\r\nVALOR MENSAL REAJUSTADO: O valor mensal contratado, a partir de 31/10/2024, passa a ser de R$ 2.997,30 (dois mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006340/2023.\r\n\r\nId: 2612860"
                        ],
                        "2612861": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 003/2024, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns e contínuos, de locação de 22 (vinte e dois) veículos de serviço e utilitários, tipo sedan, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC (Índice Nacional de Preços do Consumidor).\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 31/10/2024.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,091150%\r\n\r\nVALOR MENSAL REAJUSTADO: O valor mensal contratado, a partir de 31/10/2024, passa a ser de R$ 48.701,62 (quarenta e oito mil, se tecentos e um reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/028010/2023.\r\n\r\nId: 2612861"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2612979": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos: \r\n\r\nSEI-150016/180611/2024 - A aquisição de CARRINHOS-CAIXA TELADOS (TIPO PLATAFORMA FECHADO), CARRINHOS TIPO CONDOMÍNIO e EMPILHADEIRA ELÉTRICA TRACIONÁRIA, para atender a necessidade da Divisão de Arquivo Central deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, de acordo com as condições, quantidades e especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2612979"
                            ],
                            "2600168": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 013/2024.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A VOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de agenciamento de viagens para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo os serviços de emissão, alteração e cancelamento de passagem, bem como de serviços correlatos para atender às necessidades da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2024.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da assinatura, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 614.303,17 (seiscentos e quatorze mil trezentos e três reais e dezessete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 20/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000787/2024.\r\n\r\nId: 2600168"
                            ],
                            "2612994": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/002092/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nFabril Paulista Perfumaria Ltda\r\n\r\n56.548.753/0001-90\r\n\r\n2100754\r\n\r\n12/12/2024 às 09:00h\r\n\r\nDetergente líquido neutro c/500ml - Pra Valer\r\n\r\nFabril Paulista Perfumaria Ltda\r\n\r\n56.548.753/0001-90\r\n\r\n2100754\r\n\r\n12/12/2024 às 09:00h\r\n\r\nDetergente líquido clear c/500ml - Pra Valer\r\n\r\nFabril Paulista Perfumaria Ltda\r\n\r\n56.548.753/0001-90\r\n\r\n2100754\r\n\r\n12/12/2024 às 09:00h\r\n\r\nDetergente líquido limão c/500ml - Pra Valer\r\n\r\nMaratá Indústria de Copos Ltda\r\n\r\n02.489.982/0001-52\r\n\r\n2100746\r\n\r\n12/12/2024 às 09:30h\r\n\r\nCopos descartáveis c/100un - Maratá\r\n\r\nAlfa Seven Embalagens Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n14.078.994/0001-73\r\n\r\n2100744\r\n\r\n12/12/2024 às 10:00h\r\n\r\nFolha de alumínio c/1 un - Prasty (obs.: dimensões: 4m X 30cm)\r\n\r\nPratic & Plast Comércio e Indústria de Plásticos e Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\n08.009.223/0001-21\r\n\r\n2100720\r\n\r\n12/12/2024 às 10:30h\r\n\r\nSacos para lixo em rolo picotado c/40un - Pratic Plast\r\n\r\nPratic & Plast Comércio e Indústria de Plásticos e Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\n08.009.223/0001-21\r\n\r\n2100720\r\n\r\n12/12/2024 às 10:30h\r\n\r\nSacos para lixo em rolo picotado c/20un - Pratic Plast (dimensões: 59cm X 62cm)\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda \r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n2100759\r\n\r\n17/12/2024 às 09:00h\r\n\r\nRefresco de guaraná adoçado c/300ml - Leão\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda \r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n2100759\r\n\r\n17/12/2024 às 09:00h\r\n\r\nNéctar misto de uva e maçã c/200ml - Del Vale\r\n\r\n3M do Brasil Ltda\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n2100761\r\n\r\n17/12/2024 às 09:45h\r\n\r\nPano multiuso c/5un - Scotch Brite (obs.: dimensões: 58cm X 33cm)\r\n\r\nH3 Comércio Distribuidora de Mercadoias em Geral Ltda\r\n\r\n13.644.704/0001-49\r\n\r\n2100757\r\n\r\n17/12/2024 às 10:00h\r\n\r\nPanos em microfibras c/4un - Luxcar (obs.: dimensões: 35cm X 35cm)\r\n\r\nHigie-Topp Indústria e Comércio de Produtos Higiênicos e Texteis Ltda\r\n\r\n02.120.411/0001-46\r\n\r\n2100681\r\n\r\n17/12/2024 às 10:30h\r\n\r\nToalhas umedecidas c/48un - Cotton Line (obs.: dimensões: 19cm X 14cm)\r\n\r\nHigie-Topp Indústria e Comércio de Produtos Higiênicos e Texteis Ltda\r\n\r\n02.120.411/0001-46\r\n\r\n2100681\r\n\r\n17/12/2024 às 10:30h\r\n\r\nToalhas umedecidas bichos c/48un - Cotton Line (obs.: dimensões: 19cm X 14cm)\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0016-77\r\n\r\n2100723\r\n\r\n17/12/2024 às 11:00h\r\n\r\nEsponjas c/3un - Ypê (obs.: dimensões: 110mm X 70mm X 20mm)\r\n\r\nSacaria Ouro Branco Ltda\r\n\r\n66.589.490/0001-11\r\n\r\n2100749\r\n\r\n17/12/2024 às 11:30h\r\n\r\nSaco alvejado c/3un - QCK (obs.: dimensões: 70cm X 45cm)\r\n\r\nParati Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n2100810\r\n\r\n18/12/2024 às 09:00h\r\n\r\nPanettone trufado com gotas de chocolate ao leite c/400g - Parati\r\n\r\nParati Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n2100810\r\n\r\n18/12/2024 às 09:00h\r\n\r\nPanettone com gotas de chocolate c/400g - Parati\r\n\r\nIndústria Luky Ltda\r\n\r\n00.201.891/0001-44\r\n\r\n2100740\r\n\r\n18/12/2024 às 09:00h\r\n\r\nSabonete hidratante mel & cereais c/85g - Nips All Day\r\n\r\nIndústria Luky Ltda\r\n\r\n00.201.891/0001-44\r\n\r\n2100740\r\n\r\n18/12/2024 às 09:00h\r\n\r\nSabonete hidratante mate verde c/85g - Nips All Day\r\n\r\nIndústria Luky Ltda\r\n\r\n00.201.891/0001-44\r\n\r\n2100740\r\n\r\n18/12/2024 às 09:00h\r\n\r\nSabonete hidratante erva doce c/85g - Nips All Day\r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S.A.\r\n\r\n08.505.736/0001-23\r\n\r\n2100764\r\n\r\n18/12/2024 às 09:45h\r\n\r\nSabonete com hidratante natural karité c/85g - Hydratta\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2100812\r\n\r\n18/12/2024 às 10:00h\r\n\r\nDamascos secos c/150g - Qualitá\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2100812\r\n\r\n18/12/2024 às 10:00h\r\n\r\nUva passa escura sem sementes c/150g - Qualitá\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2100812\r\n\r\n18/12/2024 às 10:00h\r\n\r\nAmeixa seca com caroço c/150g - Qualitá\r\n\r\nCargill Agrícola S.A.\r\n\r\n60.498.706/0370-77\r\n\r\n2100760\r\n\r\n18/12/2024 às 10:15h\r\n\r\nMolho de tomate tradicional c/300g - Pomarola\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0116-03\r\n\r\n2100816\r\n\r\n18/12/2024 às 10:30h\r\n\r\nDamasco secos c/300g - Qualitá\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0116-03\r\n\r\n2100816\r\n\r\n18/12/2024 às 10:30h\r\n\r\nTâmara com caroço c/200g - El Monanguillo Dátiles Selkya\r\n\r\nSchwanke Industrial Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n2100748\r\n\r\n18/12/2024 às 11:15h\r\n\r\nPanos para limpeza leve multiuso c/5un - Alklin (dimensões: 33cm X 50cm)\r\n\r\nSchwanke Industrial Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n2100748\r\n\r\n18/12/2024 às 11:15h\r\n\r\nPano de limpeza multiuso c/5un - Alklin (dimensões: 36cm X 40cm)\r\n\r\nEngetech Comércio e Indústria de Plásticos Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n2100742\r\n\r\n18/12/2024 às 11:30h\r\n\r\nSaco para lixo c/20un - Gol (obs.: dimensões: 63cm X 80cm) \r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda \r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2100734\r\n\r\n19/12/2024 às 09:00h\r\n\r\nCurry c/10g - Chinezinho\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda \r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2100734\r\n\r\n19/12/2024 às 09:00h\r\n\r\nTempero misto c/10g - Chinezinho\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0056-85\r\n\r\n2100825\r\n\r\n19/12/2024 às 09:00h\r\n\r\nPanettone com frutas c/400g - Tommy\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0056-85\r\n\r\n2100825\r\n\r\n19/12/2024 às 09:00h\r\n\r\nPanettone com gotas sabor chocolate c/400g - Tommy\r\n\r\nDori Alimentos S.A.\r\n\r\n52.123.916/0010-23\r\n\r\n2100714\r\n\r\n19/12/2024 às 09:30h\r\n\r\nBala recheada com chiclete sabor artificial de tutti-frutti c/100g - Dori Bolete\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n2100670\r\n\r\n19/12/2024 às 10:00h \r\n\r\nKetchup picante c/310g - Ket Spice Granfino\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n2100811\r\n\r\n19/12/2024 às 10:00h\r\n\r\nPanettone com gotas de chocolate c/400g - Bauducco\r\n\r\nFugini Alimentos Ltda\r\n\r\n00.588.458/0001-03\r\n\r\n2100731\r\n\r\n19/12/2024 às 10:20h\r\n\r\nMolho de tomate tradicional c/300g - Fugini\r\n\r\nFugini Alimentos Ltda\r\n\r\n00.588.458/0001-03\r\n\r\n2100731\r\n\r\n19/12/2024 às 10:20h\r\n\r\nMolho de tomate peneirado c/300g - Fugini\r\n\r\nMon Chou Comércio Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n07.130.994/0001-00\r\n\r\n2100821\r\n\r\n19/12/2024 às 10:30h\r\n\r\nAmendoim salgado tradicional c/100g - Mon Chou\r\n\r\nMon Chou Comércio Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n07.130.994/0001-00\r\n\r\n2100821\r\n\r\n19/12/2024 às 10:30h\r\n\r\nCastanha do pará c/150g - Mon Chou\r\n\r\nMon Chou Comércio Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n07.130.994/0001-00\r\n\r\n2100821\r\n\r\n19/12/2024 às 10:30h\r\n\r\nUva passa escura c/150g - Mon Chou\r\n\r\nMon Chou Comércio Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n07.130.994/0001-00\r\n\r\n2100822\r\n\r\n19/12/2024 às 11:00h\r\n\r\nAmeixa seca sem caroço c/150g - Mon Chou\r\n\r\nArrozeira Bom Jesus Ltda\r\n\r\n04.882.507/0001-77\r\n\r\n2100733\r\n\r\n19/12/2024 às 11:00h\r\n\r\nArroz parbolizado tipo 1 c/1kg - Bom no Prato\r\n\r\nFW Indústria e Comércio de Produtos de Higiene S.A.\r\n\r\n10.339.739/0001-86\r\n\r\n2100682\r\n\r\n19/12/2024 às 11:30h\r\n\r\nToalhinhas umedecidas c/40un - Piqui Tucho (obs.:dimensões: 20cm X 12cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n2100768\r\n\r\n19/12/2024 às 11:45h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem c/500ml - Rahma\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n2100807\r\n\r\n07/01/2025 às 09:00h\r\n\r\nDesinfetante para uso geral eucalipto c/500ml - Ypê\r\n\r\nR C Braz Cosméticos Ltda\r\n\r\n17.128.172/0001-48\r\n\r\n2100802\r\n\r\n07/01/2025 às 09:30h\r\n\r\nSabonete líquido c/250ml - Suzy Blá Blá Blá\r\n\r\nNeolat Processamentos de Lácteos Ltda\r\n\r\n53.611.849/0001-68\r\n\r\n2100786\r\n\r\n07/01/2025 às 10:00h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/40g - Ipanema\r\n\r\nInd de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n2100784\r\n\r\n07/01/2025 às 10:30h\r\n\r\nBiscoito wafer com recheio sabor morango c/30g - Montevergine\r\n\r\nInd de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n2100784\r\n\r\n07/01/2025 às 10:30h\r\n\r\nBiscoito wafer de cacau com recheio sabor brigadeiro c/30g - Montevergine\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2100774\r\n\r\n07/01/2025 às 11:00h\r\n\r\nArroz parbolizado integral longo fino tipo 1 c/1kg - Taeq\r\n\r\nPepsico do Brasil Industria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n2100769\r\n\r\n07/01/2025 às 11:30h\r\n\r\nSalgadinho de trigo sabor picanha c/120g - Pingo D'Ouro Elma Chips \r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2612994"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Apostilamento ao Contrato nº 20/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração das Cláusulas Quinta e Sexta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/12/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 843,57 (oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001738/2023.\r\n\r\nId: 2612773"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 062/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante JOÃO VITOR FRANCISCO DA SILVA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004277/2024.\r\n\r\nId: 2613008"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2612762": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2024. PARTES: CODIN e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prestação de serviços de publicação dos expedientes desta CODIN. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024. FUNDAMENTO LEGAL: Caput do artigo 30 da Lei Federal nº13.303/2016 c/c Caput do artigo 94 do Regulamento de Licitações da CODIN c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO SEI-220003/001057/2024.\r\n\r\nId: 2612762"
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                            "2612915": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.12.2024\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses e aplicação do reajuste.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/002164/2022\r\n\r\nOnde se lê: de 26/12/2024 a 25/12/2025.\r\n\r\nLeia-se: de 27/12/2024 a 26/12/2025.\r\n\r\nId: 2612915"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2612930": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº59/2024\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 50.247.071/0001-61\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024\r\n\r\nGESTOR: 3º SGTFELIPE SANTANA POMPEU, RG91081, ID4406278-8\r\n\r\nSUBSTITUTO: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA, RG106.941, ID5096461-5\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM MED RG: 89.343 FLAVIA TRISTÃO ABI-RAMIA DE MORAES; CAP PM MED RG: 90.260 VIVIAN ROCIO REGIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/039725/2024\r\n\r\nId: 2612930"
                        ],
                        "2612836": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 217/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: VICENZO PNEUS E-COMMERCE LTDA (CNPJ: 39.859.999/0001-64). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição e Pneus. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.075.412,93 (um milhão, setenta e cinco mil quatrocentos e doze reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350005/011554/2024 - Ata de Registro de Preço nº 0056/2023/510100-02 gerenciada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2612836"
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                        "2612986": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO DE POSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 163/2023.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR- SEPM e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.952.299/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato em 6,11%, referente ao ICTI relativo ao período de setembro/2023 a agosto/2024, com efeitos financeiros a contar de setembro/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/002133/2021.\r\n\r\nId: 2612778"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 01/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e o Município de São João da Barra.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a promoção da segurança pública no Município de São João da Barra, consubstanciada no fornecimento de combustível para as viaturas designadas para servirem ao policiamento da circunscrição da 5ª Companhia Destacada do 8º Batalhão da Polícia Militar, da Secretária de Estado de Polícia Militar - SEPM, de modo a evitar que as citadas viaturas tenham que se deslocar para outras circunscrições, para fins de abastecimento.\r\n\r\nVALOR: O presente ajuste não implicará no repasse de recursos financeiros entre os partícipes, devendo as partes assegurarem os recursos necessários à execução das atividades inerentes ao presente Convênio, dentro das perspectivas e normativas vigentes.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da parceria que se pretende celebrar foi delimitado em 05 (cinco) anos, havendo ainda a possibilidade de sua prorrogação por livre deliberação das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.06.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 184 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/007208/2023.\r\n\r\nId: 2613010"
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                        "2612745": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 111/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), inscrita no CNPJ sob o nº 19.952.299/0001-02. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 111/2021, que visa à prestação de serviços contínuos e especializados em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para atender as demandas do contratante e demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: Mais 30 (trinta) meses, contados a partir de 02 de novembro de 2024, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 91.678.200,00 (noventa e um milhões, seiscentos e setenta e oito mil e duzentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 163.653.400,00 (cento e sessenta e três milhões, seiscentos e cinquenta e três mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/002139/2021.\r\n\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 06/11/2024.\r\n\r\nId: 2612745"
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                        "2612694": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por intermédio do Presidente do Conselho de Disciplina instaurado através da Portaria n.º 679/118/2024, CONVOCA o 1º SGT PM REF RG 31.223 MOISES RODRIGUES DOS SANTOS, lotado na DVP, a fim de comparecer à sede do 20º BPM, sito na Rua Ten. Aldir Soares Adriano, nº 354, Centro, Mesquita/RJ, no dia 12 de dezembro de 2024, para tomar ciência do libelo acusatório, acompanhado, se assim quiser, de seu advogado. Processo nº SEI-350019/033141/2024.\r\n\r\nId: 2612694"
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                        "2612899": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2024 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de viaturas parcialmente blindadas do tipo PickUps.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/12/2024, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 75.718.848,26.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/009943/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2612899"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto dos PRPTCs Macaé, São Gonçalo e Campo Grande, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/03/2024 a 30/04/2024, conforme as Notas Fiscais nº 00001806 e 00001812.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ R$ 67.428,58 (sessenta e sete mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:03/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/000626/2024.\r\n\r\nId: 2612917"
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                        "2612847": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 070/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Analisador Espectral e Sistema fixo de Analisador de Espectro.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 636.637,00 (seiscentos e trinta e seis mil e seiscentos e trinta e sete reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 03/12/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 15, inc. II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000225/2024.\r\n\r\nId: 2612847"
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                        "2612846": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 071/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa PROTON ENGENHARIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO - EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Boroscópio.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 42.500,00 (quarenta e dois e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 03/12/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, inc. II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000225/2024.\r\n\r\nId: 2612846"
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                        "2612993": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, segundo andar - DGCC/DLCA - fundos, Centro, RJ, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 90004/2024 (Compras.gov.br), Processo nº SEI-360068/000013/2020, do tipo menor preço por item, rea lizado no dia 06 de novembro de 2024, às 10h, que tem por objeto à Aquisição de 7 (sete) veículos automotores terrestres, a fim de atender as necessidades da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, na forma estabelecida no Edital e seus anexos. \r\n\r\nO Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 05/12/2024, adjudicou e homologou a licitação no valor total de R$ 581.380,00 (quinhentos e oitenta e um mil trezentos e oitenta reais), de acordo com o seguinte resultado:\r\n\r\nItem 1 - Empresa FIORI VEICOLO S.A (BA), CNPJ n° 35.715.234/0004-42, valor arrematado de R$ 111.780,00 (cento e onze mil setecentos e oitenta reais);\r\n\r\nItem 2 - Fracassado;\r\n\r\nItem 3 - Empresa X CAR VEICULOS LTDA (ES), CNPJ n.º 50.325.167/0001-09, valor arrematado de R$ 109.990,00 (cento e nove mil novecentos e noventa reais);\r\n\r\nItem 4 - Empresa X CAR VEICULOS LTDA (ES), CNPJ n.º 50.325.167/0001-09, valor arrematado de R$ 138.880,00 (cento e trinta e oito mil oitocentos e oitenta reais);\r\n\r\nItem 5 - Empresa X CAR VEÍCULOS LTDA (ES), CNPJ n.º 50.325.167/0001-09, valor arrematado de R$ 220.730,00 (duzentos e vinte mil setecentos e trinta reais).\r\n\r\nId: 2612993"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 49/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.515.796/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao CARTÃO NATALINO para servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e demais órgãos participantes, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.112.800,00 (três milhões, cento e doze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/077452/2024.\r\n\r\nId: 2612862"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 49/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: repactuação dos valores da mão de obra decorrentes da alteração dos valores pela Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, registrada no MTE sob n° RJ 001023/2024 homologada (81342608), com vigência a partir de 01/03/2024 a 28/02/2025, cujo objeto é prestação de serviços contínuos de empresa especializada no gerenciamento do corpo técnico e administrativo para atender as necessidades da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II (ABMDP II).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 72.127,80 (setenta e dois mil e cento e vinte e sete reais, e oitenta centavos), tendo como referência o período de 01/03/2024 a 12/05/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002435/2024.\r\n\r\nId: 2612976"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 165/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 02 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (TOPIRAMATO 50 MG e TOPIRAMATO 100 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 191.689,20 (cento e noventa e um mil seiscentos e oitenta e nove reais e vinte centavos)\r\n\r\nITEM DESERTO: 01\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 140/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017373/2024.\r\n\r\nId: 2612945"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 176/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE DULOXETINA 30 MG CÁPSULA DE LIBERAÇÃO RETARDADA e CLORIDRATO DE DULOXETINA 60 MG CÁPSULA DE LIBERAÇÃO RETARDADA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 397.200,00 (trezentos e noventa e sete mil e duzentos reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 181/2024\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003619/2023.\r\n\r\nId: 2612946"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 064/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e LABORINFO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação e instalação de equipamentos para registro eletrônico de ponto (REP) com leitor biométrico e insumos necessários à aferição da frequência (entrada e saída) dos servidores lotados na Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, que estão sob o regime do decreto nº 44.843/2014 (gratificação de produtividade).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 04/12/2024 a 03/12/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.480,00 (trinta e três mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010085/2024\r\n\r\nId: 2612947"
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                        "2612944": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO instituída através da Resolução SES nº 3359, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30 de agosto de 2024, em conformidade com os prazos definidos em Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, torna público a quem se interessar que a partir dos 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação de Documentos (88727288) do processo n° SEI-080001/026157/2024.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nLISTAGEM Nº: 02\r\n\r\nARQUIVO GERAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n1958 - 2004\r\n\r\n640\r\n\r\nCaixas\r\n\r\nId: 2612944"
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                        "2612948": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/012351/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO POSITIVA SOCIAL - IPS, antigo Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40, referente ao Contrato de Gestão nº 004/2021, da Unidade Complexo Estadual de Saúde da Penha (Hospital Estadual Getúlio Vargas e Unidade De Pronto Atendimento 24h Penha).\r\n\r\nId: 2612948"
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                        "2612949": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO POSITIVA SOCIAL ANTERIORMENTE DENOMINADA DE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL- IPCEP, CNPJ nº 33.981.408/0001-40, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/027336/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo de Saúde da Penha, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 5.497,00 ( cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2612949"
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                        "2612950": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº 07.813.739/0001-61, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 7.775,00 (sete mil setecentos e setenta e cinco reais), no processo apuratório SEI-080001/003779/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Niterói, regido pelo Contrato de Gestão nº 016/2017.\r\n\r\nId: 2612950"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº 07.813.739/0001-61, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 7.246,00 (Sete mil duzentos e quarenta e seis reais), no processo apuratório SEI-080001/007008/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de saúde: Hospital Estadual Carlos Chagas, regido pelo Contrato de Gestão Emergencial nº 019/2017.\r\n\r\nId: 2612951"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 234/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (CALCITONINA 200 UI - SPRAY NASAL), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/12/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/12/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002781/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2612952"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 235/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de suplemento alimentar com a finalidade de atender aos pacientes portadores de Fibrose Cística do Estado do Rio de Janeiro, Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/12/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/12/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020829/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2612953"
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                        "2612954": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 236/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (ACETATO DE ICATIBANTO 10 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/12/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/12/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026032/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2612954"
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                        "2612955": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 237/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de insumos nutricionais (OACMED A PLUS E AOCMED B PLUS), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/12/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/12/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024015/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2612955"
                        ],
                        "2612956": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 238/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (DORZOLAMIDA 20 MG/ML - FRASCO 5 ML), Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/12/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/12/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020380/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2612956"
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                        "2612957": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 215/2024, Processo SEI-080001/017878/2024, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (LIRAGLUTIDA 6 MG/ML SOLUÇÃO PARA APLICACAO SUBCUTÂNEA), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2612957"
                        ],
                        "2612958": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2024, Processo SEI-080017/000268/2023, destinado ao Registro de Preços para aquisição de medicamento (bortezomibe 3,5 mg pó liófilo injetável), para atender à assessoria de atendimento às demandas judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2612958"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Ata",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 004/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kits analíticos.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. (CNPJ nº 07.137.575/0001-08).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 02 (dois) itens registrados. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 1 - TESTE CROMOGENICO, TIPO: IDENTIFICACAO DE CONTAMINACAO COLIFORMES TOTAIS E E.COLI, ANALISE: AGUA, APRESENTACAO: KIT, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA COM 24 TESTES. Código do Item: 6810.454.0003 (ID - 163700). INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: 72.000 unidades referem-se a 72.000 testes ou 72.000 flaconetes. Caberá a Contratada converter o total de unidades do item para a sua forma de fornecimento; e\r\n\r\nItem 2 - CORANTE, TIPO: COLORACAO DE GRAM, APLICACAO: ANALISE, ASPECTO: LIQUIDO, APRESENTACAO: KIT 4 FRASCOS COM 500G, FORMULA MOLECULAR: FUCSINA FENICADA GRAM- C20H20CIN3/CRISTAL VIOLETA-C25H30CIN3/ LUGOL- I2/ ALCOOL ETILICO- C2H6O/ ACETONA- C3H6O. Código do Item: 6820.088.0035 (ID - 169028). INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: 65 unidades referem-se a 65 kits.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: Item 1 - R$ 17,23 (dezessete reais e vinte e três centavos) e Item 2 - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.250.310,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil e trezentos e dez reais). \r\n\r\nFISCAIS: Valmir Ferreira Valadares - ID: 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire Claudio Machado - ID: 2697722-2.\r\n\r\nGESTOR: Jorge Luis Coelho Mattos - ID: 2698893-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 015/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000438/2024.\r\n\r\nId: 2612913"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 456/2024. PROCESSO Nº SEI-080002/000801/2024. Pregão Eletrônico N° 082/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de Ar Medicinal comprimido, Módulo de Vácuo e cilindros, para atender as Unidades de Pronto Atendimento - UPA' s, conforme descrito no Edital de Licitação nº 73 (83406645) e a Proposta em doc. SEI 85662922. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL: R$ 13.459.028,54 (treze milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE12811. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 02/12//2024. Parecer 2042/2024/FS/DIRJUR (80807253) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 83423427.\r\n\r\nId: 2612970"
                            ],
                            "2612971": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 352/2024. PROCESSO Nº SEI-080002/012318/2024. Processo Eletrônico de Dispensa Nº 05313/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de engenharia clínica, incluindo a manutenção preventiva, calibração, teste de segurança elétrica e manutenção corretiva de equipamentos médico-hospitalares, gerenciamento de serviços técnicos, treinamento de usuário, acompanhamento de serviços técnicos com mão de obra qualificada para execução de manutenção preventiva, corretiva, calibração, teste de segurança elétrica, validação e qualificação de equipamentos médico-hospitalares, consultoria técnica e software de gestão para serviços de engenharia clínica via web para gerenciamento do parque tecnológico no Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS e Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião - IEISS, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 76692540 e proposta nº 82298095. VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. VALOR TOTAL: R$ 2.294.822,40 (dois milhões duzentos e noventa e quatro mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE12344. FUNDAMENTAÇÃO: art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2024. Parecer 3047/2024/FS/DIRJUR (84307755) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 87546782.\r\n\r\nId: 2612971"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 303/2024. PROCESSO Nº SEI-080002/017969/2024. Processo Eletrônico de Dispensa Nº 00704/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares prontas (refeições) destinadas a pacientes, acompanhantes, colaboradores e outros autorizados no Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC e no Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro - CPRJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 72486334 e proposta nº 81581904. VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. VALOR TOTAL: R$ 9.299.863,92 (nove milhões, duzentos e noventa e nove mil oitocentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE12310. FUNDAMENTAÇÃO: art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2024. Parecer 2898/2024/FS/DIRJUR (83614517) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 87434009.\r\n\r\nId: 2612972"
                            ],
                            "2612973": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 291/2024. PROCESSO Nº SEI-080002/018048/2024. Processo Eletrônico de Dispensa Nº 02291/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PHARMATECH RIO LTDA, OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de engenharia clínica, incluindo a manutenção preventiva, calibração, teste de segurança elétrica e manutenção corretiva de equipamentos médico-hospitalares, gerenciamento de serviços técnicos, treinamento de usuário, acompanhamento de serviços técnicos com mão de obra qualificada para execução dos serviços na unidade do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense (CEDI BAIXADA), lote 02, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 68902767 e proposta nº 80976279. VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. VALOR TOTAL: R$ 1.087.314,00 (um milhão, oitenta e sete mil trezentos e quatorze reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE11432. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2024. Parecer 2688/2024/FS/DIRJUR (82989479) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 85253024.\r\n\r\nId: 2612973"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1844/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVA TELECOM SEGURANÇA E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância monitorada, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/06/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2679 (SEI-82974094). VALOR TOTAL: R$ 11.977,12 (onze mil, novecentos e setenta e sete reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017918/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2476/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Bangu, no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3609 (SEI-87228082). VALOR TOTAL: R$ 121.330,18 (cento e vinte e um mil, trezentos e trinta reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023119/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2487/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e desinfecção e superfície, para UPA 24h Penha, no período de 01/04/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3621 (SEI-87369066). VALOR TOTAL: R$ 247.735,80 (duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022221/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2557/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Bangu, no período de 01/10/2024 a 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3777 (SEI-88183494). VALOR TOTAL: R$ 213.574,43 (duzentos e treze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024737/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2609/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/10/2024 a 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3836 (SEI-88362593). VALOR TOTAL: R$ 199.712,27 (cento e noventa e nove mil, setecentos e doze reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024738/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2639/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3799 (SEI-88270313). VALOR TOTAL: R$ 342.642,25 (trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024747/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2662/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3815 (SEI-88294627). VALOR TOTAL: R$ 180.161,61 (cento e oitenta mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024748/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2646/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3819 (SEI-88298039). VALOR TOTAL: R$ 1.049.381,52 (um milhão, quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025486/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2587/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária- IEDS, no período de 01/10/2024 a 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3719 (SEI-87862610). VALOR TOTAL: R$ 88.400,44 (oitenta e oito mil, quatrocentos reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024752/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2598/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3866 (SEI-88457811). VALOR TOTAL: R$ 361.477,07 (trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024753/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2605/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense (CEDI Baixada), no período de 01/10/2024 a 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3842 (SEI-88370448). VALOR TOTAL: R$ 417.951,77 (quatrocentos e dezessete mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo \r\n\r\nadministrativo SEI-080002/024733/2024. DATA DA ASSINATU-\r\n\r\nRA: 04/12/2024.\r\n\r\nId: 2612997"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 028/2024. (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 608.065,01 (seiscentos e oito mil sessenta e cinco reais e um centavo), relativo aos ajustes de julho, agosto e setembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024. PROCESSO N° SEI-080002/026550/2024 (SEI-080002/027610/2024).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 029/2024. (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 576.616,70 (quinhentos e setenta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e setenta centavos), relativo aos ajustes de julho, agosto e setembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. PROCESSO N° SEI-080002/026550/2024 (SEI-080002/027612/2024).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 030/2024. (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 586.373,81 (quinhentos e oitenta e seis mil trezentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), relativo aos ajustes de julho, agosto e setembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. PROCESSO N° SEI-080002/027613/2024 (SEI-080002/026550/2024).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 031/2024. (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 42.742,35 dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), relativo aos ajustes de julho, agosto e setembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. PROCESSO N° SEI-080002/027614/2024 (SEI-080002/026550/2024).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 032/2024. (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: tem por objeto a indenização referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 486.385,90 (quatrocentos e oitenta e seis mil trezentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), relativo aos ajustes de julho, agosto e setembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024. PROCESSO N° SEI-080002/027615/2024 (SEI-080002/026550/2024).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 033/2024. (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 1.519.825,21 (um milhão, quinhentos e dezenove mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos), relativo aos ajustes de julho, agosto e setembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. PROCESSO N° SEI-080002/027616/2024 (SEI-080002/026550/2024).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 034/2024. (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 143.699,60 (cento e quarenta e três mil seiscentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), relativo aos ajustes de julho, agosto e setembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024. PROCESSO N° SEI-080002/027617/2024 (SEI-080002/026550/2024).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 035/2024. (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROSERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 2.524,21 (dois mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), relativo aos ajustes de julho, agosto e setembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024. PROCESSO N° SEI-080002/027618/2024 (SEI-080002/026550/2024).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 036/2024. (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 2.479.757,47 (dois milhões, quatrocentos e setenta e nove mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), relativo aos ajustes de julho, agosto e setembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024. PROCESSO N° SEI-080002/027619/2024 (SEI-080002/026550/2024).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 213/2024 (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 213/2024, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 41.659,80 (quarenta e um mil seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), relativo aos ajustes de julho, agosto e setembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024. PROCESSO N° SEI-080002/001506/2024 (SEI-080002/026550/2024).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 214/2024 (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 214/2024, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 88.025,88 (oitenta e oito mil vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), relativo aos ajustes de julho, agosto e setembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024. PROCESSO N° SEI-080002/000821/2024 (SEI-080002/026550/2024).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 310/2024 (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 310/2024, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 28.528,57 (vinte e oito mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), relativo aos ajustes de julho, agosto e setembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024. PROCESSO N° SEI-080002/004986/2024 (SEI-080002/026550/2024).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 215/2024 (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 215/2024, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 791.301,54 (setecentos e noventa e um mil trezentos e um reais e cinquenta e quatro centavos), relativo aos ajustes de julho, agosto e setembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. PROCESSO N° SEI-080002/000821/2024 (SEI-080002/026550/2024).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 276/2024 (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 276/2024, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 772.661,41(setecentos e setenta e dois mil seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), relativo aos ajustes de julho, agosto e setembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. PROCESSO N° SEI-080002/001775/2024 (SEI-080002/027626/2024).\r\n\r\nId: 2612974"
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                            "2612834": [
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 161/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Contratação de empresa especializada no fornecimento de OPME - ortopedia - Grupo Artroscopia.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/12/2024, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/12/2024, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34716.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080002/016254/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 132/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de servidores de redes.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/12/2024, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/12/2024, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34434.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004347/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2612834"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados as publicações do Edital:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 121/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de medicamentos endócrinos industrializados.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/12/2024, às 11h30min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/12/2024, às 11h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34328.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003655/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2612835"
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                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098622/2024\r\n\r\nEvanio Silva de Oliveira - 2003\r\n\r\n2 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097745/2024\r\n\r\nSuelen do Monte Severino - 2001\r\n\r\n3 - COLÉGIO CARDEAL LEME - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/005633/2023\r\n\r\nBruno Souza de França - 2003\r\n\r\n4 - INSTITUTO SILVA PINTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100054/2024\r\n\r\nMariana Cristiana da Silva Souza - 2001\r\n\r\n5 - IPM - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100105/2024\r\n\r\nValeska Fernandes de Oliveira - 2011\r\n\r\n6 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010718/2024\r\n\r\nElias de Santa ana Medeiros Junior - 2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de ALEXANDRE DA SILVA LOPES, ano 2008 - Processo nº SEI-030001/093095/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, de LILIANE BARBOSA DE MESQUITA DE SOUZA, ano 2019 - Processo nº SEI-030001/070809/2024.\r\n\r\nId: 2612990"
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                        "2613032": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0950282-72.2024.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/090621/2024.\r\n\r\n1 - CURSO EDUCANDUS SANTA CRUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJéssica Cristina Procópio dos Santos de Souza - 2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0246241-74.2022.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/041548/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nLeticia dos Santos Coutinho - 2016\r\n\r\nId: 2613032"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS, CONVOCA os ex-servidores abaixo relacionados, para comparecerem no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação, no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado à Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20230-192, de 2ª a 6ª feira das 10h às 16h, a fim de tomarem ciência de seus respectivos processos. Processo nº SEI-030001/100964/2024.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nRENATO LUCAS COUTINHO\r\n\r\nE-03/002/1608/2018\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSEI-030043/001098/2020\r\n\r\nVIVIAN ALMEIDA SILVA\r\n\r\nE-03/015/2683/2015\r\n\r\nNATASHA SUYA FEIJO COSTA\r\n\r\nE-03/015/2734/2017\r\n\r\nLEANDRO FABRICIO RIBEIRO\r\n\r\nE-03/015/594/2017\r\n\r\nDANIEL BARENCO MELLO CONTAGE\r\n\r\nSEI-030038/000683/2022\r\n\r\nMARCIO COSTA MENDES\r\n\r\nSEI-030038/000104/2020\r\n\r\nADELAIDE CONCEICAO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nE-03/015/2947/2017\r\n\r\nMARIANE COSTA VIEIRA\r\n\r\nSEI-030035/004593/2023\r\n\r\nTHALES NEVES GONÇALVES\r\n\r\nE-03/010/317/2019\r\n\r\nALFREDO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nE-03/008/1238/2019\r\n\r\nELBA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nE-03/10004326/2009\r\n\r\nROGERIO DAS NEVES SILVA\r\n\r\nE-03/002/7138/2014\r\n\r\nADEMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nSEI-030032/001939/2021\r\n\r\nROBERTO ERNANDES DE SANTANA XAVIER JUNIOR\r\n\r\nSEI-030030/005130/2023\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS BERTOLDO\r\n\r\nSEI-030032/000364/2022\r\n\r\nKESIA ADRIANY DO N FEITOSA\r\n\r\nE-03/030/688/2020\r\n\r\nCINTIA VILELA DE MACEDO\r\n\r\nSEI-030034/002046/2022\r\n\r\nVIVIANE ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nSEI-030038/000345/2021\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nSEI-030030/006220/2021\r\n\r\nId: 2612895"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 333 - CACILDA BECKER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 333 - CACILDA BECKER, sito na Rua Caminho da Grama, s/nº, Jardim Fonte São Miguel, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33097275, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, TORNA PÚBLICA a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5003 de 10 de janeiro de 2014, no ANO LETIVO DE 2018/1ºSemestre: Thalles Oliveira Sant'anna Benites. ANO LETIVO DE 2020/1°Semestre: Rayane de Melo Silva. ANO LETIVO DE 2023/2º Semestre: Franciely Cristine de Souza Fabiano, Thayná do Sacramento Vieira. ANO LETIVO DE 2024/1º Semestre: Amanda Shirley Rodrigues Castro, Kevin Oliveira Nazareth, Kimberly Candido de Lima. Secretária Itinerante Solange Desiderio Placido da Silva, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna, ID 33421978, Matrícula 2725380, CRIE/M1 - SEEDUC, Diretora: Eliana Barreto de Souza de Carvalho, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 12, Servidores que autorizaram a publicação: Sandra Regina de Oliveira ID. Funcional nº 43304117. Processo nº SEI - 03 0001/006366/2024.\r\n\r\nId: 2612739"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, Censo Escolar 33079811, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, NO ANO 2010, Turma 3002: Daniele Lira Leal de Oliveira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Sávio Neto de Oliveira; NO ANO 2023/2º SEMESTRE, Turma IEJAGSD-IV02: Alessandro da Silva Bruno; NO ANO 2024/1º SEMESTRE, Turma IEJAART-IV01: Andrey Barreto Francisco. Diretor: Ubirajara de Oliveira, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Secretário Escolar: Alex Sandre Augusto Pereira da Silveira, designado no DOERJ de 20/07/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9 e Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3. Processo n.º SEI-030001/007336/2024. \r\n\r\nId: 2612852"
                        ],
                        "2612867": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUBENS FARRULLA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/06/1999\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103853/2024\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 36 - Kátia Cilene Fontes Trindade\r\n\r\nLeia-se: 36 - Kátia Cilene Pontes Trindade\r\n\r\nId: 2612867"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel 010/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC E RR REFEICOES E LANCHES.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de uso de Imóvel nº 010/2022, relativo ao imóvel situado Rua Cap. Nunes - Bacaxá, no Município de Saquarema-RJ (Lote XI - ETE Bacaxá), do qual o ESTADO é senhor e possuidor.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis meses).\r\n\r\nASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 5.472,12 (cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. SEI-260005/006889/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/006889/2022.\r\n\r\nId: 2612995"
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                            "2613028": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ - CNPJ 31.608.763/0018-91 - Censo Escolar 33076502 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, Ano 1988: CARLOS ALEXANDRE FIGUEIREDO CARVALHO. 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA, Ano 1997: BRUNO DE AZEVEDO BRANDÃO. 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA, Ano 1990: LUCIANO ÁVILA DA SILVA. ENSINO MÉDIO, Ano 2003: LEONARDO MORJAN BRITTO PEÇANHA. ENSINO MÉDIO, Ano 2007: WELLINGTON BARBOZA DA SILVA. ENSINO MÉDIO, Ano 2012: MARIA LUIZA TÔRRES ABRANTES. TÉCNICO EM MECÂNICA, Ano 2004: LEONARDO MORJAN BRITTO PEÇANHA. TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, Ano 2018: ADRIANO DA CONCEIÇÃO QUEIROZ. Diretor: Marcos Alberto Thompson Salazar, DOERJ de 12/07/2022 fls 3. Secretário Escolar: Marcos Paulo Ferreira da Silva, DOERJ de 22/11/2011 fls 2. Servidores Responsáveis pela publicação: Leonardo Meirelles Cerqueira, ID: 4206712-0 e Elissandra Firmino de Lacere, ID: 4330473-7.\r\n\r\nId: 2613028"
                            ],
                            "2612992": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 48.778, de 2023, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material e equipamentos de informática para laboratórios de cursos Técnicos e de Qualificação profissional da rede Faetec objetivando atender as EMENDAS PARLAMENTARES Nºs 145, 447, 1252, 2134, 2179 e 2180 cujo objeto é qualificar população do estado em cursos de programação de computadores em Unidades Escolares da rede FAETEC, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 813.258,92 (oitocentos e treze mil duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 19/12/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011981/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2612992"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 039/HURHC/2024. PARTES: UERJ e TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (furosemida, ondansetrona, piperacilina e tramadol) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 54.002,00. NOMEAÇÃO: Portaria n° 155/DAF/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE06943. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº.: 346/2024, Proc. nº SEI-260006/039376/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/HURHC/2024. PARTES: UERJ e CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (morfina) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 2.142,00. NOMEAÇÃO: Portaria n° 155/DAF/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE06941. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº.: 346/2024, Proc. nº SEI-260006/039376/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 041/HURHC/2024. PARTES: UERJ e MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (pantoprazol) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 28.821,12. NOMEAÇÃO: Portaria n° 155/DAF/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE06938. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº.: 346/2024, Proc. nº SEI-260006/039376/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 042/HURHC/2024. PARTES: UERJ e MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (sacarato de hidróxido férrico) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 4.416,00. NOMEAÇÃO: Portaria n° 155/DAF/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE06936. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº.: 346/2024, Proc. nº SEI-260006/039376/2024.\r\n\r\nId: 2612763"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 372/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MASTERLAB COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Bacteriologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 390/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.326.500,00 (dois milhões trezentos e vinte e seis mil e quinhentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE07057. \r\n\r\nGESTOR: Robson de Souza Leão - matrícula 35.905-9.\r\n\r\nFISCAIS: André Vasconcelos Cavalcanti - matrícula nº 40.116-6 e Roberta Ferreira Gomes Saldanha da Gama - matrícula nº 40.272-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1944/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011407/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 372/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MASTERLAB COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011407/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 377/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABINBRAZ COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para a Seção de Bioquímica do Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.699.369,00 (um milhão seiscentos e noventa e nove mil trezentos e sessenta e nove reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE07032. \r\n\r\nGESTOR: Ricardo Luiz Gran - matrícula 34.599-1.\r\n\r\nFISCAIS: Nina Valéria Machado Capillé - matrícula nº 38.635-9 e Cláudio Teixeira Maia - matrícula nº 32.107-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1947/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013702/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 377/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABINBRAZ COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013702/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 378/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para a Seção de Bioquímica do Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.007.523,00 (um milhão sete mil quinhentos e vinte e três reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE07031. \r\n\r\nGESTOR: Ricardo Luiz Gran - matrícula 34.599-1.\r\n\r\nFISCAIS: Nina Valéria Machado Capillé - matrícula nº 38.635-9 e Cláudio Teixeira Maia - matrícula nº 32.107-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1947/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013702/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 378/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013702/2024.\r\n\r\nId: 2612983"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "vvSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 060/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e AGMASHI COMÉRCIO DE MATERIAL E SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 24,83% ao valor do contrato para os itens 01 e 02. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 54.312,00 (cinquenta e quatro mil trezentos e doze reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 282.162,00 (duzentos e oitenta e dois mil cento e sessenta e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010001/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 180/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 25% ao valor do contrato para o item 06. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 13.152,00 (treze mil cento e cinquenta e dois reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 65.952,00 (sessenta e cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008189/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 139/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 22% ao valor do contrato para os itens 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 53.756,00 (cinquenta e três mil setecentos e cinquenta e seis reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 299.160,00 (duzentos e noventa e nove mil cento e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010654/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 200/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 20% ao valor inicial do contrato para o item 01. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/014139/2023.\r\n\r\nId: 2612985"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FÍSICA ARMANDO DIAS TAVARES TORNA PÚBLICO e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor adjunto, com carga horária de 40 ( quarenta) h/s, do Departamento de Física Aplicada e Termodinâmica, Área de Métodos e Técnicas de Ensino, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc nº SEI-260006/002961/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1°\r\n\r\nRodrigo Trevisano de Barros\r\n\r\n8,59\r\n\r\n9,26\r\n\r\n8,59\r\n\r\n8,81\r\n\r\n2°\r\n\r\nHeloize da Cunha Charret\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,17\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,78\r\n\r\n3°\r\n\r\nMonica Elizabete Caldeira Deyllot\r\n\r\n7,58\r\n\r\n7,91\r\n\r\n7,58\r\n\r\n7,69\r\n\r\nId: 2612761"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Letras, Departamento de Letras Neolatinas, área: LÍNGUA ITALIANA - LITERATURA ITALIANA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico https://www.institutodeletras.uerj.br/diretorio-academico-2-2-3/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade - Rua São Francisco Xavier, 524 - sl. 11.023, bl. B, Maracanã. Processo nº SEI-260006/055450/2024.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Artes, área: PRÁTICA E ENSINO DA ARTE. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Artes (www.art.uerj.br), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade - Rua São Francisco Xavier, 524, 11 andar, bl. E, sl. 11025, Maracanã, Rio de Janeiro, Cep. 20550-900. Processo nº SEI-260006/055518/2024.\r\n\r\nId: 2613007"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 454/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/12/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO TIPO APPLIANCES E ETC. Processo nº SEI-260007/011747/2023.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2612850"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.206.034,03 (um milhão e duzentos e seis mil e trinta e quatro reais e três centavos), em 36 (trinta e seis) parcelas, no valor de R$ 33.500,95 (trinta e três mil e quinhentos reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005562/2024.\r\n\r\nId: 2612898"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público aos interessados que realizará no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Concorrência, abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA UENF Nº 003/2024 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Obra de Construção de Subestação Elétrica do Centro de Convenções da UENF, situado na Av. Alberto Lamego, 2000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.332.057,98 (um milhão e trezentos e trinta e dois mil e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/12/2024, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/12/2024, às 14 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 26/12/2024, às 15 horas.(horários de Brasília)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003338/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA (www.compras.rj.gov.br), na página eletrônica da UENF (www.uenf.br) e no sítio do PNCP (www.pncp.gov.br/app/editais). Maiores informações pelo e-mail setlicit@uenf.br.\r\n\r\nId: 2612912"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "2612911": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135931, em 21/06/2024. PROCESSO Nº SEI-070002/012321/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO APARICIO CNPJ/CPF Nº 03.802.001/0001-48 ENDEREÇO: RUA URANOS, N° 683 - FUNDOS - MANGUINHOS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136556, em 22/07/2024. PROCESSO Nº SEI-070002/014759/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ESCHER INSTR INDÚSTRIAS. CNPJ/CPF Nº 30.044.309/0001-44 ENDEREÇO: TRAVESSA DA BRANDURA, 286 - VILA DA PENHA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua \r\n\r\nVenezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nO processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2612911"
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                            "2612907": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161425\r\n\r\nNOME: CARLOS MAGNO OLIVEIRA DE FARIA CNPJ/CPF N° 031.234.437-60 AVENIDA VINTE E DOIS DE NOVEMBRO, 348 - FONSECA - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à \r\n\r\nnotificação n° SUPBGNOT/01136131, publicada em 27 de setem-\r\n\r\nbro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. \r\n\r\nAplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.050,93. \r\n\r\nSEI-070002/022755/2024. \r\n\r\nId: 2612907"
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                            "2612926": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161109\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU CNPJ/CPF N° 29.128.766/0001-38 ENDEREÇO: RUA OSWALDO ARANHA, 6 - CENTRO - CACHOEIRAS DE MACACU - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/01135172, recebida em 17 de junho de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.164,09. PROCESSO N° SEI-070002/015842/2024.\r\n\r\nId: 2612926"
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                            "2612900": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161423\r\n\r\nNOME: POUSADA BARRA RIO CENTRO LTDA CNPJ/CPF N° 09.081.141/0001-50 ENDEREÇO: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, Nº 8.586 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.072,95 PROCESSO N° SEI-070002/004766/2024.\r\n\r\nId: 2612900"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 13/2024 \"TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 3\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A TURMAS DE BATE-BOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SECEC Nº 365 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, TORNA PÚBLICO O RESULTADO DOS RECURSOS E RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS PROPONENTES SELECIONADOS. PROCESSO SEI-180001/002356/2024.\r\n\r\nAS VAGAS FORAM DISTRIBUÍDAS ENTRE AS 10 (DEZ) REGIÕES QUE COMPÕEM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM OS ITENS 5.3 E 5.3.1 DO EDITAL.\r\n\r\nOS PROPONENTES HABILITADOS TERÃO DAS 09 (NOVE) HORAS DO DIA 09 (NOVE) DE DEZEMBRO DE 2024 ATÉ AS 18 (DEZOITO) HORAS DO DIA 30 (TRINTA) DE DEZEMBRO DE 2024 PARA ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA CONTRATAÇÃO, CONFORME ITEM 11.7 DO EDITAL. O PROPONENTE DEVERÁ ENVIAR EXTRATO OU SALDO ZERADO BANCÁRIO E INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA DESENVOLVE CULTURA: HTTP://CULTURA.RJ.GOV.BR/DESENVOLVE-CULTURA, MESMO ENDEREÇO UTILIZADO PARA A INSCRIÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n1. RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA TURMA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n59294\r\n\r\nTURMA BEM FEITO\r\n\r\nFABIANO MARQUES LIMA\r\n\r\n46.875.539/0001-95\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60367\r\n\r\nKUKA DE REALENGO\r\n\r\n52.879.915 ADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n52.879.915/0001-12\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60969\r\n\r\nSINISTRO DE REALENGO\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA CARDOSO 12597107779\r\n\r\n42.502.133/0001-06\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61387\r\n\r\nTURMA OS NEURÓTICOS\r\n\r\nCÁSSIO MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n57.325.580/0001-04\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61397\r\n\r\nPOUCO PAPO DE IRAJÁ\r\n\r\n52.771.834 RODNEY SILVA PRUDENCIO\r\n\r\n52.771.834/0001-02\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61406\r\n\r\nTURMA RARIDADE\r\n\r\n35.559.141 ALVARO CARVALHO SALCEDO\r\n\r\n35.559.141/0001-23\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61409\r\n\r\nTURMA REBULIÇO DE ROCHA MIRANDA\r\n\r\nPAULO RENATO OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n52.794.170/0001-99\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62671\r\n\r\nTURMA EMPODERADAS\r\n\r\n35.306.173 EMILLY AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n35.306.173/0001-17\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62682\r\n\r\nTERROR\r\n\r\nDANIEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n57.472.331/0001-41\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62683\r\n\r\nTURMA ERUPÇÃO DE NILÓPOLIS\r\n\r\n52.771.266 DIEGO FRANCISCO SOUZA NUNES\r\n\r\n52.771.266/0001-31\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62696\r\n\r\nTURMA EXPERIMENTA DE MESQUITA\r\n\r\n57.331.713 JAILSON ALVES DA COSTA\r\n\r\n57.331.713/0001-55\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62763\r\n\r\nTURMA IMPÉRIO DA Z.O\r\n\r\n52.771.442 ANDRE LEANDRO DOS SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\n52.771.442/0001-35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62770\r\n\r\nINCOMODA DE IRAJA\r\n\r\n52.118.138 THIAGO FELIPE ROCHA BASTOS\r\n\r\n52.118.138/0001-93\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62776\r\n\r\nTURMA INOVAÇÃO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nFELIPE COSTA PEIXOTO 14798253790\r\n\r\n41.249.116/0001-46\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62797\r\n\r\nTURMA NESTOR DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nCARLOS UBIRATAN RODRIGUES DA SILVA 07085541725\r\n\r\n47.556.941/0001-70\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62894\r\n\r\nTUDO NOSSO K11\r\n\r\nRODRIGO DINIZ SANTOS\r\n\r\n38.364.476/0001-84\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62897\r\n\r\nTURMA UNIÃO DE REALENGO\r\n\r\n29.938.377 ALEXANDRO DA ROCHA PORTO\r\n\r\n29.938.377/0001-78\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62904\r\n\r\nTURMA SEM SAÍDA DE IRAJÁ\r\n\r\n52.771.667 TIAGO CARDOZO GOMES\r\n\r\n52.771.667/0001-91\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62909\r\n\r\nTURMA DO ÍNDIO\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA SILVA 98134264700\r\n\r\n14.047.031/0001-02\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63005\r\n\r\nTURMA SEMPRE JOVEM\r\n\r\n51.838.680 PAULO HENRIQUE CARDOSO MUNIZ\r\n\r\n51.838.680/0001-58\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63383\r\n\r\nBRILHETES DE ANCHIETA\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA AMORIM 14414661773 \r\n\r\n48.726.106/0001-01 \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63399\r\n\r\nTURMA PERFEIÇÃO\r\n\r\n55.145.854 JESSICA REGINA DO CARMO SANTOS\r\n\r\n55.145.854/0001-58\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63597\r\n\r\nTURMA ARREPIO DE REALENGO\r\n\r\n57.648.187 VICTOR JULIO GARRIDO\r\n\r\n57.648.187/0001-51\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63881\r\n\r\nPERDIÇÃO DE IRAJÁ\r\n\r\n57217020 MARCIO LUIS LEMOS DA SILVA\r\n\r\n57.217.020/0001-36\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64063\r\n\r\nTURMA SIMPLICIDADE\r\n\r\nLEANDRO FRANCA DA SILVA 10312800738\r\n\r\n22.576.981/0001-52\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64071\r\n\r\nTURMA TEMPESTADE JPA\r\n\r\n52.759.415 CAIQUE PIMENTEL FIGUEIREDO\r\n\r\n52.759.415/0001-47\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64161\r\n\r\nTURMA DA PLAYBOYZADA\r\n\r\n49.715.483 ANA CECILIA DE JESUS VEIGA \r\n\r\n49.715.483/0001-08 \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64208\r\n\r\nTURMA DA PRAÇA DE MARECHAL HERMES\r\n\r\nADRIANO ESTEVES ANDRADE CHIRICHO\r\n\r\n57.668.572/0001-60\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64221\r\n\r\nTURMA ATRAÇÃO DE QUEIMADOS\r\n\r\nYANE VITORIA DE MIRANDA LOPES DA SILVA \r\n\r\n52.804.963/0001-41 \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64251\r\n\r\nTURMA ART MANIA\r\n\r\n45572614 ANDRE CARDOSO CAMARGO\r\n\r\n45.572.614/0001-86\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64272\r\n\r\nTURMA DO RESGATE\r\n\r\n54.395.071 MARIO JORGE DA SILVA PINTO\r\n\r\n54.395.071/0001-60\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64390\r\n\r\nTURMA ARANHA DE REALENGO\r\n\r\n28.527.561 FLAVIO PALHETA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28.527.561/0001-62\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64407\r\n\r\nEU AMO BATE BOLAS\r\n\r\n53.790.296 JORGE DA ROCHA TERRA\r\n\r\n53.790.296/0001-58\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64467\r\n\r\nTURMA CONTEXTO\r\n\r\n57.526.874 FRANKLIN DE SOUZA BARROSO\r\n\r\n57.526.874/0001-02\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64525\r\n\r\nTURMA TBL\r\n\r\n34.055.580 RAFAEL FERREIRA RUI\r\n\r\n34.055.580/0001-36\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64534\r\n\r\nTURMA MALDTOS REIS\r\n\r\nJORGE LUIZ BANDEIRA PORTELLA 02826366769\r\n\r\n31.200.883/0001-07\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64646\r\n\r\nGRUPO ATITUDE\r\n\r\nGODOY ARTE E PRODUÇÕES\r\n\r\n51.993.747/0001-29\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64674\r\n\r\nTURMA RABUGENTO\r\n\r\n36.319.959 MARCO ANTONIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n36.319.959/0001-31\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64787\r\n\r\nTURMA DA IMPÉRIO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL CARNAVALESCO TURMA DA IMPÉRIO\r\n\r\n57.596.171/0001-42\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64802\r\n\r\nTURMA REVELAÇÃO DE SANTA CRUZ\r\n\r\n56.955.937 ANA CLAUDIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n56.955.937/0001-75\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60459\r\n\r\nTURMA DO CHARADA\r\n\r\nCLEBER DE FREITAS PINTO 04789833798\r\n\r\n48.682.243/0001-83\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n60738\r\n\r\nINOVAÇÃO DE REALENGO\r\n\r\nYURE TRINDADE DE CARVALHO 19746888790\r\n\r\n48.606.456/0001-26\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n60931\r\n\r\nABUSADO - CDD\r\n\r\nBILLY JADER DE SOUZA DA SILVA 05268976788\r\n\r\n23.772.060/0001-28\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n60936\r\n\r\nCORINGUET\r\n\r\n50.023.903 PAULO VICTOR SANTOS VIANA\r\n\r\n50.023.903/0001-66\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n60990\r\n\r\nTURMA BOLAÇÃO DE REALENGO\r\n\r\nRAPHAEL MONTEIRO DA SILVA 09836781706\r\n\r\n37.020.910/0001-46\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n61215\r\n\r\nX MEN\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ SOARES DE OLIVEIRA 10370058720\r\n\r\n33.456.722/0001-04\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n61253\r\n\r\nPOPEYE\r\n\r\n52790548 ALINE DA SILVA\r\n\r\n52.790.548/0001-86\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n61697\r\n\r\nTURMA VALENTINO\r\n\r\n55.687.410 LEONARDO MARINHO EVANGELISTA\r\n\r\n55.687.410/0001-44\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n62304\r\n\r\nAS SEM LIMITES DO PAIOL\r\n\r\n43849400 VANESSA DA SILVA LOPES\r\n\r\n43.849.400/0001-89\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n62469\r\n\r\nTURMA ZUEIRA DE VAZ LOBO\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA 11451614721\r\n\r\n48.538.107/0001-14\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n62494\r\n\r\nAGONIA DO SAPÊ\r\n\r\n52.772.375 ANDRE LUIZ DA SILVA GOMES \r\n\r\n52.772.375/0001-73 \r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n62707\r\n\r\nTURMA EXPLOSIVAS FB\r\n\r\n55.458.827 RIAN BASTOS PEDRO\r\n\r\n55.458.827/0001-35\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n62807\r\n\r\nNOVA GERAÇÃO\r\n\r\n54.889.327 YGOR GABRIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n54.889.327/0001-95 \r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n63086\r\n\r\nSENSASETS\r\n\r\nADRIELE HERMOGENES SANTOS DE HOLANDA 12411669780\r\n\r\n48.732.698/0001-66\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n63206\r\n\r\nTREM DOIDO\r\n\r\n46680375 TIAGO ALBUQUERQUE MAIA CORREA\r\n\r\n46.680.375/0001-40\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n63250\r\n\r\nINDIO DE BANGU\r\n\r\n49.290.866 WAGNER RIBEIRO MACIEL\r\n\r\n49.290.866/0001-73\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n63371\r\n\r\nVELHA GUARDA DE REALENGO\r\n\r\nMARCOS ANDRE PACHECO DA SILVA\r\n\r\n48.695.708/0001-30\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n63471\r\n\r\nROCK BRITA\r\n\r\nVLADIMIR FERREIRA DO NASCIMENTO 03737924767\r\n\r\n19.463.685/0001-30\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n63610\r\n\r\nBONDE DA LOLA\r\n\r\nOSMAR MESSIAS FILHO 10894859722\r\n\r\n48.699.559/0001-88\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n63919\r\n\r\nTURMA RELIKIA DE CAXIAS\r\n\r\nMARCELO VIEIRA\r\n\r\n52.885.904/0001-45\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n63926\r\n\r\nTURMA ANIMAÇÃO ORIGINAL\r\n\r\n55.075.848 FLAVIO DOS SANTOS\r\n\r\n55.075.848/0001-71\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n63983\r\n\r\nOS FOLIOES DE NILOPOLIS\r\n\r\n52.434.015 CASSIO ROBERTO LIMA LATINI\r\n\r\n52.434.015/0001-61\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n64173\r\n\r\nVELHO TUTA DE REALENGO\r\n\r\n57.203.997 THAMIRES VOLLARO DE MATOS PERDIGAO\r\n\r\n57.203.997/0001-02\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n64255\r\n\r\nTURMA RELIKETT DE CAXIAS\r\n\r\nFELIPPE MARCONE DE SOUZA VIEIRA \r\n\r\n57.683.141/0001-73 \r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n64277\r\n\r\nPOLÊMICA DE ROCHA MIRANDA\r\n\r\nPAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO JUNIOR 05252129738\r\n\r\n48.655.086/0001-17\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n64367\r\n\r\nTURMA DO PARQUE\r\n\r\n57700032 CAROLINE MELO DA CRUZ\r\n\r\n57.700.032/0001-17\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n64374\r\n\r\nTURMA DA CIVIL DE MARECHAL HERMES\r\n\r\nTHIAGO SILVA DE LIMA\r\n\r\n34.577.202/0001-12\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n64483\r\n\r\nTENTAÇÃO SJM\r\n\r\nLEONE RODRIGUES TIBURCIO12867651700\r\n\r\n33.459.359/0001-80\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n64626\r\n\r\nTURMA DO CORINGA\r\n\r\nELSON DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n52.514.771/0001-09\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n64697\r\n\r\nTURMA DA VAGABAL\r\n\r\nMARCELO MENEZES DE BARROS\r\n\r\n52.880.278/0001-02\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\n2. GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA TURMA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n59365\r\n\r\nANIMANIACS DE REALENGO\r\n\r\nANDRE RICARDO GUERRA FRUCTUOSO 02420501748\r\n\r\n42.413.825/0001-88\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60998\r\n\r\nESPANTALHO DE REALENGO\r\n\r\nRAFAEL MORAES DE MELLO 05662794790\r\n\r\n42.466.164/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61110\r\n\r\nURTIGÃO DE REALENGO\r\n\r\nJOHNNY DA COSTA AVEIRO 12493682785\r\n\r\n42.422.272/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62892\r\n\r\nTURMA BOBBY CG\r\n\r\n57.609.636 PETERSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n57.609.636/0001-52\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63146\r\n\r\nCHICO BENTO\r\n\r\n52862233 JESSICA GONÇALVES BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n52.862.233/0001-05\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63159\r\n\r\nKND DE REALENGO\r\n\r\nBRAYAN LAURINDO 14752585774\r\n\r\n45.708.660/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63293\r\n\r\nTURMA BAFO DA ONÇA\r\n\r\n57559381 CELSO SOARES DA COSTA\r\n\r\n57.559.381/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63372\r\n\r\nEMILIA\r\n\r\nUANDESON MARTINS FERNANDES 01241703744\r\n\r\n44.260.576/0001-63\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63373\r\n\r\nGARFIELD\r\n\r\n57.594.493 ALEX SANDRO MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n57.594.493/0001-52\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63457\r\n\r\nTURMA BICHO REI DE OSWALDO CRUZ\r\n\r\nADRIANO LUIS COIMBRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n37.070.981/0001-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63496\r\n\r\nTURMA SKEETER SCOOTER\r\n\r\nKATIUSCIA MARQUES RODRIGUES 08638677740\r\n\r\n48.615.878/0001-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64151\r\n\r\nHOLLYWOOD DE REALENGO\r\n\r\n48479832\r\n\r\n48.479.832/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64575\r\n\r\nTURMA UTOPIA\r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS OLIVEIRA 05731648786\r\n\r\n47.091.466/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64598\r\n\r\nBRABOS E BRABAS DA CDD\r\n\r\nANDREA MIRANDA DA COSTA \r\n\r\n47.161.960/0001-05 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59388\r\n\r\nBILLY & MANDY\r\n\r\n32.129.051 JOSE AILTON DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n32.129.051/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63317\r\n\r\nTICO E TECO\r\n\r\n52850688 LARISSE BASTOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n52.850.688/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63109\r\n\r\nCOMANDO ZOAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIO DA ROCHA FIGUEIREDO 68142188791\r\n\r\n46.254.286/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63464\r\n\r\nPANTERA DE REALENGO\r\n\r\n52860-372 ALEX SANDER FIGUEIREDO CARVALHO\r\n\r\n52.860.372/0001-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60367\r\n\r\nKUKA DE REALENGO\r\n\r\n52.879.915 ADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n52.879.915/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60969\r\n\r\nSINISTRO DE REALENGO\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA CARDOSO 12597107779\r\n\r\n42.502.133/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62776\r\n\r\nTURMA INOVAÇÃO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nFELIPE COSTA PEIXOTO 14798253790\r\n\r\n41.249.116/0001-46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62797\r\n\r\nTURMA NESTOR DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nCARLOS UBIRATAN RODRIGUES DA SILVA 07085541725\r\n\r\n47.556.941/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62897\r\n\r\nTURMA UNIÃO DE REALENGO\r\n\r\n29.938.377 ALEXANDRO DA ROCHA PORTO\r\n\r\n29.938.377/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62909\r\n\r\nTURMA DO ÍNDIO\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA SILVA 98134264700\r\n\r\n14.047.031/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63881\r\n\r\nPERDIÇÃO DE IRAJÁ\r\n\r\n57217020 MARCIO LUIS LEMOS DA SILVA\r\n\r\n57.217.020/0001-36\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64071\r\n\r\nTURMA TEMPESTADE JPA\r\n\r\n52.759.415 CAIQUE PIMENTEL FIGUEIREDO\r\n\r\n52.759.415/0001-47\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64272\r\n\r\nTURMA DO RESGATE\r\n\r\n54.395.071 MARIO JORGE DA SILVA PINTO\r\n\r\n54.395.071/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64534\r\n\r\nTURMA MALDTOS REIS\r\n\r\nJORGE LUIZ BANDEIRA PORTELLA 02826366769\r\n\r\n31.200.883/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62904\r\n\r\nTURMA SEM SAÍDA DE IRAJÁ\r\n\r\n52.771.667 TIAGO CARDOZO GOMES\r\n\r\n52.771.667/0001-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64208\r\n\r\nTURMA DA PRAÇA DE MARECHAL HERMES\r\n\r\nADRIANO ESTEVES ANDRADE CHIRICHO\r\n\r\n57.668.572/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64251\r\n\r\nTURMA ART MANIA\r\n\r\n45572614 ANDRE CARDOSO CAMARGO\r\n\r\n45.572.614/0001-86\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64674\r\n\r\nTURMA RABUGENTO\r\n\r\n36.319.959 MARCO ANTONIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n36.319.959/0001-31\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61387\r\n\r\nTURMA OS NEURÓTICOS\r\n\r\nCÁSSIO MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n57.325.580/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61397\r\n\r\nPOUCO PAPO DE IRAJÁ\r\n\r\n52.771.834 RODNEY SILVA PRUDENCIO\r\n\r\n52.771.834/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61406\r\n\r\nTURMA RARIDADE\r\n\r\n35.559.141 ALVARO CARVALHO SALCEDO\r\n\r\n35.559.141/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62763\r\n\r\nTURMA IMPÉRIO DA Z.O\r\n\r\n52.771.442 ANDRE LEANDRO DOS SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\n52.771.442/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62770\r\n\r\nINCOMODA DE IRAJA\r\n\r\n52.118.138 THIAGO FELIPE ROCHA BASTOS\r\n\r\n52.118.138/0001-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63597\r\n\r\nTURMA ARREPIO DE REALENGO\r\n\r\n57.648.187 VICTOR JULIO GARRIDO\r\n\r\n57.648.187/0001-51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64390\r\n\r\nTURMA ARANHA DE REALENGO\r\n\r\n28.527.561 FLAVIO PALHETA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28.527.561/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64467\r\n\r\nTURMA CONTEXTO\r\n\r\n57.526.874 FRANKLIN DE SOUZA BARROSO\r\n\r\n57.526.874/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61409\r\n\r\nTURMA REBULIÇO DE ROCHA MIRANDA\r\n\r\nPAULO RENATO OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n52.794.170/0001-99\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62682\r\n\r\nTERROR\r\n\r\nDANIEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n57.472.331/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59294\r\n\r\nTURMA BEM FEITO\r\n\r\nFABIANO MARQUES LIMA\r\n\r\n46.875.539/0001-95\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63383\r\n\r\nBRILHETES DE ANCHIETA\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA AMORIM 14414661773 \r\n\r\n48.726.106/0001-01 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64525\r\n\r\nTURMA TBL\r\n\r\n34.055.580 RAFAEL FERREIRA RUI\r\n\r\n34.055.580/0001-36\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA TURMA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n60459\r\n\r\nTURMA DO CHARADA\r\n\r\nCLEBER DE FREITAS PINTO 04789833798\r\n\r\n48.682.243/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n61253\r\n\r\nPOPEYE\r\n\r\n52790548 ALINE DA SILVA\r\n\r\n52.790.548/0001-86\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n61697\r\n\r\nTURMA VALENTINO\r\n\r\n55.687.410 LEONARDO MARINHO EVANGELISTA\r\n\r\n55.687.410/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n62494\r\n\r\nAGONIA DO SAPÊ\r\n\r\n52.772.375 ANDRE LUIZ DA SILVA GOMES \r\n\r\n52.772.375/0001-73 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n62807\r\n\r\nNOVA GERAÇÃO\r\n\r\n54.889.327 YGOR GABRIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n54.889.327/0001-95 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n63250\r\n\r\nINDIO DE BANGU\r\n\r\n49.290.866 WAGNER RIBEIRO MACIEL\r\n\r\n49.290.866/0001-73\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n63471\r\n\r\nROCK BRITA\r\n\r\nVLADIMIR FERREIRA DO NASCIMENTO 03737924767\r\n\r\n19.463.685/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n64374\r\n\r\nTURMA DA CIVIL DE MARECHAL HERMES\r\n\r\nTHIAGO SILVA DE LIMA\r\n\r\n34.577.202/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A\r\n\r\n64626\r\n\r\nTURMA DO CORINGA\r\n\r\nELSON DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n52.514.771/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n63371\r\n\r\nVELHA GUARDA DE REALENGO\r\n\r\nMARCOS ANDRE PACHECO DA SILVA\r\n\r\n48.695.708/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n64277\r\n\r\nPOLÊMICA DE ROCHA MIRANDA\r\n\r\nPAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO JUNIOR 05252129738\r\n\r\n48.655.086/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n60738\r\n\r\nINOVAÇÃO DE REALENGO\r\n\r\nYURE TRINDADE DE CARVALHO 19746888790\r\n\r\n48.606.456/0001-26\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n60931\r\n\r\nABUSADO - CDD\r\n\r\nBILLY JADER DE SOUZA DA SILVA 05268976788\r\n\r\n23.772.060/0001-28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n64173\r\n\r\nVELHO TUTA DE REALENGO\r\n\r\n57.203.997 THAMIRES VOLLARO DE MATOS PERDIGAO\r\n\r\n57.203.997/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n64697\r\n\r\nTURMA DA VAGABAL\r\n\r\nMARCELO MENEZES DE BARROS\r\n\r\n52.880.278/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n60936\r\n\r\nCORINGUET\r\n\r\n50.023.903 PAULO VICTOR SANTOS VIANA\r\n\r\n50.023.903/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n60990\r\n\r\nTURMA BOLAÇÃO DE REALENGO\r\n\r\nRAPHAEL MONTEIRO DA SILVA 09836781706\r\n\r\n37.020.910/0001-46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n61215\r\n\r\nX MEN\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ SOARES DE OLIVEIRA 10370058720\r\n\r\n33.456.722/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n62469\r\n\r\nTURMA ZUEIRA DE VAZ LOBO\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA 11451614721\r\n\r\n48.538.107/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n62707\r\n\r\nTURMA EXPLOSIVAS FB\r\n\r\n55.458.827 RIAN BASTOS PEDRO\r\n\r\n55.458.827/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n63206\r\n\r\nTREM DOIDO\r\n\r\n46680375 TIAGO ALBUQUERQUE MAIA CORREA\r\n\r\n46.680.375/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n63610\r\n\r\nBONDE DA LOLA\r\n\r\nOSMAR MESSIAS FILHO 10894859722\r\n\r\n48.699.559/0001-88\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n4. GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA TURMA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n60766\r\n\r\nTURMA DO CATATAU\r\n\r\n38.275.610 PRISCILA VEIGA BRAGANCA\r\n\r\n38.275.610/0001-70\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64664\r\n\r\nTURMA BOMBARDEIO DO PAIOL\r\n\r\n18.196.215 BRUNO NICOLAU AGNELO\r\n\r\n18.196.215/0001-95\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63368\r\n\r\nTURMA OS CRIAS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n57.618.232/0001-25\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64308\r\n\r\nTURMA DOS ARTISTAS\r\n\r\n52.222.500 DOUGLAS CARDOSO MARTINS\r\n\r\n52.222.500/0001-71\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64633\r\n\r\nTURMA AMIGOS DE QUEIMADOS\r\n\r\n52.839.306 FELIPE TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n52.839.306/0001-30\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63201\r\n\r\nMÍDIA MÁXIMA\r\n\r\n50.475.166 THAINNA PACIFICO NORBERTO\r\n\r\n50.475.166/0001-32\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63958\r\n\r\nTURMA ADMIRADOS\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA JUSTINO 12828032710\r\n\r\n41.076.932/0001-03\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63678\r\n\r\n100 LIMITES SG\r\n\r\n49.878.191 DANIELLE VIEIRA BRAGANÇA\r\n\r\n49.878.191/0001-88\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63938\r\n\r\nTURMA CDC - CRIAS DO CAIÔ\r\n\r\nINGRID DOS SANTOS SOUZA VIDAL SANTOS 139.569.437-64\r\n\r\n26.870.194/0001-70\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62894\r\n\r\nTUDO NOSSO K11\r\n\r\nRODRIGO DINIZ SANTOS\r\n\r\n38.364.476/0001-84\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64161\r\n\r\nTURMA DA PLAYBOYZADA\r\n\r\n49.715.483 ANA CECILIA DE JESUS VEIGA \r\n\r\n49.715.483/0001-08 \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63005\r\n\r\nTURMA SEMPRE JOVEM\r\n\r\n51.838.680 PAULO HENRIQUE CARDOSO MUNIZ\r\n\r\n51.838.680/0001-58\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63399\r\n\r\nTURMA PERFEIÇÃO\r\n\r\n55.145.854 JESSICA REGINA DO CARMO SANTOS\r\n\r\n55.145.854/0001-58\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64802\r\n\r\nTURMA REVELAÇÃO DE SANTA CRUZ\r\n\r\n56.955.937 ANA CLAUDIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n56.955.937/0001-75\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64407\r\n\r\nEU AMO BATE BOLAS\r\n\r\n53.790.296 JORGE DA ROCHA TERRA\r\n\r\n53.790.296/0001-58\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64221\r\n\r\nTURMA ATRAÇÃO DE QUEIMADOS\r\n\r\nYANE VITORIA DE MIRANDA LOPES DA SILVA \r\n\r\n52.804.963/0001-41 \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64063\r\n\r\nTURMA SIMPLICIDADE\r\n\r\nLEANDRO FRANCA DA SILVA 10312800738\r\n\r\n22.576.981/0001-52\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62671\r\n\r\nTURMA EMPODERADAS\r\n\r\n35.306.173 EMILLY AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n35.306.173/0001-17\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62683\r\n\r\nTURMA ERUPÇÃO DE NILÓPOLIS\r\n\r\n52.771.266 DIEGO FRANCISCO SOUZA NUNES\r\n\r\n52.771.266/0001-31\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62696\r\n\r\nTURMA EXPERIMENTA DE MESQUITA\r\n\r\n57.331.713 JAILSON ALVES DA COSTA\r\n\r\n57.331.713/0001-55\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5. GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA TURMA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n63919\r\n\r\nTURMA RELIKIA DE CAXIAS\r\n\r\nMARCELO VIEIRA\r\n\r\n52.885.904/0001-45\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n64367\r\n\r\nTURMA DO PARQUE\r\n\r\n57700032 CAROLINE MELO DA CRUZ\r\n\r\n57.700.032/0001-17\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n64255\r\n\r\nTURMA RELIKETT DE CAXIAS\r\n\r\nFELIPPE MARCONE DE SOUZA VIEIRA \r\n\r\n57.683.141/0001-73 \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n62304\r\n\r\nAS SEM LIMITES DO PAIOL\r\n\r\n43849400 VANESSA DA SILVA LOPES\r\n\r\n43.849.400/0001-89\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n63926\r\n\r\nTURMA ANIMAÇÃO ORIGINAL\r\n\r\n55.075.848 FLAVIO DOS SANTOS\r\n\r\n55.075.848/0001-71\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n64483\r\n\r\nTENTAÇÃO SJM\r\n\r\nLEONE RODRIGUES TIBURCIO12867651700\r\n\r\n33.459.359/0001-80\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n63086\r\n\r\nSENSASETS\r\n\r\nADRIELE HERMOGENES SANTOS DE HOLANDA 12411669780\r\n\r\n48.732.698/0001-66\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n63983\r\n\r\nOS FOLIOES DE NILOPOLIS\r\n\r\n52.434.015 CASSIO ROBERTO LIMA LATINI\r\n\r\n52.434.015/0001-61\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n6. GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA TURMA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n64292\r\n\r\nTURMA SIMPATIA GUAPIMIRIM\r\n\r\nROBERTO DE ANDRADE MELLO\r\n\r\n57.181.958/0001-43\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64787\r\n\r\nTURMA DA IMPÉRIO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL CARNAVALESCO TURMA DA IMPÉRIO\r\n\r\n57.596.171/0001-42\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64646\r\n\r\nGRUPO ATITUDE\r\n\r\nGODOY ARTE E PRODUÇÕES\r\n\r\n51.993.747/0001-29\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n7. GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA TURMA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n64933\r\n\r\nTURMA DE BATE BOLA MULTICOR\r\n\r\nINSTITUTO DE DANÇA ITAGUAI\r\n\r\n10.482.828/0001-87\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; \r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D; \r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E; \r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n7. PROPONENTE DESCLASSIFICADO:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA TURMA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DESCLASSIFICAÇÂO\r\n\r\n64766\r\n\r\nTURMA HILDA\r\n\r\nRENATO SILVA 04263084764\r\n\r\n42.648.609/0001-11\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.2 ALÍNEA A\r\n\r\nId: 2613030"
                        ],
                        "2613014": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 63- 1ª COLUNA \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNº 14/2024 \"BLOCO NAS RUAS RJ 3\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A BLOCOS DE CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365 de 23 de outubro de 2024, torna público o RESULTADO DOS RECURSOS e RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS PROPONENTES SELECIONADOS. Processo SEI-180001/002358/2024.\r\n\r\nAs vagas foram distribuídas entre as 10 (dez) regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os itens 5.3 e 5.3.1 do Edital.\r\n\r\nOS PROPONENTES HABILITADOS terão das 09 (nove) horas do dia 05 (cinco) de dezembro de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 19 (dezenove) de dezembro de 2024 para enviar a documentação obrigatória para contratação, conforme item 13 do Edital, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural.\r\n\r\n1. RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS PÓS RECURSO\r\n\r\n64387\r\n\r\nBLOCOBUSTER\r\n\r\nFERNANDA LOUREIRO ARCHANJO\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n37.341.743/0001-35\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n64387\r\n\r\nBLOCOBUSTER\r\n\r\nFERNANDA LOUREIRO ARCHANJO\r\n\r\n37.341.743/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNº 14/2024 \"BLOCO NAS RUAS RJ 3\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A BLOCOS DE CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365 de 23 de outubro de 2024, torna público o RESULTADO DOS RECURSOS e RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS PROPONENTES SELECIONADOS. Processo SEI-180001/002358/2024.\r\n\r\nAs vagas foram distribuídas entre as 10 (dez) regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os itens 5.3 e 5.3.1 do Edital.\r\n\r\nOS PROPONENTES HABILITADOS terão das 09 (nove) horas do dia 05 (cinco) de dezembro de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 19 (dezenove) de dezembro de 2024 para enviar a documentação obrigatória para contratação, conforme item 13 do Edital, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural.\r\n\r\n1. RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS PÓS RECURSO\r\n\r\n64387\r\n\r\nBLOCOBUSTER\r\n\r\nFERNANDA LOUREIRO ARCHANJO\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n37.341.743/0001-35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n64387\r\n\r\nBLOCOBUSTER\r\n\r\nFERNANDA LOUREIRO ARCHANJO\r\n\r\n37.341.743/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2613014"
                        ],
                        "2612923": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 15/2024 \"NÃO DEIXA O SAMBA MORRE 4\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A ESCOLAS DE SAMBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365 de 23 de outubro de 2024, torna público o RESULTADO DOS RECURSOS e RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS PROPONENTES SELECIONADOS. Processo SEI-180001/002355/2024.\r\n\r\nAs vagas foram distribuídas entre as 10 (dez) regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os itens 5.3 e 5.3.1 do Edital.\r\n\r\nOS PROPONENTES HABILITADOS terão das 09 (nove) horas do dia 05 (cinco) de dezembro de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 19 (dezenove) de dezembro de 2024 para enviar a documentação obrigatória para contratação, conforme item 13 do Edital, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural.\r\n\r\n1. RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n63152\r\n\r\nPORTO DA PEDRA CULTURA VIVA: A HISTÓRIA QUE A BORRACHA DO TEMPO NÃO APAGOU\r\n\r\nGREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO DA PEDRA\r\n\r\n00.266.497/0001-94\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63540\r\n\r\n“POROROCAS PARAWARAS: AS ÁGUAS DOS MEUS ENCANTOS NAS CONTAS DOS CURIMBÓS”\r\n\r\nG R E S ACADEMICOS DO GRANDE RIO\r\n\r\n32.001.117/0001-86\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64603\r\n\r\nUMA GLORIOSA HISTÓRIA EM PRETO E BRANCO\r\n\r\nBOTAFOGO SAMBA CLUBE\r\n\r\n31.158.173/0001-66\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n59463\r\n\r\nBANGAY É BRONZE, MAS QUER SER A PRATA DO CARNAVAL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BANGAY\r\n\r\n39.760.738/0001-92\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60622\r\n\r\nSERENO DE CAMPO GRANDE CARNAVAL 2025\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SERENO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n27.058.429/0001-96\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60679\r\n\r\nG.R.E.S. ACADEMICOS DA PEDRA BRANCA CARNAVAL 2025\r\n\r\nGREMIO RECREATICO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA PEDRA BRANCA\r\n\r\n45.331.441/0001-04\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60694\r\n\r\nG.R.E.S. BOI DA ILHA DO GOVERNADOR CARNAVAL 2025\r\n\r\nGRES BOI DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n39.418.777/0001-06\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61070\r\n\r\nA CURICICA FESTEJA A CULTURA BRASILEIRA!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DO PARQUE CURICICA\r\n\r\n02.887.722/0001-35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61098\r\n\r\nSOBRAL PINTO E A LUTA PELA LIBERDADE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO DATA VENIA DOUTOR\r\n\r\n28.720.614/0001-67\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63328\r\n\r\nDESFILE DO CARNAVAL 2025\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO DENDÊ\r\n\r\n68.665.280/0001-90\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63354\r\n\r\nMOCIDADE UNIDA DA CIDADE DE DEUS\r\n\r\nGRES MOCIDADE UNIDA DA CIDADE DE DEUS\r\n\r\n28.665.628/0001-25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64030\r\n\r\nO GRANDE OBÁ\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LEÃO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n30.625.792/0001-50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64039\r\n\r\nEUREKA!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO JACAREZINHO\r\n\r\n42.530.980/0001-84\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64285\r\n\r\nDESFILE DA VIZINHA FALADEIRA 2025 - CARNAVAL PRA GRINGO VER\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVISTA ESCOLA DE SAMBA VIZINHA FALADEIRA\r\n\r\n31.163.454/0001-07\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64413\r\n\r\nTONI GARRIDO O NOSSO ORFEU NEGRO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VILA KENNEDY\r\n\r\n27.798.420/0001-11\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64475\r\n\r\nQUEM ME GUIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CONCENTRA IMPERIAL\r\n\r\n37.824.894/0001-44\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64610\r\n\r\nSAMBANDO COM A NOVO IMPÉRIO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CULTURAL NOVO IMPERIO\r\n\r\n41.448.890/0001-86\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64628\r\n\r\nNA RAIZ DA PAIXÃO, RENASCE UMA ESCOLA\r\n\r\nGRES MOCIDADE INDEPENDENTE DE INHAUMA\r\n\r\n31.107.089/0001-13\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n63577\r\n\r\nAINDA EXISTEM CRIANÇAS DE VILA KENNEDY\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO PROJETO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM ''AINDA EXISTEM CRIANCAS DE VILA KENNEDY\r\n\r\n03.148.098/0001-17\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63713\r\n\r\nHERDEIROS DA VILA EM FOCO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESC DE SAMBA MIRIM HERDEIROS DA VILA\r\n\r\n40.284.549/0001-70\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63975\r\n\r\nPIMPOLHOS FAZENDO SEU CARNAVAL: TEM TUPI NA SUA FALA! UMA VIAGEM ENCANTADA PELA LÍNGUA TUPI - CARNAVAL 2025.\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM PIMPOLHOS DA GRANDE RIO\r\n\r\n06.347.750/0001-10\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n62618\r\n\r\n17º DESFILE ACESSÍVEL EMBAIXADORES DA ALEGRIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESCOLA DE SAMBA EMBAIXADORES DA ALEGRIA\r\n\r\n09.300.611/0001-20\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63205\r\n\r\nTERCEIRA EDIÇÃO TROFÉU DODÔ DA PORTELA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PINGO D'AGUA\r\n\r\n05.643.439/0001-56\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63285\r\n\r\nTIMBÓ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO MOCIDADE INDEPENDENTE DE ICARAÍ\r\n\r\n30.167.167/0001-02\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63677\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA: ONÇA NO SAMBA\r\n\r\nASSOCIACAO ACADEMIA DE RITMOS ONCA NO SAMBA\r\n\r\n13.071.572/0001-03\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63886\r\n\r\nDESFILE OCEÂNICA 2025\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n06.130.976/0001-65\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63908\r\n\r\nDESFILE IMPÉRIO DA BAIXADA - CARNAVAL 2025 - ENCANTOS E MAGIAS DAS LENDAS E MISTÉRIOS DA AMAZÔNIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DA BAIXADA\r\n\r\n11.151.185/0001-51\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63995\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025 - VENHA CONHECER ESTE CHÃO, AONDE O BRASIL COMEÇOU; 'NORDESTE, O ORGULHO DA NOSSA NAÇÃO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADICAO ALVI-ANIL\r\n\r\n08.367.020/0001-07\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64076\r\n\r\nCARNAVAL 2025\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DO CABRAL DO CACHAMBI\r\n\r\n35.342.063/0001-00\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64348\r\n\r\nCICLOVIA BRINCANDO NA FOLIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA CICLOVIA\r\n\r\n12.629.050/0001-11\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64350\r\n\r\nRAINHA, FEITICEIRA E SACERDOTISA - NÂAGOTUMÉ, UM CORPO ESCRAVO DE ALMA LIVRE\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA SAUDADE\r\n\r\n29.791.522/0001-30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64440\r\n\r\nASA BRANCA DO SERTÃO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DE ARARIBOIA\r\n\r\n10.435.513/0001-89\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64460\r\n\r\nFLOR DE MAGÉ: TRADIÇÃO E RITMO - UMA CELEBRAÇÃO DO NOSSO SAMBA\r\n\r\nGLEICE QUELLE TENORIO DE CASTRO\r\n\r\n42.916.169/0001-36\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64500\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DA ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ESPERANÇA 2 - CARNAVAL 2025\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DA ESPERANCA\r\n\r\n09.575.399/0001-03\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64562\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DA MOCIDADE LOUCA - CARNAVAL 2025\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MOCIDADE LOUCA\r\n\r\n30.415.079/0001-82\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64719\r\n\r\nSACO DAS FLORES CANTA E CONTA ELSON RIBEIRO DOS SANTOS. NOSSO AMIGO DE FÉ. NOSSO IRMÃO CAMARADA!\r\n\r\nGRES UNIDOS DO SACO DAS FLORES\r\n\r\n06.847.597/0001-90\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - CAPITAL - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n61077\r\n\r\nG.R.E.S. TRADIÇÃO CARNAVAL 2025\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADIÇÃO\r\n\r\n28.007.904/0001-68\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63529\r\n\r\nENREDO 2025 - CORDAS DE PRATA / O RETRATO MUSICAL DO POVO\r\n\r\nG.R.E.S UNIAO DO PARQUE ACARI\r\n\r\n07.387.813/0001-25\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63530\r\n\r\nSÃO CLEMENTE CARNAVAL 2025\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SAO CLEMENTE\r\n\r\n42.582.437/0001-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64067\r\n\r\nO QUE ESPANTA MISÉRIA É FESTA.\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO\r\n\r\n28.640.225/0001-21\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64070\r\n\r\nO LEÃO SE ENGEROU EM ENCANTO AMAZÔNICO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTACIO DE SA\r\n\r\n42.581.447/0001-41\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64073\r\n\r\nBA-DER-NA! MARIA DO POVO\r\n\r\nGREMIO RECREAT ESC DE SAMBA UNIAO DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n30.313.480/0001-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64346\r\n\r\nMÃES QUE ALIMENTAM O SAGRADO\r\n\r\nGRES ARRANCO\r\n\r\n42.533.596/0001-35\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64368\r\n\r\nALDEIA MARACANÃ\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE BANGU\r\n\r\n28.937.191/0001-31\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64393\r\n\r\nANTROPOCENO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA PONTE\r\n\r\n39.486.246/0001-50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64428\r\n\r\n“ECOS DE UM VAGALUME\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE VIGÁRIO GERAL\r\n\r\n68.608.793/0001-60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64490\r\n\r\nÓPERA DOS TERREIROS\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DA SAMBA EM CIMA DA HORA\r\n\r\n42.577.809/0001-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64603\r\n\r\nUMA GLORIOSA HISTÓRIA EM PRETO E BRANCO\r\n\r\nBOTAFOGO SAMBA CLUBE\r\n\r\n31.158.173/0001-66\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - INTERIOR - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n63152\r\n\r\nPORTO DA PEDRA CULTURA VIVA: A HISTÓRIA QUE A BORRACHA DO TEMPO NÃO APAGOU\r\n\r\nGREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO DA PEDRA\r\n\r\n00.266.497/0001-94\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64307\r\n\r\nVIXE MARIA! ACADÊMICOS DE NITERÓI\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DE NITEROI\r\n\r\n30.036.773/0001-99\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64402\r\n\r\nEWE, A CURA VEM DA FLORESTA - CARNAVAL 2025.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INOCENTES DE BELFORD ROXO\r\n\r\n30.646.434/0001-24\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4. CATEGORIA A - INTERIOR - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n63540\r\n\r\n“POROROCAS PARAWARAS: AS ÁGUAS DOS MEUS ENCANTOS NAS CONTAS DOS CURIMBÓS”\r\n\r\nG R E S ACADEMICOS DO GRANDE RIO\r\n\r\n32.001.117/0001-86\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 3.1: ALÍNEA A, SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n5. CATEGORIA B - CAPITAL - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n59463\r\n\r\nBANGAY É BRONZE, MAS QUER SER A PRATA DO CARNAVAL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BANGAY\r\n\r\n39.760.738/0001-92\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60622\r\n\r\nSERENO DE CAMPO GRANDE CARNAVAL 2025\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SERENO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n27.058.429/0001-96\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60625\r\n\r\nEBÓ - OFERENDA AOS DEUSES\r\n\r\nGREMIO RECRATIVO ESCOLA DE SAMBA EDUCATIVA IMPÉRIO DA TIJUCA\r\n\r\n42.528.794/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60632\r\n\r\nCAMINHOS ABERTOS PARA A BOA SORTE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DE JACAREPAGUA\r\n\r\n40.280.621/0001-90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60638\r\n\r\nNEM TUDO QUE CAI NA REDE É PEIXE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO PEIXE\r\n\r\n35.315.520/0001-78\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60644\r\n\r\nHISTÓRIAS DE GATOS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GATO DE BONSUCESSO\r\n\r\n32.363.822/0001-23\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60647\r\n\r\nCOROADO É VIDA! COROADO É ALEGRIA! MUSICALIZANDO PELA COMUNIDADE\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA COROADO DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n04.799.798/0001-34\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60679\r\n\r\nG.R.E.S. ACADEMICOS DA PEDRA BRANCA CARNAVAL 2025\r\n\r\nGREMIO RECREATICO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA PEDRA BRANCA\r\n\r\n45.331.441/0001-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60682\r\n\r\nCAMINHOS DO BEM: TIÃO CASEMIRO, A VOZ DE OURO DA UMBANDA CANTA PARA O LEÃO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LEAO DE QUINTINO\r\n\r\n25.074.785/0001-78\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60694\r\n\r\nG.R.E.S. BOI DA ILHA DO GOVERNADOR CARNAVAL 2025\r\n\r\nGRES BOI DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n39.418.777/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60796\r\n\r\nEU QUERO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE COSMOS\r\n\r\n42.549.352/0001-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61014\r\n\r\nVAGALUME: O LUMIAR DO RIO NEGRO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTES DE OLARIA\r\n\r\n29.660.773/0001-86\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61070\r\n\r\nA CURICICA FESTEJA A CULTURA BRASILEIRA!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DO PARQUE CURICICA\r\n\r\n02.887.722/0001-35\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61076\r\n\r\nRAÇA RUBRO NEGRA 2025\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RACA RUBRO-NEGRA\r\n\r\n31.074.110/0001-21\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61079\r\n\r\nSAPUCAÍ, UMA VIAGEM EM 4 TEMPOS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA BARRA DA TIJUCA - G.R.E.S.U.B.T\r\n\r\n31.588.465/0001-39\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61082\r\n\r\nASAS, SONHOS DE MUITOS, PRIVILÉGIO DE POUCOS, TECNOLOGIA DE TODOS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DE JACAREPAGUA\r\n\r\n28.384.196/0001-84\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61294\r\n\r\nHÁ QUEM PASSE PELA ÁFRICA... VEJA: QUEM É VOCÊ?\r\n\r\nSOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO CABUCU\r\n\r\n42.533.588/0001-99\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61296\r\n\r\nMOCIDADE DE VICENTE DE CARVALHO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE S MOCID DE VIC DE CARVALHO\r\n\r\n40.325.086/0001-47\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61352\r\n\r\nTODA AÇÃO TEM UMA REAÇÃO EM NOSSO AMBIENTE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO RECREIO\r\n\r\n45.565.615/0001-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61362\r\n\r\nVENTO QUE VENTA LÁ VENTA CÁ. SALVE O CABOCLO VENTANIA\r\n\r\nCLUBE CARNAVALESCO ESCOLA DE SAMBA FLOR DA MINA DO ANDARAI.\r\n\r\n27.298.496/0001-88\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61364\r\n\r\nA SAGA DE CHICO REI\r\n\r\nSOCIEDADE RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA LINS IMPERIAL\r\n\r\n31.108.517/0001-22\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61375\r\n\r\nG.R.E.S. SIRI DE RAMOS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SIRI DE RAMOS\r\n\r\n05.553.770/0001-85\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62969\r\n\r\nCHINA TRADIÇÕES MILENARES NO PAIS DO CARNAVAL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA DIFICIL E O NOME\r\n\r\n31.110.638/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63208\r\n\r\nVEM PRA COROAÇÃO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ARAME DE RICARDO\r\n\r\n29.485.042/0001-41\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63328\r\n\r\nDESFILE DO CARNAVAL 2025\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO DENDÊ\r\n\r\n68.665.280/0001-90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63354\r\n\r\nMOCIDADE UNIDA DA CIDADE DE DEUS\r\n\r\nGRES MOCIDADE UNIDA DA CIDADE DE DEUS\r\n\r\n28.665.628/0001-25\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63536\r\n\r\nNUMA FOLHA QUALQUER\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DE BRAS DE PINA\r\n\r\n44.337.205/0001-32\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63892\r\n\r\nFEITIÇO 2025 - GRIOT\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FEITIÇO CARIOCA\r\n\r\n24.525.791/0001-31\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64020\r\n\r\nDESFILE FLA MANGUAÇA 2025\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL SOCIAL ESCOLA DE SAMBA FLAMANGUAÇA\r\n\r\n39.600.967/0001-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64028\r\n\r\nAJEUM - ALIMENTO DE CORPO E ALMA 2025\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64031\r\n\r\nDO CALDEIRÃO DA FÉ, A SEMEADURA DA VIDA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ALEGRIA DO VILAR\r\n\r\n23.813.323/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64035\r\n\r\nO AUTO DA COMPADECIDA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS\r\n\r\n34.292.870/0001-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64039\r\n\r\nEUREKA!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO JACAREZINHO\r\n\r\n42.530.980/0001-84\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64064\r\n\r\nARRASTÃO DE CULTURA, ALEGRIA DO POVO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ARRASTÃO DE CASCADURA\r\n\r\n00.761.091/0001-88\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64101\r\n\r\nOS SAGRADOS ALTARES TUPINIQUINS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE SANTA CRUZ\r\n\r\n29.236.346/0001-75\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64223\r\n\r\nIMPÉRIO RICARDENSE SHOW 2025\r\n\r\nGRES IMPÉRIO RICARDENSE\r\n\r\n22.962.588/0001-05\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64224\r\n\r\nCHEGOU PILARES, CHEGOU CAPRICHOSOS!\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE PILARES\r\n\r\n28.007.649/0001-53\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64228\r\n\r\nMÃE EDELZUITA, A GUARDIÃ DA FÉ - O INÍCIO, MEIO E CONTINUIDADE.”\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA E CULTURA IMPERADORES RUBRO-NEGROS DA NACAO\r\n\r\n05.601.813/0001-50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64231\r\n\r\nOS REIS DA RUA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DA ABOLIÇÃO\r\n\r\n40.413.270/0001-49\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64285\r\n\r\nDESFILE DA VIZINHA FALADEIRA 2025 - CARNAVAL PRA GRINGO VER\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVISTA ESCOLA DE SAMBA VIZINHA FALADEIRA\r\n\r\n31.163.454/0001-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64413\r\n\r\nTONI GARRIDO O NOSSO ORFEU NEGRO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VILA KENNEDY\r\n\r\n27.798.420/0001-11\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64475\r\n\r\nQUEM ME GUIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CONCENTRA IMPERIAL\r\n\r\n37.824.894/0001-44\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64551\r\n\r\nCARNAVAL VILLA RICA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VILLA RICA\r\n\r\n36.104.263/0001-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64577\r\n\r\nSALVE MARIA JOANNA REZADEIRA, SALVE O JONGO DA SERRINHA, SARAVÁ, SARAVÁ, SARAVÁ!\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VILA SANTA TERESA\r\n\r\n05.919.540/0001-97\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64610\r\n\r\nSAMBANDO COM A NOVO IMPÉRIO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CULTURAL NOVO IMPERIO\r\n\r\n41.448.890/0001-86\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64624\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RENASCER DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RENASCER DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n68.641.091/0001-88\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64628\r\n\r\nNA RAIZ DA PAIXÃO, RENASCE UMA ESCOLA\r\n\r\nGRES MOCIDADE INDEPENDENTE DE INHAUMA\r\n\r\n31.107.089/0001-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n6. CATEGORIA B - CAPITAL - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n63653\r\n\r\nGRES TPM - TURMA DA PAZ DE MADUREIRA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TURMA DA PAZ DE MADUREIRA\r\n\r\n19.510.618/0001-20\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n7. CATEGORIA B - INTERIOR - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n61072\r\n\r\nO PARAÍSO NOÇOKEM\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n43.477.064/0001-90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61098\r\n\r\nSOBRAL PINTO E A LUTA PELA LIBERDADE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO DATA VENIA DOUTOR\r\n\r\n28.720.614/0001-67\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64030\r\n\r\nO GRANDE OBÁ\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LEÃO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n30.625.792/0001-50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64183\r\n\r\nVIVENDO DE SAMBA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTE DA PRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\n31.046.094/0001-63\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64421\r\n\r\nCHATUBA 2025 - TEM FUNK NO MEU CARNAVAL\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CHATUBA DE MESQUITA\r\n\r\n07.674.634/0001-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64567\r\n\r\nREPENSE, REFLITA, RECICLA, VEM NA ONDA DA SUSTENTABILIDADE DA TUBARÃO DE MESQUITA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TUBARÃO DE MESQUITA\r\n\r\n47.147.193/0001-71\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n8. CATEGORIA C - CAPITAL - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n59245\r\n\r\nAFRICANIDADES E AFRICANICES DA NOSSA HISTÓRIA\r\n\r\nGRCESM CORAÇÕES UNIDOS DO CIEP\r\n\r\n31.659.733/0001-66\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63517\r\n\r\nSAMBA SE APRENDE NA ESCOLA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM IMPERIO DO FUTURO\r\n\r\n28.635.167/0001-48\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63577\r\n\r\nAINDA EXISTEM CRIANÇAS DE VILA KENNEDY\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO PROJETO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM AINDA EXISTEM CRIANCAS DE VILA KENNEDY\r\n\r\n03.148.098/0001-17\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63688\r\n\r\nJOÃO O MENINO DOS RITMOS DO BRASI\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM INFANTES DO LINS\r\n\r\n08.640.467/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63713\r\n\r\nHERDEIROS DA VILA EM FOCO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESC DE SAMBA MIRIM HERDEIROS DAVILA\r\n\r\n40.284.549/0001-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63801\r\n\r\nBERÇÁRIO DO SAMBA; TIJUQUINHA DO BOREL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM TIJUQUINHA DO BOREL\r\n\r\n06.028.343/0001-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63884\r\n\r\nUNI-DUNI-TÊ: O APRENDIZES ESCOLHEU VOCÊ!\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MIRIM APRENDIZES DO ACADÊMICOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n26.599.553/0001-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63903\r\n\r\nQUANDO PENSO NO FUTURO NÃO ESQUEÇO MEU PASSADO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM FILHOS DA ÁGUIA DA PORTELA\r\n\r\n31.750.452/0001-14\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64420\r\n\r\nOS GUARDIÕES DA FLORESTA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL NOVA GERACAO DO ESTACIO DE SA\r\n\r\n05.417.916/0001-65\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n9. CATEGORIA C - CAPITAL - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n63691\r\n\r\nPROJETO MIÚDA AMAZONAS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM ''MIUDA DA CABUCU''\r\n\r\n03.352.454/0001-10\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A, SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C, SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n10. CATEGORIA C - INTERIOR - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n63975\r\n\r\nPIMPOLHOS FAZENDO SEU CARNAVAL: TEM TUPI NA SUA FALA! UMA VIAGEM ENCANTADA PELA LÍNGUA TUPI - CARNAVAL 2025.\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIIRM PIMPOLHOS DA GRANDE RIO\r\n\r\n06.347.750/0001-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n11. CATEGORIA C - INTERIOR - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n64471\r\n\r\nA FELICIDADE SE CONTA EM CONTOS NO MUNDO DA IMAGINAÇÃO!\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 3.1: ALÍNEA A, SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A, SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n12. CATEGORIA D - CAPITAL - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n62618\r\n\r\n17º DESFILE ACESSÍVEL EMBAIXADORES DA ALEGRIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESCOLA DE SAMBA EMBAIXADORES DA ALEGRIA\r\n\r\n09.300.611/0001-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64076\r\n\r\nCARNAVAL 2025\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DO CABRAL DO CACHAMBI\r\n\r\n35.342.063/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64349\r\n\r\nSOU VILAR, SOU CARIOCA, UM VIAJANTE AVENTUREIRO NAS TRADIÇÕES DE UM BRASIL FESTEIRO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DO VILAR CARIOCA\r\n\r\n41.253.702/0001-64\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64480\r\n\r\nSALGUEIRO DE CORPO FECHADO\r\n\r\nGREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n42.535.807/0001-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n13. CATEGORIA D - INTERIOR - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n60540\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LEOES DE SAO GONCALO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LEOES DE SAO GONCALO\r\n\r\n47.656.242/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60627\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO PORTO NOVO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO PORTO NOVO\r\n\r\n08.624.288/0001-87\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62410\r\n\r\nENTRE RISOS E PÉ NO CHÃO, CORRE-CORRE E DIVERSÃO; NESTA BRINCADEIRA, EU SOU FOLIÃO. CARNAVAL 2025\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MIRIM SEMENTES DO SAMBA FRIBURGUENSE\r\n\r\n33.175.077/0001-51\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62550\r\n\r\nIRACEMA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BAMBAS DO RITMO\r\n\r\n27.963.529/0001-67\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63205\r\n\r\nTERCEIRA EDIÇÃO TROFÉU DODÔ DA PORTELA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PINGO D'AGUA\r\n\r\n05.643.439/0001-56\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63238\r\n\r\nCOSTA VERDE; UM PARAÍSO ENCANTADOR\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA AMOR DE ITAGUAI\r\n\r\n45.870.627/0001-31\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63285\r\n\r\nTIMBÓ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO MOCIDADE INDEPENDENTE DE ICARAÍ\r\n\r\n30.167.167/0001-02\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63299\r\n\r\nA MAGIA DOS ENCONTROS DAS AGUAS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BALANCO DO FONSECA\r\n\r\n13.233.346/0001-81\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63402\r\n\r\nVILAGE NO SAMBA 2025\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO VILAGE NO SAMBA\r\n\r\n30.591.358/0001-05\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63501\r\n\r\n*ITA PUKA, UMA HISTÓRIA DE AMOR - ENREDO PARA O CARNAVAL DE 2025*\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SOUZA SOARES\r\n\r\n27.770.114/0001-77\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63541\r\n\r\nCONTO E CANTOS BRINCADEIRAS DE CRIANÇAS QUE NÃO VOLTAM MAIS. CARNAVAL 2025.\r\n\r\nGRCES MISTURA DE RACA\r\n\r\n34.977.955/0001-15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63546\r\n\r\nOS ANJOS DA GUARDA QUE NOS PROTEGEM E NOS GUIA PELA VIDA ATÉ OS GUARDIÕES DAS CHAVES DO CÉU.\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEM-AMADO\r\n\r\n31.839.400/0001-19\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63677\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA: ONÇA NO SAMBA\r\n\r\nASSOCIACAO ACADEMIA DE RITMOS ONCA NO SAMBA\r\n\r\n13.071.572/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63718\r\n\r\nGRCES COMBINADO DO AMOR\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA COMBINADO DO AMOR\r\n\r\n31.828.890/0001-58\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63728\r\n\r\nG.R.E.S. ACADÊMICOS DO CAXITO CARNAVAL 2025\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO CAXITO\r\n\r\n30.143.760/0001-19\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63886\r\n\r\nDESFILE OCEÂNICA 2025\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n06.130.976/0001-65\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63896\r\n\r\nDO LIXO AO LUXO, É SENSACIONA, É CRIATIVIDADE, RECICLAGEM GERAL!!!!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA FARRA\r\n\r\n10.383.729/0001-48\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63908\r\n\r\nDESFILE IMPÉRIO DA BAIXADA - CARNAVAL 2025 - ENCANTOS E MAGIAS DAS LENDAS E MISTÉRIOS DA AMAZÔNIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DA BAIXADA\r\n\r\n11.151.185/0001-51\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63925\r\n\r\nCARNAVAL 2025: PROFESSORA MARLENE SALGADO DE OLIVEIRA, MEU UNIVERSO É VOCÊ!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DO BARRO VERMELHO\r\n\r\n13.284.593/0001-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63995\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025 - VENHA CONHECER ESTE CHÃO, AONDE O BRASIL COMEÇOU; 'NORDESTE, O ORGULHO DA NOSSA NAÇÃO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADICAO ALVI-ANIL\r\n\r\n08.367.020/0001-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64009\r\n\r\nCHARLES DARWIN E OS ENCANTOS DE MARICÁ. A VIAGEM DA VIDA!\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INOCENTES DE MARICÁ\r\n\r\n05.705.596/0001-49\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64037\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025 - MINHA PIPA ESTÁ NO AR: A HISTÓRIA DA PIPA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA BOI SAPATAO\r\n\r\n11.766.968/0001-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64044\r\n\r\nTECENDO VÔOS COM OS HERDEIROS DA FOLIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA HERDEIROS DE MARICA\r\n\r\n30.870.508/0001-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64110\r\n\r\nDANDARA A FLOR GUERREIRA DE PALMARES\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EXPERIMENTA DA ILHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n13.113.836/0001-44\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64191\r\n\r\nDESFILE GARRA DE OURO - 2025\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E CULTURAL GARRA DE OURO\r\n\r\n11.258.693/0001-33\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64193\r\n\r\nZEFERINA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PARAISO DA BONFIM\r\n\r\n12.928.014/0001-59\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64258\r\n\r\nAFRICANIDADES BRASILEIRAS - VILA, O NOVO QUILOMBO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA SABIA\r\n\r\n13.027.124/0001-02\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64298\r\n\r\nCARNAFOLIA IMPERIAL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DE PETROPOLIS\r\n\r\n24.693.556/0001-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64348\r\n\r\nCICLOVIA BRINCANDO NA FOLIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA CICLOVIA\r\n\r\n12.629.050/0001-11\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64350\r\n\r\nRAINHA, FEITICEIRA E SACERDOTISA - NÂAGOTUMÉ, UM CORPO ESCRAVO DE ALMA LIVRE\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA SAUDADE\r\n\r\n29.791.522/0001-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64408\r\n\r\nDESFILE 2025 MAGNÓLIA BRASIL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA MAGNOLIA BRASIL\r\n\r\n13.267.838/0001-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64440\r\n\r\nASA BRANCA DO SERTÃO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DE ARARIBOIA\r\n\r\n10.435.513/0001-89\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64500\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DA ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ESPERANÇA 2 - CARNAVAL 2025\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DA ESPERANCA\r\n\r\n09.575.399/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64511\r\n\r\nDA ÁFRICA A PALMARES: AQUALTUNE, A PRINCESA GUERREIRA DO CONGO\r\n\r\nGRES UNIDOS DO SACRAMENTO\r\n\r\n04.848.751/0001-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64548\r\n\r\nMARICÁ: QUEM NUNCA SONHOU UM SONHO SONHADO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA E CULTURA ALUNOS DO SAMBA DE CONSELHEIRO PAULINO\r\n\r\n29.713.328/0001-37\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64562\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DA MOCIDADE LOUCA - CARNAVAL 2025\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MOCIDADE LOUCA\r\n\r\n30.415.079/0001-82\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64632\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DA ESCOLA DE SAMBA URURAU DA LAPA - CARNAVAL 2025\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA URURAU DA LAPA\r\n\r\n07.092.095/0001-60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64696\r\n\r\n2025 DESFILE DA ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO IMPERADOR. ENREDO: REISADO, SANTOS REIS, SALVE AS FOLIAS DO BRASIL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO IMPERADOR\r\n\r\n36.485.308/0001-11\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64699\r\n\r\nDESFILE 2025 G.R.E.S ALEGRIA DA ZONA NORTE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ALEGRIA DA ZONA NORTE\r\n\r\n12.066.914/0001-34\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64719\r\n\r\nSACO DAS FLORES CANTA E CONTA ELSON RIBEIRO DOS SANTOS. NOSSO AMIGO DE FÉ. NOSSO IRMÃO CAMARADA!\r\n\r\nGRES UNIDOS DO SACO DAS FLORES\r\n\r\n06.847.597/0001-90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64749\r\n\r\n2025 DESFILE DA ESCOLA DE SAMBA BOLA BRANCA. ENREDO: MAJESTOSO E SOBERANO SOL\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BOLA BRANCA\r\n\r\n29.882.222/0001-67\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64772\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025: NAZARÉ: 50 ANOS DE FÉ E DEVOÇÃO - UM CÍRIO QUE ILUMINA O FAROL DO CARNAVAL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AS DE OURO\r\n\r\n05.207.167/0001-41\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64894\r\n\r\nDELÍRIOS DE UM PAÍS TROPICAL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DO BOAÇU\r\n\r\n11.370.734/0001-89\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n14. CATEGORIA D - INTERIOR - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n63243\r\n\r\nOBÁ SÍRÉ OBÁ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO TÁ RINDO POR QUE\r\n\r\n19.571.476/0001-00\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4\r\n\r\n64460\r\n\r\nFLOR DE MAGÉ: TRADIÇÃO E RITMO - UMA CELEBRAÇÃO DO NOSSO SAMBA\r\n\r\nGLEICE QUELLE TENORIO DE CASTRO\r\n\r\n42.916.169/0001-36\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1, SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n64564\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA BATERIA E INTÉRPRETES\r\n\r\nESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO MADRUGA\r\n\r\n31.844.855/0001-22\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\nId: 2612923"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 058/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA LAR MANGUEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Realização da prestação de serviços na ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA LAR MANGUEIRA, com sede na Rua João Rodrigues, São Francisco Xavier rio de janeiro/RJ, CEP: 20.960-010, no período de 01 a 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 57.185,61 (cinquenta e sete mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004034/2024.\r\n\r\nId: 2612886"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 059/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e Instituto Imaculado Coração de Maria.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços no Instituto Imaculado Coração de Maria, localizada na Travessa Dom Orione, 162 - Bairro Palhas - Paraíba do Sul/RJ, CEP: 25.850.000, no período de 01 de a 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 81.647,33 (oitenta e um mil seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004032/2024.\r\n\r\nId: 2612887"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 060/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA ABRIGO BETEL.\r\n\r\nOBJETO: Realização da prestação de serviços na ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA ABRIGO BETEL, com sede na Avenida D, 235, Ilha, Nova Campina - Duque de Caxias/RJ, no período de 01 de agosto de 2024 a 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 254.465,08(duzentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004033/2024.\r\n\r\nId: 2612888"
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                            "I - Aviso",
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2024\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Aquisição de gêneros alimentícios (estocáveis, produtos cárneos e derivados, pães e hortifrutigranjeiros), para atender as necessidades do educandário CAICAPD Rego barros - Município de Conceição de Macabu/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 18/12/2024, às 15h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO:\r\n\r\nLOTE 1: de R$ 567.594,05 (quinhentos e sessenta e sete mil quinhentos e noventa e quatro reais e cinco centavos);\r\n\r\nLOTE 2: R$ 511.002,11 (quinhentos e onze mil dois reais e onze centavos);\r\n\r\nLOTE 3: R$ 179.095,95 (cento e setenta e nove mil noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos);\r\n\r\nLOTE 4: R$ 254.207,28 (duzentos e cinquenta e quatro mil duzentos e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nTotalizando o valor de R$ 1.511.899,39 (um milhão, quinhentos e onze mil oitocentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos) para os quatro lotes.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/000429/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenadoria de Licitação, situada na Av. Erasmo Braga n° 118, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-000.\r\n\r\nId: 2612893"
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                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento do Contrato nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Real Card Soluções em Pagamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO; Ajuste do valor referente a cargas mensais do auxílio-alimentação e/ou refeição dos 227 (duzentos e vinte e sete) lotados na SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB.\r\n\r\nVALOR: Valor de até R$ 800.529,12 (oitocentos mil quinhentos e vinte nove reais e doze centavos), totalizando o contrato o valor de até R$ 3.691.328,72 (três milhões seiscentos e noventa e um mil trezentos e vinte oito reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000326/2023.\r\n\r\nId: 2612840"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo Prorrogação do Prazo ao Contrato nº 039/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA (CITYWORKS).\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 039/2023, relativo à Contratação de empresa especializada para execução de obras de Pavimentação e Drenagem, com elaboração de projeto executivo, da Estrada do Sal, Trecho de 2,80 Km - Sapeatiba Mirim - Iguaba Grande/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/11/2024.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e ainda, prevista na cláusula terceira do contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001380/2022. \r\n\r\nId: 2612964"
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                        "2612965": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo Prorrogação do Prazo ao Contrato nº 079/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa DE SÁ SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 079/2022, relativo à “Prestação de serviços contínuos de Limpeza Predial (com fornecimento de material de higiene e limpeza) na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/11/2024.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 763.069,59 (Setecentos e sessenta e três mil, sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, na Cláusula Segunda. Parágrafo Primeiro do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003409/2021. \r\n\r\nId: 2612965"
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                        "2612967": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo Prorrogação do Prazo ao Contrato nº 023/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa GRAVISA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 023/2023, relativo à “Execução de obra pública, com vistas a Recapeamento de Logradouros no Município de Magé/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/11/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso I e V, da Lei nº 8.666/93, e no art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000333/2022. \r\n\r\nId: 2612967"
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                        "2612963": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo Prorrogação do Prazo ao Contrato nº 030/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Sociedade Empresária STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 030/2023, relativo à “Execução de serviço de Pavimentação, Urbanização e Canalização do Canal Rui Barbosa - Jardim Gramacho, com elaboração de projeto executivo, no Município de Duque de Caxias/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/11/2024.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001148/2022. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/11/2024.\r\n\r\nId: 2612963"
                        ],
                        "2612966": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo Prorrogação do Prazo ao Contrato nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e o CONSTRUTORA LYTORÂNEA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 009/2023, relativo à “Contratação de empresa especializada para execução de obras de Drenagem Pluvial, Pavimentação e Sinalização Viária, com elaboração do projeto executivo de logradouros públicos do Bairro Valdariosa no Município de Queimados/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/11/2024.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001141/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/11/2024.\r\n\r\nId: 2612966"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2612829": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRA PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0049/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Kroy Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma com modificação e acréscimo, inclusive remoção e replantio da Arvore Sagrada no Terreiro de Candomblé Ilé Asé Opó Afonja, localizada à rua Florisbela nº 1029 - Coelho da Rocha, no município do São João de Meriti, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR R$ 633.000,00 (seiscentos e trinta e três mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 330 (trezentos e trinta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001093/2024.\r\n\r\nId: 2612829"
                            ],
                            "2612831": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 003/2024 ao Contrato nº 001/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Dimensional Engenharia Ltda. OBJETO: execução de obras de construção da Torre de Chegada e reforma da Garagem de Barcos no Estádio de Remo da Lagoa. localizado na Avenida Borges de Medeiros s/nº, Humaitá, na cidade do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 1.483.101,71 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil cento e um reais e setenta e um centavos). DATA: 06/11/2014. FUNDAMENTO: Processo SEI-330003/000639/2024. \r\n\r\nId: 2612831"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 013/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Fenix Construtora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Formalização do acréscimo de serviços (qualitativo e quantitativo) ao contrato Nº 013/2024 e adequação de cronograma com prorrogação da execução e vigência, relativo à Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma e adequação do 2º pavimento do Edifício Estácio de Sá, localizado na Avenida Erasmo Braga n° 118, 2º andar, Centro, município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 306.415,06 (trezentos e seis mil quatrocentos e quinze reais e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 72 da Lei n° 13.303/2016, art. 186, inciso I e II, e art. 187, inciso I e II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, tendo em vista a justificativa contida nos Processos nºs SEI-330003/000869/2024 e SEI-330003/002237/2024.\r\n\r\nId: 2612828"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 014/2023. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, sob o Sistema de Registro de Preços - SRP, para locação de máquinas e serviços de transporte para ações de prevenção e desobstrução sob demanda.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: Até 22/12/2024, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 23/12/2024, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 23/12/2024 às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001733/2023.\r\n\r\nId: 2612830"
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                            "2612909": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermo de Rescisão de Autorização Provisória de Ocupação, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o contido no PA SEI-330005/000841/2024 e E-07/020/100110/218 - Assentamento Rural Terra Prometida - Rogenildo Azevedo Tavares e Danielle Cristina Martins de Jesus - Lote 09\r\n\r\nId: 2612909"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 3º (Terceiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 058/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o Consórcio Ponta Raiz Macaé.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato n° 058/2022, referente a elaboração de projeto executivo e EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE COM FUNDAÇÕES EM ESTACA RAIZ, VIGAS DE CONCRETO PROTENDIDO E LAJE DE CONCRETO ARMADO, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 738.731,37 (setecentos e trinta e oito mil setecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000082/2023.\r\n\r\nId: 2612842"
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