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    "2024-12-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 39ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 11 a 14 de novembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de onze a quatorze de novembro de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de quinta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima nona sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 502 processos: 102 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 93 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 05 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 43 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 128 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 131 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 817469-0/2016. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 101476-7/2024, em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 103501-2/2024, 219321-6/2010, 101759-6/2015 e 116870-0/2005 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da quinta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101759-6/2015 (E-04/068/534/2013) - Interessado: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA - Acórdão: 80881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101903-6/2022 (E-12/061/6083/2017) - Interessado: LOURISINHA FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 80695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116870-0/2005 (33/400196/05) - Interessado: CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA - Acórdão: 80887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 108365-1/2024 (SEI-2600050034322021) - Interessado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA COELHO - Acórdão: 80759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108758-2/2024 (E-26/005/1549/2019) - Interessado: ANGELA MARIA ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 80609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109248-4/2024 (SEI-2600050049462021) - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES NETTO - Acórdão: 80760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105280-4/2024 (SEI 0010534.2024-96) - Interessado: ELIZABETH JOSÉ BARRETO - Acórdão: 80957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106093-6/2024 (SEI 0019984.2024-56) - Interessados: GENY RODRIGUES ALEXANDRE SANTANA, JOSÉ ALEXANDRE SANTANA DA SILVA - Acórdão: 80959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110170-0/2024 (SEI-150161/2578/2022) - Interessado: ADRIANA NOVIS LEITE PINTO - Acórdão: 80704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109558-7/2024 (PD-04/143.116/2019) - Interessado: AGENOR BELLO GOMES - Acórdão: 80667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109516-9/2024 (SEI-040161/002963/20) - Interessado: AMADEU DA COSTA RODRIGUES - Acórdão: 80666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109138-3/2024 (PD-04/135.127/2017) - Interessado: ANDREA CÉLIA FÉLIX FERREIRA - Acórdão: 80646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105905-6/2024 (SEI-0700020023332024) - Interessado: CARLA SOUZA DUARTE - Acórdão: 80981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109241-6/2024 (SEI-040161/004685/2021) - Interessado: CARMO MIGUEL - Acórdão: 80652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107042-4/2024 (PD-04/135.194/2018) - Interessado: CLARICE TELLES DOS SANTOS - Acórdão: 80693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109469-0/2024 (SEI-040014/024975/2024) - Interessado: DIONEA LEMOS DA CRUZ - Acórdão: 80547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109513-7/2024 (PD-04/137.86/2018) - Interessado: DORIS SABOIA OUTEIRO CARDELLE - Acórdão: 80845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109448-6/2024 (SEI-040150/000323/2022) - Interessado: DULCINÉIA DA SILVA ROMÃO - Acórdão: 80617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109389-4/2024 (PD-04/138.166/2020) - Interessado: ELISABETH RIBEIRO BAPTISTA PESCE - Acórdão: 80614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108923-9/2024 (PD-04/142.190/2019) - Interessado: ELIZABETE LOPES VIEIRA - Acórdão: 80538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109179-7/2024 (SEI-040161/008425/2020) - Interessado: ELIZETE GARCIA LEITE - Acórdão: 80540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109478-1/2024 (PD-04/169.14/2017) - Interessado: ELZA HELENA DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 80843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109288-4/2024 (PD-04/147.33/2019) - Interessado: ENESIO DE SOUZA JACOB - Acórdão: 80543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104146-5/2024 (SEI-040150/001329/2022) - Interessado: EUREBENI DA APARECIDA CLAUDINO - Acórdão: 80662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109429-0/2024 (PD-04/135.419/2019) - Interessado: FÁTIMA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES - Acórdão: 80644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109511-9/2024 (SEI-260003/5702/2023) - Interessado: GABRIELA GUIMARÃES PINHEIRO - Acórdão: 80568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109411-3/2024 (SEI-040161/005479/2021) - Interessado: GEORGINA PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 80664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106355-2/2024 (SEI-0800040005892023) - Interessado: HELSON LUIZ DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 80982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109233-9/2024 (PD-04/154.59/2018) - Interessado: IRACEMA DIAS DA SILVA - Acórdão: 80612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109158-3/2024 (SEI-040161/009342/2020) - Interessado: IRANI PORTELA MATHIAS - Acórdão: 80834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109019-1/2024 (PD-04/142.111/2019) - Interessados: JACIRA RAMOS DE OLIVEIRA PASSOS, JANDERSON DE OLIVEIRA PASSOS, GÉSSICA AZEVEDO DOS PASSOS - Acórdão: 80833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109548-2/2024 (SEI-0401610013062023) - Interessado: JAIME REZENDE DOS SANTOS - Acórdão: 80570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107893-1/2024 (SEI-040161/004042/2021) - Interessado: JEANETTE YVONE ROZENBERG - Acórdão: 80715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109438-1/2024 (PD-04/146.102/2018) - Interessado: JOSÉ CIRO DE OLIVEIRA FRUJUELLI - Acórdão: 80841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109517-3/2024 (SEI-260003/1877/2023) - Interessado: JOSÉ CLARO DA SILVA FILHO - Acórdão: 80654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109537-3/2024 (SEI-430002/1101/2023) - Interessado: JULIO CESAR FAUSTINO - Acórdão: 80782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109529-6/2024 (SEI-070002/7699/2023) - Interessado: LUIZ CARLOS GOMES - Acórdão: 80569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111297-1/2024 (SEI-0800030001622024) - Interessado: LUIZ CLAUDIO TORRES FERREIRA - Acórdão: 80621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109238-9/2024 (SEI-040161/012001/2020) - Interessado: LUZIA CHAVES DA COSTA - Acórdão: 80542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109401-8/2024 (SEI- 040150/000513/2023) - Interessado: MAILDE ANTUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 80593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109409-0/2024 (PD-04/135.138/2020) - Interessado: MANOEL SAMPAIO DA SILVA - Acórdão: 80627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109518-7/2024 (SEI-400001/0540/2023) - Interessado: MARCO ANTONIO FARIAS BOTELHO - Acórdão: 80655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109189-2/2024 (SEI-040150/001403/2022) - Interessados: MARIA ALICE SILVA FRAGA, RODRIGO ALVES FRAGA - Acórdão: 80541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109497-7/2024 (SEI-040161/1274/2023) - Interessado: MARIA DA PENHA AFONSO MACHADO - Acórdão: 80678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109457-7/2024 (PD-04/146.267/2018) - Interessado: MARIA DA PENHA COSTA TOMAZ - Acórdão: 80546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109268-4/2024 (SEI-040161/007265/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES MACEDO - Acórdão: 80837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109354-9/2024 (PD-01/022.56/2016) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA NEVES DE SOUZA PINTO - Acórdão: 80544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109528-2/2024 (SEI-040014/006189/2024) - Interessado: MARIA HELENA DO NASCIMENTO - Acórdão: 80846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109217-5/2024 (SEI-040161/007422/2021) - Interessado: MARIA LUCIA BARBOSA - Acórdão: 80611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106080-9/2024 (SEI-040150/002109/2023) - Interessado: MARIA NEUSA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 80980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109421-8/2024 (PD-04/136.114/2019) - Interessado: MARILIA CORTES GOUVEIA DE MELO - Acórdão: 80567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109414-5/2024 (PD-04/141.30/2019) - Interessados: MARISE DRUMOND LUIZ, MARIZETE GUIMARÃES LUIZ - Acórdão: 80616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109196-5/2024 (PD-04/142.209/2018) - Interessado: MARLENE DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 80835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109416-3/2024 (SEI-040150/000105/2024) - Interessado: MARLENE LORENA KALE - Acórdão: 80594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105870-5/2024 (PD-04/143.251/2019) - Interessado: MARLENITA MOREIRA SANT'ANNA DE FARIA - Acórdão: 80979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108700-5/2024 (SEI-040014/015302/2024) - Interessado: MARLI VIEIRA ROSA DE CARVALHO - Acórdão: 80832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109232-5/2024 (PD-04/152.93/2019) - Interessado: MICHELLE DE PAULA HERMIDA - Acórdão: 80836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109506-4/2024 (PD-04/142.248/2018) - Interessado: NELI DA SILVA DE FREITAS - Acórdão: 80844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109556-9/2024 (SEI-430002/0372/2023) - Interessado: ORLANDO PRESTES BARRETO - Acórdão: 80571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107896-3/2024 (SEI-040014/020284/2024) - Interessado: ORLEY AUGUSTINHO DA LUZ - Acórdão: 80716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109208-4/2024 (SEI-040161/008527/2020) - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Acórdão: 80626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109608-8/2024 (SEI-330032/5123/2023) - Interessado: RAVIC FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 80687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109246-6/2024 (SEI-040161/003815/2021) - Interessado: ROSANGELA LIMA PEREIRA - Acórdão: 80663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107902-8/2024 (SEI-040161/005370/2021) - Interessado: SERGIO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 80717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108748-7/2024 (PD-04/152.41/2018) - Interessado: SILVINO DA SILVA - Acórdão: 80537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109103-8/2024 (PD-04/142.157/2018) - Interessado: SONIA MOURA ROMÃO - Acórdão: 80539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103509-4/2024 (SEI-040150/001497/2022) - Interessado: SONIA REGINA DE OLIVEIRA MELO - Acórdão: 80536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108687-7/2024 (SEI-0800040003452023) - Interessado: SULI AYRES SORRILHA - Acórdão: 80781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109379-9/2024 (PD-04/142.213/2019) - Interessado: TELMA ALELUIA DE SOUSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 80839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109426-8/2024 (PD-04/144.81/2018) - Interessado: UMBELINA DA SILVA CHAGAS - Acórdão: 80840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109376-7/2024 (PD-04/147.52/2021) - Interessado: VERA LUCIA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 80838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109384-4/2024 (PD-04/146.88/2019) - Interessado: WALDEMIRA PACHECO DA SILVA - Acórdão: 80545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109441-8/2024 (PD-04/146.336/2017) - Interessado: ZULEIKA DA COSTA MENEZES - Acórdão: 80842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108910-2/2024 (210052/002219/2023) - Interessado: KATIA ROCHA VIDAL - Acórdão: 80784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108866-5/2024 (E-21/073/147/2013) - Interessado: VILSON COELHO DA COSTA - Acórdão: 80783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103501-2/2024 - Interessado: BRUNO FELGUEIRA DAUAIRE - Acórdão: 80696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108418-4/2024 (270100/000652/2020) - Interessado: CARLOS ALBERTO LOUZADA DE SOUZA - Acórdão: 80604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ABSTENÇÃO DE OPINIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108509-9/2024 (270135/001885/2020) - Interessado: CLAUDIA NOGUEIRA FARIA - Acórdão: 80600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108957-0/2024 (270039/000608/2022) - Interessado: DENIZE BRETAS FERREIRA - Acórdão: 80595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105196-7/2024 (270135/000559/2020) - Interessado: FERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO - Acórdão: 80749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105516-1/2024 (270021/000181/2020) - Interessado: LUIS CLAUDIO SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 80750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108499-8/2024 (270135/001196/2020) - Interessado: MARCELO GISLER - Acórdão: 80602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108384-7/2024 (270058/000393/2020) - Interessado: MARIA DAS NEVES NUNES - Acórdão: 80599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104365-3/2024 (27099/000295/2020) - Interessado: SANDRO SODRÉ NASCIMENTO - Acórdão: 80500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104171-0/2024 (270135/000344/2020) - Interessado: SIDONIO LOPES - Acórdão: 80676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111891-3/2024 (030001/035986/2024) - Interessado: JUCEIA DO NASCIMENTO AZEREDO - Acórdão: 80657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111589-2/2024 (030001/023669/2024) - Interessado: LAILTON REZENDE PENHA - Acórdão: 80810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111704-4/2024 (030039/005680/2022) - Interessado: LUCIANE MATOS DE MORAES - Acórdão: 80638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108666-3/2024 (E-03/003/54/2019) - Interessado: LUCINEIA QUINTINO ANGELO - Acórdão: 80785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109439-5/2024 (030035/000252/2024) - Interessado: MARIA CATHARINA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 80607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111105-2/2024 (030001/009226/2024) - Interessado: : ELIZABETE DE MORAES - Acórdão: 80797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109201-6/2024 (030001/006382/2024) - Interessado: : KELY CRISTINA TEIXEIRA REIS - Acórdão: 80789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109436-3/2024 (030001/018489/2024) - Interessado: : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA VARGAS - Acórdão: 80665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112014-4/2024 (030030/002280/2023) - Interessado: ADRIANA BRAGA DA SILVA COSTA - Acórdão: 80584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111628-4/2024 (030001/028594/2024) - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA BARCELLOS - Acórdão: 80813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111706-2/2024 (030030/005674/2023) - Interessado: ADRIANA FÉLIX DE SOUZA MARINHO - Acórdão: 80815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109503-2/2024 (030038/005402/2023) - Interessado: ALEXANDRE SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 80793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109040-0/2024 (E-03/006/102132/2018) - Interessado: ALMERINDA CARVALHO DE ARAÚJO - Acórdão: 80518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112048-5/2024 (030030/008229/2022) - Interessado: ANA GARDENIA VIEIRA ANDRADE - Acórdão: 80681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109437-7/2024 (E-03/004/1586/2019) - Interessado: ANA MARIA COUTO CARDOSO - Acórdão: 80650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112126-3/2024 (030034/005977/2023) - Interessado: ANA PAULA SILVA SILVEIRA PASSOS - Acórdão: 80679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109363-0/2024 (080014/000605/2022) - Interessado: ANDRE LUIZ PINHEIRO - Acórdão: 80746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112136-8/2024 (030001/029816/2024) - Interessado: ANDREA DE SA BARRETO - Acórdão: 80668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109358-5/2024 (030034/000309/2024) - Interessado: ANDREIA BELLO MEIJINHOS FERNANDES - Acórdão: 80792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109442-2/2024 (E-03/008/104255/2018) - Interessado: ANGELA CRISTINA MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 80522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109433-1/2024 (080014/000565/2022) - Interessado: ANGELA MARISE SOUZA DA ROSA - Acórdão: 80645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111416-9/2024 (030030/006935/2023) - Interessado: ANGÉLICA MARIA TEIXEIRA BARBOSA - Acórdão: 80922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111511-5/2024 (030001/025099/2024) - Interessado: ANTONIO CARLOS CURA DE OLIVEIRA - Acórdão: 80575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111092-9/2024 (030032/002526/2022) - Interessado: ANTONIO CARLOS DANTAS DO AMARAL - Acórdão: 80910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112039-4/2024 (030039/000821/2023) - Interessado: BARBARA CRISTINA DE MELLO GOMES - Acórdão: 80585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111974-1/2024 (E-08/006/493/2013) - Interessado: BEATRIZ ANDREA DE FIGUEIREDO PESSOA - Acórdão: 80583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108313-8/2024 (030038/007131/2023) - Interessado: CARLOS ALBERTO MARON DE AZEVEDO - Acórdão: 80901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111558-3/2024 (030043/000089/2024) - Interessado: CARLOS MAGNO MACHADO - Acórdão: 80808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108844-7/2024 (E-08/222737/2007) - Interessado: CATALINA CASELLAS GARCIA - Acórdão: 80787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111626-6/2024 (030030/003371/2023) - Interessado: CATIA ANICETO CARVALHO - Acórdão: 80576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105919-7/2024 (E-03/004/1570/2019) - Interessado: CÉLIA CANECA DOS SANTOS - Acórdão: 80694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111477-3/2024 (030037/000100/2024) - Interessado: CÉLIA REGINA SAMPAIO NETO BELIZARIO - Acórdão: 80804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111427-8/2024 (030039/000182/2020) - Interessado: CELSO DE ALMEIDA BENEDITO - Acórdão: 80628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111279-9/2024 (030001/025732/2024) - Interessado: CINTIA DE ARAÚJO SALGADO - Acórdão: 80919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109447-2/2024 (E-03/007/3484/2019) - Interessado: CLAUDIA GENTIL DA ROCHA LEÃO - Acórdão: 80523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111497-3/2024 (030001/040893/2024) - Interessado: CRISTINA BARBOSA LIMA - Acórdão: 80525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111521-0/2024 (030001/040222/2024) - Interessado: CRISTINE FACADIO TACHLITSKY - Acórdão: 80806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111524-2/2024 (030001/024888/2024) - Interessado: DEBORA CRISTINA ROSA - Acórdão: 80807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111529-2/2024 (030041/000155/2024) - Interessado: DENISE DO ROSÁRIO RIBEIRO - Acórdão: 80629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112073-0/2024 (030038/005620/2023) - Interessado: DENISE MOREIRA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 80682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112167-7/2024 (030038/000119/2024) - Interessado: DILZA PORTO CABRAL - Acórdão: 80823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111583-8/2024 (030001/038707/2024) - Interessado: DOURILEA RAMOS DA COSTA - Acórdão: 80526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111624-8/2024 (030039/003109/2023) - Interessado: DULCE CURVELLO MIZRAHI - Acórdão: 80812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111025-6/2024 (030001/004598/2024) - Interessado: EDINEIA DE FÁTIMA CASSIMIRO - Acórdão: 80796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111077-9/2024 (030030/003037/2023) - Interessado: ELIANE SOUZA PEÇANHA - Acórdão: 80909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109092-3/2024 (080014/000608/2022) - Interessado: ELIZABETH DA SILVEIRA - Acórdão: 80620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111616-1/2024 (030001/038436/2024) - Interessado: ELOISA MATILDE MARTINS ZARRO DE FREITAS - Acórdão: 80656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111273-5/2024 (030041/001784/2020) - Interessado: ERNESTO JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 80918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111618-9/2024 (030001/030360/2024) - Interessado: EUNICE SIQUEIRA LOPES BRAGA - Acórdão: 80811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111619-3/2024 (SEI-030001/019597/20) - Interessado: FÁTIMA REGINA DOS ANJOS VIEIRA - Acórdão: 80635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111061-0/2024 (030030/006239/2021) - Interessado: FERNANDO VILLA NOVA DE MELLO - Acórdão: 80908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111042-4/2024 (030001/017466/2024) - Interessado: FLORO ROSA JUNIOR - Acórdão: 80907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111623-4/2024 (030039/001976/2023) - Interessado: FRANCISLETE VIEIRA FERREIRA - Acórdão: 80636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111629-8/2024 (030034/005322/2023) - Interessado: GILDA JACINTO DE MELO - Acórdão: 80527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111294-9/2024 (030001/013911/2024) - Interessado: GLENIO SILVA MONNERAT - Acórdão: 80802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111282-6/2024 (030001/002150/2024) - Interessado: IARACY PRAZERES GOMES - Acórdão: 80920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111189-8/2024 (030001/009044/2024) - Interessado: IRINEA RODRIGUES CRESPO SILVA - Acórdão: 80916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111643-4/2024 (030001/039725/2024) - Interessado: JACKELINE DE CARVALHO AMARAL DOMINGUES - Acórdão: 80814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111130-7/2024 (030041/001756/2023) - Interessado: JANAINA DOS SANTOS ANDRADE CARINO - Acórdão: 80798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110971-2/2024 (030001/011914/2024) - Interessado: JANY MARA NOGUEIRA MARINHO DUTRA - Acórdão: 80906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111111-1/2024 (030001/026577/2024) - Interessado: JAQUELINE LOPES DE MATTOS - Acórdão: 80911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111824-0/2024 (03/016/103040/2018) - Interessado: JERUSA SOUZA LOURENÇO - Acórdão: 80579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112117-2/2024 (030036/008091/2023) - Interessado: JORGE LUIS CARDOSO GONÇALVES - Acórdão: 80586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111924-6/2024 (030036/008277/2022) - Interessado: JOSÉ ANGELO SIMONE - Acórdão: 80528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109239-3/2024 (030029/012671/2022) - Interessado: JOSÉ EVALDO APOLINARIO CHAVES - Acórdão: 80613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111806-8/2024 (030001/042317/2024) - Interessado: JOSIANNE VIROTE LAUREANO BALBINO THOMÉ - Acórdão: 80818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112121-3/2024 (030030/006704/2023) - Interessado: JUCEIA RODRIGUES ROCHA - Acórdão: 80821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111893-1/2024 (030001/022167/2024) - Interessado: KATIA DOS ANJOS VIEIRA HERINGER - Acórdão: 80819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111493-7/2024 (030030/002963/2021) - Interessado: KATIA REGINA ARAGÃO FALANTES PONTES - Acórdão: 80805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109249-8/2024 (030038/000177/2024) - Interessado: LEIA ELIAS COELHO, - Acórdão: 80791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111150-7/2024 (030036/005749/2023) - Interessado: LEILA DIAS SOARES DE CARVALHO - Acórdão: 80801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111334-5/2024 (030001/003143/2024) - Interessado: LUBIA SIQUEIRA BADARO - Acórdão: 80524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109383-0/2024 (030031/000020/2024) - Interessado: LUZIANA MATTOS PONCIONI DE MACEDO - Acórdão: 80606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109491-3/2024 (E-03/006/1266/2019) - Interessado: MAGNOLIA MARCELINA RODRIGUES - Acórdão: 80677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108878-8/2024 (030038/004267/2022) - Interessado: MARCIA BORUCHE - Acórdão: 80572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111637-5/2024 (030034/005850/2023) - Interessado: MÁRCIA ROSA DOS SANTOS FONSECA - Acórdão: 80637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109343-0/2024 (030001/009581/2024) - Interessado: MARCILENE GALDINO QUITERIO RODRIGUES - Acórdão: 80520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109407-2/2024 (030001/019472/2024) - Interessado: MARCOS ANDRE DE SOUZA BARROS - Acórdão: 80615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109247-0/2024 (030035/005821/2023) - Interessado: MARCOS ANTONIO CORREA DE SOUZA - Acórdão: 80519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111827-2/2024 (030001/016652/2024) - Interessado: MARCOS FRANCISCO PEDROSA SA FREIRE DE SOUZA - Acórdão: 80580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110031-8/2024 (030034/002004/2021) - Interessado: MARGARETH FARIA DOS SANTOS DE NICTOLIS - Acórdão: 80904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110562-7/2024 (030030/003195/2023) - Interessado: MARIA ANGÉLICA REZENDE PERES - Acórdão: 80905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111638-9/2024 (030032/000258/2024) - Interessado: MARIA CRISTINA SIZINO - Acórdão: 80577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111709-4/2024 (030001/012093/2024) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALVES RIBEIRO - Acórdão: 80816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111149-8/2024 (030029/000650/2024) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ANTUNES DE ARAÚJO - Acórdão: 80913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111145-2/2024 (030001/025190/2024) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BRAZ BARBOSA - Acórdão: 80800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109499-5/2024 (E-03/006/2114/2018) - Interessado: MARIA JACIRA AZEVEDO - Acórdão: 80680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111899-5/2024 (030033/003747/2021) - Interessado: MARIA LUIZA DOS SANTOS - Acórdão: 80582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108576-2/2024 (E-03/008/103312/2018) - Interessado: MARIA TERESA TEIXEIRA GATTO - Acórdão: 80902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109549-6/2024 (030001/011061/2024) - Interessado: MARISE VIEIRA DOS SANTOS MACHION - Acórdão: 80795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109481-8/2024 (030001/007095/2024) - Interessado: MARLA CORREA DO NASCIMENTO DEROSSI - Acórdão: 80653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112164-5/2024 (030001/016523/2024) - Interessado: MARYANGELA MATTOS DA MOTTA - Acórdão: 80822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108772-8/2024 (030030/000405/2023) - Interessado: MIRIAM SALES DE OLIVEIRA - Acórdão: 80786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109371-7/2024 (030032/000129/2024) - Interessado: NAIR NATALINA CARVALHO NEPOMUCENO DA SILVA - Acórdão: 80521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111741-2/2024 (030034/001006/2023) - Interessado: NEILTON MULIN DA COSTA - Acórdão: 80578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111153-9/2024 (080014/000019/2024) - Interessado: NOEMIA MARIA DOS SANTOS, - Acórdão: 80914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111140-2/2024 (E-03/003/1200/2019) - Interessado: ODALETE DA SILVA RESENDE - Acórdão: 80799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109243-4/2024 (030001/025215/2024) - Interessado: OLGA MARIA DA SILVA PINTO DANTAS - Acórdão: 80790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111168-4/2024 (030001/025736/2024) - Interessado: PATRICIA DE SOUZA RODRIGUES RIBEIRO - Acórdão: 80915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111147-0/2024 (E-03/005/2480/2019) - Interessado: PATRICIA QUINTES FERREIRA - Acórdão: 80912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111896-3/2024 (080014/000126/2022) - Interessado: ROMULO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 80581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109000-0/2024 (E-03/002/686/2017) - Interessado: ROTILDA NATALEA CANCIO SALDANHA - Acórdão: 80788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111211-7/2024 (E-03/007/105710/2018) - Interessado: SALOMÃO HESS SIMANTOB - Acórdão: 80917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107885-4/2024 (030036/002069/2022) - Interessado: SANDRA MENEZES DE VASCONCELLOS - Acórdão: 80900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111403-2/2024 (030001/023200/2024) - Interessado: SANDRA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 80921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108609-5/2024 (E-03/011/3736/2013) - Interessado: SELMA MARA DE OLIVEIRA MATTOS - Acórdão: 80903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111727-6/2024 (030040/000206/2024) - Interessado: SIMONE ALVES LADEIRA MONTEIRO - Acórdão: 80817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112113-6/2024 (030035/007553/2023) - Interessado: SIMONE SILVA RIBEIRO - Acórdão: 80820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108787-3/2024 (030035/005721/2023) - Interessado: SUELI DE AZEVEDO GOLDSTEIN - Acórdão: 80610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107853-1/2024 (030042/000755/2020) - Interessado: SYLVIO LUIZ DA COSTA FILHO - Acórdão: 80898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109509-6/2024 (030030/006351/2023) - Interessado: VANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 80573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111456-9/2024 (030001/016045/2024) - Interessado: VERONICA DA SILVA CARREIRO - Acórdão: 80803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111501-0/2024 (030001/021389/2024) - Interessado: VIRGÍNIA LUCIA FREIRE DE ALMEIDA - Acórdão: 80574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111577-9/2024 (030001/022037/2024) - Interessado: WALNUSA RODRIGUES DA COSTA MARQUES - Acórdão: 80809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109538-7/2024 (E-03/030/1897/2019) - Interessado: ZULEICA LUIZA FERNANDES DE BRITO - Acórdão: 80794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108383-3/2024 (SEI 080014/000755/22) - Interessado: CASSIANO MARTINS DA SILVA FILHO - Acórdão: 80747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109122-4/2024 (SEI-360007/001159/23) - Interessado: JOSÉ CARLOS PAIM DE MORAES - Acórdão: 80531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104641-5/2024 (360062/000058/2022) - Interessado: LÍCIO MODESTO FERREIRA - Acórdão: 80923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108742-3/2024 (SEI-360007/001095/23) - Interessado: LUIZ CARLOS PRESTES JUNIOR - Acórdão: 80625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108570-8/2024 (SEI-360261/000057/23) - Interessado: MARCIO MACHADO CARNEIRO - Acórdão: 80530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109611-3/2023 (E-09/157/4963/2014) - Interessado: MAURO GENTIL JORDÃO - Acórdão: 80824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108380-1/2024 (SEI-360268/000033/23) - Interessado: NELSON COELHO BAPTISTA - Acórdão: 80529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105585-2/2024 (360267/000003/2023) - Interessado: ROBERTO FERNANDES LOPES - Acórdão: 80958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108808-3/2024 (E-08/014/358/2019) - Interessado: ROMULO DAMAS BAPTISTA - Acórdão: 80643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109204-8/2024 (SEI-360143/000219/23) - Interessado: WALTER BENITES TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 80825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108374-2/2024 (sei-350042/003381/21) - Interessado: ANDRE LUIZ GOMES BARBOSA - Acórdão: 80554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106186-9/2024 (350112/000134/2021) - Interessado: ANDREA FERNANDES DA CRUZ - Acórdão: 80889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107680-2/2024 (0118/004494/2021) - Interessado: CARLOS ALEXANDRE LIMA DE VELASCO - Acórdão: 80503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108393-8/2024 (350052/002051/2021) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LEMOS - Acórdão: 80555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106275-6/2024 (350042/001979/2021) - Interessado: CLAUDIO FRANCISCO MEDEIROS - Acórdão: 80501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106480-3/2024 (350046/001114/2021) - Interessado: CRISTIANE DE OLIVEIRA RAPOSO - Acórdão: 80502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103537-1/2024 (e-09/24/13/2015) - Interessado: EDUARDO CARVALHO MENDOÇA - Acórdão: 80888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100905-1/2024 (sei-350139/002616/22) - Interessado: FABIO CESAR DO CARMO NACIF - Acórdão: 80633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118405-7/2023 - Interessado: FRANCISCO TADEU VIDAL ROCHA - Acórdão: 80850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106375-2/2024 (350052/000988/2021) - Interessado: GLAUCIO CASTRO E SOUZA - Acórdão: 80608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108409-3/2024 (350028/000876/2020) - Interessado: GOLFREDO JORDANIO ALVES - Acórdão: 80856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100331-4/2024 - Interessado: ITALO MARCELO ORTOLA DE ARAÚJO - Acórdão: 80851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108321-5/2024 (e-35/034/289/2019) - Interessado: ITAMAR CRISTO NUNES - Acórdão: 80853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108312-4/2024 (e-35/093/563/2019) - Interessado: JORGE LIMA MADALENO - Acórdão: 80634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107985-0/2024 (350099/000964/2021) - Interessado: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO - Acórdão: 80504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108408-9/2024 (350108/008528/2021) - Interessado: JORJE DA SILVA SECUNDO - Acórdão: 80855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107990-5/2024 (140001/052465/2021) - Interessado: JOSÉ EDUARDO ARAÚJO - Acórdão: 80640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107961-4/2024 (3500250024172021) - Interessado: JOSÉ MESSIAS FROTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 80712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107700-8/2024 (3500430015952021) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DE AQUINO - Acórdão: 80619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114775-2/2023 (SEI-3500440003252023) - Interessado: JUCÉLIO DA CONCEIÇÃO NATAL - Acórdão: 80852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108271-4/2024 (35003600113642021) - Interessado: LUIS CLAUDIO MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 80847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108326-5/2024 (3500490046912021) - Interessado: MOISES SANTOS DA SILVA - Acórdão: 80553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108513-0/2024 (350063/003096/2021) - Interessado: MONTEVAN MARCIANO ROSA - Acórdão: 80858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106283-3/2024 (350071/001175/2020) - Interessado: OSVALDO LUIS MARZZONI CIDADE - Acórdão: 80890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108506-7/2024 (350131/005821/2021) - Interessado: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS - Acórdão: 80857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103488-4/2024 (e-09/061/53/2013) - Interessado: RICARDO ALEXANDRE SOBRAL - Acórdão: 80861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108543-5/2024 (3504460010602021) - Interessado: RONALDO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 80551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108339-2/2024 (350099/001128/2021) - Interessado: SANDRO DE ALMEIDA PASSOS - Acórdão: 80854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102117-2/2020 (E-09/090/70/2018) - Interessado: TADEU TARCISIO LIMA FREIRE - Acórdão: 80862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107865-4/2024 (350108/005601/2021) - Interessado: TATIANA DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 80618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106463-5/2024 (e09048412014) - Interessado: WASHINGTON LUIZ BARBOSA - Acórdão: 80751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107963-2/2024 (3500460046452021) - Interessado: WILSON RANGEL CORDEIRO NETO - Acórdão: 80552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101015-9/2024 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 80597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108648-1/2024 (2024-06058578) - Interessado: ADEJANDIRA DOS SANTOS ABRAHAO - Acórdão: 80588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108438-4/2024 (2024-06049732) - Interessado: HELOISA HELENA PINHEIRO BARBOSA - Acórdão: 80587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109003-2/2024 (2024-06037318) - Interessado: JACQUELINE DE CARVALHO VIEIRA - Acórdão: 80828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100560-7/2024 (2022-06069298) - Interessado: JOÃO CARLOS BRANCO DA SILVA - Acórdão: 80956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109198-3/2024 (202406060971) - Interessado: MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL PÓVOAS VAZ - Acórdão: 80548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108856-0/2024 (2024-06039663) - Interessado: MONICA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 80827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109192-9/2024 (2023-06085333) - Interessado: ROSILEIA PEREIRA PINTO AMORIM FERNANDES - Acórdão: 80829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107721-2/2024 (2022-06022333) - Interessado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Acórdão: 80826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213628-1/2024 (2023050820) - Interessado: ALEXANDRE ARAÚJO VIANNA RIBEIRO - Acórdão: 80933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224997-9/2024 (2022028167) - Interessado: CELI DE OLIVEIRA CHAVES - Acórdão: 80935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219925-9/2024 (2024014393) - Interessado: EDSELMA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 80727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-1/2024 (2019016737) - Interessado: JURANDIR DE OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 80924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229067-5/2024 (2024012352) - Interessado: MARIA APARECIDA DAS CHAGAS - Acórdão: 80928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228647-4/2024 (2024001932) - Interessados: MARIA RITA RIBEIRO RODRIGUES SANTIAGO, ARLENE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 80929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229053-4/2024 (2023043291) - Interessado: WILSON DOS ANJOS TEIXEIRA - Acórdão: 80993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225404-9/2024 (168/2019) - Interessado: ORLANDINA DE OLIVEIRA GAGO - Acórdão: 80992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225379-8/2024 (856/2009) - Interessado: ROSELI MARIA DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 80991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231558-0/2024 (1532/2022) - Interessado: GLAUCEMERE DE SOUZA TELLES - Acórdão: 80675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218804-7/2013 - Interessados: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, ANDRÉ GONÇALVES COUTINHO, EDUARDO PERDIGÃO - Acórdão: 80870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220427-2/2022 - Interessado: SHANNA BARROS DE ANDRADE - Acórdão: 80859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 202230-1/2024 (11170/2023) - Interessado: VIVIANE DE MATOS ALVES - Acórdão: 80507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226580-6/2024 (2024.04.22103P) - Interessado: ANA PAULA BERNARDES - Acórdão: 80505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231823-3/2024 (2024.07.22117P) - Interessado: DIVA DA SILVA DIVINO - Acórdão: 80632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230184-8/2024 (2024.04.22146P) - Interessado: LILIANA MARTINS VILLELA FIUZA - Acórdão: 80506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223602-9/2024 (2024.04.22093P) - Interessado: SIMONE BRASIL MAURA ALVES - Acórdão: 80762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239005-9/2024 (2024.04.22139P) - Interessado: SIRLANE APARECIDA MARQUES - Acórdão: 80763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229466-5/2024 (4/6108/2019) - Interessado: ANA PAULA DA ROCHA PIMENTA COSTA - Acórdão: 80941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239464-9/2024 (04/3089/2018) - Interessado: ANDREA PEREIRA ALVES RAMOS - Acórdão: 80944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229291-8/2024 (4/2015/2020) - Interessado: CLAUDIA RODRIGUES SANTOS COSTA - Acórdão: 80940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231518-0/2024 (260/2024) - Interessado: CREUZA DA SILVA APRIGIO - Acórdão: 80674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221575-6/2024 (4/2239/2021) - Interessado: DAMIAN FRAZAO DOS ANJOS - Acórdão: 80937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228226-6/2024 (4/1511/2020) - Interessado: DENISE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 80939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221371-8/2024 (4/2262/2020) - Interessado: KATIA VERÔNICA DO NASCIMENTO - Acórdão: 80936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236952-5/2024 (4/3731/2020) - Interessado: LUCIANE FERNANDES GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 80942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231491-6/2024 (102/2024) - Interessado: LUIZ CÉLIO FERREIRA MANSO - Acórdão: 80591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238412-9/2024 (4/3574/2021) - Interessado: MARCIA HELENA DA SILVA MELLO - Acórdão: 80943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230924-6/2024 (4/3582/2022) - Interessado: MARIA OLINDA JACOB - Acórdão: 80590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226743-0/2024 (4/2263/2020) - Interessado: NORMA SUELI PRAXEDES DOS SANTOS - Acórdão: 80938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230772-1/2024 (04/905/2023) - Interessado: SUELY TEIXEIRA - Acórdão: 80514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 230612-5/2024 (082/2024) - Interessado: DENIS CASEMIRO DOS SANTOS - Acórdão: 80623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230959-1/2024 (1.921/2023) - Interessado: EDIMAR RUELA PIRES - Acórdão: 80683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232053-7/2024 (696/2022) - Interessado: LUCIMAR SILVA DE ANDRADE RANGEL - Acórdão: 80772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223603-3/2024 (607/2024) - Interessado: LUCY REGINA DE AZEVEDO - Acórdão: 80733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230894-5/2024 (2.103/2023) - Interessado: MARIA DA PENHA AZEVEDO MAIA - Acórdão: 80673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202584-6/2022 - Interessado: PONTAL CABO FRIO SERVIÇOS TECNICOS LTDA - Acórdão: 80868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251198-8/2023 - Interessado: PONTAL CABO FRIO SERVIÇOS TECNICOS LTDA - Acórdão: 80869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809258-1/2016 (6654/2012) - Interessado: JAYR DE OLIVEIRA FLORENTINO - Acórdão: 80745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 255345-1/2023 (40471/2022) - Interessado: ALVARO LUIS RIBEIRO ARANTES - Acórdão: 80690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210130-3/2024 (9231/2023) - Interessado: IARA LADY AZEREDO DE ARRUDA PONTES - Acórdão: 80516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230347-2/2024 (3423/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALVES BOA MORTE - Acórdão: 80563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255635-4/2023 (1212/2022) - Interessado: OTACÍLIO SERAFIM DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 80774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218855-1/2024 (2021.07.04906-p) - Interessado: DAVID MACHADO DA SILVA - Acórdão: 80849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231157-2/2024 (2014.04.00421-p) - Interessado: GILCINETE DA CUNHA MEDEIROS MARTINS - Acórdão: 80748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260151-5/2023 (4441/2023) - Interessado: NEUZA DA SILVA ASSUMPÇÃO PROENÇA - Acórdão: 80726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 231584-9/2024 (000007/2024) - Interessado: RITA DE CASSIA FERREIRA SODRÉ DE SOUZA - Acórdão: 80766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-1/2024 (000005/2024) - Interessado: SOLANGE MARIA MOLINO SILVA - Acórdão: 80731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 258487-6/2023 (8067/2020) - Interessado: LEONOR DE ANDRADE SANTOS - Acórdão: 80724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257564-3/2023 (071/2023) - Interessado: ROSIMAR DANIEL JUVENCIO - Acórdão: 80831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230036-5/2024 (118/2024 ADM) - Interessado: JOSÉ ACACIO MORAES DA CRUZ - Acórdão: 80562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235724-0/2011 - Interessado: IAM - INSPETORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL - Acórdão: 80495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 257994-2/2023 (00621/2015) - Interessado: DALVA LOURENÇO DOS SANTOS - Acórdão: 80951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222087-6/2024 (00769/2016) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA FERNANDES - Acórdão: 80950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230166-6/2024 (2022.02.32472P) - Interessado: MARIO MILHOMEM DE MOTA - Acórdão: 80671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236285-0/2024 (2021.04.32167P) - Interessado: MARLI DA SILVA PINTO - Acórdão: 80775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214677-9/2024 (2021.07.32229P) - Interessado: PLACIDO PAULO RAMOS - Acórdão: 80692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226671-7/2022 - Interessado: MARIO SERGIO SCHITINI MORALES - Acórdão: 80867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232021-4/2024 (77/2024) - Interessado: ANDRÉA TORRES QUINTANILHA - Acórdão: 80776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232027-8/2024 (342/2024) - Interessado: CARMEN SYILVIA PINHEIRO GIL - Acórdão: 80660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232033-7/2024 (336/2024) - Interessado: CÁTIA REGINA BERRIEL VIERA MATOS - Acórdão: 80684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232038-7/2024 (56/2024) - Interessado: CÉLIA REGINA BERRIEL VIEIRA - Acórdão: 80777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260397-1/2023 (227/2023) - Interessado: JUPIARA ROSA DE CASTRO - Acórdão: 80564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227184-5/2024 (200000089/2024) - Interessado: MATHEUS BARBOSA PERDIGÃO DOS SANTOS - Acórdão: 80736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231472-0/2024 (058/2024) - Interessado: ILMA BARBOZA DE BARROS - Acórdão: 80515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223400-9/2024 (055/2024) - Interessado: JANILVA DA SILVA MARTINS PINTO - Acórdão: 80972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223443-1/2024 (062/2024) - Interessado: JOELMA MOURA BARRIAS AZEVEDO - Acórdão: 80964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218721-4/2024 (040/2024) - Interessado: LILIANE ECCARD LESSA ALVES - Acórdão: 80963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215855-0/2024 (013/2024) - Interessado: LUCINEIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 80961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234554-5/2024 (069/2024) - Interessado: RONILDA PIMENTA LOUVISE ROSA - Acórdão: 80973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218805-6/2024 (080/24) - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS SOUZA DA COSTA - Acórdão: 80691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216810-7/2024 (311475/2023) - Interessado: ALTAIR DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 80947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224628-0/2024 (311888/2023) - Interessado: DECIMO DA ROCHA FIGUEIREDO - Acórdão: 80714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218027-6/2024 (311381/2022) - Interessado: EDNA SOARES MONTEIRO - Acórdão: 80948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231590-8/2024 (310381/2023) - Interessado: JULIANA LIMA OLIVEIRA TANUS - Acórdão: 80778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218087-6/2024 (311496/2022) - Interessado: MARIA AUGUSTA ALMEIDA HENRIQUES - Acórdão: 80713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225012-2/2024 (311184/2023) - Interessado: NICEA LOPES ELEUTERIO - Acórdão: 80722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227674-0/2024 (311027/2023) - Interessado: SUELI GONÇALVES DE MORAES CASTRO - Acórdão: 80725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235350-4/2024 (310542/2024) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA - Acórdão: 80949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208538-3/2024 (26164/2020) - Interessado: DIARLAN SOUTTO LEITE - Acórdão: 80532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233238-6/2024 (150/IPMM/2023) - Interessados: LUCIANO PAES GONÇALVES, KAROLINE SILVA GONÇALVES, LUCIANO PAES GONÇALVES JUNIOR - Acórdão: 80830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226423-2/2024 (041/2024) - Interessado: ELISABETE ANTUNES DA CRUZ - Acórdão: 80705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247452-2/2023 (305/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES - Acórdão: 80897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243149-3/2008 - Interessado: PAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO - Acórdão: 80641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 231844-7/2024 (60/2024) - Interessado: JOAQUIM JOSÉ AYMORÉ - Acórdão: 80651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231436-6/2024 (004/2024) - Interessados: JÚLIA STELA DOS SANTOS FERREIRA, MATHEUS CHRISTIAN DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 80589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 254337-7/2023 (04/4591/23) - Interessado: ILMA SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 80767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260155-1/2023 (09/9670/22) - Interessado: PATRICIA CHAVES DA SILVA - Acórdão: 80768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224588-6/2020 - Interessado: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA - Acórdão: 80871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222885-6/2024 (2019.01846-9) - Interessado: ANA MARIA MOTTA BENEDITO - Acórdão: 80925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221429-1/2024 (2023.09367-3) - Interessado: APARECIDA DA CUNHA ROMUALDO - Acórdão: 80730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230675-7/2024 (2020.05464-4) - Interessado: JUSCELINO LEITE - Acórdão: 80848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230898-1/2024 (2023.12516-9) - Interessado: ROSIMERE DA SILVA RAFAEL - Acórdão: 80556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202104-6/2024 (1388/2012) - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO SILVA - Acórdão: 80560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226988-2/2024 (2024/02/39) - Interessado: PATRICIA DO NASCIMENTO SANTOS - Acórdão: 80669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227258-2/2024 (9900042882/2023) - Interessado: ADILSON DOS SANTOS COUTO - Acórdão: 80971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226375-9/2024 (9900014771/2024) - Interessados: CARLA NATASHA OLIVEIRA LIMA BARBETO, DILCELIA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 80534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222649-0/2024 (9900013821/2024) - Interessado: CRHISTINA MARIA AUGUSTO MENEZES - Acórdão: 80967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240134-5/2024 (9900066750/2024) - Interessado: GENILDA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 80780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225924-9/2024 (200009809/2021) - Interessado: ILMA CORDEIRO DE MACEDO - Acórdão: 80968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220035-9/2024 (9900018883/2024) - Interessado: IRANI DOS SANTOS MIRANDA - Acórdão: 80946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225934-4/2024 (9900028653/2023) - Interessado: LILIA MUNIZ BERRIEL - Acórdão: 80969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220308-4/2024 (200004929/2022) - Interessado: LOURIMAR GUIMARÃES PINHEIRO - Acórdão: 80965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215856-4/2024 (9900016573/2024) - Interessado: MARA JANETE CUSTÓDIO DOS REIS - Acórdão: 80945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224437-9/2024 (2100005997/2019) - Interessado: RITA DE CASSIA DAMIÃO BERNARDINO - Acórdão: 80990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222585-8/2024 (9900065021/2023) - Interessado: SILVIO FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 80966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226476-9/2024 (9900024426/2024) - Interessado: SIMONE FERREIRA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 80970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228352-5/2021 (020002093/2021) - Interessado: ULYSSES ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 80978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208781-2/2024 (200001697/2022) - Interessado: VICENTE DE PAULO DE SOUZA NOGUEIRA - Acórdão: 80566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232046-4/2024 (2024/02/157) - Interessado: ANA MARIA MORAIS VENDEIRO - Acórdão: 80561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232068-2/2024 (2024/02/174) - Interessado: JOSELITA BARRETO DOS SANTOS - Acórdão: 80685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223833-0/2024 (000367/2024) - Interessado: ALTEMAR GOMES DA SILVA - Acórdão: 80931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223302-1/2024 (000738/2024) - Interessado: CARLA CRISTINA THEOBALD HAUBRICH - Acórdão: 80720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216758-3/2024 (001536/2023) - Interessados: CELMAR DEFÁVERI PAULINO, DAVI NEVES LEITE LOURENÇO - Acórdão: 80719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216226-0/2024 (000457/2024) - Interessado: CLÁUDIO CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 80718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219517-8/2024 (001575/2023) - Interessado: ELBA GABRIELA CARVALHO DO CARMO DE CASTRO SOUZA - Acórdão: 80882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223359-4/2024 (000806/2024) - Interessado: ISA PAULA SANTOS FONTES - Acórdão: 80987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224852-3/2024 (00786/2024) - Interessado: ITAMAR ROCHA ELIAS - Acórdão: 80934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213045-3/2024 (000070/2024) - Interessado: JOÃO CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 80930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225136-4/2024 (002038/2023) - Interessado: JOSÉ ROBERTO FERNANDES RIBEIRO - Acórdão: 80988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223361-7/2024 (000601/2024) - Interessado: MARA LUCIA FERREIRA - Acórdão: 80721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224198-5/2024 (001904/2023) - Interessado: MARCIA APARECIDA BINOTTI - Acórdão: 80735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224109-4/2024 (001798/2023) - Interessado: MARCO ANTONIO BANAL XAVIER - Acórdão: 80732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236414-3/2024 (001091/2024) - Interessado: MARIA REGINA DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 80932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230333-1/2024 (000928/2024) - Interessado: MARIANA ROSA DE FREITAS EVANGELISTA - Acórdão: 80764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230913-7/2024 (001037/2024) - Interessado: PATRICIA DO PRADO FERREIRA - Acórdão: 80558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225306-1/2024 (000706/2024) - Interessado: RENATO LUIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 80989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219989-5/2024 (000492/2024) - Interessado: ROGÉRIO EDUARDO DOS SANTOS - Acórdão: 80729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230354-5/2024 (000701/2024) - Interessado: ROSELI EGYDIO DE MELLO - Acórdão: 80672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219930-4/2024 (000514/2024) - Interessado: VALDIR DE PAULA - Acórdão: 80728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230361-8/2024 (000664/2024) - Interessado: VANILDA CURITIBA DE PAULA - Acórdão: 80557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241821-5/2023 - Interessado: CEF E PREFEITURA DE PETRÓPOLIS - Acórdão: 80648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231302-9/2024 (225/2024) - Interessado: ANELISE SABENÇA DE OLIVEIRA MEDEIROS - Acórdão: 80688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231636-8/2024 (224/2024) - Interessado: ANTONIO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 80659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223070-0/2024 (333/2023) - Interessado: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 80508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223742-5/2024 (86/2024) - Interessado: EDIMILSON JOSÉ CAMPOS - Acórdão: 80734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215340-5/2024 (117/2024) - Interessado: DENISE FERNANDA TAVARES - Acórdão: 80960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230703-0/2024 (212/2023/15) - Interessado: CLAUDIA DE AGUIAR DE AZEVEDO - Acórdão: 80773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206839-2/2016 - Interessado: INSTITUTO BRAS PROJ DESENV INSTITUCIONAL(SEM CPF) - Acórdão: 80703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, EXCLUSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229233-6/2024 (502/2020) - Interessado: VALDECIR JANUARIO PARAGUAIO - Acórdão: 80565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230542-4/2024 (14252/2024) - Interessado: VANILSON DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Acórdão: 80770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230398-1/2024 (103/2024) - Interessado: SILVANA DOS SANTOS - Acórdão: 80761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 230164-8/2024 (001071/2019) - Interessado: CASSIA REGINA DA SILVA ALLEN LOUREIRO - Acórdão: 80511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230585-6/2024 (000279/2022) - Interessado: CLAUDIA ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 80512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221447-3/2024 (000864/2019) - Interessado: ELIANE DENISE CARREIRO FIGUEIREDO - Acórdão: 80983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221526-5/2024 (000936/2019) - Interessado: ELIZABETH ALVES MIRA - Acórdão: 80985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230086-0/2024 (000982/2019) - Interessado: FRANCISCO HERMINIO FILHO - Acórdão: 80559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226235-3/2024 (000989/2019) - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA ALFRADIQUE - Acórdão: 80509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226440-0/2024 (000994/2019) - Interessado: NILSON DE SOUZA CAMPOS - Acórdão: 80765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227943-9/2024 (001031/2019) - Interessado: ROSA CARLA VAZ MONTEIRO - Acórdão: 80860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221859-0/2024 (000886/2019) - Interessado: SILVANA ABREU BARBOSA DE ANDRADE - Acórdão: 80986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226830-9/2024 (000997/2019) - Interessado: SILVANA OLIVEIRA SILVA COUTINHO - Acórdão: 80510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221524-7/2024 (000880/2019) - Interessado: VALERIA APARECIDA DA COSTA - Acórdão: 80984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230368-6/2024 (3420/2024) - Interessado: ALBERTO SIQUEIRA CORREIA - Acórdão: 80630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228855-3/2024 (13967/2023) - Interessado: LAUDILSON CLAUDINO DA SILVA - Acórdão: 80513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229738-6/2024 (5844/2022) - Interessado: MARIA CRISTINA PEREIRA SANTOS - Acórdão: 80994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230562-4/2024 (410/2024) - Interessado: MIRIAM MONTEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 80631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230122-0/2024 (221939/2017) - Interessado: ROSANGELA CASTELHANO XIMENES - Acórdão: 80639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254597-9/2023 (6482/2023) - Interessado: SOLANGE MARIA MONTEIRO - Acórdão: 80723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229592-0/2024 (9049/2023) - Interessado: ZULEIKA PAULO DA SILVA - Acórdão: 80891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225114-6/2024 (219/2024) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RAMOS CORREA - Acórdão: 80954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225126-9/2024 (10/2024) - Interessado: ROSIMAR PEREIRA DE MENEZES - Acórdão: 80955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213308-9/2022 - Interessado: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS - Acórdão: 80866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217059-2/2024 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 80496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253963-5/2023 (158/2022) - Interessado: ALFREDO DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 80769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218338-3/2024 (421/2022) - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA BORGES - Acórdão: 80962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227555-8/2024 (2093/2024) - Interessado: ANNA MARIA FILGUEIRAS - Acórdão: 80533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231879-2/2024 (2464/2024) - Interessado: MARIA SALETE EVANGELISTA DA SILVA - Acórdão: 80592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230522-4/2024 (222) - Interessado: ELIZANGELA RIBEIRO GOMES FEO - Acórdão: 80622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233139-4/2024 (273) - Interessado: FRANCISCA VALÉRIA DA COSTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 80779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239271-0/2024 (385) - Interessado: HUDSON DA CRUZ FERNANDES - Acórdão: 80658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225017-2/2024 (168) - Interessado: JUSSARA GOMES ALVES - Acórdão: 80952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233144-9/2024 (277) - Interessado: LUCIANA DA COSTA MENDONÇA - Acórdão: 80661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225034-0/2024 (170) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA PERES - Acórdão: 80953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216104-6/2024 - Interessado: NATÁLIA REGINA BORGES ANGELIM BODART - Acórdão: 80697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222661-8/2024 (521/2023) - Interessado: ADRIANA LUCIA PINHO BRUM - Acórdão: 80895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221976-4/2024 (38/2024) - Interessado: ANDREIA CRISTINA FRONTAROLLI LASNEAUX - Acórdão: 80771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234314-3/2024 (137/2024) - Interessado: FÁTIMA REGINA MANTUANO FERREIRA - Acórdão: 80899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225896-6/2024 (80/2024) - Interessado: ROSANA DAS GRAÇAS REIS MENDES - Acórdão: 80896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229773-6/2024 (Varre-SaiPrev 10/24) - Interessado: CIRLENE APARECIDA NERY DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 80670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212464-6/2024 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 80596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205512-4/2022 (8448/2019) - Interessado: VALDECI DOS SANTOS - Acórdão: 80497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, REFORMA DA DECISÃO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217252-6/2024 (5831/2023) - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO SIOSE - Acórdão: 80517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228905-4/2024 (13952/2023) - Interessado: LEANDRO LOPES AZEVEDO - Acórdão: 80535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105077-5/2024 - Acórdão: 80758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105732-7/2024 - Acórdão: 80605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 108930-2/2024 - Acórdão: 80739/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO RIO METROPOLE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111725-8/2024 - Acórdão: 80893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105242-2/2024 - Acórdão: 80706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108712-8/2024 - Acórdão: 80707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236213-7/2024 - Acórdão: 80927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104441-3/2024 - Acórdão: 80550/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103308-4/2022 - Acórdão: 80863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105462-4/2024 - Acórdão: 80709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105512-5/2024 - Acórdão: 80710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112019-4/2024 - Acórdão: 80549/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108045-9/2022 - Acórdão: 80743/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108220-1/2022 - Acórdão: 80686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109005-0/2024 - Acórdão: 80740/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105646-2/2024 - Acórdão: 80873/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105633-5/2024 - Acórdão: 80872/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104785-7/2024 - Acórdão: 80879/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104452-2/2024 - Acórdão: 80878/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104985-9/2024 - Acórdão: 80877/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106439-4/2024 - Acórdão: 80875/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103735-5/2024 - Acórdão: 80689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101314-3/2024 - Acórdão: 80876/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102309-5/2024 - Acórdão: 80874/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100142-7/2022 - Acórdão: 80642/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107729-4/2024 - Acórdão: 80624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215530-7/2013 - Acórdão: 80757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231969-3/2024 - Acórdão: 80700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TORNAR SEM EFEITO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 262166-4/2023 - Acórdão: 80649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202645-0/2024 - Acórdão: 80886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONCESSÃO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203388-1/2024 - Acórdão: 80885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONCESSÃO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250552-1/2023 - Acórdão: 80926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 259991-4/2023 - Acórdão: 80756/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210212-5/2023 - Acórdão: 80738/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215861-9/2024 - Acórdão: 80865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211733-8/2024 - Acórdão: 80892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 830242-5/2016 - Acórdão: 80754/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212369-0/2024 - Acórdão: 80601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216478-3/2023 - Acórdão: 80883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210985-1/2018 - Acórdão: 80753/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251212-0/2023 - Acórdão: 80742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227573-2/2020 - Acórdão: 80894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222788-2/2024 - Acórdão: 80711/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201111-2/2024 - Acórdão: 80996/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243600-2/2019 - Acórdão: 80701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211420-0/2019 - Acórdão: 80880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237094-6/2024 - Acórdão: 80975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201796-8/2024 - Acórdão: 80884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231443-9/2024 - Acórdão: 80498/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208556-8/2017 - Acórdão: 80995/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203174-8/2024 - Acórdão: 80603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CANCELAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222006-4/2020 - Acórdão: 80741/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202637-3/2024 - Acórdão: 80977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200780-2/2024 - Acórdão: 80976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217394-0/2024 - Acórdão: 80974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223789-9/2022 - Acórdão: 80698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250218-5/2022 - Acórdão: 80699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226399-5/2024 - Acórdão: 80737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219321-6/2010 - Acórdão: 80708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 213697-6/2021 - Acórdão: 80755/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806279-2/2015 - Acórdão: 80647/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203556-3/2017 - Acórdão: 80864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246215-5/2023 - Acórdão: 80744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237359-9/2018 - Acórdão: 80752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205739-8/2024 - Acórdão: 80598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220001-8/2024 - Acórdão: 80499/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239109-9/2023 - Acórdão: 80702/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2613795"
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                        "Ata da 41ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 13 de novembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubstituto Eventual do Subsecretário das Sessões: Paulo Roberto Vieira de Almeida \r\n\r\nAos treze dias de novembro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram, presencialmente, além do Senhor Conselheiro no exercício da Presidência, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 40ª sessão ordinária, de 06 de novembro de 2024, e da 38ª sessão virtual, de 04 a 08 de novembro de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren participaria remotamente da sessão, por meio de videoconferência, conforme SIE CLG 0298/2024. Ato contínuo, comunicou a ausência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente), em razão de sua participação no IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, conforme SIE GAP 0553/2024, bem como do Vice-Presidente, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, com causa participada, conforme SIE MHCP 0423/2024. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nNão havendo pautas prioritárias na sessão, procedeu-se aos relatos dos Conselheiros.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 33 processos. 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 04 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 26 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 817469-0/2016. Logo após, devolveu, com voto-revisor, pelo reconhecimento e citação, o Processo TCE-RJ nº 220495-0/2019 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Niterói) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise do feito. Na sequência, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 224252-7/2024 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Araruama) e seus apensos 224587-0/2024 e 224621-2/2024 (Representações em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Araruama), nos quais votou por comunicação e determinação à CAD-Mobilidade, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu, com voto-revisor, pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das Contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações, comunicação e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 210331-9/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Paty do Alferes - exercício de 2023 - responsável: Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Neto) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 235922-0/2019. Prosseguindo, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 208310-9/2024 (Consulta - Prefeitura Municipal de Valença), no qual votou pelo conhecimento, comunicação, apensação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício da Presidência. E eu, Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual do Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubstituto Eventual do Subsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nConselheiro no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 208310-9/2024 (Prefeitura Municipal de Valença), tratando de Consulta formulada pelo Prefeito do Município de Valença, por meio da qual busca dirimir dúvida acerca da legalidade de adesão a atas de registro de preços vigente, elaborada sob a égide da Lei Federal nº 8.666/93. A Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, votou: I. pelo conhecimento da presente consulta; II. pela comunicação do consulente, nos termos do art., dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: II.1. É possível a adesão pelo ente público à ata de registro de preços licitada com amparo na Lei nº 8.666/93 ou na Lei nº 10.520/02, mesmo após o marco temporal previsto no art. 193, II, da Lei nº 14.133/2021, desde que a ata esteja vigente, o procedimento de adesão observe os critérios da legislação em vigor e o contrato respectivo seja regido pelas regras previstas na lei que fundamentou a licitação, nos termos do parágrafo único do art. 191 da Lei nº 14.133/21. III. pela apensação do presente ao processo TCE-RJ nº 203.168-9/24; IV. pelo posterior arquivamento do presente processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108860-1/2024 (PD-04/143.190/2019) - Interessado: LUZIA PEREIRA MELINDRA - Acórdão: 80477/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109265-2/2024 (PD-04/145.38/2019) - Interessado: MARIA CABRAL NUNES - Acórdão: 80478/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109626-0/2024 (PD-04/136.67/2019) - Interessado: NEUZA MAIA TAVARES - Acórdão: 80479/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108846-5/2024 (080014/000426/2023) - Interessado: MIRIAN DE SOUZA PEDRAL DA SILVA - Acórdão: 80472/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108461-1/2024 (270135/000033/2020) - Interessado: MARCIO GOMES SENNA - Acórdão: 80460/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111720-8/2024 (E-03/011/1043/2019) - Interessado: MARCIA APARECIDA PEREIRA WOLF - Acórdão: 80474/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109617-9/2024 (030040/000171/2024) - Interessado: MARIA DE JESUS DAMASCENO DA CRUZ, - Acórdão: 80473/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108710-0/2024 (E035056802019) - Interessado: ADEGILSON DA ROCHA - Acórdão: 80464/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108385-1/2024 (350046/006250/2021) - Interessado: CARLOS JOSÉ RESENDES PACHECO - Acórdão: 80463/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108345-1/2024 (3500260045312021) - Interessado: JEAN CARLOS BARROS BARRETO - Acórdão: 80462/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108445-7/2024 (3501148/005061/2021) - Interessado: LUIS CARLOS DA SILVA - Acórdão: 80461/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119278-9/2023 (2023-06011447) - Interessado: CLAUDIA CARREIRO FREITAS FRANÇA - Acórdão: 80475/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108404-3/2024 (2024-06021819) - Interessado: TANIA MARIA PEREIRA - Acórdão: 80476/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232534-1/2024 (8611/2021) - Interessado: LUCIENE BARBOSA CORTÁSIO - Acórdão: 80468/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231516-2/2024 (2024010845) - Interessado: RODRIGO PARADA JUNIOR - Acórdão: 80483/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231030-8/2024 (2024.04.22108P) - Interessado: EVA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 80466/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231963-9/2024 (2024.04.22137P) - Interessado: LEILIANE DE PAULA MOTTA SOUZA - Acórdão: 80467/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232427-2/2024 (486/2022) - Interessado: HAVERLÍNEO VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 80482/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230372-7/2024 (000899/2024) - Interessado: FERNANDA DE MELO PACHECO PAVÃO - Acórdão: 80469/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-0/2024 (1752/2023) - Interessado: ADILSON MESQUITA NUNES - Acórdão: 80480/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-2/2024 (2592/2022) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA FRANÇA - Acórdão: 80481/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232191-5/2024 (270/2021) - Interessado: GENECI CARVALHO DE MIRANDA - Acórdão: 80470/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233136-2/2024 (271) - Interessado: ANTONIO CARLOS SILVERIO CORREA - Acórdão: 80471/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108526-7/2024 - Acórdão: 80459/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102053-0/2020 - Acórdão: 80494/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224252-7/2024 - Acórdão: 80485/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241136-0/2024 - Acórdão: 80484/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224621-2/2024 - Acórdão: 80487/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224587-0/2024 - Acórdão: 80486/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214094-1/2024 - Acórdão: 80492/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201046-9/2023 - Acórdão: 80490/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231465-3/2022 - Acórdão: 80488/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243108-3/2022 - Acórdão: 80489/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220495-0/2019 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238848-2/2024 - Acórdão: 80491/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230798-6/2011 - Acórdão: 80465/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208310-9/2024 - Acórdão: 80493/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2613823"
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                    "2613799": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 080863/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103308-4/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com APLICAÇÃO DE MULTA e REMESSA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de Novembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental de monitoramento realizada no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), no período compreendido entre 01/09/2022 e 30/09/2022, autorizada sob a forma especial, com vista à verificação do cumprimento das determinações exaradas nos autos do Processo TCE-RJ nº 104.218-6/20.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Sérgio Aureliano Machado da Silva, ex-Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, no valor de R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), equivalentes nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ (4,5373), com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, em razão do não atendimento às determinações desta Corte de Contas, emanadas na decisão plenária de 10/11/2021 (itens I.1, I.4, I.8, I.23 e I.24), nos autos do Processo TCE-RJ nº 104.218-6/20 e na notificação exarada na decisão de 06/03/2023 (item I) deste processo, que deverá ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2613799"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 080864/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203556-3/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: EDITAL DE LICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FUNDO MUN SAUDE SUMIDOURO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de EDITAL DE LICITAÇÃO OUTROS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com REMESSA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de Novembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à análise de Edital de Pregão Presencial nº 108 e do Credenciamento nº 002/2014 - bem como dos contratos decorrentes -, deflagrados pelo Município de Sumidouro, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços médicos e hospitalares.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sr. Eliésio Peres da Silva, Prefeito Municipal de Sumidouro, em quantia equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ (ano 2024), correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), com fulcro no inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da ausência de atendimento ao item III da decisão planária de 27/07/2020, sem causa justificada, que deverá ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2613800"
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                    "2613798": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 080742/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 251212-0/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PDCA SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de Novembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARIANA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.537,30 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Representação formulada pela empresa PDCA Serviços Ltda., em face de possíveis impropriedades atinentes à Concorrência Pública nº 001/2023, deflagrada pela Prefeitura de Itaocara, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transbordo, transporte até a destinação final, para tratamento no aterro sanitário dos resíduos sólidos urbanos de vias e logradouros públicos, no valor estimado de R$ 4.749.376,20.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Mariana Ferreira dos Santos, Presidente da Comissão de Licitação de Itaocara, responsável pela condução da Concorrência Pública nº 001/2023 e pela elaboração do respectivo edital, nos termos do inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2024 (4,5373), a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo-lhe comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no mesmo prazo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: GEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.805,95 (seis mil oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Representação formulada pela empresa PDCA Serviços Ltda., em face de possíveis impropriedades atinentes à Concorrência Pública nº 001/2023, deflagrada pela Prefeitura de Itaocara, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transbordo, transporte até a destinação final, para tratamento no aterro sanitário dos resíduos sólidos urbanos de vias e logradouros públicos, no valor estimado de R$ 4.749.376,20.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Geyves Maia Vieira, Prefeito de Itaocara à época dos fatos e responsável pela homologação da Concorrência Pública nº 001/2023, nos termos do inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2024 (4,5373), a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo-lhe comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no mesmo prazo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2613798"
                    ],
                    "2613801": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 080881/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101759-6/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ARQUIVAMENTO com REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de Novembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JONAS FERREIRA GUEDES FILHO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em atendimento ao determinado no processo TCE-RJ nº 106.384-5/08, visando à identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano em decorrência de pagamentos realizados de forma indevida em favor das empresas contratadas por meio do Pregão nº 01/2005, em face da não comprovação da efetiva realização do devido ajuste de contas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades transcritas no item III do meu voto;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Jonas Ferreira Guedes Filho, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: AMILTON MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em atendimento ao determinado no processo TCE-RJ nº 106.384-5/08, visando à identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano em decorrência de pagamentos realizados de forma indevida em favor das empresas contratadas por meio do Pregão nº 01/2005, em face da não comprovação da efetiva realização do devido ajuste de contas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades transcritas no item III do meu voto;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Amilton Monteiro dos Santos Júnior, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ SÉRGIO DE PAIVA AMORIM\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em atendimento ao determinado no processo TCE-RJ nº 106.384-5/08, visando à identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano em decorrência de pagamentos realizados de forma indevida em favor das empresas contratadas por meio do Pregão nº 01/2005, em face da não comprovação da efetiva realização do devido ajuste de contas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades transcritas no item III do meu voto;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Luiz Sérgio de Paiva Amorim, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON LUIZ SANANDREZ TEIXEIRA\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em atendimento ao determinado no processo TCE-RJ nº 106.384-5/08, visando à identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano em decorrência de pagamentos realizados de forma indevida em favor das empresas contratadas por meio do Pregão nº 01/2005, em face da não comprovação da efetiva realização do devido ajuste de contas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades transcritas no item III do meu voto;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Washington Luiz Sanandrez Teixeira, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n16.4 - VALOR: 5.761,15 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 26.140,07 (vinte e seis mil cento e quarenta reais e sete centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em atendimento ao determinado no processo TCE-RJ nº 106.384-5/08, visando à identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano em decorrência de pagamentos realizados de forma indevida em favor das empresas contratadas por meio do Pregão nº 01/2005, em face da não comprovação da efetiva realização do devido ajuste de contas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a responsável deu causa a dano ao erário no valor equivalente a 5.761,15 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades transcritas no item III do meu voto;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a empresa Construir Arquitetura e Serviços Ltda., no valor equivalente a 5.761,15 UFIR-RJ (R$ 26.140,06, em valores de 2024), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: AMILTON MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR e CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n17.4 - VALOR: 41.697,39 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 189.193,57 (cento e oitenta e nove mil cento e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em atendimento ao determinado no processo TCE-RJ nº 106.384-5/08, visando à identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano em decorrência de pagamentos realizados de forma indevida em favor das empresas contratadas por meio do Pregão nº 01/2005, em face da não comprovação da efetiva realização do devido ajuste de contas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 41.697,39 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades transcritas no item III do meu voto;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Amilton Monteiro dos Santos Júnior e a empresa Construir Arquitetura e Serviços Ltda., no valor de 41.697,39 UFIR-RJ, (R$ 189.193,57 em valores de 2024), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI e LUIZ SÉRGIO DE PAIVA AMORIM\r\n\r\n18.4 - VALOR: 43.224,32 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 196.121,71 (cento e noventa e seis mil cento e vinte e um reais e setenta e um centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em atendimento ao determinado no processo TCE-RJ nº 106.384-5/08, visando à identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano em decorrência de pagamentos realizados de forma indevida em favor das empresas contratadas por meio do Pregão nº 01/2005, em face da não comprovação da efetiva realização do devido ajuste de contas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 43.224,32 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades transcritas no item III do meu voto;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Luiz Sérgio de Paiva Amorim e a empresa Construir Arquitetura e Serviços Ltda., no valor de 43.224,32 UFIR-RJ (R$ 196.121,71, em valores de 2024), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI, LUIZ SÉRGIO DE PAIVA AMORIM e WASHINGTON LUIZ SANANDREZ TEIXEIRA\r\n\r\n19.4 - VALOR: 738,01 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.348,57 (três mil trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em atendimento ao determinado no processo TCE-RJ nº 106.384-5/08, visando à identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano em decorrência de pagamentos realizados de forma indevida em favor das empresas contratadas por meio do Pregão nº 01/2005, em face da não comprovação da efetiva realização do devido ajuste de contas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 738,01 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades transcritas no item III do meu voto;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Luiz Sérgio de Paiva Amorim e Washington Luiz Sanandrez Teixeira e a empresa Construir Arquitetura e Serviços Ltda., no valor equivalente a 738,01 UFIR-RJ (R$ 3.348,57, em valores de 2024), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI, JONAS FERREIRA GUEDES FILHO e LUIZ SÉRGIO DE PAIVA AMORIM\r\n\r\n20.4 - VALOR: 853,44 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.872,31 (três mil oitocentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em atendimento ao determinado no processo TCE-RJ nº 106.384-5/08, visando à identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano em decorrência de pagamentos realizados de forma indevida em favor das empresas contratadas por meio do Pregão nº 01/2005, em face da não comprovação da efetiva realização do devido ajuste de contas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 853,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades transcritas no item III do meu voto;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Luiz Sérgio de Paiva Amorim e Jonas Ferreira Guedes Filho e a empresa Construir Arquitetura e Serviços Ltda., no valor equivalente a 853,44 UFIR-RJ (R$ 3.872,31, em valores de 2024), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2613801"
                    ],
                    "2614082": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n241821-5/2023\r\n\r\nADRIANA REGINA DE PAULA\r\n\r\nCGC 25347/2024\r\n\r\n027.359.137-16\r\n\r\n234721-0/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 25404/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n241821-5/2023\r\n\r\nMARCIA PALMA PINHEIRO\r\n\r\nCGC 25338/2024\r\n\r\n004.258.947-97\r\n\r\nId: 2614082"
                    ],
                    "2614345": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 136/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 18/12/2024, o seguin te processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278.616-4/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA SAO FIDELIS/Recurso de Revisão interposto por Jorge Linoff Comunale\r\n\r\nId: 2614345"
                    ],
                    "2614366": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 137/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 18/12/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.406-8/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RJ/Recurso de Revisão interposto por LUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2614366"
                    ],
                    "2614349": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 001/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 21/01/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.906-8/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST POLICIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por HELDER RANGEL DE ARAUJO\r\n\r\nId: 2614349"
                    ],
                    "2614244": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 134/2024 \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 18/12/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: MACAÉ\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS / DE GOVERNO MUNICIPAL / PREFEITURA MACAÉ / Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a WELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nPREFEITURA DE MACAÉ - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.882-2/2024\r\n\r\nId: 2614244"
                    ],
                    "2614119": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 303/2024 \r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 16/12/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.638-9/2019 - APOSENTADORIA / TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ / Recurso de Reconsideração interposto por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.275-7/2019 - APOSENTADORIA / TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ / Recurso de Reconsideração interposto por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ e por MYRA CASADO ROLIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.015-3/2021 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO / PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO / Recurso de Reconsideração interposto por RENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.060-2/2021 - REFORMA / SEC EST POLICIA MILITAR / Recurso de Revisão interposto por SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 253.812-0/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS / Recurso de Revisão interposto por ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2614119"
                    ],
                    "2614201": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 133/2024 \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 18/12/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS / DE GOVERNO MUNICIPAL / PREFEITURA BOM JESUS DO ITABAPOANA / Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a PAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nPREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.372-0/2024\r\n\r\nId: 2614201"
                    ],
                    "2614195": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 132/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 18/12/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.964-4/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA TERESÒPOLIS/Recurso de Revisão interposto pelo Sr. LINDON JONHSON SILVA DE MELO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.965-8/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto pela Sra. ANGÉLICA DE SOUZA TORRES FARES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.966-2/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto pelo Sr. SERGIO MAURO LOUZADA FARES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.061-5/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto pelo Sr. MARCOS ANTÔNIO GOMES DA COSTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.084-7/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto pelo Sr. CARLOS HENRIQUE DA PONTE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.128-9/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto pelo Sr. CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA\r\n\r\nId: 2614195"
                    ],
                    "2614120": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 302/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 16/12/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.041-6/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS / ORDENADOR DE DESPESA / CAMARA DE ITAOCARA / Recurso de Reconsideração interposto por RENATO DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2614120"
                    ],
                    "2614245": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 135/2024 \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 18/12/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: BOM JARDIM\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS / DE GOVERNO MUNICIPAL / PREFEITURA BOM JARDIM / Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a PAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nPREFEITURA DE BOM JARDIM - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.883-2/2024\r\n\r\nId: 2614245"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2614057": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111207-6/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113880-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200002- 2/2009 - Decisões: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220172-3/2007 - Interessado: JOSÉ ANTONIO BARBOSA LEMOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227583-0/2018 - Interessado: RODRIGO OTÁVIO LIMA AZEVEDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227662-6/2015 - Interessado: ROBERTO PAES TEIXEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229047-0/2018 - Interessado: ÁTILA ANGERMANN SZABÓ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230292-3/2020 - Interessado: ROSINHA GAROTINHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 250464-0/2024 - Decisões: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250834-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227761-3/2009 - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113904-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232136-0/2013 - Interessado: LEVY BITTENCOURT DA SILVA - UTILIZAR OUTRO CADASTRO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 251570-2/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251648-5/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nId: 2614057"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2614379": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.116-9/2024 - AUTORIZO - ad referendum do CSA - a cessão do servidor LÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/4434, ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), a partir de 11 de dezembro de 2024 e sem ônus ao TCE-RJ.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.015-9/2024 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pela servidora aposentada GISELE CARVALHO SAIEG, matrícula nº 02/002032, a contar de março de 2021, o que empreendo com base no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD e na instrução processual realizada pela Secretária-geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2614379"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2614334": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSOS TCE Nº 301735-7/2024 - AUTORIZO e RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior (DEA), com fundamento no inciso II do artigo 35 e no artigo 37 da Lei nº 4.320/64, com a consequente emissão de nota de empenho no valor de R$ 10.339,52 (dez mil, trezentos e trinta e nove mil reais e cinquenta e dois centavos), em favor do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, CNPJ nº 33.683.111/0001-07, bem como o pagamento da despesa. \r\n\r\nId: 2614334"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2614381": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.021-8/2024 - DEBORAH GOES DE OLIVEIRA, matrícula 02/002865 e Proc. TCE nº 303.026-8/2024 - VALDECIR GOMES CHARRET DA SILVA, matrícula 02/003501.DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.974-2/2024 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores abaixo relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDANIEL MATTOS SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n02/004380\r\n\r\nHUDSON HIPOLITO FERREIRA NUNES\r\n\r\n02/004286\r\n\r\nSANDRO MARTINS CALIXTO\r\n\r\n02/004430\r\n\r\nFELIPE SODRE RIMOLI\r\n\r\n02/004438\r\n\r\nDALVA STELLA PINHEIRO DA CRUZ\r\n\r\n02/004267\r\n\r\nLEONIDAS DE MORAES ALMEIDA\r\n\r\n02/002903\r\n\r\nCELSO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/002757\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DE ALBUQUERQUE MENEZES \r\n\r\n02/003519\r\n\r\nGLAUCIO FERREIRA BARROS\r\n\r\n02/003440\r\n\r\nANTONIO MANDOJU\r\n\r\n02/003510\r\n\r\nFRANK DE OLIVEIRA CALAZÃES\r\n\r\n02/002883\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n02/003131\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n02/003616\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.039-5/2024 - FLAVIA DE LIMA MARTINS, matrícula 02/003483. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação - AQF (Permanente), no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de dezembro de 2024, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução n 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento. \r\n\r\nId: 2614381"
                        ],
                        "2614382": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 11.12.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.092-7/2024 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Tania Ottoni Autran Dourado, matrícula nº 02/00118; Noecir Coe dos Santos, matrícula nº 02/001515; Milton Monçores Velloso, matrícula nº02/001794; Sandra Maria da Silva Chagas do Nascimento, matrícula nº 02/001795; Naida Martini Barros, matrícula nº 02/002709; Paula Jacqueline De Almeida Freitas, matrícula nº 02/002723; Joanna Granja Sant'anna, matrícula nº 02/003507; Jose Augusto Barbosa Guimarães, matrícula nº 02/004316; Ana Flávia Azevedo Moura, matrícula nº 02/004365; Renato Gonçalves Da Silva, matrícula nº 02/005152; Carla Ferreira Gonçalves, matrícula nº 02/005236; Guilherme Carvalhido Ferreira, matrícula nº 02/005237; Guilherme Gomes De Queiroz, matrícula nº 02/005238; Jose De Mesquita Braulio, matrícula nº 02/010310; Marcelo Rodrigues Costa, matrícula nº 02/004363 e Rodrigo Nascimento Silva, matrícula nº 02/004735, referente ao mês de novembro de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Eduardo dos Santos Leão Soares, matrícula nº 02/000424; Mario João Piragibe Miguel, matrícula nº 02/000577; Francisco Franklin Queiroz de Moraes, matrícula nº 02/000792; Carmen de Lemos Bolonha, matrícula n º02/000942; Luiz Carlos de Almeida Peixoto, matrícula nº 02/000963; Fernando Augusto Ramos, matrícula nº 02/001354; Myriam Atir Cirne e Silva, matrícula nº 02/001428; Valeria Aparecida Silveira Guimarães, matrícula nº 02/001605; Lia Moreira da Silva Lopes, matrícula nº 02/001641; Ivan da Silveira Brasil, matrícula nº 02/001717; Patricia Maciel de Alencastro, matrícula nº 02/001807; Jose Roberto da Silva, matrícula nº 02/001859; Marinaldo Guimarães Moreira, matrícula nº 02/001864; Alexandre Talarico Barata, matrícula n º02/001908; Isaac de Carvalho Belicha, matrícula n º02/001920; Orlando Ferreira dos Santos, matrícula nº 02/002063; Adriana Lopes de Castro, matrícula nº 02/002129; Diva Lucia de Albuquerque Cardoso B. Schottz, matrícula nº 02/002199; Leny Maria Tavares, matrícula nº 02/002220; José Carlos de Rezende Pereira, matrícula nº 02/002223; Robson Ribeiro Fontes, matrícula nº 02/002260; Claudio Mario Valente, matrícula nº 02/002265; Sheila Maria da Conceição Varella Ribeiro, matrícula nº 02/002281; Claudia Regina Correia da Silva, matrícula nº 02/002440; Wilma Gorett Pereira Lima, matrícula nº 02/002466; Célia Regina da Silva Teixeira Crespo, matrícula nº 02/002487; Jorgina de Oliveira, matrícula nº 02/002498; Maria de Fatima Duarte, matrícula nº 02/002523; Luis Antonio Gomes Araujo, matrícula nº 02/002529; Olivar de Frias, matrícula nº 02/002539; Walter Flavio Teixeira, matrícula nº 02/002540; Richard Crawford, matrícula nº 02/002570; Marcos Turo Fernandes, matrícula nº 02/002574; Jeferson Luiz Rosa de Souza, matrícula nº 02/002575; Marcia de Carla Carneiro Pessoa, matrícula nº 02/002579; Catia Teixeira de Oliveira Penedo, matrícula nº 02/002581; Clementina Quaresma da Silva, matrícula nº 02/002590; Alex Frazão Athayde, matrícula nº 02/002663; Waldir Vieira da Silva, matrícula nº 02/002719; Maria Luiza Valente Annoni, matrícula nº 02/002721; Alessandro Francisco Silva de Oliveira, matrícula nº 02/002758; Andrea Nizia Sena dos Santos Rodriguez, matrícula nº 02/002778; Simone de Brito Salgado Gomez da Costa, matrícula nº 02/002828; Jose Luiz dos Reis Queiroz, matrícula nº 02/002843; Giovanni de Oliveira Siciliano, matrícula n º02/002852; Paulo Cesar Barcellos Gouvea, matrícula nº 02/002924; Adriana Amorim Ribeiro, matrícula nº 02/002940; Adriana Hudson da Silva, matrícula nº 02/002948; Nilma de Souza Coelho, matrícula nº 02/002957; Maria Firmina Porto Seixas S. Alonso, matrícula nº 02/002986; Elizabeth de Souza, matrícula nº 02/003060; Marcelo Campos de Abreu, matrícula nº 02/003079; Maria Olivia Gonçalves Vellozo, matrícula nº 02/003087; Ana Lúcia Marins da Silva, matrícula nº 02/003115; Luiz Antonio da Conceição, matrícula nº 02/003134; Manuel Trigo Ferreira, matrícula nº 02/003627; Leandro Costa Moura, matrícula nº 02/003715; Fabio Alexandre Calado da Silva, matrícula nº 02/003790; Lisiane Lucena Ferreira, matrícula nº 02/003791; Jose Augusto Barbosa Guimarães, matrícula nº 02/004316; Felipe Azevedo Barbosa de Pinho, matrícula nº 02/004360; Maurício dos Santos Mouta, matrícula nº 02/004426; Thaís Maria Milezi Sartorio, matrícula nº 02/004658; Giselle Pinto Bianco, matrícula nº 02/004683; Bruno Freire de Almeida, matrícula nº 02/004815; Fernanda Pinto Coelho Souza Dias, matrícula nº 02/004817; Ana Carolina de Almeida Cavalcanti, matrícula nº 02/004869; Antônio Vinícius Gonçalves da Silva, matrícula nº 02/004873; Ana Cristina Paula Bomfim, matrícula nº 02/004917; Jose Alberto Palmeira dos Santos, matrícula nº 02/005112; Tiago de Jesus Silva, matrícula nº 02/005128; Renata Herminia Bordoni de Araujo, matrícula nº 02/005132 e Leandro Bortolozo Pinto da Fonseca, matrícula nº 02/005180, referente ao mês de novembro de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO o desconto em folha de pagamento do montante recebido e não comprovado de R$ 2.061,62 (dois mil, sessenta e um reais e sessenta e dois centavos) pelo servidor Rodrigo Nascimento Silva, matrícula nº 02/004734.\r\n\r\nId: 2614382"
                        ],
                        "2614380": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 11.12.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.274-0/1995 - MARCO ANTONIO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 02/003084. Com fulcro na delegação conferida pela Portaria SGA nº 002, de 25.01.2023, AUTORIZO o pagamento referente a diferença de Adicional por Tempo de Serviço no valor total de R$ 183.059,14 (cento e oitenta e três mil, cinquenta e nove reais e quatorze centavos) a ser efetuado em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas. \r\n\r\nId: 2614380"
                        ],
                        "2614378": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 11.12.2024 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.050-8/2024 -Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 002/23, art.1º, III,\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do abono de permanência aos servidores a seguir relacionados, a partir das datas informadas:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS GUEDES\r\n\r\n02/002527\r\n\r\n03/11/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nFRANCISCO ANSELMO DE FREITAS\r\n\r\n02/002553\r\n\r\n17/12/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nCLAUDIA BARROS MACEDO\r\n\r\n02/002818\r\n\r\n12/12/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nSERGIO SERZEDELO ALONSO JUNIOR\r\n\r\n02/002832\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n02/003539\r\n\r\n15/12/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nWALTER JANUÁRIO DE SOUZA\r\n\r\n02/003690\r\n\r\n14/12/2024\r\n\r\nArt. 4 da E.C. n° 90/21\r\n\r\nId: 2614378"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2614423": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 693 de 2024 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 619,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA A TATIANA TIBURCIO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUTH SOUZA à atriz TATIANA TIBÚRCIO, em virtude da sua meritória e destacada atuação na dramaturgia brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 916 de 2024 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 620,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A MARIA LÚCIA DE PONTES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Exma. Defensora Pública aposentada e atual Superintendente do INCRA do Rio de Janeiro, Dra. MARIA LÚCIA DE PONTES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2614423"
                    ],
                    "2614774": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 25/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art. 7º da Lei Estadual nº 4.556/2005, a recondução por mais um mandato de 04 (quatro) anos, do Sr. Vladimir Paschoal Macedo, como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. \r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do seu curriculum vitae, que inclusive neste momento submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nCURRICULUM VITAE\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\n-Doutorando em Economia pela UFF;\r\n\r\n-Mestre em Engenharia de Produção e Sistemas Computacionais pela UFF:\r\n\r\n-Especialista em Regulação pela FGV MBA Executivo,\r\n\r\n-Pós-Graduado em Gestão Pública Municipal pela UFF:\r\n\r\nGraduado em Engenharia de Produção pela Faculdade Municipal Professor Miguel Ângelo (FeMASS/Funemac);\r\n\r\n-Técnico de Eletromecânica pelo IFF (Instituto Federal Fluminense).\r\n\r\nÚLTIMOS CURSOS E CONTRIBUIÇÕES NO SETOR\r\n\r\n- Painelista no Workshop do MME (Ministério de Minas e Energia) sobre Programa Gás para Empregar e Harmonização Regulatória:\r\n\r\n-Curso de Operacionalização do Mercado Livre de Gás na Prática, do Supridor ao Consumidor - ABAR:\r\n\r\n-Palestrante no World Biogás Association Brasil Congress em Foz do Iguaçu,\r\n\r\n- Painelista no 32º Congresso da ABES-Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental;\r\n\r\nPalestrante no 1 Seminário de Gás Natural do Mato Grosso do Sul Tema: \"Experiência do Rio de Janeiro na Regulação do Gás Natural\";\r\n\r\n-Mentor no Programa de Mentoria em Liderança Feminina - UnIBP;\r\n\r\n- Curso de Prestação de Contas, Tomadas de Contas e Tomadas de Contas Especial-Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\nEXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS\r\n\r\nAGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção. Conselheiro (2021 até a presente data)\r\n\r\nPrincipais Atividades Desenvolvidas: Regulação de serviços essenciais: (i) distribuição de gás natural canalizado; (ii) abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto; e (iii) disposição de resíduos sólidos.\r\n\r\nABAR - Associação Brasileira de Agências Reguladoras\r\n\r\nFunção: Coordenador Nacional da Câmara Técnica de Petróleo e Gás- CT-Gás (2022 até a presente data);\r\n\r\nPrincipais Atividades Desenvolvidas: Gestão do Programa de Capacitação dos Reguladores do Mercado de Gás; e Promoção de debates sobre os principais temas regulatórios entre os elos da cadeia de gás.\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nFunção: Docente de Inovação na Gestão Pública (2018).\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nFunção: Consultor de Planejamento (2017 a 2020).\r\n\r\nPrincipais Atividades Desenvolvidas: Gerenciamento de Projetos e Captação de Recursos; e Professor na Escola de Gestão Pública Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\nSebrae/RJ\r\n\r\nFunção: Instrutor e Consultor em Gestão Pública (2016 a 2018).\r\n\r\nPrincipais Atividades Desenvolvidas: Aplicação de treinamento e consultoria em Gestão Pública.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nFunção: Subsecretário de Planejamento, Urbanismo e Habitação (2013 a 2016).\r\n\r\nPrincipais Atividades Desenvolvidas: Elaboração de Projetos para Captação de Recursos; Coordenação do Departamento de Dados Estatísticos, e Elaboração e acompanhamento de PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Macaé\r\n\r\nFunção: Gerente de Projeto (2008 a 2012).\r\n\r\nPrincipais Atividades Desenvolvidas: Gerenciamento do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do Governo Federal no Municipio de Macaé.\r\n\r\nIESA Óleo e Gás\r\n\r\nFunção: Gerente de Planejamento (2005 a 2008).\r\n\r\nPrincipais Atividades Desenvolvidas: Gerenciamento do planejamento e execução de obras em Plataformas Offshore na Bacia de Campos.\r\n\r\nBureau Veritas\r\n\r\nFunção: Técnico de Planejamento e Fiscalização de Contratos (2003 a 2004).\r\n\r\nPrincipais Atividades Desenvolvidas: Planejamento, controle e acompanhamento de Carteira de Obras de Manutenção em Plataformas Offshore na Bacia de Campos.\r\n\r\nP&C-Consultoria e Planejamento\r\n\r\nFunção: Gerente e Consultor de Gerenciamento de Projetos (2002 a 2005).\r\n\r\nPrincipais Atividades Desenvolvidas: Consultoria e Treinamento de Gerenciamento de Projetos.\r\n\r\nInepar Fem Equipamentos e Montagem S/A\r\n\r\nFunção: Coordenador de Planejamento (2001 a 2002).\r\n\r\nPrincipais Atividades Desenvolvidas: Delineamento, planejamento e coordenação de serviços de tubulação, estrutura metálica, teste hidrostático de equipamentos e pintura industrial em Plataformas Offshore na Bacia de Campos.\r\n\r\nEscon Construções e Montagens Ltda.\r\n\r\nFunção: Técnico de Planejamento (1998 a 2000).\r\n\r\nPrincipais Atividades Desenvolvidas: Coordenação de serviços de fabricação e instalação de tubulação e estrutura metálica, abertura, teste hidrostático e fechamento de equipamentos (permutadores, separadores, filtros, acumuladores); e serviços de manutenção elétrica e instrumentação em Plataformas Offshore na Bacia de Campos\r\n\r\nMontreal Engenharia S/A\r\n\r\nFunção: Auxiliar Técnico/Técnico de Planejamento / Supervisor de Serviços (1996 a 1998).\r\n\r\nPrincipais Atividades Desenvolvidas: Planejamento e acompanhamento de Obras em Plataformas Offshore na Bacia de Campos.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 26/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art. 7º da Lei Estadual nº 4.556/2005, a indicação da Sra. Gisele de Lima Pereira, em substituição ao Sr. Rafael Augusto Penna França, como Conselheira da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do mandato do Sr. Rafael Augusto Penna França, no dia 22 de dezembro de 2024. Ressalte-se que se aprovada, a Sra. Gisele de Lima Pereira exercerá, nos termos do art. 11, do competente diploma legal, o mandato de 04 (quatro) anos. \r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificada, conforme análise do seu curriculum vitae, que inclusive neste momento submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória na AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCURRICULUM VITAE\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nDELEGADA DE POLÍCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, BRASIL\r\n\r\nIDIOMAS\r\n\r\nInglês avançado\r\n\r\nEspanhol intermediário\r\n\r\nFrancês Básico\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nAdvocacia no Escritório Silva Neto - Atuação contenciosa em Direito Criminal, com ênfase na elaboração de peças processuais de processo de conhecimento e recursal de 1997 a 1998.\r\n\r\nDelegada de Polícia de 1ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro de 03 de maio de 2001 até a presente data.\r\n\r\nDelegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente da Polícia Civil do Estado de Rio de Janeiro de maio de 2001 a julho de 2002\r\n\r\nAssessoria Jurídica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro de julho de 2002 a janeiro de 2007\r\n\r\nChefia de Gabinete da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro de janeiro de 2007 a abril de 2009\r\n\r\nAcademia da Polícia Civil de Estado do Rio de Janeiro de abril de 2009 a julho de 2010\r\n\r\nCorregedoria Interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro de julho de 2010 a 2016\r\n\r\nAssessora Técnico-Administrativa da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro de julho de 2016 a março de 2018\r\n\r\nSubchefe Administrativa da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro de março de 2018a dezembro de 2018 - Período da Intervenção Federal\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro de janeiro de 2019 a novembro de 2019\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro de janeiro de 2020 a setembro de 2020\r\n\r\nAssessora da Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de janeiro de novembro de 2020 a agosto de 2021.\r\n\r\nChefe de Gabinete da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro de dezembro de 2021 até a presente data\r\n\r\nAssessoramento do Conselheiro Presidente em suas decisões de gestão administrativa e de natureza regulatória:\r\n\r\nPreparação e expedição de ofícios, correspondências internas, e demais documentos emanados do Conselheiro Presidente;\r\n\r\nOrganização das reuniões do Conselheiro Presidente, selecionando os assuntos internos e regulatórios na pauta de cunho presidencial;\r\n\r\nInterface com outros órgãos e poderes, sobretudo com o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública e ALERJ;\r\n\r\nDesempenho de outras atribuições, tais como coordenação do primeiro Concurso Público da AGENERSA, do seu Planejamento Estratégico e do Manual de Integridade do órgão.\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nGraduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ Julho 1998\r\n\r\nPós-Graduação Latu Sensu, MBA em Gestão de Segurança Pública pela Fundação Getúlio Vargas-FGV/RJ\r\n\r\nDezembro 2008\r\n\r\nCONDECORAÇÕES\r\n\r\nDiploma de reconhecimento pela Delegacia Especial no Aeroporto Internacional - DEAIN - dezembro de 2002\r\n\r\nMedalha Fidelidade como reconhecimento pela eficiência demonstrada em serviço, conquistando o apreço e confiança de seus colegas e superiores, do povo e de governo, por atos de Fidelidade à causa da segurança pública coma reconhecido, à unanimidade pelo Conselho Superior de Polícia setembro de 2007\r\n\r\nMedalha Prima Inter Pares da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro como reconhecimento pela contribuição em atuação de relevo para o prestígio e o progresso da Polícia judiciária do Estado do Rio de janeiro e de todo o País - maio de 2008\r\n\r\nMedalha Devotamento da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por se distinguir no desempenho de suas missões, engrandecendo o prestígio, o renome e o bom conceito da Polícia Civil, e apreço e a admiração de seus colegas e superiores, do povo e do Governo, como reconhecimento, à unanimidade, pelo Conselho Superior da Polícia, em reunião - setembro de 2019\r\n\r\nMedalha Exército Brasileiro em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no Exército Brasileiro - Julho de 2018\r\n\r\nDiversos elogios em razão do desempenho da atividade profissional constantes da folha de assentamentos funcionais\r\n\r\nATIVIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nProfessora de Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Estácio de Sá de setembro de 2003 a julho de 2008\r\n\r\nProfessora do Curso Tele-Jur Cursos Jurídicos em Vídeo - Direito do Menor - Estatuto da Criança e do Adolescente - Fita nº 05 - O Ato Infracional e sus Apuração. Medidas Sócio-educativas em 2002\r\n\r\nPalestrante da Fundação Escolada Defensoria Pública do Estado do Rio de janeiro - FESUDEPERJ em 2002\r\n\r\nPalestrante da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro-FAEPOL em 2005\r\n\r\nMembro da Banca Examinadora de Direito Processual Penal do X Concurso Público para Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSOS\r\n\r\nXIII Congrés Mondial de Criminologia em 2003\r\n\r\nCurso de Mediação e Resolução Pacífica de Conflitos em Segurança Cidadã-SENASP em 2007\r\n\r\nCurso de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - Pronasci em 2008\r\n\r\nCurso Superior de Polícia Integrado - 2008\r\n\r\nCurso Brazilian Executive Law Enforcement Seminar, Session 1 - FBI Academy, Quantico Virginia - 2008\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA\r\n\r\nMembro Efetivo do Conselho Superior de Polícia 2018/2019\r\n\r\nId: 2614774"
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(NR)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO desdobramento do §6º deve ser em inciso, de acordo com o inciso IV do Art. 12 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 587/2022\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A ALTERAÇÃO DO §6° DO ARTIGO 6° DO DECRETO N° 41.931 DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÖE SOBRE O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, CoronelPM Luiz Henrique Marinho Pire e ao Secretário de Estado da Polícia Civil Delegado de Polícia Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque, o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §6º DO ART. 6º DO DECRETO Nº 41.931 DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DECRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o §6º do Art. 6º do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§6º As premiações instituídas nesta lei não serão consideradas para fins de incidência de imposto de renda, de contribuição para a Seguridade Social ou de qualquer outra natureza tributária e, por seu caráter pro labore faciendo, não serão incorporadas aos proventos de inatividade nem devidas a inativos ou pensionistas. \r\n\r\nI - Fica estabelecido que o índice de revisão geral anual aplicado no reajuste da Gratificação de Encargos Especiais coincidirá com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro que venha a substituí-lo, aplicado com base nos últimos 12 (doze) meses de cada ano.” (NR)\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutor da Indicação Legislativa nº 587/2022: Deputado Marcelo Dino\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Indicações Legislativas à proposição inicial e a emenda de Plenário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3757-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO DUBLADOR (ATOR EM DUBLAGEM)\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Dublador (Ator em Dublagem), a ser celebrado anualmente no dia 29 de junho.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\njunho\r\n\r\n(…)\r\n\r\n29 - Dia do Dublador (Ator em Dublagem). (NR)\"\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3757/2024: Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22/2024\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ESTABELECER CONDIÇÕES E LIMITES PARA A CONCESSÃO, AMPLIAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 11.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O art. 207 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 207. Lei complementar disporá sobre finanças públicas, bem como condições e limites para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República e em lei complementar federal.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Emenda Constitucional entre em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Célia Jordão, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Samuel Malafaia, TH Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de alteração do art. 207 da Constituição Estadual tem como objetivo estabelecer condições e limites para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários, de modo a promover maior uniformidade e transparência na política fiscal. No entanto, a aplicação dessa norma no contexto da federação brasileira exige uma análise cuidadosa em função da autonomia constitucionalmente garantida aos entes federados (art. 18 da CF).\r\n\r\nNesse contexto, cada ente federado é responsável por regular seus tributos e benefícios fiscais, respeitando os limites impostos pela Constituição. Assim, a edição de uma lei complementar federal para tratar exclusivamente dos incentivos tributários envolvendo tributos federais é plenamente compatível com a autonomia dos entes, uma vez que a União legisla sobre matéria de sua competência. Por outro lado, para os tributos de competência estadual ou municipal, a edição de leis complementares específicas pelos respectivos entes federados mostra-se salutar para respeitar a autonomia dos entes subnacionais. Essa abordagem evita a violação ao pacto federativo e assegura que cada ente possa exercer sua competência tributária dentro de parâmetros previamente definidos pela Constituição, como ora se pretende.\r\n\r\nContudo, com a EC 132/23 ocorreu uma significativa modificação no sistema tributário brasileiro, em especial com os impostos estaduais e municipais sobre o consumo (IBS). Essa nova estrutura exige uma coordenação mais centralizada para garantir a uniformidade na aplicação do imposto em âmbito nacional, preservando, ao mesmo tempo, as especificidades regionais. Nesse sentido, uma lei complementar nacional poderia ser editada para regular os benefícios fiscais associados ao IBS, estabelecendo critérios uniformes e evitando a guerra fiscal entre os entes. Essa norma nacional deveria contemplar a participação conjunta da União, Estados e Municípios, por meio do Comitê Gestor Nacional do IBS, previsto na EC 132/23. Isso porque o Comitê desempenha um papel crucial ao assegurar uma implementação harmoniosa das regras do IBS, respeitando o equilíbrio entre a autonomia dos entes e a necessidade de um sistema tributário uniforme.\r\n\r\nAlém disso, no caso do IBS, como ele é compartilhado, a legislação complementar nacional seria fundamental para estabelecer diretrizes gerais, enquanto os entes podem editar normas complementares regionais e locais, respeitando os limites da lei nacional e a governança do Comitê Gestor. Assim, a autonomia dos entes federados deve ser respeitada, mas isso não exclui a necessidade de coordenação para evitar conflitos e promover a eficiência do sistema tributário. A inclusão do inciso IX ao art. 163 possibilita a criação de um marco normativo que equilibra a autonomia dos entes com a necessidade de uniformidade e previsibilidade na concessão de benefícios fiscais.\r\n\r\nNo caso do IBS, a edição de uma lei complementar nacional é imperativa para sua operacionalização, complementada por normas específicas de cada ente federado. Isso porque essa abordagem contribui para um sistema fiscal mais coeso, transparente e equitativo, compatível com os princípios do pacto federativo brasileiro.\r\n\r\nDessa forma, é salutar que até a efetiva implementação do IBS (2033), o Estado do Rio de Janeiro estabeleça, por lei complementar, os parâmetros e limites para a concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais, buscando, assim, garantir maior equilíbrio e responsabilidade na gestão fiscal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4529/2024\r\n\r\nPROÍBE A RESCISÃO DE CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAIS SEM A OFERTA DE CONTRATAÇÃO DE PLANOS OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, COM OS MESMOS BENEFÍCIOS E NOS MESMOS MOLDES PELAS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa do Consumidor, e de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. As operadoras de plano ou seguro de assistência à saúde ficam proibidas de rescindir os contratos coletivos por adesão ou empresariais sem a oferta de contratação de planos ou seguros de assistência à saúde individuais ou familiares, com os mesmos benefícios e nos mesmos moldes.\r\n\r\n§1º. As operadoras de plano ou seguro de assistência à saúde deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.\r\n\r\n§2º. Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado.\r\n\r\n§3º. Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular.\r\n\r\nArtigo 2º. Os beneficiários dos planos ou seguros coletivos cancelados deverão fazer opção pelo produto individual ou familiar da operadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o cancelamento.\r\n\r\nParágrafo único - O empregador deve informar ao empregado sobre o cancelamento do benefício, em tempo hábil ao cumprimento do prazo de opção de que trata o caput.\r\n\r\nArtigo 3º. O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará a imposição de multa de 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) cujo valor será revertido ao Fundo de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando os beneficiários de planos de saúde coletivos por adesão ou empresariais têm seus contratos rescindidos, não encontram alternativas para a continuidade do atendimento médico. \r\n\r\nEles são, então, obrigados a contratar novos planos de saúde, muitas vezes com a imposição de novas carências e até mesmo impedidos de aderir devido à idade avançada ou a doenças pré-existentes.\r\n\r\nFato é que os planos de saúde não têm cumprido a exigência de oferecer uma nova modalidade de plano, com as mesmas condições do contrato coletivo anterior, o que fere o direito dos consumidores.\r\n\r\nRessalte-se que, a Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) estabelece que a rescisão unilateral de um contrato de plano de saúde coletivo pela operadora deve ser acompanhada de algumas garantias ao beneficiário, como a possibilidade de migrar para outro plano individual ou familiar nas mesmas condições do plano desconstituído e não deve haver aplicação de prazo de carência. \r\n\r\nDesta forma, o presente projeto de lei visa assegurar uma garantia já prevista em Resolução do CONSU, em respeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura aos beneficiários de planos de saúde os direitos à informação clara, à continuidade do serviço e à não imposição de novas carências em casos de rescisão de contrato coletivo. \r\n\r\nAnte o exposto, considerando o inegável caráter meritório da proposição, solicitamos aos Parlamentares o apoio para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4530/2024\r\n\r\nDETERMINA OS CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - FAC NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Deverá o Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP, órgão da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil, utilizar os dados disponíveis pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ ao elaborar a Folha de Antecedentes Criminais - FAC. \r\n\r\nArtigo 2º. Para efeitos desta Lei, será utilizado o Cadastro de Pessoa Física - CPF e a Carteira de Identificação Nacional - CIN, além das outras informações já adotadas usualmente para a confecção da Folha de Antecedentes Criminais - FAC. \r\n\r\nArtigo 3º. Para a implementação do previsto nesta Lei deverá ser utilizado o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, a Lei nº 9.099/1995 e o Código de Processo Penal possuem benefícios despenalizadores para pessoas que são consideradas primárias, com bons antecedentes e que não possuem atividades criminosas como prática rotineira ou habitual. Entre esses benefícios estão a Suspensão Condicional do Processo e o Acordo de Não Persecução Penal. \r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo proporcionar uma maior efetividade na busca de antecedentes criminais daqueles que buscam tais benefícios. Isso porque o Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, ao confeccionar a Folha de Antecedentes Criminais utiliza o Registro Geral do Nacional, que por sua vez, limita-se a pesquisas de nível estadual, o que gera indevidos benefícios aos criminosos que atuam nacionalmente. \r\n\r\nA origem do Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP advém do Gabinete Federal de Identificação, do ano de 1903, o que demonstra a grandeza histórica que esse órgão representa para a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando o inegável caráter meritório da proposição, visando aprimorar os dados fornecidos na Folha de Antecedentes Criminais - FAC, solicitamos aos Parlamentares o apoio para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4531/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO TEACOLHE, DESTINADO A ESTABELECIMENTOS QUE OFEREÇAM PESSOAL CAPACITADO E/OU ESPAÇOS VOLTADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica implantado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo TEAcolhe, que será concedido a estabelecimentos que ofereçam pessoal capacitado e/ou espaços voltados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, conforme as disposições desta lei.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com transtorno do espectro autista aquela definida no Art. 1º,§ 1º, Incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - Para a concessão do Selo TEAcolhe, os estabelecimentos deverão cumprir algum dos requisitos:\r\n\r\nI - disponibilizar equipe treinada e capacitada para o atendimento de pessoas com TEA;\r\n\r\nII - oferecer ambiente adequado e adaptado, com recursos sensoriais que garantam o conforto e a segurança dos atendidos;\r\n\r\nParágrafo único - Os requisitos dispostos no caput deste artigo devem ser capazes de implementar práticas que promovam a inclusão e o respeito às necessidades específicas das pessoas com TEA.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo designará o órgão a ser responsável pela avaliação quanto ao cumprimento dos critérios estabelecidos no art. 2º desta lei, assim como pela autorização do uso do Selo TEAcolhe.\r\n\r\nArt. 4º - O Selo TEAcolhe poderá ser utilizado em material de divulgação, promoção e comunicação visual dos estabelecimentos que atenderem aos requisitos estabelecidos nesta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Os estabelecimentos que obtiverem o Selo TEAcolhe poderão ter acesso a incentivos estaduais, tais como:\r\n\r\nI - acesso prioritário a programas de capacitação e formação profissional para seus colaboradores;\r\n\r\nII - apoio na divulgação de suas atividades voltadas ao atendimento de pessoas com TEA.\r\n\r\nIII - permissão para divulgarem seus estabelecimentos, na medida do possível, em eventos promovidos pelo Estado do Rio de Janeiro, que envolvam pessoas com TEA ou pessoas que lidam com o público autista.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nA Lei Estadual nº 9395 de 09 de setembro de 2021, que Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno com Espectro Autista, possui como um de seus objetivos a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.\r\n\r\nA proposta em tela pretende instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo TEAcolhe, que será concedido a estabelecimentos que ofereçam pessoal capacitado e/ou espaços voltados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nFoi noticiado no site da Veja, que no mundo, o número de diagnósticos de autismo também aumentou de forma acelerada. “Levantamento do CDC (Centro de Controle e Prevenção de Doenças) dos Estados Unidos mostrou que, se nos anos 1970 o número de diagnósticos de TEA estava na faixa de 1 para cada 10 mil crianças, em 1995 já havia pulado para 1 em cada 1.000 e continuou crescendo aceleradamente, até chegar a 1 a cada 59 em 2018 e 1 a cada 36 em 2023.”\r\n\r\nA inclusão e o acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são questões de extrema importância na sociedade contemporânea. O Projeto de Lei que institui o Selo TeAcolhe visa reconhecer e incentivar estabelecimentos que se comprometem a oferecer um atendimento adequado e acolhedor para indivíduos com TEA, promovendo um ambiente mais inclusivo e respeitoso.\r\n\r\nO Selo TeAcolhe será concedido a aqueles que apresentarem profissionais capacitados e espaços adaptados para atender às necessidades específicas das pessoas com autismo. Essa iniciativa é fundamental para sensibilizar a sociedade sobre a importância da inclusão, contribuindo para a formação de uma cultura de respeito e empatia.A implementação do Selo TeAcolhe se alinha às diretrizes das políticas públicas de saúde e educação, reforçando a necessidade de um atendimento humanizado e especializado. Com isso, espera-se não apenas a melhoria na qualidade do atendimento, mas também a conscientização da sociedade sobre a diversidade e as necessidades das pessoas com autismo.\r\n\r\nPortanto, a criação do Selo TeAcolhe representa um passo significativo em direção à construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todos tenham acesso a serviços de qualidade e respeito às suas singularidades. \r\n\r\nDiante disso, em razão da grande importância dessa matéria, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4532/2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS TORCIDAS ORGANIZADAS DE CLUBE DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 11.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial as Torcidas Organizadas de Clube de Futebol do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste patrimônio cultural de natureza imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs torcidas organizadas, nos anos de 1940 ficaram marcados por uma evolução na forma de torcer nos dias de jogos, principalmente nos grandes clássicos.\r\n\r\nCom o futebol se consolidando cada vez mais no Brasil, ficando popular, e atraindo mais torcedores, a construção de novos estádios e com isso veio uma experiência inédita, até então sendo iniciada em São Paulo.\r\n\r\nPouco tempo depois, abrangendo o futebol carioca, com a formação de torcidas uniformizadas (uma de cada clube).\r\n\r\nMarcado por um período de grande apelo no futebol e por contradições políticas internas e externas, a ditadura alcança as arquibancadas, numa época de forte controle ideológico e uma política centralizadora, foi visível a instrumentalização que as ditaduras fizeram da popularidade crescente dos esportes junto às grandes massas.\r\n\r\nCom o movimento de torcidas uniformizadas concretizado, celebraria o fim temporário das relações de hierarquia e das regras oficiais impostas. Criando uma maior integração das classes sociais e produzindo uma forma de comunicação mais espontânea.\r\n\r\nTempos depois as torcidas organizadas surgem, com um novo formato em um momento de redefinição política e social, o Brasil na época estava passando por um regime ditatorial, fazendo com que jovens passassem a se organizar almejando um país com liberdade de expressão, igualdade e democracia, não apenas incentivarem seus clubes nas arquibancadas. \r\n\r\nAs torcidas organizadas também defendiam os interesses da população e lutavam a fim de que o regime militar da época acabasse e a sociedade pudesse ter direito a voto. As torcidas jovens surgiram exatamente nessa época, começou todo um movimento jovem, até mesmo contra a ditadura, a repressão na época muito violenta por conta das autoridades, que começou a criar coragem nas arquibancadas, e protestarem quando o time estivesse mal. Dessa forma surgindo no final dos anos 60 e início dos anos 70 as denominadas Torcida Jovem e Força Jovem.\r\n\r\nComo podemos perceber as torcidas organizadas teve e tem um papel fundamental na sociedade, por isso colocá-las como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Esse reconhecimento destaca a importância das torcidas de futebol não apenas como parte integrante dos estádios, mas também como uma manifestação cultural e social.\r\n\r\nAs canções entoadas pelas torcidas, os instrumentos de percussão, as bandeiras e as vozes dos torcedores contribuem para tornar os jogos de futebol um espetáculo magnífico. Seja no majestoso Maracanã ou nos pequenos estádios da Zona Oeste ou subúrbio da cidade, a torcida é o 12° jogador, acompanhando o time do seu coração com entusiasmo e paixão.\r\n\r\nAlém disso, é importante ressaltar os trabalhos sociais que são feitos por todas as torcidas organizadas do Estado do Rio de Janeiro, dentre essas ações, em tempos de catástrofes naturais as torcidas apoiam a população atingida com voluntários, vários tipos de doações, arrecadações de matérias e insumos, colocam suas sedes a disposição da população e autoridade para suporte aos desabrigados. \r\n\r\nMediante a todo o exposto, não restam dúvidas da importância das torcidas organizadas do Rio de Janeiro junto ao esporte no geral e em toda sociedade.\r\n\r\nCabe salientar, que as torcidas organizadas tiveram e continuam tendo um papel significativo no esporte, cultura e educação local. Seu reconhecimento como patrimônio cultural de natureza imaterial é uma forma de preservar e celebrar essa tradição esportiva e social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4533/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E GASTRONÔMICO, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O RESTAURANTE PEIXE BOI, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 11.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como patrimônio cultural e gastronômico, de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o restaurante Peixe Boi, localizado no município de Resende.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Peixe Boi é um dos mais tradicionais restaurantes da região, descrito como um lugar simples, familiar, com excelente atendimento e comida especializada em peixes.\r\n\r\nO ambiente é acolhedor, com mesas ao ar livre e serviço atencioso. Além disso, é destacado o trabalho do proprietário, Sr. Armando, que está sempre presente na preparação dos pratos.\r\n\r\nRecomenda-se experimentar o Pirarucu com brócolis, que foi elogiado por sua praticidade e sabor. \r\n\r\nO Peixe Boi é valorizado por sua tradição, qualidade da comida e atendimento exemplar. Restaurante muito frequentado pelos moradores da região e pelos turistas.\r\n\r\nDesta forma, rogo aos meus pares a aprovação da presente proposição para este justo reconhecimento ao restaurante Peixe Boi.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4534/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E GASTRONÔMICO, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O RESTAURANTE GOSTO COM GOSTO, LOCALIZADO EM VISCONDE DE MAUÁ, NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 11.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como patrimônio cultural e gastronômico, de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o restaurante Gosto com Gosto, localizado em Visconde de Mauá, no município de Resende.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRestaurante estabelecido desde 1994 em Visconde de Mauá, com uma culinária afetiva das memórias de infância e de família da chef Mônica Rangel. A chef fabrica todas as linguiças servidas e vendidas no restaurante, bem como os doces, chutneys e geleias feitas no fogão à lenha.\r\n\r\nAo longo de seus 30 anos à frente dos fogões do Gosto com Gosto, Mônica Rangel conquistou não apenas o paladar dos clientes, mas também o reconhecimento de importantes guias gastronômicos, sendo considerada, por muitos anos, o Melhor Restaurante Mineiro do Brasil.\r\n\r\nO restaurante foi o berço do renomado Festival do Pinhão de Visconde de Mauá, elevando a região ao circuito turístico gastronômico. Desde o início, Mônica adotou práticas sustentáveis, introduzindo a compostagem de forma genuína e tradição ancestral. As sobras de alimentos do restaurante nutrem a horta que fornece verduras frescas. Valorizar e cuidar desse ciclo demonstra um profundo respeito pela natureza.\r\n\r\nTodo esse olhar para a gastronomia cativou a vinda de outros profissionais, mesmo com a localização no interior do Rio de Janeiro, o restaurante alcançou visibilidade. Logo nos primeiros anos do Gosto com Gosto, a chef Mônica Rangel recebeu as jornalistas Danúsia Bárbara e Andreia Degmont. Ela conta que elas ficaram encantadas com as opções de feijões do restaurante, a chef Mônica tinha até 15 tipos de grãos disponíveis e todo dia cozinhava dois tipos diferentes para as pessoas experimentarem.\r\n\r\nMesmo quando não está no restaurante, a vida gastronômica não para: a fim de desafiar cozinheiros locais a descobrir mil possibilidades para o pinhão, fruto característico da serra da Mantiqueira, a chef, junto a outros moradores, montou a Associação Comercial Visconde de Mauá (ACVM) e concebeu o Concurso Gastronômico de Visconde de Mauá, que reúne cozinheiros locais e grandes chefs nacionais e internacionais. Mas quando o assunto é viajar pelo mundo, a chef já esteve em diversos eventos, realizando palestras, demonstrações culinárias e, até mesmo, cozinhando para Copa do Mundo da Alemanhã. Mônica também coordenou por 9 anos um cruzeiro gastronômico levando nossa cozinha para fora do País, em parceria com Costa Cruzeiros e a Royal Caribbean. Também foi uma das juradas do Programa Cozinheiros em Ação no GNT por 3 anos.\r\n\r\nNa História do Gosto com Gosto, muitos momentos foram marcantes. Em 2012, Mônica fundou o “MOVIMENTO BRASIL À MESA”, visando valorizar a gastronomia brasileira. Essa iniciativa resultou em parcerias importantes, como o Acordo de Cooperação Técnica com a EMBRATUR e a realização do evento Goal to Brazil, levando a gastronomia brasileira a 14 países. Na ocasião o Gosto com Gosto foi cenário e palco de lideranças que movimentam a Gastronomia do Brasil ao mundo.\r\n\r\nEssa dedicação de Mônica Rangel com a divulgação da culinária brasileira também se reflete em seus livros, sendo o “Interpretações do Gosto” premiado no World Cookbook Awards 2014. Além disso, sua participação como jurada no programa Cozinheiros em Ação da GNT e sua presença em eventos como o DESAFIO 2050 Fórum Inovação reforçam sua importância no cenário da Gastronomia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4535/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E GASTRONÔMICO, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O REI DOS SALGADINHOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 11.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como patrimônio cultural e gastronômico, de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Rei dos Salgadinhos, localizado no município de Resende.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lanchonete Rei dos Salgadinhos tem 60 anos de tradição, sendo considerado o melhor salgadinho da região. \r\n\r\nCom excelente atendimento, salgadinho da melhor qualidade e cerveja estupidamente gelada, o Rei dos Salgadinhos vive cheio, sendo um dos estabelecimentos mais tradicionais de Resende, badalado ponto de encontro e concorrida atração turística e gastronômica de toda a região.\r\n\r\nProva de que o Rei dos Salgadinhos é uma excelente lanchonete, é a sua existência por 60 anos e que nem mesmo a pandemia o fez fechar as portas.\r\n\r\nDesta forma, rogo aos meus pares a aprovação da presente proposição para este justo reconhecimento ao Rei dos Salgadinhos. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4536/2024\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO CAPITAL ESTADUAL DO ANTIGOMOBILISMO\r\n\r\nAutor(es): Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 11.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada a cidade de Petrópolis como a “Capital Estadual do Antigomobilismo”, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa declarar a cidade de Petrópolis como a Capital Estadual do Antigomobilismo.\r\n\r\nO Município de Petrópolis, com sua rica história e tradição automobilística, abriga um dos maiores e mais importantes acervos de veículos antigos do país. A paixão pelo antigomobilismo se manifesta na cidade através de clubes e eventos que celebram a história e a cultura sobre rodas.\r\n\r\nDentre as diversas iniciativas que consolidaram Petrópolis como um polo do antigomobilismo, destaca-se o trabalho do Serra Bugs, clube que promove encontros, exposições e passeios de carros antigos, reunindo entusiastas e colecionadores de todo o estado e do Brasil. O Serra Bugs, com sua dedicação e expertise, contribui significativamente para a preservação do patrimônio histórico automobilístico e para o fomento do turismo na região.\r\n\r\nA declaração de Petrópolis como Capital Estadual do Antigomobilismo representa um reconhecimento à importância do município para a cultura e a história do antigomobilismo no Estado do Rio de Janeiro. Este título fortalecerá a identidade de Petrópolis como um centro de referência para os amantes de carros antigos, além de impulsionar o turismo e a economia local.\r\n\r\nPor tais razões, sustentamos como uma questão ímpar, o reconhecimento de Petrópolis como Capital do Antigomobilismo. \r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4537/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DE PREVENÇÃO E COMBATE A POLIOMIELITE E A SÍNDROME PÓS- POLIOMIELITE\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 11.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia de Prevenção a Poliomielite e a Síndrome Pós-Poliomielite, a ser celebrado no dia 24 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º O Dia de Prevenção a Poliomielite e a Síndrome Pós-Poliomielite tem por finalidade o desenvolvimento de diversas ações de conscientização sobre o tema.\r\n\r\nArt. 3° - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\n24 - Dia de Prevenção a Poliomielite e a Síndrome Pós-Poliomielite.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é incluir o Dia de Prevenção e Combate a Poliomielite e a Síndrome Pós-Poliomielite, a ser celebrado no dia 24 de outubro, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro. Há mais de uma década, o dia 24 de outubro é considerado o Dia Mundial de Combate a Pólio.\r\n\r\nA partir de 1988, o Brasil ampliou a prevenção contra a Poliomielite, por meio da vacinação da população. Promovida em campanhas de vacinação em massa com a vacina oral contra a pólio, a estratégia contribuiu para a erradicação em 1989 (último caso registrado no país). A poliomielite é uma doença infectocontagiosa aguda, causada por um vírus que vive no intestino, denominado Poliovírus.\r\n\r\nPara alguns brasileiros, contudo, a pólio não acabou efetivamente. Eles sofrem com a síndrome pós-pólio, que desde 2010 consta no Catálogo Internacional de Doenças (CID 2010). Trata-se de outra doença, mas associada à primeira, porque, de acordo com as explicações mais recorrentes e reconhecidas pelo Ministério da Saúde decorre do desgaste de neurônios motores que, por estarem próximos dos que foram destruídos pelo poliovírus, desenvolveram ramificações que foram usadas intensamente para suprir os comprometidos pela doença. Com o passar do tempo, esses neurônios vão se esgotando, gerando, com isso, degeneração.\r\n\r\nSíndrome Pós-Poliomielite (SPP) é uma doença do neurônio motor de caráter degenerativo e progressivo. Embora não se conheça totalmente a etiologia, a causa mais aceita é a degeneração das unidades motoras remanescentes, algumas gigantes (grande número de fibras musculares inervadas pelo mesmo neurônio motor), formadas após a fase aguda da poliomielite. A SPP é definida por um conjunto de sinais e sintomas que ocorrem, geralmente, após 30 a 50 anos, no mínimo, 15 anos após a infecção aguda da poliomielite. Caracterizada, principalmente, por três sintomas principais: nova fraqueza muscular, fadiga e dor. \r\n\r\nCom o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da vacinação e a importância dos tratamentos multidisciplinares de apoio a Síndrome Pós-Pólio, solicito o apoio de meus pares para a aprovação da presente proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4538/2024\r\n\r\nDETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO ''CAMINHOS DO AGRO'' NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído, na Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Caminhos do Agro, com o objetivo de promover uma interação entre os estudantes e a realidade agropecuária do Estado, que predomina nas regiões Centro-Sul,\r\n\r\nMédio do Vale do Paraíba e Noroeste, por meio de atividades pedagógicas destinadas aos alunos nas escolas públicas. \r\n\r\nArt 2° São ações do Programa Caminho do Agro: \r\n\r\nI - Promover conhecimento sobre os saberes, as experiências e o dia a dia dos produtores rurais, da pesca e agricultura, demonstrando a importância da agropecuária para a sociedade e para o desenvolvimento do Estado;\r\n\r\nII - Compartilhar com a comunidade escolar conceitos e informações sobre a produção agropecuária, do Estado e sua importância para a geração de empregos, renda, alimentos e matérias-primas;\r\n\r\nIII - Disseminar informações e conhecimentos sobre as diversas etapas das cadeias produtivas agropecuárias, com foco na valorização das atividades agropecuárias e das políticas públicas destinadas ao setor agropecuário;\r\n\r\nIV - Preparar os estudantes para torná-los cidadãos comprometidos com a segurança alimentar, a defesa agropecuária e a sustentabilidade;\r\n\r\nV - Disseminar a importância das boas práticas agropecuárias, influenciando na mudança de atitudes e comportamentos de toda a comunidade onde as crianças vivem.\r\n\r\nArt. 3° São objetivos do Programa Caminhos do Agro:\r\n\r\nI - Contribuir para a formação acadêmica e experiência social das crianças e jovens do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIl - Eliminar distorções sobre as funções socioeconômicas da agropecuária do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - Estimular os estudantes a realizarem ações de extensão relacionadas ao meio rural, da pesca e da agricultura;\r\n\r\nIV - Difundir o papel estratégico da agropecuária na construção do desenvolvimento social e econômico do Estado; e\r\n\r\nV - Complementar a formação dos estudantes por meio da integração com a comunidade rurais e ribeirinhas durante a prática.\r\n\r\nArt. 4° Para implantação do Programa, o Poder Executivo fará estudo prévio das particularidades das regiões de implantação do programa, adequando seu conteúdo às diferentes realidades geográficas do estado.\r\n\r\nArt. 5° Para a implantação do Programa Caminhos do Agro, o Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias com instituições educacionais públicas e privadas, bem como com empresas públicas e privadas, visando o cumprimento dos objetivos do Programa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm nosso Estado, o setor agropecuário desempenha um pape fundamental na economia. É essencial que as crianças e jovens tenham a oportunidade de se familiarizar com esse setor desde cedo, diretamente nas escolas.\r\n\r\nPor isso, o projeto \"Caminhos do Agro\" foi criado, com objetivo principal de proporcionar aos estudantes uma compreensão profunda do funcionamento desse setor e da tecnologia necessária para ingressar nele, caso escolham essa trajetória profissional.\r\n\r\nDestinado aos alunos do ensino fundamental e médio, o programa busca não apenas transmitir conhecimento, mas também estimular a reflexão sobre as várias facetas da agricultura e pecuária, bem como da pesca e aquicultura, e sua importância para o nosso Estado. Além disso, visa fortalecer os laços entre as áreas urbanas e rurais, orientando os estudantes sobre a valorização da agropecuária como um motor essencial para a criação de empregos, renda e produção de alimentos.\r\n\r\nA implementação do programa \"Caminhos do Agro\" é uma medida oportuna para enriquecer ainda mais o processo educativo de nossos jovens, apresentando-lhes um novo horizonte de possibilidades para o futuro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4539/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA DA ATRIZ FERNANDA MONTENEGRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 11.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a obra da atriz Fernanda Montenegro. \r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nArlette Pinheiro Monteiro Torres mais conhecida como Fernanda Montenegro, é uma atriz e escritora brasileira. É frequentemente referenciada como a \"grande dama da dramaturgia brasileira\" e \"a maior atriz da história do Brasil\" pelo extenso trabalho no cinema, teatro e televisão. \r\n\r\nCom uma carreira de mais de 5 décadas, se notabilizou por suas atuações em telenovelas nas principais emissoras de televisão do Brasil como Band, TV Cultura, Record e Globo - onde permanece desde 1981 -, além das extintas TV Excelsior, TV Rio e Rede Tupi. \r\n\r\nReconhecida internacionalmente, Fernanda foi a primeira brasileira a vencer o Emmy Internacional na categoria de melhor atriz pela atuação em Doce de Mãe (2013), além de ter ganhado um Urso de Prata no Festival de Berlim e recebido indicações ao Globo de Ouro e ao Oscar de melhor atriz por seu trabalho em Central do Brasil (1998), sendo a primeira mulher https://pt.wikipedia.org/wiki/Latino-americanoshttps://pt.wikipedia.org/wiki/Lusofoniabrasileira a ser indicada nessa categoria.https://pt.wikipedia.org/wiki/Fernanda_Montenegro - cite_note-8https://pt.wikipedia.org/wiki/Fernanda_Montenegro - cite_note-9Em 2013, foi eleita a 15ª celebridade mais influente do país pela revista Forbes.https://pt.wikipedia.org/wiki/Fernanda_Montenegro - cite_note-10 \r\n\r\nm novembro de 2021, Fernanda Montenegro foi eleita para assumir a cadeira 17 da Academia Brasileira de Letras (ABL),https://pt.wikipedia.org/wiki/Fernanda_Montenegro - cite_note-147 em sucessão ao diplomata Affonso Arinos.https://pt.wikipedia.org/wiki/Fernanda_Montenegro - cite_note-imortal-148 A cerimônia de posse ocorreu em 25 de março de 2022. É a primeira mulher a ocupar a cadeira 17 da ABL, a 9.ª mulher eleita imortal da Academia e também a primeira atriz. \r\n\r\nMultiartista, Fernanda atuou em dezenas de filmes, peças de teatro e telenovelas, escreveu livros, atuou na rádio e contribuiu nas gravações de álbuns musicais. \r\n\r\nSinto-me baste honrado em poder homenagear a obra de Fernanda Montenegro, amplamente reconhecida como a maior atriz brasileira, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 925/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N° 7706 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputados DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1143/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. KLEBER JORGE DE OLIVEIRA, 3º SARGENTO DO CBMERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Kleber Jorge de Oliveira, 3º Sargento do CBMERJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Arthur Monteiro, Bruno Boaretto, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rafael Nobre, Renan Jordy, Tande Vieira, TH Joias, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSr. Kleber Jorge de Oliveira é 3° Sargento do corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ. \r\n\r\nSr. Kleber é Combatente Especialista em: \r\n\r\n- Abordagem técnica à tentativa de suicídio (Abordador 43)\r\n\r\n- Combate a Incêndio Urbano (CECIU 214)\r\n\r\n- Instrutor de abordagem técnica à tentativa de suicídio\r\n\r\n- Instrutor de incêndio Urbano\r\n\r\n- Instrutor do curso de instrutoria de incêndio Urbano (CEIIURB 32)\r\n\r\n- Instrutor de comportamento do fogo em compartimento (SENASP)\r\n\r\nÉ formado no Curso de Enfermagem pela UNIG desde o ano de 2012.\r\n\r\nE desde 2017 é formado em Letras / Espanhol / Literatura pela UFRRJ.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1144/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DANIEL PACHECO DA VITÓRIA, SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Daniel Pacheco da Vitória, Subtenente do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Arthur Monteiro, Bruno Boaretto, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, TH Joias, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Daniel Pacheco da Vitória, ingressou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em 19 de outubro de 1998, constando hoje com mais de vinte e cinco anos de serviço e total dedicação na Instituição Estadual. \r\n\r\nAtuou no Grupamento do Comando (GC) entre o período de 30 de abril até 25 de maio de 1999.\r\n\r\nEntre o período de atuou de 25 de maio de 1999 até 11 de setembro de 2001 atuou no Núcleo da Diretoria de Inativos e Pensionistas (NuDIP). \r\n\r\nA partir de 11 de setembro de 2001 até 07 de fevereiro de 2002 exerceu sua atuação na Diretoria Geral de Pessoal (DGP. \r\n\r\nEntre o período de 07 de fevereiro de 2002 até 16 de maio de 2003 ficou atuando no 17º GBM. \r\n\r\nAtuou, entre 16 de maio de 2003 até 19 de maio de 2006, na Diretoria Geral de Pessoal Inativo e de Pensionistas (DGPIP), e entre 19 de maio de 2006 até 27 de junho de 2008 no DBM 1/8 Realengo. \r\n\r\nExerceu sua função também na Diretoria Geral de Pessoal - Órgão Externo (DGP-OE), prestando serviço na Assessoria de Informática da SEDEC (ASSINFO) entre o período de 27 de junho de 2008 até 07 de dezembro de 2011, e entre o período de 07 de dezembro de 2011 até 16 de maio de 2012 atuou no Departamento Geral de Defesa Civil da SEDEC (DGDEC) \r\n\r\nAtualmente está na Diretoria Geral de Pessoal - Órgão Externo (DGP-OE), prestando serviço na Assessoria de Informática da SEDEC (ASSINFO).\r\n\r\nO Sr. Daniel, no exercício de sua função de Bombeiro Militar, atuou também nos desastres do Morro do Bumba em Niterói no ano de 2010; na Tragédia em Friburgo - Região Serrana - no ano de 2011 devido as fortes chuvas no mês de janeiro; e em Petrópolis no ano de 2022, morro da Oficina e na cidade devido as chuvas que causou inundação na Cidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1145/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. CARLOS EDUARDO GONÇALVES DA SILVA MAIA, CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Carlos Eduardo Gonçalves da Silva Maia, Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Arthur Monteiro, Bruno Boaretto, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, TH Joias, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSr. Carlos Eduardo Gonçalves da Silva Maia, naturalidade do Rio de Janeiro ingressou na Marinha do Brasil no ano de 1992, Colégio Naval. \r\n\r\nEm 12 de dezembro de 1998 foi promovido a Guarda-Marinha e em 31 de agosto de 1998 foi promovido a Capitão de Mar e Guerra (FN). \r\n\r\nSr. Carlos Eduardo, desde o início de sua carreia, exerceu as funções de:\r\n\r\n- Comandante de Pelotão de Infantaria de Fuzileiros Navais - Batalhão Humaitá;\r\n\r\n- Comandante da Companhia de Apoio de Fogo - Batalhão Humaitá;\r\n\r\n- Oficial de Inteligência - Batalhão Humaitá; \r\n\r\n- Comandante da Companhia de Carros Lagarta Anfíbios (CiaCLAnf) - BtlVtrAnf;\r\n\r\n- Oficial de Operações do BtlVtrAnf;\r\n\r\n- Ajudante de Ordens do Comandante do 1º Distrito Naval;\r\n\r\n- Oficial de Assuntos Civis (CIMIC) do XI GptOpFuzNav Haiti;\r\n\r\n- Comandante do Componente de Combate Terrestre das Tropas no Complexo do Alemão: Operação Rio I - 2010;\r\n\r\n- Instrutor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais Fuzileiros Navais - CIASC;\r\n\r\n- Encarregado da Escola de Guerra Anfíbia - CIASC;\r\n\r\n- Encarregado da Escola de Operações de Paz de Caráter Naval - CIASC;\r\n\r\n- Comandante da Companhia de Polícia - 2013;\r\n\r\n- Imediato do Batalhão de Viaturas Anfíbias;\r\n\r\n- Oficial de Operações do Componente de Combate Terrestre das Tropas no Complexo da Maré: Operação Rio IX - 2014;\r\n\r\n- Encarregado da Equipe de Negociação do Comando de Área Cuiabá: Copa do Mundo 2014;\r\n\r\n- Analista de Inteligência da Força de Pacificação no Complexo da Maré - 2014;\r\n\r\n- Encarregado de Divisão no Departamento de Doutrina do CGCFN;\r\n\r\n- Coordenador da Formação dos Aspirantes Fuzileiros Navais - Escola Naval;\r\n\r\n- Encarregado do Centro de Operações de Paz de Caráter Naval - CIASC;\r\n\r\n- Chefe da Seção de Apoio às Operações de Paz do ComFFE; e\r\n\r\n- Comandante do 2º BtlInfFuzNav - Batalhão Humaitá - 2023.\r\n\r\nEm sua trajetória, Sr. Carlos Eduardo cursou: \r\n\r\n- Curso Expedito de Inteligência para Oficiais - CAAML;\r\n\r\n- Curso de Comandante de Pelotão de CLAnf - United States Marine Corps;\r\n\r\n- Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais Fuzileiros Navais - CIASC;\r\n\r\n- Curso de Observador Militar das Nações Unidas: Centro de Treinamento Conjunto de Operações de Paz da Argentina - CAECOPAZ;\r\n\r\n- Curso Especial de Patrulha Naval - CAAML;\r\n\r\n- Curso Avançado de Oficial de Abordagem - United States Coast Guard;\r\n\r\n- Curso Expedito de Técnica de Ensino - CIASC;\r\n\r\n- Curso Expedito de Negociação em Conflitos com Tomada de Reféns - ComOpNav;\r\n\r\n- Curso Internacional de Assistência Humanitária e Coordenação Civil Militar em Operações de Paz (CIMIC) na Argentina - CAECOPAZ;\r\n\r\n- Curso de Operações Humanitárias - United States Marine Corps - 2020;\r\n\r\n- Curso de Operações de Interdição Marítima - NATO Maritime Interdiction Operational Centre (NMIOTC) - Grécia - 2020;\r\n\r\n- Curso de Negociação em Crises - FBI - 2022;\r\n\r\n- Curso de Gerenciamento de Segurança das Operações de Paz - FINCENT - Finlândia - 2022;\r\n\r\n- Curso de Estado-Maior para Oficiais Superiores - Escola de Guerra Naval;\r\n\r\n- Curso Regular de Inglês - UERJ;\r\n\r\n- Diploma de Espanhol como Língua Estrangeira - Universidade de Salamanca - Espanha;\r\n\r\n- Bacharel em Direito - Universidade Estácio de Sá; e\r\n\r\n- Especialista em Direito Internacional - Universidade Estácio de Sá. \r\n\r\nSr. Carlos Eduardo participou das Comissões no Exterior como: \r\n\r\n- Representante da Marinha do Brasil na 3ª Assembleia da Associação Latino-Americana de Países possuidores de Centros de Operações de Paz - Santiago do Chile 2011; \r\n\r\n- Representante da Marinha do Brasil no Exercício anual “PKO AMÉRICAS” - Santiago do Chile 2012;\r\n\r\n- Representante da Marinha do Brasil na revisão do Manual de Reembolso das Nações Unidas (COE - Working Group 2017) - Nova Iorque 2017;\r\n\r\n- Oficial de Intercâmbio do CFN junto United States Marine Corps - Camp Lejeune - Carolina do Norte - FEV 2019 a FEV2020;\r\n\r\n- Representante da Marinha do Brasil na revisão do Manual de Unidades Logísticas da ONU - Paquistão 2020;\r\n\r\n- Visita Oficial ao Centro de Treinamento Conjunto de Operações de Paz do Chile (CECOPAC) - 2021; e\r\n\r\n- Representante do Corpo de Fuzileiros Navais no Exercício Multinacional TRADEWINDS - Belize 2022.\r\n\r\nEm suas atuações e atividades, Sr. Carlos Eduardo foi condecorado com: \r\n\r\n- Medalha Militar de ouro - 30 anos; \r\n\r\n- Medalha Mérito Anfíbio passador de bronze - 02 âncoras;\r\n\r\n- Medalha das Nações Unidas - MINUSTAH;\r\n\r\n- Medalha Jubileu de Ouro do Dia da vitória;\r\n\r\n- Medalha Internacional dos Veteranos das Nações Unidas e Estados Americanos; e\r\n\r\n- Medalha Mérito Tamandaré.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1146/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ EDUARDO POSSIDENTE TOSTES, DIRETOR-GERAL DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS (FESO).\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Luiz Eduardo Possidente Tostes, Diretor-Geral da Fundação Educacional Serra dos Órgãos (FESO).\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados JULIO ROCHA, Célia Jordão, Dionísio Lins, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Professor Josemar, TH Joias, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ EDUARDO POSSIDENTE TOSTES, DIRETOR-GERAL DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS (FESO)”.\r\n\r\nLuiz Eduardo possui graduação em Medicina pela Fundação Educacional Serra dos Órgãos (1978), Especialização em Eletrocardiografia Clínica pelo Centro de Estudos do Hospital da Lagoa (1977), Especialização em Cardiologia pela Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro (1982), e Mestrado em Educação pela Universidade Católica de Petrópolis (2003). Atualmente é Diretor-Geral da Fundação Educacional Serra dos Órgãos.\r\n\r\nRegistre-se que ele está a frente de diversas ações desenvolvidas pela Instituição durante os seus mais de 50 anos de atuação na Feso, enquanto estudante, colaborador e gestor. Entre as principais atividades da Fundação, durante esses anos de história, estão projetos nas áreas de educação, arte, cultura e saúde desenvolvidos por meio de quatro instituições mantidas: Centro CulturalFeso Pro Arte, Centro Educacional Serra dos Órgãos (Ceso), Centro Universitário Serra dos Órgãos (Unifeso) e Hospital das Clínicas de Teresópolis Costantino Ottaviano (HCTCO).\r\n\r\nA FESO trabalha para manter a qualidade de vida dos mais de 2.300 colaboradores diretos e indiretos, investe em treinamentos, capacitações e na contínua melhoria de sua infraestrutura. No Unifeso, o número de estudantes de 2021 para 2023 aumentou em quase 30%. São mais de 20 cursos de graduação ativos, entre bacharelados, tecnólogos e licenciatura, nas modalidades presencial e EAD. Em 2023, recebeu nota 5 na avaliação in loco do Ministério da Educação para o recredenciamento do Centro Universitário. \r\n\r\nAvaliadores do MEC, durante a visita de aprovação de curso, reconheceram o curso de Psicologia com nota máxima, conceito 5, e os cursos de Biomedicina e Odontologia com conceito 4. Na avaliação de Conceito Preliminar de Curso (CPC) do Ministério da Educação (MEC), que soma a nota do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) ao valor agregado do curso, corpos docentes e condições oferecidas pela instituição para o desenvolvimento do processo formativo, o curso de Direito do Unifeso ficou em 4º melhor do estado do Rio de Janeiro, à frente de mais de 90 outras instituições de ensino e universidade públicas. \r\n\r\nA Administração ficou em 11º melhor entre 126 instituições e o curso de Ciências Contábeis, considerado como o número 1 do estado. O Centro Educacional Serra dos Órgãos (Ceso) hoje é referência em educação básica no município, e conta com toda a estrutura de um Centro Universitário, além de estar nos Projetos do Centro Cultural Feso Pro Arte (CCFPA). \r\n\r\nO Centro Cultural também desenvolve um trabalho de décadas. Em breve, a Pro Arte completará 100 anos atribuindo conhecimento, cultura e arte para crianças, adolescentes, jovens e adultos. Famílias inteiras vivem oportunidades únicas por meio de projetos sociais, como, por exemplo, musicalização, canto e teatro. Por meio da Lei de Incentivo à Cultura, do Ministério da Cultura, a Orquestra Feso Pro Arte (Ofesp) foi reformulada, dando início à tradição da casa: a série Concerto de Gala, além da temporada 'Sementes', em maio do ano passado. \r\n\r\nOutra instituição mantida que também realiza sonhos é o HCTCO, que deu as boas-vindas a 1.889 bebês em 2023, entre eles as trigêmeas Alice, Helena e Laura. E só foi possível fazer o parto devido à preparação da unidade hospitalar, equipada com itens de ponta e equipe qualificada. “Não é qualquer hospital que tem condição necessária para parto de trigêmeos, que só acontece em hospital que tenha estrutura de UTI, além de todo o aparato. Alguns anos atrás, antes da estrutura que a maternidade tem hoje no HCTCO, com a UTI Neonatal, uma mãe teria que sair de Teresópolis para ganhar seus bebês” contou Michele Hiath, Diretora de Planejamento da FESO. Sob a gestão de Luis Eduardo Possidente Tostes, todos os envolvidos nesse crescimento assumem uma responsabilidade social junto com a Feso. \r\n\r\nO resultado é reflexo das atividades entregues por cada um. “Ao longo do ano vamos participando das atividades. Quando paramos e olhamos para trás e vemos tudo o que já realizamos, realmente é de emocionar. Vemos o envolvimento dos nossos funcionários, dos estudantes, dos professores e dos profissionais da área da saúde, e o quanto fazemos diferença para a nossa sociedade. Então quando eu acompanho o relatório de atividades é isso o que vejo: nossos resultados alcançados e tudo aquilo que a instituição faz para a nossa cidade”, apontou Michele.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa homenagem, concedo a Medalha Tiradentes a Luiz Eduardo Possidente Tostes, Diretor-Geral da Fundação Educacional Serra dos Órgãos (FESO), e conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1147/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR GERSON SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Senhor Gerson Santos da Silva.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDeputados CARLINHOS BNH, Célia Jordão, Dionísio Lins, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Professor Josemar, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade, conforme dispõe o parágrafo 3º, do artigo 272, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nGerson Santos da Silva, conhecido como Gerson, é um jogador de futebol brasileiro que atua como meio-campista. Ele nasceu no dia 20 de maio de 1997, em Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro. Gerson é conhecido pelo apelido de \"Coringa\" devido à sua versatilidade em campo, conseguindo desempenhar várias funções no meio de campo e até mesmo na defesa, quando necessário.\r\n\r\nGerson iniciou sua carreira nas categorias de base do Fluminense, onde se destacou pela habilidade, visão de jogo e capacidade de controlar o ritmo da partida. Sua performance chamou a atenção de grandes clubes, tanto no Brasil quanto no exterior.\r\n\r\nFluminense (2014-2016): Foi no clube carioca que Gerson estreou como profissional, ganhando destaque rapidamente.\r\n\r\nRoma (2016-2019): Transferiu-se para a Itália, mas não conseguiu atingir o mesmo nível de desempenho que apresentava no Brasil. Durante seu período na Europa, teve uma passagem por empréstimo na Fiorentina.\r\n\r\nFlamengo (2019-2021): Retornou ao Brasil para defender o Flamengo, onde viveu o auge de sua carreira até então, conquistando títulos como o Campeonato Brasileiro, a Copa Libertadores e se firmando como um dos principais jogadores da equipe.\r\n\r\nOlympique de Marseille (2021-2023): Transferiu-se para o futebol francês, continuando a mostrar sua qualidade.\r\n\r\nRetorno ao Flamengo (2023): Voltou ao clube carioca em busca de mais conquistas e para reestabelecer sua conexão com os torcedores rubro-negros.\r\n\r\nGerson também atuou pela Seleção Brasileira Olímpica, conquistando a medalha de ouro nos Jogos Olímpicos de Tóquio 2020. Ele tem sido convocado para a seleção principal em algumas ocasiões, reforçando sua importância no cenário do futebol nacional.\r\n\r\nOs principais títulos do Gerson são:\r\n\r\nSeleção Brasileira Sub-20\r\n\r\nPanda Cup: 2014\r\n\r\nFluminense\r\n\r\nPrimeira Liga: 2016\r\n\r\nFlamengo\r\n\r\nCampeonato Brasileiro: 2019 e 2020\r\n\r\nCopa Libertadores da América: 2019\r\n\r\nCampeonato Carioca: 2020, 2021 e 2024\r\n\r\nSupercopa do Brasil: 2020 e 2021\r\n\r\nRecopa Sul-Americana: 2020\r\n\r\nCopa do Brasil: 2024\r\n\r\nConto com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1148/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO FRANKLIN JORGE SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Franklin Jorge Santos.\r\n\r\nArt.2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Célia Jordão, Chico Machado, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, TH Joias, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado teve sua vida profissional sempre pautada no servir ao próximo, assim agregou conhecimento acadêmico com graduação e especialização em Administração Pública, MBA EM GESTÂO COM PESSOAS, entre outros títulos.\r\n\r\nEncontrou no serviço público uma possibilidade de colocar projetos e programas de sua idealização em prática, possibilitando que a população seja beneficiada com ações na área de cultura e turismo.\r\n\r\nFoi subsecretário de cultura e economia criativa do estado do Rio de Janeiro na área de projetos e inovações, atuando efetivamente na mudança de endereço da pasta, trazendo para os cofres públicos economia considerável de recursos e aproximando a população e os fazedores de cultura dos programas e projetos de cultura. Teve importante papel na implementação de salas de leitura, participou de parceria com Degase possibilitando o aceso destes jovens ao ambiente de leitura, atuou como presidente do conselho fiscal do Teatro Municipal.\r\n\r\nFoi vice-presidente do conselho estadual de cultura executando relevante papel na implementação de políticas públicas de cultura.\r\n\r\nContribuiu com sua competência, também, na área do turismo como diretor de turismo segmentado na secretaria municipal de Turismo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtuou ativamente como diretor do IEEA, Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio de Janeiro, cuidando da carreira dos engenheiros e arquitetos do governo do estado.\r\n\r\nAssim, diante do grande trabalho desempenhado pelo homenageado no setor público de cultura, turismo e engenharia peço a aprovação da proposição dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1149/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LEONAN LOPES MELHORANCE - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO (RJ).\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Leonan Lopes Melhorance - Prefeito do Município de Cordeiro (RJ), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados BRUNO BOARETTO, Célia Jordão, Dionísio Lins, Fábio Silva, Jari Oliveira, Martha Rocha, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, TH Joias, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado é um dos expoentes políticos do interior do estado do Rio de Janeiro, sendo o primeiro prefeito reeleito da história do município de Cordeiro. Filho de Luiz Carlos Ferreira Melhorance e Marly Gomes Lopes, Leonan Melhorance nasceu no dia 07 de março de 1986. É casado com Daiana Wermelinger Thuler e pai de Pedro Henrique e Heitor.\r\n\r\nLeonan iniciou sua trajetória empresarial ainda muito jovem, ao ingressar no ramo de confecção de moda íntima, no início dos anos 2000. Formou-se em Administração de Empresas, na Faculdade Cândido do Mendes e possui um MBA em Marketing, pela FGV. Assim, consolidou ainda mais sua empresa no município de Cordeiro, gerando diversos empregos e movimentando a economia da local. \r\n\r\nNo ano de 2012, motivado pelo desejo ajudar o próximo, apesar de sua juventude, colocou seu nome à disposição como candidato a vice-prefeito e conquistou a segunda colocação. Em 2016, concorreu ao cargo de prefeito de Cordeiro, e novamente ficou em segundo lugar. No ano de 2020, com maior experiência, Leonan Melhorance se lançou novamente como candidato a prefeito e foi eleito o chefe do Executivo municipal mais jovem da história de Cordeiro. \r\n\r\nJunto ao vice-prefeito Elvis Mutti, a gestão de Leonan passou a ser reconhecida pela excelência, destacando-se por grandes investimentos em áreas como educação, saúde, infraestrutura, cultura e turismo. A retomada do sucesso da Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Cordeiro, que chegou a sua 80ª edição neste ano, levou o nome da “Cidade Exposição” a todos os cantos do estado do Rio de Janeiro, movimentando a economia, gerando empregos e proporcionando lazer e cultura aos moradores do município, além de impulsionar o turismo de toda a região.\r\n\r\nOutros grandes marcos também foram alcançados, como a inauguração de mais de 85 obras, entre quadras, praças, unidades de saúde e educacionais, o fortalecimento do ensino público, o apoio a projetos culturais, a valorização do servidor público, o fomento à agricultura familiar e a aquisição do prédio hospital municipal. O resultado desse trabalho foi a reeleição de Leonan em 2024, atingindo um feito inédito com a maior votação da história do município de Cordeiro. \r\n\r\nPortanto, é inegável que o homenageado tem prestado um relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro, sendo, por isso, merecedor desta honraria concedida por esta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1150/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR, MÚSICO E PRODUTOR SR. IVANILTON DE SOUZA LIMA, MICHAEL SULLIVAN\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao cantor, músico e produtor Sr. Ivanilton de Souza Lima “Michael Sullivan” pelos relevantes serviços prestados em prol da arte, da música e da cultura do país, com ênfase no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Fábio Silva, Luiz Paulo, Munir Neto, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado.\r\n\r\nDessa forma, sendo certo que é merecida a homenagem a sua pessoa, a sua respeitável trajetória profissional em prol da arte e da cultura.\r\n\r\nIniciou a carreira em meados da década de 1960 atuando como guitarrista e cantor do grupo de rock-baile Os Selvagens. Integrou também, em 1970, o conjunto Renato e Seus Blue Caps.\r\n\r\nO nome artístico surgiu de uma busca de nomes interessantes na lista telefônica.\r\n\r\nEm 1976, iniciou a sua carreira solo lançando um compacto pela Top Tape com a música “My life”, que se tornaria tema da telenovela “O casarão”, da Rede Globo. Assim como Morris Albert, seu repertório era cantado em inglês.\r\n\r\nEm 1979, entrou para os Fevers, considerado um dos melhores grupos de rock-baile do Brasil. Contudo, seria na década seguinte, e como compositor, que se tornaria conhecido nacionalmente através das suas parcerias com Paulo Massadas. O primeiro grande sucesso da dupla foi “Me dê motivo”, gravada por Tim Maia em 1983.\r\n\r\nEm 1984, Antônio Marcos gravou “Corpo e alma”, parceria com Paulo Massadas, no LP “O sonho não acabou”, lançado pela RCA.\r\n\r\nEm 1985, seria a vez de Alcione gravar “Nem morta”, canção cujo tftulo foi inspirado nesse bordão muito utilizado por gays, lésbicas e simpatizantes. Ambos foram homenageados com um troféu pela comunidade gay.\r\n\r\nTambém em 1985, o grupo Roupa Nova lançaria “Whisky a go go”. O título da música era uma referência à famosa casa de espetáculos situada em Los Angeles, EUA, onde Johnny Rivers costumava se apresentar na década de 1960. O último verso do seu refrão “um sonho a mais não faz mal”, foi aproveitado por José Bonifácio de Oliveira, o Boni da Rede Globo, e transformado em nome da novela “Um sonho a mais”, cujo tema de abertura foi “Whisky a go go”.\r\n\r\nSendo responsável, na maioria das vezes, pela melodia, enquanto Massadas pelas letras, obteve outros êxitos como “Um dia de domingo” e “Transas e caretas”. O sucesso da dupla era tão grande nesse período que, em 1987, estava em segundo lugar na lista de arrecadação do ECAD, órgão recolhedor de direitos autorais no Brasil, perdendo apenas para Roberto e Erasmo Carlos. Entrou, então para o livro Guines de Records, com o maior número de músicas gravadas na América Latina. Com repertório infantil e romântico, compôs mais de 70% do repertório do programa Trem da Alegria. Com mais de 1000, sendo 500 sucessos absolutos, gravados por diversos cantores como José Augusto, Leandro e Leonardo (“Talismã”), Xuxa (“Chocolate” e “Lua de Cristal”, entre outros) Rosana, Zezé di Camargo e Luciano, Elimar Santos, Gal Costa(Um dia de Domingo), Alcione (“Estranha loucura”,” Nem morta”) Tim Maia, Fafá de Belém, Fagner(”Deslizes”), Sandra de Sá (“Joga fora no lixo”), entre outros. Continuou compondo sozinho e com outros parceiros\r\n\r\nEm 1991 a cantora e apresentadora de TV Angélica gravou “Uma estória de amor”, outra de suas parcerias com Paulo Massadas.\r\n\r\nEm 1994 mesma cantora gravou “Dona Felicidade”. Nesse ano acabou a parceria com Paulo Massadas, que durou 16 anos e afastou-se um pouco do meio artístico. Recebeu um convite da Sony Latina e foi morar em Miami e produziu artistas como Rick Martin e Os Menudos.\r\n\r\nEm 1999, produziu o CD “Animal faminto”, de Sylvinho, cuja faixa título é de sua autoria em parceria com Aloysio Reis. Esteve no topo das paradas de sucessos em 60 países. Como produtor vendeu mais 60 milhões de discos com 600 discos de ouro, 240 de platina e 60 de diamante no Brasil e em toda a Amárica Latina.\r\n\r\nEm 2002, teve as suas músicas “Além da cama” (com Calos Colia) e “Quarto e sala” (com Carlos ColIa) gravadas pela cantora Roberta Miranda, no CD “Pele de amor”, do selo Universal Music.\r\n\r\nEm 2003, retomou a carreira artística com o lançamento do CD “Duetos” que aconteceu na casa de shows Mistura Fina na zona sul do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2006, recebeu homenagem no programa Raul Gil em edição toda dedicada a ele. No programa, jovens cantores interpretaram suas composições, além do depoimento de vários expoentes do mundo da música como Carlos Coila, que declarou sobre ele- “um talento fantástico com quem tenho a honra de ser parceiro”.\r\n\r\nEm 2012, sua parceria com Paulo Massadas,”Sonho de amor”, foi o maior sucesso do CD lançado no mesmo ano pela dupla Zezé di Cama rgo e Luciano.\r\n\r\nEm 2014, lançou o disco “Mais forte que o tempo”, comemorando 30 anos de sucesso como compositor. O CD consistiu em uma reunião de interpretações de vários sucessos de sua autoria por vozes renomadas da música popular brasileira, Ney Matogrosso, Sandy, Fernanda Takai, Gal Costa, Fagner, Roberta Sá, Adriana Calcanhoto, Pedro Mariano, Zelia Duncan, Zeca Baleiro, Negra Li, Paulinho Moska e Carlinhos Brown. No mesmo ano, teve músicas gravadas por Fagner no disco “Pássaros urbanos”, lançado pela Sony Music, sendo uma das principais a parceria com Fausto Nilo “Arranha céu”.\r\n\r\nEm 2018, lançou o CD “Carrossel de Esperança”, com grandes sucessos seus interpretados por nomes como Thaeme e Thiago, Marcos e Belutti, e os gospéis Pregador Luo, Daniela Araújo, Regis Danese, e a esposa Anayle Sullivan. No mesmo ano, foi um dos homenageados no da Festa Nacional da Música, realizada, nesta edição, na cidade de Bento Gonçalves (RS), com apresentações de artistas de diversos gêneros brasileiros, como Fundo de Quintal, Gabriel Sater, Sérgio Reis, Mumuzinho, Peninha, Flavio Venturini, entre outros. Na época, possuía cerca de 1400 músicas gravadas.\r\n\r\nEm março de 2023 lançou o álbum “Ivanilton”, o primeiro de inéditas desde 1995. A produção musical foi de Alice Caymmi. Entre os intérpretes arregimentados para o álbum estavam Almério, Ana Carolina, Filipe Catto, Julio Secchin, Raimundo Fagner, Roberta Campos e Alice Caymmi. As músicas gravadas no álbum foram “Versos na parede”(Michael Sullivan e Juliano Holanda), “Loucura me pega “(Michael Sullivan e Marília Bessy), “A ver navios” (Michael Sullivan e Alice Caymmi), “Não preciso me justificar” (Michael Sullivan e Celso Fonseca), “Coisa à toa” (Michael Sullivan e Celso Fonseca), “Tudo vale a pena” (Michael Suilivan, Celso Fonseca e Ana Carolina), “Onde eu for” (Michael Suilivan e Celso Fonseca), “Namoro” (Michael Sullivan e Celso Fonseca), “À deriva” (Michael Suilivan e Juliano Holanda)\r\n\r\n“Tempestade” (Michael Suilivan e Juliano Holanda), “Fale por você”(Michael Suilivan e Luciano Holanda).\r\n\r\nEm 2024 promoveu a série de workshops “Composição plural - Oficina de criação e composição de música brasileira” em seis espaços culturais das zonas norte e oeste do Rio de Janeiro (Ri). O projeto teve apoio da União Brasileira de Compositores (UBC). No mesmo ano foi lançado o documentário “suilivan & Massadas”, dirigido pelo jornalista André Barcinski, na plataforma de streaming Globoplay. O documentário contou a história da formação da dupla e os sucessos que fizeram durante os anos 1980 e 90 com os mais diversos intérpretes.\r\n\r\nDiante da incontestável contribuição a música brasileira, conto com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1151/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SENHOR NEYMAR DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ILMº SR. NEYMAR DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, Dionísio Lins, Fábio Silva, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Rafael Nobre, Sérgio Fernandes, TH Joias, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNeymar da Silva Santos, conhecido como Neymar Pai, é um competente empresário que desempenha um papel crucial na carreira de seu filho, o jogador de futebol Neymar Jr.\r\n\r\nNeymar da Silva Santos era ponta direita do União Mogi Futebol Clube, da cidade de Mogi das Cruzes, a 62 km da capital paulista. Tinha 27 anos quando nasceu seu filho, o Júnior, em 5 de fevereiro de 1992. Cinco anos depois de passar por times tão diferentes como o União Mogi e o Operário Futebol Clube, em Várzea Grande (MT), machucou a perna em um acidente de carro. Era o fim de uma carreira no gramado. Mas transferiu seu sonho para o filho. Decidiu ser empresário do garoto e ajudou a transformar Neymar Jr. em um dos maiores jogadores do futebol mundial da atualidade.\r\n\r\nMostrar o caminho do gol para o filho foi uma satisfação pessoal para “seu Ney”. O pai começou a cuidar da carreira de Neymar Júnior quando este tinha sete anos de idade.\r\n\r\nEm 2006, o empresário matriculou-se no curso de Educação Física da Universidade Santa Cecília para “aprender não a gerenciar administrativamente, mas gerenciar o atleta dentro de casa“, como ele mesmo define. O filho, com 13 anos, estava no time de base do Santos Futebol Clube. No mesmo ano, ele e a mulher abriram em sociedade a NR Sports para administrar a carreira de Neymar Júnior. “O futebol profissional requer outras habilidades, além de talento, porque envolve questões jurídicas e comerciais que precisam ser acompanhadas de perto”, diz seu Neymar.\r\n\r\nEm 23 de dezembro de 2014, foi inaugurado o Instituto Projeto Neymar Jr. O projeto social tem capacidade para atender 3 mil crianças e jovens entre 7 e 17 anos, além de seus familiares, impactando mais de 10.000 pessoas.\r\n\r\nO sucesso de Neymar da Silva Santos como empresário destaca a importância da gestão eficaz e da estratégia no mundo do esporte. Seu legado vai além do futebol, impactando diversas áreas. A atuação de Neymar da Silva Santos como empresário tem sido marcada por estratégias eficazes e pela diversificação de sua carteira de clientes. Ele conseguiu consolidar uma posição de destaque no mercado esportivo. Sua gestão na carreira de Neymar Jr. e de outros atletas mostra a importância de uma administração cuidadosa e bem planejada.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta Resolução.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1104/2024, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SUA REVERENDÍSSIMA, PADRE JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA, SACERDOTEDA DIOCESE DE OSASCO, RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE BRASILEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.12.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1104/2024, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SUA REVERENDÍSSIMA, PADRE JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA, SACERDOTEDA DIOCESE DE OSASCO, RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE BRASILEIRA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alan Lopes, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dionísio Lins, Fábio Silva, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, TH Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 4424/2024.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.12.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nNos termos regimentais, requeiro a tramitação em regime de urgência e inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4424/2024.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Dionísio Lins, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°- 2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 4526/2024.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do Parágrafo 4º, do Artigo 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 4526/2024, de minha autoria, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIEIRA DE ASSISTÊNCIA E CAPACITAÇÃO-IVAC, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Fábio Silva, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, TH Joias, Thiago Gagliasso, Thiago rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 62/2024\r\n\r\nREQUEIRO O REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR BRASIL - ÁFRICA.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 11.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro na forma da Resolução nº 26 de 2023, que seja feito o Registro de Funcionamento da Frente Parlamentar Brasil - África.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, TH Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima.\r\n\r\nATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR BRASIL - ÁFRICA \r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro de dois mil e vinte quatro, às onze horas, na sala mil quatrocentos e um, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, realizou-se a reunião de fundação da FRENTE PARLAMENTAR BRASIL - ÁFRICA. Com base no que determina o artigo 6º, da Resolução nº26, de 2023, sob a coordenação do deputado estadual Samuel Malafaia e com a presença dos deputados estaduais Rosenverg Reis, Chico Machado, Franciane Motta e Jari Oliveira, o Coordenador abriu os trabalhos e saudou a todos presentes. Em prosseguimento, informou as razões que o levaram a criar a Frente Parlamentar e procedeu com a leitura do Estatuto da referida Frente. Em sequência, o Coordenador deputado Samuel Malafaia procedeu à eleição do Vice-Coordenador e do Secretário-Geral. Foram indicados, respectivamente, os nomes dos deputados Chico Machado e Rosenverg Reis, aprovados por unanimidade. Em seguida o Coordenador ressaltou que pretende, o quanto antes, realizar a primeira Reunião Ordinária da Frente Parlamentar, a fim de discutir as primeiras estratégias para desenvolvimento da Frente. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Coordenador, Deputado Samuel Malafaia, agradeceu a presença de todos a suspendeu a reunião. Reabertos os trabalhos, esta Ata foi lida e aprovada, sendo a reunião encerrada às doze horas e cinco minutos. Sala mil quatrocentos e um do Edifício Lucio Costa, 12 de novembro de 2024. Deputado Samuel Malafaia Coordenador.\r\n\r\nESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR BRASIL - ÁFRICA\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - A Frente Parlamentar Brasil-África é uma entidade sem fins lucrativos, de natureza política e suprapartidária, constituída no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e integrada por Deputados Estaduais, com sede e foro no município do Rio de Janeiro/RJ, e atuação em todo o Estado. \r\n\r\nArt. 2º - O funcionamento desta Frente Parlamentar acompanhará o prazo da atual legislatura, e reger-se-á conforme a Resolução nº 26/2023, por este Estatuto e pela legislação complementar pertinente. \r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS E DAS FINALIDADES\r\n\r\nArt. 3º - A Frente Parlamentar Brasil-África tem por finalidades: \r\n\r\nI. Desenvolver políticas governamentais, projetos e programas que incentivem a cooperação mútua; \r\n\r\nII. Criar condições para facilitar o estabelecimento de negócios e parcerias nas áreas política, social, econômica, cultural, entre outras; \r\n\r\nIII. Apoiar acordos comerciais e investimentos, visando fortalecer o comércio bilateral, promovendo a integração econômica e o desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nIV. Fomentar ações e iniciativas que promovam processos de integração e mecanismos de cooperação e desenvolvimento entre os países envolvidos, com o objetivo de consolidar a prosperidade mútua e a segurança comum. \r\n\r\nV. Priorizar a circulação de pessoas, serviços, produtos, infraestrutura, logística e conectividade, com foco nos desafios compartilhados nas áreas de segurança alimentar, energia, educação, habitação e ambiental, visando construir soluções conjuntas para desafios futuros, com vistas ao bem-estar social; \r\n\r\nVI. Desenvolver estudos e iniciativas que promovam a cooperação entre os países participantes, assegurando um crescimento econômico, social, cultural e tecnológico sustentável, que fortaleça o desenvolvimento integrado e as oportunidades de progresso mútuo. \r\n\r\nVII. Incentivar a cooperação científico-tecnológica e a transferência de recursos financeiros para a prevenção de acidentes provocados por mudanças climáticas; \r\n\r\nVIII. Incentivar programas de capacitação profissional, promovendo oportunidades para estudantes e profissionais; \r\n\r\nIX. Promover o turismo e a cultura, incentivando o intercâmbio entre os países; \r\n\r\nX. Promover eventos, como simpósios, encontros, debates, seminários e audiências públicas; \r\n\r\nXI. Incentivar a troca de conhecimento em Políticas Públicas entre os parlamentares dos países envolvidos. \r\n\r\nXII. Incentivar políticas e programas que promovam o empoderamento feminino, criando oportunidades para a participação ativa de mulheres em setores econômicos, sociais e educacionais e valorizando sua contribuição em ambas as regiões. \r\n\r\nXIII. Estabelecer parcerias para enfrentar problemas de saúde pública, com ênfase em programas de combate à AIDS, malária e outras doenças endêmicas, fortalecendo os sistemas de saúde pública e ampliando o acesso a tratamentos em ambos os continentes. \r\n\r\nXIV. Apoiar projetos de desenvolvimento comunitário que promovam a geração de emprego, inclusão social e melhoria das condições de vida, especialmente nas comunidades mais vulneráveis do Estado do Rio de Janeiro e da África. \r\n\r\nXV. Estimular ações conjuntas voltadas para a conservação ambiental, como proteção de biodiversidade, reflorestamento e combate à desertificação, além de promover práticas de desenvolvimento sustentável em áreas de agricultura, mineração e urbanização. \r\n\r\nXVI. Incentivar a cooperação para a exploração sustentável dos recursos minerais africanos e brasileiros, promovendo o desenvolvimento econômico e o intercâmbio de tecnologias para a exploração responsável de recursos naturais. \r\n\r\nXVII. Criar um ambiente propício para o crescimento econômico e inovação, estabelecendo bases para o desenvolvimento de novas tecnologias e métodos produtivos, incluindo tecnologias de agricultura tropical e processos industriais. \r\n\r\nXVIII. Promover a troca de experiências em projetos de urbanização sustentável, planejamento de infraestrutura e desenvolvimento urbano, buscando soluções para os desafios de cidades em crescimento acelerado. \r\n\r\nXIX. Estabelecer programas voltados para o transporte, incentivando o desenvolvimento de fontes alternativas de energia e combustíveis, bem como o aprimoramento de sistemas de mobilidade sustentável em cidades africanas e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nXX. Promover intercâmbio entre parlamentares dos países envolvidos; \r\n\r\nCAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - A Frente Parlamentar será composta por, no mínimo, cinco deputados estaduais, com representação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo assegurada a participação dos demais, mediante assinatura de termo de adesão. \r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições do Coordenador: \r\n\r\nI. Fixar o horário das reuniões; \r\n\r\nII. Convocar reuniões; \r\n\r\nIII. Presidir as reuniões e manter a ordem; \r\n\r\nIV. Fomentar o desenvolvimento e desempenho da Frente; \r\n\r\nV. Advertir oradores que se excedam ou desrespeitem; \r\n\r\nVI. Enviar à Mesa Diretora toda matéria da Frente destinada ao conhecimento do Plenário; \r\n\r\nVII. Representar a Frente internamente e externamente; \r\n\r\nVIII. Publicar os editais de convocação no Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 6º - São atribuições do Vice-Coordenador: \r\n\r\nI. Substituir o Coordenador em seus impedimentos; \r\n\r\nII. Redigir as atas das reuniões; \r\n\r\nIII. Auxiliar o Coordenador quando convocado; \r\n\r\nIV. Acompanhar o Coordenador na representação da Frente em suas relações internas e externas, quando convocado. \r\n\r\nArt. 7º - São atribuições do Secretário-Geral: \r\n\r\nI. Auxiliar na elaboração dos relatórios de atividades, das pautas das reuniões, dos extratos das atas, e demais documentos pertinentes; \r\n\r\nII. Acompanhar o Coordenador na representação da Frente em suas relações internas e externas, quando convocado. \r\n\r\nCAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 8º - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro proporcionará a infraestrutura necessária para o funcionamento dos trabalhos desta Frente Parlamentar. \r\n\r\nArt. 9º - A Frente Parlamentar reunir-se-á periodicamente, em sessão convocada pelo Coordenador. \r\n\r\nParágrafo Único - As convocações para reuniões ocorrerão com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, por meio de memorando do Coordenador aos demais membros. \r\n\r\nArt. 10 - As reuniões terão início com a presença mínima de 20% (vinte por cento) dos membros e serão dirigidas pelo Coordenador. Parágrafo Único - Na ausência do Coordenador, assumirá a coordenação o 1º Vice-Coordenador, e assim sucessivamente. \r\n\r\nArt. 11 - As reuniões poderão ser públicas e poderão ser transmitidas pela TV ALERJ. \r\n\r\nArt. 12 - As reuniões serão registradas em atas, com o sumário do que nelas ocorrer, assinadas pelo Coordenador e pelos membros presentes. \r\n\r\nArt. 13 - As deliberações da Frente serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes. \r\n\r\nArt. 14 - A Frente poderá convidar especialistas para discutir temas relativos aos seus objetivos. \r\n\r\nArt. 15 - A Frente poderá realizar diligências e visitas com o intuito de atingir seus objetivos. \r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - A reunião de instalação e aprovação do Estatuto será presidida por seu responsável estatutário. \r\n\r\nArt. 17 - Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos pelo Coordenador da Frente. \r\n\r\nArt. 18 - Este Estatuto poderá ser alterado mediante proposta de qualquer membro, sujeita à apreciação. \r\n\r\nArt. 19 - Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação. \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2024. \r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA - PL, Coordenador; CHICO MACHADO - SDD, Vice-Coordenador; ROSENVERG REIS - MDB, Secretário-Geral; JARI OLIVEIRA - PSB, Membro; FRANCIANE MOTTA - PODE, Membro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 044/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3646/2024, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Rosenverg Reis, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 045/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3967/2024, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Jari Oliveira, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 046/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3056/2024, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Márcio Gualberto, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 047/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3657/2024, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Márcio Gualberto, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 048/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3695/2024, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Vinícius Cozzolino, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 049/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1685/2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Márcio Gualberto, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 050/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1684/2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Márcio Gualberto, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 052/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5230/2021, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Marcelo Dino, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 053/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4511/2021, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Luiz Paulo, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 066/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4839/2021, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Brazão, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 067/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5070/2021, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Carlos Minc, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 068/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3977/2024, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Thiago Rangel, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO TH JOIAS\r\n\r\n4224 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, que adote as providências necessárias para realização de poda das árvores localizadas na rua Ana Cristina em frente ao número 55, Jacarepaguá, pois está gerando risco à segurança dos moradores.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n4225 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, a aquisição de uma viatura (caminhonete) para a 93ª Delegacia de Polícia Civil, município de Volta Redonda.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n4232 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro a adoção de medidas para implantação do Programa Segurança Presente no município de Valença.\r\n\r\n4233 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente de Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) a adoção de providência de melhorias nas instalações do Posto de Habilitação e Identificação Civil do município de Resende.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n4234 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Victor Cesar Carvalho dos Santos, o baseamento de viatura nas ruas Cacequi e Co ronel Francisco Soares, no bairro Califórnia, na cidade de Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\n4235 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, a instalação de bebedouros públicos com água potável em áreas de grande circulação no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nId: 2614424"
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                        "Plenário\r\n\r\nATA DA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Eduardo Cavaliere, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (64), assume a Presidência a Senhora Deputada Giselle Monteiro, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Arnelau, 1º Vogal. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h29min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde. Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAntes de passar à Ordem do Dia, quero registrar que na noite de ontem eu e o Luiz Paulo conversamos no zap, como sempre, sobre a aprovação do PLP 121, de 2024, o chamado Propag. Parabenizo todos os Governadores do Sudeste na figura do nosso Governador, meu amigo Claudio Castro, que aqui elogio publicamente, porque acompanhei a sua luta nos últimos meses com muita humildade, muita persistência, batendo cabeça com Rodrigo Pacheco, nosso Presidente do Senado, que também teve um papel enigmático à frente da aprovação do Propag, que, agora, retorna ao Senado para ser confirmado. \r\n\r\nCumprimento ainda o Presidente da CCJ, Senador Alcolumbre, querido amigo também; o Dr. Luizinho, Relator e Líder do PP; e o Presidente Lira também, porque isso, depois de ajustado num texto que vai se aperfeiçoar naturalmente, representa a grande sobrevivência dos Estados, em especial o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu não poderia deixar de começar a Sessão, dando honra a quem merece honra, agradecendo o empenho de toda a Câmara Federal, porque foram nada mais, nada menos que 413 votos de 513 votos. Assim, agradeço a maturidade de todos os parlamentares do Brasil por abraçarem essa causa de uma região tão predominante para a sobrevivência da República, em especial por estarem ali os grandes produtores, os maiores produtores de impostos, que fazem com que a máquina pública ande. Então, parabéns à Câmara Federal na figura dos mencionados aqui e vamos à pauta do dia. \r\n\r\nAntes, porém, Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, no Expediente Inicial, fiz um pronunciamento sobre a matéria. Sabe V.Exa. que sou um parlamentar de oposição, mas registrei aqui, nos últimos meses, na reta final dessa aprovação, a importância da presença do Governador em Brasília, que, com o seu prestígio, também colaborou decisivamente para a aprovação, ontem, na Câmara, do substitutivo do Doutor Luizinho, com as suas 37 emendas. \r\n\r\nAo mesmo tempo, Sr. Presidente, em que V.Exa. registrou corretamente que 80% da Câmara votou favoravelmente - é um indicador muito forte de consenso; salvo erro de memória, só houve quatro votos contrários -, eu quero registrar que muitas Assembleias Legislativas, para que se chegasse a esse termo do projeto do Deputado Rodrigo Pacheco, se reuniram, se movimentaram. Registro, claramente, primeiro, a nossa Assembleia Legislativa, sob a sua presidência e até mesmo sob a presidência anterior, visto que aqui implantou a CPI da Dívida. Registro também a ação das Assembleias Legislativas de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul e a decisiva ação de se fazer essa instituição dos governadores do Sudeste - foi importante essa unidade em torno do projeto. \r\n\r\nAcredito que no dia de hoje, visto a sua fala, o Senado Federal, que só tem dois caminhos, aprovar o projeto original do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente da Casa, ou aprovar o substitutivo da Câmara, por ter mais avanços, aprovará o substitutivo da Câmara. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo, o maior conhecedor da matéria na Casa. Parabéns pela fala também. Tenho certeza - acredito muito nisso - de que o Senado vai sacramentar essa vitória para o nosso Estado na próxima semana. \r\n\r\nRegistro o aniversário do nosso rei do gado, o amigo Chico Machado, que ontem fugiu para não pagar o Assador, Jari, mas não vai conseguir correr. Amanhã a Sessão acaba antes do almoço e tenho certeza de que Chico, sempre um homem muito educado, vai nos convidar, Luiz. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E generoso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Generoso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Digo a V.Exa. - estou agradecendo publicamente - que chegou ao meu gabinete um panetone Bauducco da melhor qualidade que fiz questão de comer. Obrigado, generoso Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, já fiquem todos devidamente convidados. Eu não sei se o almoço será na Majorica ou no Assador, Val, mas ele vai resolver e vai comunicar mais tarde no grupo. Felicidades mil! Você sabe que eu o amo de verdade. \r\n\r\nRegistro a presença aqui do Vereador Mazinho do Lava Jato, do Município de São Francisco do Itabapoana; e do Vereador Danielzinho do Município de Belford Roxo. Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa! \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4393/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI 10.516 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS, EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Existe um posicionamento, e é bom que a galeria ouça, e seria bom que os Deputados Luiz Paulo e Martha Rocha me auxiliassem, pedindo a anexação de outro PL que já estava em curso na Casa. Eu retiro de pauta hoje; fazemos ajustes, de repente, para ter acordo com as emendas, e ele volta na próxima terça-feira, em consenso, para tentar resolver.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, segundo a discussão na CCJ, há dois problemas. O Projeto de Lei nº 54/2013 é anterior a esse, e nós aprovamos esse ano um projeto de lei, que virou lei, definindo essas regras e não se modifica um projeto no mesmo ano que foi aprovado o outro. Então, Sr. Presidente, sob o ponto de vista da legalidade, nós temos esses dois problemas: um, que é o da anexação, e outro, pois no mesmo ano não se aprovam dois projetos opostos. \r\n\r\nTerceiro, tem uma questão absolutamente pragmática que o Dr. Robson está acompanhando: V.Exa. há de lembrar que nós pedimos ao Tribunal de Justiça uma opinião sobre o projeto anterior, e o próprio governador também pediu sobre se deveria sancioná-lo ou não. O Tribunal de Justiça foi a favor da sanção, porque isso ajudaria a decisão dos 42 processos que estão sendo juntados num só para a decisão do tribunal. Então, também me parece conveniente que seria mais importante, ainda, guardar a decisão do Tribunal de Justiça por tudo isso aqui que está colocado - e eu também não consigo verificar, pelo volume de emendas que já tem, como é que se concilia isso tudo. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, estou dando aqui diversas vertentes quanto à complicação dessa decisão, não só hoje como nesse exercício, mas estou aqui para as ponderações que forem necessárias. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu queria fazer uma ponderação entendendo as questões todas jurídicas e pertinentes. \r\n\r\nO projeto citado pelo Deputado Luiz Paulo foi sancionado em setembro; ou seja, nós não temos nem dois meses desse projeto e, então, há efetivamente uma impossibilidade regimental. Mas eu queria ponderar que, ao invés de mandar anexar, nós retirássemos de pauta com o compromisso, não de trazer imediatamente, para que o procurador da Casa possa consultar o TJ e verificar como está a questão pendente daqueles 40 processos e a gente tentar construir uma saída para trazer ou não na próxima semana. Mas melhor do que anexar seria retirar de pauta e tentar construir essa saída porque, se anexássemos, nós não discutiríamos mais o projeto. Mas, se retirasse de pauta, a gente iria tentar buscar uma solução, levando em conta todos esses questionamentos apresentados pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não estou propondo a anexação. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Essa foi a decisão da CCJ. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A minha proposta é similar com uma pequena variante da Deputada Martha Rocha. Seria a retirada de pauta, aguardar a decisão do Judiciário e ver se esse projeto agrega valor ao anterior para ser votado. \r\n\r\nÉ impossível o TJ decidir alguma coisa de hoje até terça-feira. Por via de consequência, obrigatoriamente, viria à pauta em 2025, depois do dia de Iemanjá, 2 de fevereiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É domingo. Então, vamos fazer isso. A Presidência defere e acompanha o entendimento do nosso decano Luiz Paulo. Eu vu pedir, Deputada Martha, se puder depois fazer contato com o representante do pessoal da galeria (Palmas), junto com o doutor Robson, e deixar com o Deputado Márcio Gualberto e Deputado Rodrigo Amorim que são os autores dos PL. A gente faz uma reunião consensual. Se puder atender à galeria, junto com a Deputada Martha, eu agradeço. \r\n\r\nAs ponderações do nosso decano Luiz Paulo são muito bem colocadas. Com certeza, voltando em fevereiro, a gente prioriza como o primeiro da pauta quando voltar o ano legislativo. \r\n\r\nMuito obrigado pela compreensão. Está retirado de pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4776-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA QG DO SAMBA E COMPOSITORES E AMIGOS DO BEZERRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1466-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 7.568, DE 09 DE MAIO DE 2017, PARA DETERMINAR A IMPRESSÃO DE SENHAS EM BRAILLE, CARACTERES AMPLIADOS E CHAMAMENTO POR VOZ, PARA FINS DE ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É muito rápida, Sr. Presidente, dirigida a V.Exa. V.Exa. lembra, Presidente Rodrigo Bacellar, que eu tinha falado da Emenda Impositiva das doulas, que a Seplag disse que estava tudo certo, que o hospital queria implantar e que a Fundação de Saúde disse que não podia ser, porque não estava de acordo? \r\n\r\nMuito bem. Hoje houve uma matéria de cinco minutos no RJ 1 sobre isso, mostrando que a emenda era boa, que eles eram favoráveis e que a Fundação de Saúde não queria cumprir. A CCJ votou, agora de manhã, uma Moção de Repúdio à Fundação de Saúde exatamente por ela descumprir uma Emenda Impositiva nos termos da lei complementar. \r\n\r\nEntão, só estou reforçando, Presidente Bacellar, porque V.Exa. já estava sensibilizado antes e tinha me prometido que ia fazer. Só estou dando um elemento a mais: essa matéria de cinco minutos hoje na TV e a Moção de Repúdio da CCJ à Fundação de Saúde. Era só para reforçar o de que V.Exa. já tem conhecimento. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Minc. Muito bem asseverado aqui. Quero registrar a presença do nosso eterno Deputado Janio Mendes. Seja sempre muito bem-vindo. A Assembleia é sua casa, meu irmão. Você é um amigo do bem. \r\n\r\nQuero registrar também a presença do Vereador Anderson Muriçoca, vereador do município de Três Rios.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3893-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.515, DE 22 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE CURRÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARACRIAR DIRETRIZES, OBJETIVOS E MECANISMOS DE APRIMORAMENTO DO PROGRAMA \"BANCO DE CURRÍCULOS\" E INCLUIR A CRIAÇÃO DE UMA FERRAMENTA DIGITAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CURRÍCULOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 780-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE SUBNUTRIÇÃO INFANTIL ÀS AUTORIDADES DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Marina do MST, autora da matéria.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) -Obrigada, Presidente. Quero agradecer a todos os nobres colegas pela votação e aprovação deste projeto de lei que dispõe, Sr. Presidente, sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição infantil às autoridades da área da saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente, a relevância do nosso projeto se dá principalmente por conta do cenário atual da subnutrição infantil que nós vivemos no Estado do Rio de Janeiro e que, apesar de que, nas últimas décadas, nós temos no Brasil avançado, superado muito, tanto o tema da insegurança alimentar, que contribui também para diminuirmos o tema da subnutrição infantil, ainda assim, aqui no nosso Estado, nós temos números de crianças, enfim, nessa situação de subnutrição infantil. \r\n\r\nE quero destacar, Presidente, que, segundo o IBGE e os dados recentes da Pesquisa Nacional de Saúde, do PNS, revelam que a subnutrição infantil no Rio de Janeiro apresenta índices ainda preocupantes, apesar de, em nível nacional, termos avançado com isso, especialmente nas áreas mais vulneráveis do nosso Estado e nas cidades do interior. \r\n\r\nEntão, vejam que, de acordo com as desigualdades regionais, as áreas mais afetadas pela subnutrição infantil são as áreas das grandes cidades. E aqui no Rio de Janeiro está na Zona Norte e na Zona Oeste, bem como em alguns vários municípios do interior. Então, nesses locais, as condições de vida precárias, a falta de infraestrutura e o acesso limitado aos serviços da saúde, da alimentação de qualidade, vêm agravar essa situação. \r\n\r\nPor isso, nós apresentamos aqui na Casa este projeto de lei, então, que, desse cenário, nós propomos que a subnutrição infantil seja encarada com a atenção devida, com a notificação compulsória, tal como ocorre em diversas outras áreas da saúde, para que fortaleçamos o monitoramento em relação à temática, mas também que possamos produzir cada vez mais políticas públicas eficazes que possam sanear este tema e sanearmos, de vez por toda, tanto a desigualdade social, a insegurança alimentar e também a desnutrição infantil.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente, obrigada também aos diversos parlamentares que votaram a favor desta lei. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado a V. Exa. Deputada Marina, do MST, querida amiga. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Presidente, o pela ordem é no sentido de pedir que seja incluído em pauta o Projeto de Lei 4.169/ 2024, projeto que trata das mudanças no ensino médio que a gente precisa fazer para que o Rio de Janeiro volte a garantir uma educação de qualidade para os seus estudantes. \r\n\r\nA gente viu que durante o governo Temer, por meio de uma medida provisória, foi imposta uma reforma do ensino médio que atacou demais as escolas públicas, reduziu o tempo de todas as disciplinas. Aqui no Rio de Janeiro, a gente tem estudante se formando no 3º ano do ensino médio sem ter aula de física, sem ter aula de biologia, sem ter aula de diversas disciplinas fundamentais no último ano de escolaridade. Todas as disciplinas tiveram sua carga horária reduzida e isso está tendo um impacto na formação dos nossos adolescentes.\r\n\r\nE, no dia de hoje, o SEPE está tendo uma audiência com a Secretária Roberta Barreto, de Educação, cobrando que, já que foi modificada a lei, já que no início do Governo Lula se reviu essa reforma do ensino médio, o Rio de Janeiro tem que se enquadrar à nova legislação e garantir uma educação de melhor qualidade para os seus estudantes. \r\n\r\nEu consegui o número de assinaturas para um pedido de urgência do Projeto de Lei 4.1.69. Isso já foi publicado no Diário Oficial e eu peço a V. Exa. Está havendo diálogo com a Secretária. Hoje a gente se reuniu com dezenas de grêmios estudantis do Fórum de Grêmios, aqui na Assembleia Legislativa. O SEPE está dialogando com a Secretária e a gente quer trazer esse projeto ao plenário. A gente quer votar aqui o Projeto de Lei 4169/2024 para que a gente possa adequar a matriz curricular do Estado do Rio de Janeiro à nova lei que alterou a reforma do ensino médio para garantir educação de qualidade para o nosso estudante. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que te agradeço, Deputado Flávio Serafim.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito rápido, é só para anunciar aos deputados e às deputadas em especial o lançamento do relatório da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, desse biênio tão importante e fundamental para o trabalho desta Casa. Porque, Sr. Presidente, nós somos a primeira Assembleia Legislativa do estado brasileiro a ter uma sala lilás de atendimento exclusivo para as mulheres e isso é graças à vossa excelência que sempre foi muito sensível ao debate sobre as mulheres e o acolhimento às nossas mulheres com a equipe multiprofissional, que temos ali advogada, assistente social, psicólogas, enfim, um trabalho de atendimento e acolhimento ao público que nenhuma outra Assembleia Legislativa tem. \r\n\r\nE este relatório, Sr. Presidente, traz não só o perfil das mulheres atendidas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e na Sala Lilás, como também apresenta várias propostas de políticas públicas para que a gente possa superar a lógica de violência sexista, violência de gênero, que afeta hoje as nossas mulheres. Então, o relatório está recheado aqui com as nossas audiências públicas, também as inspeções em hospitais, em presídios, enfim, onde tem mulher com violações dos seus direitos, nós estivemos nesse biênio. \r\n\r\nEntão, senhor presidente, fica aqui a nossa contribuição e prestação de contas do trabalho feito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, mas também entendendo, Sr. Presidente, que esse é um trabalho que hoje nos orgulha porque serve de referência para o país, para as casas legislativas. Então, Sr. Presidente, muito obrigada.\r\n\r\nEu gostaria de agradecer a cada deputada e cada deputado que faz parte desta comissão e agradecer também à equipe da comissão que tem feito um trabalho fundamental e importante na defesa intransigente da vida das mulheres. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO relatório está disponível na nossa página e, Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a possibilidade da gente disponibilizar o PDF do relatório também na página da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com certeza, Renata. Muito obrigado pelo trabalho nessa condução dos nossos dois anos aqui de mesa diretora. Parabéns. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4215-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 10.254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito rapidamente, a TFPG - Taxa de Fiscalização -, já está em vigor desde dezembro de 2023.\r\n\r\nNa medida em que não foi regulamentada, não foi cobrada em 2024. E não foi por quê? Porque passou a haver divergência na distribuição de taxa entre o Inea, Secretaria do Meio Ambiente, e a Secretaria de Fazenda do Estado.\r\n\r\nA redação hoje apresentada e aprovada dirime essas dúvidas - que a fiscalização da Taxa de Fiscalização de Petróleo e Gás será exercida de forma conjunta pelo órgão ambiental competente e pela Secretaria de Estado de Fazenda, cada um dentro de suas atribuições específicas.\r\n\r\nAssim posto, está mediado o conflito e espero que, em 2025, a Taxa venha a ser cobrada tanto para que o Inea quanto a Fazenda cumpram suas funções legais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3072/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, RODRIGO BACELLAR, VERÔNICA LIMA, VÍTOR JÚNIOR E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2691/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS NEGLIGENCIADAS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3391/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA A LEI Nº 3153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA QUE AS EDIÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJAM DISPONIBILIZADAS EM DOCUMENTO ÚNICO NO FORMATO PDF.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Elika Takimoto, autora.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos meus nobres colegas a aprovação do Projeto 3391/2024, que altera a Lei 3153, para que as edições do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro sejam disponibilizadas em documento único, em formato PDF.\r\n\r\nO objetivo desse projeto é facilitar o acesso às edições do Diário Oficial, quando a gente coloca a edição em documento único e em formato PDF. O acesso às informações públicas, como nós sabemos, é uma condição básica da nossa cidadania. Na Justiça Eleitoral, por exemplo, e no Diário Oficial da Justiça Eletrônica já é assim. E em outras instâncias também do poder público também é assim. Então, agora, com esse projeto aprovado, quando a gente conseguir fazer a formatação, a edição, em um artigo único e um documento único em PDF vai facilitar a vida de muitos pesquisadores, jornalistas, cidadãos, enfim, mais transparência e eficiência na nossa parte administrativa. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigada, Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nPor favor, Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Pela ordem) - Só para registrar meu voto no primeiro projeto que foi votado no dia de hoje, do Deputado Márcio Gualberto, e peço inclusive coautoria. É um projeto que vem resguardar o direito dos concursandos da Polícia Civil que estão a poucos dias de ingressar na Academia de Polícia. Se a gente não aprovar esse projeto a gente vai criar um imbróglio danado trazendo pessoas que não estão habilitadas para entrar na Academia de Polícia e que vão prejudicar o direito e a expectativa de todos aqueles que já estão habilitados. \r\n\r\nQuero consignar meu voto favorável e é importantíssimo que esta Casa vote urgentemente em 2ª votação, para que a gente possa dar segurança jurídica no que se refere ao direito e expectativa dos concursandos da Polícia Civil. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3437/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOAÇÃO AOS FUNDOS DA CRIANÇA E IDOSO - \"CIDADÃO SOLIDARIO\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 693/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À TATIANA TIBURCIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 916/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À MARIA LÚCIA DE PONTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 352/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE AS OBRAS DO RESTAURANTE DA UNIVERSIDADE FFP NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, muito rapidamente. Nós fizemos essa solicitação, transformação numa indicação simples, mas com a possibilidade de fazermos essa reivindicação que acho muito justa. \r\n\r\nA Faculdade de Formação de Professores de São Gonçalo fez 50 anos neste ano, tem seis cursos de licenciatura, ou seja, é uma faculdade que forma professores. São mais de dois mil alunos, cerca de 2.200 alunos que se formam nos cursos de graduação daquela universidade. É o segundo maior campus da Uerj, a FFP. É uma universidade muito importante para o povo de São Gonçalo, para o povo do Estado do Rio de Janeiro, que está formando, na verdade, os professores, os futuros professores, mestres e mestras, que vão contribuir para a formação das nossas crianças e dos nossos adolescentes. É muito justo que o campus daquela universidade possa ter um bandejão, possa ter um restaurante. Se a gente for considerar, inclusive, que boa parte daqueles alunos são alunos que não têm um alto poder aquisitivo. Então é muito importante que a FFP do campus de São Gonçalo possa ter o seu bandejão dentro da universidade para garantir que esses mais de 2 mil alunos que estão se formando em licenciatura possam ter dignidade e possam ter garantido o seu acesso à universidade pública do campus da FFP/ UERJ de São Gonçalo. \r\n\r\nEsse é o nosso pedido, vamos lutar, vamos reivindicar, porque eu penso ser muito importante a gente garantir o acesso à alimentação para os alunos da FFP de São Gonçalo. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - Primeiro é saudar a iniciativa em relação ao bandejão para a FFP. A FFP é uma importante unidade universitária no Município de São Gonçalo, completou 50 anos recentemente, inclusive gostaria de colocar que a minha família tem um histórico com a FFP, minha mãe foi da primeira turma de ciências do curso de licenciatura de ciências daquela unidade. Eu mesmo estudei quando era estudante de matemática, tive também naquela universidade, minha irmã e outros amigos que tenho naquele espaço. A FFP é fundamental para a formação dos nossos professores, não apenas da Cidade de São Gonçalo, mas também do Rio de Janeiro, visto que é uma universidade hoje que tem seis cursos, alguns mestrados e um doutorado. A FFP tem também uma ampla possibilidade de pós-graduações, a FFP faz pesquisas sobre Baía de Guanabara, sobre diversos temas, sobre história regional, sobre geografia local, sobre diversos assuntos que são de grande pertinência para o Estado do Rio de Janeiro. Então, a FFP é uma referência, então, termos aqui a solicitação e a cobrança de apoios e de políticas públicas, como o caso de um restaurante para a Faculdade de Formação de Professores da UERJ, localizada em São Gonçalo, é fundamental. E é com esse espírito que, nas minhas duas possibilidades de destinação de emendas impositivas, tive a possibilidade de destinar, no ano passado, para a UERJ-FFP, a destinação de algumas emendas, bem como também neste ano, porque a FFP é uma referência e tem que, assim, ser valorizada, e é importantíssimo para o deslocamento dos nossos estudantes que lá existem, que, na sua grande maioria, não são da Cidade de São Gonçalo, também são das cidades vizinhas. \r\n\r\nMuito obrigado. E saudar a companheira pela presente indicação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Professor Josemar, querido amigo. \r\n\r\nEncerrada a discussão, retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 360/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE SENADOR CAMARÁ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Retorna ao autor para transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nAbstenção do Deputado Flávio Serafini e todo o PSOL.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Presidente, só registrar o voto de abstenção da bancada do PT. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - PT e PSOL contrários. Abstenção, melhor dizendo, não é? Perdão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4166/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL NOBRE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA MORAR SEGURO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE DEFESA CIVIL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente Bacelar, o Programa Morar Seguro, Deputado Rafael Nobre, tem vários aspectos importantes, porque sem uma casa, num local plano, com infraestrutura, com saneamento, a família não vai estar segura. E quando a família está segura, é bom para a família, é bom para o meio ambiente, é bom para os filhos terem uma escola perto. Portanto, o parecer é amplamente favorável, parabenizando o Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado TH Joias, por favor.\r\n\r\nO SR. TH JOIAS (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos e todas. Parecer favorável, com a CCJ. Parabéns, meu irmão, Rafael Nobre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado, por favor.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu oito Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (FILIPPE POUBEL) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; GISELLE MONTEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; THIAGO RANGEL, A CONVITE; FILIPPE POUBEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Eduardo Cavaliere, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROOJETO DE LEI Nº 4166/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1° modificado pelo parecer da CCJ, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1°-Fica criado o \"Programa Morar Seguro\" no âmbito do estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de criar políticas públicas e executar ações destinadas a reduzir a vulnerabilidade de moradias situadas em áreas consideradas de risco, em encostas suscetíveis a deslizamentos de terra, em calhas de rios e áreas limítrofes sujeitas a enchentes e inundações, em áreas construídas sobre adutoras, e a outras áreas sujeitas a outros riscos geológicos e ambientais, garantindo o direito à moradia segura, à preservação da vida e à proteção da integridade física da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - O Governo Estadual, em parceria com os municípios e órgãos especializados, deverá elaborar e implementar um Plano Integrado de Mapeamento e Monitoramento de Áreas de Risco, que terá a função de identificar, classificar e monitorar continuamente as regiões sujeitas a enchentes, inundações, deslizamentos de terra, erosões, dos imóveis sobre adutoras e outros riscos geológicos e ambientais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Zona de risco de deslizamento: áreas onde as características geológicas, geotécnicas e hidrográficas aumentam a susceptibilidade a movimentos de massa gravitacional do tipo deslizamento de terras e rochas.\r\n\r\nII - Zona de risco de alagamento e enchentes: áreas propensas a inundações temporárias provocadas por intensas precipitações pluviométricas ou elevação de nível de corpos hídricos.\r\n\r\nIll-Zona de risco de imóveis construídos sobre adutoras ou na faixa não edificante das mesmas. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Governo Estadual, em parceria com os Municípios, fará cadastro contendo os nomes, qualificações e endereços dos moradores em Áreas de Risco, oferecendo aos mesmos moradias seguras, em conjuntos habitacionais existentes ou que venham a ser construídos, preferencialmente, na mesma região da desocupação da área de risco\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2º - O Governo Estadual, em parceria com os municípios e órgãos especializados. deverá elaborar e implementar um Plano Integrado de Mapeamento e Monitoramento de Áreas de Risco, que terá a função de identificar, classificar e monitorar continuamente as regiões sujeitas a deslizamentos de terra, erosões e outros riscos geológicos e ambientais, observadas, em todos os casos, as disposições da Lei Estadual nº 9688, de 18 de maio de 2022\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescentar o Art. 8°-A, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8°- A O Governo Estadual poderá firmar parcerias com empresas privadas, organizações não governamentais e universidades para o desenvolvimento de projetos relacionados ao \"Programa Morar Seguro\", promovendo inovação e ampliação do alcance das ações.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES \r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescentar parágrafo único ao Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. ...\r\n\r\nParágrafo único. A priorização das áreas de risco para intervenção deverá considerar critérios como a densidade populacional, histórico de ocorrências de desastres, vulnerabilidade socioeconômica da população local e a viabilidade técnica das obras necessárias.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescentar o Art. 6°-A, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6°-A - Fica criado o Fundo Estadual para Moradia Segura, destinado ao financiamento das ações previstas nesta lei, in cluindo mapeamento de áreas de risco, obras de infraestrutura, programas de conscientização e assistência técnica gratuita.\r\n\r\n§ 1º-O fundo será composto por:\r\n\r\nI-Recursos do orçamento estadual;\r\n\r\nII- Transferências voluntárias da União;\r\n\r\nIII- Doações de pessoas físicas ou jurídicas;\r\n\r\nIV-Multas aplicadas em decorrência do descumprimento das disposições desta lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nId: 2614425"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 604/2015, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PARTIDA E CHEGADA DE ÔNIBUS NOS TERMINAIS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS DE PASSAGEIROS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAutores das Emendas de Plenário: Deputados LUIZ PAULO (Nº 01, 02, 03, 04, 05 e 06), ANDERSON MORAES (Nº 07 e 08), GISELLE MONTEIRO (Nº 09) e SAMUEL MALAFAIA (Nº 10)\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 04 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 05, 06, 08, 09 e 10)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame das emendas de plenário ao PROJETO DE LEI Nº 604/2015, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE que DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PARTIDA E CHEGADA DE ÔNIBUS NOS TERMINAIS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS DE PASSAGEIROS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluo por acompanhar o parecer da CCJ - FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 04 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 05, 06, 08, 09 e 10.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão às emendas de plenário ao PROJETO DE LEI Nº 604/2015 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 04 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 05, 06, 08, 09 e 10.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DE PLENÁRIO, AO PROJETO DE LEI Nº 604/2015 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 04 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 05, 06, 08, 09 e 10.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PROJETO DE LEI 4254/2018 QUE INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE CORRIDAS DE RUA DENOMINADO “VEM PARA RUA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 4254/2018 que constitui o circuito Estadual de Corridas de Rua denominado “VEM PARA RUA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ, insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”.\r\n\r\nA proposição submetida em análise pretende instituir o Circuito Estadual de Corridas de rua denominado “Vem para Rua.\r\n\r\nO incentivo a corrida de rua contribui na melhora da saúde física e mental do da população, como também serve como catalisador para o desenvolvimento econômico, social e infraestrutura regional, promovendo uma comunidade mais saudável e produtiva.\r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental desta Comissão, entende o subscritor que a proposição é conveniente e oportuna.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4254/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4254/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1837/2020, QUE DECLARA A REGIÃO DA COSTA VERDE COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES; ALANA PASSOS; FILIPPE POUBEL; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DO SEU DINO; CORONEL SALEMA; MÁRCIO GUALBERTO; DR. SERGINHO; RENATO ZACA.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 1837/2020, de autoria dos Deputados ANDERSON MORAES; ALANA PASSOS; FILIPPE POUBEL; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DO SEU DINO; CORONEL SALEMA; MÁRCIO GUALBERTO; DR. SERGINHO; RENATO ZACA que DECLARA A REGIÃO DA COSTA VERDE COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição que recebeu emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 1837/2020 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1837/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3403/2020, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE PIRATININGA COMO PATRIMÔNIO O PÚBLICO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3403/2020, que dispõe sobre o tombamento da lagoa de Piratininga como patrimônio público ambiental, paisagístico, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem como finalidade determinar o tombamento da Lagoa de Piratininga, a região oceânica de Niterói é emblemática sob esses aspectos e necessita de ações efetivas para a recuperação e conservação de seus lacustres. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3403/2020 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 3403/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; DR. PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3404/2020, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ITAIPU COMO PATRIMÔNIO O PÚBLICO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3404/2020, que dispõe sobre o tombamento da lagoa de Itaipu como patrimônio público ambiental, paisagístico, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem como finalidade determinar o tombamento da Lagoa de Itaipu, a região oceânica de Niterói é emblemática sob esses aspectos e necessita de ações efetivas para a recuperação e conservação de seus lacustres. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3404/2020 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 3404/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; DR. PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 3454/2020 QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3454/2020, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação Contra Gripe Canina, no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional a se manifestar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Danniel Librelon não encontra óbice legal e merece prosperar. O legislador pretende chamar a atenção para a gripe que acomete os cães.\r\n\r\nCabe dizer que as vacinas mais conhecidas para os caninos são a polivalente (V8 ou V10) que previnem as principais doenças, como a cinomose, a hepatite infecciosa canina, a parainfluenza, a parvovirose, a coronavirose, a leptospirose e a antirrábica, por este motivo, infelizmente, muitos donos de pet desconhecem a vacina contra a gripe canina, enaltecendo a importância da campanha que envolve a propositura.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou duas emendas supressivas que aperfeiçoam o Projeto de Lei.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3454/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3454/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 4336/2021, que \"DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA, DO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO PATRIMÓNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CULTURA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4336/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho que \"DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA, DO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO PATRIMÓNIO\r\n\r\nCULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - Da Competência da Comissão de Assuntos Municipais Desenvolvimento Regional\r\n\r\nA competência da Comissão de Assuntos Municipais determinada pelo SI 7, 'a\", \"b\", \"c\" do art. 26:\r\n\r\na) opinar e elaborar projeto de resolução sobre a criação incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios, bem como aferir a existência dos requisitos para tais processos, e, ainda, sobre todos\r\n\r\nrelacionados aos Municípios em seus mais diferentes aspectos;\r\n\r\nb) elaborar Projeto de Lei referente à divisão territorial do Estado, remetê-lo à Mesa Diretora e opinar sobre qualquer alteração referente a esta lei;\r\n\r\nc) opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA partir da competência atribuída a esta Comissão Permanente, analisaremos, a seguir, o mérito do presente projeto de lei.\r\n\r\nIII - DO PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta merece prosperar visando a homenagem a um ilustre cidadão do Município de Resende, que cooperou para o municipalismo no Brasil.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao projeto de lei 4336/2021 é FAVORAVEL com a emenda da Comissão de Cultura que visa aprimoramento do Projeto de Lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado YURI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CULTURA, AO PROJETO DE LEI Nº 4336/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 5485/2022, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DENOMINADA 'SAMBA QUINTAL DA CRIS', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 5485/2022, que declara a roda de samba “Samba Quintal da Cris” patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, para fins de tombamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em exame tem por fim declarar a roda de samba “Samba Quintal da Cris” patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro para fins de tombamento, além de apoiar iniciativas de valorização e divulgação do referido bem. Cumpre salientar que a mencionada roda de samba, que acontece no bairro de Irajá, no município do Rio de Janeiro, possui grande fama, sendo, segundo a justificativa do autor, responsável por gerar empregos e fomentar a economia da região. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, no seu parecer, apresentou emendas que visam melhorar a técnica legislativa do projeto de lei, motivo pelo qual estendemos nosso apoio.\r\n\r\nDesse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5485/2022 é favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5485/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; DR. PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 5809/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 6979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5809/2022, que altera a Lei nº 6979, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional a se manifestar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Dr. Serginho, apesar de meritória, apresenta vícios em sua constituição. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou o parecer pela inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5809/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5809/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 6403/2022, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE TRANSPORTES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 6403/2022, que obriga as empresas de transportes coletivos de passageiros a manter ao menos um funcionário responsável pelo controle do veículo além de seu motorista, bem como a implantar, nos ônibus, dispositivos de GPS e isolamento da cabine de motorista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em análise tem por objetivo obrigar a inserção de cláusulas nos contratos entre as empresas de transporte coletivo de passageiros e o Poder Público, para incluir nesses contratos a necessidade de manutenção de outro funcionário responsável pelo controle do veículo além do motorista, o isolamento das cabines dos motoristas e a instalação de dispositivos de GPS em cada ônibus. No intuito de aprimorar esta proposição, a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Transportes apresentaram emendas, as quais buscam retirar obstáculos à regular tramitação do projeto de lei. Em relação à matéria que cabe a esta comissão apreciar, o projeto tem a finalidade melhorar o serviço de transporte público de passageiros no estado do Rio de Janeiro. Desse modo, demonstra-se que a proposição é meritória, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Transportes. Pelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6403/2022 é favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Transportes. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 6403/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PROJETO DE LEI 6519/2022 QUE CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O INSTITUTO FAZENDO O BEM TEMPLO MISSÃO DA SOLIDARIEDADE POR AMOR PRÓXIMA, SITUADO NA AVENIDA EDGARD ROMERO, 810 BAIRRO DE VAZ LOBO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS \r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 6519/2022 que considera no âmbito material para fins de preservação o instituto fazendo o bem templo missão da solidariedade por amor ao próximo, situado na avenida Edgard Romero, 810, bairro de Vaz Lobo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ, insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”.\r\n\r\nA proposição submetida em análise pretende declarar como Patrimônio Material o Instituto Fazer o Bem Templo Missão da Solidariedade por Amor ao Próximo.\r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental desta Comissão, entende o subscritor que a proposição é conveniente e oportuna.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO 6519/2022 COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 6519/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 574/2023 QUE “DENOMINA “RODOVIA DR. HÉLIO DE ALMEIDA PINTO” O TRECHO, QUE COMPREENDE 28 KM, DA RODOVIA RJ 121, ENTRE O TREVO DO IMPERADOR / VASSOURAS E O BAIRRO RIO D`OURO / MIGUEL PEREIRA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de lei nº 574/2023 que “Denomina “Rodovia Dr. Hélio de Almeida Pinto” o trecho, que compreende 28 km, da rodovia RJ 121, entre o trevo do Imperador / Vassouras e o Bairro Rio D`ouro / Miguel Pereira , no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional a se manifestar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do estado.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado André Correa é meritória e merece prosperar. \r\n\r\nDenominar rodovia Dr. Hélio de Almeida Pinto é uma homenagem significativa ao médico que exerceu a medicina com dignidade e amor, dedicando sua vida à profissão. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou duas emendas modificativas que aperfeiçoam o Projeto de Lei. \r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 574/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2024. \r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 574/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; DR. PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 640/2023, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 640/2023, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição que recebeu emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 640/2023 é FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO 640/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1326/2023, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O CAFÉ GAÚCHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n o 1326/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTONIO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\nI.l - Da Competência da Comissão de Assuntos Municipais Desenvolvimento Regional\r\n\r\nA competência da Comissão de Assuntos Municipais determinada pelo SI 7, 'a\", \"b\", \"c\" do art. 26:\r\n\r\na) opinar e elaborar projeto de resolução sobre a criação incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios, bem como aferir a existência dos requisitos para tais processos, e, ainda, sobre todos relacionados aos Municípios em seus mais diferentes aspectos;\r\n\r\nb) elaborar Projeto de Lei referente à divisão territorial do Estado, remetê-lo à Mesa Diretora e\r\n\r\nopinar sobre qualquer alteração referente a esta lei;\r\n\r\nc) opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado .\r\n\r\nA partir da competência atribuída a esta Comissão Permanente, analisaremos, a seguir, o mérito do presente projeto de lei.\r\n\r\nII - DO PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta merece prosperar por exaltar a tradição da festa de Santo Antônio de Jacutinga, padroeiro do município de Nova Iguaçu. Essa festividade também se torna importante por movimentar e incentivar a economia local, atraindo devotos e admiradores pela celebração. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao projeto de lei 1326/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Yuri - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL , AO PROJETO DE LEI Nº 1326/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1336/2023, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTONIO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1336/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTONIO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\nII - Da Competência da Comissão de Assuntos Municipais Desenvolvimento Regional\r\n\r\nA competência da Comissão de Assuntos Municipais determinada pelo SI 7, 'a\", \"b\", \"c\" do art. 26:\r\n\r\na) opinar e elaborar projeto de resolução sobre a criação incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios, bem como aferir a existência dos requisitos para tais processos, e, ainda, sobre todos relacionados aos Municípios em seus mais diferentes aspectos;\r\n\r\nb) elaborar Projeto de Lei referente à divisão territorial do Estado, remetê-lo à Mesa Diretora e\r\n\r\nopinar sobre qualquer alteração referente a esta lei;\r\n\r\nc) opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA partir da competência atribuída a esta Comissão Permanente, analisaremos, a seguir, o mérito do presente projeto de lei.\r\n\r\nIII - DO PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta merece prosperar por exaltar a tradição da festa de Santo Antônio de Jacutinga, padroeiro do município de Nova Iguaçu. Essa festividade também se torna importante por movimentar e incentivar a economia local, atraindo devotos e admiradores pela celebração. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao projeto de lei 1336/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado YURI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 1336/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; DR. PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 1403/2023, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTONIO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1403/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO ESPÍRITA CABOCLO PENA BRANCA.”\r\n\r\nII - Da Competência da Comissão de Assuntos Municipais Desenvolvimento Regional\r\n\r\nA competência da Comissão de Assuntos Municipais determinada pelo SI 7, 'a\", \"b\", \"c\" do art. 26:\r\n\r\na) opinar e elaborar projeto de resolução sobre a criação incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios, bem como aferir a existência dos requisitos para tais processos, e, ainda, sobre todos relacionados aos Municípios em seus mais diferentes aspectos;\r\n\r\nb) elaborar Projeto de Lei referente à divisão territorial do Estado, remetê-lo à Mesa Diretora e opinar sobre qualquer alteração referente a esta lei;\r\n\r\nc) opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado .\r\n\r\nA partir da competência atribuída a esta Comissão Permanente, analisaremos, a seguir, o mérito do presente projeto de lei.\r\n\r\nII.I - Do parecer do relator\r\n\r\nA proposta merece prosperar, O Centro Espírita tem uma atuação essencial na promoção humana, com mais de 40 anos de atuação promovendo DOUTRINA DA Umbanda.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao projeto de lei 1403/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado YURI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 1403/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2315/2023, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL TURÍSTICO E PAISAGÍSMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DO SILVADO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n o 2315/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL TURÍSTICO E PAISAGÍSMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DO SILVADO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\nII - Da Competência da Comissão de Assuntos Municipais Desenvolvimento Regional\r\n\r\nA competência da Comissão de Assuntos Municipais determinada pelo SI 7, 'a\", \"b\", \"c\" do art. 26:\r\n\r\na) opinar e elaborar projeto de resolução sobre a criação incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios, bem como aferir a existência dos requisitos para tais processos, e, ainda, sobre todos relacionados aos Municípios em seus mais diferentes aspectos;\r\n\r\nb) elaborar Projeto de Lei referente à divisão territorial do Estado, remetê-lo à Mesa Diretora e opinar sobre qualquer alteração referente a esta lei;\r\n\r\nc) opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado .\r\n\r\nA partir da competência atribuída a esta Comissão Permanente, analisaremos, a seguir, o mérito do presente projeto de lei.\r\n\r\nII.I - DO PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta merece prosperar tendo em vista que visa exaltar a exuberante Cachoeira do Silvado, que possui uma bela queda d'água no Municipio de Maricá, um local tranquilo e harmonioso em meio a vegetação da região . \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao projeto de lei 2315/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado Yuri - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 2315/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2317/2023, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CALÇADÃO DA AVENIDA JOÃO SALDANHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 2317/2023, de autoria do Deputado RENATO MACHADO que DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CALÇADÃO DA AVENIDA JOÃO SALDANHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição que recebeu emenda da comissão de constituição e justiça - CCJ.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 2317/2023 é FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2317/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2318/2023, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAIA DA SACRISTIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2318/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAIA DA SACRISTIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\nI.l - Da Competência da Comissão de Assuntos Municipais Desenvolvimento Regional\r\n\r\nA competência da Comissão de Assuntos Municipais determinada pelo SI 7, “a”, “b”, “c” do art. 26:\r\n\r\na) opinar e elaborar projeto de resolução sobre a criação incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios, bem como aferir a existência dos requisitos para tais processos, e, ainda, sobre todos relacionados aos Municípios em seus mais diferentes aspectos;\r\n\r\nb) elaborar Projeto de Lei referente à divisão territorial do Estado, remetê-lo à Mesa Diretora e\r\n\r\nopinar sobre qualquer alteração referente a esta lei;\r\n\r\nc) opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA partir da competência atribuída a esta Comissão Permanente, analisaremos, a seguir, o mérito do presente projeto de lei.\r\n\r\nII - DO PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta merece visto que, exalta a exuberante Praia da Sacristia, que possui uma bela, pequena e quase restrita praia por conta da sua localização, o que a torna umas das poucas praias quase que intocadas de maricá. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao projeto de lei 2318/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado YURI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 2318/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2331/2023, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, RELIGIOSO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 2331/2023, de autoria do Deputado RENATO MACHADO que DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, RELIGIOSO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 2331/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 2331/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; DR. PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 2354/2023 QUE “DENOMINA DE AVENIDA DOM MAURO MORELLI A RJ-107, CONHECIDA COMO AVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2354/2023 que “Denomina de Avenida Dom Mauro Morelli a RJ-107, conhecida como avenida automóvel clube”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional a se manifestar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do estado.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Marcelo Dino é meritória e merece prosperar. \r\n\r\nDenominar a RJ-107 como Avenida Dom Mauro Morelli seria uma homenagem significativa a um líder religioso e social amplamente reconhecido por sua atuação em causas sociais, especialmente no combate à fome e na defesa da dignidade humana. Dom Mauro Morelli, bispo emérito de Duque de Caxias, teve uma trajetória marcante de engajamento na luta por justiça social no Brasil, sendo um dos principais articuladores do movimento Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e pela Vida, que ganhou grande relevância na década de 1990.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou duas emendas modificativas que aperfeiçoam o Projeto de Lei.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMEDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2354/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2024. \r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2354/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; DR. PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PROJETO DE LEI 2646/2023 QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MATERIAL A ESCOLA MADRE NAZARENA MAJONE, SITUADA A RUA EUCLIDES DA CUNHA, Nº 191 - SÃO CRISTOVÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 2646/2023 que considera como patrimônio histórico e material a Escola Madre Nazarena Majone, situada a rua Euclides da Cunha, nº 191 - São Cristóvão, no âmbito do estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ, insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”.\r\n\r\nA proposição submetida em análise pretende incluir como Patrimônio Histórico e Material a Escola Madre Nazarena Majone.\r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental desta Comissão, entende o subscritor que a proposição é conveniente e oportuna.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2646/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado DR. PEDRO RICARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2646/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2948/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHAS PARA COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇÃS CAUSADAS PELOS CARAMUJOS AFRICANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2948/2024, que dispõe sobre a instituição de campanhas para combate e prevenção de doenças causadas pelos caramujos africanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem como finalidade providenciar para controle a conscientização da população e em seguida a catação, visando evitar a proliferação de zoonoses que podem ser transmitidas pelo caramujo africano. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2948/2024 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 2948/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; DR. PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 3207/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO MIGUEL ARCANJO COMEMORADA NA ÚLTIMA SEMANA DE SETEMBRO DE CADA ANO, NA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3207/2024 que “Altera a lei nº 5.645/2010 para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a festa de São Miguel Arcanjo comemorada na última semana de setembro de cada ano, na Igreja nossa Senhora de Fátima no Município de Niterói”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional a se manifestar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do estado.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Fred Pacheco é meritória e merece prosperar. \r\n\r\nA Festa de São Miguel Arcanjo, celebrada na Igreja Nossa Senhora de Fátima, no município de Niterói, é um evento religioso e cultural que honra São Miguel, um dos arcanjos mais venerados na tradição cristã. \r\n\r\nCabe ressaltar que, desde 2008, o padre João Cláudio Nascimento é o responsável pela celebração das missas e pela organização das festividades, e que a Festa de São Miguel Arcanjo se tornou um marco na vida religiosa de Niterói.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3207/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, AO PROJETO DE LEI Nº 3207/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; DR. PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3896/2024, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A 'ROTA DAS CACHOEIRAS', LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.”\r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3896/2024, que declara a “Rota das Cachoeiras”, localizada no município de Magé, patrimônio imaterial cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em exame tem por fim declarar patrimônio imaterial cultural do Estado do Rio de Janeiro a “Rota das Cachoeiras”, situada no município de Magé. Composta por doze cachoeiras, trata-se de roteiro de importante potencial turístico, consoante justificativa do autor. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, na medida em que fomenta o desenvolvimento econômico local através do fomento ao turismo, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3896/2024 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 3896/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3895/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CADÚNICORJ”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que ambiciona instituir o Cadastro Único para Programas Sociais de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar um Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo do Estado do Rio de Janeiro - CadÚnicoRJ, com intuito de coletar, processar, sistematizar e difundir as informações georreferenciadas das condições socioeconômicas das famílias de baixa renda residentes em nosso Estado.\r\n\r\nE com a implementação do Cadastro Único em nosso Estado a população fluminense terá um mecanismo mais dinâmico e elucidante para acessar as ações sociais disponíveis.\r\n\r\nDiante disso, citamos a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que trata sobre o tema:\r\n\r\n“Art. 284 - O Estado e os Municípios, com a União, integram um conjunto de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência sociais, de conformidade com as disposições da Constituição da República e das leis.”\r\n\r\nO projeto de lei da autora de fato é meritório e muito louvável, assim visando aprimorá-lo, ofereço as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 3895/2021.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 9º do Projeto de Lei nº 3895/2021.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 11 do Projeto de Lei nº 3895/2021.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 12 do Projeto de Lei nº 3895/2021.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer norma constitucional.\r\n\r\nDiante de todo exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3895/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto Lei nº 3895/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 10/2023, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS, - “MEU ÔNIBUS”, EM TEMPO REAL, DA LOCALIZAÇÃO, DOS HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DO NÚMERO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa disponibilizar um aplicativo “Meu ônibus”, gratuito para os dispositivos móveis, para passageiros do transporte público coletivo, informando diversas utilidades em relação aos veículos.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 01 de fevereiro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 10-A/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES, ATRAVÉS DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS - 'MEU ÔNIBUS' - EM TEMPO REAL, DA LOCALIZAÇÃO, DOS HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DO NÚMERO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutoria: Deputado(a) ROSENVERG REIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a disponibilização de informações, pelas empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo por ônibus intermunicipais, através de aplicativo gratuito - “MEU ÔNIBUS” - para dispositivos móveis, em tempo real, para os passageiros do transporte público coletivo, objetivando:\r\n\r\nI - informar os horários previstos e atuais dos ônibus;\r\n\r\nII - informar a localização exata dos veículos por meio de sistema de geolocalização;\r\n\r\nIII - informar o tempo estimado para chegada do veículo no ponto;\r\n\r\nIV - informar o número de veículos disponíveis na linha;\r\n\r\nV - permitir a avaliação da qualidade do serviço prestado, especialmente no que concerne à pontualidade, segurança, conforto e cordialidade, devendo essa avaliação ser publicada mediante transparência ativa, em formato aberto.\r\n\r\nParágrafo único. O aplicativo gratuito para dispositivos móveis - celulares e tablets- mencionado no caput deverá funcionar vinte e quatro horas por dia.\r\n\r\nArt. 2º. O aplicativo deverá, ainda, possibilitar a compra e recarga de passagens para a utilização do transporte público coletivo por ônibus intermunicipais.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto Lei nº 10/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 280/2023, QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: MESA DIRETORA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Resolução nº 810/97, que dispõe sobre o regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 17 de agosto de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nA Emenda Modificativa n° 01, do Deputado Vinícius Cozzolino, assiste razão, uma vez que busca aprimorar a redação do referido Projeto de Lei, sendo manifestamente benéfica. \r\n\r\nEste relatório considerou que a Emenda n° 01 representa aprimoramento do referido Projeto de Lei, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto Resolução nº 280/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 731/2023, QUE “DETERMINA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA)”.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa capacitar profissionais de segurança pública e de agentes socioeducativos para o atendimento às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA).\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 12 de abril de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 731/2023\r\n\r\nDETERMINA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutoria: Deputado(a) LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Torna obrigatória a capacitação de policiais civis, policiais militares, bombeiros e agentes socioeducativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o atendimento adequado e respeitoso às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cursos de capacitação no atendimento às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) de que trata o caput poderão ser realizados nos termos do Art.5º da Lei 9913, de 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º. A capacitação prevista no artigo 1º desta Lei deverá ser realizada de forma continuada e contemplar, entre outros, os seguintes temas:\r\n\r\nI - Os principais sinais e sintomas do Transtorno do Espectro Autista;\r\n\r\nII - As formas de comunicações alternativas para o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista;\r\n\r\nIII - O manejo de situações de crise envolvendo pessoas com Transtorno do Espectro Autista;\r\n\r\nIV - A abordagem adequada e respeitosa às pessoas com Transtorno do Espectro Autista em situações de segurança pública, bem como aos seus responsáveis em situações de segurança pública.\r\n\r\nArt. 3º. Os órgãos responsáveis pela formação dos profissionais de segurança pública e agentes socioeducativos deverão desenvolver materiais informativos e de orientação sobre como abordar e atender pessoas com TEA de forma adequada e respeitosa.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo poderá firmar convênios para melhor execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto Lei nº 731/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1059/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE INGRESSOS ESPORTIVOS À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Felipinho Ravis, que dispõe sobre a gratuidade de ingressos esportivos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA propositura em debate é de extrema relevância que visa incluir no convívio social, as pessoas com o transtorno de espectro autista - TEA, concedendo-lhes gratuidade nos eventos esportivos realizados com aplicação da penalidade de perda de renda e público, nos casos determinados pela Justiça Desportiva.\r\n\r\nPrimeiramente, faz-se necessário mencionar que do ponto de vista legal, o autismo é uma deficiência, uma vez que o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, considera como pessoa com deficiência os indivíduos com transtornos do espectro autista. Então, podemos afirmar que para todos os efeitos legais um indivíduo com autismo é uma pessoa com deficiência, a saber: \r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”\r\n\r\nA Lei Estadual nº 9.395 de 09 de setembro de 2021, também não diverge do reconhecimento do autismo como uma deficiência, onde em seu artigo 3º dispõe:\r\n\r\n“Art. 3º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.\r\n\r\nAssim, dentro do limite de competência, os Estados e o Distrito Federal tem competência dividida concorrentemente com a União, para legislar “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência” (art. 24, XIV, CRFB e art. 74, XIV, CE-RJ), portanto, constitucional a iniciativa.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nEntretanto, inobstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata a presente propositura se encontra prevista na Lei Estadual n.º 2.051 de 30 de dezembro de 1992, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto, “CONCEDE GRATUIDADE DE ENTRADA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS E PARQUES AQUÁTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.” com mesmo objeto e objetivo.\r\n\r\nE com a finalidade de afastar eventuais arguições de anexação e prejudicabilidade em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1059/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.051, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE “CONCEDE GRATUIDADE DE ENTRADA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS E PARQUES AQUÁTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1059/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera-se o artigo 1º da Lei 2.051 de 30 de dezembro de 1992 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida gratuidade de entrada nos Estádios, Ginásios Esportivos e Parques Aquáticos do Estado do Rio de Janeiro, em todas as competições que se realizarem, às pessoas com deficiência.”\r\n\r\nEmenda n° 03 (ADITIVA)\r\n\r\nInclui-se o artigo 2º-A a Lei 2.051 de 30 de dezembro de 1992 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A - Serão beneficiados por esta lei as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA devidamente diagnosticadas por profissional competente, através de um laudo médico.”\r\n\r\nEMENDA N.º 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 3º da propositura.\r\n\r\nEMENDA N.º 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 4º da propositura.\r\n\r\nEMENDA N° 06 (ADITIVA)\r\n\r\nArt. - Inclui-se artigo a Lei 2.051 de 30 de dezembro de 1992 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Para os casos de pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA a gratuidade que trata o art. 1º também se dará quando a equipe mandatária tiver cumprindo as seguintes penalidades disciplinares impostas pela Justiça Desportiva:\r\n\r\nI - for impedida de realizar a partida com público (portões fechados) ou;\r\n\r\nII - com perda de renda.\r\n\r\nParágrafo Único - A gratuidade que trata o art. 1º será estendida aos pais, cuidadores e/ou responsáveis da pessoa com deficiência e será concedido a até dois acompanhantes.”\r\n\r\nEMENDA N.º 07 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 5º da propositura.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1059/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.051, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE “CONCEDE GRATUIDADE DE ENTRADA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS E PARQUES AQUÁTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o artigo 1º da Lei 2.051 de 30 de dezembro de 1992 que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida gratuidade de entrada nos Estádios, Ginásios Esportivos e Parques Aquáticos do Estado do Rio de Janeiro, em todas as competições que se realizarem, às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - Inclui-se o artigo 2º-A a Lei 2.051 de 30 de dezembro de 1992 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-A - Serão beneficiados por esta lei as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA devidamente diagnosticadas por profissional competente, através de um laudo médico.\r\n\r\nArt. 3º - Inclui-se artigo a Lei 2.051 de 30 de dezembro de 1992 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Para os casos de pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA a gratuidade que trata o art. 1º também se dará quando a equipe mandatária tiver cumprindo as seguintes penalidades disciplinares impostas pela Justiça Desportiva:\r\n\r\nI - for impedida de realizar a partida com público (portões fechados) ou;\r\n\r\nII - com perda de renda.\r\n\r\nParágrafo Único - A gratuidade que trata o art. 1º será estendida aos pais, cuidadores e/ou responsáveis da pessoa com deficiência e será concedido a até dois acompanhantes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto Lei nº 1059/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2206/2023, QUE “DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA PARA OS EQUIPAMENTOS DE EMERGÊNCIA DAS VIATURAS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre implantação do programa de manutenção preventiva para os equipamentos de emergência das viaturas policiais do estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise estabelecer a implantação do programa de manutenção preventiva para os equipamentos de emergência de todas as viaturas policiais, incluindo os rádios de comunicação interno e externo, assim como as sirenes de sinalização, estepe e condições de pneus.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição o programa de manutenção preventiva é de caráter obrigatório para todas as viaturas policiais e tem como objetivo garantir o bom estado de funcionamento dos equipamentos essenciais ao desempenho das atividades policiais.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição e alinhado ao entendimento da Comissão de Constituição e Justiça é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica estabelecido por meio desta Lei a implantação do Programa de Manutenção Preventiva para os Equipamentos de Emergência de todas as viaturas policiais, incluindo os rádios de comunicação interno e externo, assim como as sirenes de sinalização, estepe e condições de pneus.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 3º. O programa deverá ser implementado pelas Secretarias das polícias, Civil, Militar, Penal e Defesa Civil, seguindo as diretrizes estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se art. 6º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 9º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 2206/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto Lei nº 2206/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 2226/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DA MULHER JUÍZA”, A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE MARÇO.”\r\n\r\nAutoria: Deputados RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICADA A EMENDA DE PLENÁRIO PELA EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa adicionar na legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual da mulher juíza. \r\n\r\nA proposta foi apresentada em 28 de setembro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nApesar do esforço em melhorar o projeto de lei citado, cabe a mim prejudicar a emenda de plenário pela emenda já absorvida da Comissão de Constituição e Justiça, idênticas, como a seguir:\r\n\r\nEMENDA DA CCJ\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei nº 2226/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O Dia Estadual da Mulher Juíza”, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de março.”.\r\n\r\n“Art. 1º- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O Dia Estadual da Mulher Juíza”, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de março.”\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PREJUDICADA A EMENDA DE PLENÁRIO PELA EMENDA DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator PREJUDICADA A EMENDA DE PLENÁRIO PELA EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto Lei nº 2226/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 2537/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO DIÁCONO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para adicionar, ao Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Diácono”.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 09 de novembro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nMeu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2537/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2559/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO - “SEGURANÇA NAS CIDADES, DEVER DE TODOS”, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que dispõe sobre o Programa de Integração e Capacitação da Segurança Pública nas Cidades do Rio de Janeiro - “Segurança nas Cidades, Dever de Todos”, visando à implementação de ações integradas de segurança pública com foco no aperfeiçoamento das atividades empreendidas pelas guardas municipais nas cidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição tem como objetivo criar o Programa de Governo direcionado ao fortalecimento da segurança pública nos municípios do Estado, em parcerias com as guardas municipais e iniciativa privada.\r\n\r\nA presente proposição embora louvável, é análoga ao Projeto de Lei nº 1871/2023, que “DETERMINA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A CAPACITAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2559/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1871/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2559/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 1871/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2712/2023, QUE “INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA OS MOVIMENTOS DE ESCOTISMO, BANDEIRANTISMO E DESBRAVADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui a meia-entrada para os movimentos de escotismo, bandeirantismo e desbravadores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e adota outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende instituir a meia-entrada para escoteiros, bandeirantes e desbravadores ativos.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição, será assegurado o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, museus, salas e espaços de cultura, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de artes plásticas, de lazer e de entretenimento, parques ambientais e zoológicos, promovidos por quaisquer entidades, realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral, dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmbora meritória e contida na competência desta Casa, a proposta merece prosseguir com as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 1º do art. 4º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\n§ 1º - O benefício será garantido exclusivamente aos que estejam em pleno exercício de suas funções, com vínculo ativo e regular junto aos Grupos de Escoteiros, Bandeirantes e Desbravadores reconhecidos pelas respectivas entidades nacionais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 5º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A comprovação do benefício será realizada mediante apresentação de carteira de identificação associativa ou credencial emitida pela entidade à qual os Escoteiros, Bandeirantes e Desbravadores estão vinculados, com validade anual.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 1º do art. 5º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º- ...\r\n\r\n§ 1º - A carteira de identificação ou credencial deverá conter os seguintes elementos obrigatórios:\r\n\r\nI - Nome completo do portador;\r\n\r\nII - Número do documento de identidade oficial com foto;\r\n\r\nIII - Fotografia atualizada do portador;\r\n\r\nIV - Razão social e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade emissora;\r\n\r\nV - Período de validade do documento, com indicação expressa do ano em curso;\r\n\r\nVI - Declaração formal de vínculo ativo do portador com a entidade emissora, devidamente assinada pelo representante legal da entidade.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Considera-se Desbravadores, o movimento juvenil patrocinado pela Igreja Adventista que visa contribuir para o amadurecimento sadio da juventude.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2712/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto Lei nº 2712/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3170/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA DE FILHOS E DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputado Andrezinho Ceciliano, que dispõe sobre a garantia de matrícula de filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas instituições de ensino pré-escolar, fundamental e médio da rede pública e privada mais próxima de sua residência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, assevera o Ilustre Deputado, entre outros argumentos, que “A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos que acarreta graves consequências físicas, emocionais, psicológicas e até financeiras para as mulheres que são agredidas, e seus filhos e dependentes expostos ao ambiente de violência. Isso quando não são diretamente atingidos por essa violência.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO Projeto de Lei sob análise objetiva garantir a matrícula dos filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas instituições de ensino pré-escolar, fundamental e médio, da rede pública ou privada, mais próximas de seu domicílio.\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, é análoga ao Projeto de Lei nº 2070/2013, que “ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR”.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3170/2024 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2070/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3170/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 2070/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3203/2024, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL “MULHER QUALIFICADA E VALORIZADA PARA O MERCADO DE TRABALHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3203/2024, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Política Estadual “Mulher Qualificada e Valorizada para o Mercado de Trabalho”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual “Mulher Qualificada e Valorizada para o Mercado de Trabalho”, que tem por objetivo incentivar o acesso da mulher ao mercado de trabalho.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 8780/2020 já aborda o tema, ao criar a Política Estadual de Empoderamento da Mulher.\r\n\r\n“LEI Nº 8.780 DE 31 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o projeto de lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3203/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto Lei nº 3203/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3263/2024, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRATAMENTO DE DADOS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO LGBTQIA+, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Dani Balbi, que institui a Política Estadual de tratamento de dados sobre a violência contra a população LGBTQIA+, especialmente em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nComo justificativa, assevera o Ilustre Deputado, entre outros argumentos, que “A ausência de dados de censos oficiais e de campos específicos em metodologias de coleta de dados dos órgãos públicos e de segurança, como a falta de modelo padronizado de registro de ocorrência para explicitar a motivação LGBTQIAfobica intensificam a situação de violação constantes de direitos das pessoas LGBTQIA+.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO Projeto de Lei sob análise objetiva o levantamento oficial de dados referentes à população LGBTQIA+, quanto aos altos índices de violência e discriminação cujos dados, atualmente são levantados por entidades da sociedade civil, que enfrentam grandes dificuldades com a sua realização.\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, é análoga ao Projeto de Lei nº 1838/2020, que “CRIA O DOSSIÊ POPULAÇÃO LGBTI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3263/2024 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1838/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3263/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 1838/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3489/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CANTO DO RIO FOOT-BALL CLUB, SEDIADO NO BAIRRO DO INGÁ, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Vitor Junior, que pretende declarar, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Canto do Rio “Foot-Ball Club”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Cultural e Imaterial de nosso Estado, o Canto do Rio” Foot-Ball Club”, situado no bairro do Inga, no município de Niterói, em virtude de sua grande história centenária como agremiação esportiva niteroiense.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; (...).\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. (…)”.\r\n\r\nAdemais, a proposição é de fato meritória, contudo, as propostas que pretendem declarar Patrimônio Material ou Imaterial obtiveram nesta Comissão entendimento, através da Sumula nº 5, que deveriam constar em sua redação o afastamento de qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel, diante disso, sugiro a presente emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 3489/2024 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio cultural imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3489/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto Lei nº 3489/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3728/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 3273, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999, DISPONDO SOBRE O OFERECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL FILTRADA GRATUITA AOS CLIENTES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 3.273, de 20 de outubro de 1999, dispondo sobre o oferecimento de água potável filtrada gratuita aos clientes.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 08 de junho de 2024 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Carta Magna, conforme vê-se em:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\niante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3728/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto Lei nº 3728/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3785/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ELOS CLUBE DE NITERÓI”, SITUADO NA RUA MIGUEL DE FRIAS 88, SALA 1401, ICARAÍ, NITERÓI”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que declara como patrimônio cultural imaterial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Elos Clube de Niterói”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta tem o escopo de prestigiar o referido clube de Niterói como tradução de uma entidade cultural destinada à defesa da língua portuguesa e das tradições luso-brasileiras. Nesse sentido, contribui para o intercâmbio cultural entre Brasil e Portugal, entre outras características.\r\n\r\nSendo assim, é um patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes do que dispõe o artigo 216 da Constituição da República, não havendo nenhum vício de natureza legislativa.\r\n\r\nNo mesmo sentido dispõe a norma da Constituição Fluminense, a seguir:\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.”\r\n\r\nApenas com o intuito de aprimorar e adequar o Projeto de Lei em tela, propõe-se emendas, de forma a deixar o Projeto em acordo com as Súmulas estabelecidas por essa importante Comissão.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ELOS CLUBE DE NITERÓI””\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro o “Elos Clube de Niterói”.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 3785/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS do Projeto Lei nº 3785/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4183/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é alterar a Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências. \r\n\r\nA proposta foi apresentada em 24 de setembro de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é alterar uma legislação estadual em vigor. Ademais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nO Projeto de Lei em epígrafe tem como objetivo garantir o direito à presença de mais de um acompanhante para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em vista assegurar seu bem-estar físico, emocional e psicológico durante a hospitalização. A presença dos acompanhantes facilita a comunicação com profissionais de saúde, auxilia na compreensão dos procedimentos médicos, promove a adesão ao tratamento e proporciona conforto emocional e segurança para os pacientes. Tal medida é de suma importância devido às possíveis dificuldades de comunicação e comportamentos desafiadores em ambientes hospitalares, contribuindo para a humanização do atendimento e respeitando princípios constitucionais fundamentais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4183/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto Lei nº 4183/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4217/2024, QUE “DISPÕE SOBRE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS REPROCESSADORAS QUE REALIZAM A GESTÃO DE CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO (CME) DE PRODUTOS PARA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, cujo fim é a gestão adequada do Centro de Material e Esterilização, garantindo a segurança e qualidade de todos os processos que envolvem produtos para a saúde. Desenvolvendo e aprimorando competências técnicas e proporcionando uma assistência de mais qualidade.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 01 de outubro de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO projeto cita corretamente normas federais, como a Lei Federal nº 6.360/1976 e resoluções da ANVISA (RDC nº 15/2012, RDC nº 50/2002, RDC nº 307/2002, e RDC nº 665/2022), que regulam produtos de saúde e serviços de esterilização. O texto se mantém dentro do espaço permitido de regulamentação suplementar, e não conflui com os preceitos gerais.\r\n\r\nA proposta demonstra preocupação com o cumprimento de normas técnicas e sanitárias, promovendo segurança no reprocessamento de produtos de saúde e na gestão de CME. Atribui aos órgãos estaduais de saúde a responsabilidade pela fiscalização, assim como exigir responsáveis técnicos legalmente habilitados, reforçando a confiabilidade do sistema. Estabelece parâmetros rígidos para transporte, armazenamento e esterilização contribuindo para a redução de riscos de contaminação cruzada e infecções hospitalares.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado, isto é, defesa da saúde, e vigilância sanitária, conforme determina a Constituição Federal e a Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; “\r\n\r\nConstituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 287 A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, o projeto de Lei em exame possui proposta importante para garantir a qualidade da assistência prestada. Isso é literalmente o dever do Estado, conforme previsão da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nAssim, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4217/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto Lei nº 4217/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4417/2024, QUE “DETERMINA QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DEVEM CUSTEAR SESSÕES NEUROPSICOLÓGICAS PARA PESSOAS COM TDAH - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, cujo fim é determinar que as operadoras de plano de saúde sejam obrigadas a custear sessões neuropsicológicas para pessoas com TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 12 de novembro de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO presente projeto de lei em análise tem como principal objetivo garantir que planos de saúde sejam obrigados a custear sessões neuropsicológicas para pessoas com TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, conforme indicação médica, visando assegurar o direito da paciente ao tratamento contínuo e integral.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado, isto é, defesa da saúde, conforme determina a Constituição Federal e a Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;” \r\n\r\nConstituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, o projeto de lei em exame possui proposta importante para garantir a qualidade da assistência prestada aos idosos em instituições de longa permanência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Isso é literalmente o dever do Estado, conforme previsão da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nAssim, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. \r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4417/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto Lei nº 4417/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI suplentes.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5026/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.373 DE 21 DE JULHO DE 2021, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CULTURA DAS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 5026/2021 que altera a Lei nº 9.373 de 21 de julho de 2021, que declara Patrimônio Histórico e Cultural, de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Cultura das Rodas de Samba e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nA proposição em questão pretende alterar a Lei que declarou a cultura de roda de samba como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial para definir prazo para as apresentações dos pedidos de autorização para realização de eventos.\r\n\r\nO prazo estabelecido pela proposição é perfeitamente exequível e não cria nenhuma dificuldade desnecessária para seus organizadores, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5026/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL Projeto de Lei nº 5026/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, e DANI MONTEIRO, membros efetivos, MUNIR NETO e CARLOS MINC - suplentes\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4.199/2024 (MENSAGEM Nº 16/2024) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\n...\r\n\r\nEMENDA Nº2809\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MANUT ATIVID OPERACIONAIS / ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 11. 010 - Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 45.362.550,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 45.362.550,00\r\n\r\nJustificativa: OFICIO DEPGERJ/SEGAB/Nº 590/2025\r\n\r\n...\r\n\r\nEMENDA Nº2817\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 5\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O TEXTO DO ARTIGO 5º:\r\n\r\nART. 5º A DESPESA TOTAL FIXADA NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL É DE R$ 122.184.861.612,00 (CENTO VINTE DOIS BILHÕES, CENTO OITENTA E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS SESSENTA E UM MIL, SEISCENTOS E DOZE REAIS), DISCRIMINADA NOS ANEXOS II, III E V POR CATEGORIA ECONÔMICA, POR FUNÇÃO DE GOVERNO E POR ÓRGÃO, ESPECIFICADA NOS INCISOS A DESPESA DE CADA ORÇAMENTO E A RELATIVA AO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. \r\n\r\nI - R$ 66.922.819.124,00 (SESSENTA E SEIS BILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E DEZENOVE MIL, CENTO E VINTE E QUATRO REAIS) DO ORÇAMENTO FISCAL, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE QUE TRATA O INCISO III DESTE ARTIGO;\r\n\r\nII - R$ 46.807.403.599,00 (QUARENTA E SEIS BILHÕES, OITOCENTOS E SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E TRÊS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL; E \r\n\r\nIII - R$ 8.454.638.889,00 (OITO BILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS) CORRESPONDENTES AO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL, CONSTANTE DO ORÇAMENTO FISCAL. \r\n\r\n§ 1º DO MONTANTE FIXADO NO INCISO II DESTE ARTIGO A PARCELA DE R$ 32.721.335.673,00 (TRINTA E DOIS BILHÕES, SETECENTOS VINTE E UM MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS), SERÁ CUSTEADA COM RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL. \r\n\r\n§ 2º O VALOR TOTAL DA DESPESA INCLUI A PARCELA DE R$ 7.951.876.408,00 (SETE BILHÕES, NOVECENTOS CINQUENTA E UM MILHÕES, OITOCENTOS SETENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITO REAIS) REFERENTES À DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nENTÁRIA.\r\n\r\n(*) Emendas republicadas por haverem saído com incorreções no D.O.de 11/12/2024.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 5320/2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS FESTAS POPULARES E CARNAVAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputado ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5320/2022, que “institui o Programa de Proteção aos Direitos das Crianças e Adolescentes nas Festas Populares e Carnaval, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nConforme ressalta a justificativa, o projeto tem por finalidade conscientizar sobre o consumo de álcool, entorpecentes e situações de violência tanto física, psíquica e sexual no maior espetáculo da Terra, que é o Carnaval do estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que incentiva o desenvolvimento turístico, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 5320/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, em sua 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao PROJETO DE LEI Nº 5320/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA e CARLA MACHADO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 5637/2022, QUE “CLASSIFICA A LAGOA DE ARARUAMA COMO PARAÍSO DO KITESURF NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5637/2022, que “Classifica a Lagoa de Araruama como paraíso do kitesurf no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nConforme ressalta a justificativa, o projeto tem a finalidade contribuir para o desenvolvimento econômico e turístico da região, para a prática do kitesurf e promover o turismo na Ponta da Acaíra, um dos 5 melhores lugares no Brasil para a atividade esportiva.\r\n\r\nAssim, por se tratar de meritória proposição legislativa que incentiva o desenvolvimento do turismo no estado do Rio de Janeiro, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5637/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, em sua 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 5637/2022.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA e CARLA MACHADO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 5942/2022, QUE “DECLARA O CLIMA DE MENDES COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputado ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5942/2022, que “Declara o clima de Mendes como Patrimônio do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nRegistre-se que o Brasil vem se destacando a cada ano, recebendo turistas estrangeiros que se submetem aos mais diversos procedimentos cirúrgicos. De fato, já somos considerados uma potência para as próximas décadas no cenário do turismo médico internacional. \r\n\r\nConforme ressalta a justificativa, o projeto tem a finalidade de potencializar o fomento ao turismo no Município.\r\n\r\nAssim, por se tratar de meritória proposição legislativa que incentiva o desenvolvimento do turismo no estado do Rio de Janeiro, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5942/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, em sua 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao PROJETO DE LEI Nº 5942/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA e CARLA MACHADO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos, conforme edital publicado no DOERJ, reuniu-se esta Comissão Técnica, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) Elika Takimoto, Presidenta, Dani Balbi, Vice-Presidenta, Tande Vieira, membros efetivos, e Dani Monteiro, suplente, para a sua terceira reunião extraordinária. Abrindo os trabalhos, a Senhora Deputada Elika Takimoto registrou que a reunião está sendo realizada via plataforma digital Whatsapp no grupo da Comissão e comunicou a seus pares o teor da pauta, a saber: I. Discussão e votação dos seguintes temas para audiências públicas: 1. “FAPERJ: Rumos e Perspectivas”; 2. “Sindrome pós-pólio”. Em sequência, colocou em discussão e votação os temas propostos. Os senhores(as) Deputados(as) presentes manifestaram seus votos, tendo sido aprovados por unanimidade os temas. Continuando, a Senhora Presidenta franqueou a palavra, e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, cuja ata vai subscrita pela Senhora Presidenta e pelo Senhor Secretário. Sala virtual das Comissões, em vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e quatro. Marcelo Catarino Lima, Secretario mat. 201.591-5 - Deputada Elika Takimoto - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, conforme edital publicado no DOERJ, reuniu-se esta Comissão Técnica, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) Elika Takimoto, Presidenta, Dani Balbi, Vice-Presidenta, Tande Vieira e Vitor Junior, membros efetivos, e Dani Monteiro, suplente, para a sua quarta reunião extraordinária. Abrindo os trabalhos, a Senhora Deputada Elika Takimoto, registrou que a reunião está sendo realizada via plataforma digital Whatsapp no grupo da Comissão e comunicou a seus pares o teor da pauta, qual seja, a discussão e votação de pareceres às proposições em tramitação na Comissão. A Senhora Deputada Elika Takimoto colocou em discussão e votação, em bloco por relator, os pareceres em pauta, tendo sido aprovados por unanimidade todos os pareceres, da seguinte forma: Relatora Deputada Dani Balbi: FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 903/2023 do Deputado Vinicius Cozzolino; Relator Deputado Vitor Junior: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1482/2023 do Deputado Munir Neto e FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E A EMENDA Nº 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1558/2019 do Deputado Rodrigo Bacellar; Relator Deputado Tande Vieira: FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 663/2023 do Deputado MUNIR NETO; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1246/2023 dos Deputados Zeidan e Rodrigo Bacellar e FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 820/2023 do Deputado Samuel Malafaia. Em sequência, a Senhora Presidenta franqueou a palavra, e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, cuja ata vai subscrita pela Senhora Presidenta e pelo Senhor Secretário. Sala virtual das Comissões, em vinte e cinco de novembro de dois mil e vinte e quatro. Marcelo Catarino Lima, Secretario mat. 201.591-5 - Deputada Elika Takimoto - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, sob a presidência do Deputado Carlinhos BNH, com a presença da Deputada Índia Armelau, Vice-Presidente e o Deputado Alan Lopes, Membro Efetivo. Havendo número regimental, o Deputado Carlinhos BNH, Presidente, declarou aberto os trabalhos da sétima reunião ordinária conforme edital publicado em 09.12.2024 e informou ter recebido e distribuído o PROJETO DE LEI Nº 2055/2023, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “ALTERA A LEI Nº 4.812, DE 10 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"PRAIA PARA TODOS\", COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS PRAIAS MARÍTIMAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PROJETO DE LEI Nº 2982/2024, de autoria do Deputado FRED PACHECO, que “DETERMINA QUE OS NOVOS PROJETOS DE PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS, REALIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL E DOS MUNÍCIPIOS, DEVERÃO POSSUIR ESPAÇOS DESTINADOS PARA IMPLANTAÇÃO DE JARDIM SENSORIAL.” PARECER: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 631/2023, de autoria do Deputado OTONI DE PAULA PAI, que “CRIA O PROGRAMA TRILHAS ACESSÍVEIS QUE GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA JULIETTI EM TODOS OS PARQUES E OU UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TENHAM TRILHA OU MONTANHAS.” PARECER: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PROJETO DE LEI Nº 2735/2023, de autoria do Deputado THIAGO GAGLIASSO, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL “O DIA ESTADUAL DO PARAJIU-JITSU.” PARECER: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 3809/2024, de autoria do Deputado PROF JOSEMAR, que ”ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CORRIDA SOLIDÁRIA IVANEI OLIVEIRA.” PARECER: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 3873/2024, de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MEDALHISTA OLÍMPICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”PARECER: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; e o PROJETO DE LEI Nº 4152/2021, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MODALIDADE ESPORTIVA DENOMINADA FUTEBOL DE SALÃO (FUTSAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Seguindo os trabalhos, postos em discussão e votação todos os pareceres foram APROVADOS. A seguir, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Celso David Costa Moura, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida, às treze horas e trinta e cinco minutos. Sala das Comissões, dez de dezembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Celso David Costa Moura, Secretário, matrícula 201.455-3; (a) Deputado Carlinhos BNH, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, em formato remoto em grupo criado para este fim, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos senhores Deputados JARI OLIVEIRA, Presidente; LUCINHA, membro titular; e RENATO MACHADO, membro suplente, para a realização da 7ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 05/12/2024. Iniciando a reunião, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e estendeu as boas-vindas a todos. Em seguida passou à discussão e votação da deliberação de Audiência Pública contendo os seguintes temas: “1 - Rompimento de adutoras: prevenção e consequências; 2 - Reajuste tarifário no fornecimento de água e esgotamento sanitário; 3 - Interrupções no abastecimento de água”. Com a palavra, a Deputada LUCINHA solicitou a inclusão do tema “Cobranças indevidas aos consumidores” na deliberação da mesma Audiência Pública, o que foi acatado pelo Senhor Presidente. Posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala das Comissões, dez de dezembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputado Jari Oliveira, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às 11 horas, na modalidade online, via plataforma zoom, foi realizada a reunião de instalação da Frente Parlamentar de Tutela dos Direitos Difusos e Coletivos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com a presença das Deputadas Tia Ju, Martha Rocha, Giselle Monteiro, o Deputado Elton Cristo e do representante da OAB/RJ, Dr. Henrique Rabello: da Defensoria Pública/RJ, a Defensora Dra Raphaela Jahara; da AMAERJ, a Sra. Marcia Succi Matheus Salomão do PROCON CARIOCA, a Dra. Renata Ruback da Universidade Mackenzie, o Prof. Luiz Dellore da ACRJ, o Diretor Sr. Thor Carvalho. Com a palavra, a Deputada Tia Ju cumprimentou os presentes e declarou aberta a sessão de instalação da Frente Parlamentar de Tutela dos Direitos Difusos e Coletivos da Alerj. Agradeceu a presença de todos, observando a necessidade de eleger o corpo gestor da Frente que se instala: Coordenação, Vice coordenação e 1ª Secretaria. Em seguida, abriu a palavra aos demais deputados(as) e convidados. A Deputada Martha Rocha expressou seu compromisso e satisfação em compor o quadro de deputados que estarão atuando nesta Frente, afirmou que não há nada mais justo que, a coordenação da Frente Parlamentar de Tutela dos Direitos Difusos e Coletivos da Alerj seja entregue à Deputada Tia Ju. A Deputada Giselle Monteiro se colocou a disposição e disse estar orgulhosa em compor esta Frente, parabenizando a Deputada Tia Ju pela iniciativa. O Deputado Elton Cristo parabenizou a iniciativa e se colocou a disposição do que necessário se fizer para o bom andamento dos trabalhos da Frente Parlamentar. A Deputada Tia JU, concedeu a fala ao Dr. Henrique Rabello, Presidente da Comissão da Diversidade da OAB/RJ, que ressaltou a necessidade desta Frente para apoiar e assegurar os direitos de diversas camadas da sociedade citando quilombolas, indigenas entre outros. A Dra. Marcia Sicci, da Amaerj, ressaltou a importância da Frente Parlamentar en todos os aspectos e a iniciativa de unir tantas entidades em defesa dos direitos difusos e coletivos. A Defensora Pública, Dra. Raphaela Jahara, Coordenador da Coordenação de Defesa dos Direitos Coletivos, parabe nizou a implantação da Frente e colocou a Defensoria Pública para somar aos trabalhos. A D Renata Ruback, presidente do Procon Carioca, parabenizou a Deputada Tia JU.\r\n\r\nId: 2614426"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3318/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17823/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA LUCIANE DE OLIVEIRA DUAVY, matrícula nº 433.140-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Raísa Romênia Silva Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3319/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17843/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNNO FELIPE SILVA MENDES, matrícula nº 431.597-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3320/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17844/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNNO FELIPE SILVA MENDES, matrícula nº 431.597-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Diego Xavier Coelho Ruscy, concomitantemente com própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3321/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17582/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANE DE OLIVEIRA ROCHA, matrícula nº 432.038-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3322/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17583/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE DOS REIS PRAZERES, matrícula nº 420.583-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Fabiane de Oliveira Rocha Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3323/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17600/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON CLEMENTE DA SILVA, matrícula nº 433.141-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Anne Abreu do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3324/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17790/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA APARECIDA SILVA SANTOS, matrícula nº 424.034-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Yan Paes Nunes Sardinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nId: 2614427"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2614428": [
                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa Ata da Comissão de Saúde, publicado no D.O. Parte II, de 04/12/2024, n° 225, pág 17.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n.......\r\n\r\neu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Tande Vieira. Sala virtual das Comissões, nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro.\r\n\r\n1. Alexandre Lima Villaverde - Secretário \r\n\r\n(a) Deputado Tande Vieira - Presidente\r\n\r\n........\r\n\r\nLEIA-SE :\r\n\r\n..........\r\n\r\neu, Luiz Claudio Faustino, Secretário \"ad hoc\", lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Tande Vieira. Sala virtual das Comissões, nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro.\r\n\r\n1. Luiz Claudio Faustino - Secretário \"Ad hoc\" - matrícula 201.701-0\r\n\r\n(a) Deputado Tande Vieira - Presidente\r\n\r\n..........\r\n\r\nId: 2614428"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2614429": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos e os Senhores Deputados TIA JU, RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, GUILHERME DELAROLI e BRAZÃO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de dezembro de 2024, às 11:30 horas, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres aos seguintes Projetos de Lei:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 854/2023, Que “Dispõe sobre o fornecimento de fone antirruído para pessoa com transtorno de espectro autista(TEA)”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1014/2023, Que “Dispõe sobre a isenção, para atletas de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição em corridas, caminhadas, provas de ciclismo, maratonas aquáticas e triathlon, realizadas nas vias públicas”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1021/2023, Que “Altera a Lei nº 8951 de 29 de julho de 2020, para estabelecer as ações de solidariedade como serviços essenciais sempre que for decretado estado de emergência ou de calamidade que restrinja a livre circulação de pessoas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2622/2023, Que “Altera a Lei nº 8561, de 10 de outubro de 2019, que institui o Programa Estadual de Aprendizagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para incluir a prioridade de vagas para jovens tutelados”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2357/2023, Que “Institui o programa de eficiência energética para as comunidades do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1348/2023, Que “Dispõe sobre reajuste do valor do aluguel social no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 11 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, LUCINHA, FRED PACHECO e JÚLIO ROCHA, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental, e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, RENAN JORDY, MÁRCIO CANELLA, SAMUEL MALAFAIA e RENATO MACHADO, suplentes, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 17 de dezembro do corrente, terça-feira, às 10 horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Rompimento de adutoras: prevenção e consequências; 2 - Reajuste tarifário no fornecimento de água e esgotamento sanitário; 3 - Cobranças indevidas aos consumidores; 4 - Interrupções no abastecimento de água.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nconscientização climática pela educação: desafios pré cop 30\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Conscientização Climática pela Educação: Desafios Pré COP 30”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo promover debates sobre as mudanças climáticas e sustentabilidade global, passando pelo viés de ações educativas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 18 de dezembro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nCompreensão do tema Clima\r\n\r\nEducação como base\r\n\r\nAnálise de comportamento.\r\n\r\nAvaliação dos steakholders\r\n\r\nCOP 30\r\n\r\nEstudo de caso\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - ICJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Coordenadora do Mestrado em Administração Pública REDE PROFIAP. Pós doutora em Direito Constitucional (UFF). Estágio Pós doutoral em ENERGIA (IEE USP). Pós-Doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de dezembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/418d7pc ou https://tinyurl.com/2sjxmbwd\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 18 de dezembro de 2024 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vsjiyszMBpuCZ42C6\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 22 de dezembro de 2024.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2614429"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2614170": [
                    "V - Ata",
                    "LR MESÃO FRIO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 30.058.371/0001-95\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nLR Mesão Frio Administração de Bens Próprios Ltda., inscrita no CNPJ do MF sob o nº 30.058.371/0001-95, com sede a Rua Embaixador Egberto Mafra, nº 31 Bloco H apto. 201, Barra da Tijuca, CEP 22.620-210; com seu contrato social arquivado no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob o nº 275171 do despacho de 26/03/2016.30/08/2024 - 10:00H na Sede Social da Empresa. Presenças: Sócios representando a 100% do Capital Social. Mesa - Presidente - Gastão Freire de Almeida Gouveia, Secretário - Patrícia Pelosi Silva da Cruz Gouveia. Convocação: Dispensada a publicação, face à presença da totalidade dos sócios da empresa, na forma prevista do contrato social. Ordem do Dia: Reduzir o Capital Social da empresa. Deliberações: Vender imóvel da empresa em decorrência da diminuição dos negócios sociais e consequentemente, reduzir o capital social de R$ 1.562.000,00(um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil reais) para R$ 781.000,00(setecentos e oitenta e um mil reais). Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisessem fazer uso e, como ninguém, se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário a lavratura da presente ata, a qual reaberta a sessão, foi lida e aprovada e assinada pelos presentes. Presidente - Gastão Freire de Almeida Gouveia, Secretario - Patrícia Pelosi Silva da Cruz Gouveia, Sócio - Gastão Freire de Almeida Gouveia, Sócio - Patrícia Pelosi Silva da Cruz Gouveia.\r\n\r\nId: 2614170"
                ],
                "2613836": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "HOLDINGS LAGES & FAMILIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 52.539.289/0001-15 e RCPJ nº 290257\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nAos 15 de outubro de 2024, a integralidade dos sócios quotistas da Holdings Lages & Familia LTDA, aprovaram a redução de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) no capital social da sociedade. A redução do capital social de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) se tornou excessivo em relação ao objeto social da sociedade. Artigo 1082 inciso II do código civil. Nicolau Pires Lages - Sócio-Administrador. \r\n\r\nId: 2613836"
                ],
                "2614360": [
                    "V - Ata",
                    "HYDRO REIN BRASIL SOLUÇÕES RENOVÁVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 41.522.191/0001-39 - NIRE: 332.1132048-7\r\n\r\nResolução de Única Sócia, datada de 11 de dezembro de 2024. Em 11 de dezembro de 2024, a única sócia-quotista representando a totalidade do capital social de Hydro Rein Brasil Soluções Renováveis Ltda., uma sociedade empresária unipessoal limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia de Botafogo, nº 228, 8º andar, sala 801 A (parte), Botafogo, CEP 22250-906, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (\"CNPJ/MF\") sob o nº 41.522.191/0001-39, e com seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 332.1132048-7 (doravante simplesmente denominada a \"Sociedade\"), a saber: (a) Hydro Rein Invest AS (anteriormente denominada Hydro RG Invest AS), uma sociedade devidamente constituída e existente sob as leis da Noruega, com sede em Drammensveien 264, 0283 Oslo, Noruega, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.326.986/0001-71, neste ato representada por seu bastante procurador, Sr. Pedro Andrés Garcia Valenzuela, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 99.687 e no CPF/MF sob o nº 080.766.867-25, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 770, Leblon, CEP 22431-004; Resolve, de acordo com a Cláusula 7ª do Contrato Social da Sociedade e em observância ao parágrafo 3º do artigo 1.072 do Código Civil Brasileiro, autorizar a Sra. Marcela Jacob Alves, cidadã brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº 089.247.137-95, na condição de Diretor-Presidente da Sociedade: (i) a autorizar a diminuição do capital social da Sociedade no montante de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, conforme prevê e autoriza o art. 1.082, II do Código Civil; e (ii) proceder com a alteração do Contrato Social da Sociedade em decorrência da redução do capital social da Sociedade aprovada no item (i) acima, respeitado o prazo e as demais determinações previstas no art. 1.084 do Código Civil. Esta Resolução é assinada em 1 (uma) via pela única sócia da Sociedade. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024. Hydro Rein Invest AS, p.p. Pedro Andrés Garcia Valenzuela.\r\n\r\nId: 2614360"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2614208": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FERRAGENS E LOUÇAS DO CAIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.134.783/0001-18\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nPrezado Senhor WELLINGTON BATISTA DOS SANTOS, solicitamos\r\n\r\no comparecimento de V.Sa. ao estabelecimento desta Empresa, \r\n\r\nno prazo de 72 horas a contas desta publicação, no intuito de justificar suas faltas que vêm ocorrendo desde o dia 02/11/2024, sob\r\n\r\npena de caracterização de Abandono de Emprego, ensejando a jus-\r\n\r\nta causa do seu contrato de trabalho conforme dispõe o artigo 482, letra \"i\" da CLT.\r\n\r\nId: 2614208"
                        ],
                        "2613941": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n21186/2024-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\n21189/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.30\r\n\r\n21192/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.30\r\n\r\n21193/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\n21194/2024-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n3901.30.90\r\n\r\n21195/2024-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3809.91.20\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 11 de Dezembro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2613941"
                        ],
                        "2613839": [
                            "V - Convocação",
                            "VARELLA E DAMAZIO ASSISTÊNCIA FISIOTERAPEUTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.572.294/0001-09 - Matrícula RCPJ 229352\r\n\r\nConvocação - Ficam os sócios convocados para a Assembleia de Sócios, às 11h do dia 26.12.2024, na Av. Almirante Barroso, nº 00081, sala 2401, Centro/RJ, cuja ordem do dia é o ingresso e retirada de sócios. RJ, 11.12.2024. Sócia Adm. Luciana Damazio de Noronha Presto.\r\n\r\nId: 2613839"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2614191": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ 09.089.840/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Paulo Apóstolo, mantido pelo Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, Censo Escolar: 33159629, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2023/2º Semestre: Reinaldo Ramos; no ANO LETIVO DE 2024/1º Semestre: Nokwe Enongene Ekane Fernandes, Thaiany de Oliveira Motta; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2017/2º Semestre: Luiz Felipe Malavota Fernandes; no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre: Bruno de Oliveira Vaz; no ANO LETIVO DE 2020/1º Semestre: Maicon Luiz Silva Coral, Pedro Henrique Aragão Serafim; no ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre: Aldair Felix de Padua, Eduardo Faustino Porto, Lívia Carollyna Silva Pereira; no ANO LETIVO DE 2021/2º Semestre: Luiz Eduardo da Silva Cardoso Ferreira; no ANO LETIVO DE 2022/1º Semestre: Natalia Vanderlei Barbosa; no ANO LETIVO DE 2022/2º Semestre: Elza Maria Barbosa, Murilo Murcia de Souza; no ANO LETIVO DE 2023/2º Semestre: Ana Cláudia Souza Matta, Cauã Martins Teles, Júllya de Moura Rabello e Silva; no ANO LETIVO DE 2024/1º Semestre: Fernando Pereira de Sousa Santos, Francielle Melo da Ponte, Rhaissa Gabrielle do Carmo Oliveira; no ANO LETIVO DE 2024/2º Semestre: Alexandre Bandeira Oliveira dos Santos, Ana Luiza Pereira da Costa, Ana Karolina Carvalho Vieira, Bruna Sousa da Silva, Cleonise Agostinho dos Santos, Diego da Rocha Costa, Eslaine Tavares Costa, Fábio de Sousa Martins, Gilvan Sousa Silva, Giovanna Dias Bomfim de Farias, Guilherme Costa Sales de Souza, Isabela Malheiros Rodrigues, Jéssica Alves Oliveira, Joana Alves de Athaydes, Kethelin Teixeira dos Santos, Lara Miller Cunha, Layanne de Melo Santos, Lays Minieri, Leandro de Souza Lopes, Lívia Galhego Barreto, Luana Marinho Silva, Lucas Lira dos Santos, Manoela Cabral Garcia Dias, Maria Alice de Mello Cabral Cavalcanti, Maria Eduarda Santos Pimentel, Maria Gabryella de Lima, Maria Ramires Rodrigues Sousa, Maria Victória de Abreu do Nascimento, Marcos André Moreira Prates, Mônica Ribeiro Barreiro de Araujo, Mônique Ramos da Silva, Noemi Santana da Cruz, Raphael Salvador Lima Duarte Fulche, Simone Ferreira da Silva, Suelen Ribeiro Ramos, Thayse Felix da Conceição, Victória Campos Moura, Wagner da Silva de Aquino, Willian Martins Nunes; CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, NO EIXO TECNOLÓGICO EM INFRAESTRUTURA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2024/2º Semestre: Eliane dos Santos Medeiros; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, NO EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2024/2º Semestre: Vidal Ferreira Filho; RETIFICA: D.O. de 31/07/2015, página 07, 2ª coluna, ONDE SE LÊ: Camila Giovanna da Silva Lopes Santana; LEIA-SE: Camila Giovanna Lopes Santana Carvalho; RETIFICA: D.O. de 03/02/2021, página 06, 2ª coluna, ONDE SE LÊ: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2020, 2º Semestre: Luana do Vale Barcia; LEIA-SE: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre: Luana do Vale Barcia; Diretora Substituta: Vera Lucia da Silva Machado, Proc. SEI-030001/059142/2024; Secretária Escolar: Gabriella Regina Silva, Reg. COOIEMVI CAD06.001335.2023. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158 e Márcia Cristina de Souza, ID. 3695250-8. \r\n\r\nId: 2614191"
                    ],
                    "2614174": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO EM AÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 06.925.897/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Curso Educação, mantido pelo Instituto de Ensino Educação em Ação, CNPJ 06.925.897/0001-40, Censo Escolar 33356203, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2017-1º: Carlos José Peres de Abreu, Sheila de Farias Cavalieri Santos. ANO 2018-2º: Daniel Gomes da Silva Filho. ANO 2020-2º: Alexandre Alves Sebastião, Fillippe de Oliveira, Ivan Coutinho Guimarães Junior, Jozilene da Silva Almeida. ANO 2021-1º: Ana Paula Ramos da Costa Oliveira, Anderson Souza Moraes Júnior, Antônio Celso dos Santos Silva, Eloyny Santana Silva de Souza Diniz, Jaqueline de Albuquerque Rangel Loureiro. ANO 2021-2º: Amanda Pereira da Silva, Julio Nascimento de Carvalho, Cauã Lugon da Silva, Crislane Luz Lima, Fabricio Gonçalves de Souza, Jacqueline Regina da Silva, Joseni Meireles Figueiredo Gouvea da Silva, Leonardo Silva dos Santos, Marcio Sant'Ana Campelo, Maria Lúcia Lins de Souza de Andrade, Patrick Silva das Chagas, Priscila Luisa da Costa, Rafaela Vieira Araujo Faustino, Ramon Monteiro Villalba, Simone Ramos de Souza. ANO 2022-1º: Ester José da Silva, Janaina Vasconcellos de Ambrozio, Luiz Cláudio da Silveira Oliveira, Márcio da Costa Campinas, Pamela do Nascimento Silva, Talita Barreto Silva de Lira, Vinicius Machado da Silva, Viviane Fernandes Dias Veiga, Willian de Oliveira Miranda. ANO 2022-2º: Adyr do Nascimento Lima, Andresa da Conceição Pereira de Souza, Antonio Carlos Xavier Bueno, Alexandro de Oliveira Nascimento, Bruno Carvalho de Jesus, Bruno Moraes de Souza, Carlos Henrique Nascimento da Costa, Caroline Monteiro Dias, Cleiton Fernandes da Costa, Diogo Martins da Silva, Edgar da Conceição Paixão, Elaine de Souza Baptista, Elielson dos Santos Fernandes, Emerson Clementino da Silva, Felipe de Menezes Silva, Gabriela Kaline Barbosa Nascimento Bernardo, Guilherme Calcanho de Andrade, Hayhanna Peçanha de Moraes, Jéssica Cristina da Silva Calisto, Jonathan Alves Mendes, José Ricardo Delgado Soares, Jorge Luis Ferreira da Silva, Katiuscia de Oliveira Arruda, Kleber de Jesus Gregorio, Larissa Flores de Assunção Freitas, Laudijane Maria Pereira Campos, Leandro Araujo do Nascimento, Leandro Braga, Leonam Rodrigues Gonçalves da Silva, Luciano da Silva Brandão, Lucimara Leandro Muniz, Lucinéia Rodrigues da Silva dos Santos, Luís Cláudio Mariano Sá Rego, Marcio Rodrigo da Silva, Maria Aparecida Vicente Dutra, Maria Eduarda Pinheiro Nunes Guia, Maurício Leandro dos Santos, Moisés Cardoso do Carmo, Natalia da Silva Carvalho, Neemias Henrique dos Santos, Paulo Cezar Rodrigues, Paulo Fernando da Silva Bragança, Paulo Si Ferreira Serafim Junior, Rafael Máximo Pereira, Renata Cisneiro Vitorino, Renata de Almeida Silva, Ronaldo Santos da Costa, Rosana Ribeiro Mattos, Rose Elaine Mawtachy Duarte, Selma Ribeiro Alves, Scheila Patricia dos Santos, Sidnei Teixeira da Silva, Silvano Xavier da Silva, Sônia Maria de Lima, Suzane Andrade da Silva Souza, Talia Rosa Thome, Waleska Patrícia Pinto dos Santos, Wanderson Quirino da Silva, William da Silva Carvalho. Ano 2024-1º: Eduarda Trindade da Rocha. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2018-2º: Carlos José Peres de Abreu, Sheila de Farias Cavalieri Santos. ANO- 2019-1º: Daniel Gomes da Silva Filho. ANO 2019-2º: Lucas Reis de Oliveira. ANO 2021-2º: Arquimedes Ramos de Souza, Diana Lopes dos Santos Dias. ANO 2022-1º: Alexandre Alves Sebastião, Douglas Henrique dos Santos Calazans, Fillippe de Oliveira, Ivan Coutinho Guimarães Junior, Jozilene da Silva Almeida. ANO 2022-2º: Ana Paula Ramos da Costa Oliveira, Anderson Souza Moraes Júnior, Antônio Celso dos Santos Silva, Bernardo da Silva Flora, Daniela Cristina Oliveira dos Santos, Eloyny Santana Silva de Souza Diniz, Giliandro Noronha Andrade, Igor da Silva Queiroz, Jaqueline de Albuquerque Rangel Loureiro, Julio Nascimento de Carvalho, Luiza Dias Oliveira de Olivera, Patrícia de Souza Jesus Teles. ANO 2023-1º: Ana Clara Oliveira dos Santos, Andreza Ribeiro de Almeida, Amanda Pereira da Silva, Beatriz da Mota Gonzaga Marques, Bruno Marinho, Cauã Lugon da Silva, Crislane Luz Lima, Deivid Alexandre Telles Cardoso, Fabricio Gonçalves de Souza, Jacqueline Regina da Silva, Joseni Meireles Figueiredo Gouvea da Silva, Leonardo Silva dos Santos, Lucas Matheus da Silva Mariz, Maria Lúcia Lins de Souza de Andrade, Patrick Silva das Chagas, Pedro Victor de Oliveira Sousa, Priscila Luisa da Costa, Rafaela Vieira Araujo Faustino, Ramon Monteiro Villalba, Roberta da Silva de Souza, Simone Ramos de Souza, Simone Soares Rocha, Thalita Vicente Ribeiro, Thaynara Haber Barbosa de Souza Cardozo. ANO 2023-2º: Daiana dos Santos Barbosa, Daiane Cristina Silva, Ester José da Silva, Giovanna do Valle Sampaio, Janaina Vasconcellos de Ambrozio, Jéfferson Barreto de Oliveira, Lílian Barbosa de Assis, Luís Filipe Maciel Gonçalves Pereira, Luiz Cláudio da Silveira Oliveira, Magno da Silva Pedro, Márcio da Costa Campinas, Marcio Sant'Ana Campelo, Mariana Rosa Bezerra Tardelli, Mary Ellen Alves Breves, Matheus Pessanha de Moraes Medeiros, Nina Belato de Melo, Pamela do Nascimento Silva, Ricardo Queiroz Cavalcante, Talita Barreto Silva de Lira, Vinicius Machado da Silva, Yago Belfort de Paiva Coutinho. ANO 2024-1º: Adyr do Nascimento Lima, Alessandra de Assis Vieira, Alexandre Gomes da Silva, Alexandro de Oliveira Nascimento, Ana Claryssa Cordeiro da Silveira, Ana Lúcia Raimundo Bezerra, Andresa da Conceição Pereira de Souza, Antonio Carlos Xavier Bueno, Beatriz de Oliveira Cruz de França, Beatriz Moraes de Souza, Bernardo de Souza Paladino, Bruno Carvalho de Jesus, Bruno de Abreu Almeida, Bruno Moraes de Souza, Caio Soares Oliveira Ribeiro, Camila Oliveira da Silva, Carlos André Lôbo de Almeida, Carlos Henrique Nascimento da Costa, Carlos Luiz de Almeida Leite, Carolina de Souza Willemem, Caroline Monteiro Dias, Cleiton Fernandes da Costa, Daiana Silva de Carvalho, Denilson Romeiro de Moura, Deivid da Silva de Jesus, Diogo Martins da Silva, Djuliana Rayssa Almeida de Araujo, Eder Lugon da Silva, Edgar da Conceição Paixão, Edmilson Cassimiro Duarte, Edna Lima de Oliveira, Edson Santos Vieira, Eduardo Santos Paulino, Elaine de Souza Baptista, Elielson dos Santos Fernandes, Emanuelle Andrade Damasceno, Erica Batista dos Santos Rodrigues, Emerson Clementino da Silva, Felipe de Menezes Silva, Flaviane Carneiro Rosa, Gabriela kaline Barbosa Nascimento Bernardo, Gleiciano Fagundes Pires, Gracy Kelly dos Santos Medeiros da Silva, Guilherme Calcanho de Andrade, Guilherme de Oliveira Fernandes, Gustavo Cabral do Nascimento Alves, Gustavo Mota Carvalho, Gustavo Vieira, Hayhanna Peçanha de Moraes, Igor Santana Ciraudo, Isabella Murtha Gondim Rangel, Jackson Oliveira de Souza, Jeliane Palote Alves, Jenyffer Clemente da Silva Pinto, Jéssica Cristina da Silva Calisto, João Ricardo de Araujo Veras, João Vitor Balbino Correia, Jorge Luis Ferreira da Silva, Jonathan Alves Mendes, José Ricardo Delgado Soares, Josias Genival da Silva, Julia Cardoso Trindade, Julia Vitória Rodrigues Rocha Pinto, Júlio de Sousa Tôrres, Katiuscia de Oliveira Arruda, Kauan da Silva Pereira, Kayke Oliviera dos Santos, Keriane da Silva Freire Cardoso, Kleber de Jesus Gregorio, Larissa Flores de Assunção Freitas, Laudijane Maria Pereira Campos, Leandro Araujo do Nascimento, Leandro Braga, Leonam Rodrigues Gonçalves da Silva, Lívia Braz Rangel, Lívia Siqueira de Lima, Lorranna Felix Romão, Luana Andrade da Silva, Luana Almeida da Silva, Luana Moreira Campos de Souza, Lucca de Lima Eugenio, Luciana Pará Poty Benite Nunes de Oliveira, Luciano da Silva Brandão, Lucimara Leandro Muniz, Lucinéia Rodrigues da Silva dos Santos, Ludmila da Costa Soares, Luís Cláudio Mariano Sá Rego, Luiz Fabiano Amorim Borges, Luiz Felipe Peixoto Correa, Luiz Henrique Freitas Chiaro, Luiz Gustavo da Silva, Luiza Luzia Zwang, Marcelo Regis Lima de Góis, Marcio Rodrigo da Silva, Maria Aparecida Vicente Dutra, Maria Eduarda Cunha Maciel, Maria Eduarda de Góes Novais, Maria Eduarda Freitas Rodrigues, Maria Eduarda Pinheiro Nunes Guia, Mariana Dias da Silva, Mariana Morais de Souza dos Santos, Mariany de Almeida Gomes Carvalho, Mariza Gavino das Neves, Matheus Candido da Silva, Maurício Leandro dos Santos, Mauro Bernardes Rodrigues, Maycon Gabriel dos Santos, Miguel Rogério Vera Mirim Caceres, Mikaella Andrade Dias, Moisés Cardoso do Carmo, Natalia da Silva Carvalho, Natasha Pereira dos Santos, Neemias Henrique dos Santos, Paôlo de Oliveira da Silva, Pablo Luiz Caldas Mello, Paulo Cezar Rodrigues, Paulo Fernando da Silva Bragança, Paulo Si Ferreira Serafim Junior, Paulo Victor da Silva Damasio, Pedro Hugo Murakami Braga, Priscila dos Santos Marques Ramos dos Santos, Rafael Martins de Oliveira, Rafael Máximo Pereira, Rafaela Eloah Alves Fernandes, Raphaela Afonso Jardim, Raquel Farias de Souza, Rayane Soares Medeiros, Rebeca Marques da Cunha, Renan Carlos de Oliveira Barboza, Renata Cisneiro Vitorino, Renata de Almeida Silva, Renzo Mattos de Albuquerque, Ronaldo Santos da Costa, Rosana Ribeiro Mattos, Rose Elaine Mawtachy Duarte, Sara Farias Cipriano, Selma Ribeiro Alves, Scheila Patricia dos Santos, Sharlyson Rodrigo de Souza, Sidnei Teixeira da Silva, Silvano Xavier da Silva, Sônia Maria de Lima, Stefani Varella Teodoro de Oliveira, Suzane Andrade da Silva Souza, Talia Rosa Thome, Tatiane Silva Costa de Lima, Valdemir Moreira da Silva Junior, Vania Mello de Oliveira, Victor Quintanilha da Silva, Vinícius Tavares Corrêa de Souza, Vívian Maria Ferreira, Viviane Fernandes Dias Veiga, Viviane Palote Alves, Waleska Patrícia Pinto dos Santos, Wander da Silva, Wanderson Quirino da Silva, William da Silva Carvalho, William Ferreira do Nascimento, Willian de Oliveira Miranda, Ygor André Amaral de Oliveira, Yuri Cavalcante Lins. Secretário Escolar: Renato Marques da Silva, designado no Registro nº 007.SE.86277.140.0283.0816, Diretor: Leonardo Zeraik Soares, designado no Ofício CDIN nº 186/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda de Souza ID. 4326427-1 e Marli Cícera de Souza ID. 4429162-0.\r\n\r\nId: 2614174"
                    ],
                    "2612610": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 29.065.018/0001-53\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C.G.C. 29.065.018/0001-53, Censo Escolar 33033986, torna pública a seguinte listagem dos concluintes do CURSO DE 2° GRAU, ANO LETIVO DE 1996, Turma 4I6: Flávia Couto de Andrade. CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2006, Turma 3AD7: Líllian Ferreira Santos. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, ANO LETIVO DE 2006, Turma 3AD7: Líllian Ferreira Santos. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, ANO LETIVO DE 2010: 1° Semestre, Turma ME8: Antonio Paulo de Oliveira. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, ANO LETIVO DE 2012: 1° Semestre, Turma MA1: Glécio Fabiano de Moura. CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, ANO LETIVO DE 2013, Turma PEG1: Daniel Barretos Ei ras. Torna sem efeito a publicação referente a aluna Flávia Couto de Andrade, CURSO TÉCNICO INFORMÁTICA, Ano: 1996, publicado no DOERJ de 15/04/1997, Páginas 18, 3ª Coluna. Secretária Escolar: Maria Cecília Vitorino da Silva, designada no Registro 032.SE.66451.153.0249.01.20. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1 e Daisy Costa Martins, ID. 4336572-8.\r\n\r\nId: 2612610"
                    ],
                    "2612297": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ 39.183.314/0001-02\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Curso Técnico de Enfermagem Alcântara - CNPJ 39.183.314/0001-02, Censo Escolar nº 33160350, torna pública a seguinte listagem de Concluintes da: ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, no Ano de 2011: Talita Soares dos Santos, no Ano \r\n\r\nde 2013: Viviane Silva Fernandes. Diretora Escolar: Sunely Cris-\r\n\r\ntina Ribeiro Bichara Darrieux, Of. N.º 248 A/CDCR/93, de 29/07/1993; Secretária Escolar: Thays Santos Ventura, Registro nº 034.SE.72348.102.0303.0121. Servidores responsáveis pela publicação: Fernanda de Andrade Silva, ID. 4210067-4 e Francis Mary da Cruz Simplicio, ID. 404919-5.\r\n\r\nId: 2612297"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2613824": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 063/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. futura e eventual aquisição de UNIFORMES em atendimento aos servidores da Secretaria Municipal de Educação e aos Alunos(as) matriculados da rede pública municipal de ensino de Cordeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 20 de janeiro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 063/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 13 de dezembro de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 728.329,09.\r\n\r\nCordeiro, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2613824"
                        ],
                        "2613825": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 065/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manipulação de alimentos para atendimento às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino da Secretaria de Educação de Cordeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 21 de janeiro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 065/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 13 de dezembro de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 1.181.469,84.\r\n\r\nCordeiro, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2613825"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2614194": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 042/2024 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS LÁCTEAS, DIETAS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES ESPECIAIS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Processo n.º 8617/2024, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 042/2024, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 03 de janeiro de 2025, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2614194"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2613980": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 010/CPL/SEMED/24\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/109.593\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE TELA INTERATIVA PARA EQUIPAR AS SALAS DE AULAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 13/12/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 27/12/2024 ÀS 11:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. ENDEREÇO: SALA DA CPL/SEMED, situada no 2º pavimento da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Avenida Abílio Augusto Távora, 1806, Bairro da Luz - Nova Iguaçu, telefone (21) 2668-1200 / 3764-3561 e 96710-7480, horário: 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontrar-se-á à disposição e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2024, a partir da data acima mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 10 de Dezembro de 2024.\r\n\r\nELIANE AMBROSIO PAES\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2613980"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2614200": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, torna público que fará realizar a Concorrência Pública nº 004/2024, regida pela Lei Federal 14.133/2021, na plataforma do Portal de Compras Públicas - http://www.portaldecompraspublicas.com.br, a qual será dirigida pela Agente de Contratação, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, conforme adiante especificada:\r\n\r\nProcesso: 9133/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de Escola de 13 salas - modelo padrão FNDE (Novo Kingston) - situada na Rua Major Ferraz (prolongamento da Avenida 2) do Loteamento Parque Andrea- Rio Bonito/RJ.\r\n\r\nAbertura da sessão: 27/12/2024\r\n\r\nHorário: 10:30h (Horário de Brasília)\r\n\r\nLocal: http://www.portaldecompraspublicas.com.br\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis aos interessados no endereço acima e no site da Prefeitura Municipal de Rio Bonito - https://riobonito.rj.gov.br/.\r\n\r\nRio Bonito, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nRaquel Inacio Heringer Azevedo\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2614200"
                        ],
                        "2614199": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REFERENTE AO PROCESSO Nº 7953/2023 \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2023\r\n\r\nTendo em conta a análise da Procuradoria Geral do Município às fls. 627/628 e parecer da Divisão de Licitação às fls. 642, com base no art. 49 da Lei 8.666/93, ANULO o Edital de Concorrência Pública nº 002/2023 por vício no procedimento.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nRio Bonito, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRodrigo Abreu de Souza Salazar\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2614199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2614266": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG N.º 90021/2024\r\n\r\nTipo: Menor preço do Lote Único\r\n\r\nProcesso n.º 9.270/2024\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a prestação de serviços especializado em licença permanente de direito de uso de Sistema Integrado de Gestão em Educação incluindo serviços de implantação, manutenção, customizações, treinamento, suporte técnico e disponibilização da solução em Datacenter externo certificado, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de São Gonçalo - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 03/01/2025, às 10:00h o Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAlvaro Alex Neves do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 128.355\r\n\r\nId: 2614266"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2614107": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO -SRP Nº: 016/2024 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 15977/2024\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é o Registro de preços para contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de MEDICAMENTOS DE FÁRMACIA BÁSICA E COMPLEMENTAR, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 24/12/2024 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMat. 18.858\r\n\r\nId: 2614107"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2614622": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 10.623 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO VASCO DA GAMA - SÃO JANUÁRIO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro, o Estádio Vasco da Gama, conhecido como São Januário, localizado na Avenida Roberto Dinamite, número 10, no Bairro Vasco da Gama - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento previsto no caput não implica qualquer restrição ou gravame ao imóvel abrangido por esta lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1950-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Prof. Josemar e Vinícius Cozzolino.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 12/12/2024.\r\n\r\nId: 2614622"
                    ],
                    "2614409": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.621 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSERINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Tradutor e Intérprete de Libras, a ser celebrado anualmente no dia 30 de setembro. \r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n30 - DIA DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2094/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Elika Takimoto, Tia Ju, Fred Pacheco, Carlos Minc, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Brazão, Dionísio Lins, Val Ceasa, Carla Machado, Valdecy da Saúde, Prof. Josemar e Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nId: 2614409"
                    ],
                    "2614410": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.622 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 2 DE ABRIL COMO DIA ESTADUAL DA CHECAGEM DE FATOS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual da checagem de fatos” a ser comemorado anualmente no dia 2 de abril.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - DIA ESTADUAL DA CHECAGEM DE FATOS”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2566/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nId: 2614410"
                    ],
                    "2614411": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.623 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 2 DE ABRIL COMO DIA ESTADUAL DA CHECAGEM DE FATOS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual da checagem de fatos” a ser comemorado anualmente no dia 2 de abril.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - DIA ESTADUAL DA CHECAGEM DE FATOS”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2566/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nId: 2614411"
                    ],
                    "2614412": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.624 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESPAÇO RAÍZES DO BRASIL\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Espaço Raízes do Brasil.\r\n\r\nParágrafo Único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1289-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Marina do MST.\r\n\r\nId: 2614412"
                    ],
                    "2614413": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.625 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nRECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL, ECOLÓGICO, PAISAGÍSTICO, HÍDRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISTRITO DE LUMIAR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecido como de relevante interesse ambiental, ecológico, paisagístico, hídrico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o distrito de Lumiar, situado no Município de Nova Friburgo, sendo o 5º (quinto) Distrito do Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento de que trata esta lei tem por objetivo valorizar e preservar os atributos ambientais, ecológicos, paisagísticos e hídricos relevantes para a garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado do Estado do Rio de Janeiro, bem como os bens, expressões e manifestações culturais dos diferentes grupos formadores da sociedade do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - O Distrito de Lumiar, reconhecida como de relevante interesse do Estado nos termos desta lei, poderá ser objeto de proteção pelo Estado, por meio de procedimentos administrativos perante os órgãos competentes para a execução da política cultural e ambiental, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3931/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Bruno Boaretto.\r\n\r\nId: 2614413"
                    ],
                    "2614414": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.626 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Acompanhamento Especializado de Pessoas com Deficiência nas escolas públicas do estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir o acesso e permanência destes nas escolas públicas, bem como a sua inclusão educacional.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa será desenvolvido em todas as escolas públicas estaduais do Rio de Janeiro e contará com profissionais especializados para atender as necessidades das pessoas com deficiência matriculadas.\r\n\r\nArt. 3º - Serão oferecidos serviços de suporte pedagógico, psicológico e assistência à saúde, conforme as necessidades individuais de cada aluno com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º - As escolas públicas estaduais deverão disponibilizar recursos materiais e humanos adequados para garantir a inclusão educacional de alunos com deficiência, como por exemplo: recursos tecnológicos, adaptações de mobiliário e acessibilidade.\r\n\r\nArt. 5º - As escolas deverão criar um plano de atendimento individualizado para cada aluno com deficiência matriculado, contemplando as adaptações curriculares necessárias e o acompanhamento especializado.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 906/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino e Carlinhos BNH.\r\n\r\nId: 2614414"
                    ],
                    "2614415": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.627 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 6.785, DE 22 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA)\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se o artigo 1º-A à Lei Estadual n.º 6.785, de 19 de maio de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A. Os profissionais, que figurarem no polo passivo de ações criminais que envolvam qualquer tipo de abuso sexual, deverão ser imediatamente afastados das atividades que envolvam contato direto com crianças e adolescentes até o trânsito em julgado da decisão judicial.\r\n\r\n§ 1º A partir da sentença condenatória irrecorrível, deve o profissional ser permanentemente afastado do exercício da função, enquanto durarem os efeitos da condenação.\r\n\r\n§ 2º É de responsabilidade do órgão empregador a exigência da Certidão de Antecedentes Criminais, bem como da Certidão Negativa Criminal. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1948-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlinhos BNH e Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nId: 2614415"
                    ],
                    "2614416": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.628 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS (SESPREVIFOGO - RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (SESPREVIFOGO-RJ), parte integrante da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, instituído pela Lei Federal n.º 14.944, de 31 de julho de 2024.\r\n\r\n§ 1º - O SESPREVIFOGO - RJ deverá observar, atender e fazer cumprir a seguinte legislação estadual:\r\n\r\nI - Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 (CERJ/1989), em especial o art. 261, § 1º, incs. I, IV, XXIV e XXVI;\r\n\r\nII - Lei Estadual n.º 5.690, de 14 de abril de 2010;\r\n\r\nIII - Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000; e\r\n\r\nIV - Lei Estadual n.º 2.049, de 22 de dezembro de 1992.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedado o uso do fogo no período da estiagem.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins de aplicação desta lei entende-se por:\r\n\r\nI - Vegetação nativa remanescente: florestas, campos de altitude, moitas em afloramentos rochosos (comunidades rupícolas), restingas, campos naturais sazonal ou permanente alagados e manguezais;\r\n\r\nII - Incêndio florestal: o fogo sem controle em qualquer forma de vegetação nativa remanescente;\r\n\r\nIII - Queimada: técnica tradicional da agricultura familiar, com a finalidade de remover a vegetação da área de plantio de culturas temporárias;\r\n\r\nIV - Foco de calor: ponto ou local com temperatura acima de 47 °C detectado pelos sensores dos satélites de monitoramento que trafegam em altitudes de 700 a 900 km sobre o planeta;\r\n\r\nV - Aceiro: faixa sem vegetação, que impede o avanço das chamas.\r\n\r\nArt. 3º O Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (SESPREVIFOGO) tem como objetivos ordenar, monitorar, prevenir e combater incêndios florestais, cabendo-lhe ainda:\r\n\r\nI - vigiar, detectar e combater os fogos de incêndio;\r\n\r\nII - reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) oriundas de incêndios florestais;\r\n\r\nIII - proteger áreas com vegetação nativa contra incêndios;\r\n\r\nIV - erradicar a prática irregular do uso do fogo;\r\n\r\nV - empregar serviços de inteligência policial para auxiliar o banimento da soltura de balões;\r\n\r\nVI - fomentar o desenvolvimento de alternativas ao uso do fogo para o manejo agrícola, pastoril e silvicultural e capacitar recursos humanos para difusão das respectivas técnicas;\r\n\r\nVII - conscientizar a população sobre os riscos do emprego inadequado do fogo;\r\n\r\nVIII - promover a restauração de áreas degradadas por incêndios florestais, com a participação das comunidades locais, utilizando técnicas de reflorestamento com espécies nativas, priorizando áreas protegidas e de relevante interesse ambiental;\r\n\r\nIX - coordenar operações de proteção e socorro.\r\n\r\nArt. 4º - VETADO.\r\n\r\nArt. 5º - A execução do SESPREVIFOGO será guiada pelo Plano Operativo Decenal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (POD-PCIF), a ser elaborado de forma colaborativa pelos órgãos que o integram, assegurada a participação dos municípios, da sociedade civil, empresas e associações de proprietários rurais, sob a coordenação do sistema de Defesa Civil com a participação da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\nParágrafo Único - O plano definirá minimamente as ações e programas de preparação, monitoramento e detecção dos focos de calor (incêndios e queimadas), prevenção, combate, capacitação e fortalecimento institucional.\r\n\r\nArt. 6º - O Plano Operativo Decenal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (POD-PCIF), além das ações de alcance em todo território estadual, estabelecerá programas regionais específicos em conjunto com os municípios, para as seguintes Regiões Hidrográficas definidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI):\r\n\r\nI - Região Hidrográfica Baía da Ilha Grande;\r\n\r\nII - Região Hidrográfica Guandu;\r\n\r\nIII - Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul;\r\n\r\nIV - Região Hidrográfica Piabanha;\r\n\r\nV - Região Hidrográfica Baía de Guanabara;\r\n\r\nVI - Região Hidrográfica Lagos São João;\r\n\r\nVII - Região Hidrográfica Rio Dois Rios;\r\n\r\nVIII - Região Hidrográfica Macaé e das Ostras; e\r\n\r\nIX - Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.\r\n\r\nArt. 7º - VETADO.\r\n\r\nArt. 8º - O sistema de Defesa Civil, com a participação da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA) reportarão, anualmente, ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA) e aos Comitês de Bacia Hidrográfica, os resultados das ações executadas.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2667-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Samuel Malafaia, Marina do MST, Vinícius Cozzolino, Tia Ju, Luiz Paulo, Jari Oliveira, Renan Jordy, Valdecy da Saúde, Carlos Macedo, Célia Jordão, Franciane Motta, Carlinhos BNH, Fred Pacheco, Prof. Josemar, Marcelo Dino, Júlio Rocha, Leo Vieira, Val Ceasa, Munir Neto, Átila Nunes, Dionísio Lins e Yuri.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2667-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC, SAMUEL MALAFAIA, MARIANA DO MST, VINICIUS COZZOLINO, TIA JU, LUIZ PAULO, JARI OLIVEIRA, RENAN JORDY, VALDECY DA SAÚDE, CARLOS MACEDO, CÉLIA JORDÃO, FRANCIANE MOTTA, CARLINHOS BNH, FRED PACHECO, PROF. JOSEMAR, MARCELO DINO, JÚLIO ROCHA, LEO VIEIRA, VAL CEASA, MUNIR NETO, ÁTILA NUNES, DIONÍSIO LINS E YURI, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS (SESPREVIFOGO-RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 4º e 7º.\r\n\r\nÉ que o artigo 4º extrapola os limites da competência legislativa do Estado, na medida em que estabelece obrigações a órgãos e entidades da Administração Pública Federal afrontando, assim, o disposto no artigo 18 da Carta Magna. Ao pretender tratar de matéria afeta a outro ente federado, o dispositivo ora vetado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.\r\n\r\nAinda, ao pretender estabelecer obrigações aos órgãos da Administração Pública Estadual, o mesmo também avança em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, cuja a competência é privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a temática. \r\n\r\nQuanto ao artigo 7º, ao dispor sobre agentes públicos, infringe o estatuído na alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que os artigos padecem de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, ainda sobre o artigo 7º, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento de Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal destacou que ao permitir a utilização de Fundos do Estado, contratação de agentes públicos bem como a realização de parcerias com transferência de recursos, acabaria por violar o Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nLogo, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2614416"
                    ],
                    "2614417": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº392\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de novembro de 2024, do Ofício nº 756-M, de 21 de novembro de 2024, Projeto de Lei n.º 6428-A de 2022 de autoria da Deputada Franciane Motta que, “ALTERA AS LEIS N.º 4.587, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005, E N.º 8.035, DE 02 DE JULHO DE 2018, PARA INCLUIR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE HTLV NA LISTAGEM DE EXAMES PREVISTOS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6428-A/2022, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE “ALTERA AS LEIS Nº 4.587, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005 E Nº 8.035, DE 02 DE JULHO DE 2018, PARA INCLUIR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE HTLV NA LISTAGEM DE EXAMES PREVISTOS” \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende incluir a realização de HTLV na listagem de exames previstos no âmbito do sistema prisional e do sistema de internação de menores infratores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta medida, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao disposto no artigo 196 da Constituição Federal. \r\n\r\nNo entanto, a iniciativa avança em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, cuja a competência é privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a temática. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposta padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde destacou que a medida carece de importante previsão para distribuição de preservativo masculino ou feminino e o incentivo do uso dos mesmos nas unidades do sistema prisional, para minimizar os riscos de transmissão. Destacou, ainda, que não há indicação da fonte orçamentária para a compra dos kits de sorologia e os de RT-PCR para os que precisarão de confirmação.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2614417"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder EXECUTIVO": {
                "Atos": {
                    "2614434": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.420 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, NA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014742/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n13\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n05\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) 5760208\r\n\r\n(b) 51486431, 50733800, 42747619, 51576562 e 20142120\r\n\r\nId: 2614434"
                    ],
                    "2614433": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.421 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 49.386, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS PARA INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA DO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-040001/002049/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições contidas no Convênio ICMS 85, de 30 de setembro de 2011;\r\n\r\n- o convênio ICMS nº 133, de 29 de setembro de 2023, que prorrogou até 31 de dezembro de 2026 as disposições contidas no Convênio ICMS nº 85/2011; e\r\n\r\n- a Lei estadual nº 10.356, de 29 de abril de 2024, que internalizou o Convênio ICMS nº 133/2023.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o §3º do art. 2º do Decreto nº 49.386, de 14 de novembro de 2024, que passa a dispor da seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§3º O valor médio mensal de que trata o inciso II do caput será atualizado, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, tendo como referência o valor do IPCA acumulado a contar de janeiro do ano de publicação deste decreto até o mês anterior ao do período de apuração.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2614433"
                    ],
                    "2614436": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.422 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014745/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, conforme o Anexo Único ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n5137545-1\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2614436"
                    ],
                    "2614431": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.423 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/009378/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação provisória, que se dará através do oferecimento de instituição pública estadual de Educação Básica na unidade socioeducativa CENSE Ilha do Governador, a fim de oportunizar o acesso ao Ensino Fundamental e Médio de alunos privados de liberdade,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Colégio Estadual Professora Katia Barghigiani Affonso, localizado à Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A U.E. a que se refere o Art. 1º deste Decreto fica autorizada a oferecer o Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais e o Ensino Médio, nas modalidades regular e EJA.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2614431"
                    ],
                    "2614400": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.351 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 583.330.998,71 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.317, de 09 de outubro de 2024, que altera o artigo 39 do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.370, de 11 de novembro de 2024, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/004120/2024, SEI-080001/032424/2024, SEI-100001/001490/2024, SEI-120001/001548/2024, SEI-210001/069774/2024, SEI-260003/000834/2024 e SEI-270003/002940/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 583.330.998,71 (quinhentos e oitenta e três milhões, trezentos e trinta mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 8.209.772,54 (oito milhões, duzentos e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo único do art. 30, do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do art. 1º do Decreto Estadual nº 49.317, de 09 de outubro de 2024, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes dos Anexos VIII e IX deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2614400"
                    ],
                    "2614401": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n24.126.187\r\n\r\n264.919\r\n\r\n23.861.268\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n30.168.714\r\n\r\n505.667\r\n\r\n29.663.048\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n24.905.977\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n15.900.050\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n719.899.789\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n709.643.289\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n272.750.212\r\n\r\n2.511.613\r\n\r\n270.238.599\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n262.172.722\r\n\r\n19.261.304\r\n\r\n242.911.418\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n19.166.598\r\n\r\n0\r\n\r\n19.166.598\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n156.822.086\r\n\r\n6.119.645\r\n\r\n150.702.441\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n74.968.887\r\n\r\n3.483.203\r\n\r\n71.485.685\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.006.258\r\n\r\n3.338.670\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.565.515\r\n\r\n1.246.644\r\n\r\n12.318.871\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n178.879.203\r\n\r\n19.915.591\r\n\r\n158.963.612\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n378.249.503\r\n\r\n30.562.246\r\n\r\n347.687.258\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n72.110.289\r\n\r\n3.182.207\r\n\r\n68.928.082\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n6.537.258\r\n\r\n417.743\r\n\r\n6.119.515\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.498.955\r\n\r\n15.000\r\n\r\n7.483.955\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.356.504.327\r\n\r\n0\r\n\r\n1.356.504.327\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n395.644.069\r\n\r\n336.571.107\r\n\r\n59.072.962\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n58.670.656\r\n\r\n1.366.958\r\n\r\n57.303.698\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n340.892.747\r\n\r\n128.901.759\r\n\r\n211.990.988\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n86.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n81.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.037.387\r\n\r\n34.566\r\n\r\n2.002.821\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.430.775\r\n\r\n0\r\n\r\n9.430.775\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n54.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n49.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n171.971.044\r\n\r\n57.678.598\r\n\r\n114.292.445\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n106.123.194\r\n\r\n21.491.588\r\n\r\n84.631.607\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n69.704.471\r\n\r\n5.664.994\r\n\r\n64.039.477\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.253.958\r\n\r\n164.969\r\n\r\n4.088.989\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n352.281.263\r\n\r\n46.866.272\r\n\r\n305.414.991\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.463.327.133\r\n\r\n616.267.846\r\n\r\n1.847.059.287\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n529.269.636\r\n\r\n35.657.631\r\n\r\n493.612.005\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n130.949.932\r\n\r\n386.000\r\n\r\n130.563.932\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n43.082.356\r\n\r\n9.328.918\r\n\r\n33.753.438\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n8.239.733.257\r\n\r\n559.406.256\r\n\r\n7.680.327.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n414.953.611\r\n\r\n0\r\n\r\n414.953.611\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n844.385.442\r\n\r\n215.338.599\r\n\r\n629.046.843\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n684.086.260\r\n\r\n1.163.135\r\n\r\n682.923.125\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n23.804.098.190\r\n\r\n0\r\n\r\n23.804.098.190\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n0\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n9.646.096.490\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n9.582.771.255\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n590.230.208\r\n\r\n143.687.309\r\n\r\n446.542.899\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n125.132.394\r\n\r\n8.495.907\r\n\r\n116.636.487\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n285.000\r\n\r\n116.752\r\n\r\n168.248\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n290.736.558\r\n\r\n242.222.720\r\n\r\n48.513.838\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n0\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n39.682.434\r\n\r\n6.199.977\r\n\r\n33.482.457\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n0\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n10.563.725\r\n\r\n67.097.562\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n116.449.401\r\n\r\n25.944.069\r\n\r\n90.505.332\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n0\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.655.953\r\n\r\n1.638.024\r\n\r\n27.017.929\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n343.214.903\r\n\r\n15.371.128\r\n\r\n327.843.775\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n152.768.591\r\n\r\n10.532.564\r\n\r\n142.236.027\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.294.296.107\r\n\r\n278.331.711\r\n\r\n1.015.964.396\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n0\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.561.088.202\r\n\r\n349.617.174\r\n\r\n1.211.471.028\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.970.124\r\n\r\n15.583.027\r\n\r\n51.387.097\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.090.334\r\n\r\n34.116.823\r\n\r\n92.973.511\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n18.129.904\r\n\r\n0\r\n\r\n18.129.904\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n156.921.609\r\n\r\n418.288\r\n\r\n156.503.321\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.106.936\r\n\r\n8.563.643\r\n\r\n34.543.293\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n654.295\r\n\r\n22.528\r\n\r\n631.767\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.658.403.738\r\n\r\n146.704\r\n\r\n2.658.257.034\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.064.430.212\r\n\r\n29.003.954\r\n\r\n9.035.426.258\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.568.087\r\n\r\n35.482.392\r\n\r\n12.085.695\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n40.297.753\r\n\r\n15.186.670\r\n\r\n25.111.083\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n19.776.422\r\n\r\n1.929.768\r\n\r\n17.846.654\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n673.313.468\r\n\r\n374.614.585\r\n\r\n298.698.883\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n92.665.137\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n85.487.155\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n54.417.609\r\n\r\n12.754.238\r\n\r\n41.663.371\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.220.383.423\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n817.993.300\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n29.384.366\r\n\r\n516.026\r\n\r\n28.868.340\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n90.594.114\r\n\r\n1.882.933\r\n\r\n88.711.181\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n131.156.448\r\n\r\n27.504.442\r\n\r\n103.652.006\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n119.416.527\r\n\r\n75.551.131\r\n\r\n43.865.396\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.840.462.199\r\n\r\n1.303.343.206\r\n\r\n3.537.118.994\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.300.284.529\r\n\r\n0\r\n\r\n2.300.284.529\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n8.391.479.743\r\n\r\n3.154.666.627\r\n\r\n5.236.813.116\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.916.371\r\n\r\n449.589\r\n\r\n18.466.783\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n62.185.172\r\n\r\n32.358.005\r\n\r\n29.827.167\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n646.813.097\r\n\r\n3.488.648\r\n\r\n643.324.450\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.016.629.033\r\n\r\n144.496.919\r\n\r\n1.872.132.114\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.622.343.077\r\n\r\n0\r\n\r\n1.622.343.077\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n448.436.824\r\n\r\n34.322.045\r\n\r\n414.114.779\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n129.267.676\r\n\r\n0\r\n\r\n129.267.676\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n0\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n240.657.529\r\n\r\n139.491.182\r\n\r\n101.166.347\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n14.271.034\r\n\r\n157.101\r\n\r\n14.113.933\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n696.740.731\r\n\r\n2.910.038\r\n\r\n693.830.693\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n0\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n74.905.776\r\n\r\n3.711\r\n\r\n74.902.065\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n193.568.439\r\n\r\n18.074.478\r\n\r\n175.493.962\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n116.852.463\r\n\r\n3.025.193\r\n\r\n113.827.270\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n15.856.171\r\n\r\n4.410.489\r\n\r\n11.445.682\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.340.792.346\r\n\r\n1.932.150.428\r\n\r\n7.408.641.918\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n472.072.499\r\n\r\n118.768.276\r\n\r\n353.304.223\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.566.855.526\r\n\r\n441.106.331\r\n\r\n2.125.749.195\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n0\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n934.140.792\r\n\r\n130.070.952\r\n\r\n804.069.839\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n116.943.189\r\n\r\n17.326.396\r\n\r\n99.616.793\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n20.316.774\r\n\r\n63.000\r\n\r\n20.253.774\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.027.614.484\r\n\r\n133.992.345\r\n\r\n893.622.138\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n581.270.715\r\n\r\n100.709.016\r\n\r\n480.561.700\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n29.169.183\r\n\r\n166.190\r\n\r\n29.002.993\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n438.778.899\r\n\r\n49.403.189\r\n\r\n389.375.710\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n16.032.729\r\n\r\n329.045\r\n\r\n15.703.684\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n242.155.766\r\n\r\n60.078.781\r\n\r\n182.076.985\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n36.155.290\r\n\r\n805.331\r\n\r\n35.349.959\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n110.771.893\r\n\r\n27.201.488\r\n\r\n83.570.405\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n413.854\r\n\r\n317.595\r\n\r\n96.259\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n22.132.682\r\n\r\n8.940\r\n\r\n22.123.742\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n16.819.409\r\n\r\n44.426\r\n\r\n16.774.983\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n27.769.920\r\n\r\n5.866.500\r\n\r\n21.903.420\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n100.435.438\r\n\r\n34.011.218\r\n\r\n66.424.220\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n450.691.924\r\n\r\n190.882.812\r\n\r\n259.809.112\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n395.861.546\r\n\r\n47.645.619\r\n\r\n348.215.927\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n522.442.502\r\n\r\n8.711.925\r\n\r\n513.730.576\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n111.569.270.220\r\n\r\n12.498.137.969\r\n\r\n99.071.132.251\r\n\r\nId: 2614401"
                    ],
                    "2614402": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.740.188\r\n\r\n239.919\r\n\r\n5.500.269\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.528.255\r\n\r\n0\r\n\r\n21.528.255\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.147.488\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n11.141.561\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n0\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.400.000\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n54.143.500\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.925.695\r\n\r\n1.474.445\r\n\r\n46.451.250\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.546.490\r\n\r\n0\r\n\r\n12.546.490\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n109.889.537\r\n\r\n2.561.805\r\n\r\n107.327.732\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.879.946\r\n\r\n3.438.435\r\n\r\n39.441.511\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.973\r\n\r\n1.069.469\r\n\r\n4.184.504\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.399.881\r\n\r\n6.883.747\r\n\r\n8.516.134\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n0\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.274.440\r\n\r\n9.052.644\r\n\r\n141.221.796\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.520.465\r\n\r\n1.363.926\r\n\r\n9.156.539\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n417.743\r\n\r\n5.502.386\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n0\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n0\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n42.499.002\r\n\r\n0\r\n\r\n42.499.002\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n468.338.447\r\n\r\n0\r\n\r\n468.338.447\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.974.421\r\n\r\n7.068.296\r\n\r\n5.906.125\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.946.924\r\n\r\n1.366.958\r\n\r\n23.579.966\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.672\r\n\r\n34.566\r\n\r\n339.106\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n381.925\r\n\r\n0\r\n\r\n381.925\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.143.006\r\n\r\n2.241.372\r\n\r\n26.901.634\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.114.275\r\n\r\n931.334\r\n\r\n20.182.941\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.847.303\r\n\r\n1.556.911\r\n\r\n55.290.392\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.430.749\r\n\r\n3.403.290\r\n\r\n1.027.459\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.473.560\r\n\r\n137.487\r\n\r\n2.336.073\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.414.520.575\r\n\r\n612.128.499\r\n\r\n1.802.392.076\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.861.384\r\n\r\n505.640\r\n\r\n6.355.744\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n0\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.391.785\r\n\r\n0\r\n\r\n15.391.785\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.710.103\r\n\r\n3.624.701\r\n\r\n8.085.402\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n0\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n0\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.272.191.699\r\n\r\n327.043.133\r\n\r\n3.945.148.566\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n0\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n0\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n0\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n0\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n279.256.728\r\n\r\n0\r\n\r\n279.256.728\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.209.750\r\n\r\n182.175.859\r\n\r\n542.033.891\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n0\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n0\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n0\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n3.091.592.986\r\n\r\n0\r\n\r\n3.091.592.986\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n0\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n0\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.238.197.812\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n1.174.872.577\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n999.787.014\r\n\r\n0\r\n\r\n999.787.014\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n413.475.183\r\n\r\n134.412.057\r\n\r\n279.063.126\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n97.071.968\r\n\r\n7.853.792\r\n\r\n89.218.176\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.504.892\r\n\r\n7.764.175\r\n\r\n18.740.717\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n0\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.958.915\r\n\r\n0\r\n\r\n10.958.915\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n0\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.100.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.982.433\r\n\r\n1.631.360\r\n\r\n10.351.073\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.232.307\r\n\r\n21.146\r\n\r\n18.211.161\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.849.355\r\n\r\n0\r\n\r\n88.849.355\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.400.986\r\n\r\n571.459\r\n\r\n8.829.527\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.014\r\n\r\n1.329.073\r\n\r\n5.917.941\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n86.224.093\r\n\r\n55.696.266\r\n\r\n30.527.827\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.100.580.933\r\n\r\n273.807.658\r\n\r\n826.773.275\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n0\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.702.055\r\n\r\n357.432\r\n\r\n6.344.623\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n0\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n278.695.631\r\n\r\n0\r\n\r\n278.695.631\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.302.496.284\r\n\r\n0\r\n\r\n1.302.496.284\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n138.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n138.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n10.222.503\r\n\r\n0\r\n\r\n10.222.503\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.141.168\r\n\r\n0\r\n\r\n14.141.168\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.024.055\r\n\r\n0\r\n\r\n14.024.055\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n0\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.213.349\r\n\r\n3.588.032\r\n\r\n16.625.317\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n0\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n823.452\r\n\r\n0\r\n\r\n823.452\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.195.881\r\n\r\n0\r\n\r\n49.195.881\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.593.757\r\n\r\n26.694.893\r\n\r\n68.898.864\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.256.156.150\r\n\r\n408.031.403\r\n\r\n848.124.747\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n0\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.893.167\r\n\r\n356.589\r\n\r\n15.536.578\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.533.606\r\n\r\n1.902.002\r\n\r\n12.631.604\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.240.558.398\r\n\r\n0\r\n\r\n1.240.558.398\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n0\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n585.960\r\n\r\n0\r\n\r\n585.960\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n15.893.133\r\n\r\n0\r\n\r\n15.893.133\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n0\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n0\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n0\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.697.660\r\n\r\n3.910.824\r\n\r\n22.786.836\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.571.133\r\n\r\n0\r\n\r\n8.571.133\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n0\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n0\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n0\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.181.824\r\n\r\n2.909.116\r\n\r\n111.272.708\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.446.233\r\n\r\n1.793.037.838\r\n\r\n3.460.408.395\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n271.287.354\r\n\r\n0\r\n\r\n271.287.354\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.228.260.746\r\n\r\n64.687.638\r\n\r\n3.163.573.109\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n0\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n3.455.784\r\n\r\n922.075\r\n\r\n2.533.709\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n129.997.401\r\n\r\n38.942.517\r\n\r\n91.054.884\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n16.389.414\r\n\r\n6.058.577\r\n\r\n10.330.837\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.740.643.254\r\n\r\n405.760.511\r\n\r\n1.334.882.743\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n530.881.006\r\n\r\n0\r\n\r\n530.881.006\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n11.229.881\r\n\r\n0\r\n\r\n11.229.881\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.684.349\r\n\r\n120.938\r\n\r\n6.563.411\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.482.617\r\n\r\n12.806.850\r\n\r\n34.675.767\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.455.258\r\n\r\n291.079\r\n\r\n17.164.179\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.711.920\r\n\r\n0\r\n\r\n19.711.920\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.841.036\r\n\r\n8.506.932\r\n\r\n48.334.104\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n932.379\r\n\r\n0\r\n\r\n932.379\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.697.599\r\n\r\n7.127.457\r\n\r\n64.570.142\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.715.557\r\n\r\n166.190\r\n\r\n8.549.367\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.921.442\r\n\r\n37.305.543\r\n\r\n198.615.899\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.015.768\r\n\r\n329.045\r\n\r\n6.686.723\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.678.398\r\n\r\n31.636.954\r\n\r\n45.041.444\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.597.621\r\n\r\n0\r\n\r\n8.597.621\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.336.639\r\n\r\n276.000\r\n\r\n13.060.639\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.868.348\r\n\r\n8.940\r\n\r\n3.859.408\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.909.829\r\n\r\n0\r\n\r\n13.909.829\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.735.859\r\n\r\n0\r\n\r\n9.735.859\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.469.153\r\n\r\n1.229.348\r\n\r\n41.239.805\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.676.242\r\n\r\n0\r\n\r\n15.676.242\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.516.115\r\n\r\n4.472.509\r\n\r\n71.043.606\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.498.876\r\n\r\n0\r\n\r\n9.498.876\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n61.623.553.254\r\n\r\n4.595.841.895\r\n\r\n57.027.711.359\r\n\r\nId: 2614402"
                    ],
                    "2614403": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n350.000\r\n\r\n0\r\n\r\n350.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n550.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n255.953\r\n\r\n0\r\n\r\n255.953\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n0\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.940\r\n\r\n8.289\r\n\r\n11.651\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n0\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.548\r\n\r\n177.175\r\n\r\n174.373\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n0\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n0\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.132\r\n\r\n0\r\n\r\n37.132\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.099\r\n\r\n0\r\n\r\n119.099\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n22.005.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.005.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.114.073\r\n\r\n1.559.938\r\n\r\n554.135\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.289\r\n\r\n0\r\n\r\n235.289\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n11.773.386\r\n\r\n11.770.000\r\n\r\n3.386\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.000\r\n\r\n0\r\n\r\n42.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n0\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.552\r\n\r\n0\r\n\r\n9.552\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n0\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.420\r\n\r\n0\r\n\r\n200.420\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n678.856\r\n\r\n0\r\n\r\n678.856\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.336\r\n\r\n0\r\n\r\n10.336\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.359\r\n\r\n0\r\n\r\n73.359\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n9.705\r\n\r\n17.295\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n172.184\r\n\r\n67.816\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.809.600\r\n\r\n0\r\n\r\n13.809.600\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000\r\n\r\n156.896\r\n\r\n343.104\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n192.656.000\r\n\r\n0\r\n\r\n192.656.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n660.607\r\n\r\n599.734\r\n\r\n60.873\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n55.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n55.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n0\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n0\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n0\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n0\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n0\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.000\r\n\r\n0\r\n\r\n33.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n0\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.956\r\n\r\n0\r\n\r\n42.956\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.886.989\r\n\r\n0\r\n\r\n1.886.989\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n0\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.215\r\n\r\n0\r\n\r\n33.215\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n0\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n0\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.415\r\n\r\n0\r\n\r\n19.415\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n111.000\r\n\r\n0\r\n\r\n111.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n98.398\r\n\r\n0\r\n\r\n98.398\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.309.716\r\n\r\n0\r\n\r\n8.309.716\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n707.372\r\n\r\n702.935\r\n\r\n4.437\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n451.922.519\r\n\r\n203.287.648\r\n\r\n248.634.871\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.690.681\r\n\r\n0\r\n\r\n1.690.681\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.152.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.152.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700\r\n\r\n0\r\n\r\n517.700\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n601.182\r\n\r\n501.026\r\n\r\n100.156\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.792.801\r\n\r\n0\r\n\r\n6.792.801\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.422.930\r\n\r\n4.083\r\n\r\n2.418.847\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n0\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.416.527\r\n\r\n75.551.131\r\n\r\n43.865.396\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.602.292.973\r\n\r\n895.289.395\r\n\r\n1.707.003.578\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n222.616.775\r\n\r\n0\r\n\r\n222.616.775\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n0\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n25.992.978\r\n\r\n0\r\n\r\n25.992.978\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n0\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n76.077\r\n\r\n22.407\r\n\r\n53.670\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n0\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n329.409\r\n\r\n0\r\n\r\n329.409\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n0\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n29.579.173\r\n\r\n0\r\n\r\n29.579.173\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.757.190\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n0\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n0\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.885.004.224\r\n\r\n458.189.375\r\n\r\n1.426.814.849\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.573.441.679\r\n\r\n0\r\n\r\n1.573.441.679\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n0\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n916.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n916.000.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n16.983.106\r\n\r\n154.695\r\n\r\n16.828.411\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n354.639.760\r\n\r\n402.788\r\n\r\n354.236.972\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.757.190\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n2.502.129\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n0\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n510.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.329\r\n\r\n0\r\n\r\n29.329\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n126.960\r\n\r\n0\r\n\r\n126.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.263.758\r\n\r\n0\r\n\r\n19.263.758\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765\r\n\r\n156.541\r\n\r\n14.224\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000\r\n\r\n91.470\r\n\r\n8.530\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n56.341\r\n\r\n0\r\n\r\n56.341\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n48.500\r\n\r\n0\r\n\r\n48.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n826\r\n\r\n0\r\n\r\n826\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n54.979\r\n\r\n0\r\n\r\n54.979\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n20.500\r\n\r\n0\r\n\r\n20.500\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n0\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.012.745\r\n\r\n0\r\n\r\n5.012.745\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n700.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n0\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n590.745\r\n\r\n0\r\n\r\n590.745\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n469.524\r\n\r\n0\r\n\r\n469.524\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n0\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.899\r\n\r\n0\r\n\r\n42.899\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.887\r\n\r\n0\r\n\r\n4.887\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.346\r\n\r\n0\r\n\r\n75.346\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.750\r\n\r\n0\r\n\r\n38.750\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n0\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.319.135\r\n\r\n0\r\n\r\n5.319.135\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n2.444.358\r\n\r\n555.642\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.019.208\r\n\r\n0\r\n\r\n9.019.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n0\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.797\r\n\r\n0\r\n\r\n100.797\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.500\r\n\r\n0\r\n\r\n7.500\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.310\r\n\r\n0\r\n\r\n52.310\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n313.923\r\n\r\n0\r\n\r\n313.923\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.795.488\r\n\r\n0\r\n\r\n38.795.488\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n850.001\r\n\r\n0\r\n\r\n850.001\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.948\r\n\r\n65.244\r\n\r\n184.704\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.069\r\n\r\n0\r\n\r\n15.069\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n18.069.049.231\r\n\r\n4.581.695.330\r\n\r\n13.487.353.901\r\n\r\nId: 2614403"
                    ],
                    "2614404": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.364.999\r\n\r\n25.000\r\n\r\n18.339.999\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.911.972\r\n\r\n505.667\r\n\r\n7.406.305\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n0\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n0\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n0\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.855.064\r\n\r\n2.442.801\r\n\r\n14.412.263\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n94.905.814\r\n\r\n68.812\r\n\r\n94.837.002\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n0\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n0\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.688.874\r\n\r\n6.249.951\r\n\r\n19.438.923\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n140.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n126.564.523\r\n\r\n8.788.432\r\n\r\n117.776.092\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n1.383.925\r\n\r\n356.075\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n3.409.729\r\n\r\n1.364.552\r\n\r\n2.045.177\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n257.860\r\n\r\n0\r\n\r\n257.860\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.856.293\r\n\r\n0\r\n\r\n5.856.293\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n307.437\r\n\r\n0\r\n\r\n307.437\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.105.642\r\n\r\n3.535.769\r\n\r\n30.569.873\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n119.000\r\n\r\n0\r\n\r\n119.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n366.899\r\n\r\n22.071\r\n\r\n344.828\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.321.340\r\n\r\n0\r\n\r\n26.321.340\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n252.593\r\n\r\n0\r\n\r\n252.593\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.880\r\n\r\n36.479\r\n\r\n9.401\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.006.258\r\n\r\n3.338.670\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n45.000\r\n\r\n105.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.926.201\r\n\r\n12.986.844\r\n\r\n76.939.357\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.972.956\r\n\r\n21.509.602\r\n\r\n198.463.355\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n587.437\r\n\r\n0\r\n\r\n587.437\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n40.901\r\n\r\n0\r\n\r\n40.901\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.107.864\r\n\r\n1.818.280\r\n\r\n51.289.584\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n521.000\r\n\r\n0\r\n\r\n521.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n0\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n452.072\r\n\r\n0\r\n\r\n452.072\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.195\r\n\r\n15.000\r\n\r\n112.195\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n62.566.865\r\n\r\n0\r\n\r\n62.566.865\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n0\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n690.898.239\r\n\r\n0\r\n\r\n690.898.239\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n40.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n357.877.804\r\n\r\n327.329.758\r\n\r\n30.548.046\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n0\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n28.966.142\r\n\r\n0\r\n\r\n28.966.142\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.602.361\r\n\r\n0\r\n\r\n2.602.361\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.815.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.815.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n0\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n220.140.810\r\n\r\n117.131.759\r\n\r\n103.009.051\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n48.656\r\n\r\n0\r\n\r\n48.656\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.332\r\n\r\n0\r\n\r\n23.332\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.405.285\r\n\r\n42.138.612\r\n\r\n28.266.673\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.476.573\r\n\r\n0\r\n\r\n1.476.573\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.126.964\r\n\r\n13.298.615\r\n\r\n9.828.349\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n0\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n0\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.417.965\r\n\r\n20.381.676\r\n\r\n61.036.289\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.027.495\r\n\r\n178.577\r\n\r\n848.918\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.262.728\r\n\r\n586.225\r\n\r\n4.676.503\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n275.451\r\n\r\n118.568\r\n\r\n156.883\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.286.079\r\n\r\n17.777\r\n\r\n1.268.302\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.676.678\r\n\r\n5.000.003\r\n\r\n11.676.675\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.137.437\r\n\r\n0\r\n\r\n2.137.437\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n0\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n146.321.400\r\n\r\n38.798.140\r\n\r\n107.523.260\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n5.301.504\r\n\r\n3.068.129\r\n\r\n2.233.375\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n0\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n0\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n0\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.726.955\r\n\r\n0\r\n\r\n36.726.955\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n220.000\r\n\r\n0\r\n\r\n220.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.569.696\r\n\r\n226.184\r\n\r\n1.343.512\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n0\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n520.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n83.718.999\r\n\r\n31.978.845\r\n\r\n51.740.154\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n261.003.028\r\n\r\n3.678.786\r\n\r\n257.324.242\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n16.004.810\r\n\r\n0\r\n\r\n16.004.810\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.461.583\r\n\r\n0\r\n\r\n58.461.583\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.173.367\r\n\r\n0\r\n\r\n2.173.367\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.810.357\r\n\r\n386.000\r\n\r\n12.424.357\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n0\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.818.202\r\n\r\n5.532.033\r\n\r\n13.286.169\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n0\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n972.048.995\r\n\r\n0\r\n\r\n972.048.995\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n57.900.468\r\n\r\n0\r\n\r\n57.900.468\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n48.375.083\r\n\r\n0\r\n\r\n48.375.083\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n10.771.956\r\n\r\n0\r\n\r\n10.771.956\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n0\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n539.802.161\r\n\r\n190.531.712\r\n\r\n349.270.449\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n0\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n102.152.730\r\n\r\n17.799.209\r\n\r\n84.353.521\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n0\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n104.000\r\n\r\n104.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n0\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n0\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n0\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n0\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n0\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n97.765\r\n\r\n0\r\n\r\n97.765\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n699.861\r\n\r\n0\r\n\r\n699.861\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n161.254.423\r\n\r\n0\r\n\r\n161.254.423\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.656.651\r\n\r\n0\r\n\r\n67.656.651\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n0\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n0\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.079.963\r\n\r\n288.697\r\n\r\n39.791.267\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.418.597\r\n\r\n32.874.043\r\n\r\n19.544.554\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n150.070.000\r\n\r\n563.401\r\n\r\n149.506.599\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n72.769.653\r\n\r\n0\r\n\r\n72.769.653\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n176.755.025\r\n\r\n9.275.252\r\n\r\n167.479.773\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.871.500\r\n\r\n642.116\r\n\r\n24.229.384\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n285.000\r\n\r\n116.752\r\n\r\n168.248\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n0\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n0\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.315.761\r\n\r\n6.025.523\r\n\r\n21.290.237\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.900\r\n\r\n0\r\n\r\n3.900\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.126.464\r\n\r\n174.454\r\n\r\n952.010\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.086\r\n\r\n0\r\n\r\n71.086\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n10.563.725\r\n\r\n67.097.562\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.040.277\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n8.640.277\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.409.124\r\n\r\n17.544.069\r\n\r\n81.865.055\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n37.107.847\r\n\r\n0\r\n\r\n37.107.847\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.518\r\n\r\n0\r\n\r\n550.518\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n0\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n9.996\r\n\r\n6.664\r\n\r\n3.332\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n0\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n411.860\r\n\r\n0\r\n\r\n411.860\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.980\r\n\r\n333\r\n\r\n1.647\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n137.252.681\r\n\r\n7.794.093\r\n\r\n129.458.588\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n0\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.326.284\r\n\r\n7.555.555\r\n\r\n15.770.729\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n0\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.248\r\n\r\n2.474\r\n\r\n5.774\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n152.760.343\r\n\r\n10.530.090\r\n\r\n142.230.254\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.321.698\r\n\r\n1.217.727\r\n\r\n15.103.971\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n201.317.960\r\n\r\n178.780.399\r\n\r\n22.537.561\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.405.210\r\n\r\n1.679.492\r\n\r\n8.725.718\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n21.433\r\n\r\n8.207\r\n\r\n13.226\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n564.410.750\r\n\r\n0\r\n\r\n564.410.750\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n0\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n69.219.915\r\n\r\n39.049.087\r\n\r\n30.170.828\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n216.524.126\r\n\r\n0\r\n\r\n216.524.126\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.298.050\r\n\r\n0\r\n\r\n74.298.050\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n0\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.274.647\r\n\r\n75.809.516\r\n\r\n200.465.131\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n0\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n0\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n97.929.462\r\n\r\n0\r\n\r\n97.929.462\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n218.134\r\n\r\n0\r\n\r\n218.134\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n0\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.135.211\r\n\r\n13.835.001\r\n\r\n16.300.210\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.808.012\r\n\r\n1.390.595\r\n\r\n28.417.417\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.000.000\r\n\r\n30.297.948\r\n\r\n5.702.052\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n10.200.000\r\n\r\n3.818.875\r\n\r\n6.381.125\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n0\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.069.321\r\n\r\n0\r\n\r\n8.069.321\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n507.437\r\n\r\n0\r\n\r\n507.437\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n44.970.864\r\n\r\n418.288\r\n\r\n44.552.576\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n0\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.888.811\r\n\r\n8.563.643\r\n\r\n33.325.168\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n0\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.226\r\n\r\n0\r\n\r\n38.226\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n401.615\r\n\r\n22.528\r\n\r\n379.087\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n565.578\r\n\r\n0\r\n\r\n565.578\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n146.704\r\n\r\n2.132\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.374.357.462\r\n\r\n0\r\n\r\n2.374.357.462\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.448.928.976\r\n\r\n0\r\n\r\n3.448.928.976\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n621.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n621.100.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n68.867.377\r\n\r\n0\r\n\r\n68.867.377\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n861.424.389\r\n\r\n0\r\n\r\n861.424.389\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.113.094.142\r\n\r\n29.003.954\r\n\r\n2.084.090.187\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n41.941.850\r\n\r\n0\r\n\r\n41.941.850\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n0\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n0\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n0\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.168.423\r\n\r\n34.779.457\r\n\r\n388.966\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n315.892\r\n\r\n0\r\n\r\n315.892\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.200.074\r\n\r\n15.186.670\r\n\r\n9.013.404\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.898.768\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n14.383.768\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n306.593\r\n\r\n0\r\n\r\n306.593\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n622.153\r\n\r\n414.768\r\n\r\n207.385\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n0\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.016.534\r\n\r\n30.615.000\r\n\r\n22.401.534\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n132.031.465\r\n\r\n122.814.832\r\n\r\n9.216.633\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n21.965.409\r\n\r\n17.897.105\r\n\r\n4.068.304\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n63.647.854\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n56.469.872\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n18.206.856\r\n\r\n448.477\r\n\r\n17.758.379\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.184.997\r\n\r\n8.717.729\r\n\r\n4.467.268\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.716.283\r\n\r\n0\r\n\r\n27.716.283\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n516.720.575\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n114.330.452\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n0\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n0\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.032.655\r\n\r\n0\r\n\r\n19.032.655\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.660.190\r\n\r\n1.704.476\r\n\r\n955.714\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n9.477.558\r\n\r\n174.374\r\n\r\n9.303.184\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.513.988\r\n\r\n0\r\n\r\n15.513.988\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n952.800\r\n\r\n809.549\r\n\r\n143.251\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.770.731\r\n\r\n93.000\r\n\r\n2.677.731\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.139.255\r\n\r\n19.173.500\r\n\r\n15.965.756\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.211.855\r\n\r\n11.211.845\r\n\r\n10\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n615.410.226\r\n\r\n0\r\n\r\n615.410.226\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n532.000\r\n\r\n0\r\n\r\n532.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.037.132\r\n\r\n687.842\r\n\r\n1.349.290\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n691.084\r\n\r\n0\r\n\r\n691.084\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n7.336.763\r\n\r\n2.800.806\r\n\r\n4.535.957\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.925.958\r\n\r\n0\r\n\r\n2.925.958\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n4.972.935\r\n\r\n0\r\n\r\n4.972.935\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n656.293\r\n\r\n0\r\n\r\n656.293\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n516.414.123\r\n\r\n0\r\n\r\n516.414.123\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n0\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.281.684\r\n\r\n25.073.193\r\n\r\n35.208.491\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.799.300\r\n\r\n6.232.919\r\n\r\n566.381\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n110.401.077\r\n\r\n110.226.463\r\n\r\n174.614\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.056.329\r\n\r\n2.170.691\r\n\r\n885.638\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n830.904\r\n\r\n545.642\r\n\r\n285.262\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n21.267\r\n\r\n0\r\n\r\n21.267\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n0\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n799.392\r\n\r\n0\r\n\r\n799.392\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n287.294\r\n\r\n0\r\n\r\n287.294\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n239.250\r\n\r\n0\r\n\r\n239.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n172.919\r\n\r\n0\r\n\r\n172.919\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n182.439.223\r\n\r\n0\r\n\r\n182.439.223\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n7.209.597\r\n\r\n0\r\n\r\n7.209.597\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n196.440\r\n\r\n0\r\n\r\n196.440\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n103.531.009\r\n\r\n0\r\n\r\n103.531.009\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n0\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n0\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.083.522\r\n\r\n0\r\n\r\n120.083.522\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n0\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.756.279\r\n\r\n31.177.623\r\n\r\n2.578.656\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.204.200\r\n\r\n3.144.422\r\n\r\n59.778\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n0\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n297.767\r\n\r\n0\r\n\r\n297.767\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.363.286\r\n\r\n0\r\n\r\n101.363.286\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n95.000\r\n\r\n0\r\n\r\n95.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.794\r\n\r\n0\r\n\r\n6.794\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n212.216\r\n\r\n0\r\n\r\n212.216\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n0\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n0\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n210.742.175\r\n\r\n135.580.358\r\n\r\n75.161.817\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n650.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.060.395\r\n\r\n157.101\r\n\r\n903.294\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n0\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.700.000\r\n\r\n2.259.169\r\n\r\n1.440.831\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.469.300\r\n\r\n0\r\n\r\n145.469.300\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.225.212\r\n\r\n650.869\r\n\r\n42.574.343\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n465.888.710\r\n\r\n0\r\n\r\n465.888.710\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n26.903\r\n\r\n0\r\n\r\n26.903\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n329.439\r\n\r\n0\r\n\r\n329.439\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.061.788\r\n\r\n0\r\n\r\n33.061.788\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n0\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.120\r\n\r\n3.711\r\n\r\n1.409\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.415.657\r\n\r\n0\r\n\r\n29.415.657\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n0\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n0\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n29.849.556\r\n\r\n18.074.478\r\n\r\n11.775.078\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n0\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n0\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.618.639\r\n\r\n116.077\r\n\r\n2.502.562\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.647.468\r\n\r\n142.080\r\n\r\n5.505.388\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n557.347\r\n\r\n0\r\n\r\n557.347\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n4.268.409\r\n\r\n1.731.591\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n0\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.391.024\r\n\r\n8.164.493\r\n\r\n82.226.530\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n51.057.518\r\n\r\n0\r\n\r\n51.057.518\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.591.500\r\n\r\n20.337.289\r\n\r\n5.254.211\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n0\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n437.244.168\r\n\r\n118.740.320\r\n\r\n318.503.848\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n83.871\r\n\r\n27.956\r\n\r\n55.915\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n0\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.141.993\r\n\r\n3.298.887\r\n\r\n15.843.106\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n0\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.934.094\r\n\r\n31.925.995\r\n\r\n8.099\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n160.203.747\r\n\r\n0\r\n\r\n160.203.747\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n0\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.094.507\r\n\r\n2.242.575\r\n\r\n9.851.932\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.562.311\r\n\r\n0\r\n\r\n3.562.311\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n564.502.916\r\n\r\n115.021.528\r\n\r\n449.481.388\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n0\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n0\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n0\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.345.284\r\n\r\n7.165.983\r\n\r\n21.179.300\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n41.544.104\r\n\r\n9.483.696\r\n\r\n32.060.408\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.610.821\r\n\r\n385.638\r\n\r\n25.225.183\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n0\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n487.106\r\n\r\n63.000\r\n\r\n424.106\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.886.055\r\n\r\n89.136.523\r\n\r\n91.749.532\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n0\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n424.782.181\r\n\r\n32.033.215\r\n\r\n392.748.966\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n111.404.755\r\n\r\n0\r\n\r\n111.404.755\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n15.044.209\r\n\r\n0\r\n\r\n15.044.209\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n2.296.699\r\n\r\n1.871.318\r\n\r\n425.381\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n210.272.937\r\n\r\n0\r\n\r\n210.272.937\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.600.061\r\n\r\n3.300\r\n\r\n37.596.761\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n428.015\r\n\r\n0\r\n\r\n428.015\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n458.659.285\r\n\r\n93.455.127\r\n\r\n365.204.158\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.525.539\r\n\r\n123.132\r\n\r\n2.402.407\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.219.096\r\n\r\n0\r\n\r\n19.219.096\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n167.430.604\r\n\r\n12.097.646\r\n\r\n155.332.958\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.005.349\r\n\r\n0\r\n\r\n34.005.349\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n0\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.060.321\r\n\r\n26.134.651\r\n\r\n59.925.670\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.846.689\r\n\r\n2.307.176\r\n\r\n31.539.513\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.137.247\r\n\r\n805.331\r\n\r\n7.331.916\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n610.688\r\n\r\n0\r\n\r\n610.688\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n239.716\r\n\r\n0\r\n\r\n239.716\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.512.640\r\n\r\n0\r\n\r\n18.512.640\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.065.521\r\n\r\n26.925.488\r\n\r\n64.140.033\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n0\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n413.854\r\n\r\n317.595\r\n\r\n96.259\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.114.333\r\n\r\n0\r\n\r\n18.114.333\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.179.741\r\n\r\n44.426\r\n\r\n2.135.315\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.943.061\r\n\r\n5.866.500\r\n\r\n12.076.561\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.120.811\r\n\r\n0\r\n\r\n2.120.811\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n50.510.943\r\n\r\n32.781.870\r\n\r\n17.729.073\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.614.637\r\n\r\n34.130\r\n\r\n1.580.507\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n148.082.984\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n146.082.984\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n191.245.195\r\n\r\n185.542.867\r\n\r\n5.702.328\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.391.101\r\n\r\n3.305.815\r\n\r\n69.085.286\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.403.756\r\n\r\n0\r\n\r\n6.403.756\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.623.028\r\n\r\n189.779\r\n\r\n4.433.250\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n239.718.382\r\n\r\n38.768.606\r\n\r\n200.949.775\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.160.881\r\n\r\n3.099.954\r\n\r\n60.927\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.345.290\r\n\r\n1.049.527\r\n\r\n26.295.763\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n0\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.446.747\r\n\r\n0\r\n\r\n3.446.747\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n302.000.000\r\n\r\n7.886.797\r\n\r\n294.113.203\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n1.012.693\r\n\r\n825.128\r\n\r\n187.565\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n206.456.860\r\n\r\n0\r\n\r\n206.456.860\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n31.214.977.994\r\n\r\n3.296.145.664\r\n\r\n27.918.832.331\r\n\r\nId: 2614404"
                    ],
                    "2614405": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.488\r\n\r\n0\r\n\r\n718.488\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n0\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n896.041\r\n\r\n0\r\n\r\n896.041\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.425\r\n\r\n0\r\n\r\n200.425\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n981.008\r\n\r\n0\r\n\r\n981.008\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n991.785\r\n\r\n0\r\n\r\n991.785\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n0\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.336.637\r\n\r\n0\r\n\r\n7.336.637\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.363\r\n\r\n0\r\n\r\n7.363\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.958\r\n\r\n0\r\n\r\n45.958\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n815.001\r\n\r\n613.115\r\n\r\n201.886\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n165.000\r\n\r\n0\r\n\r\n165.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n213.113\r\n\r\n0\r\n\r\n213.113\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n45.827\r\n\r\n0\r\n\r\n45.827\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n198.225\r\n\r\n0\r\n\r\n198.225\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.668\r\n\r\n0\r\n\r\n9.668\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n0\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.163.039\r\n\r\n0\r\n\r\n2.163.039\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n0\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.960\r\n\r\n0\r\n\r\n193.960\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n0\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n0\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n0\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n0\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.041.925\r\n\r\n0\r\n\r\n58.041.925\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n7.527.576\r\n\r\n0\r\n\r\n7.527.576\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n70.755.000\r\n\r\n23.771.306\r\n\r\n46.983.694\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n0\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n0\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n0\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.178.926\r\n\r\n0\r\n\r\n3.178.926\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851\r\n\r\n0\r\n\r\n88.851\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.990\r\n\r\n0\r\n\r\n160.990\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n106.404\r\n\r\n0\r\n\r\n106.404\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.617\r\n\r\n0\r\n\r\n46.617\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n458.298\r\n\r\n0\r\n\r\n458.298\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n583.597\r\n\r\n0\r\n\r\n583.597\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n0\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.997.995\r\n\r\n0\r\n\r\n2.997.995\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n400.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.580.295\r\n\r\n0\r\n\r\n66.580.295\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.151.694\r\n\r\n0\r\n\r\n2.151.694\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.213.066\r\n\r\n0\r\n\r\n7.213.066\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.846\r\n\r\n0\r\n\r\n164.846\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056\r\n\r\n0\r\n\r\n5.056\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.938.425\r\n\r\n0\r\n\r\n2.938.425\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n78.436.247\r\n\r\n0\r\n\r\n78.436.247\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n389.074\r\n\r\n0\r\n\r\n389.074\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n353.486\r\n\r\n0\r\n\r\n353.486\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n600.033\r\n\r\n0\r\n\r\n600.033\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n802.407\r\n\r\n0\r\n\r\n802.407\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n936.180\r\n\r\n0\r\n\r\n936.180\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n790.635\r\n\r\n0\r\n\r\n790.635\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.464\r\n\r\n0\r\n\r\n121.464\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n906.203\r\n\r\n0\r\n\r\n906.203\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n242.474\r\n\r\n0\r\n\r\n242.474\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n690.468\r\n\r\n0\r\n\r\n690.468\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.659\r\n\r\n70.659\r\n\r\n0\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n439.891\r\n\r\n0\r\n\r\n439.891\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.741.707\r\n\r\n0\r\n\r\n22.741.707\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.871\r\n\r\n0\r\n\r\n11.871\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.181.239\r\n\r\n0\r\n\r\n15.181.239\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n7.106.867\r\n\r\n0\r\n\r\n7.106.867\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n0\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.085.793\r\n\r\n0\r\n\r\n1.085.793\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n117.694\r\n\r\n0\r\n\r\n117.694\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669\r\n\r\n0\r\n\r\n256.669\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.003.903\r\n\r\n0\r\n\r\n5.003.903\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.779.082\r\n\r\n0\r\n\r\n1.779.082\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281\r\n\r\n0\r\n\r\n720.281\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n0\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n0\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n27.300.709\r\n\r\n0\r\n\r\n27.300.709\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.766\r\n\r\n0\r\n\r\n273.766\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668\r\n\r\n0\r\n\r\n91.668\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n78.999\r\n\r\n0\r\n\r\n78.999\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n0\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n0\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.530\r\n\r\n0\r\n\r\n23.530\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n324.068\r\n\r\n0\r\n\r\n324.068\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652\r\n\r\n0\r\n\r\n23.652\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.958\r\n\r\n0\r\n\r\n119.958\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.748\r\n\r\n0\r\n\r\n99.748\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.878\r\n\r\n0\r\n\r\n49.878\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.660\r\n\r\n0\r\n\r\n114.660\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.916\r\n\r\n0\r\n\r\n415.916\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.000\r\n\r\n0\r\n\r\n81.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n334.531\r\n\r\n0\r\n\r\n334.531\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.009\r\n\r\n0\r\n\r\n118.009\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.367\r\n\r\n0\r\n\r\n161.367\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.257\r\n\r\n0\r\n\r\n12.257\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n661.689.741\r\n\r\n24.455.081\r\n\r\n637.234.660\r\n\r\nId: 2614405"
                    ],
                    "2614406": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VIII - EXCEPCIONALIDADE PARA EMPENHO\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n422.524,26\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n289.760,57\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n99.562,81\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n86.584,27\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.514.803,89\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.149.899,55\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n17.000.000,00\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n42.994.344,99\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n607.460,72\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n208.251,47\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n441.953,88\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n237.833,33\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.500.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.541.017,58\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.199.955,60\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n251.222,92\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.952.707,50\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.238,46\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.000.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n17.309.553,25\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n35.000.000,00\r\n\r\n66010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.837.772,54\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.000.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.250,94\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n17.000.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.050.000,00\r\n\r\nId: 2614406"
                    ],
                    "2614407": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IX - POR DESCENTRALIZAÇÃO\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nUGR\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n140100\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.039,51\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n254100\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.745.748,39\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/10/2024.\r\n\r\nId: 2614407"
                    ],
                    "2614430": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.416 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014573/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e art. 216, § 2º e plasmado no Decreto 46.475/2018; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Coordenadoria de Execução de Transferências Voluntárias, na estrutura da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, a contar de 11 de janeiro de 2025, os cargos em comissão, vagos, da Fundação para Infância e Adolescência para a Coordenadoria de Execução de Transferências Voluntárias, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidos os contratos, termos de colaboração, convênios e congêneres, como seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis no que tange ao funcionamento da administração de recursos transferidos da Fundação para Infância e Adolescência, inclusive a assunção de responsabilidade pelas despesas e demais obrigações dos contratos vigentes. \r\n\r\nParágrafo Único - A transferência referida no caput se dará até o término do exercício financeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51522802\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51522772\r\n\r\nDIRETOR DE UNIDADE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51523094\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51522780\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n43834388\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51170418\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no DO de 10/12/2024.\r\n\r\nId: 2614430"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2614438": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora ANA CAROLINA BALBINA SANTOS DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 50784935, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Protocolo e Arquivo, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-150001/014598/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2024, o cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Sâmya Massari Lima, ID Funcional nº 5108516-0. Processo nº SEI-430002/002204/2024. \r\n\r\nId: 2614438"
                    ],
                    "2614432": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-210006/002789/2022,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de PLINIO BRUM ALMADA, ID 5000273-2, em razão da transgressão das normas contidas no art. 39, incisos V, VI, VII, c/c artigo 40, inciso III e artigo 52, inciso I, todos do Decreto-Lei 220/75 c/c artigo 17, incisos II e XIV, artigo 18, incisos III, VI c/c artigo 26, incisos X, XXIV, XXXV e parágrafo único, todos do Decreto 40.013/2006.\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-470001/000368/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC:\r\n\r\nSuplente: LUCIENNE FIGUEIREDO DOS SANTOS, designada pelo Decreto de 20 de julho de 2023, publicado no DOERJ de 21/07/2023; \r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL:\r\n\r\nSuplente: Jose Augusto Briggs, designado pelo Decreto de 20 de julho de 2023, publicado no DOERJ de 21/07/2023; \r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO, nos termos da Lei nº 2.536, de 08 de abril de 1996, e suas alterações, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC:\r\n\r\nSuplente: BRUNNA ELLEN DE ALMEIDA SANTOS, em substituição e completando o mandato conferido a Lucienne Figueiredo dos Santos, designada pelo Decreto de 20 de julho de 2023, publicado no DOERJ de 21/07/2023;\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL:\r\n\r\nSuplente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA GONÇALVS, em substituição e completando o mandato conferido a Jose Augusto Briggs, designado pelo Decreto de 20 de julho de 2023, publicado no DOERJ de 21/07/2023; \r\n\r\nId: 2614432"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2614437": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR SAMARA MELO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Monteiro Rangel, ID Funcional nº 5132955-7. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR WALDIR DE PAULA RIBEIRO FILHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Arthur Souza do Nascimento, ID Funcional nº 51318172. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO SERRA DO LIVRAMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Michelle Ferreira da Gama e Silva, ID Funcional nº 5028459-2. Processo nº SEI-150016/202612/2024.\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN RODRIGUES GALL, ID FUNCIONAL Nº 5031215-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Valério Guilherme Von Seehausen, ID Funcional nº 5126177-4. Processo nº SEI-150016/204170/2024.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DIOGENES TEIXEIRA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 51379899, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.422, de 11 de dezembro 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ DA CONCEIÇÃO SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Clara Villar Ribeiro, ID Funcional nº 5122640-5. Processo nº SEI-420001/004140/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL ANDRÉ FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Tiago Custódio de Castro, ID Funcional nº 5112307-0. Processo nº SEI-040002/004381/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, SELMA TEIXEIRA DA SILVA FARIA, ID FUNCIONAL Nº 51332647, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220004/001175/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA LUCIA MAHOMED REIS MALHER para exercer o cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Katia Romão Cavalheiro, ID Funcional nº 51464675. Processo nº SEI-210002/003176/2024.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DA SILVA SOUZA para exercer o cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Josinaldo de Lima Silva, ID Funcional nº 51485265. Processo nº SEI-210002/003177/2024.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DOS SANTOS ALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ítalo de Paula Godinho, ID Funcional nº 5148254-1. Processo nº SEI-210002/003173/2024.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA ELIAS SILVA DO MONTE para exercer o cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcia Valéria Ferreira de Oliveira, ID Funcional nº 51472317. Processo nº SEI-210002/003175/2024.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA RIBEIRO DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Julia Fernandes Simões, ID Funcional nº 5138347-0. Processo nº SEI-210002/003178/2024.\r\n\r\nNOMEAR YGOR LUIS MESQUITA PEREIRA DA HORA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ane Cristian Bartholomeu e Silva, ID Funcional nº 4352033-2. Processo nº SEI-210002/003179/2024.\r\n\r\nNOMEAR DHENIELLY DOS SANTOS NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Apoio Técnico, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Iraci Fernanda Fontes Gonçalves Cordeiro, ID Funcional nº 4354530-0. Processo nº SEI-030001/104649/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA SAMUEL TUASCO VILLELA, ID FUNCIONAL Nº 3599534-3, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Claudia Poite Hermenegildo de Mattos, ID Funcional nº 5021112-9. Processo nº SEI-030001/104350/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA LUIZ MOREIRA LISBOA, ID FUNCIONAL Nº 4355428-8, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.229, de 02 de agosto de 2024. Processo nº SEI-030001/104303/2024.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DA SILVA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.229, de 02 de agosto de 2024. Processo nº SEI-030001/104303/2024.\r\n\r\nNOMEAR VITOR CAMARGO para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fernanda Cristina Neves Ribeiro, ID Funcional nº 51459698. Processo nº SEI-070002/024304/2024.\r\n\r\nNOMEAR DAVI RODRIGUES DE FARIAS DINIZ para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jefferson das Neves Santos, ID Funcional nº 51521865. Processo nº SEI-020001/006481/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO DA LUZ COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por João Paulo Ferreira da Silva Leocadio, ID Funcional nº 51566767. Processo nº SEI-020001/006478/2024.\r\n\r\nNOMEAR SILAS DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Sergio dos Santos Vidal, ID Funcional nº 51496178. Processo nº SEI-020001/006483/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA NÓBREGA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5123435-1, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Felipe Reis da Rocha, ID Funcional nº 5153115-1. Processo nº SEI-180001/003477/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DA SILVA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Franciele Correia Pio, ID Funcional nº 51387859. Processo nº SEI-310002/001108/2024.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE CRISTINA ESTANISLAU DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.993, de 01 de março de 2024. Processo nº SEI-300001/002754/2024.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DOS REIS IZIDRO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Matheus Salvadori Pacheco Machado, ID Funcional nº 5155996-0. Processo nº SEI-300001/002766/2024.\r\n\r\nEXONERAR NELSON ANTÔNIO DOS SANTOS VENETILLO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51576562, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR FLÁVIA LIMA DE LARA FORTES, ID FUNCIONAL Nº 4274761-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR RALPH MIRANDA DE FRIAS, ID FUNCIONAL Nº 2012412-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON ROCHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5073380-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR ANDERSON ROCHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5073380-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.420, de 11 de dezembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA LIMA DE LARA FORTES, ID FUNCIONAL Nº 4274761-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.420, de 11 de dezembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR NELSON ANTÔNIO DOS SANTOS VENETILLO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5157656-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.420, de 11 de dezembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR RALPH MIRANDA DE FRIAS, ID FUNCIONAL Nº 2012412-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.420, de 11 de dezembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de dezembro de 2024, KAMILA DE CASTRO FURTADO, ID FUNCIONAL N° 5119329-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330005/001300/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAIANE MEIRELLES SOUZA DE ALMEIDA BEZERRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Julia Ana Ramos Barcellos, ID Funcional nº 51503115. Processo nº SEI-280001/000525/2024.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE MELO CAMPOS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Isabelle Ilicciev Lage, ID Funcional nº 51140446. Processo nº SEI-240002/003455/2024. \r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR NATALIA KONATU PESSOTTI para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Eduardo Henrique de Oliveira Custódio, ID Funcional nº 51420392. Processo nº SEI-240002/003422/2024. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 11/12/2024.\r\n\r\nId: 2614437"
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                    "2613984": [
                        "I - Despacho",
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                    "2613985": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009082/2021 - DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, no valor total estimado de R$ R$ 399.847,26 (trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2613985"
                    ],
                    "2614435": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/001699/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Vanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, Id. funcional 4461240-0, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000937/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Matheus Teixeira Sampaio, matrícula nº 00-3075994-8, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, a fim de ocupar o cargo de provimento em comissão de Chefe do Departamento de Comunicação e Eventos, Nível IV, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000193/2023 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 29 de junho de 2023, página 01, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-370001/000115/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Lelian Ramos Costa Salles Cabral, Inspetor de Polícia, Id. funcional nº 4372849-9, ...com ônus para o órgão cessionário...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº 370001/000115/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Lelian Ramos Costa Salles Cabral, Inspetor de Polícia, Id. funcional nº 4372849-9, ... sem ônus para o órgão cessionário...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002757/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Tenente Coronel BM QOC/97 Gil Correia Kempers Vieira, RG 19.818, Id Funcional 000611922, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, com validade a contar de 29/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000742/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Luciano Gagliardi Paez, ID Funcional 42749506, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para exercer o cargo de Secretário Municipal da Secretaria Municipal do Clima - SECLIMA, junto à Prefeitura Municipal de Niterói/RJ, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102372/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Ingrid Silveira Pendle, ID Funcional 33195781, vínculo 1, matrícula 5020953-5, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para exercer o cargo de Secretária Adjunta Municipal de Educação e Cultura, com validade a contar de 1º de janeiro de 2025, junto à Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo/RJ, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000828/2024 - AUTORIZO a cessão do Tenente Coronel BM QOC/02 Jose Carlos Mariano Constantino Filho, RG 31.286, Id Funcional 000614224, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Coordenadoria da Brigada de Prevenção contra Incêndio e Pânico, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2614435"
                    ],
                    "2614086": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, terça-feira, às 11h06 (onze horas e seis minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, com a presença do Vice-Presidente Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA e dos Conselheiros, Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS e, por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os Conselheiros Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA e Dr. GUSTAVO BASTOS NEIVA. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso n° 3.926/2022, de interesse de LUZENILDA ALMEIDA ANDRADE - Processo n° SEI-080001/013427/2020 (objeto: acúmulo de cargos), ausente a Servidora à sala de sessão, sua Advogada, Dra. Pâmela de Brito Silva - OAB 175.120, participou por videoconferência; atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira. A palavra foi concedida ao Conselheiro Relator que fez a leitura do relatório. Em seguida, a advogada usou a palavra na forma regimental, onde argumentou que a servidora possui dois cargos da área da saúde e que são acumuláveis. O Relator realizou a leitura do voto sobre o acúmulo dos cargos de Auxiliar de Enfermagem (SES) e Agente de Saúde Pública (Fundo Niterói PREV Financeiro), onde mencionou que o segundo cargo não necessita de formação técnica ou curso superior, não sendo estritamente privativo da área da saúde, com profissão regulamentada. Assim, conheceu o recurso e votou para, no mérito, negar-lhe provimento, por não se enquadrar no art. 37, inciso XVI, alínea “c” da CRFB. A Revisora, assim como os demais Conselheiros acompanharam o voto do Relator. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: Acordam os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Em ato contínuo foi colocado em pauta o Recurso n° 3.819/2022, de interesse de NÍCIA MARIA GUZZO DA SILVA MOREIRA - Processo n° SEI-160004/000538/2020 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira. Ausente a Servidora e seus advogados à sala de sessão. Posteriormente à publicação da pauta, ficou constatado o falecimento da servidora, portanto, o Relator solicitou que o Rio Previdência seja notificado, assim como seus advogados e descendentes, a fim de verificar a existência de pensionista habilitado. Assim, o Presidente solicitou a retirada do processo de pauta, adiando sine die. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 12h26 (doze horas e vinte e seis minutos). Para constar, eu, THAIS SAMANTA SOUSA FELIPE, Secretária da 2ª CÂMARA DO CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Presidente da 2ª Câmara do CRASE/RJ, Dr. Antônio Alexandre da Silva Ferreira, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo n° SEI-150001/013515/2024. \r\n\r\nTHAÍS SAMANTA SOUSA FELIPE\r\n\r\nSecretária da 2ª Câmara\r\n\r\nANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nPresidente da 2ª Câmara\r\n\r\nId: 2614086"
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                    "2614392": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 674 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150010/000175/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à prestação de serviço de seguro básico contra incêndio, raios, explosões e danos elétricos para cobertura das instalações do imóvel cedido ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, Assistente Executivo, ID Funcional nº 5027193-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, Assessor-Chefe, ID Funcional nº 5103388-7 e PATRICIA DA SILVEIRA, Assistente II, ID Funcional nº 5127388-8, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: VICTOR DA SILVA CARVALHO, Assistente, ID Funcional nº 5132724-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2614392"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2613820": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM N° 183 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE APURAÇÃO DRESPONSABILIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, conforme consta Processo n° SEI-150018/000625/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para Apuração de Responsabilidades, relativo à análise do Pregão Eletrônico - PE 002/2024, do processo nº. SEI-150005/000005/2024 do Contrato n.º 006/2024, os seguintes servidores:\r\n\r\nBRUNO JORGE VAZ SASSON - ID. FUNCIONAL Nº. 4274770-8\r\n\r\nNARA DOS ANJOS EIRAS - ID. FUNCIONAL nº. 5032580-9\r\n\r\nPRISCILLA ABRAHÃO SOARES DOS SANTOS - ID. FUNCIONAL nº. 4348200-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2613820"
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                        "2614054": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150011/000391/2024 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral em razão do óbito da ex-servidora MARCIA REGINA ALVIM MACHADO, à requerente TATIANE MACHADO PRAGA, nos termos § 1º do Art. 249, do Decreto nº 2479/1979, regulamentado pelos Decreto-lei nº 220/75; Decreto nº 42.477/2010; Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/ 2008; Portaria SEPLAG/SUBAP nº 66/2012.\r\n\r\nId: 2614054"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2614153": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 108 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/000072/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002668/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV nº 001/2022, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Deyve Frota Leal dos Santos - Id. Funcional: 4343593-9\r\n\r\nSuplente: Eduardo dos Santos Gomes - Id. Funcional: 5094630-7\r\n\r\nFiscais Titulares:\r\n\r\nPara a Operação Segurança Presente e SEGOV administrativo:\r\n\r\n1º Fiscal: Maurício Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7;\r\n\r\n2º Fiscal: Márcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5;\r\n\r\n3º Fiscal: José Osvaldo Fontoura de Carvalho Neto, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFiscais Suplentes:\r\n\r\nEduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4\r\n\r\nPara a Operação Leis Seca:\r\n\r\n1º Fiscal: Diego Senna Aiade, ID Funcional nº 2447156-9,\r\n\r\n2º Fiscal: Ricardo Ribeiro Baldanza, ID Funcional nº 2.449.226-4, e\r\n\r\n3º Fiscal: Jefferson da Rocha Leopoldino, ID Funcional nº 5084437-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFiscais Suplentes:\r\n\r\n1º Suplente: Jonathan Azevedo da Costa, ID Funcional nº 5104661-0,\r\n\r\n2º Suplente: Andreson Moraes Pereira, ID Funcional nº 0593975-5 e\r\n\r\n3º Suplente: Vitor Schmitt Moreira, ID Funcional nº 2448707-4\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2614153"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 109 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/000376/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002668/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 002/2022, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LET'S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Deyve Frota Leal dos Santos - Id. Funcional: 4343593-9\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nPara a Operação Segurança Preesente:\r\n\r\nFiscais Titulares:\r\n\r\n1º Fiscal: Maurício Meyer Beniste, ID Funcional nº44905230-;\r\n\r\n2º Fiscal: Márcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5;\r\n\r\n3º Fiscal: José Osvaldo Fontoura de Carvalho Neto, ID Funcional nº 5018343-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFiscal Suplente:\r\n\r\nEduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4\r\n\r\nPara a Operação Lei Seca:\r\n\r\n1º Fiscal: Diego Senna Aiade, ID Funcional nº 2447156-9,\r\n\r\n2º Fiscal: Jonathan Azevedo da Costa, ID Funcional nº 5104661-0, e\r\n\r\n3º Fiscal: Jefferson da Rocha Leopoldino, ID Funcional nº 5084437-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFiscais Suplentes:\r\n\r\n1º Suplente: Ricardo Ribeiro Baldanza, ID Funcional nº 2.449.226-4,\r\n\r\n2º Suplente: Andreson Moraes Pereira, ID Funcional nº 0593975-5 e\r\n\r\n3º Suplente: Vitor Schmitt Moreira, ID Funcional nº 2448707-4\r\n\r\nPara o Programa RJ Para Todos\r\n\r\nFiscais Titulares:\r\n\r\n1º Fiscal: Jorge Alberto de Oliveira Junior, ID Funcional nº 5097295-2\r\n\r\n2º Fiscal: Gledson Sabino Borges - ID Funcional nº nº 5104400-5\r\n\r\n3º Fiscal: Rafael Augusto Barros Telles - ID Funcional nº 5150401-4\r\n\r\nFiscal Suplente:\r\n\r\n1º Eliane Araújo da Silva, ID Funcional nº 5084503-9\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2614154"
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                    "2614156": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 110 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/002124/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002668/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 004/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRODERJ.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes ID Funcional: 5117607-6;\r\n\r\nSuplente: Deyve Frota Leal dos Santos ID Funcional nº 4343593-9.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Raphael Heitz dos Santos, ID Funcional nº 5111033-4;\r\n\r\n2º Fiscal: Milton Alexandre De Amorim - ID Funcional nº 2344634-0 e\r\n\r\n3º Fiscal: André Paes Paixão ID Funcional nº 5140406-0;\r\n\r\nFiscal Suplente:\r\n\r\nMarcio Barroso Pereira, ID Funcional nº 5008555-7.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2614156"
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                    "2614158": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 111 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/001597/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002668/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 005/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa TELTRONIC BRASIL LTDA.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes ID Funcional: 5117607-6;\r\n\r\nSuplente: Deyve Frota Leal dos Santos ID Funcional nº 4343593-9.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Raphael Heitz dos Santos, ID Funcional nº 5111033-4;\r\n\r\n2º Fiscal: André Paes Paixão ID Funcional nº 5140406-0;\r\n\r\n3º Fiscal: Paulo Vinicius Feitosa Celebrini, ID Funcional nº 4377713-9;\r\n\r\nFiscal Suplente:\r\n\r\nMárcio Barroso Pereira, ID Funcional nº 5008555-7.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2614158"
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                    "2613952": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003444/2024 - Considerando a manifestação do Presidente da Comissão de Sindicância, instituída pelo Ato do Secretário de 05 de Novembro de 2024, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2024, AUTORIZO a prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias, a contar do fim do prazo concedido no ato de instauração da presente sindicância, para a conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nId: 2613952"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 10/12/2024PÁGINA 4 - COLUNAS 2 E 3\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTEDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004377/2024 \r\n\r\nOnde lê-se: \"... em nível de Mestrado Stricto Sensu, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.\" \r\n\r\nLeia-se: \"... em nível de Mestrado Stricto Sensu, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.”\r\n\r\nId: 2614104"
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                    ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2614419": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 739 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ESTABELECIDAS NO DECRETO Nº 49.386, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS 85/2011, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA A CONCEDER CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040001/002427/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições contidas no Convênio ICMS 85, de 30 de setembro de 2011;\r\n\r\n- o convênio ICMS nº 133, de 29 de setembro de 2023, que prorrogou até 31 de dezembro de 2026 as disposições contidas no Convênio ICMS nº 85/2011;\r\n\r\n- a Lei estadual nº 10.356, de 29 de abril de 2024, que internalizou o Convênio ICMS nº 133/2023;\r\n\r\n- o Decreto nº 49.386, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura do setor de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Esta Resolução regulamenta as atribuições, de competência desta Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do inciso II do art. 7° do Decreto nº 49.386, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre a aplicação, ao setor de distribuição de energia elétrica no estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS 85/2011, relacionadas:\r\n\r\nI - à forma de apuração e de controle do ICMS incremental;\r\n\r\nII - à publicação do limite máximo anual do crédito outorgado; e\r\n\r\nIII - aos procedimentos de aprovação e de elaboração do Termo de Compromisso e eventuais Termos Aditivos do contribuinte-beneficiário do tratamento tributário previstos na presente resolução.\r\n\r\nArt.2° - Para efeito desta resolução, considera-se:\r\n\r\nI - ICMS devido - ICMSd: o valor resultante da diferença a maior entre os débitos e os créditos escriturais referentes ao período de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, antes do aproveitamento de créditos concedidos por benefícios fiscais;\r\n\r\nII - ICMS incremental - ICMSi: o valor correspondente à diferença positiva entre o ICMS devido - ICMSd e o valor médio mensal recolhido pelo contribuinte no exercício de 2023 - ICMSmm2023;\r\n\r\nIII - Crédito outorgado anual - COa: o valor total admitido em Termo de Compromisso, apurado anualmente, decidido em processo administrativo, a ser celebrado entre o contribuinte-beneficiário, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ e a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR; \r\n\r\nIV - Crédito outorgado mensal - COm: o valor admitido mensalmente, a crédito, à compensação escritural de ICMS pelo contribuinte, sendo efetivado na respectiva Escrituração Fiscal Digital - EFD;\r\n\r\nV - Termo de Compromisso: o documento firmado com o contribuinte, no qual este se compromete em realizar o investimento em infraestrutura, conforme requisitos, forma e prazos nele estabelecidos, respeitados os limites previstos no art. 3º.\r\n\r\n§ 1º - O valor médio mensal de que trata o inciso II do caput será atualizado, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, tendo como referência o valor do IPCA acumulado a contar de janeiro do ano de publicação deste decreto até o mês anterior ao do período de apuração - doravante IPCAac;\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto no inciso II do caput, na apuração do ICMS incremental serão considerados todos os estabelecimentos do mesmo contribuinte.\r\n\r\nArt. 3° O crédito outorgado de ICMS não poderá exceder:\r\n\r\nI - anualmente:\r\n\r\na) a 5% (cinco por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior, em atendimento ao previsto na Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 85/2011;\r\n\r\nb) a 10% (dez por cento) da arrecadação anual do ICMS correspondente às distribuidoras de energia elétrica relativos ao exercício de 2023, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA acumulado, na forma do §1º do art. 2º;\r\n\r\nc) a participação proporcional do contribuinte na arrecadação das distribuidoras de energia elétrica, calculada com base na arrecadação registrada no exercício de 2023.\r\n\r\nII - mensalmente, o valor do ICMS incremental apurado no respectivo período.\r\n\r\nArt. 4° - Obedecidos os limites do inciso I do art. 3º, assim como o estabelecido em Termo de Compromisso, o Crédito outorgado mensal - COm será apurado, para os conjunto dos estabelecimentos da mesma empresa. segundo a fórmula COm d ICMSi, onde ICMSi = ICMSd - ICMSmm2023 (1 + IPCAac/100).\r\n\r\n§ 1º - O Crédito outorgado mensal poderá ser aproveitado no mesmo mês em que for apurado o ICMS incremental, desde que não tenha sido considerado na apuração do ICMS devido.\r\n\r\n§ 2º - É vedado o aproveitamento, no mês, de crédito outorgado que, somado ao valor apropriado acumuladamente no ano corrente, faça com que o valor anual ultrapasse os limites previstos no inciso I do art. 3º.\r\n\r\n§ 3º - Conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 2º do Decreto nº 49.386, de 14 de novembro de 2024, eventuais incrementos mensais no depósito realizado no Fundo Orçamentário Temporário - FOT poderão ser considerados para a apuração do crédito outorgado mensal.\r\n\r\n§4º - O incremento mensal no depósito realizado no FOT deverá ser calculado de acordo com as mesmas regras estabelecidas no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5° - Conforme o disposto na alínea “b”, do inciso II, do art. 7º do Decreto nº 49.386, de 14 de novembro de 2024, fica fixado no valor de R$ 411.643.582,74 (quatrocentos e onze milhões, seiscentos e quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos) o limite para o crédito outorgado de ICMS anual previsto no inciso I, do art. 4º, do mesmo Decreto.\r\n\r\nArt. 6° - Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda informar a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR anualmente sobre a participação proporcional do contribuinte na arrecadação das distribuidoras de energia elétrica, prevista no inciso II, do art. 4º do Decreto nº 49.386, de 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 7° - O controle da conformidade na apuração e no aproveitamento do crédito outorgado será feito por meio de monitoramento ou ações fiscais específicas.\r\n\r\nArt. 8° - Nos procedimentos de aprovação do Termo de Compromisso será adotado no que couber o disposto na Portaria SSER nº 349, de 09 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 9°- Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 993, de 31 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2614419"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 584 DE 02 DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores VINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA, ID Funcional nº 5036342-5, TÂNIA MARIA DA SILVA, ID Funcional nº 5012728-4, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor BERNARD GAMA BOTELHO, ID Funcional nº 5103193-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização da contratação sob o Empenho nº 2024NE00565 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto ao INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, para aquisição de 2 (duas) vagas para capacitação de servidores desta Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro através da participação no \"8° Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições”, no período de 25/11/2024 a 27/11/2024, na modalidade presencial, constante do processo administrativo SEI-040005/000720/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2614169"
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                    "2614004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040172/000133/2021- REVOGO a publicação (index: 88426353) referente à sociedade empresária NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - NHJ LTDA, realizada em 28 de novembro de 2024, sob o ID 2610649, uma vez que se trata de Termo de ajuste de Contas (TAC) e não de DEA (despesas do Exercício Anterior).\r\n\r\nId: 2614004"
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                    "2614098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002926/2024 - IVANETE RIBEIRO DE ALMEIDA. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004121/2024 - MARIA ILVA PERALVA BORGES. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004195/2024 - SAULO MARTINS FERREIRA. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2614098"
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                    "2614108": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 374 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 10.334, DE 16 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040006/020020/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 10.335/2024 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: RIOBRITA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.265.899/0001-25\r\n\r\nInscrição Estadual: 76.208.271\r\n\r\nAtividade econômica: Preparação de massa de concreto e argamassa para construção.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/07/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2614108"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 375 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/037861/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: SPARTA INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 57.496.856/0001-17\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.036.010\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/11/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2614109"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS\r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 376 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-430001/005097/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: KAMAQ MAKI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.903.674/0004/77\r\n\r\nInscrição Estadual: 14.804.625\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/09/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2614311"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS\r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 377 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.821, DE 25 DE JUNHO DE 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/002650/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 5º, II da Resolução SEFAZ nº 812/2014 e o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.821/2014 ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: NOI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERVEJA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.098.294/0001-52\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.844.787\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do art. 6Ú da Resolução SEFAZ nÚ. 812/2014, sem prejuízo do disposto no § 1º de seu art. 9º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2614312"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 409 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 1345 DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, o disposto no § 5º do art. 65 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 1345/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-E-04/079/442/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 05/12/2024, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nContribuinte: HEA FENIX INSTALAÇÕES INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.308.064\r\n\r\nCNPJ: 13.227.055/0001-80\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2614099"
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                    "2614100": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 411 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 393 DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 5º, do Art.65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 393/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040223/000613/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 10/12/2024, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nContribuinte: MAHAL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.366.332\r\n\r\nCNPJ: 27.729.742/0001-09\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2614101"
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                    "2614162": [
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                    "2613827": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n* PORTARIA SUT Nº 685 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 29/2024 e o que consta no Processo nº SEI-040006/047489/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2024, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,4000 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,6900 por litro;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\n* Republicado por incorreção no D.O. do dia 11/12/2024.\r\n\r\nId: 2613827"
                    ],
                    "2614206": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 063 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUAR Nº 27/2019, QUE DIVULGA OS ÍNDICES MULTIPLICADORES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS NO ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ n.º 182/2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no §1º do art. 20 da Resolução SEFAZ n.º 182 de 26 de dezembro de 2017 e o que consta no Processo nº SEI-040006/021693/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o índice multiplicador urbano para a apuração da base de cálculo do ITD do Município de Piraí, do Anexo Único da Portaria SUAR nº 27/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCódigo do Município\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nMultiplicador Urbano\r\n\r\nMultiplicador Rural\r\n\r\n40\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n1,1 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nId: 2614206"
                    ],
                    "2614260": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.053 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000203/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000203/2024, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 599ª Sessão, de 10 de dezembro de 2024, publicada no DOERJ em 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º. Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Orlando de Souza Padeiro Filho, identidade funcional nº 5006156-9, como 1º membro; e a Corregedora-Auxiliar Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º. A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º. Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de \r\n\r\nControle Externo Procurador do Estado\r\n\r\nId: 2614260"
                    ],
                    "2614261": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.054 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000204/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000204/2024, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 601ª Sessão, de 10 de dezembro de 2024, publicada no DOERJ em 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Orlando de Souza Padeiro Filho, identidade funcional nº 5006156-9, como 1º membro; e a Corregedora-Auxiliar Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2614261"
                    ],
                    "2614262": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.055 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000206/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000206/2024, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 602ª Sessão, de 10 de dezembro de 2024, publicada no DOERJ em 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Rodrigo Traverso Gomes Pereira, identidade funcional nº 4387053-8, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2614262"
                    ],
                    "2614263": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.056 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000212/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000212/2024, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 603ª Sessão, de 10 de dezembro de 2024, publicada no DOERJ em 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Rodrigo Traverso Gomes Pereira, identidade funcional nº 4387053-8, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2614263"
                    ],
                    "2614207": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo SEI-040013/000046/024,\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001340/2022- Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004502/2022- Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000272/2022- Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002361/2022- Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005588/2022- Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040037/000017/2021- Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/011227/2020- Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/001344/2021- Recorrente: ECOLOGIKA AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040039/000884/2023- Recorrente: NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/004864/2022- Recorrente: OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/002880/2022 - Recorrente: KGT TRANSPORTES EIRELI - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/015086/2021- Recorrente: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040035/000114/2022- Recorrente: VALE S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040035/000132/2023- Recorrente: VALE S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/014441/2021- Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003012/2021- Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/010120/2021- Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/012933/2020- Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003509/2022- Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006718/2021- Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001339/2022- Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006528/2022- Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/007948/2021- Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005589/2022- Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nId: 2614207"
                    ],
                    "2613970": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 22 de janeiro de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 74047 - Processo nº E-04/038/000374/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 79361 - Processo nº SEI-E-04/211/012240/2020 - Recorrente: L C VALIENGO INDUSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCELO HABIB CARVALHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 79682 - Processo nº SEI-040037/000278/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 79790 - Processo nº SEI-040037/000148/2022 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 80279 - Processo nº SEI-040037/000208/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80828 - Processo nº SEI-040037/000183/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80869 - Processo nº SEI-040037/000380/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 81016 - Processo nº SEI-040040/000062/2023 - Recorrente: CASA & VÍDEO BRASIL S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 81186 - Processo nº SEI-040037/000376/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Liaderson Pontes Neto, OAB/CE 37.248-A.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2613970"
                    ],
                    "2614018": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 29 de janeiro de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 51502 - Processo nº SEI-E-04/059157/2012 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCELO HABIB CARVALHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 51503 - Processo nº SEI-E-04/059158/2012 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCELO HABIB CARVALHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 67451 - Processo nº E-04/006/002302/2013 - Recorrente: SOPHYA 2001 PRODUTOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Jonathas Barbosa Pinheiro, OAB/190.420.\r\n\r\nRecurso nº 75618 - Processo nº SEI-E-04/211/012974/2019 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 78093 - Processo nº SEI-E-04/211/016076/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 78433 - Processo nº SEI-E-04/211/004371/2020 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 80252 - Processo nº SEI-E-04/211/006485/2021 - Recorrente: AUTO POSTO VALDEVEZ LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Gerson Stocco de Siqueira, OAB/RJ 75.970.\r\n\r\nRecurso nº 81426 - Processo nº SEI-040037/000362/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 81606 - Processo nº SEI-040038/000187/2023 - Recorrente: MULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2614018"
                    ],
                    "2613971": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 23 de janeiro de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 51499 - Processo nº SEI-E-04/054780/2011 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 72003 - Processo nº SEI-E-04/036/000219/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 72536 - Processo nº E-04/005/000619/2017 - Recorrente: JP SMART VENDING OPERADORA DE MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 73208 - Processo nº E-04/062400/2011 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 76457 - Processo nº E-04/040/000921/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: L BROS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - Relator: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 76787 - Processo nº SEI-E-04/037/100266/2018 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ARLANXEO BRASIL S A - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 76948 - Processo nº SEI-E-04/037/100268/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ARLANXEO BRASIL S A - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 77045 - Processo nº SEI-E-04/037/100267/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ARLANXEO BRASIL S A - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 77495 - Processo nº SEI-E-04/057014/2010 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES.\r\n\r\nRecurso nº 80863 - Processo nº SEI-040033/000040/2023 - Recorrente: TTC LOGISTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2613971"
                    ],
                    "2614019": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 30 de janeiro de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 73192 - Processo nº SEI-E-04/037/100011/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 74843 - Processo nº E-04/211/002523/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/112.310.\r\n\r\nRecurso nº 75480 - Processo nº SEI-E-04/040/001180/2017 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCELO HABIB CARVALHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Guilherme Monken de Assis, OAB/SP nº 274.494.\r\n\r\nRecurso nº 75538 - Processo nº SEI-E-04/040/001113/2017 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCELO HABIB CARVALHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Guilherme Monken de Assis, OAB/SP nº 274.494.\r\n\r\nRecurso nº 75565 - Processo nº E-04/211/013971/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES.\r\n\r\nRecurso nº 77896 - Processo nº E-04/211/014212/2020 - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 78162 - Processo nº E-04/211/014213/2020 - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80146 - Processo nº SEI-040044/000113/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES.\r\n\r\nRecurso nº 80568 - Processo nº SEI-040044/000238/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES.\r\n\r\nRecurso nº 81425 - Processo nº SEI-040037/000270/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Esio Costa Junior, OAB/RJ 59.121.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2614019"
                    ],
                    "2614166": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 30 de janeiro de 2025, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecursos nsº 74419, 74423, 74441 e 74443/RV - Processos nsº E-04/040/100198/2018, E-04/040/100195/2018, E-04/040/100197/2018 e E-04/040/100196/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 77721/RV - Processo nº E-04/211/004736/2020 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 79846/RV - Processo nº SEI-040036/000122/2022 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE- Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82362/RV - Processo nº E-04/211/015289/2020 - Recorrente: FZP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS E AVIAMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSÉ ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2614166"
                    ],
                    "2613948": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 29 de janeiro de 2025, às 12h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81881/RO - Processo nº SEI-040037/000029/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82113/RO - Processo nº SEI E-04/211/007617/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERPA MARCENARIA LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82173/RO - Processo nº SEI E-04/211/013599/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOGMIX TRANSPORTES LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82591, 82592, 82606 e 82622/RO - Processo nº SEI-040039/000485/2023, SEI-040039/000483/2023, SEI-040039/000479/2023 e SEI-040039/000719/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... osjulgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2613948"
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                    "2613949": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 28 de janeiro de 2025, às 15h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82006/RV - Processo nº SEI-040224/004381/2023 - Recorrente: CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82013/RV - Processo nº SEI-040033/000058/2021 - Recorrente: G SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82587/RO - Processo nº SEI-040006/004242/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DOREMUS ALIMENTOS LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82599/RO - Processo nº SEI-040006/010851/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: TRIBO ESPORTE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RA PHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... osjulgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2613949"
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                    "2613950": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 28 de janeiro de 2025, às 14h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81695/RV - Processo nº SEI-040035/000150/2023 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82528/RO - Processo nº SEI-040006/008020/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSTATIN TRANSPORTADORA LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82569/RO - Processo nº SEI-040043/000093/2023 - Recorrente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Interessada: MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82598/RO - Processo nº SEI-040224/009385/2022 - Recorrente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Interessada: GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2613950"
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                    "2613951": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 28 de janeiro de 2025, às 12h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81851/RV - Processo nº SEI-040037/000084/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82356/RV - Processo nº SEI-040224/006128/2023 - Recorrente: RAVIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82369/RO - Processo nº E-04/211/009925/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXATA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EM GERAL LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecursos nsº 82495, 82499, 82588, 82589 e 82590/RO - Processos nsº SEI-040039/000489/2023, SEI-040039/000478/2023, SEI-040039/000482/2023, SEI-040039/000473/2023 e SEI-040039/000477/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2613951"
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                    "2614275": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 27 de janeiro de 2025, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos: 82.389 e 82.390/RO's - Processos SEI E-04/046/001780/2015 e SEI E-04/046/001400/2015 - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representantes da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite e Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecursos: 82.391 e 82.392/RO's - Processos SEI E-04/046/001447/2015 e SEI E-04/046/001328/2015 - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representantes da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite e Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 79.912/RV - Processo SEI-040036/000066/2022 - Recorrente: SUPERCABO TV DE PATY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 82.584/RO - Processo SEI-040006/013840/2024 - Interessada: TIM S/A - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2614275"
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                    "2614276": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 27 de janeiro de 2025, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 73.034/RV - Processo SEI E-04/034/004320/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Renato Côrtes Neto, OAB/RJ nº 92.120.\r\n\r\nRecursos: 82.393 e 82.394/RO's - Processos SEI E-04/046/001372/2015 e SEI E-04/046/001263/2015 - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representantes da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite e Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecursos: 82.395 e 82.396/RO's - Processos SEI E-04/046/001262/2015 e SEI E-04/046/001255/2015 - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representantes da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite e Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 82.575/RO - Processo SEI-040040/000915/2023 - Interessada: CASA & VÍDEO BRASIL S/A - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2614276"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 21 de janeiro de 2025, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 81.261/RV - Processo SEI E-04/211/010264/2020 - Recorrente: BARRINHAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Samir Antônio Dahi, OAB/RJ 130.543.\r\n\r\nRecursos: 82.303, 82.304 e 82.320/RO's - Processos SEI E-04/046/001099/2015, SEI E-04/046/001048/2015 e SEI E-04/046/001979/2015 - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representantes da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite e Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecursos: 82.321, 82.323 e 82.324/RO's - Processos SEI E-04/046/001280/2015, SEI E-04/046/001264/2015 e SEI E-04/046/001258/2015 - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representantes da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite e Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 82.619/RO - Processo SEI-040035/000196/2023 - Interessada: LANKHORST EURONETE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2614272"
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                    "2614277": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 27 de janeiro de 2025, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos: 82.399 e 82.423/RO's - Processos SEI E-04/046/001261/2015 e SEI E-04/046/001861/2015 - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representantes da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite e Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecursos: 82.424 e 82.425/RO's - Processos SEI E-04/046/001781/2015 e SEI E-04/046/001782/2015 - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representantes da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite e Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 82.586/RO - Processo SEI-040036/000399/2022 - Interessada: JEVIN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 82.486/RV - Processo SEI-040006/025624/2024 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Fabrício Povoleri Manes, OAB/RJ nº 119.812. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2614277"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 28 de janeiro de 2025, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos: 82.426 e 82.427/RO's - Processos SEI E-04/046/000906/2015 e SEI E-04/046/001038/2015 - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representantes da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite e Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecursos: 82.429 e 82.430/RO's - Processos SEI E-04/046/001652/2015 e SEI E-04/046/001572/2015 - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representantes da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite e Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecursos: 82.431 e 82.432/RO's - Processos SEI E-04/046/000943/2015 e SEI E-04/046/001094/2015 - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representantes da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite e Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.981/RV - Processo SEI E-04/041/000065/2021 - Recorrente: EDUARDO PESSOA DE ARAUJO SOARES - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrona da Recorrente: Dra. Raquel Rocha Ribeiro do Valle. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2614278"
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                    "2614271": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 21 de janeiro de 2025, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos: 82.297, 82.298 e 82.299/RO's - Processos SEI E-04/046/000963/2015, SEI E-04/046/000959/2015 e SEI E-04/046/000945/2015 - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representantes da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite e Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecursos: 82.300, 82.301 e 82.302, /RO's - Processos SEI E-04/046/000924/2015, SEI E-04/046/000944/2015e SEI E-04/046/000970/2015 - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representantes da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite e Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 82.479/RO - Processo SEI-040011/000269/2023 - Interessada: ALEXANDRE MAGNO AMADEU E OUTROS - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 81.315/RV - Processo SEI E-04/006/001800/2013 - Recorrente: FAROS DO HUMAITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2614271"
                    ],
                    "2614273": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 21 de janeiro de 2025, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 80.975/RV - Processo SEI E-04/211/012913/2021 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos: 82.373, 82.374 e 82.375/RO's - Processos SEI E-04/046/000916/2015, SEI E-04/046/000921/2015 e SEI E-04/046/000914/2015 - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representantes da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite e Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecursos: 82.376, 82.377 e 82.378/RO's - Processos SEI E-04/046/000910/2015, SEI E-04/046/000905/2015 e SEI E-04/046/000901/2015 - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representantes da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite e Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 82.491/RO - Processo SEI-040041/001354/2023 - Interessada: SOFIA FONTES REGUEIRA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2614273"
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                    "2614274": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 22 de janeiro de 2025, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos: 82.380, 82.381 e 82.383/RO's - Processos SEI E-04/046/000908/2015, SEI E-04/046/001046/2015 e SEI E-04/046/001399/2015 - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representantes da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite e Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecursos: 82.385, 82.387 e 82.388/RO's - Processos SEI E-04/046/001259/2015, SEI E-04/046/001844/2015 e SEI E-04/046/001535/2015 - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representantes da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite e Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 82.572/RO - Processo SEI-040224/003138/2023 - Interessada: RACKS REFRIGERAÇÃO LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 82.620/RO - Processo SEI-040006/011331/2024 - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2614274"
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                    "2614151": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 250ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos 6 de novembro de 2024, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 2º andar, nesta Capital, às 16:45 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, foi aberta a ducentésima quinquagésima reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Presentes, como convidados, o Subsecretário-Geral Gustavo Tillmann e as integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, Paola Domingues Jacob e Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon. Passando ao único item da pauta, a equipe da instituição selecionada para organização do concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, participando de forma telepresencial, apresentou informações para consideração dos Conselheiros. Encerrada a apresentação, o Conselho discutiu e deliberou sobre alguns pontos que deveriam ser observados na elaboração do edital do referido concurso. Em seguida, o edital foi lido e aprovado pelos Conselheiros. Não havendo mais assuntos a tratar, às 19:00 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nRICARDO BRAND\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2614151"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/006423/2022 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2º quinquênio (período base de 14/08/2018 a 29/09/2023), nos termos do Art. 129 do Decreto n° 2.479/79, ao servidor GUILHERME SARAIVA DE SÁ, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 50150464, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2614092"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/076927/2024 - CONCEDO o Adicional de Qualificação a que faz jus a servidora DALVA CARNEIRO, ID. Funcional nº 4385007-3, ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, a contar de 14 de novembro de 2024, em conformidade com o disposto na Portaria Rioprevidência/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, alterada pela Portaria Rioprevidência nº 449, de 03 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial de 10/08/2022.\r\n\r\nId: 2614020"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000558/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2024, cujo objeto é a aquisição de bens de consumo, com entrega imediata e sob demanda para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 21.760.032/0001-65, no valor total de R$ 46.844,20 (quarenta e seis mil oitocentos quarenta quatro reais e vinte centavos) para o item 01 - Papel higiênico e no valor total de R$ 6.536,52 (seis mil quinhentos e trinta seis reais e cinquenta e dois centavos) para o item 03 - Sabonete Líquido. Restando FRACASSADOS os itens 02 - Pano de copa e 04 - Papel assento sanitário.\r\n\r\nId: 2614097"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nCONCEDE a ISABEL CRISTINA BRITO BARROS, na qualidade de FILHA MENOR DE 21 ANOS do ex-segurado LUIZ CARLOS FERREIRA DE BARROS, matrícula 9816, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO I do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 5.243,81, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/03/2024. Processo nº SEI-040150/001991/2023 e Processo nº SEI-040014/015778/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ANGELA MARIA MACEDO DE ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado OSMAR MOREIRA DE ARAUJO, matrícula 8093, cargo de ESCRIVÃO do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 24.899,01, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/11/2023. Processo nº SEI-040014/001674/2024 e Processo nº SEI-040014/001677/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA IZABEL MACHADO CHAVES FERNANDES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado EDGAR CHAVES FERNANDES, matrícula 01/5056, cargo de ANALISTA JUDICIARIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.367,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/11/2017. Processo nº SEI-PD-04/144.132/2017 e Processo nº SEI-040161/011242/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARCIA MARQUES BARCELLOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) POLYBIO SIQUEIRA BARCELLOS, matrícula 29876, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.512,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/01/2017. Processo nº SEI-PD-04/139.51/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MARILU DA SILVA GOMES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HELIO GOMES, matrícula 00-0013634-1, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.306,13, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/07/2016. Processo nº SEI-PD-01/016.266/2016.\r\n\r\nCONCEDE a MARIZETE PEREIRA TAVARES GOMES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HERNANDES GOMES, matrícula 00-0106333-8, cargo de SUBTENENTE DA PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.320,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/02/2017. Processo nº SEI-PD-04/144.18/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA CECILIA VALENTIM DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PEDRO PAULO VALENTIN DOS SANTOS, matrícula 00- 0017381-5, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.035,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/09/2015. Processo nº SEI-PD-01/014.155/2015.\r\n\r\nCONCEDE a KATIA DO SOCORRO DE LOURDES AZEVEDO DE ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RAIMUNDO TEODORO DE ARAUJO, matrícula 00-0023468-2, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.244,72, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/06/2018. Processo nº SEI-PD-04/136.49/2018.\r\n\r\nCONCEDE a DEUÇA LEITE DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARIO DOS SANTOS, matrícula 00-0019853-1, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.435,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/12/2016. Processo nº SEI-PD-01/016.2/2017.\r\n\r\nCONCEDE a SELMA PINHEIRO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CLODOALDO FABRICIANO DA SILVA, matrícula 17509-1, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.173,73, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/11/2016. Processo nº SEI-PD-01/016.428/2016.\r\n\r\nCONCEDE a ROSA MARIA RIBEIRO DE BARROS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado LUIZ CARLOS FERREIRA DE BARROS, matrícula 9816, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO I do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 5.243,81, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/10/2023. Processo nº SEI-040014/015778/2024 e Processo nº SEI-040150/001992/2023.\r\n\r\nCONCEDE a MICAELY CARVALHO FONSECA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) CARLOS WASHINGTON FONSECA, matrícula 81396-4, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.047,15, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/09/2019. Processo nº SEI-PD-04/153.134/2019 e Processo nº SEI-040161/002956/2020.\r\n\r\nCONCEDE a BRUNA CARVALHO DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) CARLOS WASHINGTON FONSECA, matrícula 81396-4, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.047,15, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/09/2019. Processo nº SEI-PD-04/153.134/2019 e Processo nº SEI-040161/002956/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA OLIVIA LATINI VIEIRA FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VICENTE BEZERRA VIEIRA FERREIRA, matrícula 31603, cargo de TECNICO JUDICIARIO JURAMENTADO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.161,26, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/11/2019. Processo nº SEI-PD-04/135.508/2019.\r\n\r\nCONCEDE a TANIA DA SILVA FERREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) SEBASTIAO JERONIMO GONÇALVES, matrícula 170147-3, cargo de ARTFICE DE MANUTENÇAO do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 3.029,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/03/2017. Processo nº SEI-PD-04/135.94/2017.\r\n\r\nCONCEDE a ADRIANA CAMARGO CARDOSO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RONALDO CARDOSO, matrícula 00-0043104-9, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.800,05, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/06/2021. Processo nº SEI-PD-04/231.110/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARILDA DE OLIVEIRA MOREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOSE EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula 39673-9, cargo de AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.007,58, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/08/2019. Processo nº SEI-PD-04/231.4/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ELIETE MARINS LUCAS DE ANDRADE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ELI ALVES DE ANDRADE, matrícula 00-1141482-8, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 23.617,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/01/2019. Processo nº SEI-PD-04/139.41/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA MARTA RODRIGUES DA SILVA DA CUNHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ELIDIO DE MEIRELES CARNEIRO DA CUNHA, matrícula 00- 0032826-0, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.826,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/10/2016. Processo nº SEI-PD-01/016.394/2016.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DOS SANTOS NUNES CAMARA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) JOSE CAMARA DE SOUZA, matrícula 111424-8, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.634,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/05/2017. Processo nº SEI-PD-04/144.51/2017.\r\n\r\nCONCEDE a LIVIA DA SILVA AZEVEDO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO PACHECO DE AZEVEDO, matrícula 00-1121669-4, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.013,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/09/2021. Processo nº SEI-PD-04/143.369/2021. \r\n\r\nId: 2614121"
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Processo nº SEI-PD-01/009.169/2016.\r\n\r\nCONCEDE a NEIDE DELGADO DA SILVA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) MARIO MONTEIRO DA SILVA, matrícula 20386-9, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.238,19, correspondente á cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/07/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.89/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ANA BEATRIZ CAETANO ALVES, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) PAULO ROBERTO RODRIGUES ALVES, matrícula 00-3060450-8, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.518,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/07/2021. Processo nº SEI-PD-04/154.370/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SOLEDADY APARECIDA OLIVEIRA CARRARA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) RONALDO ARINO MARQUES DOS SANTOS, matrícula 1652106, cargo de MÉDICO CLASSE B do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.583,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/10/2014. Processo nº SEI-PD-01/009.481/2015.\r\n\r\nCONCEDE a RUTE MOURÃO DE SOUZA HALFELD, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDUARDO HALFELD NETO, matrícula 00-1133884-5, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 21.851,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/12/2018. Processo nº SEI-PD-04/139.19/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE FATIMA ALVES DO NASCIMENTO DE CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE CARDOSO DE CARVALHO, matrícula 10034098, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAUDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 934,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/02/2019. Processo nº SEI-PD-04/135.32/2019.\r\n\r\nCONCEDE a IVONE DA SILVA FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS DE BRITO FERREIRA, matrícula 00-0027123-9, cargo de 2º TENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.129,79, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/09/2020. Processo nº SEI-PD-04/142.403/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LAURECI MARIA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOAO VICENTE DA SILVA, matrícula 1412071, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.392,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/10/2021. Processo nº SEI-PD-04/142.403/2021.\r\n\r\nCONCEDE a AUREA LUCIA DOS SANTOS BARRETO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSÉ CARLOS BARRETO, matrícula 00-0026345-9, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 11.615,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/01/2021. Processo nº SEI-PD-04/143.650/2020.\r\n\r\nCONCEDE a CARLA CRISTINA DE SÁ LIBANO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JERONIMO CORREA DE SÁ E BENEVIDES, matrícula 00-0616195-4, cargo de ODONTÓLOGO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.698,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/03/2021. Processo nº SEI-PD-04/135.30/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JOEL VIEIRA DE SOUZA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) GENESIS OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula 00-0182249-3, cargo de AUXILIAR ADMINNISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 865,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/06/2019. Processo nº SEI-PD-04/135.285/2019.\r\n\r\nCONCEDE a DANIELE LOURENÇO LACERDA, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) LUIZ DE GONZAGA LACERDA, matrícula 00-0021984-0, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.151,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/06/2023, tornando sem efeito o ato datado de 30/10/2024, publicado no D.O. de 04/11/2024. Processo nº SEI-PD-04/142.377/2020. \r\n\r\nCONCEDE a SALETE PEREIRA BALBINOTTI, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA, matrícula 201307-6, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 20.514,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/07/2020, tornando sem efeito o ato datado de 21/11/2024, publicado no D.O. de 25/11/2024. Processo nº SEI-PD-04/138.128/2020 e processo nº SEI-040138/000153/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MANOEL CLEMENTINO DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA CELINA ANTONIO DA SILVA, matrícula 00-8101763-4, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.008,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/08/2019, tornando sem efeito o ato datado de 13/11/2024, publicado no D.O. de 21/11/2024. Processo nº SEI-PD-04/152.107/2019 e processo nº SEI-040161/016269/2022.\r\n\r\nId: 2614094"
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                    "2614324": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEICS/SUBCOM Nº 168\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS INTERINA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentra lização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-220001/000555/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: implementação da CAMPANHA: Panorama Econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 02/12/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 22.661. 0499. 4499\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Interina\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade Secretaria\r\n\r\nde Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2614324"
                    ]
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA DRM Nº 45 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA OS INCISOS IV E VI, DO ART. 3º, DA PORTARIA DRM Nº 34/2023. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220004/001125/2024:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os incisos IV e VI, do art. 3º, da Portaria DRM nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26/09/2023, pag.7, 1ª e 2ª Colunas, que para todos os fins e efeitos passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIV-Representante da área de Administração e Patrimônio: Edson Ferreira Rangel, ID 51426021\r\n\r\nVI-Representante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade: Fernando Cezar Martins, ID 51399563\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitido do D.O.de 11/12/2024.\r\n\r\nId: 2614221"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6729 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESTITUI AS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DE POLÍCIA PACIFICADORA E UNIDADES SUBORDINADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo SEI-350013/062212/2024, no qual solicita a destituição da comissão fiscalizadora do Contrato nº 099/2022 referente à prestação de serviços contínuos e especializados para as unidades especiais/especializadas em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas da contratante, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, celebrado entre a SEPM e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam destituídos da responsabilidade de fiscalização do Contrato nº 099/2022, das Unidades subordinadas à Coordenadoria de Polícia Pacificadora (CPP), conforme solicitação da gestão contratual, contida na C.I SEPM/DIT/SECMON Nº 6072 (doc. SEI 87807507), a contar de 01/11/2024, os servidores das UPPs abaixo relacionados, a saber:\r\n\r\n- OPM UPP ANDARAI, 3º SGT PM 88.799 ROUSENGIL CRUZ DE ARAUJO, ID Funcional 43805388-1\r\n\r\n- OPM UPP ANDARAI, 3º SGT PM 92.851 CLEITON LEANDRO DA FONSECA CAROLINO, ID Funcional 44166974-1\r\n\r\n- OPM UPP SANTA MARTA, CAP PM 96.359 NAUAM DA SILVA DIONISIO, ID Funcional 4429601-0\r\n\r\n- OPM UPP SANTA MARTA, 3 SGT PM 91.510 EDIGAR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA DOS ANJOS, ID Funcional 4409749-2\r\n\r\n- OPM UPP PRAZERES, CAP PM 90.861 ITALO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, ID Funcional 4404422-4\r\n\r\n- OPM UPP PRAZERES, CB PM 99.034 FERNANDO SANTOS DA SILVA, ID Funcional 5015026-0\r\n\r\n- OPM UPP PRAZERES, CB PM 99.796 ELVIS DA SILVA GONÇALVES, ID Funcional 5016303-5\r\n\r\n- OPM UPP PRAZERES, 3º SGT PM 90.187 ANDERSON CORREA PEREIRA, ID Funcional 4401679-4\r\n\r\n- OPM UPP PRAZERES, SUB TEN PM 60.023 SAULO MACHADO LEAL DA SILVA, ID Funcional 2276608-1\r\n\r\n- OPM UPP PRAZERES, 3º SGT PM 88.342 LEONARDO ALVES TAVARES LAZARINO, ID Funcional 4379048-8\r\n\r\n- OPM UPP PRAZERES, 2º SGT PM 88.962 LEONEL LIMA MOUTA, ID Funcional 4320415-5\r\n\r\n- OPM UPP PRAZERES, 3º SGT PM 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO, ID Funcional 4369399-7\r\n\r\n- OPM UPP BARREIRA, 1º SGT PM 70.277 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 2283307-2\r\n\r\n- OPM UPP FAZENDINHA, 3º SGT PM 94.321 VITOR DOS SANTOS PINHEIRO, ID Funcional 4422375-7\r\n\r\n- OPM UPP FAZENDINHA, CB PM 97.783 FILIPE DE LIMA COUTO, ID Funcional 5009295-2\r\n\r\n- OPM UPP BABILONIA, CB PM 104.072 FLAVIO LUIZ SILVA DO NASCIMENTO, ID Funcional 5031662-1\r\n\r\n- OPM UPP FÉ E SERENO, 3º SGT PM 93.314 COSME TIAGO DOMINGUES VIEIRA, ID Funcional 4418985-0\r\n\r\n- OPM UPP FÉ E SERENO, CB PM 110.877 THAIS DE SOUZA SANCHES, ID Funcional 5106479-0\r\n\r\n- OPM UPP PROLETÁRIO, SD PM 109.795 WANDERSON VICTOR DO PRADO LEITÃO, ID Funcional 5113439-0\r\n\r\n- OPM UPP PROLETÁRIO, CB PM 98.411 FABIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional 5011420-4\r\n\r\n- OPM UPP ARARA, CB PM 3º SGT PM 89.934 CAMILA ALVES MOURA MIRANDA, ID Funcional 4401180-6\r\n\r\n- OPM UPP ARARA, CB PM 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID Funcional 5035605-4\r\n\r\n- OPM UPP ARARA, 3º SGT PM 95.863 FABIO DA SILVA PACHECO, ID Funcional 4428806-9\r\n\r\n- OPM UPP ARARA, 3º SGT PM 95.812 NATANAEL MARTINS DA SILVA JÚNIOR, ID Funcional 4428697-0\r\n\r\n- OPM UPP SALGUEIRO, 2º SGT PM 85.463 DANIEL FELIPE DOS SANTOS, ID Funcional 4328376-4\r\n\r\n- OPM UPP SALGUEIRO, 3º SGT PM 90.495 EDILBERTO REIS COSTA DA CRUZ, ID Funcional 4403104-1\r\n\r\n- OPM UPP SALGUEIRO, CB PM 102.753 WELLINGTON DA SILVA PEREIRA, ID Funcional 5028647-1\r\n\r\n- OPM FORMIGA, 3º SGT PM 88.603 VITOR VAZ BRANCO DE SOUZA, ID Funcional 4380667-8\r\n\r\n- OPM UPP MANGUINHOS, CB PM 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 5031523-4\r\n\r\n- OPM CHATUBA, 3º SGT 96.112 LUCIAN LUIZ CORTES, ID Funcional 4429376-3\r\n\r\n- OPM UPP CHATUBA, CB PM 100.596 REGINALDO DA SILVA ANDRADE, ID Funcional 5019504-2\r\n\r\n- OPM UPP VILA CRUZEIRO, 3º SGT PM 87.690 RAFAEL DE MELO MARTINS, ID Funcional 4374776-0\r\n\r\n- OPM UPP VILA CRUZEIRO, CB PM 97.703 GLEIDSON ROCHA CANUTO, ID Funcional 5008866-1\r\n\r\n- OPM UPP TURANO, 3º SGT PM 95.069 MARLAN FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 4424533-5\r\n\r\n- OPM UPP TURANO, 3º SGT PM 96.784 IGOR MOREIRA DE MELO, ID Funcional 5005608-5\r\n\r\n- OPM UPP TURANO, CB PM 101.304 LEANDRO DE SOUZA FELIZARDO, ID Funcional 5021360-1\r\n\r\n- OPM UPP TURANO, CB PM 105.608 LEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional 5079864-2\r\n\r\n- OPM UPP ALEMÃO, SD PM 110.812 AMANDA AVILA MARCOTULLIO FERREIRA, ID Funcional 5129378-1\r\n\r\n- OPM UPP ALEMÃO, 2º SGT PM 82.422 LEANDRO GUTTEMBERG SILVA ASSUMPÇÃO, ID Funcional 4249645-4\r\n\r\n- OPM UPP TABAJARAS, CB PM 98.741 DIOGO EUGÊNIO DE MELLO, ID Funcional 5014712-9\r\n\r\n- OPM UPP MANGUEIRA, 3º SGT PM 92.694 PEDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO, ID Funcional 4415984-6\r\n\r\n- OPM UPP MANGUEIRA, CB PM 105.716 MARIO ROBERTO DA SILVA VALLE, ID Funcional 5079997-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2613982"
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                    "2613953": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6749 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/043173/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 29 de novembro de 2024, os servidores MAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA, ID FUNC. 5929873-2 e SUBTEN PM RG 65.899 ANDRE MACHADO COSTA, ID FUNC. 2315105-6, em substituição aos servidores CAP PM RG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL, ID FUNC. 2480734-6 e 1° SGT PM RG 71.595 GUSTAVO DOS SANTOS CRUZ, ID FUNC. 2318213-0, para compor a Comissão do 21º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA, ID FUNC. 5929873-2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 65.899 ANDRE MACHADO COSTA, ID FUNC. 2315105-6\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.995 FELIPE RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 2160982-9\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.308 MÁRCIO ROBERTO ROCHA DA SILVA, ID FUNC. 2258137-5\r\n\r\n2° SGT PM RG 69.564 ALEXANDRE BRITTES DO VALLE, ID FUNC. 2407689-9\r\n\r\nCB PM RG 100.058 CELIO ROBERTO NEVES DURAN, ID FUNC. 5016552-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2613953"
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                    "2614114": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6754 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350221/000017/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Ficam designados, a contar de 25 de novembro de 2024 os servidores, a TEN CEL PM DENT RG 76.787 Mila Vieira Medeiros Machado, ID: 24481157 em substituição ao 1º TEN PM RG:64323 Flavio da Silva Pereira ID: 27700053 DSSB/DGO; o 1º SGT PM RG 78.893 Juliano Eloi Alves, ID: 59416001 em substituição à CAP PM DENT RG: 89576 Cristiane Rodrigues de Paula ID: 32287941 DSSB/DGO; o MAJ PM DENT RG 76880 Aluízio Soares Lessa Junior ID: 24429325 - DGO/HPMNIT em substituição ao TEN CEL PM DENT RG:60731 Marcelo Daruz de Carvalho ID: 21928738 DGO/HPMNIT; o 2º SGT PM RG 77096 Frank da Silva Lopes ID: 21848319 DGO/HPMNIT em substituição à TEN CEL PM DENT RG:60700 Marielisa Buriche Coutinho Leal ID: 24639656 DGO; a CAP PM DENT RG 89585 Adriana Barbosa Pinho Campos ID: 43984193- DGO/PPM CASCADURA em substituição à TEN CEL PM DENT RG: 76789 Daniela Serra Rocha ID: 24456730 DGO/PPM CASCADURA, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SEPM n°060/2023 firmado com a empresa SIRONA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.483.930/0002-03. Com essa alteração, a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEPM nº 060/2023 atualizada, constará no dispositivo passando ter a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR: TEN CEL PM DENT RG 76.787 Mila Vieira Medeiros Machado, ID: 24481157;\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1º SGT PM RG 78.893 Juliano Eloi Alves, ID: 59416001;\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM DENT RG 76880 Aluízio Soares Lessa Junior ID: 24429325 - DGO/HPMNIT; 2º SGT PM RG 77096 Frank da Silva Lopes ID: 21848319 DGO/HPMNIT; CAP PM DENT RG 89585 Adriana Barbosa Pinho Campos ID: 43984193- DGO/PPM CASCADURA; TEN CEL PM DENT RG 76.808 Ana Carla Morais ID: 24430978 DGO/PPM CASCADURA; CAP PM DENT RG 89557 Felipe Melo de Araújo ID: 44006616 - OCPM; 2º SGT PM RG 84058 Rafael Amorim de Sousa, ID: 4268715-2- OCPM;\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico dssb3_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2614114"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1º SGT PM RG 71.096 MARCIO MOREIRA SAMPAIO, a contar da data de seu falecimento em 09/09/2024, Registrado no Livro C-675, Folha 38, Termo 184231, expedida pela Unidade Interligada - 9º RCPN da Capital - RJ. Processo nº SEI-350021/052349/2024.\r\n\r\nId: 2614049"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nDEMITE ex-offício do serviço ativo da Corporação, por haver incidido no Artigo 14, § 8º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c Art. 3° da Resolução SEPM N° 5831 de 03 de junho de 2024, a contar de 06 de agosto de 2024, o 1º TEN PM MED TEMP RG 3/000721 PEDRO ARCHER FRANÇA DA SILVA. Processo SEI-350010/029142/2024.\r\n\r\nId: 2614050"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000578/2024 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM n° 6267 de 20 de agosto de 2024, que teve como objetivo apurar os fatos que deram origem ao pagamento de despesas, sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHECE a dívida em favor da empresa ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA - CNPJ: 43.017.498/0001-08, Processo n° SEI-350208/000578/2024 referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar a saúde de pessoa com deficiência, Contrato nº. 231/2023, nos meses de junho e julho de 2024, totalizando R$ 52.088,59 (cinquenta e dois mil oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), referentes às NF nº. 2000 e 2014.\r\n\r\nId: 2613944"
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                    "2614270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/002003/2024 - AUTORIZO a cessão do 2° SGT PM RG 74.072 MAURÍCIO FABIANO BRAGA PESSOA, Id. Funcional 2165407-7, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSCC, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2614270"
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                    "2614328": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030014/2024 - SUBTENENTE PM RG 63.195 MARCIO VIEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 23759259 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/007796/2024 - 1º SARGENTO PM RG 68.797 ALEXANDRE RAMOS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 22757740 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/021732/2024 - SUBTENENTE PM RG 65.596 MARCIO FLAVIO ROSA, ID. Funcional nº 23358840 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/006941/2024 - 1º SARGENTO PM RG 70.738 MARCOS ALESSANDRO CAMPELO, ID. Funcional nº 24952575 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/001645/2024 - SUBTENENTE PM RR RG 58.440 MARCELO BERNARDO DA SILVA, ID. Funcional nº 23722746 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência de 18/11/2023 a 04/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/012716/2024 - SUBTENENTE PM RG 69.820 ROGÉRIO DE ARAUJO RODRIGUES, ID. Funcional nº 22214763 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/12/2023.\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/020349/2024 - SUBTENENTE PM RG 60.295 ELIEZER LINO NOGUEIRA, ID. Funcional nº 23235136 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/009527/2024 - SUBTENENTE PM RG 58.845 JOÃO ALEXANDRI AMARAL VARGAS, ID. Funcional nº 22310738 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030019/2024 - 2º TENENTE PM RG 58.258 LENILSON CARDOSO SANTOS, ID. Funcional nº 24364070 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/10/2024.\r\n\r\nId: 2614328"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/025036/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/023452/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/038943/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2614051"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais de Ordenadora de despesas Secundária, conferidas na Resolução SEPM nº de 6301, de 23/08/2024, CONCEDE ao encarregado do Processo Administrativo Sancionatório de Portaria SEPM nº 464 de 17 de outubro de 2024, 2º SGT PM RG 83.657 LEANDRO MELO DE FREITAS, da DMSA, 30 (trinta) dias de prorrogação de prazo, a contar do dia 02 de dezembro de 2024, para conclusão dos trabalhos do referido PAS. Processo nº SEI-350192/003197/2023.\r\n\r\nId: 2614106"
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                    "2614060": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/040625/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, através do Pregão Eletrônico (SRP) 182/2023 da FSERJ), em favor das empresas NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (32.350.180/0001-28), no valor de R$ 2.720,00 (dois mil setecentos e vinte reais); DROGAFONTE LTDA (08.778.201/0001-26), no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), UP DISTRIBUIDORA LTDA (44.152.616/0001-53), no valor de R$ 24.020,14 (vinte e quatro mil vinte reais e quatorze centavos). Perfazendo o valor total de R$ 27.460,14 (vinte e sete mil quatrocentos e sessenta reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 2614060"
                    ],
                    "2613989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/042335/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos oncológicos, na forma do Edital -Pregão Eletrônico SRP 566/2023 (SES), em favor da empresa: DROGAFONTE LTDA, CNPJ 08.778.201/0001-26, com o valor de R$ 10.933,50 (dez mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2613989"
                    ],
                    "2614077": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/004410/2023 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 6301 de 23 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº 159 de 27/08/2024, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa BANDEIRANTES SERVIÇOS E ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ Nº 13.211.769/0001-09, no valor de R$ 43.147,60 (quarenta e três mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos), pelo fornecimento de material de nutrição complementar, denominado de “kit lanche”, para as Unidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2614077"
                    ],
                    "2614058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000167/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEPM n°170/23, cujo objeto é o Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I, em favor das empresas NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ 32.350.180/0001-28, vencedora dos itens 4, 13, 23, 24, 30, 35, 40, 41, 42, 43 e 46, com o valor total registrado de R$ 425.841,82 (quatrocentos e vinte e cinco mil oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), RL SURGICAL CARE LTDA, CNPJ 44.494.796/0001-51, vencedora do item 2, com o valor total registrado de R$ 117.712,41 (cento e dezessete mil setecentos e doze reais e quarenta e um centavos), BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 41.851.336/0001-45, vencedora dos itens 8 e 9, com o valor total registrado de R$ 816.973,74 (oitocentos e dezesseis mil novecentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos), BRAZEN LTDA, CNPJ 45.590.051/0001-59, vencedora dos itens 17, 19 e 36, com o valor total registrado de R$ 61.978,70 (sessenta e um mil novecentos e setenta e oito reais e setenta centavos), SOARES & MARINS.PAES LTDA, CNPJ 30.976.726/0001-25, vencedora do item 11, com o valor total registrado de R$ 7.442,90 (sete mil quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.304.559/0001-05, vencedora dos itens 3 e 10, com o valor total registrado de R$ 127.296,90 (cento e vinte e sete mil duzentos e noventa e seis reais e noventa centavos), HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA, CNPJ 08.774.906/0001-75, vencedora dos itens 25 e 26, com o valor total registrado de R$ 97.710,06 (noventa e sete mil setecentos e dez reais e seis centavos), DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-ME, CNPJ 03.326.125/0001-02, vencedora dos itens 15 e 16, com o valor total registrado de R$ 40.189,20 (quarenta mil cento e oitenta e nove reais e vinte centavos), SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 26.898.423/0001-64, vencedora dos itens 18, 39 e 47, com o valor total registrado de R$ 29.609,98 (vinte e nove mil seiscentos e nove reais e noventa e oito centavos), ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ 72.120.744/0001-50, vencedora do item 20, com o valor total registrado de R$ 2.419,20 (dois mil quatrocentos e dezenove reais e vinte centavos), COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ 67.729.178/0007-34, vencedora do item 29, com o valor total registrado de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), PROVISION COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 46.847.751/0001-49, vencedora do item 6, com o valor total registrado de R$ 503.395,81 (quinhentos e três mil trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), CFC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ 38.082.407/0001-88, vencedora do item 38, com o valor total registrado de R$ 44.730,00 (quarenta e quatro mil setecentos e trinta reais) e MED LAGOS CIRÚRGICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 41.703.093/0001-06, vencedora do item 49, com o valor total registrado de R$ 34.012,48 (trinta e quatro mil doze reais e quarenta e oito centavos). Perfazendo o valor total de R$ 2.759.313,19 (dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil trezentos e treze reais e dezenove centavos).\r\n\r\nId: 2614058"
                    ],
                    "2614193": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/010953/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ:45.567.668/0001-53), no valor de R$ 66.220,00 (sessenta e seis mil, duzentos e vinte reais) e em favor da empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ: 11.319.557/0003-78), no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), perfazendo o Valor Total de R$ 73.020,00 (setenta e três mil e vinte reais), referente à Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado para atender as necessidades do 28º BPM, Atas de Registro de Preços nº 0002/2024/404400-02 e 0020/2024/166100-20.\r\n\r\nId: 2614193"
                    ],
                    "2614021": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/003706/2023 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor das empresas: COMERCIAL MILANO DO BRASIL - CNPJ 01.920.177/0001-79, vencedora dos Lotes 2,3,4 e 9 no valor total de R$ 22.580.685,27 (vinte e dois milhões quinhentos e oitenta mil seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos); empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRURAS E LEGUMES LTDA - CNPJ 40.326.381/0001-18, vencedora dos lotes 6,7 e 8 no valor total de R$ 6.203.883,35 (seis milhões duzentos e três mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos) e a empresa GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP - CNPJ 02.768.278/0001-39, vencedora dos lotes 1 e 10 no valor total de R$ 1.192.336,33 (um milhão cento e noventa e dois mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos), perfazendo um valor total de R$ 29.976.904,95 (vinte e nove milhões novecentos e setenta e seis mil novecentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), referente aquisição de Gêneros Alimentícios Ordinários, para atender a demanda da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, oriundo do Pregão Eletrônico nº 023/2024.\r\n\r\nId: 2614021"
                    ],
                    "2614078": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/010934/2024 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 6301 de 23 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº 159 de 27/08/2024, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ Nº 01.920.177/0001-79, no valor de R$ 341.654,95 (trezentos e quarenta e um mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), pelo fornecimento gêneros alimentícios do tipo cárneos, para as Unidades possuidoras de rancho, desta Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2614078"
                    ],
                    "2614322": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/004562/2023 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais, e com base na Resolução SEPM nº 3377 de 22 de fevereiro de 2023, DOERJ Nº 035 de 24 de fevereiro de 2023, AUTORIZA a despesa referente ao Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2023, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a Empresa 2LIVE STREAMING TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 33.178.979/0001-41, no valor total de R$ 128.337,33 (cento e vinte e oito mil trezentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos), com fundamento no Processo Eletrônico nos termos do Processo SEI-350487/004562/2023, Ata de Registro de Preço nº. 010/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para locação de equipamentos de transmissão de imagens em tempo real, captadas pelas Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs) para a sala de controle da contratante, utilizando a tecnologia Bonded (3G/4G/Wi-Fi/Ethernet), inclusos modems e chips 4G com pacotes de dados 4G para acesso à Internet.\r\n\r\nId: 2614322"
                    ],
                    "2614190": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000922/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO 028/24. OBJETO: Registro de preços para AQUISIÇÃO DE INSUMOS DO LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA.\r\n\r\nADJUDICO os itens 6, 10, 11, 12, 13 e 18 em favor das empresas BIOSAVE DIAGNOSTICA LTDA, CNPJ 10.919.350/0001-00, com o valor total registrado de R$ 36.798,24 (trinta e seis mil setecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), BRITMED MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA, CNPJ 41.856.036/0001-59, com o valor total registrado de R$ 156.023,50 (cento e cinquenta e seis mil vinte e três reais e cinquenta centavos), INTERJET COMERCIAL EIRELI - EPP, CNPJ 59.403.410/0001-26, com o valor total registrado de R$ 6.433,68 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), LABBRAX DIAGNOSTICA LTDA, CNPJ 05.035.010/0001-86, com o valor total registrado de R$ 6.955,20 (seis mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, CNPJ 07.137.575/0001-08, com o valor total registrado de R$ 31.570,00 (trinta e um mil quinhentos e setenta reais) e OBAH PRODUTOS E SERVICOS PARA SEGURANCA E ENSINO EIRELI, CNPJ 09.134.068/0001-38, com o valor total registrado de R$ 18.060,00 (dezoito mil sessenta reais). Perfazendo o valor total de R$ 255.840,62 (duzentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000922/2024 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 028/24, tipo menor preço unitário por item, cujo o objeto é o Registro de Preços para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS DO LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA no valor total de R$ 255.840,62 (duzentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), com 19 itens adjudicados.\r\n\r\nId: 2614190"
                    ],
                    "2613938": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000698/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO 027/24. Registro de preços para AQUISIÇÃO DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS PARA VIDEOARTROSCOPIA DE OMBRO E JOELHO COM COMODATO DE INSTRUMENTAIS DE IMPLANTES E DE TORRE DE VÍDEO, E IMPLANTES PARA RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR DE PEQUENAS ARTICULAÇÕES, ADJUDICO o lote 1 (itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17) em favor das empresas CONMED DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 23.351.545/0003-00, com o valor total registrado de R$ 1.767.850,00 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil oitocentos e cinquenta reais) e WM WORLD MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 03.179.994/0001-43, com o valor total registrado de R$ 140.429,40 (cento e quarenta mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta centavos). Perfazendo o valor total de R$ 1.908.279,40 (um milhão, novecentos e oito mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000698/2024 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 027/24, tipo menor preço por lote, cujo o objeto é o Registro de Preços para a AQUISIÇÃO DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS PARA VIDEOARTROSCOPIA DE OMBRO E JOELHO COM COMODATO DE INSTRUMENTAIS DE IMPLANTES E DE TORRE DE VÍDEO, E IMPLANTES PARA RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR DE PEQUENAS ARTICULAÇÕES no valor total de R$ 1.908.279,40 (um milhão, novecentos e oito mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), com 19 itens adjudicados em 2 lotes.\r\n\r\nId: 2613938"
                    ],
                    "2614055": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO.\r\n\r\nRealizada no dia 06 de dezembro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/013161/2024.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa CDI MOTO PEÇAS COMERCIO DE PEÇAS E OFICINA LTDA - CNPJ 21.944.282/0001-55. para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), SOLDADO PM RG 108.760 DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manutenção e reparação mecânica de veículos, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manutenção e reparação elétrica, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de borracharia para veículos automotores e serviços de capotaria, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa CDI MOTO PEÇAS COMERCIO DE PEÇAS E OFICINA LTDA - CNPJ 21.944.282/0001-55, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preven tiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2614055"
                    ],
                    "2613965": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE INABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N°002/2022\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2024 (SEXTA-FEIRA), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 10h\r\n\r\nTÉRMINO: 11:30h\r\n\r\nProcesso Eletrônico n° SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e as empresas Casa de Saúde Santa Martha S.A., CNPJ: 30.079.461/0001-62, e, Fundação Eletronuclear de Assistência Médica, CNPJ: 02.993.385/0001-60, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CAP PM PSI RG 90.253 PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID: 440013-2 (Presidente), 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4,3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578-7 e, SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS \r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa Casa de Saúde Santa Martha S.A., CNPJ: 30.079.461/0001-62, e, Fundação Eletronuclear de Assistência Médica, CNPJ: 02.993.385/0001-60, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023.\r\n\r\nESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Não há.\r\n\r\n4- RESULTADO:\r\n\r\n4.1 - Casa de Saúde Santa Martha S.A., CNPJ: 30.079.461/0001-62; Inabilitada por não ter apresentado as documentações relativas aos seguintes itens: 5.2.2.c.3 - Certidão Negativa de Débito da Fazenda Pública Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal (Certidão vencida em 23/09/2023); 5.2.4.a - Atestado de Capacidade Técnica; e,\r\n\r\n4.2 - Casa de Saúde Santa Martha S.A., CNPJ: 30.079.461/0001-62; Inabilitada por não ter apresentado a documentação relativa ao seguinte item: 5.2.2.c.3 - Certidão Negativa de Débito da Fazenda Pública Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal (Certidão vencida em 23/09/2023);\r\n\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar inabilitada às empresas: Casa de Saúde Santa Martha S.A. e Fundação Eletronuclear de Assistência Médica, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2613965"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2614011": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/11/2024\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS FERNANDO SELEM, identidade funcional nº 2.955.289-3, matrícula nº 820.045-3, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360013/000658/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIÂNGELA CRUZ RODRIGUES CARDOSO, identidade funcional nº 2.954.521-8, matrícula nº 179.679-6, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/007709/2024.\r\n\r\nAPOSENTA HUMBERTO GOMES MONTEIRO JUNIOR, identidade funcional nº 2.954.334-7, matrícula nº 177.799-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360006/003285/2024.\r\n\r\nAPOSENTA RUY ANTUNES CORRÊA FILHO, identidade funcional nº 2.932.316-9, matrícula nº 258.154-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360005/007104/2024.\r\n\r\nAPOSENTA EVANILDO DE OLIVEIRA VIEIRA, identidade funcional nº 3.003.102-8, matrícula nº 288.859-2, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360011/008933/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANDRÉ LUIDI BRITTO, identidade funcional nº 4.177.438-8, matrícula nº 889.394-3, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 09.08.2024. Processo nº SEI-080001/031263/2024.\r\n\r\nId: 2614011"
                    ],
                    "2614220": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ISMAEL MACENA DE SOUZA, ID Funcional nº 5.140.937-2, com validade a contar da data da publicação, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-360008/003111/2024.\r\n\r\nId: 2614220"
                    ],
                    "2614318": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nATO DE 10/01/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 009 DE 12/01/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 108.383-3/2024, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo CASSIANO MARTINS DA SILVA FILHO, identidade funcional nº 2.931.993-5, matrícula nº 263.489-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-080014/000755/2022, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000805/2024.\r\n\r\nId: 2614318"
                    ],
                    "2613978": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/003105/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº E-09/188/201/2018 e SEI-360021/002152/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor DEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.137.615-3, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2613978"
                    ],
                    "2613979": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/003106/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº E-09/188/201/2018 e SEI-360021/002152/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MAX PAIVA CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.765-2, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2613979"
                    ],
                    "2614034": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360014/000412/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por Douglas Rodrigues Pereira, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID Funcional 5.021.973-1, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL nº 328, indexador 87228850, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2614034"
                    ],
                    "2613957": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da ATA ASSITÊNCIA/SEPOL, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo n° SEI-360005/006368/2024.\r\n\r\nJULIO CLAUDIO A. DE ALMEIDA ID 4.177.331-4 - Presidente\r\n\r\nSANIA BURLANDI CARDOSO ID 2.938.844-9 - Secretaria\r\n\r\nCLAY BRAVIN FERNANDES ID 4.392.662-2 - Membro\r\n\r\nId: 2613957"
                    ],
                    "2613958": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360132/000106/2022 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 652 de 09/09/2024, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2022, no valor de R$ 840,00 (Oitocentos e quarenta reais) em favor de ELBER DE FREITAS FARES - CPF: 036.669.837-07, referente a diárias para participação de evento, competência: 08/2022.\r\n\r\nId: 2613958"
                    ],
                    "2613921": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/002773/2022 Com fulcro no art. 68, §2º do Decreto Lei 220/75, a contrário senso e Resolução SEPOL nº 55/2019, INDEFIRO o pedido de sobrestamento do processo administrativo disciplinar 14745/1404/2022 (PAD 48/22) formulado pelo servidor MARCELO FLORA LEMOS, Inspetor de Polícia, mat. 3053486-1, ID 50228099.\r\n\r\nId: 2613921"
                    ],
                    "2613967": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/001447/2024 - GRACIELLEN EDUARDA ALVES GOMES, Investigador Policial, ID Funcional n° 4.276.774-1 - 556 dias ao Município de São João da Barra.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006766/2024 - MARCELO DE MELLO MARTINS, Perito Criminal, ID Funcional n° 2.969.672-0 - 365 dias como professor contratado na UFRJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003097/2024 - WALLACE SILVA DE PAULA LEITE, Investigador Policial, ID Funcional n° 2.938.177-0 - 716 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006766/2024 - MARCELO DE MELLO MARTINS, Perito Criminal, ID Funcional n° 2.969.672-0 - 1.043 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/008527/2024 - MARCUS VINICIUS BORGES DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.102.610-4 - 241 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006766/2024 - MARCELO DE MELLO MARTINS, Perito Criminal, ID Funcional n° 2.969.672-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 25/03/2020, publicado no DOERJ nº 057 de 27/03/2020, a averbação de tempo de serviço de 1.569 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº SEI-360007/000096/2020, face regularização.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003097/2024 - WALLACE SILVA DE PAULA LEITE, Investigador Policial, ID Funcional n° 2.938.177-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 01/10/2002, publicado no DOERJ nº 188 de 03/10/2002, a averbação de tempo de serviço de 711 dias prestados à Marinha do Brasil, através do Processo nº E-09/2597/1220/2002, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2613967"
                    ],
                    "2613925": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-360004/000626/2024 - ANTONIO SERGIO GOMES LOPES, INSPETOR DE POLÍCIA, Id. Funcional 2.980.088-9 - períodos base: 04/03/2014 a 02/03/2019; 03/03/2019 a 29/02/2024, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/008228/2024 - CARLOS MARTY SOBRINHO, PERITO LEGISTA, Id. Funcional 564.641-3 - período base: 15/08/2015 a 12/08/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360010/002592/2024 - EDUARDO DA CONCEICAO SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA, Id. Funcional 2.982.158-4 - períodos base: 27/04/2012 a 25/04/2017; 26/04/2017 a 24/04/2022, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/003720/2024 - EMILIANO VASCONCELOS RAIMUNDO, INSPETOR DE POLÍCIA, Id. Funcional 5.022.226-0 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360010/002728/2024 - JOSIAS DA FONSECA COSTA, INSPETOR DE POLÍCIA, Id. Funcional 4.358.126-9 - período base 17/06/2019 a 14/06/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/007999/2024 - LAERTE DA SILVA ALMEIDA, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL, Id. Funcional 2.964.103-9 - período base: 25/10/2019 a 22/10/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/003689/2024 - LEONARDO ALVES FACIO HORA, INSPETOR DE POLÍCIA, Id. Funcional 5.033.184-1 - período base: 27/07/2019 a 24/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360012/001263/2024 - MANOEL GERALDO COSTA FILHO, INSPETOR DE POLÍCIA, Id. Funcional 571.179-7 - período base: 15/02/2018 a 13/02/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360001/000764/2024 - MAURICIO PERROTTA VAZ, INSPETOR DE POLÍCIA, Id. Funcional 2.986.167-5 - período base: 25/10/2019 a 22/10/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360010/002723/2024 - ORLANDO DE SOUZA, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL, Id. Funcional 2.952.393-1 - período base: 13/12/2017 a 11/12/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360008/003014/2024 - RUBENS DE SOUZA PALADINI, INSPETOR DE POLÍCIA, Id. Funcional 2.963.328-1 - períodos base: 12/01/1989 a 10/01/1994; 11/01/1994 a 09/01/1999; 10/01/1999 a 08/01/2004; 09/01/2004 a 06/01/2009; 07/01/2009 a 05/01/2014; 06/01/2014 a 04/01/2019; 05/01/2019 a 03/01/2024, 21 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/003089/2024 - THIAGO GONÇALVES PINHEIRO, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, Id. Funcional 5.102.699-6 - período base: 05/07/2019 a 02/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2613925"
                    ],
                    "2614197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360025/004536/2024 - LUIS ANTONIO PINTO DUARTE, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.927.633-0 - 321 dias ao ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360012/001292/2024 - MARCELO DE CARVALHO RAMOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.672-9 - 730 dias à Prefeitura Municipal de Porciúncula.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360012/001292/2024 - MARCELO DE CARVALHO RAMOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.672-9 - 124 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/003036/2024 - RICARDO ALEXANDRE SANABRIA DA SILVA BORDA, Perito Criminal, ID Funcional n° 4.130.303-2 - 3.703 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360025/004536/2024 - LUIS ANTONIO PINTO DUARTE, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.927.633-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 28/06/1988, publicado no DORJ n° 121 de 30/06/1988, a averbação de tempo de serviço de 316 dias prestados ao Ministério do Exército, através do processo E-09/3049/12/1987, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360012/001292/2024 - MARCELO DE CARVALHO RAMOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.672-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 11/11/2024, publicado no DORJ n° 214 de 13/11/2024, a averbação de tempo de serviço de 517 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do processo SEI n° 360012/001292/2024, para regularização.\r\n\r\nId: 2614197"
                    ],
                    "2614248": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000589/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n072/SEPOL/2024\r\n\r\nPrestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao CARTÃO NATALINO para a SEPOL\r\n\r\nRC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J.: 12.515.796/0001-02\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPriscila Alves Sá\r\n\r\n5.021.665-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRafael Vieira Cavalcanti\r\n\r\n4.392.453-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRenata Honório Christiano\r\n\r\n5.083.403-7\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nFábio Augusto da Costa\r\n\r\n5.083.576-9\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2614248"
                    ],
                    "2613924": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo n° SEI-360343/000153/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360343/000153/2023\r\n\r\n061/SEPOL/2024\r\n\r\nAquisição de máquina de gravação a laser, para atendimento à CFAE/SEPOL.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nTassio Costa\r\n\r\n50330756\r\n\r\nFiscal (CFAE)\r\n\r\nAkao de Modena Higashi\r\n\r\n50219367\r\n\r\nFiscal (CFAE)\r\n\r\nJoão de Oliva Freire\r\n\r\n3.113.593-2\r\n\r\nGestor\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n565608-7\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2613924"
                    ],
                    "2613977": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000068/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n066/SEPOL/2024\r\n\r\nContrato de aquisição de insumos químicos especiais (kits de teste rápido imunocromatográfico multidrogas em amostras de urina), para atender aos serviços realizados pelo Laboratório de Toxicologia Forense, do Laboratório Geral de Análises Forenses vinculado ao Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (IMLAP), em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nEmpresa VANESSA SANTOS DO NASCIMENTO MACIEL - CNPJ: 54.154.953/0001-33\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nELIZA CRISTIANA FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5.009.993-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAQUEL CENACHI MADALOSSO\r\n\r\n5.009.999-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DE ALMEIDA ZANINI\r\n\r\n5.009.996-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nNILTON LAVATORI CORREA\r\n\r\n564.635-9\r\n\r\nFiscal substituto\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\nGestor\r\n\r\nSANDRA RICHULINO DA SILVA\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2613977"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2613933": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nEXONERA HERIBERTO MARTINS DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41962427, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/123066/2024.\r\n\r\nNOMEIA ROBERTO NUNES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43211704, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Heriberto Martins da Costa, ID. Funcional nº 41962427. Processo nº SEI-210001/123066/2024.\r\n\r\nId: 2613933"
                    ],
                    "2613828": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nNOMEIA YURI MENESES NASCIMENTO GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50103539, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Integração Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Shellton Soares dos Santos, ID Funcional nº 41961595. Processo nº SEI-210001/130134/2024.\r\n\r\nId: 2613828"
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                    "2613793": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANO MORAES DE AGUIAR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43369871, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eduardo Leal Nogueira, ID. Funcional nº 20100523. Processo nº SEI-210001/121281/2024.\r\n\r\nId: 2613793"
                    ],
                    "2613728": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nEXONERA LEANDRO DA SILVA CABRAL, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42554012, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/124124/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE FLORES GUERRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43815154, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leandro da Silva Cabral, ID. Funcional nº 42554012. Processo nº SEI-210001/124124/2024.\r\n\r\nId: 2613728"
                    ],
                    "2613698": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nEXONERA RICARDO SOARES DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50753118, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/126066/2024.\r\n\r\nNOMEIA JOSE ROBERTO LEITAO MAUES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43547613, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ricardo Soares de Lima, ID. Funcional nº 50753118. Processo nº SEI-210001/126066/2024.\r\n\r\nId: 2613698"
                    ],
                    "2613737": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nNOMEIA GLAUCIO GOMES FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 24765406, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Roberto Nunes dos Santos, ID. Funcional nº 43211704. Processo nº SEI-210001/123262/2024.\r\n\r\nId: 2613737"
                    ],
                    "2614308": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID 50132121. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/130597/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/135093/2024\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID 50211978. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/134136/2024\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID 50211978. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/135425/2024\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/133518/2024.\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/134472/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO WILLIN TAVARES, ID 20100752. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/132964/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/135112/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID 43714803. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/134068/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, ID 50983318. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/134627/2024.\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/134421/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/130586/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/133572/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MANUEL RAMOS RODRIGUEZ JÚNIOR, ID 20069618. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/132119/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/132166/2024.\r\n\r\nId: 2614308"
                    ],
                    "2614047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/131720/2024 - CONCEDO aos servidores: VITOR ANDRE DA SILVA LEITE, Técnico de Laboratório, ID n.º 19694822, ADAILTON GUEDES DE SOUZA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, ID n.º 20357788 e ELIANE ENGLE MATOS, Assistente Social, ID n.º 19685327, nos termos do Artigo 99 do Ato das disposições transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, louvado na Manifestação da Douta Assessoria Jurídica, índex n.º 88627453, a LICENÇA SINDICAL, durante o exercício do mandato, sendo resguardado os direitos e vantagens inerentes ao cargo.\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210010/000040/2023 - AUTORIZO por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora MARICY BEDA SIQUEIRA DOS SANTOS, Psicóloga, ID 32257074 conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/124029/2024 - CONCEDO ao servidor ALVARO DUARTE PACHECO FILHO, Médico, ID. 19899556, o Adicional de Qualificação - AQ, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº. 389/11, a contar de 07/11/2014, pelo título de Graduação, observados os termos do Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2614047"
                    ],
                    "2613936": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 476 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 49/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/077452/2024:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 49/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao CARTÃO NATALINO para servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e demais órgãos participantes, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Christiane Barreiro Teixeira de Souza, ID 43367860, Superintendente, para a função de gestora titular; e Vinicius Pessoa Mendes Silva, ID 50129295, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Ana Luiza do Nascimento, Assessora, ID nº 43213057;\r\n\r\n- Elizabeth da Silva Rocha, Chefe de Serviço, ID nº 19127383.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2613936"
                    ],
                    "2614287": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/134266/2024.\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/134791/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/132208/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ELISABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS ID: 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/130226/2024.\r\n\r\nDE 22.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS ID: 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133584/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/131914/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JORGE FERNANDES JUNIOR - ID 19905190,. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133533/2024.\r\n\r\nDE 06.12. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JORGE FERNANDES JUNIOR - ID 19905190,. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/134194/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal Augusto Cesar Cabral Pires, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133140/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID.4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/131631/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, EDUARDO WILLIAM TAVARES, ID: 2010075-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/129728/2024.\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nDESIGNA a comissão de sindicância formada pelos Inspetores de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID. 1991522-5, JOSÉ LEONARDO DA NEVES BARROS, ID. 4213810-8 e EDUARDO WILLIAM TAVARES, ID. 2010075-2, sob presidência do primeiro em substituição do Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID. 1991522-5. Fixa, desde logo 30(trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/093701/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/135052/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, ID 50983318. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/135052/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal NELSON DA COSTA DE SOUZA, ID. 5027932-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/131343/2024.\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133531/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133469/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/132251/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JEFERSON JULIO DA SILVA BARROS, ID 50127764. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/129248/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/135507/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE TRANSPORTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal ADRIANA BASTOS BARBOSA, ID. 5000004-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/079706/2024.\r\n\r\nId: 2614287"
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                    "2613963": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDe 10.12.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nSHELLTON SOARES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4196159-5, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371547-8, Subdiretor;\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID 5027963-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371476-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nSIDNEI RENATO DOS PASSOS PIANCÓ, Inspetor de Polícia Penal, ID:1991156-4, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nTHIAGO DE SÁ OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5010282-6, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMILTON AUGUSTO GONÇALVES, Inspetor de Polícia Penal,, ID: 4360369-6, Chefe da Seção I Turma de Inspetores;\r\n\r\nRAFAEL NUNES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5091304-2, Chefe da Seção III Turma de Inspetores;\r\n\r\nMÁRCIO ADRIANO F. DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50827200, Chefe da Seção IV Turma de Inspetores;\r\n\r\nProcesso n° SEI 210114/000238/2021.\r\n\r\nId: 2613963"
                    ],
                    "2614269": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR, IDF.: 5075367-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/127391/2024\r\n\r\nDE 21.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/077194/2024, o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, IDF.: 2001196-2, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS TEIXEIRA, IDF. 5012809-4, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MARTA VALÉRIA FAULHABER MACHADO SERRA DIAS, IDF.: 5082639-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/124158/2024\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR , IDF.: 5075367-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/132950/2024\r\n\r\nId: 2614269"
                    ],
                    "2614268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/001096/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128887/2024 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/PC), a favor do Inspetor de Polícia Penal JOÃO BONFIM MONTEIRO, ID 43377360 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210006/002259/2023.\r\n\r\nId: 2614268"
                    ],
                    "2614283": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128949/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor com vacância datada de 06/02/2023, IVO ELOI DA SILVA SOARES, ID 5021205-2, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 9.637,22 (nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2614283"
                    ],
                    "2613960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108120/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111447/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/123333/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/127449/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/129379/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELISABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/124436/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/119004/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/122669/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/121625/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/117185/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/118518/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120376/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100148/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112685/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089309/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120345/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/103379/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114496/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126044/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120458/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114238/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114260/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/123770/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109599/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102248/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/107421/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106866/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/063986/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023991/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120583/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/118786/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/124599/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/123147/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/121085/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110558/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/125009/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000022/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094406/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/118706/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2613960"
                    ],
                    "2614309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/073235/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102176/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/104053/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/130511/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/123631/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/123632/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001867/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2614309"
                    ],
                    "2613927": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora QUÉZIA MUNIZ DA SILVA, ID 50098152, Inspetora de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal, em substituição ao servidor LEVI MARTINS DE ANDRADE, ID 19650248, Inspetor de Polícia Penal, a contar do dia 02/12/2024, dos setores listados abaixo: Processo n° SEI-210001/132403/2024,\r\n\r\nUNIDADE \r\n\r\nCÓDIGO UA\r\n\r\nNÚMERO DE SERVIDORES\r\n\r\nCoordenação de Pedagogia\r\n\r\n125101010405000\r\n\r\n3\r\n\r\nAcademia de Polícia Penal\r\n\r\n125101010400000\r\n\r\n28\r\n\r\nDivisão de Psicologia, Mediação e Justiça Restaurativa\r\n\r\n125101010401040\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 2613927"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2614204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/049634/2024, MARIA DE LOURDES DA SILVA VITOR, CPF.: 615.554.797-15.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Inc. III do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, a requerente acima discriminada, FAZ JUS, proporcionalmente, ao resíduo de auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2614204"
                    ],
                    "2614310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/034257/2024, ARNALDO DE ARAUJO TAVARES FILHO, RG 20.523, Id Funcional 26283360, a contar de 18 de março de 2024;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/037401/2024, LUCIANO FERREIRA JARDIM, RG 22.311, Id Funcional 8834547, a contar de 08 de setembro de 2024;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/039881/2024, MARCIO ALVES SIMAS, RG 25.625, Id Funcional 26570645, a contar de 21 de julho de 2024;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/026136/2024, GLAUCIO DO NASCIMENTO RAMOS, RG 23731, Id Funcional 2621901-8, a contar de 27 de setembro de 2024;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270004/001705/2024, LUIZ ALBERTO FROES DA SILVA, CPF.: 030.219.027-90, RG 20178, Id Funcional 2618003-0, a contar de 25 de julho de 2024;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270085/000045/2024, GILSON MANUEL DOS SANTOS, CPF.: 951.804.867-34, RG 21796, Id Funcional 2621356-7, a contar de 12 de setembro de 2022;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270003/003300/2024, LUIZ CARLOS DA COSTA, RG 23.878, Id Funcional 25852876, a contar de 09 de setembro de 2024;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/022790/2024, ANA VIRGINIA BRASIL CARDOSO DA SILVA, RG 18.765, Id Funcional 6117945, a contar de 12 de setembro de 2024;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/030083/2024, ROGER WILLIAN DE CARVALHO FREITAS, RG 18.795, Id Funcional 26355345, a contar de 12 de julho de 2024;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/023050/2024, SHYRLEI DOS SANTOS CORREA, RG 18615, Id Funcional 6117635, a contar de 18 de outubro de 2023;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/028636/2024, CLAUDIO COSTA DE CARVALHO, RG 20770, Id Funcional 2682764-6, a contar de 16 de julho de 2024;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/030403/2024, RICARDO LUIZ DA SILVA, RG 21.154, Id Funcional 26555638, a contar de 29 de junho de 2024.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores, abaixo discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2614310"
                    ],
                    "2614205": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/045463/2024, VANIA DE ASSIS GONÇALVES RODRIGUES, CPF.: 054.097.737-30;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/049247/2024, ALESSANDRA CORATINI MANTUANO CEZARIO, CPF.: 090.645.187-69;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030515/2024, CLAUDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF.: 747.446.747-04.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, os requerentes acima discriminados, FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2614205"
                    ],
                    "2614326": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: CAP BM QOC/14 GIANNINE CARNEIRO VIEIRA RG: 49.208 ID FUNC: 50237969, na função de Gestora Técnica Operacional, em substituição ao servidor: MAJ BM QOC/04 JOÃO MARCELO MONTEIRO SILVA RG: 35.722 ID FUN: 41945565, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 063/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270004/002640/2024. \r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: CAP BM QOC/15 GUSTAVO BARBOSA DE MENEZES, RG: 49.936 - ID. Funcional 50298020, na função de Fiscal Substituto, em substituição ao servidor: MAJ BM QOC/02 RAQUEL DA GLORIA FERNANDES JARDIM DA SILVA, RG 31.262 - ID. Funcional 614201, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 127/2024, Prestação de Serviços Continuados de Copeiragem, Cozinha, Garçom e Servente (CBA I+CSM), oriundo do processo SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270001/003992/2024.\r\n\r\nId: 2614326"
                    ],
                    "2614209": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar da data da presente publicação, o seguinte servidor: 1° SGT BM Q06/ACD/02 EMANUELA DE OLIVEIRA RG: 30.146, Id: 613993-0, na função de fiscal setorial suplente, setor 4ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - HCAP, em substituição ao servidor: 1° SGT BMQ06/ACD/02 ALESSANDRA LADEIRA VIANNA RG: 30.598, Id: 617055-0, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 75/2024, oriundo do processo SEI-270064/000156/2022, firmado com a empresa INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E FISICA MÉDICA LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/013305/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da data da presente publicação, o seguinte servidor: Cel BM QOC/96 Alexandre Santos Ferreira, RG 19.212, Id Funcional 0026451956, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: Cel BM QOC/98 Rodrigo Lara de Azevedo, RG 22.730, Id Funcional 0006130330, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 058/2021, oriundo do processo SEI-270053/000029/2021, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/014870/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da data da presente publicação, os seguintes servidores: Ten Cel BM QOC/00 Leonardo Silva de Sousa, RG 26.475, Id Funcional 0006134874 e 1º Ten BM QOA/00 FERNANDA CRISTINA DIAS DE SOUZA, RG 26.754, Id Funcional 0006135200, ambos na função de fiscal, em substituição aos servidores: Cel BM QOC/96 Marcio Andre Mathias de Oliveira, RG 19.236, Id Funcional 0026572974 e Major BM QOC/03 Anna Carolina Faria Pereira Sant Anna RG 34.011, Id Funcional 0041492480, para comporem a Comissão de Fiscalização do contrato n° 058/2021, oriundo do processo SEI-270053/000029/2021, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/014870/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação , o seguinte servidor: SUBTEN BM Q00/97 ROGERIO VIEIRA BORGES, RG 22.196 - ID. Funcional 26064847, na função de Fiscal Setorial, em substituição ao servidor: SUBTEN BMQ00/99 MARCELO XAVIER RIBEIRO DE AZEVEDO, RG: 26.030 - ID. Funcional 6134505 e 1º SGT BM FABIO GURJÃO DA SILVA, RG: 31.937 - ID. Funcional 6148336, em substituição a servidora: SUBTEN BM Q00/00 BARBARA MARCELLE MAX DE AZEREDO, RG: 27.913 - ID. Funcional 26395738, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 118/2024, oriundo do processo SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270007/042378/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, substituição dos militares abaixo relacionados, das funções de Gestor Técnico Operacional, Gestor Técnico Operacional Substituto, Fiscais e Fiscais Substitutos, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 116/2024 (CBA SUL), oriundo do processo SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (prestação de serviços continuados de copeiragem, cozinha, garçom e servente), a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ QOC/02 EMANUEL RODRIGUES BRANCO RG: 31.293, ID FUNC: 46142311 - em substituição ao servidor: TEN CEL BM QOC/97 LUCIANO INACIO BARBOZA DE MELO RG: 19.820, ID FUNC: 26827751.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: MAJ QOC/06 PAULO ROBERTO DE SOUZA FELIX JUNIOR RG: 37.878, ID FUNC: 442744059 - em substituição ao servidor: MAJ QOC/02 EMANUEL RODRIGUES BRANCO RG: 31.293, ID FUNC: 46142311.\r\n\r\nFISCAIS: Cap QOC/13 FABIO STOGMULLER DO REGO RG: 49.112 ID FUNC: 450127470 - em substituição ao servidor: MAJ BM QOC/02 RENATO TERRA PASSOS RIEGER RG: 31.289 ID FUNC: 41424972.\r\n\r\n2º TEN QOA/00 THIAGO NOGUEIRA DA SILVA RG: 27.906 ID FUNC: 426794390 - em substituição ao servidor: MAJ BM QOC/01 DIEGO PAIVA SILVA, RG: 28.962, ID FUNC: 2645105.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: 2º TEN QOA/02 GLEDSON ARAUJO RG: 31.625 ID FUNC: 441425260 - em substituição ao servidor: MAJOR QOC/06 VINICIUS PERES MENDES RG: 37876 ID FUNC:42626633. Processo SEI-270007/033294/2024.\r\n\r\nId: 2614209"
                    ],
                    "2614238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/003646/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SEBASTIAO RAFAEL BARRETO MORAES, no valor de R$ 1.792.250,00 (um milhão, setecentos e noventa e dois mil duzentos e cinquenta reais), processo Nº. SEI-270003/003646/2024, visando a Aquisição de Equipamentos Para Atividades Cardiorespiratórias, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº157/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico Nº 119/23 , com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/003646/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JOHSON INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 1.089.690,23 (um milhão, oitenta e nove mil seiscentos e noventa reais e vinte e três centavos), processo Nº. SEI-270003/003646/2024, visando a Aquisição de Equipamentos Para Atividades Cardiorespiratórias, a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 158/2024., consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 119/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/003646/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CASA DO FITNESS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS DIGITAL LTDA, no valor de R$ 529.410,60 (quinhentos e vinte e nove mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos) , processo Nº. SEI-270003/003646/2024, visando a Aquisição de Equipamentos Para Atividades Cardiorespiratórias, a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 159/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 119/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2614238"
                    ],
                    "2614037": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1275 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta no Processo nº SEI-270001/004358/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\" às personalidades civis, abaixo relacionadas, em ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\n\r\na) A contar de 02 de dezembro de 2024:\r\n\r\nIlmo. Sr. Manoel de Souza Ribeiro.\r\n\r\nb) A contar de 13 de dezembro de 2024:\r\n\r\nIlmo. Sr. Cesar Miranda Ribeiro;\r\n\r\nExma. Sra. Danielle Christian Ribeiro Barros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 2614037"
                    ],
                    "2614327": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de novembro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/97 - HENRIQUE BEZERRA REGO, RG 22.135 CBMERJ, Id Funcional 0026525593, CPF 018620207-52, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/042241/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de novembro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/97 - FABIO DUTRA DOS SANTOS, RG 22.219 CBMERJ, Id Funcional 0026084252, CPF 928796087-91, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/016431/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 26 de novembro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/98 - ALEX SANDRO RODRIGUES FERNANDES, RG 23.656 CBMERJ, Id Funcional 0026722860, CPF 028913037-92, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/036027/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de outubro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/99 - MICHAEL LIMA MOREIRA, RG 25.687 CBMERJ, Id Funcional 0006133983, CPF 032597277-01, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270004/002300/2024.\r\n\r\nId: 2614327"
                    ],
                    "2614307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016447/2024 - REVOGO o autorizo de despesa em favor da empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), visando a Aquisição de 12 (doze) Aparelhos de Ar Condicionado - Tipo Split - Capacidade de 12.000 BTU/H, conforme Ata de Registro de Preços nº 020/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 125/2023R1, com fundamentação legal na Súmula 473 do STF, art. 82, inciso VII §1º da Lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2614307"
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                    "2614236": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028981/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RL SURGICAL CARE LTDA no valor de R$ 6.912,50 (seis mil novecentos e doze reais e cinquenta centavos), visando a aquisição de MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - ETAPA 1, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 067/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028983/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA no valor de R$ 21.830,89 (vinte e um mil oitocentos e trinta reais e oitenta e nove centavos), visando a aquisição de MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - ETAPA 1, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 069/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2614236"
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BRAUN S.A, no valor estimado de R$ 4.024,00 (quatro mil vinte e quatro reais), visando à aquisição de GLICOSE SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 88/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 136/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029370/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NUTRIPLAN COMERCIAL LTDA, no valor estimado de R$ R$ 64.555,56 (sessenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), visando à aquisição de GLICOSE SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 105/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 181/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029441/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA, no valor estimado de R$ 7.094,00 (sete mil noventa e quatro reais), visando à aquisição de DIETA NUTRICIONAL COMPLETA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 107/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 181/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/031515/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), no valor estimado de R$ 2.699,90 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos), visando à aquisição de SUPLEMENTO ALIMENTAR, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 109/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 181/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029484/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TERAMED PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, no valor estimado de R$ R$ 6.455,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), visando à aquisição de DIETA E ESPESSANTE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 108/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 181/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029983/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MINDMED HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 3.236,32 (três mil duzentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), visando à aquisição de ESPARADRAPO,MATERIAL: MICROPORE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 016/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 475/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030785/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MINDMED HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ R$ 11.620,00 (onze mil seiscentos e vinte reais), visando à aquisição de ESPARADRAPO,MATERIAL: ALGODÃO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 007/2024-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 167/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029227/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MINDMED HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais), visando à aquisição de AMOXICILINA+ACIDO CLAVULANICO FA 1000+200MG, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 084/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023845/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI s, no valor estimado de R$ R$ 82.236,00 (oitenta e dois mil duzentos e trinta e seis reais), visando à aquisição de LENALIDOMIDA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 37/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 087/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029193/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, no valor estimado de R$ R$ 4.484,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), visando à aquisição de DIPROPIONATO DE BETAMENTASONA + FOSFATO DISSODICO DE BETAMETASONA AMP 1ML a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 19/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 95/23,, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023500/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME, no valor estimado de R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais), visando à aquisição de SONDA FOLEY, MATERIAL: LATEX, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 007/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029191/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ORTO MEDICAL CIRÚRGICOS LTDA, no valor estimado de R$ R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), visando à aquisição de CONTRASTES NAO IONICOS FR 50ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 042/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 095/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270006/029174/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ R$ 10.920,00 (dez mil novecentos e vinte reais), visando à aquisição de CETOPROFENO EV, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 003/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029198/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ R$ 1.405,00 (um mil quatrocentos e cinco reais), visando à aquisição de SUCCINATO SODICO DE HIDROCORTISONA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 089/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 087/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030332/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ R$ 9.540,00 (nove mil quinhentos e quarenta reais), visando à aquisição de FOLINATO DE CALCIO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 082/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 165/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030973/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa R2S MED DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, no valor estimado de R$ R$ 205,40 (duzentos e cinco reais e quarenta centavos), visando à aquisição de ESPECULO VAGINAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 007/2024-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 167/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027092/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, no valor estimado de R$ R$ 1.947,36 (um mil novecentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), visando à aquisição de FIO DE SUTURA,TIPO:ABSORVIVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 81/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, PE º 155/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029280/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NUTRITIVA PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA ME, no valor estimado de R$ R$ 42.432,65 (quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), visando à aquisição de DIETA NUTRICIONAL COMPLETA, SUPLEMENTO ALIMENTAR e COMPLEMENTO ALIMENTAR, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 106/2024 consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 181/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027124/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ R$ 19.804,80 (dezenove mil oitocentos e quatro reais e oitenta centavos), visando à aquisição de FIO DE SUTURA,TIPO: ABSORVIVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 84/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029113/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), visando à aquisição de ACIDOS GRAXOS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 008/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 467/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024159/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa R2S DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, no valor estimado de R$ R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais), visando à aquisição de SONDA FOLEY, MATERIAL: LATEX, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 008/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027083/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, no valor estimado de R$ R$ 247,68 (duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), visando à aquisição de FIO DE SUTURA,TIPO: INABSORVIVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 80/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, PE º 155/23 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021108/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, no valor estimado de R$ 1.870,80 (um mil oitocentos e setenta reais e oitenta centavos), visando à aquisição de FIO DE SUTURA,TIPO: INABSORVIVEL e ABSORVÍVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 82/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, PE º 22/2023 R1, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2614237"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/PRODERJ N° 1.298\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/028910/2022, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesas referente à prestação de serviços, do período de fevereiro a dezembro de 2024, de 02 links de dados com velocidade de 01 Gb tipo CRÍTICO, previsto no contrato nº 005/2021, firmado com a empresa CLARO S/A\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/02/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO 58350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 /1.761.122 Valor: R$ 460.111,28\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2614192"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3570 DE 10 DE dezembro DE 2024\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO SES Nº 3.268 DE 07 DE MARÇO DE 2024, QUE INSTITUI O COFINANCIAMENTO PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO À COLOCAÇÃO DE PRÓTESE AUDITIVA COM APARELHOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL (AASI), PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-SEI-080001/003364/2024:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do artigo 3º da Resolução SES nº 3.268 de 07 de março de 2024, devidamente publicada na Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O valor total do cofinanciamento, para o ano de 2024, de acordo com a Proposta Orçamentária Anual, é de R$ 15.999.500,00 (quinze milhões novecentos e noventa e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4533 - Apoio à Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência - RCPD\r\n\r\nED 3340.41.01\r\n\r\nFonte 1.500.100\r\n\r\nFonte 1.500.148\r\n\r\nArt. 2º - As demais disposições constantes na Resolução SES nº 3.268 de 07 de março de 2024 permanecem inalteradas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2614122"
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                    "2614123": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3571 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS ADVINDOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A TÍTULO DE ABONO, A SEREM DIRECIONADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/033701/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 5.638 de 25 de outubro de 2024 que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2024;\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/033701/2024 e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência de outubro de 2024 da assistência financeira complementar da União de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme a Portaria GM/MS nº 5.638/2024, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O repasse, destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 5.638/2024 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\n§ 3° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos seguintes Programas de Trabalho:\r\n\r\n2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde;\r\n\r\n2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia\r\n\r\nED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R$ 4.937.214,45\r\n\r\nArt. 2º - O recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao qual se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n§ 1º - O repasse dos valores observará o cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, estando sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - É dever do estabelecimento de saúde realizar a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\n\r\n§ 3º - Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos orçamentários necessários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos valores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\n§ 1º - As entidades deverão manter em arquivo os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\n§ 2º - O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\na) Unidades Operacionalizadas pelas Organizações Sociais\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nCOMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\n\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n\r\n9074457\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 35.833,91\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n\r\n2298031\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 11.842,04\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\n3784916\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 4.791,26\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n\r\n2696932\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 16.921,34\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\n\r\n7267975\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 2.941,02\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\n\r\n7185081\r\n\r\nI'DOR\r\n\r\nR$ 938,29\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\n7529384\r\n\r\nIMAPS\r\n\r\nR$ 175.633,22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 248.901,08\r\n\r\nb) Unidades Filantrópicas Contratualizadas sob Gestão Estadual\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nCOMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\n\r\n2273357\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\n\r\nR$ 161.679,30\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\n\r\n2269899\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\n\r\nR$ 114.152,71\r\n\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\n\r\n7065515\r\n\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\n\r\nR$ 198.006,33\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n\r\n2292386\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n\r\nR$ 152.668,03\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 626.506,37\r\n\r\nc) Unidades Operacionalizadas pela Fundação Saúde\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nCOMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n\r\n6518893\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 303.158,83\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\n\r\n2270617\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.675,03\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n2295067\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 337.843,33\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\n\r\n7786654\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 31.755,26\r\n\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\n\r\n2270161\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 20.322,92\r\n\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\n\r\n4269535\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 12.610,00\r\n\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\n5935431\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 3.877,14\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\n\r\n6918417\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 33.661,43\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\n\r\n4126106\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 57.507,79\r\n\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\n\r\n7011857\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 298.237,09\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n\r\n6586767\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 156.864,59\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n\r\n2298724\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 167.460,04\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\n12521\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 372.330,81\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\n2273411\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 400.165,97\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\n\r\n679550\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 381.668,44\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\n7516800\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 92.937,33\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\n2273209\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 61.499,03\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\n5478898\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 136.153,54\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL REGIONAL GELIO ALVES FARIA\r\n\r\n2704579\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 881,47\r\n\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n\r\n2270803\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 58.875,76\r\n\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\n2269678\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 214.204,58\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n\r\n12769\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 51.365,94\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\n\r\n2273365\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 24.104,78\r\n\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\n\r\n2766779\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 3.223,62\r\n\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\n\r\n7839626\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 379,22\r\n\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n7404700\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.625,30\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\n\r\n5955645\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.693,50\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\n\r\n6220584\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.159,40\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\n\r\n5955653\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.159,40\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\n\r\n6038905\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n6629989\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 1.335,25\r\n\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\n\r\n6858317\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.426,45\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\n\r\n6038891\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.159,40\r\n\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\n\r\n7136552\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.755,95\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\n\r\n7065507\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 816,20\r\n\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\n\r\n6037526\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.091,20\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\n\r\n6037569\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\n\r\n7065485\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.091,20\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\n\r\n6091997\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.358,25\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\n\r\n6646034\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,15\r\n\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\n\r\n6555551\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.091,20\r\n\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\n\r\n6038883\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 14.687,75\r\n\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n5955688\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\n\r\n5955637\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\n\r\n5955661\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.557,10\r\n\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\n\r\n6037550\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.091,20\r\n\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\n\r\n5955629\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 20.295,80\r\n\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\n\r\n5955211\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.244,58\r\n\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\n\r\n6038913\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.358,25\r\n\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\n2270234\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 395.311,91\r\n\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2291304\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 27.740,36\r\n\r\nUPA 24H VALENCA\r\n\r\n3032175\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.091,20\r\n\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\n\r\n7505159\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 881,47\r\n\r\nUSB32 SAMU 192 RIO FARMES\r\n\r\n7506554\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 3.459,20\r\n\r\nUSB79 SAMU 192 TIH BARIATRICA RIO FARMES\r\n\r\n4336402\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 844,24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 4.061.807,00\r\n\r\nId: 2614123"
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                    "2614125": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, as servidoras abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/036055/2024\r\n\r\nANA MARIA MARTINS\r\n\r\n297.239-6\r\n\r\n3152617-9\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n12/01/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/016207/2024\r\n\r\nFÁTIMA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n287.123-4\r\n\r\n3060153-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/04/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/019510/2021\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n812.623-7\r\n\r\n3153567-4\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n05/08/2020 ATÉ 14/03/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/015451/2021\r\n\r\nMARIUZA CORDEIRO DE SOUZA MAIA\r\n\r\n287.421-2\r\n\r\n3050748-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/06/2020 ATÉ 18/10/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/003531/2024\r\n\r\nROSIMAR DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n299.807-8\r\n\r\n550413-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/12/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/023280/2020\r\n\r\nTHEREZINHA SANTOS ARAUJO\r\n\r\n259.964-5\r\n\r\n3195905-9\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\n09/01/2018 ATÉ 03/05/2021\r\n\r\nId: 2614125"
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                    "2614126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000137/2022 - CLARA ROSALBA BORBA, Odontólogo, Id. Funcional nº 3056684-3 - Vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/603671/1998 - LUCIA HELENA DE OLIVEIRA, Assistente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 3028503-8 -Vínculo 01. \r\n\r\nDEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para as servidoras supracitadas, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista os pareceres da SES/SUPCPMSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/601613/2006 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 14/01/2019 publicado em DOERJ de 28/01/2019, que concedeu contagem em dobro de licença prêmio referente ao servidor LUIZ CLAUDIO BABO PIRES, Farmacêutico, Id. Funcional nº 31191150 - período base de 21/01/1991 a 19/01/1996 - 03 (três) meses - correspondente a 180 dias, a pedido do servidor.\r\n\r\nId: 2614126"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/008850/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor ERIKA FERREIRA LEHMANN, ID Funcional 41989660, no valor de R$ 10.514,28 (dez mil quinhentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024 e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2614127"
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                    "2614128": [
                        "I - Despacho",
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                    "2614129": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019300/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor SINAIDI CARMO DOS ANJOS, ID Funcional nº 3092550-9, no valor de R$ 3.517,15 (Três mil, quinhentos e dezessete reais e quinze centavos) de Férias não usufruídas e, o valor total de R$ 15.231,03 ( Quinze mil, duzentos e trinta e um reais e três centavos) de Licença Premio não usufruída, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\nId: 2614129"
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                    "2614130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013401/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor SUELI HUMBERTO DA SILVA, ID Funcional 30325781, no valor de R$ 13.996,36 (treze mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024 e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2614130"
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                    "2614124": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 794\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O REPASSE DO INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 21.363.461,21 (VINTE E UM MILHÕES TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 270 de 05 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/037752/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o repasse do Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 21.363.461,21 (vinte e um milhões trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), em parcela única, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, para a manutenção das ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2614124"
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                    "2614250": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.119 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), MENSAIS, DESTINADO AO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE MESQUITA SOB O CNES Nº 9210806 E POLICLÍNICA MUNICIPAL DE MESQUITA SOB O CNES Nº 6681298, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 752 - GAB/SEMUS de 30 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033963/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação à Secretaria Estadual de Saúde de Apoio Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), mensais, destinado ao Laboratório Municipal de Mesquita sob o CNES nº 9210806 e Policlínica Municipal de Mesquita sob o CNES nº 6681298, localizados no município de Mesquita/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2614250"
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                    "2614251": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.120 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO DO HOSPITAL DE NATIVIDADE, CNES 2276267, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958 de 12 de setembro de 2024 que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959 de 12 de Setembro de 2024 que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada;\r\n\r\n- a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB-RJ nº 6.263 de 25 de setembro de 2020, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos Municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a portaria GM/MS nº 331, de 24 de março de 2023 que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense;\r\n\r\n- o Ofício GS/SMS nº 714/2024 de 21 de outubro de 2024, do município de Natividade, que solicita a ratificação da Sala de Estabilização no Hospital de Natividade (CNES 2276267);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 41 de 01 de novembro de 2024 que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização, no Hospital de Natividade (CNES 2276267);\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 05 de dezembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/034197/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização do Hospital de Natividade, CNES 2276267, no município de Natividade, na região Noroeste, conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2614251"
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                    "2614252": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.121 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DR. ANTÔNIO MONTEIRO, CNES 2272210, NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.958 de 12 de setembro de 2024 que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.959, de 12 de Setembro de 2024, que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada;\r\n\r\n- a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB-RJ n° 6.263, de 25 de setembro de 2020, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos Municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 331, de 24 de março de 2023, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense;\r\n\r\n- o Ofício GAB/SMS n° 128/2024, de 22 de outubro de 2024, de Porciúncula que versa sobre a Ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização com 4 leitos na Unidade de Atendimento Dr. Antônio Monteiro, localizado no município de Porciúncula, CNES 2272210;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 42, de 01 de novembro de 2024, que pactua a ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização com 4 leitos na Unidade de Atendimento Dr. Antônio Monteiro, localizado no município de Porciúncula, CNES 2272210;\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 05 de dezembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/034198/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização da Unidade de Atendimento Dr. Antônio Monteiro, CNES 2272210, no município de Porciúncula na região Noroeste, conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2614252"
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                    "2614253": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.122 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE AREAL/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal, através do Ofício nº 430/2024;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/037396/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Areal/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nI - Resolução SES nº 2566 de 21 de dezembro de 2021, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS, no ano de 2021\r\n\r\nII - Resolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS, no ano de 2022;\r\n\r\nIII - Resolução SES nº 2937 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2614253"
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                    "2614249": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.109 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO, PARA DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DO PLANO DE AÇÃO DO PROGRAMA SUS DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/023056/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho para discussão e elaboração da proposta do Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital (GT Saúde Digital/RJ), no âmbito do Programa SUS Digital.\r\n\r\n§ 1º - A instituição deste Grupo de Trabalho faz parte da estratégia da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro em conjunto com COSEMS-RJ para a elaboração do Plano de Ação Saúde Digital do Programa SUS Digital no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O GT Saúde Digital terá por objetivo elaborar o Plano de Ação de Saúde Digital, contemplando as contribuições e percepções das diferentes Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O GT Saúde Digital/RJ será composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI) Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\nLeonardo Ferreira - Titular\r\n\r\nEmanuela Rainho - Suplente\r\n\r\nAnderson Lourenço da Silva - Suplente\r\n\r\nII) COSEMS-RJ\r\n\r\nJosé Luis de Paiva - Titular\r\n\r\nRodrigo Lages Dias - Suplente\r\n\r\nIII) Representantes das Regiões de Saúde:\r\n\r\nRegião de Saúde\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNome\r\n\r\nCapital\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nFernanda Adães Britto\r\n\r\nTitular\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nClara Câmara Soveral Carneiro\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nRegião Metropolitana I\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nEmerson Trindade da Costa\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nRogério Marques Gonçalves\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nRegião Metropolitana II\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nFábio Rodrigues Sampaio\r\n\r\nTitular\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAna Luísa Pinho Ferreira\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nVicente José Leitão Crisóstomo Júnior\r\n\r\nTitular\r\n\r\nParaty\r\n\r\nPaulo Henrique Marques de Oliveira\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nOtoniel de Araújo Vieira\r\n\r\nTitular\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nSamuel Alencar\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nLuiz Eduardo Patrasso\r\n\r\nTitular\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nHelena Medeiros Silva\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nYoná Alves\r\n\r\nTitular\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHenry Lubanco\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nKátia Souza\r\n\r\nTitular\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nRodrigo Melo\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCrelúzia de Aguiar\r\n\r\nTitular\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nRosane de Souza Silveira Rabelo\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nCarlos Alberto Pereira da Silva\r\n\r\nTitular\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nFabíola Heck\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n§ 1º - A coordenação deste Grupo de Trabalho será realizada de forma conjunta pela SES/RJ e pelo COSEMS/RJ.\r\n\r\n§ 2º - Caberá a SES/RJ e ao COSEMS/RJ convocarem as reuniões periódicas, em horário e local previamente comunicado aos demais componentes, assim como estabelecer a metodologia e orientar às atividades destes GT.\r\n\r\n§ 3º - As reuniões poderão acontecer na modalidade presencial, online ou híbrida, sendo preferencialmente em formato online para oportunizar maior participação dos membros do GT.\r\n\r\n§ 4º - Caberá aos representantes das regiões de saúde, auxiliar no levantamento de necessidades, consolidação de informações e de propostas das suas regiões para serem debatidos neste GT, bem como disseminar as informações produzidas neste GT para os demais municípios de suas regiões.\r\n\r\n§ 5º - Para qualificar as discussões no âmbito deste GT e a elaboração do Plano de Ação de Saúde Digital, poderão ser convidados para participar técnicos das diferentes áreas da SES/RJ, das Secretarias Municipais e de Instituições de Ensino e Pesquisa.\r\n\r\nArt. 3º - Ao término da elaboração do Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital, este deverá ser remetido à CIB para aprovação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10/12/2024.\r\n\r\nId: 2614249"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1988 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo decreto 43.214 de 28 de setembro de 2011, combinado com a lei nº estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012 assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FS/DE Nº 1973 de 13 de novembro de 2024 com a inclusão no anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 117 da Lei 14.133/2021, bem como o art. 4 e 5 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os art. 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023 deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) e no SEI nº 080007/018192/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 09 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2614288"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELBA LUCIOLA DE OLIVEIRA CASTRO FAES, ID. Funcional nº 37620576/01, matrícula nº 804882-9, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/089052/2024.\r\n\r\nId: 2614080"
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                    "2613934": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 398 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/099679/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 38/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 38/2024, celebrado com a empresa PLASVIVO - DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de pacotes de absorventes higiênicos descartáveis, contendo 10 (dez) unidades cada, para atender a demanda de alunos da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nWagner de Paula Almeida Pereira - ID: 5139859-1\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nLivia de Oliveira Paula de Almeida - ID: 5140748-5\r\n\r\nMarceli Vitoriano Leao dos Santos - ID: 5141573-9\r\n\r\nRoberta Malha de Oliveira - ID: 5157577-9\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nDAVID ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2613934"
                    ],
                    "2614071": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1083\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/059627/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor abaixo discriminado, para exercer a Gerência do Convênio de Cooperação Técnica nº 85836282, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o agente integrador Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS, visando à concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nGerente Titular: Isa Helena Alves, ID: 4274904-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1084\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/014068/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 78990334/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a o MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I):\r\n\r\nGerente: Ana Cristina do Couto Benavente, Id. Funcional nº 43768768.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2614071"
                    ],
                    "2613940": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1085 \r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/089936/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização das contratações firmadas pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a contratação direta celebrada com as empresas FERFWAY INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI e MARC COMERCIO DE MATERIAIS, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de produtos para premiação de 1º, 2º e 3º lugar, nas categorias DANÇA, MÚSICA - SOLO e TEATRO (ESQUETE), no Festival Transformar a ser realizado pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAlessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel da Silva - ID: 5013903-7\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nAngela Guimarães Albuquerque de Oliveira - ID: 5018946-8\r\n\r\nLeonardo Nicolau da Silva Moraes - ID: 5013479-5\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 09 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2613940"
                    ],
                    "2614110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008055/2021 - DEFIRO a reassunção CLAUDIA VALERIA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 06, ID Funcional 33611246, vínculo 2, matrícula 08700015, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/03/2021 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008059/2021 - DEFIRO a reassunção de CLAUDIA VALERIA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 05, ID Funcional 33611246, vínculo 3, matrícula 09161126, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/02/2021 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2614110"
                    ],
                    "2614180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000530/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTO - SAAE de Volta Redonda, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, no valor previsto de R$ 15.000 (quinze mil reais), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2614180"
                    ],
                    "2613975": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000533/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE TRÊS RIOS, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 22.000 (vinte e dois mil reais), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000770/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, no valor previsto de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para contratação direta da ÁGUAS DE PARATY S/A, para o fornecimento de água potável e tratamento de esgoto para as Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2613975"
                    ],
                    "2614027": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091232/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, para contratação direta do Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP - LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.498.974/0001-09, visando a contratação de 02 (duas) vagas para a participação no evento MASTERCLASS PLANEJAMENTO, ETP E TR, que será realizado nos dias 9 a 11 de Dezembro de 2024, no formato presencial em Foz do Iguaçu/PR, no valor total de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2614027"
                    ],
                    "2614030": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nDESIGNA LETÍCIA MÉRIDA BORGES SALES, Prof. Doc. I, ID 4399938-7/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dez de Maio, U.A. 11802311503, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº Processo nº SEI-030001/102167/2024.\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE TOLÊDO E SILVA, Prof. Doc. I, ID 4411018-9/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro, U.A. 11802303553, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/103932/2024.\r\n\r\nId: 2614030"
                    ],
                    "2614175": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de BEATRIZ DE SILVA ABREU PESTANA, Professor Docente I, Id. Funcional 4358351-2, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/077995/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLOS ALBERTO AGUIAR DA SILVA, Agente Administrativo, Id. Funcional 3698215-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/09/2024. Processo nº SEI-E-03/016/2118/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de REGINALDO KLEIN, Professor Docente I, Id. Funcional 4414553-5, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/11/2024. Processo nº SEI-030033/004311/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de BEATRIZ FERNANDA DE OLIVEIRA GONÇALVES, Professor Docente I, Id. Funcional 4209331-4, vínculo 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/10/2024. Processo nº SEI-E-03/005/2846/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CELINA DANIELE VIANA DOS SANTOS MARQUES, Professor Docente I, Id. Funcional 4278441-7, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/11/2024. Processo nº SEI-030033/004903/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELIANE DA SILVA TEIXEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 4200257-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/089241/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de AGATHA ARNAUS REIS, Assistente Executivo, Id. Funcional 5014192-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/09/2024. Processo nº SEI-030035/000590/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO, Professor Docente II, Id. Funcional 5746833, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 08/09/2024. Processo nº SEI-030034/001437/2023.\r\n\r\nId: 2614175"
                    ],
                    "2614215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/007022/2023 - MARIA CECILIA ABREU JORGE LINHARES DA FONSECA BESSA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 36869864, vínculo 01, matrícula n° 833421-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/05/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 76% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.739,87 (dois mil setecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004929/2023 - MARCOS ANTONIO GONZALEZ FERREIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40539954, vínculo 02, matrícula n° 834401-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 70% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.393,04 (dois mil trezentos e noventa e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067615/2024 - MARIA CARMEM FERREIRA DE MELLO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 43423400, vínculo 01, matrícula n° 948646-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,75, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 992,07 (novecentos e noventa e dois reais e sete centavos) e complementação de R$ 419,93 (quatrocentos e dezenove reais e noventa e três centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005058/2023 - SANDRA VICENTE ALVES DAS NEVES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 42534674, vínculo 01, matrícula n° 926392-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5795/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.095,83 (mil e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos) e complementação de R$ 316,17 (trezentos e dezesseis reais e dezessete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068324/2024 - LELIA MORAES DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 40057950, vínculo 02, matrícula n° 844.712-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/09/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 64% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.857,00 (mil oitocentos e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023078/2024 - SERGIO ANOR RODRIGUES DA COSTA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 34679960, vínculo 01, matrícula n° 832876-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 70% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.104,62 (dois mil cento e quatro reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022403/2024 - MARCIO RONY QUEIROZ DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 5, Identidade Funcional n° 42052564, vínculo 02, matrícula n° 3031383-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.366,75 (mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos) e complementação de R$ 45,25 (quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nSEI-080001/022398/2024 - VALERIA ALVES DE ARAUJO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 43175775, vínculo 01, matrícula n° 936387-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.353,93 (mil trezentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos) e complementação de R$ 58,07 (cinquenta e oito reais e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025687/2024 - ELAINE CRISTINA BENITEZ CARLOS DE ALMEIDA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 4, Identidade Funcional n° 44545371, vínculo 02, matrícula n° 3.082.840-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/09/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.119,87 (mil cento e dezenove reais e oitenta e sete centavos) e complementação de R$ 292,13 (duzentos e noventa e dois reais e treze centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025676/2024 - MARLOS OTONI DOS REIS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 5, Identidade Funcional n° 50799584, vínculo 01, matrícula n° 3.087.692-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/09/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.283,87 (mil duzentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos) e complementação de R$ 128,13 (cento e vinte e oito reais e treze centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025683/2024 - ZULEICA RODRIGUES CAMACHO ALBUQUERQUE, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 36823252, vínculo 01, matrícula n° 5.025.218-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/09/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 78% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 4.565,94 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2614215"
                    ],
                    "2614202": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054375/2024 - FATIMA MARIA TAVARES DE SIQUEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional 41375343, vínculo 02, matrícula 970.912-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 70% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.837,78 (mil oitocentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047675/2024 - MARCELO MATTOS ANTUNES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional 42068088, vínculo 03, matrícula 935.383-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/09/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5262/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 993,78 (novecentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos) e complementação de R$ 418,22 (quatrocentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nId: 2614202"
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                    "2614105": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038643/2024 - RENATA GIOVANA DE ALMEIDA MARTIELO, Identidade Funcional 34630341/01, matrícula 846278-0, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/02/1999 a 19/06/2000, num total de 505 dias de serviço prestado à entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 14/12/1988 a 30/06/1989, de 01/08/1989 a 01/11/1989, de 01/12/1989 a 22/01/1991, de 01/12/1991 a 03/06/1992, de 01/06/1995 a 01/07/1996 e de 02/01/2002 a 03/02/2002, a pedido da servidora; de 04/02/2002 a 06/03/2002, de 08/08/2005 a 22/12/2008, de 01/04/2009 a 04/10/2010, de 15/02/2018 a 15/05/2018 e de 01/02/2005 a 28/02/2005, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2614105"
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                    "2614203": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095264/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JILVANETE CHAGAS DOS SANTOS, Servente, nível I, Identidade Funcional 36870986, Vínculo 01, matrícula 5010593-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095366/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IRACY DA SILVA PINHEIRO DAPIEVE, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 08, Identidade Funcional 34252134, vínculo 01, matrícula 0838315-0, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094545/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANE GOMES DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40560368, vínculo 01, matrícula 826923-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087666/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENISE MONTE MOR PAIXAO, Professor Docente I, nível C, ref. 7, Identidade Funcional 35085681,vínculo 02, matrícula 838228-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085986/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENISE MARIA DIAS PEIXOTO, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 34309861, vínculo 01, matrícula:5015065-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082404/2024- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIANA OLIVEIRA HUGUENIN DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33118043, vínculo 03, matrícula 914790-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081667/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSILENE CAMPOS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35131730,vínculo 01, matrícula 839466-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079896/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANA CORREA BARBOSA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, Identidade Funcional 34718737, vínculo 01, matrícula 839239-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074684/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIENE FONTOURA DE SOUZA SOARES, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 39191850, vínculo 01, matrícula 5023812-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071567/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA PAULA CERQUEIRA FERNANDES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33311056, vínculo 02, matrícula 825469-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037202/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGINA MARTINS ALVES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 36333468,vínculo 01, matrícula 828311-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/02/2023.\r\n\r\nId: 2614203"
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                    "2613969": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/099077/2024, pela Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), SUSPENDE PREVENTIVAMENTE por 30 (trinta) dias, o servidor: Id. Funcional nº 3937461-0/1 e CPF nº 511.xxx.xxx-20, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/097627/2024, pela Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), SUSPENDE PREVENTIVAMENTE por 30 (trinta) dias, o servidor: Id. Funcional nº 43321321 e CPF nº 005.xxx.xxx-90, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2613969"
                    ],
                    "2614147": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/006329/2023, pela Chefe de Gabinete em exercício da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), TORNA PÚBLICA a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor JOÃO FERREIRA DE MELO FILHO, Id. Funcional nº 561044-3, prevista no art. 292, inciso II c/c caput do art. 295 do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao art. 285, inciso II do Decreto nº 2.479/79 e art. 11, inciso VI da Lei 8.429/92.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC Nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/013263/2022, pela Exma. Secretária de Estado de Educação/SEEDUC, resolve DAR PARCIAL PROVIMENTO, modificando a penalidade aplicada de SUSPENSÃO por 2 (dois) dias ao servidor JELCY RODRIGUES CORRÊA JUNIOR, Id. Funcional nº 3.270.406-2, publicada no Diário Oficial de 02/03/2023 para a penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II c/c art. 295 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2614147"
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                    "2614155": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/012265/2023, pela Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve TORNAR PÚBLICA a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MIRANDA VIANA, Id. Funcional n° 44189931, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79 e desacordo com a Resolução SEEDUC nº 5.722/2019.\r\n\r\nId: 2614155"
                    ],
                    "2614084": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005856/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO APLICACAO CIVICO-MILITAR, mantida por VILA MILITAR EDUCACIONAL LTDA, CNPJ: 35.174.933/0001-80, Endereço: RUA SARGENTO RUBENS LEITE, S/Nº, DEODORO, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.615-420. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: GLENDA CAMPOS, CPF: ***.359.**6-49 em substituição a JOSE ANTONIO DE PADUA ZAIB , cadastrado pelo: E-03/008/2846/2013, com vigência a partir de 10/08/2021. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.001888.2024. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2614084"
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                    "2614095": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exma. Secretária de Estado de Educação, nos autos do Processo nº SEI-030038/002033/2023, onde informa conhecer do recurso administrativo interposto, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a penalidade de REPREENSÃO ao servidor ALEXANDRE ALVES ARAUJO, Id. Funcional nº 4184226-0.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-E-03/015/1488/2015, pela Chefe de Gabinete em exercício da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora LIRIANE DE OLI VEIRA LOPES, Id. Funcional nº 41905113, prevista no art. 292, inciso II e art 295 caput do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79 e desacordo com a Resolução SEEDUC nº 5.722/2019.\r\n\r\nId: 2614095"
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                    "2613947": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.378/2014 - ERICK LIMA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.536-2, período base de 05/06/2019 a 04/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001.632/2021 - FERNANDA TARDIN MONNERAT, Prof. Doc. I, mat. nº 951.542-0, período base de 28/09/2019 a 27/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.584/2015 - MARCIO ALBI GONÇALVES BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 951.551-1, período base de 06/07/2019 a 05/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.958/2014 - GLÁUCIA COELHO PIRES, Prof. Doc. I, mat. nº 952.238-4, período base de 16/08/2019 a 15/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.582/2015 - ESTELA GOMES DO NASCIMENTO VERLY, Prof. Doc. I, mat. nº 956.821-3, período base de 10/11/2019 a 09/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.516/2023 - SAULO CARDOSO RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.061.140-4, período base de 15/04/2019 a 14/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104.674/2024 - RONALD FONSECA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 3.087.597-5, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104.057/2024 - ALINE MESQUITA VIDAL TULER, Prof. Doc. I, mat. nº 3.122.106-2, período base de 12/09/2019 a 01/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000.563/2020 - ALCIMAR MOTTA NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.077-8, período base de 21/10/2019 a 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.710.147/2009 - JOSEMAR CALVO DE ALMEIDA, Zelador, mat. nº 5.000.234-4, período base de 25/12/2018 a 08/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.710.044/2000 - MARTHA ISABEL DE CASTRO FELIPE, Servente, mat. nº 5.022.979-8, período base de 15/09/2019 a 14/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.710.038/2000 - RITA DE CÁSSIA SABINO RENTO ARAÚJO, Agente Administrativo, mat. nº 5.023.338-6, período base de 14/11/2019 a 13/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.193/2008 - ATALIA DAS GRAÇAS CARVALHO LEMGRUBER, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.162-8, período base de 05/12/2019 a 04/12/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.510.013/2011 - KARINA PINHEIRO VIEIRA JASMIM, Prof. Doc. I, mat. nº 921.782-9, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016 e de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.361/2017 - TATIANA LEAL DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 945.174-1, período base de 08/05/2013 a 22/05/2018 e de 25/04/2019 a 24/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.710.181/2009 - ROSIMERI HELENA BENEVIDES, Merendeira, mat. nº 5.006.055-7, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019 e de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.510.028/2011 - LAURO FERNANDO DA MATA BITTENCOURT, Prof. Doc. I, mat. nº 926.880-6. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011; de 06/02/2011 a 05/02/2016 e de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100.701/2018 - FABIANE LESSA GOMES GUINDANI, Prof. Doc. I, mat. nº 956.858-5. CONCEDO 09 (no ve) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 10/11/2009 a 24/11/2014; de 25/11/2014 a 24/11/2019 e de 25/11/2019 a 24/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104.546/2024 - AMANDA DOS SANTOS ANGRA LEAL, Prof. Doc. I, mat. nº 961.332-4. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2613947"
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                    "2614096": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo n° SEI-030001/099158/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Professor Docente II, matrícula 5002686-3, ID Funcional 3558886-1.\r\n\r\nId: 2614096"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/102032/2018 - ROSANGELA GONÇALVES DE MEDEIROS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39698670, mat. nº 5003089-9, período base de 20/09/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201686/2012 - MICHELLE MEIRELLES LEAL CABRAL, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42782996, mat. nº 0921955-1, período base de 20/09/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200111/2003 - PEDRO BARBOSA DA SILVA, Zelador, ID. Funcional 35413263, mat. nº 5005275-2, período base de 17/10/2019 a 16/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006964/2022 - JOSÉ MARIO DOS SANTOS TRINDADE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50317806, mat. nº 3068572-1, período base de 16/06/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002925/2022 - ANGELA CARLA FLORIANO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42839530, mat. nº 3055685-6, período base de 31/01/2019 a 13/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2289/2019 - CELIA GOMES PASSOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5561671, mat. nº 0943621-3, período base de 27/09/2019 a 03/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002142/2002 - RENATA ANTUNES MARTINS, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34239332, mat. nº 5021910-4, período base de 22/09/2019 a 21/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3266/2013 - LAURA GOULART DOS REIS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 5747503, mat. nº 5021711-6, período base de 17/11/2019 a 16/11/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900423/2010 - DALILA DE VELASCO LOPES, Servente, ID. Funcional 34757643, mat. nº 5014165-4, período base de 25/10/2013 a 31/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201378/2007 - ANA CRISTINA DE OLIVEIRA JORDÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40171345, mat. nº 0846636-9, período base de 16/02/2012 a 15/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097869/2024 - SOLANGE IARA DA CONCEIÇÃO SANTOS SOARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42011574, mat. nº 0913247-3, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097976/2024 - LUCIMAR CARDOSO SOARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44242417, mat. nº 0974336-0, período base de 03/01/2012 a 02/01/2017 e de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002287/2009 - ILCA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, ID. Funcional 39662624, mat. nº 5020901-4, período base de 24/12/2013 a 28/02/2019 e de 01/03/2019 a 28/02/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097984/2024 - SANDRA SOUZA SALGADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42013534, mat. nº 0912963-6, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 A 09/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6300044/2002 - BEATRIZ DE SOUZA LIMA MENDES, Servente, ID. Funcional 34730664, mat. nº 5013582-1, período base de 22/11/2006 a 21/11/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092821/2024 - CATIA CILENE DA SILVA FERNANDES DE MELLO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34238948, mat. nº 5009608-0, período base de 31/05/1995 a 30/05/2000, de 08/07/2005 a 07/07/2010, de 08/07/2010 a 04/09/2015 e de 05/09/2015 a 03/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6300018/2001 - CARLOS ALBERTO ALVES DUARTE, Servente, ID. Funcional 34733566, mat. nº 5013567-2, período base de 01/03/2004 a 06/04/2019 e de 07/04/2019 a 06/04/2024.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101125/2024 - MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA ROCHA, Datilógrafa, ID. Funcional 35343036, mat. nº 0270203-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101173/2024 - INÊS DA SILVA SANTOS GERMANO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32609531, mat. nº 0837664-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11204033/2012 - CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42528860, mat. nº 0925229-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2613946"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores LEONARDO COSTA FARIAS, ID.: 5139011-6, PAULO FERNANDES DOS SANTOS REIS ID. 5125178-7, e LUCIANO DOS SANTOS FREITAS ID. 4261659-0, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 25/2023 com a Empresa VEEK TECNOLOGIA S.A., em substituição ao servidor Sandro Vitor Silva Gonçalves ID.: 607780-3). Processos nº SEI-260004/000319/2023 e n° SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nId: 2613926"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores CASSIO DE ARAUJO MARINHO, ID. 5081868-6, BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, ID. 5029080-0 e MARCUS VINÍCIUS SOARES ANJOS, ID. 4380097-1 para comporem a Comissão de Planejamento, o servidor JOSÉ ANTÔNIO GOMES, ID. 5117974-1 para Gestor do Contrato e os servidores, BRUNO DE JESUS BARREIRA, ID. 436117-0, CLÁUDIO DOS SANTOS MARTINS, ID. 4271817-1 e JORGE ALLYSON AZEVEDO, ID. 4261834-7para comporem a equipe de Fiscalização, da contratação de Licenças de Software Windows Microsoft para suprir as necessidades da Fundação CECIERJ, conforme os autos do Processo Público n° SEI-260004/001379/2024.\r\n\r\nId: 2614063"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nCONSTITUI a Comissão Permanente de Vistoria Avaliação e Baixa de Bens Patrimoniais, integrada pelos servidores CAMILO NASCIMENTO SANTOS, Instrutor FAETEC, ID.51385848, JANDYRA VIDAL RODRIGUES TORRES, Supervisora Educacional ID.5782341, RENAN FELIPE DE ALMEIDA ASSIS RAMOS, Instrutor FAETEC, ID.51385732, para sob a presidência do primeiro, e determina que proceda a vistoria dos bens patrimoniais existentes na FAETEC Piraí, para fins de Avaliação Física de Bens Patrimoniais. Processo n° SEI-260005/012816/2024.\r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor JOÃO WELLIGTON FIGUERÊDO DE ASSIS - ID Funcional N. 4405891-8 como Cogestor da FAETERJ Duque de Caxias, no lugar do servidor Raja Oliveira Khalil - ID Funcional N. 44669240, Processo n° SEI-260005/012597/2024.\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo n° SEI-260005/008198/2024, designado para procêde-lo no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872, Processo n° SEI-260005/012838/2024.\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 008/2022, referente ao processo nº.: SEI-260005/000658/2022, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8 como Fiscal, no lugar da servidora Bruna de Souza Barbosa, ID: 5115205-3 e o servidor FÁBIO ALVES DE LEMOS - ID. 4212534-0 como Suplente, no lugar da servidora Márcia Andrade dos Santos Rezende - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/000658/2022.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 011/2022, referente ao processo nº.: SEI-260005/000670/2022, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8 como Fiscal, no lugar da servidora Bruna de Souza Barbosa, ID: 5115205-3 e o servidor FÁBIO ALVES DE LEMOS - ID. 4212534-0 como Suplente, no lugar da servidora Márcia Andrade dos Santos Rezende - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/000670/2022.\r\n\r\nId: 2614076"
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                        "2613930": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/77325/2004 - JOÃO MARCELO RODRIGUES ALVES - INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES - matrícula nº 0222.006-9, período base de 20.06.2014 a 10.09.2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/33065/2006 - LUIZ CARLOS DE ANDRADE - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0222248-7 e Id. Funcional nº 209838128, período base de 01.08.2019 a 29.07.2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2613930"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/38.018/2006 - JAQUELINE MARCIA DA COSTA MARQUES- PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº0222.686-8 e Id. Funcional nº 32261659/02, período base de 22.08.2015 a 19.08.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/78451/2003 - ALBADIR VITORINO- ARTIFICE 40h - matrícula nº 0822.957-7 e Id. Funcional nº 20910860/01, período base de 19.12.2016 a 17.12.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/6372/2019 - CLAUDIO BENS BESSA- AGENTE ADMINISTRATIVO 40h - matrícula nº 03072456-1 e Id. Funcional nº50351362/01, período base de 29.10.2019 a 26.10.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/6253/2019 - MAIRA ALLAN LUCCAS- AGENTE ADMINISTRATIVO 40h - matrícula nº 3072458-7 e Id. Funcional nº50352121/01, período base de 29.10.2019 a 26.10.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34.990/2006 - GLENDER NASCIMENTO SILVA - INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES - matrícula nº 0222.169-5, período base de 02.09.2019 a 08.09.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2614118"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/75.295/2002 - JOSE LUCIO PEREIRA ALVES, matrícula nº 00/0220.798-3, ID 41301129/02 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.06.1989 a 12.06.1992, 09.02.1993 a 26.04.1993, no total de 1.185 (um mil cento e oitenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 27.04.1993 a 14.07.1993, por motivo de concomitância; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/013219/2024 - RAQUEL DE OLIVEIRA TRINDADE PRADO, matrícula nº 00/0223.705-5, ID 5614244/03 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 16.06.1993 a 31.01.1995, 01.02.1995 a 31.01.1998, 01.02.1998 a 05.01.2003, no total de 3.491 (três mil quatrocentos e noventa e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 06.01.2003 a 28.02.2004, por motivo de concomitância.\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/013334/2024 - SANDRA VICTORIA DA COSTA, matrícula nº 00/221.714-9, ID 20937172/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.04.1997 a 27.02.1998, no total de 333 (trezentos e trinta e três) dias de efetivo exercício prestado à FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37708/2012 - LUCIANA DE ALMEIDA CAMPOS, matrícula 00/0225.806-9, ID 43481795/01 - TORNO SEM EFEITO a retificação do despacho do presidente de 14.10.2024, publicado no DOERJ de 16.10.2024, página 27, parte I, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2613964"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/013205/2024 - RENATA ALVES DA SILVA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.665-1 ID 5787467, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 19.03.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/013299/2024 - JOSÉ ANCHIETA DE OLIVEIRA VERAS, cargo ARTÍFICE, matrícula nº 00/0221.112-6 ID 20937547, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 08/11/2024.\r\n\r\nId: 2614003"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/013193/2024 - ANDERSON ELOY DA SILVA, cargo INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES I, matrícula nº 00/0222.053-1 ID 2091376-1, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 21.04.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/013270/2024 - SERGIO KUDSI SARTORI, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.264-6, ID 3995107-3, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 05.03.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/013225/2024 - JESSE FELIX DA SILVA, cargo INSPETOR DE ALUNOS II, matrícula nº 00/0224.154-5, ID 4147370-1, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.01.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/013227/2024 - GEORGIA MOREIRA FIRPO DE ANDRADE, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.362-6, ID 2094053-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 05.08.2024.\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/013298/2024 - LEILA DE HOLANDA SCHIMDT, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.863-3, ID 41303334 vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 03.03.2023.\r\n\r\nId: 2613983"
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                        "2614145": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004633/2022 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de MARIANGELA THIAGO DE CASTRO MELLO, Id. Funcional 5780152, vínculo 2 (Matrícula 223828-5), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nId: 2614145"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCICÍO\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1665/2024 - DISPENSA BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA, matr. nº 35.723-6, ID: 42718074, Técnico Universitário II /Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço de Controle de Custos, símbolo FG-01, código 931, a contar de 04/12/2024. Processo nº SEI-260006/055825/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1666/2024 - DESIGNA PEDRO IVO FUSER, matr. nº 38.169-9, ID: 50346946, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço de Controle de Custos, símbolo FG-01, código 931, a contar de 04/12/2024. Processo nº SEI-260006/055825/2024.\r\n\r\nId: 2614210"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1650/2024 - PROMOVE, a contar de 02/10/2024, GABRIEL SIQUEIRA CORREA, matr. nº 39.135-9 / ID: 50751344, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/044598/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1651/2024 - PROMOVE, a contar de 22/10/2024, VINICIUS LAYTER XAVIER, matr. nº 39.171-4 / ID: 42797080, lotado no Instituto de Medicina Social, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/048304/2024.\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCICÍO\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1654/2024 - PROMOVE, a contar de 04/10/2024, ISABELA FORNEROLLI DE MACEDO, matr. nº 391664 / ID: 50755102, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/044674/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1655/2024 - PROGRIDE, a contar de 26/10/2024, RUDA FRANCA MOREIRA, matr. nº 40.251-1 / ID: 51152037, lotado na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/049101/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1656/2024 - PROGRIDE, a contar de 01/11/2024, GUILHERME CARNEIRO MONTES, matr. nº 40.193-5 / ID: 51146908, lotado no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/050398/2024.\r\n\r\nId: 2613861"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCICÍO\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056147/2024 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MARCIA SUELI AMANTINO, matr. nº 40.252-9, Professor Adjunto, no período de 02/12/2024 a 06/12/2024, para participação no evento “8º Congresso Latinoamericano de História Econômica\", em Montevidéo, Uruguai.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018312/2024 - AUTORIZO o afastamento de LUIZ GUSTAVO TORRES DIAS DA CRUZ, matr. nº 38.864-5, Enfermeiro, no período de 02/02/2025 a 15/02/2025,para participação no evento “Curso Superior Internacional en Donación y Trasnplante de Órganso y Tejidos\", em Barcelona, Espanha.\r\n\r\nId: 2614211"
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                        "2614212": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2024\r\n\r\nPAG. 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nREJANE ROSA RIBEIRO\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-260006/052798/2024\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-260006/054074/2024\r\n\r\nId: 2614212"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1949 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA INVENTÁRIO DA DIVISÃO DE NUTRIÇÃO DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-260007/018766/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Inventário e Prestação de Contas dos Bens de Consumo da Divisão de Nutrição, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nChefia da Divisão de Nutrição - Silvana Ferraro - matrícula 30.183-91; ID 2569424-3;\r\n\r\nATU IV - Alfredo Mariano Junior - matrícula 30.888-2; ID 2568652-6;\r\n\r\nTU I/Almoxarife - Carlos Hamilton da Silva Ribeiro - matrícula 27.603-0; ID 2569530-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2614242"
                        ],
                        "2614075": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 364 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE VISTORIA PARA BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001864/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recompor a Comissão de Vistoria responsável pela realização dos procedimentos necessários à baixa patrimonial de bens permanentes considerados inservíveis, conforme o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será comporta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Rachel Quintanilha Bense Bicock, ID Funcional nº 4195297-9 - Presidente;\r\n\r\n- Rafael Peixoto Hissa, ID Funcional nº 640029-9;\r\n\r\n- Roberta Cássia de Castro, ID Funcional nº 4441009-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2614075"
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                        "2614103": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005920/2024 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora KATIA ROSANE DE ATHAYDE SANDZER, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 4145114-7, a contar de 01/10/2024, com fundamento no art. 4º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006601/2024 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora MÁRCIA VIANNA HISSA AZEVEDO, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 639975-4, a contar de 04/11/2024, com fundamento no art. 4º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/007504/2024 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora MARITZA AZEREDO BARCELOS, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641203-3, a contar de 18/03/2024, com fundamento no art. 4º § 5º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2614103"
                        ],
                        "2614314": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006131/2024 - HOMOLOGO a Dispensa Eletrônica nº 008/2024, referente a aquisição de telas de projeção para atender às necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 6.353,40 (seis mil e trezentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) à empresa ALPHA SERVICE REPRESENTAÇÃO E COMÉCIO LTDA (48.937.632/0001-02).\r\n\r\nId: 2614314"
                        ],
                        "2614031": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006745/2024 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 001/2024, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de auxílio alimentação natalino para atender às necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 1.308.000,00 (um milhão e trezentos e oito mil reais) e menor taxa administrativa de -3,80% (menos três vírgula oitenta por cento de desconto) à empresa TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (00.604.122/0001-97).\r\n\r\nId: 2614031"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nNOMEIA DANDARA DE SOUZA LIMA, inscrita no CPF sob o nº 191.399.917-33, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com validade a contar de 10/12/2024, na vaga do Decreto n° 48.610 de 25 de julho de 2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/001381/2024.\r\n\r\nId: 2614285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2614315": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.101632/2018. - FICA AUTORIZADA a REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato nº 01/2019-INEA celebrado com a empresa AGRAR - CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, relativo à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PLANO DE REASSENTAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS SANTO ANTONIO E MARIA PITELLA, REASSENTAMENTO DE 560 FAMÍLIAS NO MUNÍCIPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ”.\r\n\r\nDE 21/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-07/002.102102/2018. - FICA AUTORIZADA a REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato-INEA 02/2020, firmado entre a empresa SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA EXTERNA DO CONDOMÍNIO FAZENDA ERMITAGE, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ\".\r\n\r\nId: 2614315"
                        ],
                        "2614061": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005365/2024- TORNA SEM EFEITO a publicação proferida no DOERJ na data de 19/09/2024 (83604792), referente a averbação de tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS em favor de RENATO VENTURA PROENÇA, Auxiliar Motorista, matrícula nº 2701397-8, ID. Funcional nº 2146163-5, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 28/02/2024, relativo aos períodos de 01/12/1969 a 03/03/1970, 08/04/1970 a 06/08/1970, 14/12/1970 a 19/07/1976, 12/07/1976 a 29/01/1980 e 01/04/1980 a 06/12/2011, no total de 15.109 dias de efetivo exercício, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 530, de 04 de março de 1982, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2614061"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2614056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006299/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto OXI 0095BF (CLONE A) (CDSV/RJ nº 2241) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa OXIQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA., CNPJ 65011967000114, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005020/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto VILORA(CDSV/RJ nº 2242) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ALTA-AMÉRICA LATINA TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA., CNPJ 10409614000185, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2614056"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2614289": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000214/2021 - ALINE THOMASI DA SILVA, ID Funcional n° 5034809-4. CONCEDO três meses de Licença Especial relativo ao 2° quinquênio do período base de 10/10/2019 a 09/10/2024 nos termos do Artigo 129, do Decreto 2.479/79 e da Lei 1.054/86.\r\n\r\nId: 2614289"
                        ],
                        "2614290": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000213/2021 - ANDERSON BARROS TEIXEIRA PINTO, ID Funcional n° 4197357-7. CONCEDO três meses de Licença Especial relativo ao 2° quinquênio do período base de 04/04/2019 a 18/11/2024 nos termos do Artigo 129, do Decreto 2.479/79 e da Lei 1.054/86.\r\n\r\nId: 2614290"
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                        "2614291": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000220/2021 - CARLA CAROLINA DIAS UZEDO RIBEIRO DRAIA, ID Funcional n° 5034142-1. CONCEDO três meses de Licença Especial relativo ao 2° quinquênio do período base de 29/08/2019 a 28/08/2024 nos termos do Artigo 129, do Decreto 2.479/79 e da Lei 1.054/86.\r\n\r\nId: 2614291"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000580/2021 - CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES FILHO, ID Funcional n° 4465983-0. CONCEDO três meses de Licença Especial relativo ao 2° quinquênio do período base de 15/07/2019 a 14/07/2024 nos termos do Artigo 129, do Decreto 2.479/79 e da Lei 1.054/86.\r\n\r\nId: 2614292"
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                        "2614293": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000221/2021 - CESAR ROBERTO DA SILVA PINHEIRO, ID Funcional n° 5035805-7. CONCEDO três meses de Licença Especial relativo ao 2° quinquênio do período base de 19/12/2019 a 18/12/2024 nos termos do Artigo 129, do Decreto 2.479/79 e da Lei 1.054/86.\r\n\r\nId: 2614293"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000225/2021 - FATIMA KARINE PINTO JOVENTINO, ID Funcional n° 4434184-9. CONCEDO três meses de Licença Especial relativo ao 2° quinquênio do período base de 31/08/2017 a 30/08/2022 nos termos do Artigo 129, do Decreto 2.479/79 e da Lei 1.054/86.\r\n\r\nId: 2614294"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000239/2021 - JULIANA DE LIMA BRANDAO GUIMARAES, ID Funcional n° 4434855-0. CONCEDO três meses de Licença Especial relativo ao 2° quinquênio do período base de 05/12/2019 a 04/12/2024 nos termos do Artigo 129, do Decreto 2.479/79 e da Lei 1.054/86.\r\n\r\nId: 2614295"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000242/2021 - LIGIA COLETTI BERNADOCHI, ID Funcional n° 5034807-8. CONCEDO três meses de Licença Especial relativo ao 2° quinquênio do período base de 10/10/2019 a 09/10/2024 nos termos do Artigo 129, do Decreto 2.479/79 e da Lei 1.054/86.\r\n\r\nId: 2614296"
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                        "2614300": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000246/2021 - MARIA EUGENIA MEIRELLES, ID Funcional n° 5034135-9. CONCEDO três meses de Licença Especial relativo ao 2° quinquênio do período base de 15/08/2019 a 14/08/2024 nos termos do Artigo 129, do Decreto 2.479/79 e da Lei 1.054/86.\r\n\r\nId: 2614300"
                        ],
                        "2614301": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000238/2021 - JANDYR DE ALMEIDA RODRIGUES FILHO, ID Funcional n° 5034119-7. CONCEDO três meses de Licença Especial relativo ao 2° quinquênio do período base de 20/08/2019 a 19/08/2024 nos termos do Artigo 129, do Decreto 2.479/79 e da Lei 1.054/86.\r\n\r\nId: 2614301"
                        ],
                        "2614302": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/001393/2022 - OSWALDO LUIZ DE CARVALHO MACIEL JUNIOR, ID Funcional n° 4465497-9. CONCEDO três meses de Licença Especial relativo ao 2° quinquênio do período base de 01/07/2019 a 30/06/2024 nos termos do Artigo 129, do Decreto 2.479/79 e da Lei 1.054/86.\r\n\r\nId: 2614302"
                        ],
                        "2614303": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000203/2021 - RAMON BRUM DE MORAES E SILVA, ID Funcional n° 4206436-8. CONCEDO três meses de Licença Especial relativo ao 2° quinquênio do período base de 13/08/2019 a 12/08/2024 nos termos do Artigo 129, do Decreto 2.479/79 e da Lei 1.054/86.\r\n\r\nId: 2614303"
                        ],
                        "2614304": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000253/2021 - RAMON DE SOUSA REGO, ID Funcional n° 5034552-4. CONCEDO três meses de Licença Especial relativo ao 2° quinquênio do período base de 29/09/2019 a 28/09/2024 nos termos do Artigo 129, do Decreto 2.479/79 e da Lei 1.054/86.\r\n\r\nId: 2614304"
                        ],
                        "2614305": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000257/2021 - VICTOR DE CARVALHO ALVES, ID Funcional n° 4466438-9. CONCEDO três meses de Licen ça Especial relativo ao 2° quinquênio do período base de 04/08/2019 a 03/08/2024 nos termos do Artigo 129, do Decreto 2.479/79 e da Lei 1.054/86.\r\n\r\nId: 2614305"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO D\r\n\r\nO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 503 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa os servidores Eric Rodrigo Herrero, ID.5127438-8, Eduardo Roberto Pereira , ID. 2878775-7 como fiscais e Marco Girão Menescal, ID. 2877190-7 como suplente respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 05/2024, que tem por objeto a prestação de Serviço de Maestro, conforme processo SEI-180005/000773/2024. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2614178"
                        ],
                        "2614177": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 505 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marcelo Cruz Mira, ID n° 5099918-4, Adilson Vicente Dos Santos , ID nº 4322847-0 como fiscais e Isabela Carvalho Miguel , ID nº 5156536-6, como suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização da prestação de Aquisição de água mineral natural, potável e não gasosa em galões de 20 litros, SEI-180005/000762/2022. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2614177"
                        ],
                        "2614176": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 506 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marcelo Cruz Mira, ID n° 5099918-4, Adilson Vicente Dos Santos, ID nº 4322847-0 como fiscais e Isabela Carvalho Miguel , ID nº 5156536-6, como suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 0001/2020, que tem por objeto a prestação de Serviço de Vigia, Empresa De Sá Construções e Serviços TDA, Processo SEI-180005/000135/2021. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2614176"
                        ],
                        "2614173": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 507 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marcelo Cruz Mira, ID n° 5099918-4, Adilson Vicente Dos Santos, ID nº 4322847-0 como fiscais e Isabela Carvalho Miguel , ID nº 5156536-6, como suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 018/2019, que tem por tem por objeto a prestação de Serviço de Limpeza Predial, Processo SEI-180005/000035/2020. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2614173"
                        ],
                        "2614172": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 508 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marcelo Cruz Mira, ID n° 5099918-4, Adilson Vicente Dos Santos, ID nº 4322847-0 como fiscais e Isabela Carvalho Miguel , ID nº 5156536-6, como suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização da Empresa AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA-ME, que tem por objeto à Prestação de Serviço de Desratização e Desinsetização - Processo SEI-180005/000186/2021. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2614172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2614229": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 894 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e considerando o art.4º § 3° do disposto Decreto n.º 46.221 de 19 de janeiro de 2018, publicado em Diário Oficial dia 19 de janeiro de 2018. Processos administrativos nºs SEI-310001/003625/2024 e SEI-310001/004799/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os representantes titulares e suplentes do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa CONEPLIR/RJ para o biênio 2025/2026 como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária \r\n\r\nTitular: Teresinha Teixeira de Araújo ID 002010945\r\n\r\nSuplente: Sandra Constâncio Nunes de Lima ID 19949057.\r\n\r\nSecretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nTitular: Justino Carvalho Neto ID 51204703\r\n\r\nSuplente: Balthazar Dias Salgado ID 51216981\r\n\r\nSecretaria Estado de Educação\r\n\r\nTitular: Brunno Cesar Costa Alves ID5077240\r\n\r\nMarcia Milena Soares de Sousa ID 32494181 \r\n\r\nSubsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nTitular: Lilian Cardoso de Freitas ID 31510027\r\n\r\nIzaide Ribeiro de Faria Matr.Siape 0647982 \r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nTitular: Frederick Silveira ID 51523426\r\n\r\nSuplente: Bruna Lessa Vidon ID 50073008 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nTitular: Tania Amorim de Barros ID 32186045\r\n\r\nSuplente: Gabriel Mafra Guedes ID 51166771\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nTitular: Delegada Dra. Rita de Cássia Salim ID 9707647 \r\n\r\nSuplente: Marco Aurélio Fontoura Braga ID 9689985 \r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nSociedade Beneficente Muçulmana\r\n\r\nTitular: Saidul Rahman Mohomed\r\n\r\nAssociação Ahmadia do Islã no Brasil\r\n\r\nSuplente: Ihtsham Ahmad Moman\r\n\r\nArquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Nelson Augusto dos Santos Águia \r\n\r\nSinodo Sudeste IECLB\r\n\r\nTitular: Éder Beling\r\n\r\nSuplente: Gerson Acker\r\n\r\nAssociação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - ARI\r\n\r\nTitular: Ana Luiza Grillo Balassiano\r\n\r\nSuplente: Diane kuperman\r\n\r\nUnião Wicca do Brasil\r\n\r\nTitular: Og Azevedo Sperle\r\n\r\nSuplente: Ariadne Gonçalves Pinheiro\r\n\r\nIskcon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Maria Helena Oliveira Lemos \r\n\r\nSuplente: Márcio Eduardo de Carvalho Saldanha \r\n\r\nConselho Espirita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ\r\n\r\nTitular: Alexandre Pereira da Silva\r\n\r\nSuplente: Jandira de Freitas Nascimento\r\n\r\nUnião Cigana do Brasil\r\n\r\nTitular: Marcelo Vacite\r\n\r\nSuplente: Ana Claudia da Silva Arruda.\r\n\r\nKoinonia Presença Ecumenica e Serviço\r\n\r\nTitular: Rafael Soares de Oliveira\r\n\r\nSuplente: Rosa Maria Peralta\r\n\r\nConvenção Evangélica Casa de Oração\r\n\r\nTitular: David Gomes Pereira\r\n\r\nSuplente: Altamir Marinho dos Santos\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil\r\n\r\nTitular: Arnon Velmovitsky\r\n\r\nSuplente: Luiz Gustavo Barbosa\r\n\r\nCentroNowa Cumig de Tradições Nativas - CNC\r\n\r\nTitular: Athamis B. de Souza Barbosa \r\n\r\nSuplente: Rudimar Batista C. Filho \r\n\r\nGrande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ\r\n\r\nTitular: Ubiratan de Oliveira Angelo\r\n\r\nSuplente: Tupiracy Celso Damasceno\r\n\r\nInstituto Internacional Carta Magna da Umbanda RJ.\r\n\r\nTitular: Carlos Marcelo C. de M. Silva\r\n\r\nSuplente: Wagner Luiz Abreu Machado\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\nE Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2614229"
                    ],
                    "2614258": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 148\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRODE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 08/2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 008/2024, celebrado com a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA., CNPJ - 17.820.990/0001-07, que tem como objeto a prestação de serviço contínuo de preparo, transporte e distribuição de refeições, incluindo a disponibilização dos utensílios, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, Processo n.º SEI-310001/000383/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nLiliane dos Passos, Id. funcional nº 5152023-0\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nLeonardo José de Moura Braga, Id funcional nº 5144518-2\r\n\r\nMarcia Monteiro Rosa, Id funcional nº 5106072-8\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2614258"
                    ],
                    "2614257": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 149\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRODE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 09/2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 009/2024, celebrado com a empresa A.C.F DA SILVA LTDA., CNPJ - 10.555.527/0001-36, que tem como objeto a prestação de serviço contínuo de preparo, transporte e distribuição de refeições, incluindo a disponibilização dos utensílios, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, Processo n.º SEI-310001/000383/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nLiliane dos Passos, Id. funcional nº 5152023-0\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nLeonardo José de Moura Braga, Id funcional nº 5144518-2\r\n\r\nMarcia Monteiro Rosa, Id funcional nº 5106072-8\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2614257"
                    ],
                    "2614256": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 150\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRODE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 10/2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 010/2024, celebrado com a empresa A.C.F DA SILVA LTDA., CNPJ - 10.555.527/0001-36, que tem como objeto a prestação de serviço contínuo de preparo, transporte e distribuição de refeições, incluindo a disponibilização dos utensílios, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, Processo n.º SEI-310001/000383/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nLiliane dos Passos, Id. funcional nº 5152023-0\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nLeonardo José de Moura Braga, Id funcional nº 5144518-2\r\n\r\nMarcia Monteiro Rosa, Id funcional nº 5106072-8\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2614256"
                    ],
                    "2614255": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 151\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRODE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 11/2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 011/2024, celebrado com a empresa A.C.F DA SILVA LTDA., CNPJ - 10.555.527/0001-36, que tem como objeto a prestação de serviços contínuo de preparo, fornecimento e distribuição diária de refeições, incluindo o desenvolvimento das atividades necessárias à implantação, ao gerenciamento, à manutenção e à operacionalização, com disponibilização de mão de obra, aquisição e instalação de equipamentos, mobiliários e utensílios, para o restaurante do povo Romilton Bárbara, no município de Campos dos Goytacazes, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e do instrumento convocatório, Processo n.º SEI-310001/001444/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nLiliane dos Passos, Id. funcional nº 5152023-0\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nLeonardo José de Moura Braga, Id funcional nº 5144518-2\r\n\r\nMarcia Monteiro Rosa, Id funcional nº 5106072-8\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2614255"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2614074": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA N.º 739 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA/FIA-RJ/P N.º 736 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE CRIOU A COMISSÃO CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI-310002/001055/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Sindicância para os fins que menciona, publicada no Diário Oficial de 26/11/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir os servidores: Isabelle Caroline Carvalho Farias, Id. Funcional: 4383438-8 por Danubia Cristina da Silva Ignacio, Id. Funcional nº 5148454-4, e Luana Lucia Gouveia Gonçalves Oliveira, Id. Funcional: 5153420-7 por Vitória Diniz Gomes, Id. Funcional: 5148150-2, na função de Membro, mantendo os demais, nas suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos por parte de segurar da data 11 de dezembro de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2614074"
                        ],
                        "2614321": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/003/886/2013 - Denise Araújo Feitosa, Agente de Administração, matrícula nº 1804754-8, ID. Funcional nº 21330654, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período aquisitivo de 06/01/2019 a 07/01/2024, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2614321"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2613981": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEL/PRODERJ Nº 117 \r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-300001/001536/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: 02 links de velocidade de 10 Mbps, tipo básico, localizados nos equipamentos desportivos Estádio de Atletismo Célio de Barros e Complexo Esportivo Caio Martins, fornecido através do contrato nº 004/2021 celebrado entre o PRODERJ e a empresa Claro S/A.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2024 até 31/12/2024III - DE/CONCEDENTE: 17010 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n\r\nUO: 17010 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n\r\nUG: 170100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n\r\nIV - DE/CONCEDENTE: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUO: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 403200 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 27.122.0002.8021NATUREZA DE DESPESA: 3390FONTE DE RECURSOS: 1.500.100VALOR: R$ 23.568,00 (vinte e três mil quinhentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2613981"
                    ],
                    "2614164": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/002726/2024 - Com base na Nota Técnica SEI 89157947 e no Despacho 89167587, APROVO a prestação de contas dos beneficiários do Programa Bolsa Atleta 2022 considerados aptos a aprovação. \r\n\r\nId: 2614164"
                    ],
                    "2614228": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/000910/2024 - Atendendo ao disposto no Capítulo IV da Prestação de Contas Seção I da Lei Federal nº 13.019, bem como do Capítulo VIII da Prestação de Contas da Resolução Casa Civil nº 350, e fundamentado no Relatório (85084879) e Parecer da Coordenadoria de Fiscalização e Prestação de Contas SEEL/COOFPC (85396505), APROVO a Prestação de Contas da Parceria mencionada abaixo:\r\n\r\nTermo de Fomento: 001/2024 (Converj nº 1029) \r\n\r\nConvenente: Confederação Brasileira de Voleibol (CBV)\r\n\r\nCNPJ: 34.046.722/0001-07\r\n\r\nObjeto: Apoio à realização da Liga das Nações de Voleibol Feminina e Masculina - 2024\r\n\r\nValor Total: R$ 13.641.833,47 (treze milhões, seiscentos e quarenta e um mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2614228"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2613999": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC Nº 183\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-050001/001215/2024 e processo administrativo SEI-050001/001242/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária “Rio de encantos mil: uma jornada inesquecível para o turista”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 29/11/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2613999"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2614029": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001414/2022 - DEFIRO a concessão do Abono de Permanência à servidora DENISE GOMES VALERIO, cargo de Auditor do Estado, ID Funcional nº 19436726, a contar de 03/12/2019, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, tendo em vista ter preenchido os requisitos pela Aposentadoria Integral Transitória da EC 41 Art. 6/VOI.\r\n\r\nId: 2614029"
                    ],
                    "2613991": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1137 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI E-03/021/979/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002811/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2613991"
                    ],
                    "2613988": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1139 \r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030029/008659/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002822/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Adminis trativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2613988"
                    ],
                    "2613996": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1143 \r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo n ° SEI-030035/007460/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002865/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90(noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2613996"
                    ],
                    "2613998": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1144 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030035/007457/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002866/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2613998"
                    ],
                    "2614000": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1145 \r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo n° SEI-030038/005558/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002864/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2614000"
                    ],
                    "2614001": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº1151 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030030/006423/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002899/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2614001"
                    ],
                    "2614002": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/016/102730/2018. O Corregedor-geral do Estado, no uso da competência delegada pelo art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª CPPAD - SEI 53999998; COOPAD - SEI 76383532 e SUPRA - SEI 78196874), com fulcro no art. 73, inciso XXXII e XXXIII, da Resolução CGE Nº 154 de 09/08/2022 e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar irregularidade cometida pelo servidor LEANDRO ARAÚJO DE LIMA, Identidade Funcional nº 525611-1, Professor Docente I, Matrícula 3066706-7 e 925611-1, Vínculo 1.\r\n\r\nId: 2614002"
                    ],
                    "2613992": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.º SEI-320001/002394/2023 - O Corregedor-geral do estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE N.º 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª CPPAD - SEI n.º 69797811; COOPAD - SEI n.º 85448621 e SUPRA - SEI n.º 87348809), com fulcro no art. 73, incisos XXXII e XXXIII, da Resolução CGE N.º 154 de 09/08/2022 e inciso III, do art. 1º da Resolução CGE N.º 147 de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível acumulação ilícita de cargos em face da servidora SUELI AUGUSTA CARNAUBA DA SILVA, Identificação Funcional n.º40462676, Vínculo 1, Professor Docente I, Matrícula nº 0161762-0, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC que, concomitantemente, ocupava os cargos de Professor Docente I, Vínculo 2, Matrícula nº 0841418-7, da SEEDUC e Cargo não informado, Matrícula nº 043.435-7, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em decorrência da perda de objeto.\r\n\r\nId: 2613992"
                    ],
                    "2613997": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/11/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.º SEI-320001/000301/2024. O Corregedor-geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE N.º 147, em seu art. 1º, inciso III, de 09/06/2022, e amparado no art. 73, incisos XXXII e XXXIII, da Resolução CGE N.º 154 de 09/08/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª CPPAD - SEI 81952383; COOPAD - SEI 85713221 e SUPRA - SEI 87359569), e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente Processo instaurado para apurar suposta infração administrativa de abandono de cargo cometida pelo servidor ADEMILSON LIMA, Professor Docente I, Identificação Funcional n.º 3357507-0, Matrícula n.º 0807491-6, na forma do §2.º, art. 52 do Decreto-Lei N.º 220/1975, face ao Laudo Médico Pericial favorável ao servidor.\r\n\r\nId: 2613997"
                    ],
                    "2613994": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-030046/000754/2022. O Corregedor-geral do estado, no uso da competência delegada pela Resolução CGE N.º 147, em seu art. 1º, inciso III, de 09/06/2022, e amparado no art. 73, incisos XXXII e XXXIII, da Resolução CGE N.º 154 de 09/08/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª CPPAD - SEI 69967581; COOPAD - SEI 86096302 e SUPRA - SEI 87377968), e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente Processo instaurado para apurar suposta infração administrativa de abandono de cargo cometida pela servidora VALÉRIA CRISTINA LAMARÃO SAMEIRO, Professora Docente I, Identificação Funcional n.º 35656840, Matrícula n.º 825017-7, Vínculo 1, na forma do §2.º, art. 52 do Decreto-Lei N.º 220/1975, face ao Laudo Médico Pericial favorável à servidora.\r\n\r\nId: 2613994"
                    ],
                    "2613993": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/11/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-030029/007927/2021. O Corregedor-geral do Estado, no uso da competência delegada pela Resolução CGE N.º 147, em seu art. 1º, inciso III, de 09/06/2022, e amparado no art. 73, incisos XXXII e XXXIII, da Resolução CGE N.º 154 de 09/08/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª CPPAD - SEI 60633220; COOPAD - SEI 84208369 e SUPRA - SEI 85128141), e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente Processo instaurado para apurar suposta infração administrativa de abandono de cargo cometida pela servidora Anne Louise de Azevedo, Psicóloga, Identifica ção Funcional n.º 50092235, Matrícula n.º 30351373,vínculo 1, na forma do §2.º, art. 52 do Decreto-Lei N.º 220/1975, face ao Laudo Médico Pericial favorável à servidora.\r\n\r\nId: 2613993"
                    ],
                    "2613995": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3247/2019 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO no uso da competência delegada através da Resolução CGE Nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª CPPAD - SEI nº 71939793; COOPAD - SEI nº 85005593 e SUPRA - SEI nº 87450172), com fulcro no art. 73, incisos XXXII e XXXIII, da Resolução CGE Nº 154 de 09/08/2022 e no art. 1º, inciso III, da Resolução CGE Nº 147 de 09/06/2022, e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível conduta inadequada em face do servidor FILLIPE MATIAS DA SILVA, Id. Funcional nº 4273155-0, Professor Docente I, Matrícula nº 0916680-2, da SEEDUC, na forma do art. 57, inciso I, do Decreto-Lei Nº 220/1975.\r\n\r\nId: 2613995"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2614070": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002977/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORI ZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2614070"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2614039": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000622/2024 - RATIFICO, como Ordenador de Despesas designado pela Resolução SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, a contratação de empresa especializada para locação de 10 (dez) vagas de estacionamento nas imediações da sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, para os veículos que compõem a frota desta SETRAB, pelo período de vigência do contrato de 12 meses, por Inexigibilidade de Licitação, sob prisma da Lei nº 14.133/2021, art. 74 inciso V, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2614039"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2614187": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD N.º 55 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 08 de julho de 2022; pelo disposto nos incisos I e III do art. 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução SETD nº 5/2023; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/003428/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, a qual normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), e que prevê:\r\n\r\n- I no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais; e\r\n\r\n- II no inciso I do art. 3º do Anexo C, que o Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (NSTIC/RJ) do órgão deve elaborar o PEDTIC.\r\n\r\n- o Regimento Interno (Resolução SETD nº 5/2023), art. 28, inciso XXIV, o qual prevê a elaboração e manutenção atualizada do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC).\r\n\r\nArt. 2° - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3° - O Comitê Permanente do PEDTIC da SETD será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente do Comitê e principal responsável pelo NSTIC/RJ: Carlos Roberto Gonçalves Viana Filho, ID n.º 4345916-1;\r\n\r\nII - Representante da área de planejamento: Fernando Braga Martins, ID n.º 2586562-5;\r\n\r\nIII - Representante da área de orçamento: Diego Henrique Ferreira dos Santos, ID n.º 5029178-5;\r\n\r\nIV - Representante da área de administração e patrimônio: Thiago Mallet Lario, ID n.º 5118497-4;\r\n\r\nV - Representante da atividade-fim da Secretaria (área técnica) e suplente responsável pelo NSTIC/RJ: Rodrigo Campos Martins, ID n.º 5020497-1;\r\n\r\nVI - Representante designado pela Alta Administração do órgão: Paulo César Pereira Alves, ID n.º 5036279-8; e\r\n\r\nVII - Secretária do Comitê Permanente - Aline Fontenelle Lisboa de Oliveira, ID n.º 5097956-6.\r\n\r\n§ 1º Nos casos de ausência e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da atividade-fim da Secretaria.\r\n\r\n§ 2º O Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\n\r\nII - subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC da SETD por meio dos membros do Comitê Permanente;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC da SETD com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC da SETD as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC; e\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC da SETD para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\n§ 3º O(A) Secretário(a) do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\n\r\nII - auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n\r\nIII - providenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\n\r\nIV - secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme art. 6º desta Portaria; e\r\n\r\nV - atender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\n\r\n§ 4º Os membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção do(a) Secretário(a):\r\n\r\nI - suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC da SETD;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação, de cada representante, para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações deliberados em reunião; e\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC da SETD sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\n\r\n§ 1º Será permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\n\r\n§ 2º A ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente à Chefia de Gabinete da SETD.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando aos Subsecretários da SETD e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\n\r\nArt. 7º - Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC, poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente, por meio dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo da SETD ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n\r\nParágrafo Único. Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Fica revogada a Resolução n.º 12, de 16 de setembro de 2023. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2614187"
                    ]
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                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10/12/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001657/2024 - ALDELI MARIA LOBO VIANNA MEMORIA , do Cargo de ANALISTA DE SISTEMAS, ID 5959373/01 - DEFERIDO a isenção de imposto de renda a servidora inativa, de acordo com o anexo nº 89024443, da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 05/11/2024.\r\n\r\nId: 2614067"
                        ],
                        "2614069": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10/12/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001072/2024 - PAULO GILTON LESSA SANCHES , do Cargo de PROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, ID 28244362/01- DEFERIDO a isenção de imposto de renda o servidor inativo, de acordo com o anexo nº 88305925, da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 23/10/2024.\r\n\r\nId: 2614069"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2614247": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS INTERINO\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/002090/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa MIDAS ENGENHARIA LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.767.995/0001-43, no valor total de R$ 418.546,07 (quatrocentos e dezoito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sete centavos), referente ao CONTRATO nº 035/2022, que tem por objeto a “EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO MUSEU DA CIÊNCIA NA RUA 154, BAIRRO LARANJAL - VOLTA REDONDA/RJ\", referente aos serviços descritos nas Notas Fiscais/Faturas nº 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171 e 172 emitidas em 05/11/2024, relativos ao período de 01/04/2023 até 30/11/2023, conforme os documentos acostados aos autos do processo administrativo nº SEI-330001/002090/2024.\r\n\r\nId: 2614247"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2614017": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/12/24\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE NOVEMBRO/24 - 13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 745/24\r\n\r\nProcesso SEI-330003/002713/2024\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 6441\r\n\r\n05.100.... 7878\r\n\r\n05.103.... 5850\r\n\r\n05.105... 11004\r\n\r\n05.205.... 5590\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 5911\r\n\r\n05.100.... 7141\r\n\r\n05.103.... 5850\r\n\r\n05.105.... 9538\r\n\r\n05.205.... 4998\r\n\r\nId: 2614017"
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                        "2614171": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/12//2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/004/275/2017 - ANA MARIA GAUZA, Engenheiro, ID. 33019924. TORNA SEM EFEITO o Despacho de 03/04/2018, referente à averbação dos períodos 01/06/1999 a 09/02/2000, 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/12/2009 a 31/12/2009 e de 02/03/2010 a 23/04/2012, totalizando 1.069 (um mil, e sessenta e nove) dias, publicado no D.O de 10/04/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000469/2024 - ANA MARIA GAUZA\r\n\r\nOnde se lê: ...4704 (quatrocentos setecentos e quatro) dias de serviço público.\r\n\r\nLeia-se: ... 4.704 (quatro mil, setecentos e quatro) dias de serviço público.\r\n\r\nId: 2614171"
                        ],
                        "2614323": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES N° 207 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 004/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei n°1.733/1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988,\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; \r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato; e\r\n\r\n- o constante no processo n° SEI-330004/000387/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n° 004/2024, celebrado entre o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA e a GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS:\r\n\r\nI - Bruno Rosado Tristão Dias, ID - 512924-9\r\n\r\nII -Ronaldo dos Santos, ID - 2715692-3\r\n\r\nIII - Sueli Gouveia de Araújo, ID - 2052536-2\r\n\r\nIV - Felipe Lino Ribeiro da Costa, ID - 5139729-3\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nBruno Rosado Tristão Dias, ID 512924-9\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRonaldo dos Santos, ID - 2715692-3\r\n\r\nSueli Gouveia de Araújo, ID - 2052536-2\r\n\r\nFelipe Lino Ribeiro da Costa, ID - 5139729-3 (FISCAL SUPLENTE) \r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2614323"
                        ],
                        "2614088": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 11.12.2024\r\n\r\nPÁGINA 34 - COLUNA 3ª\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/031265/2024- EXONERAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 31 de outubro 2024...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 02 de dezembro de 2024...\r\n\r\nId: 2614088"
                        ],
                        "2613598": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/005946/2024 - AUTORIZO E RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO visando à contratação direta da empresa CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 56.098.623,37 (cinquenta e seis milhões, noventa e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos), cujo objeto é CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NA RODOVIA RJ-149, KM 12 AO KM 26 (6 PONTOS), TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MANGARATIBA E RIO CLARO/RJ, fundamentado no art. 75, VIII da Lei 14.133/2021. \r\n\r\nId: 2613598"
                        ],
                        "2613599": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/002945/2024 - AUTORIZO E RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO visando à contratação direta da empresa CONSÓRCIO NATIVIDADE RJ-214., no valor de R$ 23.504.101,70 (vinte e três milhões, quinhentos e quatro mil, cento e um reais e setenta centavos), cujo objeto é CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NA RODOVIA RJ-214, KM 38,40; KM 38,85; KM 39,02 e KM 40,32, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ, fundamentado no art. 75, VIII da Lei 14.133/2021. \r\n\r\nId: 2613599"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2612065": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4813\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI-480002/009315/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste da tarifa de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/12/2024, da Concessionária CEG, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/24\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n13,74057\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n13,74057\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n18,6512\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n18,3009\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2612065"
                        ],
                        "2612066": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4814\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI-480002/009316/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste da tarifa de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/12/2024, da Concessionária CEG RIO, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/24\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n13,74057\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n13,74057\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n17,0981\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n16,8365\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2612066"
                        ],
                        "2614068": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nEXONERA ANDERSON NASCIMENTO PAULINO, ID. Funcional nº 43722261, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 10/12/2024. Processo nº SEI-480002/001960/2024.\r\n\r\nId: 2614068"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2613928": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTEDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003014/2024 - DANIEL FERREIRA MONTEIRO DE BARROS, Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, Id. Funcional nº 5023644-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao 1º quinquênio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2479/79, relativa ao período base de efetivo exercício apurado entre 02/08/2016 a 01/08/2021, e AUTORIZO a fruição de 02 (dois) meses, a contar de 02/01/2025.\r\n\r\nId: 2613928"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2614223": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 822 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.010, de 30.11.2023, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA SALVATTE\r\n\r\nWILLIAN CASEMIRO TEIXEIRA\r\n\r\nArt. 2º- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2614223"
                    ],
                    "2614224": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 823 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admite os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.849, de 20.05.2022, e 5.092, de 12.06.2024, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nISABELLA CARRARA TEODORO GARCIA DE PAULA\r\n\r\nJULIANA MELO MARINHO\r\n\r\n9ª PR- MACAÉ:\r\n\r\nJOÃO VICTOR OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nRAPHAEL LOPES DA COSTA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2614224"
                    ],
                    "2614225": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 824 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso: \r\n\r\n1. CENTRO UNIVERSITÁRIO CARIOCA - UNICARIOCA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nCLAUDIA VANIA DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n2. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nRAFAELLA CARDOSO CABRAL\r\n\r\n3. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nLUÍSA BARBOSA DA CUNHA\r\n\r\n4. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nLUANA BENTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2614225"
                    ],
                    "2614230": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nOnde se Lê: Procedimento Eletrônico de Dispensa nº 06/2024.\r\n\r\nLeia-se: Procedimento Eletrônico de Dispensa nº 08/2024 (ato de dispensa de licitação PGE-RJ/FUNPERJ nº 06/2024).\r\n\r\nOnde se Lê: Procedimento Eletrônico de Dispensa nº 05/2024.\r\n\r\nLeia-se: Procedimento Eletrônico de Dispensa nº 06/2024 - PED 3758/2024 (ato de dispensa de licitação PGE-RJ/FUNPERJ nº 05/2024).\r\n\r\nId: 2614230"
                    ],
                    "2614265": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2024\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/069076/2024...\r\n\r\nOnde se lê: ... ANDRA MARA KELLY CAVALCANTI ZOFOLI...\r\n\r\nLeia-se: ... SANDRA MARA KELLY CAVALCANTI ZOFOLI...\r\n\r\nId: 2614265"
                    ],
                    "2614226": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 825 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a Instituição de Ensino abaixo mencionada, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante abaixo relacionado para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nISABELA FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2614226"
                    ],
                    "2614231": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/091972/2024 - ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19227280. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 04/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/089764/2024 - CLAUDIA COSENTINO FERREIRA - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19218753. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 23/11/2024.\r\n\r\nId: 2614231"
                    ],
                    "2614264": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-140001/036881/2024 - PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA - Analista Processual, Classe A, Padrão I - Id. Funcional nº44230818. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 09/12/2011 a 05/03/2013, no total de 453 (quatrocentos e cinquenta e três) dias de tempo de serviço/contribuição prestados ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/10/2024.\r\n\r\nId: 2614264"
                    ],
                    "2614233": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/092019/2024 - MARTA MARIA BRENNER- Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19230630. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal, para fins de aposentadoria, os períodos de 02/01/1989 a 21/01/1991, 01/01/1995 a 30/11/1999 e 01/12/1999 a 18/12/2000, no total de 2.927 (dois mil, novecentos e vinte e sete) dias de tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS (INSS), desprezando-se o período de 19/12/2000 a 31/12/2000 por ser concomitante com o exercício de cargo efetivo nesta Procuradoria.\r\n\r\nId: 2614233"
                    ],
                    "2614235": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEIE-14/012.000176/2016 - SANDRO FARIA FILHO - Técnico Processual - Id. Funcional nº 43825524. AUTORIZO a manutenção da redução da carga horária na forma do artigo 1º da Lei nº 3807, de 04 de abril de 2002, com validade de 01 (um) ano, de acordo com a decisão da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (doc. SEI nº 88774137).\r\n\r\nId: 2614235"
                    ],
                    "2614216": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 26/11/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069 de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/089035/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2614216"
                    ],
                    "2614217": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 25/11/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069 de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/089016/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2614217"
                    ],
                    "2614218": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 10 horas do dia 22/11/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069 de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/088621/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2614218"
                    ],
                    "2614219": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 05/12/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069 de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/092719/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2614219"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2614043": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 134/2024 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PLANALTO HIDROTECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CLORADOR 200 kg/h SÉRIE V2000 WALLACE & TIERNAN.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/008093/2024 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 013/2024-DSG).\r\n\r\nId: 2614043"
                            ],
                            "2614045": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo CEDAE nº 058/2024 de ajuste de contas e quitação.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 004/2018 (DI).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.178.338,76 (quatro milhões, cento e setenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/008879/2024.\r\n\r\nId: 2614045"
                            ],
                            "2614112": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 004/2023 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SD ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Para promover a renovação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.552.411,67 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/025358/2022 (Ata de Registro de Preços nº 001/2022).\r\n\r\nId: 2614112"
                            ],
                            "2614040": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 112/2022 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LOCALIZA VEÌCULOS ESPECIAIS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a renovação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.038.000,00 (um milhão e trinta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/014783/2022 (Pregão Eletrônico - PE nº 645/2022).\r\n\r\nId: 2614040"
                            ],
                            "2614041": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 186/2023 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a prorrogação do prazo contratual e a rerratificação, com acréscimo de aproximadamente 24,28% (vinte e quatro vírgula vinte e oito por cento) do valor inicial contratado.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.416.456,24 (dois milhões, quatrocentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/023463/2023 (Dispensa de Licitação - DL Nº 08/2023 - DFI).\r\n\r\nId: 2614041"
                            ],
                            "2614042": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 217/2020 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a empresa ATAC FIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a renovação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.920,00 (setenta e nove mil, novecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-12/800.331/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 690/2020).\r\n\r\nId: 2614042"
                            ],
                            "2614044": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao TERMO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO CEDAE nº 019/2018.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\r\n\r\nOBJETO: Alteração nos itens 2.7 e 2.8 da CLÁUSULA SEGUNDA do TERMO nº 019/2018 DE COMPROMISSO E PAGAMENTO”.\r\n\r\nPRAZO: Sem Prazo.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-17/100319/2016.\r\n\r\nId: 2614044"
                            ],
                            "2614227": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 524/2024. PARTES: DETRAN/RJ E RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA. OBJETO: Emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao Cartão Natalino, para os servidores do DETRAN/RJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.375.200,00 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil e duzentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE02788. GESTORES: Felipe Ferreira de Lima, Coordenador de Administração, Identidade Funcional nº 5113050-5, como gestor e Anderson Macedo dos Santos Silva, Chefe de Serviço, Identidade Funcional nº 20413840, como gestor substituto. FISCAIS: André Luiz Guimarães Ferreira, Diretor da Divisão de Administração Geral, Identidade Funcional nº 4412766-9, Claudia Antonia Silva Paulo, Assistente III, Identidade Funcional nº 4197166-3 e João Carlos Vieira da Costa, Assistente Técnico Administrativo, Identidade Funcional nº 4379328-2, como Fiscais, e Rafael Campos Pereira, Assistente III, Identidade Funcional nº 5113013-0, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/194707/2024. \r\n\r\nId: 2614227"
                            ],
                            "2614146": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato IPEM/RJ n° 012/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Vinger Mann Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 012/2024, relativo à prestação de serviço de modernização e manutenção preventiva de sistema de medição volumétrica, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150014/001291/2024.\r\n\r\nId: 2614146"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a EMPRESA LET`S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional com reajuste do prazo de vigência do Contrato SEGOV nº 007/2019, relativo à prestação de serviços de locação com manutenção de 28 (vinte e oito) veículos tipo VAN, adesivados, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível, para atender as demandas da Operação Segurança Presente (OSP), na forma do termo de referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, § 4 º da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, com reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a contar de 11/12/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.398.383,28 (um milhão, trezentos e noventa e oito mil trezentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, § 4º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e o art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/009196/2019.\r\n\r\nId: 2614167"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo de Apostilamento ao Contrato n° 033/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A VS DATA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA (CNPJ nº 07.268.152/0004-61).\r\n\r\nOBJETO: A concessão do reajuste do Contrato nº 033/2022, no percentual de 6,88%, com base no acumulado no ICTI, relativo ao período acumulado de 12 (doze) meses, compreendido entre os meses de novembro/2023 a outubro/2024.\r\n\r\nVALOR: O valor total do Contrato nº 033/2022 passa de R$ 88.514.025,03 (oitenta e oito milhões quinhentos e quatorze mil vinte e cinco reais e três centavos) para R$ 92.754.496,48 (noventa e dois milhões setecentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040063/000015/2020\r\n\r\nId: 2613937"
                        ],
                        "2614183": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda e a TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 017/2022, relativo à prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE II e V , na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda, parágrafo único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona, parágrafo décimo terceiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor total de R$ 520.300,08 (quinhentos e vinte mil e trezentos reais e oito centavos), sendo o valor de R$ 399.457,16 (trezentos e noventa e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), relativo ao LOTE II, e o valor de R$ 120.842,92 (cento e vinte mil oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), relativo ao LOTE V, totalizando o contrato o valor de R$ 1.504.789,41 (um milhão, quinhentos e quatro mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 09/12/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002022/2024.\r\n\r\nId: 2614183"
                        ],
                        "2614198": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 028/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante DIMAS DE NOVAES BORGES, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 028/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 10/12/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 10/12/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000141/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 024/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ANNA JULY MARQUES ORNELAS RIBEIRO, e a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 024/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 07/12/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 07/12/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000147/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 077/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante CLARISSA SANTOS CORDEIRO, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 077/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 11/12/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 11/12/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000768/2023.\r\n\r\nId: 2614198"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 036/2024. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e FORTE DOS RESERVISTAS GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA.OBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio.VALOR: Não aplicável.DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. \r\n\r\nPRAZO: 24 meses.FUNDAMENTO: Processo n° SEI 220009/000163/2023.\r\n\r\nId: 2613962"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2613973": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato N° 589/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA- CNPJ 40.600.760/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - ID 4406278.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2; CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7; CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 15.139,00 (quinze mil cento e trinta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000245/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato N° 590/2024. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - ID 4406278.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2; CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7; CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 4.976,00 (quatro mil novecentos e setenta e seis reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000245/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato N° 591/2024. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 29.843.853/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - ID 4406278.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2; CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7; CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000245/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato N° 592/2024. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME - CNPJ 00.683.826/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - ID 4406278.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2; CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7; CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 1.069,48 (um mil sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000245/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato N° 593/2024. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ALKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 32.137.424/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - ID 4406278.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2; CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7; CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000245/2022.\r\n\r\nId: 2613973"
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                        "2613990": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 61/2024 \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa: MINDMED HOSPITALAR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar\r\n\r\nGESTOR: 3ºSGT FELIPE SANTANA POMPEU RG 91081 ID4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA RG 106.941 ID5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CB Anastácia Maria Silva de Oliveira RG 3/000411 ID FUNC. 5134181-6, CB Jessica Pereira Andrade RG 3/000506 ID FUNC. 5134434-3, CB Jemysson Rivarola Garcia de Azevedo Soares RG 3/000676 ID FUNC. 5134286-0.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.570,00(três mil, quinhentos e setenta reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/041324/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 62/2024 \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa: BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar\r\n\r\nGESTOR: 3ºSGT FELIPE SANTANA POMPEU RG 91081 ID4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA RG 106.941 ID5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CB Anastácia Maria Silva de Oliveira RG 3/000411 ID FUNC. 5134181-6, CB Jessica Pereira Andrade RG 3/000506 ID FUNC. 5134434-3, CB Jemysson Rivarola Garcia de Azevedo Soares RG 3/000676 ID FUNC. 5134286-0.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/041324/2024\r\n\r\nId: 2613990"
                        ],
                        "2614032": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE03133.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa ONLY STYLE COMERCIAL DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.835.442/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Discos de Estado Sólido (SSD) para upgrade de computadores da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.280,00 (quarenta e um mil e duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM 82455 Fernanda Hungria Pinto Gomes, 1º TEN PM RG 104590 Jhonatan Barros Silveira Duarte.\r\n\r\nFISCAIS: 1º SGT PM 64953 Joubert Silva Meira, CB PM RG 102352 Felipe Dias Pacheco e SD PM RG 110313 Jeferson Sant´Ana de Oliveira.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/002806/2024.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 11/12/2024.\r\n\r\nId: 2614032"
                        ],
                        "2614152": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 205/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.925.028/0001-41. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e aplicação de reajuste ao Contrato nº 205/2023, que visa à prestação de serviços contínuos de fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria.\r\n\r\nPRAZO: Mais 12 (doze) meses, a contar de 19/12/2024, dando-se ao contrato um prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.795.203,68 (três milhões, setecentos e noventa e cinco mil duzentos e três reais e sessenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 7.436.486,68 (sete milhões, quatrocentos e trinta e seis mil quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, o Processo Administrativo nº SEI-350487/004903/2023 e a Ata de Registro de Preços nº 006/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350487/004903/2023.\r\n\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 11/12/2024.\r\n\r\nId: 2614152"
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                        "2614149": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - Nº 056/2024 SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de viaturas parcialmente blindadas do tipo PickUps.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/12/2024, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 75.718.848,26.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/009943/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2614149"
                        ],
                        "2614026": [
                            "I - Aviso",
                            "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação da Diretora Geral de saúde, torna público para conhecimento dos interessados a errata nº 01 do edital de Pregão Eletrônico nº 045/2024, processo nº SEI-350010/003618/2024, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE ASSINATURA DE LICENÇAS DE SOFTWARES AUTODESK E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIA BIM (BUILDING INFORMATION MODELING) COM ASSINATURA DE PLATAFORMA DE TREINAMENTO INDIVIDUAL (AUTODESK) - CONTRATO ILIMITADO. A errata supracitada se encontra disponível juntamente com o edital no site www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2614026"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2614282": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2020;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S.A - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.472.803/0001-76.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº13/2020 relativo à prestação de serviços de monitoramento, manutenção preventiva e corretiva para o Sistema Guardião Web, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, incluindo mão de obra, materiais, produtos, peças de reposição, peças em geral, partes acessórias, consumíveis, insumos, fornecimento, substituição e configuração de quaisquer equipamentos danificados ou com defeito, bem como todo material necessário para a execução do serviço, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Primeira do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no PARÁGRAFO OITAVO da Cláusula Nona, do contrato e a supressão quantitativa com fundamento no § 1º, do art. 65 da lei nº 8666/93. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 253.640,25 (duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210071/000026/2020.\r\n\r\nId: 2614282"
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                        "2613918": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº04/2024;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa VERONA SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.431.915/0001-12;\r\n\r\nOBJETO: Fica alterado na CLÁUSULA NONA (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO) a conta corrente para o nº 372-7 e a agência para o nº 2357;\r\n\r\nVALOR: Inalterado;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-210098/000084/2023.\r\n\r\nId: 2613918"
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                        "2613919": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº89/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa VERONA SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.431.915/0001-12;\r\n\r\nOBJETO: Fica alterado na CLÁUSULA NONA (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO) a conta corrente para o nº 372-7 e a agência para o nº 2357;\r\n\r\nVALOR: Inalterado;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-210098/000082/2023.\r\n\r\nId: 2613919"
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                        "2613920": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 05/2024;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa VERONA SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.431.915/0001-12;\r\n\r\nOBJETO: Fica alterado na CLÁUSULA NONA (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO) a conta corrente para o nº 372-7 e a agência para o nº 2357;\r\n\r\nVALOR: Inalterado;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-210098/000086/2023.\r\n\r\nId: 2613920"
                        ],
                        "2613966": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPelo presente Edital, A SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DASECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidadeao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor MAURO RIBEIRO DA SILVA, residente à Rua Dom Pedrito Sarapuy lt21qd R, que deverá comparecer, com a urgência possível, à PraçaCristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 535, Centro/Rio, no horário de 10:00às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha. Processo nº SEI-E-21/006/015/2018.\r\n\r\nId: 2613966"
                        ],
                        "2614306": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO EM 22 DE JANEIRO DE 2004, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ, DATADO DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Douta Procuradoria Geral do Estado, bem como Ordem de Serviço nº 03, de 01 de março de 2018, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, CONVOCA o candidato relacionado a seguir para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 18 de dezembro de 2024, às 09h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), observando para tal os Anexos I e II:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, os candidatos deverão comparecer no local indicado no Anexo I, munidos de documento de identidade original e dos exames médicos abaixo relacionados:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. EAS;\r\n\r\n4. Eletrocardiograma, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo;\r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n6. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n7. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n8. Vacina contra hepatite B (3 doses);\r\n\r\n9. Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes;\r\n\r\n10. Colpocitologia tríplice para todas as mulheres e após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano);\r\n\r\n11. Vacina para Febre amarela;\r\n\r\nObs. As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nN.º\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1942\r\n\r\n000214078\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE FAGUNDES DE MATOS\r\n\r\n68\r\n\r\nAção-0064104-35.2019.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/058857/2024\r\n\r\nId: 2614306"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 181/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MARTINS DESING LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de BANCADAS MULTIDISCIPLINARES COM EQUIPO E SIMULADORES DE PACIENTE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de DOZE (12) MESES contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 98.499,96 (noventa e oito mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2024\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel ALEXANDRE BARBOZA DE LEMOS, RG: 28.391, ID. Funcional nº 2627792-1\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: Maj VIVIANE SANTOS DA SILVA PIERRO, RG: 28.537, ID. Funcional nº 613951-5\r\n\r\nMEMBROS: Maj SHEILA MEDINA FREIRE, RG: 32.606, ID. Funcional nº 1178793-7 e Maj VITOR AUGUSTO MIGUEZ OLIVEIRA, RG: 32.705, ID. Funcional nº 615506-5\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj NORTHON CARVALHO ARAÚJO TALARICO, RG: 32.615, ID. Funcional nº 615418-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/000224/2024.\r\n\r\nId: 2614102"
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                        "2614048": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento nº 86/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa UTN-UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLOGICO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o apostilamento para correção da vigência do contato nº 086/2023 relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de diálise e plasmaferese (terapia renal substitutiva) para o sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), conforme Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: o valor desse termo de apostilamento não sofreu alteração e permanece em: R$ 912.017,07 (novecentos e doze mil e dezessete reais e sete centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/08/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000343/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/12/2024.\r\n\r\nId: 2614048"
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                        "2614059": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 171/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENINCENDIO SISTEMAS DE PROTEÇÃO E COMBATE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 171/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de empresa para prestação de serviços de recarga e manutenção de extintores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo de prorrogação o valor de R$ 494.087,52 (quatrocentos e noventa e quatro mil e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 28/11/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001194/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/12/2024.\r\n\r\nId: 2614059"
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                        "2614239": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 001.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/24.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. \r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 03/01/2025, às 09h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 03/01/2025, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.965.565,34 (quatro milhões novecentos e sessenta e cinco mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2614239"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 177/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 173/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.013.050,50 (um milhão, treze mil cinquenta reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-080001/003930/2024.\r\n\r\nId: 2614131"
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                        "2614132": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 183/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 198/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (BOSENTANA 62,5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.286.144,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil cento e quarenta e quatro reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019887/2024.\r\n\r\nId: 2614132"
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                        "2614134": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica Institucional\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob n° 09.280.442/0001-03, e a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO tem por objeto a colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e da SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUVISA, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando à consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e da SUVISA/SES, com o objetivo de gerar as informações necessárias a viabilizar o registro empresarial na JUCERJA e ainda a emissão do número de inscrição no CNPJ, a emissão do número da Inscrição Estadual, a emissão da licença de funcionamento pela SUVISA/SES e a emissão das licenças dos bombeiros e do meio ambiente.\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo SEI-080001/012398/2024.\r\n\r\nId: 2614134"
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                        "2614133": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo aditivo ao Termo de Cooperação Técnica - TCT nº 05/2022\r\n\r\nPARTES: celebram o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, INSCRITA NO CNPJ Nº 34.023077/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de campo de estágio de internato de medicina para até 15 alunos por semestre no HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES (HEAT) e para até 20 alunos no HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS (HEGV).\r\n\r\nPelo presente instrumento fica ADITIVADO o HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS e o HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, além do Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Laboratório Central Noel Nutels (LACEN-RJ); Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no nível central, na Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária em Saúde; na Subsecretaria de Gestão Estratégica e na Subsecretaria Geral.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA: 10 de março de 2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 13 de setembro de 2024.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: FERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES, Superintendente de Educação em Saúde, portadora da identificação funcional n º 3137524-3, com domicílio especial à Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, representante legal da Secretária de Estado de Saúde, através de delegação de competência descrita na Resolução SES nº 3.289, de 02 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 60, Parte I, de 03 de abril de 2024 e a representante legal da Instituição de Ensino DENISE RIBEIRO CABRAL.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo SEI-080001/003061/2022\r\n\r\nId: 2614133"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/004612/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazaré, regido pelo Contrato de Gestão nº 008/2021, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Instituto Marie Pierre de Saúde-IMAPS e, no mérito, julgo IMPROCEDENTO, majorando a sanção de multa administrativa aplicada no presente expediente pelo primeiro grau administrativo para R$ 5.728,97 (cinco mil setecentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos).\"\r\n\r\nId: 2614135"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE\r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP atualmente conhecida como Instituto Positiva Social - IPS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/020169/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Complexo Estadual de Saúde da Penha, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2021, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo a pena de multa aplicada pelo julgador de primeiro grau administrativo.\r\n\r\nId: 2614136"
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                        "2614137": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE\r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/002717/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 H Copacabana, regido pelo Contrato de Gestão nº 005/2020, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde VIVA RIO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL...\"\r\n\r\nId: 2614137"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (MESALAZINA 400MG - COMPRIMIDO E MESALAZINA 500MG - COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/01/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/01/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025686/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2614138"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (GANCICLOVIR 1MG/ML SISTEMA FECHADO - BOLSA 500ML), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/01/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/01/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020748/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2614141"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e MERCK S.A (filial). OBJETO: aquisição de matéria prima HIDRÓXIDO DE SÓDIO Grau Farmacêutico para suprir a demanda da Instituição no período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.826,00 (quarenta mil, oitocentos e vinte e seis reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/001202/2024.\r\n\r\nId: 2614117"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e ANTARES VISION DO BRASIL INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SISTEMAS DE VISÃO, RASTREABILIDADE E AUTOMAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) equipamento de CONTROLE ON-LINE DAS EMBALAGENS (LOTE 01), de modo a adequar as linhas de embalagens à RDC 658/2022 e 768/2022, e atender a segurança e a qualidade do processo, baseado nas normas dos órgãos reguladores do seguimento farmacêutico. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.960.000,00 (um milhão novecentos e sessenta mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/000466/2024.\r\n\r\nId: 2614181"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e MERCK S.A (filial). \r\n\r\nOBJETO: aquisição da matéria-prima PEPSINA para ressuprir a demanda da Instituição nos meses finais de 2024 até a abertura do exercício financeiro de 2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 52.600,00 (cinquenta e dois mil e seiscentos reais). \r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/002040/2024.\r\n\r\nId: 2614038"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e J M FEITAL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação do reajuste contratual. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 336.393,86 (trezentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/001533/2023.\r\n\r\nId: 2614052"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 38/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de até 12 (doze) meses, contados da data da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e a PLASVIVO - DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 21.760.032/0001-65.\r\n\r\nVALOR: R$ 901.112,90 (novecentos e um mil cento e doze reais e noventa centavos).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pacotes de absorventes higiênicos descartáveis, contendo 10 (dez) unidades cada, para atender a demanda de alunos da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2312.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 33903002.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE24595.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030001/099679/2024 e N° SEI-030029/003838/2023.\r\n\r\nId: 2613935"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila n° 40/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.951.758/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: Fica repactuado o valor do Contrato SEEDUC nº 04/2019, na forma prevista na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, visando à recomposição dos valores propostos em virtude do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, a contar de 01 de março de 2024. Tal repactuação alterará o Valor de Referência Diário (VRD) de R$ 156,02 (cento e cinquenta e seis reais e dois centavos) para R$ 161,55 (cento e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), implicando no acréscimo de R$ 534.032,10 (quinhentos e trinta e quatro mil trinta e dois reais e dez centavos), totalizando o 7º Termo Aditivo o valor de R$ 17.970.827,30 (dezessete milhões, novecentos e setenta mil oitocentos e vinte e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096795/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila n° 44/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a empresa PRM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADOS - EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 03.706.826/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Fica repactuado o valor do Contrato SEEDUC nº 10/2019, na forma prevista nos Parágrafos Oitavo e Décimo Terceiro da Cláusula Nona, visando à recomposição dos valores propostos em virtude do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, a contar de 01 de março de 2024. Tal repactuação alterará o Valor de Referência Diário (VRD) de R$ 160,93 (cento e sessenta reais e noventa e três centavos) para R$ 167,12 (cento e sessenta e sete reais e doze centavos), implicando no acréscimo de R$ 355.757,87 (trezentos e cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), totalizando o 7º Termo Aditivo o valor de R$ 10.514.026,87 (dez milhões, quinhentos e quatorze mil vinte e seis reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097062/2024.\r\n\r\nId: 2614024"
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                        "2614072": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 83801973/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio De Janeiro, por intermédio da Secretaria De Estado De Educação e o Instituto Identidades do Brasil (ID_BR).\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por finalidade, estabelecer uma parceria sólida e estratégica entre a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC/RJ) e o Instituto Identidades do Brasil - ID_BR para a oferta do Projeto Construindo uma Educação para as Relações Étnico-Raciais.\r\n\r\nA oferta de cursos, oficinas e seminários formativos, de modo presencial e remoto, para os professores e demais profissionais da rede de ensino SEEDUC/RJ, promovendo, assim, o entendimento sobre as dinâmicas e as consequências do racismo no ambiente escolar, bem como estimulando a criação de proposições pedagógicas e ações de incremento em todas as outras áreas de atendimento da Secretaria, a fim de que dialoguem com o fortalecimento das identidades múltiplas que formam a rede estadual de ensino.\r\n\r\nPRAZO: Este Acordo de Cooperação entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por Acordo Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre partícipes para execução do presente Acordo de Cooperação. As partes arcarão com os seus respectivos custos na realização do objeto deste Acordo de Cooperação, inexistindo qualquer comprometimento prévio de assunção de obrigações com resultados.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O presente Acordo de Cooperação reger-se-á pela Lei n° 13.019/14 e legislação correlata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013613/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 84843687/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciatura da UNIP, devidamente credenciada junto ao MEC e previamente cadastrada perante à SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Cooperação terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes. Parágrafo Primeiro - O prazo de vigência do estágio será ajustado entre as partes interessadas, levando-se em conta a conveniência da Administração e o grau da especialização profissional, observada a duração do estágio no que tange ao período mínimo de 6 meses e o máximo de 2 anos por estudante/estagiário, ressalvando-se, na hipótese, o estagiário portador de deficiência física conforme art. 11 contido na Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A formalização do presente Termo de Cooperação não acarretará qualquer ônus financeiro à SEEDUC, nem importará no repasse ou transferência de recursos entre as partes convenentes, sendo certo que as despesas eventualmente suportadas para o cumprimento das obrigações aqui fixadas serão exclusivamente de caráter ordinário, inerentes à manutenção das unidades escolares.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008, Lei 14.133/2021, Resolução SEEDUC nº 5797/2019, Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043862/2024.\r\n\r\nId: 2614072"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 88063714/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a Universidade do Grande Rio Professor José de Souza Herdy (UNIGRANRIO).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de Estágio Curricular Obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas em Pedagogia, Letras Português, Letras Português e Inglês, Matemática, Física, Química e História da COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA, devidamente credenciada junto ao MEC e previamente cadastrada perante à SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros e nem acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 44.879/2014, Lei nº 11.788/2008, Resolução SEEDUC nº 5797/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016519/2024.\r\n\r\nId: 2614025"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Censo Escolar nº 33010110, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio, Ano Letivo de 2005: Dayane Cardoso Silveira. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2024/1º Semestre: Regiane de Oliveira da Silva, Taynáh Monteiro dos Santos. Diretora: Margarete Monteiro Pinto, designada no DOERJ de 12/02/2015, Página 29, 3ª coluna, Secretária Escolar: Ludmila Maia Araújo, designada no DOERJ de 19/07/2021, Página 21, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Eliamaria dos Santos Sinflório, ID 425.7943-0 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID 432.8944-4. Processo nº SEI-030001/005972/2024.\r\n\r\nId: 2613688"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 306 - DEPUTADO DAVID QUINDERÊ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 306 - DEPUTADO DAVID QUINDERÊ, Censo Escolar 33088896, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2014: Matheus Carvalho de Azevedo Pereira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE: Evelyn Cristina Cordeiro da Cruz; Oliver de Jesus Oliveira Aguiar, no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE: Jéssica Lene Robim de Souza. Diretor: Alexandre Brandão Rios da Silva, designado no DOERJ de 01/07/2019, página 21, Anexo 1. Secretária Escolar: Danielle Oliveira de Souza dos Santos, designada no DOERJ de 15/05/2019, página 17, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6 e Rosilene da Silva Costa, ID. 3837933-3. Processo SEI-030001/105360/2024\r\n\r\nId: 2614023"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON, Censo Escolar 33127514, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 2010: Alan de Lima Tavares; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: ANO 2019 - 2º SEMESTRE: Rosikelly Fernandes Leal. Diretor: Rodrigo Ladeira Mangia, designado no DOERJ de 25/02/2022, página 19, coluna única. Secretária Escolar: Camilla Guimarães de Campos, designada no DOERJ de 23/03/2023, página 23, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3 e Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9. Processo nº SEI-030001/105353/2024.\r\n\r\nId: 2614116"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, Censo Escolar 33125304, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/2º SEMESTRE: Gustavo Rodrigues Façanha; ANO 2022/2º SEMESTRE: Matheus Laurentino Salvini; ANO 2018/2º SEMESTRE: Deyseane Martins Mendes. Diretor: Amauri Reis Júnior, designado no DOERJ de 28/09/2020, página 17, 1ª coluna. Secretária Escolar: Maria da Conceição de Lima Tavares, designada no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Solange Ornelas Ramos, ID. Funcional nº 4370623-1 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3. Processo nº SEI-030036/000213/2024.\r\n\r\nId: 2613929"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, Censo Escolar 33106630, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO 2011, Turma 3008: Daniel Rodrigues Nunes dos Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2023, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Maria Alice de Carvalho Berdial Paes, ANO LETIVO 2024, 1º SEMESTRE, Turma: NEJA IV-01: Ana Julia Rosa da Conceição. Diretora: Gisele Mello Ferreira Alves Carvalho, designada no DOERJ de 04/11/2019, página 17, 3ª coluna. Secretária Escolar: Fátima Maria da Silva Chaves, designada no DOERJ de 02/08/2011, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030036/000042/2024.\r\n\r\nId: 2614144"
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                        "2614090": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 375 - WILSON GREY \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 375 - WILSON GREY, Censo Escolar 33046565 - torna público os nomes de concluintes: Curso Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo 2020 - 1º Semestre: Glauce Kelly Leite Pereira, Ano Letivo 2021 - 2º Semestre: Lidiane Faustino da Silva, Ano Letivo 2022 - 1º Semestre: Gabriela Gomes Vieira, Ano Letivo 2022 - 2º Semestre: Thiago Henriqie Santos, Ano Letivo 2023 - 1º Semestre: Anderson Renato da Silva Santos Junior, Ano Letivo 2023 - 2º Semestre Rosinéia dos Reis Barbosa Rangel. Diretor Janete Nascimento da Silva, designada no D.O. de 11/06/96, fls. 17, 1ª coluna, Secretária Escolar Miriam de Araújo Silva, designada no D.O. de 06/10/2021, fls. 21, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Célia de Laia Bernardes, ID. 44338287-8. Processo nº SEI-030001/084039/2024.\r\n\r\nId: 2614090"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 111/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ANDRADE MARRA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012477/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 112/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e DIJOR ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012771/2024.\r\n\r\nId: 2614081"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS - CNPJ 31.608.763/0019-72 - Censo Escolar 33009627- torna pública a relação nominal de concluintes: CURSO DE 2º GRAU, ano 1986: Nelson José da Silva Fernandes, Ano 1987: Nélia Cristina Abreu da Silva, Ano 1993: Vaneir Gomes Souza Júnior, Ano 1994: Cristiane dos Santos Escocard, Ano 1998: Vanessa Nunes Nascimento, CURSO DE ENSINO MÉDIO, Ano 2002: Alessandra Silvano Laurindo e Marcela de Souza Vieira Porto, Ano 2003: Elias do Nascimento Francisco, Ano 2004: Cláudia Maria Tavares Beraldi e Luís Geraldo Barreto Tavares, Ano 2006: Gabrielle Azeredo Alvarenga Barreto, CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NIVEL MÉDIO EM ADMINISTRAÇÃO, Ano 2003: Marcela de Souza Vieira Porto, Ano 2006: Gabrielle Azeredo Alvarenga Barreto. Diretora: Claudia Gomes Fernandes DOERJ 20/07/2022 fl. 02. Secretário Escolar: Alexandre Estefan Azeredo DOERJ 09/03/2022 fl. 21. Servidores Responsáveis pela publicação: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID: 4330346-3 e Elissandra Firmino de Lacere ID: 4330473-7. Processo n° SEI 260005/013237/2024.\r\n\r\nId: 2614111"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 91/2024. PARTES: UERJ e SOLL - SERVIÇOS, OBRAS E LOCAÇÕES LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial. PRAZO: 60 meses. VALOR: R$ 100.091.385,00. NOTA DE EMPENHO: 2024NE05363. NOMEAÇÃO: Portaria n° 167/DAF/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE 99/2024, Processo nº SEI-260007/010063/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 92/2024. PARTES: UERJ e MULTIPLY SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial. PRAZO: 60 meses. VALOR: R$ 27.779.944,20. NOTA DE EMPENHO: 2024NE05364. NOMEAÇÃO: Portaria n° 167/DAF/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE 99/2024, Processo nº SEI-260007/010063/2023.\r\n\r\nId: 2614179"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 379/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dietas enterais pediátricas para a Divisão de Nutrição do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 356/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE07120. \r\n\r\nGESTOR: Deborah Rodrigues Siqueira - matrícula nº 36.555-1.\r\n\r\nFISCAL: Elaine de Oliveira Pinto - matrícula nº 36.774-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1950/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013391/2024.\r\n\r\nId: 2614240"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 208/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rescisão Contratual conforme Cláusula Segunda do contrato em referência. \r\n\r\nVALOR DO TERMO DE DISTRATO: R$ 263.874,00 (duzentos e sessenta e três mil oitocentos e setenta e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Processo nº SEI-260007/007900/2024.\r\n\r\nId: 2614241"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Supressão ao Contrato nº 387/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Supressão de aproximadamente 71,89% no valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 190.506,00 (cento e noventa mil quinhentos e seis reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 74.490,00 (setenta e quatro mil quatrocentos e noventa reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004780/2023.\r\n\r\nId: 2614243"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Educação Inclusiva e Continuada, Área de Educação Especial, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. \r\n\r\nProc. nº SEI-260006/027000/2024\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMárcia Marin Vianna\r\n\r\n9,87\r\n\r\n9,87\r\n\r\n9,87\r\n\r\n9,87\r\n\r\n2º\r\n\r\nFelipe Di Blasi\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,83\r\n\r\n3º\r\n\r\nMelina Brant Bueno\r\n\r\n8,63\r\n\r\n8,47\r\n\r\n8,30\r\n\r\n8,47\r\n\r\nId: 2614115"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR DE FORMAÇÃO HUMANA COM TECNOLOGIA no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014. \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO HUMANA COM TECNOLOGIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/051402/2024\r\n\r\nÁrea: Educação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarcelo Camacho Silva\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nClaudio Bonel da Silva\r\n\r\n79\r\n\r\n3º\r\n\r\nLucio Dias Braga\r\n\r\n79\r\n\r\n4º\r\n\r\nThiago Luiz Alves dos Santos\r\n\r\n77,6\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/051405/2024\r\n\r\nÁrea: Matemática\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFrancisco Del-Gaudio Oliveira Figueiredo\r\n\r\n7,67\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCICÍO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, área: ENGENHARIA NAVAL E OCEÂNICA ou CONSTRUÇÃO NAVAL. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade no endereço Av. Manoel Caldeira de Alvarenga, 1203 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, CEP 23070-200. Processo nº SEI-260006/056586/2024.\r\n\r\nId: 2614213"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital ESTER APARECIDA LIMA DE SOUZA, CPF nº 851.280.667-20, em 03 datas consecutivas, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone 21 - 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo SEI-260006/045729/2024 de ressarcimento por recebimento indevido de auxílio.\r\n\r\nId: 2614214"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 468/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 27/12/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DESKTOPS. Processo nº SEI-260006/040648/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2614064"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público aos interessados que realizará no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO UENF Nº 002/2024 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Reforma para Recuperação do Espaço da Ciência da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, situado na Av. Alberto Lamego, 2000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 340.608,40 (trezentos e quarenta mil e seiscentos e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/12/2024, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 08/01/2025, às 14 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 08/01/2025, às 15 horas. (Horários de Brasília)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006499/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA (www.compras.rj.gov.br), na página eletrônica da UENF (www.uenf.br) e no sítio do PNCP (www.pncp.gov.br/app/editais). Maiores informações pelo e-mail setlicit@uenf.br.\r\n\r\nId: 2614028"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 002/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresas para aquisição de placas de sinalização, equipamentos de monitoramento, manejo da fauna silvestre e processamento de dados.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.241.970,55 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA: 23 /12/2024 às 11:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001952/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e no portal do SEAS, na página, Licitações e Contratos | Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade (www.rj.gov.br) podendo ser retirado, na Av. Venezuela nº 110/5º andar, saúde, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2614188"
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                    "Administração Vinculada": {
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                            "2614184": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo n° 80/2024 ao Contrato nº 12/2022.\r\n\r\nPARTES: Que entre si celebram o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A CONSTRUTORA BRASFORM LTDA., QUE TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato N° 12/2022 relativo à execução de “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRAGAGEM DO CANAL DO ITAJURU - CABO FRIO - RJ”, com fundamento no art. 57, § 1º inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento ficam prorrogados por 02 (dois) meses os prazos de vigência e execução do Contrato, passando o prazo de vigência de 25/12/2024 para 25/02/2025 e o prazo de execução de 23/10/2024 para 23/12/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 34 meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009848/2020.\r\n\r\nId: 2614184"
                            ],
                            "2614267": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 021/2023/ANA - QUALIÁGUA.\r\n\r\nPARTES: QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA\r\n\r\nOBJETO: ALTERAR a identificação da Conta QUALIÁGUA descrita na alínea \"d\", do inciso I, da Cláusula Terceira do Termo de Contrato nº 021/2023/ANA - QUALIÁGUA. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-070002/009824/2021.\r\n\r\nId: 2614267"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2614286": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI nº 036/2024. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL MUSEU DO CAFÉ. OBJETO: a prestação de Serviços e a participação da CONTRATANTE na realização do evento Replanta Vale II - Feira de Cafés Especiais e Fórum de Discussões, conforme descrito na Proposta indexada no processo SEI-020003/000877/2024, sob o registro documental nº 88988830, que passa a fazer parte integrante deste Contrato. VALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 90 (noventa) dias, contados a partir de 12/12/2024. ASSINATURA: 10 de dezembro de 2024. PROCESSO SEI-020003/000877/2024.\r\n\r\nId: 2614286"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2614157": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180007/000093/2024.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO FABULOSO CONTADOR DE HISTÓRIAS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n55902\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcos Frota Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.439.010/0001-42\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.823.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.823.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVem com o Traz a Caçamba - 25/26\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52757\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n38.140.781 JOAO ANDERSON BATISTA DA SILVA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n38.140.781/0001-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n189.544,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n189.544,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarnabendita\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n55247\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBendita Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.885.930/0001-11\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.474.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.474.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL “TEMPORADA DA TRUTA”\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54116\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Turística e Comercial da Região de Visconde de Mauá\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n36.513.919/0001-26\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n360.300,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n360.300,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAcelera Toti: Impulsionando Talentos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53370\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSTITUTO TOTI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n43.174.981/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.091.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.091.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGames na Escola\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53591\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRED Marketing Produções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.026.161/0001-36\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.561.550,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.527.950,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAfrogames\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54258\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrupo Cultural Afro Reggae\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n73.322.240/0001-86\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.779.460,76\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.779.460,76\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLÁ VEM HISTÓRIA (ARTE E CULTURA NAS ESCOLAS)\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52126\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Parceiros da Educação\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.562.521/0001-96\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.090.655,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.090.655,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\netransparente\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52709\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto de Direito Coletivo - IDC\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.805.150/0001-54\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n240.874,18\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n240.874,18\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarminha, um amor bonito\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53558\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJosé Carlos Gomes Novais Junior\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.577.987/0001-06\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n260.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n260.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n90S FESTIVAL - 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n56649\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nALS Produções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.809.417/0001-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n4.185.078,42\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.999.316,66\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nReveillon de Niterói 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n65749\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFacility Rio Comércio Atacadista e Soluções em Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.002.169/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n4.052.640,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Circolo Social\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53806\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Bem Querer\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.256.850/0001-31\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n920.830,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n920.830,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o deferimento parcial do recurso administrativo interposto para o projeto cultural Aprovado Parcialmente, com publicação no DOERJ de 14/11/2024 - PÁGINA 67 - 3ª COLUNA, Processo nº SEI-180001/000093/2024.\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO COM ACESSIBILIDADE 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52998\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBRAIN + Soluções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.194.096/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.269.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.682.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a não aprovação dos projetos culturais. Processo nº SEI 180001/000093/2024.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01 I- Título do projeto Desfile Magnólia Brasil 2025 DIVINA INVENÇÃO \r\n\r\nUM BRINDE A ROBERTO RIBEIRO \r\n\r\nII- Número do projeto 53503\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social Grêmio Recreativo Magnólia Brasil\r\n\r\ndo proponente \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do propo- 13.267.838/0001-98\r\n\r\nnente\r\n\r\nV- Motivo da reprovação Inciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01 I- Título do projeto PROGRAMA EMPODERA DE IGUALDADE DE \r\n\r\nGENERO 2024 \r\n\r\nII- Número do projeto 53314\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social INSTITUTO INCLUIR: Transformar, Democratizar \r\n\r\n& Humanizar\r\n\r\ndo proponente \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do propo- 31.037.402/0001-94\r\n\r\nnente\r\n\r\nV- Motivo da reprovação Inciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\n02 I- Título do projeto Projeto Grafite Acessível \r\n\r\nII- Número do projeto 53644\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social INSTITUTO INCLUIR: Transformar, Democratizar\r\n\r\n& Humanizar \r\n\r\ndo proponente \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do propo- 31.037.402/0001-94\r\n\r\nnente\r\n\r\nV- Motivo da reprovação Inciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\n03 I- Título do projeto Artesãos da Folia\r\n\r\nII- Número do projeto 53884\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social Tess Agência de Produção e Texto LTDA.\r\n\r\ndo proponente \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do propo- 11.143.709/0001-62\r\n\r\nnente\r\n\r\nV- Motivo da reprovação Inciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01 I- Título do projeto Seminários de Acessibilidade, Inclusão e Diver-\r\n\r\nsidade \r\n\r\nII- Número do projeto 52098\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social INSTITUTO INCLUIR: Transformar, Democratizar\r\n\r\n& Humanizar\r\n\r\ndo proponente \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do propo- 31.037.402/0001-94\r\n\r\nnente\r\n\r\nV- Motivo da reprovação Inciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01 I- Título do projeto Edição Maravilhosa \r\n\r\nII- Número do projeto 52492\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social GUAYAMU Produção Cinematográfica LTDA. \r\n\r\ndo proponente \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do propo- 03.941.631/0001-01\r\n\r\nnente\r\n\r\nV- Motivo da reprovação Inciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\n02 I- Título do projeto XI Festival Nacional de Poesia de Conservatória \r\n\r\n2024 \r\n\r\nII- Número do projeto 53141\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social Luciano de Almeida da Silva\r\n\r\ndo proponente \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do propo- 082.627.577-00\r\n\r\nnente\r\n\r\nV- Motivo da reprovação Inciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01 I- Título do projeto Literatura Acessível - Circulação RJ \r\n\r\nII- Número do projeto 53587\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social INSTITUTO INCLUIR: Transformar, Democratizar\r\n\r\n& Humanizar\r\n\r\ndo proponente \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do propo- 31.037.402/0001-94\r\n\r\nnente\r\n\r\nV- Motivo da reprovação Inciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nId: 2614157"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2613939": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/347/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA JOTAPONTOPE MÚSICAS E CANÇÕES ARTE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo artista JOTA.PÊ, para uma apresentação musical no projeto \"FIM DE TARDE\", no IMPERATOR em 11.12.2024. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01510. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001324/2024.\r\n\r\nId: 2613939"
                            ],
                            "2613943": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço nº 180021/384/2024 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 24.970.863 HUGO PIRES MORAES ROCHA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista HUGO ROCHA, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", na Praça Visconde de Mauá, Centro, Petrópolis, RJ, no dia 13.12.2024, às 19h. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01568.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002372/2024.\r\n\r\nId: 2613943"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/395/2024. PARTES: FUNARJ e a EMPRESA PHONOMUSIC ÁUDIO VISUAL E SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO LTDAA EMPRESA PHONOMUSIC ÁUDIO VISUAL E SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo artista CARLINHOS FELIX, para 01 (uma) apresentação musical, no formato pocket show, no projeto \"FESTIVAL GIRO CULTURAL\", no Teatro João Caetano - TJC, em 10.12.2024, 17:30h. DATA DA PRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. ASSINATURA: 10/12/2024. VALOR: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE01583. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/002418/2024.\r\n\r\nId: 2614035"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/367/2024 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA TABAROINHA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA OBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo artista, Mariene Bezerra de Castro nome artístico MARIENE DE CASTRO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"FIM DE TARDE\", no dia 10.12.2024, às 18:30h, no Centro Cultural João Nogueira - Imperator PRAZO: 02 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01503 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/002128/2024.\r\n\r\nId: 2614150"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/397/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a ASSOCIAÇÃO INSTITUTO MOVARTE. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo grupo musical DO RÉ MI, para sete apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", nos municípios de Miguel Pereira, Teresópolis, Petrópolis, Mendes, Nilópolis, Duque de Caxias e Rio de Janeiro, em 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 20 de dezembro de 2024. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 584.500,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01582. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002461/2024.\r\n\r\nId: 2614091"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/345/2024 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA TÁ NA HORA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show do grupo artístico musical ORQUESTRA VOADORA para 01(uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no dia 15.12.2024, às 17:00h a ser realizado na Concha Acústica da Praça São Pedro, Centro, Rio das Ostras, RJ PRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2024. VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01581 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/002006/2024.\r\n\r\nId: 2614222"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/044/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSEFAERJ. \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO - TJC, para realização do evento de confraternização de fim de ano e homenagem de servidores e colaboradores da Fundação, no dia 16 de dezembro de 2024, segunda feira, 18h.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002223/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/106/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do espetáculo \"Série Sala Orquestras: Concerto Tropical \", no dia 16/12/2024, segunda-feira, às 19h00. \r\n\r\nVALOR: 25% (vinte e cinco por cento) sobre a receita bruta.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002268/2024.\r\n\r\nId: 2614046"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/042/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CONSELHO ESCOLA-COMUNIDADE DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, do TEATRO MÁRIO LAGO, para realização da Cerimônia de Formatura dos alunos do 5º ano da Escola Municipal João Daudt de Oliveira, no dia 11.12.2024, quarta-feira, das 9h às 13:30h.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001871/2024.\r\n\r\nId: 2613954"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo n° SEI-320001/003226/2023 e Processo Administrativo n° SEI-030022/006281/2023, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente edital o servidor ALEXANDRE DE MELLO CATALANI ROSA, Identidade Funcional nº 50372149, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 30790133, vínculo 01, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por inobservância aos artigos 38, 39, incisos III, IV, V, VI, VII e transgressão ao artigo 40, inciso I, artigo 44 c/c artigo 50, inciso I, artigo 52, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2613955"
                        ],
                        "2613683": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/002661/2024, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora PATRICIA DE ABREU MARQUES COENTRÃO, Identificação Funcional nº 4216309-9, Nutricionista, Matrícula nº 923.023-6, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2613683"
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                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 16/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de empresa especializada no fornecimento de serviços de locação de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustível, de acordo com regras e condições previstas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 36 (meses), a contar da data da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 378.686,16 (trezentos e setenta e oito mil seiscentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00302\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 370001/000501/2024\r\n\r\nId: 2614254"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2614246": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 019/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: “É a prestação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento”, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11.12.2024.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.765,20 (Oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000358/2023.\r\n\r\nId: 2614246"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2614053": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 022/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Construtora Ark Ltda. \r\n\r\nOBJETO: formalização do acréscimo de serviços (qualitativo e quantitativo) ao contrato supramencionado e adequação de cronograma da execução e vigência, relativo à reforma com acréscimo da 63ª Delegacia de Polícia, localizada à Rua Vereador Francisco Costa Filho, nº 3546, Santa Inês, no Município de Japerí/RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 264.775,97 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 186 - V e no art. 187 - V, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e do art. 72 da lei nº 13.303/2016, e justificativas contida no Processo nº SEI-170002/001738/2023.\r\n\r\nId: 2614053"
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                            "2614022": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 009/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa FB Chaves Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da modificação de quantidades ao contrato supramencionado, relativo à “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Prédio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, CEDIM, localizado na Rua Camerino, 51 - Centro, município do Rio de Janeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas” e art. 72 da Lei n° 13.303/2016 e art. 189 incisos I do RLC EMOP do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Décima Oitava do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/000807/2024.\r\n\r\nId: 2614022"
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                            "2614087": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 007A/2024. PARTES: DER/RJ e JCS INTERMEDIAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Retificação e Ratificação do Contrato, com acréscimo de valor, no valor de R$ 3.777.054,27 (três milhões, setecentos e setenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 58, inciso I c/c art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI - 330002/021357/2024.\r\n\r\nId: 2614087"
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                            "2614196": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPMs, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da legitimação fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria 282/2022:\r\n\r\nAssentamento Urbano Bosque Vitor Dumas - SEI-E-12/001/1387/2015 - Luciene Matos Manhães e s/m - Qd 09 Lt 10 Unidade 1A; \r\n\r\nAssentamento Urbano Parque Cachoeira do Barata - SEI-330020/000789/2022 e SEI-330005/000951/2024 - Manoel Damião Barbosa Filho e s/m - Qd 11 Lt 20. \r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia -, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da legitimação fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria 282/2022:\r\n\r\nAssentamento Urbano Zepelin - PAs. SEI-E-19/200335/2012 e SEI-330005/000779/2024 - Jocelia de Souza Ávila - TARPM nº 1754/2022;\r\n\r\nAssentamento Urbano Novo Arraial - PAs. SEI-E-330020/000808/2021 e SEI-330005/000961/2024 - Creuza da Costa Dutra e Antônio Miranda Dutra - TARPM nº 6674/2024;\r\n\r\nAssentamento Urbano Paçuaré - PAs. SEI-E-330020/000803/2021 e SEI-330005/000923/2024 - Ronye Robson Volotão - TARPM nº 6559/2022.\r\n\r\nId: 2614196"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 029/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Construtora Lytoranea S/A. Em recuperação judicial.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato n° 029/2023, referente a DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NOS BAIRROS MARAMBAIA E VILA BRASIL EM ITABORAÍ - RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.790.339,14 (um milhão, setecentos e noventa mil trezentos e trinta e nove reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000354/2023.\r\n\r\nId: 2614189"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, composta pelos servidores Adriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6 - Gestora; Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8; Carlos Nei da Silva - ID Funcional: 5144439-9 - Fiscais Técnicos;, designada pela Portaria SECID nº 005 de 06 de fevereiro de 2024 (68194150), ATESTA o recebimento definitivo, referente à IMPLATANÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO COLINAS, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, objeto do Contrato nº 046/2022 (39141406), celebrado com a Empresa MEGA ENGENHARIA LTDA, pertinente ao Processo nº SEI-330018/000560/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2614284"
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