{
    "2024-12-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2612510": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/11/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n237359-9/2018\r\n\r\nCARLOS DIAS FILHO\r\n\r\nCGC 25026/2024\r\n\r\n550.183.947-49\r\n\r\n108930-2/2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nCGC 24999/2024\r\n\r\n109.810.177-46\r\n\r\n105512-5/2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nCGC 25036/2024\r\n\r\n024.219.077-48\r\n\r\n237359-9/2018\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\nCGC 25027/2024\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n103735-5/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 25024/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n104441-3/2024\r\n\r\nLÍVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nCGC 25017/2024\r\n\r\n077.175.156-79\r\n\r\n211420-0/2019\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 25015/2024\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n109242-0/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 25031/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n109173-3/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 25033/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n108384-7/2024\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO\r\n\r\nCGC 25030/2024\r\n\r\n072.377.717-95\r\n\r\nId: 2612510"
                    ],
                    "2612709": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 129/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 11/12/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809.633-5/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS / ORDENADOR DE DESPESA / FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS / Recurso de Reconsideração\r\n\r\nRecorrente: EVANY RITA NOEL CARVALHO\r\n\r\nAdvogada: ROSANGELA STUMPF DE LIMA (OAB/RJ 62.394)\r\n\r\nId: 2612709"
                    ],
                    "2612720": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 129/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 18/12/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.462-4/2013 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração\r\n\r\nRecorrente: CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\nRecorrente: PEDRO LUIZ BARBOSA\r\n\r\nAdvogado: LUCAS SALES FERREIRA GOMES (OAB/RJ 230.987)\r\n\r\nRecorrente: RBJ - PLANEJAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA \r\n\r\nId: 2612720"
                    ],
                    "2612715": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 295/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 16/12/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.531-8/2021 - APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.504-8/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA/Recurso de Revisão interposto por ELDER LUGON\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.453-3/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA PIRAI/Recurso de Revisão interposto por VINAQUE COMERCIO DE VINHOS LTDA.\r\n\r\nId: 2612715"
                    ],
                    "2612683": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 130/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 18/12/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130.923-0/2011 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO / SEC EST TRABALHO E RENDA (EXTINTA) / Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO ZVEITER\r\n\r\nId: 2612683"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2612467": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 113582-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201968-6/2017 - Interessado: ANTONIO NICOLAU MONTEIRO VELASCO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242899-1/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113718-9/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106556-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106578-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106667-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106668-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106669-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106713-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106714-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106716-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106717-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106718-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106719-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106720-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106721-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106723-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106724-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106725-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106726-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106727-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106728-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106729-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106730-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106731-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106732-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106733-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106734-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106735-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106736-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106737-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106738-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106739-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106740-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106741-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106742-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106743-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106744-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106745-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106746-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106747-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106748-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106749-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106751-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106752-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106753-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106754-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106755-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106756-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106757-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106758-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106759-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106760-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106761-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106762-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106763-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106764-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106765-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106766-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106767-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106768-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106769-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106770-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106771-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106772-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106773-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106774-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106775-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106776-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106777-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106778-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106779-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106780-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106781-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106782-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106783-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106784-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106785-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106786-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106787-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106788-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106790-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106791-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106792-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106793-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106794-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106795-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106797-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106798-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106799-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106800-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106801-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106802-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106803-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106804-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106805-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106806-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106807-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106808-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106810-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106811-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106813-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106814-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106815-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106816-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106817-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106818-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106819-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106820-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106821-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106822-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106824-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106825-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106826-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106827-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106828-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106829-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106830-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106831-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106832-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106833-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106835-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106836-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106837-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106838-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106839-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106840-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106841-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106842-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106844-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106845-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106846-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106847-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106848-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106849-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106850-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106851-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106852-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106853-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106854-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106855-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106856-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106858-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106859-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106860-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106861-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106862-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106863-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106864-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106876-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106877-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106878-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106879-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106880-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106881-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106882-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106883-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106884-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106885-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106886-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106887-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106888-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106889-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106890-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106891-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106892-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106893-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106894-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106895-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106896-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106897-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106898-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106899-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106900-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106901-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106902-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106903-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106904-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106905-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106906-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106907-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106908-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106909-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106911-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106912-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106914-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106915-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106916-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106917-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106918-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106919-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106920-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106921-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106922-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106923-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106924-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106925-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106926-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106927-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106928-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106930-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106931-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106932-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106933-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106934-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106936-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106937-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106938-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106939-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106940-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106941-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106942-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106943-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106944-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106945-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106946-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106947-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106948-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106949-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106950-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106951-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106952-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106954-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106955-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106956-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106957-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106958-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106959-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106960-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106961-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106962-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106963-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106964-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106965-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106966-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106967-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106969-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106970-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106971-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106972-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106973-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106974-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106975-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106976-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106977-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106978-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106979-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106980-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106982-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106983-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106984-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106985-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106986-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106987-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106988-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106989-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106990-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106991-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106993-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106994-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106995-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106996-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106997-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106998-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106999-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107000-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107001-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107002-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107003-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107004-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107005-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107006-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107007-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107009-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107010-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107011-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107012-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107013-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107014-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107015-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107016-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107017-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107018-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107019-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107020-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107021-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107022-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107023-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107024-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107026-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107027-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107028-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107029-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107030-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107031-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107032-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107033-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107034-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107035-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107041-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107043-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107044-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107045-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107046-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107048-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107050-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107052-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107053-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107054-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107055-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107056-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107057-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107058-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107060-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107061-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107062-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107063-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107064-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107065-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107066-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107067-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107068-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107069-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107070-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107071-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107072-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107075-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107076-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107077-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107078-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107079-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107080-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107081-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107082-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107083-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107084-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107085-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107086-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107087-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107088-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107089-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107090-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107091-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107092-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107093-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107094-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107095-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107096-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107097-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107098-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107099-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107100-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107101-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107102-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107103-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107105-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107106-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107107-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107108-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107109-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107110-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107111-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107112-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107113-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107114-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107115-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107116-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107117-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107118-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107119-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107121-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107122-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107123-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107124-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107125-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107126-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107128-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107129-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107130-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107131-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107132-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107133-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107134-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107135-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107136-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107137-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107138-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107139-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107140-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107141-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107142-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107143-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107144-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107145-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107146-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107147-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107148-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107149-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107150-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107152-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107153-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107154-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107155-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107156-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107157-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107159-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107160-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107161-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107162-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107163-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107164-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107165-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107166-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107167-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107168-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107169-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107170-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107171-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107172-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107173-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107174-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107175-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107176-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107177-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107178-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107179-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107180-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107181-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107182-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107183-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107184-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107185-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107186-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107187-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107188-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107189-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107190-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107191-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107192-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107193-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107194-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107195-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107196-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107197-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107198-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107199-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107200-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107201-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107202-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107203-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107204-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107205-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107206-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107207-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107208-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107209-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107210-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107211-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107212-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107213-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107214-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107215-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107216-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107217-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107218-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107219-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107220-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107221-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107222-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107223-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107224-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107226-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107227-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107228-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107229-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107230-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107231-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107232-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107233-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107234-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107235-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107236-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107237-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107238-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107239-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107240-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107241-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107242-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107243-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107244-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107245-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107246-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107247-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107248-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107249-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107250-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107251-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107252-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107253-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107254-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107255-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107256-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107257-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107258-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107259-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107261-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107263-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107264-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107265-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107266-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107268-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107269-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107270-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107271-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107272-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107273-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107274-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107276-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107277-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107278-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107279-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107280-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107281-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107282-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107283-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107284-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107285-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107286-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107287-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107288-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107289-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107290-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107291-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107293-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107294-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107295-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107296-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107297-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107298-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107299-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107300-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107301-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107303-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107304-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107305-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107308-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107309-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107310-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107311-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107312-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107313-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107314-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107315-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107316-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107317-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107318-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107319-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107320-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107321-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107322-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107323-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107324-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107325-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107326-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107327-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107328-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107329-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107330-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107331-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107332-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107333-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107334-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107335-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107336-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107337-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107338-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107339-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107340-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107341-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107342-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107343-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107344-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107345-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107346-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107347-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107348-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107349-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107350-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107351-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107352-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107353-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107354-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107355-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107356-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107357-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107386-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107387-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107389-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107390-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107392-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107393-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107394-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107395-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107397-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107400-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107402-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107406-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107407-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107409-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107422-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107425-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107430-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107436-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107442-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107448-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107453-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107454-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107455-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107457-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107460-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107461-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107466-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107472-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107478-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107485-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107488-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107489-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107494-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107497-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107503-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107511-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107515-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107519-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107521-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107522-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107524-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107526-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107529-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107540-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107541-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107542-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107543-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107544-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107545-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107546-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107547-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107548-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107549-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107550-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107551-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107552-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107553-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107554-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107555-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107556-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107557-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107558-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107559-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107560-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107561-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107562-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107563-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107564-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107565-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107566-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107567-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107568-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107569-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107570-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107571-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107572-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107573-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107574-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107575-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107576-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107577-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107578-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107579-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107580-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107581-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107582-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107583-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107585-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107586-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107587-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107588-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107589-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107590-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107591-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107592-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107593-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107594-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107595-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107596-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107597-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107598-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107599-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107600-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107601-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107602-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107603-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107604-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107605-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107606-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107607-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107608-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107609-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107610-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107611-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107612-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107613-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107614-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107615-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107616-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107617-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107618-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107620-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107621-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107622-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107623-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107624-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107625-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107626-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107627-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107628-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107629-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107630-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107631-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107632-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107633-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107634-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107635-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107636-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107637-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107638-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107640-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107642-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107643-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107645-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107646-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107647-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107648-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107649-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107650-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107651-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107652-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107653-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107654-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107655-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107656-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107657-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107658-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107668-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107671-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107672-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107676-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107677-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110134-2/2005 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227567-5/2009 - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250705-2/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219367-0/2015 - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225829-5/2008 - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238490-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241112-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241117-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235589-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203758-0/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113716-1/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106496-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106197-0/2003 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202100-6/2022 - Interessado: SANDRO RIBEIRO PEDROSA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202958-8/2017 - Interessado: JAILSON DE SOUZA E SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203320-3/2009 - Interessado: SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209576-4/2020 - Interessado: DAVID LOUREIRO COELHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224449-4/2020 - Interessado: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224639-8/2015 - Interessado: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2612467"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2612743": [
                        "IB - Aviso",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSESSÃO DE 27/11/2024 - Acórdão 81067/2024\r\n\r\nAlteração do art. 163-A do antigo\r\n\r\nRegimento Interno, introduzido pela Deliberação nº 298/19, nos moldes abaixo:\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ 167/1992\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nArt. 163-A - Os Analistas de Controle Externo, titulares da carreira de que trata\r\n\r\no art. 4º, inciso I, e § 1º, da Lei Estadual nº 4.787/06, também são\r\n\r\ndenominados Auditores de Controle Externo.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nArt. 163-A - Os Analistas de Controle Externo, titulares do cargo previsto no\r\n\r\nart. 11 e da carreira de que trata o art. 4º, inciso I, e § 1º, ambos da Lei\r\n\r\nEstadual nº 4.787/06, também são denominados Auditores de Controle\r\n\r\nExterno.\r\n\r\nId: 2612743"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2612757": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.812-8/2024 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pelo servidor aposentado CICERO EDUARDO CARNEIRO DA SILVA, matrícula nº 02/001743, a contar de setembro de 2020, o que empreendo com base no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD e na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2612757"
                    ]
                },
                "Secretaria Geral da Presidência": {
                    "Atos": {
                        "2612508": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DA SECRETÁRIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA SGPres nº 3, de 4 de dezembro de 2024.\r\n\r\nOrienta a elaboração do Plano de Controle Social para aprimoramento da transparência do Portal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução TCE-RJ nº 363, de 16 de dezembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução TCE-RJ nº 428, de 8 de novembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura, o conteúdo e a gestão do Portal de Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), com destaque para o art. 10, que determina que as informações do Portal de Transparência devem viabilizar o exercício do controle social;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de efetivação de Diretriz de Gestão nº 10 do Biênio 2023/2024, no que tange a “Evoluir o grau de conformidade do TCE-RJ quanto à adoção de boas práticas de gestão, transparência, acessibilidade e gestão de riscos, (...) por meio da implementação de novos procedimentos, sistemas informatizados e modernização do Portal”;\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições da Comissão Permanente de Transparência (CPTP), instituída pelo Ato Executivo nº 26.108, de 17 de janeiro de 2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições do Grupo de Trabalho de Controle Social, instituído pela Portaria CSG nº 05, de 7 de maio de 2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições da SGPres definidas no art. 9º da Resolução TCE-RJ nº 428/2023, assim como a necessidade de estruturar o Portal do TCE-RJ com conteúdo de interesse coletivo ou geral, que permita o controle social;\r\n\r\nCONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas constantes no Plano Estratégico do TCE-RJ, relativo ao período 2024-2031, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 430, de 13 de dezembro de 2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo TCE-RJ nº 303.101-4/2024,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º O Plano de Controle Social, peça integrante do Plano de Transparência, deverá ser elaborado e coordenado pelos mesmos responsáveis definidos na Resolução TCE-RJ nº 428/2023.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024\r\n\r\nJOANNA GRANJA SANT'ANNA\r\n\r\nSecretária-Geral da Presidência\r\n\r\nId: 2612508"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2612758": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.960-1/2024 - ORLANDO RODRIGUES DA SILVEIRA LOBO, matrícula 02/003408. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2612758"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2612788": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 5 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 883 de 2024 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 615,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À JORNALISTA LUCIANA PICORELLI BRETAS DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à jornalista LUCIANA PICORELLI BRETAS DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 5 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 959 de 2024 de autoria do Deputado Vítor Júnior, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 616,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Desembargador RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2612788"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2612789": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1466/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 7.568, de 09 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), a ser revertida para o Fundo para a Política de Interação da Pessoa com Deficiência (FUPDE), destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Es tadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE), instituído pelo Artigo 7º da Lei 2.525, de 22 de janeiro de 1996, aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo incumbência do PROCON-RJ a fiscalização de seu cumprimento e aplicação de eventuais multas. (NR)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o significado das siglas mencionadas.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1466-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.568, DE 09 DE MAIO DE 2017, PARA DETERMINAR A IMPRESSÃO DE SENHAS EM BRAILLE, CARACTERES AMPLIADOS E CHAMAMENTO POR VOZ, PARA FINS DE ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se os §§ 1º, 2º e 3º ao Artigo 1º da Lei nº 7.568, de 09 de maio de 2017, com as seguintes redações:\r\n\r\n§1º Caso a entrega de senhas se dê automaticamente, a impressão deverá conter o número da senha em Braille, caracteres ampliados, ou disponibilizar um atendente ou outro meio para informar a numeração da senha emitida.\r\n\r\n§2º O aviso sonoro será seguido de chamamento por voz, onde deverá ser informado de forma audível o número da senha chamada e o guichê de atendimento, quando houver. \r\n\r\n§3º As disposições da presente lei abrangem qualquer empresa ou instituição em que o chamamento de seus usuários se dê por senhas, sinalizadas através de painéis ou monitores, inclusive instituições financeiras e agências bancárias.\r\n\r\nArt. 2º Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 7.568, de 09 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), a ser revertida para o Fundo para a Política de Interação da Pessoa com Deficiência (FUPDE), destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE), instituído pelo Artigo 7º da Lei 2.525, de 22 de janeiro de 1996, aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo incumbência do PROCON-RJ a fiscalização de seu cumprimento e aplicação de eventuais multas. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1466/2019: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 780-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE SUBNUTRI ÇÃO INFANTIL ÀS AUTORIDADES DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os profissionais de saúde, de assistência social e de educação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão comunicar, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, qualquer caso de subnutrição infantil observado em virtude de suas atividades laborativas ou não.\r\n\r\n§1º Os serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares, públicos e privados, bem como todas as instituições que atendem crianças, como berçários, creches, abrigos, centros de desenvolvimento infantil ou similares e escolas de primeiro grau, deverão identificar, entre todas as crianças atendidas ou sob seus cuidados, os casos de subnutrição e comunicá-los à autoridade de saúde estadual, que tenha funcionamento no município onde se executem as atividades de tais instituições.\r\n\r\n§2º A autoridade referida no parágrafo anterior deverá reunir os dados acerca dos casos de subnutrição infantil e remeter à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º O Estado e os Municípios, em cooperação técnica e financeira, poderão instituir Programas de Prevenção, Detecção Precoce e Tratamento da Subnutrição Infantil, através dos quais orientarão também os serviços de saúde e todas as instituições que atendem crianças, objetivando o cumprimento das obrigações relativas aos parágrafos anteriores.\r\n\r\nArt. 2º Na comunicação acerca dos casos de subnutrição infantil, deverão ser descritos, sempre que possível, o nome, a idade, o sexo, e o local de residência onde se encontra a criança subnutrida.\r\n\r\nArt. 3º A inobservância das obrigações estabelecidas na presente lei, sujeitará o infrator à aplicação das penalidades previstas na legislação aplicável ao caso típico.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, objetivando sua aplicação de forma eficaz e eficiente.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 780/2023: Deputada MARINA DO MST \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1576-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE GRATUIDADE DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo concederá isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos, realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos responsáveis legais de pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º A concessão da gratuidade de que trata esta lei dependerá da apresentação de documentos que comprovem sua condição de responsáveis legais de pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1576/23: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2868-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Doação de Materiais de Construção para Vítimas de Desastres Naturais no Estado do Rio de Janeiro, destinado a oferecer suporte e assistência às pessoas afetadas por eventos naturais adversos, como enchentes, deslizamentos de terra, incêndios, dentre outros.\r\n\r\nArt. 2º O Programa tem como objetivo principal prover materiais de construção para reconstrução e reparo de moradias danificadas em decorrência de desastres naturais, visando amparar os cidadãos que enfrentam dificuldades na reconstrução de suas moradias, proporcionando-lhes condições dignas de habitação e contribuindo para a mitigação dos impactos sociais e econômicos desses eventos.\r\n\r\nArt. 3º Poderão se beneficiar do Programa os cidadãos residentes no Estado do Rio de Janeiro que se encontrarem cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham sido identificados como vítimas de desastres naturais.\r\n\r\nArt. 4º O Programa contemplará também as pessoas afetadas por desastres naturais que não estejam cadastradas no CadÚnico, mediante comprovação de sua situação por órgãos competentes, conforme regulamentação a ser estabelecida.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo será responsável pela implementação e gestão do Programa, podendo firmar parcerias com entidades da sociedade civil e empresas privadas para garantir a eficácia e abrangência das ações.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir linha de financiamento a ser oferecida em condições facilitadas, com taxas de juros subsidiadas, visando proporcionar acesso mais amplo e justo aos recursos necessários para a reconstrução das moradias, abrangendo Vítimas de Desastres Naturais no Estado do Rio de Janeiro, estando ou não inscritas no CadÚnico.\r\n\r\nArt. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferências de recursos oriundos dos fundos estaduais para os fundos municipais, preferencialmente aos fundos destinados ao combate e mitigação das consequências de desastres naturais, para as finalidades específicas desta lei.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dos recursos previstos no Art. 3º, §1º e §2º, da Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2868/2024: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4215-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o caput do art. 1º da Lei n.º 10.254, de 20 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O poder de polícia atribuído ao controle, registro, monitoramento, avaliação e fiscalização das atividades da indústria petrolífera observará as competências estabelecidas nos incisos VI, VII e XI do art. 23, nos incisos VI e VIII do art. 24, no inciso VI do art. 170 e no art. 225, § 1º, da Constituição da República, bem como nos incisos VI do art. 73, VI e VIII do art. 74 e art. 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o disposto na Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Modifique-se o §1º do art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§1º A fiscalização da TFPG será exercida de forma conjunta pelo órgão ambiental competente e pela Secretaria de Estado de Fazenda, dentro das suas atribuições específicas. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Modifique-se o §2º do art. 1º da Lei n.º 10.254, de 20 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§2º O órgão ambiental estadual e a Secretaria de Estado de Fazenda poderão celebrar convênios ou outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público, tendo como objeto a execução conjunta de atividades específicas objeto da presente lei. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º O art. 1º da Lei 10.254, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido de §3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§3º O produto da arrecadação da TFPG será igualmente repartido entre os órgãos referidos no parágrafo anterior. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Inclua-se o §4º ao art. 1º da Lei n.º 10.254, de 20 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§4º No exercício do poder de polícia, o órgão ambiental competente e a Secretaria de Estado de Fazenda poderão contar com o apoio técnico e operacional de outros órgãos e entidades da administração estadual, observadas as respectivas competências legais. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º Incluam-se os incisos XIII e XIV ao artigo 2º da Lei n.º 10.254, de 20 de dezembro de 2003, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nXIII - assegurar a arrecadação de receitas tributárias provenientes das atividades econômicas relacionadas ao petróleo e gás, de modo a fomentar o equilíbrio fiscal do Estado;\r\n\r\nXIV - implementar mecanismos de acompanhamento e fiscalização tributária com vistas à prevenção de fraudes e irregularidades nas atividades econômicas vinculadas à exploração e produção de petróleo e gás. (NR)”\r\n\r\nArt. 7º Fica revogado o §3º do artigo 3º da Lei nº 10.254, de 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4215/24: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5559/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Os animais resgatados serão vacinados contra doenças infectocontagiosas relevantes à espécie e à localidade.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5559-A/2022\r\n\r\n*REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO E REABILITAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO RESGATADOS EM VIRTUDE DE CATÁSTROFES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei institui a Política de Proteção, Acolhimento e Reabilitação de animais de estimação resgatados em virtude de catástrofes naturais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por catástrofes naturais, acontecimentos súbitos de origem natural, muitas vezes imprevisíveis, suscetíveis de provocarem vítimas e danos materiais avultados.\r\n\r\nArt. 2° Para os fins previstos nesta lei, considera-se:\r\n\r\nI - animal de estimação: animal tutelado por pessoa natural para o convívio com os seres humanos por razões afetivas, sendo mantido em ambiente domiciliar, sem objetivo de reprodução, abate, uso científico e/ou laboratorial;\r\n\r\nII - bem-estar animal: a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal, a isenção de lesões, doenças, fome, sede, desconforto, dor, medo e estresse, a possibilidade de expressar seu comportamento natural, bem como a promoção e preservação da sua saúde.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Política de Proteção, Acolhimento e Reabilitação:\r\n\r\nI - redução da mortalidade de animais domésticos resgatados após desastres naturais e garantia do seu bem estar;\r\n\r\nII - promoção da defesa e proteção dos direitos dos animais;\r\n\r\nIII - integração de políticas públicas de proteção animal, bem como ações das diferentes esferas do governo, a fim de garantir proteção efetiva aos animais afetados por desastres;\r\n\r\nIV - orientação das comunidades para que incluam, nos comportamentos de resposta à situações de desastre, a proteção dos animais sob sua guarda;\r\n\r\nV - estímulo à participação de entidades privadas, associações de voluntários, e organizações não governamentais nas ações de acolhimento dos animais.\r\n\r\nArt. 4º Todos os animais em sofrimento resgatados devem, sempre que possível, ser avaliados por médico veterinário, para definição da melhor conduta de tratamento e dos procedimentos, que deverão ser ministrados até a resolução do quadro.\r\n\r\nArt. 5º O resgate de animais será realizado por equipe treinada e capacitada, sob a coordenação de profissional capacitado, conforme técnica apropriada para o tipo de emergência, acidente, ou desastre, espécie e porte do animal.\r\n\r\nArt. 6º Os animais suspeitos de serem portadores de doenças infectocontagiosas devem permanecer em observação clínica e isolamento no abrigo promissório ou em local autorizado pela autoridade sanitária, que determinará os procedimentos a serem adotados.\r\n\r\nArt. 7º Os animais resgatados serão vacinados contra doenças infectocontagiosas relevantes à espécie e à localidade.\r\n\r\nArt. 8º As equipes multidisciplinares que atuam na resposta a situações de desastre deverão ser compostas, preferencialmente, por:\r\n\r\nI - Defesa Civil;\r\n\r\nII - Bombeiros;\r\n\r\nIII - Policiais;\r\n\r\nIV - Assistentes Sociais;\r\n\r\nV - Médicos Veterinários;\r\n\r\nVI - outros profissionais que se fizerem necessários.\r\n\r\nArt. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a, por meio da Subsecretaria De Proteção Animal (SUPAN) vinculada à Secretaria de Estado de Saúde (SES), divulgar, na página oficial da pasta, imagens dos animais resgatados. \r\n\r\nParágrafo único. Quando não for possível a devolução ao tutor ou proprietário, os animais de estimação resgatados serão encaminhados para programas locais de adoção.\r\n\r\nArt. 10 A regulamentação desta lei, tendo em vista a aplicação do Programa, obedecerá aos critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5559/2022: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01, 03, 04, 05 e 06.\r\n\r\nAprovada as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 02, 07 e 08.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 10/09/2024)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4515/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE BANCO DE CURRÍCULOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Banco de Currículos para mulheres em situação de vulnerabilidade social e de violência doméstica e familiar, com o objetivo de promover a inclusão no mercado de trabalho e a independência econômica dessas mulheres.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa previsto nesta Lei, terá as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Criação de um banco de currículos onde as mulheres poderão se cadastrar, tornando-se visíveis para potenciais empregadores.\r\n\r\nII - Parceria com empresas públicas e privadas para promover a divulgação das vagas de emprego disponíveis e incentivar a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade social e de violência doméstica.\r\n\r\nIII - Oferta de capacitação e qualificação profissional, em parceria com instituições de ensino e organizações não governamentais, para preparar as mulheres para o mercado de trabalho.\r\n\r\nIV - Atendimento psicológico e social às mulheres participantes do Programa, visando ao fortalecimento emocional e à superação de traumas decorrentes da violência doméstica.\r\n\r\nV - Campanhas de conscientização sobre a importância da inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade social no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - O Banco de Currículos será gerido pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, que deverá:\r\n\r\nI - Desenvolver uma plataforma digital acessível, onde as mulheres possam se cadastrar e atualizar seus currículos.\r\n\r\nII - Garantir a segurança e a privacidade das informações fornecidas pelas participantes.\r\n\r\nIII - Promover eventos de networking e feiras de emprego, facilitando o contato entre as mulheres e potenciais empregadores.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins desta Lei, considera-se violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, nosso país tem mais de 31 mil denúncias de violência doméstica ou familiar contra as mulheres até julho de 2022.\r\n\r\nAs formas de violência abrangem atos de violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial. \r\n\r\nÉ importante destacarmos que a violência doméstica e a vulnerabilidade social são questões que afetam um grande número de mulheres no estado do Rio de Janeiro. O Programa de Banco de Currículos visa proporcionar uma alternativa eficaz para a reintegração dessas mulheres no mercado de trabalho, oferecendo não apenas oportunidades de emprego, mas também formação e apoio psicológico. \r\n\r\nNesse sentido, a medida que propõe a inclusão econômica é fundamental para a autonomia e a segurança dessas mulheres, contribuindo para a redução da violência e a promoção da igualdade de gênero.\r\n\r\nA aprovação deste projeto é uma importante medida para garantir os direitos das mulheres em nossa sociedade e promover um futuro mais justo e igualitário. \r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4516/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO ILÍCITA NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Constatada a existência de ocupações ilícitas em imóveis ou espaços públicos das Universidades Estaduais do Rio de Janeiro, os ocupantes deverão arcar com indenização ao Estado, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno ocupado, até a efetiva desocupação.\r\n\r\n§ 1º. O valor estabelecido no caput deste artigo será calculado por ano ou fração de ano em que o Estado tenha sido privado da posse em razão da ocupação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. \r\n\r\n§ 2º. O termo inicial da indenização deve corresponder à data em que o Estado notificou o grupo ocupante acerca da ilegalidade da ocupação ou do ajuizamento de ação judicial.\r\n\r\n§ 3º. Quando a notificação não for sobre ajuizamento de ação judicial, poderá o Poder Executivo notificar o grupo ocupante através dos veículos de imprensa, acompanhado da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n§ 4º. A indenização mencionada no caput deste artigo deverá ser destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB. \r\n\r\nArtigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ público e notório que alguns estudantes das Universidades Estaduais do Rio de Janeiro, sob o pretexto de manifestação/protesto, ocupam irregularmente espaços públicos universitários e permanecem no local, mesmo diante de ordens judiciais determinando a desocupação. \r\n\r\nInclusive, no dia 20/09/2024 o Deputado Federal Glauber Braga e 03 (três) estudantes foram detidos por policiais do Batalhão de Choque da Polícia Militar justamente durante uma ação de desocupação na Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, deter minada pela 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante desse cenário, é dever do Parlamento criar mecanismos para o Poder Executivo defender, zelar e conservar o patrimônio púbico. E mais, isso também é competência concorrente do Estado, conforme determina o artigo 23, inciso I, e artigo 24, inciso I, ambos da Constituição Federal. \r\n\r\nVale pontuar que o presente Projeto de Lei reproduz aquilo que já consta no artigo 10, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.636/1998. No caso, quem ocupa irregularmente bem da União deverá pagar a indenização prevista, independentemente se agiu ou não de boa-fé. Logo, o mesmo deve ser aplicado aos bens do Estado. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça enfrentou tema parecido. Decidiu o Tribunal Superior que um comerciante deveria pagar indenização à União por usar com autorização do Município espaço da União, apesar de fazer por boa-fé. \r\n\r\nBem de uso comum pertencente à União. Ocupação irregular. Indenização. Cabimento. Boa-fé do particular. Irrelevante. Termo inicial. Notificação do particular ou ajuizamento da ação reivindicatória. Art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998.\r\n\r\nSTJ. 2ª Turma. REsp 1.898.029-RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 17/9/2024, DJ e 24/9/2024 (Info 828).\r\n\r\nDesse modo, não resta a menor dúvida que a proposta legislativa apresentada é meritória, razão pela qual solicitou aos Parlamentares o apoio para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4517/2024\r\n\r\nESTABELECE A PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ÀS MULHERES NOS ESTÁDIOS, ARENAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. O objetivo desta Lei é instituir protocolos de proteção, segurança e atendimento humanizado para as mulheres nos estádios, arenas e demais equipamentos esportivos localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Lei se aplica tanto aos estádios, arenas e equipamentos esportivos geridos diretamente pelo Poder Público quanto àqueles sob gestão de entes privados por meio de concessões ou permissões.\r\n\r\nArtigo 2º. Deverão ser adotados os seguintes protocolos de segurança para efetivação do atendimento de que trata esta Lei: \r\n\r\nI - O Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios (BEPE) deverá garantir que, em dias de evento nos equipamentos esportivos de que trata esta Lei, ao menos 30% (trinta por cento) da equipe de policiamento seja composta por policiais femininas;\r\n\r\nII - Instalação e manutenção de sistemas de vigilância em áreas de circulação e arquibancadas, com equipamentos de alta definição e reconhecimento facial, para coibir assédio e violência.\r\n\r\nIII - Disponibilização de canal específico para denúncias, que deverá estar acessível em locais visíveis dentro dos equipamentos esportivos, com opções digitais (QR codes) e presencial.\r\n\r\nArtigo 3º. Os estádios, arenas e demais equipamentos esportivos deverão dispor de atendimento exclusivo e especializado às mulheres, com a instalação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), móveis ou fixas, nos dias de eventos esportivos de grande porte.\r\n\r\nParágrafo único. As equipes de atendimento especializado deverão ser compostas por, pelo menos, 30% (trinta por cento) de mulheres, bem como deverá contar com apoio psicológico e por meio de assistentes sociais, para acolhimento e registros das ocorrências.\r\n\r\nArtigo 4º. Deverão ser criados de espaços específicos para atendimento emergencial às mulheres vítimas de assédio ou violência, dentro dos equipamentos esportivos de que trata esta Lei, com privacidade e infraestrutura adequada.\r\n\r\nArtigo 5º. Os estádios, arenas e demais espaços esportivos deverão desenvolver campanhas educativas permanentes contra o assédio e a violência contra as mulheres, veiculadas antes, durante e após os eventos esportivos, bem como poderão ser firmadas parcerias com clubes e federações para promover mensagens de respeito às mulheres no esporte.\r\n\r\nArtigo 6º. O treinamento dos funcionários dos estádios, arenas e demais equipamentos esportivos deverá contar com capacitação obrigatória dos seguranças e prestadores de serviços com foco no combate ao assédio e no atendimento humanizado.\r\n\r\nArtigo 7º. É dever dos responsáveis pela gestão, pública ou privada, dos estádios, arenas e demais equipamentos esportivos garantir o cumprimento integral das medidas previstas nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 8º. Caberá ao Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios - BEPE e às autoridades policiais competentes implementar as ações de segurança mencionadas, notadamente no que se refere à composição de equipes femininas e o patrulhamento ostensivo.\r\n\r\nArtigo 9º. A fiscalização será realizada por órgãos estaduais competentes, com possibilidade de aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento.\r\n\r\nArtigo 10. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o gestor do estádio, arena e equipamento esportivo às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Advertência formal na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - Multa financeira progressiva, em caso de reincidência. \r\n\r\nParágrafo único: A multa estabelecida no inciso II será fixada entre 15.000 (quinze mil) e 25.000 (vinte e cinco mil) UFIR/RJ, conforme as circunstâncias da infração. \r\n\r\nParágrafo primeiro. Os recursos arrecadados serão destinados às campanhas educativas e à melhoria da infraestrutura de proteção às mulheres.\r\n\r\nParágrafo segundo. A reincidência grave poderá levar à suspensão temporária da realização de eventos esportivos no equipamento infrator.\r\n\r\nArtigo 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação, detalhando critérios técnicos para implementação e fiscalização.\r\n\r\nArtigo 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indica que ocorrências por ameaça contra mulheres crescem 23,7% em dias de jogos de futebol. Desta forma, é de extrema importância a adoção de protocolos de segurança para as torcedoras nos eventos esportivos em estádios, arenas e demais equipamentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, o presente projeto visa criar ações para evitar o constrangimento da mulher em denunciar um assédio ou violência sofrida dentro do estádio, por exemplo, onde muitas vezes ela tem que prestar um depoimento na presença do agressor.\r\n\r\nDesta forma, um atendimento direcionado para receber mulheres, com pessoal treinado para recebê-las, é medida que se impõe para diminuir a violência contra as mulheres nos estádios.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1126/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO REVERENDO ISAÍAS DE SOUZA MACIEL.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05 12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Reverendo ISAÍAS DE SOUZA MACIEL.\r\n\r\nArt.2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Brazão, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rafael Nobre, Samuel Malafaia, Thiago Rangel, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIsaías de Souza Maciel, nascido em 25 de dezembro de 1924, na cidade de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, é um exemplo de dedicação ao serviço humanitário e à transformação social. Sua trajetória de vida reflete um compromisso inabalável com a promoção do bem-estar coletivo.\r\n\r\nEm 1942, com apenas 18 anos, integrou a Força Expedicionária Brasileira, combatendo na Segunda Guerra Mundial. De volta ao Brasil passou a frequentar a Igreja Presbiteriana de Realengo, onde abriu um pequeno ambulatório médico. \r\n\r\nÉ formado em Teologia e Psicanálise Clínica, com mestrado em Teologia e doutorado em Divindade. Em 1955, fundou o SASE - Serviço de Assistência Social Evangélico, que, até hoje, oferece atendimento à população carente do Rio de Janeiro e de outras regiões. Membro ativo da Confederação Brasileira de Serviços Sociais Evangélicos (CONBRASE), contribuiu com apoio e orientação à diversas instituições, como o CREDEQ (Centro de Recuperação de Dependentes Químicos), na zona oeste do Rio; o Abrigo “Amai-vos uns aos outros” para anciãos; o Abrigo “Carentes em Paty do Alferes”, também para idosos, e o Projeto “Amor e Vida”, que acolhe crianças e adolescentes em situação de abandono. Também contribuiu com a criação de instituições como o Lar da Criança, em Brasília e em Sobradinho.\r\n\r\nMantém a Rádio Boas Novas, um dos mais importantes veículos de comunicação evangélica nos anos 70 e 80. Fundou e ajudou a consolidar a rádio a se tornar um canal essencial para a propagação do evangelho e para a união dos cristãos em diversas regiões.\r\n\r\nComo jornalista, Isaías Maciel não apenas contribuiu com a criação e expansão da Rádio Boas Novas, mas também foi presença constante nas principais discussões sociais e eclesiásticas da época, influenciando diretamente o surgimento de diversas organizações sociais. Além de sua atuação no campo da comunicação, Isaías Maciel é membro fundador da Academia Evangélica de Letras do Brasil, uma instituição que visa promover a literatura e a cultura cristã. É presidente de honra da Associação Brasileira de Mídias Evangélicas, demonstrando sua liderança e influência no cenário da comunicação e mídia evangélica no país. Sua atuação no cenário nacional se expandiu ao ponto de presidir importantes organizações de cunho social, mantendo estreitas relações com todos os Presidentes da República Federativa do Brasil, além de governadores e prefeitos, sempre com o objetivo de promover a justiça social, a paz e o bem-estar da população.\r\n\r\nComo educador no Seminário Teológico Unido, em Mesquita, RJ, formou centenas de novos líderes cristãos.\r\n\r\nIsaías Maciel também se destacou como escritor, autor de obras como “Deus, a Família e a Igreja”, “Jesus, o Bom Pastor”, “Maravilhas do Amor de Deus”, “Na Terra de Deus” e “A Religião Pura e Verdadeira”. Exerceu o pastorado por 29 anos na Igreja Presbiteriana do Parque Santo Elias, em Nova Iguaçu, RJ, e hoje ocupa o cargo de Pastor Emérito, sendo reconhecido por sua contribuição à fé e à comunidade.\r\n\r\nFundador e Presidente da OMEBE (Ordem dos Ministros Evangélicos do Brasil e no Exterior), vem trabalhando pela propagação do evangelho prestando serviços de assistência social aos ministros e suas famílias.\r\n\r\nCasado com Jacyra Gomes Maciel há 76 anos, construíram uma vida juntos, dedicada ao serviço cristão. Leal companheira de todas as batalhas e conquistas, Jacyra esteve sempre na linha de frente, na criação e adoção de filhos, no apoio das instituições, no ministério pastoral e em momentos cruciais, como o sequestro que vitimou o Reverendo Isaías no ano 2000. \r\n\r\nCom uma trajetória marcada por serviços prestados à sociedade, Isaías de Souza Maciel é merecedor da Medalha Tiradentes, a mais alta comenda da ALERJ, honraria que simboliza o reconhecimento de sua vida dedicada ao bem comum e à Fé cristã. Sua história é um exemplo de compromisso, bondade e entrega, e sua contribuição ao nosso Estado do Rio de Janeiro é digna de ser celebrada por esta Casa Legislativa, principalmente neste ano de 2024, em que completará 100 anos de vida!\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1127/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR BRASILEIRO DE SAMBA RENATO BAPTISTA DOS SANTOS (RENATO DA ROCINHA).\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Cantor e Compositor Brasileiro de Samba RENATO BAPTISTA DOS SANTOS (RENATO DA ROCINHA).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY, Dionisio Lins, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHomenageamos, com esta proposição, o nobre artista RENATO BAPTISTA DOS SANTOS (RENATO DA ROCINHA) Cantor e Compositor Brasileiro de Samba.\r\n\r\nCURRÍCULO E TRAJETÓRIA PROFISSIONAL\r\n\r\nNascido e criado na Rocinha, apaixonou-se pelo samba logo cedo e aproximadamente aos 6 anos de idade já frequentava as rodas de samba e pagodes da cidade, levado pelo pai. A música sempre teve lugar especial no coração do Renato, que antes de cantar, foi locutor em rádios da sua comunidade, mestre de cerimônias na Acadêmicos da Rocinha e desde criança, ritmista da bateria mirim da referida agremiação.\r\n\r\nEsta paixão, que foi se transformando com o tempo e com sua vivência entre os\r\n\r\nbambas do samba carioca, está hoje registrada em trabalhos independentes lançados por ele CD Qualquer Lugar (2008), CD Moleque Bom (2014) e um EP gravado\r\n\r\nem 2017.\r\n\r\nEm setembro de 2018, Renato da Rocinha gravou seu primeiro DVD, no Rio de Janeiro, em comemoração aos seus 10 anos de carreira. A música de trabalho do projeto, “Castelo de um Quarto Só”, apresenta mais de 49 Milhões de visualizações no YouTube, além de ter recebido o prêmio de\r\n\r\n“Música Revelação de 2019” pela TV\r\n\r\nBAND, e música que mais impactou os ouvintes da rádio Fm O Dia em 2019.\r\n\r\nDesde então deu início ao lançamento da label “Os Sambas que eu gosto” Volumes\r\n\r\n1 e 2, que contém regravações de grandes obras do samba, e uma Jam Session, gravada com sua banda durante a pandemia de 2020.\r\n\r\nEm julho de 2023, Renato gravou mais um áudio visual em São Paulo que está sendo lançado esse ano, pela Universal Music, da qual Renato compõe o casting.\r\n\r\nEsse novo álbum conta com participações como Leci Brandão, Mumuzinho, Grupo Clareou, Turma do Pagode, Gica e Djonga.\r\n\r\nHoje, aos 46 anos de idade e 16 anos de carreira, Renato da Rocinha é um artista que vem somando seu talento ao mundo do samba, com uma voz que remete aos grandes e inesquecíveis intérpretes desse gênero tão amado e cultuado pelo povo brasileiro. Apesar do “pouco” tempo de carreira, Renato dividiu palco com figuras icônicas, tais como Almir Guineto, Arlindo Cruz, Wilson Moreira Reinaldo, Zeca Pagodinho, Jorge Aragão, Fundo de Quintal, Xande de Pilares, Mauro Diniz, Marquinhos Sathan, Dudu Nobre, Diogo Nogueira, Grupo Revelação, Grupo Molejo e outros.\r\n\r\nPodemos dizer que o samba resiste e se solidifica ainda mais, com a atuação de artistas de uma geração contemporânea, da qual Renato se faz pertencente.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1128/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILMO. DR. THIAGO PEREIRA RESENDE SILVA\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao ILMO. DR. THIAGO PEREIRA RESENDE SILVA. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Thiago Pereira Resende Silva é merecedor deste prêmio pelos relevantes serviços prestados ao estado do Rio de Janeiro, onde exerce a medicina desde 2018. Atualmente, é Diretor-Geral do Hospital Adão Pereira Nunes, em Duque de Caxias.\r\n\r\nNascido em Nazareno-MG, é formado em Medicina pela Universidade de Vassouras (2018). \r\n\r\nFoi 2º Tenente Médico da Força Aérea Brasileira (2018/219), médico plantonista CTIs/RJ: HFAG (Hospital Força Aérea Galeão); HAAF (Hospital dos Afonsos); HIAS (Hospital Israelista); HCE (Hospital Central da Aeronáutica); CEMERU (Hospital Cemeru); HEAPN (Hospital Estadual Adão Pereira Nunes); HMMRC (Hospital Municipal Moacyr do Carmo; CETHID (Hospital de Campanha Covid de Queimados). \r\n\r\nNo Hospital Municipal Moacyr do Carmo, em Duque de Caxias, foi Chefe de Equipe, Coordenador da Emergência, Gerente de Clínicas e Diretor Médico. No Hospital Adão Pereira Nunes foi Chefe de Equipe, Diretor Médico e é Diretor-Geral.\r\n\r\nConsiderando que o Prêmio Ana Nery da Saúde é destinado a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da SAÚDE no Estado do Rio de Janeiro, solicito o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1129/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO DEPUTADO FEDERAL LUCIANO VIEIRA MENDES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.;12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Exmo. Deputado Federal LUCIANO VIEIRA MENDES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LEO VIEIRA, Brazão, Carlos Minc, Dionísio Lins, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Luiz Paulo, Professor Josemar, Rodrigo Amorim, Thiago Gagliasso, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm vencedor no mundo dos negócios e na política Luciano Vieira tem 36 anos, é empresário do ramo automotivo e Deputado Federal, casado com a Suelen e pai de três filhaos Beatriz, Luciana e Lucas. Nascido e criado no Complexo do Chapadão, localizado no bairro da Pavuna, na Zona Norte da Cidade do Rio, conhece de perto a realidade dos moradores das comunidades cariocas. \r\n\r\nFoi criado em um lar de classe média pelo pai, comerciante, e por sua mãe, dona de casa, onde a Educação sempre foi muito valorizada. Por isso, não se cansa de exaltar e agradecer aos seus pais por sua criação. Luciano é um carioca apaixonado pelo Rio de Janeiro. \r\n\r\nAdora andar pelas ruas do Rio e estar em contato com as pessoas. Por causa deste sentimento, decidiu seguir a carreira política, porque acredita que pode contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Em 2020, participou de sua primeira campanha. \r\n\r\nFoi eleito Vereador da Cidade do Rio de Janeiro com uma votação expressiva, recebendo 24.070 votos, sendo o décimo primeiro vereador mais votado. Foi um dia marcante em sua vida, iniciando assim a sua trajetória política e, desde então, vem desenvolvendo importantes trabalhos. \r\n\r\nQuando Vereador , Luciano Vieira faz parte da Mesa Diretora da Câmara, como 2º Vice-Presidente da Casa. Foi o criador e é Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento das Comunidades, que tem o objetivo de abrir espaço para que líderes comunitários apresentem as principais demandas de suas comunidades.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1106/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ARTUR JORGE TORRES GOMES ARAÚJO AMORIM, TREINADOR TÉCNICO DO CLUBE BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nAutores: Deputados VITOR JUNIOR, Fred Pacheco, Júlio Rocha, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1107/2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ARTUR JORGE TORRES GOMES ARAÚJO AMORIM, TREINADOR TÉCNICO DO CLUBE BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nAutores: Deputados VITOR JUNIOR, Fred Pacheco, Júlio Rocha, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 4476/2024, QUE \"ALTERA A LEI Nº 10.486 DE 29 DE AGOSTO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 05.12.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 4476/2024, que \"ALTERA A LEI Nº 10.486 DE 29 DE AGOSTO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\", de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Arthur Monteiro, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Rangel.\r\n\r\nOFÍCIO GDRR N° 351/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que o Exmo. Deputado Rosenverg Reis estará afastado, fora do país, no período de 05 a 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nCumpre informar que as expensas serão por conta do próprio Parlamentar, sem ônus para esta Assembleia Legislativa, e que a participação na Sessão Plenária será de forma remota.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO \r\n\r\nCHEFE DE GABINETE \r\n\r\nMAT. 421.379-9\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n4185 - SOLICITA ao Exmº. Prefeito de São Gonçalo, Nelson Ruas, homenagem à professora Valéria Luísa Braga como nome de unidade municipal ou de uma sala de recursos.\r\n\r\n4186 - SOLICITA ao Exmº. Prefeito de São Gonçalo, Nelson Ruas, intervenção nas concessões das linhas 26 - municipal e 486 - intermunicipal da empresa Asa Branca.\r\n\r\n4187 - SOLICITA ao Exmº. Governador Cláudio Castro a instalação de Hospital do Cérebro.\r\n\r\n4188 - SOLICITA ao Exmº. Governador do Estado do Rio de Janeiro esclarecimento sobre a situação dos Colégios Estaduais São Fidélis e Elvídio Costa, ambos localizados no município de São Fidélis.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n4189 - SOLICITA que seja oficiado o Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, para que tome as medidas necessárias no sentido de intensificar a segurança no entorno do Campus Maracanã da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n4190 - SOLICITA que seja oficiado a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Rosângela Gomes, a adoção de medidas socioassistenciais, voltadas ao atendimento e acolhimento da crescente população em situação de rua nas imediações do Campus da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n4191 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo da Costa Paes, para que tome as medidas neces sárias no sentido de garantir a iluminação pública e conservação no entorno do Campus Maracanã da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n4192 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implementação de uma escola técnica da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC no local do prédio do antigo Colégio Souza Lima, desapropriado pela Secretaria de Educação - SEEDUC e dá outras providências.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n4193 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ) a adoção de medidas para implantação de posto avançado do Detran-RJ para serviço de identificação civil e de Carteira Nacional de Habilitação, no Distrito Califórnia, município de Barra do Piraí.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n4194 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, a execução da limpeza, urbanização e contenção de encostas da Via Light (RJ-081), especialmente entre os trechos das ruas Tulipa e Voltaire, localizadas no bairro Banco de Areia, na Cidade de Mesquita.\r\n\r\nId: 2612789"
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                        "ATA DA 34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nÀs 10h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, TH Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (63), assume a Presidência o Senhor Deputado Brazão, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido-assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5559-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO E REABILITAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO RESGATADOS EM VIRTUDE DE CATÁSTROFES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1887/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DE MANTEREM RECEPÇÕES E SALAS DE ESPERA DIFERENCIADAS PARA PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DOS CONVÊNIOS OU PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, esse projeto do Deputado Rodrigo Bacelar é bom porque ele quer proibir os hospitais de manterem recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes que são do Sistema Único de Saúde, mas considero eu que ele não poderia legislar em relação aos municípios, porque o Sistema Único de Saúde é federal. Se fosse um artigo da Lei do SUS seria de competência do Congresso Nacional. Nós podemos legislar sobre hospitais estaduais, mas entendo eu que quanto aos hospitais municipais, não, porque nós estaríamos dizendo para prefeitos e vereadores o que eles podem ou não podem fazer, ferindo o princípio da autonomia dos municípios. \r\n\r\nEstou agora mesmo dando entrada em uma emenda porque, sob o ponto de vista político, eu acho que corre um risco de aprovar esse projeto, o governador vetar por invasão de competência ou mesmo sofrer, por parte de qualquer município, uma ação direta de inconstitucionalidade. Como não é o Presidente Rodrigo Bacellar que está presidindo esta sessão, e sim V.Exa., gostaria de saber qual a preferência dele, correr esse risco ou a gente consertar. Eu estou levantando essa questão, porque, mesmo que continue, eu estou aqui dizendo que não nos passou despercebido, mas não sei se V.Exa. pode me responder ou não. \r\n\r\nIndependentemente da sua decisão, eu estou acatando, se for para retirar a emenda, eu retiro, mas eu estou observando o que corre o risco de inconstitucionalidade. O que V.Exa. decidir para mim está decidido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nComo o Deputado Luiz Paulo retirou a emenda, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1444/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CULTURA AMAZÔNICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3124/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PESSOA COM SURDOCEGUEIRA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Elika Takimoto, autora do projeto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer aos meus pares pela aprovação do Projeto de Lei 3124/2024, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Pessoa com surdo-cegueira.\r\n\r\nA surdocegueira é uma deficiência muito específica e, ao contrário do que muitas pessoas pensam, a gente não considera isso o somatório de duas deficiências, no caso, a surdez e a cegueira, tanto é que se chama pessoa surdocega, sem hífen. Temos que legislar e incluir também essas pessoas, que querem praticar esporte, querem interagir em rede social, querem socializar, querem praticar arte e ir ao cinema, e há condições de a gente incluir essas pessoas se a gente souber estudar e trabalhar com políticas públicas para essa inclusão. \r\n\r\nVai ser um dia de debate, de reflexão e para que as pessoas conheçam melhor essa deficiência. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada - 3º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 280-A/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Esgotado o prazo para discussão. A presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1576/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ESTABELECE GRATUIDADE DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL OU DEFICIÊNCIA GRAVE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, LUIZ PAULO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Pela ordem) - Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Deputados e a todos aqueles que nos acompanham pela TV Alerj!\r\n\r\nEu quero registrar aqui que, no dia de hoje, a gente está recebendo a visita de uma das maiores autoridades do samba e da música popular brasileira, o meu amigo Renato da Rocinha. \r\n\r\nRenato da Rocinha é um exemplo de superação, um dos maiores nomes, um dos maiores ícones da música popular brasileira e que, a despeito de todas as dificuldades de quem mora em comunidade, de quem mora em favela, construiu uma carreira linda. Ele tem uma das maiores vozes e uma das melhores músicas do samba e, para fazer justiça a pessoas como ele, que têm dificuldades durante toda a vida e optaram por lutar por ela. Hoje, protocolamos um projeto para conceder a Medalha Tiradentes, uma das maiores honrarias do Estado e a maior honraria desta Casa, para contemplar quem, de fato, merece; pessoas que, diante das dificuldades, resolveu enfrentá-las e construir um Brasil melhor, uma pessoa melhor e um futuro melhor. \r\n\r\nUma salva de palmas para Renato da Rocinha! Esta Casa o recebe com todas as honras e glórias que você merece, sendo um dos ícones e representantes da música popular brasileira e do nosso samba. Parabéns, meu amigo!\r\n\r\nParabéns, meu amigo!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 883/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A JORNALISTA LUCIANA PICORELLI BRETAS DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado Brazão, eu quero registrar nos Anais desta Casa a minha gratidão ao Presidente e futuro conselheiro Rodrigo Bacellar, à Comissão de Constituição e Justiça e a todos os companheiros deste Parlamento. \r\n\r\nEssa é uma justa homenagem a uma jornalista, repórter, produtora do programa do Wagner Montes. Eu quando comecei administrando e era presidente do Instituto de Pesos e Medidas, eu ia ao programa do Wagner Montes todas as semanas fazer a minha entrevista. \r\n\r\nO Wagner foi um grande companheiro desta Casa. E não há ninguém que assuma o jornalismo sem ter um repórter, uma jornalista ou um jornalista acompanhando para produzir as matérias e produzir um belo programa de televisão. \r\n\r\nEu lembro bem quando o Wagner Montes colocava: escracha, e estava lá a jornalista e repórter produtora Luciana Picorelli. \r\n\r\nEntão, é uma justa homenagem que o Parlamento faz a essa jornalista pela atividade-fim que ela tem e pela entrega ao ato de informar bem a população e trazer para o jornalismo uma verdadeira informação. \r\n\r\nQue Deus abençoe todos. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 959/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VÍTOR JÚNIOR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 351/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE FUNDAÇÃO LEÃO 13 NO ENGENHO DO MATO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI NO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 362/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE SANTÍSSIMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para ser coerente, é Indicação Simples, o relator está correto. E, como Indicação Simples, no meu entendimento, não deveria nem ter passado em plenário. A Indicação Simples existe exatamente para o Deputado, quando quiser e bem quiser, fazer uma Indicação ao Governador para implementar o que é de competência do Governador. \r\n\r\nNesse caso específico, com todo o processo de crise que a gente vive na área de Educação, Saúde e Segurança Pública, o que a gente menos necessita é colégio militar. Então, eu tenho procurado aqui me colocar sempre contrário. Mas nesse caso, como se trata apenas de uma Indicação Simples, não é legislativa, eu quero registrar minha abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Abstenção do nosso Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidente, queria consignar a abstenção da bancada do PT, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Também a Deputada Elika Takimoto consigna abstenção da bancada do PT.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, também da bancada do PSB, abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para declaração de voto) - Queria parabenizar Vossa Excelência pela iniciativa, porque vimos acompanhando, nobre Presidente e autor desse Projeto, os casos de sucesso que envolvem todo colégio militar. Além da disciplina, além da ordem, além da dedicação, além de valores precípuos, que não podemos alienar de nenhuma formação de um jovem ou adolescente, a qualidade do ensino de toda escola militar é comprovadamente, infinitamente superior a todas as demais. \r\n\r\nEntão, quero deixar aqui consignado o meu voto favorável e parabenizar Vossa Excelência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1257/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PRESCRIÇÃO DE CANABINÓIDES PELA MEDICINA VETERINÁRIA EM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E BUSCA FOMENTAR AS PESQUISAS COM ESSA MODALIDADE DE TERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir o parecer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira, relator (pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha (pausa) \r\n\r\nDesigno como relator especial o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Senhor Presidente, o Deputado Carlos Minc, ele é um vanguardista em óleo de cannabis, é um vanguardista. Eu me lembro que eu fui relator na CCJ de um projeto de lei dele, exatamente sobre óleo de cannabis para o tratamento dos humanos, naquela época com mais especificidade em relação às convulsões. Agora o Deputado Carlos Minc, pelo sucesso que já tem o CBD para diversas doenças, o Deputado Carlos Minc traz à discussão a questão dos canabidioides para tratamento também das terapias animais. \r\n\r\nParece-me absolutamente pertinente, porque para os seres humanos as comprovações de resultados são evidentes e é uma prescrição hoje que cresce de forma muito forte. E os animais, principalmente os domésticos, que o Carlos Minc estipula de estimação, que é uma nomenclatura também correta, eles têm muitas doenças para as quais, de forma experimental, os canabidióides podem ser um bom caminho. \r\n\r\nEntão, no mérito da matéria, eu estou votando favorável.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Deputado Luiz Paulo, só para saber, Vossa Excelência está dando o parecer por qual Comissão, Defesa dos Animais? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Defesa dos Animais.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, porque me chegou aqui um parecer escrito do Deputado Chico Machado, por essa comissão. Ele é presidente dessa comissão? Que é favorável com emendas. As emendas são boas também. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, se é por causa disso, não há problema. Eu estou dando o favorável no mérito.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu agradeço.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com as emendas sugeridas pelo Deputado Chico Machado, com a devida vênia do autor, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Presidente, quero primeiro parabenizar o Deputado Carlos Minc, exatamente pela regulamentação e exercício da prescrição de canabinoides pela medicina veterinária e animais de estimação e busca fomentar as pesquisas com essa modalidade na terapia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu sou uma pessoa que usa o canabidiol para a síndrome de fibromialgia e comecei a usar exatamente dos debates que eu vi acontecendo aqui no plenário sobre o poder do canabidiol para curar dor crônica, anti-inflamatório. Eu comecei a buscar sobre isso e estou aqui contando uma experiência pessoal e essa pauta me toca muito. Eu gosto tanto de animal, Deputado, que nem os como. Eu sou vegetariana. Então agora, poder utilizar o canabidiol também para os bichinhos que sofrem com câncer, que sofrem com convulsões, dores crônicas e ainda permitir uma pesquisa para a melhoria de vida dos nossos animais, dos nossos pets, eu sou o voto da Comissão da Ciência e Tecnologia, é favorável. Parabenizando mais uma vez o Deputado Minc pela iniciativa.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto que exarei na Comissão de Defesa dos Animais: favorável com as mesmas emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente, eu estava explicando aqui para os nossos deputados que até os cães com canabidiol vão ficar mais calmos, não vão morder as criancinhas. \r\n\r\nEu quero dizer também, Presidente Brazão, \"senador\" Marquinhos, que a Anvisa acabou de aprovar, há cerca de um mês, a prescrição de canabidiol para seis patologias caninas, devidamente prescritas pelo veterinário. Ou seja, não é assim sair dando óleo para os cachorrinhos, sem nada. Não, tem que ser prescrito por um veterinário, médico veterinário, e para aquelas patologias autorizadas expressamente para a Anvisa. \r\n\r\nEu quero dizer que esta Assembleia Legislativa aprovou a primeira lei do país sobre canabis medicinal que foi sancionada pelo governador. Ficou claro que a gente não estava falando de nenhum princípio ativo que provoca alteração na percepção. Esse também é muito discriminado, às vezes injustamente, porque essa alteração da percepção não é muito diferente do que o álcool produz. Mas tudo bem, mas não é isso que a gente está discutindo. A gente está dizendo que a Assembleia aprovou a primeira lei do país, canabis medicinal, depois aprovamos também uma lei que foi sancionada pelo governador, aprovada por unanimidade aqui, que põe o canabis me dicinal no SUS estadual, que é o que a gente pode legislar. A gente não pode legislar sobre o SUS municipal, nem sobre o federal. Também sancionadas, são leis, ambas.\r\n\r\nE por que no SUS? Porque, como a Anvisa não aprovou o plantio aqui para fins medicinais, tudo é importado, é caríssimo. Então, as famílias pobres não têm acesso ao medicamento que muda a vida de muitas pessoas.\r\n\r\nNós fizemos audiências públicas, vários deputados vieram, várias famílias com filhos em cadeiras de rodas, que sofrem de epilepsia, que disseram que tinham, por exemplo, 106 convulsões por dia e passaram a ter três ou quatro. Quer dizer, mudou a qualidade de vida.\r\n\r\nAgora, o que a gente está fazendo, ao estender, com uma série de regras, com veterinário, nos termos da Anvisa, para os animais, não é a maluquice que se supõe: é, apenas, mostrar que os usos são muito maiores e, às vezes, por uma questão de preconceito, de obscurantismo, se tenta limitar o alcance de um medicamento apenas porque outro princípio da mesma planta pode produzir um barato nas pessoas. Tudo bem, mas a gente está falando de remédio, a gente está falando de medicina.\r\n\r\nEntão, já aprovamos a cannabis, já aprovamos o canabidiol no SUS e, agora, estamos votando o cannabis veterinário, nos termos da Anvisa e prescrito por um veterinário.\r\n\r\nEu já esclareci para os colegas, já que vários aqui que já foram mordidos por pitbull, que vão ficar muito mais tranquilos porque o pitbull vai ficar zen e não vai morder as nossas criancinhas, nem outros animais menores.\r\n\r\nEntão, essa é a explicação. E quero agradecer também as emendas do Deputado Chico Machado, que o Deputado Luiz Paulo leu. Aliás, o Deputado Luiz Paulo é um aliado dessa luta, ele foi o relator dos dois projetos anteriores, e Deputado Rodrigo Amorim, que relatou na CCJ esses projetos, tirando as conotações ideológicas, deixando a questão da saúde.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, consigno meu voto contrário ao PL, por favor.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Pela ordem) - Sr. Presidente, também consigno meu voto contrário, repetindo uma frase que já falei para o Sr. Deputado Carlos Minc: 'O diabo veste Prada'.\r\n\r\nO diabo nunca se apresenta da forma que é, com vontade de destruir, com vontade de destruir as famílias, mostrando o que as drogas fazem nas casas, nas famílias brasileiras, a destruição que causa. Conhecemos bem esse debate.\r\n\r\nO livro Janela de Overton aborda o assunto ponto a ponto. Legalização de drogas nunca foi discutida no Brasil, até que passou a ser, mas ainda não foram legalizadas, e não serão. Enquanto eu e boa parte da bancada desta Casa e da bancada federal formos contrários à legalização das drogas, não vamos deixar que isso aconteça no Brasil.\r\n\r\nO projeto para a legalização das drogas propõe discutir a droga sob um aspecto diferente, mas traz, paulatina, gradativamente, o assunto da legalização das drogas. Sabemos o efeito das drogas sobre as pessoas, destruindo as famílias.\r\n\r\nQuero consignar meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim, presidente da CCJ.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero consignar meu voto contrário, justamente porque projetos dessa natureza, que são lobos em pele de cordeiro, têm o intuito aparentemente para o bem, mas, na verdade, têm o propósito de estimular cada vez mais e normatizar a discussão sobre as drogas, como bem disse o Sr. Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nÉ crime e, no que depender de nós, continuará sendo crime.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar a presença da minha filha Thamires Rangel, a vereadora mais votada de Campos dos Goytacazes e a mais jovem do Brasil. Minha filha, seja bem-vinda a este parlamento e tenho certeza de que Thamires vai contribuir muito com o parlamento municipal em Campos dos Goytacazes, porque tenho certeza de que ela tem capacidade e competência para exercer o cargo à altura. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado. Parabéns, Thamires. Ter um pai maravilhoso desse como deputado, representando nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Gostaria, também, de saudar a vereadora eleita Thamires Rangel, que tenho certeza de que vai fazer um brilhante trabalho na Câmara de Campos dos Goytacazes, a votação já expressa, porque não é apenas filha do Thiago Rangel, quem acompanhou a campanha viu que ela tem tino para a coisa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Sr. Presidente, o nosso treinador, o nosso decano Luiz Paulo não convocou a seleção da Alerj, mas estou aqui convocando para sexta-feira, dia 13, 8h30 da manhã, o nosso jogo contra os vereadores do município do Rio de Janeiro, no Maracanã. Por favor, todos estão convocados. O nosso treinador até agora não se manifestou e estou tomando a iniciativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Vai deixar o nosso presidente fora? Ele se submeteu a uma cirurgia. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA - O nosso presidente está enfermo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2767/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAR CARTAZES INFORMANDO COMO PROCEDER EM CASO DE ENGASGAMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por favor, pela hierarquia, depois do presidente é o vice-presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Desculpe-me, Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente Brazão, gostaria de pedir a V. Exa. para remeter novamente o projeto à CCJ para avaliar eventual prejudicabilidade em virtude da Lei 7.447/2016, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nO presente projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2868/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia. (pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Acompanha a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nÉ autor.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Orçamento V.Exa. designou o sexto suplente. Como sexto suplente, no mérito, eu sou favorável com emendas. E solicito a V.Exa. que as emendas que foram feitas, uma de minha autoria, duas do Deputado Sérgio Fernandes, sejam retiradas, porque ele autorizou ao Deputado Cozzolino e eu estou aproveitando as emendas de plenário como emendas da Comissão de Orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação as emendas de Orçamento. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Nobre Deputado, autor, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente, hoje estamos aqui reunidos para tratar de um assunto que transcende as questões partidárias e exige a nossa ação conjunta, a defesa e proteção dos cidadãos para as tragédias provocadas durante os desastres naturais. Este projeto de lei institui um programa de doação de materiais de construção para vítimas desses desastres naturais; enchentes, deslizamentos, eventos climáticos, incêndios, enfim, eventos desastrosos que destroem a dignidade de diversas famílias que perdem suas casas, perdem seus bens e sofrem perdas econômicas inestimáveis que se arrastam ao longo do tempo. \r\n\r\nNosso Estado do Rio de Janeiro é historicamente vulnerável a esses eventos extremos, como eu já disse aqui, tão desastrosos que não apenas ceifam vidas, mas tiram bens materiais. E somente nos últimos anos nós testemunhamos destruições de comunidades inteiras. E enquanto essas pessoas enfrentam angustiosamente a vida, a tentativa de recomeçar do zero, esse impacto social, econômico, que é imensurável, nós temos o dever de colaborar por parte do orçamento público para que os municípios recebam esse auxílio de forma que o Estado possa fazer esse repasse. Esse programa vai possibilitar exatamente isso, para que não apenas o aluguel social, que é uma ferramenta muito importante para que essas famílias tenham um lugar para morar, mas para que elas possam também reconstruir o seu lar. \r\n\r\nDesta forma, este projeto estabelece um programa que fornecerá materiais a essas famílias que perderam casas devido a esses desastres naturais. E esse programa, Sr. Presidente, é baseado em três pilares fundamentais, que são a assistência direta e imediata, oferecendo suporte a famílias inscritas no CAD-Único, de forma inclusiva, também a quem não está cadastrado, desde comprovada a necessidade por órgãos competentes, assegurando que ninguém seja deixado para trás. \r\n\r\nA segunda ferramenta são parcerias estratégicas autorizando que o Poder Executivo estabeleça parcerias com organizações da sociedade civil e com o setor privado, ampliando o alcance e a eficácia do programa e a colaboração entre o setor público e o setor privado, fortalecendo a rede de apoio. \r\n\r\nE a terceira ferramenta, sendo o financiamento acessível, que seja instituída uma linha de crédito, uma linha de financiamento de crédito com taxas subsidiadas, permitindo que as famílias tenham condições facilitadas de acesso ao financiamento necessário para a reconstrução de suas moradias.\r\n\r\nOu seja, além de preservar a saúde mental e física das pessoas afetadas, reduzirá os impactos econômicos sofríveis de longo prazo que recaem sobre os cidadãos e, também, lógico, sobre o próprio Estado que paga o aluguel social e que vê essas pessoas muitas vezes virando moradores de rua, indo para a rua porque simplesmente deixam de possuir uma moradia digna e vemos o agravamento da pobreza social. \r\n\r\nEntão, eu agradeço os pareceristas, agradeço por terem incorporado as emendas e agradeço pela aprovação do projeto. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3555/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 1697, DE 22 DE AGOSTO DE 1990, QUE REGULA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) DeputadoFred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela legalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco, sempre presente também. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4106/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA AREAL, MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO \"CIDADE DAS NAÇÕES\" DESTE ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - O parecer segue o da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada, autora do projeto, Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer os pareceres. Já tive a oportunidade de falar aqui sobre a cidade de Areal quando nós discutimos aqui a necessidade de uma delegacia de polícia naquela cidade. \r\n\r\nA cidade de Areal hoje tem se destacado como a cidade da uva, tem impulsionado o turismo no Estado do Rio de Janeiro com a criação de vilas temáticas, já temos aí a reprodução de vinícolas, além de termos 14 vinícolas na região, os ambientes das vilas, seja da França, Itália, Portugal, Espanha e Argentina. Eu não tenho a menor dúvida de que esse gesto de reconhecer Areal como a cidade das nações vai impulsionar o desenvolvimento econômico local e, por via de consequência, o turismo para aquela região e o turismo para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero só fazer um pedido a V.Exa., e vou pedir a Marquinho que tenha um pouquinho de atenção, para que a gente possa trazer na próxima semana. É um projeto simples. Já falei com o Presidente Bacellar. \r\n\r\nEntão, para que a gente possa trazê-lo na próxima semana e encerrar de vez essa discussão. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, Deputada Marta Rocha. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - Só para justificar as emendas que nós, do PSOL, construímos ao Projeto 14, que regula o Conselho Estadual em Defesa da Criança e do Adolescente porque esta proposta não foi discutida com o Conselho. Essas nossas emendas são uma necessidade do próprio Conselho que nos procurou e, por isso, nós emendamos para que o processo tivesse uma discussão com aqueles que são responsáveis e que fazem hoje o trabalho da criança e do adolescente no estado. \r\n\r\nEntão, para justificar a existência das emendas do PSOL. Eu, por exemplo, não sou signatário de emendar projetos, mas acho que, ao emendar, é para que a gente tenha uma discussão envolvendo os pares que realmente estão envolvidos, que realmente fazem a política da criança e do adolescente na ponta.\r\n\r\nEntão, agradeço V.Exa. pela concessão da palavra ordem. Essa é a nossa justificativa pelas emendas que nós construímos ao Projeto 14.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 822/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim\"\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2675/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3602/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputada Lucinha\"\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4063/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputada Lucinha\"\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Exmo. Sr. Presidente, Deputado Brazão; Srs. Deputados; senhoras e senhores, cumprimento todos os telespectadores que estão nos assistindo pela TV Alerj, venho a esta tribuna, primeiro, para parabenizar a Secretaria de Estado de Segurança Pública deste Estado. Quero registrar nos Anais desta Casa a minha homenagem à Secretaria de Estado de Polícia Civil, à Secretaria de Estado da Polícia Militar, bem como, num todo, à Secretaria de Segurança Pública. Por quê? \r\n\r\nO Governador deste Estado tem intensificado como nunca suas ações para atender ao clamo da população, que é a segurança pública. O Governador deste Estado não está mais tolerando o desafio do poder paralelo que vem enfrentando a nossa polícia, vem matando policiais, vem tirando da população o direito de ir e vir. \r\n\r\nNa nossa região - que atinge Madureira, Brás de Pina, Vila Kosmos, Vila da Penha, até Vigário Geral, Parada de Lucas - não se aguenta mais tanta barricada. Pegam-se conjuntos, como, por exemplo, o Ipase, barricada; Quitungo, barricada; Vila Kosmos, barricada; Jardim América, Parada de Lucas, Cordovil, barricadas. A população não tem mais o seu direito legítimo de ir e vir.\r\n\r\nTenho dito em nossas entrevistas, na Rádio Tupi, que o governador preparou um plano de inteligência e vai devolver à população do Rio de Janeiro o seu direito de ir e vir. Ninguém aguenta mais o poder paralelo desafiar o Poder Executivo.\r\n\r\nNesta semana acompanhamos uma operação de inteligência, com a determinação do governador para que se evitasse constrangimento com moradores. A polícia chegou para atender ao clamo da população e se organizou, efetivamente, para entrar na região da Penha etc. Lamentavelmente, o que assistimos foi o enfrentamento do crime organizado e um policial morrer. \r\n\r\nDevo dizer que temos e convivemos com equívoco. O Poder Judiciário precisa corrigir um ato de boa-fé, mas que está sendo usado de má-fé. O Poder Judiciário impedir que a polícia possa fazer suas ações nas comunidades denominadas como favela é um equívoco. O pedido e a liminar, o julgamento foi dado de boa-fé, mas o que verificamos é que esse impedimento da polícia agir vem trazendo bandidos de outros estados da Federação para aqui se juntarem ao Comando Vermelho.\r\n\r\nInfelizmente, hoje a gente convive com uma insegurança que tem a participação de bandidos de outros estados. Eu indago ao Judiciário: como fazer? A polícia, para invadir uma área, para buscar o delinquente que tem ordem de prisão, precisa entrar com um pedido no MP, precisa entrar com um pedido no Judiciário para que seja autorizada a invasão naquela área.\r\n\r\nMeu Deus, quando se avisa o que se vai fazer, é dar um presente ao delinquente. Quando se avisa e se comunica que vai ter uma ação, é querer que alguém tenha ciência, e aí, quando existe aquela operação dirigida de inteligência, não se chega aos verdadeiros donos da firma, e a firma está abusada. Eu, na minha região, tenho visto que até nas feiras livres a gente convive com delinquente de fuzil em moto. Eu tenho visto no dia a dia, nas áreas, que o crime organizado está desafiando o Poder Público, e a população não pode pedir socorro.\r\n\r\nO Governador tem trazido para o controle dele as ações da segurança pública. E digo mais: tudo o que a Polícia Militar pediu, ele deu. Tudo que a Polícia Civil pediu, ele deu. Por fim, criou uma secretaria extra, a Secretaria de Segurança Pública, para trazer recursos do Governo Federal. A Secretaria de Segurança Pública tem um delegado honrado, Dr. Vitor, da Polícia Federal, e estamos aguardando agora o Governo Federal fazer a sua parte.\r\n\r\nEntendo que o Judiciário e os Ministros têm que rever esse tipo de procedimento, que, repito, feito até de boa-fé, impede a polícia de agir e entrar nas comunidades. E, quando entra, quando consegue a autorização, o dono da firma já foi informado, por quem sabe lá. Quando a polícia invade uma região, só pega pangaré.\r\n\r\nTenho dito constantemente nas minhas entrevistas que não é mais possível a polícia fazer um trabalho de inteligência, chegar a uma região, retirar todas as barricadas, como acontece na nossa região, e, logo a seguir, as barricadas voltarem.\r\n\r\nEncaminhei ao Governador que esse fato não pode continuar acontecendo, porque ele determina devolver o direito de ir e vir à população e, quando a polícia assim o faz, dois dias depois, no máximo, está a barricada de volta.\r\n\r\nA Polícia Militar tem que chamar os trabalhos à ordem, o Secretário de Segurança ou de Polícia Civil e, quando tirar uma barricada, entregar à delegacia da área o comando, entregar o comando da PM da área e definir: se voltar, está exonerado. Não pode mais ser diferente, não pode a população ficar entendendo que tem um jogo nessa situação. Não pode mais o dono da firma nadar de braçada, como tem nadado em todo o segmento.\r\n\r\nO que me entristece é que qualquer firma, qualquer empresa quebra quando não vende. E o problema mais sério que a gente tem na venda, na firma de entorpecente, é que tem o cliente, é fila de cliente. Então, os caras vendem à vontade, mas é lamentável que você passe em uma Maré e encontre barraquinha vendendo entorpecente perto de um BPM. É lamentável que você entre em uma comunidade e encontre barraca armada vendendo entorpecente. A polícia não pode agir, porque ela tem que pedir autorização para depois que for dada a autorização, invadir a comunidade e os donos da firma sumirem. É isso que ocorre. \r\n\r\nVamos continuar acreditando. Peço à população e quero dizer a todos vocês: o governador determinou tolerância zero para barricadas, o governador determinou que seja apreendido o máximo de armamento possível e que se preserve a vida do cidadão. \r\n\r\nNas comunidades, o bandido atira, mata um inocente para cair na conta da polícia que está nos defendendo. De modo que deixo registrado o meu aplauso para as ações da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Secretaria de Segurança que têm atuado firme, com garra, mas que precisamos rever esse impedimento que o Judiciário faz no sentido de proibir qualquer que seja a invasão e que tenha que ser avisado antes para proceder à devida intervenção policial. \r\n\r\nSr. Presidente, dando continuidade ao meu agradecimento, concedi uma medalha à Jornalista Luciana Picorelli, repórter e produtora, e me lembrou o meu querido amigo e colega, que foi colega nosso, Wagner Montes. Devo finalizar dizendo que fiz essa justa homenagem a essa repórter e jornalista que foi eleita, à época do Wagner Montes, a melhor repórter do Brasil atuando em reportagens po liciais. Por isso, quero registrar os meus parabéns à jornalista Luciana Picorelli e deixar ao nosso saudoso e querido Wagner Montes aquela reprise que faço hoje, que é quando ele anunciou, em um Balanço Geral, a Luciana Picorelli como a melhor repórter da TV. Parabenizo a jornalista, repórter e produtora Luciana Picorelli, em nome do saudoso Wagner Montes, que faz uma grande falta, quando na TV dizia \"escracha!\" Esse \"escracha\" ficou marcado.\r\n\r\nTenho dito, muito obrigado, que Deus abençoe a todos. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, nosso nobre Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Pedro Brazão, Sras. e Srs. Deputados que nos acompanham ainda presencialmente ou de forma remota, Sras. e Srs. telespectadores da TV Alerj e Sra. intérprete de Libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos. Ouvi atentamente o discurso do Deputado Dionísio Lins e me deu vontade agora de fazer o contraditório, porque tenho discordâncias profundas, mas em consideração ao nosso Imperador de Madureira, não vou abrir o contraditório.\r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, está noticiado pela mídia que o Instituto do Rio Metrópole, gerido pelo Sr. Didê, parece um francês, mas é um cidadão fluminense, oriundo de São João de Meriti, assinou um contrato de R$ 25,9 milhões para que fossem elaborados estudos de viabilidade técnica, econômica, jurídica e ambiental dos projetos do Programa Rio Metrópole Inteligente, como se este programa tivesse sido implantado e fosse de conhecimento de alguém - R$ 25,9 milhões. \r\n\r\nEsse processo, durante um tempo, para variar, contrariando o princípio constitucional do Artigo 37, o da Transparência, ele esteve sob sigilo e eu depreendo que é mais dinheiro para ir para o ralo do serviço público. O Rio Metrópole, num evidente, tem legalidade, mas num evidente desvio de função, já faz licitação para a implementação de obras de drenagem e pavimentação, o que é um absurdo por ser um desvio de função. \r\n\r\nO Rio Metrópole, segundo a Agenersa, devia estar trabalhando em colaboração com a Agenersa para tirar as comunidades que estão sobre as adutoras de distribuição de água, mas talvez isso não dê a rentabilidade eleitoral devida e não o fazem e a tragédia da Águas do Rio está aí. \r\n\r\nO risco continua, porque são dezenas, V.Exa. sabe disso, abordou esta questão já, dezenas e dezenas de imóveis em cima das adutoras do Guandu, que foram construídas na época do governo de Carlos Frederico Werneck de Lacerda, que deixou o governo no final de 1965 - para você ver o tempo, a vida útil dessas adutoras. \r\n\r\nEsse Instituto Rio Metrópole teria uma função muito grande e muito positiva: tratar, coordenar, colaborar, incentivar ações consorciadas dos municípios que integram a nossa Região Metropolitana e não ter essas visões sectárias. Esse dinheiro aqui é para adaptar o programa deles aos avanços tecnológicos. A revolução industrial é implantar neste país e neste estado a tecnologia 5G, que atinge na veia o processo industrial positivamente. Eu jamais vi - e até tramitou este tema aqui na Casa - o Instituto Rio Metrópole falar sobre tecnologia 5G. Então, esse Instituto está trabalhando de forma aleatória. Lembrando o Deputado Eliomar Coelho, ele parece desbussolado, ele inventou essa palavra forte, porque a bússola dá o rumo, se você está desbussolado, você está sem rumo. \r\n\r\nEntão, essa é a condição do Instituto Rio Metrópole e sua gestão absolutamente deficiente. E eu, que sempre fui um defensor das regiões metropolitanas e dos seus estudos, da coordenação, me sinto envergonhado por essa gestão tão precária. \r\n\r\nConcedo aparte ao Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Nobre Deputado Luiz Paulo, peço, até, vênia, pela indumentária, mas não poderia deixar de fazer um aparte. Agradeço a concessão do aparte.\r\n\r\nQuero parabenizar V.Exa. pela lucidez de sempre e por estar sempre antenado com tudo o que tem acontecido e com tudo o que acontece, sobretudo, nesse episódio lamentável relacionado ao Rio Metrópole. \r\n\r\nEm primeiro lugar, esse Presidente Didê - que vem da política, da Baixada Fluminense - deveria ter respeito ao Parlamento Fluminense e não subestimar a inteligência dos Deputados desta Casa. \r\n\r\nAlém disso, ele precisa se explicar. Vejam o escárnio com a população fluminense justamente nesse programa que V.Exa. cita, da bagatela de R$ 25 milhões. Tem a pachorra de justificar, dizendo que \"busca alinhar a região metropolitana com o processo de desenvolvimento tecnológico em curso na atualidade\". Eu nunca vi um português tão mal escrito. É de uma falta de zelo com o vernáculo, numa tentativa vil de arrumar argumentos para uma desfaçatez desta aqui, querendo nos ludibriar com uma enganação, que justifica esse projeto. \r\n\r\nVeja que frase imunda: alinhar com o processo de desenvolvimento tecnológico em curso na atualidade. Isso parece escola primária. E não para por aí, não: também denominado de quarta revolução industrial. Quero fazer uma pergunta para o Sr. Didê - eu acho que esse é o vulgo dele. Não sei nem qual é o nome, na verdade. Ele só é conhecido pelo vulgo Didê. O que é quarta revolução industrial? O que isso tem a ver com a região metropolitana do Rio de Janeiro? \r\n\r\nEsta Casa aprovou uma lei que foi objeto de muita discussão. Mas esta Casa, da mesma forma que tem o poder de aprovar, tem de revogar. Não tem bobo aqui dentro. Ele precisa ficar atento a isso, porque eu tenho a mais absoluta convicção de que o Governador não está ciente, ou não compactua com uma aberração dessa aqui.\r\n\r\nEntão, é só para dar o recadinho ao tal Sr. Didê de que este Parlamento não é bobo.\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Amorim, quando o Instituto da Região Metropolitana - isso é preocupante -, mesmo com uma mudança em lei que pode ser revogada a qualquer momento, se propõe a fazer obra pública na região metropolitana, está invadindo competência da Secretaria de Obras, que, hoje, chama-se Secretaria de Infraestrutura, e está invadindo a competência da Secretaria de Cidades. Quando ele resolve gastar dinheiro para programas de desenvolvimento tecnológico, para estudo, ele invade competência da Secretaria de Ciência e Tecnologia e, até, da própria Faperj. Então, daqui a pouco o Instituto da Região Metropolitana é todas as secretarias em uma: eu tudo posso. Mais que Secretários...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me concede um aparte, novamente, já que virou uma conversa?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Aparteando) - V.Exa. conhece a sede do Rio Metrópole?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É nababesca.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não conheço.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Aparteando) - V.Exa. que foi vice-Governador do Estado, frequentou e frequenta os Palácios deste Estado do Rio de Janeiro, não imagina: é nababesco. Nunca vi algo tão luxuoso como sede de algum órgão do Poder Executivo, do Poder Judiciário, ou seja lá de que órgão público.\r\n\r\nFaço aqui, até, um convite: que nós façamos uma visita coletiva, aqueles Deputados que queiram ingressar nessa comitiva, para que a gente possa desfrutar e conhecer as instalações nababescas do tal Rio Metrópole. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Uma parte dos nossos municípios da região metropolitana tem um IDH muito baixo; por via de consequência, já se verifica que a alocação dos recursos não está cumprindo a ordem imediata que define o Orçamento público, de estar com o pobre no Orçamento, para dirigir esses recursos para os mais necessitados. \r\n\r\nDito isso, mudando de assunto, Sr. Presidente, eu queria dar uma segunda notícia ruim para em terceiro lugar dar uma boa. Está nos jornais de hoje que pseudos-intelectuais do Governo Federal querem novamente desprestigiar o Aeroporto Internacional do Galeão e aumentar o número de voos do Santos Dumont. Isto é inaceitável! A Assembleia Legislativa assumiu essa luta em 2020, com outros parceiros. Foi uma luta consensual - Assembleia, Firjan, Fecomércio, Governo do Estado, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - que fez com que o Aeroporto do Galeão voltasse a cumprir sua função e aumentasse o número de voos internacionais, aumentando principalmente o transporte aéreo de cargas. \r\n\r\nO Aeroporto do Galeão antes era como se fosse um cemitério, de tão vazio, um patrimônio imenso da nossa Região Metropolitana, do nosso Estado, da nossa Cidade e do nosso próprio País. Então, é importante que o Presidente da República chame esses pseudos-clarividentes, e lhes dê uma ordem unida para eles se colocarem nos seus devidos lugares porque esse não é interesse das forças produtivas e das forças estatais, sejam do Estado ou dos municípios do nosso Rio de Janeiro. \r\n\r\nO aeroporto está na Ilha do Galeão, mas se perguntarem para o cidadão da Baixada ou até ao cidadão que vem de Juiz de Fora se ele prefere embarcar no Santos Dumont ou no Galeão ele vai dizer: \"No Galeão.\" É evidente. Então, essa é a segunda notícia ruim, mas a reação está acontecendo na sociedade. O Governador já se manifestou, o Prefeito Eduardo Paes se manifestou, o jornal O Globo de hoje traz um editorial sobre isso, há matéria em O Globo. Não há ninguém acomodado em relação a essa questão. A luta em defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro é superior - deve ser, pelo menos - às divergências político partidárias. \r\n\r\nFinalmente, Sr. Presidente, foi com felicidade que li a seguinte matéria também estampada no jornal O Globo: \"Queijo minas artesanal agora é patrimônio da humanidade.\" Reconhecido pela Unesco, queijo minas é patrimônio da humanidade. Em 2020, Sr. Presidente, fui autor de um projeto de lei que virou lei, 9.059 de 2020, que foi objeto de audiência pública, de grandes discussões. Quando veio a plenário, recebeu muitas emendas, mas avançou até ser lei. \r\n\r\nO que é a síntese dessa lei? Tinha havido no Riocentro uma feira. Nessa feira, a Vigilância Sanitária foi à barraca da Sudbrack e apreendeu todos os queijos, inclusive os queijos minas, porque não estavam com o carimbo de selo de qualidade, numa maluquice e incoerência total. A partir daí, resolvemos que tínhamos que normatizar esse tema. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem uma lei específica, a 9.059, exatamente sobre a produção de queijos artesanais. O queijo minas, entre todos os queijos artesanais, é um dos que ganhou mais relevância.\r\n\r\nAfinal, se você transitar por parcela da nossa população, o queijo Minas é o mais consumido, porque é um queijo fresco. \r\n\r\nEntão, essa legislação prevê, consoante à legislação federal, a padronização da produção para que esteja apta nos respectivos selos de qualidade e o Rio de Janeiro também, nos mesmos moldes que faz Minas Gerais, consiga incrementar cada vez mais a nossa produção leiteira, que já é bastante significativa e importante. \r\n\r\nNós temos aqui feito defesas intransigentes. E não só sou eu, outro dia vi também o Deputado André Corrêa fazer uma fala sobre isso, mostrando a importância do incremento e da proteção do leite e todos os seus derivados. \r\n\r\nE, em recente polêmica que teve com outro segmento, que eu não vou falar aqui agora, que tramitou aqui na Casa, porque tinha prioridade, que quis tirar os direitos da produção leiteira, nós tivemos a oportunidade de discutir muito, tanto aqui a região do nosso Deputado, Macuco, Cantagalo, Cordeiro, mas como também Barra Mansa e os arredores que também têm cooperativas etc., é uma área nossa muito forte. \r\n\r\nEntão, eu fico feliz que o queijo Minas seja patrimônio da humanidade. Evidentemente, nossa homenagem à Minas Gerais, mas ao nosso Rio de Janeiro, que é também produtor de queijo Minas de excelente qualidade. \r\n\r\nE temos que produzir cada vez mais, porque com mais produção, mais consumo, menor o preço. Essa é a teoria econômica tradicional. \r\n\r\nEntão, deixei por último a boa notícia, porque também a gente não consegue viver só de má notícia. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nQuero agradecer a todos que nos assistem aqui pela TV Alerj, a todos funcionários, a todos os seguranças, a todos aqui presentes. \r\n\r\nQuero também agradecer ao nosso Presidente Deputado Rodrigo Bacellar desejando suas melhoras. Fiquem com Deus, todos vocês.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h58min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, TH Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA - 3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280-A/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se o art. 3º do Projeto de Resolução n° 280-A/2023, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Altera o Art. 70 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 70 As sessões ordinárias compor-se-ão das seguintes partes:\r\n\r\nI- Expediente Inicial;\r\n\r\nII - Ordem do Dia;\r\n\r\nIII - Expediente Final.\r\n\r\n§1º O Expediente Inicial é destinado a livre pronunciamento dos deputados e terá duração de sessenta minutos, cabendo, a cada deputado inscrito, cinco minutos no máximo, e terá início:\r\n\r\nI - As terças e quartas-feiras, às quatorze horas;\r\n\r\nII- As quintas-feiras, às nove horas e trinta minutos;\r\n\r\n§2º Não havendo oradores, a sessão será suspensa até o início da ordem do dia;\r\n\r\n§3º O orador inscrito poderá ceder seu tempo a outro, mediante autorização comunicada à Mesa Diretora.\r\n\r\n§4° As comissões poderão funcionar durante o Expediente Inicial e o Expediente Final, sendo vedado o seu funcionamento durante a Ordem do Dia.\r\n\r\n§5° Para discursar, o orador deverá fazer sua inscrição previamente, a partir das treze horas, às terças e quartas-feiras; e a partir das nove horas, às quintas-feiras, mediante assinatura de próprio punho, em livro específico, junto à Mesa Diretora. (NR)\"\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1257/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o §2º do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o texto do Parágrafo único, para que passe a constar da respectiva proposição com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - As associações de pacientes autorizadas a produzir medicamentos e derivados da Cannabis poderão atuar em parceria com as Universidades e Institutos de Pesquisa para auxiliar na execução das pesquisas científicas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3555/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nEMENDA ADITIVA, QUE ALTERA A LEI N° 1697, DE 22 DE AGOSTO DE 1990, QUE REGULA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nIncluir § 6° ao Projeto de Lei n7° 3555/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§6°-O Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) será composto por 20 (vinte) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 10 (dez) representantes de órgãos públicos estaduais e 10 (dez) membros da sociedade civil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados MUNIR NETO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nEMENDA ADITIVA, QUE ALTERA A LEI N° 1697, DE 22 DE AGOSTO DE 1990, QUE REGULA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nIncluir § 7° ao Projeto de Lei n° 3555/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§7°-O mandato do Presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) terá duração de 2 (dois) anos, sendo obrigatória a alternância entre um representante de órgão público estadual e um membro da sociedade civil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados MUNIR NETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 1, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Modifique-se o Artigo 5° da Lei n° 1697, de 22 de agosto de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° O Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) será composto por representantes das seguintes instituições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1°-O CEDCA será composto também por membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e da Ordem dos Advogados do Brasil, como previsto no parágrafo único, do artigo 51, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como por membros de entidades não-governamentais, com comprovada atuação na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, respectivamente, como representantes do governo e da sociedade civil.\r\n\r\n(...).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados YURI\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3710/2024 QUE \"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Poder Judiciário\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 50, 63, 64)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino (n.ºs 51 a 62)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 65 a 74, 76)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 75)\r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto (n.º 77)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.ºs 78 a 84)\r\n\r\nDeputado Thiago Rangel (n.º 85)\r\n\r\nDeputado André Correa (n.ºs 86 e 87, 89)\r\n\r\nDeputada Lucinha (n.ºs 88, 90, 91)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 05, 06, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 25, 35, 46, 48 E 71,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 33, 78 E 90; N.ºS 04 E 51,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nsº 47e 62\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 91 (noventa e uma) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3710/2024 QUE \"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise tem por finalidade dispor sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre as normas gerais de administração e funcionamento do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03, 05, 06, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 25, 35, 46, 48 e 71 serão acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs n.ºs 04 e 51; 33, 78 e 90 agregam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. Já as emendas n.º 47 e 62 será incorporada, mesmo que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 47\r\n\r\nModifique-se o § 2º do art. 24 do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 24 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Para os fins do art. 7º da Lei Complementar estadual nº 199, de 09 de fevereiro de 2022, são asseguradas aos desembargadores ingressos pelo quinto constitucional a percepção do saldo decorrente das parcelas do direito pessoal, em face do tempo de serviço público computado na forma do art. 187 do CODJERJ até o marco de transição para o regime de subsídio, ainda que o ingresso em cargo seja posterior a esta data, observado, em qualquer hipótese, o vencimento paradigma então vigente e o teto remuneratório constitucional.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 62\r\n\r\nO § 3º do Art. 2º da proposição passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 3º A criação e extinção de Comarcas será feita por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, dependendo a instalação e funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato da Presidência do Tribunal.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 51\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 9º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 9°. O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, poderá aglutinar ou extinguir juízos, modificar a competência, estrutura e denominação de unidades jurisdicionais, sem aumento de despesa, bem como determinar a redistribuição dos processos.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 33, 78 E 90\r\n\r\nModifique-se o art. 96 do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 96 - Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação, revogando-se Lei Estadual n.º 6.956, de 13 de janeiro de 2015.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3710/2024 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 05, 06, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 25, 35, 46, 48 E 71, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 33 E 90; N.ºS 04, 51 E 78, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºs 47 e 62, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3710/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVOGANDO A LEI N° 6956 DE 13 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre as normas gerais de administração e funcionamento do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares.\r\n\r\nArt. 2º. O Tribunal de Justiça é o órgão superior do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a ele se vinculando os Magistrados, servidores e auxiliares da Justiça, incumbindo-lhe a organização dos serviços jurisdicionais e administrativos.\r\n\r\n§ 1º O Regimento Interno do Tribunal de Justiça disporá sobre a sua organização, competência e funcionamento em consonância com a presente Lei.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal de Justiça estabelecerá a sua estrutura administrativa, o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos, a competência das unidades jurisdicionais e a divisão judiciária do Poder Judiciário Fluminense.\r\n\r\n§ 3º A criação e extinção de Comarcas será feita por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, dependendo a instalação e funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato da Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 3º. Ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro é assegurado o exercício livre e independente da atividade jurisdicional e garantida sua autonomia administrativa e financeira.\r\n\r\nArt. 4º. O Tribunal elaborará sua proposta orçamentária observando as disposições constitucionais, cabendo ao Presidente do Tribunal encaminhá-la à Assembleia Legislativa, após aprovação pelo Órgão Especial.\r\n\r\nArt. 5º. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência, publicidade e eficiência nortearão a organização do Poder Judiciário fluminense.\r\n\r\nArt. 6º. Constituem objetivos primários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - assegurar uma prestação jurisdicional célere e eficiente;\r\n\r\nII - garantir o pleno e igualitário acesso a todos que necessitem dos serviços da Justiça;\r\n\r\nIII - estabelecer políticas de responsabilidade social e de sustentabilidade correlacionadas à atividade judicial;\r\n\r\nIV - promover a modernização da Justiça fluminense mediante a busca segura e permanente dos mais atuais métodos de gestão;\r\n\r\nV - coibir qualquer tipo de assédio, discriminação e preconceito;\r\n\r\nVI - incentivar a adoção de métodos adequados de solução de conflitos.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDa Organização Judiciária\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa estrutura administrativa do Tribunal de Justiça\r\n\r\nArt. 7º. Integram a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça:\r\n\r\nI - o Tribunal Pleno;\r\n\r\nII - o Órgão Especial;\r\n\r\nIII - o Conselho da Magistratura;\r\n\r\nIV - a Escola da Magistratura;\r\n\r\nV - o Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ;\r\n\r\nVI - a Escola de Administração Judiciária;\r\n\r\nVII - a Escola de Mediação;\r\n\r\nVIII - o Fundo da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.\r\n\r\n§ 1º Incumbe:\r\n\r\nI - ao Tribunal Pleno, órgão máximo do Poder Judiciário fluminense, a organização da Justiça, podendo delegar ao Órgão Especial as atribuições não privativas indicadas no Regimento Interno;\r\n\r\nII - ao Órgão Especial, as atribuições jurisdicionais e administrativas, na forma do Regimento Interno;\r\n\r\nIII - ao Conselho da Magistratura, o exercício da função administrativa recursal e ordinária, na forma prevista no Regimento Interno do Tribunal e em regimento próprio;\r\n\r\nIV - à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), a formação e o aperfeiçoamento permanente de Magistrados;\r\n\r\nV - ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, a gestão das receitas vinculadas ao custeio, ao processo de modernização e ao aparelhamento do Poder Judiciário;\r\n\r\nVI - à Escola de Administração Judiciária (ESAJ), o aperfeiçoamento permanente dos servidores do Poder Judiciário;\r\n\r\nVII - à Escola de Mediação (EMEDI), a formação e treinamento de mediadores e conciliadores;\r\n\r\nVIII - ao Fundo da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, a gestão das receitas vinculadas ao custeio, ao processo de modernização e ao aparelhamento da Escola.\r\n\r\nArt. 8º. A Administração Superior do Tribunal de Justiça é integrada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelos 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes.\r\n\r\nParágrafo único. O processo eleitoral e as atribuições da Administração Superior são definidos pelo Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 9º. O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, poderá aglutinar ou extinguir juízos, modificar a competência, estrutura e denominação de unidades jurisdicionais, sem aumento de despesa, bem como determinar a redistribuição dos processos.\r\n\r\n§ 1º A Corregedoria Geral da Justiça disporá por ato normativo sobre a distribuição ou redistribuição de processos nos casos de aglutinação, modificação ou extinção dos Juízos de primeira instância.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal deverá garantir o acesso à Justiça, com o atendimento à população nas localidades, por meio de postos avançados, pontos de inclusão digital, núcleos de salas passivas e/ou unidades móveis itinerantes, que equivalerão, para os fins legais, a sedes de unidades jurisdicionais.\r\n\r\n§ 3º As unidades jurisdicionais exclusivamente digitais e virtuais poderão ter especialização em razão da matéria, da pessoa, da fase processual, e/ou para o cumprimento de precedentes e recursos repetitivos, com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do Tribunal ou abranger apenas uma ou mais regiões.\r\n\r\n§ 4º A supressão da unidade jurisdicional física, não estando o juízo vago, depende da expressa concordância do juiz titular, salvo na hipótese de conversão em unidade jurisdicional digital ou virtual.\r\n\r\nArt. 10. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, mediante indicação do Presidente, nas condições e limites que estabelecer, poderá estender jurisdição dos juízes de primeiro grau para comarcas, contíguas ou não, observando a mesma competência, visando aos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - solução para acúmulo de serviço que não enseje criação de vara ou comarca; e\r\n\r\nII - produção mínima que justifique o cargo.\r\n\r\nArt. 11. O Tribunal de Justiça manterá Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, sendo a criação, instalação, transformação e extinção realizadas por atos da Presidência do Tribunal.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal de Justiça, objetivando a alocação racional de recursos e a otimização da prestação jurisdicional, estabelecerá protocolos institucionais e convênios, além de desenvolver ferramentas tecnológicas, plataformas e programas para a implementação de medidas de desjudicialização de conflitos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Magistrados\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Ingresso na Magistratura de Carreira\r\n\r\nArt. 12. O ingresso na Magistratura de carreira se dará no cargo de Juiz Substituto, mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, organizado pelo Tribunal de Justiça, na forma da Constituição da República, da legislação específica e das regras contidas no edital de abertura do concurso aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal do Justiça.\r\n\r\n§ 1º O edital de abertura do certame disporá sobre as quotas legais reservadas.\r\n\r\n§ 2º O concurso poderá ser aberto apenas para a formação de cadastro de reserva.\r\n\r\nArt. 13. O Juiz Substituto, após a posse, se submeterá a curso de formação de Magistrados ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e só adquirirá a vitaliciedade após dois anos, com o pronunciamento do Órgão Especial, ouvido previamente o Conselho de Vitaliciamento.\r\n\r\n§ 1º O prazo para vitaliciamento só considerará o tempo de efetivo exercício na carreira, desconsiderando qualquer afastamento, salvo férias regulamentares.\r\n\r\n§ 2º O Órgão Especial regulamentará o processo de vitaliciamento a que se submeterá o Magistrado.\r\n\r\nArt. 14. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto por membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados com notório saber jurídico, com reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.\r\n\r\n§ 1º O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Seção estadual, elaborarão a respectiva lista sêxtupla para envio ao Tribunal de Justiça, que a reduzirá para três nomes, enviando-a, após, para escolha de um deles pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§ 2º O Regimento Interno do Tribunal de Justiça regulamentará o processo de formação da lista tríplice.\r\n\r\n§ 3º Os membros do Tribunal oriundos do quinto constitucional são vitalícios a partir da posse.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Organização da Carreira\r\n\r\nArt. 15. A carreira da Magistratura, no Estado do Rio de Janeiro, é composta, em segunda instância, por Desembargadores e, em primeira instância, por Juízes de Direito e Juízes Substitutos.\r\n\r\nArt. 16. A primeira instância é composta de duas entrâncias, a primeira e a segunda, que são ocupadas por Juízes de Direito.\r\n\r\n§ 1º Os Juízes Substitutos não integram entrância.\r\n\r\n§ 2º Os Juízes Substitutos têm exercício nas unidades jurisdicionais, mas em função de auxílio ou substituição e, eventualmente, por necessidade de serviço, no exercício pleno, quando estiverem vagas, conforme ato da Presidência do Tribunal.\r\n\r\n§ 3º A primeira investidura dos Juízes Substitutos se dá no cargo de Juiz de Direito de primeira entrância.\r\n\r\n§ 4º Os Juízes de Direito de primeira entrância têm exercício em todo o Estado, por designação do Presidente do Tribunal.\r\n\r\n§ 5º A segunda entrância é integrada por Juízes de Direito e o acesso se dá por promoção, observada a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento.\r\n\r\n§ 6º Os Juízes de Direito de segunda entrância são titulares das unidades jurisdicionais indicadas por resolução do Tribunal, ressalvados aqueles remanescentes dos cargos de Juízes Regionais, transformados por esta Lei.\r\n\r\nArt. 17. O Presidente do Tribunal poderá deliberar, ad referendum do Órgão Especial, pela designação provisória de Magistrado de primeiro grau, a pedido, para exercício fora da sede de sua titularidade, quando caracterizada situação de risco pessoal, inclusive familiar.\r\n\r\nArt. 18. O Presidente do Tribunal de Justiça, diante da excepcional necessidade de serviço, poderá convocar Juízes de Direito de segunda entrância para substituição ou auxílio ao segundo grau de jurisdição, com ou sem prejuízo, entre aqueles que se encontrem na quinta parte mais antiga da entrância.\r\n\r\nParágrafo único. O Magistrado convocado fará jus à diferença de entrância em relação ao subsídio de Desembargador.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo Provimento Inicial\r\n\r\nArt. 19. Os cargos da Magistratura serão providos por ato do Presidente do Tribunal de Justiça ou do Governador do Estado, na forma e nos casos estabelecidos nas Constituições da República e do Estado.\r\n\r\n§ 1º Os Magistrados tomarão posse dentro de trinta dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial, salvo prorrogação por igual prazo e por uma única vez, concedida pelo Presidente do Tribunal, à vista de impedimento devidamente comprovado.\r\n\r\n§ 2º Os Juízes de Direito e Juízes Substitutos tomarão posse perante o Presidente do Tribunal de Justiça e os Desembargadores perante o Órgão Especial. Os membros da Administração Superior, o Diretor da Escola da Magistratura (EMERJ), os membros do Conselho da Magistratura e os Desembargadores eleitos para comporem o Órgão Especial e os respectivos suplentes tomarão posse perante o Tribunal Pleno.\r\n\r\n§ 3º A posse será precedida de compromisso solene devendo o empossado assumir imediatamente o exercício.\r\n\r\n§ 4º A inobservância do prazo tornará insubsistente o ato respectivo, salvo caso excepcional de doença grave, justificada por laudo médico, ou parto.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDa Antiguidade\r\n\r\nArt. 20. Na apuração da antiguidade serão levados em consideração, de forma sucessiva, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - a data da posse na entrância;\r\n\r\nII - a data da nomeação;\r\n\r\nIII - a colocação anterior na lista de antiguidade;\r\n\r\nIV - a ordem de classificação em concurso, quando se tratar de primeira nomeação.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de disponibilidade, o Magistrado não integra a respectiva entrância ou instância, sendo excluído da lista de antiguidade, para fins de remoção e promoção, enquanto persistir o afastamento.\r\n\r\nArt. 21. No primeiro trimestre de cada ano, o Conselho da Magistratura revisará e mandará publicar a lista de antiguidade da Magistratura, observando para a apuração da antiguidade a data da posse na entrância para os Magistrados de carreira; a data da nomeação, para os Magistrados provenientes do quinto constitucional, e para os Juízes Substitutos, a ordem de classificação em concurso.\r\n\r\nParágrafo único. Se mais de um Magistrado for empossado num mesmo ato em virtude de promoção, conservarão na nova entrância a ordem de precedência que tinham na entrância anterior.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDos Deveres e Direitos\r\n\r\nArt. 22. Aos Juízes de Direito incumbe:\r\n\r\nI - processar e julgar os feitos de competência da unidade jurisdicional onde se encontrem em exercício;\r\n\r\nII - atender aos pedidos de cooperação judiciária formulados por outros juízos e dar cumprimento às cartas precatórias e de ordem;\r\n\r\nIII - promover a gestão da serventia judicial e a fiscalização permanente de seus serviços, observando as rotinas administrativas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, zelando por sua eficiência e pelo cumprimento das determinações das autoridades jurisdicionais superiores;\r\n\r\nIV - apurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência aos servidores que lhes sejam subordinados, solicitando, quando for o caso, a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça, assegurada a ampla defesa e o contraditório;\r\n\r\nV - solicitar a remoção de servidor lotado no Juízo de sua titularidade;\r\n\r\nVI - realizar as correições de sua competência, nos termos das instruções e determinações expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça;\r\n\r\nVII - indicar o chefe e seu substituto da serventia do Juízo de que for titular ou daquele vago no qual esteja em exercício;\r\n\r\nVIII - indicar os servidores, os ocupantes de cargos comissionados e ocupantes de função gratificada que integrarão a estrutura de gabinete, nos termos desta lei e conforme ato da Presidência do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nIX - exercer, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, funções de auxílio à administração superior do Tribunal de Justiça, de natureza jurisdicional ou administrativa, conforme regras a serem definidas por Resolução do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nX - coibir o abuso de direito processual, a cultura do litígio, inclusive a litigância predatória e a litigância de má-fé;\r\n\r\nParágrafo único. Os deveres elencados aplicam-se, no que couber, aos Juízes Substitutos.\r\n\r\nArt. 23. Ao Magistrado é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.\r\n\r\nArt. 24. Os direitos da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, inclusive as licenças e afastamentos, são aqueles disciplinados por legislação e atos normativos próprios.\r\n\r\nParágrafo Único: Para os fins do art. 7º da Lei Complementar estadual nº 199, de 09 de fevereiro de 2022, são asseguradas aos desembargadores ingressos pelo quinto constitucional a percepção do saldo decorrente das parcelas do direito pessoal, em face do tempo de serviço público computado na forma do art. 187 do CODJERJ até o marco de transição para o regime de subsídio, ainda que o ingresso em cargo seja posterior a esta data, observado, em qualquer hipótese, o vencimento paradigma então vigente e o teto remuneratório constitucional.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDa Titularidade, do Auxílio e da Substituição\r\n\r\nArt. 25. Nas unidades jurisdicionais em que houver Juiz de Direito designado, a este caberá o exercício das funções de titular.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo mais de um juiz em exercício, a titularidade será definida por ato da Presidência do Tribunal, com preferência para o mais antigo.\r\n\r\nArt. 26. Com vistas ao atendimento do princípio da razoável duração dos processos, o Presidente do Tribunal poderá designar Juízes para atuar em auxílio a unidades jurisdicionais ou, exclusivamente, em grupos de processos que preencham determinados requisitos, assegurada a distribuição destes entre os Juízes designados conforme critérios prévios, gerais e objetivos.\r\n\r\nArt. 27. Os Juízes de Direito titulares de unidades jurisdicionais consistentes de Comarca, Varas e Juizados serão substituídos:\r\n\r\nI - nos casos de férias, licenças, afastamentos e vacância:\r\n\r\na) por Juízes de Direito da Primeira Entrância e, excepcionalmente, por Juízes Substitutos;\r\n\r\nb) em caso de necessidade, por outro Juiz Titular da mesma Comarca ou de Comarca próxima.\r\n\r\nII - nos casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais, pelos Juízes indicados em tabela estabelecida por ato da Presidência do Tribunal de Justiça, sendo obrigatória a compensação na distribuição;\r\n\r\nArt. 28. O Órgão Especial do Tribunal regulamentará a compensação que se dará ao Magistrado e ao servidor pela atuação cumulativa na esfera jurisdicional.\r\n\r\nParágrafo único. O Órgão Especial também poderá regulamentar a compensação devida em caso de acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo.\r\n\r\nArt. 29. O Tribunal de Justiça poderá estabelecer, de maneira transitória, distribuição compensatória entre unidades jurisdicionais, objetivando a racionalização da prestação jurisdicional.\r\n\r\nParágrafo único: A compensação prevista no caput poderá ocorrer, inclusive, entre unidades com distintas competências. \r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDa Movimentação Funcional dos Magistrados\r\n\r\nArt. 30. O Órgão Especial regulamentará, por resolução, o processo de movimentação funcional dos Magistrados, observadas as normas legais.\r\n\r\nArt. 31. O oferecimento de vaga à promoção será precedido do oferecimento de vaga à remoção, observada em ambos os casos a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento.\r\n\r\nArt. 32. Os pedidos de remoção, permuta e promoção dos Juízes serão previamente submetidos à apreciação do Conselho da Magistratura, que aferirá o atendimento dos requisitos objetivos.\r\n\r\nArt. 33. Os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria derivados de processo disciplinar somente ocorrerão por decisão da maioria absoluta do Órgão Especial, assegurada ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput o Órgão Especial regulamentará, por Resolução, os atos de movimentação e as consequências para a carreira.\r\n\r\nArt. 34. O Órgão Especial regulamentará o processo de retorno do magistrado penalizado com a disponibilidade, de acordo com as normas legais e regulamentação.\r\n\r\nArt. 35. As promoções por merecimento serão realizadas em sessões públicas, com votação nominal, aberta e fundamentada, observados critérios objetivos quanto ao seu desempenho.\r\n\r\nArt. 36. Os critérios objetivos de produtividade e de presteza no exercício da jurisdição e na frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento, oficiais ou reconhecidos serão regulamentados por ato do Tribunal.\r\n\r\n§ 1º Não serão utilizados critérios que atentem contra a independência funcional e a liberdade de convencimento do Magistrado.\r\n\r\n§ 2º Os Juízes convocados para atuação na administração, em outros tribunais ou os licenciados para exercício de atividade associativa da Magistratura deverão ter a média de sua produtividade aferida no período anterior à convocação ou licença, deles não se exigindo, nesse período, a participação em atividades de formação e aperfeiçoamento.\r\n\r\nArt. 37. A formação da lista tríplice ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, sendo obrigatória a promoção do Juiz que nela figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.\r\n\r\nParágrafo único. Será promovido o Magistrado mais votado, ressalvada a hipótese de promoção obrigatória prevista no caput.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDa Divisão Judiciária\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Unidades Jurisdicionais\r\n\r\nArt. 38. Para o exercício das atividades jurisdicionais de primeiro grau de jurisdição e para efeitos da administração da Justiça, o território do Estado do Rio de Janeiro é fracionado em Regiões Judiciárias, Comarcas e Foros Regionais.\r\n\r\n§ 1º As Regiões Judiciárias, criadas por Resolução do Órgão Especial, agregam Comarcas ou foros, contíguos ou não, e competências, diversas ou únicas, e uma vez criadas importam na distribuição de feitos entre os órgãos jurisdicionais abrangidos.\r\n\r\n§ 2º Em uma mesma Comarca pode haver mais de uma Região Judiciária, desde que não haja sobreposição de competências.\r\n\r\n§ 3º As regiões judiciárias serão identificadas por numeração ordinal.\r\n\r\n§ 4º Entende-se como:\r\n\r\nI - Região Judiciária, o agrupamento de Comarcas, Juízos, unidades jurisdicionais e/ou competências, com ou sem delimitação territorial, criada por Resolução do Órgão Especial;\r\n\r\nII - Comarca, unidade de divisão judiciária autônoma, criada por lei, integrada por um ou mais municípios contíguos, sede de Juízo único ou múltiplo, quando desdobrada em Varas;\r\n\r\nIII - Foro Regional, divisão da Comarca definida por lei e cujas competências são previstas em lei, e em caso de omissão da Lei, por resolução do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nIV - Vara, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca constituída por mais de um Juízo;\r\n\r\nV - Unidade jurisdicional virtual, unidade de divisão judiciária sem estrutura física definida, podendo estar administrativamente vinculada ou não a uma Região ou Comarca.\r\n\r\n§ 5º O Órgão Especial, por resolução, definirá as unidades jurisdicionais e estabelecerá o número de cargos, considerando os atualmente existentes, distribuindo-as ou agrupando-as territorialmente no Estado, assim como definirá a estrutura e competência das unidades jurisdicionais virtuais, sem aumento de despesas.\r\n\r\n§ 6º O Presidente do Tribunal de Justiça, ad referendum do Órgão Especial, poderá:\r\n\r\nI - transferir, provisoriamente, a sede de Juízo, em caso de necessidade ou relevante interesse público;\r\n\r\nII - estabelecer sedes das regiões judiciárias.\r\n\r\nArt. 39. Com o objetivo de ampliar o acesso à Justiça e racionalizar a prestação jurisdicional, assim como coibir o abuso de direito e a litigância predatória, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça poderá, excepcionalmente, nos termos do art. 927, V, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, definir a competência adequada para o processo e julgamento de questões repetitivas que estejam sendo tratadas simultaneamente em vários juízos.\r\n\r\nParágrafo único. Resolução do Órgão Especial regulamentará o procedimento de elaboração de tese para os fins preconizados no caput, disciplinando os critérios a serem adotados quando houver necessidade de reunião dos processos, levando em conta:\r\n\r\nI - a comunhão do objeto ou da causa de pedir; e\r\n\r\nII - a expressiva multiplicidade de demandas com características semelhantes, justificando a reunião em uma só unidade de divisão judiciária.\r\n\r\nArt. 40. A instalação, classificação, funcionamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção das unidades jurisdicionais depende de resolução do Tribunal de Justiça, que observará:\r\n\r\nI - a extensão territorial;\r\n\r\nII - o número de habitantes e de eleitores;\r\n\r\nIII - a receita tributária e não tributária;\r\n\r\nIV - o movimento forense; e\r\n\r\nV - os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional.\r\n\r\nArt. 41. Caberá ao Tribunal de Justiça estabelecer a localização, denominação e competência das unidades jurisdicionais, especializá-las em qualquer matéria e, ainda, transferir sua sede de um Município para o outro, de acordo com a conveniência do Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.\r\n\r\nArt. 42. As unidades jurisdicionais possuem a composição descrita no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Juízos de Primeira Instância\r\n\r\nArt. 43. São Juízos e Órgãos de primeira instância:\r\n\r\nI - as Varas;\r\n\r\nII - os Tribunais do Júri;\r\n\r\nIII - os Juízos Criminais especializados ou não;\r\n\r\nIV - os Conselhos de Justiça Militar;\r\n\r\nV - os Juizados, especializados ou não;\r\n\r\nVI - as Turmas Recursais;\r\n\r\nVII - as unidades de Justiça Itinerante;\r\n\r\nVII - as unidades jurisdicionais virtuais;\r\n\r\nVIII - os juízos das garantias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Divisão em Razão da Matéria\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Matéria Criminal\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDos Tribunais do Júri\r\n\r\nArt. 44. Os Tribunais do Júri têm competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e conexos.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDos Juízos em Matéria Criminal\r\n\r\nArt. 45. Os Juízos de Direito em matéria criminal têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, incumbindo-lhes, ressalvada a competência dos Juízos especializados e do Juiz das Garantias:\r\n\r\nI - processar e julgar:\r\n\r\na) as ações penais, inclusive aquelas tipificadas na legislação de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da empresa, bem como a execução e respectivos incidentes, inclusive a reabilitação de condenados por sentenças ou acórdãos substitutivos nelas proferidas, ressalvada a competência das Centrais de Custódia, do Juízo das Garantias e do Juízo de Execuções Penais;\r\n\r\nb) os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança, em matéria de sua competência;\r\n\r\nII - expedir cartas de sentença e afins, conforme preso ou foragido o condenado, e encaminhá-los ao Juízo de Execuções Penais após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, nos casos de medida de segurança de internação e pena privativa de liberdade, inclusive nas hipóteses de revogação de sursis, conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ou conversão de tratamento ambulatorial em medida de segurança de internação;\r\n\r\nIII - adotar o mesmo procedimento quando, no curso da execução, venha a ser revogada a suspensão condicional ou ocorrer a conversão, em privativa de liberdade, de pena de outra natureza inicialmente imposta ao condenado.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDos Juízos Especializados em Crimes Contra a Criança e o Adolescente\r\n\r\nArt. 46. Aos Juízos especializados previstos nesta Subseção, compete o processo e julgamento dos crimes contra a criança e o adolescente, além das medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei Federal n° 14.344, de 24 de maio de 2022, ressalvados:\r\n\r\nI - as contravenções penais da competência dos Juizados Especiais, adequando-se o dispositivo ao parágrafo 1º do art. 226, da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pelo art. 29 da lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022;\r\n\r\nII - os crimes da competência do Tribunal do Júri;\r\n\r\nIII - os crimes patrimoniais;\r\n\r\nIV - os crimes decorrentes de violência de gênero, previstos na lei 13.140, de 7 de agosto de 2006.\r\n\r\n§ 1º. A conexão e a continência com os crimes em espécie da competência do Juízo Especializado prevista neste artigo importarão em unidade de processo e julgamento, sendo a competência fixada perante o juízo competente para o julgamento do crime ao qual for cominada a pena mais grave, em abstrato.\r\n\r\n§ 2º. O Tribunal, por Resolução do Órgão Especial, poderá especializar a competência prevista nesta Subseção, para os fins da Lei 14.344, de 24 de MAIO de 2022, assim como para a apuração de ato infracional.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDos Juízos com Competência em Matéria de Organizações Criminosas\r\n\r\nArt. 47. Aos Juízos de Direito em matéria de organização criminosa, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compete processar e julgar, os seguintes delitos e os que forem a eles conexos:\r\n\r\nI - As atividades de organizações criminosas, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, na forma como definidos em legislação federal, em especial na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, de competência da Justiça Estadual;\r\n\r\nII - Constituição de milícia privada - artigo 288-A do Código Penal Brasileiro;\r\n\r\nIII - \"Lavagem\" de bens, direitos e valores - artigo 1º, caput e parágrafos da Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, de competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nArt. 48. O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá regionalizar as atividades dos Juízos de Organizações Criminosas, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nDos Juízos de Direito em Matéria de Execução Penal\r\n\r\nArt. 49. Aos Juízos de Execuções Penais, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compete:\r\n\r\nI - processar e julgar:\r\n\r\na) a execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem no recolhimento dos réus ou pacientes a estabelecimento penal do Estado;\r\n\r\nb) a execução e os respectivos incidentes relativos às penas restritivas de direito, multas, da prisão simples, sursis e medidas de segurança não detentivas, quando impostas pelos Juízos Criminais da Comarca da Capital, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais, dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e dos Juízos Especializados em crimes contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nc) a execução das penas restritivas de direito, de multas e de prisão simples, bem como as de reclusão ou detenção em que for concedido o sursis, quando impostas pelos Juízos das Varas Criminais da Comarca da Capital, observada a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\n\r\nd) habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas, ressalvada a competência dos tribunais superiores;\r\n\r\ne) reclamações quanto às faltas disciplinares a que alude a Subseção II da Lei de Execução Penal, cabendo checar se foram assegurados o contraditório, ampla defesa e presunção da inocência para a imposição de sanções.\r\n\r\nII - cumprir as precatórias atinentes à matéria de sua competência;\r\n\r\nIII - proceder à:\r\n\r\na) inspeção dos estabelecimentos penais destinados à execução das penas de reclusão, detenção, das medidas de segurança, das casas de custódia e de qualquer outro estabelecimento penal destinado a presos provisórios, adotando, se for o caso, as providências indicadas nos incisos VII e VIII, do art. 66, da Lei de Execução Penal;\r\n\r\nb) composição e instalação do Conselho da Comunidade.\r\n\r\n§ 1º Poderá o Juízo de Execuções Penais, em residindo o condenado ou liberado condicional fora da Comarca da Capital, e mediante solicitação do interessado, deprecar a fiscalização do cumprimento da execução da pena privativa de liberdade em regime aberto, e das condições impostas para o livramento condicional, ao Juízo Criminal do local do domicílio do apenado.\r\n\r\n§ 2º Aos Juízos das Varas Criminais das demais Comarcas compete a execução das sentenças ou acórdãos substitutivos, nos casos de execução de penas de multa ou restritivas de direito, bem como nas hipóteses de suspensão condicional da pena e medidas de segurança não detentivas, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.\r\n\r\n§ 3º No curso da execução a que se refere o § 2º, a competência para o prosseguimento da execução passará a ser do Juízo de Execuções Penais quando ocorrer causa superveniente que importe em recolhimento a estabelecimento penal de qualquer natureza ou a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.\r\n\r\nArt. 50. O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá regionalizar as atividades dos Juízos de Execução Penal, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.\r\n\r\nArt. 51. O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, definirá as atribuições entre os diferentes Juízos da execução, inclusive para as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá especializar competência para a execução de medidas socioeducativas.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI\r\n\r\nDos Juízos das Garantias\r\n\r\nArt. 52. Ao Juiz das Garantias incumbe processar e decidir as causas de sua competência específica, nos termos da legislação processual penal.\r\n\r\nArt. 53. O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, definirá as atribuições entre os Juízos de Garantias, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VII\r\n\r\nDos Conselhos de Justiça Militar\r\n\r\nArt. 54. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares acusados dos crimes militares definidos em lei.\r\n\r\nArt. 55. Ao Juiz de Direito e aos Conselhos de Justiça Militar incumbe processar e julgar as causas de sua competência específica, em 1ª instância.\r\n\r\nArt. 56. Como órgão de segunda instância da Justiça Militar estadual funcionará o Tribunal de Justiça, ao qual caberá também decidir sobre a perda do posto e da patente de oficiais.\r\n\r\nArt. 57. O cargo de Juiz Auditor será exercido por Juiz de Direito de segunda entrância.\r\n\r\nArt. 58. Ao Juiz Auditor, além da competência prevista na legislação aplicável, compete:\r\n\r\nI - presidir os Conselhos de Justiça e redigir as sentenças e decisões que profiram;\r\n\r\nII - expedir todos os atos necessários ao cumprimento das decisões dos Conselhos ou no exercício de suas próprias funções;\r\n\r\nIII - decidir os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança em matéria de sua competência;\r\n\r\nIV - processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VIII\r\n\r\nDos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nArt. 59. Compete aos Juízos de Direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher, processar e julgar:\r\n\r\nI - processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou medida de segurança não detentiva;\r\n\r\nII - as medidas protetivas de urgência;\r\n\r\nIII - os crimes contra a criança e o adolescente, além das medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 46, onde não houver Juízo Especializado em Crime contra a Criança e o Adolescente instalado;\r\n\r\nIV - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IX\r\n\r\nDo Juizado do Torcedor e Grandes Eventos\r\n\r\nArt. 60. Compete aos Juizados do Torcedor e dos Grandes Eventos processar, julgar e promover a execução nas seguintes causas:\r\n\r\nI - procedimentos criminais baseados na Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), bem como nos conexos;\r\n\r\nII - procedimentos criminais sob o rito da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, relativos a fatos ocorridos no local do evento;\r\n\r\nIII - ações cíveis de natureza coletiva baseadas na Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte);\r\n\r\nIV - precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDos Juizados Especiais e Suas Turmas Recursais\r\n\r\nArt. 61. Integram o Sistema dos Juizados Especiais os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais da Fazenda Pública e respectivas Turmas Recursais, com a competência prevista na legislação federal.\r\n\r\n§ 1º As Turmas Recursais terão competência para o julgamento de mandados de segurança, habeas corpus e recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras ações e recursos a que a lei lhes atribuir competência.\r\n\r\n§ 2º Os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal e seus suplentes serão escolhidos pelo Conselho da Magistratura, observada a alternância de antiguidade e merecimento, vedada a recondução.\r\n\r\n§ 3º Compete aos Juizados Especiais Criminais processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou medida de segurança não detentiva.\r\n\r\nArt. 62. Resolução do Tribunal de Justiça disporá sobre o regimento interno das Turmas Recursais e sobre o incidente de uniformização de sua jurisprudência.\r\n\r\nParágrafo único. As Turmas Recursais poderão realizar julgamentos por meio eletrônico, conforme definido por Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDas Demais Matérias\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDos Juízos Cíveis\r\n\r\nArt. 63. Os Juízes de Direito cíveis têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros Juízes, competindo-lhes, ainda, cumprir cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDos Juízos de Família\r\n\r\nArt. 64. Compete aos Juízes de Direito em matéria de família:\r\n\r\nI - processar e julgar:\r\n\r\na) ações de nulidade e anulação de casamento, divórcio e as demais relativas ao estado civil, bem como as fundadas em direitos e deveres dos cônjuges e companheiros, inclusive com relação aos filhos, ressalvadas as de competência das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso e dos juizados de Violência Doméstica e Familiar;\r\n\r\nb) ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com as de petição de herança;\r\n\r\nc) ações de tutela ou emancipação de crianças e adolescentes;\r\n\r\nd) ações de alimentos fundadas em relação de direito de família, inclusive quando o requerente for idoso, e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre pais, quer entre estes e terceiros, assim como as de suspensão e perda do poder familiar, ressalvadas as de competência dos Juízos da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\ne) ações decorrentes de união estável, sem qualquer distinção em relação aos companheiros;\r\n\r\nf) pedidos de adoção de maior de dezoito anos;\r\n\r\ng) requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos;\r\n\r\nh) ações de indenização por dano moral decorrente de relações familiares;\r\n\r\ni) ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável, entre ex-cônjuges ou ex-companheiros;\r\n\r\nII - suprir o consentimento do cônjuge e, em qualquer caso, o dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, ressalvada a competência das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIII - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção da pessoa com deficiência e dos incapazes, incluindo a administração de seus bens, ressalvada a competência dos Juízos da Infância, da Juventude e do Idoso e de e Sucessões;\r\n\r\nIV - conceder aos pais, ou representantes de incapazes, nos casos previstos em lei, autorização para a prática de atos dela dependentes;\r\n\r\nV - processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência;\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDos Juízos de Direito de Fazenda Pública\r\n\r\nArt. 65. Compete aos Juízos de Fazenda Pública processar e julgar:\r\n\r\nI - causas de interesse do Estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas;\r\n\r\nII - mandado de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nIII - habeas data, quando o órgão ou entidade depositária da informação for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nIV - mandado de injunção, quando a responsabilidade pela regulamentação do direito for de órgão estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nV - ações de improbidade administrativa e populares que envolvam, direta ou indiretamente, qualquer dos entes referidos no inciso I, além das sociedades de economia mista vinculadas ao Estado e a município, bem como as ações civis públicas, ressalvado em relação a estas a competência das varas especializadas;\r\n\r\nVI - causas em que for parte instituição de previdência social federal e cujo objeto for benefício de natureza pecuniária, quando o segurado ou beneficiário tiver domicílio na Comarca e esta não for sede de Vara Federal, observado o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal;\r\n\r\nVII - justificações previdenciárias e assistenciais relativas a servidores municipais e estaduais;\r\n\r\nVIII - processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\r\n\r\nParágrafo único. No caso do inciso II, considerar-se-á estadual ou municipal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato impugnado houverem de ser suportadas pelo Estado, por município, ou entidades por eles controladas.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDos Juízos da Dívida ativa\r\n\r\nArt. 66. Compete aos Juízos da Dívida Ativa processar e julgar:\r\n\r\nI - execuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas;\r\n\r\nII - ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nDos Juízos de Sucessões\r\n\r\nArt. 67. Compete aos Juízes de Direito em matéria de sucessões:\r\n\r\nI - processar e julgar:\r\n\r\na) inventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que lhes sejam decorrentes;\r\n\r\nb) causas de nulidade, anulação e execução de testamentos e legados;\r\n\r\nc) causas relativas à sucessão por morte, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com investigação de paternidade;\r\n\r\nd) causas que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública;\r\n\r\ne) ações de prestações de contas de tutores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores sujeitos a sua jurisdição;\r\n\r\nf) ações declaratórias de ausência;\r\n\r\ng) ações de curatela, ressalvada as hipóteses dos arts. 71 e 72.\r\n\r\nII - abrir os testamentos cerrados e codicilos e decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares, ordenando, ou não, o registro, a inscrição e o cumprimento deles e dos testamentos públicos.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI\r\n\r\nDos Juízos de Direito em Matéria Acidentária\r\n\r\nArt. 68. Os Juízos de Direito em matéria de acidente de trabalho exercerão a competência deferida na legislação especial, bem como cumprirão cartas precatórias pertinentes à sua jurisdição.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VII\r\n\r\nDos Juízos Empresariais\r\n\r\nArt. 69. Compete aos Juízos Empresariais:\r\n\r\nI - processar e julgar:\r\n\r\na) falências, recuperações judiciais e os processos que, por força de lei, devam ter curso no Juízo da falência ou da recuperação judicial;\r\n\r\nb) execuções por quantia certa contra devedor insolvente, bem como pedido de declaração de insolvência;\r\n\r\nc) ações coletivas em matéria de direito do consumidor, ressalvadas as que tratarem de matéria de competência exclusiva do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos;\r\n\r\nd) ações relativas a direito ambiental em que sociedade empresarial for parte, à exceção daquelas em que for parte, ou interessado, ente público ou entidade da administração pública indireta;\r\n\r\ne) as ações relativas ao direito societário, especialmente:\r\n\r\n1 - quando houver atividade fiscalizadora obrigatória da Comissão de Valores Mobiliários;\r\n\r\n2 - quando envolvam dissolução de sociedades empresariais, conflitos entre sócios cotistas ou de acionistas dessas sociedades, ou conflitos entre sócios e as sociedades de que participem;\r\n\r\n3 - liquidação de firma individual;\r\n\r\n4 - quando envolvam conflitos entre titulares de valores mobiliários e a sociedade que os emitiu, ou conflitos sobre responsabilidade pessoal de acionista controlador ou dos administradores de sociedade empresarial, ou, ainda, conflitos entre diretores, membros de conselhos ou de órgãos da administração e a sociedade;\r\n\r\nf) ações relativas à propriedade industrial, direito autoral e nome comercial;\r\n\r\ng) ações em que a Bolsa de Valores for parte ou interessada;\r\n\r\nh) ações relativas a direito marítimo, especialmente as de:\r\n\r\n1 - indenização por falta, extravio ou avarias, inclusive às relativas a sub-rogações;\r\n\r\n2 - apreensão de embarcações;\r\n\r\n3 - ratificações de protesto formado a bordo;\r\n\r\n4 - vistoria de cargas;\r\n\r\n5 - cobrança de frete e sobrestadia;\r\n\r\n6 - operações de salvamento, reboque, praticagem, remoção de destroços, avaria grossa;\r\n\r\n7 - lide relacionada a comissões, corretagens ou taxas de agenciamento de embarcação;\r\n\r\ni) ações diretamente relacionadas às sentenças arbitrais e que envolvam as matérias previstas neste artigo;\r\n\r\nj) as ações diretamente relacionadas à recuperação de ativos desviados de sociedades empresariais em razão de fraude e/ou lavagem de dinheiro;\r\n\r\nII - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VIII\r\n\r\nDos Juízos da Infância e da Juventude\r\n\r\nArt. 70. Compete aos Juízos da Infância e da Juventude:\r\n\r\nI - processar, julgar e praticar todos os atos concernentes aos direitos de crianças e adolescentes, nas situações previstas nas respectivas legislações;\r\n\r\nII - conceder suprimento de idade para o casamento de adolescentes sob sua jurisdição;\r\n\r\nIII - fiscalizar e orientar instituições, programas, organizações governamentais e não governamentais, bem como quaisquer outras entidades de atendimento à criança ou ao adolescente, com o fim de assegurar-lhes o funcionamento eficiente e coibir irregularidades;\r\n\r\nIV - conhecer de pedidos de registro civil de nascimento tardio de criança e adolescente sob sua jurisdição, e regularizar seus registros no curso de procedimentos de sua competência;\r\n\r\nV - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência;\r\n\r\nVI - orientar e fiscalizar a ação dos colaboradores voluntários da infância e da juventude.\r\n\r\nParágrafo único. Os colaboradores voluntários da infância e da juventude serão designados pelo Corregedor-Geral da Justiça, sem ônus ao erário.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IX\r\n\r\nDos Juízos do Idoso\r\n\r\nArt. 71. Compete aos Juízos em matéria do Idoso:I - processar, julgar e praticar todos os atos concernentes aos direitos dos idosos em situação risco, inclusive o etarismo, na forma da lei;\r\n\r\nII - fiscalizar e orientar instituições, programas, organizações governamentais e não governamentais, bem como quaisquer outras entidades de atendimento ao idoso, com o fim de assegurar-lhes o funcionamento eficiente e coibir irregularidades;\r\n\r\nIII - conhecer de pedidos de registro civil de nascimento tardio de idoso sob sua jurisdição, e regularizar seus registros no curso de procedimentos de sua competência;\r\n\r\nIV - orientar e fiscalizar a ação dos colaboradores voluntários do idoso;\r\n\r\nV - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\r\n\r\nParágrafo único. Os colaboradores voluntários do idoso serão designados pelo Corregedor-Geral da Justiça, sem ônus ao erário.\r\n\r\nArt. 72. O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá centralizar ou regionalizar as atividades dos Juízos do Idoso, podendo criar juízo especializado, estruturando as equipes multidisciplinares pertinentes, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDos Juízos de Registros\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDos Juízos de Direito de Registros Públicos\r\n\r\nArt. 73. Aos Juízos de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe:\r\n\r\nI - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos, relativos aos registros públicos;\r\n\r\nII - processar e decidir as dúvidas levantadas por notários e oficiais de registro público, ressalvado o cumprimento de ordem proferida por outro Juiz;\r\n\r\nIII - processar e decidir as consultas formuladas, em casos concretos, por notários e oficiais do registro público;\r\n\r\nIV - processar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que versem sobre o valor de emolumentos e adicionais sobre ele incidentes, ouvido previamente o departamento técnico da Corregedoria Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça;\r\n\r\nV - processar e decidir os mandados de segurança impetrados contra ato de registrador e notário;\r\n\r\nVI - processar e decidir os pedidos de cancelamento de procuração;\r\n\r\nVII - prover quanto à autenticação, inclusive por meios mecânicos, dos livros dos notários e oficiais de registro público, que ficarão sob sua imediata inspeção;\r\n\r\nVIII - determinar averbações, cancelamentos, retificações, anotações e demais atos de jurisdição voluntária, relativos a registros públicos.\r\n\r\n§ 1º Excluem-se da competência definida neste artigo as causas em que houver interesse da Fazenda Pública, bem como os processos administrativos originários de correições.\r\n\r\n§ 2º As decisões proferidas no âmbito dos incisos II e III, salvo as oriundas do art. 38, § 1º, da Lei estadual nº 3350/99, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Conselho da Magistratura, que apreciará, também, os recursos voluntários.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDos Juízos de Direito de Registro Civil\r\n\r\nArt. 74. Compete aos Juízos em matéria de registro civil de pessoas:\r\n\r\nI - exercer as atribuições relativas ao registro civil, inclusive a celebração de casamentos;\r\n\r\nII - conhecer da oposição de impedimentos matrimoniais e demais controvérsias relativas à habilitação para casamento;\r\n\r\nIII - processar e julgar as justificações e os requerimentos de retificações, anotações, averbações, autorizações de sepultamentos e cremações, cancelamentos e restabelecimentos dos respectivos assentos, excetuando-se os requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos;\r\n\r\nIV - fiscalizar, no exercício de suas atividades, o cumprimento das normas legais e regulamentares por parte dos registros civis das pessoas naturais, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade;\r\n\r\nV - processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência;\r\n\r\nVI - processar e decidir as dúvidas levantadas pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, com fundamento na Lei de Registros Públicos e no artigo 38, § 1º, da Lei estadual nº 3350/99;\r\n\r\nVII - processar e decidir as consultas formuladas, em casos concretos, por Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, vedada a formulação de consulta com caráter genérico ou normativo;\r\n\r\nVIII - processar e decidir os mandados de segurança impetrados contra atos dos Oficiais de Registro Civil;\r\n\r\nIX - processar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que versem sobre o valor dos emolumentos e adicionais sobre elas incidentes, ouvido previamente o departamento técnico da Corregedoria Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça.\r\n\r\nParágrafo único. As decisões proferidas com base nos incisos VI e VII, salvo as oriundas do art. 38, § 1º, da Lei estadual nº 3350/99, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Conselho da Magistratura, que apreciará, também, os recursos voluntários.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDos Juízos Itinerantes e dos Juízos Digitais\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDa Justiça Itinerante\r\n\r\nArt. 75. As unidades de Justiça Itinerante terão a sua competência territorial e material fixada em ato normativo da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\n\r\n§ 1º As unidades descritas no caput não possuem sede fixa e podem ser criadas por prazo certo, com funcionamento físico, remoto ou híbrido.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal de Justiça celebrará convênios de cooperação técnica com o Estado e os Municípios para a cessão de bens públicos e pessoal necessários à consecução de suas atividades, inclusive estruturação de salas passivas temporárias para os atos remotos.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDa Justiça Digital e Virtual\r\n\r\nArt. 76. Os Núcleos de Justiça Digital, com competência territorial abrangendo todo o Estado do Rio de Janeiro e sede na Capital, serão competentes para o processo e julgamento das matérias fixadas por Resolução do Órgão Especial.\r\n\r\n§ 1º A competência dos Núcleos de Justiça Digital em razão da matéria não exclui a competência concorrente de outros Juízos.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal de Justiça, por Resolução do Órgão Especial, poderá criar Núcleos de Justiça Digital com competência territorial limitada a uma ou mais Regiões Judiciárias ou Comarcas, dispondo sobre as respectivas sedes.\r\n\r\n§ 3º Todos os atos processuais praticados no âmbito dos Núcleos de Justiça Digital serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, conforme disposto em Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 77. As unidades jurisdicionais digitais e virtuais, que podem ou não englobar Regiões Judiciárias, Comarcas, Varas ou Juízos, serão criadas por Resolução do Tribunal de Justiça, preferencialmente, a partir da transformação de unidades físicas.\r\n\r\nArt. 78. O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, definirá as atribuições das unidades jurisdicionais digitais e virtuais, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDos Juízes de Paz\r\n\r\nArt. 79. Em cada circunscrição e distrito onde haja serviços do Registro Civil haverá um juiz de paz e até dois suplentes.\r\n\r\n§ 1º A impugnação à regularidade processual, a arguição de impedimentos ou de quaisquer incidentes ou controvérsias relativos à habilitação para o casamento serão decididos pelo Juiz de Direito competente em matéria de Registro Civil.\r\n\r\n§ 2º Nos casos de falta, ausência ou impedimento do juiz de paz e de seus suplentes, caberá ao Juiz de Direito com competência para o Registro Civil a nomeação de juiz de paz ad hoc.\r\n\r\nArt. 80. Compete ao Conselho da Magistratura a regulamentação sobre o funcionamento da Justiça de Paz no Estado, dispondo a respeito de direitos, deveres e penalidades aplicáveis aos juízes de paz e decidindo os casos omissos.\r\n\r\nParágrafo único. Até que seja disciplinado, por lei específica, o processo de eleição mencionado no art. 98, inciso II, da Constituição Federal, o Conselho da Magistratura regulamentará o processo de escolha de juízes de paz, a serem designados por ato específico do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDas Disposições Finais e Transitórias\r\n\r\nArt. 81. Na data da entrada em vigor desta Lei:\r\n\r\nI - Todos os cargos providos de Juiz de Direito integrantes da entrância única, inclusive os de Juiz Regional, passam a integrar a segunda entrância, mantida a mesma ordem de antiguidade;\r\n\r\nII - Os cargos de Juiz Regional vagos ao tempo da promulgação da lei, bem como aqueles que vagarem após a sua entrada em vigor, serão transformados em cargos de Juiz de Direito de primeira entrância, sem aumento de despesa.\r\n\r\n§ 1º A cada 20 cargos transformados na forma do inciso II, será criado um cargo adicional de Juiz de Direito de primeira entrância, sem aumento de despesa.\r\n\r\n§ 2º Os Magistrados que ocupem cargos de Juiz Regional na data da entrada em vigor desta lei seguirão sob o mesmo regime de designação e conservarão a vinculação às respectivas regiões até a assunção da titularidade de um juízo ou a promoção ao cargo de Desembargador.\r\n\r\nArt. 82. Após a entrada em vigor desta Lei, a carreira da Magistratura no Estado do Rio de Janeiro, na primeira instância, possuirá duas listas de antiguidade, a saber:\r\n\r\nI - Segunda entrância, atual lista de antiguidade da entrância única, observado o disposto no art. 81, inciso I, desta lei;\r\n\r\nII - Primeira entrância, lista composta pelos ocupantes dos cargos de Juízes de Direito providos com a primeira investidura dos Juízes Substitutos.\r\n\r\nArt. 83. Não haverá expediente nos órgãos do Poder Judiciário:\r\n\r\nI - aos sábados, domingos e no dia 8 de dezembro (Dia da Justiça);\r\n\r\nII - nos dias declarados como ponto facultativo nas repartições públicas estaduais;\r\n\r\nIII - segunda, terça e quarta-feira da semana do carnaval;\r\n\r\nIV - quinta e sexta-feira da Semana Santa;\r\n\r\nV - em feriados nacionais, estaduais e municipais, nos municípios sede das respectivas Comarcas.\r\n\r\n§ 1º Os prazos processuais ficarão suspensos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período em que não serão designadas audiências e/ou sessões de julgamento, salvo casos de urgência, não havendo expediente regular no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive, ressalvado o serviço de plantão judiciário.\r\n\r\n§ 2º Os cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais funcionarão diariamente, podendo fazê-lo em regime de meio expediente, das 9 às 12 horas, nos dias referidos neste artigo, salvo se peculiaridades locais justificadas e comprovadas recomendarem a adoção de jornada diversa previamente autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, respeitadas as cargas horárias mínimas.\r\n\r\n§ 3º O Presidente do Tribunal de Justiça divulgará escala de plantão de Magistrados para os dias e horários em que não houver expediente forense.\r\n\r\nArt. 84. Os acréscimos de competência de órgão judicial terão eficácia imediata, salvo nos casos em que lei ou resolução preveja de forma diferente.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de transformação, extinção ou desmembramento do órgão, bem como alteração de competência, a Presidência do Tribunal de Justiça, na segunda instância, e a Corregedoria Geral, na primeira instância, regularão a distribuição e a eventual redistribuição de processos.\r\n\r\nArt. 85. Por motivo de ordem pública, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá decretar o fechamento de fórum ou de qualquer dependência do serviço judiciário, bem como encerrar o expediente antes da hora legal ou suspender atividades administrativas e prazos.\r\n\r\nParágrafo único. O Presidente do Tribunal decretará luto oficial no âmbito do Judiciário Fluminense nos casos definidos no Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 86. Nas sessões de julgamento, será obrigatório o uso das vestes talares.\r\n\r\nArt. 87. O magistrado aposentado perderá o tratamento correspondente ao cargo ao obter inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou quando dedicar-se a atividades político-partidárias.\r\n\r\nArt. 88. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro aplica-se aos servidores do Poder Judiciário supletivamente e, também, no que couber, à magistratura estadual.\r\n\r\nArt. 89. Continuam em vigor a Resolução nº 05, de 24 de março de 1977, e o Título III do Livro II da Resolução nº 01, de 21 de março de 1975, com as alterações posteriores, no que não conflitarem com a presente Lei ou até que sejam alterados por normas supervenientes.\r\n\r\nArt. 90. Revogam-se os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Estadual nº 9.842, de 02 de setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 91. Ficam criados 20 (vinte) cargos de Juiz de Direito de 1ª Entrância por transformação de 20 (vinte) cargos de Juiz Substituto, numerados do 51° Juiz Substituto ao 70° Juiz Substituto sem aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 92. A regra prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Estadual nº 9.748, de 29 de junho de 2022, aplica-se a todos os destinatários da Lei Estadual nº 5.535, de 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 93. Os §§ 1º, 3º e 4º do artigo 19 da Lei estadual nº 9.748, de 29 de junho de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação, com efeitos funcionais a contar da publicação desta lei:\r\n\r\n\"Art. 19 (...)\r\n\r\n§ 1º Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada fica assegurado, no gozo da licença, a percepção de importância igual a que venha percebendo pelo exercício do cargo ou função de confiança.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º A aplicação de penalidade de suspensão ou sua conversão em multa, bem como o cômputo de falta não abonada, interrompe a contagem do quinquênio, para o fim de concessão da licença de que trata o caput.\r\n\r\n§ 4º Os afastamentos que acarretem a cessação da percepção de vencimentos suspendem a contagem do quinquênio, para os fins de concessão da licença de que trata o caput. (NR)\"\r\n\r\nArt. 94. Para os fins dos artigos 200 do CODJERJ e 19 da Lei Estadual nº 9748, de 29 de junho de 2022, computar-se-á o tempo na forma dos artigos 187 do CODJERJ e 15, § 2º da Estadual nº 9748, de 29 de junho de 2022, respectivamente.\r\n\r\nArt. 95. O artigo 1º, caput e os §§ 1º, 3º e 4º do artigo 2º da Lei Estadual nº 7.014, de 29 de maio de 2015, passam a ter a seguinte redação, ficando revogado o § 2º do art. 2º do mesmo diploma legal:\r\n\r\n\"Art. 1º. Os magistrados e servidores efetivos ativos e inativos e os ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro farão jus ao auxílio educação, de caráter não remuneratório, a ser disciplinado por regulamento do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n§ 1° O pagamento do benefício é assegurado a partir do início do ano letivo em que complete 8 (oito) anos de idade e até o fim do ano letivo em que complete a idade de 24 (vinte e quatro) anos, observada a matrícula e a assiduidade do beneficiário na instituição de ensino, na forma do regulamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Não se aplica o limite máximo de idade e a exigência de matrícula em instituição de ensino, referidos no § 1º deste artigo, caso o filho seja interdito ou com necessidades especiais ou com doença físico-mental irrecuperável, conforme laudo médico-pericial expedido pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese de ambos os cônjuges fazerem jus ao auxílio educação disciplinado por esta Lei, e sendo o filho comum, o somatório do valor dos benefícios, observado o disposto neste artigo, não poderá superar o total das despesas realizadas. (NR)\"\r\n\r\nArt. 96. Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação, revogando-se Lei Estadual n.º 6.956, de 13 de janeiro de 2015.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator \r\n\r\nId: 2612790"
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Neste sentido, a matéria já foi submetida à Comissão por ocasião da análise do Parecer Prévio ao Projeto de Lei, no qual ficou evidenciada a sua conformidade com as normas constitucionais e a legislação aplicável.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Plano Plurianual, nos termos do § 1o do art. 209 da Constituição Estadual, estabelece “...de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada...”. Em outras palavras, o Plano tem a finalidade de construir um ordenamento lógico aos investimentos (despesas de capital: obras, equipamentos, etc) e políticas públicas permanentes da Administração (gestão do SUS, da Educação, etc), para que haja coerência entre as iniciativas do governo e, consequentemente, obtenha-se melhores resultados para a população. \r\n\r\nMas o PPA tem um horizonte de curto e médio prazos, logo é potencialmente limitada a sua eficácia na resolução de problemas estruturais complexos e de superação em mais longo prazo, como as questões da desigualdade social, da violência praticada pelo crime organizado, da descarbonização da economia, entre outras. Daí que constituiu um enorme avanço o advento do PEDES no contexto institucional do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que as ações materializadas no PPA passam a dispor de diretrizes estratégicas para orientar a elaboração das políticas públicas permanentes e dos projetos de investimento.\r\n\r\nJá é possível ver no PPA em análise os benefícios dessa sinergia com o PEDES e com o outro referencial de planejamento adotado pela Seplag, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, da ONU. Há maior clareza e qualidade na definição das ações e das metas, mas há, também, muito a melhorar na qualidade das políticas que o governo, principalmente, adota e se propõem a implementar. Digo “principalmente”, porque é ao Executivo que compete conceber e executar as principais políticas a cargo do poder público. Mas o problema está presente nos demais Poderes, também, e não se restringe ao Estado do Rio de Janeiro, sendo nacional.\r\n\r\nNesse sentido, será necessário que os Poderes do Estado façam um investimento na capacitação de servidores para dotá-los não apenas dos conhecimentos necessários ao adequado desenvol vimento, implantação e monitoramento das políticas públicas, mas também para semear uma cultura de planejamento, profissionalismo e rigor técnico no nosso ambiente institucional, para o bem da população fluminense.\r\n\r\nA análise das emendas apresentadas pelas Senhoras e Senhores Deputadas e Deputados concentrou-se, principalmente, nas emendas à programação das ações previstas no Projeto de Lei, a grande maioria delas. Do total de 123 emendas apresentadas, apenas 14 destinavam-se a alterar o texto do Projeto de Lei, o equivalente a cerca de 11,3%. Portanto, 88,7% das emendas estavam voltadas à programação das ações propostas no projeto do governo.\r\n\r\nConsideradas as razões acima expostas, bem como os elementos trazidos a esta Comissão por ocasião da apresentação do Parecer Prévio, meu voto é favorável ao Projeto de Lei nº 4.198/2024 (Mensagem nº 15/2024), com o seguinte parecer sobre as 123 emendas apresentadas pelos Senhores Deputados e por esta Comissão, na forma seguir:\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 13 (10,57%)\r\n\r\n0006 0007 0018 0070 0072 0112 0115 0116 0119 0120 0121 0122 0123 \r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDA - 6 (4,88%)\r\n\r\n0003 0005 0011 0012 0052 0071\r\n\r\nEMENDAS PREJUDICADAS - 77 (62,60%)\r\n\r\n0008 0009 0010 0014 0015 0016 0017 0019 0020 0021 0022 0023 0024 0025 0026 0027 0028 0029 0030 0031 0032 0033 0034 0035 0036 0037 0038 0039 0040 0041 0042 0043 0044 0045 0046 0047 0048 0049 0050 0051 0053 0054 0055 0056 0057 0058 0065 0066 0067 0068 0069 0073 0082 0083 0084 0085 0086 0087 0088 0089 0090 0091 0092 0093 0094 0095 0096 0097 0098 0099 0100 0105 0106 0110 0113 0117 0118 \r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 27 (21,95%)\r\n\r\n0001 0002 0004 0013 0059 0060 0061 0062 0063 0064 0074 0075 0076 0077 0078 0079 0080 0081 0101 0102 0103 0104 0107 0108 0109 0111 0114 \r\n\r\nNa sequência, apresentamos as demais emendas com a nova redação após a elaboração das subemendas: \r\n\r\nEMENDA Nº3\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM ART. 9º NO PROJETO DE LEI DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL, RENUMERANDO-SE O ARTIGO SUBSEQUENTE.\r\n\r\nART. 9º O ÓRGÃO CENTRAL DE PLANEJAMENTO PROMOVERÁ A TRANSPARÊNCIA NAS ETAPAS DO CICLO DE EXECUÇÃO PPA 2024-2027, DANDO AMPLA DIVULGAÇÃO À POPULAÇÃO E MEIOS PARA ACOMPANHAMENTO DA SUA EXECUÇÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº5 e 52\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 6\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 6º, QUE PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 6º AS UNIDADES DE PLANEJAMENTO DEVERÃO ADEQUAR AS METAS FÍSICAS DOS PRODUTOS DE SUAS INICIATIVAS, RESPEITANDO A REGIONALIZAÇÃO, NO INÍCIO DO CICLO DE EXECUÇÃO DO PLANO. ESSAS ADEQUAÇÕES DEVERÃO SER COMPATÍVEIS COM OS VALORES ESTABELECIDOS NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL, CONFORME DIRETRIZES A SEREM DEFINIDAS EM ATO ESPECÍFICO.\r\n\r\n§ 1º AS METAS AJUSTADAS SERÃO FORMALIZADAS POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS.\r\n\r\n§ 2º ALÉM DAS ADEQUAÇÕES MENCIONADAS, AS UNIDADES DE PLANEJAMENTO DEVERÃO GARANTIR TRANSPARÊNCIA NOS PROCESSOS DE AJUSTE DAS METAS, DISPONIBILIZANDO INFORMAÇÕES ACESSÍVEIS AO PÚBLICO SOBRE AS ALTERAÇÕES REALIZADAS E OS CRITÉRIOS ADOTADOS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.\r\n\r\n§ 3º O ACOMPANHAMENTO DAS METAS AJUSTADAS SERÁ REALIZADO POR MEIO DE REUNIÕES PERIÓDICAS ENTRE AS UNIDADES DE PLANEJAMENTO E O SEU ÓRGÃO CENTRAL, VISANDO ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS AÇÕES E A CORRETA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO.\r\n\r\n§ 4º AS UNIDADES DE PLANEJAMENTO DEVERÃO CONSIDERAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS PROCESSOS DE REVISÃO E ADEQUAÇÃO DAS METAS, GARANTINDO QUE AS DEMANDAS E NECESSIDADES DA POPULAÇÃO SEJAM DEVIDAMENTE ATENDIDAS E INTEGRADAS ÀS INICIATIVAS.\r\n\r\nEMENDA Nº11\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 1º ESTA LEI ESTABELECE A REVISÃO 2025 DO PLANO PLURIANUAL 2024 A 2027 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024, CONFORME O DISPOSTO NO SEU ART.3º E NO ART. 209, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nEMENDA Nº12\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 3\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ART. 3º DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 3º A REVISÃO 2025 DO PPA 2024-2027, NA FORMA DE PROJETO DE LEI, TEM COMO BASE:\r\n\r\nI - O ACOMPANHAMENTO FÍSICO E FINANCEIRO E O PROCESSO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS;\r\n\r\nII - OS AJUSTES NECESSÁRIOS FACE AOS NOVOS CENÁRIOS E A SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS QUANDO DA SUA ELABORAÇÃO; E\r\n\r\nIII - EVENTUAIS MUDANÇAS NAS DIRETRIZES DO PEDES.\r\n\r\nEMENDA Nº71\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 5\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM §1º NO ART. 5º DO PL/PPA TRANSFORMAND0-SE O PARÁGRAFO ÚNICO EM §2º.\r\n\r\n§ 1º RESSALVADA A HIPÓTESE PREVISTA NO CAPUT DO ART. 8º, AS ALTERAÇÕES PREVISTAS NO INCISO III SOMENTE PODERÃO OCORRER EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO OU EM RAZÃO DE REAVALIAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA EM QUESTÃO, DEVIDAMEN TE JUSTIFICADA, POR OCASIÃO DA REVISÃO ANUAL DO PPA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA;\r\n\r\n§2º OS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E OS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS PODERÃO FAZER AS ALTERAÇÕES CITADAS NESTE ARTIGO POR DEMANDA E SOB ORIENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO QUANTO À SUA OPERACIONALIZAÇÃO.\r\n\r\nEMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nForam apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nComissão de Orçamento, Deputada Tia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº119\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, INICIATIVA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROGRAMA DE INCENTIVO A LEITURA\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: FOMENTAR E INCENTIVAR EVENTOS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E TECNOLÓGICOS, VOLTADOS PARA A LEITURA E O CONHECIMENTO.\r\n\r\nNova Iniciativa: FOMENTO E VALORIZAÇÃO DA LEITURA E DO CONHECIMENTO\r\n\r\nFinalidade: FOMENTAR E INCENTIVAR ATIVIDADES EDUCACIONAIS, CULTURAIS E TECNOLÓGICAS ORGANIZADAS DE FORMA CONTÍNUA E ESTRUTURADAS EM PROGRAMAÇÕES MULTISETORIAIS VOLTADAS PARA A LEITURA E O CONHECIMENTO COM O OBJETIVO DE REDUZIR AS DIFERENÇAS DE ACESSO A MATERIAIS DE QUALIDADE.\r\n\r\nJustificativa: NECESSIDADE E RELEVÂNCIA ESTRATÉGICA DE AÇÕES COORDENADAS ENTRE DIVERSAS PASTAS GOVERNAMENTAIS PARA FOMENTAR E INCENTIVAR A LEITURA E A CONSTRUÇÃO DO CONHECIMENTO EM DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE AUMENTAR A CAPACIDADE COGNITIVA E O NÍVEL CULTURAL DA POPULAÇÃO POR MEIO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, CULTURAIS E TECNOLÓGICAS ORGANIZADAS DE FORMA CONTÍNUA E ESTRUTURADAS EM PROGRAMAÇÕES MULTISETORIAIS.\r\n\r\nEstratégia de Implementação: REALIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO CONTINUADA E EVENTOS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E TECNOLÓGICOS MULTISETORIAIS COORDENADOS ENTRE DIVERSAS SECRETARIAS DE ESTADO, DURANTE CADA EXERCÍCIO DO PPA 2024-2027, A PARTIR DE 2025.\r\n\r\nPúblico Alvo: População fluminense\r\n\r\nIndicador: PESSOAS ALCANÇADAS COM AÇÕES DE FOMENTO E INCENTIVO À LEITURA E AO CONHECIMENTO.\r\n\r\nDescrição do Indicador: QUANTIDADE DE PESSOAS PARTICIPANTES DAS ATIVIDADES CONTINUADAS E DOS EVENTOS PROMOVIDOS AO LONGO DO EXERCÍCIO, COLETADA POR MEIO DE CONTROLE DE INSCRIÇÃO, CONTROLE DE ACESSO E ENTREVISTAS DURANTE OS EVENTOS.\r\n\r\nFórmula de Cálculo: SIMPLES CONTAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: Unidade\r\n\r\nPolaridade: Quanto maior, melhor\r\n\r\nPeriodicidade: Anual\r\n\r\nAno Base / Linha Base: 2024 / 0,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2025: 500.000,00\r\n\r\nFonte de Coleta: COLETADA POR MEIO DE CONTROLE DE INSCRIÇÃO, CONTROLE DE ACESSO E ENTREVISTAS DURANTE OS EVENTOS.\r\n\r\nSetor Responsável: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nNova Ação: PROMOÇÃO E INCENTIVO À LEITURA E AO CONHECIMENTO\r\n\r\nDescrição do Gasto: RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA E AO CONHECIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E EDUCACIONAIS, INCLUINDO DESPESAS DE INVESTIMENTOS E CUSTEIO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nFunção / Subfunção: 12-Educação / 392:Difusão Cultural\r\n\r\nNovo Produto: ATIVIDADE EDUCACIONAL, CULTURAL E TECNOLÓGICA REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 450\r\n\r\nJustificativa: EMENDA PARA VIABILIZAR O PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO À LEITURA E AO CONHECIMENTO.\r\n\r\nComissão de Orçamento, Deputada Tia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº120\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: P002-PROGRAMA DE INCENTIVO A LEITURA\r\n\r\nIniciativa: FOMENTO E VALORIZAÇÃO DA LEITURA E DO CONHECIMENTO\r\n\r\nNova Ação: VALORIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: PROMOÇÃO DE AÇÕES CONTINUADAS PARA INCENTIVO À LEITURA E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES, INCLUINDO DESPESAS DE INVESTIMENTO E CUSTEIO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nFunção / Subfunção: 04-Administração / 128:Formação de Recursos Humanos\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR FINALIDADE ATENDER OS REQUISITOS ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A LEITURA\r\n\r\nComissão de Orçamento, Deputada Tia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº121\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: P002-PROGRAMA DE INCENTIVO A LEITURA\r\n\r\nIniciativa: FOMENTO E VALORIZAÇÃO DA LEITURA E DO CONHECIMENTO\r\n\r\nNova Ação: ATIVIDADES DE INCENTIVO A LEITURA E CONHECIMENTO\r\n\r\nDescrição do Gasto: PROMOÇÃO DE AÇÕES CONTINUADAS PARA INCENTIVO À LEITURA INCLUINDO DESPESAS DE INVESTIMENTO E CUSTEIO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nFunção / Subfunção: 13-Cultura / 392:Difusão Cultural\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR FINALIDADE ATENDER OS REQUISITOS ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A LEITURA\r\n\r\nComissão de Orçamento, Deputada Tia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº122\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: P002-PROGRAMA DE INCENTIVO A LEITURA\r\n\r\nIniciativa: FOMENTO E VALORIZAÇÃO DA LEITURA E DO CONHECIMENTO\r\n\r\nNova Ação: INCENTIVO À LEITURA EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nDescrição do Gasto: PROMOÇÃO DE AÇÕES CONTINUADAS PARA INCENTIVO À LEITURA NAS ÁREAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, INCLUINDO DESPESAS DE INVESTIMENTO E DE CUSTEIO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nFunção / Subfunção: 19-Ciência e Tecnologia / 573:Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR FINALIDADE ATENDER OS REQUISITOS ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA E AO CONHECIMENTO.\r\n\r\nEMENDA Nº123\r\n\r\nADITIVA DE INICIATIVA E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0497-Emprego, Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nNova Iniciativa: FORMAÇÃO PROFISSISONAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIECONÔMICA\r\n\r\nFinalidade: A PRESENTE INCIATIVA VISA A IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO RESTAURANTE ESCOLA, COM OBJETIVO DE OFERTAR A CAPACITAÇÃO, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: DESENVOLVER ATIVIDADES PRODUTIVAS E DE FORMAÇÃO, COM VISTAS A FAVORECER A INCLUSÃO SOCIAL E A GERAÇÃO E TRABALHO E RENDA AO BENEFICIÁRIOS. ELEVAR A QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO FORA DO DOMICÍLIO, GARANTINDO A VARIEDADE DOS CARDÁPIOS COM EQUILÍBRIO ENTRE OS NUTRIENTES (PROTEÍNAS, CARBOIDRATOS, LIPÍDIOS, SAIS MINERAIS, VITAMINAS, FIBRAS E ÁGUA) EM UMA MESMA REFEIÇÃO, POSSIBILITANDO AO MÁXIMO O APROVEITAMENTO PELO ORGANISMO; ESTIMULAR A ADOÇÃO DE PRÁTICAS E HÁBITOS ALIMENTARES SAUDÁVEIS; PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, PRESERVAÇÃO E RESGATE DAS CULTURAS GASTRONÔMICAS LOCAIS, INCENTIVANDO A UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS REGIONAIS, O COMBATE AO DESPERDÍCIO E A PROMOÇÃO DA SAÚDE; PROMOVER O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA POR MEIO DA OFERTA DE REFEIÇÕES EM AMBIENTES LIMPOS, CONFORTÁVEIS E EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FAVORECENDO A DIGNIDADE E A CONVIVÊNCIA ENTRE OS USUÁRIOS; ESTIMULAR OS TRATAMENTOS BIOLÓGICOS DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS E A CRIAÇÃO DE HORTAS; DISPONIBILIZAR O ESPAÇO DO RESTAURANTE ESCOLA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE DA SOCIEDADE (REUNIÕES, COMEMORAÇÕES, CURSOS DE CULINÁRIA SAUDÁVEL E OUTROS EVENTOS).\r\n\r\nEstratégia de Implementação: IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO PILOTO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025 EM PARCERIA COM ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES CORREELATAS.\r\n\r\nPúblico Alvo: Pessoas em situação de vulnerabilidade e risc\r\n\r\nIndicador: PESSOAS ACOLHIDAS, ALIMENTADAS E INSERIDAS NO MERCADO DE TRABALHO.\r\n\r\nDescrição do Indicador: QUANTIDADE DE PESSOAS ACOLHIDAS, ALIMENTADAS E INSERIDAS NO MERCADO DE TRABALHO AO LONGO DO EXERCÍCIO, COLETADA POR MEIO DE CONTROLE DE ACESSO E PARTICIPANTES DA CAPACITAÇÃO.\r\n\r\nFórmula de Cálculo: SIMPLES CONTAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: Unidade\r\n\r\nPolaridade: Quanto maior, melhor\r\n\r\nPeriodicidade: Anual\r\n\r\nAno Base / Linha Base: 2024 / 0,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2025: 50,00\r\n\r\nFonte de Coleta: CONTROLE DE ACESSO E PARTICIPAÇÃO NA CAPACITAÇÃO.\r\n\r\nSetor Responsável: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nNova Ação: IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RESTAURANTE ESCOLA\r\n\r\nDescrição do Gasto: DESENVOLVIMENTO DO PROJETO, IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RESTAURANTE ESCOLA, INCLUINDO DESPESAS DE CUSTEIO E DE INVESTIMENTO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nFunção / Subfunção: 11-Trabalho / 245:Serviços Socioassistenciais\r\n\r\nNovo Produto: RESTAURANTE ESCOLA IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Metropolitana\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO PILOTO DO RESTAURANTE ESCOLA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORREA - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator Geral (FAVORÁVEL A 13 EMENDAS (10,57%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 6 EMENDAS (4,88%); PELA REJEIÇÃO A 27 EMENDAS (21,95%); PELA PREJUCABILIDADE A 77 EMENDAS (62,60%)) às Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 4.198 (Mensagem nº 15/2024).\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ANDREZINHO CECILIANO, VINICIUS COZZOLINO - Membros Efetivos e Deputados CELIA JORDÃO E LUIZ PAULO - Membros Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 4.199/2024 (MENSAGEM Nº 16/2024) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\n(FAVORÁVEL A 2573 EMENDAS (91,47%); FAVORÁVEL COMO PRIORIDADE A 136 EMENDAS (4,83%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 45 EMENDAS (1,60%); PELA REJEIÇÃO A 31 EMENDAS (1,10%) PELA PREJUDICABILIDADE A 28 EMENDAS (1,00%))\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o disposto na Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, encaminhou o Senhor Governador a esta Assembleia Legislativa, em 30.09.2024, a Mensagem nº 16/2024, transformada no Projeto de Lei nº 4.199/2024, que “estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise criteriosa do projeto e das 2.813 emendas apresentadas pelos Senhores Deputados e por esta Comissão baseou-se nos princípios constitucionais e na legislação específica sobre a matéria, especialmente a Lei Estadual 10.461/2024, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 2573 (91,47%)\r\n\r\n0007 0008 0010 0011 0012 0013 0014 0015 0016 0018 0026 0027 0028 0029 0030 0031 0032 0033 0034 0035 0036 0037 0038 0039 0040 0041 0042 0043 0044 0045 0046 0047 0048 0049 0050 0051 0052 0053 0054 0055 0056 0057 0058 0059 0060 0061 0062 0063 0064 0065 0066 0067 0068 0069 0070 0071 0072 0073 0074 0075 0082 0083 0084 0085 0086 0087 0088 0089 0090 0091 0092 0093 0094 0095 0096 0097 0098 0099 0100 0101 0102 0103 0104 0105 0106 0107 0108 0121 0122 0123 0124 0125 0126 0127 0128 0129 0130 0131 0132 0133 0134 0135 0136 0137 0138 0139 0140 0141 0142 0143 0144 0145 0146 0147 0148 0149 0150 0151 0152 0153 0154 0155 0156 0157 0158 0159 0160 0161 0162 0163 0164 0165 0166 0167 0168 0169 0170 0171 0172 0173 0174 0175 0176 0177 0178 0179 0180 0181 0182 0183 0184 0185 0186 0187 0188 0189 0190 0191 0192 0193 0194 0195 0196 0197 0198 0199 0200 0201 0202 0203 0204 0205 0206 0207 0208 0210 0211 0212 0213 0214 0215 0216 0217 0218 0219 0220 0221 0222 0223 0224 0225 0226 0227 0228 0229 0230 0231 0232 0233 0234 0235 0236 0237 0238 0239 0240 0241 0242 0243 0244 0245 0246 0247 0248 0249 0250 0251 0252 0253 0254 0255 0256 0257 0258 0259 0260 0261 0262 0263 0264 0265 0266 0267 0268 0269 0270 0271 0272 0273 0274 0275 0276 0277 0278 0279 0280 0281 0282 0283 0284 0285 0286 0287 0288 0289 0293 0294 0295 0296 0297 0298 0299 0300 0301 0305 0306 0307 0308 0309 0310 0311 0312 0313 0314 0315 0316 0317 0318 0319 0320 0321 0322 0323 0324 0325 0326 0327 0328 0329 0330 0331 0332 0333 0334 0335 0336 0337 0338 0339 0340 0341 0342 0343 0344 0345 0346 0347 0348 0349 0350 0351 0352 0353 0354 0355 0356 0357 0358 0359 0360 0361 0362 0363 0364 0365 0366 0367 0368 0369 0370 0371 0372 0373 0374 0375 0377 0378 0379 0380 0381 0382 0383 0384 0385 0386 0387 0388 0389 0390 0391 0392 0393 0394 0395 0396 0397 0398 0399 0400 0401 0405 0406 0412 0413 0414 0415 0416 0417 0419 0420 0421 0422 0423 0424 0425 0426 0427 0428 0429 0430 0431 0432 0433 0434 0435 0436 0437 0438 0439 0440 0441 0442 0443 0444 0445 0446 0447 0448 0449 0450 0451 0452 0453 0454 0455 0456 0457 0458 0459 0460 0461 0462 0463 0464 0465 0466 0467 0468 0469 0470 0471 0472 0473 0474 0475 0476 0477 0478 0479 0480 0481 0482 0483 0484 0485 0486 0487 0488 0489 0490 0491 0492 0493 0494 0495 0496 0497 0498 0499 0500 0501 0502 0503 0504 0505 0506 0507 0508 0509 0510 0511 0512 0513 0514 0515 0516 0517 0518 0519 0520 0521 0522 0523 0524 0525 0526 0527 0528 0529 0530 0531 0532 0533 0534 0535 0536 0537 0538 0539 0540 0541 0542 0543 0544 0545 0546 0547 0548 0549 0550 0551 0552 0553 0554 0558 0559 0560 0561 0562 0563 0568 0569 0570 0571 0572 0573 0574 0575 0576 0577 0578 0579 0580 0581 0582 0583 0584 0585 0586 0587 0588 0589 0590 0591 0592 0593 0594 0595 0596 0597 0598 0599 0600 0601 0602 0603 0604 0605 0606 0607 0608 0609 0610 0611 0612 0613 0614 0615 0616 0617 0618 0619 0620 0621 0622 0623 0624 0625 0626 0627 0628 0629 0630 0631 0632 0633 0634 0642 0674 0675 0676 0677 0678 0679 0680 0681 0682 0683 0684 0685 0686 0687 0688 0689 0690 0691 0692 0693 0694 0695 0696 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2430 2431 2432 2433 2434 2435 2436 2437 2438 2439 2440 2441 2442 2443 2444 2445 2446 2447 2448 2449 2450 2451 2452 2453 2454 2455 2456 2457 2458 2459 2460 2461 2462 2463 2464 2465 2466 2467 2468 2469 2470 2471 2472 2473 2474 2475 2476 2477 2478 2479 2480 2481 2482 2483 2484 2485 2486 2487 2488 2489 2490 2491 2492 2493 2494 2495 2496 2497 2498 2499 2500 2501 2502 2503 2504 2505 2507 2509 2510 2511 2512 2513 2514 2515 2516 2517 2518 2519 2520 2521 2522 2523 2524 2525 2526 2527 2528 2529 2530 2531 2532 2533 2536 2537 2538 2539 2540 2541 2542 2543 2544 2545 2546 2547 2548 2549 2550 2551 2552 2553 2554 2555 2556 2557 2558 2559 2560 2561 2562 2563 2564 2565 2566 2570 2573 2583 2584 2587 2588 2589 2590 2591 2592 2593 2594 2595 2596 2597 2598 2599 2600 2601 2602 2603 2604 2605 2606 2607 2608 2609 2610 2611 2612 2613 2614 2615 2616 2617 2618 2619 2620 2621 2622 2623 2624 2625 2626 2627 2628 2629 2630 2631 2632 2633 2634 2635 2636 2637 2638 2639 2640 2641 2642 2643 2645 2646 2647 2648 2649 2650 2651 2652 2653 2654 2655 2656 2657 2658 2659 2660 2661 2662 2663 2664 2665 2666 2667 2668 2669 2670 2671 2672 2673 2674 2675 2676 2677 2678 2679 2680 2681 2682 2683 2684 2685 2686 2687 2688 2689 2690 2691 2692 2693 2694 2695 2696 2697 2698 2699 2700 2701 2702 2703 2704 2705 2706 2707 2708 2709 2710 2711 2712 2713 2714 2715 2716 2717 2718 2719 2720 2721 2722 2723 2724 2725 2726 2727 2728 2729 2730 2731 2732 2733 2734 2735 2736 2737 2738 2739 2740 2741 2743 2744 2746 2750 2751 2752 2753 2754 2755 2756 2757 2758 2759 2760 2761 2762 2763 2764 2765 2766 2769 2770 2771 2772 2773 2774 2775 2776 2777 2778 2779 2780 2781 2782 2783 2784 2785 2786 2787 2788 2789 2790 2791 2792 2793 2794 2795 2796 2797 2798 2799 2800 2801 2802 2803 2804 2805 2806 2807 2808 2809 2810 2811 2812 2813 2814 2815 2816 2817 2818 2819 2820 2821 2822 2823 2824 2825 2826 2827 2828 2829 \r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COMO PRIORIDADE - 136 (4,83%)\r\n\r\n0112 0113 0114 0115 0116 0117 0118 0119 0120 0209 0302 0303 0304 0418 0564 0565 0566 0567 0643 0644 0645 0646 0647 0648 0649 0650 0651 0652 0653 0654 0655 0656 0657 0658 0659 0660 0661 0662 0663 0664 0665 0666 0667 0668 0669 0670 0671 0672 0673 0722 1240 1241 1242 1243 1244 1245 1246 1247 1248 1249 1250 1251 1252 1253 1254 1255 1256 1257 1258 1259 1260 1320 1321 1392 1599 1600 1676 1679 1680 1681 1682 1683 1684 1685 1686 1687 1688 1689 1690 1691 1692 1693 1694 1695 1696 1697 1881 1882 1883 2164 2165 2166 2167 2168 2169 2170 2171 2172 2173 2174 2218 2219 2220 2223 2224 2225 2227 2228 2229 2260 2261 2262 2263 2305 2306 2393 2394 2535 2585 2586 2644 2747 2748 2749 2767 2768 \r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDA - 45 (1,60%)\r\n\r\n0005 0017 0019 0081 0109 0290 0291 0402 0555 0636 0637 1097 1500 1501 1502 1503 1504 1505 1506 1507 1508 1509 1512 1513 1514 1515 1516 1572 1604 1605 1606 1837 1840 1841 1880 2158 2269 2392 2571 2574 2577 2578 2579 2580 2582 \r\n\r\nEMENDAS PREJUDICADAS - 28 (1,00%)\r\n\r\n0001 0002 0003 0004 0020 0024 0025 0076 0077 0111 0403 0407 0635 0639 0640 0641 1560 1561 1838 1839 2159 2221 2226 2302 2303 2568 2569 2575 \r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 31 (1,10%)\r\n\r\n0006 0009 0021 0022 0023 0078 0079 0080 0110 0292 0404 0408 0409 0410 0411 0556 0557 0638 1677 1836 2160 2162 2163 2300 2301 2304 2534 2567 2572 2576 2581 \r\n\r\nEMENDAS CANCELADAS PELOS AUTORES - 16\r\n\r\n0376, 0728, 0729, 0730, 0731, 0732, 0733, 0734, 1557, 1558, 1654, 1876, 2506, 2508, 2742, 2745\r\n\r\nNa sequência, apresentamos as demais emendas, impositivas e de texto, com a nova redação após a elaboração das subemendas: \r\n\r\nEMENDA Nº1097\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIndicador da Emenda: 48202510971\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 72.060.999/0001-75\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: FUNDAÇÃO COPPETEC\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 128. 0443. 2696 - Valorização do Desenvolvimento Profissional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Macaé\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA DESTINADA PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PARA QUE POSSA SER DESENVOLVIDO O PROJETO DE PESQUISA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL INTITULADO: \"COMPLXO DE PESQUISA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO CENTRO MULTIDISCIPLINAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO EM MACAÉ, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO COPPETEC.\r\n\r\nEMENDAS Nº5, 291 e 2580\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: O CAPÍTULO V DO PLOA PASSA A CONTAR COM UM ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR ESTUDOS VOLTADOS PARA A REDUÇÃO PROGRESSIVA DOS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE MODO QUE O MONTANTE DA RENÚNCIA FISCAL PRATICADO NO EXERCÍCIO DE 2025 SOFRA DECRÉSCIMOS SUCESSIVOS A PARTIR DE 2026 ATÉ O NÍVEL MÁXIMO EQUIVALENTE A 1% DO PIB ESTADUAL EM 2032, TENDO COMO BASE O ÚLTIMO VALOR OFICIAL DISPONIBILIZADO PELO IBGE.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - OS ESTUDOS REFERIDOS NO CÁPUT DEVERÃO SER CONSOLIDADOS EM PROJETO DE LEI CONTENDO AS REGRAS E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSO DE REDUÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL E ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA DELIBERAÇÃO.\r\n\r\nEMENDAS Nº17 e 1572\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO NO CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS - COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX AS APLICAÇÕES FINANEIRAS DO ESTADO, INCLUINDO AQUELAS REALIZADAS POR SUAS ESTATAIS E FUNDOS, ESPECIALMENTE O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEVERÃO SER EFETUADAS EXCLUSIVAMENTE EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMPREENDIDAS NO SEGMENTO S1 PREVISTO NA RESOLUÇÃO NO 4.553/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nEMENDA Nº19\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO NO CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS - COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ AO PARLAMENTO FLUMINENSE PROJETOS DE LEI QUE DISPONHAM SOBRE OS SEGUINTES TEMAS COM POTENCIAL IMPACTO POSITIVO NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nI - ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES, AQUÁTICOS E AÉREOS (IPVA), EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 132/2023, QUE ALTEROU O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E AMPLIOU A RELAÇÃO DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO;\r\n\r\nII - CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DE INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ JUNTO AO FISCO ESTADUAL, DEFININDO O CONCEITO, DISTINGUINDO-A DO DEVEDOR EVENTUAL, ESPECIALMENTE QUANTO TRATAR-SE DE DÉBITOS SUBSTANCIAIS E REITERADOS DE TRIBUTOS; \r\n\r\nIII - REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA, VISANDO DAR MAIOR LIQUIDEZ AO SEU ESTOQUE;\r\n\r\nIV - CRIAÇÃO DA HIPÓTESE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO E À RESOLUÇÃO MAIS ÁGIL DE CONFLITOS DESTA NATUREZA ENTRE CONTRIBUINTES E O FISCO ESTADUAL.\r\n\r\nEMENDAS Nº81 e 1880\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 7\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA O ART. 7° DA LEI, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A FUNDAMENTADA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL DE QUE TRATA O INCISO IV SERÁ PARTE DO DECRETO DE MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS POR OCASIÃO DA SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO, DA QUAL CONSTARÃO TANTO AS RAZÕES PARA O CRÉDITO, INCLUINDO AS FINALIDADES DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS, COMO PARA O CANCELAMENTO DAS DOTAÇÕES”.\r\n\r\nEMENDAS Nº109, 637 e 1840\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 14\r\n\r\nTexto da Emenda INCLUA-SE UM PARÁGRAFO 2º NO ART. 14, TRANSFORMANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO QUE CONSTA NO TEXTO DO PROJETO DE LEI EM PARÁGRAFO 1º:\r\n\r\n“ART. 14 ...\r\n\r\n§1º AS NORMAS NECESSÁRIAS PARA ATENDER O CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, ASSIM COMO SERÃO DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA ELETRÔNICA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ENCAMINHADAS AO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\n§ 2º OS DECRETOS QUE ALTEREM A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA DEVERÃO SER ACOMPANHADOS DAS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS, COM A INDICAÇÃO, QUANDO COUBER, DOS POSSÍVEIS EFEITOS DECORRENTES DE ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES, INCLUSIVE NA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL.\r\n\r\nEMENDAS Nº290, 1606 e 2574\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. ... - COM O FIM DE CONTRIBUIR PARA A TRANSPARÊNCIA E LEGITIMIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2025 O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS QUADRIMESTRAIS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM AMPLA DIVULGAÇÃO E INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.”\r\n\r\nEMENDA Nº555\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS - COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - NA EVENTUALIDADE DA DE APROVAÇÃO DO PLP NO 121/2024, EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL, O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS, A PROPOR A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A UNIÃO COM CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A JUNTO AO ESTADO, CONSIDERANDO O EQUIVALENTE A 50%(CINQIENTA POR CENTO DO SEU VALOR DE FACE.\r\n\r\nEMENDA Nº636\r\n\r\nEMENDA AGLUTINADA AO TEXTO DA EMENDA APROVA 2157\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 11 DO PROJETO DE LEI Nº 4199/2024 , PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 11. O PODER EXECUTIVO SOMENTE PODERÁ REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO PAÍS E NO EXTERIOR, CONFORME PREVÊ O ART. 10, DA LEI Nº 10.461, DE 17 DE JULHO DE 2024 - LDO/2025, ATÉ O LIMITE DE R$ 51.541.821,00 (CINQUENTA E UM MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E UM MIL, OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS) OBSERVADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL QUE DISCIPLINAM O ENDIVIDAMENTO PÚBLICO ESTADUAL, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nEMENDA Nº1604\r\n\r\nEMENDA AGLUTINADA AO TEXTO DA EMENDA APROVADA Nº 10\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO NO CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS - COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - OS CONTINGENCIAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, E DO DISPOSTO NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, DEVERÃO REFLETIR COM O MÁXIMO RIGOR AS EXPECTATIVAS DE RECEITA, VISANDO MINIMIZAR A FORMAÇÃO DE RESTOS A PAGAR.\r\n\r\nEMENDAS Nº1605, 1837 e 2158\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 13\r\n\r\nTexto da Emenda: O ARTIGO 13 DO PROJETO DE LEI 4199/2024, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 13. EM CASO DE NECESSIDADE, O PODER EXECUTIVO SOMENTE PODERÁ PROMOVER AJUSTES NO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS DAS EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES COM AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nEMENDA Nº1841\r\n\r\nEMENDA AGLUTINADA AO TEXTO DA EMENDA APROVADA Nº 7\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO E PARÁGRAFO NO CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS - COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, ALÉM DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E DA DEFENSORIA PÚBLICA E AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO, DEVERÃO, NO EXERCÍCIO DE 2025, PROMOVER E IMPLEMENTAR ESTUDOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, VISANDO A OBTENÇÃO DE GANHOS DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL E REDUÇÃO DAS DESPESAS. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - NOS ESTUDOS DE QUE TRATA O CAPUT SERÃO CONSIDERADOS:\r\n\r\nI - A MELHORIA DOS PROCESSOS DE TRABALHO, INCLUSIVE COM A ADOÇÃO DE SOLUÇÕES BASEADAS EM TECNOLOGIAS DIGITAIS;\r\n\r\nII - REDUÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS COMISSIONADOS E DE DESPESAS COM PAGAMENTOS DE GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS E AUXÍLIOS DIVERSOS A SERVIDORES; E \r\n\r\nIII - GASTOS COM PASSAGENS AÉREAS, DIÁRIAS, PUBLICIDADE E OUTRAS DESPESAS NÃO ESSENCIAIS, INDEPENDENTEMENTE DAS SUAS FONTES DE CUSTEIO.\r\n\r\nEMENDA Nº2269\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 4\r\n\r\nTexto da Emenda: O ARTIGO 4º PASSA A DISPOR DE UM §4º REDIGIDO DA FORMA A SEGUIR:\r\n\r\nART. 4º (...)\r\n\r\n§4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER ESTUDOS QUE VERIFIQUEM A REALIZAÇÃO DE CONTRAPARTIDAS PREVISTAS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS A EMPRESAS OU SETORES PRODUTIVOS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO AUMENTO DA OFERTA DE EMPREGO, DA PRODUÇÃO E DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS.\r\n\r\nEMENDA Nº2571\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nART XX - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIDARÁ ESFORÇOS PARA O EMPREGO DE RECURSOS ORIUNDOS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO PARA AS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEMENDAS Nº2577 e 2578\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS AO TEXTO DA EMENDA APROVADA Nº 406\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO \r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO ARTIGO AO CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART.: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR AUDITORIA NA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nEMENDA Nº2579\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. XX FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR EM 2025 AUDITORIA DO ESTOQUE DA DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nEMENDA Nº2582\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 14\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE PARÁGRAFO 3º AO ART. 14 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 14...\r\n\r\n§1º ...\r\n\r\n§2º ...\r\n\r\n§3º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR OS REPASSES MENSAIS ÀS UNIVERDIDADES ESTADUAIS NA FORMA DE DUODÉCIMOS, DE ACORDO COM AS DOTAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI ORÇAMENTÁRIA E NOS REGRAMENTOS NELA PREVISTOS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO §6º DO ART. 309 E NO CÁPUT DO ART. 309-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nEMENDAS Nº 1320, 1512, 1513, 1514, 1515 E 1516.\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS AO TEXTO DA EMENDA APROVADA 2827\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM ARTIGO NO CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ELABORAR ESTUDOS TÉCNICOS SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) AOS SERVIDORES APOSENTADOS SEGURADOS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIUNDOS DAS CARREIRAS MILITARES.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - OS ESTUDOS MENCIONADOS NO CAPUT COMPREENDERÃO OS ASPECTOS FINANCEIROS, ORÇAMENTÁRIOS E JURÍDICOS DA MEDIDA, SENDO DEVIDAMENTE ENCAMINHADOS À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA ALERJ PARA CONHECIMENTO E CIÊNCIA AO PLENÁRIO.”\r\n\r\nEMENDAS Nº 402, 1321 E 2392.\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS AO TEXTO DA EMENDA APROVADA 2828\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM ARTIGO NO CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART - O PODER EXECUTIVO REALIZARÁ ESTUDOS DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO REFERENTES AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI 9436/2021 DEVIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO-OS PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA CIÊNCIA.”\r\n\r\nEMENDAS Nº 1500, 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1881\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS AO TEXTO DA EMENDA APROVADA 2829\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM ARTIGO NO CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA ALERJ, QUE DARÁ CIÊNCIA AO PARLAMENTO FLUMINENSE, INFORMAÇÕES SOBRE PLANOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA OS QUADROS DE PESSOAL DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:\r\n\r\nI. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR;\r\n\r\nII. POLÍCIA CIVIL;\r\n\r\nIII. POLÍCIA MILITAR;\r\n\r\nIV. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA;\r\n\r\nV. INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS - IEAA;\r\n\r\nVI. CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇà E COMUNICAÇÃO - PRODERJ;\r\n\r\nVII. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nVIII. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA;\r\n\r\nIX. THEATRO MUNICIPAL;\r\n\r\nX. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO;\r\n\r\nXI. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE; E\r\n\r\nXII. FUNDAÇÃO SAÚDE.”\r\n\r\nNa sequência demonstramos as emendas aprovadas como prioridade, com a nova redação em virtude de sua aprovação com subemendas:\r\n\r\nEMENDA Nº112\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 610 - Fundo para a Infância e Adolescência\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 243. 0450. 4716\r\n\r\nProm, def e. Garan Dir. da Criança e Adoles\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: IMPLEMENTAÇÃO DA SALA LARANJA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER A MELHORIA NOS MODELOS DE SALAS DE ESCUTA ESPECIALIZADA, PRESENTES EM HOSPITAIS E DELEGACIAS DO ESTADO.\r\n\r\nOFERTAR PROFISSIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE FAÇA O ATENDIMENTO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE (COM OU SEM ARTETERAPIA).\r\n\r\nENCAMINHAMENTO DAS VÍTIMAS DE CRIMES SEXUAIS A UNIDADES HOSPITALARES QUE REALIZAM A PROFILAXIA, BEM COMO À REDE DA ASSISTÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE E DE SUA FAMÍLIA.CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE FARÃO OS ATENDIMENTOS.\r\n\r\nEMENDA Nº113\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 641 - Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0498. 4582\r\n\r\nFortalec Gestão Contr Social Pol Pub Pes Def\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: IMPLEMENTAÇÃO DE CLÍNICA- ESCOLA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO IMPLEMENTAR UMA CLÍNICA- ESCOLA NO MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO, AFIM DE ATENDER INÚMERAS FAMÍLIAS COM PESSOAS NECESSITADAS DO DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO E DE DIVERSAS TERAPIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº114\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 650 - Fundo Estadual de Assistência Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 4540\r\n\r\nGestão dos Programas da Assistência Social\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: KIT PRIMEIRA INFÂNCIA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.100.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO DISTRIBUIR KIT COM\r\n\r\nEMENDA Nº115\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0466. 8063\r\n\r\nProteção Especial a Usuários de Drogas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROGRAMA #PREVENÇÃOPRESENTE\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER A CONSCIENTIZAÇÃO À POPULAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO AO USO DE ÁLCOOL E DE OUTRAS DROGAS.\r\n\r\nEMENDA Nº116\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 368. 0443. 2312\r\n\r\nRealização de Atividades Extracurriculares\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROGRAMA DE INCENTIVO À INTERAÇÃO FAMÍLIA E ESCOLA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO IMPLEMENTAR O PROGRAMA FAMILIAS FORTES. TRATA-SE DE UMA METODOLOGIA BRITÂNICA DE PREVENÇÃO DE COMPORTAMENTOS DE RISCO DESTINADA A FAMÍLIAS COM ADOLESCENTES POR MEIO DO FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E DO DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES DE VIDA (PARENTAIS, SOCIAIS, EMOCIONAIS E COGNITIVAS).\r\n\r\nENTRE OS RESULTADOS ALCANÇADOS ESTÃO: REDUÇÃO DA AGRESSIVIDADE, MELHORIA NA QUALIDADE DA RELAÇÃO FAMILIAR, MELHORIA NAS HABILIDADES PARENTAIS, REDUÇÃO EM MAUS-TRATOS INFANTIS, MELHORIA NAS HABILIDADES SOCIAIS DOS JOVENS, MELHORIA EM ENGAJAMENTO ESCOLAR, MELHORIA DO DESEMPENHO ACADÊMICO, AUMENTO EM PERSPECTIVA DE TEMPO FUTURO, REDUÇÃO DO USO DE DROGAS, REDUÇÃO EM COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL.\r\n\r\nEMENDA Nº117\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 421. 0506. 8232\r\n\r\nGestão do Sistema Logístico Prisional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROGRAMA EVASÃO ZERO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO IMPLEMENTAR O PROGRAMA EVASÃO ZERO. CONSIDERANDO O ALTO ÍNDICE DE EVASÃO, O ELEVADO NÚMERO DE REINCIDÊNCIA CRIMINAL E O AUMENTO DE CRIMES PRATICADOS POR APENADOS EM BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, FAZ-SE NECESSÁRIO POR MEIO DE AÇÕES DO PODER PÚBLICO UMA DURA RESPOSTA AOS CRIMINOSOS CONTUMAZES, DE FORMA TAL QUE A SOCIEDADE FLUMINENSE SE SINTA MENOS INSEGURA DIANTE DO ALTO ÍNDICE DE EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL.\r\n\r\nEMENDA Nº118\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 368. 0443. 2192\r\n\r\nApoio aos Serviços Educacionais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROGRAMA SEGURANÇA NAS ESCOLAS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO IMPLEMENTAR O PROGRAMA SEGURANÇA NAS ESCOLAS. O SISTEMA DE EDUCAÇÃO CARECE DE UMA RESPOSTA INSTANTÂNEA E COORDENADA ENTRE FORÇAS DE SEGURANÇA E A COMUNIDADE ESCOLAR, PARA MINIMIZAR E ANULAR EVENTUAIS DANOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS POR UM AGRESSOR.\r\n\r\nEMENDA Nº119\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 650 - Fundo Estadual de Assistência Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 8355\r\n\r\nProteção Social Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROJETO VERÃO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.550.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER UMA AÇÃO CONJUNTA COM A DEFENSORIA PÚBLICA, SEPOL, GUARDA MUNICIPAL, SES, SEEDUC, SECRETARIA DA CULTURA E ESPORTE PARA A OFERTA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E LÚDICAS PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM NAS PRAIAS DURANTE O VERÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº120\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 650 - Fundo Estadual de Assistência Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 243. 0498. 4176\r\n\r\nAtend. Criança/Adol. Situação Vulnerabilidade\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROMOÇÃO DE ATENDIMENTO INTEGRAL À GESTANTES E CRIANÇAS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.550.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBEJTIVO ESTABELECER A INTERLOCUÇÃO COM UNIDADES DE SAÚDE E DE ACOLHIMENTO PARA DIRECIONAMENTO AOS SERVIÇOS DA REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRIORIZAR AS CRIANÇAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA JÁ INTEGRADAS EM ALGUM EQUIPAMENTO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA AUMENTO DA OFERTA ATRAVÉS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.PRESTAR SUPORTE AOS OS GESTORES DAS MATERNIDADES MUNICIPAIS NA ORGANIZAÇÃO DO CUIDADO E ACOLHIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL; COM DEMANDA PELA INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO PREVISTA EM LEI; ENTREGA LEGAL À ADOÇÃO OU ENCAMINHAMENTO À REDE DA ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nEMENDA Nº209\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 122. 0002. 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 68.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: VALOR DE R$ 68.000.000,00 VISA ASSEGURAR GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AOS AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, GARANTIDO PELA LEI 9.749 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nEMENDA Nº302\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA MILITAR - 14°BPM\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DO 14ºBPM, SITUADO NO BAIRRO DE BANGU, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº303\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA MILITAR - 40°BPM\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DO 40º BPM DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº304\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA MILITAR - 18°BPM\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DO 18º BPM DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº418\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: CONSTRUÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DO CÂNCER DABAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 300.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: DESTINA EMENDA NO VALOR DE TREZENTOS MILHÕES DE REAIS PARA CONSTRUIR E EQUIPAR O INSTITUTO ESTADUAL DO CÂNCER DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nEMENDA Nº564\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 11. 010 - Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0002. 2016\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 70.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº565\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 40. 430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0442. 3106\r\n\r\nAmpliação e Reequipamento da UERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: EMENDA UERJ\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 30.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA É UMA DEMANDA DA UERJ CONFORME CONSTA NOS OFÍCIOS OF.UERJ/GR Nº534 E 535, ENVIADOS AO PRESIDENTE DEPUTADO RODRIGO BACELAR E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO DEPUTADO ANDRÉ CORREA. E COMO É DE CONHECIMENTO DESTA CASA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, SEGUINDO SUA VOCAÇÃO, VEM NOS ÚLTIMOS ANOS, EXPANDINDO SEUS CAMPI PELO TERRITÓRIO FLUMINENSE, UERJ, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR EDUCAÇÃO PÚBLICA, GRATUITA E DE QUALIDADE AO MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE CIDADÃOS DO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nRECENTEMENTE, INCORPORAMOS O ANTIGO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ZONA OESTE - UEZO, COM AQUISIÇÃO DE UMA NOVA SEDE PARA ABRIGAR SEUS CURSOS, ADQUIRIMOS O PRÉDIO OCUPADO PELA EXTINTA UNIVERCIDADE, NO BAIRRO DE VAZ LOBO, ONDE TAMBÉM JÁ FUNCIONOU A FACULDADES REUNIDAS NUNO LISBOA, ALÉM DA ABERTURA DO NOVO CAMPUS EM CABO FRIO, ESTE INCLUSIVE COM UM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO E A NOVA SEDE DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO DA UERJ.\r\n\r\nTODOS ESSES ESPAÇOS NECESSITAM DE INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURA PARA SEU PLENO FUNCIONAMENTO. OS CAMPI DA ZONA OESTE E DE VAZ LOBO AINDA PRECISAM DE OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA ABRIGAR OS CURSOS QUE LÁ IRÃO FUNCIONAR. ENQUANTO O CAMPUS CABRO FRIO E O INSTITUTO DE APLICAÇÃO, APESAR DE ESTAREM EM ATIVIDADE TAMBÉM PRECISAM DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER PLENAMENTE AOS CURSOS QUE ESTÃO LÁ INSTALADOS.\r\n\r\nEMENDA Nº566\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 65. 710 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 482. 0502. 3526\r\n\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: ADAPTAÇÃO DE HABITAÇÃO PARA DEFICIENTES E MOBILIDADE REDUZIDA\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A ACESSIBILIDADE É UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL QUE DEVE SER ASSEGURADO A TODAS AS PESSOAS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CONDIÇÃO FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL. NO ENTANTO, MUITAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA DE BAIXA RENDA ENFRENTAM BARREIRAS EM SUAS PRÓPRIAS RESIDÊNCIAS, O QUE LIMITA SUA AUTONOMIA E PARTICIPAÇÃO PLENA NA SOCIEDADE.\r\n\r\nO PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO DE MORADIAS BUSCA PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, GARANTINDO O DIREITO À MORADIA DIGNA E ACESSÍVEL POR MEIO DE ADAPTAÇÕES E REFORMAS EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS. DESTINA-SE A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA CADASTRADAS NO CADÚNICO QUE RESIDAM HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº567\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 368. 0443. 2318\r\n\r\nAprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: VISITAS DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE SAUDE ÀS ESCOLAS ESTADUAIS NO VALOR ESTIMADO DE R$ 50.000,00.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"EDUCANDO COM SAÚDE\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA INICIATIVA ESSENCIAL PARA A INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, PROPORCIONANDO AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL UM ATENDIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE. A SAÚDE DOS ESTUDANTES É UM FATOR CRUCIAL PARA O SUCESSO ESCOLAR E PARA O DESENVOLVIMENTO PESSOAL E SOCIAL.\r\n\r\nEMENDA Nº643\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 40. 450 - Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 364. 0442. 2819\r\n\r\nApoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da UENF\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AMPLIAÇÃO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - UENF\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 18.675.995,00\r\n\r\nJustificativa: A AMPLIAÇÃO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO NAS UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR TEM UM PAPEL CRUCIAL NO DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO, CIENTÍFICO, SOCIAL E ECONÔMICO DE UMA SOCIEDADE. ESSES TRÊS PILARES SÃO INTERDEPENDENTES E ATUAM DE FORMA CONJUNTA PARA PROMOVER UMA EDUCAÇÃO MAIS ABRANGENTE, ALINHADA COM AS NECESSIDADES DA SOCIEDADE E COM AS DEMANDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OU SEJA, IMPULCIONAR A AMPLIAÇÃO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO É FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA, INOVADORA E SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nEMENDA Nº644\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 26. 320 - Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 4824\r\n\r\nConscientização sobre violência contra Mulher\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AMPLIAR A CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER No valor estimado de R$ 922.071,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR A CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER TEM COMO OBJETIVO INFORMAR A SOCIEDADE AS FORMAS DE VIOLÊNCIAS, TORNAR OS CANAIS DE DENÚNCIAS EXISTENTES AINDA MAIS CONHECIDOS, BEM COMO OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À MULHER QUE VIVENCIA QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA, ALÉM DE DEIXAR CLARO AS POSSÍVEIS PUNIÇÕES AOS AGRESSORES. LUTAR PARA PROTEGER AS MULHERES É UM DEVER DE TODOS!\r\n\r\nEMENDA Nº645\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 13. 530 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 606. 0467. 4637\r\n\r\nProm.Acesso Agricultor Mercado Institucional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AMPLIAR O ACESSO DO AGRICULTOR AO MERCADO INSTITUCIONAL. No valor estimado de R$ 1.981.545,00\r\n\r\nJustificativa: A AGRICULTURA FAMILIAR NO BRASIL REPRESENTA GRANDE PARTE DOS ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM ALIMENTOS DESTINADOS, SOBRETUDO, AO MERCADO INTERNO. O MERCADO INSTITUCIONAL POSSIBILITA OPERAÇÕES DE COMPRAS DE ALIMENTOS POR ESCOLAS, CRECHES, HOSPITAIS, COMO TAMBÉM PARA O ATENDIMENTO DE CALAMIDADES PÚBLICAS. OU SEJA, INCENTIVAR O ACESSO DE AGRI CULTORES FAMILIARES AO MERCADO INSTITUCIONAL É DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA A PROMOÇÃO DA SAN, POSSIBILITANDO A GERAÇÃO E MELHORIA DE RENDA DESSES AGRICULTORES, GARANTIA DE TRABALHO E ESCOAMENTO DE PRODUÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO PRODUTIVA E, CONSEQUENTEMENTE, MAIOR VARIEDADE DE ALIMENTOS CONSUMIDOS PELA POPULAÇÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº646\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 306. 0443. 2421\r\n\r\nOferta de Nutrição Escolar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FINANCIAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: O CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR VISA GARANTIR QUE OS ESTUDANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TENHAM ACESSO A UMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, SEGURA E DE QUALIDADE. O REFERIDO CONSELHO FAZ-SE ESSENCIAL PARA ASSEGURAR QUE A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SEJA TRATADA COM SERIEDADE, EFICIÊNCIA E COM FOCO NA SAÚDE E BEM-ESTAR DOS ESTUDANTES. ELE FORTALECE A GESTÃO PÚBLICA, PROMOVE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR E GARANTE A QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO OFERECIDA, QUE É UM DIREITO FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL DOS ALUNOS.\r\n\r\nEMENDA Nº647\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 59. 010 - Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 422. 0507. 4806\r\n\r\nFomento à Política Pública para Mulher\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FOMENTO À POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 896.490,00\r\n\r\nJustificativa: AS POLÍTICAS PÚBLICAS SERVEM COMO FERRAMENTA PARA IMPLEMENTAR MUDANÇAS PROGRESSIVAS NA SOCIEDADE. FORTALECER AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES É PROMOVER, IGUALDADE, EQUIDADE, JUSTIÇA SOCIAL, ALÉM DE PROPICIAR A AUTONOMIA DAS MULHERES.\r\n\r\nEMENDA Nº648\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 13. 410 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 606. 0455. 8184\r\n\r\nFomento à Aquicultura e Pesca\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FOMENTO DA AQUICULTURA E PESCA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 955.671,00\r\n\r\nJustificativa: O OBJETIVO DA EMENDA É FORTALECER A AQUICULTURA E A PESCA ATRAVÉS DO REMANEJO DE FOMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICAS PÚBLICAS ACERTIVAS.\r\n\r\nEMENDA Nº649\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 13. 530 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 606. 0494. 4846\r\n\r\nManutenção da cobertura vegetal permanente\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECER A MANUTENÇÃO DA COBERTURA VEGETAL PERMANENTE\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 983.236,00\r\n\r\nJustificativa: FORTALECER POLÍTICAS VOLTADAS PARA A MANUTENÇÃO DA COBERTURA VEGETAL PERMANENTE É DE ESTREMA IMPORTÂNCIA, POIS TAL VEGETAÇÃO É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE AMBIENTAL E O EQUILÍBRIO DOS ECOSSISTEMAS. SUA CONSERVAÇÃO É FUNDAMENTAL NÃO APENAS PARA A PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS, MAS TAMBÉM PARA O BEM-ESTAR HUMANO, POIS PROPORCIONA UMA SÉRIE DE SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS QUE SUSTENTAM A VIDA NO PLANETA. A PRESERVAÇÃO E EXPANSÃO DA VEGETAÇÃO PERMANENTE SÃO, PORTANTO, AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA UM FUTURO MAIS SUSTENTÁVEL, ALÉM DE COMTRIBUIREM PARA A MITIGAÇÃO DE DESLIZAMENTOS E CATÁSTROFES.\r\n\r\nEMENDA Nº650\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 13. 720 - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 306. 0467. 8252\r\n\r\nManutenção dos Bancos de Alimentos\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECER A MANUTENÇÃO DOS BANCOS DE ALIMENTOS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 948.245,00\r\n\r\nJustificativa: OS BANCOS DE ALIMENTOS SÃO FUNDAMENTAIS NO COMBATE À FOME E A INSEGURANÇA ALIMENTAR, UMA VEZ QUE A ARRECADAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, QUE SERIAM DESCARTADOS AO LONGO DA CADEIA PRODUTIVA, É REDISTRIBUÍDA À POPULAÇÃO, SOBRETUDO, PARA AS FAMÍLIAS MAIS VULNERÁVEIS.\r\n\r\nEMENDA Nº651\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 306. 0443. 2421\r\n\r\nOferta de Nutrição Escolar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECER A NUTRIÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: FORTALECER A NUTRIÇÃO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É UMA AÇÃO FUNDAMENTAL PARA PROMOVER A SAÚDE, A EDUCAÇÃO E O BEM-ESTAR DE MILHARES DE ESTUDANTES, PRINCIPALMENTE AQUELES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DESEMPENHA UM PAPEL CRUCIAL NO DESENVOLVIMENTO FÍSICO E COGNITIVO DOS ALUNOS, ALÉM DE SER UM FATOR DETERMINANTE PARA A PERMANÊNCIA ESCOLAR, DESEMPENHO ACADÊMICO E QUALIDADE DE VIDA. EM UM ESTADO COM GRANDES DESIGUALDADES SOCIOECONÔMICAS COMO O RIO DE JANEIRO, INVESTIR NA NUTRIÇÃO ESCOLAR É ESSENCIAL PARA GARANTIR UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, E ASSIM COMBATER AS DESIGUALDADES ALIMENTARES E NUTRICIONAIS.\r\n\r\nEMENDA Nº652\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 53. 310 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 21. 631. 0502. 2710\r\n\r\nRegularização Fundiária de Interesse Social\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.064.536,00\r\n\r\nJustificativa: O FORTALECIMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É UMA MEDIDA DE GRANDE RELEVÂNCIA, TANTO PARA A JUSTIÇA SOCIAL QUANTO PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL. A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REFERE-SE AO PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE DE TERRAS E IMÓVEIS, PROPORCIONANDO SEGURANÇA JURÍDICA AOS OCUPANTES, E É UM PASSO FUNDAMENTAL PARA GARANTIR O DIREITO À MORADIA E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS.\r\n\r\nNO CONTEXTO DO RIO DE JANEIRO, QUE ENFRENTA UMA GRANDE CONCENTRAÇÃO DE ÁREAS IRREGULARES, OCUPAÇÕES DESORDENADAS, E UMA ENORME PRESSÃO SOBRE O TERRITÓRIO, O FORTALECIMENTO DESSE PROCESSO TEM O POTENCIAL DE TRANSFORMAR PROFUNDAMENTE A REALIDADE SOCIAL E ECONÔMICA DO ESTADO, PROMOVENDO UM DESENVOLVIMENTO MAIS SUSTENTÁVEL, INCLUSIVO E IGUALITÁRIO.\r\n\r\nEMENDA Nº653\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 8330\r\n\r\nApoio à Saúde da Mulher, Materna e Infantil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECER À SAÚDE DA MULHER, MATERNA E INFANTIL\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: FORTALECER A SAÚDE DA MULHER, MATERNA E INFANTIL É UM DOS PILARES FUNDAMENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO E BEM-ESTAR DAS COMUNIDADES. A SAÚDE DESSAS POPULAÇÕES ENVOLVE CUIDADOS ESPECÍFICOS EM VÁRIAS FASES DA VIDA, INCLUINDO A INFÂNCIA, GESTAÇÃO, PARTO E PÓS-PARTO.\r\n\r\nEMENDA Nº654\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 65. 710 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 451. 0502. 3530\r\n\r\nUrbanização de Assentamentos Precários\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECER A URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 6.257.695,00\r\n\r\nJustificativa: FORTALECER A URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS É UMA ESTRATÉGIA ESSENCIAL PARA COMBATER A POBREZA URBANA, MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DE MILHÕES DE PESSOAS E PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL. ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, COMO FAVELAS E BAIRROS INFORMAIS, SÃO COMUNS EM MUITAS CIDADES DO ESTADO DO RJ, E CARACTERIZAM-SE, SOBRETUDO, PELA FALTA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA, ACESSO LIMITADO A SERVIÇOS ESSENCIAIS, INSEGURANÇA HABITACIONAL E RISCOS AMBIENTAIS. PARA QUE ESSES ASSENTAMENTOS SEJAM URBANIZADOS DE MANEIRA EFICAZ E SUSTENTÁVEL, É NECESSÁRIO ADOTAR UM CONJUNTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E AÇÕES QUE INTEGREM ASPECTOS DE INFRAESTRUTURA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA.\r\n\r\nEMENDA Nº655\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 65. 010 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0512. 1850\r\n\r\nImplant de Proj de Infraestr em Áreas Vulner\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECER INFRAESTRUTURA EM ÁREAS VULNERÁVEIS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 4.718.997,00\r\n\r\nJustificativa: FORTALECER A INFRAESTRUTURA EM ÁREAS VULNERÁVEIS É UMA MEDIDA ESSENCIAL PARA PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, GARANTIR QUALIDADE DE VIDA E REDUZIR DESIGUALDADES. A FALTA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA EM MUITAS COMUNIDADES DE ÁREAS PERIFÉRICAS E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE COMPROMETE O ACESSO A SERVIÇOS BÁSICOS, COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA E MORADIA, ALÉM DE PREJUDICAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL. PARA FORTALECER A INFRAESTRUTURA NESSES TERRITÓRIOS, É NECESSÁRIO UMA ABORDAGEM INTEGRADA E SUSTENTÁVEL, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA REGIÃO E OS DESAFIOS SOCIAIS E ECONÔMICOS QUE ELAS ENFRENTAM.\r\n\r\nEMENDA Nº656\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 53. 310 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 21. 482. 0502. 1557\r\n\r\nAssentamento e Reassentamento de Famílias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECER O ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 11.760.872,00\r\n\r\nJustificativa: O FORTALECIMENTO DO ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS É UMA MEDIDA ESSENCIAL PARA GARANTIR A DIGNIDADE, A QUALIDADE DE VIDA E A INCLUSÃO SOCIAL DE MILHARES DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE VIVEM EM ÁREAS RURAIS OU PERIURBANAS. O PROCESSO DE ASSENTAMENTO ENVOLVE A TRANSFERÊNCIA DE TERRAS E RECURSOS PARA FAMÍLIAS QUE, MUITAS VEZES, NÃO TÊM ACESSO À MORADIA, À TERRA OU AO SUPORTE NECESSÁRIO PARA GARANTIR A SUA SOBREVIVÊNCIA DE FORMA DIGNA E SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nEMENDA Nº657\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 59. 010 - Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0507. 4739\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DA MULHER - CEDIM\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECER O CEDIM\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 375.788,00\r\n\r\nJustificativa: O CEDIM CONSTITUI UM ESPAÇO IMPORTANTE PARA O EXERCÍCIO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AS MULHERES FLUMINENSES. ASSIM, O CEDIM TEM O OBJETIVO DE GARANTIR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES COM A PERSPECTIVA DE GÊNERO, QUE VISEM GARANTIR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E DE DIREITOS ENTRE HOMENS E MULHERES DE FORMA A ASSEGURAR À POPULAÇÃO FEMININA O PLENO EXERCÍCIO DE SUA CIDADANIA.\r\n\r\nEMENDA Nº658\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 422. 0507. 4643\r\n\r\nGestão Operac Prog Prevenção Violência Mulher\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECER O PROGRAMA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 9.500.000,00\r\n\r\nJustificativa: FORTALECER O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É ESSENCIAL PARA COMBATER A VIOLÊNCIA DE GÊNERO DE FORMA EFICAZ, GARANTINDO QUE AS MULHERES TENHAM O APOIO NECESSÁRIO PARA SE PROTEGEREM, SE RECUPERAREM E VIVEREM SEM MEDO DE AGRESSÕES. PARA QUE ESSE FORTALECIMENTO SEJA EFETIVO, É NECESSÁRIO UMA ABORDAGEM INTEGRADA, QUE ENVOLVA NÃO APENAS O SISTEMA DE JUSTIÇA, MAS TAMBÉM POLÍTICAS PÚBLICAS, EDUCAÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL.\r\n\r\nEMENDA Nº659\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 65. 710 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 482. 0502. 3526\r\n\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECIMENTO DA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 5.256.021,00\r\n\r\nJustificativa: O FORTALECIMENTO DA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS É UM ASPECTO ESSENCIAL PARA ENFRENTAR O DÉFICIT HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O DÉFICIT HABITACIONAL É UM DOS MAIORES DESAFIOS PARA GARANTIR UMA VIDA DIGNA ÀS POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA, QUE FREQUENTEMENTE VIVEM EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS, SEJA EM ÁREAS DE RISCO, ASSENTAMENTOS INFORMAIS OU EM MORADIAS INADEQUADAS.\r\n\r\nEMENDA Nº660\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 13. 720 - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 605. 0467. 8251\r\n\r\nGestão das Centrais de Abastecimento\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECIMENTO DA GESTÃO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTOS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 948.245,00\r\n\r\nJustificativa: AS CENTRAIS DE ABASTECIMENTOS SÃO FUNDAMENTAIS PARA RECEBER, SELECIONAR, ARMAZENAR E DINAMIZAR A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS. OU SEJA, FORTALECER AS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO É ASSEGURAR QUE A POPULAÇÃO SEJA ABASTECIDA COM ALIMENTOS FRESCOS E DE QUALIDADE.\r\n\r\nEMENDA Nº661\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 13. 010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 608. 0455. 4726\r\n\r\nPEAPO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECIMENTO DA PEAPO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: O FORTALECIMENTO DA PEAPO VISA, SOBRETUDO, O ACESSO DA POPULAÇÃO FLUMINENSE A ALIMENTAÇÃO DE BASE AGROECOLÓGICA, A SOBERANIA ALIMENTAR, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA A MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA CRISE CLIMÁTICA QUE VIVENCIAMOS.\r\n\r\nEMENDA Nº662\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 40. 450 - Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 364. 0467. 2817\r\n\r\nOperacionalização Restaurante Universitário\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO NO R.U. DA UENF\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 18.675.995,00\r\n\r\nJustificativa: O FORTALECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO NO RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO (RU) É UMA QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA GARANTIR O BEM-ESTAR, A SAÚDE E O ACESSO À ALIMENTAÇÃO DE QUALIDADE PARA OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, ESPECIALMENTE AQUELES QUE VÊM DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. OS RESTAURANTES UNIVERSITÁRIOS SÃO ESPAÇOS ESSENCIAIS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, POIS OFERECEM REFEIÇÕES NUTRITIVAS E EQUILIBRADAS A PREÇOS ACESSÍVEIS, CONTRIBUINDO PARA A PERMANÊNCIA E O DESEMPENHO ACADÊMICO DOS ALUNOS.\r\n\r\nEMENDA Nº663\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 13. 410 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 606. 0455. 2839\r\n\r\nMonitoramento da Pesca e Aquicultura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECIMENTO DO MONITORAMENTO DA PESCA E AQUICULTURA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 980.000,00\r\n\r\nJustificativa: O MONITORAMENTO DE ATIVIDADES QUE ENVOLVEM A PESCA E AQUICULTURA É UMA MEDIDA DE CONTROLE QUE VISA SUBSIDIAR O ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E A AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS DESSAS ATIVIDADES. O FORTALECIMENTO DESTE PROGRAMA FAZ-SE ESSENCIAL, HAJA VISTA QUE A PESCA E AQUICULTURA É A MAIS RÁPIDA DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS EM TERMOS DE RESULTADOS PRODUTIVOS, CONTRIBUINDO SIGNIFICATIVAMENTE COM O COMBATE À FOME.\r\n\r\nEMENDA Nº664\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 65. 010 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0496. 5704\r\n\r\nPlano de Apoio a Interv.em Caso de Catástrofe\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECIMENTO NO APOIO EM CASO DE CATÁSTROFES\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 5.743.237,00\r\n\r\nJustificativa: O FORTALECIMENTO DO APOIO EM CASO DE CATÁSTROFES É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA GARANTIR A RESPOSTA EFICIENTE, A RECUPERAÇÃO RÁPIDA E A PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES AFETADAS POR DESASTRES NATURAIS OU EMERGÊNCIAS DE GRANDE ESCALA, COMO INUNDAÇÕES, DESLIZAMENTOS DE TERRA, TEMPESTADES, INCÊNDIOS FLORESTAIS, ENTRE OUTROS. QUANDO UM DESASTRE OCORRE, O TEMPO É UM FATOR CRÍTICO, E A CAPACIDADE DE RESPOSTA DAS AUTORIDADES E DA SOCIEDADE CIVIL PODE DETERMINAR O NÚMERO DE VIDAS SALVAS, A INTENSIDADE DOS DANOS MATERIAIS E A RAPIDEZ DA RECUPERAÇÃO.\r\n\r\nINVESTIR NO FORTALECIMENTO DO APOIO EM CASOS DE CATÁSTROFES SIGNIFICA CRIAR E MELHORAR AS ESTRUTURAS DE RESPOSTA E AS CAPACIDADES DE MOBILIZAÇÃO, ALÉM DE GARANTIR A COORDENAÇÃO EFICIENTE ENTRE DIFERENTES INSTITUIÇÕES, COMO DEFESA CIVIL, FORÇAS DE SEGURANÇA, SAÚDE PÚBLICA, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, E A PRÓPRIA POPULAÇÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº665\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 13. 410 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 571. 0455. 2840\r\n\r\nPesquisa Aplicada em Pesca e Aquicultura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALER PESQUISAS EM PESCA E AQUICULTURA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 980.000,00\r\n\r\nJustificativa: INVESTIR EM TAIS PESQUISAS É FUNDAMENTAL, POIS ELAS TENDEM A VIABILIZAR SOLUÇÕES PARA A SUSTENTABILIDADE, COMPETITIVIDADE E MELHORIAS DA AQUICULTURA E PESCA. ESSA AÇÃO TORNA-SE UM GANHO PARA A SOCIEDADE, UMA VEZ QUE IMPACTAM NA SEGURANÇA ALIMENTAR, NO SENTIDO DE GERAR ALIMENTOS DE QUALIDADE, COM PLANEJAMENTO E REGULARIDADE. IMPORTANTE DESTACAR TAMBÉM, QUE SEGUNDO A FAO A AQUICULTURA É A MAIS RÁPIDA DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS EM TERMOS DE RESULTADOS PRODUTIVOS, CONTRIBUINDO DE FORMA SIGNIFICATIVA AO COMBATE À FOME.\r\n\r\nEMENDA Nº666\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 30. 010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 11. 334. 0497. 8269\r\n\r\nEconomia Popular e Solidária e Comércio Justo\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA AS MULHERES\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 1.447.205,00\r\n\r\nJustificativa: A POLÍTICA PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA AS MULHERES É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA, TANTO DO PONTO DE VISTA SOCIAL QUANTO ECONÔMICO, POIS CONTRIBUI PARA A IGUALDADE DE GÊNERO, EMPODERAMENTO FEMININO, REDUÇÃO DA POBREZA E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nEMENDA Nº667\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 13. 720 - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 306. 0467. 8252\r\n\r\nManutenção dos Bancos de Alimentos\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: MONITORAMENTO DA QUALIDADE DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS NA CEASA-RJ\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A IMPORTÂNCIA DE GARANTIR A QUALIDADE DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS NAS UNIDADES DA CEASA-RJ, POR MEIO DO CONTROLE DOS NÍVEIS DE RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS, É CRUCIAL PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA ALIMENTAR E A SAÚDE PÚBLICA, ALÉM DE FORTALECER A CONFIANÇA DOS CONSUMIDORES E AUMENTAR A COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS NO MERCADO.\r\n\r\nEMENDA Nº668\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 53. 410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 782. 0510. 3090\r\n\r\nContenção de Encostas e Taludes\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PREVENÇÃO DE RISCOS - CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E TALUDES\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 34.563.066,00\r\n\r\nJustificativa: A CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E TALUDES É UMA MEDIDA ESSENCIAL NO CONTEXTO DA GESTÃO DE RISCOS GEOLÓGICOS E DE PROTEÇÃO CIVIL, ESPECIALMENTE EM ÁREAS URBANAS E RURAIS COM TERRENOS ÍNGREMES OU SUSCETÍVEIS A DESLIZAMENTOS DE TERRA. A IMPORTÂNCIA DESSA PRÁTICA ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À SEGURANÇA DAS POPULAÇÕES E À PRESERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA, MINIMIZANDO OS IMPACTOS DE DESASTRES NATURAIS COMO DESLIZAMENTOS, ESCORREGAMENTOS DE TERRA E QUEDAS DE ROCHAS.\r\n\r\nEMENDA Nº669\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 26. 670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 182. 0496. 5760\r\n\r\nApoio a Projetos e Atividades da Defesa Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PREVENÇÃO DE RISCOS - PROJETOS PARA A DEFESA CIVIL\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 7.802.403,00\r\n\r\nJustificativa: FORTALECER PROJETOS VOLTADOA A DEFESA CIVIL É UMA AÇÃO ESTRATÉGICA E CRUCIAL PARA A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE EM ÁREAS QUE ENFRENTAM RISCOS ELEVADOS DE DESASTRES NATURAIS OU EMERGÊNCIAS, COMO INUNDAÇÕES, DESLIZAMENTOS DE TERRA, TEMPESTADES, INCÊNDIOS, ENTRE OUTROS. NO CONTEXTO DE UM ESTADO COMO O RIO DE JANEIRO, QUE POSSUI UMA GEOGRAFIA MONTANHOSA E ÁREAS URBANAS DENSAMENTE POVOADAS, ALÉM DE SER AFETADO POR UMA SÉRIE DE FENÔMENOS CLIMÁTICOS E AMBIENTAIS, O FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL É UM PASSO ESSENCIAL PARA SALVAGUARDAR VIDAS, MINIMIZAR DANOS MATERIAIS E GARANTIR UMA RESPOSTA RÁPIDA E EFICIENTE A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA.\r\n\r\nA DEFESA CIVIL É UMA ESTRUTURA RESPONSÁVEL PELA PREVENÇÃO, MONITORAMENTO, PREPARAÇÃO, RESPOSTA E RECUPERAÇÃO DE DESASTRES. SUA ATUAÇÃO ABRANGE UMA GAMA DE AÇÕES QUE NÃO APENAS VISAM A MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DE DESASTRES, MAS TAMBÉM A CONSTRUÇÃO DE RESILIÊNCIA NAS COMUNIDADES PARA ENFRENTÁ-LOS DE FORMA MAIS EFICAZ.\r\n\r\nEMENDA Nº670\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 65. 010 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0496. 1852\r\n\r\nRec e Prev em Área de Risc e/ou em Resp a Des\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PREVENÇÃO DE RISCOS E DESASTRES\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 12.427.637,00\r\n\r\nJustificativa: A PREVENÇÃO DE RISCOS E DESASTRES É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA GARANTIR A SEGURANÇA, O BEM-ESTAR E A RESILIÊNCIA DAS COMUNIDADES, ALÉM DE PROTEGER OS RECURSOS NATURAIS E A INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM UM CENÁRIO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS, URBANIZAÇÃO CRESCENTE E AUMENTO DA FREQUÊNCIA DE FENÔMENOS NATURAIS EXTREMOS, A PREVENÇÃO SE TORNA UMA ESTRATÉGIA ESSENCIAL PARA MITIGAR OS IMPACTOS DE DESASTRES E REDUZIR PERDAS HUMANAS, MATERIAIS E ECONÔMICAS.\r\n\r\nNO CONTEXTO DE ÁREAS COMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS GEOGRÁFICAS E CLIMÁTICAS ESPECÍFICAS, COMO ENCOSTAS DE MORROS E ÁREAS VULNERÁVEIS A CHUVAS INTENSAS E DESLIZAMENTOS DE TERRA, A PREVENÇÃO DE RISCOS E DESASTRES DEVE SER UMA DAS PRIORIDADE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nEMENDA Nº671\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 22. 350 - Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 18. 573. 0496. 4638\r\n\r\nGestão e Prevenção de Risco Geológico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PREVENÇÃO DE RISCOS GEOLÓGICOS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 5.645.045,00\r\n\r\nJustificativa: A PREVENÇÃO DE RISCOS GEOLÓGICOS É UMA QUESTÃO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DAS POPULAÇÕES, ESPECIALMENTE EM REGIÕES COM ALTA VULNERABILIDADE A DESASTRES NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESSES RISCOS ESTÃO FREQUENTEMENTE ASSOCIADOS A DESASTRES COMO DESLIZAMENTOS DE TERRA E DESABAMENTOS, INUNDAÇÕES, QUE PODEM CAUSAR DANOS SIGNIFICATIVOS À INFRAESTRUTURA, AO MEIO AMBIENTE E, MAIS TRAGICAMENTE, À VIDA HUMANA.\r\n\r\nEM UM ESTADO COMO O RIO DE JANEIRO, QUE POSSUI ÁREAS COM GRANDES CONCENTRAÇÕES POPULACIONAIS EM REGIÕES DE ENCOSTAS E VALES PROPENSAS A ESSES DESASTRES NATURAIS, A PREVENÇÃO DE RISCOS GEOLÓGICOS É UMA MEDIDA CRUCIAL PARA SALVAGUARDAR A VIDA DAS PESSOAS, REDUZIR DANOS MATERIAIS E PROMOVER UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SEGURO PARA AS COMUNIDADES.\r\n\r\nEMENDA Nº672\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 65. 710 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 482. 0502. 3529\r\n\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RECUPERAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 8.324.456,00\r\n\r\nJustificativa: A RECUPERAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS É UM TEMA DE GRANDE IMPORTÂNCIA NO CONTEXTO URBANO, ESPECIALMENTE NOS ETES SUBNACIONAIS QUE ENFRENTAM DESAFIOS RELACIONADOS AO ENVELHECIMENTO DAS INFRAESTRUTURAS, DETERIORAÇÃO DE HABITAÇÕES E A BUSCA POR SOLUÇÕES PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA NAS ÁREAS POPULARES. MUITOS CONJUNTOS HABITACIONAIS, CONSTRUÍDOS EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO SOCIAL, FORAM INICIALMENTE PLANEJADOS PARA ATENDER A UMA DEMANDA URGENTE DE MORADIA, MAS AO LONGO DO TEMPO, MUITAS DESSAS UNIDADES SOFRERAM COM O DESGASTE FÍSICO E SOCIAL, COMO A DETERIORAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS, AUMENTO DA VIOLÊNCIA E FALTA DE SERVIÇOS ADEQUADOS. ASSIM, A RECUPERAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS CONTRIBUI PARA A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS EM ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA DIGNA, INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA.\r\n\r\nEMENDA Nº673\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 13. 010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 782. 0455. 2036\r\n\r\nManutenção e Recuperação de Estradas Vicinais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 15.133.272,00\r\n\r\nJustificativa: POR MEIO DAS ESTRADAS E RODOVIAS, OS INSUMOS CHEGAM AOS CENTROS PRODUTORES E, CONSEQUENTEMENTE A PRODUÇÃO É ESCOADA. NA GRANDE MAIORIA DAS VEZES, O PRIMEIRO CAMINHO A SER SEGUIDO NO ESCOAMENTO DE UMA SAFRA AGRÍCOLA É POR UMA ESTRADA VICINAL. ASSIM, ESTRADAS VICINAIS EM BOAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTAM REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS, QUE INCIDEM DIRETAMENTE NOS CUSTOS FINAIS DOS PRODUTOS TRANSPORTADOS, SOBRETUDO, NOS ALIMENTOS DESTINADOS À POPULAÇÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº722\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 40. 430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 364. 0442. 2268\r\n\r\nApoio à Formação do Estudante - UERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - UERJ\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 231.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - UERJ (BOLSA PERMANÊNCIA, AUXÍLIO TRANSPORTE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO CRECHE, BAVS)\r\n\r\nEMENDA Nº1240\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0466. 8063\r\n\r\nProteção Especial a Usuários de Drogas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AÇÕES DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 2.232.200,00\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE PROPOSIÇÃO JUSTIFICA-SE POR SUA PRÓPRIA PERTINÊNCIA, RELEVÂNCIA E UTILIDADE PÚBLICAS, CONSIDERANDO-SE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS CUJA EXECUÇÃO PRETENDE VIABILIZAR E GARANTIR A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DESTINADO À AÇÃO DE \"PROTEÇÃO ESPECIAL A USUÁRIOS DE DROGAS\" SOB GESTÃO DA SUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SUBPREDQ/SEDSODH.\r\n\r\nNOTE-SE QUE A EXECUÇÃO DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA EM QUESTÃO ENCONTRA-SE COMPREENDIDA PELAS MISSÕES 1 E 8 PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DO PEDES 2024-2031, EM CONFORMIDADE COM O ART. 9º, I E VIII, DA LEI Nº 10.266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, CUMPRINDO-SE OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS PREVISTA NO DECRETO FEDERAL Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019, CONSIDERANDO-SE OS \"PRODUTOS\" INERENTES AO PROGRAMA 0466 - PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS, UNIDADE DE PLANEJAMENTO 49010 - SEDSODH, INICIATIVA: 0179 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS, OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ASSOCIADO: 0003 - SAÚDE E BEM-ESTAR, PREVISTO NO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2024-2027 (LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024).\r\n\r\nVISA-SE ASSIM AO CONCURSO DE TODO ESFORÇO INSTITUCIONAL PARA A IMPLANTAÇÃO:\r\n\r\n1. DO PROJETO \"CARAVANA DA PREVENÇÃO\", COM A AQUISIÇÃO E A CARACTERIZAÇÃO DE UM ÔNIBUS PARA ATENDIMENTO ITINERANTE; E\r\n\r\n2. DO PROJETO \"ESPAÇO LIVRE\", IMPLANTANDO-SE EQUIPAMENTO CARACTERIZADO COMO UM \"ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA\", QUE TERÁ COMO FOCO DE ATUAÇÃO NO CUIDADO AOS USUÁRIOS ADULTOS QUE APRESENTEM PREJUÍZOS SIGNIFICATIVOS DEVIDO AO USO E ABUSO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, ATUANDO COMO \"CENTRO DE REFERÊNCIA SOBRE DROGAS - CRD\".\r\n\r\nAMBAS INICIATIVAS INTEGRANTES DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA REFERIDA SUBSECRETARIA (SUBPREDQ) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.\r\n\r\nEMENDA Nº1241\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 26. 320 - Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8197\r\n\r\nGestão do Sistema Integrado de Metas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA PRAJÁS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO VISA ASSEGURAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO SUBMETIDOS A PROCESSOS/PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, DISCIPLINARES E JUDICIAIS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES OU EM VIRTUDE DELAS, JÁ QUE TAL MISTER É EXERCIDO 24H POR DIA E NECESSITA SER VALORIZADO E PROTEGIDO COMO TAL.\r\n\r\nA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA, JUDICIAL E DISCIPLINAR É UMA GRAVE LACUNA QUE COLOCA EM ESTADO DE VULNERABILIDADE NOSSOS VALOROSOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA, CARACTERIZANDO NOTÁVEL FALHA ESTRUTURAL QUE ACARRETA O DESESTÍMULO OPERACIONAL DE NOSSOS BRAVOS HERÓIS. ADEMAIS, O ACESSO À JUSTIÇA É ELEMENTO BASILAR DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SENDO OBRIGAÇÃO DO LEGISLADOR VIABILIZAR CONCRETAMENTE TAL PREVISÃO CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nTAL EMENDA INTEGRA A MISSÃO 9 - CONFORME ART. 9º, IX, DA LEI Nº 10.266/2023.\r\n\r\nIMPORTANTE RESSALTAR E RECONHECER QUE OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIDORES PÚBLICOS INVESTIDOS EM FUNÇÃO DE ESTADO, ENFRENTAM DIFICULDADES EXTREMAS PARA A DEFESA EM PROCESSOS ORIUNDOS DO SEU DEVER DE AGIR, SOBRETUDO AQUELES QUE OCUPAM CARGOS NÃO SUPERIORES, ESTANDO MUITA DAS VEZES EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MERECENDO ASSIM UMA ESPECIAL ATENÇÃO DO ESTADO.\r\n\r\nEMENDA Nº1242\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 128. 0506. 4574\r\n\r\nCapacitação e Valorização do Agente Penitenci\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO POLICIAL PENAL\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 45.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº1243\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: CENTRO DE REFERÊNCIA EM DIABETES\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 2.232.200,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, INTEGRADA À \"MISSÃO 1: ERRADICAÇÃO DA EXTREMA POBREZA\", EM SUA DIRETIVA DE \"SUPERAÇÃO DA POBREZA INTERGERACIONAL\", COM OBJETIVO ESPECÍFICO DE \"AUMENTO DA COBERTURA E QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ESTADO\", CONFORME PREVISÃO DO ANEXO I DO \"PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES PARA O PERÍODO DE 2024 A 2031\", INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (V. ART. 9º, I) , TEM COMO FINALIDADE VIABILIZAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CRIAÇÃO DE UM \"CENTRO DE REFERÊNCIA EM DIABETES\" (OBJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1615/2023, QUE TRAMITA NESTA CASA), APTO A PROPORCIONAR E OFERECER ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR, BEM COMO A DEMOCRATIZAR O ACESSO AO TRATAMENTO TECNOLÓGICO DO DIABETES COMO FERRAMENTA DE INCLUSÃO SOCIAL, DISPONIBILIZANDO ÀS PESSOAS JÁ DIAGNOSTICADAS ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR (MÉDICO, ENFERMEIRO, NUTRICIONISTA, ASSISTENTE SOCIAL, FISIOTERAPIA, PSICOLOGIA).\r\n\r\nEMENDA Nº1244\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 368. 0443. 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: CLIMATIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.022.322,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, QUE INTEGRA O ROL EXEMPLIFICATIVO DAS MISSÕES 1 E 8, CONFORME ART. 9º, I E VIII, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA À PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA MANUTENÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO E CLIMATIZAÇÃO DAS SALAS DE AULA DAS UNIDADES DE ENSINO ESTADUAIS, CONSIDERANDO-SE AS DEMANDAS DECORRENTES DA ELEVAÇÃO DOS NÍVEIS DE CALOR E SENSAÇÃO TÉRMICA DIANTE DOS FENÔMENOS E DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS QUE TÊM SIDO CONSTATADOS, TANTO NA ÁREA URBANA QUANTO NAS ÁREAS RURAIS DO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nEMENDA Nº1245\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 8343\r\n\r\nRealização de Exames de Imagem\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: ECOCARDIOGRAMA FETAL EM PRÉ NATAL\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 13.922.322,00\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA, COMPREENDIDA PELA DIRETRIZES DAS MISSÕES 1 E 8, CONFORME ART 9º, I E VIII, DA LEI Nº10.266/2023, VISA DISPONIBILIZAR AO PÚBLICO EXAME DE ECOCARDIOGRAMA FETAL, TENDO EM VISTA QUE O EXAME É INDICADO PARA TODAS AS GESTANTES COMO UMA COMPLEMENTAÇÃO NA ROTINA DO PRÉ-NATAL E AS PRINCIPAIS INDICAÇÕES SÃO PARA RASTREAMENTO DAS CARDIOPATIAS CONGÊNITAS, SUSPEITA DE ALTERAÇÃO CARDIOVASCULAR DO FETO NO EXAME DE ULTRASSOM OBSTÉTRICO OU MORFOLÓGICO, ALTERAÇÃO EXTRACARDÍACA DO FETO NO ULTRASSOM OBSTÉTRICO OU MORFOLÓGICO, CRESCIMENTO FETAL INADEQUADO, CARIÓTIPO FETAL ANORMAL, DOENÇAS MATERNAS COMO LÚPUS, DIABETES, INFECÇÕES (COMO RUBÉOLA), GESTAÇÃO POR REPRODUÇÃO ASSISTIDA, GESTAÇÃO GEMELAR (MAIS DE UM FETO) E RITMO CARDÍACO FETAL IRREGULAR. A IMPLEMENTAÇÃO DESTE PRODUTO ESTARÁ CRIADA A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE DOTAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA PROPOSTA QUE TRAMITA NESTA CASA LEGISLATIVA Nº 3549/2024, QUE DISPÕE SOBRE O EXAME DE ECOCARDIOGRAMA FETAL NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DORIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº1246\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0498. 4547\r\n\r\nEnfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: ENFRETAMENTO AO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 985.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº1247\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 26. 320 - Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8197\r\n\r\nGestão do Sistema Integrado de Metas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORNECIMENTO DE KIT DE APH-TÁTICO A POLICIAIS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.760.000,00\r\n\r\nJustificativa: ORIENTANDO-SE PELA MISSÃO 9: \"A GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA NOS TERRITÓRIOS\" E PELA INICIATIVA 0061 - PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A SOCIEDADE E A POLÍCIA CIVIL, OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: \"0016 - PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES\", INDICADOR: \"I0271 - REDUÇÃO DO NÚMERO DEPOLICIAIS CIVIS MORTOS E FERIDOS EM SERVIÇO\", CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL 2024/2027, BUSCA-SE COM A PRESENTE PROPOSIÇÃO FAZER CONSTAR DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA O FORNECIMENTO DE KITS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (PRIMEIROS SOCORROS) , COMO ACESSÓRIO APTO A MINIMIZAR A FATALIDADE DE FERIMENTOS E LESOES SOFRIDOS POR AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, E ATÉ MESMO POR TERCEIROS.\r\n\r\nEM QUE PESE NÃO EXISTIR UMA BASE UNIFICADA QUE CONTABILIZE OS CRIMES VIOLENTOS CONTRA POLICIAIS NO PAÍS, O ANUÁRIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2022 PUBLICOU O TEXTO INTITULADO “MORTE DEPOLICIAIS: NÚMEROS QUE RETRATAM CAMINHOS MUITO MAL ELABORADOS DE NOSSA SOCIEDADE” ONDE RELATA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MERECE DESTAQUE À PARTE EM RAZÃO DE QUE A ALTA DE 45,5% NA COMPARAÇÃO ENTRE 2020 E 2021 REPETE A TENDÊNCIA DE 2019-2020, QUE IGUALMENTE APRESENTOU UMA ALTA, NA DIMENSÃO DE 7,3% (IPEA/FBSP, 2021). NESSES DOIS ANOS, FORAM 108 POLICIAIS FLUMINENSES MORTOS EM SERVIÇO. ESTIMANDO-SE QUE AS MORTES EM SERVIÇO REPRESENTAM UM TERÇO DAS MORTES VIOLENTAS SOFRIDAS POR POLICIAIS, CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS SE DÃO EM SUA MAIOR PARTE FORA DO TURNO DE SERVIÇO, PODE-SE PENSAR QUE SÃO MAIS DE 300 POLICIAIS DO RIO DE JANEIRO MORTOS NOS ÚLTIMOS DOISANOS”.\r\n\r\nHTTPS://FORUMSEGURANCA.ORG.BR/WP-CONTENT/UPLOADS/2022/07/04-ANUARIO-2022-MORTE-DE-POLICIAISNUMEROS-QUE-RETRATAM-CAMINHOS-MUITO-MAL-ELABORADOS-DE-NOSSA-SOCIEDADE.PDF (LINKACESSADO EM 20.04.20)\r\n\r\nUM LEVANTAMENTO REALIZADO PELO INSTITUTO FOGO CRUZADO, PUBLICADO NO SITE BRASIL DE FATO, EM 14.12.22, INFORMOU QUE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO REGISTROU 100 POLICIAIS MILITARES BALEADOS EM 2022. DE ACORDO COM ESTE LEVANTAMENTO, 40 AGENTES MORRERAM E OUTROS 60 FICARAM FERIDOS. AINDA SEGUNDO ESTA PESQUISA, DESTES 100 POLICIAIS, 52 FORAM ATINGIDOS QUANDO ESTAVAM DESERVIÇO, SENDO QUE 12 DELES MORRERAM E 40 FICARAM FERIDOS.\r\n\r\nHTTPS://WWW.BRASILDEFATO.COM.BR/2022/12/14/RE GIAO-METROPOLITANA-DO-RIO-DE-JANEIRO-REGISTOU-100-POLICIAIS-BALEADOS-EM-2022 (LINK ACESSADO EM 20.04.23)\r\n\r\nEMENDA Nº1248\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0498. 4874\r\n\r\nPreven. Enfrent. à viol pessoa idosa e defic\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECIMENTO POLÍTICAS PCD\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 990.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº1249\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 421. 0506. 5393\r\n\r\nConstrução e Reforma do Sistema Prisional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: IMPLANTAÇÃO DA ACADEMIA DA POLÍCIA PENAL\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.022.322,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, QUE INTEGRA EXEMPLIFICARMENTE AS DIRETRIZES E OBJETIVOS DA MISSÃO 9, CONFORMEART. 9º, IX, DA LEI Nº 10.266/2023, JUSTIFICA-SE DIANTE DA NECESSIDADE DE PREVISÃO NO LIVRO DO ORÇAMENTO DO PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO, PARA QUE DELE CONSTE A RESPECTIVA EXECUÇÃO DA INICIATIVA EM AÇÃO PROGRAMÁTICA, JÁ EM PLANEJAMENTO E COM PROVÁVEL RESERVA DE DOTAÇÃO. COM EFEITO, A IMPLANTAÇÃO DE TAL EQUIPAMENTO VEM ATENDER DEMANDA QUE SE ADEQUA AOS CRITÉRIOS PREMENTES DE NECESSIDADE, RELEVÂNCIA E UTILIDADE PÚBLICAS, AMPARADA POR SI MESMA EM SEUS PRÓPRIOS ATRIBUTOS E CARACTERÍSTICAS, COM PREVISÃO NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2022 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL).\r\n\r\nEMENDA Nº1250\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0136. 4898\r\n\r\nMODERNIZAÇÕES OPERACIONAIS DA ALERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: IMPLANTAÇÃO DA AGENDA AMBIENTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (A3P)\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: INTEGRADA PRINCIPALMENTE NA MISSÃO 5: \"REDUÇÃO DO IMPACTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS\", EM CONFORMIDADE COM O ART. 9º , V, DA LEI Nº 10.266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, TRATA-SE DE PROPOSTA QUE VISA ESTABELECER PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA EM PRESTIGIO DE MEDIDAS QUE IMPORTEM NA UTILIZAÇÃO RACIONAL E SUSTENTÁVEL DE RECURSOS E A APLICAÇÃO DE UM MODELO ADEQUADO DE DESCARTE DE RECURSOS NATURAIS E RESÍDUOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMPLEMENTANDO-SE O QUE DISPÕE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1058/2024 (CRIA A COMISSÃO INTERNA DE IMPLANTAÇÃO DA AGENDA AMBIENTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (A3P), NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COMPREENDENDO A LOGÍSTICA USADA, A ESTRUTURA FÍSICA DISPONÍVEL, OS ASPECTOS LEGAIS RELACIONADOS A ESSES ITENS, AS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL, BEM COMO OS ASPECTOS SOCIAIS E OS HÁBITOS DOS SERVIDORES, ESTIMULANDO-SE A REDUÇÃO NO CONSUMO DE BENS E PRODUTOS, O USO EFICIENTE DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, A COLETA SELETIVA, ENTRE OUTRAS ATITUDES QUE BUSCAM SUSTENTABILIDADE NA ROTINA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.\r\n\r\nEMENDA Nº1251\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: IMPLANTAÇÃO DA CASA DO AUTISTA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.022.322,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, QUE INTEGRA OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA MISSÃO 1, CONFORMEART. 9º, I, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA ATENDER À DEMANDA DECORRENTE DO CRESCIMENTO DA QUANTIDADEDE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUE VEM SENDO CONSTATADO EM PARALELO AO AUMENTO DA DEMANDA POR ATENÇÃO ESPECIAL. A IMPLANTAÇÃO DE \"CASAS DO AUTISTA\", CONSIDERADAS COMO RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS QUE SE CARACTERIZAM POR SEREM UNIDADES DOMÉSTICAS QUE ABRIGAM AS DIVERSAS TERAPIAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO COM AUTISTAS, COMO A PSICOTERAPIA, A MUSICOTERAPIA, A FONOAUDIOLOGIA, A PEDAGOGIA, A CLÍNICA GERAL E A PSIQUIATRIA, É MEDIDA QUE SE JUSTIFICA POR SUA PRÓPRIA NECESSIDADE E RELEVÂNCIA PÚBLICAS.\r\n\r\nEMENDA Nº1252\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0501. 1858\r\n\r\nNÚCLEOS ESPORTIVOS INCLUSIVOS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DO PROGRAMA ESPECIATIVO/PARADESPORTO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 2.232.200,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSITURA, COMPREENDIDA PELAS DIRETRIZES E OBJETIVOS DAS MISSÕES 1 E 8, CONFORME ART. 9º, I EVIII, DA LEI Nº 10.266/2023, A FIM DE PREVER DOTAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PRODUTO NO ORÇAMENTO ANUAL E POSSIBILITAR A EXECUÇÃO DA LEI Nº 10.098/2023 (PROGRAMA ESPECIATIVO) QUE PRESTIGIA A TEMÁTICA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), PAUTA QUE TEM GANHADO VULTO DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO, A LEI FEDERAL Nº13.146/2015, DESTINADA A ASSEGURAR E A PROMOVER, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VISANDO À SUA INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA.\r\n\r\nA DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA A PRÁTICA ESPORTIVA QUALIFICADA E INDIVIDUALIZADA PARA PCD CONSTITUI UMA IMPORTANTE FERRAMENTA PARA PROMOVER MAIOR INTEGRAÇÃO COM OS DIREITOS RELATIVOS À DIGNIDADE HUMANA, JÁ DEFINIDOS NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nCOM EFEITO, AO SE ESTIMULAR A PRÁTICA DO PARADESPORTO, ACRESCENTANDO MEDIDAS DE ASPECTO PSICOSSOCIAL, O PODER PÚBLICO CUMPRE SUA FUNÇÃO DE REGULAR TEMAS AFETOS À SAÚDE, AO ESPORTE, AO LAZER E A INCLUSÃO SOCIAL DAS PCD'S EM SENTIDO MAIS AMPLO, DE MODO A POSSIBILITAR A COOPERAÇÃO DA SOCIEDADE NESTA DINÂMICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PCD, ESTIMULANDO O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS VALORES CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELES O DA SOLIDARIEDADE E O DA BUSCA DA CONSTRUÇÃO DE SOCIEDADE MAIS JUSTA, DIGNA E PLURAL.\r\n\r\nASSIM, O OBJETO DESTA EMENDA TEM POR IDEIA TORNAR POSSÍVEL O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA À PRÁTICA PARADESPORTIVA ESPECIALIZADA.\r\n\r\nEMENDA Nº1253\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 59. 010 - Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0507. 4809\r\n\r\nDesenvolv enfrent violência contra a mulher\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: TREINAMENTO DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 223.220,00\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE PROPOSIÇÃO, INTEGRADA ÀS MISSÕES 9 E 10: \"GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA NOSTERRITÓRIOS\" E \"A PROMOÇÃO DAS IGUALDADES RACIAL E DE GÊNERO\" RESPECTIVAMENTE, PREVISTAS NOSINCISOS IX E X, DO ART. 9º, DA LEI Nº 10.266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, VISA À PREVISÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INERENTE À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES VÍTIMAS OU AMEAÇADAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.260/2023.\r\n\r\nEMENDA Nº1254\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 650 - Fundo Estadual de Assistência Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 4540\r\n\r\nGestão dos Programas da Assistência Social\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROMOÇÃO DA INTERNAÇÃO HUMANIZADA\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 2.232.200,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, QUE INTEGRA EXEMPLIFICATIVAMENTE AS DIRETIVAS E OS OBJETIVOS DAS MISSÕES 1 E 8,CONFORME ART. 9º, I E VII, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA À PREVISÃO DA AÇÃO PROGRAMÁTICA DO ESTABELECIMENTO DO UM MARCO LEGAL PARA A INTERNAÇÃO HUMANIZADA DE PESSOAS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E/OU TRANSTORNOS MENTAIS EM TODO O NOSSO ESTADO, VIABILIZADO PELO PROJETO DE LEI Nº 3194/2024, EM TRÂMITE NESTA CASA, INICIATIVA QUE SURGE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR UM TRATAMENTO DIGNO E EFETIVO QUE ESTEJA ALINHADO COM OS DIREITOS HUMANOS E AS MELHORES PRÁTICAS DE SAÚDE MENTAL.\r\n\r\nA INTERNAÇÃO HUMANIZADA É UM CONCEITO QUE COLOCA O BEM ESTAR DO PACIENTE NO CENTRO DO PROCESSO DE TRATAMENTO, PROMOVENDO UMA ABORDAGEM QUE VAI ALÉM DA ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA INCLUIR SUPORTE PSICOLÓGICO, SOCIAL E PROFISSIONAL. ESTA PROPOSTA BUSCA GARANTIR QUE TAL ABORDAGEM SEJA UNIFORMEMENTE APLICADA EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO, GARANTINDO QUE TODOS OS CIDADÃOS TENHAM ACESSO IGUALITÁRIO A SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL DE QUALIDADE.\r\n\r\nA SAÚDE MENTAL É UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA QUE AFETA A SOCIEDADE COMO UM TODO. COM ACRESCENTE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO TRATAMENTO ADEQUADO PARA TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDÊNCIA QUÍMICA, TORNA-SE IMPERATIVO QUE O ESTADO ADOTE MEDIDAS QUE REFLITAM ESSA EVOLUÇÃO.\r\n\r\nALÉM DISSO, A AÇÃO PRESSUPÕE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL, FUNDAMENTAIS PARA A RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO DOS INDIVÍDUOS NA SOCIEDADE. ESTAS MEDIDAS SÃO ESTRATÉGICAS PARA A REDUÇÃO DE TAXAS DE RECAÍDA E PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA COMUNIDADE MAIS SAUDÁVEL E PRODUTIVA.\r\n\r\nDESTARTE, A IMPLEMENTAÇÃO DA REFERIDA NORMA TAMBÉM REFLETE UM COMPROMISSO COM ODESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO ESTADO, UMA VEZ QUE INDIVÍDUOS RECUPERADOS EREINTEGRADOS CONTRIBUEM POSITIVAMENTE PARA A FORÇA DE TRABALHO E PARA A DINÂMICA COMUNITÁRIA.\r\n\r\nSENDO ASSIM, A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, REPRESENTARÁ UM PASSO SIGNIFICATIVO PARA A PROMOÇÃO DASAÚDE MENTAL E PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM NOSSOESTADO.\r\n\r\nEMENDA Nº1255\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 4858\r\n\r\nIncentivo à Assistência Oncológica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PIGMENTAÇÃO PÓS CIRURGIA REPARADORA DE MAMA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 22.322,00\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA, COMPREENDIDA PELAS DIRETRIZES DA MISSÃO 1, CONFORME ART 9º, I, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA REALIZAR A CIRURGIA REPARADORA DE MAMA EM DECORRÊNCIA DO TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER, OU DA MUTILAÇÃO CAUSADA POR QUEIMADURAS QUE ABALAM A AUTOESTIMA E GERA DIFICULDADE DE ACEITAÇÃO DA PRÓPRIA IMAGEM. A PIGMENTAÇÃO SERVE COMO UM RECURSO PARA A MULHER QUE TEVE CÂNCER OU SOFREU QUEIMADURA, NO AUXÍLIO PARA LIDAR MELHOR COM O NOVO CORPO, COM A IMPLEMENTAÇÃO DESTE PRODUTO ESTARÁ CRIADA A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE DOTAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA PRETENSA NORMA DECORRENTE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI NO 897/2023 QUE TRAMITA NESTA CASA PARA DISPOR ALTERA A LEI NO 4102 DE 05 DE MAIO DE 2003 QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BEM COMO PARA MELHOR EXECUÇÃO DA LEI Nº 4102 DE 05 DE MAIO DE 2003.\r\n\r\nEMENDA Nº1256\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0498. 4872\r\n\r\nPromoção Liberdade Relig\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROMOÇÃO LIBERDADE RELIGIOSA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 6.300.000,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO SE FUNDA NA RELEVÂNCIA DO ATENDIMENTO ÀS QUESTÕES SENSÍVEIS AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA, PAUTA QUE TEM SE MOSTRADO CA DA VEZ MAIS RECORRENTE MORMENTE DIANTE DA CONSTATAÇÃO DO AUMENTO DE CASOS DE INTOLERÂNCIA ÀS PRÁTICAS DA FÉ E DE INICIATIVAS CONTRÁRIAS ÀS ATIVIDADES DE CULTO. CONSIDERA-SE PRINCIPALMENTE A PONDERAÇÃO RELATIVA AOS VALORES DESTINADOS ORIGINALMENTE, EM RAZÃO E PROPORÇÃO À RESERVA ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A PROGRAMAS TÃO IMPORTANTES QUANTO.\r\n\r\nEMENDA Nº1257\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 650 - Fundo Estadual de Assistência Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 243. 0498. 2163\r\n\r\nProteção Int Criança/Adolesc com Deficiência\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROTEÇÃO CRIANÇA PCD\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº1258\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0498. 4874\r\n\r\nPreven. Enfrent. à viol pessoa idosa e defic\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROTEÇÃO PESSOA IDOSA E PCD\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.450.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº1259\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 14. 010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0002. 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: REAJUSTE REMUNERAÇÃO PROERD\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 3.324.000,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO SE JUSTIFICA PELA RELEVÂNCIA DO REAJUSTE DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DESTINADA A POLICIAIS MILITARES QUE ATUAM JUNTO AO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD, PREVISTO PELA LEI Nº 8.480, DE 26 DE JULHO DE 2019, POIS TAL MEDIDA É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE DE TODOS OS 277 (DUZENTOS E SETENTA E SETE) POLICIAIS MILITARES QUE INTEGRAM O REFERIDO PROGRAMA, CONSIDERADA A SUA RELEVÂNCIA E UTILIDADE PÚBLICAS, DE FORMA QUE OS MESMOS SEJAM RECONHECIDOS E MOTIVADOS A CONTINUAREM SE DEDICANDO E SERVINDO À SOCIEDADE FLUMINENSE, COM ZELO ALÉM DO DEVER, DESTACANDO AINDA QUE OS MESMOS PERCEBEM ATUALMENTE O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PELO TRABALHO REALIZADO NOS DIAS ÚTEIS, DE 7H30 ÀS 16H30, NO ATENDIMENTO DE APROXIMADAMENTE 300 (TREZENTOS) ALUNOS POR SEMESTRE, PARA CADA POLICIAL.\r\n\r\nCOM EFEITO, A DEFASAGEM DO REFERIDO VALOR SE VERIFICA HÁ TEMPOS, DESTA GRATIFICAÇÃO QUE EXISTE HÁ MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS, NUNCA TENDO SIDO ATUALIZADA OU REAJUSTADA MEDIANTE QUALQUER TIPO DE COMPENSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SUGERE-SE QUE O REAJUSTE ADEQUADO AOS PARÂMETROS DE JUSTIÇA CONSIDERE A ANÁLISE DA VIABILIDADE E DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE SE ATRIBUA À TAL GRATIFICAÇÃO UM VALOR MÍNIMO DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS).\r\n\r\nEMENDA Nº1260\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: CUSTEIO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS POLICIAIS PENAIS\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 50.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA ATENDER À DEMANDA DE REGULARIZAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INSPETORES DE POLÍCIA PENAL, OBJETO DO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SUGERIDO AO PODER EXECUTIVO POR MEIO DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 232/2024, DE 06 DE FEVEREIRO, CONSIDERANDO-SE QUE OS REFERIDOS AGENTES ENCONTRAM-SE HÁ ANOS SEM PROGRESSÃO NA CARREIRA EM DECORRÊNCIA DO ATUAL QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS E DA SUA RESPECTIVA ORGANIZAÇÃO EM CADA UMA DAS TRÊS CLASSES, NOTADAMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CENTENAS DE SERVIDORES EM CONDIÇÕES DE PROMOÇÃO DA 3ª CLASSE PARA A 2ª, BEM COMO DAQUELES QUE JÁ PODERIAM/DEVERIAM TER SIDO PROMOVIDOS DA 2ª PARA A 1ª CLASSE.\r\n\r\nÓrgão: 06. 010 - Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PAGAMENTO DA GRAM AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: VISTO QUE, O PROCESSO DA DÍVIDA DO ESTADO COM A UNIÃO PASSA POR UM PROCESSO DE RENEGOCIAÇÃO, POR EXEMPLO: PELA POSSÍVEL APROVAÇÃO E INSERÇÃO DO ERJ AO PROPAG OU PELA PERMANÊNCIA DO PAGAMENTO MEDIANTE LIMINAR DO MINISTRO DIAS TOFFOLI (QUE DEMARCOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM 2024 PARA CERCA DE 4,9 BILHÕES), EXISTE UMA EXPECTATIVA DE QUE O PAGANDO DA DÍVIDA COM A UNIÃO SEJA MENOR DO QUE O PREVISTO. DADA ESSA SITUAÇÃO, ADVOGA-SE PARA QUE ESSE SALDO POSITIVO (DIFERENÇA DO ORÇADO E EFETIVAMENTE PAGO) SEJA DIRECIONADO PARA O PAGAMENTO DA GRAM DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO CBMERJ E PMERJ.\r\n\r\nEMENDA Nº1321\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 06. 010 - Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PAGAMENTO DA RECOMPOSIÇÃO SALÁRIOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: VISTO QUE, O PROCESSO DA DÍVIDA DO ESTADO COM A UNIÃO PASSA POR UM PROCESSO DE RENEGO CIAÇÃO, POR EXEMPLO: PELA POSSÍVEL APROVAÇÃO DO PROPAG OU PERMANÊNCIA DA LIMINAR DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, EXISTE UMA EXPECTATIVA DE QUE O PAGANDO DA DÍVIDA COM A UNIÃO SEJA MENOR DO QUE O PREVISTO. DADA ESSA SITUAÇÃO, ADVOGA-SE PARA QUE ESSE SALDO POSITIVO (DIFERENÇA DO ORÇADO E EFETIVAMENTE PAGO) SEJA DIRECIONADO PARA A RECOMPOSIÇÃO DO SALÁRIO DO EXECUTIVO.\r\n\r\nEMENDA Nº1392\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2016\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: 10º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR - VASSOURAS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 800.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A REFORMA NECESSÁRIA DO 10º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nEMENDA Nº1599\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AQUISIÇÃO DE 5 VIATURAS P/ 8° BPMERJ - CAMPOS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICA SE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES É UMA DAS PRINCIPAIS PREOCUPAÇÕES DAS AUTORIDADES LOCAIS, DADA A IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA DA CIDADE E A CRESCENTE DEMANDA POR MEDIDAS EFICAZES NO COMBATE À CRIMINALIDADE. O 8º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), RESPONSÁVEL PELO PATRULHAMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA NA REGIÃO, ENFRENTA DESAFIOS OPERACIONAIS DECORRENTES DA LIMITAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À FROTA DE VIATURAS.\r\n\r\nA AQUISIÇÃO DE 5 NOVAS VIATURAS PARA O 8º BPM VISA GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA NAS OPERAÇÕES, AMPLIAR A CAPACIDADE DE RESPOSTA DA POLÍCIA, ALÉM DE OFERECER MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA OS POLICIAIS MILITARES QUE ATUAM NAS RUAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nEMENDA Nº1600\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 4867\r\n\r\nEstruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: VERBA DE APOIO HOSPITAL REGIONAL FERREIRA MACHADO - CAMPOS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA DESTINAR VERBA DE APOIO AO HOSPITAL REGIONAL FERREIRA MACHADO, EM CAMPOS, É JUSTIFICADA PELA IMPORTÂNCIA VITAL DESSA INSTITUIÇÃO PARA A SAÚDE DA POPULAÇÃO LOCAL E REGIONAL. O HOSPITAL DESEMPENHA UM PAPEL FUNDAMENTAL NO ATENDIMENTO A UMA AMPLA GAMA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ESPECIALMENTE EM UM MOMENTO EM QUE A DEMANDA POR ATENDIMENTO MÉDICO TEM AUMENTADO SIGNIFICATIVAMENTE.\r\n\r\nINVESTIR RECURSOS NO HOSPITAL FERREIRA MACHADO PERMITIRÁ A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA, A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MODERNOS E A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUALIFICADOS. ISSO NÃO APENAS GARANTIRÁ UM ATENDIMENTO MAIS EFICIENTE E HUMANIZADO, MAS TAMBÉM CONTRIBUIRÁ PARA A REDUÇÃO DE FILAS E O TEMPO DE ESPERA POR CONSULTAS E PROCEDIMENTOS, BENEFICIANDO DIRETAMENTE A COMUNIDADE.\r\n\r\nALÉM DISSO, O SUPORTE FINANCEIRO É CRUCIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE SAÚDE PREVENTIVA E PARA O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA, PILARES ESSENCIAIS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. COM A ALOCAÇÃO DESSES RECURSOS, PODEMOS ASSEGURAR QUE O HOSPITAL ESTEJA PREPARADO PARA ENFRENTAR DESAFIOS EMERGENCIAIS, COMO EPIDEMIAS OU DESASTRES NATURAIS, OFERECENDO UMA RESPOSTA RÁPIDA E EFICAZ.\r\n\r\nDESSA FORMA, O APOIO AO HOSPITAL REGIONAL FERREIRA MACHADO QUE É REFERÊNCIA NA REGIÃO NORTE É UMA MEDIDA NECESSÁRIA E URGENTE, QUE REFLETIRÁ DIRETAMENTE NA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DE CAMPOS E REGIÕES ADJACENTES, GARANTINDO ACESSO A UM SISTEMA DE SAÚDE MAIS ROBUSTO E EFICIENTE.\r\n\r\nEMENDA Nº1676\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 65. 010 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0496. 1852\r\n\r\nRec e Prev em Área de Risc e/ou em Resp a Des\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: REFORÇO RECURSOS EM PREVENÇÃO RECUPERAÇÃO EM ÁREAS DE RISCO\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 200.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: PLOA 2025, PROPÕE REDUÇÃO DE 60% DOS RECURSOS DISPONÍVEIS EM INVESTIMENTOS PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO.\r\n\r\nEM DADOS LEVANTADOS PELO CENADEM EM 2022, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO É A UNIDADE FEDERATIVA QUE MAIS FAMÍLIAS SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO NA FEDERAÇÃO, QUASE 1 MILHÃO DE PESSOAS, SENDO IMPORTANTE E NECESSÁRIA UM INVESTIMENTO CONTÍNUO NA RECUPERAÇÃO, PREVENÇÃO E RECONSTITUIÇÃO DE ÁREAS DEGRADAS PELA AÇÃO DAS OCUPAÇÕES DESORDENADAS NA ÁREAS URBANAS DE NOSSAS CIDADES , PRINCIPALMENTE ÀQUELAS JÁ RECONHECIDAS COM HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS E DESASTRES, PRINCIPALMENTE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E O ASSEVERAMENTO DE EVENTOS DESTA ORIGEM.\r\n\r\nEMENDA Nº1679\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 411 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 122. 0450. 5790\r\n\r\nReforma das unidades da FLXIII\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AMPLIAÇÃO DO POLO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII EM BELFORD ROXO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PÓLO DE ATENDIMENTO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ, É PRIMORDIAL PARA O POTENCIALIZAR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BELFORD ROXO E MUNICÍPIOS VIZINHOS, GARANTINDO O ACESSO A BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS OPORTUNIDADES À PARCELA MAIS VULNARÁVEL DA POPULAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nEMENDA Nº1680\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 53. 410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 451. 0512. 3124\r\n\r\nApoio à Realização de Obras de Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: APOIO À REALIZAÇÃO DE OBRAS MUNICIPAIS DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA PRETENDE PROVER DE INFRAESTRUTURA URBANA ÀS COMUNIDADES DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE BALFORD ROXO E DOS MUNICÍPIOS ADJACENTES DA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, QUE NECESSITAM URGENTEMENTE DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA URBANA PARA PREVINIR OS CONSTANTES ALAGAMENTOS NA REGIÃO E DAR MAIOR DIGNIDADE AOS SEUS MORADORES, UMA VEZ QUE O INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA NÃO ACOMPANHOU A EXPANSÃO POPULACIONAL DA REGIÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº1681\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ECOCARDIOGRAMA COM DOPPLER COLORIDO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AQUISIÇÃO DE DE 02 (DOIS) APARELHOS DE ECOCARDIOGRAMA COM DOPPLER COLORIDO PARA O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, EM ESPECIAL PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DAQUELA CIDADE, É UM PEQUENO PASSO PARA O REAPARELHAMENTO DA SAÚDE NO COMBATE ÀS DOENÇAS CARDIOVASCULARES, CUJA INCIDÊNCIA FOI AMPLIADA NO PÓS-COVID.\r\n\r\nEMENDA Nº1682\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA COM DOPPLER\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) APARELHOS DE ULTRASSONOGRAFIA COM DOPPLER PARA O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, EM ESPECIAL PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DAQUELA CIDADE, É UM PEQUENO PASSO PARA O REAPARELHAMENTO DA SAÚDE NO COMBATE ÀS DOENÇAS CIRCULATÓRIAS E CARDIOVASCULARES, CUJA INCIDÊNCIA FOI AMPLIADA NO PÓS-COVID.\r\n\r\nEMENDA Nº1683\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AQUISIÇÃO DE APARELHO ELETROCARDIÓGRAFO DE 12 CANAIS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) APARELHOS ELETROCARDIÓGRAFOS DE 12 CANAIS PARA O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, EM ESPECIAL PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DAQUELA CIDADE, É UM PEQUENO PASSO PARA O REAPARELHAMENTO DA SAÚDE NO COMBATE ÀS DOENÇAS CARDÍACAS, CUJA INCIDÊNCIA FOI AMPLIADA NO PÓS-COVID.\r\n\r\nEMENDA Nº1684\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0443. 1676\r\n\r\nReequipamento de Unidades Escolares\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES - ESCOLAS PÚBLICAS BELFORD ROXO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 900.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AQUISIÇÃO DE 300 COMPUTADORES MODERNOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO DO CORPO DISCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, SE MOSTRA RELEVANTE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALUNO E A CONECTIVIDADE DA ESCOLA COM A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, PERMITINDO QUE SEJAM INSTALADAS SALAS DE COMPUTAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES PARA INSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SEUS ALUNOS E PROFESSORES.\r\n\r\nVALE RESSALTAR QUE EM 2023 HOUVE UM APORTE COM EMENDA IMPOSITIVA DESTE PARLAMENTAR, NO VALOR DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) PARA A AQUISIÇÃO DESTES 300 COMPUTADORES PARA AAS ESCOLAS PÚBLICAS DE BELFORD ROXO, QUE AINDA NÃO FORAM ENTREGUES.\r\n\r\nEMENDA Nº1685\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 4583\r\n\r\nReaparelhamento da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AQUISIÇÃO DE NOVAS VIATURAS PARA A 54ª DP - BELFORD ROXO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) VIATURAS NOVAS PARA A 54ª DELEGACIA DE POLÍCIA, LOCALIZADA NA AV. RETIRO DA IMPRENSA, 800 - PIAM, BELFORD ROXO - RJ, MOSTRA-SE RELEVANTE PARA AMPLIAR A PREVENÇÃO E O COMBATE À CRIMINALIDADE EM TODA A REGIÃO ABRANGIADA PELA DELEGACIA DE POLÍCIA MENCIONADA, PERMITINDO O ADEQUADO DESLOCAMENTO DAS EQUIPES TÉCNICAS E FOMENTANDO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, O PROCESSO INVESTIGATIVO PARA REDUZIR A IMPUNIDADE. VALE RESSALTAR QUE EM 2023 HOUVE UM APORTE COM EMENDA IMPOSITIVA DESTE PARLAMENTAR, NO VALOR DE R$ 180.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) VIATURAS PARA A 54ª DP EM BELFORD ROXO, QUE AINDA NÃO FORAM ENTREGUES.\r\n\r\nEMENDA Nº1686\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AQUISIÇÃO DE UM MAMÓGRAFO DIGITAL PARA BELFORD ROXO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.200.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AQUISIÇÃO DE UM MAMÓGRAFO DIGITAL MODERNO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO VAI ACELERAR OS PROCEDIMENTOS DE EXAMES DE MAMA EM ATÉ 10 VEZES EM RELAÇÃO AO EXAME CONVENCIONAL, SENDO UM PODEROSO INSTRUMENTO PARA AGILIZAR E APERFEIÇOAR O ATENDIMENTO, REDUZINDO A FILA DE ESPERA POR ESTE EXAME NA REDE PÚBLICA, EXAME ESTE TÃO ESSENCIAL PARA SALVAR MULHERES E QUE DEVE SER REALIZADO PERIODICAMENTE, \r\n\r\nVALE RESSALTAR QUE EM 2023 HOUVE UM APORTE COM EMENDA IMPOSITIVA DESTE PARLAMENTAR PARA A AQUISIÇÃO DO MAMÓGRAFO PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, SENDO CERTO QUE TAL INSTRUMENTO BENEFICIARÁ NÃO SÓ AS MORADORAS DE BELFORD ROXO, MAS TAMBÉM DE TODA A BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nEMENDA Nº1687\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 2744\r\n\r\nAssistência de Urgência e Emergência-SAMU 192\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AQUISIÇÃO DE UTI MÓVEL PARA 4º GBM - DBM 2/4 BELFORD ROXO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AQUISIÇÃO DE UMA UTI MÓVEL COMPLETA E DEVIDAMENTE EQUIPADA PARA O DESTACAMENTO (DBM) 2/4 - BELFORD ROXO, SUBORDINADO AO 4ºGBM, LOCALIZADO NA RUA FONTE, 111 - PARQUE SÃO BERNARDO, BELFORD ROXO - RJ, É PRIMORDIAL PARA APRIMORAR O ATENDIMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nEMENDA Nº1688\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AQUISIÇÃO DE UTI´S MÓVEIS PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.500.000,00\r\n\r\nJustificativa: AQUISIÇÃO DE TRÊS UTI´S MÓVEIS COMPLETAS E DEVIDAMENTE EQUIPADAS PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ, DISTRIBUÍDAS IGUALMENTE ENTRE AS SEGUINTES UNIDADES DE SAÚDE: 1) HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, LOCALIZADO NA AVENIDA RETIRO DA IMPRENSA, Nº 1013, BAIRRO VILA MEDEIROS; 2) UPA PADRE LUIGI CONSTANZO, LOCALIZADA NA AVENIDA JOAQUIM DA COSTA LIMA, Nº 472, BAIRRO PARQUE DOS FERREIRAS; 3) UPA MISSIONÁRIO DAVI ALVES DE ARAÚJO, LOCALIZADA NA RUA NEIDE SIMÕES, Nº 435, BAIRRO BOM PASTOR. \r\n\r\nESTE APARELHAMENTO É PRIMORDIAL PARA APRIMORAR O ATENDIMENTO EMERGENCIAL NA CIDADE E NOS ARREDORES DA BAIXADA FLUMINENSE, PERMITINDO O ATENDIMENTO REMOTO URGENTE DE SAÚDE. VALE RESSALTAR QUE EM 2023 HOUVE UM APORTE COM EMENDA IMPOSITIVA DESTE PARLAMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) UTI´S MÓVEIS AO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, QUE AINDA NÃO FORAM ENTREGUES.\r\n\r\nEMENDA Nº1689\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AQUISIÇÃO DE VENTILADORES PULMONARES PARA BELFORD ROXO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 600.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AQUISIÇÃO DE APARELHOS MECÂNICOS DE VENTILAÇÃO PULMONAR INDICADO PARA TRATAMENTO DE COMPLICAÇÕES RESPIRÁTÓRIAS PARA O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, EM EXPECIAL PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DAQUELA CIDADE, É UM PEQUENO PASSO PARA O REAPARELHAMENTO DA SAÚDE NO COMBATE À CRISES RESPIRATÓRIAS CADA VEZ MAIS COMUM EM NOSSOS DIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº1690\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AQUISIÇÃO VIATURAS BLINDADAS - 39º BPMERJ - BELFORD ROXO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) NOVAS VIATURAS BLINDADAS PARA O 39º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, SITUADO NA AV. JOAQUIM DA COSTA LIMA, 2970 -PARQUE SÃO BERNARDO, BELFORD ROXO - RJ, SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA A SEGURANÇA DOS POLICIAIS QUE ENFRENTAM O CRIME ORGANIZADO NAQUELA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE. VALE RESSALTAR QUE EM 2023 HOUVE UM APORTE COM EMENDA IMPOSITIVA DESTE PARLAMENTAR, NO VALOR DE R$ 420.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE VIATURAS BLINDADAS QUE NÃO FORAM ENTREGUES AO 39º BPMERJ.\r\n\r\nEMENDA Nº1691\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 53. 410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 451. 0512. 3122\r\n\r\nExecução de Obras Civis e Urbanização\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: ASFALTAMENTO DE VIAS URBANAS EM COMUNIDADES CARENTES\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 30.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: POTENCIALIZAR OS INVESTIMENTOS NAS COMUNIDADES CARENTES EM SITUAÇÃO DE EXCLUSÃO SOCIAL COM OBRAS CIVIS EM EQUIPAMENTOS URBANOS E ASFALTAMENTO DAS VIAS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIAS NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE, EM ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E MUNICÍPIOS ADJACENTES.\r\n\r\nEMENDA Nº1692\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA MULHER EM BELFORD ROXO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 30.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA MULHER EM BELFORD ROXO É DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA A POPULAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE E VISA O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER DE TODA AQUELA REGIÃO, MEDIANTE A ASSISTÊNCIA EM TODAS AS FASES DA VIDA DA MULHER, COM ATENDIMENTO CLÍNICO GINECOLÓGICO, NO CAMPO DA REPRODUÇÃO (PLANEJAMENTO REPRODUTIVO, GESTAÇÃO, PARTO E PUERPÉRIO) E NO ATENDIMENTO DE GERIATRIA PARA AS MULHERES, TRATANDO TAMBÉM DE CASOS DE DOENÇAS CRÔNICAS OU AGUDAS. O HOSPITAL IRÁ DESAFOGAR AS EMERGÊNCIAS E ATENDIMENTOS NAS UPAS E OFERECER UM ATENDIMENTO DIRECIONADO E ESPECIALIZADO ÀS MULHERES, SEGMENTO DA SOCIEDADE QUE TEM CRESCIDO EXPONENCIALMENTE E MERECE UMA ATENÇÃO ESPECÍFICA DE SUA SAÚDE POR PARTE DO ESTADO, O QUE MOSTRA A PERTINÊNCIA ESTRATÉGICA NA INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO ÀS MULHERES DE TODA AQUELA REGIÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº1693\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 24. 320 - Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 18. 543. 0494. 5617\r\n\r\nGestão de Risco e Repar Acidentes Catástrofes\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DE RIOS E CANAIS - BELFORD ROXO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: O DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DE RIOS E CANAIS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DEMAIS MUNICÍPIOS ADJACENTES DA BAIXADA FLUMINENSE, VISA A PREVENÇÃO DE TRAGÉDIAS E ENCHENTES CONSTANTES NAQUELA REGIÃO,MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DRAGAGEM DOS RIOS E CANAIS EXISTENTES EM BELFORD ROXO E MUNICÍPIOS ADJACENTES, DOS QUAIS DESTACAMOS, DENTRE OUTROS: RIOBOTAS, RIO MAXAMBOMBA, RIO SARAPUI, CANAL DO PARQUE SÃO JOSÉ, CANAL SANTA MARIA, CANAL DO RONCALI, CANAL SANTA MARTA, CANAL DAVILA PAULINA, CANAL DO OUTEIRO, CANAL DA VILA MAIA ATÉ O BABI, CANAL VALE DO IPÊ, CANAL DO VASCO, CANAL DO PARQUE SUÉCIA / MALHAPÃO, VALÃO DA RUA ITÉ.\r\n\r\nEMENDA Nº1694\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 24. 320 - Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 18. 543. 0494. 5617\r\n\r\nGestão de Risco e Repar Acidentes Catástrofes\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DE RIOS E CANAIS - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: O DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DE RIOS E CANAIS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PARA PREVENÇÃO DE TRAGÉDIAS E ENCHENTES CONSTANTES NA REGIÃO, EM ESPECIAL NAS LOCALIDADES DO CENTRO, IMBARIÊ, FIGUEIRA, JARDIMANHANGÁ, CAMPOS ELÍSEOS, LOTE XV, XERÉM, DENTRE OUTRAS, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DEDRAGAGEM DOS RIOS E CANAIS EXISTENTES NA REGIÃO, MOSTRA-SE PRIMORDIAL PARA A PREVENÇÃO DE TRAGÉDIAS E ALAGAMENTOS NA REGIÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº1695\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 24. 320 - Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 18. 543. 0494. 5617\r\n\r\nGestão de Risco e Repar Acidentes Catástrofes\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DE RIOS E CANAIS - PETRÓPOLIS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: O DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DE RIOS E CANAIS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, EM ESPECIAL DO CENTRO HISTÓRICO E DOS RIOS PALATINADO, PIABANHA E QUITANDINHA, PARA PREVENÇÃO DE ENCHENTES CONSTANTES NA REGIÃO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DRAGAGEM DOS RIOS E CANAIS EXISTENTES NA REGIÃO, MOSTRA-SE PRIMORDIAL PARA A PREVENÇÃO DE TRAGÉDIAS E ALAGAMENTOS HISTÓRICOS NAQUELA REGIÃO, PRINCIPALMENTE EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS DE VERÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº1696\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: MODERNIZAÇÃO EQUIPAMENTOS HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, LOCALIZADO NA AVENIDA RETIRO DA IMPRENSA, Nº 1013, BAIRRO VILA MEDEIROS, É UMA IMPORTANTE EESTRATÉGICA UNIDADE DE SAÚDE QUE ATENDE NÃO SOMENTE AOS MUNÍCIPES, MAS TAMBÉM A MORADORES DE TODA A BAIXADA FLUMINEN SE, SENDO NECESSÁRIO O APERFEIÇOAMENTO DE SUAS AÇÕES MEDIANTE A SUA REESTRUTURAÇÃO, REAPARELHAMENTO, MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SEU ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, INCLUSIVE COM AUMENTO DO QUADRO DE ESPECIALIDADES. DESTA FORMA, É PRECISO HAVER INVESTIMENTOS PARA A AQUISIÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS QUE POSSAM POTENCIALIZAR O SEU ATENDIMENTO EM TODA A REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nEMENDA Nº1697\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 53. 410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 782. 0510. 3047\r\n\r\nImplantação, Restauração e Melh de Rodovias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RECAPEAMENTO DAS RODOVIAS DE ACESSO À BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 20.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A MELHOR TRAFEGABILIDADE NAS PRINCIPAIS VIAS DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DEMAIS MUNICÍPIOS ADJACENTES DA BAIXADA FLUMINENESE É PRIMORDIAL PARA AMPLIAR A CONFIANÇA DOS MOTORISTAS NAS REFERIDAS VIAS, GARANTINDO NÃO SÓ O CONFORTO DE UMA VIA PAVIMENTADA E A CONTINUIDADE DO FLUXO DE TRÂNSITO NA REGIÃO, COMO TAMBÉM A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DA VIA.\r\n\r\nEMENDA Nº1881\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 53. 330 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0470. 4887\r\n\r\nDesenvolvimento proj Engenharia e arquitetura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: CONCURSO PARA O INSTITUTO ESTADUAL DE ENG E ARQ - IEEA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E O PREENCHIMENTO DE CARGOS NO ÓRGÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº1882\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 31. 010 - Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 453. 0510. 4906\r\n\r\nOperacionalização de Transporte Coletivo\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: OPERAÇÃO DA BILHETERIA DO SISTEMA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 322.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA ASSEGURAR A GESTÃO EFICIENTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A OPERAÇÃO DAS BARCAS, MANTENDO O ESTADO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA BILHETERIA. A IMPLEMENTAÇÃO DESSA AÇÃO PODERÁ SER VIABILIZADA COM RECURSOS CONDICIONADOS PREVISTOS NO ORÇAMENTO DE 2025, CASO SEJA MANTIDA A LIMINAR CONCEDIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI, QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTINUE PAGANDO AS PARCELAS DA DÍVIDA COM BASE NOS VALORES DE 2023, SEM O AUMENTO PREVISTO PELAS REGRAS DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (RRF). SE ESSA LIMINAR FOR MANTIDA EM 2025, O PAGAMENTO DA DÍVIDA SERÁ DE R$ 4,9 BILHÕES, EM VEZ DOS R$ 11,6 BILHÕES PREVISTOS NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. ALÉM DISSO, A EVENTUAL SANÇÃO DO PLP Nº 121/2024 E A ADESÃO DO ESTADO AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS (PROPAG) PODERÃO PERMITIR A REDUÇÃO DOS JUROS DA DÍVIDA, RESULTANDO EM UM VALOR DE PAGAMENTO AINDA MENOR DO QUE O ATUALMENTE PROJETADO PARA 2025.\r\n\r\nEMENDA Nº1883\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 31. 010 - Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 453. 0510. 4906\r\n\r\nOperacionalização de Transporte Coletivo\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: TRANSPORTE COLETIVO FERROVIÁRIO\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 650.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA GARANTIR OS RECURSOS OPERACIONAIS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA E ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO. A IMPLEMENTAÇÃO DESSA AÇÃO PODERÁ SER VIABILIZADA COM RECURSOS CONDICIONADOS PREVISTOS NO ORÇAMENTO DE 2025, CASO SEJA MANTIDA A LIMINAR CONCEDIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI, QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTINUE PAGANDO AS PARCELAS DA DÍVIDA COM BASE NOS VALORES DE 2023, SEM O AUMENTO PREVISTO PELAS REGRAS DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (RRF). SE ESSA LIMINAR FOR MANTIDA EM 2025, O PAGAMENTO DA DÍVIDA SERÁ DE R$ 4,9 BILHÕES, EM VEZ DOS R$ 11,6 BILHÕES PREVISTOS NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. ALÉM DISSO, A EVENTUAL SANÇÃO DO PLP Nº 121/2024 E A ADESÃO DO ESTADO AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS (PROPAG) PODERÃO PERMITIR A REDUÇÃO DOS JUROS DA DÍVIDA, RESULTANDO EM UM VALOR DE PAGAMENTO AINDA MENOR DO QUE O ATUALMENTE PROJETADO PARA 2025. ESSAS CONDIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TORNAM VIÁVEL A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS FERROVIÁRIOS ESSENCIAIS, ASSEGURANDO O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nEMENDA Nº2164\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8060\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA CIVIL - 16º DP\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DA 16º DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2165\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8060\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA CIVIL - 32º DP\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DA 32ª DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2166\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8060\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA CIVIL - 33º DP\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DA 33ª DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2167\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA MILITAR - 27°BPM\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DO 27º BPM DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2168\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA MILITAR - 31°BPM\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DO 31º BPM DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2169\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA MILITAR - 41°BPM\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DO 31º BPM DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2170\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA MILITAR - 9°BPM\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DO 9º BPM DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2171\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA MILITAR - BOPE\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DO BOPE DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2172\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA MILITAR - CHOQUE\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DO BATLHÃO DE CHOQUE DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nEMENDA Nº2173\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA MILITAR - COE\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DO CHOQUE DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nEMENDA Nº2174\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0512. 1854\r\n\r\nDesenvolvimento dos Municípios - Programa Gov\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: REVITALIZAÇÃO DA RJ-214 - VARRE-SAI\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO REVITALIZAR A RJ-214 - SITUADA NO MUNICÍPIO DE VARRE- SAI, QUE SE ENCONTRA COM CRATERAS ENORMES NA ESTRADA, GERANDO GRANDE PREOCUPAÇÃO NA POPULAÇÃO QUE TEM SOMENTE ESTE TRAJETO PARA SE DESLOCAR PARA OUTRAS CIDADES.\r\n\r\nEMENDA Nº2218\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 40. 430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0002. 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AUXÍLIO EDUCAÇÃO - UERJ\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 33.001.200,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) PARA GARANTIR A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-EDUCAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-UNIVERSITÁRIOS E DOCENTES NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (PLOA) DE 2025 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVIDO A RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, OS SERVIDORES PASSARAM A RECEBER O AUXÍLIO-EDUCAÇÃO APENAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2023, COM PAGAMENTOS ATÉ MARÇO DE 2024. DESDE ENTÃO, O AUXÍLIO DEIXOU DE SER PAGO, EM DESACORDO COM A LEI Nº 9.602, DE 22 DE MARÇO DE 2022, COMPROMETENDO UM BENEFÍCIO IMPORTANTE PARA OS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE.\r\n\r\nEMENDA Nº2219\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 40. 430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0002. 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AUXÍLIO SAÚDE - UERJ\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 91.335.600,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) PARA GARANTIR A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE DOS SERVIDORES TÉCNICO-UNIVERSITÁRIOS E DOCENTES NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (PLOA) DE 2025 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVIDO A RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, OS SERVIDORES PASSARAM A RECEBER O AUXÍLIO-SAÚDE APENAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2023, COM PAGAMENTOS ATÉ FEVEREIRO DE 2024. DESDE ENTÃO, O AUXÍLIO DEIXOU DE SER PAGO, EM DESACORDO COM A LEI Nº 9.602, DE 22 DE MARÇO DE 2022, COMPROMETENDO UM BENEFÍCIO IMPORTANTE PARA OS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE.\r\n\r\nEMENDA Nº2220\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 40. 450 - Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0002. 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: VALORIZAÇÃO SERVIDOS - UENF\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 110.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA TEM COMO OBJETIVO REFORÇAR O ORÇAMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF), DESTINANDO RECURSOS PARA ATENDER AO CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA DE PAGAMENTO E PARA A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, QUE NÃO RECEBE ATUALIZAÇÃO DESDE 2006. ESSA MEDIDA BUSCA CORRIGIR A DEFASAGEM SALARIAL QUE AFETA CERCA DE 800 SERVIDORES DA UNIVERSIDADE, VALORIZANDO E FORTALECENDO O QUADRO DE PESSOAL.\r\n\r\nEMENDA Nº2223\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 4768\r\n\r\nCombate Enfrent a Situação de Pobreza\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: COMBATE A SITUAÇÃO DE POBREZA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: O COMBATE À SITUAÇÃO DE POBREZA É FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA, IGUALITÁRIA E SUSTENTÁVEL. A POBREZA NÃO É APENAS UMA CONDIÇÃO ECONÔMICA, MAS TAMBÉM UMA BARREIRA SIGNIFICATIVA PARA O ACESSO A DIREITOS BÁSICOS COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, MORADIA E SEGURANÇA. COMBATÊ-LA É ESSENCIAL PARA PROMOVER A DIGNIDADE HUMANA, REDUZIR DESIGUALDADES E CRIAR OPORTUNIDADES PARA TODOS.\r\n\r\nEMENDA Nº2224\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0498. 4559\r\n\r\nEnfrentam Tráf Pessoas Errad Trab Escravo\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECER O COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 39.800.000,00\r\n\r\nJustificativa: O COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO É UMA DAS QUESTÕES MAIS URGENTES E ESSENCIAIS PARA GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA, OS DIREITOS TRABALHISTAS E A JUSTIÇA SOCIAL. O TRABALHO ESCRAVO É UMA GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO SÃO SUBMETIDAS A CONDIÇÕES DESUMANAS, ONDE SUA LIBERDADE É RESTRITA, SUA SAÚDE E SEGURANÇA SÃO NEGLIGENCIADAS, E SUA DIGNIDADE É COM PLETAMENTE DESRESPEITADA. COMBATER ESSA PRÁTICA É FUNDAMENTAL PARA PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DOS INDIVÍDUOS, GARANTINDO QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE VIVER\r\n\r\nEMENDA Nº2225\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 30. 010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 11. 333. 0497. 8263\r\n\r\nGestão Sistema Nacional Empregos SINE/RJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA AS MULHERES DO CAMPO\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 5.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA AS MULHERES DO CAMPO TEM UMA IMPORTÂNCIA CRUCIAL PARA O FORTALECIMENTO DA EQUIDADE DE GÊNERO E PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS ÁREAS RURAIS. EMBORA AS MULHERES RURAIS DESEMPENHEM PAPÉIS FUNDAMENTAIS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA E NO CUIDADO DA CASA E DA FAMÍLIA, ELAS FREQUENTEMENTE ENFRENTAM DESAFIOS RELACIONADOS À DESIGUALDADE DE OPORTUNIDADES, DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO E FALTA DE ACESSO A RECURSOS E POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROMOVEM SUA AUTONOMIA.\r\n\r\nEMENDA Nº2227\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 4719\r\n\r\nAcesso à Moradia População em Situação de Rua\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROMOÇÃO DO ACESSO À MORADIA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A IMPORTÂNCIA DE DAR MORADIA PARA A POPULAÇÃO DE RUA VAI MUITO ALÉM DE SIMPLESMENTE OFERECER UM TETO. ELA ESTÁ RELACIONADA A QUESTÕES SOCIAIS, ECONÔMICAS E DE DIGNIDADE HUMANA. A MORADIA É UM DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO POR DIVERSOS TRATADOS INTERNACIONAIS, COMO A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, QUE AFIRMA NO ARTIGO 25 QUE\r\n\r\nEMENDA Nº2228\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0498. 4560\r\n\r\nPromoção e Defesa dos Direitos LGBTQIA+\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS LGBTQIA+\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 13.700.000,00\r\n\r\nJustificativa: A PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS LGBTQIA+ NÃO SÃO APENAS QUESTÕES RELACIONADAS A UMA MINORIA ESPECÍFICA, MAS QUESTÕES UNIVERSAIS DE DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA SOCIAL. AO GARANTIR A IGUALDADE DE DIREITOS PARA AS PESSOAS LGBTQIA+, A SOCIEDADE COMO UM TODO SE TORNA MAIS INCLUSIVA, RESPEITOSA E DEMOCRÁTICA. ESSA DEFESA É ESSENCIAL PARA COMBATER A DISCRIMINAÇÃO, PROMOVER A DIGNIDADE HUMANA, MELHORAR A SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL, E CONSTRUIR UM FUTURO ONDE TODAS AS PESSOAS POSSAM VIVER LIVREMENTE.\r\n\r\nEMENDA Nº2229\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0498. 4872\r\n\r\nPromoção Liberdade Relig\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROMOÇÃO LIBERDADE RELIGIOSA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 19.750.000,00\r\n\r\nJustificativa: A LIBERDADE RELIGIOSA É UM DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, ESSENCIAL PARA GARANTIR QUE AS PESSOAS POSSAM VIVER DE ACORDO COM SUAS OPINIÕES MAIS PROFUNDAS. RESPEITAR E PROMOVER A LIBERDADE RELIGIOSA É UM ATO DE DEFESA DA DIGNIDADE HUMANA, PERMITINDO QUE CADA INDIVÍDUO SEJA LIVRE PARA ADOTAR E PRATICAR A RELIGIÃO OU FILOSOFIA DE VIDA QUE ESCOLHE, SEM IMPOSIÇÕES OU RESTRIÇÕES EXTERNAS. A VIOLAÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA PODE LEVAR À DISCRIMINAÇÃO, PERSEGUIÇÃO E REPRESSÃO E VIOLÊNCIAS DESCABIDAS.\r\n\r\nEMENDA Nº2260\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8060\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA CIVIL - 34º DP\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR O ENVIO DE RECURSO PARA A 34º DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL,SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2261\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8060\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA CIVIL - 35º DP\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR O ENVIO DE RECURSO PARA A 35º DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL,SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2262\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8060\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA CIVIL - 36º DP\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR O ENVIO DE RECURSO PARA A 35º DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL,SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2263\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8060\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA CIVIL - 41º DP\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR O ENVIO DE RECURSO PARA A 41º DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL,SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2305\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8060\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA CIVIL - 42º DP\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR O ENVIO DE RECURSO PARA A 42º DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL,SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2306\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8060\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA CIVIL - 43º DP\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR O ENVIO DE RECURSO PARA A 43º DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL,SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2393\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 128. 0506. 4574\r\n\r\nCapacitação e Valorização do Agente Penitenci\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS AGENTES DA POLÍCIA PENAL\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DOS NOSSOS POLICIAIS PENAIS.\r\n\r\nEMENDA Nº2394\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 16. 010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 182. 0496. 7989\r\n\r\nReequipamento da Defesa Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: EQUIPAMENTOS NOVOS PARA O DESTACAMENTO DE BOMBEIROS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO REEQUIPAR O DESTACAMENTO DE BOMBEIROS SITUADO EM REALENGO, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2535\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: VEÍCULO TIPO TRAILLER ADAPTADO - CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR O RECURSO PARA A COMPRA DE UM TRAILLER A SER BASEADO NO MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nEMENDA Nº2585\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 31. 010 - Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 453. 0510. 4906\r\n\r\nOperacionalização de Transporte Coletivo\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AMB - LINHA SOCIAL BARCAS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: \"CONSIDERANDO QUE A LEI 8037/2018 DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DA LINHA SOCIAL PRAÇA XV - CHARITAS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO;\r\n\r\nCONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA SETRAM Nº 001/2024 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIAL QUE GARANTA O APOIO TÉCNICO NECESSÁRIO AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE OS ESTUDOS ELABORADOS PELA EQUIPE DE CONSULTORES DA UFRJ PARA A ESTRUTURAÇÃO DA MODELAGEM DA REFERIDA LICITAÇÃO APONTAM A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES NA INFRAESTRUTURA DA ESTAÇÃO CHARITAS PARA VIABILIZAR A LINHA SOCIAL PRAÇA XV - CHARITAS, COM RECURSOS DO ESTADO; NOSSA EMENDA PROPÕE A DESTINAÇÃO DE VERBA PARA A REALIZAÇÃO DAS ADEQUAÇÕES QUE VIABILIZEM O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA LEI 8037/2018\"\r\n\r\nEMENDA Nº2586\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 8106\r\n\r\nApoio à Rede de Atenção Psicossocial - RAPS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: SAUDE - COFIN RAPS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 782.586,00\r\n\r\nJustificativa: REFORÇAR O APOIO À RAPS PARA DESTINAR AO COFINANCIAMENTO, ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL Nº 8.154/2018, O MONTANTE PREVISTO NO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2023. O ESTADO DEVERIA APLICAR R$ 54.858.819 NA RAPS (O VALOR APLICADO DO FECP EM 2022 COM FONTE DE RECURSO PRÓPRIA, R$ 50.163.835,36, ATUALIZADO PELA INFLAÇÃO DE 2023 E A INFLAÇÃO DE 2024 PROJETADA DO ÚLTIMO BOLETIM FOCUS DO BANCO CENTRAL)\r\n\r\nEMENDA Nº2644\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 31. 010 - Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 453. 0510. 4906\r\n\r\nOperacionalização de Transporte Coletivo\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AMB - BARCAS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA SETRAM Nº 001/2024 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIAL QUE GARANTA O APOIO TÉCNICO NECESSÁRIO AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; CONSIDERANDO QUE OS ESTUDOS ELABORADOS PELA EQUIPE DE CONSULTORES DA UFRJ PARA A ESTRUTURAÇÃO DA MODELAGEM DA REFERIDA LICITAÇÃO APONTAM QUE A RECEITA DE BILHETAGEM NÃO SERÁ SUFICIENTE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DA OPERAÇÃO;\r\n\r\nNOSSA EMENDA PROPÕE A INCORPORAÇÃO DE MAIS RECURSOS PARA VIABILIZAR A CONTINUIDADE DE OPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, CUMPRINDO A ATUAL GRADE DE HORÁRIOS, SEM A NECESSIDADE AUMENTO DE TARIFA. INCLUIR COMO BENEFICIÁRIO: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA; E COMO OBJETO: OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA AQUAVIÁRIO\r\n\r\nEMENDA Nº2747\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 62. 020 - Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0480. 4909\r\n\r\nProteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: ESCOLA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 5.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2748\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0501. 3930\r\n\r\nGerenciamento de Equipamento Esportivo\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: ESPORTE - MATERIAIS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2749\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0501. 2085\r\n\r\nFomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: ESPORTE - NUCLEOS ESPORTIVOS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 2.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2767\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PCCS - POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 30.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2768\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PCCS - POLÍCIA PENAL\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 30.000.000,00\r\n\r\nIII - EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nForam apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nComissão de Orçamento e Deputada Tia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº2769\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, PESQUISA, FORMAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nObjeto da Emenda: ATENDER OS REQUISITOS ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A LEITURA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 40. 401 - Fundação Centro Estadual de Estatística,Pesquisa,Formação de Servid Públic\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 128. P002. 2999 - INCENTIVO A LEITURA COMO VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR FINALIDADE ATENDER OS REQUISITOS ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA E AO CONHECIMENTO\r\n\r\nComissão de Orçamento e Deputada Tia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº2770\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nObjeto da Emenda: ATENDER OS REQUISITOS ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A LEITURA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. P002. 2999 - ATIVIDADES DE INCENTIVO A LEITURA E CONHECIMENTO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR FINALIDADE ATENDER OS REQUISITOS ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA E AO CONHECIMENTO\r\n\r\nComissão de Orçamento e Deputada Tia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº2771\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE E TECNOLOGIA\r\n\r\nObjeto da Emenda: ATENDER OS REQUISITOS ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A LEITURA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 40. 010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 19. 573. P002. 2999 - INCENTIVO À LEITURA EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR FINALIDADE ATENDER OS REQUISITOS ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA E AO CONHECIMENTO\r\n\r\nComissão de Orçamento e Deputada Tia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº2772\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nObjeto da Emenda: ATENDER OS REQUISITOS ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA E AO CONHECIMENTO\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 392. P002. 2999 - PROMOÇÃO E INCENTIVO À LEITURA E AO CONHECIMENTO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 40.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 40.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR FINALIDADE ATENDER OS REQUISITOS ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA E AO CONHECIMENTO.\r\n\r\nEMENDA Nº2773\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nObjeto da Emenda: IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RESTAURANTE ESCOLA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 30. 010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 11. 245. 0497. 2999 - IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RESTAURANTE ESCOLA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO O APORTE DE RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO, IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RESTAURANTE ESCOLA QUE VISA O ACOLHIMENTO, A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, A CAPACITAÇÃOD E A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, PARA PESSOAS EM SITUAÇÃOD DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.\r\n\r\nEMENDA Nº2774\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nObjeto da Emenda: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - TJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 03. 010 - Tribunal de Justiça\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 02. 122. 0140. 2008 - Pessoal e Encargos Sociais - TJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 55.025.796,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 55.025.796,00\r\n\r\nJustificativa: OFICIO DEADM/DIPRA Nº 950\r\n\r\nEMENDA Nº2775\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: FOMENTO À AQUICULTURA E PESCA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 410 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 606. 0455. 8184 - Fomento à Aquicultura e Pesca\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2776\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MANUT DAS ATIVID ADMIN E LEGISLAT DA ALERJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0135. 2462 - Manut das Ativid Admin e Legislat da ALERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 171.832.693,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 171.832.693,00\r\n\r\nEMENDA Nº2777\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MANUT DAS ATIVID ADMIN E LEGISLAT DA ALERJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0135. 2462 - Manut das Ativid Admin e Legislat da ALERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 11.650.836,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 11.650.836,00\r\n\r\nJustificativa: OFICIO DEPGERJ/SEGAB/Nº 590/2025\r\n\r\nEMENDA Nº2778\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MODERNIZAÇÕES OPERACIONAIS DA ALERJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0136. 4898 - MODERNIZAÇÕES OPERACIONAIS DA ALERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.700.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.700.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2779\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MODERNIZAÇÕES OPERACIONAIS DA ALERJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0136. 4898 - MODERNIZAÇÕES OPERACIONAIS DA ALERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2780\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ALERJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0135. 2000 - Pessoal e Encargos Sociais da ALERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 73.622.609,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 73.622.609,00\r\n\r\nEMENDA Nº2781\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: AÇÕES DE CONTROLE E FISC. DA GESTÃO PÚB.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 032. 0136. 4893 - AÇÕES DE CONTROLE E FISC. DA GESTÃO PÚB.\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 57.459,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 57.459,00\r\n\r\nEMENDA Nº2782\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: GESTÃO DO MEPCT/RJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 422. 0136. 4894 - GESTÃO DO MEPCT/RJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 110.391,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 110.391,00\r\n\r\nEMENDA Nº2783\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: GESTÃO DO MEPCT/RJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 422. 0136. 4894 - GESTÃO DO MEPCT/RJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 23.500,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 23.500,00\r\n\r\nEMENDA Nº2784\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: FÓRUM PERM MULHERES NEGRAS - MARIELLE FRANCO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 422. 0136. 4895 - FÓRUM PERM MULHERES NEGRAS - MARIELLE FRANCO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.172,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.172,00\r\n\r\nEMENDA Nº2785\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: FÓRUM PERM MULHERES NEGRAS - MARIELLE FRANCO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 422. 0136. 4895 - FÓRUM PERM MULHERES NEGRAS - MARIELLE FRANCO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2786\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: GESTÃO DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SOCIEDAD\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 031. 0136. 4901 - GESTÃO DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SOCIEDAD\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 57.459,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 57.459,00\r\n\r\nEMENDA Nº2787\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: GESTÃO E DIVULGAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 031. 0136. 4902 - GESTÃO E DIVULGAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 32.044,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 32.044,00\r\n\r\nEMENDA Nº2788\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nObjeto da Emenda: FOMENTO, PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 64. 010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 17. 661. 0499. 2997 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento Economia \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2789\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DA EMATER\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 530 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 606. 0455. 2175 - Ativ. de Assistência Técnica e Extensão Rural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 13.100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 13.100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2790\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MANUT ATIVIDIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA EMATER\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 530 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.630.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.630.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2791\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA PESAGRO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2792\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 782. 0455. 2036 - Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 115.900.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 115.900.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2793\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nObjeto da Emenda: CONTROLE DA TUBERCULOSE E BRUCELOSE\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 609. 0455. 2116 - Operac Sistema Unificado Defesa Agropecuária\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA VISANDO O CONTROLE DA TUBERCULOSE E BRUCELOSE, CONSOANTE A LEI ESTADUAL Nº 9.059/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº2794\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nObjeto da Emenda: REFORÇO NA DOTAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SEEL\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.076.856,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.076.856,00\r\n\r\nEMENDA Nº2795\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nObjeto da Emenda: DESPESAS DE CUSTEIO DA SEEL\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 122. 0002. 2010 - Prest Serv entre Órg Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 386.403,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 386.403,00\r\n\r\nEMENDA Nº2796\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nObjeto da Emenda: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA SEEL\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.611.223,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.611.223,00\r\n\r\nEMENDA Nº2797\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nObjeto da Emenda: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0501. 2085 - Fomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 68.577.541,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 68.577.541,00\r\n\r\nEMENDA Nº2798\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nObjeto da Emenda: PROMOÇÃO DO ESPORTE DE FORMAÇÃO E ALTO RENDIMENTO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 811. 0501. 4828 - Promoção do Esporte de Formação e Alto Rend.\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.400.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.400.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2799\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nObjeto da Emenda: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADADES\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 66. 010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0512. 5819 - Implant de Proj do Progr Gov Presen nas Cidad\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2800\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: AÇÕES DE PLANEJAMENTO E SUPORTE INSTITUCIONAL\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 02. 010 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0137. 2960 - Ações de Planejamento e Suporte Institucional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 53.442.020,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 53.442.020,00\r\n\r\nJustificativa: OF PRS/SSE/CGC 17400/2024\r\n\r\nEMENDA Nº2801\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: AÇÕES DE PLANEJAMENTO E SUPORTE INSTITUCIONAL\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 02. 010 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0137. 2960 - Ações de Planejamento e Suporte Institucional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 11.389.277,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 11.389.277,00\r\n\r\nJustificativa: OF PRS/SSE/CGC 17400/2024\r\n\r\nEMENDA Nº2802\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO TCE-RJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 02. 010 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 126. 0137. 8284 - Gestão da Tecnologia da Informação do TCE-RJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 9.237.378,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 9.237.378,00\r\n\r\nJustificativa: OF PRS/SSE/CGC 17400/2024\r\n\r\nEMENDA Nº2803\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO TCE-RJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 02. 010 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 126. 0137. 8284 - Gestão da Tecnologia da Informação do TCE-RJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.763.772,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.763.772,00\r\n\r\nJustificativa: OF PRS/SSE/CGC 17400/2024\r\n\r\nEMENDA Nº2804\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - TCE\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 02. 010 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0139. 2006 - Pessoal e Encargos Sociais - TCE\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 223.200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 223.200.000,00\r\n\r\nJustificativa: OF PRS/SSE/CGC 17400/2024\r\n\r\nEMENDA Nº2805\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO MP\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 10. 010 - Ministério Público\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0028. 2009 - Pessoal e Encargos Sociais do MP\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2806\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DA SOCIEDADE\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 10. 010 - Ministério Público\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 091. 0027. 2109 - Defesa dos Direitos e Interesses da Sociedade\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000.000,00\r\n\r\nComissão de Orçamento e Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº2807\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nObjeto da Emenda: AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS E REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA E DE OPERAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FLUMINENSE\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 421. 0506. 5393 - Construção e Reforma do Sistema Prisional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 103.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 103.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO ATENDER A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS (PJTSP) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE CONDUZ O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 05.22.0010.0045963/2022- 59, VOLTADO PARA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA III.1 DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ERJ) AOS 26.12.2018, QUE VERSA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS E REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA E DE OPERAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FLUMINENSE, DIANTE DO EFETIVO CARCERÁRIO ATUAL E PROJETADO.\r\n\r\nEMENDA Nº2808\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nObjeto da Emenda: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 11. 010 - Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: OFICIO DEPGERJ/SEGAB/Nº 590/2024\r\n\r\nEMENDA Nº2809\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MANUT ATIVID OPERACIONAIS / ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 11. 010 - Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 55.362.550,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 55.362.550,00\r\n\r\nJustificativa: OFICIO DEPGERJ/SEGAB/Nº 590/2025\r\n\r\nEMENDA Nº2810\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MANUT ATIVID OPERACIONAIS / ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 22. 710 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 22. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 4.100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 4.100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2811\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA DPRJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 11. 010 - Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 126. 0515. 4811 - Modernização Tecnológica da DPRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.210.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.210.000,00\r\n\r\nJustificativa: OFICIO DEPGERJ/SEGAB/Nº 590/2026\r\n\r\nComissão de Orçamento e Deputados Andrézinho Ceciliano e Vinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº2812\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: RECOMPOSIÇÃO DE RECURSOS NOS INVESTIMENTO NECESSÁRIO À UERJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0442. 3106 - Ampliação e Reequipamento da UERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 40. 430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0002. 8021\r\n\r\nPagamento Despesas Serviços Utilidade Pública\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA É UMA DEMANDA DA UERJ CONFORME CONSTA NOS OFÍCIOS OF.UERJ/GR Nº534 E 535, ENVIADOS AO PRESIDENTE DEPUTADO RODRIGO BACELAR E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO DEPUTADO ANDRÉ CORREA. E COMO É DE CONHECIMENTO DESTA CASA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, SEGUINDO SUA VOCAÇÃO, VEM NOS ÚLTIMOS ANOS, EXPANDINDO SEUS CAMPI PELO TERRITÓRIO FLUMINENSE, UERJ, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR EDUCAÇÃO PÚBLICA, GRATUITA E DE QUALIDADE AO MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE CIDADÃOS DO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nRECENTEMENTE, INCORPORAMOS O ANTIGO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ZONA OESTE - UEZO, COM AQUISIÇÃO DE UMA NOVA SEDE PARA ABRIGAR SEUS CURSOS, ADQUIRIMOS O PRÉDIO OCUPADO PELA EXTINTA UNIVERCIDADE, NO BAIRRO DE VAZ LOBO, ONDE TAMBÉM JÁ FUNCIONOU A FACULDADES REUNIDAS NUNO LISBOA, ALÉM DA ABERTURA DO NOVO CAMPUS EM CABO FRIO, ESTE INCLUSIVE COM UM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO E A NOVA SEDE DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO DA UERJ.\r\n\r\nTODOS ESSES ESPAÇOS NECESSITAM DE INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURA PARA SEU PLENO FUNCIONAMENTO. OS CAMPI DA ZONA OESTE E DE VAZ LOBO AINDA PRECISAM DE OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA ABRIGAR OS CURSOS QUE LÁ IRÃO FUNCIONAR. ENQUANTO O CAMPUS CABRO FRIO E O INSTITUTO DE APLICAÇÃO, APESAR DE ESTAREM EM ATIVIDADE TAMBÉM PRECISAM DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER PLENAMENTE AOS CURSOS QUE ESTÃO LÁ INSTALADOS.\r\n\r\nComissão de Orçamento e Deputado Vinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº2813\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCANDO COM SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO RJ\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. P001. 2999 - VISITAS DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE SAUDE ÀS ESCOLAS ESTADUAIS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nComissão de Orçamento e Deputado Vinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº2814\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADAPTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS DEFICIENTES\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 65. 710 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 482. P004. 1999 - ADAPTAÇÃO DE HABITAÇÃO PARA DEFICIENTES E MOBILIDADE REDUZIDA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: OFICIO DEPGERJ/SEGAB/Nº 590/2025\r\n\r\nComissão de Orçamento e Deputada Índia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº2815\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: INSPETORES DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nObjeto da Emenda: CUSTEIO DA REGULARIZAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INSPETORES DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0506. 2999 - CUSTEIO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS POLICIAIS PENAIS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 421. 0506. 8232\r\n\r\nGestão do Sistema Logístico Prisional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA ATENDER À DEMANDA DE REGULARIZAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INSPETORES DE POLÍCIA PENAL, OBJETO DO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SUGERIDO AO PODER EXECUTIVO POR MEIO DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 232/2024, DE 06 DE FEVEREIRO, CONSIDERANDO-SE QUE OS REFERIDOS AGENTES ENCONTRAM-SE HÁ ANOS SEM PROGRESSÃO NA CARREIRA EM DECORRÊNCIA DO ATUAL QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS E DA SUA RESPECTIVA ORGANIZAÇÃO EM CADA UMA DAS TRÊS CLASSES, NOTADAMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CENTENAS DE SERVIDORES EM CONDIÇÕES DE PROMOÇÃO DA 3ª CLASSE PARA A 2ª, BEM COMO DAQUELES QUE JÁ PODERIAM/DEVERIAM TER SIDO PROMOVIDOS DA 2ª PARA A 1ª CLASSE.\r\n\r\nEMENDA Nº2816\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 4\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE O TEXTO DO ARTIGO 4º:\r\n\r\nART. 4º A RECEITA TOTAL DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CORRESPONDE À PREVISÃO DA RECEITA BRUTA DE R$ 136.724.367.042,00 (CENTO E TRINTA SEIS BILHÕES, SETECENTOS E VINTE QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA SETE MIL, QUARENTA E DOIS REAIS) MENOS A ESTIMATIVA DAS DEDUÇÕES DA RECEITA DE R$ 29.205.643.582,00 (VINTE NOVE BILHÕES, DUZENTOS E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA TRÊS MIL, QUINHENTOS E OITENTA DOIS REAIS), PERFAZENDO O VALOR LÍQUIDO DE R$ 107.518.723.460,00 (CENTO E SETE BILHÕES, QUINHENTOS E DEZOITO MILHÕES, SETECENTOS E VINTE TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS), ASSIM DISTRIBUÍDO:\r\n\r\nI - R$ 93.432.655.534,00 (NOVENTA E TRÊS BILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS) DO ORÇAMENTO FISCAL; E \r\n\r\nII - R$ 14.086.067.926,00 (QUATORZE BILHÕES, OITENTA E SEIS MILHÕES, SESSENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE SEIS REAIS) DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. \r\n\r\n§ 1º DO MONTANTE ESTIMADO NO CAPUT DESTE ARTIGO COMO PREVISÃO DE RECEITA BRUTA E DO VALOR LÍQUIDO A PARCELA DE R$ 7.951.876.408,00 (SETE BILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E UM MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITO REAIS) REFERE-SE À RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA. \r\n\r\n§ 2º TRANSITORIAMENTE, ENTRE OS ANOS DE 2024 E 2026, ALÉM DA REVERSÃO DOS SUPERÁVITS DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023, FICAM DESVINCULADOS OS RECURSOS FINANCEIROS CORRENTES DOS FUNDOS ESTADUAIS E ESPECIAIS MENCIONADOS NO ART. 212-A, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NAS LEIS NºS 10.163 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 E 10.167 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. \r\n\r\n§ 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR ESTUDOS SOBRE ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.\r\n\r\nEMENDA Nº2817\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 5\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O TEXTO DO ARTIGO 5º:\r\n\r\nART. 5º A DESPESA TOTAL FIXADA NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL É DE R$ 122.184.861.612,00 (CENTO VINTE DOIS BILHÕES, CENTO OITENTA E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS SESSENTA E UM MIL, SEISCENTOS E DOZE REAIS), DISCRIMINADA NOS ANEXOS II, III E V POR CATEGORIA ECONÔMICA, POR FUNÇÃO DE GOVERNO E POR ÓRGÃO, ESPECIFICADA NOS INCISOS A DESPESA DE CADA ORÇAMENTO E A RELATIVA AO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. \r\n\r\nI - R$ 66.877.819.124,00 (SESSENTA E SEIS BILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E SETE MILHÕES, OITOCENTOS E DEZENOVE MIL, CENTO E VINTE E QUATRO REAIS) DO ORÇAMENTO FISCAL, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE QUE TRATA O INCISO III DESTE ARTIGO;\r\n\r\nII - R$ 46.807.403.599,00 (QUARENTA E SEIS BILHÕES, OITOCENTOS E SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E TRÊS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL; E \r\n\r\nIII - R$ 8.499.638.889,00 (OITO BILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS) CORRESPONDENTES AO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL, CONSTANTE DO ORÇAMENTO FISCAL. \r\n\r\n§ 1º DO MONTANTE FIXADO NO INCISO II DESTE ARTIGO A PARCELA DE R$ 32.721.335.673,00 (TRINTA E DOIS BILHÕES, SETECENTOS VINTE E UM MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS), SERÁ CUSTEADA COM RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL. \r\n\r\n§ 2º O VALOR TOTAL DA DESPESA INCLUI A PARCELA DE R$ 7.951.876.408,00 (SETE BILHÕES, NOVECENTOS CINQUENTA E UM MILHÕES, OITOCENTOS SETENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITO REAIS) REFERENTES À DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nEMENDA Nº2818\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: OPERACIONALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS - CUSTEIO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 410 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0509. 4469 - Operacionalização dos Equipamentos Culturais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.925.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.925.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2819\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: OPERACIONALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS - INVESTIMENTO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 410 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0509. 4469 - Operacionalização dos Equipamentos Culturais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.925.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.925.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2820\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MANUTENÇÃO ATIVIDADES OPERACIONAIS/ADMINISTRATIVAS - INVESTIMENTO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 410 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.925.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.925.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2821\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MANUTENÇÃO ATIVIDADES OPERACIONAIS/ADMINISTRATIVAS - CUSTEIO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 410 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.925.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.925.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2822\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: REFORÇO ORÇAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 410 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.800.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.800.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2823\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nObjeto da Emenda: OPERACIONALIZAÇÃO DAS CASAS DA CULTURA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0509. 8209 - Estímulo Prod Cult Territ Flumin e Juventude\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 60.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 60.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2824\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 22. 710 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 22. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.400.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.400.000,00\r\n\r\nComissão de Orçamento e Deputada Elika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº2825\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nObjeto da Emenda: CONTENÇÃO DE ENCOSTAS EM HABITAÇÕES EM ÁREAS DE RISCO, POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE (REGIÃO SERRANA, METROPOLITANA E OUTRAS CIDADES COM ÁREAS DE RISCO E POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE)\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 65. 010 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0496. 1852 - Rec e Prev em Área de Risc e/ou em Resp a Des\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: PLOA 2025, PROPÕE REDUÇÃO DE 60% DOS RECURSOS DISPONÍVEIS EM INVESTIMENTOS PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO.\r\n\r\nEM DADOS LEVANTADOS PELO CENADEM EM 2022, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO É A UNIDADE FEDERATIVA QUE MAIS FAMÍLIAS SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO NA FEDERAÇÃO, QUASE 1 MILHÃO DE PESSOAS, SENDO IMPORTANTE E NECESSÁRIA UM INVESTIMENTO CONTÍNUO NA RECUPERAÇÃO, PREVENÇÃO E RECONSTITUIÇÃO DE ÁREAS DEGRADAS PELA AÇÃO DAS OCUPAÇÕES DESORDENADAS NA ÁREAS URBANAS DE NOSSAS CIDADES , PRINCIPALMENTE ÀQUELAS JÁ RECONHECIDAS COM HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS E DESASTRES, PRINCIPALMENTE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E O ASSEVERAMENTO DE EVENTOS DESTA ORIGEM.\r\n\r\nComissão de Orçamento e Deputada Elika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº2826\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS\r\n\r\nObjeto da Emenda: ASSEGURAR A GRATIFICAÇÃO ANUAL DE ESTÍMULO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 68.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 2911\r\n\r\nExecução do Contrato de Gestão - FES\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 68.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: VALOR DE R$ 68.000.000,00 VISA ASSEGURAR GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AOS AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, GARANTIDO PELA LEI 9.749 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nEMENDA Nº2827\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM ARTIGO NO CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ELABORAR ESTUDOS TÉCNICOS SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) AOS SERVIDORES APOSENTADOS SEGURADOS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIUNDOS DAS CARREIRAS MILITARES.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - OS ESTUDOS MENCIONADOS NO CAPUT COMPREENDERÃO OS ASPECTOS FINANCEIROS, ORÇAMENTÁRIOS E JURÍDICOS DA MEDIDA, SENDO DEVIDAMENTE ENCAMINHADOS À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA ALERJ PARA CONHECIMENTO E CIÊNCIA AO PLENÁRIO.”\r\n\r\nEMENDA Nº2828\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM ARTIGO NO CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - O PODER EXECUTIVO REALIZARÁ ESTUDOS DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO REFERENTES AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI 9436/2021 DEVIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO-OS PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA CIÊNCIA.”\r\n\r\nEMENDA Nº2829\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM ARTIGO NO CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA ALERJ, QUE DARÁ CIÊNCIA AO PARLAMENTO FLUMINENSE, INFORMAÇÕES SOBRE PLANOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA OS QUADROS DE PESSOAL DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:\r\n\r\nI. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR;\r\n\r\nII. POLÍCIA CIVIL;\r\n\r\nIII. POLÍCIA MILITAR;\r\n\r\nIV. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA;\r\n\r\nV. INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS - IEAA;\r\n\r\nVI. CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PRODERJ;\r\n\r\nVII. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nVIII. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA;\r\n\r\nIX. THEATRO MUNICIPAL;\r\n\r\nX. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO;\r\n\r\nXI. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE; E\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9º Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator Geral (FAVORÁVEL A 2573 EMENDAS (91,47%); FAVORÁVEL COMO PRIORIDADE A 136 EMENDAS (4,83%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 45 EMENDAS (1,60%); PELA REJEIÇÃO A 31 EMENDAS (1,10%) PELA PREJUDICABILIDADE A 28 EMENDAS (1,00%)) às Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 4.199/2024 (Mensagem nº 16/2024).\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ANDREZINHO CECILIANO, VINICIUS COZZOLINO - Membros Efetivos e Deputados CELIA JORDÃO E LUIZ PAULO - Membros Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3746/2021, QUE “DETERMINA A INSCRIÇÃO DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA NOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS E DENTÁRIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que ambiciona que seja inserido nos receituários médicos e dentários da rede pública e privada, mensagens de incentivo de doação de se sangue e de medula óssea.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo incentivar a população fluminense a doar sangue e medula óssea, através de mensagens nos receituários médicos e dentários em nosso Estado.\r\n\r\nDiante disso, citamos a Constituição Federal que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAlém dos dispositivos acima citamos, há também os artigos 196 e 197 da Constituição Federal que trata da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, bem como, sua regulamentação e controle, assim citamos:\r\n\r\n“Art. 19. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei nº 3746/2021 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA NOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS E DENTÁRIOS DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3746/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam os receituários médicos e dentários simples, emitidos nas redes públicas estaduais de saúde, situados no estado do Rio de Janeiro, obrigados a possuírem frases de incentivo a doação de sangue e a doação de medula óssea.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 3746/2021.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 3746/2021.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 3746/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta lei entra em vigor após trezentos e sessenta e cinco dias da data de sua publicação”.\r\n\r\nDiante de todo exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3746/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3746/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 490/2023, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO A REALIZAR OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DENOMINADOS 'DESTRANSIÇÃO DE GÊNERO', VISANDO ATENDER CIDADÃOS ARREPENDIDOS COM A 'TRANSIÇÃO DE GÊNERO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES e INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 490/2023, que autoriza as unidades de saúde da rede pública e privada do Estado a realizar os procedimentos cirúrgicos denominados 'destransição de gênero', visando atender cidadãos arrependidos com a 'transição de gênero' e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar as unidades de saúde da rede pública e privada do estado a realizar os procedimentos cirúrgicos denominados 'destransição de gênero', visando atender cidadãos arrependidos com a 'transição de gênero' e dá outras providências.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão apresenta vícios de inconstitucionalidade. Em primeiro ponto, de se ver que o projeto invade competência legislativa privativa da União, conforme disposto no art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal, que atribui exclusivamente à União a prerrogativa de legislar sobre normas gerais de saúde, organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e regulação das profissões. Os procedimentos médicos e psicológicos relacionados à \"transição\" ou \"destransição de gênero\" envolvem protocolos técnicos e científicos regulamentados por órgãos federais, como o Ministério da Saúde e os Conselhos Federais de Medicina e Psicologia, sendo inviável sua normatização por Lei estadual.\r\n\r\nEm segundo ponto, o projeto interfere em diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Saúde Integral LGBT, cuja organização está sob competência exclusiva da União, conforme o art. 198 da Constituição Federal. Neste sentido, o projeto também apresenta potencial para violar direitos fundamentais, como o direito à saúde (art. 6º) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), ao impor requisitos e condições adicionais que podem dificultar o acesso a serviços de saúde, em um subtexto ideológico que interfere em escolhas individuais legítimas. Neste sentido, há problemas técnicos na redação do projeto, com o uso de termos vagos como \"destransição de gênero\" e \"sexo biológico\", que carecem de definição clara, comprometendo a precisão normativa.\r\n\r\nPor fim, o art. 3º do projeto estabelece penalidades a profissionais da saúde em caso de descumprimento das regras estabelecidas, interferindo na regulação do exercício profissional, de competência exclusiva da União, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal. A proposta também entra em conflito com normas federais existentes, como as Resoluções do Conselho Federal de Medicina, que regulam a atuação médica em relação à saúde de pessoas transgênero.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando as inconstitucionalidades identificadas, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 490/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 490/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2459/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE FIO DENTAL E ENXAGUANTE BUCAL NOS BANHEIROS DE SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Thiago Rangel, que visa estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização gratuita de fio dental e enxaguante bucal nos banheiros de shopping centers e estabelecimentos de alimentação localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada a proposta em 25 de outubro de 2023 e distribuída para a apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, apresento o seguinte parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e quanto ao uso da técnica legislativa.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2459/2023, de autoria do nobre Deputado Thiago Rangel, visa instituir a obrigatoriedade da disponibilização gratuita de fio dental e enxaguante bucal nos banheiros de shopping centers e estabelecimentos de alimentação no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é de competência concorrente do Estado, isto é, direito do consumidor.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nEntretanto, o presente projeto de lei viola o princípio da livre iniciativa, conforme previsão do parágrafo único e inciso IV do art. 170 da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 170 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nIV - livre concorrência;\r\n\r\nParágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”\r\n\r\nAdemais, a implementação do projeto de lei pode gerar custos adicionais para os estabelecimentos comerciais, especialmente para os de menor porte.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2459/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2459/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3159/2024, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ARCAR COM OS CUSTOS DO EXAME TOXICOLÓGICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado Renato Machado, que visa obrigar as concessionárias de transporte coletivo de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a arcar com os custos do exame toxicológico de seus funcionários durante a vigência do contrato de trabalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nPrimeiramente, destaca-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que são inconstitucionais as leis de iniciativa parlamentar que interfiram na gestão do contrato administrativo de concessão de serviço público, haja vista a iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nSobre este assunto, vale citar, por todos, o seguinte julgado da Suprema Corte:\r\n\r\n“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 4.166/05 do Município de Cascavel/PR. Lei de iniciativa parlamentar que concede gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 60 anos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Reserva de Administração. Separação de Poderes. Violação. Precedentes. Recurso extraordinário parcialmente provido.\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem determinado benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo em vista a interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da separação dos poderes.\r\n\r\n2. Não obstante o nobre escopo da referida norma de estender aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, independentemente do horário, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos esteja prevista no art. 230, § 2º, da Constituição Federal, o diploma em referência, originado de projeto de iniciativa do poder legislativo, acaba por incidir em matéria sujeita à reserva de administração, por ser atinente aos contratos administrativos celebrados com as concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano municipal (art. 30, inciso V, da Constituição Federal).\r\n\r\n3. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STF, ARE 929.591-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 27/10/2017)\r\n\r\n(Grifos nossos)”.\r\n\r\nAssim sendo, não se pode usurpar a competência do Poder Executivo em gerir os contratos de concessões, tão pouco modificar os contratos já pactuados e em vigor.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, mas, esbarrando no óbice Constitucional outrora especificado.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3159/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3161/2024, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ARCAR COM OS CUSTOS DOS EXAMES OFTAMOLÓGICO E PSICOLÓGICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado Renato Machado, que visa obrigar as concessionárias de transporte coletivo de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a arcar com os custos dos exames oftalmológico e psicológico, obrigatórios para a renovação da CNH, de seus funcionários durante a vigência do contrato de trabalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nPrimeiramente, destaca-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que são inconstitucionais as leis de iniciativa parlamentar que interfiram na gestão do contrato administrativo de concessão de serviço público, haja vista a iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nSobre este assunto, vale citar, por todos, o seguinte julgado da Suprema Corte:\r\n\r\n“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 4.166/05 do Município de Cascavel/PR. Lei de iniciativa parlamentar que concede gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 60 anos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Reserva de Administração. Separação de Poderes. Violação. Precedentes. Recurso extraordinário parcialmente provido.\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem determinado benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo em vista a interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da separação dos poderes.\r\n\r\n2. Não obstante o nobre escopo da referida norma de estender aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, independentemente do horário, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos esteja prevista no art. 230, § 2º, da Constituição Federal, o diploma em referência, originado de projeto de iniciativa do poder legislativo, acaba por incidir em matéria sujeita à reserva de administração, por ser atinente aos contratos administrativos celebrados com as concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano municipal (art. 30, inciso V, da Constituição Federal).\r\n\r\n3. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STF, ARE 929.591-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 27/10/2017)\r\n\r\n(Grifos nossos)”\r\n\r\nAssim sendo, não se pode usurpar a competência do Poder Executivo em gerir os contratos de concessões, tão pouco modificar os contratos já pactuados e em vigor.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, mas, esbarrando no óbice Constitucional outrora especificado.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3161/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3272/2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA, VISANDO GARANTIR ACESSO ÀS VAGAS PRIORITÁRIAS DE IDOSOS QUANDO HOUVER DISPONIBILIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado Thiago Rangel, que visa autorizar o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a criar o cartão de estacionamento para pessoas com obesidade mórbida, com o objetivo de garantir acesso às vagas prioritárias de idosos, desde que haja disponibilidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nPortanto, não existem óbices Formalmente Constitucionais que impeçam o prosseguimento do presente projeto de lei.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, percebemos que o projeto em apreço não trouxe a estimativa de impacto financeiro, nos termos como preceitua o artigo 113 da ADCT, c/c artigo 14, incisos I e II da LRF, e artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 8.445/2019.\r\n\r\nAdemais, a Súmula nº 17 desta Comissão de Constituição e Justiça disciplina que: “São inconstitucionais as proposituras que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, salvo se estiver acompanhada de previsão de impacto orçamentário-financeiro. A propositura deverá ser transformada em Indicação Legislativa ou Indicação Simples de acordo com a sua finalidade”.\r\n\r\nAssim, embora a matéria tenha grande relevância, a mesma não foi acompanhada de estimativa de impacto financeiro, portanto, deve ser transformada em indicação legislativa, com o fito de suprir o aludido vício.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator por INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3272/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3298/2024, O QUAL “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HIDRANENCEFALIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia estadual da Conscientização sobre a Hidranencefalia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise visa alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia estadual da conscientização sobre a Hidranencefalia, a ser realizado anualmente no dia 20 do mês de maio.\r\n\r\nApós análise, infere-se que a proposta é meritória na medida em que busca conscientizar a sociedade civil a respeito da Hidranencefalia.\r\n\r\nContudo, com o intuito de melhorar e adequar o projeto em tela as diretrizes dessa comissão, deve ser feita uma emenda.\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n.º 3298/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3298/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3429/2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS CARREIRAS E A REALIZAR CONCURSO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPE CIALIZADO E TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado FLAVIO SERAFINI, que visa autorizar o Poder Executivo a realizar concurso para os cargos de Professor de Atendimento Educacional Especializado e Tradutor e Intérprete de Libras na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição, mesmo sendo autorizativa viola a iniciativa privativa do Governador do Estado para tratar da organização administrativa do Poder Executivo, nos termos do disposto no art. 112, § 1º, II, “a” e “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;”.\r\n\r\nÉ comum nesta Casa Legislativa a propositura de leis autorizativas, que seu objetivo é sugerir ao Chefe do Poder Executivo, ato de sua competência, porém, alguns projetos de lei autorizativo ultrapassam esse viés, porque criam uma expectativa de direito aos cidadãos que poderá não ser concretizado, recaindo todo o peso e responsabilidade ao Governador do Estado, como é o caso que ocorre na presente proposição.\r\n\r\nBem como resta pacificado na Súmula 26 desta Comissão de Constituição e Justiça que são inconstitucionais os projetos de lei autorizativos que adentrem competências privativas dos demais Poderes.\r\n\r\nAssim sendo, observa-se a flagrante Inconstitucionalidade formal atinente à presente proposição, mas seu conteúdo poderá ser devidamente aproveitado, transformando o presente projeto de lei em Indicação Legislativa, com o fito em sugerir ao Chefe do Executivo, que mande a esta Casa, Mensagem dispondo de matéria legislativa de sua competência.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, ante a outrora mencionada Inconstitucionalidade formal, eis que trata de matéria de competência legislativa exclusiva do Chefe do Executivo, o presente projeto de lei deverá ser transformado em indicação legislativa.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices Constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer por INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3429/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3572/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO ECOTURISMO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Carla Machado, que dispõe sobre a promoção da acessibilidade no ecoturismo para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade promover adaptações e reformas as quais adéquem as instalações e infraestruturas utilizadas para a prática do ecoturismo, de forma na qual se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nImportante salientar que a proposta da nobre parlamentar é de grande relevância, tendo em vista a importância do tema ora abordado, destacando a necessidade de viabilizar novas políticas e ações para assegurar o acesso e proveito de todas as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nas práticas do ecoturismo.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nOcorre que, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da presente proposta, apresento a seguinte emenda a seguir exposta:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 4º\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 3572/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3572/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 3752/2024, O QUAL “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “A SEMANA ESTADUAL DA ACESSIBILIDADE\".\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Carla Machado, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Acessibilidade, a ser comemorada na primeira semana de dezembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise visa alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Acessibilidade, a ser celebrado anualmente na primeira semana do mês de dezembro.\r\n\r\nApós análise, infere-se que a proposta é meritória na medida em que busca conscientizar a sociedade civil a respeito da importância da acessibilidade e promover os direitos das pessoas com deficiência, nos moldes do que prevê a Lei Brasileira de Inclusão, além dos dispositivos constitucionais previstos na Carga Magna de 1988.\r\n\r\nPor fim, apenas para aprimorar a técnica legislativa, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do projeto de lei nº 3752/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA - Semana Estadual da Acessibilidade.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 3º do projeto de lei nº 3752/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 4º do projeto de lei nº 3752/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3752/2024 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3752/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº5.645/2010 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DA ACESSIBILIDADE”\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Acessibilidade, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de dezembro, em razão do Dia Nacional da Acessibilidade (5 de dezembro).\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA - Semana Estadual da Acessibilidade.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3752/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3895/2024, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ANÚNCIO DE CRIANÇAS PERDIDAS DURANTE SHOWS OU OUTRAS APRESENTAÇÕES CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que pretende compelir o anúncio de crianças que se perdem de seus responsáveis durante a realização de eventos em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a divulgação do desaparecimento de menores que ocorram em eventos em âmbito estadual, para que a localização se dê de maneira mais dinâmica e assertiva.\r\n\r\nA Constituição Estadual do Rio de Janeiro traz a disposição acerca da proteção da criança e do adolescente, assim, citamos:\r\n\r\n“Art. 45 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 3895/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer óbice constitucional.\r\n\r\nDesta forma, dada a importância da proposta, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3895/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3895/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 1512/2016 QUE “DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas apostas ao Projeto de Lei que 1512/2016 DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo mérito as quatro emendas apresentadas visam a melhoria da propositura em tela, pois unem a necessidade de utilização de fertilizantes orgânicos, com o ordenamento jurídico em vigor. Neste sentido, cabe corroborar com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em seu substitutivo, que exarou parecer semelhante.\r\n\r\nDiante do exposto, por ter a matéria notória importância ambiental, no mérito, meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, aposto ao Projeto de Lei nº 1512/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1512/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 2413/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 6.928, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO DOS ANIMAIS POR SEUS DONOS EM PETSHOP'S, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO Nº 1 a 3; Deputada CÉLIA JORDÃO Nº 4 e Deputada DANI BALBI Nº 5\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas apostas ao Projeto de Lei que 2413/2017 QUE ALTERA A LEI Nº 6.928, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO DOS ANIMAIS POR SEUS DONOS EM PETSHOP'S, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas visam a melhoria da propositura em tela. Contudo, as alterações propostas pela Comissão de Constituição e Justiça através de subemendas, bem como o substitutivo proposto se adéquam melhor ao mérito do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, por ter a matéria notória importância ambiental, por haver suporte constitucional e legal para o seu prosseguimento, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, aposto ao Projeto de Lei nº 2413/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2413/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE À EMENDA DE PLENÁRIO APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 3296-A/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS)”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA, COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda aditiva apresentada ao Projeto de Lei n° 3296-A/2017, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente emenda de plenário contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei, razão pela qual deve ser acrescentada.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA, COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ apresentada ao Projeto de Lei nº 3296-A/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL À EMENDA, COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ ao Projeto de Lei nº 3296-A/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 684/2019, QUE “DISPÕE SOBRE OS RIOS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (RPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 22 Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 684/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre os Rios de Preservação Permanente (RPP) e dá outras providências”.\r\n\r\nO Projeto de Lei n.º 684/2019 conta com parecer da Comissão de Constituição e Justiça a respeito das 22 Emendas de Plenário concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista o conjunto das emendas apresentadas que contribuíram para o aperfeiçoamento do Projeto, e diante o substitutivo apresentado, acolho de forma favorável, apresentando emendas ao substitutivo apresentado pela comissão de Constituição e Justiça, como segue: \r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se ao Art.1º um parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1° - Os Rios de Proteção Permanente são destinados aos seguintes usos múltiplos sustentáveis:\r\n\r\nI. Valorização paisagística de vales;\r\n\r\nII. Apreciação de paisagens fluviais;\r\n\r\nIII.Conservação de populações viáveis de animais e plantas fluviais e ribeirinhas nativas e manutenção de rotas de espécies migratórias;\r\n\r\nIV.Dessedentação da fauna silvestre;\r\n\r\nV.Observação da vida silvestre, em especial da piracema, aves, mamíferos aquáticos, jacarés e outros, com ou sem guiamento;\r\n\r\nVI. Banho, natação e o relaxamento em praias fluviais, balneários e outros tipos de espaço nas margens;\r\n\r\nVII.Recreação e esportes náuticos com emprego de canoas, caiaques, stand-up paddle, pedalinhos, bóia-cross, rafting e outros;\r\n\r\nVIII.Flutuação e mergulhos contemplativos de paisagens submersas;\r\n\r\nIX.Passeios de canoas, caiaques e barcos motorizados, com ou sem guiamento;\r\n\r\nX. Transporte com emprego de embarcações;\r\n\r\nXI. Pesca profissional artesanal de linha e rede;\r\n\r\nXII. Pesca amadora e esportiva, embarcada ou da margem, com e sem guiamento;\r\n\r\nXIII.Lavra de areia e outros recursos minerais, a exceção de seixos rolados, somente em trechos assoreados, definidos pelo órgão ambiental estadual;\r\n\r\nXIV. Aquicultura em tanques redes;\r\n\r\nXV. Cultos e procissões religiosos;\r\n\r\nXVI.Extração de água para abastecimento urbano, doméstico e industrial, irrigação, dessedentação de rebanhos, aquicultura e combate a incêndios florestais, com uso de intervenções de mínimo impacto;\r\n\r\nXVII. Recepção de efluentes tratados de estações de tratamentos;\r\n\r\nXVIII.Aproveitamento de vazões e correntezas para geração de energia, sem barramento, com emprego de turbinas hidrocinéticas ou outras tecnologias similares;\r\n\r\nXIX. Pesquisa científica, ensino e atividades de interpretação e educação ambiental;\r\n\r\nXX. Treinamentos militares não-destrutivos.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se ao Art.1º um segundo parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“§2° - Entende-se por usos múltiplos à utilização sustentável e simultânea de serviços e produtos de um rio para diversos propósitos e atividades, mantida a correnteza e a integridade ambiental.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - assegurar condições para os usos múltiplos sustentáveis, especialmente como mananciais hídricos para consumo humano e dessedentação de animais, silvestres, domésticos e de produção.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o §2º do Art.2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - Os rios declarados como de proteção permanente poderão ser objeto de obras de renaturalização de canais, recuperação de margens degradadas e implantação de parques urbanos e rurais e outros tipos de áreas protegidas ao longo das margens, respeitadas as Faixas Marginais de Proteção, bem como de reflorestamento nas regiões das nascentes desses rios, desde que autorizados pelo órgão ambiental competente e em atendimento à legislação vigente.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 4° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para os rios considerados de proteção permanente, deverá atuar na demarcação, preservação e recuperação de suas Faixas Marginais de Proteção.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 5° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° - O Poder Executivo, utilizando-se dos critérios de oportunidade e conveniência, poderá criar a Rede Fluminense de Informações dos Rios de Proteção Permanente, a qual integrará o Sis tema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos (SEIRHI) previsto no art. 5° inciso VII da Lei Estadual Nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, contendo informações sobre os rios, suas características ambientais e seus usos e a legislação protetora.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 6° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Para assegurar a proteção e o uso público dos Rios de Proteção Permanente, fica o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI) autorizado a financiar a elaboração de projetos de recuperação ou renaturalização de rios e margens e de concepção de áreas protegidas fluviais ao longo das margens, bem como de preservação e recuperação de suas nascentes.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 8° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8° A gestão da Rede Fluminense de Informações dos Rios de Proteção Permanente contará com a colaboração dos Comitês de Bacias Hidrográficas, observado o disposto na Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999.”\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DA CCJ apresentada ao Projeto de Lei nº 684/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DA CCJ apresentada ao Projeto de Lei nº 684/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS APOSTAS AO PROJETO DE LEI N.º 1354/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA).\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas apostas ao Projeto de Lei n.º 1354/2019, do nobre Deputado Waldeck Carneiro Rocha, que “DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de suma relevância por sua importância onde caberá ao Poder Executivo destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor arrecadado com multas por crime, infração penal ou infração administrativa decorrentes de condutas ou atividades lesivas ao meio-ambiente, à arborização urbana e à recuperação de áreas ambientalmente degradadas. Desta maneira minimizando os impactos do efeito estufa e contribuindo para o clima local e global.\r\n\r\nAs emendas apresentadas em plenário foram analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024. Em seu parecer, algumas emendas foram prejudicadas por já constarem de relatórios anteriores de outras comissões e terem seu teor apresentados em duplicidade devendo ser aglutinadas.\r\n\r\nDiante do exposto, o Projeto de Lei n.º 1354/2019 sendo aprimorado através de emendas, e que se coadunam ao ordenamento jurídico no seu mérito, razão pela qual o parecer conclui de forma FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à Proposição.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1354/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE À EMENDA DE PLENÁRIO APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 1978/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, PARA CRIMINALIZAR A DEGRADAÇÃO, MORTE, EXTRAÇÃO E COLETA DE CORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor de Emenda: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1978/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que trata da proposta que “Altera a Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, para Criminalizar a Degradação, Morte, Extração e Coleta de Corais, e dá outras Providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente emenda de plenário contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei, razão pela qual deve ser acrescentada.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA apresentada ao Projeto de Lei nº 1978/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1978/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2674/2020, QUE “DISPÕE SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA GESTÃO AMBIENTAL ESTADUAL”. \r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre audiências públicas no licenciamento ambiental no âmbito da gestão ambiental estadual”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende dispor sobre os procedimentos necessários para a realização das audiências públicas, como etapa do processo de licenciamento ambiental de obras, empreendimentos e atividades sujeitas a Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para promoção de melhores oportunidades de acesso à informação e participação pública no processo de tomada de decisão. Visando contribuir com essa importante iniciativa, a comissão apresenta as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o §2º do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 2º O empreendedor deverá divulgar na página inicial em seu sítio na Internet, assim como em suas redes sociais, a convocação para a Audiência Pública, de acordo com os critérios do órgão ambiental competente.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o §3º do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 3º o órgão ambiental competente deverá fazer a mesma divulgação referida no § 2º no sitio oficial do órgão na internet e em suas redes sociais.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o §4º do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 4º o órgão ambiental competente poderá convidar oficialmente o Ministério Público Estadual e Federal, as representações dos órgãos públicos ambientais e seus respectivos conselhos, e os Conselhos de Bacia Hidrográfica instituídos na área de abrangência do empreendimento interessados no processo de licenciamento para participação na Audiência Pública, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se o inciso III no §2º do Art. 8º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"III - garantir a qualidade da transmissão da Audiência Pública; e,\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.12.Nova Audiência Pública deverá ser realizada, nos mesmos moldes da primeira, se houver necessidade de complementação do EIA/RIMA a partir da análise dos documentos, comentários, críticas, sugestões e respostas surgidos durante ou após a Audiência Pública, para suprir graves omissões ou corrigir dados relevantes.\"\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2674/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, APROVOU o Parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao projeto de Lei n.º 2674/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3195/2020, QUE “REGULAMENTA OS ARTIGOS 268, I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO QUE CONCERNE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESTINGAS E MANGUEZAIS”. \r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa regulamentar os artigos 268, I, II e IV da constituição federal, paramentando as definições e limites referentes às Áreas de Preservação Permanente de Restinga e Manguezais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e visa regulamentar os artigos 268, I, II e IV da constituição estadual, paramentando as definições e limites referentes às Áreas de Preservação Permanente de Restinga e Manguezais. Visando contribuir com essa importante iniciativa, a comissão apresenta as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a alínea \"d\" do inciso I do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"d) no leito maior sazonal de lagunas, medido a partir da linha do nível máximo das cheias ordinárias ou pela superfície de solos hidromórficos;\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º- O órgão estadual ambiental competente encaminhará aos Municípios costeiros mapas com a delimitação das áreas de preservação permanente de acordo com os critérios estabelecidos na presente lei, para que possam ser incorporadas, respeitada a sua autonomia política, aos respectivos Planos Diretores e zoneamentos municipais, em cumprimento a Lei Estadual nº 690 de 01 de dezembro de 1983.\"\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3195/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, APROVOU o Parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao projeto de Lei n.º 3195/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI N.º 512/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA DE APOIO A DEFESA CIVIL DOS MUNICÍPIOS COM MENOS DE 25 MIL HABITANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, que “CRIA O PROGRAMA DE APOIO A DEFESA CIVIL DOS MUNICÍPIOS COM MENOS DE 25 MIL HABITANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende proporcionar apoio técnico e físico para atender a demanda da população dos municípios com menos de 25 mil habitantes. Focado na integração entre as defesas civil estadual e municipal.\r\n\r\nDeste modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 512/2023 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 512/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI N.º 1299/2023, QUE “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A ESTABELECER TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n.º 1299/2023 do nobre Deputado Renato Miranda, que “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A ESTABELECER TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de suma relevância por sua importância na proteção ambiental, pois visa o apoio para elaboração de planos municipais da Mata Atlântica, através da autorização de termo de cooperação firmado entre os municípios e o estado.\r\n\r\nCabe ressaltar que a propositura em tela esta em consonância com a LEI Nº 8.538, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA, O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E ESTABELECE SEUS MECANISMOS E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.º 3.239/1999 E 6.572/2013.\r\n\r\nDiante do exposto, o Projeto de Lei n.º 1299/2023 obedece ao ordenamento jurídico no seu mérito, razão pela qual o parecer conclui de forma FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1299/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI N° 1751/2023 QUE “AUTORIZA/O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA PONTOS DE INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL.”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei que 1751/2023, de autoria da nobre Deputada Dani Balbi, QUE AUTORIZA/O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA PONTOS DE INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em tela visa a criação de programa para incentivo a inovação digital, em especial nos lugares de maior vulnerabilidade social e ambiental, para a implementação de bolsas para pessoas que trabalham com a temática. Tal proposta é meritória, cabe apenas a mudança proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, que exauriu o possível vício de iniciativa através de emenda, sem realizar mudanças significativas ao mérito da matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, por ter a matéria notória importância ambiental, no mérito, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1751/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1751/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI N° 2759/2023 “FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A ONÇA PARDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei que 2759/2023, de autoria do nobre Deputado Andrezinho Ceciliano, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A ONÇA PARDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em tela visa a criação de programa para a proteção da onça parda, que embora não seja considerada em risco de extinção, já foi extinta em algumas localidades. As principais causas são a caça por esporte ou retaliação por ataques ao gado, fragmentação e destruição do habitat e atropelamentos. Tal proposta é meritória, e cabe apenas a mudança proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, que exauriu o possível vício de iniciativa e através de emenda.\r\n\r\nDiante do exposto, por ter a matéria notória importância ambiental, no mérito, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2759/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2759/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023, QUE “ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 1º DA COMPLEMENTAR Nº 200 DE 02 DE MARÇO DE 2022, VISANDO INCLUIR DENTRE AS FINALIDADES DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM UNIDADES EDUCACIONAIS, CONFORME PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei Complementar de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino, que acrescenta o Inciso VII ao Artigo 1º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, visando incluir dentre as finalidades do fundo soberano do Estado do Rio de Janeiro a garantia da realização de obras de infraestrutura em unidades educacionais, conforme previsão orçamentária.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 13º, do Artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Obras Públicas, opinar sobre proposições relativas às obras públicas, ao seu uso, interrupção, suspensão e alteração de empreendimentos públicos, fiscalização e acompanhamento das obras públicas, seu custo e aplicação dos recursos e concessão de serviços públicos.\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, pois visa inserir o Inciso VII no Artigo 1º para que garanta a realização de obras de infraestrutura em unidades educacionais, conforme previsão orçamentária.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados GUILHERME DELAROLI - Presidente, CHICO MACHADO e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e SAMUEL MALAFAIA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2260/2023, QUE PROÍBE A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.\r\n\r\nAutor: Deputados BRAZÃO; RODRIGO BACELLAR; MARCELO DINO; FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 2260/2023, que proíbe a investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.\r\n\r\nO projeto mereceu parecer pela constitucionalidade, com Emendas, da Comissão de Constituição e Justiça. Uma dessas Emendas da CCJ alterou a redação do artigo 1º do Projeto, retirando a parte “bem como a participação de licitação” (sic), ou seja, suprimiu a proibição de participação em licitações de pessoas condenadas pela prática do mesmo crime citado, mantendo, tão somente, a proibição de essas pessoas serem investidas em cargo, emprego ou função pública na administração pública do Estado.\r\n\r\nA outra emenda da Comissão de Constituição e Justiça suprimiu o artigo 2º do Projeto. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto em análise cuida de questão que tem ganhado, cada vez mais, bastante importância social, sabendo-se que maus-tratos infligidos a animais é crime, nos termos da Lei nº 9.605/1998.\r\n\r\nA vedação proposta não caracterizaria uma outra ou segunda espécie de punição, porquanto o crime em questão é incompatível com o exercício de qualquer cargo, emprego ou função públicos. A ressocialização do condenado constitui o objetivo da execução penal, com certeza, mas, no caso, não se sobrepõe ao interesse público naturalmente atrelado à prestação de serviço público pela Administração, dada a natureza do crime pelo qual o candidato foi condenado, uma vez que a Administração executa inúmeras atividades relacionadas, direta ou indiretamente, à proteção dos animais.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 2260/2023, com as emendas da Comissão de Constituição de Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2024, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2260/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 440/2019, QUE REGULA O USO DE GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA NOS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ALTERA O DECRETO N.º 28.211, DE 24 DE ABRIL DE 2001.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 440/19, do Deputado Flávio Serafini, que regula o uso de gratificação por lotação prioritária nos quadros da Secretaria de Estado de Educação e altera o Decreto nº 28.211/2001.\r\n\r\nA regulação proposta estabelece que as carências de pessoal do magistério público deste Estado, em razão de exonerações, falecimentos ou aposentadorias, serão preenchidas, exclusivamente, por profissionais que foram aprovados em concurso de provas e títulos.\r\n\r\nAdemais, não havendo candidatos aprovados, inclusive em cadastro de reserva de concursos ainda não encerrados, fica a SEEDUC autorizada a conceder Gratificação por Lotação Prioritária para suprir carências em caráter emergencial e por prazo determinado.\r\n\r\nPor fim, revoga o parágrafo único do artigo 2º do Decreto Estadual nº 28.211/2001.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela inconstitucionalidade do projeto, concluindo pela sua transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nO projeto não passou por outras comissões depois. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise é meritório, por certo, pois tem em vista a qualidade do ensino a ser prestado pelo Estado, pretendendo impedir a ocupação de salas de aula por pessoas que não tenham ingressado no serviço público por meio de concurso público. Leva em conta também o aproveitamento, ao máximo, de eventuais candidatos aprovados, inicialmente, fora do número de vagas, o que hoje é regra neste Estado.\r\n\r\nNão obstante a inconstitucionalidade apontada pela Comissão de Constituição e Justiça, dada a natureza da matéria, cuja iniciativa para legislar é de competência exclusiva do Governador, o projeto deve seguir seu curso, ainda que como Indicação Legislativa, pelas razões expostas.\r\n\r\nO projeto peca, no entanto, quando busca revogar dispositivo de Decreto Estadual, dada a manifesta incompetência legislativa, no caso.\r\n\r\nIsto posto, meu Parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 440/19, com a devida Transformação em Indicação Legislativa, conforme Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2024, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 440/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 4455/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DESPORTIVAS POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DETERMINA A SUA INCORPORAÇÃO NAS ROTINAS DESSAS CORPORAÇÕES, DE FORMA FACULTATIVA A CADA POLICIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Daniel Librelon, instituindo o programa de prática de atividades físicas e desportivas por policiais civis e militares e determina a sua incorporação nas rotinas dessas corporações, de forma facultativa a cada policial.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela constitucionalidade, com emendas, as quais suprimem os artigos 5º, 6º, 7º e 8º.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nNão há como negar-se a importância da prática de atividades físicas e desportivas na vida de qualquer pessoa, proporcionais à idade e outras condições físicas individuais. Igualmente, não se pode negar, e por razões intrínsecas às funções, a prática de atividades físicas e desportivas por policiais civis e militares, considerando-se o seu necessário e imprescindível bem-estar físico e mental.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ bem aponta as normas constitucionais a ampararem a iniciativa da presente proposta legislativa e, ao mesmo tempo, contempla a desnecessidade de o Poder Público trazer para si a responsabilidade quanto à obrigatoriedade de manter espaços próprios nas corporações para os fins ora propostos.\r\n\r\nEntendo, como o faz a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, que o que o presente projeto tem em vista é, basicamente, estimular a prática de atividades físicas pelos servidores policiais, como ideia de alcance geral aos seus quadros, porquanto a adesão a essa prática seria facultativa.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4455/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2024, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4455/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 4889/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de nº 4889/2021, de autoria do Nobre Deputado MARCELO DINO, que “autoriza o poder executivo a concessão de adicional de periculosidade aos ocupantes dos cargos de agente socioeducativo do sistema penitenciário e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que, embora meritório, trata-se de matéria inconstitucional. Diante do exposto, para permitir o avanço na discussão da matéria, o parecer desta comissão é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto divergente do Deputado Luiz Paulo, Pela Transformação em Indicação Simples ao Projeto de Lei nº 4889/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1088/2023, que ALTERA A LEI N° 2298 DE 28 DE JULHO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 338, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do deputado Rodrigo Amorim, que altera a Lei n° 2298 de 28 de julho de 1994, que regulamenta o artigo 338, i, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela tem por objetivo estender às pessoas com doenças degenerativas, os mesmos direitos reconhecidos à pessoa com deficiência, no que se refere a participação em concursos públicos.\r\n\r\nTrata-se de projeto meritório, tendo em vista que as doenças degenerativas, por sua natureza progressiva, acarretam limitações significativas que impactam diretamente a capacidade funcional de seus portadores, justificando a adoção de medidas compensatórias que assegurem a igualdade de condições em processos seletivos. Assim, o projeto propõe uma necessária adequação ao ordenamento jurídico, promovendo inclusão e corrigindo injustiças.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei no 1088/2023.\r\n\r\nSala da Comissão, em 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2024, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1088/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1621/2023, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ROTINA DE SEGURANÇA, “SAÚDE SEGURA”, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que dispõe sobre a implantação de programa de rotina de segurança, SAÚDE SEGURA, nas unidades de saúde pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nTal programa visa assegurar a integridade física dos profissionais de saúde durante o exercício de suas funções em unidades públicas de saúde, bem como dos demais profissionais atuantes nessas unidades e de seus pacientes.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela constitucionalidade do Projeto, com Emendas, sintetizando no Artigo 1º a criação do programa e sua finalidade, suprimindo, assim, o Artigo 2º. Ademais, modificou o Artigo 3º, substituindo a palavra “deverão” por “poderão”, no que diz respeito a contarem as unidades públicas de saúde com a presença de profissionais de segurança. O que a Emenda pretende, e com acerto, é priorizar o poder discricionário da Administração quanto à disponibilidade de policiais na segurança de unidades públicas de saúde.\r\n\r\nAs Comissões de Saúde e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social manifestaram-se favoravelmente ao Projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs hospitais públicos e outras unidades públicas de saúde recebem enorme público diário de pacientes, muitos, vítimas da violência que vem atormentando a segurança cidadã deste Estado. Há notícia, inclusive, como refere a Justificativa do Projeto, de agressão a médicos e outros funcionários por parte de parentes de enfermos que ficam aguardando atendimento por longo tempo na unidade. Sabemos que o atendimento em unidades públicas de saúde não prima pela rapidez e prontidão, salvo em casos de evidente emergência, o que, em hipótese nenhuma, justifica a agressão pelo contribuinte a qualquer funcionário público.\r\n\r\nA presença de policiais militares ou mesmo de outros profissionais da área de segurança, por certo, inibirá discussões acaloradas, com ou sem agressões físicas, entre contribuintes e servidores da saúde.\r\n\r\nO Projeto, conquanto bem-intencionado, como redigido, demanda o deslocamento de policiais militares para atuação exclusiva nas unidades de saúde do Estado, em prejuízo do policiamento ostensivo, daí o acerto da Emenda modificativa a que já me referi, pela CCJ, que permite à Administração avaliar sobre conveniência e oportunidade desse deslocamento.\r\n\r\nIsto posto, meu Parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1621/23, com as Emendas elaboradas pela CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2024, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1621/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1637/2023, que PROGRAMA DE INCENTIVO A COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA (CNV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do deputado Danniel Librelon, que programa de incentivo a Comunicação Não Violenta (cnv) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela tem por objetivo promover ações de incentivo a Comunicação Não Violenta (CNV).\r\n\r\nEm um momento de ânimos exacerbados, fortalecimento de discursos baseados no ódio e aumento de ações preconceituosas e discriminatórias, movimentos que busquem pacificar a convivência so cial e mitigar a possibilidade de conflitos através do estímulo a uma comunicação empática e respeitosa, merecem prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei no1637/2023.\r\n\r\nSala da Comissão, em 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1637/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N°1670/2023, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei proposto pelo Deputado Carlos Macedo, que autoriza a criação do cargo de técnico em imobilizações ortopédicas no quadro de pessoal da área da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em indicação legislativa, tendo em vista a natureza de a matéria implicar na iniciativa de competência exclusiva do Chefe do Executivo.\r\n\r\nA Comissão de Saúde ofereceu parecer favorável ao Projeto, É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar e criar o cargo técnico em imobilizações ortopédicas no quadro de pessoal da área de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Essa iniciativa é de extrema importância, pois formaliza uma profissão essencial no atendimento de emergências e nos tratamentos ortopédicos. A regulamentação garante maior eficiência nos serviços de saúde pública e privada, além de proporcionar reconhecimento e valorização profissional.\r\n\r\nA criação desse cargo atende à crescente demanda por profissionais especializados, principalmente em hospitais públicos, onde a sobrecarga no atendimento é comum. Esses técnicos desempenham papéis fundamentais em imobilizações, gesso e na assistência a médicos em procedimentos ortopédicos, contribuindo diretamente para a recuperação dos pacientes.\r\n\r\nO primeiro atendimento a uma fratura ou lesão deve ser realizado por um profissional especializado para garantir a correta imobilização, prevenindo complicações como deformidades, lesões nos tecidos adjacentes ou até sequelas permanentes. Uma intervenção inadequada pode agravar o quadro clínico, comprometer a circulação, aumentar a dor e retardar o processo de recuperação. Técnicos qualificados possuem o conhecimento necessário para aplicar as técnicas corretas e promover uma imobilização segura, essencial para o sucesso do tratamento definitivo.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N°1670/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2024, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1670/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1961/2023, que DISPÕE SOBRE A COLETA DE DADOS SOBRE SUICÍDIO, TENTATIVA DE SUICÍDIO E HOMICÍDIO SEGUIDO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da deputada Renata Souza, que dispõe sobre a coleta de dados sobre suicídio, tentativa de suicídio e homicídio seguido dos agentes de Segurança Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em tela é meritório, na medida em que visa estabelecer uma metodologia para a coleta de dados sobre os casos de suicídio envolvendo agentes de segurança pública no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, compreendo as emendas apresentadas pelo Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como relevantes para o aperfeiçoamento da presente proposição legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei no 1961/2023 é FAVORÁVEL, com as emendas da CCJ.\r\n\r\nSala da Comissão, em 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1961/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3400/2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER COMO DE CARÁTER TÉCNICO A ATIVIDADE DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS E PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3400/24, da Deputada Índia Armelau, que autoriza o Poder Executivo a reconhecer como de caráter técnico a atividade dos servidores públicos civis e penais do Estado do Rio de Janeiro, para os fins do disposto no Art. 37, XVI, b, da Constituição Federal.\r\n\r\nO projeto também contempla, para os mesmos fins, o exercício de atribuições inerentes aos cargos de nível superior de ensino, com habilitação em curso oficialmente reconhecido.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou Parecer pela inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em indicação legislativa, tendo em vista a natureza da matéria implicar na iniciativa de competência exclusiva do Chefe do Executivo.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório, porquanto pretende permitir a acumulação de cargos por policiais civis e penais com um cargo de professor.\r\n\r\nSabemos que muitos ocupantes dos cargos de policiais civis e penais possuem capacitação e qualificação para o magistério e também para o exercício de atribuições inerentes aos cargos de nível superior de ensino, desde que devidamente habilitados. É uma forma bastante compreensível e aceitável de elevação da renda desses profissionais assim capacitados ou habilitados.\r\n\r\nNão obstante a inconstitucionalidade formal apontada pela CCJ, que também oferece a convolação do Projeto em indicação legislativa, tenho que esta deve seguir seu curso e sensibilizar o Chefe do Executivo.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3400/24, com a sua Transformação em Indicação Legislativa, nos termos do parecer da Comissão de Constituição de Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2024, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3400/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA “COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS” AO PROJETO DE LEI Nº 3501/2024 QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA CASA DE REPOUSO DOS MILITARES ESTADUAIS REFORMADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de nº 3501/2024, de autoria do Nobre Deputado MARCELO DINO, que autoriza a criação, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da casa de repouso dos militares estaduais reformados, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que, embora meritório, trata-se de matéria inconstitucional. Diante do exposto, para permitir o avanço na discussão da matéria, o parecer desta comissão é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3501/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nA audiência pública da Comissão de Segurança Alimentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizada em trinta e um de outubro de dois mil e vinte e quatro, reuniu instituições públicas, representantes acadêmicos, lideranças políticas, membros do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Osvaldo de Oliveira e diversas instituições para discutir a importância da regularização fundiária no fortalecimento da produção agroecológica e na segurança alimentar. O evento, presidido pela deputada Marina do MST, teve como foco a situação das sessenta e três famílias assentadas no município de Macaé, que enfrentam uma ameaça de despejo. A deputada Marina abriu a audiência pública destacando o papel essencial da regularização fundiária para garantir o direito à terra, especialmente para famílias envolvidas na agricultura familiar. Ela enfatizou a relevância do assentamento Osvaldo de Oliveira, considerado um modelo de produção agroecológica que alia segurança alimentar, preservação ambiental e justiça social. Marina também ressaltou que a Assembleia Legislativa deveria agir como defensora dos direitos constitucionais à reforma agrária, apoiando o assentamento e as famílias que ali vivem. Dra. Cláudia Dadico, representante do Departamento de Mediação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, fez uma apresentação sobre a atuação do departamento na mediação de conflitos fundiários e reforçou a importância de uma abordagem pacífica e judicialmente correta. Ela criticou o uso excessivo e desnecessário de força policial em questões possessórias, como as que ocorreram em Campos dos Goytacazes, alertando para os riscos de parcialidade e desrespeito aos direitos humanos. Cláudia enfatizou que a mediação é uma ferramenta essencial para assegurar a paz no campo e permitir que a agricultura familiar se desenvolva. A Ouvidora reforçou a importância de que sejam formalizadas denúncias de Ameaças e Violações de Direitos que as famílias do assentamento têm sofrido. Esse encaminhamento visa garantir que o Estado seja responsabilizado por eventuais abusos e que a segurança das famílias seja priorizada. A professora Mariana Trotta, Coordenadora do Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin e professora da Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, apresentou um histórico do assentamento e detalhou o processo de desapropriação iniciado em 2012. Ela explicou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) classificou a propriedade da Campos Difusora como improdutiva e ambientalmente degradada, o que justificou sua ocupação pelas famílias sem-terra. Mariana também criticou a decisão judicial que favorecia a devolução das terras ao proprietário anterior, classificando-a como uma decisão \"teratológica\" - um termo jurídico para descrever uma decisão que contraria o próprio direito. O professor Ary Miranda, da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), representou Conselho Gestor do PDS e traçou um panorama histórico e social sobre a luta pela terra no Brasil, contextualizando os desafios enfrentados pelas famílias do assentamento dentro do processo de concentração de terras e reprimarização da economia brasileira. Ele destacou que o assentamento Osvaldo de Oliveira é um exemplo de resistência ao modelo capitalista e neoliberal, que se preocupa mais com o lucro do que com a dignidade das pessoas. Ary elogiou o modelo agroecológico praticado no assentamento, ressaltando que ele não só contribui para a segurança alimentar como também preserva o ecossistema. Marcela, representante das famílias do assentamento, falou emocionada sobre a trajetória de luta e resistência das mulheres que compõem o coletivo do assentamento Osvaldo de Oliveira. Ela mencionou como a comunidade se organiza para produzir alimentos saudáveis e sustentáveis, e que o assentamento representa um espaço de independência econômica e dignidade para todos os moradores. Marcela destacou que hoje o assentamento entrega alimentos em escolas do município a partir do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e em instituições de caridades, também através do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) tendo um importante protagonismo das mulheres assentadas que hoje se organizam em um Coletivo. Nesse sentido, sua fala destaca o papel que cumpre esta área na produção de alimentos saudáveis e agroecológicos para as escolas públicas e outras populações assistidas por equipamentos públicos, garantindo uma alimentação adequada e saudável para crianças, jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade. Marcela lamentou as ameaças de despejo, mas destacou a união das famílias para enfrentar os desafios e defender o direito de permanecer na terra. Após essas falas, diversas intervenções de participantes da audiência criticaram as decisões que põem em xeque o direito constitucional à terra. Também foram ouvidos muitos relatos pessoais de moradores do PDS, seu cotidiano e suas ações especialmente no tocante à produção de alimentos na área e ações de recuperação ambiental que foram realizadas pelas famílias ao longo dos últimos anos. Ao final da audiência, foram definidos os seguintes encaminhamentos, visando assegurar a permanência das famílias no assentamento e fortalecer o reconhecimento da função social e ambiental do local: 1 - Solicitar reunião da presidência da Comissão de Segurança Alimentar junto ao presidente de Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal 2 (TRF-2); 2 - Encaminhar o processo jurídico deste caso para esta Comissão, pois essa transferência permitirá que a comissão analise o caso com foco nas especificidades da função social da propriedade e no impacto positivo do assentamento; 3 - Solicitar a participação da Comissão de Segurança Alimentar da Alerj, do Departamento de Conciliação Agrária Nacional, do INCRA e outros em visita técnica ao Assentamento junto à Comissão de Soluções Fundiárias, para observar diretamente as condições de vida das famílias e a realidade da produção agroecológica, e também da Audiência de Conciliação; 4 - Solicitar reunião com Ministros do STJ para tratar dessa proposta do caso ir para a Comissão de Soluções Fundiárias; 5 - Provocar Seappa, Emater e Incra sobre ações de levantamento sistemático de dados de produção do estado, em especial nas áreas de assentamento de reforma agrária, para produção de evidências que comprovem o impacto positivo do assentamento, incluindo sua contribuição para a segurança alimentar e a preservação ambiental; 6 - Ampliar parcerias Acadêmicas e Institucionais para fortalecer a Campanha em defesa do PDS. Esses parceiros já vem apoiando o desenvolvimento de projetos de sustentabilidade que fortaleçam a viabilidade econômica do assentamento e ofereçam suporte técnico às práticas agroecológicas. Esta campanha, já existente, visa sensibilizar a sociedade sobre a importância do assentamento Osvaldo de Oliveira e atrair apoio social e político para pressionar as autoridades a proteger o assentamento; 7 - Protocolar Projeto de lei para tornar o feijão carukango patrimônio material e imaterial pelo seu valor cultural e variabilidade genética; 8 - Realizar seminário com universidade e organizações da região sobre o PDS e outras temáticas afins. 9 - Protocolar Diploma Paul Singer ao Coletivo de Mulheres Margaridas do Carukango, do PDS; 10 - Oficializar a prefeitura de Macaé para garantia da questão do transporte público para atender a demanda do PDS. Esses 10 encaminhamentos finais refletem uma estratégia abrangente, que alia esforços jurídicos, institucionais e de mobilização social, para assegurar a permanência das famílias no assentamento Osvaldo de Oliveira. Eles buscam consolidar o reconhecimento do assentamento como modelo de produção sustentável e essencial para a segurança alimentar, a justiça social e a preservação ambiental. Ao fortalecer o suporte jurídico e a sensibilização social, espera-se criar uma rede de apoio sólida para a proteção do assentamento e, assim, promover uma agricultura familiar responsável e respeitosa com o meio ambiente. Seguindo, a audiência pública encaminhou-se para o encerramento, com um sincero agradecimento a todos e todas que estiveram presentes e participaram ativamente das discussões. Na ocasião, reafirmou-se a importância fundamental da luta pela terra e pela segurança alimentar como pilares para um desenvolvimento social e econômico sustentável, destacando-se a relevância do assentamento Osvaldo de Oliveira. Ao longo das falas e das contribuições de cada participante, ficou claro que esse assentamento representou mais do que um local de produção agrícola; ele simbolizou uma resistência ativa, um compromisso com a preservação ambiental e uma forma de assegurar o direito à alimentação saudável. As 63 famílias que ali viveram e trabalharam não apenas transformaram o solo em fonte de vida, mas também construíram um modelo inspirador de produção agroecológica e de justiça social. Neste encerramento, renovou-se o compromisso da Assembleia Legislativa e da Comissão de Segurança Alimentar em atuar como defensoras da reforma agrária, da preservação dos ecossistemas e do fortalecimento da agricultura familiar. O assentamento Osvaldo de Oliveira já havia se tornado, sem dúvida, um exemplo de dignidade, sustentabilidade e compromisso com o futuro do Rio de Janeiro e do país. A Deputada Marina do MST ratificou que esta audiência tenha sido apenas um passo inicial, e que as vozes aqui ouvidas ecoem, inspirando um futuro mais justo, onde o direito à terra e à alimentação sejam realidades acessíveis a todos. Agradecemos, mais uma vez, a presença e o empenho de todos os participantes. Escola do Legislativo ELERJ, trinta e um de outubro de dois mil e vinte e quatro. (a) Robson de Sousa Macedo - Secretário. (a) Deputada Marina do MST - Presidente.\r\n\r\nId: 2612787"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3279/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17487/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL PINHEIRO DE SIQUEIRA GOMES, matrícula nº 429.204-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3280/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17489/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCILENE DE ALCANTARA SILVA, matrícula nº 432.301-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Maria Lucia Belchior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3281/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17488/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA BELCHIOR, matrícula nº 432.592-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Pinheiro de Siqueira Gomes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3282/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17491/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCILENE DE ALCANTARA SILVA, matrícula nº 432.301-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3283/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17490/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LUCIA BELCHIOR, matrícula nº 432.592-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3284/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17470/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS, matrícula nº 433.132-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Yuri, na vaga decorrente da exoneração de Luna Victoria Cordeiro Duarte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3285/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17594/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAÍS VIRGINIO DE ANDRADE, matrícula nº 430.953-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3286/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17369/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 433.039-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3287/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17387/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCICLEIA PEREIRA PAIVA, matrícula nº 428.473-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme Ferreira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3288/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17605/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL GALÚCIO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 431.719-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3289/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17602/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL GALÚCIO NASCARENHAS DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 431.719-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Fabrício Santos do Nascimento, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3290/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17603/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 415.691-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3291/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17604/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL FABRICIO SANTOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 427.245-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3292/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17601/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FABRICIO SANTOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 427.245-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Mascarenhas dos Santos Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3293/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO ALVES BARREIRA, matrícula nº 428.827-0, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3294/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONATA CARLOS VIEIRA, matrícula nº 422.394-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Alves Barreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3295/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17623/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA APARECIDA BARTOLO MEDEIROS, matrícula nº 430.004-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Jamine Marceli Babirato Moledo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3296/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17624/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA APARECIDA BARTOLO MEDEIROS, matrícula nº 430.004-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4° Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3297/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17625/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANINE MARCELI BARBIRATO MOLETO, matrícula nº 430.141-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3298/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17480/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEFFERSON BELO DE CASTRO, matrícula nº 430.452-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMN - Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3299/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17481/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE BREVES DE MOURA, matrícula nº 433.133-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMN - Deputado Fred Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Jefferson Belo de Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3300/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17618/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA PEREIRA DE FREITAS, matrícula nº 430.956-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3301/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17619/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA MARTINS DOS SANTOS PINTO, matrícula nº 433.134-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Pereira de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3302/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17595/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAYLANE CRISTINA MARTINS DA SILVA, matrícula nº 433.135-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Tais Virginio de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3259/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17362/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01/12/2024, ANDERSON MONTEZE, matrícula nº 308.831-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo AE-1, junto à Assessoria Fiscal, na vaga decorrente da exoneração de Mauro Osório da Silva, por término de mandato, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04/12/2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.12.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16072/2024 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16361/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.05.2021\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 211/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALEX CAMPOS SOARES, matrícula nº 308.708-7 para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da aposentadoria de Sueli Grammático da Rocha Santos.\r\n\r\nId: 2612791"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2612792": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 35ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nQUESTÕES DE ORDEM\r\n\r\nA - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nB - PROJETO DE LEI Nº 3217/2024, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA EM MEMÓRIA AS VÍTIMAS DO MASSACRE AO POVO DE ISRAEL PELO GRUPO TERRORISTA HAMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6544/2022, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que “PROÍBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS “SIMILARES” JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 10/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS, - “MEU ÔNIBUS”, EM TEMPO REAL, DA LOCALIZAÇÃO, DOS HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DO NÚMERO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 27/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DA CAMPANHA PERMANENTE “MULHER NO VOLANTE SEGURANÇA CONSTANTE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 731/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “DETERMINA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).”\r\n\r\n5. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2226/2023, de autoria dos Deputados Renato Miranda e Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DA MULHER JUÍZA”, A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE MARÇO.”\r\n\r\n6. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2537/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO DIÁCONO”.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 925/2023, de autoria dos Deputados Danniel Librelon e Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA A LEI N° 7706 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3728/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “ALTERA A LEI Nº 3273, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999, DISPONDO SOBRE O OFERECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL FILTRADA GRATUITA AOS CLIENTES.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4089/2024, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “CRIA O PROGRAMA DE MONITORAMENTO DIGITAL E SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4183/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4217/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS REPROCESSADORAS QUE REALIZAM A GESTÃO DE CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO (CME) DE PRODUTOS PARA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 4424/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1563/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE AGOSTO COMO O “MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA”.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 4417/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que ”DETERMINA QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DEVEM CUSTEAR SESSÕES NEUROPSICOLÓGICAS PARA PESSOAS COM TDAH - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2858/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº8.634 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O PSICÓLOGO HOSPITALAR NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1827/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que ”DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAMELÓDROMO DA URUGUAIANA E O POLO COMERCIAL DO SAARA, LOCALIZADOS NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 763/2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que ”ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA\".”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1059/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que ”DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE INGRESSOS ESPORTIVOS À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3785/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que ”DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ELOS CLUBE DE NITERÓI\", SITUADO NA RUA MIGUEL DE FRIAS 88 SALA 1401, ICARAÍ, NITERÓI.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 4260/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO A PROJETOS SOCIAIS VOLTADOS PARA O CUIDADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2206/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA PARA OS EQUIPAMENTOS DE EMERGÊNCIA DAS VIATURAS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3062/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CÃO PROTETOR PARA ASSISTÊNCIA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3782/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) EM ESTABELECER UM CÓDIGO DE POSTURA DISCENTE UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4021/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO NOME DO TERMINAL CCR BARCAS PRAÇA XV PARA “ESTAÇÃO SILVIO SANTOS”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4463/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, VII, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. 5º, ALTERA O ART. 6º, III E IV, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º AO ART. 6º, E ACRESCENTA O ART. 6-A, TODOS DA LEI N. 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3895/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CADÚNICORJ.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3011/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O \"MEMORIAL JÔ SOARES\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO HUMORISTA, ATOR, PRODUTOR, ROTEIRISTA, ESCRITOR E COMPOSITOR MUSICAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3489/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CANTO DO RIO FOOT-BALL CLUB, SEDIADO NO BAIRRO DO INGÁ, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3907/2024, de autoria da Deputada Zeidan, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO SOBRE A HABITAÇÃO SEGURA E LEGAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3917/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS MULHERES NA CONSTRUÇÃO CIVIL.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1546/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MAMÓGRAFO MÓVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1377/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME NAS CONTAS MENSAIS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS, DO CÔNJUGE OU MAIOR DE 18 ANOS QUE RESIDA COM O CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1570/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DETERMINA QUE NO ATO DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, SEJA DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO OU PIX.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1608/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.634, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO À PACIENTES INTERNADOS EM CONDIÇÃO DE ISOLAMENTO DECORRENTE DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO AOS RESPECTIVOS FAMILIARES.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3262/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA DOENÇA CAVERNOMA CEREBRAL.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3369/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA PROMOÇÃO DA CAMPANHA DE DOAÇÃO DE CABELO HUMANO PARA A CONFECÇÃO DE PERUCAS DESTINADAS À PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 27 DE NOVEMBRO.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3606/2024, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que “INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO ÀS AMPUTAÇÕES EM PESSOAS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3780/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÓTESES MAMÁRIAS EXTERNAS PARA MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 78/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS DE EMISSORAS DE TV ABERTA QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2552/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que “ESTABELECE LIMITE À COBRANÇA, PELAS ACADEMIAS, AO PROFISSIONAL PARTICULAR DE EDUCAÇÃO FÍSICA INTITULADO COMO PERSONAL TRAINNER.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 4078/2024, de autoria do Deputado Yuri, que “DETERMINA QUE FARMÁCIAS E DROGARIAS CONCEDAM DESCONTOS A TODOS INDEPENDENTE DO FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 4100/2024, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6162, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI Nº 8475 DE 17 DE JULHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 4101/2024, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6162, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA IMPLEMENTAR O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO NA CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2857/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ASSEGURA AS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO DE INGRESSAR E PERMANECER COM CÃO PROTETOR EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE E EM ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2894/2024, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR NOS PROCEDIMENTOS QUE POSSAM INTERFERIR NA MEDIÇÃO DO CONSUMO OU INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA OU GÁS, EFETIVANDO FUNÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3712/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTITUIR UM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DA CIDADE DE MARICÁ.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2232/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS PRESCRITOS PELOS PROFISSIONAIS HABILITADOS, POR PARTE DOS PLANOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1227/2019, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE NOS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1529/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS DE EMPLACAMENTO SOBRE A PROPIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PAIS DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 623/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “PROÍBE EMPRESAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO DE EXIGIR O USO DE MÁSCARA PARA MOTORISTAS E PASSAGEIROS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 951/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DETERMINA A PROIBIÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DE LIMITAR CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 3899/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA O PADRE JOSÉ DE ANCHIETA COMO PATRONO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 1903/2020, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2184/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1391/2019, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A SANITIZAÇÃO EM AMBIENTES FECHADOS COM ACESSO COLETIVO NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, CARLOS MINC, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comis são de Cultura, para a 8ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 10 de dezembro de 2024, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2673/2023, da Deputada Dani Balbi, que “Declara a 'Festa de Yemanjá de Paraty' como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 3826/2024, do Deputado Carlos Minc, que “Declara o Festival Internacional Intercâmbio de Linguagens (FIL) como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 6005/2022, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Baile Charme do Viaduto de Madureira e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 2857/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Ciência do Kombato e dá outras providências”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 4356/2021, do Deputado Marcelo Dino, que “Declara a Farinha de Suruí como Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 672/2023, da Deputada Verônica Lima que “Cria o Programa Estadual de Fomento e Difusão do Forró e dá outras providências”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 1591/2023, do Deputado Felipinho Ravis, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Lalu Lounge”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 2003/2023, do Deputado André Corrêa, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa de Nossa Senhora da Glória, no Município de Valença - RJ, realizada em 15 de agosto e dá outras providências”.\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 2136/2023, do Deputado Carlinhos BNH, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Casa de Cultura de Nova Iguaçu, localizada no Município de Nova Iguaçu “.\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 2149/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Universidade Estadual do Norte Fluminense - Darcy Ribeiro”.\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 2179/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Real Gabinete Português “.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n12 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1546/2012, do Deputado Átila Nunes, que “Determina tempo máximo de espera para a venda de ingressos em eventos Culturais, Artísticos, Religiosos, Esportivos e de Lazer realizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2856/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Autoriza o Poder Executivo a criar Escola de Música Popular Carioca e dá outras providências”.\r\n\r\n14 - Projeto de Lei nº 5722/2022, do Deputado Átila Nunes, que “Declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Confraria As Guardiãs”.\r\n\r\n15 - Projeto de Lei nº 2144/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CEFET - Campus Maracanã”.\r\n\r\n16 - Projeto de Lei nº 2395/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural e Histórico o Prédio do Diretório Central dos Estudantes Fernando Santa Cruz da Universidade Federal Fluminense (DCE - UFF)”.\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n17 - Projeto de Lei nº 2735/2020, da Deputada Martha Rocha, que “Cria o Programa de Desenvolvimento 'Rede Fluminense de Roda de Samba'”.\r\n\r\n18 - Projeto de Lei nº 5026/2021, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 9.373, de 21 de julho de 2021, que 'Declara Patrimônio Histórico e Cultural, de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Cultura das Rodas de Samba e dá outras providências'”.\r\n\r\n19 - Projeto de Lei nº 6421/2022, do Deputado Dionísio Lins, que “Considera como Patrimônio Imaterial para fins de preservação da Cultura, da Música e do Lazer, o 'Jongo da Serrinha'”.\r\n\r\n20 - Projeto de Lei nº 2314/2023, do Deputado Renato Machado, que “Declara como Patrimônio Material, Cultural, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro, a Cachoeira do Espraiado, localizada no Município de Maricá”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n21 - Projeto de Lei nº 2526/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Companhia de Dança Deborah Colker”.\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n22 - Projeto de Lei nº 2324/2023, do Deputado Renato Machado, que “Declara como Patrimônio Material, Cultural, Histórico, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro o Farol de Ponta Negra, localizado no Município de Maricá”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos, e TIA JU, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2024, às 14 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 11/2019, do Deputado Marcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 1.831, DE 06 DE JU LHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA “RECICLAR É PENSAR” EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 374/2023, da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ORQUESTRA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5456/2022, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS PARA TRANSPLANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2999/2020, do Deputado Marcio Gualberto, que “IMPLEMENTA O DIPLOMA DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5785/2022, do Deputado Jair Bittencourt, que “ALTERA A LEI 9.584 DE 03 DE MARÇO DE 2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA /ADMINISTRATIVA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6275/2022, da Deputada Dani Monteiro, que “DISPÕE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, ENCONTROS E PROGRAMAS DE INCENTIVO EM RELAÇÃO À TEMAS SOCIAIS, ESPECIFICAMENTE SOBRE MULTICULTURAS E INCLUSÃO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 367/2023, da Deputada Marina do MST, que “INCLUI COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “HISTÓRIA DAS MULHERES DO CAMPO E CIDADE DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 783/2023, da Deputada Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE REINSERÇÃO DAS VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 892/2023, do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI CAMPANHA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE CIGARROS ELETRÔNICOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1071/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL OFTALMOLÓGICO NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1156/2023, da Deputada Verônica Lima, que “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RACISMO RECREATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1194/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1461/2023, do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA PARA O ATENDIMENTO DE EDUCANDOS NEURODIVERGENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2012/2023, da Deputada Marina do MST, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL EM CELEBRAÇÃO E DEFESA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2040/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS JOGOS ELETRÔNICOS NA GRADE EXTRACURRICULAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1538/2023, da Deputada Élika Takimoto, que ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES ASSISTIDAS POR ANIMAIS - IAA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2756/2023, do Deputado Professor Josemar, que “ALTERA A LEI 6914 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3513/2024, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA BILÍNGUE BRASIL - ISRAEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4022/2024, do Deputado Rodrigo Amorim, que “DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, QUE PASSA A SER DENOMINADO COLÉGIO ESTADUAL SENOR ABRAVANEL.”;\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 815/2019, do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EXIBIREM UM NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES PINTADO EM SUAS CARROCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5976/2022, do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.”\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice-Presidente ROSENVERG REIS, e os Senhores Deputados RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO e MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 7ª Reunião Extraordinária a ser realizada virtualmente no dia 10 de dezembro de 2024, às 13h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 148/2019 do Deputado CHICO MACHADO que DISPÕE SOBRE MEDIDAS NECESSSÁRIAS PARA RESSARCIMENTO DO CONTRIBUINTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES), BEM COMO, TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, EM DOBRO OU DE FORMA IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 702/2019 do Deputado RENATO COZZOLINO que INSTITUI A GRATUIDADE TEMPORÁRIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2778/2020 dos Deputados GUSTAVO SCHMIDT e LUIZ PAULO que ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2895/2020 do Deputado RODRIGO AMORIM que ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE DA DOENÇA FALCIFORME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 6416/2022 do Deputado ROSENVERG REIS que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA PARA VEÍCULOS QUE ATUAM NO TRANSPORTE PRIVADO ATRAVÉS DE APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 03/2023 do Deputado ROSENVERG REIS que OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, A SÓ ADQUIRIREM NOVOS VEÍCULOS EM SUA FROTA QUE POSSUAM SISTEMA DE AR CONDICIONADO, BEM COMO DE SENSORES DE TEMPERATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 503/2023 do Deputado RENATO MACHADO que ASSEGURA O DIREITO Á GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS ACOMPANHANTES.\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 741/2023 do Deputado VALDECY DA SAÚDE que DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 816/2023 do Deputado ROSENVERG REIS que DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 1033/2023 do Deputado ROSENVERG REIS que INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ENTREGADORES DE DELIVERY, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 1407/2023 da Deputada ELIKA TAKIMOTO que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO MOTORISTA DE APLICATIVO\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 1468/2023 do Deputado RODRIGO AMORIM que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO SONORO E CRONÔMETRO NAS PLATAFORMAS DE METRÔS E TRENS, COM ALERTA E ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS, SOBRE O FECHAMENTO DAS PORTAS.\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 1547/2023 do Deputado LUIZ PAULO que MODIFICA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 1635/2023 do Deputado RODRIGO AMORIM que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, PELO ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE CICLOMOTORES, DA NECESSIDADE DE REGISTRO, LICENCIAMENTO, BEM COMO DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO, PARA CONDUÇÃO DE CICLOMOTOR EM VIAS PÚBLICAS.\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 2026/2023 do Deputado RENATO MACHADO que DISPÕE SOBRE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 2541/2023 da Deputada MARTHA ROCHA que INSTITUI O DIREITO AO PASSE LIVRE AOS ESTUDANTES QUE VÃO PRESTAR O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO, DURANTE OS FINAIS DE SEMANA DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS.\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 2670/2023 do Deputado FILIPPE POUBEL que ISENTA DE IPVA - IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS, HÍBRIDOS OU DE MOTOR MOVIDO À HIDROGÊNIO\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 2676/2023 do Deputado CARLOS MINC que ALTERA A LEI Nº 7.105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INCLUIR DISPOSITIVOS PARA O FOMENTO AOS DESLOCAMENTOS CICLOVIÁRIOS COMO MODALIDADE DE TRANSPORTE EFICIENTE, SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL, INCENTIVANDO PARCERIAS ENTRE OS MUNICÍPIOS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 3095/2024 do Deputado RODRIGO AMORIM que IMPLEMENTA A UTILIZAÇÃO DE DROGÔMETRO OU SALIVÔMETRO NAS BLITZE DA LEI SECA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 5157/2021, da Deputada FRANCIANE MOTTA, que DENOMINA COMO “ESTRADA DR. LUCAS PAES CAMACHO VIANA” O TRECHO DA ANTIGA ESTRADA VELHA RIO DOURADO, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU AO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 2930/2024, do Deputado THIAGO RANGEL, que DENOMINA A ESTAÇÃO DAS BARCAS DE CHARITAS, LOCALIZADA NA CIDADE DE NITERÓI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO “ESTAÇÃO PAULO GUSTAVO AMARAL MONTEIRO” OU “ESTAÇÃO ATOR PAULO GUSTAVO\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 3085/2024, do Deputado ANDERSON MORAES, que INSTITUI O “PROGRAMA DE SAÚDE PET DA FAMÍLIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 3852/2024 da Deputada MARINA DO MST, que ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, DENOMINANDO COMO “CÍCERO GUEDES” O TRECHO DA RODOVIA RJ-194 QUE COMPREENDE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ).\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 1214/2023, dos Deputados INDIA ARMELAU e FILLIPE POUBEL, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA \"PÉ NA FAIXA, PEDESTRE SEGURO\" PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS PEDESTRES E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 1980/2023, da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR A DOADORA DE LEITE HUMANO DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO, ATÉ A RESIDÊNCIA DESTE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 3452/2024, do Deputado FLAVIO SERAFINI que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS “EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS E ESTRADAS EM GERAL” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 28 DE OUTUBRO.\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 3999/2024, do Deputado ARTHUR MONTEIRO, que DENOMINA “RODOVIA CONSTANTINO GASPAR” A RODOVIA RJ-166, QUE LIGA O DISTRITO DE EUCLIDELÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, AO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos §§ 5º e 6º do Art. 43 do Regimento Interno e do Art. 2º do Ato N/MD/Nº 674/2022, convoco as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, SAMUEL MALAFAIA e CARLA MACHADO, membros efetivos; VÍTOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, GIOVANI RATINHO e VERÔNICA LIMA, membros suplentes; para a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Turismo, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2024, às 13h, por meio remoto, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\n1 -PROJETO DE LEI Nº 5242/2021, de autoria do Deputado Jalmir Júnior, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO DA PEDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 5320/2022, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS FESTAS POPULARES E CARNAVAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 5637/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “CLASSIFICA A LAGOA DE ARARUAMA COMO PARAÍSO DO KITESURF NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 5942/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DECLARA O CLIMA DE MENDES COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 6099/2022, de autoria dos Deputados Jair Bittencourt, Waldeck Carneiro e Flavio Serafini, pelo qual “FICA INSTITUIDO O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL NA AGRICULTURA (TRAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 241/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Jari Oliveira, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE TRILHAS (SESTRILHAS) REGULAMENTANDO OS ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, 39, 45, 227, § 3º, INCISO II, 234, INCISO VI, 322, INCISO II, 325, 247 E 272, INCISO VI, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E O ART 5º, INCISOS V, XII E XXXI E O ART. 7º DA LEI Nº 9811 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.”.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 905/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1232/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “INSTITUI O CIRCUITO TURÍSTICO DO TIRO DESPORTIVO E DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 1747/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, que “DETERMINA O TOMBAMENTO DA CACHOEIRA DA FUMAÇA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, SOCIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 2335/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA DO MARINE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 2375/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE GRUTA DE SANTO ANTÔNIO”.\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI 3356/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “CLASSIFICA PATY DO ALFERES COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI 3427/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “OBRIGA OS ALOJAMENTOS, OS HOTÉIS, AS POUSADAS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE BALANÇA PARA OS HÓSPEDES PESAREM SUAS BAGAGENS”.\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI 3698/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ECOTURISMO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 012/2024\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 e seu Parágrafo Único da Resolução nº 186/2015 e do Ato N/MD/Nº 623/2017, torna pública a RELAÇÃO dos candidatos considerados HABILITADOS, para realizar matrícula no curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo, na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme as normas previstas no item 6, do Edital 011/2024.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAGATHA GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA MARCÍLIO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nALEXSANDRO CAMARA DA FONSECA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nALINE EL HUAICK PAULINO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nALYNE PIMENTEL GUIMARO ARACATI LIMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nANA CAROLINA BAHIENSE DE VASCONCELLOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nANA CAROLINA GONÇALVES DIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nANA PAOLA BALDUINO GAZZO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nANDREY BARROSO MARY\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nANDREZA DINIZ DA COSTA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nANGELA BORBA SALES RANGEL\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nARIANE CRISTINA MAGALHÃES SILVA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nARIANE VIEIRA ALVES \r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nARMANDA FIGUEIREDO DE FRANÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nARMANDO TEPERINO ALVES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCAIO FERRAZ FIRME\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCARLOS DANIEL AGUIAR RIAL\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCELSO NESANELIVICZ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCLAUDIA ALVES ARAUJO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nDÉBORA GUIMARÃES PENSABEM DE AQUINO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nDELVANIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nDERYK RENATO DOS SANTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nDIANA CONRADO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nEMANUELLE ANNIE PORTO DE SOUZA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nEMANUELLY SILVA FERNANDES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nFERNANDO CESAR LEITE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nFLÁVIA ROBERTA MATOS MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nGEORGE WILLIAM TORNO JUNIOR\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nGÉSSICA CRISTIANE S. CASTRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nGIOVANNA PAMPOLINI PIRES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nGUSTAVO TELES PROTO NASCIMENTO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nHELEM CRISTINA LOPES DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nIEZIDE LÉA GERALDI VIEIRA MAGALDI GRAVINO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nIGOR PASA PIMENTEL\r\n\r\n*\r\n\r\nISABEL CRISTINA FRANKILIN DE MIRANDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nISABELA DE SOUZA BRASIL\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nITAMAR FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nJACIARA BORGES CAMPANHA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nJAIRO DE ARAUJO BONIFÁCIO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nJANAINA PALMARES ARAUJO DE JESUS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nJAQUELINE CORDEIRO DE LARA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nJOÃO FELIPE TELES DE MENEZES SALOMÃO\r\n\r\n*\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nLEON LUCIUS DE HOLANDA CONTINENTINO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nLÍCIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nLIDIANE CÂNDIDA QUERIDO FERRAZ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n*\r\n\r\nLUENNE MARINS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n*\r\n\r\nLUÍS FRANCISCO SEQUEIRA DIAS FILHO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ROCHA DE ASSUMPÇÃO FILHO\r\n\r\n*\r\n\r\nMARCELA MENDES NESANELOVICZ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nMARCIA DA CONCEIÇÃO CECILIANO\r\n\r\n*\r\n\r\nMARCIA DE FÁTIMA VIEIRA AHOUAGI CUNHA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nMARIA CLAUDIA CASCARDO BARBOSA DE MEDEIROS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nMARIETA RODRIGUES NUNES CAVALCANTE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nMAURICIO MOREIRA FURTADO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nMAYARA LEAL DA SILVA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nMIRIAM SAMPAIO GUIMARÃES PENSABEM\r\n\r\n*\r\n\r\nMONICA CONCEIÇÃO MANÇUR\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nNATALIA SAVES DE TOLEDO\r\n\r\n*\r\n\r\nNILSON ALVES FILHO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA PACHECO DA VITÓRIA \r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nPATRÍCIA DA CRUZ SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nPATRICK LOPES TELLES\r\n\r\n*\r\n\r\nRACHEL MIZAEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nRAFAEL MENDONÇA CERQUEIRA LIMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nRAFAELA NEVES DA COSTA\r\n\r\n*\r\n\r\nRICARDO SALEM SANTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nROBSON DE ARAÚJO JUNIOR \r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nRODRIGO ROSADO BARROSO NESSI SCANNONE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nROSANA CLAUDIA FEITOSA GROETARES DA SILVA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nROSEMBERG BELLO DE MOURA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nRUDNÉA ROZENDO BARCELOS\r\n\r\n*\r\n\r\nSARA ISA LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nSAULO RENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nSIMONE PEREIRA VITÓRIA \r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nSoraya Jorge da Silva Voight\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nTALITA BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n*\r\n\r\nVITÓRIA MELLO F. DE SOUZA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nVIVIAN MARIA SANTOS MOURA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nWALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nWALLACE THADEU RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n* Dirigir-se à Secretaria da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, até o dia 13/12/2024, no horário das 10h às 16h.\r\n\r\nEm 5 de dezembro de 2024. \r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nconscientização climática pela educação: desafios pré cop 30\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Conscientização Climática pela Educação: Desafios Pré COP 30”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo promover debates sobre as mudanças climáticas e sustentabilidade global, passando pelo viés de ações educativas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 18 de dezembro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nCompreensão do tema Clima\r\n\r\nEducação como base\r\n\r\nAnálise de comportamento.\r\n\r\nAvaliação dos steakholders\r\n\r\nCOP 30\r\n\r\nEstudo de caso\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - ICJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Coordenadora do Mestrado em Administração Pública REDE PROFIAP. Pós doutora em Direito Constitucional (UFF). Estágio Pós doutoral em ENERGIA (IEE USP). Pós-Doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de dezembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/418d7pc ou https://tinyurl.com/2sjxmbwd\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 18 de dezembro de 2024 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vsjiyszMBpuCZ42C6\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 22 de dezembro de 2024.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEleições 2024: Aprendizados e Oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Eleições 2024: aprendizados e oportunidades”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo compartilhar e atualizar os participantes sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 10 de dezembro de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n• Epistemologia da política (significado/origem)\r\n\r\n• Marketing político/digital\r\n\r\n• O novo eleitor - o novo político\r\n\r\n• Eleições 2024\r\n\r\n• Aprendizados de campanha\r\n\r\n• Oportunidades de campanha\r\n\r\n• Remarketing político (repetição de ações estratégicas)\r\n\r\n• Sinergia de comunicação\r\n\r\n• Identidade política\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Palestrante e consultor empresarial, Publicitário (Unesa), Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Autor do livro Psique 3.0 (OmniScriptum, Portugal); Colunista da Catho e do Portal dos Psicólogos de Portugal; Apresentador BusTV e TV Max; Autor /Palestrante do projeto social - Comunidade Profissional; Professor credenciado CRECI-RJ e Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de dezembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3UAcLDp ou https://tinyurl.com/4m94294w\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de dezembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será ne cessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hEHZeSVbMwovWHs1A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de dezembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2612792"
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                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.944.734/0001-48 - NIRE 33300016678\r\n\r\nATA DA REUNIÃO Nº 018/2024 DO CONSELHO DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às 12 horas, realizou-se, no Rio de Janeiro, Reunião do Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Atif Nazir Janjua, e com a presença dos Conselheiros Michael James Simmons, Marcus Aurelius Valenti e Antonio Vicente Silva De Castro. I) MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO: 1) OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM 2024: A Diretoria da empresa foi autorizada a contratar operações de swap (troca de indicador/moeda) de BRL (custo em % CDI aa) para USD (custo em variação cambial USD +% aa) nas operações de empréstimos/financiamentos já existentes, com vencimento limitado ao máximo de 2190 dias. II) ENCERRAMENTO DA ATA: Não havendo mais assuntos a serem tratados, foram encerrados os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e pelos Conselheiros presentes. Atif Nazir Janjua - Presidente; Antonio Vicente Silva De Castro - Secretário; Michael James Simmons - Conselheiro; Marcus Aurelius Valenti - Conselheiro. Certifico o arquivamento nº 6584495 em 05/12/2024. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2612755"
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                "2612495": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0 \r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 29/11/24: Data, Local e Horário: Aos 29/11/24, às 10:00h (BRT), na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 300, sala 501, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) Submissão à aprovação da Assembleia Geral de pagamento de juros sobre o capital próprio (11ª parcela do ano de 2024); e (2) Distribuição de dividendos intercalares com base em balanço mensal correspondente ao período acumulado de 10 meses de 2024. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos: (1) A submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (11ª parcela do ano 2024) no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em novembro/24 e a ser pago em ou antes de 31/12/24; e (2) Ad referendum da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2025, a distribuição de dividendos intercalares no valor de R$ 203.000.000,00 (duzentos e três milhões de reais) à conta de lucros auferidos no período acumulado de 10 meses, findo em 31/10/24, com base em balanço mensal, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 204 da Lei 6.404/76 e permitido pelo artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, a serem pagos aos acionistas em ou antes de 31/12/24. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Wu Chengliang, José Carlos de Vicente Bravo, Pablo Luis Gay-Ger, Zhang Jianguo, Leonardo Moreira de Paiva \r\n\r\nJunqueira, Wang Ping, Mariano Benito Zamarriego, Lianhua Zhang \r\n\r\ne Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a delibera-\r\n\r\nção acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reu-\r\n\r\nniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 29/11/24.\r\n\r\nCarolina Assano Massocato Escobar - Secretária. JUCERJA \r\n\r\nnº 6581485 em 04/12/2024.\r\n\r\nId: 2612495"
                ],
                "2612222": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À BIODIVERSIDADE \r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nCNPJ nº 31.419.831/0001-26\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nFUNDACAO DE APOIO À BIODIVERSIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida das Américas, n° 3301, bloco 03, sala 204 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.631-003, inscrita no CNPJ sob o nº 31.419.831/0001-26, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Marcelo Gonçalves dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 035.370.097-55, doravante denominada apenas DOADORA e INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE-ICMBIO, inscrito no CNPJ nº 08.829.974/0025-61, neste ato representado por seu Gerente Regional, Breno Herrerada Silva Coelho, inscrito no CPF sob o n°084478087-18, doravante denominada apenas DONATÁRIO, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem.\r\n\r\nPreâmbulo:\r\n\r\na) Projeto: Fortalecimento no Núcleo de Gestão Integrada Poço das Antas / São João.\r\n\r\nb) Acordo de Cooperação nº 01/2022 firmado entre a Fundação de Apoio à Biodiversidade São Francisco de Assis - FSFA e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEAS, para operação, manutenção, coordenação, fiscalização, controle e governança, além de gerenciamento e execução de projetos e de recursos do mecanismo para conservação da biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro denominado Fundo da Mata Atlântica (FMA).\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO\r\n\r\n1.1. Constitui objeto do presente Termo, os bens abaixo relacionados, cujas notas fiscais seguem em anexo.\r\n\r\nVeículo Marca: Toyota / Modelo HILUX CD DSL POWER PACK AT - DIESEL ANO MODELO 2024\r\n\r\nChassi: 8AJDA3CD5R1845043\r\n\r\nNota fiscal:237368\r\n\r\nCNPJ DOADOR: 31.419.831/0001-26\r\n\r\nCNPJ DONATÁRIO: 08.829.974/0025-61\r\n\r\nVeículo Marca: Toyota / Modelo HILUX CD DSL POWER PACK AT - DIESEL,ANO MODELO 2024\r\n\r\nChassi: 8AJDA3CDXR1845054\r\n\r\nNota fiscal:237369\r\n\r\nCNPJ DOADOR: 31.419.831/0001-26\r\n\r\nCNPJ DONATÁRIO: 08.829.974/0025-61\r\n\r\n1.2. A doação objeto do presente termo se faz de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações para a DONATÁRIO.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\n2.1. Para efeito contábil, o valor total dos bens móveis transferidos é de R$ 493.600,00 (quatrocentos e noventa e três mil, seiscentos reais).\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA- DO RECEBIMENTO\r\n\r\n3.1- Pelo presente instrumento, a Doadora se compromete a transferir ao Donatário a propriedade dos bens descritos neste Instrumento, comprometendo-se, ainda, a entregá-los no local indicado, com o veículo licenciado e emplacado pela TOYOTA DO BRASIL LTDA,.empresa vencedora do Ato Convocatório 07.2024.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA- DA ACEITAÇÃO\r\n\r\nO DONATÁRIO declara que aceita a doação, para que dê a destinação prevista ao projeto de Fortalecimento no Núcleo de Gestão Integrada Poço das Antas / São João.\r\n\r\nCLAUSULA QUINTA - DO FORO\r\n\r\n5.1- Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Rio de janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\n\r\nId: 2612222"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2611891": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HTK LENTES OFTÁLMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.300.038/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os acionistas da HTK LENTES OFTÁLMICAS S.A. avisados de que se acham à sua disposição, na sede da companhia, à Rua Sinimbu, nº 486, São Cristóvão, os documentos à que se refere a ordem do dia daAGE cuja convocação segue: ficam os acionistas da referida companhia convocados para AGE a ser realizada no próximo dia 13 de dezembro de 2024 às 9h da manhã, na sua sede social, com a seguinte ordem do dia: (a) deliberação sobre a distribuição de dividendos intercalares, em face do montante do lucro liquido estimado para o corrente exercício de 2024; (b) deliberação sobre a utilização dos Juros sobre Capital Próprio da Companhia, a serem imputados em tais dividendos intercalares. Rio de Janeiro,04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDiego Henrique Hirsch de Merlo Bessa e Rodrigo Ferraz Hirsch\r\n\r\nDiretores\r\n\r\nId: 2611891"
                        ],
                        "2612345": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIVA ITAIPU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 51.006.299/0001-22\r\n\r\nConcessão de Licença - LAM-I Nº 33/2024\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO para a construção de edificação comercial e implantação do seu canteiro de obras com área total a ser edificada de 3.934,10m² no endereço da Estrada Francisco da Cruz Nunes, n.o 2380, Itaipu, Niterói- RJ.\r\n\r\nId: 2612345"
                        ],
                        "2612453": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2º do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 0162024 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Ópticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.62.39; 8517.62.55; 8517.62.59; 8504.40.29; 8504.40.30; 8517.62.52.\r\n\r\nId: 2612453"
                        ],
                        "2612015": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 07.598.658/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nTop Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda., empresa situada na Avenida Brasil, nº 8.443 - Ramos, com entrada suplementar pela Rua Luiz Câmara, 141. Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.012-351, convoca seus sócios a participarem da Reunião de Sócios a realizar-se no dia 17/12/2024 às 15:00 horas na sede da empresa para discutirem as seguintes ordens do dia: i) retirada do sócio José Antônio Fernandes que se dá em atenção ao ofício nº 496/2022/OF em cumprimento à sentença proferida no processo judicial nº 0110661-48.2017.8.19.0001, em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital; ii) alteração da administração; iii) inclusão de atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios; iv) alteração da redação da cláusula nona, considerando as disposições do Código Civil vigente; v) alteração das regras relativas ao falecimento de sócio, bem com incluir as regras relacionadas e exclusão extrajudicial de sócio.\r\n\r\nTOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCarlos Henrique Ferreira Teles\r\n\r\nId: 2612015"
                        ],
                        "2612705": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 26 de dezembro de 2024, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Eleição de Membros do Conselho de Administração, conforme Proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Companhia. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2612705"
                        ],
                        "2612463": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0542/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n3907.29.39\r\n\r\nFI_0543/24\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n3823.11.00\r\n\r\nFI_0544/24\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19 \r\n\r\nFI_0545/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.71.00\r\n\r\nFI_0546/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.20.00\r\n\r\nFI_0547/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2612463"
                        ],
                        "2612526": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 56.998.701/0012-79\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA, CNPJ: 56.998.701/0012-79, torna público que entregou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, em 14/11/2024, o RELATÓRIO DE AUDITORIA AMBIENTAL DE CONTROLE, realizada em julho de 2024, cobrindo o período de julho de 2020 a julho de 2024, referente a atividade de fabricação de produtos farmacêuticos. Este estará à disposição para consulta pública na Avenida Ayrton Senna, 2001 - Barra da Tijuca - 22775-002 no período de 01 ano a partir da data desta publicação, das 09h às 12h e das 14h às 17h, sob o N°: de processo 14/200.565/2008.\r\n\r\nId: 2612526"
                        ],
                        "2612740": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES - CEBEPÊ LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.422.213/0001-60 - NIRE 33.2.0262041-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os sócios da Empresa Brasileira de Participações - CEBEPÊ Ltda. (\"Sociedade\"), nos termos do § 3º, do art. 1.152, do Código Civil, para se reunirem, no dia 16.12.2024, às 11:00 horas, em assembleia de sócios, a ser realizada na sede social da Sociedade, na Rua Doutor Celestino, nº 122, sala 827, Centro, Niterói/RJ, CEP 24.020-091, para tratar da seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas da administração e das demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2023; (ii) aprovação do balanço intermediário da Sociedade, levantado na data-base de 30.11.2024; (iii) aprovação da destinação do resultado apurado no balanço intermediário referido no item (ii) acima; e (iv) consignação e ratificação do ingresso dos herdeiros do Espólio de Marcos Catão de Magalhães Pinto na Sociedade, em decorrência da conclusão do respectivo inventário, com a consequente alteração do Contrato Social da Sociedade. Todos os documentos pertinentes à ordem do dia se encontram à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Niterói, RJ, 06.12.2024. Marcos José Raggio de Magalhães Pinto, Diretor Presidente; Eduardo de Magalhães Pinto, Diretor.\r\n\r\nId: 2612740"
                        ],
                        "2612007": [
                            "V - Convocação",
                            "GB CR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 16.965.684/0001-04 - NIRE 33.3.0031783-0\r\n\r\nEdital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da GB CR PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da Lei 6404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 13 (treze) de dezembro de 2024, sendo a primeira convocação às 10:30 horas, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto. Não havendo este quórum para sua instalação em primeira convocação, a Assembleia será realizada, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, conforme Art. 125 da Lei 6404/76, no dia 13 (treze) de dezembro de 2024, às 11:00 horas, nas dependências da companhia, localizada à Rua Constante Ramos, nº 96 - \r\n\r\nCopacabana - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22051-012 e virtualmente o acesso para assembleia será através da plataforma GoogleMeet \r\n\r\ne todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail no dia 11 de dezembro de 2024. Os acionistas irão deliberar sobre a \r\n\r\nseguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2024 - 2026; Rio de Janeiro - RJ, 04 de dezembro de 2024. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - \r\n\r\nDiretora Presidente.\r\n\r\nId: 2612007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2610838": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica Sandra SilvaESCOLA TÉCNICA RJ S/S LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 15.378.047/0001-60\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela ESCOLA TÉCNICA RJ S/S LTDA-ME - CNPJ 15.378.047/0001-60 - Censo Escolar nº 33170614 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio - Modalidade de Educação de Jovens de Adultos - Ano 2014: Marlon Vinícius dos Santos. Curso de Ensino Médio - Modalidade de Educação de Jovens de Adultos - Ano 2015: Lucas Aguiar da Silva. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Modalidade EAD - Ano 2024: Cátia Cristina Carmo dos Santos, Rafael Martins da Silva. Curso Técnico em Administração - Modalidade EAD - Ano 2024: Elaine Pereira de Oliveira. Curso Técnico em Edificações - Modalidade EAD - Ano 2024: Marcio Greick Nascimento da Silva. Curso Técnico em Eletrotécnica - Modalidade EAD - Ano 2024: Luciano Malaquias Monteiro, Quezia Mello de Carvalho, Sergio Luiz da Silva Ricardo. Curso Técnico em Mecânica - Modalidade EAD - Ano 2024: Jackson Corrêa de França, Rodrigo Ribeiro da Silva. Curso Técnico em Segurança do Trabalho - Modalidade EAD - Ano 2024: Camile da Silva Xavier, Flavio Alves da Conceição, Igor de Souza Bittencourt Miguel, Yasmin da Silva Alves. Diretor: Sônia Maria da Cruz Pazelli, Processo E-03/10.002.277/2012. Secretário: Luiz Carlos Gonçalves Pacheco, Processo E-03/10.002.280/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Karla Lessa de Andrade, ID. 35008059\r\n\r\nId: 2610838"
                    ],
                    "2610846": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO\r\n\r\nCNPJ: 03.058.172/0004-57\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Real Prognóstico LTDA, Censo Escolar 3314382, torna pública a seguinte listagem de concluintes: TÉCNICO DE ENFERMAGEM Educação Profissional em Nível de Ensino Médio: 2011: Juliete Alves dos Santos da Cunha Martins, Priscila Lucia de Oliveira Borges Brito. TÉCNICO EM RADIOLOGIA:2013: Michele Alexandra da Silva Pedro. Ensino Médio (EJA) Educação de Jovens e Adultos.1º SEMESTRE/2019: Djanaína Pereira de Andrade Nicholas Leandro da Silva Santos. 1º SEMESTRE/2020: Maria Eduarda Braga Silva. 1º SEMESTRE/2022: Ana Clara Pereira da Silva. 2º SEMESTRE/2022: Hellen Vitória Silva Lima, Jefferson Neves dos Santos. 1º SEMESTRE/2023: Lorraine Vital Bitencourt. 2º SEMESTRE/2023: Reny Ribeiro Seabra. 1º SEMESTRE/2024: Hellen Nívea Alves Tavares, João Victor Cãmara Mariano, Yasmim Ferreira da Conceição Soares. Diretora. Graciele Alves de Meneses Equey. Of. E/COIE.E Nº 1362. Investida a partir de 12/01/2011. Secretária Escolar: Maria Jussara Costa da Silva. D.O 14/10/2013 fl 08. Servidor responsável pela publicação: Ana Paula Soares Fagundes Inspetora Escolar ID.432791 SEEDUC.\r\n\r\nId: 2610846"
                    ],
                    "2612622": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ABEU COLÉGIOS\r\n\r\nCNPJ 30.831.606/0008-06\r\n\r\nA Diretora Substituta da ABEU Colégios - NILÓPOLIS, mantida pela Associação Brasileira de Ensino Universitário, situada na Rua Professor Alfredo Gonçalves Filgueiras, 537, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33054860, torna público o nome da concluinte no ABEU INSTITUTO PROFESSOR ALFREDO FILGUEIRAS, NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO: 2º Grau FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU, autorizado pelo Parecer 38/65-CEE - DO de 15/02/1965, ANO LETIVO DE 1981, Turma: MG331, Marilene do Nascimento, Secretária Escolar: Ana Carla Bazaga Leite Ribeiro, Processo: Processo: SEI-030039/001768/2023; Diretora Substituta: Nilce dos Santos Jesús, Processo: SEI-030039/004986/2023. Servidor responsável pela publicação, Amarildo Fidelis da Silva, Inspetor Escolar ID 0559275-5.\r\n\r\nId: 2612622"
                    ],
                    "2611836": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Evangélico Almeida Barros LTD\r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02\r\n\r\nCenso escolar 33125023, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do: Ensino Médio na Modalidade Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4130/08/08- DO de 29/29/10/08- Ano letivo de 2003/1º semestre, Luciana Peçanha de Lavor. Ano letivo 2004/2º semestre, Adriana Carvalho Mesquita Alves Pereira, Juliana Araujo de Moraes, Michele Rodrigues Vieira. Ano letivo de 2005/1º semestre, Hernani Lacorte Neto.Ano letivo de 2008/2º semestre, Marcio Mouzinho de Brito. Ano letivo de 2024/1º semestre, Ana Carolina Britto Ramos Rosa, Ana Mikaelly Henrique Silva de Oliveira, Cleonilda Muniz da Silva. Curso Normal Sequencial ao Ensino Médio: 2013/1º semestre, Marcelle do Couto Nascimento Pereira. Diretora Maria Aparecida Quintanilha Britto Dias Registro nº 200900714327389 Unigranrio, Ofº CDIN nº 2604, Secretária: Christina Corrêa Barbosa Regis-\r\n\r\ntro nº 1293/92-SEE/RJ, Ofº E/COI.E nº 400, Servidor que autorizou a publicação: Amarildo Fidelis da Silva ID: 0559275-5.\r\n\r\nId: 2611836"
                    ],
                    "2612132": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET - CNPJ n° 07.641.146/0001-65 - Censo Escolar 33160406 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2024: Alessandra Pinto Maciel; Amanda Santos Cardoso; Ana Caroline da Cunha Rodrigues; André Santana da Silva; Beatriz da Silva; Beatriz de Souza Carvalho; Bruna de Oliveira Carvalho; Cássia Adriane Rodrigues França; Cidnei da Conceição Pinheiro; Cítia Bittencourt dos Santos Silva; Claudio Martins Veiga; Denaldo de Deus; Dionatan Vinicius Neves; Eliana de Almeida Silva; Fabiana Siqueira Moreira Mattos; Fagner de Carvalho Povoa; Fernando de Souza da Silva; Geni de Oliveira Silva; Geovanna da Silva Pereira; Gilmar Alexandre da Silva; Giovanna Vidal Paixão Maia; Graciane de Assis Domiciano; Guilherme do Carmo Silva; Guilherme Torres Benevides; Hiago Pugliesi Primo; Hyago Vieira Gomes; Isadora Melo de Oliveira; Ítalo Camara Amorim; Jefânia Pereira da Costa; Jeferson Vinícius da Silva Pereira; Jheniffer França Rosa da Conceição; João Victor dos Santos do Couto; Joice de Oliveira de Sousa; Jonathan da Silva Pereira; Jorge Alexandre Cruz Ribeiro Júnior; José Paulo Raimundo Braz; Josiel Francisco; Karina do Rosario de Magalhães; Kaylane Faria Silva; Leon Denís Doczy; Liliane dos Santos Oliveira; Lívia de Almeida Carvalho; Lucas Jovencio dos Santos; Lucas Martins Barbosa; Luciano Ferreira Pinto; Luís Carlos Morais da Silva Nascimento; Luke Willian Reinaldo Ferreira; Magno de Souza Coelho; Marcelo Sartori Barbosa; Marlon Almeida Silva; Matheus Fernandes dos Santos; Mauricio de Jesus Silva Junior; Milena da Silva Pirassoli de Almeida; Monique da Silva Antonio; Naíne Chaves Martins; Natalia de Macedo Cardoso; Natália Soares Gouvêa da Silva; Natalina Rodrigues de Jesus; Nayara Oliveira Cavalier; Paola Charles de Oliveira; Patricia Mesquita Soares; Paulo Roberto Ferro; Paulo Victor Gomes Magalhães; Renato Lopes da Silva; Rodrigo Areia de Simas; Rômulo Cardoso da Silva; Roseli de Freitas Guimarães; Ruth Vieira de Lima Silva; Sérgio Henrique da Costa Craveiro; Shane Euler Alves Ferreira; Solange Oliveira dos Santos; Talita Maia Hiath; Taysa da Silva Mendes; Vania de Oliveira Carvalho; Venilton Gonçalves de Jesus Júnior. Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Sandra Aparecida da Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015; Diretora: Danielle Bernardo Gomes de Lima, designada no DOERJ 10/04/2024, parte I, página 24; servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira Faria, ID 4351636-0 e Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8.\r\n\r\nId: 2612132"
                    ],
                    "2612623": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ABEU COLÉGIOS\r\n\r\nCNPJ: 30.831.606/0002-10\r\n\r\nA Diretora Substituta da ABEU Colégios, mantida pela Associação Brasileira de Ensino Universitário, situada na Rua Itaiara, 301, Município de Belford Roxo, RJ, Censo Escolar 33046220, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes da ABEU - ESCOLA TÉCNICA BELFORD ROXO, CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE 381/02 - D.O. de 06/05/02; ANO LETIVO DE 2002, Turma M123: Ana Carla Corrêa da Silva; CURSO 3ª Série do 2º Grau, autorizado pela Portaria 2982/82 EC-DAT - SEE/RJ - DO de 24/05/1982, ANO LETIVO DE 1981, Nanci Victor Ayres; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado pela Portaria 2989/ECDAT/82 SEE-RJ, ANO LETIVO DE 2017, Turma: A362, Ana Cristina Rezende de Araujo; ANO LETIVO DE 2000/1, Turma A351: Luciana Couto Amaral; ABEU - CENTRO TECNOLOGICO: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº 105/2008, ANO LETIVO DE 2001/2, Turma: A231, Aparecida Gonçalves Albino; Turma: A364, Evellyn Perluxo; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer E/COIE.E-SEE/RJ n. 1.266/2001-DO de 05/07/2001, ANO LETIVO DE 2010, Turma: G231, Kedma Pereira de Oliveira; ABEU - CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº 105/2008, ANO LETIVO DE 2006/2, Turma: A242, Abraão Domingos Júlio Ribeiro dos Santos; ANO LETIVO DE 2004/2, Turma: A342, Poliana da Silva Rezende, Turma: A244, Renata Trindade Landulpho; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, autorizado pelo Parecer CEE n. 105/2008 SEE/RJ - D.O. de 10/07/2009, ANO LETIVO 2005/2, Turma: X242, Ana Luiza Silva São Leão; ABEU - CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO: 2º GRAU TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, autorizado pela Portaria 1665/81-ECDAT- SEE/RJ - DO de 08/04/1981, ANO LETIVO DE 1982, Turma: P331: Ana Catarina Encarnação Alexandre; ANO LETIVO DE 1992, Turma P331, Cláudio Cruz de Santana. Retificação de ano de conclusão: Diário Oficial de 24/05/24, fls.2. Onde se lê conclusão do CURSO 2º GRAU TÉCNICO EM QUÍMICA, ANO LETIVO DE 1976/2, Rosária de Oliveira Marques, Matrícula: 864; leia-se conclusão do CURSO 2º GRAU TÉCNICO EM QUÍMICA, ANO LETIVO DE 1977/2. Secretária Escolar: Ana Carla Bazaga Leite Ribeiro, Processo: SEI-030039/001545/2023; Diretora Substituta: Nilce dos Santos Jésus, Processo: SEI-030039/001545/2023. Servidor responsável pela publicação, Amarildo Fidelis da Silva, Inspetor Escolar ID 0559275-5.\r\n\r\nId: 2612623"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2612674": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES\r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002, torna pública a septuagésima segunda relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 5287 Humberto V. Lima, 5288 Gilson A. de Andrade, 5289 Nina R. O. Barbosa, 5290 Leonardo da C. Santos, 5291 Vitor C. da Silva, 5292 Thiago de O. Paulo, 5293 Paulo Alexandre dos S. Gonçalves, 5294 Antonio Carlos de Almeida, 5295 Milena V. da Silva, 5296 Paulo Cesar M. Viviani, 5297 Ramon Kelly do Nascimento, 5298 Jose Mauro Neder Junior, 5299 Mirelle Cristyne S. da Conceição, 5300 Willian G. Moreira, 5301 Joelma Maria da Silva, 5302 Oziel Ribeiro Barrozo Junior, 5303 João Pedro W. de Aguiar, 5304 Bruno Vitor da Silva, 5305 Monique P. de Araujo, 5306 Gabriel da S. P. Junger, 5307 Thadeu R. da S. Santos, 5308 Sueli S. Debossan, 5309 Elyelber S. Debossan, 5310 Victor Luiz C. da Paz, 5311 Gabriel Tadeu R. Ribeiro, 5312 Douglas F. de A. Silva, 5313 Daniela S. M. de Moura, 5314 Hodekiwagner F. Cunha, 5315 Pedro Cassiano N. da Silva, 5316 Luany Cristina da S. Ferreira, 5317 Guilherme B. Braga, 5318 Myrlley Maria B. Silva. Republicado por falecimento: 129 Dalva Lucia M Coelho.\r\n\r\nId: 2612674"
                        ],
                        "2612466": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\n##ATO ATA DA 1.203ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro torna público que seu Plenário, reunido em 25 de novembro de 2024, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, empossou o Conselheiro Francisco José de Araújo, no cargo de Vice-presidente Política Institucional, tendo em vista a renúncia do Conselheiro Samir Ferreira Barbosa Nehme.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nConselheiro Rafael da Silva Machado\r\n\r\nVice-Presidente de Administração e Finanças\r\n\r\nConselheiro Elias Costa Martins\r\n\r\nVice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina\r\n\r\nConselheiro Ademilton Ferreira Dantas\r\n\r\nVice-Presidente de Registro Profissional\r\n\r\nConselheira Anacarolina Pinheiro Ferreira\r\n\r\nVice-Presidente de Desenvolvimento Profissional\r\n\r\nConselheiro Edilson Conrado Ferreira Junior\r\n\r\nVice-Presidente de Controle Interno\r\n\r\nConselheiro Paulo Henrique Barbosa Pêgas\r\n\r\nVice-Presidente de Política Institucional\r\n\r\nConselheiro Francisco José de Araújo\r\n\r\nVice-Presidente de Interior\r\n\r\nConselheiro Luiz Francisco Peyon da Cunha \r\n\r\nVice-Presidente de Tecnologia da Informação e Inovação\r\n\r\nConselheira Gisele Carvalho de Lima\r\n\r\nRepresentante dos Técnicos em Contabilidade\r\n\r\nConselheira Flávia da Silva Domingos\r\n\r\nOuvidora do CRCRJ\r\n\r\nConselheira Genaina Gama Lopes\r\n\r\nContador Rafael da Silva Machado - Presidente\r\n\r\nId: 2612466"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Macaé": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2612488": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DO ENVELOPE N°05\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2024 \r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão de Contratação, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 10 de dezembro de 2024, às 10:00h, na sala de licitações da Câmara Municipal de Macaé - CMM, situada à Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ, nova sessão para recebimento, abertura e análise do envelope n°05 (Documentação de habilitação), das empresas classificadas. \r\n\r\n05 de dezembro de 2024\r\n\r\nIsabela Ferreira Santos\r\n\r\nDiretora de Licitações e Contratos\r\n\r\nOAB/RJ 211.193 / Mat. 6028-3\r\n\r\nId: 2612488"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2612640": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\n- Pregão Eletrônico nº 72/2024 - ERRATA - objeto: Serviço de transporte escolar, conforme edital. P. A. n°: 28.754/2023. Data/Hora 20/12/2024 às 14:00 horas. Errata disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2612640"
                        ],
                        "2612356": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende-RJ, comunica a V.Sas. que na publicação do dia 03/12/2024, onde se lê: Aviso de Concorrência Eletrônica nº 43/2024, leia-se: Aviso de Concorrência Eletrônica nº 45/2024 e onde se lê Aviso de Concorrência Eletrônica nº 44/2024, leia-se: Aviso de Concorrência Eletrônica nº 46/2024. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2612356"
                        ],
                        "2612585": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 302/2024 - Objeto: Registro de preços para aquisição de material de expediente, conforme edital. P.A n°: 27.978/2024. Data/Hora: 20/12/2024 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 303/2024 - Objeto: Registro de preços para aquisição de material radiológico, conforme edital. P.A n°: 30.434/2024. Data/Hora: 20/12/2024 às 15:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br licitações » licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-7368. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2612585"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2612727": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência nº 001/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTORNA-SE PÚBLICO QUE O MUNICÍPIO DE RIO CLARO, Estado do Rio de Janeiro, por meio do do Presidente da Comissão de Contra tação, sediado na Av. João Baptista Portugal, nº 230 - Centro, nesta cidade, realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal no 14.133/2021, Lei Complementar no 123/2006 e Decreto Municipal n 4.060/2023.\r\n\r\nConcorrência Presencial n° 001/2024 - Processo de Despesa nº 266/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a construção do imóvel destinado à implantação da sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação (Centro Administrativo Professor José Osmar de Almeida), a ser localizada na Rua Alvim Pessoa Delcourt, Bairro Guarita, Rio Claro/RJ, de acordo com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, Memorial Descrito, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico- Financeiro, partes integrantes deste edital.\r\n\r\nData de abertura da sessão pública: 20 de dezembro de 2024.\r\n\r\nHorário: 11h00min, Horário de Brasília-DF.\r\n\r\nLocal: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Avenida João Baptista Portugal, nº 230, Centro - Rio Claro - RJ (Sala de Licitações)\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE FREITAS\r\n\r\nPresidente da Comissão de Contratação\r\n\r\nId: 2612727"
                        ],
                        "2612728": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência nº 002/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO\r\n\r\nTORNA-SE PÚBLICO QUE O MUNICÍPIO DE RIO CLARO, Estado do Rio de Janeiro, por meio do do Presidente da Comissão de Contratação, sediado na Av. João Baptista Portugal, nº 230 - Centro, nesta cidade, realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal no 14.133/2021, Lei Complementar no 123/2006 e Decreto Municipal n 4.060/2023.\r\n\r\nConcorrência Presencial n° 002/2024 - Processo de Despesa nº 369/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a reforma do imóvel onde encontra-se instalada a Escola Municipal Câmara Torres, localizada na Rua Antônio Garcia Machado Filho, nº 99377 - Centro - Passa Três, Rio Claro - RJ.\r\n\r\nData de abertura da sessão pública: 20 de dezembro de 2024.\r\n\r\nHorário: 15h30min, Horário de Brasília-DF.\r\n\r\nLocal: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Avenida João Baptista Portugal, nº 230, Centro - Rio Claro - RJ (Sala de Licitações)\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE FREITAS\r\n\r\nPresidente da Comissão de Contratação\r\n\r\nId: 2612728"
                        ],
                        "2612539": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 013/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\n(Remarcação)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 013/2024 - Processo Administrativo nº 399/2024 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e/ou contratação de empresa especializada em serviços de Ultrassonografia, para atendimento aos munícipes de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 20 de dezembro de 2024, às 14h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2612539"
                        ],
                        "2612540": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 010/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde e\r\n\r\nFundo Municipal de Educação\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 010/2024 - Processo de Despesa nº 364/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de Locação de Registradores Eletrônicos de Ponto com leitor Reconhecimento Facial, com cessão de uso de sistema de controle de frequência de entrada e saída de servidores públicos municipais.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 20 de dezembro de 2024, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2612540"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2612365": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG N.º 90019/2024\r\n\r\nTipo: Menor preço por lote único\r\n\r\nProcesso n.º 2.712/2024\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de impressão e confecção dos carnês de IPTU, ISSQN e Taxas (Fiscalização e Controle, Inspeção Sanitária e Autorização de Publicidade) para o exercício de 2025, compostos de folha de capa e contracapa, folha de identificação cadastral, folhas de parcelas, folha informativa do Município, empregando tecnologia de impressão digital para lançamento de dados e de códigos de barras (padrão FEBRABAN), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 20/12/2024, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nALVARO ALEX NEVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 128.355\r\n\r\nId: 2612365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2612482": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90053/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de extintores, materiais de proteção e segurança, uniformes e outros materiais de consumo para o projeto Guarda Mirim.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 19 de dezembro de 2024 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90054/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) veículo 0km destinado ao Sorteio do IPTU de 2024.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 18 de dezembro de 2024 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2612482"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2612793": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.410 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 22.703, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DEVIDA AOS MEMBROS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 145 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/011142/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequar o Decreto Estadual nº 22.703, de 25 de novembro de 1996, ao disposto na Lei Estadual nº 6.181, de 26 de junho de 2012, que regulamenta o pagamento de gratificação aos membros do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância de atualizar os valores das gratificações para garantir a valorização dos conselheiros e o pleno desempenho das funções relevantes atribuídas ao Conselho Penitenciário, essencial para o sistema prisional do Estado;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os arts. 1º e 2º do Decreto Estadual nº 22.703, de 25 de novembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º - Os membros do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro perceberão, por comparecimento às sessões ordinárias ou extraordinárias, uma gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, limitada ao pagamento de até 6 (seis) sessões mensais.\r\n\r\nParágrafo único: O Presidente do Conselho Penitenciário perceberá, além da gratificação de que trata o caput deste artigo, um adicional de 30% (trinta por cento) do referido valor, pelo exercício de suas funções executivas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica mantido o limite de 14 (quatorze) membros do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 6.181/2012, sendo assegurado o pagamento das gratificações apenas aos conselheiros que participarem das sessões deliberativas.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2612793"
                    ],
                    "2612795": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.411 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE DO DECRETO Nº 49.403, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/014414/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente do Decreto nº 49.403, de 03 de dezembro de 2024, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGO RESULTANTE\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nDecreto nº 49.403, de 03 de dezembro 2024\r\n\r\nR$ 3.501,84\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\nId: 2612795"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2612798": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete ROGERIO DE ARAUJO SACCHI, ID FUNCIONAL Nº 51375966, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, no período de 05 a 12 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-100001/002063/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 02/12/2024, publicado no D.O. de 03/12/2024, que designou o Chefe de Gabinete ANDERSON DE AZEVEDO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51382822, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com validade a contar de 06 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-310001/004688/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA DE SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51379791, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2024, o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004688/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretario de Estado FLAVIO ROBERTO AMIEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 569313-6, com validade a contar de 06 de dezembro de 2024, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, nas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-330001/002216/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o Subsecretario de Estado RICARDO CARDOSO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5107594-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-370001/000642/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o Subsecretário EDMILSON SUASSUNA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5110299-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-370001/000642/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, MARISE HALABI MIRANDA, ID FUNCIONAL N° 5102755-0, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004061/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, LAZARO GUILHERME PIUNTI, ID FUNCIONAL N° 5098537-0, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004061/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARISE HALABI MIRANDA, ID FUNCIONAL N° 5102755-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Lazaro Guilherme Piunti, ID Funcional n° 5098537-0. Processo nº SEI-420001/004061/2024.\r\n\r\nNOMEAR LAZARO GUILHERME PIUNTI, ID FUNCIONAL N° 5098537-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Eduardo Macedo Feital, ID Funcional nº 51508494. Processo nº SEI-420001/004061/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, o Auditor Fiscal Chefe REGINA CELIA CERQUEIRA DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 1942616-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenadoria Executiva, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/045365/2024.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE MAGALHÃES SOARES para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rafael Mariano Campos, ID Funcional nº 51419718. Processo nº SEI-260005/013069/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, LUCIO FRANCO DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5036577-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/001234/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARTA LEPIANI ARTIGAS, ID FUNCIONAL Nº 5036581-9, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Lucio Franco de Farias, ID Funcional nº 5036577-0. Processo nº SEI-050001/001234/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, ELPIDIO MIGUEL DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4345828-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/001234/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO DE SOUZA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5037117-7, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Elpidio Miguel da Silva Filho, ID Funcional nº 4345828-9. Processo nº SEI-050001/001234/2024. \r\n\r\nId: 2612798"
                    ],
                    "2612794": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-270006/031813/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei nº 3.794, de 01 de abril de 2002, ao Posto de 2º Tenente BM QOC, por mérito intelectual, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, em virtude de ter obtido a 1ª colocação no Curso de Formação de Oficiais de 2024, da Academia de Bombeiros Militar Dom Pedro II, o militar abaixo relacionado:\r\n\r\nQUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\nPARA 2º TENENTE BM:\r\n\r\nCadete BM PABLO MATHEUS SONDERMANN MESQUITA, RG. 53.727, Id Funcional 5124029-7.\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Grão-Mestre da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto nos arts. 5º, 6º, 13 e 18 do Regulamento da Ordem, aprovado pelo Decreto nº 36.039, de 12 de agosto de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/003679/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) PROMOVER no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, para o Grau Grã-Cruz, a seguinte personalidade, a contar de 03 de setembro de 2024:\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR - Cel BM.\r\n\r\n2) PROMOVER no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, para o Grau Grã-Cruz, a seguinte personalidade, a contar de 04 de setembro de 2024:\r\n\r\nLUCIANO PACHECO SARMENTO - Cel BM.\r\n\r\n3) ADMITIR no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, para o Grau Grã-Cruz, a seguinte personalidade, a contar de 04 de setembro de 2024:\r\n\r\nMARCO ALBINO LOURENÇO PEREIRA - Cel BM.\r\n\r\n4) ADMITIR no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, para o Grau Grande Oficial, a seguinte personalidade, a contar de 04 de setembro de 2024:\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO - Cel BM; e\r\n\r\nWASHINGTON SEBASTIÃO DE SOUZA JERONIMO - Cel BM.\r\n\r\nId: 2612794"
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                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR SUSANA MARIN VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 51138492, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA PEREIRA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Susana Marin Vianna, ID Funcional nº 51138492. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR AMANDA DARZE RICHA, ID FUNCIONAL Nº 5124051-3, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Planejamento da Contratação, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mila de Mendonça Freitas, ID Funcional nº 50150120. Processo nº SEI-150001/014097/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Kamila Alves Cabral, ID Funcional n° 51525291. Processo nº SEI-150016/198505/2024. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ ALVES SERAFIM para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Evelyn Karla Melo Paes, ID Funcional nº 5136413-1. Processo nº SEI-420001/004092/2024.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS FILHO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por André Vinicius do Espirito Santos, ID Funcional nº 4423366-3. Processo nº SEI-420001/004092/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL CABRAL DOS SANTOS CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rodrigo Gomes Antunes, ID Funcional nº 51549867. Processo nº SEI-420001/004092/2024. \r\n\r\nNOMEAR VIRGÍNIA KAYSER DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rodrigo Gomes dos Santos, ID Funcional nº 5148431-5. Processo nº SEI-040008/001097/2024.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SEPULVIDA ENGEL para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Geraldo de Souza Nascimento, ID Funcional nº 5148700-4. Processo nº SEI-040008/001092/2024.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE AMANCIO MARINHO, ID FUNCIONAL N° 5035845-6, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/013342/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1982125-5, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Júlio Cesar de Oliveira, ID Funcional nº 5037222-0. Processo nº SEI-030002/013581/2024.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5017009-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alessandro Thiago Francisco, ID Funcional nº 5100764-9. Processo nº SEI-260001/000591/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA MARIA VICENTE BRAZ para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Allan Jefferson Mauricio Miranda de Lima, ID Funcional nº 4329947-4. Processo nº SEI-260001/000593/2024.\r\n\r\nEXONERAR GUILHERME NOGUEIRA PASTORI, ID FUNCIONAL Nº 51542439, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/024803/2024.\r\n\r\nNOMEAR EMMANUELE DOS SANTOS SEVERINO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Assessoria Técnica, da Diretoria da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Juliana da Costa Dias Silva, ID Funcional nº 51543796. Processo nº SEI-070002/024185/2024.\r\n\r\nNOMEAR ARIANE CLAUDIO BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luiza dos Santos Vieira, ID Funcional nº 51543591. Processo nº SEI-070002/024297/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAIANE PEREIRA LEOPOLDINO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Maisa Oliveira da Cruz, ID Funcional nº 5139588-6. Processo nº SEI-180001/003298/2024.\r\n\r\nNOMEAR KAROLINE DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Giovanna Couto Carvalho de Oliveira Lessa, ID Funcional nº 51524104. Processo nº SEI-180003/000283/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUCAS CARVALHO ROCHA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-5, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thiago Marques Lopes Rocha, ID Funcional nº 51467747. Processo nº SEI-310003/001685/2024.\r\n\r\nNOMEAR TONI ROBERTO PEREIRA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5108642-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Brenner Geraldo Nogueira, ID Funcional nº 51284774. Processo nº SEI-310003/001685/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA MANHÃES DE LIMA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51367645, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Julia de Moraes Mello, ID Funcional nº 51526484. Processo nº SEI-310003/001685/2024.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 05 de dezembro de 2024, publicado no D.O. de 04/12/2024, de exoneração de THIAGO MARQUES LOPES ROCHA, ID Funcional nº 51467747, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001685/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Natacha Goulart Pires da Silva, ID Funcional nº 5147361-5. Processo nº SEI-300001/002716/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIO FRANCO DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5036577-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Marta Lepiani Artigas, ID Funcional nº 5036581-9. Processo nº SEI-050001/001234/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, MARTA LEPIANI ARTIGAS, ID FUNCIONAL Nº 5036581-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/001234/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELPIDIO MIGUEL DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4345828-9, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Luiz Fernando de Souza Costa, ID Funcional nº 5037117-7. Processo nº SEI-050001/001234/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, LUIZ FERNANDO DE SOUZA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5037117-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/001234/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, MARIANA MOURA EGITO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5149386-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002883/2024.\r\n\r\nNOMEAR DAIENE DOS SANTOS COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4421757-9, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Mariana Moura Egito de Lima, ID Funcional nº 5149386-1. Processo nº SEI-320001/002886/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2024, DAIENE DOS SANTOS COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4421757-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002886/2024.\r\n\r\nNOMEAR NELSON ANTÔNIO DOS SANTOS VENETILLO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por André Luís da Silva Campista, ID Funcional nº 5072512-2. Processo nº SEI-400001/000834/2024.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO LUIZ DA SILVA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Karine da Silva Gonçalves, ID Funcional nº 5147149-3. Processo nº SEI-400001/000839/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de dezembro de 2024, FERNANDO DIOGENES TEIXEIRA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 51379899, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/002207/2024.\r\n\r\nNOMEAR FAGNER SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5123456-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Especial de Projetos, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Gabriel Loio de Meneses Basílio de Moraes, ID Funcional n° 51029839. Processo nº SEI-480001/001129/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de novembro de 2024, publicado no D.O. de 13/11/2024, que exonerou, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, CAMILLA SANTOS CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51465442, do cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-430001/006850/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2148083-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Logística Portuária, da Superintendência de Portos e Terminais, da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.734, de 06 de outubro de 2023. Processo nº SEI-480001/001130/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO RODRIGUES FERNANDES para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Luiz Gustavo Rosa do Nascimento, ID Funcional n° 5153166-6. Processo nº SEI-490001/001667/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de dezembro de 2024, FELIPE RAMOS CAMPANA, ID FUNCIONAL Nº 51487365, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/001130/2024. \r\n\r\nNOMEAR ATILA DO NASCIMENTO VIEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Claudir Mateus Godinho Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5151677-2. Processo nº SEI-240001/000580/2024. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 04/12/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/12/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000045/2024, fica retificado para 51525089, o ID Funcional de CATHARINA MARIANO CONSTATINO WERNECK DE AZEVEDO a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2612799"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004848/2021 - CAIO ROBERTO SIQUEIRA LAMEGO, ID Funcional 44139799, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Faetec I - 40 H, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3758/2015 - VIVIANE DA SILVA COSTA FERNANDES, ID Funcional 43846084, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203860/2010 - ANDERSON LUIS FREITAS SOBRINHO, ID Funcional 5636361, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I- Lingua Portuguesa, matrícula 264.187-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036107/2024 - ANDREA CRISTINA ALVARENGA DA SILVA, ID Funcional 36018074, Professor Docente II, vínculo I (SEEDUC) e Professor II, matrícula 154.514-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100510/2010 - ERIKA SOARES VITO PINHEIRO, ID Funcional 42594766, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072929/2024 - ANDRE LUIZ COSTA SILVA, ID Funcional 43526632, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Geografia - D, matrícula 52714 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2302/2014 - MARCOS VINICIUS SALDANHA DE OLIVEIRA, ID Funcional 50170910, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010647/2024 - MARCIA DE JESUS LIMA, ID Funcional 20856253, Professor FAETEC I 40h, vínculo 1 (FAETEC) e Prof I - Espanhol, matrícula 209.585-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610051/2006 - ARLETE VILELA FERREIRA MOREIRA, ID Funcional 35990465, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I -18 horas, vínculo 2 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039555/2024 - CINTIA VIEIRA MARINHO, ID Funcional 43921515, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 345.557-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002856/2023 - JOAO BATISTA GOULART DE OLIVEIRA, ID Funcional 38501481, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e EFE - Professor IB6.4, matrícula 1212 (Prefeitura da Cidade de Armação de Buzios).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10010484/2008 - JAEFERSON DE SOUZA LEMOS, ID Funcional 41830784, Professor Docente I - 18, vínculos 6 e 7(SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201643/2010 - ANA PAULA SOARES, ID. Funcional 42844860, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009953/2024 - PAULO TENORIO DE ABREU, ID. Funcional: 20846177, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Prof. I Classe H(Mestrado), matrícula 195192 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600236/1998 - CESAR AUGUSTO DE SANTA ROSA, ID Funcional 37477722, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Doc Ii D6, matrícula 4282-0/1 (IBASCAF-Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082853/2024 - ISABEL CRISTINA LEMOS DE SOUZA, ID Funcional 33514585, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/758/2014 - MARIA BEATRIZ ALCANTARA MENDONCA, ID Funcional 43567444, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Biologo, matrícula 2483 (Municipio de Mendes).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025435/2024 - ELDEN PEREIRA, ID Funcional 31646930, Odontólogo, vínculo 1 (SES) e Cirurgião Dentista, matrícula 7179 (Prefeitura de Campos).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003095/2022 - TANIA MARA MENEZES VIEIRA, ID. Funcional 43235549, Pedagogo, vínculo 3 (SEEDUC/DEGASE) e Orientador Educacional, vínculo 4 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002730/2020 - MARIA JOSE MACHADO COSTA, ID Funcional 5787661, Supervisor Educacional - vínculo 1 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e matrícula 11750 - Orientador Educacional (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/017449/2022 - ROSANE BARRETO RAMOS DOS SANTOS, ID Funcional 44624514, Supervisor Educacional, vínculo 1 (FAETEC) e Pedagogo, vínculo 2 (DEGASE/SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001134/2020 - WILDNEI EMEDIATO DE ABREU CARVALHO, ID Funcional 44633289, Supervisor Educacional, vínculo 1 (FAETEC) e Supervisor Educacional, matrícula 92614 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2612369"
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                    "2612378": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036677/2024\r\n\r\nONDE SE LÊ: GILSON SOUZA ZAMBRA.\r\n\r\nLEIA-SE: GILSON SOUZA ZAMBA.\r\n\r\nId: 2612378"
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                    "2612492": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 672/2024 \r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002817/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 014/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5 em substituição à servidora MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor suplente\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: RODRIGO DA SILVA FARIAS, ID Funcional nº 5105644-5, LEANDRO BARREIROS GOMES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5141913-0 e ELIANE LOPES FARIAS DE MENEZES, ID Funcional nº 5139462-6, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; MARIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4 e SONIA CRISTINA GOMES RALHA, ID Funcional nº 876540-5, pelo Patrimônio Imóvel; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; CLAUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, pela Rádio Roquette- Pinto e RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3, PAULA SERRADOR VERSIANI, ID Funcional nº 5144363-5 e BRUNO RAPHAEL GUIMARÃES, ID Funcional nº 5075579-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: LEONARDO DA SILVA SALLES, ID Funcional nº 5141947-5, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; LUIZ CARLOS AGUIEIRAS, ID Funcional nº 4273053-8, pelo Patrimônio Imóvel; VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6, pela Rádio Roquette-Pinto e KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 665/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2612492"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 577 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A RETIFICAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO DA PORTARIA IOERJ Nº 572 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nONDE SE LÊ: ..RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR BRUNO COARACY DUARTE, matrícula 2071, do Cargo de Assessor Jurídico, símbolo CC-02 desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 22 de Novembro de 2024.\r\n\r\nLEIA-SE: ...RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR BRUNO COARACY DUARTE, matrícula 2071, do Cargo de Assessor Jurídico, símbolo CC-02 desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de Dezembro de 2024.\r\n\r\nId: 2612382"
                        ],
                        "2612608": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-150016/183430/2024- RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa ALSE - Associação dos Lojistas do Shopping Estrada, referente as diferenças do aluguel, correspondente ao imóvel localizado na Av. Nilo Peçanha, n.º 614 - Campos dos Goytacazes - Pq. Rodoviário/RJ, no período de janeiro a dezembro de 2023, no valor de R$ 21.752,64 (vinte e um mil setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\n04.12.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150071/000541/2023 - REPREENDO a servidora Keila Carine de Souza, Id. Funcional n.º 5028329-4.\r\n\r\nId: 2612608"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-150016/199598/2024 - JORGE JOSÉ DOS SANTOS, Id. Funcional n° 2061277-0. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor.\r\n\r\nId: 2612607"
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                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 642 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, elencados abaixo, para exercerem a fiscalização do termo de credenciamento e autorização abaixo relacionado, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução do objeto do respectivo termo:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContrato/ Credenciamento\r\n\r\nContratada/ Credenciada\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150013/001052/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 015\r\n\r\nNOAH TIME LTDA\r\n\r\nMariana Rodrigues Alves Ferreira - ID nº 51335174\r\n\r\nIgor Nogueira Matturo Dias - ID nº 50304305\r\n\r\nSEI-150013/000941/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 016\r\n\r\nTEB RJ LTDA\r\n\r\nGabriel Leite de Paulo Eufrasio - ID nº 51553902\r\n\r\nMaiara Ferreira Pires - ID nº 51559757\r\n\r\nSEI-150013/001073/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 017\r\n\r\nTWO TECH GAMES LTDA\r\n\r\nFelipe Dias Ferreira - ID nº 44640129\r\n\r\nIgor Nogueira Matturo Dias - ID nº 50304305\r\n\r\nSEI-150013/000918/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 018\r\n\r\nVOGA JOGOS E APOSTAS LTDA\r\n\r\nFelipe Dias Ferreira - ID nº 44640129\r\n\r\nMariana Rodrigues Alves Ferreira - ID nº 51335174\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos fiscais do Credenciamento os atos concernentes ao acompanhamento da execução do credenciamento, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) Adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do credenciamento, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nc) Adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nd) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência dos Fiscais.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFabíola Esteves\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2612479"
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                    "2612665": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 101 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/000376/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002668/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 055/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LET'S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Deyve Frota Leal dos Santos - ID. Funcional: 4343593-9;\r\n\r\nSuplente: Eduardo dos Santos Gomes - ID. Funcional: 5094630-7.\r\n\r\nFiscais do Programa RJ Para Todos:\r\n\r\nFiscais Titulares:\r\n\r\n1º Fiscal: Jorge Alberto de Oliveira Junior, ID Funcional nº 5097295-2\r\n\r\n2º Fiscal: Gledson Sabino Borges - ID Funcional nº nº 5104400-5\r\n\r\n3º Fiscal: Rafael Augusto Barros Telles - ID Funcional nº 5150401-4\r\n\r\nFiscal Suplente:\r\n\r\n1º Eliane Araújo da Silva, ID Funcional nº 5084503-9\r\n\r\nPara a Operação Segurança Presente:\r\n\r\nFiscais Titulares:\r\n\r\n1º Fiscal: Maurício Meyer Beniste, ID Funcional nº44905230-;\r\n\r\n2º Fiscal: Márcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5;\r\n\r\n3º Fiscal: Laryssa Moura Miranda, ID Funcional nº 5116095-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFiscal Suplente:\r\n\r\nEduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRASecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2612665"
                    ],
                    "2612663": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 100 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/001165/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002668/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 053/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Deyve Frota Leal dos Santos - ID. Funcional: 4343593-9;\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - ID. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Eduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4;\r\n\r\n2º Fiscal: Mauricio Meyer Beniste,ID Funcional nº 5087564-7 e\r\n\r\n3º Fiscal: Laryssa Moura Miranda, ID Funcional nº 5116095-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nMárcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRASecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2612663"
                    ],
                    "2612675": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 102 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/003250/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002668/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 011/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes ID Funcional: 5117607-6;\r\n\r\nSuplente: Deyve Frota Leal dos Santos ID Funcional nº 4343593-9.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Raphael Heitz dos Santos, ID Funcional nº 5111033-4;\r\n\r\n2º Fiscal: Luiz Guilherme de Oliveira, ID Funcional nº 5080048-5,\r\n\r\n3º Fiscal: André Paes Paixão, ID Funcional nº 5140406-0, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\nFiscal Suplente:\r\n\r\nMárcio Barroso Pereira, ID Funcional nº 5008555-7.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRASecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2612675"
                    ],
                    "2612678": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 103 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/003346/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002668/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 012/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CS FROTAS BRASILS/A.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Deyve Frota Leal dos Santos ID Funcional: 4343593-9;\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes ID Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Mauricio Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7;\r\n\r\n2º Fiscal: Laryssa Moura Miranda, ID Funcional nº 5116095-1;\r\n\r\n3º Fiscal: Eduardo Souza de Moura, ID Funcional nº 5107399-4;\r\n\r\nFiscais Suplentes:\r\n\r\n1º Suplente: Marcia Cristina Mendes Da Fonseca Doria, ID Funcional nº 511846-0.\r\n\r\n2º Suplente: Fernanda Feitosa da Silva, ID Funcional nº 5014861-3.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRASecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2612678"
                    ],
                    "2612641": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003548/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Conclusivo/PromoçãoASJUR/SECC Nº 1029/2024 - RCCS), conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruída, referentes ao período aquisitivo de 2024, em favor do ex-servidor LUIZ HENRIQUE LELIS DA SILVA, portador do Id. funcional n°51422310, nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, publicado no Diário Oficial de 15 de junho de 2023, e foi exonerado deste cargo conforme publicado no Diário Oficial de 25 de julho de 2024. e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 17/2024, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas/SEGOV, no valor R$ 4.359,11 (quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais e onze centavos) devidos ao requerente, visto que o mesmo foi desligado ainda este ano, não tendo direito a nenhuma correção monetária., observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 2612641"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2612452": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 587 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 699/2024 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 87385433), presente no processo administrativo nº SEI-040008/001034/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor GUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES, portador da ID. Funcional nº 5148699-7, na qualidade de integrante técnico, a servidora LUCIANA CARVALHO LARANJEIRA ID Funcional 5156588-9 como integrante técnico suplente, a servidora ANA MARIA TORRES D'ALMEIDA, portadora da ID. Funcional n° 5020113-1, na qualidade de integrante requisitante e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, portador da ID. Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação..\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se a Portaria SUPCC nº 585 de 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2612452"
                    ],
                    "2612520": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 029 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 040/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕE E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da Resolução SEFAZ nº 676 de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros na comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 040/2024, celebrado com a empresa AGE SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE LTDA, conforme Processo nº SEI-040008/000625/2024, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREQUISITANTE\r\n\r\nCELSO HENRIQUE\r\n\r\nFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDANIEL FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nPHELIPE CIRIN\r\n\r\nDA COSTA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5129091-0\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4463956-2\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5152238-1\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ\r\n\r\nFRANCISCO THIAGO GOMES AZEVEDO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4406055-6\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5128942-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2612520"
                    ],
                    "2612431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040182/000492/2020 - Após o registro no Siafe-Rio, por meio do Documento D.E.A. código 24010143, de competência de 2019 e a respectiva Nota Patrimonial - NP 2024NP000384 (88693788), emitida na UG 206100,/RECONHEÇO/a dívida de exercícios anteriores (88747489), referente a pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), em favor da sociedade empresária BANCO BRADESCO S/A, no valor total de R$ 4.522,32 (quatro mil quinhentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), referente ao Contrato nº 016/2017.\r\n\r\nId: 2612431"
                    ],
                    "2612525": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/003854/2009 - JOSE EDMUNDO DE AZEVEDO CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Identidade Funcional nº 352125-7. FICA deferido, conforme o Laudo SEI nº 88264961, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, a partir de 18/04/2024, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002998/2024 - ROSA MARIA DE ALCANTARA PEREIRA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 738885-3. FICA deferido, conforme o Laudo SEI nº 88251804, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, a partir de 13/11/2024, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2612525"
                    ],
                    "2612556": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 371 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 47.437/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-120001/003259/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: CARDÃO BILHERI ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 79.192.368\r\n\r\nCNPJ nº: 12.620.171/0001-00\r\n\r\nArt. 2º - O enquadramento automático no regime diferenciado de tributação produz efeitos desde 01/04/2021 (primeiro dia do mês subsequente ao do envio da comunicação), nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 2º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS em exercício\r\n\r\nId: 2612556"
                    ],
                    "2612557": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 372 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 47.437/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-120001/003618/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: L&P ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 86.903.342\r\n\r\nCNPJ nº: 22.217.554/0001-88\r\n\r\nArt. 2º - O enquadramento automático no regime diferenciado de tributação produz efeitos desde 01/04/2021 (primeiro dia do mês subsequente ao do envio da comunicação), nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 2º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS em exercício\r\n\r\nId: 2612557"
                    ],
                    "2612419": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 405 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/044987/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: BOM PALADAR RESTAURANTE CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.290.373\r\n\r\nCNPJ: 44.290.184/0001-47\r\n\r\nEndereço: Rua Governador Portela, 959 Centro - Nova Iguaçu RJ 26.221-030\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000343/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TABACARIA MAGRINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.912.940\r\n\r\nCNPJ: 39.349.740/0001-73\r\n\r\nEndereço: Avenida General Rondon 01690 Quadra:10; Lote:1Vila Leopoldina - Duque de Caxias - RJ - Brasil - 25060-236\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000520/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2612419"
                    ],
                    "2612657": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2024 \r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 682 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/046514/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n93/2024\r\n\r\nSEI-040006/034893/2024\r\n\r\nExercício concomitante da atividade de armazenagem geral e industrialização/comercialização dos mesmos tipos de bens, desde que realizados por estabelecimentos distintos.\r\n\r\nDecreto nº 1.102/2003.\r\n\r\nLei Complementar nº 87/1996.\r\n\r\n12/11/2024\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n93/2024\r\n\r\nSEI-040006/034893/2024\r\n\r\nExercício concomitante da atividade de armazenagem geral e industrialização/comercialização dos mesmos tipos de bens, desde que realizados por estabelecimentos distintos.\r\n\r\nDecreto nº 1.102/1903.\r\n\r\nLei Complementar nº 87/1996.\r\n\r\n12/11/2024\r\n\r\nId: 2612657"
                    ],
                    "2612633": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 593ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 05 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00m, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000214/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor-Chefe, membro titular do Colegiado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 21 de novembro de 2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor_Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), nos moldes do artigo 4º e do artigo 18, Decreto Estadual n.º 46.823/2019, em desfavor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada. No julgamento, como fundamento do voto condutor da maioria, foi consignada a ausência de previsão legal que dispense o servidor público estadual, no gozo de licença, de apresentar anualmente, dentro do prazo, a Declaração de Bens e Valores (DBV) ao SISPATRI, em especial levando em conta as disposições do novel Decreto Estadual nº 49.005/2024. Restou vencido o Sr. Relator, Corregedor Advogado, que votava pelo arquivamento do feito, alinhado à Manifestação Conclusiva do Corregedor_Auxiliar e que fará declaração de voto vencido. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller Reis de Salles Pupo, designado Redator para o voto vencedor. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem_se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2612633"
                    ],
                    "2612634": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 594ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 05 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00m, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000216/2024, instaurada em desfavor de Analista de Fazenda, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor-Chefe, membro titular do Colegiado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 21 de novembro de 2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após amplo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor_Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), nos moldes do artigo 4º e do artigo 18, Decreto Estadual n.º 46.823/2019, em desfavor da Analista de Fazenda investigada. No julgamento, como fundamento do voto condutor da maioria, foi consignada a ausência de previsão legal que dispense o servidor público estadual, no gozo de licença, de apresentar anualmente, dentro do prazo, a Declaração de Bens e Valores (DBV) ao SISPATRI, em especial levando em conta as disposições do novel Decreto Estadual nº 49.005/2024. Restou vencido o Sr. Relator, Corregedor Advogado, que votava pelo arquivamento do feito, alinhado à Manifestação Conclusiva do Corregedor-Auxiliar e que fará declaração de voto vencido. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller Reis de Salles Pupo, designado Redator para o voto vencedor. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2612634"
                    ],
                    "2612635": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 595ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 05 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h30min, tendo na pauta deliberação acerca do Processo Administrativo SEI-040084/000199/2024, instaurado para analisar denúncia acerca de suposto abandono de cargo, encaminhada via e-mail institucional, procedimento reincluído em pauta após ter sido convertido em diligência perante a Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/SUPRH), por decisão unânime do Colegiado, em sessão anterior, realizada no dia 17/09/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, retomado o julgamento após esclarecimentos prestados pela SUPRH, por entender inexistente nos autos, até aqui, indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU, pelo arquivamento do feito em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual, ora em gozo de licença sem vencimento, sem prejuízo do poder dever de retomar o exame do processo na hipótese de conhecimento de fato novo que possa representar indício de violação à legislação aplicável. Como fundamento de tal decisão, o Colegiado destacou que, segundo consta dos autos, a servidora em questão encontra-se atualmente com sua licença sem vencimento vigente. Ademais, consignou-se na decisão que a concessão de licença sem vencimento a servidores da SEFAZ, bem como sua duração, suspensão, extinção, renovação, acompanhamento, ou qualquer outro ato dentro do âmbito de tal situação funcional, consiste em gestão de Recursos Humanos de competência da Alta Administração da Secretaria de Estado de Fazenda. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas na deliberação coletiva dos membros deste Colegiado. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2612635"
                    ],
                    "2612636": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 596ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 05 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00m, tendo na pauta o julgamento Sindicância Administrativa nº SEI-040084/000040/2023, instaurada em desfavor de dois Auditores Fiscais da Receita Estadual, para apurar fatos denunciados por meio da Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, por entender comprovada nos autos a ausência de indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito em favor dos dois Auditores Fiscais da Receita Estadual sindicados, nos moldes do artigo 18, § 2º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2612636"
                    ],
                    "2612637": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 597ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 05 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h00m, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa nº SEI-040084/000339/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, para apurar denúncia oriunda da Coordenadoria de Controle do Crédito (SEFAZ/CODEC), consistente em morosidade no cumprimento de prazo regulamentar no desempenho da função pública, bem assim omissão em responder a diversas comunicações e cobranças administrativas veiculadas por meio oficial, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, por entender comprovada nos autos prática de infração funcional consistente na violação do dever de cumprir com zelo e dentro do prazo regulamentar o trabalho sob sua responsabilidade, quando do exercício das funções do cargo público que ocupa, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela aplicação da pena de repreensão, em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual sindicado, com fundamento no artigo 80, inciso I, c/c artigo 91, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigo 39, inciso VII, do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; c/c artigo 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2612637"
                    ],
                    "2612638": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 598ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 05 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 13h00m, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar nº SEI-040084/000241/2024, instaurada em razão de reclamação formulada por empresa privada, na qual alega excesso de exação por parte do fisco estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após leitura do relatório, diante de fatos novos, pediu vista dos autos o Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4°, § 6°, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2612638"
                    ],
                    "2612547": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 26/11/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81474. - Processo nº. SEI E-04/211/005503/2021. - Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.769. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\n\r\nAuto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que descreve de forma clara a infração a infração imputada ao contribuinte, e apresentam os fundamentos de fato e de direito que fundamentam a exigência do imposto e da penalidade material. Multa aplicada em conformidade com a legislação. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE ICMS. IMPOSTO NÃO DEBITADO NA ESCRITA FISCAL. Demonstrado nos autos que a Recorrente emitiu documentos fiscais, porém não debitou o imposto incidente sobre a saída de mercadorias em sua escrita fiscal. Fato não contestado. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação. Não compete aos órgãos julgadores administrativos afastar a aplicação de normas em vigor, com base em juízo de proporcionalidade e razoabilidade, como tampouco o exame de constitucionalidade de dispositivos legais. Súmula CCERJ nº 1. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80799. - Processo nº. SEI E-04/211/001826/2020. - Recorrente: W. W. SPORTS IMPORTADORA, EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.770. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. Nos casos relativos a operações de importação por conta e ordem de terceiro, decidiu o STF que o ICMS é devido para o Estado onde está localizada a destinatária jurídica, que dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. Comprovada a infração apontada no lançamento, conforme se vê do artigo 155, §2º, inciso IX, alínea “a”, da CF/88, e do artigo 30, incido I, alíneas “d” e “d.1.3”, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79357. - Processo nº. SEI E-04/211/003437/2020. - Recorrente: ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.771. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. Não há qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento, sendo certo que o Auto de Infração retificado atende aos requisitos do artigo 142 do CTN, possuindo todos os elementos necessários à sua validade. MULTA FORMAL. ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD COM DADOS INCORRETOS. RETIFICADA APÓS A SEGUNDA INTIMAÇÃO FISCAL. O artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, prevê que a multa incide sobre o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período. E, nos termos do artigo 67, inciso V, na aplicação das penalidades será considerado o valor total das operações de saídas praticadas a qualquer título e sob qualquer regime tributário, inclusive as operações isentas e não tributadas ou sujeitas à substituição tributária. E o parágrafo 4º, inciso I, alínea “a”, de referido dispositivo prevê que será considerada a receita bruta informada na DECLAN do ano anterior à autuação fiscal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 81674. - Processo nº. SEI-040040/001079/2022. - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.772. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. Na ausência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no § 4º do artigo 150 do CTN.\r\n\r\nACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSTO NÃO DEBITADO NA SAÍDA DE MERCADORIAS. Operações com mercadorias tributadas. Saídas registradas sem débito de imposto. Fato incontroverso nos autos. Infração caracterizada. Correta a exigência do imposto incidente sobre as operações. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLARAR EXTINTO PELA DECADÊNCIA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS ATÉ NOVEMBRO DE 2017. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nRecurso nº. 80565. - Processo nº. SEI-040043/000276/2022. - Recorrente: EFX INTERNATIONAL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFE 10. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.773. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. Presente o motivo relevante para fins de levantamento da perempção, na forma do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. O contribuinte demonstrou que a Impugnação foi protocolada antes do término do prazo legal. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80938. - Processo nº. SEI E-04/041/000856/2020. - Recorrente: DYRCE APARECIDA LOURENÇO RODRIGUES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.774. - EMENTA: ITD - INTIMAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O descumprimento total ou parcial da primeira intimação expedida por Auditor Fiscal, enseja a aplicação de penalidade.\r\n\r\nNa época da intimação, já não mais vigia qualquer dispositivo legal que versasse sobre suspensão dos prazos processuais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 77307. - Processo nº. SEI E-04/040/001362/2017. - Recorrente: MAKRO ATACADISTA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.775. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO. Não verificado no caso concreto qualquer equívoco quanto ao enquadramento da infração, pois a motivação do lançamento e o enquadramento legal da infração são compatíveis com os fatos apurados pela fiscalização, os quais evidenciam descumprimento de obrigação principal. Não identificadas, entre os argumentos apresentados, quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Por essas razões, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS E NÃO ESCRITURADO. DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS. Auto de Infração lavrado por não escriturar o imposto destacado em documentos fiscais de saída, relativo a operações de devolução de mercadorias e ajustes por arredondamento matemático na escrita fiscal. Verificado em diligência que as devoluções envolviam produtos sujeitos ao regime de substituição tributária e itens da cesta básica, além da constatação de aproveitamento de crédito na entrada em determinados casos. Rejeitada a alegação de neutralidade tributária, bem como de ausência de prejuízo ao erário, pois todas as operações que poderiam ser consideradas neutras relativamente à apuração do ICMS (sem aproveitamento de crédito no recebimento e sem débito na devolução), já foram excluídas da exigência na decisão de Primeira Instância, permanecendo as que não se enquadram nessa situação. Embora alguns produtos estivessem submetidos ao regime de substituição tributária, verificou-se que a Recorrente aproveitou o crédito correspondente na entrada e os tratou como tributados no momento da devolução. Caberia à Recorrente, de forma coerente com o tratamento tributário aplicado, efetuar o débito correspondente na sua escrita fiscal, o que não ocorreu. Com relação aos arredondamentos matemáticos realizados na transposição de valores de documentos fiscais para a EFD, ainda que relacionados a pequenas quantias, representam diferenças no imposto a recolher, configurando, assim, a infração descrita na inicial. Assim, restou evidenciado que, para as operações remanescentes no lançamento, houve recolhimento de ICMS a menor. Mantida a decisão de Primeira Instância, que julgou procedente em parte o auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração procedente em parte.\r\n\r\nRecurso nº. 75609. - Processo nº. SEI E-04/211/002387/2018. - Recorrente: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.776. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. O princípio do contraditório garante que as partes sejam informadas sobre todos os atos processuais e tenham a oportunidade de se manifestar a respeito. Julgamento de primeira instância precedido de diligência, realizada a pedido da Junta de Revisão Fiscal, cujo resultado não foi comunicado à então impugnante, que não teve oportunidade de se manifestar sobre as informações trazidas. Caracterizado prejuízo ao exercício do direito de defesa. São nulos os atos praticados com preterição ao direito de defesa. Art. 225 do Decreto-lei n.º 05/1975. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão, e determinado o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal, para novo julgamento.\r\n\r\nId: 2612547"
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                    "2612656": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 07/11/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82.029 - Processo nº. SEI E-04/079/000277/2021. - Recorrente: CLARO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimental. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da decisão denegatória do pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.144. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. A decisão prolatada pela instância julgadora analisou os argumentos de defesa e se pautou na manifestação da autoridade fiscal competente. Ausência de prejuízo ao contribuinte. NULIDADE REJEITADA. ICMS-ST. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FATO GERADOR PRESUMIDO QUE NÃO OCORREU. Não foram trazidos aos autos provas suficientes que comprovassem o direito à restituição de indébito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 14/11/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82.155 - Processo SEI-040225/000885/2023 - Recorrente: ELETROMAX 25 DE AGOSTO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido de se levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.154 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. O contribuinte vinculado a uma Auditoria especializada protocolou sua impugnação pelo SEI em desacordo com o disposto nos artigos 1º e 3º, I, da Resolução SEFAZ n.278/2021 que exige o protocolo pelo ADRJ. Entretanto, a apresentação foi tempestiva, nos termos do art. 25, III, item I, do Decreto 2473/79. Considerando a relevância dos argumentos de defesa e em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como o da instrumentalidade das formas consagrado no CPC, à luz do artigo 253 do Decreto-lei n. 05/75, ACOLHO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO.\r\n\r\nRecurso nº. 82.452 - Processo SEI-120001/011960/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: Teresa Leta Leoni - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.161 - EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 26/11/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.610 - Processo nº. SEI- E-04/211/002494/2018 - Recorrente: Mercearia Diplomata Ltda ME. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro. - Acórdão nº. 20.164 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. NÃO ATENDIMENTO 2ª INTIMAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. Incontroverso nos autos o não atendimento do solicitado por meio da 2ª intimação realizada. Manutenção da penalidade aplicada. \r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO/2012 e legislação específica. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 82.354. - Processo nº. SEI-040440/000062/2023. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.166. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER INTIMAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 5.139/07. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Auto de Infração de Receitas Não Tributárias lançado por ter o contribuinte não atendido à intimação com questionamentos e pedidos de documentos com objetivo de fiscalizar a arrecadação das compensações e participações financeiras decorrentes da exploração de petróleo e de gás natural no território fluminense. Pelo exposto aos autos, vemos que o Contribuinte não forneceu as informações solicitadas pela fiscalização das participações governamentais. Por certo, a infração aplicada ao contribuinte (não atender à intimação), ao meu sentir, é correta pois encontra guarida na Lei nº 5.139/07, regulamentada pelo decreto nº 42.475/10, que dispõe sobre a fiscalização e o controle das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da CRFB/88. Nesse diapasão, é comprovado o desinteresse do contribuinte em cooperar com o fornecimento das informações específicas requeridas, as quais apenas ele possui acesso e, portanto, infringindo o art. 23, inc. XI da CFRB/88. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.993 - Processo nº. SEI-040225/002134/2023. - Recorrente: MAMEDES UNIDOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimental. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido de ser levantada a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.168. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Presente o motivo relevante para fins de levantamento da perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2612656"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 09/10/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 77586, 77591, 77592, 77595, 77596, 77599, 77600, 77604, 77613, 77614, 77726, 77727, 77729, 77734, 77735, 77918, 77919, 77922, 77923, 77926, 78151, 78152, 78153 e 78154 - Processos nºs E-04/211/016932/2020, E-04/211/016862/2020, E-04/211/016884/2020, E-04/211/016916/2020, E-04/211/016900/2020, E-04/211/016922/2020, E-04/211/016878/2020, E-04/211/016913/2020, E-04/211/016958/2020, E-04/211/016869/2020, E-04/211/016867/2020, E-04/211/016896/2020, E-04/211/016888/2020, E-04/211/016879/2020, E-04/211/016871/2020, E-04/211/016894/2020, E-04/211/016865/2020, E-04/211/016874/2020, E-04/211/016921/2020, E-04/211/000583/2021, E-04/211/001120/2021, E-04/211/016973/2020, E-04/211/001122/2021 e E-04/211/001123/2021. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.746, 11.747, 11.748, 11.749, 11.750, 11.751, 11.752, 11.753, 11.754, 11.755, 11.756, 11.757, 11.758, 11.759, 11.760, 11.761, 11.762, 11.763, 11.764, 11.765, 11.766, 11.767, 11.768 e 11.769 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à comprovação da existência de controvérsia jurisprudencial sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. Acórdão apresentado como paradigma proferido em processo que não tem similitude com o caso em julgamento não tem o condão de atender ao requisito de admissibilidade em questão. Descumprido o requisito de admissibilidade, não se deve conhecer do recurso especial do contribuinte. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2612686"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016960/2022 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n43666973\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA MOURA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50768093\r\n\r\nANDRESSA PINHEIRO GOMES\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50764551\r\n\r\nANGELA APARECIDA DE MATOS SERTHORE\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50764357\r\n\r\nDANIEL BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50764659\r\n\r\nDANIEL DE MIRANDA SIQUEIRA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50763822\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA VAZ DE ANDRADE\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50765140\r\n\r\nJIMMI AUSTIN ARAGAO MARTINS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50766090\r\n\r\nJOSE LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n44408404\r\n\r\nJULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50764225\r\n\r\nJULIO ARTUR DA CONCEICAO\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50767437\r\n\r\nLUANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50765108\r\n\r\nLUIZA SANTOS SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50765000\r\n\r\nMARIANE SOARES MENDES\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50765973\r\n\r\nMARIETA SOUZA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50357891\r\n\r\nNATHALIA BORBA PINTO MIGUEIS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50764217\r\n\r\nROGERIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50766058\r\n\r\nSOARI CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50763814\r\n\r\nTERESA LUIZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n44606494\r\n\r\nVAGNER CATALINO CAMBERLIN\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50764179\r\n\r\nWAGNER ALELUIA DE CEIA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50764292\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA MALTA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50774816\r\n\r\nSAMARA FRANKLIM BOA MORTE\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50765795\r\n\r\nMARCIA BARBOSA GONZAGA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50764721\r\n\r\nMARCOS FRANCA JARDIM\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50764519\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA PAZ\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50765787\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016960/2022 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe C padrão IV para a classe C padrão V dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n43812260\r\n\r\nALESSANDRO LOPES PIMENTEL\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão IV para a classe C padrão V\r\n\r\n17/11/2024\r\n\r\n43812007\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão IV para a classe C padrão V\r\n\r\n17/11/2024\r\n\r\n43811787\r\n\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão IV para a classe C padrão V\r\n\r\n17/11/2024\r\n\r\n15862178\r\n\r\nERIC RODRIGUES LOPES\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão IV para a classe C padrão V\r\n\r\n17/11/2024\r\n\r\n30090369\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão IV para a classe C padrão V\r\n\r\n17/11/2024\r\n\r\n43812198\r\n\r\nDIOGO SOARES LEITE\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão IV para a classe C padrão V\r\n\r\n17/11/2024\r\n\r\n43807917\r\n\r\nIDELZUITH SANTOS MATOS\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão IV para a classe C padrão V\r\n\r\n17/11/2024\r\n\r\n43811159\r\n\r\nJOAO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão IV para a classe C padrão V\r\n\r\n17/11/2024\r\n\r\n43808786\r\n\r\nKARINA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão IV para a classe C padrão V\r\n\r\n17/11/2024\r\n\r\n43819508\r\n\r\nWILLIAN ALCANTARA DE CARVALHO\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão IV para a classe C padrão V\r\n\r\n17/11/2024\r\n\r\n43822916\r\n\r\nALESSANDRA CUNHA DE FREITAS\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão IV para a classe C padrão V\r\n\r\n17/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016960/2022 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n44060947\r\n\r\nALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\n44060920\r\n\r\nGABRIEL GROSSO DE MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\n44060750\r\n\r\nLIDIA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\n44003218\r\n\r\nMARCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\n44060696\r\n\r\nNATALIA DA SILVA LACERDA\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\n44060637\r\n\r\nROBERTO ANTONIO PEREIRA OTSUKA\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\n43323049\r\n\r\nFELIPE ALLUPHAR PINTO MARTINS\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016960/2022 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n44558155\r\n\r\nJORGE LUIS CORREA DOS ANJOS\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n20/11/2024\r\n\r\n44558171\r\n\r\nLETICIA LOPES BANDEIRA DE MELLO GALLO\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n20/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016960/2022 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe C padrão II para a classe C padrão III dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n44246650\r\n\r\nBRUNO COSTA ABREU\r\n\r\n19/01/2012\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n22/11/2024\r\n\r\n43235611\r\n\r\nMARTHA CORREA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n19/01/2012\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\nId: 2612483"
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                        "2612485": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016959/2022 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n43811914\r\n\r\nCATHERINE MARTINS TONNEL\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n44558058\r\n\r\nFABIO DE MENDONCA FLORINDO\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n44422946\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50764845\r\n\r\nJOAO RAFAEL OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50140094\r\n\r\nMONIQUE MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50764799\r\n\r\nPATRICIA SANTOS ROCHA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50150065\r\n\r\nPEDRO INACIO LINDOMAR OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n44422709\r\n\r\nRICARDO SOUZA DE ABREU\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50764624\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50769383\r\n\r\nANDRE NUNES PIMENTA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50763970\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MOUTA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50765094\r\n\r\nNELSON FELIPPE PINHEIRO\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50764977\r\n\r\nSUSANA DE CERQUEIRA LIMA OKASAKI\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50764616\r\n\r\nDEBORA NOGUEIRA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016959/2022 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV das servidoras da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n44073100\r\n\r\nCECILIA SILVA GIRAO\r\n\r\n16/05/2011\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n16/11/2024\r\n\r\n44057776\r\n\r\nRACHEL MERCEDES PENHA DE CASTRO\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n10/11/2024\r\n\r\nId: 2612485"
                        ],
                        "2612478": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/006917/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao débito com a empresa WATERSERVICE PROJETOS, INSTALAÇOES E SERVIÇOS LTDA, registrada no CNPJ 40.378.440/0001-00, no que tange à prestação de serviços comuns de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de brigada de incêndio constituída de Bombeiros Civis, de forma contínua, para atender as demandas existentes no edifício Administrativo Engenheiro Leonel Brizola, futura sede do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua da Alfândega, 8 Centro e com alocação de posto de Mão de Obra Residente, que perfazem o valor de R$ 307.770,33 (trezentos e sete mil setecentos e setenta reais e trinta e três centavos), em atendimento à determinação do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2612478"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2612676": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220004/001131/2024 - PEDRO HUGO MULLER XAUBET, Identidade Funcional 42744849, Geógrafo. AVERBE - SE nos termos do § 9º, do art. 201, da CRFB/88 e do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/01/1997 a 31/12/2000 e 18/03/2002 a 01/04/2007, que totalizam 3.299 (três mil duzentos e noventa e nove) dias de serviços prestados junto a Prefeitura de Maricá.\r\n\r\nId: 2612676"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2612713": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6733 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/003012/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores SD PM 110.198 YGOR SOARES DE CASTRO, ID Funcional 5120708-7 e o SD PM 110.419 FELIPE RICARDO SANTOS DE ARAÚJO, ID Funcional 5126898-1 em substituição ao servidor SUBTEN PM 65.049 MARCELO BERNARDO DOS SANTOS, ID Funcional 2427616-2 para compor a Comissão da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 163/2023, oriundo do Processo nº SEI-350486/002133/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 163/2023 da seguinte forma:\r\n\r\n2º SGT PM 84.860 THIAGO DE SOUZA ARAÚJO, ID Funcional 4321338-3\r\n\r\nSD PM 110.198 YGOR SOARES DE CASTRO, ID Funcional 5120708-7\r\n\r\nFuncionário Civil LEONARDO DE ALMEIDA RIBEIRO, ID Funcional 5080899-0\r\n\r\nSD PM 110.419 FELIPE RICARDO SANTOS DE ARAÚJO, ID Funcional 5126898-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2612713"
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                    "2612568": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRTÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6735 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350002/019892/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3º SGT PM RG 91.920 CINTIA FERREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO, ID Funcional 4411816-3 em substituição ao servidor CB PM RG 99.385 EVERTON PIMENTEL MOREIRA, ID Funcional 5018091-6 para compor a Comissão da Coordenadoria de Comunicação Social, com o objetivo de fiscalizar os Contratos de nº 099/2021 e 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021 e SEI-350192/000379/2022 respectivamente, ambos firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI. Fica composta a comissão de fiscalização dos contratos de nº 099/2021 e 059/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.920 CINTIA FERREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO, ID Funcional nº 4411816-3\r\n\r\nCB PM RG 99.582 FABIO SILVA BLAZ, ID funcional nº 5017042-2 e\r\n\r\nCB PM RG 102.253 MANOEL CARNEIRO DA SILVA NETO, ID funcional nº 5026768-0.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2612568"
                    ],
                    "2612654": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CAPITÃO PM RG 90.039 RODRIGO PRUJANSKY DOS SANTOS, contar de 18 de Setembro de 2024, inciso II do art. 93 e inc. VII do art. 96 (redação dada pela Lei n.º 2206/1993) da Lei Estadual n.º 443 de 01 de julho de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares - c/c o art. 39 § 1º da Lei Estadual n.º 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo SEI-350090/001381/2024.\r\n\r\nId: 2612654"
                    ],
                    "2612458": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/030651/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/026555/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/036464/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/008082/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/037672/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/008118/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/026822/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/026210/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/008126/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/057595/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/008241/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/023489/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/002622/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2612458"
                    ],
                    "2612384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003991/2024 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 72.700 VINICIOS AMARO ARCANJO ARAÚJO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 22ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003991/2024 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 75.157 ANDRÉ LUIZ PORTO ROSA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 34ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003991/2024 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 84.990 LEANDRO DE SOUZA VALLE, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 30ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003991/2024 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 84.984 REINALDO CORREA DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 12ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003991/2024 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 94.337 FERNANDO PINTO DE SOUZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 34ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003991/2024 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RF 92.926 THIAGO DA VEIGA SOUZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 34ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003991/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 99.551 THIAGO DE SOUZA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 34ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003991/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 99.208 VINICIUS GARCIA DE QUEIROZ, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 30ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003155/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 95.953 JOSÉ CARLOS SOUSA DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 35ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2612384"
                    ],
                    "2612655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/007610/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/027077/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/043103/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/043156/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/043166/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/076461/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2612655"
                    ],
                    "2612385": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350005/011311/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DT.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 02.12.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350005/011311/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DT.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 30.10.2024.\r\n\r\nId: 2612385"
                    ],
                    "2612569": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/013498/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, á SEPM/AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.12.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/013498/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, á SEPM/AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.11.2024.\r\n\r\nId: 2612569"
                    ],
                    "2612583": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/029434/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, á SEPM/UP/PMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.12.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/11/2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/029434/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, á SEPM/UP/PMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.11.2024.\r\n\r\nId: 2612583"
                    ],
                    "2612443": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/009728/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.192,20 (três mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM RG 25.938 RONALCIO RODRIGUES DA SILVA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612443"
                    ],
                    "2612445": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012061/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RG 91.790 SÉRGIO LOURENÇO DAS NEVES JUNIOR, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612445"
                    ],
                    "2612451": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/020447/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.473,48 (três mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º SGT PM RR RG 30.127 EDSON CASTILHO DE JESUS, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612451"
                    ],
                    "2612521": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/011640/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 4.768,70 (quatro mil setecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º TEN PM REF RG 18.204 JURACI PIO E SILVA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612521"
                    ],
                    "2612442": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008997/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM REF RG 73.489 ALEXANDRE DIAS DE ALMEIDA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612442"
                    ],
                    "2612481": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 14/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012646/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 52.198 JOSE ARLINDO DANTER BARTOLO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612481"
                    ],
                    "2612447": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/022310/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RR RG 11.394 NILDO MARTINS SILVA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612447"
                    ],
                    "2612507": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019853/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 7.649,54 (sete mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CEL PM REF RG 14.235 GILBERTO NUNES, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612507"
                    ],
                    "2612469": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/023089/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.473,48 (três mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º SGT PM RR RG 1/09.220 WALCY FREIRE DE LIMA E SILVA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612469"
                    ],
                    "2612511": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/014108/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 39.910 LUIZ ANTONIO SILVA DOS SANTOS, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612511"
                    ],
                    "2612513": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021813/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.584,36 (três mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º TEN PM RR RG 40.149 SÉRGIO ACCIOLI DE SOUZA MAGALHÃES, na hipótese de óbito, em 2020, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612513"
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                    "2612541": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008144/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.014,36 (três mil e quatorze reais e trinta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM RR RG 27.756 JOSÉ DOMINGOS TOMAZ, na hipótese de óbito, em 2022, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612541"
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                    "2612449": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/022861/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 5.298,54 (cinco mil duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CAP PM RR RG 42.885 JOSÉ GOMES DE PAIVA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612449"
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                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/015910/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.420,54 ( dois mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SD PM REF RG 1/04.369 INACIO DA SILVA ARAUJO, na hipótese de óbito, em 2021, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612436"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021449/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis\r\n\r\ncentavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM REF RG 31.529 ALCIR VIEIRA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612464"
                    ],
                    "2612493": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021258/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º SGT PM REF RG 29.914 JURANDIR DE CASTRO BARRETO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612493"
                    ],
                    "2612486": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021174/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.473,48 (três mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RG 61.488 MARCELO FIGUEIRA DOS SANTOS, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612486"
                    ],
                    "2612489": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021929/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 4.291,18 (quatro mil duzentos e noventa e um reais e dezoito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RG 50.723 WALTER GOMES DA SILVA FILHO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612489"
                    ],
                    "2612624": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/014995/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RG 42.635 PAULO ISMAEL AGUIAR SILVA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612624"
                    ],
                    "2612533": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000937/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RG 30.237 JORGE CARLOS SOUSA SANTOS, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612533"
                    ],
                    "2612644": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012618/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 5.298,54 (cinco mil duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos) referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto MAJOR PM RG 62.277 LUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612644"
                    ],
                    "2612621": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/017620/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RG 44.560 PAULO ROBERTO DOS SANTOS, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612621"
                    ],
                    "2612631": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021449/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2° SARGENTO PM RG 31.529 ALCIR VIEIRA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612631"
                    ],
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/007927/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/006449/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/010924/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/010978/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/013540/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/013539/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/016002/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/016115/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/017999/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/017989/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/020241/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/020240/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022234/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022185/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022973/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022972/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/001250/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/004937/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nId: 2612516"
                    ],
                    "2612564": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000666/2022 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção corretiva, com fornecimento de mão de obra por meio de ordem de serviço, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo, materiais de reposição imediata e quaisquer outros necessários à execução dos serviços em 04 (quatro) elevadores monta carga da marca ALPHA instalados na parte interna do rancho do Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio De Janeiro (HCPM), em favor da Empresa INOVAT ELEVADORES LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF nº 42.030.091/0001-58, no valor total de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°915/2023.\r\n\r\nId: 2612564"
                    ],
                    "2612515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/007927/2023 - TORNO SEM EFEITO o DESPACHO referente a AUTORIZO DE DESPESAS, publicado no Diário Oficial datado de 03 de dezembro de 2024, página 17, I coluna, em razão de desconformidade de informações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/006449/2023 - TORNO SEM EFEITO o DESPACHO referente a AUTORIZO DE DESPESAS, publicado no Diário Oficial datado de 03 de dezembro de 2024, página 17, I coluna, em razão de desconformidade de informações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/010924/2023 - TORNO SEM EFEITO o DESPACHO referente a AUTORIZO DE DESPESAS, publicado no Diário Oficial datado de 03 de dezembro de 2024, página 17, I coluna, em razão de desconformidade de informações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/010978/2023 - TORNO SEM EFEITO o DESPACHO referente a AUTORIZO DE DESPESAS, publicado no Diário Oficial datado de 03 de dezembro de 2024, página 17, I coluna, em razão de desconformidade de informações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/013540/2023 - TORNO SEM EFEITO o DESPACHO referente a AUTORIZO DE DESPESAS, publicado no Diário Oficial datado de 03 de dezembro de 2024, página 17, I coluna, em razão de desconformidade de informações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/013539/2023 - TORNO SEM EFEITO o DESPACHO referente a AUTORIZO DE DESPESAS, publicado no Diário Oficial datado de 03 de dezembro de 2024, página 17, II coluna, em razão de desconformidade de informações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/016002/2023 - TORNO SEM EFEITO o DESPACHO referente a AUTORIZO DE DESPESAS, publicado no Diário Oficial datado de 03 de dezembro de 2024, página 17, II coluna, em razão de desconformidade de informações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/016115/2023 - TORNO SEM EFEITO o DESPACHO referente a AUTORIZO DE DESPESAS, publicado no Diário Oficial datado de 03 de dezembro de 2024, página 17, II coluna, em razão de desconformidade de informações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/017999/2023 - TORNO SEM EFEITO o DESPACHO referente a AUTORIZO DE DESPESAS, publicado no Diário Oficial datado de 03 de dezembro de 2024, página 17, II coluna, em razão de desconformidade de informações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/017989/2023 - TORNO SEM EFEITO o DESPACHO referente a AUTORIZO DE DESPESAS, publicado no Diário Oficial datado de 03 de dezembro de 2024, página 17, II coluna, em razão de desconformidade de informações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/020241/2023 - TORNO SEM EFEITO o DESPACHO referente a AUTORIZO DE DESPESAS, publicado no Diário Oficial datado de 03 de dezembro de 2024, página 17, II coluna, em razão de desconformidade de informações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/020240/2023 - TORNO SEM EFEITO o DESPACHO referente a AUTORIZO DE DESPESAS, publicado no Diário Oficial datado de 03 de dezembro de 2024, página 17, II coluna, em razão de desconformidade de informações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022234/2023 - TORNO SEM EFEITO o DESPACHO referente a AUTORIZO DE DESPESAS, publicado no Diário Oficial datado de 03 de dezembro de 2024, página 17, II coluna, em razão de desconformidade de informações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022185/2023 - TORNO SEM EFEITO o DESPACHO referente a AUTORIZO DE DESPESAS, publicado no Diário Oficial datado de 03 de dezembro de 2024, página 17, II coluna, em razão de desconformidade de informações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022973/2023 - TORNO SEM EFEITO o DESPACHO referente a AUTORIZO DE DESPESAS, publicado no Diário Oficial datado de 03 de dezembro de 2024, página 17, II coluna, em razão de desconformidade de informações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022972/2023 - TORNO SEM EFEITO o DESPACHO referente a AUTORIZO DE DESPESAS, publicado no Diário Oficial datado de 03 de dezembro de 2024, página 17, II coluna, em razão de desconformidade de informações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/001250/2024 - TORNO SEM EFEITO o DESPACHO referente a AUTORIZO DE DESPESAS, publicado no Diário Oficial datado de 03 de dezembro de 2024, página 17, II coluna, em razão de desconformidade de informações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/004937/2024 - TORNO SEM EFEITO o DESPACHO referente a AUTORIZO DE DESPESAS, publicado no Diário Oficial datado de 03 de dezembro de 2024, página 17, II coluna, em razão de desconformidade de informações.\r\n\r\nId: 2612515"
                    ],
                    "2612497": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/019601/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.736,42 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM RR RG 13.239 BRAS FERREIRA DA COSTA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612497"
                    ],
                    "2612524": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000384/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 1/03.462 ANTÔNIO CORRÊA DE OLIVEIRA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612524"
                    ],
                    "2612383": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/030646/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/007200/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/002260/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/004946/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/001975/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350105/003146/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/008289/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350125/000965/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/000059/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350503/001407/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350467/003126/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/001197/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350191/000512/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/001406/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350467/005566/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nId: 2612383"
                    ],
                    "2612440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012351/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (88052271), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (88181545), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa RECUPERADORA DE VEICULOS LIOMAR TEDESCO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.592.206/0001-08, estabelecida no endereço RUA LEONOR MAIA, 2138 - ALTO INDEPENDENCIA - PETROPOLIS/RJ, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2612440"
                    ],
                    "2612435": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012538/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (88253628), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (88268084), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa A. SILVA DOMINGUES COMERCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.292.357/0001-47, estabelecida no endereço Rua Luís de Camões, 40 - Parque Sao Bernardo, Belford Roxo - RJ - CEP: 26.165-130, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2612435"
                    ],
                    "2612711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011406/2024 - cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (88353456), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (88430345), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMÃOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 38.263.113/0001-52, estabelecida no endereço AV. EWERTON XAVIER, 3238 - ENGENHO DO MATO - NITEROI - RJ - CEP: 24.344-520, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2612711"
                    ],
                    "2612353": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/004171/2022 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 6301 de 23 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº 159 de 27/08/2024, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ Nº 01.920.177/0001-79, no valor de R$ 33.229,84 (trinta e três mil duzentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), pelo fornecimento gêneros alimentícios do tipo óleos para as Unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2612353"
                    ],
                    "2612350": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/004171/2022 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 6301 de 23 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº 159 de 27/08/2024, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 10.910.334/0001-56, no valor de R$ 2.219,23 (dois mil duzentos e dezenove reais e vinte e três centavos), pelo fornecimento de gêneros alimentícios do tipo Itens Específicos Hospitais para as Unidades Hospitalares desta Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2612350"
                    ],
                    "2612354": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/004171/2022 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 6301 de 23 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº 159 de 27/08/2024, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA, CNPJ Nº 09.176.323/0001-05, no valor de R$ 9.114,00 (nove mil e cento e quatorze reais), pelo fornecimento de água mineral envasada 510 ml às Unidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2612354"
                    ],
                    "2612450": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04-12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001082/2022-FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2020, os proventos de MARCOS VINÍCIOS DA SILVA LIMA, 1º SGT PM RG 56.061.\r\n\r\nId: 2612450"
                    ],
                    "2612439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012351/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (88052271), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (88181545), este Diretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.329 de 29 de agosto de 2024, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa RECUPERADORA DE VEICULOS LIOMAR TEDESCO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.592.206/0001-08, estabelecida no endereço RUA LEONOR MAIA, 2138 - ALTO INDEPENDENCIA - PETROPOLIS/RJ, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2612439"
                    ],
                    "2612434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012538/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (88253628), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (88268084), este Diretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.329 de 29 de agosto de 2024, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa A. SILVA DOMINGUES COMERCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.292.357/0001-47, estabelecida no endereço Rua Luís de Camões, 40 - Parque Sao Bernardo, Belford Roxo - RJ - CEP: 26.165-130, no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2612434"
                    ],
                    "2612710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nAUTORIZO DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011406/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (88353456), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (88430345), este Diretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.329 de 29 de agosto de 2024, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMÃOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 38.263.113/0001-52, estabelecida no endereço AV. EWERTON XAVIER, 3238 - ENGENHO DO MATO - NITEROI - RJ - CEP: 24.344-520, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2612710"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2612398": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003065/2024 - Sr(a). GABRIEL FIRMINO RIBEIRO, CPF 169.484.147-29, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2612398"
                    ],
                    "2612342": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003304/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00052/2024 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2612342"
                    ],
                    "2612351": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 27/11/24.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004104/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00075/2024 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2612351"
                    ],
                    "2612331": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003305/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 054/2024 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2612331"
                    ],
                    "2612514": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/11/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-360320/000080/2021 - ARQUIVA os autos do processo administrativo disciplinar 17/2010 (E-36/320/0002/2020 - pedido de revisão nº 005576-1404/2024) instaurado em desfavor do servidor LUIS HENRIQUE CRUZ, Delegado de Polícia, matrícula 853.065-1, na forma do artigo 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, diante da perda superveniente do objeto, uma vez que pleito, de idêntico teor, fora deferido pela Comissão Mista, conforme se tornou público e notório com a recente publicação de Ato do Exmo. Senhor Secretário de Polícia Civil no Boletim Interno. \r\n\r\nId: 2612514"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2612617": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001421/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL n.º 92/23, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAPACETES PARA COMBATE À INCÊNDIO, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora a empresa SOS SUL RESGATE COM. E SERV DE SEG E SINAL LTDA (03.928.511/0007-51), com proposta no valor unitário de R$ 3.869,00 (três mil e oitocentos e sessenta e nove reais).\r\n\r\nId: 2612617"
                    ],
                    "2612618": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-270128/000002/2022 - Quanto a admissibilidade, CONHEÇO como recurso a manifestação interposta pela empresa BRAVA SUL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO EIRELI (42.418.039/0001-73), contra ato do pregoeiro que habilitou a empresa no certame PE-23/23 R3 - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO. Quanto ao mérito, pelos fatos e argumentos expostos nos termos do Relatório de Resposta ao Recurso indexado no SEI nº 87223578 entendendo que as alegações não merecem prosperar.\r\n\r\nId: 2612618"
                    ],
                    "2612677": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014457/2024, SUBTENENTE RR REGINALDO COSTA MONTEIRO, RG 15279, Id Funcional 26243768;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000298/2024, CORONEL RR MARCIO MACRI DIAS, RG 28302, Id Funcional 26632969;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016849/2024, SUBTENENTE RR PAULO CESAR MARINHO, RG 13408, Id Funcional 26323354;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270079/000882/2023, SUBTENENTE RR ROBERTO FERREIRA DE PAULA, RG 14823, Id Funcional 26614260;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/004803/2024, 1º SARGENTO RR VLADEMIR PESSOA E SILVA, RG 30660, Id Funcional 26441055;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012460/2024, 1º SARGENTO RR ALEXANDRE CAMPAGNOLI SANT ANNA, RG 32065, Id Funcional 6149600;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000902/2023, SUBTENENTE RR PAULO SERGIO CARVALHO DA SILVA, RG 12340, Id Funcional 26319934;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000706/2024, SUBTENENTE RR JOSIMAR DE ARAUJO, RG 16286, Id Funcional 26604795;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/001126/2023, SUBTENENTE RR LIGYDO FERREIRA VAZ NETO, RG 16974, Id Funcional 26861372;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/001502/2023, MAJOR RR LUCIANA SANTOS BARBOSA, RG 32531, Id Funcional 6153380;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270051/000203/2024, 1º TENENTE RR ANDERSON SANTOS RIBEIRO, RG 15448, Id Funcional 26547350;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000282/2024, SUBTENENTE RR PAULO CESAR SILVA DE ARAUJO, RG 11947, Id Funcional 6101399;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/021027/2024, TENENTE CORONEL RR MARGARETH KEMPINAS RODRIGUES PINTO, RG 32777, Id Funcional 6155723;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/036034/2024, CAPITÃO RR JAFET PEDRO SILVA RIBEIRO, RG 13286, Id Funcional 26521172;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/024654/2024, SUBTENENTE RR CHARLES OLIVEIRA BARRETO, RG 15292, Id Funcional 26784157;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/043333/2024, SUBTENENTE RR JOSE GABRIEL NOGUEIRA BARBOSA, RG 21757, Id Funcional 26200848;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000427/2023, SUBTENENTE RR EVANDRO DIOGO DOMINGUES, RG 14893, Id Funcional 26714280;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017140/2024, TENENTE CORONEL RR MARCOS ANTONIO BREZENSKI DA SILVA, RG 28363, Id Funcional 26060779;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/030191/2024, SUBTENENTE RR PELAGIO ROGERIO FRANCO SEVERO, RG 21875, Id Funcional 6126723;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019231/2024, SUBTENENTE RR RICARDO WAGNER ALVES DE MORAES, RG 12694, Id Funcional 32120621;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000454/2024, SUBTENENTE RR ROSANE PEREIRA SANT ANNA, RG 18487, Id Funcional 25844253;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/015673/2024, SUBTENENTE RR MARCELO DA SILVA FALCAO, RG 23495, Id Funcional 26384078;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/006023/2024, SUBTENENTE RR ALESSANDRO APARECIDO DE MATTOS, RG 21014, Id Funcional 6123872;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/042149/2024, SUBTENENTE RR JOSE PEREIRA DE ANDRADE, RG 24152, Id Funcional 26180260;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270100/001495/2023, SUBTENENTE RR NILSON ALVES MACEDO, RG 20654, Id Funcional 6122183;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270102/000871/2023, SUBTENENTE RR LUIZ CARLOS FLORES DE PINA, RG 14797, Id Funcional 26130548;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018477/2024, SUBTENENTE RR ENDERSON PEDRO RODRIGUES, RG 15899, Id Funcional 26065762;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003686/2022, SUBTENENTE RR JOSE MAURO DE MOURA, RG 13746, Id Funcional 26271265;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000745/2024, SUBTENENTE RR MARCIO CANEDO DOS SANTOS, RG 21585, Id Funcional 26158744;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/001869/2023, SUBTENENTE RR JOSE MARIA DE SOUZA PEREIRA, RG 20104, Id Funcional 6120199;\r\n\r\nCom fulcro na Lei Nº279, de 26 de novembro de 1979 e no Decreto Nº48.466, de 12 de abril de 2023, fixado por meio da Portaria CBMERJ n.º1.224, de 07 de Junho de 2023, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS às indenizações solicitadas.\r\n\r\nId: 2612677"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2612592": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015726/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 194/2024, para aquisição do medicamento INSULINA LISPRO 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 10 ML (item 01), em favor da empresa ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 997.505,40 (novecentos e noventa e sete mil quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2612592"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-080017/004353/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 109/24, para aquisição dos insumos nutricionais TROPHIC BASIC (ENTERAL COM BAIXO TEOR DE GORDURA SATURADA E UM MIX EXCLUSIVO DE PROTEÍNAS) (item 01), em favor da empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP. e GAC MED B (FÓRMULA CONCENTRADA DE AMINOÁCIDOS ESSENCIAIS ISENTA DE LISINA E BAIXA EM TRIPTOFANO) (item 02), em favor da empresa TERAMED PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ R$ 92.047,52 (noventa e dois mil quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), conforme preceitua o art.71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restou Fracassado o item 03.\r\n\r\nId: 2612593"
                    ],
                    "2612595": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/11//2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010775/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao (à) servidor (a) TANIA LUCIA DO VALLE, ID Funcional 31162541/01, no valor de R$ 29.978,53 (Vinte e nove mil e novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos) em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2612595"
                    ],
                    "2612597": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017413/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor (a) VANDA MARIA FREITAS DA COSTA REIS, ID Funcional 31663079, no valor de R$ 7.913,58 (sete mil novecentos e treze reais e cinquenta e oito centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2612597"
                    ],
                    "2612596": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\n*PROCESSO SEI-080001/010398/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor TONINA BARBATO PEREIRA DE ASSUNÇÃO, ID Funcional 30416809, no valor de R$ 36.747,83 (Trinta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 12/06/2024.\r\n\r\nId: 2612596"
                    ],
                    "2612594": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/009620/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao (à) servidor (a) MARLY RANGEL VIVAS, ID Funcional 32346050/01, no valor de R$ 40.630,20 (Quarenta mil seiscentos e trinta reais e vinte centavos) em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado em D.O. de 10/07/2024.\r\n\r\nId: 2612594"
                    ],
                    "2612587": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor ANTONIO CARLOS BARROSO FAUSTINI, Odontólogo, classe “A - XII”, matrícula nº 299.586-8, ID nº 3044145-5, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/007407/2023.\r\n\r\nId: 2612587"
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                    "2612590": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/001988/2023\r\n\r\nCHRISTIANNE MOREIRA\r\n\r\n286.411-4\r\n\r\n3138764-0\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRIA/NEONATOLOGIA\r\n\r\n16/02/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/035227/2024\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n286.418-9\r\n\r\n3004305-0\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n21/11/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/017137/2024\r\n\r\nMARCO ANTONIO PEREIRA HENRIQUE\r\n\r\n865.789-2\r\n\r\n3235467-3\r\n\r\nBIÓLOGO - ANÁLISES CLÍNICA\r\n\r\n08/05/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022293/2024\r\n\r\nVERONICA DE ABREU NOGUEIRA\r\n\r\n867.221-4\r\n\r\n563681-7\r\n\r\nFARMACÊUTICO - INDUSTRIAL\r\n\r\n26/02/2021\r\n\r\nId: 2612590"
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                    "2612591": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080001/007407/2023 - ANTONIO CARLOS BARROSO FAUSTINI, Odontólogo, classe “A - XII”, matrícula nº 299.586-8. ID nº 3044145-5. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2612591"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÁO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2024\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, o servidor, SONIA CRISTINA PECANHA COUTO, Professor Docente I, matricula nº 915.582-1, ID Funcional nº 4272444-9, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/094592/2024.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação, dos servidores:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA VIDAL, Professor Docente II, matricula nº 5.020.834-7, ID Funcional nº 3772744-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/001336/2022.\r\n\r\nALINE LIMA VITORIA DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.201-0, ID Funcional nº 565048-8, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/008868/2024.\r\n\r\nANA MARIA ANTUNES FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 838.023-0, ID Funcional nº 4005838-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001561/2020.\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES BARBOSA, Professor Docente I, matricula nº 3.054.011-6, ID Funcional nº 4215328-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/031/261/2019.\r\n\r\nANA PAULA TERRA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 972.043-4, ID Funcional nº 3278942-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo. nº SEI-030030/004214/2022.\r\n\r\nCARLA WANDERLEY DE MORAES, Professor Faetc I, matricula nº 3.080.937-0, ID Funcional nº 4278313-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004358/2022\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA EIRAS, Professor Docente I, matricula nº 3.055.952-0, ID Funcional nº 5024383-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000536/2021.\r\n\r\nCONCENI CARVALHO MARQUES E SILVA, Professor Docente I, matricula nº 845.249-2, ID Funcional nº 3781524-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000069/2021.\r\n\r\nCRISTINA RIBEIRO MAIA, Professor Docente I, matricula nº 832.911-2, ID Funcional nº 3573601-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/092868/2024.\r\n\r\nDILCILENE RIBEIRO DOS SANTOS CUNHA, Merendeira, matricula nº 272.054-8, ID Funcional nº 3649463-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/002/8231/2014.\r\n\r\nDILENE PINTO RAMOS, Professor Docente I, matricula nº 970.824-9 e nº 933.765-0, ID Funcional nº 4280853-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/093525/2024.\r\n\r\nFABIANE CORREA DOS SANTOS BERTO, Professor Docente I, matricula nº 826.074-7 e nº 837.877-0, ID Funcional nº 3744013-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002304/2022.\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 828.015-8, ID Funcional nº 352912-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001582/2021.\r\n\r\nMARCELO COUTINHO DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 956.819-7 e nº 940.390-8, ID Funcional nº 567692-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/007281/2023.\r\n\r\nMARCIO LUIZ MELLO SOARES DA SILVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 911.371-3, ID Funcional nº 4207191-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002100/2022.\r\n\r\nPEDRO ALEX DE OLIVEIRA LIMA, Professor Docente I, matricula nº 839.181-5 e nº 845.820-0, ID Funcional nº 4006213-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/10300073/2008.\r\n\r\nRODRIGO SANTOS LADEIRA, Professor Docente I, matricula nº 938.181-5, ID Funcional nº 4323082-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000560/2022.\r\n\r\nSIMONE DE LIMA MINDAS, Técnico Universitário II, matricula nº 33.017-5, ID Funcional nº 2575405-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/045823/2024.\r\n\r\nSTELLA MARIA FERREIRA DE SOUZA TAVARES, Professor Docente II, matricula nº 5.007.579-5, ID Funcional nº 3390782-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002880/2020.\r\n\r\nTANIA ELISA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 833.966-5, ID Funcional nº 3910537-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001135/2020.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, JUVANIA MARIA DUTRA DA CUNHA VERONESE, Professor Docente I, matricula nº 913.258-0, ID Funcional nº 566811-5, em local próximo à residência, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na desta publicação. Processo nº SEI-030036/003446/2021.\r\n\r\nId: 2612588"
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Processo nº SEI-030001/094691/2024.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCARLA CARVALHO FREIRE, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.088.344-1, ID Funcional nº 4351097-3, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/008793/2024.\r\n\r\nJOSE NATALINO DE SOUZA MOREIRA, Professor Docente I, matricula nº 938.902-4, ID Funcional nº 4324225-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/074911/2024.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 meses a readaptação do servidor, CASSIANA SILVA ROSSI, Técnico Universitário Superior, matricula nº 32.995-3, ID Funcional nº 2569924-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/045824/2024.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, FERNANDA MIRA MACHADO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 973.242-1 e nº 3.067.215-8, ID Funcional nº 4415652-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/006639/2023.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nAMAURI MARQUES, Inspetor de Polícia, matricula nº 269.868-6, ID Funcional nº 2987391-6, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/009020/2024.\r\n\r\nDIANE CRIS VIANA RIBEIRO RANGEL, Professor Docente I, matricula nº 3.045.130-6 e nº 3.055.451-3, ID Funcional nº 5016138-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/004/1926/2019.\r\n\r\nELY DOS SANTOS FILHO, Professor Docente I, matricula nº 936.163-5, ID Funcional nº 4255545-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-08/221852/2012.\r\n\r\nESTEVAO CUNHA DA TRINDADE, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 969.107-2, ID Funcional nº 4283930-0, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/120322/2024.\r\n\r\nEVELYN PEREIRA GOMES, Professor Docente I, matricula nº 967.488-8, ID Funcional nº 4393245-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/078630/2024.\r\n\r\nFERNANDO MARTINS FARACO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.052.801-2, ID Funcional nº 5022291-0, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360289/000127/2022.\r\n\r\nJOSE ALVES SOBRINHO, Investigador Policial, matricula nº 269.487-5, ID Funcional nº 2915085-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/003480/2024.\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 837.799-6, ID Funcional nº 3529903-7, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001462/2020.\r\n\r\nLECI PEREIRA VIEIRA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matricula nº 852.047-0, ID Funcional nº 3074336-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000689/2021.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 841.009-4, ID Funcional nº 3671346-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001725/2022.\r\n\r\nMARGARETH GOMES PEREIRA, Servente, matricula nº 279.314-9, ID Funcional nº 3589086-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/10.802.287/2011.\r\n\r\nMARIA GERALDA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 8.107.462-7, ID Funcional nº 2122305-0, em local próximo à residência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000690/2021.\r\n\r\nMARIA IZABEL RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 841.326-2, ID Funcional nº 3649974-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002506/2021.\r\n\r\nPASCOAL NASCIMENTO BRAGA, Professor Docente I, matricula nº 961.909-9, ID Funcional nº 569970-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/012/724/2016.\r\n\r\nPAULO CESAR MOREIRA PEIXOTO, Professor Docente I, matricula nº 928.960-4 e nº 945.032-1, ID Funcional nº 4264497-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/011/1077/2014.\r\n\r\nROZISLANE PALMARES MANHAES LOPES, Professor Docente I, matricula nº 938.758-0, ID Funcional nº 4322079-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/006178/2023.\r\n\r\nVANESSA ALVARO DINIZ, Professor Docente I, matricula nº 961.460-3, ID Funcional nº 4389764-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001974/2021.\r\n\r\nId: 2612589"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA IASERJ Nº 318 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\n.\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE VISTORIA E BENS MÓVEIS.\r\n\r\nA CHEFE DE GABINETE INTERINA DO INSTUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições e com fulcro no Decreto estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanece inalterada a designação da servidora MIRACY DE ARAUJO MAGALHÃES, Id Funcional nº 32377428, e VICENTE JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO, Id Funcional nº 41803981, sob a Coordenação da primeira, processo, administrativo nº SEI-080003/000773/2024, que tem por objeto a Vistoria e Baixa de Bens Móveis.\r\n\r\n§ 1º - Fica Substituído o servidor JORGE SILVEIRA TEIXEIRA, Id Funcional nº 32123574, pelo servidor MARCIO DOS SANTOS DE AZEVEDO, Id Funcional nº 51247593.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seu efeitos a contar de 29.11.2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nALINE PAPERA MONTEIRO NESTI\r\n\r\nChefe de Gabinete Interina\r\n\r\nId: 2612570"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/301.728/1988 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Id Funcional nº 21242976 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos -base de: 03.04.2010 a 01.04.2015 e 02.04.2015 a 30.03.2020.\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/306.598/1988 - ENEIDA DE OLIVEIRA MARANTE SILVA, Id Funcional nº 21178844, período-base de: 28.06.2016 a 26.06.2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/307.148/1989 - RONALDO DE SOUZA BANDEIRA, Id Funcional nº 21024057, período-base de: 16.11.2016 a 14.11.2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/900.674/1994 - FLORA PECORARO MILITÃO DE SOUZA, Id Funcional nº 21071136 período-base de: 27.11.2016 a 25.11.2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-01/205.826/2002 - LILIAN DINIZ CORRÊA, Id Funcional nº 21116873, período-base de: 15.08.2017 a 13.08.2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\n.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-01/205.460/2002 - CINTIA SANTOS CARDOSO DE CASTRO, Id Funcional nº 21148457 - Servidora de que trata o presente processo, FAZ JÙS, a partir de 13.09.1997, 13.09.2000 e 12.09.2003 aos aumentos de 10, 15 e 20%, correspondente aos 1º, 2º e 3º triênios, revogando o despacho de 22.02.2022, publicado no D.O. de 31.10.2022, face a desaverbação do Tempo de Serviço, tendo em vista a utilização na Aposentadoria do INSS. \r\n\r\nId: 2612523"
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                        "2612430": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 18/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005443/2024 - PE 98/24\r\n\r\nOnde se lê: BIOSTOCK DIAGNOSTICOS COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA (16.434.877/0002-01): item 2, no valor de R$ 443.166,72 (quatrocentos e quarenta e três mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nLeia-se: BIOSTOCK DIAGNOSTICOS COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA (16.434.877/0002-01): item 2, no valor de R$ 433.166,72 (quatrocentos e trinta e três mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2612430"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1081\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/073382/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 84751615/2024 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o Município de São Francisco de Itabapoana para a concessão de vagas de estágio curricular obrigatório em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio, no curso Normal da SEEDUC.\r\n\r\nGerente titular: Ana Cristina do Couto Benavente, ID: 4376876.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2612573"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES \r\n\r\nESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 218\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERAÇÃO DOS REPRESENTANTES SETORIAIS DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO, DESIGNADOS PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO DE QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6302/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e o disposto no processo nº SEI-030001/034181/2024, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os representantes setoriais anteriormente designados pela Subsecretaria de Gestão de Ensino, para integrarem o Grupo de Trabalho que dispõe a Resolução SEEDUC nº 6302/2024, na forma a seguir:\r\n\r\nI- Titular: Valéria de Souza Kubis, ID Funcional 4320093-1, em substituição à servidora Rita de Cássia Manhães da Silva, ID Funcional 3932414-1;\r\n\r\nII- Suplente: Cirlene da Silva Fernandes, ID Funcional 4375321-3, em substituição à servidora Ana Valentina Natal Meirelles, ID Funcional 3586176-2.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidos os demais membros indicados na Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 217 de 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria vigorará a contar da sua publicação, limitados seus efeitos à vigência da Resolução SEEDUC nº 6302/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2612716"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA GOULART RIBEIRO, Professor Docente I 18 h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34020152, Vínculo 02, matrícula 839.199-7, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/057416/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ALCIONE MARTINS DO NASCIMENTO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 37903535, vínculo 02, matrícula 837.889-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/039097/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSA CRISTINA REZENDE DE CASTRO, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade funcional 34510060, vínculo 01, matrícula 5.010.655-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.519,31 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 613,33. Processo nº SEI-030001/021346/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA PAZ LEANDRO FERREIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34393463, vínculo 01, matrícula 5.009.827-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/002549/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JUBERLITA DANTAS FAUSTINO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36494089, vínculo 01, matrícula 280.091-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030046/002248/2022.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 24/11/2024, AMERICO DE CARVALHO FILHO, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade funcional 36429643, vínculo 01, matrícula 5.015.006-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.421,35. Processo nº SEI-E-03/7131614/2010.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 08/11/2024, LILIAN GASPARINI, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 32946830, vínculo 01, matrícula 833.627-3, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/004362/2022.\r\n\r\nId: 2612690"
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                        "I - Ato",
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                    "2612626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097645/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 226/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por AMAURI LEMOS DO CARMO, conforme documentos expedidos pela “Centro de Formação Profissional do Seixal”, situado em Cruz de Pau, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099791/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 227/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JULSON LUWAWA LOVI, conforme documentos expedidos pela “Centro Pré- Universitário do Cazenga”, situado em Luanda, Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091971/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 228/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por VINICIUS DE SIQUEIRA CASTRO ROIG SOARES, conforme documentos expedidos pela “Hoosac School”, situado em New York, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100728/202496 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 229/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por VICTOR HUGO RIBEIRO LITO DE OLIVEIRA, conforme documentos expedidos pela “Escola dos Mestres”, situado em Lisboa, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101411/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 230/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MILLENA PEREIRA DOS SANTOS, conforme documentos expedidos pela “Colégio Privado Subvencionado San Miguel Garicoits”, situado em Ciudad de Asunción, Paraguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101922/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 231/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DIEGO CARRION, conforme documentos expedidos pela “Fairfax County Public Schools”, situado em Virginia, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002761/2021 - ENC.008.NF.114.024 - COLÉGIO ARAUTOS DO EVANGELHO - CAMPOS, CNPJ nº 05.905.795/0011-72, Rua Pedro Maciel Netto, nº 245 complemento 251, bairro Parque Santo Antonio, município Campos dos Goitacazes/RJ, mantido pelo Instituto Educacional Arautos do Evangelho, CNPJ nº 05.905.795/0001-09. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 02/01/2021, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 57 /2024/SEEDUC/COOIEMIV \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074204/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26/11/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO E CURSO CRISTÃO LAURA MATOS LTDA , CNPJ nº 56.032.457/0001-32, localizada à Rua do Governo, nº 357 entrada suplementar pela Rua Silva Neto nº 340- Realengo- Rio de Janeiro- CEP 21770-100 a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental Anos Finais(6º ao 9º) e Ensino Médio, com capacidade máxima de matrícula de 436 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento,(manhã e tarde), com eficácia a partir de 03/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1205774 datado de 20/08/2024 3º RTD, Adendo nº 1206477 datado de 24/09/2024- 3º RTD . Laudo Conclusivo emitido em 26/11/2024 pelos servidores:Gisele Maria Teixeira de Abreu- ID 4428435-7, Denise de Vasconcelos Sá Freire- ID 4329348-4 e Keller Ferreira da Silva- ID 4428434-9 .\r\n\r\nPARECER Nº 38/2024/SEEDUC/COOIEMVII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033783/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/10/2024, o qual autoriza para todos os fins, o INSTITUTO PALONI, mantido por INSTITUTO PALONI DIAS LTDA, CNPJ nº 54.019.281/0001-53, localizada na Avenida Automóvel Clube nº 3240, Lote 04 Loja - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ - CEP: 25.561-170 a oferta dos cursos: CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS, ofertado nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; O CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE, ofertado nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; O CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE, ofertado nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; O CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE; O CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM NEFROLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE; O CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE; O CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE; O CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE; O CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE, ofertado nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; O CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS, ofertado nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; O CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE, ofertado nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; O CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE, ofertado na forma SUBSEQUENTE E O CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA, ofertado nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 465 alunos, distribuída em 03 (três) turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 14/10/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 85686. Livro B 668, datado de 16/09/2024 no 5º Oficio de Justiça de São João de Meriti, Laudo Conclusivo emitido em 14/10/2024 pelos servidores: Aldinei Ferreira Cardozo - ID. 4275976-5, Denise de Andrade Vignoli Faria - ID. 4328749-2 e Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza - ID. 4370051-9.\r\n\r\nPARECER Nº 47/2024/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087613/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 02/12/2024 o qual autoriza para todos os fins, a(o) FERP, mantida(o) por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTAL- DEMAIS, CNPJ nº 28.577.153/0001-15, localizada na RUA DEPUTADO GERALDO DI BIASE, 81, ATERRADO, VOLTA REDONDA, CEP. 27.213-080, a oferta do(s) curso(s): CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SOB A FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 10.304 alunos, distribuída em 04 turno(s)de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados com eficácia a partir de 02/12/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 619, LV F-06, SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 1º OFÍCIO data do registro em 08/10/2024. Laudo Conclusivo emitido em 02/12/2024 pelas servidoras: Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. 4360731-4, Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 4325057-2, Maria Alice da Mota Gouvêa, ID. 4368520-0\r\n\r\nPARECER Nº 43/2024/SEEDUC/ COOIE/SII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074651/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 21/11/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) Colégio SÃO BENTO E SANTA ESCOLÁSTICA, mantida(o) pelo Mosteiro da Santa Cruz DEMAIS, CNPJ nº 30.177.471/0001-30, localizado na Estrada Alcino Cunha Ferraz, s/nº- Fazenda Providência - Nova Friburgo/RJ- CEP: 28.625-270, a oferta do curso: Ensino Médio, com capacidade máxima de matrícula de 150 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 21/11/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 110364 no livro B-613, Cartório 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Nova Friburgo - RJ, data do registro em 06/11/2024. Laudo Conclusivo emitido em 21/11/2024 pelos servidores: Aline Laranjeira Pinheiro ID: 4362334-4, Ana Paula Cerqueira Louback de Souza ID: 4319297-1 e Margareti Grativol Krämer ID: 4259107-4.\r\n\r\nDE 03/08/2022\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01.022.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nºs SEI-030034/000434/2022 - E-03/006/101055/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL acostado às fls. 171 - 178, do Processo E-03/006/101055/2018, datado de 20 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, no CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA SAMPAIO LTDA-ME, PINGUINHO DE LUZ, sito à Rua Capitão João Manoel, nº 2063, Lote 18 - Quadra 03, Apto 101, Porto Novo - São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 128 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA SAMPAIO LTDA-ME, CNPJ nº 16.096.284/0001-00, Regimento Escolar registrado sob o nº 217640, Livro B-749 e Adendo averbado sob o nº 217640, Livro B-783 no 1º Ofício RTD do Cartório de São Gonçalo/RJ com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 08/08/2022.\r\n\r\nId: 2612626"
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                    "2612471": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3953 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº SEI-260005/010087/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Anderson Luiz Bezerra da Silveira, RG: 08281521-8; Gabriela Conceição de Souza, RG: 12052121-6 e Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID. Funcional nº 576427-0, para, sob a Presidência do primeiro, atuar no processo nº SEI-260005/010087/2024, com solicitação de Credenciamento Institucional, como Escola de Governo da Universidade Corporativa - UNIFAETEC e do reconhecimento de seu curso de pós graduação Lato Sensu em Educação Física Escolar, situada à Rua Clarimundo de Melo nº 847, Quintino Bocaíuva, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2612471"
                    ],
                    "2612341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004272/2021-ANA MERI FERREIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.779-4, Id. nº 4421270-4, período base de 16/07/2019 a 30/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3937/2015- ANA PAULA BRAGA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.944.904-2, Id. nº 4330769-8, período base de 08/05/2018 a 07/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6800052/1992- ANDYARA MAIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prof. A.A.E.II, mat. nº 0.252.930-3, Id. nº 3444695-8, período base de 07/01/2018 a 06/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400311/2000- AVENTINA MARIA DO NASCIMENTO PESSANHA, Merendeira, mat. nº 5.023.927-6, Id. nº 3929582-6, período base de 30/10/2019 a 29/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2554/2014- CLÁUDIA MÁRCIA LIMA XIMENE NOCCHI, Prof. Doc. I, mat. nº 0.948.553-3, Id. nº 3940166-9, período base de 14/11/2017 a 10/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/102355/2018- CHRISTIANO SERRA CABREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.946.202-9, Id. nº 6423736, período base de 15/10/2018 a 11/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/99/2019-DANIELE FERREIRA MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.067.862-7, Id. nº 5026250-5, período base de 28/08/2019 a 06/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2068/2018- ELIAMARIA DOS REIS SINFLORIO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 0.944.866-3, Id. nº 4257943-0, período base de 20/06/2018 a 19/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3260/2016- ELIETE TOLEDO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.971.653-1, Id. nº 4414781-3, período base de 17/10/2019 a 16/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9500037/2000- EMILCE NOGUEIRA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.982-5, Id. nº 3518466-3, período base de 15/10/2019 a 14/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094796/2024- ERIKA ROBAINA DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.078.448-2, Id. nº 5009000-3, período base de 10/06/2015 a 09/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730234/2004- GEORGINA SILVA DA ROCHA, Merendeira, mat. nº 0.273.112-3, Id. nº 3760562-3, período base de 02/02/2018 a 01/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400088/2004- GLÁUCIA SOARES JARDIM, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.373-6, Id. nº 3760415-5, período base de 04/08/2019 a 03/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/005541/2019- GRACIANE ALVES DE ALVARENGA MELO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.042.615-9, Id. nº 4374875-9, período base de 26/07/2018 a 24/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/726/2013- JADÁRIA MARCHETTI FREIXO, Prof. Doc. I, mat. 0.929.108-9, Id. nº 4258946-0, período base de 05/01/2017 a 04/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4644/2015- JOSÉ DE ARAÚJO ALCÂNTARA JÚNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 0.943.469-7, Id. nº 3443892-0, período base de 07/04/2018 a 06/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096278/2024- KELLY MORVANA DA SILVA BORGES BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.929.992-6, Id. nº 4277036-0, período base de 14/08/2018 a 13/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1172/2015- LIGIANE RIBEIRO DA CRUZ SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.934.544-8, Id. nº 3441801-6, período base de 23/09/2017 a 22/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/102353/2018- MARIA LUCY VIEIRA DE ASSIS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.687-3, Id. nº 5018353-2, período base de 17/10/2018 a 16/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720138/2000- MARIANA ALVES DE JESUS VASCONCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.024-4, Id. nº 3392258-6, período base de 21/10/2019 a 20/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079335/2024- PAULO ROBERTO BATISTA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.909-0, Id. nº 5007116-5, período base de 19/06/2012 a 18/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093523/2024- REGINA CÉLIA BARBOSA DE ABREU DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.914.540-0, Id. nº 3774734-7, período base de 24/06/2015 a 01/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9500017/2000- SANDRA ALVES CAIXÃO LÍRIO, Merendeira, mat. nº 0.279.108-5, Id. nº 3742984-1, período base de 07/08/2017 a 31/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2599/2019- ANA CLÁUDIA DE SOUZA ALVARENGA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.055.012-3, Id. nº 4429231-7, períodos base de 31/01/2014 a 30/01/2019 e de 31/01/2019 a 16/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700973/2004- ANDREIA SILVERIO TOMÉ, Merendeira, mat. nº 5.007.340-2, Id. nº 3930733-6, períodos base de 29/03/2012 a 02/06/2017 e de 03/06/2017 a 02/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5010094/2000- DINIZIA AMARAL FERREIRA MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.171-0, Id. nº 3388743-8, períodos base de 28/06/2010 a 27/06/2015 e de 28/06/2015 a 27/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096218/2024- ELISANGELA MOUTA DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 3.072.107-0, Id. nº 5035133-8, períodos base de 06/11/2014 a 05/11/2019 e de 06/11/2019 a 05/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094795/2024- ERIKA ROBAINA DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.034.118-4, Id. nº 5009000-3, períodos base de 28/11/2012 a 27/11/2017 e de 28/11/2017 a 27/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1547/2014- JULICE ANDRADE ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.951.242-7, Id. nº 4348971-0, períodos base de 20/02/2014 a 19/02/2019 e de 20/02/2019 a 19/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/1204/2019- LUÍS OTÁVIO SOARES BARBOSA, Servente, mat. nº 5.000.207-2, Id. nº 3463976-4, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999 e de 06/04/2010 a 27/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095935/2024- ALINE ALVES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.826.077-0, Id. nº 4044446-5, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; 11/06/2011 a 10/06/2016 e de 11/06/2016 a 10/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E- 1730388/2002- DANIELE CHAGAS CARDOSO LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.176-0, Id. nº 3388731-4, períodos base de 11/02/2009 a 03/05/2014; 04/05/2014 a 03/05/2019 e de 04/05/2019 a 03/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300471/2004-ELIANE LIMA GABRY, Agente Administrativo, mat. nº 5.006.202-5, Id. nº 3461903-8, períodos base de 11/06/2006 a 23/07/2011; 24/07/2011 a 23/07/2016 e de 24/07/2016 a 14/08/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084943/2024- LUCINETE CRISTINA VIEIRA GALDINO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.924-2, Id. nº 3390814-1, períodos base de 01/12/1994 a 17/12/1999; 07/05/2008 a 13/06/2013; 14/06/2013 a 28/07/2018 e de 29/07/2018 a 25/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094785/2024- MARCELO BARBOSA, Servente, mat. nº 0.272.084-5, Id. nº 3764168-9, períodos base de 01/07/1987 a 30/06/1992; 16/09/2003 a 08/10/2008; 01/04/2012 a 24/05/2017 e de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010019/2002- VALÉRIA CRISTINA TEIXEIRA FRANCO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.294.236-5 Id. nº 3518065-0, períodos base de03/02/1996 a 29/12/2001; 30/12/2001 a 29/12/2006; 30/12/2006 a 28/01/2012 e de 29/01/2012 a 27/02/2017. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000370/2020- MARTA VALÉRIA VIANA TELES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.359-8, Id. nº 6098703. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100382/2024- ANDRÉA DOS SANTOS ARÊAS, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.051.367-5, Id. nº 5020934-5. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2612341"
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                    "2612629": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.486/2022 - LETÍCIA DA SILVEIRA RICHA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.967-8, período base de 23/11/2019 a 22/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.045/2010 - MARIA DE FÁTIMA AMARAL VILLAS BOAS SANCHO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.370-4, período base de 06/10/2019 a 05/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.304/2013 - KARINE PENNA MERECCI, Prof. Doc. I, mat. nº 906.992-3, período base de 12/01/2017 a 08/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.808/2013 - SILVIA DA SILVA CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.603-4, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.159/2015 - RENATA GOMES CARNEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 952.083-4, período base de 22/04/2019 a 21/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.338/2022 - CAROLINA ANDRADE MAGALHÃES DO VABO, Prof. Doc. I, mat. nº 953.962-8, período base de 14/07/2019 a 13/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.134/2016 - CAROLINA ANDRADE MAGALHÃES DO VABO, Prof. Doc. I, mat. nº 958.450-9, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103.059/2024 - ROSANGELA MARIA CARMONA NICOLAU, Prof. Doc. I, mat. nº 3.034.110-1, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014.964/2024 - THIERRY DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.948-9, período base de 30/01/2019 a 29/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.860/2022 - ROSILEIA GONÇALVES DA SILVA LUIZ, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.414-1, período base de 31/01/2019 a 30/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012.519/2024 - IGOR BELARMINO LOBO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.287-9, período base de 17/06/2019 a 16/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.431/2020 - LEIDIANE SOARES ROCHA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.902-3, período base de 17/06/2019 a 16/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.710.095/2000 - RONE DA SILVA, Datilógrafo, mat. nº 5.000.355-7, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.357/2005 - CLAUDIA MULIN RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.228-3, período base de 30/10/2019 a 29/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.710.033/2009 - SILMARA STUTZ TEIXEIRA DELGADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.017.157-8, período base de 27/09/2019 a 26/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.010.150/1999 - RUBENS ROBERTO LANGONI VIEIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5.022.028-4, período base de 31/10/2019 a 30/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.710.045/2000 - MARCELO FERREIRA VIEIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5.022.970-7, período base de 15/09/2019 a 14/09/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.804/2013 - SANDRA REGINA GOMES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 246.642-3, período base de 24/07/2012 a 23/07/2017 e de 24/07/2017 a 23/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103.217/2024 - JOÃO AUGUSTO RAMOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 938.903-2, período base de 03/05/2011 a 05/07/2016 e de 06/07/2016 a 05/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096.716/2024 - ALINE JUNGER BEZERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.901-7, período base de 11/04/2012 a 10/05/2017 e de 11/05/2017 a 04/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096.721/2024 - ALINE JUNGER BEZERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.224-4, período base de 20/06/2012 a 19/07/2017 e de 20/07/2017 a 13/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.610.085/2004 - LUIZ HELENO DA SILVA, Zelador, mat. nº 5.000.099-1, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019 e de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.820.024/2000 - LÉA RODRIGUES DA SILVA, Servente, mat. nº 279.199-4 período base de 20/01/2008 a 05/03/2013; 06/03/2013 a 05/03/2018 e de 06/03/2018 a 05/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099.250/2024 - GERLANE RAMOS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 935.795-5 período base de 30/07/2007 a 29/07/2012; de 30/07/2012 a 29/07/2017 e de 30/07/2017 a 17/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-03/132.163/2004...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-01/132.163/2004...\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096.893/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...ANA CAROLINA DOS SANTOS DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA...\r\n\r\nId: 2612629"
                    ],
                    "2612567": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099337/2024 - ALANIA MARA DE LIMA MAGALHÃES FELIX, Prof. Doc. I, mat. n° 3.031.101-3, período base de 29/11/2019 a 28/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002364/2020 - LUIZ ARTHUR NEVES DOS SANTOS, Assistente Executivo, mat. n° 3.064.311-8, período base de 01/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/102755/2018 - CARMEN MARIA BAPTISTA CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.034.131-7, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001060/2005 - CÉLIA REGINA MOTA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 839.983-4, período base de 20/09/2019 a 25/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074547/2024 - ELISABET DA SILVA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 961.636-8, período base de 29/03/2019 a 27/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203514/2010 - ISA VALÉRIA FIONDA CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. n° 237.883-4, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006201/2023 - MARCIA ELIANE MEDEIROS DA SILVA , Prof. Doc. I, mat. n° 838.876-1, período base de 14/08/2019 a 22/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/3943/2013 - MARIA CRISTINA CORDEIRO DE MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. n° 837.273-2, período base de 20/09/2019 a 06/10/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080200/2024 - ADRIANA ALVES DAS CHAGAS, Prof. Doc. I, mat. n° 838.606-2, período base de 25/07/2014 a 24/07/2019 e de 25/07/2019 a 23/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097840/2024 - DEBORA REGINA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 956.721-5, período base de 10/01/2014 a 09/01/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090729/2024 - CLAUDIA ROMANELI NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 841.574-7, período base de 12/02/2001 a 11/02/2006 e de 06/08/2011 a 23/11/2016 e de 14/08/2019 a 12/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097196/2024 - JANAINA DE OLIVEIRA AUGUSTO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 833.471-6, período base de 12/01/2005 a 26/01/2015 e de 12/11/2016 a 11/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093037/2024 - SEVERINO VIANA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 920.582-4, período base de 02/05/2005 a 01/05/2015 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097713/2024 - SHERLEY VASCONCELLOS DE ABREU PIRES, Prof. Doc. I, mat. n° 839.722-6, período base de 01/02/2000 a 31/01/2005 e de 20/04/2012 a 31/05/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/2986/2015 - LEANDRO ARANTES GUERRA, Prof. Doc. I, mat. n° 956.216-6, período base de 20/10/2009 a 19/10/2024. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053478/2024 - LEIDEJANE DE ALENCAR DE LIMA, Inspetor de Alunos, mat. n° 284.107-0, período base de 17/04/2000 a 16/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10200837/2004 - RENATO SILVA DE ALENCAR, Prof. Doc. I, mat. n° 1.001.576-6, período base de 25/03/2002 a 24/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101076/2024 - SANDRA SUELI GOMES, Prof. Doc. I, mat. n° 839.794-5, período base de 01/02/2000 a 31/01/2020.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10204353/2011 - SOLANGE MARIA FREITAS DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. n° 841.642-2, período base de 12/02/2001 a 01/04/2011 e de 22/03/2013 a 05/04/2023. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100193/2024 - MARGARETE TEREZA MOURA ESSER, Prof. Doc. I, mat. n° 833.429-4, período base de 01/09/1998 a 31/08/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4447/2000 - RHADIJA ALCINÉIA DE SOUZA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.013.040-0, período base de 31/03/1995 a 26/07/2020. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096559/2024 - MARI AVELINO SOUZA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 966.563-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073482/2024 - MARIA CONCEIÇÃO DE ASSIS ANTONUCCI, Prof. Doc. I, mat. n° 837.372-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097207/2024 - MARIA CRISTINA DE VIVEIROS, Prof. Doc. I, mat. n° 846.985-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095244/2024 - MEIRECLEY OLIVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 973.920-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099571/2024 - RENATA ANTONIA SOARES MACHADO, Analista Executivo, mat. n° 3.041.924-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 21- 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11004360/2010\r\n\r\nOnde se lê: ...LILIAN REIS DOS SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ...LILIAN REIS DOS SANTOS GONÇALVES...\r\n\r\nId: 2612567"
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                    "2612480": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/101980/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, matrícula 5005027-7, ID Funcional 3132022-8, Professor Docente II, LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, matrícula 5002686-3, ID Funcional 3558886-1, Professor Docente II e MAGNA GOMES CHAVES AREAS, matrícula 5005586-2, ID Funcional 3588925-0, Professor Docente II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2612480"
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                    "2612494": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E PRESIDENTE DA EMOP\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 121 \r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo SEI-030002/009253/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para atividades de gerenciamento, elaboração de projetos e/ou execução de obras e serviços de engenharia, visando serviços de reforma e revitalização das áreas externas e construção de guarita de observação na Unidade CRIAAD Campos, localizado à Rua Pastor Leobino Guimarães, s/nº - Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 02/12/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro\r\n\r\n(a ser descentralizado)\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2024\r\n\r\n44905105\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 147.087,00\r\n\r\n2025\r\n\r\n44905105\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 470.666,05\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 617.753,05\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2612494"
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                    "2612468": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E PRESIDENTE DA EMOP\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 122 \r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI-17/002/006337/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para atividades de gerenciamento, elaboração de projetos e/ou execução de obras e serviços de engenharia, visando serviços de Reforma da Cobertura da Quadra Poliesportiva do CENSE PROFESSORA MARLENE HENRIQUE ALVES, localizado à Estrada de Campos x São Fidelis, km 53 - Itereré, município de Campos dos Goytacazes, RJ, atendimento ao Plano de Trabalho - Anexo ao TCT EMOP-RJ/DEGASE Nº 048/2024.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 03/12/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro (a ser descentralizado)\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2024\r\n\r\n44905108\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 184.013,28\r\n\r\n2025\r\n\r\n44905108\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 1.022.631,12\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.206.644,40\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024 \r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2612468"
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                    "2612571": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N°607\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o\r\n\r\nque consta no processo nº SEI-030002/013718/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA Id. Funcional 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2612571"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/000828/2024 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021 e nas demais legislações aplicáveis. Em favor da empresa GPS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ 51.884.749/0001-80, no valor de R$ 34.152,00 (trinta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais), referente a aquisição de pó de café, açúcar e adoçante.\r\n\r\nId: 2612359"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2024\r\n\r\nAPOSENTA ERMINDA DALVA LEAL, matrícula nº 0221.099-5, ID 2086637-2, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 3º, Parágrafo 1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/010275/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO RICARDO RACHID SAAB BARBOSA CUNHA, matrícula nº 0224.628-8, ID 41491904, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 3º, Parágrafo 1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI -E-26/005/4579/2017.\r\n\r\nId: 2612666"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/30.257/2007 - ANA PAULA TAVARES DE MORAES SILVA CYPRIANO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222.261-0, período base de 30.06.2004 A 18.10.2024\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 12 (DOZE) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/36142/2008 - ELIANE FLORIANO DE CARVALHO E SILVA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222647-0 e Id. Funcional nº 20895720, período base de 29.08.2010 a 08.10.2015 e 10.09.2019 a 05.10.2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-26/36279/2006 - PAULO SILAS BELEM DA SILVA- PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 221.280-1 e Id. Funcional nº 2078772-3, período base de 07.09.2018 a 08.09.2023.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2612561"
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                        "2612632": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/73811/2004 - RITA DE CASSIA ROCHA - ORIENTADOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0221905-3 e Id. Funcional nº 20812043, período base de 08.09.2019 a 19.11.2024.\r\n\r\nReconheço o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/235/2019 - CESAR DE CARVALHO SILVA - INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES - matrícula nº 0222.258-6 , período base de 28.05.2014 a 24.05.2024. \r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/75132/2004 - ARNALDO COSTA FREITAS SILVA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.881-6 , período base de 08.09.2019 a 05.09.2024. \r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/013170/2024 - VALERIA DE AMORIM MACHADO REZENDE, matrícula nº 00/0222.499-6, ID 20885571/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2612632"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/013168/2024 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de NOVEMBRO/2024, com efeitos a contar de 01/12/2024.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n5786886\r\n\r\n1\r\n\r\nADILSON VAZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32452667\r\n\r\n5\r\n\r\nALAN TELES MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42721962\r\n\r\n2\r\n\r\nALBERTO SILVA CADENA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n35816929\r\n\r\n3\r\n\r\nALCIONE DE SOUZA MACIEL CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n39955451\r\n\r\n3\r\n\r\nALDA APARECIDA CONDE RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5593140\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ MAZZEI DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5591171\r\n\r\n7\r\n\r\nALINE DE SOUZA VIEIRA BRETAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n50357212\r\n\r\n1\r\n\r\nALZENI VIEIRA DA SILVA BERNARDO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43492673\r\n\r\n2\r\n\r\nAMANDA GOMES DE MOURA AREAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5787190\r\n\r\n1\r\n\r\nAMARO CANDIDO ABRANTES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786827\r\n\r\n1\r\n\r\nANA AMELIA AYRES MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42641268\r\n\r\n3\r\n\r\nANA BEATRIZ MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n50353730\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLAUDIA CARMO DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20779216\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA GOES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43855733\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PINTO DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5786673\r\n\r\n1\r\n\r\nANTHONE MATEUS MAGALHÃES AFONSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43883648\r\n\r\n4\r\n\r\nBRUNO FELDENS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5786681\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO ROSA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5764939\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5777402\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BARBOSA BUCK\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787041\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDENICE FRANCO AZEVEDO BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5622387\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDETE PESSANHA PEPE CRESPO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5536103\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA BORBA FERNANDES NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n35630361\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA COSTA LOPES GONÇALVES SOSINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n51365693\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50355520\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL LEANDRO AZEVEDO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n50356704\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL VIEIRA BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n51365650\r\n\r\n1\r\n\r\nDEYVYD MANOEL CONDE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43300103\r\n\r\n3\r\n\r\nDIEGO MOTA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42836743\r\n\r\n4\r\n\r\nDIOGO PRADO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5787130\r\n\r\n2\r\n\r\nEDSON ALVES BERNARDO DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20787952\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO GOMES SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n50354272\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5786894\r\n\r\n1\r\n\r\nERICSON CARVALHO RIBEIRETE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786738\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA DOS SANTOS ASSAD\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43846033\r\n\r\n2\r\n\r\nEROS DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40440222\r\n\r\n4\r\n\r\nFABIANO PALMEIRA GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32259310\r\n\r\n3\r\n\r\nFABIO LUCIANO BITARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786940\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA DE AMARAL PELLEGRINO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5787025\r\n\r\n1\r\n\r\nGELSON AMERICANO CONTE\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43364136\r\n\r\n2\r\n\r\nGILMAR DE ASSIS FARIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n50354213\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCIA MARIA BRENNY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5769485\r\n\r\n2\r\n\r\nGUILHERME DA COSTA VERAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32452136\r\n\r\n4\r\n\r\nGUSTAVO WAGNER DE MENEZES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5602432\r\n\r\n2\r\n\r\nHEBER RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41391098\r\n\r\n2\r\n\r\nHELIO EDUARDO SILVA DE MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n26951576\r\n\r\n4\r\n\r\nIARA MELLO DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n50354663\r\n\r\n1\r\n\r\nIONARA DA COSTA PASSOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41888731\r\n\r\n3\r\n\r\nIONY OLIVIERI SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n51366274\r\n\r\n1\r\n\r\nJADERSON DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20828330\r\n\r\n2\r\n\r\nJADIR WALTER PATRICIO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n50205161\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO LUIZ ALVES HONORATO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41391128\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE TEIXEIRA DE MORAIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786916\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE FIEL DE LIMA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5787173\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MARCIO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n50009150\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSILENE MARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44259816\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA VALERIA TIRAPELLI DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20853165\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY SUELI MALLET GUIOT\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n51364859\r\n\r\n1\r\n\r\nLARISSA EMERICK GOIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41934105\r\n\r\n7\r\n\r\nLIDIANE RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43832377\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA PANTOJA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44143974\r\n\r\n2\r\n\r\nLUDMILA DE SOUZA LOUZADA AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20760671\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIS HENRIQUE MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n50352172\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZA AMELIA SALES BRAGA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20745770\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROCHA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n5787106\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20927843\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS CLARO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n50356658\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA GONÇALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n39514420\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA PAULA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20941633\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA LAUCIMAR DE LIMA SANTANNA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786851\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISTELA BATISTA DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40559246\r\n\r\n3\r\n\r\nMAURÍCIO PEREIRA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5786789\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLY MOREIRA ALMEIDA FIRME\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786924\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA DOS ANJOS SOARES DE MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20409940\r\n\r\n5\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n34141057\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA VILARES LINHARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n50354159\r\n\r\n1\r\n\r\nNAGNELSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n35662913\r\n\r\n2\r\n\r\nOCTAVIO ANIBAL LECAROS GALHARDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n51364441\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO VINICIUS BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20843763\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO WAINER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786967\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n50354051\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA FERNANDES DE PAULA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5787068\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA GAMA SANT'ANNA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786860\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA TOSCANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786908\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO MARTINS JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20904673\r\n\r\n2\r\n\r\nROBSON SILVA MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42153506\r\n\r\n4\r\n\r\nRONILDA DA SILVA FERREIRA COELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43319688\r\n\r\n2\r\n\r\nROSANEA OVIDIO LOUVISI MARTINS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5786797\r\n\r\n1\r\n\r\nSADY PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43641610\r\n\r\n4\r\n\r\nSAMYLLA TORQUATO DOS SANTOS GOMES TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5787017\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANA DE CARVALHO DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786800\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA CRISTINA BERNARDINO RIBEIRO MANZONI RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41391110\r\n\r\n1\r\n\r\nUELBIO COSTA BEZERRA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786983\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA FERNANDES DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n50356720\r\n\r\n1\r\n\r\nVALESKA AMANDA DA CRUZ MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44003609\r\n\r\n2\r\n\r\nVANESSA MARQUES CASTAÑON FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n39662748\r\n\r\n4\r\n\r\nVANISE DE SOUZA QUITETE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42144957\r\n\r\n2\r\n\r\nVERA LUCIA NERI DA SILVA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44562462\r\n\r\n2\r\n\r\nVICTOR HUGO SOUZA ALVES VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50355759\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR VIDAL DE VASCONCELOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n50287265\r\n\r\n2\r\n\r\nWASHINGTON VALERIANO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nId: 2612562"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 04.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011555/2024.\r\n\r\nOnde se lê: em virtude de divórcio\r\n\r\nLeia-se: em virtude de separação consensual judicial\r\n\r\nId: 2612667"
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                        "2612648": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1639/2024 - ALTERA a composição da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria Reitoria nº 1484/2024, publicada no DOERJ de 29/10/2024, designando o servidor MARCELO F. DE OLIVEIRA, matr: nº 31.161-3; em substituição à servidora HANNAH O. COUTINHO. Processo nº SEI-260006/047861/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1640/2024 - INSTAURA sindicância investigativa para apuração de eventual irregularidade objeto do Processo nº SEI- 260006/037496/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no DOERJ, Comissão, integrada pelos servidores LUIZ FREDERICO PASSERI - matr. nº 38.243-2, ANA PAULA BENJAMIN DOS SANTOS - matr. nº 37.363-9, ALINE CARVALHO FERREIRA - matr. nº 41.413-6, sob a presidência do pri meiro - Processo nº SEI-260006/037496/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2024\r\n\r\nPAG. 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nMARIO FRITSCH TOROS NEVES - Processo nº SEI-260006/019489/2024.\r\n\r\nOnde se lê: Portaria nº 1611/2024\r\n\r\nLeia-se: Portaria nº 1638/2024\r\n\r\nId: 2612648"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1383/2024 - APOSENTA LUIZ FERNANDO CHAZAN, matr. nº 05.888-3, ID Funcional 25518240, Professor, categoria Adjunto, nível 1, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/050324/2024.\r\n\r\nId: 2612649"
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                        "2612650": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPORTARIA FEN Nº 041/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ANA CRISTINA CASTRO FONTENLA SIEIRA, matr. nº 34.526-4, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, sendo esta composição homologada pelo Conselho Depar tamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/023711/2023:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nBERNADETE RANGONI DANZIGER - UERJ;\r\n\r\nENNIO PALMEIRA - UnB;\r\n\r\nMICHELE CASAGRANDE - UnB;\r\n\r\nMAURÍCIO EHRLICH - COPPE/UFRJ;\r\n\r\nFERNANDO SABOYA - UENF;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nELISABETH RITTER - UERJ;\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME SANTOS DA SILVA - UERJ;\r\n\r\nId: 2612650"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nDEFIRO a redução de 50% da carga horária para os servidores relacionados abaixo conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031692/2024 - ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA, ID: 41782925, matr. nº 34.331-9, Técnico Universitário II/Técnico de Contabilidade, para acompanhamento do dependente PEDRO MEIRELLES ALMEIDA, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 87257658.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/036055/2023 - MARIA APARECIDA AZEREDO DA SILVA, ID: 44162600, matr. nº 35.725-1, Técnico Universitário II/ Técnico em Laboratório, para acompanhamento da dependente MARIA JÚLIA MENDES DA SILVA, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 85172094.\r\n\r\nId: 2612651"
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                        "2612499": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006687/2024 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nDaniel Oliveira de Carvalho\r\n\r\n4416772-5\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nD-X-1\r\n\r\nD-X-2\r\n\r\n07/08/2018\r\n\r\nDaniel Oliveira de Carvalho\r\n\r\n4416772-5\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nD-X-2\r\n\r\nD-X-3\r\n\r\n07/08/2022\r\n\r\nId: 2612499"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008771/2024 - COOPTRESUL LTDA - Cooperativa de Proprietários de Vans de Três Rios e Paraíba do Sul (RJ-703): Com base na análise promovida pela área técnica (86400734), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa ESA-7J01 (RJ-703.036) e o cancelamento do registro do cooperado Vander Luiz da Silva, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006353/2024 - DEFIRO com base no parecer da Coordenadoria de Vistoria (83777268) e da Coordenadoria Técnica (86069094).\r\n\r\nDE 14.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009016/2024 - Com base no parecer da área técnica (87057763), APROVO o modelo de planta nº 13064303, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo Senior Fretamento, com ar condicionado e sem sanitário.\r\n\r\nChassi: Mercedes-Benz LO-916/48 - EURO VI\r\n\r\nDistância entre eixos: 4800 mm.\r\n\r\nComprimento:9.235mm\r\n\r\nLotação: 26 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008933/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°87848104).\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/011442/2023 - Com base no parecer da área técnica (87647554) e da Assessoria Jurídica (87882446), Revogo o despacho de 12.01.2024, publicado no Diário Oficial de 18.01.2024.\r\n\r\nProcesso SEI-100005/011442/2023 - AUTORIZO a convocação do licitante reserva Sr. Helio Roberto Rodrigues, obedecendo à ordem de classificação da linha M131L Cabo Frio x Rio das Ostras, a comparecer a Coordenação do Transporte Complementar (CTC) - DETRO/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007901/2024, SEI-100005/007919/2024, SEI-100005/007951/2024, SEI-100005/008074/2024, SEI-100005/008325/2024, SEI-100005/008783/2024, SEI-100005/008818/2024, SEI-100005/008977/2024, SEI- 100005/009013/2024, SEI-100005/009067/2024 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008909/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°88622055) e da Coordenadoria de Transporte Complementar (87448867).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009105/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°88621914) e da Coordenadoria de Transporte Complementar (87332050).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009178/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°88455976) e da Coordenadoria de Transporte Complementar (87233124).\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004669/2024, SEI-100005/007844/2024, SEI-100005/007950/2024, SEI-100005/008180/2024, SEI-100005/008337/2024, SEI-100005/008698/2024 SEI-100005/008728/2024, SEI-100005/008934/2024, SEI-100005/008970/2024, SEI-100005/009136/2024, SEI-100005/009155/2024 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2612688"
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                        "2612703": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1849 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DO GRUPO DE TRABALHO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-100005/007583/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, a contar de 23 de dezembro de 2024, para conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria DETRO/PRES N.º 1841 de 21 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2612703"
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                        "2612563": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESNVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000872/2024 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 11.539,00 (onze mil, quinhentos e trinta e nove reais), em favor da empresa DEMIGLACE GRILL E RESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.374.653/0001-45, SEI 88050277, por meio de Dispensa de Licitação nos termos do art. 29, inciso II da Lei Federal n.º 13.303/16, combinado com a Seção II do artigo 124 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODERTE, relativo à prestação de serviços de buffet completo ou pratos executivos para 100 (cem) pessoas, conforme Termo de Referência SEI 87304270.\r\n\r\nId: 2612563"
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                        "2612346": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 540 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA DE DISPONIBILIDADE E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS INSERVÍVEIS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100007/000164/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Vistoria de Disponibilidade e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis Inservíveis, para fins de desfazimento, tendo em vista a completa inutilidade de bens, ocasionando a perda de espaço útil na sede desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP a ser composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nDeborah Brito D'Almeida Telles de Menezes, Id. Funcional nº 5084028-2;\r\n\r\nSuplente: Danielle Hortêncio da Silva, Id. Funcional nº 5148020-4;\r\n\r\nDilson Souza, Id. Funcional nº 4418565-0;\r\n\r\nSuplente: Everton Oliveira da Silva, Id. Funcional nº 4359886-2;\r\n\r\nBruno Targino Garcia, Id. Funcional nº 4400598-9; e\r\n\r\nSuplente: Rodrigo de Souza Pimentel, Id. Funcional nº 4212342-9.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão ora instituída deverá avaliar o bem a ser eventualmente posto em disponibilidade e estabelecer a sua classificação definitiva observando o previsto no art. 166 da Lei n. º 287/1979, procedendo os trâmites de tratamento de bens móveis conforme o que dispõe o Decreto Estadual n. º 49.289/2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias nº 102/2011, 158/2015 e 471/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2612346"
                        ],
                        "2612518": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-12/010.150/2007 - CONCEDO o gozo de 3 períodos (270 dias) a WERNER GUNTHER SCHMIDT, ID Funcional 6177484, Técnico de Regulação, - Licença Prêmio relativo aos períodos base 01/04/2007 à 29/03/2012, 30/03/2012 à 28/03/2017 e 29/03/2017 à 27/03/2022.\r\n\r\nId: 2612518"
                        ],
                        "2612658": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 51 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA VIA LAGOS S.A - RECURSO ADMNISTRATIVO - RELATÓRIOS DE OUVIDORIA 2022 -- CODIR DELIBERA POR NEGAR PROVIMENTO - MANTER DELIBERAÇÃO INTERNA Nº 47/2024.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000206/2022, em análise do recurso administrativo interposto pela Concessionária Via Lagos S.A em face da Deliberação Interna CODIR nº 47, de 25/07/2024 (81328650), publicada no DOERJ em 26/08/2024 (81748087), com fundamento no Parecer 206/2024/AGETRANSP/PGA (84649302), por unanimidade dos Conselheiros presentes na 7ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 24 de Outubro de 2024 (87143736);\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o recurso administrativo posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento vez que a Concessionária não logrou comprovar razões para a reforma da decisão, não se vislumbrando qualquer razão para o afastamento da penalidade aplicada ou violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, mantendo-se inalterada a Deliberação Interna CODIR nº 47/2024 (81328650).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias que seja lavrado o correlato Auto de Infração na forma do disposto na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28/2014, no valor calculado pela Superintendência Financeira, que deverá ser expedido juntamente com a memória de cálculo.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2612658"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2612574": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 104 DE 05 DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 006/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto Estadual nº. 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- A necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- A importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato n.º 006/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a empresa NP Capacitação e Soluções Tecnológicas LTDA , que tem por objeto a prestação de serviços de disponibilização de acesso a banco de dados específicos com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e atas e registro de preços para servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas pela contratante, na forma do termo e referência, para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, Processo Sei-070026/001491/2023,como segue:\r\n\r\nGestor: Crisane Marcia Dalcol Katona - Id funcional 5027516-0\r\n\r\nFiscal: Julia Maria Ferreira Perdigão - Id funcional 5148958-9\r\n\r\nFiscal: Alessandra Pereira da Silva Azeredo - Id funcional 5119062-1\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nArt.3º - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2612574"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2612438": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/006657/2023- AUTORIZO a inclusão \r\n\r\ndo produto ROW VISPO(CDSV/RJ nº 2234) no Cadastro Estadual \r\n\r\nde Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa TRADECORP DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, \r\n\r\nCNPJ 04997059000319, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei\r\n\r\nnº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2612438"
                    ],
                    "2612432": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N º SEI-020001/005005/2024- AUTORIZO a inclusão do produto GRAPBEESECT(CDSV/RJ nº 2224) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ 07483401000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N º SEI-020001/005004/2024- AUTORIZO a inclusão do produto BTP 066-20 SC(CDSV/RJ nº 2232) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ 07483401000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N º SEI-020007/006655/2023- AUTORIZO a inclusão do produto OSPO VI55(CDSV/RJ nº 2237) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa TRADECORP DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ 04997059000319, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N º SEI-020001/003157/2024- AUTORIZO a inclusão do produto ECOKILLER(CDSV/RJ nº 2238) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa AQUA DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ 18625207000117, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N º SEI-020001/006069/2024- AUTORIZO a inclusão do produto GLYSIN-XA(CDSV/RJ nº 2235) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa WYNCA DO BRASIL LTDA, CNPJ 41515908000115, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000963/2023 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos dos produtos Ovos tipo grande brancos e Ovos tipo grande vermelhos, pertencentes à POMIBRAS COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES DO CEASA LTDA - SIE 1405, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002151/2024 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos dos produtos Ovos caipira tipo extra, Ovos caipira tipo grande e Ovos caipira tipo médio, pertencentes à TRÊS AMORES AGRONEGÓCIO LTDA - SIE 1432, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006347/2024 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Peixe congelado anchova eviscerada, Peixe congelado sardinha verdadeira espalmada, Peixe congelado cavala eviscerada, Peixe congelado peroá eviscerado sem cabeça, Peixe congelado corvina eviscerada, Peixe congelado lombo de prego sem pele, Peixe congelado filé de tamboril sem pele, Peixe congelado pargo vermelho eviscerado, Peixe congelado posta de anchova e Peixe congelado atum galha amarela eviscerado, e o registro dos produtos Peixe congelado posta de atum galha amarela, Peixe congelado filé de atum galha amarela com pele, Peixe congelado posta de badejo, Peixe congelado filé de badejo sem pele, Peixe congelado posta de cavala, Peixe congelado posta de cherne verdadeiro, Peixe congelado filé de cherne verdadeiro sem pele, Peixe congelado posta de corvina, Peixe congelado dourado eviscerado, Peixe congelado posta de dourado, Peixe congelado filé de dourado sem pele, Peixe congelado filé de namorado sem pele, Peixe congelado posta de namorado, Peixe congelado filé de pescada branca sem pele, Peixe congelado filé de pescada amarela sem pele, Peixe congelado posta de pescada amarela, Peixe congelado pescadinha eviscerada, Peixe congelado tilápia eviscerada, Peixe congelado posta de tilápia, Peixe congelado filé de tilápia sem pele, Peixe congelado salmão coho eviscerado, Peixe congelado posta de salmão coho, Peixe congelado filé de salmão coho com pele, Peixe congelado salmão do atlântico eviscerado, Peixe congelado posta de salmão do atlântico, Peixe congelado filé de salmão do atlântico com pele, Peixe congelado lombo de cação sem pele, Peixe congelado posta de cação, Peixe congelado filé de cação sem pele, Peixe congelado posta de congro rosa, Peixe congelado filé de congro rosa sem pele, Peixe congelado filé de panga sem pele, Peixe congelado pescadinha espalmada, Peixe congelado filé de saithe dessalgado com pele, Peixe congelado filé de bacalhau do porto dessalgado com pele, Camarão barba-ruça descascado congelado, Camarão sete barbas descascado congelado, Camarão vannamei inteiro congelado, Camarão vannamei sem cabeça congelado, Camarão rosa inteiro congelado, Camarão rosa descascado congelado, Lagosta inteira congelada, Polvo eviscerado congelado, Mexilhão inteiro cozido desconchado congelado, Lula em tubos congelada, Lula em anéis congelada, Tentáculos de lula congelados e Peixe congelado tambaqui eviscerado, pertencentes à COSTA MATA ENTREPOSTO DE PESCADOS LTDA - SIE 1296, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2612432"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2612645": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 380 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-E-18/001/629/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 039/2013, instituída pela Resolução SECEC nº 166, de 02 de setembro de 2021, que passa a ser integrada pelos servidores, abaixo relacionados, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a Fundação Roberto Marinho.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nIngrid Fiorante ID: 5070020-0\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nRomulo Dos Santos Morgado ID 50759108\r\n\r\nMarina Sacchetto Vieira - ID: 5099472-7 - Arquiteta\r\n\r\nEstefani Olinda Linhares - ID: 5155087-3\r\n\r\nGESTORA:\r\n\r\nÚrsula Vieira Resende, ID: 51542447\r\n\r\nMEMBROS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho ID:4428718\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2612645"
                    ],
                    "2612558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000060/2024- RATIFICO a presente contratação direta por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 74, Lei 14.133/21, no valor de R$ 33.270,82 (trinta e três mil duzentos e setenta reais e oitenta e dois centavos), em favor da SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A (Águas do Rio 4 SPE S.A), inscrita sob o CNPJ: 42.644.220/0001-06, visando atender a presente despesa no exercício os meses finais de 2024, considerando que o saldo existente é insuficiente para execução das despesas até o fim do ano, em decorrência da prestação de serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto e das unidades administrativas desta secretaria sendo elas Biblioteca Parque Estadual, Casa França Brasil, Imperator e Biblioteca Parque de Manguinhos , em consonância a MANIFESTAÇÃO /SECEC/ASSJUR Nº25 (69875036).\r\n\r\nId: 2612558"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2612470": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1438 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA Nº 1421 DE 05 DE novembro DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no o art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298 de 2020, que institui e regulamenta o novo SIGETRANSP - SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Processo SEI-120001/000814/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Altera em parte a portaria Nº 1421 DE 05 DE novembro DE 2024, incluindo a servidora Ana Amélia de Carvalho Velloso, ID: 2023154-7, como suplente. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2612470"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2612612": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 893 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-23/001/706/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 09/10/2019 à servidora E. M. de C., ID Funcional n° (omitido), pelo acolhimento de (omitido), fundamentado no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 04/07/2024.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2612612"
                    ],
                    "2612542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000429/2024 - TORNAR SEM EFEITO o Edital Pregão Eletrônico nº 005/2024, publicado no dia 04/12/2024, na página 46, parte I, que previa a realização de licitação para aquisição de gêneros alimentícios (estocáveis, produtos cárneos, e derivados, pães e hortifrutigranjeiros),para atender as necessidades do educandário CAICAPD Rego barros - Município de Conceição de Macabu/RJ, que possui atualmente 63 (sessenta e três) acolhidos, homens com múltiplas deficiências, de 22 a 60 anos de idade, no dia 13/11/2024 às 11:00 hs\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000570/2024 - TORNAR SEM EFEITO o Edital Pregão Eletrônico nº 004/2024, publicado no dia 04/12/2024, na página 46, parte I, que previa a realização de licitação para aquisição de gêneros alimentícios (estocáveis, produtos cárneos, e derivados, pães e hortifrutigranjeiros), no dia 13/12/2024 às 15:00 h.\r\n\r\nId: 2612542"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2612535": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 737 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 735 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-310002/001019/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna sem Efeito a Portaria FIA/RJ/P Nº 735, de 13 de novembro de 2024, publicada na página 44, do DOERJ de 21/11/2024, referente a Delegação de competência a Gustavo Henrique Dias Melo, Diretor de Promoção Social, Id. funcional n° 5137615-6, na condição de Ordenador de Despesa para praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e Patrimonial, na UG 424100 - FIA/RJ, no âmbito da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 21/11/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2612535"
                        ],
                        "2612628": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 738 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, conforme processo nº SEI-310002/001091/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência o servidor Arnaldo Francisco de Alcântara Silva Júnior, Vice-Presidente, Id. funcional n° 5089831-0, na condição de Ordenador de Despesa, para praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e Patrimonial, na UG 424100 - FIA/RJ, no âmbito da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, pagamento de despesas orçamentárias, emissão e cancelamento de nota de empenho, bem como os procedimentos de pagamento e de emissão de Programação de Desembolso - PD, Reconhecimento de Dívida, Movimentação de Recurso Financeiro e despesas de pessoal; \r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e movimentar contas-correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Fundação para Infância e Adolescência;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitação, revogação, anulação, contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, assinar editais e alterações, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários; \r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fortalecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVI - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis;\r\n\r\nVII - praticar atos normativos e ordinatórios, relacionados às competências estabelecidas neste Artigo;\r\n\r\nVIII - receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nIX - autorizar, perante a Receita Federal e INSS, o encaminhamento da Guia de Reconhecimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP dos servidores desta pasta;\r\n\r\nX - representar a Presidente junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289, da Lei 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2612628"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2612454": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 449 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-300001/002332/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, notadamente os artigos 3º e 6º, acerca da instauração, organização de procedimentos de tomada de contas, no âmbito da Administração Direta e Indireta, estadual e municipal. \r\n\r\n- a Resolução CGE nº 107, de 30 de novembro de 2021, a qual dispõe sobre orientação técnica aos órgãos e entidades da administração estadual, na instauração, organização e certificação de tomada de contas no âmbito do poder executivo.\r\n\r\n- que a formação de comissão permanente visa à eficiência administrativa e economia processual, uma vez que a movimentação de servidores que gera a necessidade de republicações recorrentes de Resoluções no Diário Oficial para retificar a composição da Comissão de Tomada de Contas;\r\n\r\n- que a presente Resolução não acarretará aumento de despesa, pois cria órgão interno permanente composto por servidores ocupantes de cargo já existente na SEEL.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, a COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS, com a seguinte competência:\r\n\r\nI - verificar o cumprimento dos artigos 4º, 5º e 7º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;\r\n\r\nII - instruir e conduzir os procedimentos de Tomadas de Contas;\r\n\r\nIII - elaborar Relatório conforme determinações do inciso I do artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos de Tomada de Contas serão instaurados por meio de resolução com o respectivo objeto e motivo da instauração, após:\r\n\r\nI - adotadas as providências elencadas no art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017 e artigos 5º e 6º da Resolução CGE nº 107/2021; e\r\n\r\nII - fundamentada a justa causa referida no art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, ora constituída, atuará sempre que verificada qualquer uma das condições estabelecidas pelo art. 2º da Deliberação TCERJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada pelo art. 1º, será composta pelos servidores a seguir relacionados, sob a presidência do primeiro, tendo 01 (um) membro suplente para atuar nos eventuais impedimentos dos membros titulares:\r\n\r\nTITULARES\r\n\r\nLÍLIAM LAURIA LOPES, ID. Funcional: 4194034-2;\r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR, ID. Funcional: 565284-7; e\r\n\r\nVITOR HUGO MOREIRA LEITE, ID. Funcional: 5015241-6.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nMARCELO MOURAO RODRIGUES, ID. Funcional: 5146677-5.\r\n\r\n§1º - A assunção de cargo na Comissão Permanente de Tomada de Contas fica condicionada à assinatura de declaração específica, a qual registre, expressamente, que o respectivo servidor não está envolvido com os fatos a serem apurados, não possui qualquer interesse no resultado de eventual tomada de contas e nem integra o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Deliberação n.º 279/2017 do TCE-RJ e dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 15 da Resolução CGE n.º 107/2021.\r\n\r\n§2º - O Presidente, em seus impedimentos e ausências, será substituído por um dos membros da comissão.\r\n\r\n§3º - O membro que eventualmente esteja envolvido com os fatos a serem apurados e/ou possua qualquer interesse no resultado da Tomada de Contas deverá comunicar o fato ao Presidente da Comissão, devendo abster-se de atuar no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os assuntos tratados nos atos normativos anteriores à vigência desta Resolução, relativos à competência de comissões, específicas ou não, observarão a nova distribuição de competência instituída pelo presente ato.\r\n\r\nArt. 6º - Essa Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial a Resolução nº 384 de 05 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2612454"
                    ],
                    "2612531": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 450 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001048/2024.\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias celebradas com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2023, Termos de Colaboração nº: 02/2023; 03/2023; 04/2023; 05/2023 e 06/2023, Projeto Esporte Ativo, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMELISSA TEIXEIRA ORNELAS\r\n\r\nID FUNCIONAL: 5089644-0\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nGRACIANE DA SILVA ROSA\r\n\r\nID FUNCIONAL: 5144412-7\r\n\r\nMARCIA PEIXOTO MOTA\r\n\r\nID FUNCIONAL: 5144585-9\r\n\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES\r\n\r\nID FUNCIONAL: 514677-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI \r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2612531"
                    ],
                    "2612368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-300001/000168/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Claro NXT Telecomunicações S/A\r\n\r\nProjeto: Claro Verão Búzios 2024\r\n\r\nProponente: Peck Promoções e Eventos LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.198.962/0001-10\r\n\r\nValor Total: R$ 3.003.172,78 (três milhões, três mil cento e setenta e dois reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2612368"
                    ],
                    "2612372": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-300001/000089/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: Ampla Energia e Serviços S/A -- BMC Máquinas e Equipamentos\r\n\r\nProjeto: Rio S21K\r\n\r\nProponente: Vetor Esporte LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.239.809/0002-45\r\n\r\nValor Total: R$ 1.488.054,66 (um milhão, quatrocentos oitenta e oito mil, cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2612372"
                    ],
                    "2612532": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 451 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001048/2024.\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias celebradas com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº03/2023, Projeto Escola de Esporte, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMELISSA TEIXEIRA ORNELAS\r\n\r\nID FUNCIONAL: 5089644-0\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nGRACIANE DA SILVA ROSA\r\n\r\nID FUNCIONAL: 5144412-7\r\n\r\nMARILUCIA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nID FUNCIONAL: 541990-4\r\n\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES\r\n\r\nID FUNCIONAL: 514677-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2612532"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2612619": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 04/12/ 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001701/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 166/2024/CGE/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 10 (dez) dias de férias de 2012, 10 (dez) dias de férias 2013, e 20 (vinte) dias de férias proporcionais aos dias trabalhados de 2024, e 420 (quatrocentos e vinte) dias de licenças prêmio não gozadas, em favor do ex-servidor Domingos Savios Filgueiras de Lima, ID Funcional n.º 1943683-1, aposentada do cargo de Auditor do Estado, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesa de Exercício Anterior-DEA, de acordo com a Certidão nº 27 de 2024, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 371.153,11 (trezentos e setenta e um mil cento e cinquenta e três reais e onze centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2612619"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2612491": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/002180/2024 Vinculação de Placa Particular SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2612491"
                    ],
                    "2612530": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000360/2024 Desvinculação de Placas Particulares MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000325/2024 Vinculação de Placa Particular ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000326/2024 Vinculação de Placa Particular ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2612530"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2612668": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 813 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERAR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROTÓTIPO, DESIGNA SERVIDORES E DEMAIS REPRESENTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Voto proferido nos autos TCE-RJ nº 119.808-0/23, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o disposto nos processos SEI-330001/001364/2024 e SEI-460001/001918/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEIOP Nº 721, de 13 de agosto de 2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Avaliação de Protótipo, a fim de elaborar o Relatório de Avaliação do Protótipo, em atendimento às determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contidas no bojo do Voto proferido nos autos TCE-RJ nº 119.808-0/23, instituída pela Resolução SEIOP Nº 721, de 13 de agosto de 2024, conforme abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Horácio Camilo Banchero Filho, Subsecretário, Id.: 5156491-2, servidor da Subsecretaria de Projetos de Engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - Presidente;\r\n\r\n- Carolina dos Santos Duque, Superintendente, Id.: 5098170-6, servidora da Subsecretaria de Projetos de Engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas;\r\n\r\n- Larissa Torresa Graça, representante da Fundação Roberto Marinho;\r\n\r\n- Raquel da Silva Ferreira, representante da Fundação Roberto Marinho;\r\n\r\n- Igor Alvim, Projetista Técnico de Esquadrias, representante da empresa QMD Consultoria;\r\n\r\n- Luiz Eduardo Índio da Costa, Projetista Técnico de Arquitetura, representante da empresa Índio da Costa;\r\n\r\n- Roberta Leite, Projetista Técnico de Arquitetura, representante da empresa Índio da Costa.\r\n\r\nArt. 2º - Os demais artigos da Resolução SEIOP Nº 721, de 13 de agosto de 2024, não serão alterados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2612668"
                    ],
                    "2612660": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001278/2024 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a Concorrência Eletrônica nº 07/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA LOCALIZADA NA RUA GENERAL MENA BARRETO, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ, em favor da empresa SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 534.203,45 (quinhentos e trinta e quatro mil duzentos e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2612660"
                    ],
                    "2612661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000884/2024 - RECONHECO a dívida em favor da empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.547.330/000-55, no valor de R$ 159.225,05 (cento e cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais, e cinco centavos), referente ao CONTRATO nº 0352022, que tem por objeto a obra de \"MACRODRENAGEM DO CANAL VASQUINHO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO - DUQUE DE CAXIAS -RJ”, referente aos serviços descritos nas Notas Fiscais/Faturas nº 1829, 1830, 1831, 1832 e 1833 emitidas em 20/05/2024, relativos ao pagamento da 13ª até a 16ª B medições de REAJUSTE, relativas ao período de 01/09/2023 até 25/12/2023, conforme os documentos acostados aos autos do Processo Administrativo nº SEI-330001/000884/2024.\r\n\r\nId: 2612661"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2612543": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de dezembro 2024, ANDRESSA ZUZA RODRIGUES QUEIROZ, ID Funcional 5154534-9, do cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, Assessoria de Comunicação, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI-330002/030595/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de dezembro 2024, JOZIANE BARBOSA DA SIVA, ID Funcional 5143631-0, do cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, Assessoria de Comunicação, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI-330002/030595/2024.\r\n\r\nId: 2612543"
                        ],
                        "2612545": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/022610/2024- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/022610/2024, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/029964/2024 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/029964/2024, a favor da CLARO S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2612545"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2612355": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4811\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO - 2023/2024.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/009120/2024, por maioria, *com o Relator quanto ao art.1º (i). Vencido, quanto ao art.1º (ii);\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste tarifário a maior da Concessionária Prolagos no percentual total de 15,9789% (quinze inteiros e nove mil setecentos e oitenta e nove décimos de milésimo por cento), correspondente a:(i) 4,7497% (quatro inteiros e sete mil quatrocentos e noventa e sete décimos de milésimo por cento) referente ao reajuste ordinário de 2024; e (ii) 10,72% (dez inteiros e setenta e dois centésimos por cento) para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro apurado na 4ª Revisão Quinquenal.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar a nova tabela tarifária publicada pela Regulada a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2024.\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n\r\n01/12/2024\r\n\r\nReajuste Ordinário Fórmula Contratual + 10,72% da Deliberação Nº 4231/2021\r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\n15,9789% \r\n\r\nLocalidades \r\n\r\nDemais Municípios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nÁgua\r\n\r\n(a)\r\n\r\nEsgoto\r\n\r\n(b)\r\n\r\nTotal\r\n\r\n(=a+b)\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\nTarifa/dez/2024\r\n\r\nTarifa Social\r\n\r\n8,21\r\n\r\n4,51\r\n\r\n2,60\r\n\r\n7,11\r\n\r\n0 - 10\r\n\r\n16,58\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,20\r\n\r\n14,20\r\n\r\n11 - 15\r\n\r\n21,72\r\n\r\n11,73\r\n\r\n6,75\r\n\r\n18,48\r\n\r\n16 - 25\r\n\r\n34,78\r\n\r\n18,72\r\n\r\n10,74\r\n\r\n29,46\r\n\r\nDOMICILIAR \r\n\r\n26 - 35\r\n\r\n41,73\r\n\r\n22,66\r\n\r\n13,05\r\n\r\n35,71\r\n\r\n36 - 45\r\n\r\n50,08\r\n\r\n27,28\r\n\r\n15,68\r\n\r\n42,96\r\n\r\n46 - 55\r\n\r\n61,49\r\n\r\n33,33\r\n\r\n19,17\r\n\r\n52,50\r\n\r\n56 - 65 \r\n\r\n78,10\r\n\r\n42,63\r\n\r\n24,53\r\n\r\n67,16\r\n\r\nHIDROMETRADA \r\n\r\n65\r\n\r\n88,82\r\n\r\n48,43\r\n\r\n27,87\r\n\r\n76,30\r\n\r\n0 - 10\r\n\r\n42,97\r\n\r\n23,51\r\n\r\n13,52\r\n\r\n37,03\r\n\r\nCOMERCIAL \r\n\r\n11 - 20 \r\n\r\n53,63\r\n\r\n29,31\r\n\r\n16,85\r\n\r\n46,16\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n82,79\r\n\r\n45,05\r\n\r\n25,91\r\n\r\n70,96\r\n\r\n30\r\n\r\n131,36\r\n\r\n71,47\r\n\r\n41,08\r\n\r\n112,55\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n82,45\r\n\r\n44,79\r\n\r\n25,76\r\n\r\n70,55\r\n\r\nINDUSTRIAL \r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n104,57\r\n\r\n56,77\r\n\r\n32,65\r\n\r\n89,42\r\n\r\n30\r\n\r\n131,36\r\n\r\n71,47\r\n\r\n41,08\r\n\r\n112,55\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n23,16\r\n\r\n12,47\r\n\r\n7,18\r\n\r\n19,65\r\n\r\nPÚBLICA \r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n34,84\r\n\r\n19,09\r\n\r\n10,96\r\n\r\n30,05\r\n\r\n30\r\n\r\n54,31\r\n\r\n29,56\r\n\r\n16,99\r\n\r\n46,55\r\n\r\nÁGUA DE REUSO \r\n\r\n21,13\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta aplicação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n*RAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2612355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2612555": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FUSP/SEDEC N° 12 \r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto n.º 48.949 de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI-090001/001879/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e\r\n\r\n- a Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018;\r\n\r\n-a Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024, estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações correspondentes aos eixos de \"Redução de Mortes Violentas Intencionais\" e \"Enfrentamento da Violência contra a Mulher\", do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, provenientes do repasse de 2024.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2024\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nUO: 16010 -Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nUG: 16010- Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 26.670.1.06.182.0496.5760\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 1.7.13.224\r\n\r\nR$ 1.344.941,32 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 1.7.13.224\r\n\r\nR$ 8.332.249,68 (oito milhões, trezentos e trinta e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nTotal das Despesas\r\n\r\nR$ 9.677.191,00 (nove milhões, seiscentos e setenta e sete mil, cento e noventa e um reais)\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nRepasse de 2024\r\n\r\nANO\r\n\r\nEIXO\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2024\r\n\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\nR$ 7.436.365,91\r\n\r\n2024\r\n\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nR$ 1.344.941,32\r\n\r\n2024\r\n\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\nR$ 895.883,77\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 9.677.191,00\r\n\r\nArt. 2º- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n\r\n§ 1º - As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, área temática/eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\n\r\nAgência N.º 2234-9\r\n\r\n2024\r\n\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\n11494-4\r\n\r\nCusteio\r\n\r\n11495-2\r\n\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\n11493-6\r\n\r\n§ 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nArt. 3º- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nParágrafo único: Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta dos Termos de Adesão dos Anos de Repasse Supramencionados.\r\n\r\nArt. 4º- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n. º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 5º- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e ainda:\r\n\r\nI - Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre.\r\n\r\nII - Relatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução.\r\n\r\n§ 1º - As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n\r\n§ 2º - A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n\r\nArt. 6º- Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública \r\n\r\nTARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nId: 2612555"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000968/2024 - AUTORIZO a dispensa de licitação realizada por Processo Eletrônico de Dispensa - PED nº 001/2024, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ 25.398,96 (vinte e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 10.719,00 (dez mil setecentos e dezenove reais), para o item I em favor da empresa SEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais) para o item II em favor da empresa 55.096.997 BHEATRIZ CAMPOS DE OLIVEIRA e R$ 12.999,96 (doze mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) para o item III em favor da empresa A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 2612386"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA DE ESTÁGIO, através do processo nº SEI-140001/084901/2020, torna público os seguintes atos: \r\n\r\nI - Desligue-se por Descumprimento do Regulamento do estágio, a contar da data assinalada:\r\n\r\nSEI-140001/050139/2023- GABRIEL LEÃO DO NASCIMENTO- DATA: 05/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/051296/2023- GABRIELLA CAGIANO PARODI CONSTANCIO- DATA: 18/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/047815/2024- RAPHAELA PRISCILA DUARTE DE SOUZA- DATA: 22/11/2024\r\n\r\nSEI-140001/016263/2023- SELTON RAMOS NEVES DOS SANTOS- DATA: 15/11/2024\r\n\r\nII - Defiro os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/041208/2023- ANDRÉ QUINTARELLI GREENHALGH JUNIOR-DATA: 25/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/027853/2024- ANDRESSA MARQUES FERREIRA DE SOUZA- DATA: 18/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/054247/2023- BEATRIZ AMADO DA SILVA- DATA: 15/02/2024\r\n\r\nSEI-140001/002508/2023- BRUNA LORRAYNE FROTA DA SILVEIRA- DATA: 31/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/014485/2023- CHARLES LUIZ DA COSTA ALBINO JUNIOR- DATA: 01/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/027854/2024- DEMERVAL DA SILVA AGUIAR- DATA: 10/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/047752/2022- EDIANE EMANUELLE MACEDO FERREIRA- DATA: 04/11/2024\r\n\r\nSEI-140001/066868/2024- ELAINE ALVES DA SILVA- DATA: 10/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/046743/2023- FELIPPE DOS SANTOS VICTOR- DATA: 08/11/2024\r\n\r\nSEI-140001/032391/2023- GABRIEL LUIZ RAMOS COUTO DE SOUZA- DATA: 30/11/2024\r\n\r\nSEI-140001/012273/2024- GABRIELLA BARROS DE FREITAS- DATA: 01/11/2024\r\n\r\nSEI-140001/047758/2022- GIULIANNA VALÉRIA VELOSO DA MAIA- DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/019665/2024- JOYCE NASCIMENTO SILVA- DATA: 27/11/2024\r\n\r\nSEI-140001/066934/2024- JULIA BARRETO PENA TEIXEIRA- DATA: 30/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/012322/2024- KÍSSYLA DOS SANTOS CALAZANS- DATA: 22/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/021183/2024- LARISSA POLLO DE SOUZA- DATA: 30/11/2024\r\n\r\nSEI-140001/001249/2024- LAURA REZENDE DE CASTRO ALVES- DATA: 27/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/025774/2023- LUCAS FERREIRA DOS SANTOS- DATA: 01/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/026353/2023- LUCAS INACIO LOPES DOS SANTOS- DATA: 22/11/2024\r\n\r\nSEI-140001/028335/2024- MARCIO LAVRA ARAUJO SILVA- DATA: 08/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/002521/2023- MATHEUS DE OLIVEIRA RAMOS- DATA: 16/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/053014/2022- MATHEUS SANTOS MEDEIROS- DATA: 08/11/2024\r\n\r\nSEI-140001/050133/2023- MIGUEL AURELIO DARUB AGUIAR- DATA: 08/11/2024\r\n\r\nSEI-140001/006202/2023- MURYLO ALMIR DA SILVA- DATA: 08/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/016260/2023- PATRICIA CORREA AZEVEDO- DATA: 31/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/030028/2023- PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO BORGES- DATA: 18/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/030009/2023- RODRIGO DOS SANTOS MOREIRA- DATA: 11/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/006221/2023- RUBIA FELICIO DE CARVALHO- DATA: 31/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/050163/2023- SOFIA RIBEIRO CAMPOS- DATA: 05/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/035297/2023- SOPHIA LARA SILVA DE SIQUEIRA- DATA: 08/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/006924/2024- VINICIUS DA SILVA NOBRE- DATA: 01/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/017818/2024- VINÍCIUS RODRIGUES DA COSTA VARGAS- DATA: 07/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/001144/2023- VITORIA MIRANDA SILVA- DATA: 13/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/022854/2024 - WALLACE HENRIQUE NOGUEIRA BRAGA- DATA: 15/10/2024\r\n\r\nIII - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/038719/2022- ADRIELLY DE MELLO LINS- DATA: 08/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/043984/2022- ALEX LEONARDO BENEVIDES DE ARAUJO- DATA: 13/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/041958/2022- AMANDA ABRANTES DO NASCIMENTO- DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/025785/2023- AMANDA PERISSE MAIA VERAS- DATA: 25/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/041917/2022- ANA BEATRIZ PEREIRA E SILVA- DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/040774/2022- ANA JÚLIA GONÇALVES DA SILVA- DATA: 19/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/041954/2022- ANDRE LUIZ FIGUEIREDO VILAS BOAS- DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/041934/2022- ANDRESSA SILVA FARIAS- DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/041936/2022- ANTONIO RODOLPHO SOUZA SILVA- DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/045195/2022- BEATRIZ CHAVES MESQUITA PAIVA- DATA: 17/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/043993/2022- BEATRIZ GARCIA DE OLIVEIRA ROSA- DATA: 13/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/043982/2022- BERNARDO DORIA TRINDADE- DATA: 13/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/043249/2022- CARLOS HENRIQUE DA ROCHA DE LIMA- DATA: 05/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/044642/2022- CÉLIA ABIGAIL ALBUQUERQUE PEIXOTO- DATA: 13/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/041912/2022- CHARLES ANDRE DUQUE SANTIAGO- DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/038221/2022- DIEGO DE LUCCA CRISTANE- DATA: 08/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/041883/2022- ERISON MATHEUS SANTOS DA SILVA- DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/038650/2022- FELIPE DE CARVALHO SALUSTIANO DANTAS- DATA: 08/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/038227/2022- FELIPE MACHADO COSTA- DATA: 08/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/043248/2022- GISLAYNE DE OLIVEIRA SILVA DA SILVA- DATA: 05/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/041428/2022- GUILHERME PINTO KROEBER RIBEIRO- DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/041960/2022- JOAO GABRIEL BOARETTO MACHADO- DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/041887/2022- JULIA DELGADO ALBUQUERQUE- DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/038633/2022- JULIA MARIA DA SILVA AQUINO DE ANDRADE- DATA: 08/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/043983/2022- KAROLINE FREITAS DA CRUZ- DATA: 13/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/040881/2022- KAROLINE PRAÇA CAMPOS- DATA: 19/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/047748/2022- KIMBERLY PEREIRA LEMOS- DATA: 07/11/2024\r\n\r\nSEI-140001/041994/2022- LARYSSA DA COSTA FELIPE- DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/041906/2022- LETICIA VILAR CORREIA- DATA: 02/11/2024\r\n\r\nSEI-140001/025781/2023- LINCOLN ALVES DE ALBUQUERQUE DO PATROCINIO- DATA: 13/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/046740/2022- LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA- DATA: 03/11/2024\r\n\r\nSEI-140001/043246/2022- LUCAS LOPES COSTA - DATA: 05/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/041922/2022- LUISA CALDAS WUILLAUME- DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/044646/2022- LUIZ MIGUEL DA COSTA DA SILVA- DATA: 13/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/041933/2022- MARCELO SOUSA DOS SANTOS- DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/038224/2022- MARCOS ROBERTO RIBEIRO DE SIQUEIRA- DATA: 08/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/041948/2022- MARCUS VINICIUS GONCALVES BRASIL- DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/038718/2022- MARIA FERNANDA SIQUEIRA SILVA DAS NEVES- DATA: 08/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/038717/2022- MARIANA BRUNO OLIVEIRA- DATA: 08/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/046751/2022- MATEUS GABRIEL DO NASCIMENTO SOUZA- DATA: 03/11/2024\r\n\r\nSEI-140001/043987/2022- MATHEUS BRITO BARBOSA- DATA: 13/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/041951/2022- MATHEUS COUTO DA FONTE- DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/041924/2022 - MAURICIO AUGUSTO GONSALVES SILVA - DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/050450/2022 - MAXILENE DA SILVA FERREIRA VAZ - DATA: 16/11/2024\r\n\r\nSEI-140001/041885/2022 - OSVALDO MOREIRA DE OLIVEIRA FILHO - DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/043990/2022 - PABLO DA SILVA DOMICIOLI DA COSTA - DATA: 13/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/041935/2022 - PEDRO ALMEIDA DE PINHO BRITO - DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/040819/2022 - PRISCILLA ALVES DA SILVA MARCELO - DATA: 19/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/041908/2022 - RAPHAELA BARRETO FERNANDES PALHA - DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/038665/2022 - RAYSSA MONTEIRO PAES CARDOSO - DATA: 08/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/041930/2022 - RODRIGO MAZELIAH MARIANO - DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/041919/2022 - SABRINA DE QUEIROZ ALVES - DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/040765/2022 - SAMUEL WAGNER DA SILVA CRESPO - DATA: 19/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/050447/2022 - SÉRGIO LUIZ BATISTA DE SOUZA LEMOS JUNIOR - DATA: 16/11/2024\r\n\r\nSEI-140001/041921/2022 - SILAS SILVA DOS SANTOS - DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/043986/2022 - SINDY MARTHA RIBEIRO MARCELO - DATA: 13/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/041929/2022 - STEPHANNY CRISTINY MELO DE SOUZA PINTO - DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/041923/2022 - THALISSON FELIPE CONSTANCIO DO NASCIMENTO DE SOUZA - DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/047706/2022 - THIAGO AKOLZIN DE ALENCAR GASSER - DATA: 03/11/2024\r\n\r\nSEI-140001/043251/2022 - THIAGO GAVINA MENDES - DATA: 05/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/041955/2022 - VALTER ALEXANDRE TEIXEIRA DE LIMA - DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/038218/2022 - WILGNER RAPHAEL COELHO DA SILVA - DATA: 08/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/038226/2022- YASMIM DE SOUZA BORGES - DATA: 08/09/2024\r\n\r\nIV - Defiro os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/058035/2021 - ALINE FERREIRA FROTA - DATA: 01/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/053213/2024 - BARBARA AMARAL DA FONSECA - DATA: 01/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/024350/2024 - BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES - DATA: 30/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/039764/2024 - CAROLAINE DA SILVA DOS SANTOS - DATA: 31/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/007261/2022 - CAROLINA LISBOA DE SA LINO - DATA: 06/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/073678/2024 - EDUARDA DE CARVALHO OLIVEIRA - DATA: 02/11/2024\r\n\r\nSEI-140001/040260/2022 - GABRIELA ASSUMPCAO PINHEIRO MACHADO- DATA: 05/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/014555/2022 - ISAIAS MARCIO GOMES JOVIANO - DATA: 31/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/037566/2024 - ITALO NAPOLEAO DA SILVA - DATA: 09/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/059829/2021 - JESSICA RUIZ DE OLIVEIRA - DATA: 02/11/2024\r\n\r\nSEI-140001/022989/2022 - JULIANE VASCONCELOS DA SILVA - DATA: 09/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/010687/2022 - KATHLEN DIAS DOS SANTOS PAIVA - DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/003878/2024 - LUCAS MORAES DA ROSA - DATA: 01/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/048606/2023 - MAIARA GOMES SCALFONI - DATA: 16/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/048991/2023 - MARCELA OLIVEIRA CHAGAS - DATA: 15/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/045809/2024 - MARIANA FERREIRA DE PAULA AGUIAR - DATA: 05/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/048631/2023 - MATHEUS DOS SANTOS CAETANO - DATA: 19/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/006100/2022 - PAULA DOS SANTOS DUTRA - DATA: 02/11/2024\r\n\r\nSEI-140001/010629/2022 - PRISCILLA REGINA SANTANA SAUAIA - DATA: 02/11/2024\r\n\r\nSEI-140001/010230/2023 - RISMARON JUNIOR DOS SANTOS SILVA - DATA: 03/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/013577/2022 - TATIANA MACHADO MOURA - DATA: 02/11/2024\r\n\r\nSEI-140001/000921/2022 - THAIS VILARDO CAMPOS- DATA: 02/11/2024\r\n\r\nSEI-140001/010624/2022 - VANESSA CANDIDA BAPTISTA- DATA: 02/11/2024\r\n\r\nSEI-140001/059937/2021 - VICTOR HUGO LAMEIRA DA SILVA- DATA: 31/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/017393/2022 - JESSICA GUERINI DELGADO- DATA 30/11/2024\r\n\r\nV - Declaro desligado do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/049620/2021 - BRUNA ELOI DA SILVA- DATA: 01/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/051560/2021 - BRUNA GOLDENSTEIN- DATA: 09/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/053944/2021 - CLARA DA COSTA CANDIDO ROSALLA- DATA: 01/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/056279/2021- DANIELA DA CONCEICAO SOUZA- DATA: 14/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/049878/2021 - DESIREE LARANJA DOS SANTOS- DATA: 01/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/049961/2021 - ELIAS DE SOUZA CURTY- DATA: 01/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/049600/2021 - GISELLE DE FIGUEIREDO DA SILVA CARDOSO- DATA: 01/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/054649/2021- LENARA FERREIRA DUARTE COSTA- DATA: 01/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/052962/2021 - LUIZA BELLO DA SILVA SAID- DATA: 01/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/049612/2021 - MARIANA MEIRELES SANTANNA- DATA: 01/09/2024\r\n\r\nSEI-140001/052819/2021 - MAURICIO DUARTE DE SOUZA DOS SANTOS- DATA: 01/10/2024\r\n\r\nSEI-140001/059439/2021 - JUANA DE MIRANDA TORRES DE MELLO- DATA: 17/11/2021\r\n\r\nVI - Desligue-se por Descumprimento do Regulamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/017237/2023 - JULIANY DA SILVA VASCONCELOS- DATA: 25/11/2024\r\n\r\nVII- Defiro os pedidos de interrupção do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/010488/2023 - ARIEL CARRILLO DE SOUZA GONCALVES - DATA: 12/06/2024\r\n\r\nSEI-140001/021480/2023 - CAROLINA BARROSO PEREZ - DATA: 08/06/2024\r\n\r\nSEI-140001/046798/2023- LETICIA ALVES FRANCO KLECHNIOWSKY - DATA: 24/06/2024\r\n\r\nSEI-140001/032173/2024 - CAMILA DE OLIVEIRA CASTRO MANHAES - DATA: 17/07/2024\r\n\r\nVIII- Defiro os pedidos de readmissão do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/010488/2023 - ARIEL CARRILLO DE SOUZA GONCALVES - DATA: 09/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/021480/2023 - CAROLINA BARROSO PEREZ - DATA: 05/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/046798/2023- LETICIA ALVES FRANCO KLECHNIOWSKY - DATA: 21/12/2024\r\n\r\nId: 2612699"
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                    "2612397": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.148 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução PGE n° 2.313, de 11 de abril de 2007 e o Processo nº SEI-140001/034026/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Curso \"Lei Geral de Proteção de Dados\", que ocorrerá no Auditório localizado na Rua do Carmo, n° 27, 14° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, será de comparecimento obrigatório pelos Procuradores do Estado lotados na Procuradoria de Serviços Públicos (PG08) e na Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG15).\r\n\r\nArt. 2º - Os Procuradores do Estado lotados na PG08 e na PG15 deverão participar de uma das seguintes datas 10 e 16 de dezembro de 2024. Caberá à Chefia da especializada administrar a distribuição de participantes pelas vagas existentes.\r\n\r\nArt. 3º - A justificativa da ausência dos Procuradores do Estado deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR n° 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2612397"
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                    "2612379": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 01.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000499/2019 - Reconheço a dívida.\r\n\r\nId: 2612379"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 147/2024 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a MAKTRIGO EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Instalação com fornecimento de escada de emergência (fuga) no laboratório de controle de qualidade da ETA Guandu.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/003143/2023 (Pregão CEDAE nº 0032/2024).\r\n\r\nId: 2612505"
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                            "2612501": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 056/2021 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as empresas reunidas através do CONSORCIO NOVA GUANDU - PASSARELLI - ENFIL.\r\n\r\nOBJETO: Para promover o registro da suspensão do prazo de execução por 08 (oito) meses; a 2ª rerratificação de itens da planilha orçamentária, com inclusão de itens novos e acréscimo dos já existentes e a retificação do Termo Aditivo n.º 03.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 260.812,27 (duzentos e sessenta mil, oitocentos e doze reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.178/2020 (LI 029/2020).\r\n\r\nId: 2612501"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 06 ao Contrato CEDAE nº 216/2020 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DRYLLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE HIDRÓXIDOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a renovação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 118.650,00 (cento e dezoito mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.054/2019 (Pregão Eletrônico - PE nº 678/2020).\r\n\r\nId: 2612502"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COMUNICA que se encontra à disposição dos interessados no endereço www.cedae.com.br/licitacoes a ERRATA 01, com as alterações efetuadas no edital da licitação em epígrafe e que a licitação em referência continua agendada para 13/02/2025, às 11 horas, no mesmo local divulgado anteriormente.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 016/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de gerenciamento e apoio à fiscalização dos serviços e das obras da Diretoria Técnica e de Projetos (DTP) da CEDAE”\r\n\r\nPROCESSO CEDAE SEI-150017/006948/2024\r\n\r\nId: 2612506"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 523/2024. PARTES: DETRAN/RJ E DECLINK - DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA. OBJETO: Cessão de Uso de 1.000 (mil) Smartphones, com 500 (quinhentas) impressoras térmicas, além da manutenção do fornecimento da licença de software de talonário eletrônico, incluída a prestação de serviços de gestão, equipamentos, sistemas e infraestrutura (assessoria, manutenção, suporte e treinamento), de forma gratuita. PRAZO: 30 dias. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 184, da Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/197036/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 446/2024. PARTES: DETRAN/RJ E TS TRAN CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/008056/2023. \r\n\r\nId: 2612609"
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                            "2612399": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 023\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (credenciante) e a PROBET LTDA. (credenciada).\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no desenvolvimento e exploração dos serviços públicos lotéricos, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, definindo critérios gerais para a exploração comercial em meio virtual, com acesso online em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativo mobile (APPs), Web, VLT (Vídeo Lottery Terminal), POS (Point of Sales) ou Terminais/Totens, em ambiente exclusivamente de concorrência, das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes, inclusive aquelas instituídas e especificadas nos arts. 14, § 1º, e 29 da Lei nº 13.756/2018 - loterias passivas, loterias de prognósticos numéricos, loterias de prognósticos específicos, loteria de prognósticos esportivos, loterias instantâneas e aposta esportiva de quota fixa -, as modalidades previstas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, as modalidades esportivas reconhecidas na Lei nº 13.873, de 17 de setembro de 2019, bem como quaisquer outras loterias virtuais compatíveis ou correspondentes, a modalidades autorizadas e vigentes durante o período do credenciamento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Termo decorrente do Credenciamento será de até 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação do extrato do Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOE/RJ), podendo ser antecipadamente rescindido pelas razões ou condições estabelecidas no seu respectivo Edital de Credenciamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei Federal nº 8.987/1995, de 13 de fevereiro de 1994, Lei Federal nº de 13.756 de 12 de dezembro de 2018, assim como pelas cláusulas e condições do Termo.\r\n\r\nPROCESSOS N° SEI-150162/000631/2023, SEI-150162/000380/2023 E SEI-150013/000934/2024.\r\n\r\nId: 2612399"
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                            "2612706": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução Conmetro nº 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-150014/002083/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCERAMICA SANTO AMARO LTDA\r\n\r\n29.634.243/0001-63\r\n\r\n4012/2022\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2612706"
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2612370": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Cooperação Técnica nº 20/2015, contendo Termo de Adesão do Municipal de Rio Claro assinado, em 08 de setembro de 2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Fazenda do Estado e com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, por adesão, representados pelos Secretários Municipais de Fazenda. \r\n\r\nOBJETO: O intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nASSINATURA: 08/09/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040132/000869/2022.\r\n\r\nId: 2612370"
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                        "2612625": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 057/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante LAVINIA RIBEIRO DA SILVA, e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000192/2024.\r\n\r\nId: 2612625"
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                        "2612417": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n80.046.561\r\n\r\n032.124.267-05\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nSEI E-04/022/1262/2019\r\n\r\n51008567\r\n\r\nId: 2612417"
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                        "2612418": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.689.915\r\n\r\n30.243.299/0001-76\r\n\r\nAUTO POSTO RODA VIVA DE SÃO JOÃO DE MERITI LTDA\r\n\r\nSEI-040016/000310/2022\r\n\r\n51009672\r\n\r\nId: 2612418"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 113/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa F PEREIRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo itens 1 e 2 (café e açúcar) com entrega imediata e sob demanda. \r\n\r\nVALOR: R$ 150.973,65 (cento e cinquenta mil e novecentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00846. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/000546/2024.\r\n\r\nId: 2612487"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2612613": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2022. \r\n\r\nPARTES: CODIN e CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 009/2022 e Alteração do Quantitativo do Objeto do Contrato, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 32.726,40 (trinta e dois mil e setecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 no Inciso II do artigo 81 da Lei nº 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000110/2022.\r\n\r\nId: 2612613"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Eduardo Bastos Imóveis LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses e aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 114.956,95 (cento e quatorze mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 26/12/2024 a 25/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/002164/2022.\r\n\r\nId: 2612566"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 608 / 2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar A. SILVA DOMINGUES COMERCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.292.357/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012538/2024.\r\n\r\nId: 2612437"
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                        "2612441": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 599/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar RECUPERADORA DE VEICULOS LIOMAR TEDESCO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.592.206/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012351/2024.\r\n\r\nId: 2612441"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                        "2612298": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 054/2024 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI - CNPJ: 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - luvas.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.326,58 (quatro mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.897 ROBERTA ROCHA PEDREIRA, ID Funcional 2447614-5 e CAP PM DENT RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos, ID Funcional 2444659-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo Nº SEI-350008/007952/2024.\r\n\r\nId: 2612298"
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                        "2612387": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 211/2024. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ORGANIZAÇÃO COMERCIAL DE PNEUS LTDA. OBJETO: CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - Substituição dos dados bancários passando a constar Banco Bradesco - Agência: 2828, Conta Corrente: 38850-5 mantendo-se as demais cláusulas contratuais, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei 8.666/1993. PROCESSO N° SEI-350005/011292/2024.\r\n\r\nId: 2612387"
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                        "2612565": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°915/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa INOVAT ELEVADORES LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF nº 42.030.091/0001-58. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de manutenção corretiva, com fornecimento de mão de obra por meio de ordem de serviço, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo, materiais de reposição imediata e quaisquer outros necessários à execução dos serviços em 04 (quatro) elevadores monta carga da marca ALPHA instalados na parte interna do rancho do HCPM - Hospital Central Da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: Alex Oliveira de Barros - ID. FUNC. 5075980 - 9, SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos.\r\n\r\nFISCAIS: 1° SGT PM RG 64.222 Janaína Maria Costa do Vale - ID. FUNC. 2456344-7, 1º SGT PM RG 70.120 Necival Fontes Almeida - ID. FUNC. 2396424-3, CB PM RG 96.068 Alessandro Marcelino de Souza - ID. FUNC. 4429001-2 e CB PM RG 96.764 Bruno Oliveira de Souza - ID. FUNC. 5005646-8.\r\n\r\nPRAZO: 07/12/2024 a 06/12/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-350207/000666/2022.\r\n\r\nId: 2612565"
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                        "2612689": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por intermédio do Presidente do Conselho de Disciplina instaurado através da Portaria n.º 679/118/2024, CONVOCA o 1º SGT PM REF RG 31.223 MOISES RODRIGUES DOS SANTOS, lotado na DVP, a fim de comparecer à sede do 20º BPM, sito na Rua Ten. Aldir Soares Adriano, nº 354, Centro, Mesquita/RJ, no dia 12 de dezembro de 2024, para tomar ciência do libelo acusatório, acompanhado, se assim quiser, de seu advogado. Processo nº SEI-350019/033141/2024.\r\n\r\nId: 2612689"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS, CONVOCA o SUBTEN PM RG 43.542 ELIEL VIEIRA LIMA - CPF Nº 673763987-91. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/002696/2021.\r\n\r\nId: 2612448"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO para Alienação de Veículos e Sucatas no âmbito da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nomeada através da Resolução SEPM nº 6061 de 28 de junho de 2024, comunica que será realizado leilão de sucatas de veículos da Corporação na data abaixo referenciados:\r\n\r\nLEILÃO Nº 002/2024 PMERJ \r\n\r\nTIPO: lance de maior valor por lote.\r\n\r\nFONTE: Sem custo para Corporação.\r\n\r\nOBJETO: Leilão de Sucatas de veículos da Corporação.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/12/2024 às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Auditório do Comando de Operações Especiais, situado na Av. Almirante Frontin, nº 628 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350005/011526/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado gratuitamente uma via digital, na diretoria de transporte, localizada na Av. Salvador de Sá, nº 02, Centro - Rio de Janeiro - RJ, nos dias úteis de 09:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00h.\r\n\r\nId: 2612455"
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                        "2612460": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2024 - SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de arraçoamento para solípedes esquinos.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/12/2024, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.016.473,50.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/004296/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05.12.2024.\r\n\r\nId: 2612460"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio 009/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (SEPOL) e a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente CONVÊNIO estabelecer parceria entre os PARTÍCIPES, na execução dos procedimentos necessários ao funcionamento do Núcleo de Saúde Mental da Polícia Civil, para viabilizar a assistência multiprofissional, no campo da Saúde Mental, aos policiais em atividade na SEPOL, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos convenentes, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Convênio, independente da transcrição.\r\n\r\nPRAZO: O presente TERMO DE CONVÊNIO vigorará por 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial. Caso a execução do acordo se restar inatingível o objetivo principal da pactuação, ou seja, as metas estabelecidas na avença, o convênio poderá ser prorrogado por 60 (sessenta) meses, desde que suficientemente demonstradas as razões determinantes para a sua extensão.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos financeiros, devendo as partes se responsabilizarem pelos recursos necessários à execução das atividades inerentes ao presente CONVÊNIO, dentro das perspectivas e normativas vigentes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-360343/000239/2022.\r\n\r\nId: 2612340"
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                        "2612579": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 13:00 horas do dia 30 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 30 de dezembro de 2024, às 13:10 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mídias de armazenamento portátil, em forma de pen drive, DVDs e DVD´s-DL.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 183.981,56 (cento e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000159/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2612579"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 180/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE 03 VAGAS PARA O CURSO: ESOCIAL NO ÂMBITO DA ADM. PÚBLICA: PRÁTICA E DEMONSTRAÇÃO NO AMBIENTE OFICIAL, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.693,000 (Nove mil seiscentos e noventa e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2024\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM LEONARDO VIANA TRANCOSO, RG.35.694\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM CAIO GUEDES DA SILVA, RG: 46.082 e CAP BM WILLIAN GUEDES DA SILVA, RG: 46.085.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/014547/2024\r\n\r\nId: 2612444"
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                        "2612687": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 184/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ALTO VALE MOTORHOME E TRAILER LTDA\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição POSTO DE GUARDA VIDAS MÓVEL.\r\n\r\nVALOR: Vencedora com o valor unitário de R$ 54.166,66 (cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270121/000264/2023, P.E 147/23.\r\n\r\nId: 2612687"
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                        "2612643": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento nº 98/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GEOMETRIE PROJETOS E SERVIÇOS DE URBANISMO E ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: reajuste dos valores do contrato nº 98/2022, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços relativos à elaboração de Estudos e Projetos de Arquitetura e de Engenharia, compreendendo elaboração dos projetos legais e executivos e aprovação pelos órgãos responsáveis, visando à futura execução de reforma das instalações prediais dos principais Complexos Prediais do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 102.132,40 (cento e dois mil, cento e trinta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/013081/2024.\r\n\r\nId: 2612643"
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                        "2612616": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/24\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento ranibizumabe.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/12/2024, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 19/12//2024, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 464.543.80 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009071/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2612616"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 175/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 161/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (DASATINIBE 20 MG E DASATINIBE 100 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.096.459,50 (um milhão, noventa e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000742/2022.\r\n\r\nId: 2612599"
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                        "2612598": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 159/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 105/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PONTUAL FARMACEUTICA NR 2006 LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (CLORIDRATO DE ALECTINIBE 150 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 4.071.253,76 (quatro milhões, setenta e um mil duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015859/2024.\r\n\r\nId: 2612598"
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                        "2612601": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 065/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a T.P.S DOS SANTOS SERVIÇOS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Alimentação para atender a Coordenação ee Administração e Logística.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 04/12/2024 a 03/12/2025, conforme publicação do contrato no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 304.940,00 (trezentos e quatro mil novecentos e quarenta centavos) considerando o prazo total da vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012412/2024.\r\n\r\nId: 2612601"
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                        "2612600": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 061/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quaro) meses, a contar de 28/11/2024 a 27/11/2025, conforme publicação do contrato no PNCP.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 28/11/2024 a 27/11/2025, conforme publicação do contrato no PNCP.\r\n\r\nId: 2612600"
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                        "2612602": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Campo dos Goytacazes, CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) Kit de informática.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO: Nº SEI-080001/006468/2023.\r\n\r\nId: 2612602"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 01/2024.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE CARLOS CHAGAS, inscrito no CNPJ nº 42.590.091/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: A concessão de campo de prática em pós-graduação para até 03 (três) pós-graduandos em angiologia/cirurgia vascular e endovascular, por ano, em sistema de rodízio quadrimestral, no Instituto Estadual de Cardiologia Aluízio de Castro (IECAC). Além dos já acordados no TCT 01/2024 de até 72 pós-graduandos, por ano, de cirurgia geral e oncológica, no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL); até 06 pós-graduandos, por ano, de anestesiologia, em sistema de rodízio em cada unidade: (IECAC - Instituto Estadual de Cardiologia Aluizio de Castro, HMAE-Hospital Estadual da Mae de Mesquita e HEMHS-Hospital Estadual da Mulher Heloneyda Studart); e até 05 alunos por ano em pós-graduação de cirurgia endócrina e metabólica no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de assinatura do Termo de Cooperação Técnica 01/2024 com vigência de 60 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TCT 01/2024: 11 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: FERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES, ID: 31375243, e o PROF. RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO, Presidente e representante legal da instituição, portador da carteira de identificação nº 52.46312-6, expedida pelo CRM-RJ, e inscrito no CPF sob nº 509.225.157-91.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-080001/006617/2023.\r\n\r\nId: 2612377"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, CNPJ nº 10.635.117/0001-03, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/005949/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart , regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2018, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 4.595,00 (quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2612603"
                        ],
                        "2612604": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº. 07.813.739/0001-61, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 7.575,00 (sete mil quinhentos e setenta e cinco reais), no processo apuratório SEI-080001/002415/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campos de Goytacazes, regido pelo Contrato de Gestão nº 023/2018.\r\n\r\nId: 2612604"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0001-61, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/024605/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Magé, regido pelo Contrato de Gestão nº 012/2018, que: \"...aplico o valor total da multa em R$ 6.700,00 ( seis mil e setecentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2612605"
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                        "2612606": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE AÇÕES PRÁTICAS E PROCEDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE - INSTITUTO SOLIDÁRIO, CNPJ nº 05.866.443/0001-83, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/024258/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo de Saúde da Penha , regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2019, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 4.575,00 (quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão\r\n\r\nId: 2612606"
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                    },
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 051/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual para utilização do saldo restante do objeto do Contrato nº 051/2022. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 204.800,00 (duzentos e quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/001246/2022.\r\n\r\nId: 2612685"
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                                "I - Ata",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 005/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kits analíticos.\r\n\r\nPARTES: Instituto Vital Brazil S.A e LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA (CNPJ nº 63.067.904./0005-88).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 015/2024.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 03 (três) itens registrados. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 4 - reagente preparado, apresentacao: kit, analise: proteínas totais, metodo: bradford. Código do Item: 6810.381.0155 (ID - 89109);\r\n\r\nItem 5 - reagente proteinas totais, metodo: colorimetria, aplicacao: determinacao proteinas totais, apresentacao: teste, forma fornecimento: embalagem 1 litro. Código do Item: 6810.436.0003 (ID - 180787). Informações complementares: 3 unidades referem-se a 3 kits; e\r\n\r\nItem 6 - conjunto reagente, descricao quimica: substrato de quimioluminescente, composicao: peroxido de hidrogenio e luminol, aspecto: liquido, aplicacao: teste, fornecimento: 100 ml, forma fornecimento: frasco. Código do Item: 6860.111.0043 (ID - 180809). Informações complementares: 5 unidades referem-se a 5 kits.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: Item 4 - R$ 744,63 (setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), Item 5 - R$ 1.277,93 (um mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos) e Item 6 - R$ 3.346,70 (três mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta centavos). \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 21.311,92 (vinte e um mil, trezentos e onze reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nFISCAIS: Valmir Ferreira Valadares - ID: 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire Claudio Machado - ID: 2697722-2.\r\n\r\nGESTOR: Jorge Luis Coelho Mattos - ID: 2698893-3.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000438/2024.\r\n\r\nId: 2612681"
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                            "2612549": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 468/2024 decorrente da ARP nº 210/2023-C, PE n° 197/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SERRA GIGLE) - Item: 5, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 2.848,00 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024. FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1982/2023 (58861319) e Autorização do Ordenador de Despesa (88308918). PROCESSO Nº SEI-080007/009329/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 469/2024 decorrente da ARP nº 210/2023-E, PE n° 197/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SISTEMA DRENAGEM) - Item: 9, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 5.677,10 (cinco mil seiscentos e setenta e sete reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024. FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1982/2023 (58861319) e Autorização do Ordenador de Despesa (88308918). Processo nº SEI-080007/009329/2023.\r\n\r\nId: 2612549"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h SEAP, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3585 (SEI-87133697). VALOR TOTAL: R$ 212.909,68 (duzentos e doze mil, novecentos e nove reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023014/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2472/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Maré, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3600 (SEI-87181414). VALOR TOTAL: R$ 276.427,60 (duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023008/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2600/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/10/2024 a 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3745 (SEI-87971443). VALOR TOTAL: R$ 203.122,65 (duzentos e três mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024749/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2604/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3739 (SEI-87958662). VALOR TOTAL: R$ 310.353,37 (trezentos e dez mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024340/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2612/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3837 (SEI-88364120). VALOR TOTAL: R$ 528.950,23 (quinhentos e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta reais e vinte e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023018/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2621/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3841 (SEI-88367043). VALOR TOTAL: R$ 1.953.402,60 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e dois reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023015/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2632/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3789 (SEI-88209830). VALOR TOTAL: R$ 934.147,70 (novecentos e trinta e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024745/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2656/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMC SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Penha, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3803 (SEI-88279152). VALOR TOTAL: R$ 834.673,00 (oitocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025517/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2658/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual da Mãe - HMÃE, no período de 01/09/2024 à 08/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3822 (SEI-88300797). VALOR TOTAL: R$ 826.711,95 (oitocentos e vinte e seis mil, setecentos e onze reais e noventa e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022062/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2684/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3847 (SEI-88384367). VALOR TOTAL: R$ 580.042,66 (quinhentos e oitenta mil, quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027131/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2547/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUACU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço assistencial, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3707 (SEI-87807776). VALOR TOTAL: R$ 1.090.693,88 (um milhão, noventa mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021644/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2569/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3710 (SEI-87843188). VALOR TOTAL: R$ 302.160,60 (trezentos e dois mil, cento e sessenta reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025838/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2579/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RVR SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3711 (SEI-87847521). VALOR TOTAL: R$ 208.971,64 (duzentos e oito mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025890/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2597/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/10/2024 e 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3775 (SEI-88173633). VALOR TOTAL: R$ 593.698,13 (quinhentos e noventa e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e treze centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026000/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2614/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Bangu, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3811 (SEI-88288831). VALOR TOTAL: R$ 631.612,72 (seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e doze reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025533/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2663/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Central Estadual de Regulação - CER, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3820 (SEI-88298570). VALOR TOTAL: R$ 23.653,62 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025123/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2665/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para Fundação Saúde - SEDE, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3827 (SEI-88307962). VALOR TOTAL: R$ 442.594,08 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026953/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2205/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de elevadores, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3217 (SEI-85064065). VALOR TOTAL: R$ 14.474,00 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021625/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2236/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3236 (SEI-85136336). VALOR TOTAL: R$ 171.303,79 (cento e setenta e um mil, trezentos e três reais e setenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022651/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2352/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVA TELECOM SEGURANÇA E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação de equipamentos de segurança, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3402 (SEI-86014208). VALOR TOTAL: R$ 5.988,56 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022053/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2440/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVA TELECOM SEGURANÇA E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância monitorada, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3561 (SEI-86993250). VALOR TOTAL: R$ 5.988,56 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024917/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2447/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TORSOR CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3566 (SEI-87002970). VALOR TOTAL: R$ 252.614,99 (duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024616/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2463/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e conservação, para Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada e Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3577 (SEI-87068710). VALOR TOTAL: R$ 629.696,22 (seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023708/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2464/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3571 (SEI-87038897). VALOR TOTAL: R$ 452.031,85 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, trinta e um reais e oitenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023454/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2483/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3586 (SEI-87133701). VALOR TOTAL: R$ 921.196,80 (novecentos e vinte e um mil, cento e noventa e seis reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021854/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2486/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3596 (SEI-87165471). VALOR TOTAL: R$ 100.645,10 (cem mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022548/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2511/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade ju rídica confirmada pelo Parecer n.º 3641 (SEI-87481066). VALOR TOTAL: R$ 921.196,80 (novecentos e vinte e um mil, cento e noventa e seis reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021859/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2539/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3666 (SEI-87586730). VALOR TOTAL: R$ 346.200,00 (trezentos e quarenta e seis mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025426/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2546/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de elevadores, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3674 (SEI-87604494). VALOR TOTAL: R$ 8.756,00 (oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019707/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2590/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2024 a 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3715 (SEI-87856011). VALOR TOTAL: R$ 362.444,59 (trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026023/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2637/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços processamento e distribuição de preparações alimentares, para o Hospital Estadual Anchieta - HEAN, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3808 (SEI-88287487). VALOR TOTAL: R$ 370.023,29 (trezentos e setenta mil, vinte e três reais e vinte e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023425/2024. \r\n\r\nId: 2612550"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 073/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 095/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32). OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (LUVAS CIRURGICAS - Itens: 1,2,3,4), para as unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.512.985,44 (quatro milhões, quinhentos e doze mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2880/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83559597) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 88196858). Processo Administrativo SEI-080002/002023/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nId: 2612548"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila n° 41/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 05.951.758/0001-29\r\n\r\nOBJETO: Fica repactuado o valor do Contrato SEEDUC nº 07/2019, na forma prevista na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, visando à recomposição dos valores propostos em virtude do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, a contar de 01 de março de 2024. Tal repactuação alterará o Valor de Referência Diário (VRD) de R$ 154,41 (cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos) para R$ 159,94 (cento e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), implicando no acréscimo de R$ 551.606,44 (quinhentos e cinquenta e um mil seiscentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), totalizando o 7º Termo Aditivo o valor de R$ 17.842.438,24 (dezessete milhões, oitocentos e quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096797/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila n° 42/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 05.951.758/0001-29\r\n\r\nOBJETO: Fica repactuado o valor do Contrato SEEDUC nº 05/2019, na forma prevista na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, visando à recomposição dos valores propostos em virtude do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, a contar de 01 de março de 2024. Tal repactuação alterará o Valor de Referência Diário (VRD) de R$ 156,84 (cento e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 162,37 (cento e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), implicando no acréscimo de R$ 377.820,66 (trezentos e setenta e sete mil oitocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), totalizando o 7º Termo Aditivo o valor de R$ 12.765.043,86 (doze milhões, setecentos e sessenta e cinco mil quarenta e três reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096796/2024.\r\n\r\nId: 2612509"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096207/2024 \r\n\r\nMariana Nogueira de Souza Costa Barbosa - 2009 \r\n\r\n2 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-03001/096226/2024 \r\n\r\nJoão Vinícius Alexandrino Mamede - 2021 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099997/2024 \r\n\r\nDanilo da Silva Pereira de Souza - 2020 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098264/2024 \r\n\r\nThais Santos Napolitano Felicio - 2019 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/09327/2024 \r\n\r\nPedro Henrique Batista de Menezes Nunes - 2017 \r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101363/2024 \r\n\r\nRuan da Silva Pontes Garcia - 2022 \r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL DE JAPERI - Japeri \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/003483/2023 \r\n\r\nNaira Maria Ramalho de Souza - 1987 \r\n\r\n4 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091964/2024 \r\n\r\nAdalgisa Mendes da Silva - 2001 \r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096264/2024 \r\n\r\nDavid Barros Barato - 2000 \r\n\r\n5 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI 030001/103502/2024 \r\n\r\nVictor Brabo Martins do Nascimento - 2019\r\n\r\n6 - SUPLETIVO NOTA 10 - Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101601/2024 \r\n\r\nJulian Fernandes de Mello - 2020 \r\n\r\n7 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086403/2024 \r\n\r\nEverson Souza do Amaral - 2010\r\n\r\n8 - COLÉGIO BRASIL - CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007116/2024 \r\n\r\nRafael do Nascimento - 2010 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CEMAX - CENTRO EDUCACIONAL MAIA XAVIER - Três Rios \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102865/2024 \r\n\r\nDavid Bento Maia - 2018 \r\n\r\n2 - CENTRO INTERATIVO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL - Petrópolis \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102834//2024 \r\n\r\nJoão Junqueira Dallalana Passos - 2013 \r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/009246/2024 \r\n\r\nRegina Helena de Assumpção Silva - 2005 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1º SEMESTRE - ANO: 1991\r\n\r\n01 - Érico Nilson Pedroso Quintana\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância, de Humberto Martins dos Santos Filho, ano 2015 - Processo nº SEI-030001/010757/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de Rodrigo Saraiva Delgado Motta, ano 2009 - Processo nº SEI-030001/059901/2024.\r\n\r\nId: 2612575"
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FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n13/09/2024\r\n\r\n42732263/2\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CALDAS DOS SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054266/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a desclassificação dos candidatos abaixo relacionados, no Processo Seletivo Interno para a Migração de carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com a situação diversa contida no respectivo processo administrativo. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n2639\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051718/2024\r\n\r\n02/08/2024\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n6513\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053940/2024\r\n\r\n02/08/2024\r\n\r\n5954\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054032/2024\r\n\r\n02/08/2024\r\n\r\n010502\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054000/2024\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n12520\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056767/2024\r\n\r\n16/08/2024\r\n\r\n7818\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056732/2024\r\n\r\n23/08/2024\r\n\r\n3780\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058190/2024\r\n\r\n23/08/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/12/2024 às 9h\r\n\r\n44100833/1\r\n\r\nHAVERLINEO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/077853/2024\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/12/2024 às 9h\r\n\r\n42733960/1\r\n\r\nANDREIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/075763/2024\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/12/2024 às 9h\r\n\r\n50072056/1\r\n\r\nALBERTO LUIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077734/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/12/2024 às 9h\r\n\r\n34252665/1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALEXANDRE GOMES RABELLO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/086890/2024\r\n\r\n18/12/2024 às 9h\r\n\r\n50207270/1\r\n\r\nERIKA OLIVEIRA DE MACEDO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077564/2024\r\n\r\n18/12/2024 às 9h\r\n\r\n42575524/1\r\n\r\nFLAVIA FRANCISCO VIEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/081454/2024\r\n\r\n18/12/2024 às 10h\r\n\r\n42737281/1\r\n\r\nANDREA PAES TRUTA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/091190/2024\r\n\r\n18/12/2024 às 10h\r\n\r\n41920287/3\r\n\r\nJAQUELINE CONDE DE PAULA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082575/2024\r\n\r\n18/12/2024 às 10h\r\n\r\n42608988/2\r\n\r\nLILIAN DE ARAUJO DUTRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/093965/2024\r\n\r\n18/12/2024 às 11h\r\n\r\n42033454/2\r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083598/2024\r\n\r\n18/12/2024 às 11h\r\n\r\n43871143/1\r\n\r\nTATIANA DA SILVA MARINS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083850/2024\r\n\r\n18/12/2024 às 11h\r\n\r\n40078531/4\r\n\r\nORLANDO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/097331/2024\r\n\r\n18/12/2024 às 14h\r\n\r\n50098977/1\r\n\r\nFABRICIO GARCIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/097334/2024\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/12/2024 às 14h\r\n\r\n42738660/1\r\n\r\nMARIA JOSE GONCALVES DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085732/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/12/2024 às 9h\r\n\r\n50747142/1\r\n\r\nCAMILA GARCIA DE ALMEIDA PINTO GORNI\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/101934/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 9h\r\n\r\n50747134/1\r\n\r\nLEONARDO MARCHETTE BRUMATTI\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/102362/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 10h\r\n\r\n51379538/1\r\n\r\nVINÍCIUS RIBEIRO MEIRELLES NUNES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/103274/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 10h\r\n\r\n43573215/1\r\n\r\nKELLY CRISTINA SEREJO DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/100500/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 11h\r\n\r\n38307626/1\r\n\r\nANTONIO FERNANDES COBO NETO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/087517/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 11h\r\n\r\n50343955/1\r\n\r\nELAINE MARIA DO AMARAL SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/102174/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 12h\r\n\r\n42781299/2\r\n\r\nFABIO JOSE DE ALMEIDA PORTO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/101976/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 12h\r\n\r\n41990668/2\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEREIRA MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088668/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 14h\r\n\r\n42128250/3\r\n\r\nJENIFER PORTO FAGUNDES BARRETO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089038/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 14h\r\n\r\n50175645/1\r\n\r\nNATALIA GUALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/101950/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 15h\r\n\r\n42834929/1\r\n\r\nCLAUDIA DAS GRACAS MARQUES AUGUSTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/102903/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 15h\r\n\r\n5591783/3\r\n\r\nCARLOS RENATO ALMEIDA MENDES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059308/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/12/2024 às 9h\r\n\r\n34862480/2\r\n\r\nLUCIARY BARBOSA ZOELLNER DE MOURA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/079739/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 9h\r\n\r\n42546796/2\r\n\r\nANA ROBERTA PAULA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/079762/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 10h\r\n\r\n44185766/1\r\n\r\nBRUNO TENORIO PINHEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080695/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 10h\r\n\r\n42010667/7\r\n\r\nMARCELO AFONSO RAMOS CARDOSO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080751/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 11h\r\n\r\n50233785/1\r\n\r\nOLINDINA MAAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/080760/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 11h\r\n\r\n50110888/1\r\n\r\nANDERSON LEONARDO VASCONCELLOS TOLENTINO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/081318/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 12h\r\n\r\n42649617/2\r\n\r\nMARIO AMERICO PAIS TINOCO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/087382/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 12h\r\n\r\n50269046/1\r\n\r\nALLAN KARDEC DE BRITO FILHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/090990/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 14h\r\n\r\n41787960/1\r\n\r\nCARLA DE MELO QUINTELLA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/091493/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 14h\r\n\r\n43310257/1\r\n\r\nANDREIA SANTANA DA C GONCALVES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/096304/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 15h\r\n\r\n37352865/2\r\n\r\nLUCIA HELENA ANDRADE DUTRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/096314/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 15h\r\n\r\n43720056/1\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/096315/2024\r\n\r\n10/12/2024 às 9h\r\n\r\n42191351/1\r\n\r\nMARIA APARECIDA MAGALHAES DE ALMEIDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/097573/2024\r\n\r\n10/12/2024 às 9h\r\n\r\n39684431/1\r\n\r\nANDRE CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/099767/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/12/2024 às 14h\r\n\r\n42560152/2\r\n\r\nSOLANGE MACHADO MAIA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078335/2024\r\n\r\n16/12/2024 às 14h\r\n\r\n5611199/3\r\n\r\nVERA LUCIA BASTOS MAXIMIANO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078344/2024\r\n\r\n16/12/2024 às 14h\r\n\r\n5603412/6\r\n\r\nENEMESIO MENDES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082101/2024\r\n\r\n16/12/2024 às 15h\r\n\r\n43357334/1\r\n\r\nGRAZIELA DA SILVA ROMANINI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083438/2024\r\n\r\n16/12/2024 às 15h\r\n\r\n42533058/1\r\n\r\nELAINE FARIAS FERNANDES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085283/2024\r\n\r\n16/12/2024 às 15h\r\n\r\n42732700/1\r\n\r\nDENISE SOARES UCHOA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/100649/2024\r\n\r\n17/12/2024 às 9h\r\n\r\n50242156/1\r\n\r\nGILSON GALVAO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/100657/2024\r\n\r\n17/12/2024 às 9h\r\n\r\n42783054/1\r\n\r\nJAQUELINE DE ALMEIDA PESSOA ALLEGRINI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/100666/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/12/2024 às 9h\r\n\r\n43359256/1\r\n\r\nVALERIA LIMA MARQUES DE SOUSA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087567/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 9h\r\n\r\n50341111/1\r\n\r\nPRISCILLA NATASHA HALLIDAY SANT ANNA PINHO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/096406/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 10h\r\n\r\n42598184/2\r\n\r\nMILTON DO NASCIMENTO POLICARPO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/100806/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 10h\r\n\r\n42805228/2\r\n\r\nALEXANDRE ROLY GOMES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/072743/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 11h\r\n\r\n42849187/1\r\n\r\nGABRIELA CAROLINA DE ALMEIDA SIQUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088898/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 11h\r\n\r\n43257020/1\r\n\r\nANA LUCIA MARCOLINO DA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/100809/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 12h\r\n\r\n42005345/2\r\n\r\nCLAUDIA SOARES DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/101710/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 12h\r\n\r\n44101236/1\r\n\r\nGERLANE DA SILVA DE JESUS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/101712/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 14h\r\n\r\n43154727/2\r\n\r\nRAFAEL MOTTA TEIXEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059578/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 14h\r\n\r\n43039065/3\r\n\r\nROMULO MUNIZ FRANCA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084981/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 15h\r\n\r\n43526110/1\r\n\r\nLUCIANA BERTO DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/101709/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/12/2024 às 9h\r\n\r\n20740433/2\r\n\r\nANDRE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/077959/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 9h\r\n\r\n44142650/1\r\n\r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/078477/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 10h\r\n\r\n37042670/1\r\n\r\nCLAUDIA GONCALVES CRISTINO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/096786/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 10h\r\n\r\n34142940/1\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/096789/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 11h\r\n\r\n42836565/2\r\n\r\nFABRICIO NEVES LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/096790/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 11h\r\n\r\n43329241/1\r\n\r\nESTER RIBEIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/096791/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 12h\r\n\r\n43766706/1\r\n\r\nJACQUELINE BENTO MARQUES PEREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/098576/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 12h\r\n\r\n43766706/1\r\n\r\nTATIANA DOS ANJOS RIBEIRO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/098577/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 14h\r\n\r\n42556317/2\r\n\r\nJOSE MARIANO DOS SANTOS GUEDES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/102099/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 14h\r\n\r\n37328239/1\r\n\r\nJANAINA DA CUNHA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/102100/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 15h\r\n\r\n41909020/3\r\n\r\nMARIA AMELIA PINA MORAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/102101/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/12/2024 às 9h\r\n\r\n39578160/1\r\n\r\nANDREA SANTOS FREITAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081762/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 9h\r\n\r\n42537487/1\r\n\r\nJOSINETE SOUZA DE PAIVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082462/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 9h\r\n\r\n43499031/1\r\n\r\nLARISSA PRISCILA DA COSTA SOARES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082441/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 9h\r\n\r\n5610273/5\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083057/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 10h\r\n\r\n43881467/1\r\n\r\nMOISES SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080854/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 10h\r\n\r\n34475931/1\r\n\r\nEMILIO CARLOS DE ASSIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083086/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 10h\r\n\r\n43273351/1\r\n\r\nGRASIELE BARBOSA RAMOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083503/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 10h\r\n\r\n41881540/3\r\n\r\nFABIO GOMES DA ROCHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083536/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 11h\r\n\r\n50246011/1\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA CARVALHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/086352/2024\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/12/2024 às 11h\r\n\r\n33658536/01\r\n\r\nLEILA CARNEIRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051725/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 11h\r\n\r\n37323474/02\r\n\r\nLUIZ RICARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051718/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 11h\r\n\r\n50807030/1\r\n\r\nJOANA DE FREITAS CERTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/084006/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 12h\r\n\r\n42591090/2\r\n\r\nALEIR MOREIRA DAMAZIO DIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/084034/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 12h\r\n\r\n50163779/1\r\n\r\nNATHALIA LUCCA MORGADO PRESTE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/081769/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 12h\r\n\r\n42125707/3\r\n\r\nANA CARLA MOREIRA VELOSO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/101264/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 12h\r\n\r\n43271774/1\r\n\r\nGABRIEL JOSE BATISTA DA SILVA MOTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/101262/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 14h\r\n\r\n5681480/3\r\n\r\nGUILHERME CARNEIRO MACHADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/101263/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 14h\r\n\r\n42554918/1\r\n\r\nADRIANA MAGALHÃES QUAIOTTI LOURENÇO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/101265/2024\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/12/2024 às 14h\r\n\r\n39080358/1\r\n\r\nGILMAR DA SILVA COSTA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/085394/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 14h\r\n\r\n20373678/2\r\n\r\nMARCO AURELIO CORREA AVELLAR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/085388/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 15h\r\n\r\n42784522/1\r\n\r\nLILIAN SANTOS DE JESUS FANKRANEL FE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085357/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 15h\r\n\r\n43929877/1\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/101266/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 15h\r\n\r\n41889312/5\r\n\r\nSONIA MARIA L FIGUEIRA MORAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/101267/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/12/2024 às 15h\r\n\r\n43304052/1\r\n\r\nLIVIA MARIA DI STASIO SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053940/2024\r\n\r\n10/12/2024 às 9h\r\n\r\n41825446/6\r\n\r\nANDERSON DE ANDRADE VALENCA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054032/2024\r\n\r\n10/12/2024 às 9h\r\n\r\n41363469/2\r\n\r\nGILSON SOUZA ZAMBA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030001/053984/2024\r\n\r\n10/12/2024 às 9h\r\n\r\n36114987/2\r\n\r\nALEXANDRA AGUIAR ALVES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054000/2024\r\n\r\n10/12/2024 às 9h\r\n\r\n43933181/1\r\n\r\nVERA LUCIA LIMA GAMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056767/2024\r\n\r\n10/12/2024 às 10h\r\n\r\n42746388/1\r\n\r\nMARCIA VALÉRIA NOGUEIRA DA ROCHA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056732/2024\r\n\r\n10/12/2024 às 10h\r\n\r\n43245765/1\r\n\r\nDANIELLE DE CASTRO QUEIROZ DA CRUZ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056780/2024\r\n\r\n10/12/2024 às 10h\r\n\r\n5698111/8\r\n\r\nTATIANE DE A MACHADO DE REZENDE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058190/2024\r\n\r\n10/12/2024 às 10h\r\n\r\n42036445/1\r\n\r\nJEAN PAUL DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058582/2024\r\n\r\n10/12/2024 às 11h\r\n\r\n42035570/1\r\n\r\nALBA VALERIA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/076644/2024\r\n\r\n10/12/2024 às 11h\r\n\r\n43265332/1\r\n\r\nFERNANDO JARDIM DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/086351/2024\r\n\r\n10/12/2024 às 11h\r\n\r\n5705576/3\r\n\r\nALEXANDER FILGUEIRA ALVES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/086338/2024\r\n\r\n10/12/2024 às 11h\r\n\r\n50071378/1\r\n\r\nLEONARDO SIMIAO DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/086320/2024\r\n\r\n10/12/2024 às 12h\r\n\r\n42849497/1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA COUTO DE LIMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/086330/2024\r\n\r\n10/12/2024 às 12h\r\n\r\n41991117/3\r\n\r\nCATIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/101260/2024\r\n\r\n10/12/2024 às 12h\r\n\r\n50968653/01\r\n\r\nFABIO LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/103387/2024\r\n\r\n10/12/2024 às 12h\r\n\r\n43490174/01\r\n\r\nDESIRE ALVES RAMOS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030001/103388/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10/12/2024 às 9h\r\n\r\n37820788/1\r\n\r\nVIVIANE PESSANHA AMARAL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/079931/2024\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10/12/2024 às 9h\r\n\r\n43553354/1\r\n\r\nROSIMERY RODRIGUES SILVERIO PACHECO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081108/2024\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10/12/2024 às 10h\r\n\r\n43684190/1\r\n\r\nFANUELI BARBOZA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/101748/2024\r\n\r\n10/12/2024 às 10h\r\n\r\n50171062/1\r\n\r\nBRUNO ARAGAO BASTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/081572/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10/12/2024 às 11h\r\n\r\n37778234/4\r\n\r\nVIVIANE BARCELOS BARRETO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/082473/2024\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10/12/2024 às 11h\r\n\r\n42543657/1\r\n\r\nALAN PORTELLA DE SOUZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/081931/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/12/2024 às 9h\r\n\r\n42629225/1\r\n\r\nMARCIO PETERSEN MARTINS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/079333/2024\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/12/2024 às 9h\r\n\r\n41914643/2\r\n\r\nUELINGTON VARGAS DE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/080643/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/12/2024 às 9h\r\n\r\n41790871/2\r\n\r\nMARCO ANTONIO MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/087211/2024\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/12/2024 às 9h\r\n\r\n33069093/1\r\n\r\nCARINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077984/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 9h\r\n\r\n42191254/2\r\n\r\nVILMA RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/078681/2024\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/12/2024 às 10h\r\n\r\n42118573/1\r\n\r\nANDRE LUIZ NOGUEIRA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/091285/2024\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/12/2024 às 10h\r\n\r\n41999690/1\r\n\r\nROSANE REIS DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/096744/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 11h\r\n\r\n42573602/2\r\n\r\nRISOLENE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/101961/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n8883\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084659/2024\r\n\r\n14119\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/097327/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4524\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/090828/2024\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n567\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/093328/2024\r\n\r\n13666\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/097832/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n8714\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054266/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n2660\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/093048/2024\r\n\r\n8372\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/098578/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n9667\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/084032/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14609\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/084450/2024\r\n\r\nId: 2612620"
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                        "2612239": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Censo Escolar 33008442, TORNA PÚBLICO os nomes dos alunos concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO - 2015: Dara Ribeiro Gomes Viana. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2023/1º Semestre: Kayky Anthonny Júnio da Silva Caldas Diretor Adjunto: Márcia Valéria Francisco Berto, designado no DOERJ de 29/08/2017, Página 12, 1ª Coluna. Secretário Escolar Substituto: Ludmila Neves Haddad, designado no DOERJ de 17/09/2024, Página 29, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia Renata Martins dos Santos, ID. Funcional nº 4328979-7 e Rogéria Caetano Paes, ID. Funcional nº 4328938-0. Processo nº SEI-030041/000062/2024. \r\n\r\nId: 2612239"
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                        "2612465": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOSÉ PEREIRA PINTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/11/2003\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nPROCESSO SEI - 030001/085133/2024\r\n\r\nOnde se lê: Camila Kátia da Silva\r\n\r\nLeia-se: Camila Katia da Silva Tostes\r\n\r\nId: 2612465"
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                        "2612664": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 225 MÁRIO QUINTANA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 225 MÁRIO QUINTANA, Censo Escolar 33106690, torna público o nome do concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Hugo Luis Xavier Santos da Silva. Diretor: Bruno Rithchelli Martins, ID. 4359027-6, designado no DOERJ de 23/08/2021, página 13, 1ª coluna. Secretária Escolar: Jemima Rogério Barbosa, ID. 3398348-8, designada no DOERJ de 26/04/2023, página 30. Servidores responsáveis pela publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3 e Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0. Processo nº SEI-030001/009187/2024.\r\n\r\nId: 2612664"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
                        "2612719": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO torna público aos interessados que realizará no portal https://www.compras.rj.gov.br Licitação sob modalidade Pregão Eletrônico, conforme segue abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para locação de 01 (um) veículo de representação, do tipo Sedan, com proteção balística (blindagem nível III-A), sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades do Exmo. Sr. Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nA licitação será realizada em único item. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 23/12/2024, às 10h00.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000038/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A4, a ser entregue na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, das 10:00 às 16:00 horas. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por e-mail coocc@secti.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2333-1916.\r\n\r\nId: 2612719"
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                    },
                    "administração vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2612647": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de aluguel de 2 (Duas) vagas de estacionamento de veículos sito à Rua São José, nº 35, 2º ao 15º andar, com matrícula no RGI sob o nº 35344, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais), em 12 (Doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.300,00 (Mil e trezentos reais),\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02213\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (Doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (Vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA 03/12/2024\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/012115/2023.\r\n\r\nId: 2612647"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/002481/2024, faz saber que estarão abertas, no período de 06 de dezembro de 2024 a 06 de janeiro de 2025, as inscrições para Seleção Pública de tutores presenciais e a distância, a candidatos graduados ou graduandos em instituições públicas ou privadas, para atuação nos cursos do Pré-Vestibular Social da Fundação CECIERJ. O edital e as inscrições estão disponíveis no site https://www.cecierj.edu.br/pre-vestibular-social/.\r\n\r\nId: 2612611"
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                            "2612584": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 49/PPC/2024. PARTES: UERJ e FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: Aquisição de Reagentes hemograma, Reticuloleucócitos, etc., com comodato de equipamento para Policlínica Piquet Carneiro. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 351.888,00. NOTA DE EMPENHO: 2024NE06435. NOMEAÇÃO: Portaria n° 20/PPC/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE 320/2024, Processo nº SEI-260006/031166/2024.\r\n\r\nId: 2612584"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 50/PPC/2024. PARTES: UERJ e DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA - EPP. OBJETO: Aquisição de materiais médico hospitalares (curativo, gaze e etc) para Policlínica Piquet Carneiro. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 4.440,00. NOTA DE EMPENHO: 2024NE06433. NOMEAÇÃO: Portaria n° 21/PPC/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE 194/2024, Processo nº SEI-260006/016222/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 51/PPC/2024. PARTES: UERJ e SURGICAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais médico hospitalares (curativo, gaze e etc) para Policlínica Piquet Carneiro. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 52.323,84. NOTA DE EMPENHO: 2024NE06431. NOMEAÇÃO: Portaria n° 21/PPC/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE 194/2024, Processo nº SEI-260006/016222/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 52/PPC/2024. PARTES: UERJ e LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais médico hospitalares (curativo, gaze e etc) para Policlínica Piquet Carneiro. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.919,76. NOTA DE EMPENHO: 2024NE06432. NOMEAÇÃO: Portaria n° 21/PPC/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE 194/2024, Processo nº SEI-260006/016222/2024.\r\n\r\nId: 2612581"
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                            "2612701": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 361/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SELLMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 266/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 97.791,70 (noventa e sete mil setecentos e noventa e um reais e setenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE06774. \r\n\r\nGESTOR: Esmeralci Ferreira - matrícula nº 35.280-7.\r\n\r\nFISCAIS: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula nº 35.696-4 e Victor Vergette de Almeida - matrícula nº 41.847-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1943/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011049/2023.\r\n\r\nId: 2612701"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Rerratificação ao Contrato nº 271/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificar a Cláusula Primeira, Item 1.2, e a Cláusula Quinta, item 5.1 do Contrato nº 271/2024/HUPE. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 181.800,00 (cento e oitenta e um mil e oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/015189/2023.\r\n\r\nId: 2612702"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 139/2022. PARTES: UERJ e a Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação por 24 meses, contado de 05/12/2024 a 05/12/2026, totalizando 48 meses. VALOR: R$ 14.603.280,48. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024 FUNDAMENTO DO ATO: Proc. SEI-260007/008737/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 140/2022. PARTES: UERJ e a Empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Prorrogação por 24 meses, contado de 05/12/2024 a 05/12/2026, totalizando 48 meses. VALOR: R$ 8.616.742,32. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024 FUNDAMENTO DO ATO: Proc. SEI-260007/008737/2021.\r\n\r\nId: 2612496"
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                            "2612639": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETRÔNICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, ÁREA DE MATERIAIS E COMPONENTES ELETRO-ÓPTICOS, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa que não houve candidatos aprovados no referido Concurso. Proc. nº SEI-260006/007356/2024.\r\n\r\nId: 2612639"
                            ],
                            "2612615": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga(s) de Professor adjunto, do Departamento de Engenharia Mecânica, Área de Engenharia Térmica, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nProc. nº SEI-260006/008859/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nLuz Elena Penaranda Chenche\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,56\r\n\r\nId: 2612615"
                            ],
                            "2612302": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital ADRIANA RODRIGUES VASCONCELOS, CPF nº 026.292.447-17, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº\r\n\r\nSEI-260006/015680/2024 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2612302"
                            ],
                            "2612652": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL no uso de suas atribuições, PRORROGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto do Departamento de Jornalismo, publicado no D.O. de 15/02/2023, em todas as áreas especificadas, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI-260007/047830/2022.\r\n\r\nId: 2612652"
                            ],
                            "2612477": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G031/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/007280/2024.\r\n\r\nId: 2612477"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2612388": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), do Contrato nº 02/2023. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 56.650,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 58, I, e artigo 65, I, alínea “b”, e seu “§1º”, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001237/2022.\r\n\r\nId: 2612388"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2612704": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação n° 044/2024. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA E O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo Doador, dos bens descritos no Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do “Projeto TAC Almoxarifados Submarinos (TAC ALSUB)”, doravante simplesmente denominado Projeto TAC ALSUB e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação Estaduais do Rio de Janeiro, administradas pelo INEA, indicadas no mesmo Anexo I, em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2022, firmado entre o Doador e o Donatário em 29/05/2024. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009401/2024.\r\n\r\nId: 2612704"
                            ],
                            "2612490": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato INEA 35/2022.\r\n\r\nPARTES: QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o CONSÓRCIO APOIO TÉCNICO DIRRAM.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 35/2022, relativo à “APOIO TÉCNICO AOS PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS DA DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRRAM/INEA” com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 18.207.938,16 (dezoito milhões, duzentos e sete mil novecentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 53.235.449,19 (cinquenta e três milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos). \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado por 15 (quinze) meses o prazo de vigência e por 12 (doze) meses o prazo de execução, dando-se ao contrato o prazo total de 47 meses \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005517/2022.\r\n\r\nId: 2612490"
                            ],
                            "2612517": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO. Segundo Termo Aditivo 74/2024 ao Contrato INEA nº 41/2023.\r\n\r\nPARTES: Que entre si celebram o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., QUE TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS, NA FORMA ABAIXO: OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato N° 41/2023 cujo objeto é o projeto executivo e obras de mesodrenagem e urbanização nas Av. Berna e Av. Irmãos Guinle, nos Bairros Jardim Queimados, Belmonte e Vila Central - Município de Queimados/RJ, com fundamento no art. 57, § 1º inciso II da Lei nº 8.666/93. VALOR: Não se aplica. PRAZO: Pelo presente instrumento ficam prorrogados por 3 (três) meses os prazos de vigência e execução do Contrato, passando o prazo de vigência de 09/12/2024 para 09/03/2025 e o prazo de execução de 13/09/2024 para 13/12/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 16 meses. DATA DE ASSINATURA: 03/12/2024. PROCESSO Nº SEI-070002/010500/2022.\r\n\r\nId: 2612517"
                            ],
                            "2612718": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136001, em 26/06/2024. Processo nº SEI-070002/012961/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ILHACOOP RADIO TAXI COOPERATIVA DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS CNPJ/CPF Nº: 02.016.075/0001-96 ENDEREÇO AV. PARANAPUÃ, 1763 - TAUÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136112, em 01/07/2024. Processo nº SEI-070002/012356/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: COLEGIO PRIORIDADE I. CNPJ/CPF Nº: 03.357.990/0001-08. ENDEREÇO: RUA EZEQUIEL FREIRE, 503 - ROCHA MIRANDA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135772, em 14/06/2024. Processo nº SEI-070002/012950/2024 \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ANTONIO JOAQUIM MAMEDE NETO. CNPJ/CPF Nº: 701.284.727-15. ENDEREÇO: ESTRADA DO PORTELA, 494 - TURIAÇÚ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2612718"
                            ],
                            "2612642": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista não entrega da Notificação n° SUPBGNOT/01138134. Processo nº SEI-070002/010060/2024. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: VIDEIRA - IGREJA VIDEIRA NITEROI CNPJ/CPF Nº: 26.498.736/0001-25 ENDEREÇO: ALAMEDA SÃO BOA VENTURA, 476 - FONSECA - NITERÓI- RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2612642"
                            ],
                            "2612357": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161121\r\n\r\nNOME: ALEXANDRE CORREIA BORGES CNPJ/CPF N° 037.241.477-08 ENDEREÇO: AVENIDA CENTRAL EWERTON XAVIER, Nº 0 LOTE 13 - VÁRZEA DAS MOÇAS - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Pela violação do lacre do poço da propriedade sem a autorização do INEA, com fulcro no Art. 78 da Lei Estadual 3467/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 1.423,27 PROCESSO N° SEI-070002/016187/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161113\r\n\r\nNOME: ANDRÉ LUIS ARAUJO DA FONSECA CNPJ/CPF N° 012.107.627-06 ENDEREÇO: RODOVIA RJ-116 16,5 KM GLEBA GRANDE, LOTE 75 - PAPUCAIA - CACHOEIRAS DE MACACU - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/01136094, recebida em 25 de julho de 2024., com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.050.93 PROCESSO N° SEI- 070002/017311/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161120\r\n\r\nNOME: EUGENIO BARCELOS CONCEICAO CNPJ/CPF N° 022.323.397-85 ENDEREÇO: AVENIDA IRENE LOPES SODRÉ Nº 3 - QD 56, ITAIPU - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01131494, recebida em 06 de setembro de 2023, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.050.93 PROCESSO N° SEI- 070002/017038/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161156\r\n\r\nNOME: CH3 RECICLAGEM E BENEFICIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA - ME CNPJ/CPF N° 08.996.096/0001-00 ENDEREÇO: Rua Ministro Joaquim Antunes - lote 13,15,15 fundos com a Rua - MANILHA, ITABORAÍ-RJ. DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/01135410, recebida em 25 de Julho de 2024. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.114,87. PROCESSO N° SEI- 070002/018175/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161180\r\n\r\nNOME: AUTO POSTO ALÉM DO RIO LTDA CNPJ/CPF N° 01.028.161/0001-56 ENDEREÇO: Rua Visconde de Itaúna,1311, Gradim - São Gonçalo/RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento integral da notificação SUPBGNOT/01136537, recebida em 12 de agosto de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.215,82. PROCESSO N° SEI- 070002/018674/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161119\r\n\r\nNOME: MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITEROICNPJ/CPF N° 30.147.995/0012-31 ENDEREÇO: ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, S/Nº - ITAIPU - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por realizar o tamponamento de forma irregular sem autorização do órgão competente. A autorização Ambiental para tamponamento visa mitigar a contaminação dos aquíferos e/ou lençol freático presente naquela região, com fulcro no Art. 64 da Lei Estadual 3467/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.438,05 PROCESSO N° SEI- 070002/017042/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161045\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO CNPJ/CPF N° 39.485.438/0001-42 ENDEREÇO: AV. JOAQUIM DA COSTA LIMA, 2986, SÃO BERNARDO- BELFORD ROXO - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação Nº.:SUPBGNOT/01135177, recebida em 23 de maio de 2024, com fulcro no artigo 76, da Lei Estadual nº 3467, de 14/09/2000 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.215,82. PROCESSO N° SEI- 070002/014531/2024.\r\n\r\nId: 2612357"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2612500": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 026/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA COSTA VERDE DIESEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 026/2023, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Itatiaia, Resende e Porto Real, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 4.542.282,53 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005375/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 032/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 032/2023, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Campos dos Goytacazes e Quissamã, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 6.479.665,20 (seis milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004309/2023.\r\n\r\nId: 2612500"
                        ]
                    },
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de aplicação de reajuste ao Contrato nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa Haddad Rent a Car Locadora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: a aplicação de reajuste contratual ao Contrato nº 002/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: oriundo do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 02/2022 e Ata de Registro de Preços nº 003/2022 (GSI).\r\n\r\nVALOR: R$ 136.887,15 (cento e trinta e seis mil oitocentos e oitenta e sete reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000327/2023.\r\n\r\nId: 2612630"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2612572": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 28/11/2024\r\n\r\nPÁGINAS 43 - COLUNA ÚNICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 12/2024 \"FOLIAS DE REIS RJ 3\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A ATIVIDADES DE GRUPOS DE FOLIAS DE REIS OU REISADO DE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365 de 23 de outubro de 2024, torna público o RESULTADO DOS RECURSOS DA ANÁLISE TÉCNICA E LISTAGEM FINAL DE SELECIONADOS E SUPLENTES, com as respectivas notas, já considerando os critérios de desempate dos selecionados, e, também, o RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS PROPONENTES SELECIONADOS, com os motivos de inabilitação.\r\n\r\nForam considerados DESCLASSIFICADOS os projetos com nota 0 (zero) na comprovação de atuação cultural. Também foram desclassificados proponentes com dupla inscrição, sendo considerada somente a proposta cultural submetida primeiro, conforme item 7.2.1 do Edital.\r\n\r\nO PROPONENTE INABILITADO na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderá apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 28 (vinte e oito) de novembro de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 02 (dois) de dezembro de 2024, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. PROCESSO SEI-180001/002357/2024.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12. RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA FOLIA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n61533\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE\r\n\r\nMAICON EVANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.xxx.xxx 69\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 12/2024 \"FOLIAS DE REIS RJ 3\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A ATIVIDADES DE GRUPOS DE FOLIAS DE REIS OU REISADO DE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365 de 23 de outubro de 2024, torna público o RESULTADO DOS RECURSOS DA ANÁLISE TÉCNICA E LISTAGEM FINAL DE SELECIONADOS E SUPLENTES, com as respectivas notas, já considerando os critérios de desempate dos selecionados, e, também, o RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS PROPONENTES SELECIONADOS, com os motivos de inabilitação.\r\n\r\nForam considerados DESCLASSIFICADOS os projetos com nota 0 (zero) na comprovação de atuação cultural. Também foram desclassificados proponentes com dupla inscrição, sendo considerada somente a proposta cultural submetida primeiro, conforme item 7.2.1 do Edital.\r\n\r\nO PROPONENTE INABILITADO na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderá apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 28 (vinte e oito) de novembro de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 02 (dois) de dezembro de 2024, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. PROCESSO SEI-180001/002357/2024.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11. RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA FOLIA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n61533\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE\r\n\r\nMAICON EVANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.XXX.XXX 69\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2024\r\n\r\nPÁGINAS 43- 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E D I TA L Nº 12/2024 \"FOLIAS DE REIS RJ 3\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A ATIVIDADES DE GRUPOS DE FOLIAS DE REIS OU REISADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela RESOLUÇÃO SECEC Nº 365 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, Torna público o resultado dos recursos e resultado final da etapa de habilitação para contratação dos proponentes selecionados. PROCESSO SEI-180001/002357/2024. \r\n\r\nAS VAGAS FORAM DISTRIBUÍDAS ENTRE AS 10 (DEZ) REGIÕES QUE COMPÕEM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM OS ITENS 5.3 E 5.3.1 DO EDITAL. \r\n\r\nOs proponentes habilitados terão das 09 (nove) horas do dia 04 (quatro) de dezembro de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 18 (dezoito) de dezembro de 2024 para enviar a documentação complementar para contratação, conforme item 11.7 do edital. O proponente deverá enviar extrato ou saldo zerado bancário e informar os dados bancários através da plataforma Desenvolve Cultura: HTTP://CULTURA.RJ.GOV.BR/DESENVOLVE-CULTURA, MESMO ENDEREÇO UTILIZADO PARA A INSCRIÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA FOLIA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n61533\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE\r\n\r\nMAICON EVANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.XXX.XXX 69\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E D I TA L Nº 12/2024 \"FOLIAS DE REIS RJ 3\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A ATIVIDADES DE GRUPOS DE FOLIAS DE REIS OU REISADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela RESOLUÇÃO SECEC Nº 365 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, torna público o resultado dos recursos e resultado final da etapa de habilitação para contratação dos proponentes selecionados. PROCESSO SEI-180001/002357/2024. \r\n\r\nAS VAGAS FORAM DISTRIBUÍDAS ENTRE AS 10 (DEZ) REGIÕES QUE COMPÕEM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM OS ITENS 5.3 E 5.3.1 DO EDITAL. \r\n\r\nOs proponentes habilitados terão das 09 (nove) horas do dia 04 (quatro) de dezembro de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 18 (dezoito) de dezembro de 2024 para enviar a documentação complementar para contratação, conforme item 11.7 do edital. O proponente deverá enviar extrato ou saldo zerado bancário e informar os dados bancários através da plataforma Desenvolve Cultura: HTTP://CULTURA.RJ.GOV.BR/DESENVOLVE-CULTURA, MESMO ENDEREÇO UTILIZADO PARA A INSCRIÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA FOLIA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n61533\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE\r\n\r\nMAICON EVANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.XXX.XXX 69\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2612572"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2612433": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/369/2024 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA OFICINA DA MÚSICA LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por SÉRGIO LOPES, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Teatro João Caetano, no dia 10.12.2024 às 20:00h. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01536 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002278/2024.\r\n\r\nId: 2612433"
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                            "2612534": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/373/2024 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA OFICINA DA MÚSICA LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de curadoria e produção musical para o projeto \"Palco Gláucio Gill - Segunda Edição\", por \"PEDRO BABY\", visando a seleção e programação de artistas renomados e novos talentos da música brasileira, com o objetivo de promover a diversidade cultural e musical do país no projeto \"Palco Gláucio Gill - Segunda Edição\", propondo a realização de 24 (vinte e quatro) apresentações no Teatro Gláucio Gill, cujas apresentações terão duração mínima de uma hora e serão transmitidas ao vivo pelo site da FUNARJ e pela rádio Roquette Pinto, garantindo acessibilidade a um público amplo por meio da venda de ingressos a preços populares, pelo período de dezembro de 2024 a agosto de 2025. PRAZO: 12 (doze) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01543 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/001925/2024.\r\n\r\nId: 2612534"
                            ],
                            "2612554": [
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                            "2612680": [
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                            ],
                            "2612779": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2024\r\n\r\nConsiderando o disposto na Portaria nº 700/2024, que designou a comissão de seleção responsável por avaliar e selecionar as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) participantes do Chamamento Público nº 03/2024, processo SEI-310003/001079/2024; Considerando que a referida comissão realizou análise minuciosa de toda a documentação e dos requisitos exigidos no edital; TORNO PÚBLICO o resultado preliminar da seleção, conforme segue:\r\n\r\nA OSC APAE foi classificado em 1º lugar, atendendo de forma satisfatória aos critérios estabelecidos no chamamento público;\r\n\r\nA ata com todas as informações da análise realizada pela comissão de seleção encontra-se à disposição e será publicada integralmente no site oficial da Fundação Leão XIII para ampla transparência e acesso público.\r\n\r\nCientifiquem-se os interessados e sigam-se os trâmites necessários para a continuidade do processo, incluindo a abertura de prazo recursal, nos termos do edital.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310003/001079/2024.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024\r\n\r\nConsiderando o disposto na Portaria nº 700/2024, que designou a comissão de seleção responsável por avaliar e selecionar as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) participantes do Chamamento Público nº 02/2024, processo SEI-310003/001112/2024; Considerando que a referida comissão realizou análise minuciosa de toda a documentação e dos requisitos exigidos no edital; TORNO PÚBLICO o resultado preliminar da seleção, conforme segue:\r\n\r\nO Instituto Nacional de Trabalho e Assistência Social (INTAS) foi classificado em 1º lugar, atendendo de forma satisfatória aos critérios estabelecidos no chamamento público;\r\n\r\nA ata com todas as informações da análise realizada pela comissão de seleção encontra-se à disposição e será publicada integralmente no site oficial da Fundação Leão XIII para ampla transparência e acesso público.\r\n\r\nCientifiquem-se os interessados e sigam-se os trâmites necessários para a continuidade do processo, incluindo a abertura de prazo recursal, nos termos do edital.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310003/001112/2024.\r\n\r\nId: 2612779"
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                    }
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                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo Prorrogação do Prazo ao Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 008/2022, relativo à “Execução de confecção de Passeios nas Ruas Maçaranduba, Jequitibá, Araribá, Jacarandá, Jatobá e Caviúna, Localizadas em Pouso Seco - 5º Distrito, com elaboração do projeto executivo, no Município de Rio Claro/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/10/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191. Parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000699/2021. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2024.\r\n\r\nId: 2612662"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0041/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa Irmãos Haddad Construtora LTDA, como contratada. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do prédio sede RioPrevidência, localizado na Rua da Alfandega nº 08, Centro, Rio de Janeiro, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.481.298,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, duzentos e noventa e oito reais). \r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001714/2024.\r\n\r\nId: 2612559"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0045/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa MPE Engenharia e Serviços S/A, como contratada. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma e modernização da emergência do Hospital Central da Policia Militar, localizado na Rua Estácio de Sá - nº 20 - bairro do Estácio, no município do Rio de Janeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.090.000,00 (trinta e um milhões noventa mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 870 (oitocentos e setenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001949/2024.\r\n\r\nId: 2612512"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 002/2024. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, para fornecimento de móveis de escritório e mobiliário para atender os órgãos do estado do Rio de Janeiro através do sistema de registro de preços - SRP sob demanda.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: Até 18/12/2024, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 19/12/2024, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 19/12/2024, às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170002/000926/2023.\r\n\r\nId: 2612538"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a CLARO S.A. OBJETO: A presente Permissão de Uso Especial da faixa de domínio da Rodovia Estadual RODOVIA ESTADUAL RJ-121, trata-se de implantação de rede aérea de cabo de fibra óptica em postes existentes, no município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330002/013808/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. OBJETO: A presente Permissão de Uso Especial da faixa de domínio da Rodovia Estadual RODOVIA RJ-106, trata-se de implantação de aproximadamente 263 metros de rede de distribuição de energia elétrica de baixa tensão (127/220 V) na faixa da RJ 106, no município de Maricá/RJ..DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330032/007227/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. OBJETO: A presente Permissão de Uso Especial da faixa de domínio da Rodovia Estadual RODOVIA ESTADUAL RJ-178, trata-se de implantação de 50 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (13.8 kv), e 498 metros de baixa tensão (220/127V), sendo aproximadamente 489 metros na faixa da RJ 178, no município de Quissamã/RJ. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330002/003196/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.. OBJETO: A presente Permissão de Uso Especial da faixa de domínio da Rodovia Estadual RODOVIA RJ-158, trata-se de implantação de aproximadamente 313 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (13.8 kV), no município de São Fidélis/RJ. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI-330032/008935/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a CLARO S.A. OBJETO: A presente Permissão de Uso Especial da faixa de domínio da Rodovia Estadual ROVODIA RJ-105, trata-se de implantação de rede aérea de cabo de fibra óptica implantada em postes existentes e uma travessia subterrânea pelo Método Não Destrutivo do Pavimento (MND), no município de Nova Iguaçu/RJ. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330002/012551/2024.\r\n\r\nId: 2612546"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: VII Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 034/2019. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação Excepcional de Prazo por 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 29/11/2024, no valor de R$ 1.791.990,28 (um milhão, setecentos e noventa e um mil novecentos e noventa reais e vinte e oito centavos), sem acréscimo de valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/017881/2024.\r\n\r\nId: 2612474"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: VIII Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 030/2019. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 21/11/2024, no valor de R$ 2.381.510,64 (dois milhões trezentos e oitenta e um mil quinhentos e dez reais e sessenta e quatro centavos), sem alteração no valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/018409/2024.\r\n\r\nId: 2612475"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA que no dia 09/12/2024 às 11:00h, no auditório do 13° andar da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta de Preços da CONCORRÊNCIA Nº 007/2023, referente a contratação de empresa para “OBRA DE REVITALIZAÇÃO DE PAVIMENTO E DETALHAMENTO DE PROJETO EXECUTIVO - A PARTIR DA PAVUNA ATÉ NOVA IGUAÇU - RJ-081 VIA LIGHT EM UMA EXTENSÃO DE 13,30 KM. NOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO, NILOPOLIS, SÃO JOÃO DE MERITI, MESQUITA E NOVA IGUAÇU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", Processo SEI-460003/000840/2023.\r\n\r\nId: 2612544"
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                            "2612684": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 5ª SESSÃO REGULATÓRIA EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, agendada pa ra o dia 06/12/2024, foi remarcada para o dia 09/12/2024 (SEGUNDA-FEIRA), Virtual, às 15h, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube, para apreciação do Processo \r\n\r\nRegulatório relacionado na Pauta publicada no D.O. de 29/11/2024, pág. 63.\r\n\r\nId: 2612684"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2612695": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 3º (Terceiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o Consórcio MUV São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato n° 001/2023, referente a execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa especializada, para elaboração de projeto executivo de engenharia e execução de obras de infraestrutura viária em área urbana, para implantação de corredor seletivo para ônibus - tipo MUVI (MOBILIDADE URBANA VERDE INTEGRADA) e revitalização urbana no eixo NEVES/GEBARA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.136.859,80 (dez milhões, cento e trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000802/2024.\r\n\r\nId: 2612695"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2612537": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/ISP/2021. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/ISP/2021, relativo à prestação de serviços de Mensageria Eletrônica (e-mail). PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a contar de 26/11/2024 até o dia 25/11/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. DO REAJUSTE: Fica concedido o reajuste contratual do preço do contrato. Aplica-se o reajuste referente ao IPCA 4,42% acumulado do período de outubro/2023 a setembro/2024, com efeitos a partir de 26/11/2024. VALOR TOTAL: R$ 3.499,20 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 291,60 (duzentos e noventa e um reais e sessenta centavos), cada uma delas. DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2024. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-120239/000149/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2024.\r\n\r\nId: 2612537"
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                            "2612528": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 04.12.2024\r\n\r\nPág.26 - 3ª coluna\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/ISP/2021. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/ISP/2021, relativo à prestação de serviços de Mensageria Eletrônica (e-mail). PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a contar de 26/11/2024 até o dia 25/11/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. DO REAJUSTE: Fica concedido o reajuste contratual do preço do contrato. Aplica-se o reajuste referente ao IPCA 4,42% acumulado do período de outubro/2023 a setembro/2024, com efeitos a partir de 26/11/2024. VALOR TOTAL: R$ 3.499,20 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 291,60 (duzentos e noventa e um reais e sessenta centavos), cada uma delas. DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2024. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-120239/000149/2021.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/ISP/2021. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/ISP/2021, relativo à prestação de serviços de Mensageria Eletrônica (e-mail). PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a contar de 26/11/2024 até o dia 25/11/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. DO REAJUSTE: Fica concedido o reajuste contratual do preço do contrato. Aplica-se o reajuste referente ao IPCA 4,42% acumulado do período de outubro/2023 a setembro/2024, com efeitos a partir de 26/11/2024. VALOR TOTAL: R$ 3.499,20 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 291,60 (duzentos e noventa e um reais e sessenta centavos), cada uma delas. DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2024. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-120239/000149/2021.\r\n\r\nId: 2612528"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Memorando de Entendimento.\r\n\r\nPARTES: Procuradoria Geral do Estado, Instituto Luiz Coimbra de pós-graduação e Pesquisa de Engenharia - COPPE/UFRJ e a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer um programa de cooperação entre as partes, em áreas de interesse mutuo, para fins de pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estimulo à inovação e outras atividades afins, em especial através do desenvolvimento de um programa para consultoria técnica em processos judiciais patrocinados pela PGE/RJ nas áreas de expertise da COPPETEC.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 anos, a contar da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/092662/2024\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2024. \r\n\r\nId: 2612707"
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