{
    "2024-12-23": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2615037": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n227573-2/20\r\n\r\nMAICON FABIANO DA SILVA COSTA\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n24938/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n802037-6/16\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA - VOLTA REDONDA\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22270/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n105601-2/24\r\n\r\nASSOC MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n22000/2024\r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\n24211/2024\r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nM4X COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\n24218/2024\r\n\r\n211022-5/23\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\n24653/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n237164-9/20\r\n\r\nRDN CIRURGICA HOSPITALAR\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\n24422/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n237164-9/20\r\n\r\nRDN CIRURGICA HOSPITALAR\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n24428/2024\r\n\r\nId: 2615037"
                    ],
                    "2616696": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n201727-3/22\r\n\r\nCARLOS GOMES LIMA\r\n\r\n16/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22499/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n101149-6/24\r\n\r\nOPCAO ATIVA LTDA\r\n\r\n06/11/2024\r\n\r\n24063/2024\r\n\r\nId: 2616696"
                    ],
                    "2615038": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n278612-8/15\r\n\r\nLOCANTY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n24315/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n231465-3/22\r\n\r\nMARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\n13/11/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n24762/2024\r\n\r\nId: 2615038"
                    ],
                    "2616697": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n202220-2/22\r\n\r\nJULIANA CARVALHO ALVES IBRAIM DOS SANTOS\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22390/2024\r\n\r\n214919-5/24\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n23558/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n200241-0/21\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE AZEVEDO\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22320/2024\r\n\r\n113739-8/13\r\n\r\nVDM OPERAÇÕES LOGÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n23532/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n219070-0/24\r\n\r\nINFINITY AUTO PARTS LTDA\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n21416/2024\r\n\r\n240202-9/99\r\n\r\nHAMILTON SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n21942/2024\r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nANDRÉA MOREIRA DA COSTA LIMA\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\n24212/2024\r\n\r\n206839-2/16\r\n\r\nINST BRAS PROJETOS DESENV INSTITUCIONAL\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\n25075/2024\r\n\r\n206839-2/16\r\n\r\nINST BRAS PROJETOS DESENV INSTITUCIONAL\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\n25078/2024\r\n\r\n101759-6/15\r\n\r\nSÉRGIO GONÇALVES BORGES\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\n25195/2024\r\n\r\n206962-9/18\r\n\r\nCASIMAR EMPREEND. E TURISMO LTDA\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\n25291/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n216754-0/12\r\n\r\nMAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n24531/2024\r\n\r\nId: 2616697"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2616695": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n240611-3/24\r\n\r\nANDERSON SILVA PORTELLA\r\n\r\n31/10/2024\r\n\r\n23615/2024\r\n\r\n103344-2/24\r\n\r\nMARIA INEZ REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\n24600/2024\r\n\r\n108872-2/06\r\n\r\nRENATO SOBROSA CORDEIRO\r\n\r\n22/11/2024\r\n\r\n24969/2024\r\n\r\n225164-7/22\r\n\r\nGLEYSON SERRA ROCHA\r\n\r\n09/12/2024\r\n\r\n26125/2024\r\n\r\nId: 2616695"
                    ],
                    "2616645": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114152-6/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114315-0/2024 - Decisões: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 252224-2/2024 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252240-6/2024 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252219-7/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252244-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 253450-0/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253522-9/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAO GONCALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246810-3/2024 - Decisões: SOBRESTAMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252229-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252248-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENCA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252249-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 114308-7/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103614-5/2024 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO RIO METROPOLE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112248-7/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109899-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109768-4/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 253149-3/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 254024-4/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248092-7/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240288-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252234-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252223-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252235-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CAMARA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222970-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 252238-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252241-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITEROI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 252303-4/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 249555-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAIBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212079-7/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231345-3/2020 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221741-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213110-4/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2616645"
                    ],
                    "2615039": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n227485-4/14\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE SOUZA\r\n\r\n13/11/2024\r\n\r\n24524/2024\r\n\r\nId: 2615039"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2616943": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 454, de 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nDispõe sobre o Cronograma das Sessões Ordinárias do Conselho Superior de Administração (CSA) e do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão (CSE) para o exercício de 2025.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma do art. 4º, inciso I, e do art. 81, ambos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 1º, inciso I e § 1º, da Resolução nº 356, de 18 de março de 2020, e no art. 7º, inciso I, da Resolução ECG/TCE-RJ nº 14, de 18 de dezembro de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO o quórum do Corpo Deliberativo em razão dos períodos de férias, afastamentos e licenças dos Conselheiros desta Corte; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de garantir racionalidade e eficiência à apreciação das matérias de competência dos referidos órgãos deliberativos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam definidas as Sessões Ordinárias do Conselho Superior de Administração (CSA) e do Conselho Superior da Escola de Contas e de Gestão (CSE) do exercício de 2025 para as seguintes datas:\r\n\r\nCRONOGRAMA DE SESSÕES ORDINÁRIAS DO CSA - 2025\r\n\r\nSESSÃO DE ABERTURA DO EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\n22/01/2025\r\n\r\n1ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\n26/03/2025\r\n\r\n2ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\n25/06/2025\r\n\r\n3ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\n24/09/2025\r\n\r\n4ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\n19/11/2025\r\n\r\nSESSÃO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 \r\n\r\n17/12/2025\r\n\r\nCRONOGRAMA DE SESSÕES ORDINÁRIAS DO CSE - 2025\r\n\r\nSESSÃO DE ABERTURA DO EXERCÍCIO DE 2025 \r\n\r\n22/01/2025\r\n\r\n1ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\n26/03/2025\r\n\r\n2ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\n25/06/2025\r\n\r\n3ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\n24/09/2025\r\n\r\nSESSÃO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 \r\n\r\n17/12/2025\r\n\r\nArt. 2º Havendo posterior necessidade, caberá ao Presidente do TCE-RJ alterar, por ato próprio, data prevista no Cronograma do art. 1º desta Resolução, segundo critérios de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616943"
                    ],
                    "2616901": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ 303.143-2/2024 - FULVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZA, matrícula nº 02/4369.\r\n\r\nI - Pela AUTORIZAÇÃO da cessão do servidor deste Tribunal FULVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZA, matrícula nº 02/4369, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 18/12/2024, com ônus para o órgão cessionário;\r\n\r\nII - Pela REMESSA deste processo à Secretaria-Geral de Administração (SGA), para ciência e implementação da cessão;\r\n\r\nIII - Pelo ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nId: 2616901"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2616955": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO NORMATIVO Nº 278, de 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAtualiza o Manual de Gestão de Bens do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (MGB) e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a primeira atualização do Manual de Gestão de Bens, realizada pela Portaria SGA nº 05/2024, de 14 de agosto de 2024, com fundamento na delegação de competência estabelecida no art. 2º do Ato Normativo TCE-RJ nº 251/2024 e em conformidade com a Resolução TCE-RJ nº 441, de 19 de junho de 2024, que alterou a estrutura orgânica e operacional da Secretaria-Geral de Administração (SGA);\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual RJ nº 49.289, de 16 de outubro de 2024, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Diretriz da Gestão nº 11 do biênio 2023/2024, que preconiza a racionalização dos processos organizacionais de gestão administrativa, visando à obtenção de mais sinergia e celeridade nas ações, por meio de análise, melhoria e automação dos processos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica aprovada a segunda atualização do Manual de Gestão de Bens do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (MGB), a ser disponibilizado eletronicamente aos servidores desta Corte.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições constantes do Ato Normativo nº 251/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616955"
                    ],
                    "2616900": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 20.12.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.453 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia FABIO MOTTA SCISINIO DIAS, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003104, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Lucio Camilo Oliva Pereira, matrícula nº 02/004434, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da STI, da SGPres, com validade a contar de 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.454 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia THIAGO FERREIRA DOS SANTOS, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/005021, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Erivaldo Pereira de Paula, matrícula nº 02/002992 e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da COF da SUBLIC, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.455 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia LUCIMAR JUNGER VIEIRA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002946, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Finanças, da SUBLIC, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Thiago Ferreira dos Santos, matrícula nº 02/005021.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.456 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, exonera GUILHERME CARVALHIDO FERREIRA, matrícula nº 02/005237, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCS-3, com validade a contar de 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.457 - Exonera, a pedido, ANNA TERESA BONAVITA TROTTA, matrícula nº 02/004942, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GAP, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.458 - Exonera, a pedido, VITOR MORMELLO JUNIOR, matrícula nº 02/004752, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GAP, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.459 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, designa GUILHERME TOZO PERLINGEIRO DE MELLO, Técnico, matrícula nº 02/005007, para substituto eventual da Secretária-Geral, símbolo SS, da Secretaria-Geral da Presidência, nos impedimentos desta, no período de 29 a 31 de dezembro de 2024, revogando o Ato Executivo nº 25.189, de 13 de novembro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.461 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Marianna Montebello Willeman, nomeia MARCIO JANDRE FERREIRA, Técnico de Controle Exter no, matrícula nº 02/003515, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-5, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Vieira Farias, matrícula nº 02/004716, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CGE, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.462 - Exonera, a pedido, MARCELO PIRES DE PINHO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003492, do cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nId: 2616900"
                    ],
                    "2616902": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.913-3/2023 - INDEFIRO o pedido de reconsideração interposto pelo servidor AGNALDO TULLER GONÇALVES, matrícula nº 02/3396/0-6, com o objetivo de reverter a decisão que indeferiu a ele a concessão de Abono de Permanência.\r\n\r\nId: 2616902"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Controle Externo": {
                "Atos": {
                    "2616942": [
                        "IB - Portaria",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nPORTARIA SGE nº 12, de 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nDivulga a relação das unidades estaduais selecionadas, cujos responsáveis terão processo de Prestação de Contas Anual de Gestão formalizado no exercício de 2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação TCE-RJ n.º 278/17 e a Resolução TCE-RJ n.º 303/17, bem como o que consta no Processo 302.735-4, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, por meio do Anexo a ser publicado no sítio eletrônico do TCE-RJ, a relação das unidades jurisdicionadas estaduais selecionadas para apresentar a Prestação de Contas Anual de Gestão em 2025, relativas ao exercício de 2024, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ n.º 278, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nParágrafo único. As Prestações de Contas dos responsáveis pela Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e entidade ou órgão que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - do Estado do Rio de Janeiro deverão, obrigatoriamente, ser apresentadas ao Tribunal de Contas, objetivando a constituição de processo para fins de instrução e julgamento, na forma prevista no § 2º do Art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 278, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.\r\n\r\nOSÉIAS PEREIRA DE SANTANA \r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nUNIDADES GESTORES SELECIONADAS - SECON ESTADO\r\n\r\n370500 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - DÍVIDA PÚBLICA\r\n\r\n404310 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL\r\n\r\n260400 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n160100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE\r\n\r\nBOMBEIROS MILITAR\r\n\r\n294200 - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n263100 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n530100 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nPÚBLICAS\r\n\r\n370300 - ENCARGOS GERAIS - PRECATÓRIOS JUDICIAIS/SEFAZ\r\n\r\n404400 - FUNDAÇÃO APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\n044100 - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2616942"
                    ],
                    "2616944": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 13, de 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nDivulga a relação das unidades municipais selecionadas, cujos responsáveis terão processo de Prestação de Contas Anual de Gestão formalizado no Exercício de 2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação TCE-RJ n.º 277/17 e a Resolução TCE-RJ n.º 303/17, bem como o que consta no Processo TCE/RJ n.º 302.736- 8/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, por meio do Anexo a ser publicado no sítio eletrônico do TCE-RJ, a relação das unidades jurisdicionadas municipais selecionadas para apresentar a Prestação de Contas Anual de Gestão em 2025, relativas ao exercício de 2024, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ n.º 277, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nParágrafo único. As Prestações de Contas dos responsáveis pelas Câmaras Municipais e entidades ou órgãos que tenham por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS deverão, obrigatoriamente, ser apresentadas ao Tribunal de Contas, objetivando a constituição de processo para fins de instrução e julgamento, na forma prevista no §2º do Art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 277, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.\r\n\r\nOSÉIAS PEREIRA DE SANTANA \r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nUNIDADES GESTORES SELECIONADAS - SECON MUNICIPAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO - FUNBE\r\n\r\nFUNDACAO APOIO À ESCOLA TÉCNICA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITABORAÍ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARUAMA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL GESTÃO DE RECURSOS FUNDEB DE SÃO\r\n\r\nJOÃO DE MERITI\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZAÇÃO E\r\n\r\nSANEAMENTO DE NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nCIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA NOVA IGUAÇUEMLURB\r\n\r\nSERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA\r\n\r\nREDONDA\r\n\r\nCIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nCONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n- RJ (CISMEPA)\r\n\r\nId: 2616944"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2616932": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 49/2024. PROCESSO Nº: 301.105-6/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. OBJETO: transferência de conhecimento e compartilhamento de arquivos e dados para participar da implantação de mecanismo de compartilhamento de arquivos e dados envolvendo o Módulo de Declarações e MSC do Siconfi - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - e os Sistemas Informatizados do TCE-RJ. DATA DA ASSINATURA: 20.12.2024. GESTORA: Jaqueline Santos Ferraz, matr 3511 (CGA). GESTOR SUSBTITUTO: Hugo da Costa Silva, matr 4984 (CGA). FISCAL: Paloma Rodriguez Brederode, matr 4844 (SUBCONTAS). FISCAL SUBSTITUTO: Thaina Nogueira de Moraes, matr 4843 (SUBCONTAS).\r\n\r\nId: 2616932"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2617018": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "Diretoria-Geral da ALERJ\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nDE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, o Diretor-Geral da ALERJ AVISA que terá aplicação estendida ao Poder Legislativo Estadual os pontos facultativos decretados nos dias 24 de dezembro (terça-feira) e 31 de dezembro (terça-feira), na forma do Decreto 49.434/2024, permanecendo com expediente normal, sob a responsabilidade das respectivas chefias, apenas os setores cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, especialmente quanto à segurança. Outrossim, AVISA ainda que, em virtude da programação dos serviços de manutenção dos elevadores do Edifício Lúcio Costa para aterramento elétrico dos mesmos (com necessidade de desligamento total por zona de atendimento), NÃO HAVERÁ ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO nos dias 23 de dezembro (segunda-feira) e 30 de dezembro (segunda-feira) pelos setores administrativos da ALERJ, que funcionarão em regime de plantão para atendimento interno exclusivamente, com entrada, apenas, pela portaria da Rua México, inclusive para atendimentos dos Gabinetes dos Excelentíssimos(as) Deputados(as)\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024.\r\n\r\nMARCOS BRITO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2617018"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2617019": [
                        "II - Moções",
                        "Moções \r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\n1215 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SR. JOSÉ MÁRCIO PINTO DE AZEVEDO, pelos seus relevantes serviços prestados a cidade de São Pedro D'Aldeia.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n1216 - DE APLAUSOS E LOUVOR à Ilustre Suboficial Eletricista GLAUCE DOS SANTOS SILVA, pelo excepcional trabalho junto a Marinha Mercante Brasileira, e em benefício da sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1217 - DE APLAUSOS E LOUVOR à Ilustre Professora e Chefe de máquinas ALESSANDRA LEÃO DOS SANTOS TERRA, pelo excepcional trabalho junto à Marinha Mercante Brasileira, e em benefício da sociedade do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MACHADO\r\n\r\n1218 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilustríssimo Senhor SAULO FERNANDES, pelos serviços prestados ao Município de Niterói e à sua população.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n1219 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelos 65 Anos de formatura da Professora EDMÉA ALVES MACHADO, que, por meio de sua trajetória de vida e profissional, enriquece não apenas a comunidade educacional, mas toda a sociedade.\r\n\r\n1220 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Engenheiro Civil GABRIEL LEITE INÁCIO, por sua inestimável contribuição para a engenharia civil e para o bem-estar de nossa sociedade.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n1221 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. ZICRI LAMEQUE DA SILVA, Cantor Gospel que promove a cultura e a arte em nosso Estado, além de atuar no resgate de muitos jovens em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\n1222 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Ilma. Dra. ELISABETH BARAÚNA, Advogada de reconhecida competência e ética profissional, com vasta experiência e notável histórico de atuação jurídica em prol da justiça e da defesa dos direitos constitucionais, com atuação destacada em políticas sociais.\r\n\r\n1223 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Dr. SIDNEI DE SOUZA LIMA, Advogado, especialista em direito do trabalho, previdenciário e direito das pessoas com deficiência. Presidente e idealizador da primeira Comissão de Capelania Advocatícia da OAB/RJ. Autor do livro Manual da Capelania Advocatícia.\r\n\r\n1224 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Dr. ZAQUEU NERES MEDEIROS, Advogado, pastor e terapeuta de família, comunicador e apresentador de programa de rádio e televisão. Trabalha na recuperação de casais através do ministério Amo você.\r\n\r\n1226 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Pr. ALBERTO MARTINS DA SILVA, Pastor Presidente da Primeira Igreja Batista em Xerém - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\n1227 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Dr. SILVA NETO, um dos grandes expoentes do Direito no Brasil, fundou o instituto Silva Neto que promove o conhecimento e a integração dos saberes em nosso Estado.\r\n\r\n1228 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. VALDECIR DA SILVA AGUIAR, Cantor Gospel que promove a cultura e a arte em nosso Estado além de atuar no resgate de muitos jovens em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\n1229 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. RAFAEL CORATO DA SILVA JÚNIOR, Empresário do ramo de turismo, pastor e articulador da cultura e da arte em nosso Estado.\r\n\r\n1230 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Pr. JONATAS NASCIMENTO, pela luta em defesa das melhores práticas de gestão corporativa, eclesiástica e do terceiro setor.\r\n\r\n1231 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Pr. SAMUEL PEIXOTO DE MIRANDA, Cantor Gospel que promove a cultura e a arte em nosso Estado, além de resgatar muitos jovens de situação de vulnerabilidade.\r\n\r\n1232 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Dr. VANDERSON MAÇULLO BRAGA, pelos relevantes serviços prestados, que é exemplo de dedicação, dignidade, assiduidade e competência que o levou a conquistar espaço diferenciado na área da Procuradoria do Município de Magé, há 24 anos.\r\n\r\n1233 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. ANDRÉ ROMUALDO DE ASSIS, Professor no DEGASE, líder comunitário, pastor e líder fundador da Casa de Recuperação Jesus Transforma.\r\n\r\n1234 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Dr. WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA, Advogado, professor universitário, mestre em direito, auditor e vice-presidente do 5º TJDR.\r\n\r\n1235 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Dr. JORGE LUIZ DOS SANTOS LACERDA, Doutor em Teologia, licenciado em filosofia, psicanalista clínico, capelão militar e coronel da PM RJ. Durante 10 anos dirigiu a União Evangélica da Polícia Militar no Rio de Janeiro.\r\n\r\n1236 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. ONESMO REIS DE ALMEIDA, Pastor, bacharel em teologia e contabilidade, pós-graduado em terapia familiar, contador de profissão, atua na organização das empresas e igrejas em nosso Estado.\r\n\r\n1237 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Pr. LUCIANO CRUZ DE MIRANDA, Pastor, teólogo e músico.\r\n\r\n1238 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Pr. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Fundador do Fórum Fé e Política no Pilar-Duque de Caxias-RJ, escritor da coluna palavra de fé do Jornal Baixada em Foco.\r\n\r\n1239 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Pr. MARCUS VINICIUS DA COSTA YATTI, Pastor Presidente da Nova Igreja de Cristo em Teresópolis, hoje com 3 filiais, uma no Caleme, uma em São José Vale do Rio Preto e uma na África, onde através da palavra de Deus milhares de vidas têm sido alcançadas e transformadas.\r\n\r\n1240 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Dr. LUIZ EDUARDO DOS SANTOS LOURENÇO, psicanalista com formação em teologia e uma trajetória voltada para a transformação social.\r\n\r\n1241 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. RÁVLISON DA SILVA FRANCISCO, Empresário, mestre em teologia, psicanalista clínico e pastor evangélico. Apaixonado por vidas, realiza um trabalho vultoso em Macaé, agregando famílias inteiras.\r\n\r\n1242 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Dr. ROBERTO BITTENCOURT, Presidente da ABTL.\r\n\r\n1243 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. LEROY DE OLIVEIRA ALBRILE, Articulador político, pastor evangélico, líder comunitário e foi vereador na cidade de Magé.\r\n\r\n1244 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. VINICIUS ROSA LOURENÇO, Profissional destemido, que dedicou sua vida à defesa da liberdade de expressão e à luta por uma sociedade mais justa e informada.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n1225 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos nobilíssimos Senhores Policiais, Lotados no 14º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense no que concerne às operações e ocorrências no Jardim Bangu e Catiri, combatendo às Milícias e Tráfico, 1 - MAJ PM RG 82.470 PEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA 2 - CAP PM RG 88.479 ANDRE LUIZ ARAUJO DIAS PONTEIRO 3 - CAP PM RG 85.897 RAMON DIEGO BARBOSA 4 - CAP PM RG 88.469 LEONARDO MARTINS DA SILVA 5 - CAP PM RG 88.450 LUÍS ANTÔNIO MONTEIRO\r\n\r\n6 - 1º TEN PM RG 104.551 ANDERSON CONCEIÇÃO PORTO 7 - 1º TEN PM RG 104.616 FABRÍCIO GOUVEIA DA SILVA 8 - 1º TEN PM RG 107.968 VINICIUS DOS REIS BARRETO 9 - 2º TEN PM RG 110.943 BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE SOARES 10 - SUBTEN PM RG 65.955 ADRIANO DO CANTO MYNSSEN 11 - SUBTEN PM RG 69.685 CARLOS EDUARDO NEPOMUCENO SANTOS 12 - SUBTEN PM RG 68.852 LEANDRO PIRES DE OLIVEIRA 13 - SUBTEN PM RG 57.346 JOÃO HENRIQUE PONTES BAPTISTA 14 - SUBTEN PM RG 59.984 ALEXANDRE CARLOS CHIRAIVAS 15 - SUBTEN PM RG 62.047 JOSE JORGE FERREIRA DIAS 16 - SUBTEN PM RG 64.632 PEDRO JORGE DOS SANTOS 17 - SUBTEN PM RG 65.931 PAULO JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA 18 - 1º SGT PM RG 74.895 JARDEL MARCIO DE SOUZA 19 - 1º SGT PM RG 69.633 LEANDRO DE OLIVEIRA PONCIANO 20 - 1º SGT PM RG 66.725 DANIEL RABELO PORTO 21 - 1º SGT PM RG 67.947 ANDERSON ALEXANDRE MARÇAL LOPES 22 - 1º SGT PM RG 68.055 CAETANO LUIZ DE MOURA FILHO\r\n\r\n23 - 1º SGT PM RG 70.714 LUCIANO RICARDO CORREIA DE MORAES 24 - 1º SGT PM RG 70.993 FABIO MURCIA MATEUS 25 - 1º SGT PM RG 71.647 ADRIANO JOSE DE SOUZA SANTOS 26 - 1º SGT PM RG 74.167 ADEÍLSON GOUDINHO DE OLIVEIRA 27 - 1º SGT PM RG 75.069 JULIO CEZAR BAPTISTA DOS SANTOS 28 - 1º SGT PM RG 78.334 VALMIR SIRQUEIRA FERMIANO 29 - 1º SGT PM RG 78.657 CRISTIANO NEVES MARCILIO 30 - 1º SGT PM RG 79.957 HUMBERTO MACIEL CORREA 31 - 1º SGT PM RG 80.260 JAHDER ORTEGA ARAUJO 32 - 1º SGT PM RG 80.535 RAFAEL MARAZZO CAMPOS 33 - 1º SGT PM RG 81.144 LEONARDO NUNES PEREIRA 34 - 2º SGT PM RG 83.729 FELIPE SOBRINHO PEREIRA MOÇO 35 - 2º SGT PM RG 85.337 WALLACE DE LIMA LEITE 36 - 3º SGT PM RG 89.039 MARCO ANTONIO DA SILVA 37 - 3º SGT PM RG 88.547 MARCUS VINICIUS HELENIAZ DE SOUZA VALLADÃO 38 - 3º SGT PM RG 92.932 ILO RODRIGO XAVIER PELLEGRINO GONÇALVES 39 - CB PM RG 103.777 PAULO ROBERTO MARINHO CIRINO JUNIOR\r\n\r\nId: 2617019"
                    ]
                }
            },
            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2617362": [
                        "II - Despachos da Mesa Diretora",
                        "Em 23.12.2024.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1848/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, de cidiu, conforme manifestação Subdiretoria-Geral de Controle Interno (fls. 1855/1855v) e parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar o requerido no presente processo. \r\n\r\nId: 2617362"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2617020": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1840/2012 QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre o serviço de táxi intermunicipal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA emenda de Plenário apresentada pela Deputada Tânia Rodrigues propõe a reserva de 10% das licenças expedidas pelo DETRO, para o transporte acessível de passageiros, cuidando-se, portanto, de política destinada à garantia da acessibilidade de pessoas com dificuldade de locomoção.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida absolutamente salutar e voltada à garantia da igualdade de condições de vida a toda a população fluminense, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nAssim sendo, o projeto é meritório e merece prosperar, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1840/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e RENAN JORDY, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4155/2021, QUE ADICIONA O INCISO XVI E O § 9º AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao projeto de lei que adiciona o Inciso XVI e o § 9º ao artigo 5º da Lei nº 2877, de 22 de dezembro 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR. \r\n\r\nO meu parecer ao Projeto de Lei n° 4155/2021 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORREA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 4158/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e RENAN JORDY, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6356/2022, QUE “ALTERA A LEI 4.340, DE 27 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que altera a Lei nº 4.340, de 27 de maio de 2004, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nas contratações para prestação de serviços, com fornecimento de mão-de-obra ao Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em questão é meritório e merece prosperar, pois expande a incidência da reserva de vagas a grupos sociais vulnerabilizados como os portadores de doenças crônicas, cujos efeitos podem impactar suas atividades diárias e culminam por impedir o acesso ao mercado de trabalho formal e o exercício da cidadania e sua autodeterminação.\r\n\r\nTrata-se, essencialmente, de política pública destinada à melhoria das condições de vida da população.\r\n\r\nSão igualmente salutares as emendas formuladas pela Comissão de Constituição de Justiça, pois garantem que a reserva de vagas ora proposta de fato recaia sobre o grupo social vulnerabilizado, notadamente aqueles cujas atividades diárias são efetivamente limitadas pelas doenças das quais são portadores.\r\n\r\nPor estas razões, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 6356/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\na) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e RENAN JORDY, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 144/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER A \"ESCOLA DE CONSELHOS\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 144/2023, de autoria da Deputado Márcio Canella que autoriza o Poder Executivo Estadual a estabelecer a \"Escola de Conselhos\" do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo criar e manter a Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro, para fins de melhor preparação e capacitação dos Conselheiros Tutelares e Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 144/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2059/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e RENAN JORDY, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 244/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR MATÉRIA SOBRE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO TEMA TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a incluir matéria sobre Direito do Trabalho e Previdência Social, como tema transversal, no currículo da rede estadual de educação, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR. \r\n\r\nO meu parecer ao Projeto de Lei n° 244/2023 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORREA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 244/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e RENAN JORDY, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 330/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 3944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE 'DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E/OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, VINÍCIUS COZZOLINO, TANDE VIEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Vinícius Cozzolino e Tande Vieira, que altera a Lei nº 3944, de 10 de setembro de 2002, que altera a Lei nº 3944, de 10 de setembro de 2002, que “dispõe sobre os direitos fundamentais das pessoas usuárias do serviço de saúde mental e dá outras providências”, para incluir punições às clínicas, hospitais e comunidades terapêuticas, bem como, aos profissionais de saúde e outras pessoas físicas envolvidas nos casos de internações compulsórias e/ou involuntárias irregulares, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nDesde a década de 1970, o movimento antimanicomial brasileiro propõe um debate contrário à lógica do isolamento e da estigmatização da pessoa acometida com doenças mentais, colocando-se na contramão dos discursos muitas vezes punitivos e cruéis, que essencialmente, despem essas pessoas de seus direitos mais basilares e culminam numa política higienista.\r\n\r\nO Brasil optou pelo abandono da lógica manicomial das internações, para adotar um modelo de tratamento integral da saúde mental, com integração social e comunitária da pessoa sob tratamento, resguardando-se a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nNesse sentido, eventuais abusos de poder na internação de pessoas com doenças mentais demanda do Estado do Rio de Janeiro uma resposta efetiva, ora tratada na forma de multas, que nos parecem adequadas para tratar da questão.\r\n\r\nPor estas razões, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 330/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e RENAN JORDY, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 457/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ETARISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PELOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao projeto de lei, que dispõe sobre o Programa Estadual de Combate ao Etarismo no Estado do Rio de Janeiro, para incentivar ações a serem implementadas pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO meu parecer ao Projeto de Lei n° 457/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORREA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 457/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e RENAN JORDY, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 672/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E DIFUSÃO DO FORRÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Verônica Lima, que cria o Programa Estadual de Fomento e Difusão do Forró e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em questão é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nOs fluxos migratórios internos do país culminaram por trazer ao Estado do Rio de Janeiro milhares de pessoas provenientes dos diversos estados da Região Nordeste do Brasil e, com elas, a riquíssima história e cultura do povo nordestino, marcando o Rio de Janeiro com sua linguagem regional, com a culinária típica, com a resiliência que lhes é característica e com a alegria do Forró, como expressão cultural que transcende barreiras nacionais e internacionais.\r\n\r\nTrata-se o Forró de mais do que uma expressão musical ou de dança, mas de verdadeiro Patrimônio Cultural do Brasil, localizado no fazer artístico do povo, através do qual se produz significados, pertencimento e história.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 672/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e RENAN JORDY, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1482/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE AQUAVIÁRIOS MOÇO DE CONVÉS (CFAQ-MOC) NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC)”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Munir Neto, que altera a Lei nº 3944, de 10 de setembro de 2002, que dispõe sobre a criação do Curso de Formação de Aquaviários Moço de Convés (CFAQ-MOC), nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nA educação é pilar central para o avanço socioeconômico fluminense e as FAETECs desempenham papel fundamental no desenvolvimento de uma mão de obra especializada para as vocações econômicas do Estado do Rio de Janeiro, como é o caso da indústria naval.\r\n\r\nEm um contexto de desindustrialização do Estado e de crise econômica sem precedentes, o poder público deve desempenhar a função de articulador e impulsionador de novas iniciativas econômicas, com a finalidade de gerar emprego, renda, arrecadação e, consequentemente, desenvolvimento regional.\r\n\r\nÉ função social das instituições públicas de ensino a integração entre a produção e disseminação de conhecimento com as diversas matrizes econômicas já existentes e aquelas que ainda estão por vir, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1482/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e RENAN JORDY, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1626/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES MÍNIMAS MULTIDISCIPLINARES NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS HOSPITAIS GERAIS E ESPECIALIZADOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 1626/2023, de autoria da Deputada India Armelau que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do profissional Terapeuta Ocupacional nas equipes mínimas multidisciplinares, no âmbito de atuação dos hospitais gerais e especializados públicos e particulares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo tornar obrigatória a inclusão de Terapeutas Ocupacionais nas equipes multidisciplinares nos hospitais gerais e especializados públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro, ratificando a importância desses profissionais nas unidades hospitalares sendo fundamental nas intervenções e avaliações terapêuticas ocupacionais.\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao projeto de Lei nº 1626/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1626/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e RENAN JORDY, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1688/2023, QUE INSTITUI O \"SELO PATERNIDADE ATIVA\" DESTINADO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE E INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS NAS SEDES DAS EMPRESAS, MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao projeto de lei, que institui o \"Selo Paternidade Ativa\", destinado à prorrogação da licença maternidade e paternidade e instalação de fraldários nas sedes das empresas, mediante concessão de incentivo fiscal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR. \r\n\r\nO meu parecer ao Projeto de Lei n° 1688/2023 é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORREA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1688/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e RENAN JORDY, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2392/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE LIBERDADE ECONÔMICA RJ E CRIA O PRÊMIO “LIBERDADE ECONÔMICA RJ”, DESTINADO AOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2392/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que institui o Programa de Liberdade Econômica RJ e cria o Prêmio Liberdade Econômica RJ, destinado aos municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “LIBERDADE ECONÔMICA RJ” e o Prêmio “LIBERDADE ECONÔMICA RJ”, destinado aos municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo criar um ambiente mais próspero, para que cidadãos e empreendedores exerçam sua liberdade de escolha.\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2392/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2392/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e RENAN JORDY, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2734/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DA CULTURA HIP HOP NAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2734/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que institui o Programa de Cursos Profissionalizantes da Cultura Hip Hop nas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Degase.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo instituir o Programa de Cursos Profissionalizantes da Cultura Hip Hop nas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Degase, ratificando a importância da Cultura Hip Hop, como uma ferramenta importantíssima que pode aproximar esses jovens não só da arte e da cultura, mas também da educação e do Mercado de Trabalho.\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2734/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2734/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e RENAN JORDY, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3584/2024, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO JORNALISTA ESPORTIVO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Vitor Junior, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia do Jornalista Esportivo”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em questão é meritório e merece prosperar, pois, com a inserção do Dia do Jornalista Esportivo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, busca plasmar na memória e na história fluminense a tradição do jornalismo esportivo, que desempenha importante papel informativo da sociedade e cuja capilaridade é tamanha que foi responsável por cunhar expressões amplamente utilizadas tanto no universo esportivo, quanto no dia a dia das pessoas, como a expressão “olho no lance”.\r\n\r\nPor estas razões, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3584/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e RENAN JORDY, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3702/2024, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8425, DE 1 DE JULHO DE 2019 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Carla Machado, que altera a Lei Estadual nº 8425, de 1 de julho de 2019, que cria o Programa Estadual de Cuidados Paliativos, no âmbito da Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em questão é meritório e merece prosperar, pois adequa o Programa Estadual de Cuidados Paliativos à Política Nacional de Cuidados Paliativos, promovendo uma visão da saúde pública integral e integrada pelas mais diversas especialidades. Assim, propõe-se garantir um atendimento humanizado aos pacientes, especialmente em um contexto de envelhecimento populacional.\r\n\r\nAs políticas de bem-viver devem estar na centralidade da agenda do País e do Estado do Rio de Janeiro, como forma de emprestar dimensões concretas ao direito fundamental à dignidade da pessoa humana, norteador que é do Estado Democrático de Direito brasileiro.\r\n\r\nPor estas razões, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3702/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e RENAN JORDY, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3725/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PARA PROFISSIONAIS QUE ATUEM EM CENTROS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, para profissionais que atuem em Centros de Atendimento Especializado para Pessoas com Deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nCom efeito, é dever do Estado o zelo com toda a sua população, especialmente aquela que, em razão de circunstâncias pessoais, necessita de condições especiais para seu bem-viver, como é o caso de pessoas com deficiência, aqui especialmente tratadas aquelas que se encontrem momentânea ou perenemente sob os cuidados de Centros de Atendimento Especializados.\r\n\r\nDaí porque é salutar a preocupação de que os profissionais que atendam essas pessoas tenham reputação ilibada, justamente porque as pessoas com deficiência submetidas aos seus cuidados podem estar em condição de vulnerabilidade e, em razão disso, deve ser destinatários de maior proteção do Estado.\r\n\r\nAssim, a solicitação de certidão de antecedentes criminais é importante para a comprovação da idoneidade do candidato ou da candidata àquele posto de trabalho.\r\n\r\nNão obstante isso, é imperioso que as informações fornecidas sejam protegidas contra o acesso público, de modo que a es pecial proteção ora conferida não tenha um efeito adverso de caça às bruxas, especialmente quanto àquelas pessoas em cujas folhas de antecedentes criminais possam constar anotações de investigações ou processos em curso, sem trânsito em julgado.\r\n\r\nAssim sendo, no intuito de aprimorar o presente projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único: Para efeitos dessa Lei, considera-se certidão negativa de antecedentes criminais as que não possuam qualquer anotação, bem como as que possuam anotações de investigações e processos criminais em curso, sem trânsito em julgado.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se a redação do Inciso I do art. 4º, para que conste a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Manter arquivada a certidão do profissional enquanto ele prestar serviços na clínica, restringindo-se o acesso ao seu conteúdo ao setor de recursos humanos ou outro equiparado.”\r\n\r\nPor estas razões, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 3725/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e RENAN JORDY, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3541/2024, QUE “INSTITUIU A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, A TODOS TRABALHADORES QUE ATUAM NO CONTROLE E COMBATE DE ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que instituiu a obrigatoriedade de distribuição de Equipamento de Proteção Individual - EPI , a todos trabalhadores que atuam no controle e combate de endemias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em questão é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nO controle e o combate de endemias não devem ser realizados ao custo da saúde e das vidas das trabalhadoras e dos trabalhadores. Isso porque os agentes responsáveis por essas atividades estão expostos a um sem número de fatores de risco, sejam eles de natureza química, em razão dos produtos utilizados, sejam os de natureza física, decorrentes da exposição solar e dos longos períodos de atividade ao ar livre.\r\n\r\nO projeto de lei em questão é absolutamente salutar, pois estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de EPIs em quantidade e natureza adequados à atividade desenvolvida por cada trabalhador e trabalhadora, garantindo-se a segurança do trabalho.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3541/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e RENAN JORDY, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3851/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.845 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006, QUE “INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS CATADORES DE LIXO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que altera a Lei nº 4.845 de 19 de setembro de 2006, que institui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia dos Catadores de Lixo.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em questão é meritório e merece prosperar, pois a adequação da nomenclatura que referencia as catadoras e os catadores de materiais recicláveis está em consonância com a dignidade do ofício por eles exercido.\r\n\r\nAs catadoras e os catadores de materiais recicláveis desempenham papel fundamental na cadeia de reciclagem de resíduos brasileira. Segundo dados do Atlas Brasileiro da Reciclagem, cerca de 9 a cada 10kg de embalagens são recicladas por catadoras e catadores de materiais recicláveis. Ainda, 64% das unidades de triagem municipais são geridas por associações e cooperativas de catadores, razão pela qual, não só devem ser celebrados pela relevantíssima contribuição que fazem na luta pela justiça climática e ambiental, mas devem ser tratados com a dignidade que merecem a começar pela nomenclatura empregada em referência a eles.\r\n\r\nPor estas razões, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3851/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e RENAN JORDY, suplente.\r\n\r\nId: 2617020"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "2617021": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3383/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18431/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CRISTINE NUNES PIRES, matrícula nº 433.155-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Guilherme Lima Baptista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3384/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18272/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUZIMAR ALVES DO VALE BELO MARQUES, matrícula nº 431.929-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice- Liderança do P.P Deputado Tande Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3385/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18273/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO DA SILVA GOMES MAGALHÃES, matrícula nº 415.028-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3386/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18274/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA GOMES MAGALHÃES, matrícula nº 415.028-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2º Vice Liderança do PP-Deputado Tande Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Luzimar Alves do Vale Belo Marques. concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3339/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17968/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, ADRIANA PALMEIRA SILVA, matrícula nº 432.896-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.12.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3375/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18271/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA ROSAS DE SOUZA, matrícula nº 433.148-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Wanderson Luiz Cunha Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 20.12.2024)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.12.2024\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/N° 215/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 18231/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, o servidor requisitado PEDRO PAULO CAVALCANTE, matrícula nº 308.596-6, na função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 20/12/2024).\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/N° 216/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 17969/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, o servidor requisitado BRUNO RAMOS DIAS ROZENA, matrícula nº 308.861-4, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 20/12/2024).\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 20.12.2024.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 400/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Superintendência Militar,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída desta Diretoria-Geral para a Superintendência Militar, a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, atualmente exercida pelo servidor Fernando Souza Dos Santos, matrícula nº 308.993-5, com efeito a partir de 20/12/2024.\r\n\r\nId: 2617021"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "ÁLYA CONSTRUTORA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.412.792/0001-60 - NIRE 3330001541-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 05 de dezembro de 2024, às 10:00 horas, na sede da Álya Construtora S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, CEP: 20030-041, Rio de Janeiro, RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em face da presença da acionista única da Companhia, representando assim a totalidade do capital social da Companhia. MESA: Presidente: André de Oliveira Câncio; e Secretário: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão das matérias apresentadas, a acionista única da Companhia aprovou as seguintes deliberações: (a) Considerando que em 2 de janeiro de 2019, a acionista única da Companhia deliberou, em sede de Assembleia Geral Extraordinária, pela cisão parcial da Companhia (“Cisão Parcial” e “AGE 02/01/2019”, respectivamente); (b) Considerando que a deliberação da Cisão Parcial se baseou em laudo de avaliação elaborado pela empresa especializada GWM Auditores Independentes (“GWM”), datado de 1º de janeiro de 2019, que determinou o valor contábil líquido da parcela cindida da Companhia, consubstanciada em acervo técnico operacional de execução de serviços representado por determinados atestados da Companhia, em R$ 206.673,00 (duzentos e seis mil, seiscentos e setenta e três reais) (“Laudo de Avaliação”); (c) Considerando que se observou que ocorreu erro material no Anexo I do Laudo de Avaliação, isto é, a relação dos atestados do acervo técnico avaliado divergia dos atestados efetivamente avaliados. Tal erro, no entanto, não afetou o valor dos ativos avaliados e a própria GWM reconheceu e corrigiu tal erro, por meio da “Carta de Retificação de Laudo de Avaliação por erro na emissão da relação do acervo técnico operacional, apresentado no anexo do laudo registrado”, datada de 5 de dezembro de 2024 (“Carta de Rerratificação”), Anexo I desta ata); (d) Considerando que, na Carta de Rerratificação, a GWM apresentou como anexo versão corrigida do Laudo de Avaliação, com a relação correta dos atestados da Companhia objeto da parcela cindida da Cisão Parcial (“Laudo de Avaliação Rerratificado”); (e) Rerratifica a ata da AGE 02/01/2019, de forma a substituir o Laudo de Avaliação que constituía seu Anexo I pelo Laudo de Avaliação Rerratificado, que constitui o Anexo II da presente ata, e ratificar todas as demais deliberações adotadas na AGE 02/01/2019 e não expressamente modificadas neste ato; (f) Autoriza a lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia Geral realizada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a aprovar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pela acionista única da Companhia. ASSINATURAS: Mesa: Presidente: André de Oliveira Câncio; Secretário: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. Acionista: Somah Investimentos e Participações S.A., por André de Oliveira Câncio e Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. Confere com o original lavrado no livro próprio. André de Oliveira Câncio - Presidente da Mesa; Leandro Luiz Gaudio Comazzetto - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Certifico o arquivamento em 18/12/2024 sob o nº 00006604257. Protocolo nº 2024/01013283-3 em 17/12/2024. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2616693"
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                "2616883": [
                    "V - Ata",
                    "COPACABANA GERAÇÃO DE ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.318.135/0001-03 - NIRE 33.3.0031772-4\r\n\r\nAta de AGE realizada em 20/12/2024. Data, Hora e Local: No dia 20/12/2024, às 09:20 hs, na Cidade e Estado do RJ, na Rua Jardim Botânico, 518, sala 501, Jardim Botânico, CEP 22461-000, foi realizada a AGE da Copacabana Geração de Energia e Participações S.A. (“Cia.”). Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da única acionista da Cia. Mesa: Alexandre Lima Nogueira - Presidente; Matheus Fontes Wahrsager - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a aprovação da redução do capital social da Cia., sem alteração do número de ações, para devolução de recursos à Acionista da Cia.; (ii) a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Cia., de forma a refletir a redução do capital social; e (iii) a autorização para que os administradores da Cia. pratiquem todos os atos necessários à implementação e formalização das deliberações propostas. Deliberações: Dando início aos trabalhos, a única acionista examinou os itens constantes da ordem do dia e decidiu lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do artigo 130, § 1º, da S.A.. Em seguida, a única acionista da Companhia deliberou: (i) aprovar a redução do capital social da Companhia em R$ 75.000.000,00, sem alteração do número de ações de emissão da Cia., para devolução à Acionista da Cia., na forma do artigo 173 da Lei das S.A. Dessa forma, o capital social da Cia. passa dos atuais R$ 385.234.813,39 para 310.234.813,39 dividido em 446.900.000 ações nominativas e sem valor nominal; (ii) em decorrência das deliberações acima, alterar o caput Artigo 5º do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 310.234.813,39, dividido em 446.900.000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” (iii) por fim, autorizar os administradores da Cia. a praticarem todos os atos e tomarem todas as providências necessárias à implementação das deliberações tomadas acima. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se esta ata em livro próprio, a qual foi lida, aprovada por unanimidade e assinada pelo acionista presente. RJ, 25/11/2024. Mesa: Robert Louis Colindres - Presidente; Matheus Fontes Wahrsager - Secretário. Acionista: Rio Energy Participações S.A., Alexandre Lima Nogueira - Diretor.\r\n\r\nId: 2616883"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2612030": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PAULO SÉRGIO PINTO PESSANHA CERÂMICA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 29.089.596/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPAULO SÉRGIO PINTO PESSANHA CERÂMICA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053841, com validade até 03 de dezembro de 2030, para atividade de extração de 1000 m³/mês de argila em cava seca, em uma frente de lavra de 1,35 ha, inserida em uma poligonal de mesma área, conforme processo ANM n.º 890.775/2012, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 278155 m E e 7574882 m N, no SÍTIO ESTRADA GRANDE - MUSSUREPE, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/200715/2003) \r\n\r\nId: 2612030"
                        ],
                        "2616876": [
                            "V - Errata",
                            "CIPAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 33.767.500/0001-02\r\n\r\nERRATA: Convocação: Na data da Assembleia publicada neste jornal em 20/12/2024 na página 01: Onde se lê: 27/12/2023 no primeiro dia de convocação para Reunião de cotistas, leia-se: 27/12/2024. RJ, 20/12/2024. Espólio de Mario da Silva Oliveira - Ana Paula Ferreira dos Santos. Inventariante\r\n\r\nId: 2616876"
                        ],
                        "2616873": [
                            "V - Convocação",
                            "CIPAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 33.767.500/0001-02\r\n\r\nConvocação. Aos 19 dias do mês de Dezembro de 2024, na qualidade de sócio majoritário, detentor de 93% do capital social da sociedade acima aludida, convoco e solicito o comparecimento de todos os sócios da referida sociedade, na reunião de sócios, que se realizará no dia 27/12/2024, às 11:00 horas, no escritório do procurador do sócio majoritário, na Rua do Carmo, número 8, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.011-20, a fim de deliberar sobre: 1) Destituição do administrador da sociedade; 2) Nomeação de administrador para a sociedade; 3) Outros assuntos de interesse da sociedade; Informo que as pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de sócios, deverão apresentar as respectivas procurações, com firma reconhecida. Sem mais, firmo-me mui atenciosamente. Espolio de Mario da Silva Oliveira - Ana Paula Ferreira dos Santos - Inventariante. \r\n\r\nId: 2616873"
                        ],
                        "2616878": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AVALON S/A\r\n\r\nCNPJ:21.102.261/0002-73\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA empresa AVALON S/A torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Guapimirim, por meio do Processo Administrativo n° 6358/2024, de 09/07/2024, Licença Municipal de Operação - LMO n° 09/2024, para OPERAÇÃO DE CALDEIRA DE BIOMASSA DE 35.000 KG/H (MODELO ICFB 03515 FLAMOTUBULAR DA FABRICANTE ICAVI), PARA PRODUÇÃO DE VAPOR, OCUPANDO UMA ÁREA DE, APROXIMADAMENTE, 1440M², no endereço; Rodovia Rio Friburgo, 429, Área 01, Qua-\r\n\r\ndra 23, 2° Zona, Loteamento Granja Cadete Fabres, Bairro Para-\r\n\r\nda Modelo, Guapimirim/RJ, nas coordenadas 23K UTM 707529\r\n\r\nE 7505214S.\r\n\r\nId: 2616878"
                        ],
                        "2616574": [
                            "V - Ata",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nDeclaração - Laudo Técnico De Mercadoria. De acordo com o dis- pôsto no Decreto nº 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6º do Decreto nº 42.649/2010 de 05/10/2010, Declaramos que a Eletrod emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador Tel-mill Brasil Informática Ltda., inscrita no CNPJ no 12.213.904/0001-84, estando enquadrados como produtos eletro-eletrônicos:\r\n\r\nLaudo nº\r\n\r\nCNPJ Requerente\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1001/24\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n1002/24\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.70.10\r\n\r\n1003/24\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\n1004/24\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n1005/24\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8536.70.00\r\n\r\n1006/24\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8517.62.59\r\n\r\n1007/24\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.49.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024. Leandro Delphim - Engenheiro Eletricista - CREA: 2006109270 - CPF: 03381232703.\r\n\r\nId: 2616574"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2616322": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ 09.089.840/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Paulo Apóstolo, mantido pelo Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, Censo Escolar: 33159629, torna públi-\r\n\r\nca a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre: Jenifer Isis Mendes; Diretora Substituta: Vera Lucia da Silva Machado, Proc. SEI-030001/059142/2024; Secretária Escolar: Gabriella Regina Silva, Reg. COOIEMVI CAD06.001335.2023. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158 e Márcia Cristina de Souza, ID. 3695250-8. \r\n\r\nId: 2616322"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2615931": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING CENTER CAXIAS\r\n\r\nCNPJ: 31.992.415/0001-12\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - AGO\r\n\r\nNa qualidade de síndico do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING CENTER CAXIAS, localizado na Rua Mariano Sendra dos Santos S/N, Centro, Duque de Caxias, venho através da presente convocar os Sr. proprietários a reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, no dia 17/01/2025, a realizar-se no próprio Condominio, sala de reuniões, às 9:30h, em primeira convocação, com maioria dos condôminos e às 10h, em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Prestação de Contas; 2 - Aprovação da previsão orçamentária; 3 - Deliberação e aprovação sobre mudança de local para venda de passagens rodoviárias interestaduais; 4- Deliberação e aprovação sobre instalação de mobiliários nas áreas comuns; 5- Eleição de síndico e membros do Conselho; 6- Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2615931"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2615853": [
                            "V - Extravio",
                            "VIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ 34.274.233/0335-31\r\n\r\nCOMUNICADO PERDA/EXTRAVIO\r\n\r\nEm atendimento ao DECRETO N.º 44.584 DE 28 DE JANEIRO \r\n\r\nDE 2014 - Art. 44, comunicamos a PERDA/EXTRAVIO do Livro\r\n\r\nde Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 (RUDFTO), de propriedade da VIBRA ENERGIA S/A, base do RJ, inscrita no CNPJ 34.274.233/0335-31, situada na Rua Piloto Rommel de Oliveira Garcia, nº 1800, Armz 2 - Imboassica - MACAÉ-RJ - CEP 27.932-355.\r\n\r\nId: 2615853"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2616787": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 001/2025. Leilão: APLBP-RESTJUD01-25. Data: 23 de janeiro de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nAviso de Leilão - Editais nº 002/2025 e 002/2025. Leilões: APLBP02-25 e APLBPSUCATAS02-25. Data: 28 de janeiro de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da \r\n\r\nJUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicle-\r\n\r\ntas etc.) e sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados e sucatas inservíveis, não retira-\r\n\r\ndos e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo\r\n\r\nlegal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 003/2025. Leilão: APLBP03-25. Data: 04 de fevereiro de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Gabriel Costa Mendes da Silva, matrícula 244 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2616787"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2616888": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nConcorrência Republicada N° 014/2023 - Processo n° 013/000737/2023 - Objeto: concessão administrativa para a implementação da Central de Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos (CPRSU) no Município de Duque de Caxias. Data: 10 de fevereiro de 2025 - Hora: 10h00min. Retirada do edital: Portal da Transparência: (http://transparencia.duquedecaxias.rj.gov.br.php) ou em pen drive no endereço Alameda Esmeralda, 206 - Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - Comissão Permanente de Licitação. Informações: cpl.segov@duquedecaxias.rj.gov.br - Douglas Rhanieri M. dos Santos - Presidente da Comissão Permanente de Licitação - Secretaria Municipal de Governo.\r\n\r\nId: 2616888"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2616622": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "* ERRATA DO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 015/2024\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2024\r\n\r\nOnde se lê: DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: DIA 23/12/2024, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nREFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: http://camarademangaratiba.pregaonet.com.br.\r\n\r\nLINK DO EDITAL: https://www.mangaratiba.rj.leg.br/ e /ou PNCP - Painel de compras públicas\r\n\r\nE-MAIL PARA ESCLARECIMENTOS: licitacoes@cmmangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nHORÁRIO DE INÍCIO E DATA DO CERTAME: 23/12/2024 às 14:00h\r\n\r\nLeia-se: DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇAO: DIA 30/12/2024, ÀS 09:00 HORAS.\r\n\r\nREFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: http://camarademangaratiba.pregaonet.com.br.\r\n\r\nLINK DO EDITAL: https://www.mangaratiba.rj.leg.br/ e /ou PNCP - Painel de compras públicas\r\n\r\nE-MAIL PARA ESCLARECIMENTOS: licitacoes@cmmangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nHORÁRIO DE INÍCIO E DATA DO CERTAME: 30/12/2024 às 10:00\r\n\r\nRenato José Pereira\r\n\r\nVereador Presidente\r\n\r\n* Omitido no D.O. do dia 20/12/2024.\r\n\r\nId: 2616622"
                        ],
                        "2616623": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ERRATA DO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 014/2024\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024\r\n\r\nOnde se Lê: DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: DIA 23/12/2024, ÀS 07:00 HORAS.\r\n\r\nREFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: http://camarademangaratiba.pregaonet.com.br.\r\n\r\nLINK DO EDITAL: https://www.mangaratiba.rj.leg.br/ e /ou PNCP - Painel de compras públicas\r\n\r\nE-MAIL PARA ESCLARECIMENTOS: licitacoes@cmmangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nHORÁRIO DE INÍCIO E DATA DO CERTAME: 23/12/2024 às 09:00h\r\n\r\nLeia-se: DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: DIA 27/12/2024, ÀS 07:00 HORAS.\r\n\r\nREFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: http://camarademangaratiba.pregaonet.com.br.\r\n\r\nLINK DO EDITAL: https://www.mangaratiba.rj.leg.br/ e /ou PNCP - Painel de compras públicas\r\n\r\nE-MAIL PARA ESCLARECIMENTOS: licitacoes@cmmangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nHORÁRIO DE INÍCIO E DATA DO CERTAME: 27/12/2024 às 09:00h\r\n\r\nRenato José Pereira\r\n\r\nVereador Presidente\r\n\r\nId: 2616623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2616647": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO -SRP Nº: 022/2024 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 19457/2024\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nMENOR PREÇO POR ITEM \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de UNIFORME ESCOLAR, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 13/01/2025 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 19 de dezembro de 2024.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMat. 18.858\r\n\r\nId: 2616647"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2617026": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.445 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, NA ESTRUTURA DA \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-150001/015073/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no art. 37 da Constituição federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesas, o cargo em comissão, vago, na estrutura organizacional da Subsecretaria de Politicas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n5099069-1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nId: 2617026"
                    ],
                    "2617027": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.446 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA O SALDO REMANESCENTE DO DECRETO Nº 49.440, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, E \r\n\r\nDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/015166/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente na Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSaldo a ser transformado\r\n\r\nCargos resultantes\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.440, de 18/12/2024\r\n\r\n2.551,84\r\n\r\n06\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDRM\r\n\r\nId: 2617027"
                    ],
                    "2617029": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.364 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 659.072.354,91 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.317, de 09 de outubro de 2024, que altera o artigo 39 do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.370, de 11 de novembro de 2024, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/004195/2024, \r\n\r\nSEI-030001/041404/2024, SEI-040009/000070/2024, \r\n\r\nSEI-080001/004410/2024, SEI-080001/033657/2024, \r\n\r\nSEI-080002/021642/2024, SEI120001/001548/2024, \r\n\r\nSEI-120001/002457/2024, SEI-150016/046828/2024, \r\n\r\nSEI 150016/047403/2024 e SEI-150016/047530/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 659.072.354,91 (seiscentos e cinquenta e nove milhões, setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 27.093.000,00 (vinte e sete milhões, noventa e três mil reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo único do art. 30, do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do art. 1º do Decreto Estadual nº 49.317, de 09 de outubro de 2024, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes dos Anexos VIII e IX deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2617029"
                    ],
                    "2617030": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n25.016.187\r\n\r\n264.919\r\n\r\n24.751.268\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n30.578.714\r\n\r\n505.667\r\n\r\n30.073.048\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n24.905.977\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n15.900.050\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n719.899.789\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n709.643.289\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n272.750.212\r\n\r\n2.511.613\r\n\r\n270.238.599\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n262.172.722\r\n\r\n19.261.304\r\n\r\n242.911.418\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n19.166.598\r\n\r\n0\r\n\r\n19.166.598\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n156.822.086\r\n\r\n6.119.645\r\n\r\n150.702.441\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n74.968.887\r\n\r\n3.483.203\r\n\r\n71.485.685\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.006.258\r\n\r\n3.338.670\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.565.515\r\n\r\n1.246.644\r\n\r\n12.318.871\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n178.879.203\r\n\r\n19.915.591\r\n\r\n158.963.612\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n378.249.503\r\n\r\n30.562.246\r\n\r\n347.687.258\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n72.110.289\r\n\r\n3.182.207\r\n\r\n68.928.082\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n6.537.258\r\n\r\n417.743\r\n\r\n6.119.515\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.498.955\r\n\r\n15.000\r\n\r\n7.483.955\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.438.653.860\r\n\r\n0\r\n\r\n1.438.653.860\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n395.644.069\r\n\r\n336.571.107\r\n\r\n59.072.962\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n58.670.656\r\n\r\n1.366.958\r\n\r\n57.303.698\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n348.217.747\r\n\r\n128.901.759\r\n\r\n219.315.988\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n86.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n81.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.037.387\r\n\r\n34.566\r\n\r\n2.002.821\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.430.775\r\n\r\n0\r\n\r\n9.430.775\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n54.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n49.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n169.708.265\r\n\r\n57.678.598\r\n\r\n112.029.667\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n108.385.973\r\n\r\n21.491.588\r\n\r\n86.894.385\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n71.951.846\r\n\r\n5.579.462\r\n\r\n66.372.383\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.253.958\r\n\r\n164.969\r\n\r\n4.088.989\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n352.281.263\r\n\r\n46.866.272\r\n\r\n305.414.991\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.463.327.133\r\n\r\n616.267.846\r\n\r\n1.847.059.287\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n529.269.636\r\n\r\n35.657.631\r\n\r\n493.612.005\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n130.949.932\r\n\r\n386.000\r\n\r\n130.563.932\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n43.082.356\r\n\r\n9.328.918\r\n\r\n33.753.438\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n8.270.042.276\r\n\r\n559.406.256\r\n\r\n7.710.636.019\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n414.953.611\r\n\r\n0\r\n\r\n414.953.611\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n844.386.960\r\n\r\n214.538.599\r\n\r\n629.848.361\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n684.086.260\r\n\r\n1.163.135\r\n\r\n682.923.125\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n23.804.098.190\r\n\r\n0\r\n\r\n23.804.098.190\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n0\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n9.646.096.490\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n9.582.771.255\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n590.230.208\r\n\r\n143.687.309\r\n\r\n446.542.899\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n125.132.394\r\n\r\n8.495.907\r\n\r\n116.636.487\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n285.000\r\n\r\n116.752\r\n\r\n168.248\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n290.736.558\r\n\r\n242.222.720\r\n\r\n48.513.838\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n0\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n39.682.434\r\n\r\n6.199.977\r\n\r\n33.482.457\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n0\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n10.563.725\r\n\r\n67.097.562\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n113.658.144\r\n\r\n25.944.069\r\n\r\n87.714.075\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n0\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.782.896\r\n\r\n1.638.024\r\n\r\n27.144.872\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n337.840.153\r\n\r\n23.508.731\r\n\r\n314.331.423\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n152.768.591\r\n\r\n10.532.564\r\n\r\n142.236.027\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.294.296.107\r\n\r\n278.331.711\r\n\r\n1.015.964.396\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n0\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.567.936.508\r\n\r\n349.617.174\r\n\r\n1.218.319.334\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.970.124\r\n\r\n15.583.027\r\n\r\n51.387.097\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.090.334\r\n\r\n34.116.823\r\n\r\n92.973.511\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n18.129.904\r\n\r\n0\r\n\r\n18.129.904\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n156.921.609\r\n\r\n418.288\r\n\r\n156.503.321\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.106.936\r\n\r\n8.563.643\r\n\r\n34.543.293\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n654.295\r\n\r\n22.528\r\n\r\n631.767\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.742.365.355\r\n\r\n146.704\r\n\r\n2.742.218.651\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.144.213.386\r\n\r\n29.003.954\r\n\r\n9.115.209.432\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.568.087\r\n\r\n35.482.392\r\n\r\n12.085.695\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n40.297.753\r\n\r\n15.186.670\r\n\r\n25.111.083\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n19.776.422\r\n\r\n1.929.768\r\n\r\n17.846.654\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n673.313.468\r\n\r\n374.614.585\r\n\r\n298.698.883\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n92.665.137\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n85.487.155\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n54.417.609\r\n\r\n12.754.238\r\n\r\n41.663.371\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.220.383.423\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n817.993.300\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n29.384.366\r\n\r\n516.026\r\n\r\n28.868.340\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n97.747.984\r\n\r\n851.933\r\n\r\n96.896.051\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n131.156.448\r\n\r\n27.504.442\r\n\r\n103.652.006\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n112.091.527\r\n\r\n75.551.131\r\n\r\n36.540.396\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.837.699.711\r\n\r\n1.181.882.464\r\n\r\n3.655.817.247\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.300.284.529\r\n\r\n0\r\n\r\n2.300.284.529\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n8.391.479.743\r\n\r\n3.154.666.627\r\n\r\n5.236.813.116\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.916.371\r\n\r\n449.589\r\n\r\n18.466.783\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n55.676.429\r\n\r\n32.358.005\r\n\r\n23.318.424\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n647.669.522\r\n\r\n3.488.648\r\n\r\n644.180.875\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.041.629.033\r\n\r\n144.496.919\r\n\r\n1.897.132.114\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.622.343.077\r\n\r\n0\r\n\r\n1.622.343.077\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n431.436.824\r\n\r\n34.322.045\r\n\r\n397.114.779\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n129.267.676\r\n\r\n0\r\n\r\n129.267.676\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n0\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n240.657.529\r\n\r\n137.991.182\r\n\r\n102.666.347\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n14.271.034\r\n\r\n157.101\r\n\r\n14.113.933\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n696.740.731\r\n\r\n2.910.038\r\n\r\n693.830.693\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n0\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n74.905.776\r\n\r\n3.711\r\n\r\n74.902.065\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n193.568.439\r\n\r\n18.074.478\r\n\r\n175.493.962\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n116.850.945\r\n\r\n3.025.193\r\n\r\n113.825.752\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n15.856.171\r\n\r\n4.410.489\r\n\r\n11.445.682\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.340.792.346\r\n\r\n1.932.150.428\r\n\r\n7.408.641.918\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n472.072.499\r\n\r\n118.768.276\r\n\r\n353.304.223\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.567.407.722\r\n\r\n441.106.331\r\n\r\n2.126.301.391\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n0\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n934.140.792\r\n\r\n130.070.952\r\n\r\n804.069.839\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n116.943.189\r\n\r\n17.326.396\r\n\r\n99.616.793\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n20.316.774\r\n\r\n63.000\r\n\r\n20.253.774\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.027.614.484\r\n\r\n133.992.345\r\n\r\n893.622.138\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n581.270.715\r\n\r\n100.709.016\r\n\r\n480.561.700\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n29.169.183\r\n\r\n166.190\r\n\r\n29.002.993\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n438.778.899\r\n\r\n34.772.296\r\n\r\n404.006.603\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n16.032.729\r\n\r\n329.045\r\n\r\n15.703.684\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n242.155.766\r\n\r\n60.078.781\r\n\r\n182.076.985\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n36.155.290\r\n\r\n805.331\r\n\r\n35.349.959\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n110.771.893\r\n\r\n27.201.488\r\n\r\n83.570.405\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n413.854\r\n\r\n317.595\r\n\r\n96.259\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n13.037.001\r\n\r\n8.940\r\n\r\n13.028.061\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n16.819.409\r\n\r\n44.426\r\n\r\n16.774.983\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n27.769.920\r\n\r\n5.866.500\r\n\r\n21.903.420\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n100.435.438\r\n\r\n34.011.218\r\n\r\n66.424.220\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n450.691.924\r\n\r\n190.882.812\r\n\r\n259.809.112\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n395.861.546\r\n\r\n47.645.619\r\n\r\n348.215.927\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n522.442.502\r\n\r\n8.711.925\r\n\r\n513.730.576\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n111.846.025.759\r\n\r\n12.366.767.405\r\n\r\n99.479.258.353\r\n\r\nId: 2617030"
                    ],
                    "2617031": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.740.188\r\n\r\n239.919\r\n\r\n5.500.269\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.528.255\r\n\r\n0\r\n\r\n21.528.255\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.147.488\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n11.141.561\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n0\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.400.000\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n54.143.500\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.925.695\r\n\r\n1.474.445\r\n\r\n46.451.250\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.546.490\r\n\r\n0\r\n\r\n12.546.490\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n109.889.537\r\n\r\n2.561.805\r\n\r\n107.327.732\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.879.946\r\n\r\n3.438.435\r\n\r\n39.441.511\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.973\r\n\r\n1.069.469\r\n\r\n4.184.504\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.399.881\r\n\r\n6.883.747\r\n\r\n8.516.134\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.804.982\r\n\r\n0\r\n\r\n23.804.982\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.274.440\r\n\r\n9.052.644\r\n\r\n141.221.796\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.520.465\r\n\r\n1.363.926\r\n\r\n9.156.539\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n417.743\r\n\r\n5.502.386\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n0\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n0\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n42.499.002\r\n\r\n0\r\n\r\n42.499.002\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n515.338.447\r\n\r\n0\r\n\r\n515.338.447\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.974.421\r\n\r\n7.068.296\r\n\r\n5.906.125\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.946.924\r\n\r\n1.366.958\r\n\r\n23.579.966\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.672\r\n\r\n34.566\r\n\r\n339.106\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n381.925\r\n\r\n0\r\n\r\n381.925\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.143.006\r\n\r\n2.241.372\r\n\r\n26.901.634\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.114.275\r\n\r\n931.334\r\n\r\n20.182.941\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.847.303\r\n\r\n1.556.911\r\n\r\n55.290.392\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.430.749\r\n\r\n3.403.290\r\n\r\n1.027.459\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.473.560\r\n\r\n137.487\r\n\r\n2.336.073\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.414.520.575\r\n\r\n612.128.499\r\n\r\n1.802.392.076\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.861.384\r\n\r\n505.640\r\n\r\n6.355.744\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n0\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.391.785\r\n\r\n0\r\n\r\n15.391.785\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.710.103\r\n\r\n3.624.701\r\n\r\n8.085.402\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n0\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n0\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.272.191.699\r\n\r\n327.043.133\r\n\r\n3.945.148.566\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n0\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n0\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n0\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n0\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n279.256.728\r\n\r\n0\r\n\r\n279.256.728\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.211.268\r\n\r\n181.375.859\r\n\r\n542.835.409\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n0\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n0\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n0\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n3.091.592.986\r\n\r\n0\r\n\r\n3.091.592.986\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n0\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n0\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.238.197.812\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n1.174.872.577\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n999.787.014\r\n\r\n0\r\n\r\n999.787.014\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n399.975.183\r\n\r\n134.412.057\r\n\r\n265.563.126\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n97.071.968\r\n\r\n7.853.792\r\n\r\n89.218.176\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.504.892\r\n\r\n7.764.175\r\n\r\n18.740.717\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n0\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.958.915\r\n\r\n0\r\n\r\n10.958.915\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n0\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.100.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.982.433\r\n\r\n1.631.360\r\n\r\n10.351.073\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.232.307\r\n\r\n21.146\r\n\r\n18.211.161\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.849.355\r\n\r\n0\r\n\r\n88.849.355\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.400.986\r\n\r\n571.459\r\n\r\n8.829.527\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.014\r\n\r\n1.329.073\r\n\r\n5.917.941\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n86.224.093\r\n\r\n55.696.266\r\n\r\n30.527.827\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.100.580.933\r\n\r\n273.807.658\r\n\r\n826.773.275\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n0\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.702.055\r\n\r\n357.432\r\n\r\n6.344.623\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n0\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n273.295.666\r\n\r\n0\r\n\r\n273.295.666\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.302.859.284\r\n\r\n0\r\n\r\n1.302.859.284\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n138.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n138.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n10.222.503\r\n\r\n0\r\n\r\n10.222.503\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.141.168\r\n\r\n0\r\n\r\n14.141.168\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.024.055\r\n\r\n0\r\n\r\n14.024.055\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n0\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.213.349\r\n\r\n3.588.032\r\n\r\n16.625.317\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.705.968\r\n\r\n0\r\n\r\n10.705.968\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n823.452\r\n\r\n0\r\n\r\n823.452\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.975.002\r\n\r\n0\r\n\r\n50.975.002\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.593.757\r\n\r\n26.694.893\r\n\r\n68.898.864\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.256.156.150\r\n\r\n289.333.150\r\n\r\n966.823.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n0\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.893.167\r\n\r\n356.589\r\n\r\n15.536.578\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.533.606\r\n\r\n1.902.002\r\n\r\n12.631.604\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.240.558.398\r\n\r\n0\r\n\r\n1.240.558.398\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n0\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n585.960\r\n\r\n0\r\n\r\n585.960\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n15.893.133\r\n\r\n0\r\n\r\n15.893.133\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n0\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n208.316.469\r\n\r\n0\r\n\r\n208.316.469\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n0\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.697.660\r\n\r\n3.910.824\r\n\r\n22.786.836\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.571.133\r\n\r\n0\r\n\r\n8.571.133\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n0\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n0\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n0\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.180.306\r\n\r\n2.909.116\r\n\r\n111.271.190\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.446.233\r\n\r\n1.793.037.838\r\n\r\n3.460.408.395\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n271.287.354\r\n\r\n0\r\n\r\n271.287.354\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.228.260.746\r\n\r\n64.687.638\r\n\r\n3.163.573.109\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n0\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n3.455.784\r\n\r\n922.075\r\n\r\n2.533.709\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n129.997.401\r\n\r\n38.942.517\r\n\r\n91.054.884\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n16.389.414\r\n\r\n6.058.577\r\n\r\n10.330.837\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.740.643.254\r\n\r\n405.760.511\r\n\r\n1.334.882.743\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n530.881.006\r\n\r\n0\r\n\r\n530.881.006\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n11.782.077\r\n\r\n0\r\n\r\n11.782.077\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.684.349\r\n\r\n120.938\r\n\r\n6.563.411\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.482.617\r\n\r\n12.806.850\r\n\r\n34.675.767\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.455.258\r\n\r\n291.079\r\n\r\n17.164.179\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.711.920\r\n\r\n0\r\n\r\n19.711.920\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.841.036\r\n\r\n8.506.932\r\n\r\n48.334.104\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n932.379\r\n\r\n0\r\n\r\n932.379\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.697.599\r\n\r\n7.127.457\r\n\r\n64.570.142\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.715.557\r\n\r\n166.190\r\n\r\n8.549.367\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.921.442\r\n\r\n22.674.650\r\n\r\n213.246.792\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.015.768\r\n\r\n329.045\r\n\r\n6.686.723\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.678.398\r\n\r\n31.636.954\r\n\r\n45.041.444\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.597.621\r\n\r\n0\r\n\r\n8.597.621\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.336.639\r\n\r\n276.000\r\n\r\n13.060.639\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.868.348\r\n\r\n8.940\r\n\r\n3.859.408\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.909.829\r\n\r\n0\r\n\r\n13.909.829\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.735.859\r\n\r\n0\r\n\r\n9.735.859\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.469.153\r\n\r\n1.229.348\r\n\r\n41.239.805\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.676.242\r\n\r\n0\r\n\r\n15.676.242\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.516.115\r\n\r\n4.472.509\r\n\r\n71.043.606\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.498.876\r\n\r\n0\r\n\r\n9.498.876\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n61.639.697.607\r\n\r\n4.461.712.749\r\n\r\n57.177.984.858\r\n\r\nId: 2617031"
                    ],
                    "2617032": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n350.000\r\n\r\n0\r\n\r\n350.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n550.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n255.953\r\n\r\n0\r\n\r\n255.953\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n0\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.940\r\n\r\n8.289\r\n\r\n11.651\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n0\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.548\r\n\r\n177.175\r\n\r\n174.373\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n0\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n0\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.132\r\n\r\n0\r\n\r\n37.132\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.099\r\n\r\n0\r\n\r\n119.099\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n27.231.797\r\n\r\n0\r\n\r\n27.231.797\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.614.073\r\n\r\n1.559.938\r\n\r\n1.054.135\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.289\r\n\r\n0\r\n\r\n235.289\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n11.773.386\r\n\r\n11.770.000\r\n\r\n3.386\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.000\r\n\r\n0\r\n\r\n42.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n0\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.552\r\n\r\n0\r\n\r\n9.552\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n0\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.420\r\n\r\n0\r\n\r\n200.420\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n678.856\r\n\r\n0\r\n\r\n678.856\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.336\r\n\r\n0\r\n\r\n10.336\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.359\r\n\r\n0\r\n\r\n73.359\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n9.705\r\n\r\n17.295\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n172.184\r\n\r\n67.816\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.809.600\r\n\r\n0\r\n\r\n13.809.600\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000\r\n\r\n156.896\r\n\r\n343.104\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n192.656.000\r\n\r\n0\r\n\r\n192.656.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n660.607\r\n\r\n599.734\r\n\r\n60.873\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n55.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n55.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n0\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n0\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n0\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n0\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n0\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.000\r\n\r\n0\r\n\r\n33.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n0\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.956\r\n\r\n0\r\n\r\n42.956\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.013.932\r\n\r\n0\r\n\r\n2.013.932\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n0\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.215\r\n\r\n0\r\n\r\n33.215\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n0\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n0\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.415\r\n\r\n0\r\n\r\n19.415\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n111.000\r\n\r\n0\r\n\r\n111.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n98.398\r\n\r\n0\r\n\r\n98.398\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.061.768\r\n\r\n0\r\n\r\n8.061.768\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n707.372\r\n\r\n702.935\r\n\r\n4.437\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n451.922.519\r\n\r\n203.287.648\r\n\r\n248.634.871\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.690.681\r\n\r\n0\r\n\r\n1.690.681\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.152.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.152.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700\r\n\r\n0\r\n\r\n517.700\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n601.182\r\n\r\n501.026\r\n\r\n100.156\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.072.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.072.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.792.801\r\n\r\n0\r\n\r\n6.792.801\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.613.930\r\n\r\n4.083\r\n\r\n3.609.847\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n0\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.091.527\r\n\r\n75.551.131\r\n\r\n36.540.396\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.599.530.484\r\n\r\n892.526.906\r\n\r\n1.707.003.578\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n222.616.775\r\n\r\n0\r\n\r\n222.616.775\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n0\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n25.992.978\r\n\r\n0\r\n\r\n25.992.978\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n0\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n76.077\r\n\r\n22.407\r\n\r\n53.670\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n0\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n329.409\r\n\r\n0\r\n\r\n329.409\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n0\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n29.579.173\r\n\r\n0\r\n\r\n29.579.173\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.757.190\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n0\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n0\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.885.004.224\r\n\r\n458.189.375\r\n\r\n1.426.814.849\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.573.441.679\r\n\r\n0\r\n\r\n1.573.441.679\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n0\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n916.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n916.000.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n16.983.106\r\n\r\n154.695\r\n\r\n16.828.411\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n354.639.760\r\n\r\n402.788\r\n\r\n354.236.972\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.757.190\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n2.502.129\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n0\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n510.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.329\r\n\r\n0\r\n\r\n29.329\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n126.960\r\n\r\n0\r\n\r\n126.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.263.758\r\n\r\n0\r\n\r\n19.263.758\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765\r\n\r\n156.541\r\n\r\n14.224\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000\r\n\r\n91.470\r\n\r\n8.530\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n56.341\r\n\r\n0\r\n\r\n56.341\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n48.500\r\n\r\n0\r\n\r\n48.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n826\r\n\r\n0\r\n\r\n826\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n54.979\r\n\r\n0\r\n\r\n54.979\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n20.500\r\n\r\n0\r\n\r\n20.500\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n0\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.012.745\r\n\r\n0\r\n\r\n5.012.745\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n700.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n0\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n590.745\r\n\r\n0\r\n\r\n590.745\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n469.524\r\n\r\n0\r\n\r\n469.524\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n0\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.899\r\n\r\n0\r\n\r\n42.899\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.887\r\n\r\n0\r\n\r\n4.887\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.346\r\n\r\n0\r\n\r\n75.346\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.750\r\n\r\n0\r\n\r\n38.750\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n0\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.319.135\r\n\r\n0\r\n\r\n5.319.135\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n2.444.358\r\n\r\n555.642\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.019.208\r\n\r\n0\r\n\r\n9.019.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.920\r\n\r\n0\r\n\r\n10.920\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.115.204\r\n\r\n0\r\n\r\n19.115.204\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.797\r\n\r\n0\r\n\r\n100.797\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.500\r\n\r\n0\r\n\r\n7.500\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.310\r\n\r\n0\r\n\r\n52.310\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n313.923\r\n\r\n0\r\n\r\n313.923\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.795.488\r\n\r\n0\r\n\r\n38.795.488\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n850.001\r\n\r\n0\r\n\r\n850.001\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.948\r\n\r\n65.244\r\n\r\n184.704\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.069\r\n\r\n0\r\n\r\n15.069\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n18.039.020.803\r\n\r\n4.578.932.841\r\n\r\n13.460.087.962\r\n\r\nId: 2617032"
                    ],
                    "2617033": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.254.999\r\n\r\n25.000\r\n\r\n19.229.999\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.271.972\r\n\r\n505.667\r\n\r\n7.766.305\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n0\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n0\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n0\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.855.064\r\n\r\n2.442.801\r\n\r\n14.412.263\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n94.905.814\r\n\r\n68.812\r\n\r\n94.837.002\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n0\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n0\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.688.874\r\n\r\n6.249.951\r\n\r\n19.438.923\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n140.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n126.564.523\r\n\r\n8.788.432\r\n\r\n117.776.092\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n1.383.925\r\n\r\n356.075\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n3.409.729\r\n\r\n1.364.552\r\n\r\n2.045.177\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n257.860\r\n\r\n0\r\n\r\n257.860\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.856.293\r\n\r\n0\r\n\r\n5.856.293\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n307.437\r\n\r\n0\r\n\r\n307.437\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.105.642\r\n\r\n3.535.769\r\n\r\n30.569.873\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n119.000\r\n\r\n0\r\n\r\n119.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n366.899\r\n\r\n22.071\r\n\r\n344.828\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.321.340\r\n\r\n0\r\n\r\n26.321.340\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n252.593\r\n\r\n0\r\n\r\n252.593\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.880\r\n\r\n36.479\r\n\r\n9.401\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.006.258\r\n\r\n3.338.670\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n45.000\r\n\r\n105.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n87.926.201\r\n\r\n12.986.844\r\n\r\n74.939.357\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.972.956\r\n\r\n21.509.602\r\n\r\n198.463.355\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n587.437\r\n\r\n0\r\n\r\n587.437\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n40.901\r\n\r\n0\r\n\r\n40.901\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.107.864\r\n\r\n1.818.280\r\n\r\n51.289.584\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n521.000\r\n\r\n0\r\n\r\n521.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n0\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n452.072\r\n\r\n0\r\n\r\n452.072\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.195\r\n\r\n15.000\r\n\r\n112.195\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.631.292\r\n\r\n0\r\n\r\n70.631.292\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n49.816.818\r\n\r\n0\r\n\r\n49.816.818\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n709.935.185\r\n\r\n0\r\n\r\n709.935.185\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n40.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n357.377.804\r\n\r\n327.329.758\r\n\r\n30.048.046\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n0\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n28.966.142\r\n\r\n0\r\n\r\n28.966.142\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.602.361\r\n\r\n0\r\n\r\n2.602.361\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.140.000\r\n\r\n0\r\n\r\n19.140.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n0\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n220.140.810\r\n\r\n117.131.759\r\n\r\n103.009.051\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n48.656\r\n\r\n0\r\n\r\n48.656\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.332\r\n\r\n0\r\n\r\n23.332\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n68.142.506\r\n\r\n42.138.612\r\n\r\n26.003.895\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.476.573\r\n\r\n0\r\n\r\n1.476.573\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.126.964\r\n\r\n13.298.615\r\n\r\n9.828.349\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n0\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n0\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.680.744\r\n\r\n20.381.676\r\n\r\n63.299.067\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.027.495\r\n\r\n178.577\r\n\r\n848.918\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.510.103\r\n\r\n586.225\r\n\r\n6.923.878\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n275.451\r\n\r\n33.036\r\n\r\n242.415\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.286.079\r\n\r\n17.777\r\n\r\n1.268.302\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.676.678\r\n\r\n5.000.003\r\n\r\n11.676.675\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.137.437\r\n\r\n0\r\n\r\n2.137.437\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n0\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n146.321.400\r\n\r\n38.798.140\r\n\r\n107.523.260\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n5.301.504\r\n\r\n3.068.129\r\n\r\n2.233.375\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n0\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n0\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n0\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.726.955\r\n\r\n0\r\n\r\n36.726.955\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n220.000\r\n\r\n0\r\n\r\n220.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.569.696\r\n\r\n226.184\r\n\r\n1.343.512\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n0\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n520.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n83.718.999\r\n\r\n31.978.845\r\n\r\n51.740.154\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n261.003.028\r\n\r\n3.678.786\r\n\r\n257.324.242\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n16.004.810\r\n\r\n0\r\n\r\n16.004.810\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.461.583\r\n\r\n0\r\n\r\n58.461.583\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.173.367\r\n\r\n0\r\n\r\n2.173.367\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.810.357\r\n\r\n386.000\r\n\r\n12.424.357\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n0\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.818.202\r\n\r\n5.532.033\r\n\r\n13.286.169\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n0\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n972.048.995\r\n\r\n0\r\n\r\n972.048.995\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n57.900.468\r\n\r\n0\r\n\r\n57.900.468\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n48.375.083\r\n\r\n0\r\n\r\n48.375.083\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n10.771.956\r\n\r\n0\r\n\r\n10.771.956\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n0\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n539.802.161\r\n\r\n190.531.712\r\n\r\n349.270.449\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n0\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n102.152.730\r\n\r\n17.799.209\r\n\r\n84.353.521\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n0\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n104.000\r\n\r\n104.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n0\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n0\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n0\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n0\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n0\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n97.765\r\n\r\n0\r\n\r\n97.765\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n699.861\r\n\r\n0\r\n\r\n699.861\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n191.563.442\r\n\r\n0\r\n\r\n191.563.442\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.656.651\r\n\r\n0\r\n\r\n67.656.651\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n0\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n0\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.079.963\r\n\r\n288.697\r\n\r\n39.791.267\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.418.597\r\n\r\n32.874.043\r\n\r\n19.544.554\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n150.070.000\r\n\r\n563.401\r\n\r\n149.506.599\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n72.769.653\r\n\r\n0\r\n\r\n72.769.653\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n190.255.025\r\n\r\n9.275.252\r\n\r\n180.979.773\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.871.500\r\n\r\n642.116\r\n\r\n24.229.384\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n285.000\r\n\r\n116.752\r\n\r\n168.248\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n0\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n0\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.315.761\r\n\r\n6.025.523\r\n\r\n21.290.237\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.900\r\n\r\n0\r\n\r\n3.900\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.126.464\r\n\r\n174.454\r\n\r\n952.010\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.086\r\n\r\n0\r\n\r\n71.086\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n10.563.725\r\n\r\n67.097.562\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.249.020\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n5.849.020\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.409.124\r\n\r\n17.544.069\r\n\r\n81.865.055\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n37.107.847\r\n\r\n0\r\n\r\n37.107.847\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.518\r\n\r\n0\r\n\r\n550.518\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n0\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n9.996\r\n\r\n6.664\r\n\r\n3.332\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n0\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n411.860\r\n\r\n0\r\n\r\n411.860\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.980\r\n\r\n333\r\n\r\n1.647\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n131.877.932\r\n\r\n15.931.696\r\n\r\n115.946.236\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n0\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.326.284\r\n\r\n7.555.555\r\n\r\n15.770.729\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n0\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.248\r\n\r\n2.474\r\n\r\n5.774\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n152.760.343\r\n\r\n10.530.090\r\n\r\n142.230.254\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.321.698\r\n\r\n1.217.727\r\n\r\n15.103.971\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n201.317.960\r\n\r\n178.780.399\r\n\r\n22.537.561\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.405.210\r\n\r\n1.679.492\r\n\r\n8.725.718\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n21.433\r\n\r\n8.207\r\n\r\n13.226\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n564.410.750\r\n\r\n0\r\n\r\n564.410.750\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n0\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n69.219.915\r\n\r\n39.049.087\r\n\r\n30.170.828\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n216.524.126\r\n\r\n0\r\n\r\n216.524.126\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.298.050\r\n\r\n0\r\n\r\n74.298.050\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n0\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.274.647\r\n\r\n75.809.516\r\n\r\n200.465.131\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n0\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n0\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n97.929.462\r\n\r\n0\r\n\r\n97.929.462\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n218.134\r\n\r\n0\r\n\r\n218.134\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n0\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.041.243\r\n\r\n13.835.001\r\n\r\n16.206.242\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.808.012\r\n\r\n1.390.595\r\n\r\n28.417.417\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.000.000\r\n\r\n30.297.948\r\n\r\n5.702.052\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n10.200.000\r\n\r\n3.818.875\r\n\r\n6.381.125\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n0\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.069.321\r\n\r\n0\r\n\r\n8.069.321\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n507.437\r\n\r\n0\r\n\r\n507.437\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n44.970.864\r\n\r\n418.288\r\n\r\n44.552.576\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n0\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.888.811\r\n\r\n8.563.643\r\n\r\n33.325.168\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n0\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.226\r\n\r\n0\r\n\r\n38.226\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n401.615\r\n\r\n22.528\r\n\r\n379.087\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n565.578\r\n\r\n0\r\n\r\n565.578\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n146.704\r\n\r\n2.132\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.463.719.043\r\n\r\n0\r\n\r\n2.463.719.043\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.448.813.925\r\n\r\n0\r\n\r\n3.448.813.925\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n651.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n651.100.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n68.867.377\r\n\r\n0\r\n\r\n68.867.377\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n906.097.036\r\n\r\n0\r\n\r\n906.097.036\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.113.094.142\r\n\r\n29.003.954\r\n\r\n2.084.090.187\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n47.052.377\r\n\r\n0\r\n\r\n47.052.377\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n0\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n0\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n0\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.168.423\r\n\r\n34.779.457\r\n\r\n388.966\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n315.892\r\n\r\n0\r\n\r\n315.892\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.200.074\r\n\r\n15.186.670\r\n\r\n9.013.404\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.898.768\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n14.383.768\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n306.593\r\n\r\n0\r\n\r\n306.593\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n622.153\r\n\r\n414.768\r\n\r\n207.385\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n0\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.116.534\r\n\r\n30.615.000\r\n\r\n22.501.534\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n132.031.465\r\n\r\n122.814.832\r\n\r\n9.216.633\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n21.965.409\r\n\r\n17.897.105\r\n\r\n4.068.304\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n63.647.854\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n56.469.872\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n18.206.856\r\n\r\n448.477\r\n\r\n17.758.379\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.184.997\r\n\r\n8.717.729\r\n\r\n4.467.268\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.716.283\r\n\r\n0\r\n\r\n27.716.283\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n516.720.575\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n114.330.452\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n0\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n0\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.525.884\r\n\r\n0\r\n\r\n8.525.884\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.032.655\r\n\r\n0\r\n\r\n19.032.655\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.575.691\r\n\r\n673.476\r\n\r\n902.215\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n14.852.307\r\n\r\n174.374\r\n\r\n14.677.933\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.513.988\r\n\r\n0\r\n\r\n15.513.988\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n952.800\r\n\r\n809.549\r\n\r\n143.251\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.770.731\r\n\r\n93.000\r\n\r\n2.677.731\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.630.512\r\n\r\n19.173.500\r\n\r\n9.457.012\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.211.855\r\n\r\n11.211.845\r\n\r\n10\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n616.266.651\r\n\r\n0\r\n\r\n616.266.651\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n532.000\r\n\r\n0\r\n\r\n532.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.037.132\r\n\r\n687.842\r\n\r\n1.349.290\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n691.084\r\n\r\n0\r\n\r\n691.084\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n7.336.763\r\n\r\n2.800.806\r\n\r\n4.535.957\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.925.958\r\n\r\n0\r\n\r\n2.925.958\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n4.972.935\r\n\r\n0\r\n\r\n4.972.935\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n656.293\r\n\r\n0\r\n\r\n656.293\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n541.414.123\r\n\r\n0\r\n\r\n541.414.123\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n0\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.281.684\r\n\r\n25.073.193\r\n\r\n35.208.491\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.799.300\r\n\r\n6.232.919\r\n\r\n566.381\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n110.401.077\r\n\r\n110.226.463\r\n\r\n174.614\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.056.329\r\n\r\n2.170.691\r\n\r\n885.638\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n830.904\r\n\r\n545.642\r\n\r\n285.262\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n24.267\r\n\r\n0\r\n\r\n24.267\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n0\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n799.392\r\n\r\n0\r\n\r\n799.392\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n287.294\r\n\r\n0\r\n\r\n287.294\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n239.250\r\n\r\n0\r\n\r\n239.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n172.919\r\n\r\n0\r\n\r\n172.919\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n182.439.223\r\n\r\n0\r\n\r\n182.439.223\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n7.209.597\r\n\r\n0\r\n\r\n7.209.597\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n196.440\r\n\r\n0\r\n\r\n196.440\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n102.922.696\r\n\r\n0\r\n\r\n102.922.696\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n0\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n0\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.083.522\r\n\r\n0\r\n\r\n120.083.522\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n0\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.756.279\r\n\r\n31.177.623\r\n\r\n2.578.656\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.204.200\r\n\r\n3.144.422\r\n\r\n59.778\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n0\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n297.767\r\n\r\n0\r\n\r\n297.767\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.363.286\r\n\r\n0\r\n\r\n101.363.286\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n95.000\r\n\r\n0\r\n\r\n95.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.794\r\n\r\n0\r\n\r\n6.794\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n212.216\r\n\r\n0\r\n\r\n212.216\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n0\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n0\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n210.702.175\r\n\r\n134.080.358\r\n\r\n76.621.817\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n650.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.060.395\r\n\r\n157.101\r\n\r\n903.294\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n0\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.700.000\r\n\r\n2.259.169\r\n\r\n1.440.831\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.469.300\r\n\r\n0\r\n\r\n145.469.300\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.225.212\r\n\r\n650.869\r\n\r\n42.574.343\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n465.888.710\r\n\r\n0\r\n\r\n465.888.710\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n26.903\r\n\r\n0\r\n\r\n26.903\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n329.439\r\n\r\n0\r\n\r\n329.439\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.061.788\r\n\r\n0\r\n\r\n33.061.788\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n0\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.120\r\n\r\n3.711\r\n\r\n1.409\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.415.657\r\n\r\n0\r\n\r\n29.415.657\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n0\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n0\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n29.849.556\r\n\r\n18.074.478\r\n\r\n11.775.078\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n0\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n0\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.618.639\r\n\r\n116.077\r\n\r\n2.502.562\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.647.468\r\n\r\n142.080\r\n\r\n5.505.388\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n557.347\r\n\r\n0\r\n\r\n557.347\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n4.268.409\r\n\r\n1.731.591\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n0\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.391.024\r\n\r\n8.164.493\r\n\r\n82.226.530\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n51.057.518\r\n\r\n0\r\n\r\n51.057.518\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.591.500\r\n\r\n20.337.289\r\n\r\n5.254.211\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n0\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n437.244.168\r\n\r\n118.740.320\r\n\r\n318.503.848\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n83.871\r\n\r\n27.956\r\n\r\n55.915\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n0\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.141.993\r\n\r\n3.298.887\r\n\r\n15.843.106\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n0\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.934.094\r\n\r\n31.925.995\r\n\r\n8.099\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n161.704.219\r\n\r\n0\r\n\r\n161.704.219\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n0\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.094.507\r\n\r\n2.242.575\r\n\r\n9.851.932\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.562.311\r\n\r\n0\r\n\r\n3.562.311\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n564.502.916\r\n\r\n115.021.528\r\n\r\n449.481.388\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n0\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n0\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n0\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.345.284\r\n\r\n7.165.983\r\n\r\n21.179.300\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n41.544.104\r\n\r\n9.483.696\r\n\r\n32.060.408\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.610.821\r\n\r\n385.638\r\n\r\n25.225.183\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n0\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n487.106\r\n\r\n63.000\r\n\r\n424.106\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.886.055\r\n\r\n89.136.523\r\n\r\n91.749.532\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n0\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n424.782.181\r\n\r\n32.033.215\r\n\r\n392.748.966\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n111.404.755\r\n\r\n0\r\n\r\n111.404.755\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n15.044.209\r\n\r\n0\r\n\r\n15.044.209\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n2.296.699\r\n\r\n1.871.318\r\n\r\n425.381\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n210.272.937\r\n\r\n0\r\n\r\n210.272.937\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.600.061\r\n\r\n3.300\r\n\r\n37.596.761\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n428.015\r\n\r\n0\r\n\r\n428.015\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n458.659.285\r\n\r\n93.455.127\r\n\r\n365.204.158\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.525.539\r\n\r\n123.132\r\n\r\n2.402.407\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.216.676\r\n\r\n0\r\n\r\n19.216.676\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n167.430.604\r\n\r\n12.097.646\r\n\r\n155.332.958\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.005.349\r\n\r\n0\r\n\r\n34.005.349\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n0\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.194.972\r\n\r\n26.134.651\r\n\r\n86.060.321\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.846.689\r\n\r\n2.307.176\r\n\r\n31.539.513\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.137.247\r\n\r\n805.331\r\n\r\n7.331.916\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n610.688\r\n\r\n0\r\n\r\n610.688\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n239.716\r\n\r\n0\r\n\r\n239.716\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.499.640\r\n\r\n0\r\n\r\n18.499.640\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.065.521\r\n\r\n26.925.488\r\n\r\n64.140.033\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n0\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n413.854\r\n\r\n317.595\r\n\r\n96.259\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.018.653\r\n\r\n0\r\n\r\n9.018.653\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.179.741\r\n\r\n44.426\r\n\r\n2.135.315\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.943.061\r\n\r\n5.866.500\r\n\r\n12.076.561\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.120.811\r\n\r\n0\r\n\r\n2.120.811\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n50.510.943\r\n\r\n32.781.870\r\n\r\n17.729.073\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.597.650\r\n\r\n34.130\r\n\r\n1.563.521\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n148.082.984\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n146.082.984\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n191.245.195\r\n\r\n185.542.867\r\n\r\n5.702.328\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.391.101\r\n\r\n3.305.815\r\n\r\n69.085.286\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.403.756\r\n\r\n0\r\n\r\n6.403.756\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.623.028\r\n\r\n189.779\r\n\r\n4.433.250\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n239.718.382\r\n\r\n38.768.606\r\n\r\n200.949.775\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.160.881\r\n\r\n3.099.954\r\n\r\n60.927\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.345.290\r\n\r\n1.049.527\r\n\r\n26.295.763\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n0\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.446.747\r\n\r\n0\r\n\r\n3.446.747\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n302.000.000\r\n\r\n7.886.797\r\n\r\n294.113.203\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n1.012.693\r\n\r\n825.128\r\n\r\n187.565\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n206.456.860\r\n\r\n0\r\n\r\n206.456.860\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n31.499.651.506\r\n\r\n3.301.666.735\r\n\r\n28.197.984.772\r\n\r\nId: 2617033"
                    ],
                    "2617034": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n768.488\r\n\r\n0\r\n\r\n768.488\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n0\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n896.041\r\n\r\n0\r\n\r\n896.041\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.425\r\n\r\n0\r\n\r\n200.425\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n981.008\r\n\r\n0\r\n\r\n981.008\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n991.785\r\n\r\n0\r\n\r\n991.785\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n0\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.336.637\r\n\r\n0\r\n\r\n7.336.637\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.363\r\n\r\n0\r\n\r\n7.363\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.958\r\n\r\n0\r\n\r\n45.958\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n815.001\r\n\r\n613.115\r\n\r\n201.886\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n165.000\r\n\r\n0\r\n\r\n165.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n213.113\r\n\r\n0\r\n\r\n213.113\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n45.827\r\n\r\n0\r\n\r\n45.827\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n198.225\r\n\r\n0\r\n\r\n198.225\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.668\r\n\r\n0\r\n\r\n9.668\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n0\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.163.039\r\n\r\n0\r\n\r\n2.163.039\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n0\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.960\r\n\r\n0\r\n\r\n193.960\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n0\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n0\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n0\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n0\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.041.925\r\n\r\n0\r\n\r\n58.041.925\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n7.527.576\r\n\r\n0\r\n\r\n7.527.576\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n70.755.000\r\n\r\n23.771.306\r\n\r\n46.983.694\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n0\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n0\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n0\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.178.926\r\n\r\n0\r\n\r\n3.178.926\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851\r\n\r\n0\r\n\r\n88.851\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.990\r\n\r\n0\r\n\r\n160.990\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n106.404\r\n\r\n0\r\n\r\n106.404\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.617\r\n\r\n0\r\n\r\n46.617\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n458.298\r\n\r\n0\r\n\r\n458.298\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n583.597\r\n\r\n0\r\n\r\n583.597\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n0\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.997.995\r\n\r\n0\r\n\r\n2.997.995\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n400.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.428.601\r\n\r\n0\r\n\r\n73.428.601\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.151.694\r\n\r\n0\r\n\r\n2.151.694\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.213.066\r\n\r\n0\r\n\r\n7.213.066\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n258.814\r\n\r\n0\r\n\r\n258.814\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056\r\n\r\n0\r\n\r\n5.056\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.938.425\r\n\r\n0\r\n\r\n2.938.425\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n78.436.247\r\n\r\n0\r\n\r\n78.436.247\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n389.074\r\n\r\n0\r\n\r\n389.074\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n253.486\r\n\r\n0\r\n\r\n253.486\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n600.033\r\n\r\n0\r\n\r\n600.033\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n802.407\r\n\r\n0\r\n\r\n802.407\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n936.180\r\n\r\n0\r\n\r\n936.180\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n790.635\r\n\r\n0\r\n\r\n790.635\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n14.963\r\n\r\n0\r\n\r\n14.963\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n906.203\r\n\r\n0\r\n\r\n906.203\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n242.474\r\n\r\n0\r\n\r\n242.474\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n690.468\r\n\r\n0\r\n\r\n690.468\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.659\r\n\r\n70.659\r\n\r\n0\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n439.891\r\n\r\n0\r\n\r\n439.891\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.741.707\r\n\r\n0\r\n\r\n22.741.707\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.871\r\n\r\n0\r\n\r\n11.871\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.181.239\r\n\r\n0\r\n\r\n15.181.239\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n7.715.180\r\n\r\n0\r\n\r\n7.715.180\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n0\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.085.793\r\n\r\n0\r\n\r\n1.085.793\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n157.694\r\n\r\n0\r\n\r\n157.694\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669\r\n\r\n0\r\n\r\n256.669\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.003.903\r\n\r\n0\r\n\r\n5.003.903\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.779.082\r\n\r\n0\r\n\r\n1.779.082\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281\r\n\r\n0\r\n\r\n720.281\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n0\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n0\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n25.800.237\r\n\r\n0\r\n\r\n25.800.237\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.766\r\n\r\n0\r\n\r\n273.766\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668\r\n\r\n0\r\n\r\n91.668\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n78.999\r\n\r\n0\r\n\r\n78.999\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n0\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n0\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.030\r\n\r\n0\r\n\r\n26.030\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n324.068\r\n\r\n0\r\n\r\n324.068\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652\r\n\r\n0\r\n\r\n23.652\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.958\r\n\r\n0\r\n\r\n119.958\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.748\r\n\r\n0\r\n\r\n99.748\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.878\r\n\r\n0\r\n\r\n49.878\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.000\r\n\r\n0\r\n\r\n13.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.660\r\n\r\n0\r\n\r\n114.660\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.916\r\n\r\n0\r\n\r\n415.916\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.000\r\n\r\n0\r\n\r\n81.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n334.531\r\n\r\n0\r\n\r\n334.531\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.995\r\n\r\n0\r\n\r\n134.995\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.367\r\n\r\n0\r\n\r\n161.367\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.257\r\n\r\n0\r\n\r\n12.257\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n667.655.842\r\n\r\n24.455.081\r\n\r\n643.200.762\r\n\r\nId: 2617034"
                    ],
                    "2617035": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VIII - EXCEPCIONALIDADE PARA EMPENHO\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.705,99\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.262.778,41\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.264.000,00\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.134.650,62\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.325.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.473.731,94\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.028,07\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.916,00\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.106,02\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.252,80\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.433.432,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.247.374,77\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n102.562,40\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.000,00\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n890.000,00\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n153.567,66\r\n\r\nId: 2617035"
                    ],
                    "2617036": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IX - POR DESCENTRALIZAÇÃO\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nUGR\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n154100\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.633,46\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n437100\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2024.\r\n\r\nId: 2617036"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2617025": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-350009/038605/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto n° 532, de 23.12.75, com validade a contar de 25 de dezembro de 2024, os seguintes policiais militares:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n1.1 - Ao Posto de Major PM, pelo critério de Merecimento, os Capitães PM:\r\n\r\nFERNANDO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n84588\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42760992\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n84607\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42747139\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n85143\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43232353\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA BARRETO\r\n\r\nRG\r\n\r\n84574\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42760763\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO FUSCO\r\n\r\nRG\r\n\r\n84605\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42760569\r\n\r\nCARLOS MARTINS DA VEIGA\r\n\r\nRG\r\n\r\n79078\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05943477\r\n\r\nALEX SANDRO RAMOS DA COSTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n77987\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05932734\r\n\r\nJORGE LUIS DE ARAÚJO NEVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n84598\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42760518\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n85126\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43210481\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ÁVILA HONORATO\r\n\r\nRG\r\n\r\n84591\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42746809\r\n\r\nDANIEL GUIMARÃES DE ABREU (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n84581\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42764149\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n82548\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42593492\r\n\r\nSILVANIA DAMACENA MARTINS GONTIJO\r\n\r\nRG\r\n\r\n84567\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42746540\r\n\r\nJEAN CARLOS SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n82632\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42657415\r\n\r\nLUDMILA CAVALCANTE DE ARAÚJO BENEVENUTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n85140\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43232337\r\n\r\nGABRIEL CAVALCANTE DE LIMA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n85922\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43546927\r\n\r\nJOÃO PAULO BOUVIERE DEZERTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n78881\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05941547\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES JORGE (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n85912\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43545793\r\n\r\nWALTER VIEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nRG\r\n\r\n84584\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42746671\r\n\r\nRICARDO CALIXTO GUIMARÃES\r\n\r\nRG\r\n\r\n84582\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42747120\r\n\r\nTHIAGO FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n85161\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43297234\r\n\r\n1.2 - Ao Posto de Major PM, pelo critério de Antiguidade, os Capitães PM:\r\n\r\nLEONARDO DUQUE ESTRADA MEYER NEVES DE OLIVEIRA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n82456\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42582067\r\n\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n\r\nRG\r\n\r\n82517\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42563925\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n82484\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42564077\r\n\r\nRANDUS DA SILVA MARIANO\r\n\r\nRG\r\n\r\n82460\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42627184\r\n\r\nFELIPE VIANA MARCELINO\r\n\r\nRG\r\n\r\n82474\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42594014\r\n\r\nROMULO SARDINHA HERMES\r\n\r\nRG\r\n\r\n82515\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42562937\r\n\r\nJOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n82523\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42563941\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n82462\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42564093\r\n\r\nDELSON LUIZ CAETANO DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n61210\r\n\r\nId Func\r\n\r\n23029935\r\n\r\nCLÁUDIO RODRIGUES AMARAL\r\n\r\nRG\r\n\r\n76247\r\n\r\nId Func\r\n\r\n22251120\r\n\r\nJEFFERSON SILVA FERREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n82516\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42593263\r\n\r\nJADE REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n82481\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42563550\r\n\r\nMOISÉS MARINS MARTINS\r\n\r\nRG\r\n\r\n82533\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42807522\r\n\r\nLEONARDO CESAR PIRES GONÇALVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n82506\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42594154\r\n\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n82482\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42594030\r\n\r\nHÉLIO DA COSTA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n82494\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42563534\r\n\r\nRENATO PINTO GRIECO\r\n\r\nRG\r\n\r\n82475\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42563780\r\n\r\nMARCEL DA CUNHA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n82556\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42593590\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n82520\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42564158\r\n\r\n1.3 - Ao Posto de Capitão PM, pelo critério de Antiguidade, os 1º Tenentes PM:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA CAVALCANTI SOBRINHO ALMEIDA\r\n\r\nRG\r\n\r\n96327\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43591329\r\n\r\nEDSON ANDRÉ DA SILVA DE AQUINO\r\n\r\nRG\r\n\r\n96334\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44294735\r\n\r\nMARCUS PATRICK MARINS MACHADO GOMES\r\n\r\nRG\r\n\r\n96331\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44294522\r\n\r\nCAMILA RAMALHO DANTAS MARTINS (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n96340\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44295111\r\n\r\nBRUNA ALEGRE DOS SANTOS BUARQUE DE GUSMÃO (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n96339\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44295049\r\n\r\nRAFAEL DOS REIS RAMALHO (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n96362\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44293755\r\n\r\nHERIGON LUIZ SOUSA MELLO\r\n\r\nRG\r\n\r\n91123\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44072686\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARRETO DEMARCO\r\n\r\nRG\r\n\r\n96353\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44295758\r\n\r\nGUILHERME AZEVEDO DE CARVALHO CASTANHEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n96325\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44294131\r\n\r\nIRIS SILVEIRA GOMES VIANNA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n96326\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44294204\r\n\r\nMARIANA PEREIRA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\nRG\r\n\r\n96322\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44293968\r\n\r\nRAFAEL CEZAR ROCHA PEREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n96332\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44294573\r\n\r\nTHAYNÃ ALVES DA COSTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n92505\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44156740\r\n\r\nJOHN YVES BERTOLUCCI DE MATTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n96349\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44295537\r\n\r\nALNYR ANTONIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n96352\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44295723\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n67269\r\n\r\nId Func\r\n\r\n21844887\r\n\r\nPEDRO FIGUEIREDO CÂMARA\r\n\r\nRG\r\n\r\n96336\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44294859\r\n\r\nHELEN CALDEIRA GOBETI\r\n\r\nRG\r\n\r\n96341\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44295146\r\n\r\nMARCIO VINICIUS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n96335\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44294794\r\n\r\nFELIPE FIGUEIREDO ALEGRE DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n96843\r\n\r\nId Func\r\n\r\n50059491\r\n\r\nSUELEN BAZONI SERÓDIO\r\n\r\nRG\r\n\r\n96844\r\n\r\nId Func\r\n\r\n50078135\r\n\r\nYURI NUNES FERREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n98685\r\n\r\nId Func\r\n\r\n50143093\r\n\r\nISRAEL MARCOS SILVEIRA OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n98684\r\n\r\nId Func\r\n\r\n50141856\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS MORAES DE OLIVEIRA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n98681\r\n\r\nId Func\r\n\r\n50134701\r\n\r\nALFREDO RIBEIRO DE PAULA JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n98680\r\n\r\nId Func\r\n\r\n50141813\r\n\r\nANDRÉ LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n98683\r\n\r\nId Func\r\n\r\n50141830\r\n\r\nRODRIGO MEDEIROS FONTES\r\n\r\nRG\r\n\r\n92905\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44169167\r\n\r\nREGIS ROBERTO CAPITANI NORI\r\n\r\nRG\r\n\r\n98678\r\n\r\nId Func\r\n\r\n50141775\r\n\r\nTHIAGO HOLANDA BURGOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n93020\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44171838\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DOURADO TOURINHO JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n83724\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42692237\r\n\r\nGILDENES CHAVES PRUCOLI (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n104604\r\n\r\nId Func\r\n\r\n50344234\r\n\r\nDAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n104560\r\n\r\nId Func\r\n\r\n50342193\r\n\r\nJULIO CESAR BRUNO CULUCHI\r\n\r\nRG\r\n\r\n81027\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42079888\r\n\r\nADEILSON LOPES DA SILVA COSTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n85979\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43567894\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\nRG\r\n\r\n90599\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44062320\r\n\r\nJOUBERTH MARLOM CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n94363\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44221444\r\n\r\nLUCIAN PEREIRA DE FREITAS (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n104610\r\n\r\nId Func\r\n\r\n50344455\r\n\r\nLUCIANO GOMES TAVARES MONTEIRO (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n90191\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44016816\r\n\r\nLEANDRO MENDES CARNEIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n91536\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44098502\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n2.1 - Ao Posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de Merecimento, o Major PM Médico:\r\n\r\nCRISTIANE CAVALCANTE PAIXÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76743\r\n\r\nId Func\r\n\r\n32285663\r\n\r\n2.2 - Ao Posto de Major PM Médico, pelo critério de Merecimento, os Capitães PM Médicos:\r\n\r\nCRISTIANNE DE MELO ALBUQUERQUE PIRES\r\n\r\nRG\r\n\r\n89321\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42024501\r\n\r\nRAQUEL NACIF DE TOLEDO PIZA GUAHYBA\r\n\r\nRG\r\n\r\n89281\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43923984\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n89284\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43986757\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO GOMES PACHECO\r\n\r\nRG\r\n\r\n89357\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44026684\r\n\r\nLEANDRO PRADO CHAVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n89733\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42494702\r\n\r\nCLAUBER DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n89304\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43984517\r\n\r\nMICHELE DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n89282\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43982263\r\n\r\nBIANCA PIMENTA REIS CURY\r\n\r\nRG\r\n\r\n89696\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43983626\r\n\r\nPAULA CAROLINA DE MORAIS FERREIRA ARANTES\r\n\r\nRG\r\n\r\n89345\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43986536\r\n\r\n2.3 - Ao Posto de Major PM Médico, pelo critério de Antiguidade, os Capitães PM Médicos:\r\n\r\nMARIANA MANSOUR MESQUITA\r\n\r\nRG\r\n\r\n89370\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43987567\r\n\r\nALEXANDRA DA COSTA DE AZEVEDO ARAGÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\n89279\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43984312\r\n\r\nGABRIELA DUQUE ESTRADA POLZIN TEIXEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n89295\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43982301\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA BHERING NIEDERMEIER\r\n\r\nRG\r\n\r\n89359\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43525695\r\n\r\nRODRIGO SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n89293\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42501636\r\n\r\nLETÍCIA MARTINS DIAS DO AMARAL\r\n\r\nRG\r\n\r\n89360\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43986595\r\n\r\nFLAVIA ABRAHÃO DE ARAUJO\r\n\r\nRG\r\n\r\n89705\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43985602\r\n\r\nANA MARIA AUGUSTO DE SOUSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n89702\r\n\r\nId Func\r\n\r\n41843185\r\n\r\n2.4 - Ao Posto de Tenente-Coronel PM Dentista, pelo critério de Merecimento, o Major PM Dentista:\r\n\r\nPATRICIA FRANZOTTI MACHADO (NN)\r\n\r\nRG\r\n\r\n76848\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24434744\r\n\r\n2.5 - Ao Posto de Major PM Dentista, pelo critério de Merecimento, o Capitão PM Dentista:\r\n\r\nRAFAEL ROCHA DE MELLO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76883\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24446840\r\n\r\n2.6 - Ao Posto de Major PM Dentista, pelo critério de Antiguidade, o Capitão PM Dentista:\r\n\r\nANDREA MASELLI DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76861\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24437646\r\n\r\n2.7 - Ao Posto de Major PM Fisioterapeuta, pelo critério de Merecimento, o Capitão PM Fisioterapeuta:\r\n\r\nMARIA ISABEL DE NORONHA NETA COUTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n89515\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43984240\r\n\r\n3 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n3.1 - Ao Posto de Capitão PM, pelo critério de Antiguidade, o 1º Tenente PM:\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ALVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n53001\r\n\r\nId Func\r\n\r\n22935738\r\n\r\n3.2 - Ao Posto de 1º Tenente PM, pelo critério de Antiguidade, os 2º Tenentes PM:\r\n\r\nJOSÉ MARIO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n65569\r\n\r\nId Func\r\n\r\n23616849\r\n\r\nALESSANDRO GUIMARÃES DE CARVALHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n74553\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24382540\r\n\r\nFAGNER BRUNO DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n79350\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05946182\r\n\r\nCLAUDIO AMIEIRO NUNES\r\n\r\nRG\r\n\r\n72121\r\n\r\nId Func\r\n\r\n23028467\r\n\r\nNADILAINE SILVA DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nRG\r\n\r\n64232\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24712876\r\n\r\nENILSON BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n65650\r\n\r\nId Func\r\n\r\n23841133\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVEIRA FRANCHI (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n62744\r\n\r\nId Func\r\n\r\n22598537\r\n\r\nCATIA DOS SANTOS ELYDIO\r\n\r\nRG\r\n\r\n66052\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24919233\r\n\r\nPROMOVER no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao Posto de Coronel PM, com validade a contar de 25 de dezembro de 2024, os Tenentes-Coronéis PM:\r\n\r\nMAYCON MACEDO DE CARVALHO (EXCD)\r\n\r\nRG\r\n\r\n56101\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24358517\r\n\r\nFABIO ALESSANDRO FERREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n56482\r\n\r\nId Func\r\n\r\n21754047\r\n\r\nJOSÉ CLAYTON BISPO SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n56483\r\n\r\nId Func\r\n\r\n22815686\r\n\r\nGILSON FERNANDES (NN)\r\n\r\nRG\r\n\r\n58788\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24785717\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n57619\r\n\r\nId Func\r\n\r\n23315970\r\n\r\nPROMOVER no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao Posto de Coronel PM Dentista, com validade a contar de 25 de dezembro de 2024, o Tenente-Coronel PM Dentista:\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA BARREIROS\r\n\r\nRG\r\n\r\n60730\r\n\r\nId Func\r\n\r\n21654670\r\n\r\nPROMOVER no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3.793, de 01 de abril de 2002, ao Posto de Tenente-Coronel PM, com validade a contar de 25 de dezembro de 2024, os Majores PM:\r\n\r\nMARCIO VARELA DOS SANTOS (AG) \r\n\r\nRG\r\n\r\n67890\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24455440\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANT'ANNA FALCONI (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n67816\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24482030\r\n\r\nANDRÉ VIEIRA GUEIROS\r\n\r\nRG\r\n\r\n67818\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24454575\r\n\r\nFRANCISCO FABIAN DA SILVA TAVARES\r\n\r\nRG\r\n\r\n67798\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24478725\r\n\r\nFERNANDO SALLES DE MENDONÇA\r\n\r\nRG\r\n\r\n66930\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24455075\r\n\r\nFRANKLIN JUNIOR COUTO DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n67804\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24468657\r\n\r\nFABIO LINS IECIN\r\n\r\nRG\r\n\r\n67869\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24456063\r\n\r\nRUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n67889\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24501360\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA CUNHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n59082\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24436178\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA SIMÕES\r\n\r\nRG\r\n\r\n67847\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24501433\r\n\r\nSHANA CRISTINA COELHO DA HORA\r\n\r\nRG\r\n\r\n67874\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24488844\r\n\r\nALESSANDRA VERUSCHKA DUARTE CARVALHAES GUINANCIO COELHO (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n67859\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24474584\r\n\r\nEDUARDO CONCEIÇÃO NUNES\r\n\r\nRG\r\n\r\n67856\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24484580\r\n\r\nCARLOS FREDERICO LUDWIG NETO (NN)\r\n\r\nRG\r\n\r\n66676\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24508225\r\n\r\nJORGE RIBEIRO FRAGA FILHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n67882\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24499544\r\n\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n\r\nRG\r\n\r\n67786\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24487325\r\n\r\nLUCIANO LOPES ATANES\r\n\r\nRG\r\n\r\n67894\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24482560\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ SANTOS SILVA SOTERO\r\n\r\nRG\r\n\r\n67796\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24470341\r\n\r\nGUSTAVO AUGUSTO LOER\r\n\r\nRG\r\n\r\n67862\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24495166\r\n\r\nANDRÉ FERNANDES BARBOSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n67893\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24470163\r\n\r\nRICARDO AZEVEDO CORREA\r\n\r\nRG\r\n\r\n67844\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24462969\r\n\r\nÁTILA WILSON SANTANA DOS SANTOS (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n65319\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24477320\r\n\r\nLAURO MOURA CATARINO\r\n\r\nRG\r\n\r\n67837\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24482145\r\n\r\nTIAGO CABRAL DE SOUSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n67797\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24498920\r\n\r\nCLAUDIO TEIXEIRA GABRIEL\r\n\r\nRG\r\n\r\n67892\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24468533\r\n\r\nANDRÉ KIMURA GOMES\r\n\r\nRG\r\n\r\n67827\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24478652\r\n\r\nJEAN CARLOS DANTAS DOS SANTOS (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n65150\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24467294\r\n\r\nLEONARDO LEAL VILAS PEREZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n67835\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24474053\r\n\r\nMARCOS PAULO SOUZA LIMA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n67825\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24463779\r\n\r\nANDRÉ CELESTINO TRINDADE REBELO\r\n\r\nRG\r\n\r\n67834\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24467170\r\n\r\nPROMOVER no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3.793, de 01 de abril de 2002, com validade a contar de 25 de dezembro de 2024, os seguintes policiais militares:\r\n\r\nAo Posto de Tenente-Coronel PM Médico, os Majores PM Médicos:\r\n\r\nDEBORA CRISTINE FONSECA COSTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n77049\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24453765\r\n\r\nFABIO ALEX GOMES NASCIMENTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n77050\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24521256\r\n\r\nLUCIANA CABRAL MATULEVIC\r\n\r\nRG\r\n\r\n76660\r\n\r\nId Func\r\n\r\n32287640\r\n\r\nFRANÇOISE QUINTANILHA PADULA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76695\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24440140\r\n\r\nRENATA CHRISTINE SIMAS DE LIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76744\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24443573\r\n\r\nNAYARA GUEDES CAVALCANTI\r\n\r\nRG\r\n\r\n76697\r\n\r\nId Func\r\n\r\n32288751\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO GIORDANO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76698\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24484911\r\n\r\nMARCELO VIEIRA VALENTE\r\n\r\nRG\r\n\r\n76646\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24437395\r\n\r\nLARA CRUZ JOTTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76720\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24455148\r\n\r\nANDRÉ MOREIRA REGAZZI GERK\r\n\r\nRG\r\n\r\n76700\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24473170\r\n\r\nANIELA RODRIGUES GOMES DE BARROS\r\n\r\nRG\r\n\r\n76758\r\n\r\nId Func\r\n\r\n32287836\r\n\r\nGUSTAVO LOBATO DE AZEVEDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76653\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24454273\r\n\r\nFELIPE BRANDÃO DE CARVALHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76671\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24522139\r\n\r\nANA HELENA PEREIRA CORREIA CARNEIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76713\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24478245\r\n\r\nMILTON LUIZ MANHÃES RODRIGUES\r\n\r\nRG\r\n\r\n76618\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24521370\r\n\r\nANA LUCIA GAMA DE ALENCAR DE AZEVEDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76721\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24455792\r\n\r\nMARCELO DE PAULA FÉRES\r\n\r\nRG\r\n\r\n76673\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24433288\r\n\r\nISABELLE RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76740\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24433870\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA GUEDES\r\n\r\nRG\r\n\r\n77051\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24436917\r\n\r\nAo Posto de Tenente-Coronel PM Dentista, os Majores PM Dentistas:\r\n\r\nLÍLIA BEATRIZ SOARES DE MAGALHÃES FARIA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76825\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24486639\r\n\r\nHERBERTO DOS SANTOS ASTORI\r\n\r\nRG\r\n\r\n76886\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24451746\r\n\r\nAo Posto de Tenente-Coronel PM Enfermeiro, o Major PM Enfermeiro:\r\n\r\nMARIA ESTELA BEZERRA GALDEANO DOS SANTOS (NN)\r\n\r\nRG\r\n\r\n61892\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24625574\r\n\r\nPROMOVER no Quadro de Capelães Policiais Militares (QCPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3.793, de 01 de abril de 2002, ao Posto de Tenente-Coronel PM Capelão, com validade a contar de 25 de dezembro de 2024, o Major PM Capelão:\r\n\r\nJOSÉ GERALDO GOMES\r\n\r\nRG\r\n\r\n78686\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05939615\r\n\r\nDECRETO 20 DE DEZEMBRO DE 2024 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270004/003045/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1. PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao posto de CORONEL BM, de acordo com o art. 1º, da Lei nº. 5.932, de 28 de março de 2011, com validade a contar de 25 de dezembro de 2024, os seguintes Tenentes-Coronéis:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS DE ESTADO MAIOR (QOEM)\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/01\r\n\r\nMESSIAS ALVES DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.935\r\n\r\nId. Funcional: 26450437\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1. MÉDICO\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/00\r\n\r\nCARLA DA SILVEIRA ÁVILA\r\n\r\nRG: 28.278\r\n\r\nId. Funcional: 26638355\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/00\r\n\r\nANA BEATRIZ REGAL DE LIMA\r\n\r\nRG: 28.208\r\n\r\nId. Funcional: 30553750\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/00\r\n\r\nVANESSA CORREA MUGAYAR\r\n\r\nRG: 28.267\r\n\r\nId. Funcional: 6139051\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/00\r\n\r\nLETICIA ROCHA PIMENTEL\r\n\r\nRG: 28.352\r\n\r\nId. Funcional: 26030047\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/02\r\n\r\nDANIELE GUSMÃO TOLEDO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.175\r\n\r\nId. Funcional: 31028462\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/02\r\n\r\nCRISTINA TEIXEIRA DA FONSECA\r\n\r\nRG: 32.180\r\n\r\nId. Funcional: 31584543\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/00\r\n\r\nSILVANA VENDAS DOHERTY\r\n\r\nRG: 28.375\r\n\r\nId. Funcional: 25870742\r\n\r\n2.2. DENTISTA\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Dent/00\r\n\r\nMARCIA GOMES SCHUWARTZ TANNOUZ\r\n\r\nRG: 28.483\r\n\r\nId. Funcional: 32312032\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Dent/00\r\n\r\nJORGE GOMES DE CARVALHO JUNIOR (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.461\r\n\r\nId. Funcional: 25837869\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Dent/00\r\n\r\nMARCELO FONTES TEIXEIRA\r\n\r\nRG: 28.480\r\n\r\nId. Funcional: 6139434\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Dent/00\r\n\r\nMARCO AURELIO DIB MARINHO\r\n\r\nRG: 28.488\r\n\r\nId. Funcional: 25821040\r\n\r\nDECRETO 20 DE DEZEMBRO DE 2024 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270004/003044/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1. PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar de 25 de dezembro de 2024 os seguintes militares:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS DE ESTADO MAIOR (QOEM)\r\n\r\n1.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/97\r\n\r\nRODRIGO RANGEL BARCELOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 19.819\r\n\r\nId. Func.: 26681889\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/96\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO ALVES\r\n\r\nRG: 19.180\r\n\r\nId. Func.: 26328097\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/00\r\n\r\nLUCIANO SILVA FROES DA CRUZ (Ag.)\r\n\r\nRG: 26.471\r\n\r\nId. Func.: 9509852\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/97\r\n\r\nFABIO ANDERSON VITAL (Ag.)\r\n\r\nRG: 19.809\r\n\r\nId. Func.: 26837838\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/00\r\n\r\nBRUNO AGNES PEREIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 21.541\r\n\r\nId. Func.: 26457342\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/00\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LOYOLA (Ag.)\r\n\r\nRG: 26.495\r\n\r\nId. Func.: 6134963\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/96\r\n\r\nBRUNO LUIZ HENRIQUE PELETEIRO\r\n\r\nRG: 19.215\r\n\r\nId. Func.: 6118879\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/99\r\n\r\nCRISTIANO PINTO DOS SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 24.862\r\n\r\nId. Func.: 6133568\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/97\r\n\r\nFELICIANO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nRG: 19.781\r\n\r\nId. Func.: 6119018\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/96\r\n\r\nJOSE MARCIO DA SILVA NEVES\r\n\r\nRG: 19.200\r\n\r\nId. Func.: 6118780\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/01\r\n\r\nWALACE MEDEIROS BARBOSA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.916\r\n\r\nId. Func.: 6139590\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/97\r\n\r\nMARIO LUIZ PEREIRA VERDINI\r\n\r\nRG: 19.828\r\n\r\nId. Func.: 26572443\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/99\r\n\r\nJOELSON DE OLIVEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 24.863\r\n\r\nId. Func.: 26287323\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/02\r\n\r\nLAURO CESAR BOTTO MAIA (Ag.)\r\n\r\nRG: 18.982\r\n\r\nId. Func.: 6118534\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/01\r\n\r\nRENAN ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 28.992\r\n\r\nId. Func.: 6139833\r\n\r\n1.2. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nRAUSEMAN ROBERTO CAPUTO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.967\r\n\r\nId. Func.: 26454785\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nMARIO LEANDRO JULIANO CROCAMO\r\n\r\nRG: 28.950\r\n\r\nId. Func.: 26457644\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nMAURINEI NUNES MENDONÇA\r\n\r\nRG: 28.990\r\n\r\nId. Func.: 26459850\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nLIA POVILL SCHUTZ (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.925\r\n\r\nId. Func.: 6139612\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nSAMIR BATISTA FERNANDES (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.949\r\n\r\nId. Func.: 26457946\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nNILDA CARLA SIMOES FRANKLIN GUASTINI GRILO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.938\r\n\r\nId. Func.: 26455366\r\n\r\nMAJ BM QOC/97\r\n\r\nDANIEL PEREIRA BARCELLOS\r\n\r\nRG: 20.101\r\n\r\nId. Func.: 6120172\r\n\r\nMAJ BM QOC/97\r\n\r\nMARCIO LIMA BOLLES\r\n\r\nRG: 21.559\r\n\r\nId. Func.: 6125379\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nFABRICIO IGUATEMY BORGES\r\n\r\nRG: 10.578\r\n\r\nId. Func.: 26454076\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nFERNANDO GEORGE AZEVEDO (Ag.)\r\n\r\nRG: 29.002\r\n\r\nId. Func.: 9256830\r\n\r\nMAJ BM QOC/00\r\n\r\nRACHEL CRISTINA GRILLO FAE (Ag.)\r\n\r\nRG: 25.146\r\n\r\nId. Func.: 6133606\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nRAQUEL DA GLORIA FERNANDES JARDIM DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 31.262\r\n\r\nId. Func.: 6142010\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nSIDNEI CARVALHO DE OLIVEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 31.283\r\n\r\nId. Func.: 6142214\r\n\r\nMAJ BM QOC/03\r\n\r\nFATIMA YVONE SANTOS DE OLIVEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 19.030\r\n\r\nId. Func.: 41492218\r\n\r\nMAJ BM QOC/04\r\n\r\nMANOEL DOS SANTOS DIAS (Ag.)\r\n\r\nRG: 35.706\r\n\r\nId. Func.: 41897137\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nMARTINEZ DE ARAUJO MELLO NETO\r\n\r\nRG: 31.264\r\n\r\nId. Func.: 6142036\r\n\r\nMAJ BM QOC/03\r\n\r\nRODRIGO VARELA ORNELAS (Ag.)\r\n\r\nRG: 34.034\r\n\r\nId. Func.: 41492714\r\n\r\nMAJ BM QOC/03\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO FERRAZ\r\n\r\nRG: 34.019\r\n\r\nId. Func.: 41492560\r\n\r\nMAJ BM QOC/05\r\n\r\nMICHELLE DIAS PEREIRA SANTA RITA (Ag.)\r\n\r\nRG: 36.603\r\n\r\nId. Func.: 42149266\r\n\r\nMAJ BM QOC/06\r\n\r\nYURI MANSO DA SILVA\r\n\r\nRG: 37.874\r\n\r\nId. Func.: 42626617\r\n\r\nMAJ BM QOC/03\r\n\r\nCARLOS VICTOR CASTANHO CORDEIRO SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 34.032\r\n\r\nId. Func.: 41492692\r\n\r\nMAJ BM QOC/03\r\n\r\nBRUNO DE AZEVEDO ASSURE\r\n\r\nRG: 34.050\r\n\r\nId. Func.: 41492862\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nCLAUDIA FIGUEIREDO CUNHA NASCIMENTO (Ag.)\r\n\r\nRG: 19.453\r\n\r\nId. Func.: 6118941\r\n\r\nMAJ BM QOC/04\r\n\r\nGIOVANNI MOUTA GIGLIO (Ag.)\r\n\r\nRG: 35.696\r\n\r\nId. Func.: 41897030\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nRAFAEL SANTANNA PEREIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 31.256\r\n\r\nId. Func.: 6141951\r\n\r\nMAJ BM QOC/03\r\n\r\nANNA CAROLINA FARIA PEREIRA SANT ANNA\r\n\r\nRG: 34.011\r\n\r\nId. Func.: 41492480\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nPAULA QUINTANILHA RANGEL\r\n\r\nRG: 19.149\r\n\r\nId. Func.: 6118607\r\n\r\n1.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOC/07\r\n\r\nMARCELO DA SILVA DIAS\r\n\r\nRG: 40.019\r\n\r\nId. Func.: 42796849\r\n\r\nCAP BM QOC/07\r\n\r\nFAGNER DE JESUS ANDRADE\r\n\r\nRG: 40.017\r\n\r\nId. Func.: 42796741\r\n\r\nCAP BM QOC/07\r\n\r\nARLINDO DA MATTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 40.014\r\n\r\nId. Func.: 42796717\r\n\r\nCAP BM QOC/07\r\n\r\nVICTOR MARQUES DA SILVA ALVES (Ag.)\r\n\r\nRG: 40.028\r\n\r\nId. Func.: 42797179\r\n\r\nCAP BM QOC/07\r\n\r\nSANDRO FREITAS CERQUEIRA\r\n\r\nRG: 40.022\r\n\r\nId. Func.: 42796903\r\n\r\nCAP BM QOC/07\r\n\r\nTHIAGO BARROCAS\r\n\r\nRG: 40.018\r\n\r\nId. Func.: 42798981\r\n\r\nCAP BM QOC/07\r\n\r\nMOACYR FIARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nRG: 40.034\r\n\r\nId. Func.: 42797268\r\n\r\nCAP BM QOC/07\r\n\r\nELIEL CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nRG: 40.029\r\n\r\nId. Func.: 42796466\r\n\r\nCAP BM QOC/08\r\n\r\nLEONARDO SILVA AVISK BARBOSA\r\n\r\nRG: 40.869\r\n\r\nId. Func.: 43320163\r\n\r\nCAP BM QOC/08\r\n\r\nGRACIANO BRUNO NINHO MORETTO\r\n\r\nRG: 40.858\r\n\r\nId. Func.: 43319289\r\n\r\nCAP BM QOC/08\r\n\r\nLUIZ VINICIUS PUPO ALVES FERREIRA\r\n\r\nRG: 40.863\r\n\r\nId. Func.: 43319416\r\n\r\nCAP BM QOC/08\r\n\r\nLUIZ PAULO BONFIM VASQUES (Ag.)\r\n\r\nRG: 40.866\r\n\r\nId. Func.: 43320074\r\n\r\nCAP BM QOC/07\r\n\r\nVITOR BORGES ARAUJO\r\n\r\nRG: 40.020\r\n\r\nId. Func.: 42796865\r\n\r\nCAP BM QOC/08\r\n\r\nANDERSON MOZER DE SOUZA\r\n\r\nRG: 40.878\r\n\r\nId. Func.: 43320341\r\n\r\nCAP BM QOC/08\r\n\r\nTHOMAS GOMES DUTRA\r\n\r\nRG: 40.867\r\n\r\nId. Func.: 43320120\r\n\r\nCAP BM QOC/08\r\n\r\nMAIARA VERLY DA SILVA\r\n\r\nRG: 40.862\r\n\r\nId. Func.: 43319394\r\n\r\nCAP BM QOC/08\r\n\r\nFABIO NUNES DUTRA\r\n\r\nRG: 40.855\r\n\r\nId. Func.: 43319254\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOC/10\r\n\r\nIGOR LIBERATO CALIXTO (Ag.)\r\n\r\nRG: 46.090\r\n\r\nId. Func.: 43831974\r\n\r\nCAP BM QOC/10\r\n\r\nCARLOS VITOR COSTA DE SOUZA (Ag.)\r\n\r\nRG: 46.087\r\n\r\nId. Func.: 43831907\r\n\r\nCAP BM QOC/08\r\n\r\nNEILSON SANT`ANA SILVA\r\n\r\nRG: 40.861\r\n\r\nId. Func.: 43319360\r\n\r\nCAP BM QOC/07\r\n\r\nITAMAR DE OLIVEIRA FILHO (Ag.)\r\n\r\nRG: 40.027\r\n\r\nId. Func.: 42797136\r\n\r\nCAP BM QOC/10\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO RODRIGUES (Ag.)\r\n\r\nRG: 46.103\r\n\r\nId. Func.: 43831680\r\n\r\nCAP BM QOC/10\r\n\r\nPAULA LAIZ INACIO REIS\r\n\r\nRG: 46.094\r\n\r\nId. Func.: 43831532\r\n\r\nCAP BM QOC/09\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVA TORRES (Ag.)\r\n\r\nRG: 45.301\r\n\r\nId. Func.: 43598838\r\n\r\nCAP BM QOC/11\r\n\r\nGUSTAVO DINIZ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 47.123\r\n\r\nId. Func.: 44052740\r\n\r\nCAP BM QOC/10\r\n\r\nLEANDRO VALE DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 46.093\r\n\r\nId. Func.: 43831460\r\n\r\nCAP BM QOC/11\r\n\r\nMATHEUS TERRA DE BRITO DUARTE (Ag.)\r\n\r\nRG: 47.121\r\n\r\nId. Func.: 44052669\r\n\r\nCAP BM QOC/08\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nRG: 40.887\r\n\r\nId. Func.: 43320511\r\n\r\nCAP BM QOC/09\r\n\r\nRODOLFO AUGUSTO FRANCA CAMPOS\r\n\r\nRG: 45.324\r\n\r\nId. Func.: 43599125\r\n\r\nCAP BM QOC/10\r\n\r\nTEJUMIM AMMON FERNANDEZ\r\n\r\nRG: 46.119\r\n\r\nId. Func.: 43831710\r\n\r\nCAP BM QOC/09\r\n\r\nVICTOR HUGO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nRG: 36.246\r\n\r\nId. Func.: 43599400\r\n\r\nCAP BM QOC/08\r\n\r\nLEONARDO PINHO PEREIRA E SOUZA (Ag.)\r\n\r\nRG: 40.871\r\n\r\nId. Func.: 43344593\r\n\r\nCAP BM QOC/07\r\n\r\nBRUNO DINIZ CHAGAS DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nRG: 40.009\r\n\r\nId. Func.: 42796555\r\n\r\nCAP BM QOC/09\r\n\r\nTHIAGO ALVES CAMARA (Ag.)\r\n\r\nRG: 45.326\r\n\r\nId. Func.: 43599150\r\n\r\n1.4. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nPHILIPE CARVALHO COELHO\r\n\r\nRG: 49.918\r\n\r\nId. Func.: 50377590\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FERREIRA MANTUANO\r\n\r\nRG: 49.940\r\n\r\nId. Func.: 50373684\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nDAVI ALENCAR DE VASCONCELLOS\r\n\r\nRG: 49.928\r\n\r\nId. Func.: 50373650\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nIAN CAMPOS WERNECK DE ANDRADE\r\n\r\nRG: 49.943\r\n\r\nId. Func.: 50377728\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nJULIO CESAR DOS ANJOS FILHO\r\n\r\nRG: 49.924\r\n\r\nId. Func.: 50718711\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nCASSIO LEITE MARTELLO\r\n\r\nRG: 49.914\r\n\r\nId. Func.: 50377566\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nROMULO SANTOS MARTINS CARRIJO (Ag.)\r\n\r\nRG: 49.941\r\n\r\nId. Func.: 50702920\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nANDRE CARDOSO DE CASTRO\r\n\r\nRG: 49.934\r\n\r\nId. Func.: 50373404\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nMARCIO PAULA ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\nRG: 49.912\r\n\r\nId. Func.: 50377558\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nYAGO COLODETE ANTONIO\r\n\r\nRG: 49.921\r\n\r\nId. Func.: 50377639\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nIGOR BARBOSA DE MELLO MOTTA\r\n\r\nRG: 49.933\r\n\r\nId. Func.: 50373528\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nJESSICA MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 49.949\r\n\r\nId. Func.: 50377680\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 49.925\r\n\r\nId. Func.: 50373625\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nFILIPPE SIMÕES TAVARES\r\n\r\nRG: 49.939\r\n\r\nId. Func.: 50373676\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nYURIE LOPES FONSECA ORMONDE ANDRE (Ag.)\r\n\r\nRG: 49.951\r\n\r\nId. Func.: 50377698\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nMARCOS FELIPE ALMEIDA MOTA\r\n\r\nRG: 49.911\r\n\r\nId. Func.: 50373552\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nJOAO VICTOR CARVALHO MORI\r\n\r\nRG: 49.908\r\n\r\nId. Func.: 50377523\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nMATHEUS EDUARDO DE CARVALHO BORGES\r\n\r\nRG: 49.929\r\n\r\nId. Func.: 50377647\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nMARCOS AVILA INSAURRIAGA FERNANDES\r\n\r\nRG: 49.920\r\n\r\nId. Func.: 50377620\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nHERBERT MAURICIO BALTAZAR DA SILVA\r\n\r\nRG: 49.950\r\n\r\nId. Func.: 50373480\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO (Ag.)\r\n\r\nRG: 49.922\r\n\r\nId. Func.: 50373587\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nDIEGO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 49.955\r\n\r\nId. Func.: 50718720\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nBRUNA REIS MONTEIRO (Ag.)\r\n\r\nRG: 49.913\r\n\r\nId. Func.: 50373560\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nLEONARDO RAMOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRG: 49.944\r\n\r\nId. Func.: 50373757\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nRG: 49.923\r\n\r\nId. Func.: 50373609\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nJULIO AFFONSO CARDOSO SOBRAL\r\n\r\nRG: 49.953\r\n\r\nId. Func.: 50702955\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nJONATAS CORDEIRO ROCHA\r\n\r\nRG: 49.954\r\n\r\nId. Func.: 50377701\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nGILMAR MANACEZ FILHO\r\n\r\nRG: 49.935\r\n\r\nId. Func.: 50377663\r\n\r\n1º TEN BM QOC/16\r\n\r\nTHALLES FILIPE TORRES DA SILVA\r\n\r\nRG: 53.312\r\n\r\nId. Func.: 50818635\r\n\r\n1º TEN BM QOC/16\r\n\r\nVINICIUS DOS REIS DIAS\r\n\r\nRG: 53.334\r\n\r\nId. Func.: 50818660\r\n\r\n1º TEN BM QOC/16\r\n\r\nLUIS EDUARDO SOBRAL DE BARROS\r\n\r\nRG: 53.325\r\n\r\nId. Func.: 50817787\r\n\r\n1º TEN BM QOC/16\r\n\r\nMATEUS EDUARDO MONTEIRO AMORIM\r\n\r\nRG: 53.333\r\n\r\nId. Func.: 50818465\r\n\r\n1º TEN BM QOC/16\r\n\r\nIGOR GERALDO RODRIGUES\r\n\r\nRG: 53.339\r\n\r\nId. Func.: 50816683\r\n\r\n1º TEN BM QOC/16\r\n\r\nUDSON QUEIROZ DA COSTA\r\n\r\nRG: 53.354\r\n\r\nId. Func.: 50343173\r\n\r\n1º TEN BM QOC/16\r\n\r\nRAMON MORAES DE ANDRADE\r\n\r\nRG: 53.355\r\n\r\nId. Func.: 50746049\r\n\r\n1º TEN BM QOC/16\r\n\r\nJUAN CARLOS SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nRG: 53.357\r\n\r\nId. Func.: 50816896\r\n\r\n1º TEN BM QOC/16\r\n\r\nARTUR ANTONIO PEREIRA VIANNA\r\n\r\nRG: 53.347\r\n\r\nId. Func.: 50345478\r\n\r\n1º TEN BM QOC/16\r\n\r\nJORGE LEANDRO ASSINO DE SOUZA\r\n\r\nRG: 53.345\r\n\r\nId. Func.: 50816845\r\n\r\n1º TEN BM QOC/16\r\n\r\nGABRIEL GONCALVES VALENTE TOMAZ\r\n\r\nRG: 53.329\r\n\r\nId. Func.: 50816667\r\n\r\n1.5. PARA PRIMEIRO-TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º TEN BM QOC/17\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE QUEIROZ BOMFIM\r\n\r\nRG: 53.397\r\n\r\nId. Func.: 50881205\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nIGOR LUIZ BOTELHO\r\n\r\nRG: 53.493\r\n\r\nId. Func.: 51067226\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1. MÉDICO\r\n\r\n2.1.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/00\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.324\r\n\r\nId. Func.: 5635284\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/00\r\n\r\nALEXANDRE JOSE DE FARIAS\r\n\r\nRG: 28.273\r\n\r\nId. Func.: 26630648\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/00\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE CASTILHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 28.299\r\n\r\nId. Func.: 26632365\r\n\r\n2.2. ENFERMEIRO\r\n\r\n2.2.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Enf/00\r\n\r\nVANESSA NEVES DIAS\r\n\r\nRG: 28.551\r\n\r\nId. Func.: 32310765\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Enf/00\r\n\r\nBARBARA ALCANTARA DE SOUZA DE ALMEIDA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.550\r\n\r\nId. Func.: 32311150\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Enf/02\r\n\r\nCLAUCIA CONCEICAO COSTA\r\n\r\nRG: 32.782\r\n\r\nId. Func.: 6155758\r\n\r\n2.2.2. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nADRIANA FERREIRA BARBOSA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.900\r\n\r\nId. Func.: 41377109\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nNARCISA CORREA GUIMARÃES\r\n\r\nRG: 41.903\r\n\r\nId. Func.: 43404910\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMARTHA MAMEDE LOURENÇO\r\n\r\nRG: 41.905\r\n\r\nId. Func.: 43404707\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nCARMEM COSTA BORGES (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.910\r\n\r\nId. Func.: 43402780\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nPATRICIA KELLY CAGLIA BRAGANÇA FERNANDES\r\n\r\nRG: 41.899\r\n\r\nId. Func.: 41991397\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMICHELLE APARECIDA ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 41.902\r\n\r\nId. Func.: 43390242\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nROBERTO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 41.904\r\n\r\nId. Func.: 43405525\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMARGLORY FRAGA DE CARVALHO (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.906\r\n\r\nId. Func.: 43404510\r\n\r\n2.2.3. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nJESSICA DE LEMOS GUERRA BITTENCOURT\r\n\r\nRG: 42.018\r\n\r\nId. Func.: 43403891\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nRG: 42.019\r\n\r\nId. Func.: 30680840\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nAMANDA ALMEIDA FERNANDES LOBOSCO\r\n\r\nRG: 42.020\r\n\r\nId. Func.: 31431054\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SILVA DE MORAES MONSORES\r\n\r\nRG: 42.022\r\n\r\nId. Func.: 43404553\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nELAYNE ARANTES ELIAS\r\n\r\nRG: 42.023\r\n\r\nId. Func.: 43390811\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANA CAROLINA BRITO DE ARAUJO DIAS\r\n\r\nRG: 42.024\r\n\r\nId. Func.: 43407250\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nRG: 42.025\r\n\r\nId. Func.: 42027527\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nPATRICIA DE ALVARENGA VIEIRA\r\n\r\nRG: 42.026\r\n\r\nId. Func.: 41526546\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMARCELLA RODRIGUES FERRARI (Ag.)\r\n\r\nRG: 42.027\r\n\r\nId. Func.: 43404332\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nPRISCILLA PRATES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 42.030\r\n\r\nId. Func.: 41529197\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nDEJANIRA DE JESUS (Ag.)\r\n\r\nRG: 42.031\r\n\r\nId. Func.: 30274150\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nCAMILA MUNIZ SILVA FILHO\r\n\r\nRG: 42.032\r\n\r\nId. Func.: 43402640\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nISABELA GASPARELLI BARBOSA\r\n\r\nRG: 42.034\r\n\r\nId. Func.: 42027276\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nGISELLE DE ALBUQUERQUE CHIPOLESCHI LEITE\r\n\r\nRG: 42.035\r\n\r\nId. Func.: 43403719\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nGEORGETE RODRIGUES\r\n\r\nRG: 42.038\r\n\r\nId. Func.: 42027268\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nDANIELA FRAZAO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nRG: 42.040\r\n\r\nId. Func.: 5596718\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nCLIVIA CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nRG: 42.041\r\n\r\nId. Func.: 43429939\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nRODRIGO BRUM DE MORAES E SILVA\r\n\r\nRG: 42.042\r\n\r\nId. Func.: 43390447\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA CARNEIRO (Ag.)\r\n\r\nRG: 42.043\r\n\r\nId. Func.: 31137822\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nRODRIGO LEITE PEREIRA\r\n\r\nRG: 42.044\r\n\r\nId. Func.: 43390471\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/97\r\n\r\nRODRIGO PIMENTEL LYRA\r\n\r\nRG: 21.495\r\n\r\nId. Func.: 5632315\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nLUANA REGINA SANTOS MELLO\r\n\r\nRG: 42.046\r\n\r\nId. Func.: 43404146\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA CABRITA (Ag.)\r\n\r\nRG: 42.047\r\n\r\nId. Func.: 43404162\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nFERNANDA CAMPOS SERAFIM VENTURA COURA\r\n\r\nRG: 42.033\r\n\r\nId. Func.: 41522940\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nPRISCILLA MARIA THEODORO SILVA TAVARES\r\n\r\nRG: 42.048\r\n\r\nId. Func.: 43218954\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nDANIELLE SANTOS MOFACTO\r\n\r\nRG: 42.049\r\n\r\nId. Func.: 41891198\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/00\r\n\r\nANDERSON JOSE GOES DA SILVA\r\n\r\nRG: 27.795\r\n\r\nId. Func.: 6138225\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMICHELE KARLA DAMACENA DA SILVA TARDELLI\r\n\r\nRG: 42.050\r\n\r\nId. Func.: 43404774\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nELLEN LIMA GIANNINI ARAUJO\r\n\r\nRG: 42.052\r\n\r\nId. Func.: 41845161\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA MACIEL\r\n\r\nRG: 42.053\r\n\r\nId. Func.: 43390315\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nLUCIANA REIS MARTINS (Ag.)\r\n\r\nRG: 42.054\r\n\r\nId. Func.: 43404227\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nLIDIA DE ARAUJO CARVALHO MOZER\r\n\r\nRG: 42.055\r\n\r\nId. Func.: 43389864\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nJOVELINO DAVSON DA SILVA MAIA\r\n\r\nRG: 42.056\r\n\r\nId. Func.: 43403948\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nNATALIA DE SIMONI SUMAM\r\n\r\nRG: 42.057\r\n\r\nId. Func.: 43404928\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANDREA SAPORITO PAULA DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 42.058\r\n\r\nId. Func.: 43402569\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA JUSTI OTAVIANO\r\n\r\nRG: 42.059\r\n\r\nId. Func.: 43403522\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nHELEN HORTA CARDOSO ACACIO\r\n\r\nRG: 42.060\r\n\r\nId. Func.: 30643589\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nLUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA DA PAIXAO\r\n\r\nRG: 42.061\r\n\r\nId. Func.: 43404189\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nBRUNA FABRICIO BARCELOS\r\n\r\nRG: 42.062\r\n\r\nId. Func.: 43409318\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nCINARA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 42.063\r\n\r\nId. Func.: 43402852\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nCINTIA ABRAHAO MARTINS\r\n\r\nRG: 42.064\r\n\r\nId. Func.: 43402259\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMONICA TAVARES DA ROCHA\r\n\r\nRG: 42.065\r\n\r\nId. Func.: 43404855\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMAISNER ALMEIDA FARIA DE PAULA\r\n\r\nRG: 42.066\r\n\r\nId. Func.: 43404294\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nKAMILLA MACEDO CABRAL DE MELO\r\n\r\nRG: 42.068\r\n\r\nId. Func.: 43408567\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nEDINALDO BEZERRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nRG: 42.069\r\n\r\nId. Func.: 43403301\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 42.070\r\n\r\nId. Func.: 43500935\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nVANESSA SANTOS MILITAO DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nRG: 42.073\r\n\r\nId. Func.: 43433235\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/02\r\n\r\nFERNANDO MARCOS VIEIRA DUARTE\r\n\r\nRG: 31.888\r\n\r\nId. Func.: 6147836\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nCHRISTINA DA SILVA MENDES LESSA\r\n\r\nRG: 42.074\r\n\r\nId. Func.: 43409377\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FELIX BARRETO\r\n\r\nRG: 42.075\r\n\r\nId. Func.: 43404472\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/00\r\n\r\nCHRISTIANO GONZAGA SEIXAS GARCIA\r\n\r\nRG: 27.722\r\n\r\nId. Func.: 26671166\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nCINTIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRG: 42.076\r\n\r\nId. Func.: 43402879\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nDOUGLAS ALVES DA CUNHA\r\n\r\nRG: 42.077\r\n\r\nId. Func.: 43391044\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nLUDMILA IZABEL LOPES\r\n\r\nRG: 42.080\r\n\r\nId. Func.: 43404243\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANA CAROLINA VIVEIROS DE ALMEIDA (Ag.)\r\n\r\nRG: 42.081\r\n\r\nId. Func.: 43402470\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMICHELE SALES DE MENDONCA SENRA\r\n\r\nRG: 42.082\r\n\r\nId. Func.: 42810779\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nCARINA CARDOSO VAZ\r\n\r\nRG: 42.085\r\n\r\nId. Func.: 43402674\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMEIRE FERREIRA DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 42.086\r\n\r\nId. Func.: 43404731\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nPRISCILLA BONOTO RIBEIRO BALADO\r\n\r\nRG: 42.087\r\n\r\nId. Func.: 43405118\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRG: 42.088\r\n\r\nId. Func.: 43402305\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMARCELO MATOS RAMALHO DE SOUZA\r\n\r\nRG: 42.089\r\n\r\nId. Func.: 31149928\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nWALLACE AUGUSTO MELO DA SILVA\r\n\r\nRG: 42.090\r\n\r\nId. Func.: 43390668\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nIZABELLA DE CARVALHO MARTINGIL ALVES\r\n\r\nRG: 42.092\r\n\r\nId. Func.: 43403794\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nJESSYCA DE ALMEIDA CAMPOS RODRIGUES\r\n\r\nRG: 42.093\r\n\r\nId. Func.: 43389759\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMARGARETH TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRG: 42.094\r\n\r\nId. Func.: 43404499\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nALINE MOREIRA FIARES DE SOUZA\r\n\r\nRG: 42.095\r\n\r\nId. Func.: 43402429\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nCIBELE PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nRG: 42.096\r\n\r\nId. Func.: 43402844\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nPAULA DE REZENDE GALLINO ALVES DO AMARAL\r\n\r\nRG: 42.097\r\n\r\nId. Func.: 43405070\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nVANESSA MACEDO PEIXOTO JARDIM\r\n\r\nRG: 42.098\r\n\r\nId. Func.: 43406025\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMARCELLA AZEVEDO FERNANDEZ GARCIA\r\n\r\nRG: 42.099\r\n\r\nId. Func.: 43404324\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nWESLEY PINTO DA SILVA\r\n\r\nRG: 42.101\r\n\r\nId. Func.: 43391214\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nDILMA COUTO DE FREITAS\r\n\r\nRG: 42.102\r\n\r\nId. Func.: 43402267\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nSILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 42.104\r\n\r\nId. Func.: 43405681\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nDANIEL LOURENCO SILVA\r\n\r\nRG: 42.106\r\n\r\nId. Func.: 43402941\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nJOICE DE CASTRO VIEIRA MORAES\r\n\r\nRG: 42.107\r\n\r\nId. Func.: 43389791\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nFABIANA CUNHA MANGUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nRG: 42.108\r\n\r\nId. Func.: 43403409\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA BALDEZ FONSECA\r\n\r\nRG: 42.109\r\n\r\nId. Func.: 43408699\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMILENE NEVES DIONISIO SANTOS\r\n\r\nRG: 42.110\r\n\r\nId. Func.: 43404820\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nJENNIFER ORTOLA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 42.111\r\n\r\nId. Func.: 43403875\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nSUZANA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nRG: 42.112\r\n\r\nId. Func.: 43390625\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nCAROLINA VALIÑAS MARTORANO\r\n\r\nRG: 42.113\r\n\r\nId. Func.: 43403140\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nCAMILA LINS FRANCA AREAS DE AZEVEDO (Ag.)\r\n\r\nRG: 42.114\r\n\r\nId. Func.: 43402631\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nLUIZ PHILLIPI PORTO SALGADO\r\n\r\nRG: 42.116\r\n\r\nId. Func.: 43404278\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nRAFAELA BITENCORT MARCATO\r\n\r\nRG: 42.117\r\n\r\nId. Func.: 43405231\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nLIA DE SIQUEIRA CAMPOS LOPES\r\n\r\nRG: 42.118\r\n\r\nId. Func.: 41525159\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA MILAGRES TRISTAO DA CUNHA\r\n\r\nRG: 42.119\r\n\r\nId. Func.: 43405304\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nLIVIA CORREA DA SILVA\r\n\r\nRG: 42.120\r\n\r\nId. Func.: 43404103\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nRAQUEL PERES ARAGAO VIEGAS\r\n\r\nRG: 42.121\r\n\r\nId. Func.: 43390862\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nPRISCILA GRANGEIA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 42.122\r\n\r\nId. Func.: 43405100\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nDAIANA ROCHA LOPES FERNANDES\r\n\r\nRG: 42.124\r\n\r\nId. Func.: 43402933\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nROBERTA SANTANA HERDY RIOS\r\n\r\nRG: 42.125\r\n\r\nId. Func.: 43405509\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nELIANE AUGUSTA DA SILVEIRA\r\n\r\nRG: 42.126\r\n\r\nId. Func.: 43403344\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nEVELIN DE MOURA GASPAR\r\n\r\nRG: 42.128\r\n\r\nId. Func.: 43407919\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nGILVANIA DE LIMA MOURA (Ag.)\r\n\r\nRG: 42.129\r\n\r\nId. Func.: 31139540\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nALESSANDRA PEQUENO DE CAMPOS SALDANHA\r\n\r\nRG: 42.130\r\n\r\nId. Func.: 43402364\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nSANDRO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nRG: 42.131\r\n\r\nId. Func.: 43390501\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA ALVES\r\n\r\nRG: 42.132\r\n\r\nId. Func.: 43405266\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMICHELLE SCHLUCKEBIER SERRA\r\n\r\nRG: 42.135\r\n\r\nId. Func.: 43404812\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nFERNANDA GARCIA RAMOS\r\n\r\nRG: 42.137\r\n\r\nId. Func.: 43403573\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nFABIANA SANTOS DE SOUZA (Ag.)\r\n\r\nRG: 42.138\r\n\r\nId. Func.: 43403468\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nVAGNER RAMOS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nRG: 42.140\r\n\r\nId. Func.: 43390889\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nTHAIS DE ARAUJO ALVES\r\n\r\nRG: 42.142\r\n\r\nId. Func.: 43405878\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANA CAROLINA COUTO FERREIRA DE FRIAS\r\n\r\nRG: 42.144\r\n\r\nId. Func.: 43402453\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANA PAULA COSTA ALVES\r\n\r\nRG: 42.145\r\n\r\nId. Func.: 43402500\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANDRE SELLERI ARAUJO\r\n\r\nRG: 42.146\r\n\r\nId. Func.: 43402534\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nGEOVANA MANCINI DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nRG: 22.682\r\n\r\nId. Func.: 43403697\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nFERNANDA CORTINES CARVALHO (Ag.)\r\n\r\nRG: 42.148\r\n\r\nId. Func.: 43403492\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nLILIAN CRISTINA DA SILVA RUSSANO\r\n\r\nRG: 42.149\r\n\r\nId. Func.: 43390021\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nRG: 42.150\r\n\r\nId. Func.: 43407889\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nALZIRA BIANCA SILVA GONCALVES\r\n\r\nRG: 42.151\r\n\r\nId. Func.: 43402437\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nJEFERSON MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\nRG: 42.152\r\n\r\nId. Func.: 43403867\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nRITA DE CASSIA RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nRG: 42.153\r\n\r\nId. Func.: 43390870\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nWILSON DA COSTA NOGUEIRA\r\n\r\nRG: 42.154\r\n\r\nId. Func.: 23554150\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/02\r\n\r\nALINE ARAUJO VILLAMOR\r\n\r\nRG: 30.960\r\n\r\nId. Func.: 26416930\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nCAMILA NUNES ANTUNES GROTZ (Ag.)\r\n\r\nRG: 42.156\r\n\r\nId. Func.: 43402658\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nGABRIELA DE FREITAS COSTA\r\n\r\nRG: 42.157\r\n\r\nId. Func.: 43407951\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nSILVIA REGINA CAMPOS DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 42.159\r\n\r\nId. Func.: 32330545\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nSIMONE DA PAZ PEREIRA\r\n\r\nRG: 42.160\r\n\r\nId. Func.: 43429890\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nSANDRO DE GOUVEA MONTEZANO (Ag.)\r\n\r\nRG: 42.161\r\n\r\nId. Func.: 20362935\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nFERNANDA ROBERTA DA CONCEIÇÃO LIMA\r\n\r\nRG: 42.163\r\n\r\nId. Func.: 43409440\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/02\r\n\r\nROSANA SEABRA DO NASCIMENTO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32.902\r\n\r\nId. Func.: 6156673\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nELIANE CARLAQUEL TAVARES DE AMORIM\r\n\r\nRG: 42.165\r\n\r\nId. Func.: 43407900\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRG: 42.168\r\n\r\nId. Func.: 31086357\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nROBSON DUARTE GARCIA\r\n\r\nRG: 42.169\r\n\r\nId. Func.: 43405541\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nLUCIANA LEITE CURVELO OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 42.170\r\n\r\nId. Func.: 31399746\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nGABRIELE ABREU VIVAS\r\n\r\nRG: 42.171\r\n\r\nId. Func.: 43389392\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANDREZA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 42.172\r\n\r\nId. Func.: 31088406\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nWANDERLEY SOARES OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nRG: 42.173\r\n\r\nId. Func.: 43390676\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nADRIANA MATOS MOREIRA\r\n\r\nRG: 42.174\r\n\r\nId. Func.: 43402321\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nWALBER SANTOS DA COSTA\r\n\r\nRG: 42.175\r\n\r\nId. Func.: 42026903\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nROBERTA MACELLO FERREIRA ANDRADE\r\n\r\nRG: 42.177\r\n\r\nId. Func.: 43405401\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nTHIAGO LEANDRO MEDEIROS\r\n\r\nRG: 42.179\r\n\r\nId. Func.: 43406009\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nRAQUEL VALERIA DA SILVA CAETANO\r\n\r\nRG: 42.181\r\n\r\nId. Func.: 43405282\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/00\r\n\r\nLUCRECIA BELO DA FONSECA JOIA\r\n\r\nRG: 27.125\r\n\r\nId. Func.: 25853562\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nJANAINA DE OLIVEIRA SILVA PASSOS\r\n\r\nRG: 42.182\r\n\r\nId. Func.: 43389694\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMARINA GUAHYBA DE CARVALHO SOARES\r\n\r\nRG: 42.183\r\n\r\nId. Func.: 43408915\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nKARINA LUGAO DA NOBREGA\r\n\r\nRG: 42.184\r\n\r\nId. Func.: 43391095\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nADRIANA DE VASCONCELOS\r\n\r\nRG: 42.185\r\n\r\nId. Func.: 31072640\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nRAQUEL DA CUNHA LEITE\r\n\r\nRG: 42.186\r\n\r\nId. Func.: 5639212\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nRG: 42.187\r\n\r\nId. Func.: 30640938\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANDREA LUCIA SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nRG: 42.188\r\n\r\nId. Func.: 43402550\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nDANIELA DA GRAÇA MOIZES\r\n\r\nRG: 42.189\r\n\r\nId. Func.: 30643058\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/90\r\n\r\nSERGIO GOTTGTROY DE ARAUJO\r\n\r\nRG: 12.840\r\n\r\nId. Func.: 26779030\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANDREA FERREIRA DE SOUZA BRAUNE AOR\r\n\r\nRG: 41.961\r\n\r\nId. Func.: 43402542\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nCLARISSA NALIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 44.629\r\n\r\nId. Func.: 43462553\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nLEANDRO PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nRG: 44.630\r\n\r\nId. Func.: 43462464\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nDÉBORA CRISTINA MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\nRG: 44.631\r\n\r\nId. Func.: 43478468\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nALINE MORAES DA ROCHA\r\n\r\nRG: 44.633\r\n\r\nId. Func.: 43462529\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nVERONICA SOBREIRO PEREIRA\r\n\r\nRG: 44.634\r\n\r\nId. Func.: 14057581\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANDRE LUIZ DUTRA MEDEIROS\r\n\r\nRG: 44.635\r\n\r\nId. Func.: 43462324\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nGLEIBE OLIVEIRA ANDRADE DE MELO PRADO\r\n\r\nRG: 44.636\r\n\r\nId. Func.: 30101026\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMAURO CEZAR SILVA XAVIER\r\n\r\nRG: 44.637\r\n\r\nId. Func.: 43462448\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nFABIANA MONDAINI OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 44.640\r\n\r\nId. Func.: 41526740\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nFERNANDA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 26.760\r\n\r\nId. Func.: 26638231\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/02\r\n\r\nCRISTIANE DE FIGUEIREDO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 30.935\r\n\r\nId. Func.: 6141528\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nCAROLINA MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\nRG: 44.642\r\n\r\nId. Func.: 43478344\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nJUSSARA MOREIRA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nRG: 44.643\r\n\r\nId. Func.: 43462472\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nALINE THAIS DA SILVA GOES\r\n\r\nRG: 44.645\r\n\r\nId. Func.: 43462383\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nALINE GUIMARÃES COSTA\r\n\r\nRG: 44.646\r\n\r\nId. Func.: 41526864\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANDREA CARNEIRO LUCAS\r\n\r\nRG: 44.647\r\n\r\nId. Func.: 43478387\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANA CAROLINA XAVIER CABRAL DE PERNE\r\n\r\nRG: 44.649\r\n\r\nId. Func.: 43478395\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANGELO BATISTA DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 44.650\r\n\r\nId. Func.: 43462294\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nADRIANO VALADÃO FLORES\r\n\r\nRG: 44.652\r\n\r\nId. Func.: 43464017\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANA LUISA DA SILVA PEIRÃO\r\n\r\nRG: 44.653\r\n\r\nId. Func.: 43462502\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMARIANA FREIRE CRAVEIRO\r\n\r\nRG: 44.654\r\n\r\nId. Func.: 43462340\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA BARBOZA\r\n\r\nRG: 44.655\r\n\r\nId. Func.: 43478450\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nPAMELA VALOURA GOULART FIGUEIREDO\r\n\r\nRG: 44.656\r\n\r\nId. Func.: 43462413\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nVICENTE JOSÉ LEITÃO CRISOSTOMO JUNIOR\r\n\r\nRG: 44.657\r\n\r\nId. Func.: 43478417\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nFELIPE BASTOS DA SILVA\r\n\r\nRG: 44.658\r\n\r\nId. Func.: 43462359\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nNATALIA BASTOS FELICIO LEITE\r\n\r\nRG: 44.659\r\n\r\nId. Func.: 43462430\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMATHEUS ALVES RIBEIRO\r\n\r\nRG: 44.660\r\n\r\nId. Func.: 43462456\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nRG: 44.661\r\n\r\nId. Func.: 43462375\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANGELA HELENA DE SOUZA RABELO\r\n\r\nRG: 44.662\r\n\r\nId. Func.: 43478360\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nALINE MESQUITA PINTO MANHAES (Ag.)\r\n\r\nRG: 44.663\r\n\r\nId. Func.: 43478409\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nBARBARA TAIS PERISSE DE ABREU\r\n\r\nRG: 44.664\r\n\r\nId. Func.: 43500790\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nKISSILA ANDRADE BRASIL DEFANTE\r\n\r\nRG: 44.665\r\n\r\nId. Func.: 43478433\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nWALESKA CHRISTINA BRANDÃO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRG: 44.667\r\n\r\nId. Func.: 43462618\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nALEXANDRE GALVAO FERNANDES (Ag.)\r\n\r\nRG: 44.668\r\n\r\nId. Func.: 42494222\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/00\r\n\r\nOLIVIA MORAIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRG: 27.051\r\n\r\nId. Func.: 26472880\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nARIANA FLAVIA DE SOUZA PIRES\r\n\r\nRG: 44.670\r\n\r\nId. Func.: 43462570\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nGABRIELA SANTOS MARTINS\r\n\r\nRG: 44.671\r\n\r\nId. Func.: 43462588\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMICHELE TAVARES SOARES\r\n\r\nRG: 44.437\r\n\r\nId. Func.: 43478425\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANA CAROLINA DE ARAUJO SOARES BARRETO\r\n\r\nRG: 44.673\r\n\r\nId. Func.: 43462561\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nELISA MACHADO DO O CORREA\r\n\r\nRG: 44.460\r\n\r\nId. Func.: 43462316\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nELANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRG: 44.459\r\n\r\nId. Func.: 43478379\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/09\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA PEREIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 44.904\r\n\r\nId. Func.: 43462405\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/09\r\n\r\nFABIANA CHRISTINA GUIMARAES FRANCO\r\n\r\nRG: 44.905\r\n\r\nId. Func.: 43500684\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/09\r\n\r\nFREDERICO GOMES DRUMOND\r\n\r\nRG: 44.461\r\n\r\nId. Func.: 43442110\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nBÁRBARA GONÇALVES CHWALCZEWSKA\r\n\r\nRG: 29.055\r\n\r\nId. Func.: 43402585\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/09\r\n\r\nALINE DE AZEVEDO OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\nRG: 45.514\r\n\r\nId. Func.: 43666345\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/09\r\n\r\nALINE DE ASSIS E SOUZA\r\n\r\nRG: 45.516\r\n\r\nId. Func.: 31080251\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/09\r\n\r\nRENATO DUARTE PEREIRA\r\n\r\nRG: 45.517\r\n\r\nId. Func.: 43666558\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/09\r\n\r\nRAFAELA DE PAULA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 45.518\r\n\r\nId. Func.: 43666361\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/09\r\n\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO\r\n\r\nRG: 45.519\r\n\r\nId. Func.: 43666604\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/09\r\n\r\nDANIELLE KRISTINE LINHARES DE ALMEIDA\r\n\r\nRG: 45.520\r\n\r\nId. Func.: 43545246\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/09\r\n\r\nJESSICA LOUISE BARBOSA MESQUITA\r\n\r\nRG: 45.521\r\n\r\nId. Func.: 43666442\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/09\r\n\r\nMARIANA BAHIA LOBO SANT ANNA\r\n\r\nRG: 45.522\r\n\r\nId. Func.: 43666574\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/09\r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO GAIAO\r\n\r\nRG: 45.523\r\n\r\nId. Func.: 43666620\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/09\r\n\r\nKARLA SOMARA DO NASCIMENTO MONNIER BORGES (Ag.)\r\n\r\nRG: 45.524\r\n\r\nId. Func.: 41845510\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/09\r\n\r\nPALLOMA ALVES SUZANO MATHEUS (Ag.)\r\n\r\nRG: 45.525\r\n\r\nId. Func.: 43666663\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/09\r\n\r\nAMANDA BRANDI DE OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\nRG: 45.526\r\n\r\nId. Func.: 43540554\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/09\r\n\r\nJOICE BARBOSA AMORIM\r\n\r\nRG: 45.527\r\n\r\nId. Func.: 43666701\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/09\r\n\r\nROBERIO DE ARRUDA BRANT (Ag.)\r\n\r\nRG: 45.528\r\n\r\nId. Func.: 43632807\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/09\r\n\r\nFELIPPE DE SOUZA BOMFIM (Ag.)\r\n\r\nRG: 45.529\r\n\r\nId. Func.: 43666698\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/10\r\n\r\nELAINE CRISTINA RIBEIRO COELHO (Ag.)\r\n\r\nRG: 46.281\r\n\r\nId. Func.: 43709613\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/10\r\n\r\nANA CLAUDIA FELIPE THOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 46.283\r\n\r\nId. Func.: 43536522\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/10\r\n\r\nSAMYA GAMA DOS SANTOS DE SIQUEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 46.282\r\n\r\nId. Func.: 43844189\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/10\r\n\r\nLISIA ARAUJO DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nRG: 46.284\r\n\r\nId. Func.: 43844278\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/10\r\n\r\nIVISON VALVERDE FERNANDES\r\n\r\nRG: 46.285\r\n\r\nId. Func.: 43700071\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/10\r\n\r\nTATIANE DOS SANTOS FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nRG: 46.287\r\n\r\nId. Func.: 43844090\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/10\r\n\r\nSUELLEN BRITTO LOPES (Ag.)\r\n\r\nRG: 46.288\r\n\r\nId. Func.: 43644457\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/10\r\n\r\nDANIELA CARVALHO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nRG: 46.289\r\n\r\nId. Func.: 43624898\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/10\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO RODRIGUES ROSA (Ag.)\r\n\r\nRG: 46.290\r\n\r\nId. Func.: 43679153\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/10\r\n\r\nRODRIGO ESPINHA ALVES\r\n\r\nRG: 46.798\r\n\r\nId. Func.: 43551602\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/10\r\n\r\nALINE DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 46.799\r\n\r\nId. Func.: 43951821\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/10\r\n\r\nALESSANDRA DOS REIS MOTA GARCIA\r\n\r\nRG: 46.800\r\n\r\nId. Func.: 43951864\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nALINE DA COSTA MARINS\r\n\r\nRG: 42.147\r\n\r\nId. Func.: 43406122\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nBRUNA FERNANDES MAURA\r\n\r\nRG: 42.123\r\n\r\nId. Func.: 43433251\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/17\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nRG: 53.427\r\n\r\nId. Func.: 43532977\r\n\r\n2.3. ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n2.3.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/AsS/02\r\n\r\nEDILENE DOMINGOS JERONIMO PEREIRA\r\n\r\nRG: 32.886\r\n\r\nId. Func.: 66156550\r\n\r\n2.3.2. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOS/AsS/08\r\n\r\nROZANGELA FONSECA AZEVEDO\r\n\r\nRG: 41.750\r\n\r\nId. Func.: 43402100\r\n\r\nCAP BM QOS/AsS/08\r\n\r\nEMANUELA APARECIDA SANTIAGO DO CARMO\r\n\r\nRG: 41.753\r\n\r\nId. Func.: 43400957\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOS/AsS/08\r\n\r\nROBERTA DA SILVA MARINS DE PAULA\r\n\r\nRG: 41.749\r\n\r\nId. Func.: 43402070\r\n\r\nCAP BM QOS/AsS/08\r\n\r\nLUCIANA NUNES ESTRELLA\r\n\r\nRG: 41.751\r\n\r\nId. Func.: 43401899\r\n\r\n2.3.3. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nGLEICIANE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nRG: 41.774\r\n\r\nId. Func.: 41392558\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nSHIRLEI DE SOUZA RODRIGUES TELES DE ALMEIDA\r\n\r\nRG: 41.775\r\n\r\nId. Func.: 43402143\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nLUANA KRISTEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nRG: 41.776\r\n\r\nId. Func.: 43401945\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nLIA ROCHA GOMES (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.777\r\n\r\nId. Func.: 43401988\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nMARIANA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRG: 41.778\r\n\r\nId. Func.: 43401805\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nTHAIS PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nRG: 41.780\r\n\r\nId. Func.: 43402216\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nRUAN DOS SANTOS CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRG: 41.783\r\n\r\nId. Func.: 43402119\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO BRITTO\r\n\r\nRG: 41.784\r\n\r\nId. Func.: 43401880\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nADRIANA DE CARVALHO LIMA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.785\r\n\r\nId. Func.: 43400663\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nEMANOEL PINHEIRO DE SABOIA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.787\r\n\r\nId. Func.: 43400949\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nCARLA CORREA RIBEIRO\r\n\r\nRG: 41.789\r\n\r\nId. Func.: 43400825\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA PONTES MEDEIROS\r\n\r\nRG: 39.672\r\n\r\nId. Func.: 43401813\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nKARINA DE SOUZA ALVES FORTUNATO\r\n\r\nRG: 41.790\r\n\r\nId. Func.: 43401090\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nLUCIANA ALVES FERREIRA DOS SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.791\r\n\r\nId. Func.: 43401929\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nNEILANE PINHEIRO MACHADO\r\n\r\nRG: 41.792\r\n\r\nId. Func.: 43402011\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nALINE DA SILVA PRAXEDES VIEIRA CONSOLI LIMA\r\n\r\nRG: 41.793\r\n\r\nId. Func.: 43400701\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nFABIANE DA SILVA BATISTA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRG: 41.794\r\n\r\nId. Func.: 43433359\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nJULIANA BARRETO ARUEIRA LEITE\r\n\r\nRG: 41.795\r\n\r\nId. Func.: 43401066\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nJULIANE ELISA KINUPP SALOMAO\r\n\r\nRG: 41.796\r\n\r\nId. Func.: 43401082\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nRENATA TAVARES PINTO\r\n\r\nRG: 41.797\r\n\r\nId. Func.: 43402062\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nROBERTA MATASSOLI DURAN FLACH\r\n\r\nRG: 41.798\r\n\r\nId. Func.: 43402097\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nJULIANA GALVAO FERNANDES\r\n\r\nRG: 41.799\r\n\r\nId. Func.: 43401074\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nJANE PONTES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRG: 41.800\r\n\r\nId. Func.: 43401031\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nCASSIA AIOLFI BARRETO CIPRIANO (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.801\r\n\r\nId. Func.: 43400841\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ VAL\r\n\r\nRG: 41.802\r\n\r\nId. Func.: 43401902\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nANA CLARA MOREIRA DE BRITTO\r\n\r\nRG: 41.803\r\n\r\nId. Func.: 43400736\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nLIVIA DE VASCONCELOS GROSSI SANTANA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.804\r\n\r\nId. Func.: 43401589\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nPRISCILLA ASSUMPCAO DOS SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.805\r\n\r\nId. Func.: 43402046\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nCHRISTIANE LEAL BAZOLI\r\n\r\nRG: 41.806\r\n\r\nId. Func.: 43400850\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nDALINE LOPES CORTES\r\n\r\nRG: 41.807\r\n\r\nId. Func.: 43400906\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nANDREA RANGEL SADER\r\n\r\nRG: 41.808\r\n\r\nId. Func.: 43400760\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nSABRINA ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\nRG: 41.809\r\n\r\nId. Func.: 43402127\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nFERNANDA DALL AGNOL\r\n\r\nRG: 41.810\r\n\r\nId. Func.: 43400990\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nANNA PAULA CARDOSO MENEZES\r\n\r\nRG: 41.812\r\n\r\nId. Func.: 43400779\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nMARCIA GOMES DE FARIAS\r\n\r\nRG: 41.814\r\n\r\nId. Func.: 43401830\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS BORSOI\r\n\r\nRG: 41.815\r\n\r\nId. Func.: 43402186\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nELISABETE DA SILVA\r\n\r\nRG: 33.092\r\n\r\nId. Func.: 43400930\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO DO NASCIMENTO MUNIZ (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.816\r\n\r\nId. Func.: 43401856\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nBETHANIA MARIA PIMENTEL DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRG: 41.817\r\n\r\nId. Func.: 43400795\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nARIELA COUTO DA SILVA\r\n\r\nRG: 41.818\r\n\r\nId. Func.: 43400787\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nGRAZIELLE ELEUTERIO JUSTINO PEREIRA\r\n\r\nRG: 41.819\r\n\r\nId. Func.: 43401015\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nSHEILA CABRAL VIANA DE SOUZA\r\n\r\nRG: 41.820\r\n\r\nId. Func.: 43402135\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nFABIANA SOARES SIQUEIRA GUIMARAES\r\n\r\nRG: 41.821\r\n\r\nId. Func.: 43400973\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nJOSIE BARIZON BROWN BRAGA\r\n\r\nRG: 41.822\r\n\r\nId. Func.: 43401058\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nSINTILLA ABREU BASTOS CARTAXO\r\n\r\nRG: 41.823\r\n\r\nId. Func.: 43402151\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nDANIELLE TAHA COSTA\r\n\r\nRG: 41.824\r\n\r\nId. Func.: 43400914\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nLUANA DE CASTRO MOURA\r\n\r\nRG: 41.825\r\n\r\nId. Func.: 43401953\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nANA PAULA SOEIRO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nRG: 44.625\r\n\r\nId. Func.: 43462545\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nCLARICE CARDOSO FERNANDES\r\n\r\nRG: 41.811\r\n\r\nId. Func.: 43400876\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nTHAIS VIEIRA FERREIRA FREIXO\r\n\r\nRG: 44.624\r\n\r\nId. Func.: 43462480\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nLORENA LUANA DA COSTA CASTRO\r\n\r\nRG: 44.626\r\n\r\nId. Func.: 43500714\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nANA LUIZA LOPES VIANA\r\n\r\nRG: 44.627\r\n\r\nId. Func.: 43462499\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/09\r\n\r\nTATIANE MARTINS GUIMARÃES\r\n\r\nRG: 45.513\r\n\r\nId. Func.: 43666299\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/10\r\n\r\nDAIANA AMARAL DE LIMA\r\n\r\nRG: 46.277\r\n\r\nId. Func.: 43502040\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/10\r\n\r\nRAQUEL BARROSO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRG: 46.278\r\n\r\nId. Func.: 43844235\r\n\r\n1º TEN BM QOS/AsS/08\r\n\r\nALINE POSSA SILVA ANJOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.826\r\n\r\nId. Func.: 43400710\r\n\r\n3. QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS (QOA)\r\n\r\n3.1. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOA/91\r\n\r\nALIPIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRG: 15.409\r\n\r\nId. Func.: 26204843\r\n\r\nMAJ BM QOA/94\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SA FERREIRA\r\n\r\nRG: 18.679\r\n\r\nId. Func.: 26631741\r\n\r\n3.2. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOA/90\r\n\r\nIVANILTON PRAGUER DOS SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 12.475\r\n\r\nId. Func.: 26621975\r\n\r\nCAP BM QOA/92\r\n\r\nROBSON NASCIMENTO DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 17.151\r\n\r\nId. Func.: 26628945\r\n\r\nCAP BM QOA/89\r\n\r\nCELSO PRATIS BARROS\r\n\r\nRG: 11.405\r\n\r\nId. Func.: 26442159\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOA/98\r\n\r\nCLAUDEMIR SAMPAIO PINTO\r\n\r\nRG: 23.842\r\n\r\nId. Func.: 26327953\r\n\r\nCAP BM QOA/89\r\n\r\nLUCIANO FERNANDES LEITE (Ag.)\r\n\r\nRG: 11.142\r\n\r\nId. Func.: 26049830\r\n\r\nCAP BM QOA/86\r\n\r\nADILSON FERNANDO FERREIRA\r\n\r\nRG: 9.407\r\n\r\nId. Func.: 26117185\r\n\r\n3.3. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOA/02\r\n\r\nMARCOS DUTRA LESSA\r\n\r\nRG: 31.799\r\n\r\nId. Func.: 6147275\r\n\r\n1º TEN BM QOA/02\r\n\r\nBRUNO DA SILVA JORDANO\r\n\r\nRG: 31.852\r\n\r\nId. Func.: 6147488\r\n\r\n1º TEN BM QOA/00\r\n\r\nSABRINA D AVILA AMARAL XAVIER (Ag.)\r\n\r\nRG: 27.935\r\n\r\nId. Func.: 6138705\r\n\r\n1º TEN BM QOA/02\r\n\r\nROBSON FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nRG: 31.984\r\n\r\nId. Func.: 6148786\r\n\r\n1º TEN BM QOA/00\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRG: 27.582\r\n\r\nId. Func.: 26766841\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 12.345\r\n\r\nId. Func.: 6102557\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nLEONARDO MOZZER DE SOUZA\r\n\r\nRG: 23.541\r\n\r\nId. Func.: 6131174\r\n\r\n1º TEN BM QOA/00\r\n\r\nNILCIMAR MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRG: 27.617\r\n\r\nId. Func.: 26761068\r\n\r\n1º TEN BM QOA/00\r\n\r\nLUCIANA MARIA DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 27.927\r\n\r\nId. Func.: 26410761\r\n\r\n1º TEN BM QOA/02\r\n\r\nANA PAULA FREITAS FIGUEIREDO COSTA DE SOUZA\r\n\r\nRG: 30.643\r\n\r\nId. Func.: 26410940\r\n\r\n1º TEN BM QOA/00\r\n\r\nVANDER DE SOUZA VALIM (Ag.)\r\n\r\nRG: 27.344\r\n\r\nId. Func.: 26386720\r\n\r\n1º TEN BM QOA/00\r\n\r\nFABIO LIMEIRA FERREIRA\r\n\r\nRG: 27.489\r\n\r\nId. Func.: 26359952\r\n\r\n1º TEN BM QOA/00\r\n\r\nLUCIANO LUIZ DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 27.594\r\n\r\nId. Func.: 26726637\r\n\r\n1º TEN BM QOA/00\r\n\r\nROGERIO CAVALCANTE DA SILVA MELO (Ag.)\r\n\r\nRG: 27.336\r\n\r\nId. Func.: 26380366\r\n\r\n1º TEN BM QOA/02\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DE SOUZA (Ag.)\r\n\r\nRG: 31.800\r\n\r\nId. Func.: 6147283\r\n\r\n1º TEN BM QOA/02\r\n\r\nSILVIO KESSLER DA SILVEIRA PEZARINO\r\n\r\nRG: 30.635\r\n\r\nId. Func.: 6140629\r\n\r\n1º TEN BM QOA/00\r\n\r\nANDERSON MACHADO OLIVEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 27.390\r\n\r\nId. Func.: 26418843\r\n\r\n1º TEN BM QOA/02\r\n\r\nBARBARA LUNA DE LIMA SARMENTO VILELA\r\n\r\nRG: 30.652\r\n\r\nId. Func.: 6140696\r\n\r\n1º TEN BM QOA/02\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PIMPA DOS SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 31.361\r\n\r\nId. Func.: 6142915\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nAILTON SILVA DA ROCHA (Ag.)\r\n\r\nRG: 13.820\r\n\r\nId. Func.: 26322242\r\n\r\n1º TEN BM QOA/00\r\n\r\nROGERIO MACHADO DONATO\r\n\r\nRG: 26.891\r\n\r\nId. Func.: 6135528\r\n\r\n1º TEN BM QOA/02\r\n\r\nANESIA CRISTINA GOMES DE FARIA (Ag.)\r\n\r\nRG: 30.596\r\n\r\nId. Func.: 41424808\r\n\r\n1º TEN BM QOA/00\r\n\r\nJOSE HENRIQUE CABRAL FERREIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 27.236\r\n\r\nId. Func.: 6136370\r\n\r\n1º TEN BM QOA/00\r\n\r\nSABRINA DE MORAES FERREIRA\r\n\r\nRG: 27.947\r\n\r\nId. Func.: 6138730\r\n\r\n1º TEN BM QOA/02\r\n\r\nANDERSON CORREIA FIGUEIREDO\r\n\r\nRG: 31.911\r\n\r\nId. Func.: 6148069\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nALOISIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nRG: 11.870\r\n\r\nId. Func.: 26524074\r\n\r\n1º TEN BM QOA/02\r\n\r\nCHARLES BENDER BRAULIO CURY\r\n\r\nRG: 31.549\r\n\r\nId. Func.: 6144802\r\n\r\n1º TEN BM QOA/00\r\n\r\nRONALDO CESAR DA SILVA\r\n\r\nRG: 27.338\r\n\r\nId. Func.: 26092883\r\n\r\n1º TEN BM QOA/94\r\n\r\nKATIA VALERIA DA SILVA ELIAS (Ag.)\r\n\r\nRG: 18.683\r\n\r\nId. Func.: 6117830\r\n\r\n1º TEN BM QOA/00\r\n\r\nROSANE SODRE WONG (Ag.)\r\n\r\nRG: 26.937\r\n\r\nId. Func.: 6135706\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nALEXANDRE BARRETO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRG: 12.797\r\n\r\nId. Func.: 26556189\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nARLEI DE MENEZES COSTA\r\n\r\nRG: 12.182\r\n\r\nId. Func.: 6102050\r\n\r\n1º TEN BM QOA/94\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RANGEL PIMENTEL\r\n\r\nRG: 18.236\r\n\r\nId. Func.: 26669722\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nFERNANDO NUNES XAVIER (Ag.)\r\n\r\nRG: 13.326\r\n\r\nId. Func.: 32191952\r\n\r\n1º TEN BM QOA/91\r\n\r\nCELSO LOPES DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 14.723\r\n\r\nId. Func.: 26029081\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nLUIS ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 11.903\r\n\r\nId. Func.: 26745429\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nDALMO ALEXANDER DE OLIVEIRA FRAZÃO (Ag.)\r\n\r\nRG: 13.558\r\n\r\nId. Func.: 6106552\r\n\r\n1º TEN BM QOA/91\r\n\r\nRODRIGO MUNIZ PINTO\r\n\r\nRG: 16.152\r\n\r\nId. Func.: 41422228\r\n\r\n1º TEN BM QOA/00\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRG: 26.754\r\n\r\nId. Func.: 6135200\r\n\r\n1º TEN BM QOA/91\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE ANDRADE TEIXEIRA\r\n\r\nRG: 15.018\r\n\r\nId. Func.: 26782367\r\n\r\n1º TEN BM QOA/91\r\n\r\nIVONALDO PRAGNER DOS SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 14.792\r\n\r\nId. Func.: 6109853\r\n\r\n1º TEN BM QOA/89\r\n\r\nAMARILDO CAMARA PATROCINIO\r\n\r\nRG: 11.380\r\n\r\nId. Func.: 26048612\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nANTONIO JOSE MELLO GALDINO\r\n\r\nRG: 11.785\r\n\r\nId. Func.: 20211538\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nOMAR DINIZ LACERDA DA SILVA\r\n\r\nRG: 12.914\r\n\r\nId. Func.: 26784645\r\n\r\n1º TEN BM QOA/92\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 17.262\r\n\r\nId. Func.: 6115683\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA COELHO (Ag.)\r\n\r\nRG: 12.267\r\n\r\nId. Func.: 26064065\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 11.985\r\n\r\nId. Func.: 20196970\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nPAULO SERGIO DE SA SIMOES\r\n\r\nRG: 11.803\r\n\r\nId. Func.: 41420993\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nALEXANDRE BENTO DE ALMEIDA (Ag.)\r\n\r\nRG: 10.311\r\n\r\nId. Func.: 25854925\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 12.961\r\n\r\nId. Func.: 6104746\r\n\r\n1º TEN BM QOA/89\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DA CUNHA (Ag.)\r\n\r\nRG: 11.537\r\n\r\nId. Func.: 25823361\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nRG: 11.908\r\n\r\nId. Func.: 26756951\r\n\r\n1º TEN BM QOA/91\r\n\r\nANDRE LUIS PEREIRA KAIZER\r\n\r\nRG: 14.742\r\n\r\nId. Func.: 26252848\r\n\r\n1º TEN BM QOA/91\r\n\r\nANDRE LUIS VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 15.710\r\n\r\nId. Func.: 26523566\r\n\r\n1º TEN BM QOA/94\r\n\r\nANDREA DE SOUZA RABELO DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 18.563\r\n\r\nId. Func.: 6117490\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nMARCELO CORREA DA SILVA\r\n\r\nRG: 12.313\r\n\r\nId. Func.: 41421132\r\n\r\n1º TEN BM QOA/91\r\n\r\nGENILSON MARQUES DE SOUZA (Ag.)\r\n\r\nRG: 15.655\r\n\r\nId. Func.: 25835653\r\n\r\n1º TEN BM QOA/89\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MONTEIRO GUSMÃO\r\n\r\nRG: 11.177\r\n\r\nId. Func.: 6099610\r\n\r\n1º TEN BM QOA/91\r\n\r\nWANDERLAN GOMES FERREIRA\r\n\r\nRG: 15.923\r\n\r\nId. Func.: 6113478\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nATILA FRANCISCO PINTO DE JESUS\r\n\r\nRG: 12.394\r\n\r\nId. Func.: 26548828\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nJOÃO CARLOS SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nRG: 13.381\r\n\r\nId. Func.: 26551373\r\n\r\n3.4. PARA PRIMEIRO-TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nMARCIO FERREIRA LEITE\r\n\r\nRG: 27.845\r\n\r\nId. Func.: 26791978\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nJANSSEN HENRIQUES LIMA\r\n\r\nRG: 27.585\r\n\r\nId. Func.: 26724910\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nFERNANDO COELHO\r\n\r\nRG: 27.896\r\n\r\nId. Func.: 6138578\r\n\r\n2º TEN BM QOA/02\r\n\r\nLILIAN FERREIRA BATISTA DE ARAUJO (Ag.)\r\n\r\nRG: 30.733\r\n\r\nId. Func.: 26422972\r\n\r\n2º TEN BM QOA/02\r\n\r\nGLEDSON ARAUJO\r\n\r\nRG: 31.625\r\n\r\nId. Func.: 41425260\r\n\r\n2º TEN BM QOA/02\r\n\r\nJONATHAS FELIX RAPHAEL PASSARANHOS TOUZDJIAN PINHEIRO\r\n\r\nRG: 31.365\r\n\r\nId. Func.: 6142958\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nMARCO AURELIO MESQUITA DE ARAUJO (Ag.)\r\n\r\nRG: 27.476\r\n\r\nId. Func.: 26403471\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nAMANDA PINTO DE AZEVEDO DOS SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 27.912\r\n\r\nId. Func.: 6138640\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nDANIEL BERNARDO RODRIGUES (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.027\r\n\r\nId. Func.: 26390558\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nAILTON LUIZ CORREA E CASTRO\r\n\r\nRG: 27.622\r\n\r\nId. Func.: 26759853\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nTHIAGO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRG: 27.906\r\n\r\nId. Func.: 26794390\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nRAUL DA SILVA ARRABAL\r\n\r\nRG: 27.811\r\n\r\nId. Func.: 26836424\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nFERNANDO BARBOSA LESSA SARRUF\r\n\r\nRG: 27.676\r\n\r\nId. Func.: 41424549\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nMARCEL ATILA FERREIRA DIAS\r\n\r\nRG: 27.603\r\n\r\nId. Func.: 6137644\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nWILKISON DA SILVA COELHO\r\n\r\nRG: 27.545\r\n\r\nId. Func.: 26425270\r\n\r\n2º TEN BM QOA/02\r\n\r\nKATIA NASCIMENTO ERNANDES ESTEVES\r\n\r\nRG: 30.964\r\n\r\nId. Func.: 6141609\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nMARCELLO SOARES LYRIO\r\n\r\nRG: 27.244\r\n\r\nId. Func.: 26185679\r\n\r\n2º TEN BM QOA/98\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR (Ag.)\r\n\r\nRG: 24.171\r\n\r\nId. Func.: 26826658\r\n\r\n2º TEN BM QOA/02\r\n\r\nANDRÉ BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nRG: 31.788\r\n\r\nId. Func.: 6147160\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nFABIANA DA SILVA VENTURA (Ag.)\r\n\r\nRG: 27.950\r\n\r\nId. Func.: 26418428\r\n\r\n2º TEN BM QOA/02\r\n\r\nFLAVIA MARIA DE FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\nRG: 30.675\r\n\r\nId. Func.: 26399253\r\n\r\n2º TEN BM QOA/02\r\n\r\nCRISTIANE KELMER RIBEIRO (Ag.)\r\n\r\nRG: 30.484\r\n\r\nId. Func.: 26403650\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nANDREA MENDES OUTEIRO (Ag.)\r\n\r\nRG: 26.746\r\n\r\nId. Func.: 26470977\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nRODRIGO BRITO LOURENÇO\r\n\r\nRG: 26.764\r\n\r\nId. Func.: 6135226\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nNELMA DA SILVA COSTA\r\n\r\nRG: 26.767\r\n\r\nId. Func.: 26635380\r\n\r\n2º TEN BM QOA/94\r\n\r\nMONICA ANA DA SILVA\r\n\r\nRG: 18.464\r\n\r\nId. Func.: 26469146\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nLUIS SERGIO NUNES DOS SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 26.831\r\n\r\nId. Func.: 8860351\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nBARBARA CRISTINA PESSOA DE MELLO\r\n\r\nRG: 26.770\r\n\r\nId. Func.: 6135250\r\n\r\n2º TEN BM QOA/98\r\n\r\nIVO JOSE DE JESUS (Ag.)\r\n\r\nRG: 23.713\r\n\r\nId. Func.: 26185563\r\n\r\n2º TEN BM QOA/94\r\n\r\nROBERTSON MARCELO DA COSTA ISAIAS (Ag.)\r\n\r\nRG: 17.989\r\n\r\nId. Func.: 26474689\r\n\r\n2º TEN BM QOA/91\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAETANO RODRIGUES\r\n\r\nRG: 14.879\r\n\r\nId. Func.: 25866125\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nCARLA MASCARENHAS SANTOS\r\n\r\nRG: 26.768\r\n\r\nId. Func.: 26630753\r\n\r\n2º TEN BM QOA/97\r\n\r\nORLANDO DE JESUS MOTA\r\n\r\nRG: 22.037\r\n\r\nId. Func.: 26637014\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nJACQUELINE DE JESUS MENDES\r\n\r\nRG: 26.745\r\n\r\nId. Func.: 6135145\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nDANNIELA LEITE MOURA SILVA\r\n\r\nRG: 27.110\r\n\r\nId. Func.: 41424387\r\n\r\n2º TEN BM QOA/02\r\n\r\nODALEZIO LOURENÇO BARRETO\r\n\r\nRG: 31.537\r\n\r\nId. Func.: 6144683\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nALEX ALEXANDRE ALCANTARA SOARES (Ag.)\r\n\r\nRG: 26.757\r\n\r\nId. Func.: 26629755\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nEVERALDO PESSOA DE ANDRADE\r\n\r\nRG: 26.734\r\n\r\nId. Func.: 32317921\r\n\r\n2º TEN BM QOA/98\r\n\r\nMARCUS MERCES DANTAS\r\n\r\nRG: 24.088\r\n\r\nId. Func.: 6132553\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nLUCIANA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 26.733\r\n\r\nId. Func.: 6135099\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nMARCELO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRG: 26.763\r\n\r\nId. Func.: 26723557\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nRG: 26.740\r\n\r\nId. Func.: 26476312\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nGEZICA DO NASCIMENTO GONCALVES (Ag.)\r\n\r\nRG: 26.836\r\n\r\nId. Func.: 6135277\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nANDERSON MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nRG: 12.848\r\n\r\nId. Func.: 26561140\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nMARCIA LOPES FIDELIS DA SILVA\r\n\r\nRG: 26.732\r\n\r\nId. Func.: 20377827\r\n\r\n2º TEN BM QOA/91\r\n\r\nJOAO GOMES DE AGUIAR\r\n\r\nRG: 16.415\r\n\r\nId. Func.: 6114970\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nDANIELA URSULA TORRES VIEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 26.843\r\n\r\nId. Func.: 25892800\r\n\r\n2º TEN BM QOA/94\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA TAVARES BINOTO\r\n\r\nRG: 14.250\r\n\r\nId. Func.: 6108580\r\n\r\n2º TEN BM QOA/97\r\n\r\nEDUARDO ALENCAR DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRG: 21.012\r\n\r\nId. Func.: 26762587\r\n\r\n2º TEN BM QOA/92\r\n\r\nALEXANDER GOMES DE MIRANDA (Ag.)\r\n\r\nRG: 17.211\r\n\r\nId. Func.: 30246903\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nSELMA CRISTINA SILVEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 26.863\r\n\r\nId. Func.: 25876546\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nVALESCA SANTOS SÁ\r\n\r\nRG: 26.736\r\n\r\nId. Func.: 6135102\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nMARCOS ROSA ABREU\r\n\r\nRG: 12.718\r\n\r\nId. Func.: 26286408\r\n\r\n2º TEN BM QOA/91\r\n\r\nARLINDO MULULO DE BARROS\r\n\r\nRG: 15.573\r\n\r\nId. Func.: 26356260\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nFABIOLA MEDEIROS BARCELLOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 26.834\r\n\r\nId. Func.: 26638657\r\n\r\n2º TEN BM QOA/94\r\n\r\nPAULO SERGIO DE JESUS PENHA RODRIGUES (Ag.)\r\n\r\nRG: 18.149\r\n\r\nId. Func.: 6116485\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nJOELSON DE CARVALHO\r\n\r\nRG: 12.742\r\n\r\nId. Func.: 41421299\r\n\r\n2º TEN BM QOA/91\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 15.928\r\n\r\nId. Func.: 6113494\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS FILLIES DE ARAUJO (Ag.)\r\n\r\nRG: 26.992\r\n\r\nId. Func.: 6135870\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nGLEIDISON SOARES SENNA FONSECA\r\n\r\nRG: 27.134\r\n\r\nId. Func.: 9259830\r\n\r\n2º TEN BM QOA/94\r\n\r\nHELIANA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRG: 18.465\r\n\r\nId. Func.: 26635267\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nGUSTAVO MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\nRG: 13.851\r\n\r\nId. Func.: 6107311\r\n\r\n2º TEN BM QOA/94\r\n\r\nEVALDER PERINI VERMELHO\r\n\r\nRG: 18.144\r\n\r\nId. Func.: 6116477\r\n\r\n2º TEN BM QOA/94\r\n\r\nISABEL CRISTINA PACHECO DE ALBUQUERQUE (Ag.)\r\n\r\nRG: 18.652\r\n\r\nId. Func.: 32397739\r\n\r\n2º TEN BM QOA/97\r\n\r\nEILTON HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nRG: 20.271\r\n\r\nId. Func.: 6120539\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nSABRINA RIBEIRO ALVES\r\n\r\nRG: 26.753\r\n\r\nId. Func.: 6135196\r\n\r\n2º TEN BM QOA/94\r\n\r\nGLAUCE CRISTINA DOS SANTOS QUEIMA MARINHO\r\n\r\nRG: 18.554\r\n\r\nId. Func.: 25852647\r\n\r\n2º TEN BM QOA/94\r\n\r\nELIZABETE SILVA ARAUJO\r\n\r\nRG: 18.654\r\n\r\nId. Func.: 25864513\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nEMERSON VICTOR LIMA\r\n\r\nRG: 13.543\r\n\r\nId. Func.: 26322846\r\n\r\n2º TEN BM QOA/91\r\n\r\nWASHINGTON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRG: 15.182\r\n\r\nId. Func.: 26253763\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nKELLY GOMES FREIRE\r\n\r\nRG: 26.556\r\n\r\nId. Func.: 26638053\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA PAES\r\n\r\nRG: 12.028\r\n\r\nId. Func.: 32143532\r\n\r\n2º TEN BM QOA/91\r\n\r\nJULIO CESAR RAMOS\r\n\r\nRG: 16.193\r\n\r\nId. Func.: 6114261\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00\r\n\r\nERICA DA COSTA FELIPE NISHIO (Ag.)\r\n\r\nRG: 26.854\r\n\r\nId. Func.: 6135374\r\n\r\n4. QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE)\r\n\r\n4.1. COMUNICAÇÃO\r\n\r\n4.1.1. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOE/Com/00\r\n\r\nROMULO RODRIGUES BARANDIN\r\n\r\nRG: 28.006\r\n\r\nId. Func.: 26789868\r\n\r\n4.1.2. PARA PRIMEIRO-TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º TEN BM QOE/Com/00\r\n\r\nMARCILIANO DA CONCEIÇÃO AZEVEDO\r\n\r\nRG: 27.573\r\n\r\nId. Func.: 6137598\r\n\r\n2º TEN BM QOE/Com/00\r\n\r\nELIZABETH BARBOSA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nRG: 27.988\r\n\r\nId. Func.: 26834375\r\n\r\nId: 2617025"
                    ],
                    "2617037": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON SIMÕES SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5120891-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sandra Maria Viegas da Silva, ID Funcional nº 4212351-8. Processo nº SEI-260005/013696/2024.\r\n\r\nNOMEAR IARA JUNQUEIRA MARIANO NOVAES para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Larissa Padilha Novais de Oliveira, ID Funcional nº 5149904-5. Processo nº SEI-260005/013666/2024. \r\n\r\nId: 2617037"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2617038": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LAÍS CARVALHO RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.445, de 20 de dezembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/015073/2024.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE PORTUGAL DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.445, de 20 de dezembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/015073/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de dezembro de 2024, GUSTAVO RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5099069-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Reintegração Social, da Superintendência Terapêutica, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/015073/2024. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de dezembro de 2024, publicado no D.O. de 18/12/2024, que exonerou BRUNO RAPOSO DE OLIVEIRA, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 565148-4, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/208196/2024.\r\n\r\nEXONERAR KELLY AGUIAR BAUER, ID FUNCIONAL N° 44191529, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/181671/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA HENRIQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nN° 5029789-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Cesar Rocha dos Santos, ID Funcional n° 5028305-7. Processo nº SEI-150016/212090/2024.\r\n\r\nNOMEAR JAMILLE NASCIMENTO SELVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5029859-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raphael Monteiro Chagas, ID Funcional nº 43267610. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/212090/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de dezembro de 2024, FERNANDA DE OLIVEIRA GREGÓRIO, ID FUNCIONAL Nº 5145867-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/004539/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELISÂNGELA GERÔNIMO NUNES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.446, de 20 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA BERNARDO MEDEIROS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.446, de 20 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GOMES CONCEIÇÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.446, de 20 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR JAIRO FERREIRA ANDREZO JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.446, de 20 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR EMANUELLE DE SOUZA LOUZADA, ID FUNCIONAL Nº 5145563-3, para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.229, de 02 de agosto de 2024. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/107927/2024.\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON RODRIGUES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.229, de 02 de agosto de 2024. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/107617/2024. \r\n\r\nNOMEAR NATHALIA DA ROCHA AVELAR, ID FUNCIONAL N° 5017913-6, para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rejane da Silva Dias dos Santos, ID Funcional nº 1988077-4. Processo nº SEI-030002/014451/2024.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA NOGUEIRA FAGUNDES, ID FUNCIONAL Nº 5026303-0, para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alessandra Cardoso do Souto Baima, ID Funcional nº 4333142-4. Processo nº SEI-030002/014451/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIAH MOREIRA PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Robson de Almeida Junior, ID Funcional nº 51523728. Processo nº SEI-070001/003015/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2024, ANA CAROLINA FARIA BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5104262-2, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto \r\n\r\nEstadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/025577/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de dezembro de 2024, LUIZA CONTI DIEDERICHS, ID FUNCIONAL Nº 50895826, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto \r\n\r\nEstadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/025577/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA FARIA BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5104262-2, para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luiza Conti \r\n\r\nDiederichs, ID Funcional nº 50895826. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/025577/2024. \r\n\r\nNOMEAR VITOR LIMA SOUTO para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da \r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ana Carolina Faria Brito, ID Funcional nº 5104262-2. Processo nº SEI-070002/025577/2024.\r\n\r\nNOMEAR ISADORA CARDOSO FALLES GOMES PINTO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Melo de Souza, ID Funcional nº 51387476. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/021964/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOANA NUNES JOCA, ID FUNCIONAL N° 2925144-3, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Avaliação de Cenários, da Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, \r\n\r\nanteriormente ocupado por Alessandro Rosa de Carvalho, ID Funcional nº 614225-7. Processo nº SEI-390001/000183/2024. \r\n\r\nId: 2617038"
                    ],
                    "2617028": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/003088/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Gustavo Madureira Fonseca, Matrícula nº 273, do Quadro de Pessoal da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO, para a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 02 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105864/2024 - AUTORIZO a permanência da cessão, por permuta, entre a servidora Marlucia Santos de Souza, ID Funcional 39264262, vínculo 2, matrícula 0828265-9, Professor Docente I/16 horas, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com a servidora Luciana Lessa da Silva Fonseca, matrícula 16757-3, Professor II, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/024309/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Rafael Agenor dos Santos, ID Funcional 4373732-3, Engenheiro Civil, do Quadro de Pessoal da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106762/2024 - AUTORIZO a permanência da cessão da servidora Maria Paula da Silva Vale, ID Funcional 43249850, vínculo 01, matrícula 0941557-1, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Mendes/RJ, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2617028"
                    ],
                    "2616774": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003109/2023 - LEOPOLDO CARIELLO ERTHAL, ID. Funcional: 51441683, Professor Docente I-30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Especialista I (2º S), matrícula 3050-3/1 (Prefeitura Municipal de Cantagalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1549/2014 - MARCELO MARTINS \r\n\r\nMEDEIROS, ID. Funcional 42738288, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Historia, matrícula 258.423-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5092/2013 - RODRIGO FERREIRA \r\n\r\nTEIXEIRA, ID. Funcional 43892515, Professor Docente -18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042373/2024 - CRISTINA RAVAGLIA AMOEDO, ID. Funcional 42546443, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-Ingles, matrícula 271.885-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004085/2009 - FABIO ZERANZE BRUNO, ID. Funcional 43308252, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 \r\n\r\n(SEEDUC) e Prof I-Educacao Fisica, matrícula 280.136-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11204554/2010 - DEBORAH CERQUEIRA DE FREITAS, ID. Funcional 5583403, Professor Docente I-18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032654/2024 - ALEX SANDRO DE \r\n\r\nSOUZA, ID Funcional 43930751, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II C1, matrícula 990010102 (Município de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006266/2023 - MARCIA PURCINO \r\n\r\nPENNA SILVEIRA, ID Funcional 42527317, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/814307/2011 - VERONICA MELO LIMA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 41996747, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II C3, matrícula 38265, (Município de Cabo Frio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028375/2024 - CLAUDIA CECILIA DA SILVA REGO, ID. Funcional 30437920, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Medico Neurologia, matrícula 239.256-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001677/2023 - ROSECLEIA MARQUES DE SOUZA, ID Funcional 51384230, Supervisor Escolar, vínculo 1 (FAETEC) e Orientador Educacional, matrícula 800.203-1 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/102640/2018 - MANTENHO o despacho index 87377845, publicado no DO de 21/11/2024, que considerou \r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos do servidor PAULO SÉRGIO \r\n\r\nRIBEIRO COSTA, ID Funcional 44168489, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 da (SEEDUC) e Operador de Maquina Copiadora, matrícula 1030138 (Universidade Federal Fluminense - UFF). DE \r\n\r\nOFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual n.º 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060711/2024 - LUCIANA PUCU \r\n\r\nWALLMANN DO AMARAL, ID Funcional 42536790, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 112380127 (Fundação Municipal de Educacao de Niteroi- FME).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041159/2024 - ANA CRISTINA DOS \r\n\r\nSANTOS DA MATTA, ID. Funcional 42583829, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. Doc I (Educação Física), matrícula 11800 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/102172/2018 - FERNANDA DE ANDRADE PALMEIRA, ID. Funcional: 50181939, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4112281/2009 - FELICIANA GOMES DA SILVA, ID Funcional 34923357, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 612.11 (Pref. Mun. Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3253/2013 - FABIANE VILLALBA \r\n\r\nANDRADE DE OLIVEIRA, ID Funcional 43578136, Professor Docente I-18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047328/2024 - REGINA CELI MARQUES TIEPPO, ID. Funcional: 5671221, Professor Docente I-18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Prof I - Matemática, matrícula 122632-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001809/2007 - THAIS BARBOSA DA \r\n\r\nSILVA, ID Funcional 42147573, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001700/2008 - ALESSANDRA MEDEIROS RIBEIRO, ID Funcional 41842324, Professor Docente I -18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037801/2024 - MARIA MARGARIDA DE CAMPOS REIS BAHIA, ID. Funcional 44108834, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 468100 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000629/2023 - MARIA LUIZA DE SOUZA RIBEIRO, ID Funcional 43881700, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611282/2010 - FABIO CAMARA PINHEIRO, ID. Funcional: 41823087, Professor Docente I-18 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/004107/2019 - RAYMUNDO BASILEU DE OLIVEIRA, ID. Funcional: 18427731, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Sub Oficial, matrícula 136226 (Marinha do Brasil).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000454/2023 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 17/10/2024, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora CARLA ELIZE SANTOS DA ROCHA, ID Funcional 50726471, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e 2086 - EFE - Professor I Ciencias (18 H/A), matrícula 585339-1 (Prefeitura Municipal de São João da Barra), para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pela servidora de acordo com o artigo 37, inciso XVI, letra \"a\" da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nId: 2616774"
                    ],
                    "2616643": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2730/2015 - MARCIO TAVARES SILVA, ID. Funcional 43861741, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054111/2024 - SERGIO NASCIMENTO JUNIOR, ID Funcional 41941993, Professor Docente I-18 hor.as, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610148/2006 - ANTONIO FERNANDO \r\n\r\nRIBEIRO ROCHA, ID. Funcional 41911431, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I Ed Fisica, matrícula 95883 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052677/2024 - SILVIO MARCELO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional 35129026, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Historia, matrícula 216.535-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000741/2023 - JOAO HENRIQUE LEITE MENDES, ID. Funcional: 50352695, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203238/2009 - VICTOR GONCALVES MEIRELLES, ID Funcional 5587042, Professor Docente I-18 horas, vínculos 6 e 7 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/502/2014 - VIVIANE FRANCISCA DA SILVA, ID Funcional 43887228, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102494/2010 - MICHELE MARGARETE BISPO DOS SANTOS, ID Funcional 41921500, Professor Docente I 18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Prof I- Ciencias, matrícula 261.504-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049502/2024 - CARMEM SALVINO DE CAMPOS FERREIRA, ID Funcional 42064171, Professor Docente I-18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor Ii, matrícula 133027-6/1 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009876/2024 - RAFAEL FIGUEIRA \r\n\r\nSOARES, ID Funcional 50208241, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 297.661-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/101273/2018 - ALINE PASSOS PINTO, ID Funcional 50341987, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3815/2015 - FULVIO RAMOS SOUTO, ID Funcional 43912788, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610565/2010- FABIO BORGES DO \r\n\r\nROSARIO, ID Funcional 43762859, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061473/2024 - ARIELLY FIGUEIRA \r\n\r\nRABELO LEMOS, ID Funcional 43696570, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034144/2024 - RAFAELA SOARES LAGE DOS SANTOS, ID Funcional 43905170, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ed. Artistica, matrícula 27941 (Municipio de Nilopolis).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041030/2024 - JOSE HENRIQUE DE \r\n\r\nMEDEIROS, ID. Funcional: 42154219, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Professor Docente I-18 horas, vinculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o \r\n\r\nartigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2616643"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2616810": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6731 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA PORTARIA DETRAN SEI N.º 6623 DE 10 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE \r\n\r\nCONTAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI E-12/006/331/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar o Art. 1º da PORTARIA DETRAN SEI N.º 6623 DE 10 DE JUNHO DE 2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º - Ficam designados para compor a Comissão os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nGABRIELA HENRIQUES DA SILVA - ID. FUNCIONAL 5029789-9\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ALMEIDA DIAS - ID. FUNCIONAL 50268945\r\n\r\nDOUGLAS PINHEIRO MOTTA - ID. FUNCIONAL 5031322-3\r\n\r\nJAQUELINE DAS DORES COUTO MELO - ID. FUNCIONAL 42508290\r\n\r\nJORGE DA SILVA FERNANDES - ID. FUNCIONAL 5032632-5\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2616810"
                        ],
                        "2616926": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150157/001224/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA com as Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ, referente ao reembolso pelo consumo de energia elétrica decorrente da utilização do imóvel localizado na Avenida Brasil, nº 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro/RJ, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, sem a devida cobertura contratual e em condições satisfatórias e de boa-fé, no valor total de R$ 107.066,66 (cento e sete mil sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150060/002455/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa Montreal Informática S/A, referente à diferença do reajuste em 2022, concedido pelo Termo de Apostilamento ao Contrato de Prestação de Serviços n.º 002/2022, relativo ao período de 17 a 31 de dezembro de 2022, no valor de R$ 72.325,44 (setenta e dois mil trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.06.2013 \r\n\r\nPÁG. 7 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2013\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- E-12/061/1153/2013\r\n\r\nOnde se lê: \"RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.402,47 (dois mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e sete centavos), a favor do servidor Joaquim Costa da Silva Lobo.\"\r\n\r\nLeia-se: \"RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.402,47 (dois mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e sete centavos), a favor do servidor Joaquim Costa da Silveira Lobo.\"\r\n\r\nId: 2616926"
                        ],
                        "2616809": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2013 \r\n\r\nPÁG. 5 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE31.10.2013\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- E-12/024/216/2013\r\n\r\nOnde se lê: \"RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.374,94 (um mil trezentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a favor da servidora Valéria da Costa Andrade de Souza.\";\r\n\r\nLeia-se: \"RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.374,94 (um mil trezentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a favor da servidora Valéria da Costa Andrade Souza.”.\r\n\r\nId: 2616809"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2616661": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA 41 SEPLAG/SUBLOG DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E MEMBRO SUPLENTE PARA GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 01/2024, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO PERP Nº 02/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/001016/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Gestor e Suplente da Ata de Registro de Preço nº 0001/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº PERP 02/2023, que tem como objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens, sendo:\r\n\r\nI- Douglas Rodrigues da Silva, Assistente, ID Funcional 5145848-0, da Superintendência de Gestão Centralizada - Gestor.\r\n\r\nII- Ricardo Ramos da Silva Vasconcelos, ID Funcional 5126020-4, da Superintendência de Gestão Centralizada - Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 40 de 17 de setembro de 2024, publicada no DOERJ de 19/09/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2616661"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2616538": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000869/2022 - INDEFIRO o requerimento formulado pela servidora, por ausência de dotação orçamentária, nos termos do despacho de indexador 89633644, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000617/2020 - INDEFIRO o requerimento formulado pela servidora, por ausência de dotação orçamentária, nos termos do despacho de indexador 89685714, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nId: 2616538"
                    ],
                    "2616588": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA \r\n\r\nCONSELHO GESTOR DO FAF\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ \r\n\r\nDE GESTÃO DO FAF\r\n\r\nAos 17/dias do mês de dezembro do ano de 2024, às 14/horas e 30 minutos, realizou-se na sala de reuniões nº 01, localizada no 9º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda- Av. Presidente Vargas, nº 670, - Centro, Rio de Janeiro/RJ-, a/Reunião do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, em sessão extraordinária, em formato híbrido, sob a Presidência do Subsecretário Geral, Sr. GUSTAVO ALVES TILLMANN; com a participação do Sr. LEONARDO DAS NEVES CORRÊA, Gestor do Fundo de Administração Fazendária como apresentador, e, na qualidade de membros do colegiado, o Sr. ADILSON ZEGUR, Subsecretário de Estado de Receita; o Sr. GABRIEL MAC-DOWEL BLUM, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação; o Sr. THOMPSON LEMOS, Subsecretário de Política Fiscal e Relações Institucionais; a Sra. DANIELA DE MELO FARIA COSTA, representando o Sr. BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, Subsecretário do Tesouro e a Sra. LAVÍNIA SCHITTINE BEZERRA, representando o Sr. SÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA, Subsecretário de Administração. Registradas as presenças do Sr. BERNARDO BRUNO MARQUÊS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, do Sr. LUIZ FERNANDO PEIXOTO, Gestor Eventual do FAF e da Sra. DANIELE ALEXANDRE LOURENÇO, Analista da Fazenda Estadual - Assessora do FAF. Inicialmente, o Gestor do FAF, ao descrever a ordem do dia, destacou os itens que motivaram a convocação: (1) Retomou-se a discussão sobre a preocupação com o não pagamento da última parcela da Prestação Pecuniária Eventual (PPE) de 2020 e da primeira parcela da PPE de 2021, após o intervalo de uma semana, para avaliação e posicionamento dos conselheiros, conforme sugerido pelo presidente, Sr. Gustavo Tillmann. Os conselheiros Adilson Zegur, Thompson Lemos e Gabriel Blum reiteraram seus posicionamentos e aconselharam ao Gestor do FAF a proceder, o mais breve, com a liquidação de ambas as Prestações Pecuniárias Eventuais em questão, considerando a proximidade do fim do exercício de 2024 e o princípio da legalidade. Por fim, o Presidente Gustavo Tillmann novamente lembrou que o exercício ainda não foi encerrado, que os pagamentos programados para o FAF ainda podem ocorrer em 2024, tão logo ocorra a liberação da folha de pagamentos suplementar pela Casa Civil. No entanto, como medida preparatória, concordou com a pertinência de agilizar todas as providências sob competência do FAF para promover a liquidação das despesas anteriormente citadas. Nada mais havendo a ser tratado, a unanimidade dos participantes concordou com o encaminhamento do Presidente e a reunião foi encerrada às 14 horas e 45 minutos, da qual, para constar, eu, Leonardo das Neves Corrêa, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.\r\n\r\nLEONARDO DAS NEVES CORRÊA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nGESTOR DO FAF\r\n\r\nGUSTAVO ALVES TILLMANN\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nDANIELA DE MELO FARIA COSTA\r\n\r\nRepresentante da Subsecretária de Tesouro\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS\r\n\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\n\r\nLAVÍNIA SCHITTINE BEZERRA\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWEL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2616588"
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                    "2616789": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO \r\n\r\nE INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 169 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUCIEF N°156 DE 11 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 50 do Anexo à Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000007/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogados os incisos IV e V do art. 2º da Portaria SUCIEF n° 156, de 11 de março de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2616789"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARICE ROSEO DE OLIVEIRA COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADHEMAR COSTA, matrícula 00-0024264-4, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 27.605,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/10/2015. Processo nº SEI-PD-01/026.70/2015.\r\n\r\nCONCEDE a LIVIA DA SILVA AZEVEDO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO PACHECO DE AZEVEDO, matrícula 00-1121669-4, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.103,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/09/2021, tornando sem efeito o ato datado de 10/12/2024, publicado no D.O. de 12/12/2024. Processo nº SEI-PD-04/143.369/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSELITA AUGUSTO MARTINS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NILTON MARTINS, matrícula 00-0011001-5, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.576,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/01/2018. Processo nº SEI-PD-04/142.31/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DAS DORES EDUARDO GOMES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SEBASTIAO PEREIRA GOMES, matrícula 00-0015990-5, cargo de SEGUNDO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.678,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/08/2021. Processo nº SEI-PD-04/142.259/2021.\r\n\r\nCONCEDE a HERMOGENES BASTOS CANDEA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARGARIDA MARIA VIDAL CANDEA, matrícula 8446312, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 776,49, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/03/2016. Processo nº SEI-PD-01/024.61/2016.\r\n\r\nCONCEDE a MARINA DE SA OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE DE OLIVEIRA FILHO, matrícula 12572-4, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.575,49, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/08/2021. Processo nº SEI-PD-04/152.217/2021.\r\n\r\nCONCEDE a RUTH DOS ANJOS PIRES PROVENCANO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NILSON PROVENCANO, matrícula 00-0025423-5, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.778,76, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/11/2017. Processo nº SEI-PD-04/135.1/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ROSIANA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES, matrícula 00-0049424-5, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.663,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/142.307/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LORENA CORREIA FERNANDES DA CRUZ, na qualidade de FILHO(A) MENOR do(a) ex-segurado(a) FRANCIS NASCIMENTO DA CRUZ, matrícula 00-0086336-5, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 921,88, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/02/2023. Processo nº SEI-PD-04/143.531/2020.\r\n\r\nCONCEDE a PEDRO JOSE DE SOUZA DA CRUZ, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) FRANCIS NASCIMENTO DA CRUZ, matrícula 00-0086336-5, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.843,76, correspondente a cota de 50,00%, no período compreendido de 14/10/2020 a 26/02/2023 e no valor de R$ 921,88, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/02/2023. Processo nº SEI-PD-04/143.531/2020.\r\n\r\nCONCEDE a THAYNNARA ROBERTA CORREIA FERNANDES DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) FRANCIS NASCIMENTO DA CRUZ, matrícula 00-0086336-5, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.687,52 correspondente a cota de 100,00% , no período compreendido de 14/08/2020 a 13/10/2020 e no valor de R$ 1.843,76, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/10/2020. Processo nº SEI-PD-04/143.531/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ANDREA DA SILVA RICARDO FACADIO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ELIAS FACADIO DA CONCEICAO, matrícula 00-0048227-3, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.688,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/05/2020. 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Processo nº SEI-PD-04/142.320/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ROSIMERE MOREIRA DE SOUZA SOARES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EVANDRO FERNANDES SOARES, matrícula 00-0041789-9, cargo de SEGUNDO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.299,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/142.310/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ISMENIA MARIA FERREIRA PEREIRA DE ASSIS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JERONIMO SANTOS DE ASSIS, matrícula 00-0025138-9, cargo de TERCEIRO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.675,08, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/09/2021. Processo nº SEI-PD-04/142.307/2021\r\n\r\nCONCEDE a MARCIA MARIA DELEGA AZEVEDO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALBERTO AZEVEDO FILHO, matrícula 00-0115055-6, cargo de MÉDICO do(a) SES-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.783,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/11/2014. Processo nº SEI-PD-01/009.387/2015.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDETE ALVES DE LIMA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) EDIMAR GABRIEL DE ALMEIDA, matrícula 00-0625043-5, cargo de ENFERMEIRO do(a) SES-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.405,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6º-A da EC nº 41/2003 e o art.14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/04/2015. Processo nº SEI-PD-01/009.341/2015.\r\n\r\nCONCEDE a LORENA FERNANDES FIORAVANTE ROCHA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) TERLI FIORAVANTE DA ROCHA, matrícula 00-0162342-0, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.724,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/07/2016. Processo nº SEI-PD-01/026.233/2016. \r\n\r\nCONCEDE a LUCIA DE FATIMA CADILHE DE OLIVEIRA COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MURILO SILVA COSTA, matrícula 34784-9, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.809,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/141.119/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ROSELI FARIA PORTO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) CARLOS EDUARDO LOURENCO PORTO, matrícula 00-0109171-9, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.278,80, correspondente a cota de 90,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/09/2019. Processo nº SEI-PD-04/144.153/2019. \r\n\r\nCONCEDE a ROSELIO CARESTIATO, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) WANDA LUCIA PINHEIRO AGUEDA, matrícula 00-0249273-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.013,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/09/2015. Processo nº SEI-PD-01/021.124/2015.\r\n\r\nCONCEDE a ROSELIO CARESTIATO, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) WANDA LUCIA PINHEIRO AGUEDA, matrícula 839453-8, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.412,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/09/2015. Processo nº SEI-PD-01/021.124/2015.\r\n\r\nCONCEDE a VERA LUCIA MACEDO ABBUD, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALMAR ABBUD, matrícula 00-5003601-1, cargo de ZELADOR do(a) SEEDUC-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 832,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/07/2018. Processo nº SEI-PD-04/135/117/2018.\r\n\r\nId: 2616708"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA E DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEICS/SECC/SUBCOM Nº 170 \r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - INTERINA, O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-220001/000903/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: implementação da CAMPANHA: Rio em Movimento - Economia Forte, Futuro Promissor.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 20 de dezembro de 2024 até 31 dezembro 2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 22.661. 0499. 4802\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 8.483.705,00 (oito milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e cinco reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 20 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Interina\r\n\r\nAROLDO NETO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2616872"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\n\r\nAos 28 de novembro de dois mil e vinte e quatro, às 10:30 horas - (Processo n° SEI-220001/000805/2024), realizou-se a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, a Sra. Viviane Miranda Silva do Nascimento, Diretora de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/DIRIF), o Sr. Bruno Nunes, Assessor da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF), o Sr. Marcos França Jardim, Assessor da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF), a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Assistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/ASSEGAB), o Sr. Willian Pimentel Junior, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Coordenador na SEDEICS (SEDEICS/DGAF), o Sr. Robson José Storani, Assessor Especial no Gabinete da SEDEICS (SEDEICS/GABSEC), a Sra. Roberta Simões Maia, integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Interina, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220003/000390/2024. Lei nº 6.979/2015; 2. MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SEI-220003/000765/2024. Lei nº 9.025/2020; 3. DU RIO DISTRIBUIDORA DE VARIEDADES LTDA. SEI-220003/000010/2024. Lei nº 9.025/2020; 4. RIO MEAT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000705/2023. Lei nº 9.025/2020; 5. ALPHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. SEI-220003/000250/2024. Lei nº 6.979/2015; 6. TC INDÚSTRIA ALIMENTAÇÃO NATURAL PARA PETS LTDA. SEI-220003/000396/2024. Lei nº 6.979/2015; 7. MARQUEZINO PESSANHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI-220003/000076/2024. Lei nº 9.025/2020; 8. RF COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. SEI-220003/000397/2024. Lei nº 9.025/2020; 9. HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA. SEI-220010/000146/2022. Lei nº 9.025/2020; 10. GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. SEI-220010/000590/2023. Lei nº 8.960/2020; 11. ESTOQUE DA BAIXADA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA. SEI-220010/000554/2022. Lei nº 9.025/2020; 12. TGS METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000048/2024. Lei nº 8.960/2020; 13. APOLO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. SEI-220010/000074/2023. Lei nº 8.960/2020; 14. SERRA VIP COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. SEI-220003/000370/2024 Lei nº 9.025/2020; 15. ARAR PEDRAS E MINERAÇÃO LTDA. SEI-220003/000224/2024. Lei nº 6.979/2015; 16. HIGIMARCAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. SEI-220010/000153/2022. Lei nº 6.979/2015; 17. INJETEC DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000392/2022. Lei nº 6.979/2015; 18. MVLW DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA EIRELI. SEI-220003/000074/2024. Lei nº 9.025/2020; 19. B-BR C-CN E-COMMERCE LTDA. SEI-220003/000055/2024. Decreto nº 36.449/2004. 20. COUTINHO IMPORTS ATACADISTA LTDA. SEI-220003/000097/2024. Decreto nº 36.449/2004; 21. JF COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. SEI-220010/000440/2023. Lei nº 9.025/2020; 22. RBA INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. SEI-220003/000522/2024. Lei nº 8.960/2020; 23. C. DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA. E-04/022/100527/2018. Lei nº 6.331/2012; 24. AÇOFER FABRICAÇÃO DE FERROS LTDA. SEI-220010/000307/2022. Lei nº 6.979/2015; 25. TRÊS PETS STOK INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. SEI-220010/000483/2023. Lei nº 6.979/2015; 26. 3B COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. SEI-040079/003496/2023. Lei nº 6.331/2012; 27. ALGUIBE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI-220010/000394/2023. Lei nº 9.025/2020; 28. SINCERO FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000087/2023. Lei nº 9.025/2020; 29. RICO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA. SEI-220010/000108/2023. Lei nº 9.025/2020; 30. TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA. SEI-220010/000253/2021. Lei nº 9.025/2020; 31. DISTRIBUIDORA DISPAT LTDA. SEI-220010/000443/2021. Lei nº 9.025/2020; 32. NP RIO DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA. SEI-220010/000336/2023. Lei nº 9.025/2020; 33. TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000106/2022. Lei nº 9.025/2020; 34. L.R.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. SEI-220010/000086/2022. Lei nº 6.979/2015; 35. SERVIMED COMERCIAL LTDA. SEI-220010/000266/2022. Lei nº 9.025/2020; 36. VALLENTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. SEI-220010/000186/2022. Lei nº 9.025/2020; 37. SERVMONT SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. SEI-220003/000616/2024. Lei nº 8.960/2020.\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra à Diretora de Incentivos Fiscais da CODIN para a apresentação dos pleitos pautados.\r\n\r\nA Diretora de Incentivos Fiscais da CODIN iniciou solicitando a retirada de pauta dos pleitos da TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000106/2022, TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA. SEI-220010/000253/2021 e DISTRIBUIDORA DISPAT LTDA. SEI-220010/000443/2021. Justificou a solicitação informando que se tratam de empresas atacadistas que apresentaram, após a remessa dos respectivos pleitos à CPPDE, argumentos acerca do atendimento da disposição contida no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação de que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes e que não houve tempo hábil para análise. Após discussões, a solicitação foi acolhida pelos membros da Comissão.\r\n\r\nContinuando com a palavra, a Diretora de Incentivos Fiscais da CODIN, esclareceu que a apresentação dos pleitos pautados é amparada nos dados e informações constantes nos processos das empresas requerentes.\r\n\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.690.589/0001-22. PROCESSO: SEI-220003/000390/2024. Em 28 de maio de 2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada a abertura do processo administrativo eletrônico. A solicitante atua no ramo de fabricação de embarcações, localizada no município de Queimados, constituída em 1998. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, garantir sua expansão de maneira estruturada. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 8,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 28 (vinte e oito) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (30.12.1-00), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de construção de embarcações para esporte e lazer, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 112 (cento e doze) empregos diretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, venceu em 17/10/2024 e a Licença de Operação também venceu no dia 27/11/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação das referidas certidões ambientais atualizadas. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação das certidões ambientais atualizadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.690.589/0001-22, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidões atualizadas do INEA que comprovam a inexistência de passivo ambiental e a regularidade ambiental, vencidas em 17/10/2024 e 27/11/2024, respectivamente, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.400.143/0001-93, PROCESSO: SEI-220003/000765/2024. A empresa atua no comércio atacadista principalmente de alimentos, constituída em 2013, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, obter crescimento oferecendo produtos diversificados, com maior alcance de consumo e preço acessível e prevê investimento da ordem de R$ 320 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 12 (doze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.37.1-99), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 64 (setenta e quatro) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEDEICS observou divergência na informação do número de empregados apresentados na carta consulta e na planilha de estrutura de compra e venda, e sugeriu baixar em diligência o processo, para CODIN instar a requerente esclarecimentos acerca do quantitativo de empregos que serão gerados no período de 5 (cinco) anos. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando a sugestão da SEDEICS, concordou em baixar em diligência o processo. A SECC subsidiada pelas informações da SEDEICS e da SEFAZ, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo. Durante as discussões acerca do projeto da empresa, restaram dúvidas sobre a existência de interdependência e diante dessa situação sugeriram incluir no objeto da baixa em diligência, a SEFAZ para apurar a existência ou não de interdependência. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo de enquadramento da MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.400.143/0001-93, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para CODIN instar a requerente esclarecer a divergência de informação acerca do quantitativo de empregos que serão gerados no período de 5 (cinco) anos e para SEFAZ verificar a existência da interdependência.\r\n\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DU RIO DISTRIBUIDORA DE VARIEDADES LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.976.475/0001-28, PROCESSO: SEI-220003/000010/2024. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade para o desenvolvimento e expansão da atividade de distribuição de produtos no mercado fluminense, e prevê investimento da ordem de R$ 700 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 52 (cinquenta e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.91-5-00), sendo que apenas 10 (dez) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, sendo 10 (dez) diretos e 10 (dez) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 18/06/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da DU RIO DISTRIBUIDORA DE VARIEDADES LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.976.475/0001-28, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RIO MEAT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.345.921/0001-69. PROCESSO: SEI-220010/000705/2023. A solicitante atua como distribuidora atacadista de carnes bovinas, suínas e derivados, constituída em 2020, localizada no município de Belford Roxo. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, ampliar a competitividade frente aos seus concorrentes no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 4,39 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 182 (cento e oitenta e dois) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.34.6-01), sendo que nenhuma conta com Tratamento Tributário Especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 (doze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante da informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante da informação apresentada pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da RIO MEAT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.345.921/0001-69, visto que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ALPHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 53.751.365/0001-14, PROCESSO: SEI-220003/000250/2024. Em 19 de abril de 2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada a abertura do processo administrativo eletrônico. A empresa atua como fabricante de produtos alimentícios, tais como batatas congeladas, anéis de cebola congelada, hortícolas preparados ou conservados, massas, pão de queijo, conservas, condimentos, molhos, temperos, sucos da fruta, xaropes, refrescos e sorvetes, constituída em 2024, localizada no município de Rio Bonito. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, a implantação e desenvolvimento de suas atividades, com competitividade frente aos seus concorrentes e prevê investimento da ordem de R$ 15,53 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 61 (sessenta e uma) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (10.32.5-99), sendo que apenas 2 (duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 77 (setenta e sete) empregos, sendo 35 (trinta e cinco) diretos e 42 (quarenta e dois) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ALPHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 53.751.365/0001-14, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TC INDÚSTRIA ALIMENTAÇÃO NATURAL PARA PETS LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.988.586/0003-81, PROCESSO: SEI-220003/000396/2024. Em 29 de Maio de 2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A solicitante atua no ramo de fabricação de alimentícios para animais, constituída em 2023, localizada no município de Areal. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, a implantação de suas atividades, bem como ganho de competitividade frente aos seus concorrentes, e prevê investimento da ordem de R$ 3 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 64 (sessenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (10.66-0-00), sendo que apenas 08 (oito) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de alimentos para animais vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 46 (quarenta e seis) postos de trabalho, sendo 26 (vinte e seis) diretos e 20 (vinte) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com vigência até 20/08/2024. Com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da TC INDÚSTRIA ALIMENTAÇÃO NATURAL PARA PETS LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.988.586/0003-81, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MARQUEZINO PESSANHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.099.368/0001-90, PROCESSO: SEI-220003/000076/2024. A solicitante atua no ramo do comércio atacadista de materiais de construção, constituída em 2023, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, expandir a área de atuação no estado do Rio de Janeiro, com competitividade e propiciar a realização de investimentos da ordem de R$ 500 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 (doze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 13/09/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da MARQUEZINO PESSANHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.099.368/0001-90, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RF COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.596.318/0001-03, PROCESSO: SEI-220003/000397/2024. A solicitante atua no ramo do comércio atacadista de produtos alimentícios, constituída em 2022, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, melhorar a competitividade, impulsionando o desenvolvimento e a ampliação das atividades de distribuição de produtos, o que permitirá captar novos clientes, e prevê investimento da ordem de R$ 610 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 1.236 (mil e duzentas e trinta e seis) sociedades empresárias com CNAE principal (46.39-7-01), sendo que 205 (duzentos e cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SECC observou que o endereço apresentado na carta consulta está divergente com os informados no CISC e Receita Federal. Além disso, analisando o projeto da empresa, identificou a existência de vínculo de um sócio administrador com a empresa VitoriaLog, tendo em vista constar na carta consulta, no endereço eletrônico o domínio da empresa citada, porém sem mencionar qualquer tipo de parceria estratégica ou relação comercial, gerando omissão de informação, o que conflita com os termos da Resolução SEFAZ n° 282/2021. Considerando essa situação se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, entretanto, considerando as informações da SECC, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS acompanhou a SEFAZ e se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da RF COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.596.318/0001-03, tendo em vista a omissão da existência de vínculo de sócio administrador com a empresa Vitorialog no projeto da empresa bem como a irregularidade cadastral. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.346.448/0003-35. PROCESSO: SEI-220010/000146/2022. A solicitante atua no segmento de comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial, partes e peças, vestuário e acessórios voltados para uso profissional e segurança no trabalho, ferragens e ferramentas, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, viabilizar a expansão e aprimorar as operações no cenário estadual com competitividade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 2,02 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 187 (cento e oitenta e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.65-6-00), sendo que apenas 05 (cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial, partes e peças vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto não apresentou o quantitativo de empregos que serão gerados no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante da informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante da informação apresentada pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.346.448/0003-35, visto que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, bem como não apresentou o quantitativo de empregos que serão gerados no período de 5 (cinco) anos. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 59.320.820/0002-94, PROCESSO: SEI-220010/000590/2023. A solicitante atua no ramo de embalagens especificamente, tambores de aço, constituída em 1969, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. O projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,75 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 39 (trinta e nove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.91-8-00), sendo que apenas 07 (sete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, com predominância de produtos alimentícios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 07 (sete) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. Após discussões os membros diante dos valores de investimento e faturamento estimado, versus o número de empregos que serão gerados e a renúncia significativa, entenderam que a CODIN deverá solicitar esclarecimentos a empresa acerca dos pontos levantados e reanalisar o pleito, se assim couber. Ao final das discussões apontaram, também, que a empresa é incentivada, desde 2006, no amparo do Decreto nº 36.451/2004, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 59.320.820/0002-94, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para CODIN instar a requerente à prestar esclarecimentos acerca dos valores de investimentos e o quantitativo de empregos projetados, bem como verificar os cálculos conforme Decreto nº 36.451/2004 do qual já usufrui.\r\n\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ESTOQUE DA BAIXADA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.772.283/0001-76. PROCESSO: SEI-220010/000554/2022. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de materiais de construção, constituída em 2004, localizada no município de Mesquita. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 2 milhões. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 416 (quatrocentos e dezesseis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.72-9-00), sendo que apenas 13 (treze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de ferragens e ferramentas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que foi realizado consulta junto ao sistema da SEFAZ, e que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, que a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) estabelecimentos, conforme relatório Power BI. Diante dessa situação, concluiu que a requerente não atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular. Entretanto, tendo em vista o não atendimento ao requisito legal, apontado pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da ESTOQUE DA BAIXADA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.772.283/0001-76, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. TGS METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.971.019/0001-86, PROCESSO: SEI-220010/000048/2024. A solicitante atua na produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames, constituída em 2022, localizada no município de Volta Redonda. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade nas vendas do produto semiacabado para clientes revendedores de outros estados e prevê investimento da ordem de R$ 9,68 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24.5-02), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 21 (vinte e um) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 24/12/2023. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. Observou, ainda, que existe SEI-220010/000427/2022 da mesma empresa, solicitando a concessão do incentivo fiscal instituído por meio da Lei nº 6.979/2015, cujo pleito foi indeferido na 3ª ROD de 2023, e sugeriu que a CODIN providencie o arquivamento do referido processo, ressaltando que esse arquivamento não anula as ações da SEFAZ tratadas no SEI-040006/017318/2024. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com as sugestões da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada e o arquivamento do SEI-220010/000427/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da TGS METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.971.019/0001-86, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental para a assinatura do Termo de Acordo. Decidiram ainda, que a CODIN promova o arquivamento do SEI-220010/000427/2022, por perda de objeto.\r\n\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. APOLO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº 32.230.526/0001-54, PROCESSO: SEI-220010/000074/2023. A solicitante atua no ramo de beneficiamento de aço em todas as suas modalidades e na comercialização e distribuição de produtos derivados do aço, constituída em 1988, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade e consequentemente o aumento da produção, e prevê investimento da ordem de R$ 20,1 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.99-3-02), sendo que apenas 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de serviço de corte e dobra de metais vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEDEICS observou divergência na informação acerca do valor de investimento a ser realizado, apresentado na carta consulta e planilha de compra e venda, bem como identificou que a requerente apresentou averbação da Licença de Operação, com titularidade para a filial, CNPJ 32.230.526/0003-16, mantendo o endereço da matriz, Avenida Chrisóstomo Pimentel Oliveira, 2625. Ressaltando que na carta consulta e no Relatório Circunstanciado da CODIN constam registros tão somente da matriz, CNPJ 32.230.526/0001-54, Avenida Chrisóstomo Pimentel Oliveira, 2625. Diante dessa situação, sugeriu que o processo seja baixado em diligência para que a CODIN possa instar a requerente esclarecimentos acerca das divergências nas informações prestadas nos autos do processo. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, considerando as informações da SEDEICS, concordou em baixar em diligência o processo. A SECC, diante das informações apresentadas pela SEDEICS se manifestou favorável em baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da APOLO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº 32.230.526/0001-54, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para CODIN instar a requerente esclarecimentos acerca das divergências nas informações apresentadas no projeto da empresa, acerca da previsão de investimento no período de 5 (cinco) anos, bem como na averbação da Licença de Operação.\r\n\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SERRA VIP COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.012.594/0001-91, PROCESSO: SEI-220003/000370/2024. A solicitante atua no ramo do comércio atacadista de alimentos para animais, constituída em 2023, localizada no município de Petrópolis. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade frente aos seus concorrentes no mercado e prevê investimento da ordem de R$ 1,1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 215 (duzentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.23.1-09), sendo que apenas 28 (vinte e oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade no comércio atacadista de alimentos para animais vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, sendo 15 (quinze) diretos e 20 (vinte) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 27/08/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da SERRA VIP COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.012.594/0001-91, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ARAR PEDRAS E MINERAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.626.131/0006-66. PROCESSO: SEI-220003/000224/2024. Em 15 de abril de 2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A solicitante atua no ramo de aparelhamento de pedras para construção, constituída em 2021, localizada no município de Porciúncula. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, a implantação e o desenvolvimento de suas atividades com competitividade, frente aos seus concorrentes no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 5,67 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 121 (cento e vinte e um) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (08.10.0-99), sendo que apenas 10 (dez) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico que a atividade de extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 53 (cinquenta e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEDEICS observou divergência no quantitativo de empregos que serão gerados no período de 05 (cinco) anos, apresentados na Carta Consulta parte I e II, e sugeriu que o processo seja baixado em diligência para a CODIN instar a requerente esclarecimento acerca da divergência de informação apresentada no projeto. A SEFAZ informou que a empresa se encontra irregular em relação a verificação cadastral, apontada pela SUPBF devido a vedação das atividades de extração e beneficiamento mineral contida na disposição do art. 10 da Lei n° 6.979/2015 e somando a informação da SEDEICS, se manifestou favorável em baixar em diligência para, além da CODIN solicitar esclarecimento acerca da divergência de informação apresentada no projeto, para que a SEFAZ apure a compatibilidade do incentivo com atividade exercida pela requerente. A SECC, diante das informações da SEDEICS e da SEFAZ, se manifestou por baixar em diligência o processo para CODIN e SEFAZ verifiquem as questões levantadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da ARAR PEDRAS E MINERAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.626.131/0006-66, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para CODIN instar a requerente esclarecimentos acerca do quantitativo de empregos que serão gerados no período de 05 (cinco) anos e para SEFAZ verificar a compatibilidade do incentivo fiscal com a atividade exercida pela requerente conforme vedações dispostas no art. 10 da Lei n° 6.979/2015.\r\n\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. HIGIMARCAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.321.215/0001-35. PROCESSO: SEI-220010/000153/2022. Em 04 de abril de 2022, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A solicitante atua no ramo de fabricação de produtos de higiene pessoal, constituída em 2016, localizada no município de Japeri. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, a implantação, o desenvolvimento com consequente expansão de suas atividades, bem como competitividade frente aos seus concorrentes no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 7,02 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 220 (duzentos e vinte) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (20.63.1-00), sendo que apenas 08 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 22 (vinte e dois) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou divergência de informação quanto ao quantitativo de empregos que serão gerados no período de 05 (cinco) anos, apresentadas na carta consulta, na planilha de estrutura de compra e vendas e no relatório circunstanciado elaborado pela CODIN, bem como não identificou nos autos do processo a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental nos termos da disposição contida no inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Observou, ainda, que a Licença de Operação venceu em 13/11/2022. Diante desse cenário, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra irregular em relação à verificação fiscal e, somando as informações da CODIN e da SEDEICS, também se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC, diante do exposto se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da HIGIMARCAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.321.215/0001-35, (i) visto que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica e (ii) divergência de informação quanto ao quantitativo de empregos que serão gerados no período de 05 (cinco) anos; (iii) ausência da certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental nos termos da disposição contida no inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal; (iv) a irregularidade da requerente junto ao Fisco Estadual. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. INJETEC DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.243.407/0001-85. PROCESSO: SEI-220010/000392/2022. Em 24 de agosto de 2022, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A solicitante é uma indústria de transformação de materiais plásticos, destinada à fabricação de acessórios para montagem de cortinas, persianas e afins, constituída em 1991, localizada no município de Nova Friburgo. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, a expansão e consolidação de suas atividades a nível nacional. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a requerente não apresentou no projeto a previsão de investimento. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 264 (duzentos e sessenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.29-3-99), sendo que apenas 08 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 32 (trinta e dois) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, bem como não apresentou no projeto o quadro o valor do investimento a ser realizado e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, considerando a informação da CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante da informação da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da INJETEC DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.243.407/0001-85, visto que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, bem como não apresentou no projeto o quadro de previsão de investimentos. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n18. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MVLW DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.631.785/0001-57. PROCESSO: SEI-220003/000074/2024. A solicitante atua no setor de distribuição de cosméticos e produtos de perfumaria, constituída em 2017, localizada no município de Barra Mansa. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, alavancar suas atividades comerciais para tornar-se referência em âmbito nacional, em especial com relação aos produtos que comercializa. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 120 mil. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.46-0-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 09 (nove) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não atende às disposições contidas: (i) no inciso II, do art. 7°, da Lei n° 9.025/2020, que determina que a empresa deverá ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria e no §3°, do art.2º do Decreto n° 47.437/2020, que versa sobre condições para atender o inciso II, do art. 7º da Lei nº 9.025/2020; (ii) no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, que determina comprovar no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, que a requerente comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e (iii) Ausência da certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental nos termos da disposição do inciso V, art.9º do Decreto nº 47.201/2020, que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Diante dessa situação, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação irregular quanto a verificação cadastral e somado as informações da CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da MVLW DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.631.785/0001-57, visto o não atendimento da requerente das seguintes disposições contidas (i) no inciso II, do art. 7°, da Lei n° 9.025/2020, que determina que a empresa deverá ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria e no §3°, do art.2º do Decreto n° 47.437/2020, que versa sobre condições para atender o inciso II, do art. 7º da Lei nº 9.025/2020; (ii) no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, que determina comprovar no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, que a requerente comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos; (iii) na ausência da certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental nos termos da disposição do inciso V, art.9º do Decreto nº 47.201/2020, que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal e (iv) a situação irregular da requerente quanto à verificação cadastral. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n19. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. B-BR C-CN E-COMMERCE LTDA., inscrita no CNPJ nº 53.316.776/0001-81, PROCESSO: SEI-220003/000055/2024. A solicitante atua no ramo comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, constituída em 2023, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, desenvolver a comercialização dos produtos por meio de plataformas eletrônicas, diretamente ao consumidor final, para todo o Brasil a partir do estado do Rio de Janeiro, e prevê investimento da ordem de R$ 5,4 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (45.30-7-03), sendo que apenas 02 (duas) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade no comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, sendo 15 (quinze) diretos e 15 (quinze) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 21/09/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da B-BR C-CN E-COMMERCE LTDA., inscrita no CNPJ nº 53.316.776/0001-81, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n20. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. COUTINHO IMPORTS ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.868.467/0001-46, PROCESSO: SEI-220003/000097/2024. A empresa atua no ramo de comércio atacadista de peças e acessórios novos para veículos automotores, constituída em 2000, localizada no município de São Gonçalo. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, ampliar a comercialização de produtos com estratégia comercial de realizar o marketing digital, uma ferramenta capaz de proporcionar conteúdos para engajar seus potenciais clientes, por meio de plataformas de marketplaces e prevê investimento da ordem de R$ 600 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (45.30-7-03), sendo que apenas 02 (duas) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte), sendo 10 (dez) diretos e 10 (dez) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 01/06/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da COUTINHO IMPORTS ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.868.467/0001-46, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n21. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. JF COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.462.550/0001-03. PROCESSO: SEI-220010/000440/2023. Empresa de comércio exterior com foco no comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. A CODIN informou que o projeto objetiva, com a redução da carga tributária, expansão de sua área de armazenagem, melhor atendimento ao cliente, investimento em tecnologia de gestão, aumento do faturamento e novos segmentos de produtos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R$ 500 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.46-0-01), sendo apenas 03 (três) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 21 (vinte e um) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião ordinária da CPPDE de 2024 e baixado em diligência, por decisão unânime dos membros, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN apurasse a divergência acerca dos valores de investimento informados na carta consulta e o constante do relatório circunstanciado. A CODIN informou que a requerente apresentou esclarecimentos por meio do peticionamento intercorrente SEI-220003/000756/2024, confirmando o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) como previsão de investimentos para o projeto. Diante do esclarecimento da requerente concluiu a apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, e opinando pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, acompanharam a SEFAZ e se manifestaram favoráveis ao pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da JF COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.462.550/0001-03, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n22. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. RBA INDÚSTRIA DE AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.632.263/0001-07, PROCESSO: SEI-220003/000522/2024. A solicitante atua na fabricação de produtos de metal, laminados longos e planos de aço, estrutura metálica, tubos de ferro e aço e armações metálicas, constituída em 2016, localizada no município de Pinheiral. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, manter o desenvolvimento de suas atividades e obter isonomia tributária frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 3,8 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.99-3.99), sendo que apenas 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, sendo 15 (quinze) diretos e 20 (vinte) indiretos no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 9ª Reunião ordinária da CPPDE de 2024 e baixado em diligência, por decisão unânime dos membros, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que CODIN instasse a requerente para comprovar os pagamentos \"não efetuados nos trimestres dos exercícios de 2022 e 2023 e a apresentação da certidão do INEA atestando a inexistência de infrações ambientais. A CODIN informou que a requerente apresentou as declarações de quitação das pendências registradas na ata da 9ª Reunião ordinária da CPPDE de 2024, bem como a certidão ambiental emitida pelo INEA atestando a inexistência de dívida financeira referente a infração ambiental nos últimos cinco anos atualizada. Concluiu a apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e, somado à informação da CODIN, se manifestou pelo deferimento. A SEDEICS e a SECC acompanharam a SEFAZ pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por deferir o pleito de enquadramento da RBA INDÚSTRIA DE AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.632.263/0001-07, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020.\r\n\r\n23. Reapresentação - Decisão SEFAZ de desenquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.331/2012. C. DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.623.978/0001-26. PROCESSO: E-04/022/100527/2018. Trata-se o presente de pedido de recurso à CPPDE da decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído por meio da Lei nº 6.331/2012, na forma prevista no §2º do art. 12 da referida lei. A SEFAZ, de acordo com as instruções processuais, informou que a empresa passou a usar o regime tributário instituído pela Lei nº 6.331/2012 com efeitos retroativos a 01/04/2015 após publicação no Diário Oficial, em 07/07/2015. Informou, ainda, que identificou descontrole por parte da empresa e com reflexos na filial, sem possibilidades de saneamento quanto à emissão de documentos fiscais. Diante dessa situação, com base no art. 12 da Lei n° 6.331/2012 e na ocasião, em 18/03/2020, a empresa teve o seu regime especial cancelado pelo Secretário de Estado de Fazenda. A empresa apresentou recurso, com base na disposição contida no §2º, do art. 12 da Lei nº 6.331/2012. O pedido de reexame foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2021 e baixado em diligência o processo por decisão dos membros, a fim de tivesse novo relatório, elaborado com a observância do art. 10, do Decreto 47.618/2021, ou seja, de forma circunstanciada e opinativa. O pleito retornou para apreciação da CPPDE na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2021 e por decisão unânime dos membros, encaminhado à SEFAZ, visto a competência fazendária para exercer o cancelamento e desenquadramento, estabelecida pela Lei n° 8.445/2019 e Decreto n° 47.201/2020. Em 26/12/2023, a SEFAZ alegou não ter competência técnica para apreciar o recurso e considerando o disposto na Lei n° 6331/2012 e na Portaria SSER 345/2023, que delega competência à CPPDE a análise do recurso do contribuinte, nos moldes do §2º do art. 12 da referida Lei, encaminhou o recurso para Comissão deliberar o pedido de reexame. Após discussão do caso, a SEFAZ solicitou a baixa em diligência para poder verificar se o cancelamento está de acordo com a Lei nº 9.160/2020. A SEDEICS e a SECC concordaram em baixar em diligência o processo da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da C. DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.623.978/0001-26, para a SEFAZ verificar se o cancelamento está de acordo com a Lei nº 9.160/2020.\r\n\r\n24. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. AÇOFER FABRICAÇÃO DE FERROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.402.892/0001-58. SEI-220010/000307/2022. Em 06 de julho de 2022, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada a abertura do processo administrativo eletrônico. A solicitante é uma empresa de confecção de armações metálicas para a construção, constituída em 2022, localizada no município de São Gonçalo. O projeto apresentado visa a redução tributária nos produtos e consequentemente o aumento na capacidade para investimentos futuros. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 240 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (25.99-3.99), sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a não apresentação da licença ambiental e o fato da norma, à época, estar pendente de saneamento decorrente da inclusão do município de São Gonçalo na lei que ampara o pleito da requerente. A CODIN informou que a requerente peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando nova carta consulta Parte I e Parte II, por meio SEI-220010/000706/2023. Informou, ainda, que o projeto apresentado na nova carta consulta contempla quantidade de empregos incrementais a menor do que o apresentado na carta consulta inicial, bem como identificou que a licença de operação apresentada não contempla todas as atividades exercidas pela requerente, o que não comprova a regularidade ambiental, nos termos da disposição contida no §1° do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo legal. Diante desse cenário, opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação irregular quanto à verificação fiscal e cadastral, e somado as informações da CODIN, se manifestou por não acolher o pedido de reexame, mantendo a decisão de indeferimento do pleito. A SECC e SEDEICS, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame, mantendo o indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da AÇOFER FABRICAÇÃO DE FERROS LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.402.892/0001-58, visto o não atendimento da disposição contida no §1° do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que versa acerca da comprovação da regularidade ambiental, bem como a situação irregular cadastral e fiscal da requerente. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n25. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TRÊS PETS STOK INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.468.257/0001-08. PROCESSO: SEI-220010/000483/2023. Em 22 de agosto de 2023, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada a abertura do processo administrativo eletrônico. A solicitante atua na fabricação de alimentos para animais, localizada no município de Três Rios, constituída em 2020. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 2,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 112 (cento e doze) sociedades empresárias com o CNAE principal (10.20-1-01), sendo que apenas 07 (sete) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de alimentos para animais, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto a situação de irregularidade da requerente junto ao fisco estadual, bem como em relação às empresas das quais o requerente participa ou tenha sócio que participa. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos opinou pelo deferimento. A SEFAZ analisou o pedido de reexame da empresa, informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pedido de reexame e por deferir o pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pela manifestação da SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pedido de reexame e pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da TRÊS PETS STOK INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.468.257/0001-08, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n26. Reexame - Decisão SEFAZ de desenquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.331/2012. 3B COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.960.697/0008-02. PROCESSO: SEI-040079/003496/2023. Trata-se de pedido de recurso à CPPDE da decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012, na forma prevista no §2º do art. 12 da referida lei. A SEFAZ, de acordo com as instruções processuais, informou que a empresa comunicou sua adesão ao regime tributário instituído pela Lei nº 6.331/2012 em 13/04/2023, iniciando a fruição em maio de 2024. Em 16/04/2024 a SEFAZ, atestou a irregularidade da empresa, visto que o contribuinte não atendeu as notificações da SEFAZ para apresentação de certidões, nos termos do art. 6Ú da Portaria SSER nÚ. 345/23, situação que implica nulidade da adesão ao benefício, conforme disposição contida no art. 8º da mesma portaria SSER. Em 20/08/2024, a empresa teve o seu regime especial cancelado pelo Secretário de Estado de Fazenda. A empresa apresentou recurso, em 14/10/2024, com base na disposição contida no §2º, do art. 12 da Lei nº 6.331/2012. Após discussões os membros se manifestaram por não acolher ao pedido de reexame, mantendo assim a decisão do Secretário de Fazenda de nulidade do benefício, publicada no DOERJ em 20/08/2024. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de nulidade do benefício à 3B COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.960.697/0008-02, visto que o contribuinte não atendeu as notificações da SEFAZ para apresentação de certidões, nos termos do art. 6Ú da Portaria SSER nÚ. 345/23, situação que implica nulidade da adesão ao benefício, conforme disposição contida no art. 8º da mesma portaria SSER. Em 20/08/2024.\r\n\r\n27. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ALGUIBÉ DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.089.764/0001-21. PROCESSO: SEI-220010/000394/2023. A solicitante atua no ramo atacadista de materiais de construção, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades, bem como, alavancar as oportunidades de empregos para o Estado e obter competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 20 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 46 (quarenta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferiram o pleito, visto o não atendimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN ratificou que foi realizada a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) clientes, conforme relatório Power BI, de modo que não atendeu o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020 e manteve sua opinião pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular. Entretanto, tendo em vista o não atendimento ao requisito legal, apontado pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito da requerente. A SEDEICS e a SECC, diante da informação apresentada pela CODIN, também se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame, mantendo a decisão de indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da ALGUIBÉ DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.089.764/0001-21, visto o não atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n28. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SINCERO FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.471.501/0001-69. Processo n° SEI-220010/000087/2023. A empresa tem como atividade principal, o comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva promover uma descentralização de suas ofertas, podendo oferecer outros produtos com preços mais competitivos frente aos seus concorrentes, com a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 11,46 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.34-6-03), que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 04 (quatro) situadas no município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de pescados e frutos do mar, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião extraordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, indeferido, visto não ter sido possível comprovar a comercialização com 600 (seiscentos) clientes, conforme determinado no inciso II, art. 8º da Lei nº 9025/2020; bem como porque a requerente não atendeu ao requisito legal, previsto no inciso II, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, que determina ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, alegando que ajustou o instrumento social para ficar compatível com o incentivo solicitado, bem como apresentou relação atualizada referente à comprovação dos 600 (seiscentos) clientes. O pedido de reexame foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, por até 90 dias a contar da data de publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ realizasse a verificação do atendimento do inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, acerca da comprovação dos 600 (seiscentos) clientes em consonância com a nova planilha apresentada pela requerente. Após o prazo estabelecido para diligência, o pleito retornou na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, entretanto, considerando a recente manifestação da SEFAZ acerca dos parâmetros a serem adotados para fins de comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, os membros decidiram, por unanimidade, em manter a baixa em diligência do processo para aferição do quesito. Após consulta dentro dos parâmetros adotados pela SEFAZ para comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, o pleito foi reapresentado na 6ª reunião Ordinária da CPPDE de 2024, porém, por decisão dos membros o pleito foi indeferido, visto o não atendimento do disposto nos termos do inciso II, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, que determina ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. Diante dessa decisão a requerente apresentou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN analisou o pedido de reexame e informou que a requerente entregou alteração contratual, comprovando que a empresa tem como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. Diante do atendimento do requisito legal, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e acolhendo o pedido de reexame se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pedido de reexame e por deferir o pleito da empresa. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 25/04/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou por acolher o pedido de reexame e pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da SINCERO FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.471.501/0001-69, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n29. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RICO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA. CNPJ nº 45.688.472/0001-17. PROCESSO: SEI-220010/000108/2023. A solicitante atua no comércio atacadista de material elétrico, construção, ferragens e ferramentas, no município de Nova Iguaçu, constituída em 2022. O projeto visa, mediante a redução da carga tributária, melhorar sua participação no mercado e, consequentemente, o crescimento do faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 36 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE), e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, indeferido, visto que a empresa não atendeu o disposto no art. 1º da Medida Provisória n° 1.172/2023, que determinou o valor do salário mínimo em R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio de 2023 e considerando os indícios de interdependência e as informações retratadas nas notas fiscais acostadas pela empresa, que não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN analisou o pedido de reexame e informou que a requerente alegou que realizou a comercialização de mercadorias com mais de 600 clientes e que não há indícios de interdependência. Além disso, afirmou que protocolou o pedido de enquadramento em data anterior à publicação da medida provisória, de modo que a previsão salarial informada estaria em conformidade com o salário mínimo vigente. Informou que a requerente apresentou nova carta consulta Parte I e Parte II, retificando as informações referentes a previsão salarial de modo a adequar o valor do salário mínimo. Entretanto, mesmo após atualização de informações, ao consultar o sistema disponibilizado pela SEFAZ, não foi possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou mercadorias com pelo menos 600 estabelecimentos distintos. Diante dessa situação opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas de acordo com a informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pedido de reexame e por manter o indeferimento do pleito da requerente. A SEDEICS e a SECC, diante da informação apresentada pela CODIN, se manifestaram por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da RICO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.688.472/0001-17, visto o não atendimento do inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que determina comprovação que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n30. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.442.398/0001-51. PROCESSO: SEI220010/000253/2021. Retirado de pauta, conforme aduzido no início desta ata.\r\n\r\n31. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DISTRIBUIDORA DISPAT LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.239.308/0001-06. PROCESSO: SEI220010/000443/2021 e E-22/010/139/2019. Retirado de pauta, conforme aduzido no início desta ata.\r\n\r\n32. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NP RIO DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.456.481/0001-80. PROCESSO: SEI-220010/000336/2023. A empresa atua como distribuidora de rações, suplementos alimentares, medicamentos e acessórios para o mercado pet, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva abrir novas perspectivas de mercado, com a comercialização de novas marcas, propiciando melhorar sua competitividade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,82 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 1672 (mil seiscentos e setenta e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.23-1-09), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de alimentos para animais, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 530 (quinhentos e trinta mil) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. Essa decisão foi motivada à época devido ao fato da requerente não ter apresentado planilha completa com as informações visando comprovar os 600 (seiscentos) clientes. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, sustentando, em síntese, que demonstrou o atendimento ao requisito legal. A CODIN analisou o pedido de reexame e informou, que foi realizada consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com mais de 600 (seiscentos) clientes conforme relatório Power BI, de modo que atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. Concluiu a apresentação, afirmando que a requerente apresentou a certidão emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, que se constitui como requisito legal para aprovação e fruição do incentivo fiscal e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SECC sustentou que a requerente apresenta clara identificação de sucessão tributária com a empresa Dep Rio, que não atenderia aos requisitos legais. Que o sócio-diretor, Sr. Giovani, baixou um CNPJ identificação da DEP Rio e, posteriormente, abriu um novo CNPJ no mesmo local e com a mesma atividade econômica. Bem como sustentou que a requerente apresentou planilha de relação de clientes com notas fiscais emitidas em período incompatível com a determinação legal, bem como em formato distinto, nos termos da disposição contida no item 2.5.1 do Anexo Único do Decreto nº 47.437/2020. Diante dessa situação, se manifestou desfavorável ao pedido de reexame e pelo em manter o indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Entretanto, diante das informações da SECC se manifestou desfavorável ao pedido de reexame, mantendo a decisão de indeferimento do pleito. A SEDEICS, acompanhando a SEFAZ, se manifestou por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da NP RIO DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.456.481/0001-80, visto que a requerente apresentou planilha de relação de clientes com notas fiscais emitidas em período incompatível com a determinação legal, bem como em formato distinto, nos termos da disposição contida no item 2.5.1 do Anexo Único do Decreto nº 47.437/2020. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e que, persistindo o interesse no enquadramento da empresa no regime tributário, seja protocolizada uma nova solicitação junto à CODIN, observado o rito para tanto, que implicará a abertura de novo processo para análise.\r\n\r\n33. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOPLUZ DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.093.994/0001-40. PROCESSO: SEI-220010/000106/2022. Retirado de pauta, conforme aduzido no início desta ata.\r\n\r\n34. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. L.R.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.915.444/0001-22, PROCESSO: SEI-220010/000086/2022. Em 25 de fevereiro de 2022, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada a abertura do processo administrativo eletrônico. A solicitante atua na produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, constituída em 2022, localizada no município de Itaguaí. O projeto apresentado busca obter competitividade comercial e condições isonômicas perante os concorrentes, tendo em vista a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 2,2 milhões. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (24.24- 5-02), sendo que apenas três (03) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade, indeferir o pleito, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, do art. 12 da Lei n° 6.979/2015, que versa acerca que qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida operação ou mudança societária, ou desativação de outro estabelecimento integrante do grupo econômico, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN analisou o pedido de reexame, e informou que a empresa apresentou alegações, que não foram originadas em nenhuma das mudanças societárias descritas no referido dispositivo legal, mas pela vontade do sócio que optou por se retirar da sociedade Mederaço Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. e abrir uma nova empresa com um maior potencial de crescimento. A CODIN, diante do esclarecimento dos quesitos apontados no indeferimento do pleito e considerando que as premissas de análise restam inalteradas, manteve sua opinião pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pedido de reexame e pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pedido de reexame e por deferir o pleito da empresa. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 29/12/2023. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou por acolher o pedido de reexame e pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da L.R.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.915.444/0001-22, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n35. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SERVIMED COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.463.156/0027-13, PROCESSO: SEI-220010/000266/2022. A empresa atua no setor de distribuição de produtos fármacos, hospitalar, higiene, beleza, alimentar e materiais de escritório, constituída em 2022, localizada no município de Queimados. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade frente aos seus concorrentes, bem como a ampliação dos segmentos em que atua e aumentar o seu faturamento, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 2,33 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (46.46-0-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 37 (trinta e sete) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto o não atendimento ao disposto no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN analisou o pedido de reexame e ratificou que foi realizada consulta junto ao sistema da SEFAZ e que restou possível constatar que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) estabelecimentos, conforme relatório Power BI. Diante dessa situação, concluiu que a requerente não atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular. Entretanto, diante da informação da CODIN, se manifestou por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, diante da informação apresentada pela CODIN, se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame e mantiveram a decisão de indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito enquadramento da SERVIMED COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.463.156/0027-13, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n36. Reexame - solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. VALLENTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.350.990/0001-38. PROCESSO: SEI220010/000186/2022. A solicitante atua na distribuição de materiais de construção, constituída em 2021, localizada no município de Maricá. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, buscar o desenvolvimento e o crescimento no início de suas atividades operacionais na distribuição dos seus produtos, o que possibilitará melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes fluminenses e de outros Estados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 2,33 milhões. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 46 (quarenta e seis) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, bem como pela não demonstração de contratação dos profissionais dispostos no §3º do art. 8º da Lei n.º 9.025/2020 conforme regulamentado pelo anexo único do Decreto n.º 47.437/2020. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN analisou o pedido de reexame e ratificou que foi realizada consulta junto ao sistema da SEFAZ e que restou possível constatar que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) estabelecimentos, conforme relatório Power BI. Diante dessa situação, concluiu que a requerente não atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular. Entretanto, diante da informação da CODIN, se manifestou não acolhendo o pedido de reexame e pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, diante da informação apresentada pela CODIN, se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame e mantiveram a decisão de indeferimento do pleito. Após discussões os membros observaram que a requerente não apresentou ainda os requisitos básicos exigidos pelo regime pleiteado, notadamente, a exigência da contratação de profissionais das especializações de motorista, conferente, separador, encarregado de logística, ajudante de caminhão e vendedor externo conforme disposição do art. 8º, § 3º da Lei nº 9.025/2020 e Anexo Único do Decreto n° 47.437/2020, o que corroborou com a manifestação dos membros. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito enquadramento da VALLENTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.350.990/0001- 38, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, bem como pela não demonstração de contratação dos profissionais nos termos da disposição contida no §3º do art. 8º da Lei n.º 9.025/2020 e no anexo único do Decreto n.º 47.437/2020. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n37. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei n° 8.960/2020. SERVMONT SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.792.037/0001-13, PROCESSO: SEI-220003/000616/2024. A solicitante atua no ramo de fabricação de estruturas metálicas, construção de edifícios e comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, constituída em 2003, localizada no município de Barra Mansa. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade frente aos seus concorrentes no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,19 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.11-0/00), sendo que apenas 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de estruturas metálicas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto a regressão do faturamento previsto para o período de 5 (cinco) anos de utilização do incentivo fiscal, comparado ao último ano de operação sem a desoneração fiscal. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN analisou o pedido de reexame da empresa e informou que a requerente esclareceu que o faturamento apresentado na carta consulta Parte I abrangeria, em tese, toda a operação da empresa, incluindo tanto a prestação de serviços quanto a venda de mercadorias industrializadas. Afirmou que a projeção do faturamento foi realizada com dados referentes às vendas de produtos do ano de 2023, apresentando projeção de aumento do faturamento da empresa. Concluiu a apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pedido de reexame e pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pedido de reexame e por deferir o pleito da empresa. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 30/09/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou por acolher o pedido de reexame e pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da SERVMONT SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.792.037/0001-13, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados\r\n\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretora de Incentivos Fiscais \r\n\r\nBRUNO NUNES\r\n\r\nAssessor da Superintendência de Incentivos Fiscais \r\n\r\nMARCOS FRANÇA JARDIM\r\n\r\nAssessor da Superintendência de Incentivos Fiscais \r\n\r\nTHAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES\r\n\r\nAssessora da Chefia de Gabinete \r\n\r\nVICTOR HUGO MELLO LAVINAS\r\n\r\nAssistente II na Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\n\r\nAssessor Especial no Gabinete da Secretaria \r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE \r\n\r\nId: 2616768"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 6780 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350024/031388/2024, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de novembro de 2024, o servidor 1º SGT PM RG 68.417 PAULO VINÍCIUS VASSALLO, em substituição ao SUBTEN PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ, para compor a Comissão do 10º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 003/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000013/2023, firmado com a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG: 68.417 PAULO VINÍCIUS VASSALLO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.249 IVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.377 MOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.335 JOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.076 RENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2616566"
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                    "2616698": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 13.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/006262/2024. AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO E A DESPESA em favor da empresa AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, CNPJ nº 21.308.480/0001-22, com fundamento no art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, visando à aquisição de Certificado Digital (Token) CPF A3, para atender as necessidades da SEPM, no valor de R$ 14.311,20 (quatorze mil, trezentos e onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/006262/2024. RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO E A DESPESA em favor da empresa AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, CNPJ nº 21.308.480/0001-22, referente à aquisição de Certificado Digital (Token) CPF A3, para atender às necessidades da SEPM, no valor de R$ 14.311,20 (quatorze mil, trezentos e onze reais e vinte centavos), nos termos do art. 217, §3º, alínea “d” e §4º, da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2616698"
                    ],
                    "2616606": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 177 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, LENISE DURÃO UCHOA - CORONEL PM MED - ID FUNCIONAL 2464251-0, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350010/036742/2024, noticiando que a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI cometeu infração em virtude da inexecução parcial do contrato Nº494/2024, que teve como finalidade o fornecimento de materiais de limpeza e higiene, em quantidades suficientes para abastecimento regular das unidades produtoras de refeições (upr) das seguintes unidades de saúde da SEPM: Hospital Central da Polícia Militar e Hospital da Polícia Militar de Niterói. A não entrega dos itens contratados acarretou modificação na logística da preparação das refeições, de forma a economizar o saldo existente em estoque para evitar transtornos à execução do processo de limpeza e higienização do serviço de alimentação, uma vez que se aproximava do término do estoque na unidade HPM-Nit dos itens contratados que não foram entregues.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório para apurar ocorrência prima facie da inexecução parcial do contrato Nº494/2024 perpetrado pela empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 38.489.025/0001-73 e situada na Estrada do Sertão, Km 12 - Vila Citrolândia (Santo Aleixo) - Magé/RJ - Cep.: 25.910-260. \r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350010/036742/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2616606"
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                    "2616621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350048/002970/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2025, este Diretor Geral Eventual de Administração e Finanças. RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 22.151,00 (vinte e dois mil, cento e cinquenta e um reais), em favor da empresa VIBRA ENERGIA S/A, CNPJ 34.274.233/0001-02, pela prestação de serviços de fornecimento parcelado de combustíveis com controle e gestão do abastecimento de frotas mediante solução tecnológica sem intervenção humana, por intermédio de postos internos e postos externos credenciados (aquisição de combustível comum), conforme Art. 14 §1º do Decreto Estadual nº 41.880, de 05 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2616621"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/000133/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2023, em favor da empresa CETEST RIO LTDA, CNPJ: 39.128.525/0001-42, no valor de R$ 121.438,96 (cento e vinte e um mil quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), referente à prestação de serviços de manutenção predial preditiva, preventiva e corretiva no HPM Nit no mês de dezembro de 2023, no âmbito do Contrato nº 274/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/000133/2024 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79,AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350109/000133/2024, no montante de R$ 121.438,96 (cento e vinte e um mil quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), referente à prestação de serviços de manutenção predial preditiva, preventiva e corretiva no HPM Nit no mês de dezembro de 2023, no âmbito do Contrato nº 274/2022, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2616562"
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                    "2616563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/020036/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, referente ao período de out/2022 a julho/2023, em favor da empresa CETEST RIO LTDA, CNPJ: 39.128.525/0001-42, no valor de R$ 121.767,85 (cento e vinte e um mil setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), em razão da repactuação (por convenção coletiva de trabalho) do período de out/2022 a julho/2023, no âmbito do Contrato nº 274/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/020036/2024 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350010/020036/2024, no montante de R$ 121.767,85 (cento e vinte e um mil setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), em razão da repactuação (por convenção coletiva de trabalho) do período de out/2022 a julho/2023, no âmbito do Contrato nº 274/2022, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2616563"
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                    "2616705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 12/12/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/013416/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamento de alto custo, vedolizumabe injetável de 300mg, para suprir necessidades de beneficiário do Fuspom, proveniente da Dispensa de Licitação n.º 020/24 - DSS, em favor da empresa: Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda, inscrita sob o CNPJ: 10.586.940/0001-68, no valor de R$ 97.756,14 (noventa e sete mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/12/2024.\r\n\r\nId: 2616705"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005489/2024 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 033/24, tipo menor preço unitário por item, cujo o objeto é o Registro de Preços para a AQUISIÇÃO DE LENTES INTRAOCULARES DOBRÁVEIS no valor total de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), e ADJUDICO o item 1 em favor da empresa ADAPT PRODUTOS OFTAMOLÓGICOS LTDA, CNPJ 96.382.429/0001-60.\r\n\r\nId: 2616544"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/022908/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2024, em favor da empresa TORRES ENGENHERIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 01.815.999/0001-90, no valor de R$ 37.020,00 (trinta e sete mil reais) referente à locação de transformador de força elétrica de 750kva nos meses de abril, maio e junho de 2024, de acordo com o TAC nº. 20/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/022908/2024 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350010/022908/2024, no valor de R$ 37.020,00 (trinta e sete mil reais) referente à locação de transformador de força elétrica de 750kva nos meses de abril, maio e junho de 2024, de acordo com o TAC nº. 20/2024, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2616858"
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                    "2616732": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/000693/2024 - AQUISIÇÃO DE TESTES DE IMUNOLOGIA/HORMÔNIOS E GASOMETRIA ARTERIAL E VENOSA, através do Pregão Eletrônico n° 030/2024 (SEPM) - SEI-350010/000693/2024, AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa: WEBMED SOLUÇÕES EM SAUDE LTDA, CNPJ 05.731.550/0001-02 no valor de R$ 129.960,00 (cento e vinte e nove mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2616732"
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                    "2616564": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/009894/2024 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa SEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 28.619.965/0001-86), referente à Aquisição de Capas de Chuva Descartáveis para atender as necessidades da SEPM, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023.\r\n\r\nId: 2616564"
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                    "2616666": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000232/2023- AUTORIZO a despesa referente à aquisição DE MEDICAMENTOS SISTEMA NERVOSO, através do Pregão Eletrônico (SRP) 178/2023 em favor das empresas: PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 04.355.394/0002-32, com o valor de R$ 72.696,00 (setenta e dois mil seiscentos e noventa e seis reais), HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 08.774.906/0001-75, com o valor de R$ 9.222,00 (nove mil duzentos e vinte e dois reais), COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ nº 67.729.178/0007-34, com o valor de R$ 8.510,00 (oito mil quinhentos e dez reais), DROGAFONTE LTDA, CNPJ nº 08.778.201/0001-26, com o valor de R$ 27.150,63 (vinte e sete mil cento e cinquenta reais e sessenta e três centavos), MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTD, CNPJ nº 36.958.637/0001-32, com o valor de R$ 6.749,95 (seis mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos) e NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ nº 32.350.180/0001-28, com o valor de R$ 1.642,50 (um mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 125.971,08 (cento e vinte e cinco mil novecentos e setenta e um reais e oito centavos.\r\n\r\nId: 2616666"
                    ],
                    "2616667": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000695/2024- AUTORIZO a despesa referente à aquisição DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO B, através do Pregão Eletrônico (SRP) 011/2024 em favor das empresas: DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, CNPJ nº 02.424.344/0001- 53, com o valor de R$ 97.573,15 (noventa e sete mil quinhentos e setenta e três reais e quinze centavos), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , CNPJ nº 12.499.494/0002-60, com o valor de R$ 744.093,16 (setecentos e quarenta e quatro mil noventa e três reais e dezesseis centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 841.666,31 (oitocentos e quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nId: 2616667"
                    ],
                    "2616668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/042412/2024- AUTORIZO a despesa referente à aquisição DE MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) 136/2023 (FUNESBOM) em favor das empresas: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A, CNPJ nº 31.673.254/0010-95, com o valor de R$ 42.610,00 (quarenta e dois mil seiscentos e dez reais), NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ nº 32.350.180/0001-28, com o valor de R$ 16.170,00 (dezesseis mil cento e setenta reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 58.780,00 (cinquenta e oito mil setecentos e oitenta reais.\r\n\r\nId: 2616668"
                    ],
                    "2616634": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/043162/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, através do Pregão Eletrônico (SRP)152/2023 da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em favor da DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, CNPJ 11.319.557/0003-78, no valor de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2616634"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2616629": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, CPF 10087572761, com validade a contar 30/11/2024, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve publicação no Diário Oficial nº 232, de 13 de dezembro de 2024. Processo Nº SEI-360008/003071/2024.\r\n\r\nId: 2616629"
                    ],
                    "2616811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005941/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Marcelo Jose Pimenta dos Santos, Comissário de Polícia, I.D. Funcional nº 2979593-1, a partir de 04/12/2024, em caráter permanente, na forma do índice 89470460 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2616811"
                    ],
                    "2616575": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360268/000093/2022 - DEFIRO a prorrogação da Licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge à servidora KAREN LEITE DE QUEIROZ, Perita Criminal de 2ª classe, Id. Funcional nº 5.035.396-9, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 31 de dezembro de 2024, na forma do artigo 19, inciso V, do Decreto-lei n.º 220/75.\r\n\r\nId: 2616575"
                    ],
                    "2616676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/0000342/2024 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79 e com base no art. 15, inc. II, da Lei 8.666/93, RECONHEÇO e RATIFICO a presente PARTICIPAÇÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2024 do GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI, nos termos da Sra. Ordenadora de Despesas, em favor da empresa XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA, CNPJ nº 08.996.487/0001-16, no valor de R$ 659.235,56 (seiscentos e cinquenta e nove mil e duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2616676"
                    ],
                    "2616202": [
                        "I - Ato",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00129/2024, de natureza investigativa, (orientação PGE nº 011/2019), para apurar o contido no ofício 195/2024/SEC-PJIP. Processo n° SEI-360025/005264/2024. \r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00130/2024, de natureza investigativa, (orientação PGE nº 011/2019), para apurar reclamação de M.F.F. quanto ao andamento de registros de ocorrência. Processo n° SEI-360025/005265/2024. \r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00134/2024, de natureza investigativa, (orientação PGE nº 011/2019), para apurar notícia de fato 110/2024 (MPRJ 2024.00533731). Processo n° SEI-360025/005268/2024. \r\n\r\nId: 2616202"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2616573": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE FLORES GUERRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43815154, com validade a contar de 12 de dezembro de 2024, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericin, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/122188/2024.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON ANACLETO QUINTINO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50827553, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericino, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado d. Processo nº SEI-210001/122188/2024.\r\n\r\nId: 2616573"
                    ],
                    "2616662": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210046/000307/2023 - AUTORIZO por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora MÁRCIA CRISTINA DE PONTES, Inspetora de Polícia Penal, ID 5000674-7, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210046/000307/2023 - INTERROMPE a concessão da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora MÁRCIA CRISTINA DE PONTES, Inspetora de Polícia Penal, ID 5000674-7, conforme disposto no art. 6º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002 em razão do falecimento de sua genitora Maria Almeida de Pontes (mãe).\r\n\r\nId: 2616662"
                    ],
                    "2616686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/116417/2024 - TORNAR SEM EFEITO o despacho de 29/10/2024. Publicado no D.O de 13/11/2024, que reconheceu o direito ao abono de permanência em caráter retroativo do período de 23/10/2019 a 10/12/2019 à servidora HELENICE OLIVEIRA FERREIRA, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional: 1978713-8 e Matrícula: 816909-6, uma vez que a servidora, enquanto ativa, recebeu o abono de permanência de 21/10/2016 a 09/12/2019, conforme consta no processo SEI-21034/001585/2019 publicado no DOERJ de 11/10/2019. \r\n\r\nId: 2616686"
                    ],
                    "2616755": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/139056/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/138888/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/137423/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, ID 50983318. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/137231/2024.\r\n\r\nPRESIDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO SOUZA, ID 19793855. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/134996/2024.\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/137749/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/132241/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/132283/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/132310/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/132592/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/135533/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706 em substituição a Inspetora de Polícia Penal MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Processo n.º SEI-210001/136453/2024.\r\n\r\nId: 2616755"
                    ],
                    "2616756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/129584/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/129403/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/108793/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/119533/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/125087/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/116036/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096883/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/128848/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/129842/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/132077/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/122679/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/135507/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/136949/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/129374/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/129554/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/122645/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086389/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088895/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.12.2024\r\n\r\nPAGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\n12.12.2024\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210001/119279/2024\r\n\r\nLeia-se: SEI-210001/119272/2024\r\n\r\nId: 2616756"
                    ],
                    "2616733": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 101ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2024, ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. \r\n\r\nATA 101/24. Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 100/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos, que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente); Cláudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira, Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Wagner de Oliveira; Marta Cristina Pires Anciães Martins; Murilo Nunes de Bustamante Lucas P. Castellar Pinto; Daniel Diamantaras de Figueiredo e Sandra Maria Barros. Esteve presente, como suplente do titular do Eduardo Linhares, o conselheiro Felippe Oliveira Barcellos. Também compareceram os seguintes conselheiros suplentes, sem direito a voto: Rayssa Costa Vieira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Atualização do calendário de inspeção ainda para o mês de dezembro - sugestões de unidades prisionais a serem inspecionadas pelos membros do Colegiado. A presidente solicitou que o assunto retorne na próxima sessão. Item 4. Possibilidade de alteração do RI do CPERJ. Os conselheiros apresentaram suas sugestões para adequação do Regimento Interno ao Decreto n. 49.410 de 05/12/2024. O Colegiado solicitou à Presidente do Conselho Penitenciário que a Secretária Executiva do CPERJ seja incluída no Decreto n. 49.410 de 05/12/2024, conforme constava no Decreto anterior, o que foi acolhido, por unanimidade. Item 5. Coleta de dados junto a SEAP/RJ antes da apresentação dos relatórios de Inspeção em sessão (aprovação do colegiado). A presidente solicitou que o assunto retorne na pauta da sessão do dia 13/12/2024. Item 6. Outros assuntos ligados a Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às treze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP 870 de 22/04/2021) que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Tatiana Pollo Flores (ausência justificada), Mariáh Soares Paixão (Licença), Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Isabel de Oliveira Schprejer, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares e Leonardo Guida não compareceram à sessão. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional, designados pela presidente do CPERJ: Rayssa Costa Vieira - suplente (dia 9); César Augusto S. K. de Oliveira - efetivo (dia 09); Fátima Elisabeth de S. Silva - suplente (dia 09). PROCESSO Nº SEI-210001/140364/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2616733"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 21 de agosto de 2024, a Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/00 ELISABETE PEDRA DE MATOS, RG 28.340 CBMERJ, Id Funcional 2582157-1, CPF 002.421.167-28, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 5.932, de 28 de março de 2011, e art. 96, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/020022/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 04 de setembro de 2024, o Coronel Bombeiro Militar QOC/94 JOSÉ ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, RG 17.674 CBMERJ, Id Funcional 2587894-8, CPF 070.745.037-38, por ter incidido no disposto no item 1 do inciso II do art. 99, c/c §1º do mesmo artigo da Lei Estadual nº 880 ,de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares - nova redação dada pela Lei nº 7.121, de 03 de dezembro de 2015), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/021846/2024.\r\n\r\nId: 2616713"
                    ],
                    "2616714": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais, conferidas no art. 1º do Decreto do Interventor nº 01, de 13 de março de 2018, no inciso VIII do art. 1º do Decreto Estadual n° 40.644, de 08 de março de 2007 e o que consta no Processo nº SEI-270004/002587/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o inciso II, do art. 25 Decreto-Lei 176, de 09 de julho de 1975, com validade a contar 17 de maio de 2024, do militar abaixo:\r\n\r\nPARA 2º TENENTE BM:\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q01/02 ABNER OLIVEIRA FONSECA, RG 31.581, Id Funcional 614512-4.\r\n\r\nId: 2616714"
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                    "2616715": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nDISPENSA os servidores abaixo de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n1º Sargento BM Q06/ACD/00 RENATA URSULA DA SILVEIRA SOUZA, RG 26.884, Id Funcional 2647742-4, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.085 (6ª Odontoclínica - Nova Iguaçu). Processo nº SEI-270006/032910/2024.\r\n\r\nCabo BM Q00/14 LUCAS GONÇALVES COSTA BITTENCOURT, RG 49.552, Id Funcional 0050346512, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.208 (Grupamento Especial Prisional - GEP). Processo nº SEI-270004/002796/2024.\r\n\r\nCabo BM Q10/15 RAUL AZEVEDO CARDOSO MACHADO, RG 53.059, Id Funcional 5074677-4, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.198 (CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos). Processo nº SEI-270007/041151/2024.\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores abaixo como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n1º Sargento BM Q06/ACD/02 CHRISTIANE VALENTE BENITES, RG 30.690, Id Funcional 02639550-9, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.085 (6ª Odontoclínica - Nova Iguaçu). Processo nº SEI-270006/032910/2024.\r\n\r\nCabo BM Q00/14 IVAN FRANCISCO DE OLIVEIRA, RG 49.668, Id Funcional 5033537-5, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.208 (Grupamento Especial Prisional - GEP). Processo nº SEI-270004/002796/2024.\r\n\r\n1º Sargento BM Q10/02 DENISE NASCIMENTO DA SILVA PESSOA, RG 31.363, Id Funcional 614293-1, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.198 (CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos). Processo nº SEI-270007/041151/2024.\r\n\r\nId: 2616715"
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                    "2616657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores, abaixo discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos:\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/040973/2024, CRYSTIAN SILVA NUNES, RG 18781, Id Funcional 6118003, a contar de 29 de agosto de 2024;\r\n\r\nProcesso SEI-270080/000479/2023, NATAL DE JESUS GUIMARÃES GUEDES, RG 20549, Id Funcional 6121675, a contar de 25 de janeiro de 2024;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/040945/2024, JOCEMIR OLIVEIRA DA SILVA, RG 20384, Id Funcional 6121101, a contar de 26 de abril de 2024;\r\n\r\nProcesso SEI-270007/047643/2024, HELIO WILSON EPIPHANIO, RG 18.898, Id Funcional 26385732, a contar de 02 de novembro de 2024; \r\n\r\nProcesso SEI-270007/049300/2024, ALEXSANDRE FRANÇA DOS SANTOS, RG 20.655, Id Funcional 6122191, a contar de 07 de novembro de 2024;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/047134/2024, HERALDO NICANOR, RG 23793, Id Funcional 2585036-9, a contar de 25 de setembro de 2024;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/023853/2024, CRISTIANO VALENTE DA SILVA, RG 20739, Id Funcional 6122574, a contar de 18 de setembro de 2024; \r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/041754/2024, CRISTIANO RODRIGUES, RG 27.844, Id Funcional 26793059, a contar de 23 de agosto de 2024; \r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/048169/2024, DAVI DE SOUZA BRANCO, RG 22.433, Id Funcional 6129188, a contar de 04 de novembro de 2024;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/048369/2024, PAULO REGIS ROCHA PASSOS, RG 25.962, Id Funcional 6134327, a contar de 09 de novembro de 2024; \r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/029596/2024, MARCELO EUGENIO DE ALMEIDA, RG 24182, Id Funcional 2647247-3, a contar de 10 de agosto de 2024; \r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/025467/2024, LEVY RIBEIRO DA SILVA, RG 24416, Id Funcional 26470748, a contar de 25 de agosto de 2024; \r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/039385/2024, RONIE ALEXANDRE PENA DE OLIVEIRA, RG 22519, Id Funcional 2655834-3, a contar de14 de fevereiro de 2024;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/043123/2024, JOILSON MAGALHÃES DOS SANTOS, RG 24.093, Id Funcional 25842048, a contar de 25 de agosto de 2024;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/040336/2024, WALLACE PIRES DA SILVA, RG 20324, Id Funcional 6120830, a contar de 21 de setembro de 2024; \r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/025478/2024, WILLIANS RAMOS FISCHER, RG 20881, Id Funcional 2674715-4, a contar de 12 de julho de 2024;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/048341/2024, ALESSANDRO DO NASCIMENTO, RG 20.333, Id F17uncional 26786028, a contar de 09 de novembro de 2024.\r\n\r\nId: 2616657"
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                    "2616658": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/045175/2024, ALEX VIEIRA FRANÇA, CPF.: 131.585.867-38;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/032763/2024, GERALDO MAGELA DE GOUVEIA, CPF.: 329.433.496-68;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/028183/2024, MARIA DA GLORIA DA SILVA, CPF.: 535.198.847-04.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, os requerentes acima discriminados, FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2616658"
                    ],
                    "2616659": [
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                    ],
                    "2616716": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 18 de novembro de 2024, o 1º Tenente Bombeiro Militar TEMP/Med/22 FELIPE LAMEIRÃO DE OLIVEIRA, RG 2200.051, Id Funcional 5131593-9, CPF 112.967.877-61, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270006/029755/2024.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 16 de outubro de 2024, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/23 FELIPE JOSE CALDAS FERREIRA, RG 2301.433 CBMERJ, Id Funcional 5140302-1, CPF 159.121.897-7, de acordo com o art. 3º, parágrafo 1º e art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso II e parágrafo 3º, alínea a, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/023814/2024.\r\n\r\nId: 2616716"
                    ],
                    "2616717": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/008584/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, ao Subtenente BM Ref CARLOS HENRIQUE CHIMER DA SILVA, RG 03.534, Id Funcional 2642792-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 567/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012548/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2024, ao Subtenente BM Ref CLAUDIO MARTINS DA COSTA, RG 12.238, Id Funcional 2600246-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 244/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021996/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 27 de abril de 2021, ao Subtenente BM Ref MARIO CESAR DE SOUZA E SILVA, RG 05.300, Id Funcional 2630067-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 551/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000636/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 19 de dezembro de 2023, ao Subtenente BM Ref ROBSON ROCHA CAMPOS, RG 11.335, Id Funcional 2631548-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 365/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026398/2024. - CONCEDO, com validade a contar de 17 de abril de 2024, ao 3º Sargento BM Ref LUIS CLAUDIO SOARES DA SILVA, RG 15.778, Id Funcional 2651245-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 568/2024.\r\n\r\nId: 2616717"
                    ],
                    "2616721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028751/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA, no valor estimado de R$ 2.049,50 (dois mil quarenta e nove reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de ACIDO TRANEXAMICO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 039/2024-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 182/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/031526/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A, no valor estimado de R$ 4.024,00 (quatro mil vinte e quatro reais), visando à aquisição de GLICOSE SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 88/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 136/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029370/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NUTRIPLAN COMERCIAL LTDA, no valor estimado de R$ R$ 64.555,56 (sessenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), visando à aquisição de GLICOSE SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 105/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 181/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029441/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA, no valor estimado de R$ 7.094,00 (sete mil noventa e quatro reais), visando à aquisição de DIETA NUTRICIONAL COMPLETA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 107/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 181/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/031515/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), no valor estimado de R$ 2.699,90 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos), visando à aquisição de SUPLEMENTO ALIMENTAR, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 109/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 181/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029484/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TERAMED PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, no valor estimado de R$ R$ 6.455,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), visando à aquisição de DIETA E ESPESSANTE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 108/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 181/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029983/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MINDMED HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 3.236,32 (três mil duzentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), visando à aquisição de ESPARADRAPO,MATERIAL: MICROPORE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 016/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 475/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030785/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MINDMED HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ R$ 11.620,00 (onze mil seiscentos e vinte reais), visando à aquisição de ESPARADRAPO,MATERIAL: ALGODÃO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 007/2024-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 167/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029227/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MINDMED HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais), visando à aquisição de AMOXICILINA+ACIDO CLAVULANICO FA 1000+200MG, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 084/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023845/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI s, no valor estimado de R$ R$ 82.236,00 (oitenta e dois mil duzentos e trinta e seis reais), visando à aquisição de LENALIDOMIDA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 37/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 087/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029193/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, no valor estimado de R$ R$ 4.484,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), visando à aquisição de DIPROPIONATO DE BETAMENTASONA + FOSFATO DISSODICO DE BETAMETASONA AMP 1ML a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 19/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 95/23,, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023500/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME, no valor estimado de R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais), visando à aquisição de SONDA FOLEY, MATERIAL: LATEX, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 007/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029191/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ORTO MEDICAL CIRÚRGICOS LTDA, no valor estimado de R$ R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), visando à aquisição de CONTRASTES NAO IONICOS FR 50ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 042/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 095/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029174/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ R$ 10.920,00 (dez mil novecentos e vinte reais), visando à aquisição de CETOPROFENO EV, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 003/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029198/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ R$ 1.405,00 (um mil quatrocentos e cinco reais), visando à aquisição de SUCCINATO SODICO DE HIDROCORTISONA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 089/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 087/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030332/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ R$ 9.540,00 (nove mil quinhentos e quarenta reais), visando à aquisição de FOLINATO DE CALCIO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 082/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 165/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030973/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa R2S MED DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, no valor estimado de R$ R$ 205,40 (duzentos e cinco reais e quarenta centavos), visando à aquisição de ESPECULO VAGINAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 007/2024-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 167/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027092/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, no valor estimado de R$ R$ 1.947,36 (um mil novecentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), visando à aquisição de FIO DE SUTURA,TIPO:ABSORVIVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 81/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, PE º 155/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029280/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NUTRITIVA PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA ME, no valor estimado de R$ R$ 42.432,65 (quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), visando à aquisição de DIETA NUTRICIONAL COMPLETA, SUPLEMENTO ALIMENTAR e COMPLEMENTO ALIMENTAR, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 106/2024 consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 181/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027124/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ R$ 19.804,80 (dezenove mil oitocentos e quatro reais e oitenta centavos), visando à aquisição de FIO DE SUTURA,TIPO: ABSORVIVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 84/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029113/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), visando à aquisição de ACIDOS GRAXOS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 008/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 467/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024159/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa R2S DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, no valor estimado de R$ R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais), visando à aquisição de SONDA FOLEY, MATERIAL: LATEX, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 008/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027083/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, no valor estimado de R$ R$ 247,68 (duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), visando à aquisição de FIO DE SUTURA,TIPO: INABSORVIVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 80/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, PE º 155/23 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021108/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, no valor estimado de R$ 1.870,80 (um mil oitocentos e setenta reais e oitenta centavos), visando à aquisição de FIO DE SUTURA,TIPO: INABSORVIVEL e ABSORVÍVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 82/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, PE º 22/2023 R1, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2616721"
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                    "2616822": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 1.312 \r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-270051/000168/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas de pessoal e encargos sociais, do exercício de 2024, relativas aos militares pertencentes aos quadros de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro que realizam atendimento de saúde à população do Estado do Rio de Janeiro, considerando-se o Plano Estadual de Atendimento às Urgências e Emergência, referente ao período de fevereiro a dezembro de 2024.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/02/2024 Término 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.182.0098.2183 - Apoio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro ao SUS/RJ\r\n\r\nND: 3190 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R$ 181.447.040,20\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R$ 1.312.041,39\r\n\r\nTotal: R$ 182.759.081,59\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar relatório trimestral de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde em Exercício\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros\r\n\r\nId: 2616822"
                    ],
                    "2616903": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 1.279 \r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-270114/000070/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento do serviço de locação do hangar, do fornecimento de combustíveis, da manutenção preventiva e corretiva, do emprego de pessoal e do seguro das aeronaves que realizam resgates aéreos em situações de urgência e emergência, no contexto de missões tipicamente atribuídas à Secretaria Estadual de Saúde, em caráter de restituição às despesas ocorridas no período de outubro de 2021 a dezembro de 2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/03/2024 Término 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.2894 - Realização de Resgate Aéreo para Urgência/ Emergência em Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 6.655.802,05\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros\r\n\r\nId: 2616903"
                    ],
                    "2616905": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 1.297 \r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/015897/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Equipamentos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde visando abastecer o Hospital Getúlio Vargas, oriundos de recursos provenientes de Emenda Federal Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde..\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/09/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R$ 367.428,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2616905"
                    ],
                    "2616904": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.288 \r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.230/2024. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/014050/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º, inciso V, da Resolução SES/UERJ nº 1.230, de 25 de março de 2024, publicada no DOERJ de 20 de junho de 2024, que descentraliza a execução do crédito orçamentário para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais e custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto, referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2024, passando a constar o que segue.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0002.2038- Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND: 3190 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 448.645.563,00\r\n\r\nND: 3191 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 93.398.337,00\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 47.823.352,00\r\n\r\nTOTAL: R$ 589.867.252,00\r\n\r\nPT 2961.10.302.0442.2682- Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND: 3390 Fonte 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 148.396.554,00\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 6.933.680,00\r\n\r\nTOTAL: R$ 155.330.234,00\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Resolução SES/UERJ nº 1.230, de 25 de março de 2024, publicada no DOERJ de 20 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2616904"
                    ],
                    "2616924": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 1.299 \r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/033701/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Transferência dos recursos referente à competência de outubro de 2024 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 5.638 de 25 de outubro de 2024, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/10/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFonte: 1.600.225/1.605.225\r\n\r\nValor total: R$ 52.219,36\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nCOMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\n\r\nCADEIA PUBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n4723023\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 13.093,59\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\n6996914\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 8.931,48\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\n\r\n3069680\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 567,73\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\n3069699\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 1.540,16\r\n\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\n4723082\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 2.029,12\r\n\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\n\r\n2270196\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 6.751,30\r\n\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\n\r\n4723104\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 1.135,46\r\n\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\n2270188\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 8.606,30\r\n\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\n12823\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 9.564,22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 52.219,36\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2616924"
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                    "2616823": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3586 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICO ATIVADO PELA RESOLUÇÃO SES Nº 3371 DE 14 DE OUTBRO DE 2024 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/031641/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 1º, parágrafo único da Resolução SES nº 3371 de 14 de outubro de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o funcionamento do Centro de Operações de Emergências de Saúde Pública - COE, ativado pela Resolução SES nº 3371 de 14 de outubro de 2024, para o enfrentamento em saúde pública relacionada a infecção por HIV pós transplante de órgãos.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução SES nº 3371 de 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 13/12/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2616823"
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                    "2616906": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3587 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI PARA O ANO DE 2024 APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E FIXA SUAS DIRETRIZES.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/039227/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do SUS; - a Portaria de Consolidação do SUS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; - a importância do fortalecimento das ações e serviços de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde (2024-2027);\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 9.134 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024; e\r\n\r\n- a - a documentação anexada no processo SEI-080001/039227/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no ano de 2024, Apoio Financeiro ao município de Nilópolis/RJ, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, fortalecendo e aprimorando as ações e serviços de saúde sob a gestão da Secretaria de Saúde de Nilópolis.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro de que se trata o caput consiste em recurso de fonte estadual e será feito em parcela única de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em parcela única.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II), devidamente assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - demonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\n§ 1º - O Termo de Compromisso que formalizará o presente apoio financeiro se encontra no Anexo I desta Resolução. Ele deverá ser enviado pela Secretaria Municipal de Saúde ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro até 30 (trinta) dias após a data de publicação da respectiva Resolução SES-RJ, devidamente subscrito pelo gestor municipal.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 4º - A unidade de saúde beneficiada com os recursos objeto desta Resolução deverá utilizá-los para despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100/ 1.761.122 /1.500.107\r\n\r\n§ 1º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§ 2º - O repasse dos recursos dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nArt. 6° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\nArt. 7º - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios dos Sistemas de Informação do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 8° - Competirá:\r\n\r\nI - À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS.\r\n\r\nII - Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII - Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios ou requisitos constantes na presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse também poderá ser interrompido, nos casos excepcionais, por interesse público, desde que devidamente justificado.\r\n\r\nArt. 10 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, o beneficiário poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Os recursos transferidos, mas não utilizados ao fim do prazo estabelecido, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES nº _______/2024, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - __________ RJ, __________ de de 2024\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº _______/2024.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2616906"
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                    "2616831": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nADRIANA THURLER MOREIRA, Professor Docente I, matricula nº 839.407-4, ID Funcional nº 3480825-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/095521/2024.\r\n\r\nJUSSARA PEREIRA ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 3.055.175-8, ID Funcional nº 5023951-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/096058/2024.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, o servidor, ELIANE WERNECK MATIAS, Professor Docente I, matricula nº 920.063-5 e nº 846.934-8, ID Funcional nº 3603993-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/096274/2024.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, EMILIA MARA TEIXEIRA, Professor Docente I , matricula nº 825.788-3, ID Funcional nº 4132507-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/092976/2024.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALESSANDRA SILVA MORILLA GONZALEZ, Professor Docente I, matricula nº 952.312-7, ID Funcional nº 4355485-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/095993/2024.\r\n\r\nALESSANDRA VAZ DE MESQUITA, Professor Docente I, matricula nº 928.155-1, ID Funcional nº 4190950-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/098060/2024.\r\n\r\nANA LUIZA DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.022.591-6, ID Funcional nº 4321305-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-21/070/123/2015.\r\n\r\nCARLA ADRIANA FERREIRA PASCHOAL, Professor Docente I, matricula nº 960.934-8, ID Funcional nº 3548355-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/010/3558/2015.\r\n\r\nCELIA MARA CRETTON PEREIRA, Professor Docente II, matricula nº 5.019.645-0, ID Funcional nº 3681134-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001644/2020.\r\n\r\nDULCINEA FREIRES DOS SANTOS, Merendeira, matricula nº 5.005.241-4, ID Funcional nº 3580426-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/095877/2024.\r\n\r\nELISABETE BARROS GOMES, Professor Docente II, matricula nº 5.003.236-6, ID Funcional nº 3520044-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-01/601835/2003.\r\n\r\nFERNANDO MENUCCI DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 962.752-2, ID Funcional nº 4388731-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI-030031/001126/2021\r\n\r\nHELOISA GRIFO CORREIA, Professor Docente I, matricula nº 914.243-1, ID Funcional nº 4188497-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000236/2021.\r\n\r\nITAMAR ROCHA AREAS, Artificie, matricula nº 223.085-2, ID Funcional nº 2075036-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/005084/2022.\r\n\r\nLUCIANO GOMES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 969.173-4, ID Funcional nº 4392935-4, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/093247/2024.\r\n\r\nROSANE TRAVASSOS DOS SANTOS, Professor Faetec I, matricula nº 223.396-3, ID Funcional nº 578594-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000448/2021.\r\n\r\nRUTE MARCIANO COSTA, Professor Docente I, matricula nº 919.824-3 e nº 833.420-3, ID Funcional nº 3698171-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-08/220997/2012.\r\n\r\nSEBASTIANA MARIA FONSECA SILVA, Merendeira, matricula nº 5.018.795-4, ID Funcional nº 3519024-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/001482/2021.\r\n\r\nSIMONE ARAUJO DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 916.984-8, ID Funcional nº 4202823-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002723/2022.\r\n\r\nTANIA MARA LEAL FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 936.129-6 e nº 970.331-5, ID Funcional nº 4304196-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/095012/2024.\r\n\r\nTATIANA COSTA SOUZA, Professora Docente I, matricula nº 926.317-9, ID Funcional nº 4209542-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002827/2020.\r\n\r\nVALESKA ALVES BARRETO, Professor Docente I, matricula nº 920.482-7 e nº 956.127-5, ID Funcional nº 576524-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/099967/2024.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, FELIPE ARARIPE MARINHO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.069.132-3, ID Funcional nº 5033061-6, concedida através do Ato datado de 10/01/2023 e publicado no Diário Oficial de 18/01/2023. Processo nº SEI-360026/000236/2024.\r\n\r\nId: 2616831"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029713/2024 - CLAUDIA TEIXEIRA LACERDA SILVA\r\n\r\nOnde se lê:.... 11/04/2023 ATÉ 22/08/2024\r\n\r\nLeia-se:.... 11/04/2023 ATÉ 21/08/2024\r\n\r\nId: 2616832"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019638/2020 - TORNA SEM EFEITO o despacho de Abono de Permanência, de 13/12/2024, publicado no Diário Oficial de 18/12/2024, referente a servidora MÁRCIA MARQUES BORGATTE DIAS. Enfermeiro, matrícula nº 296.708-1, ID. 3187491-6. A Servidora já recebeu o Abono de Permanência, nesta matrícula através de outro processo.\r\n\r\nId: 2616833"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014204/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor ELIZABETE MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, ID Funcional nº 3025444-2 no valor de R$ 13.152,45 (Treze mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2616834"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/017045/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor PAULO ROBERTO RIBEIRO MARTINS, ID Funcional nº 31490166/01, no valor de R$ 45.993,62 (Quarenta e cinco mil, novcentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 03/12/2024.\r\n\r\nId: 2616836"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/021886/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor ZELIA TELES NASCIMENTO, ID Funcional 31004563, no valor de R$ 15.938,52 (Quinze mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado em D.O. de 04/11/2024.\r\n\r\nId: 2616837"
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                    "2616830": [
                        "I - Apostila",
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                    "2616992": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.177 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUAR, A REVISÃO DOPLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 2.336 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui para o exercício de 2023 o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 237, de 8 de março de 2023, que define, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, o rol de procedimentos cirúrgicos para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, que estabeleceu recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.228 de 11 de maio de 2023 que pactuou a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023;\r\n\r\n- o Ofício Circular nº 1/2023/DRAC/SAES/MS, de 24 de outubro de 2023, sobre atualizações na operacionalização do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF;\r\n\r\n- a necessidade de otimizar operacionalização do acesso cirurgias eletivas, bem como a utilização do recurso federal disponibilizado no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os parâmetros discutidos e aprovados no âmbito do Grupo Condutor da Política Hospitalar do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Deliberação CIB rj nº 8.757 de 11 de junho de 2024, que pactuou a revogação do parágrafo 3°, do artigo 2°, da Deliberação CIB n° 8.639 de 11 de abril de 2024, que versa sobre a demanda reprimida para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade registrada no Complexo Estadual Regulador devolvida, no dia 15/05/2024, aos municípios solicitantes adesos ao Programa Estadual de Redução de Filas;\r\n\r\n- a necessidade de revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorrogou o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024, especialmente os valores destinados aos municípios executores.\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.004 de 12 de setembro de 2024 que pactua a revisão dos recursos direcionados aos municípios que não executaram procedimentos elencados no plano até o mês de julho de 2024.\r\n\r\n- a documentação encartada ao processo SEI-080001/029665/2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorroga o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - A definição do rol de procedimentos constante desse Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas seguiu o critério aprovado pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) e Secretaria de Estado de Saúde (SES), ou seja, demanda reprimida de procedimentos eletivos identificados nos sistemas municipais e estadual de regulação.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso financeiro federal destinado ao Estado do Rio de Janeiro para custeio das despesas em cirurgias eletivas de média e alta complexidade totalizou o montante de R$ 98.238.565,26 (noventa e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\n§1º - A distribuição dos recursos financeiros prevista no caput considerou, além do histórico de produção em cirurgias eletivas de média e alta complexidade constante do DATASUS/Janeiro/2024, o índice populacional e a necessidade da população fluminense.\r\n\r\n§2º - Tendo em vista a necessidade de priorização dos procedimentos, o Grupo Condutor selecionou os seguintes subgrupos das cirurgias de Alta Complexidade (Tabela 2 do Anexo II):\r\n\r\na) Cirurgia em Oncologia: 041601 Urologia; 041603 Cabeça e pescoço; 041605 Colo-proctologia; 041606 Ginecologia; 041611 Cirurgia torácica; 041612 Mastologia.\r\n\r\nb) Cirurgia do Aparelho Circulatório: 040601 Cirurgia cardiovascular; 040602 Cirurgia vascular; 040603 Cardiologia intervencionista; 040604 Cirurgia endovascular e 040605 Eletrofisiologia.\r\n\r\nArt. 3º - A Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos 91 municípios do Estado do Rio de Janeiro para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos.\r\n\r\n§ 1º - São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em odontologia; cirurgia buco maxilo facial; consulta em odontologia; cirurgia oral menor; consulta em oftalmologia; cirurgia de catarata; consulta em oftalmologia; retina geral; consulta em oftalmologia; estrabismo; consulta em oftalmologia; estrabismo pediatria; consulta em oftalmologia; pterígio; consulta em oftalmologia; ceratocone; consulta em oftalmologia; córnea; consulta em cirurgia de cabeça e pescoço; consulta em cirurgia torácica; consulta em urologia reconstrutora; consulta em urologia litíase e consulta em cirurgia vascular de varizes com espuma.\r\n\r\n§ 2º - É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n\r\n§ 3º - Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n\r\n§ 4º - Para realizar a devolução da fila para a CER os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/ SES.\r\n\r\nArt. 4º - A Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com até 65.000 habitantes para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos listados.\r\n\r\n§ 1º - São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em Cirurgia geral esôfago; consulta em Cirurgia geral estômago; consulta em Cirurgia geral aparelho digestivo; consulta em Cirurgia geral vesícula; consulta em Cirurgia geral hérnia; consulta em Cirurgia geral fígado; consulta em Cirurgia geral pâncreas; consulta em Cirurgia geral supra renal; consulta em Cirurgia geral tireoide; consulta em Cirurgia geral partes moles; consulta em Cirurgia pediátrica; consulta em Cirurgia Coloproctologia; consulta em Cirurgia ginecologia; histeroscopia cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia; laqueadura; consulta em Cirurgia ginecologia; cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia cirúrgica videolaringoscopia; consulta em Cirurgia ginecológica de baixo e médio risco; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica pediátrica; consulta em cirurgia vascular doença venosa; consulta em dermatologia pequenos procedimentos; consulta em cirurgia plástica reparadora; consulta em cirurgia plástica orelha; consulta em cirurgia plástica pálpebra; consulta em cirurgia plástica tumor de pele; consulta em cirurgia plástica queimados; consulta em cirurgia plástica fendas palatinas; consulta em cirurgia urologia cirúrgica e consulta em cirurgia urologia vasectomia.\r\n\r\n§ 2º - É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n\r\n§ 3º - Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n\r\n§ 4º - Para realizar a devolução da fila para a Central de Regulação estadual os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES.\r\n\r\nArt. 5º - Os municípios que se responsabilizarem pela execução dos procedimentos descritos nos Art. 4º e Art. 5º desta Deliberação não terão a devolução da fila referente ao procedimento realizado para o Complexo Estadual de Regulação (CER).\r\n\r\nArt. 6º - Os municípios executores, relacionados na Tabela 3 do Anexo III desta Deliberação, deverão realizar as Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para a população própria e/ou para a população referenciada, tendo como premissa os pactos regionais realizados nas reuniões das Comissões Intergestores Regionais (CIR) existentes e os laudos cadastrados na fila de espera do sistema SUS.\r\n\r\nArt. 7º - A liberação de numeração específica de AIH/APAC pela SES será limitada para a execução de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, nas competências a partir de janeiro de 2024 até a vigência preconizada pela Portaria GM/MS 2.336 de 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\n§ 1º - A série numérica específica considerada nesta Deliberação seguirá o padrão estabelecido no art. 10 da Portaria GM/MS nº 90/2023 e deverá ser utilizada exclusivamente para Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.\r\n\r\n§ 2º - A execução do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas está condicionada à liberação da série numérica específica de AIH/APAC pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - As cirurgias múltiplas e sequenciais serão aceitas no processamento do SIH/SIA com a faixa de AIH/APAC do Programa de Redução de Filas, desde que ao menos um dos procedimentos principais informados esteja previsto na Portaria GM/MS nº 90 de 03 de fevereiro de 2023, e consequentemente com valor definido de “complemento federal” na FPO do gestor correspondente.\r\n\r\nArt. 8º - O Programa Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas será gerenciado pela Secretaria de Estado da Saúde, acompanhado pelas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\nArt. 9º - O recurso federal associado à continuidade do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgia Eletivas, objeto desta Deliberação, será repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde aos municípios executores, mediante produção aprovada.\r\n\r\n§ 1º - O município executor deverá realizar o monitoramento da execução do recurso Federal, limitado ao recurso financeiro pactuado nesta Deliberação.\r\n\r\n§ 2º - O controle financeiro deverá considerar toda a produção executada.\r\n\r\n§ 3º - Não haverá custeio estadual para eventual extrapolamento da produção.\r\n\r\nArt. 10 - O monitoramento das ações será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio da produção informada pelo estabelecimento de saúde e aprovada no Sistema de Informação Hospitalar e Ambulatorial (SIH/SIA/SUS).\r\n\r\nParágrafo Único - Identificado o não cumprimento da proposta pactuada, baixa produtividade ou ausência de adesão pelo município, os recursos financeiros provisionados poderão ser redistribuídos aos demais entes executores.\r\n\r\nArt. 11 - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12 - O Plano Estadual de Redução de Filas aprovado nesta Deliberação será inserido no SAIPS pela equipe técnica da SES/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Sendo necessária alteração do Plano referenciado no caput, a nova proposta deverá ser previamente submetida e aprovada pelo COSEMS, CIB e SES/RJ.\r\n\r\n§ 2º - Por meio de Oficio a ser encaminhado ao Ministério da Saúde, as alterações no Plano Estadual de Redução de Filas a SES/RJ serão atualizadas no SAIPS.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMETODOLOGIA DE REALOCAÇÃO DO RECURSO\r\n\r\nApós analisar a base de dados disponibilizada pelo Ministério da Saúde, através do Sistema de Informação Hospitalar (SIH), foi possível identificar o aumento da produtividade, competência outubro/2024, dos municícpios que foram impactados pela pactuação da Deliberação CIB RJ Nº 9.092 de 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nSendo assim, esta Secretaria de Estado, em consonância com Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS), remanejará o recurso financeiro alocado na gestão estadual aos entes municipais descritos na tabela abaixo:\r\n\r\nTabela 1 - Municípios que receberão o remanejamento\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nDestino\r\n\r\nValor\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nR$ 62.889,08\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 1.002.745,85\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 25.015,59\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 1.000.231,49\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 2.000.829,64\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 4.091.711,65\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTabela 2 - Seleção dos Subgrupos dos procedimentos de Alta Complexidade\r\n\r\nDATASUS - Subgrupos\r\n\r\nAlta Complexidade\r\n\r\n041601 Urologia\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041603 Cabeça e pescoço\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041605 Colo-proctologia\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041606 Ginecologia\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041611 Cirurgia torácica\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041612 Mastologia\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n040601 Cirurgia cardiovascular\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n040602 Cirurgia vascular\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n040603 Cardiologia intervencionista\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n040604 Cirurgia endovascular\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n040605 Eletrofisiologia\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTabela 3 - Valores destinados aos municípios executores\r\n\r\nCODIGO GESTOR\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO GESTOR\r\n\r\nSOMA VALOR PLANEJADO\r\n\r\n330000\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 15.424.568,33\r\n\r\n330010\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 612.085,02\r\n\r\n330015\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\nR$ 116.880,94\r\n\r\n330023\r\n\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n\r\nR$ 194.890,62\r\n\r\n330025\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nR$ 168.001,53\r\n\r\n330030\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nR$ 226.416,13\r\n\r\n330040\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 3.838.061,75\r\n\r\n330045\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 1.709.108,91\r\n\r\n330060\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 543.945,56\r\n\r\n330070\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 4.212.664,43\r\n\r\n330090\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nR$ 53.360,11\r\n\r\n330100\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 2.275.519,77\r\n\r\n330120\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nR$ 66.890,20\r\n\r\n330130\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 193.015,92\r\n\r\n330170\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 6.588.081,88\r\n\r\n330185\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 251.866,82\r\n\r\n330190\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\nR$ 978.335,04\r\n\r\n330200\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nR$ 569.268,32\r\n\r\n330210\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nR$ 111.693,76\r\n\r\n330220\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 1.723.893,10\r\n\r\n330225\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nR$ 150.767,20\r\n\r\n330240\r\n\r\nMACAE\r\n\r\nR$ 2.051.674,21\r\n\r\n330250\r\n\r\nMAGE\r\n\r\nR$ 1.111.644,94\r\n\r\n330260\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nR$ 200.882,96\r\n\r\n330270\r\n\r\nMARICA\r\n\r\nR$ 961.357,58\r\n\r\n330280\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nR$ 450.647,04\r\n\r\n330290\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 129.510,94\r\n\r\n330330\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nR$ 3.146.589,24\r\n\r\n330340\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 277.635,51\r\n\r\n330350\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\nR$ 3.149.609,04\r\n\r\n330370\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\nR$ 204.729,12\r\n\r\n330380\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nR$ 220.371,68\r\n\r\n330390\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nR$ 2.944.436,08\r\n\r\n330395\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nR$ 35.925,52\r\n\r\n330400\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\nR$ 137.088,75\r\n\r\n330411\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nR$ 99.335,29\r\n\r\n330415\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\nR$ 54.550,94\r\n\r\n330420\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nR$ 631.738,65\r\n\r\n330452\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 215.975,70\r\n\r\n330455\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 31.503.435,02\r\n\r\n330470\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nR$ 201.321,42\r\n\r\n330475\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 65.716,50\r\n\r\n330480\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\nR$ 93.796,20\r\n\r\n330490\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\nR$ 1.418.289,52\r\n\r\n330500\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nR$ 89.086,66\r\n\r\n330515\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nR$ 32.478,64\r\n\r\n330520\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 151.844,85\r\n\r\n330550\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nR$ 436.406,28\r\n\r\n330580\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nR$ 804.693,00\r\n\r\n330600\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nR$ 381.551,87\r\n\r\n330610\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\nR$ 1.580.526,20\r\n\r\n330615\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nR$ 15.876,02\r\n\r\n330620\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 3.699.185,33\r\n\r\n330630\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 1.731.322,99\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 98.238.549,03\r\n\r\n330000\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 19.516.279,98\r\n\r\n330010\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 612.085,02\r\n\r\n330015\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\nR$ 53.991,86\r\n\r\n330023\r\n\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n\r\nR$ 194.890,62\r\n\r\n330025\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nR$ 168.001,53\r\n\r\n330030\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nR$ 226.416,13\r\n\r\n330040\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 3.838.061,75\r\n\r\n330045\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 706.363,06\r\n\r\n330060\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 543.945,56\r\n\r\n330070\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 4.212.664,43\r\n\r\n330090\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nR$ 53.360,11\r\n\r\n330100\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 1.275.288,28\r\n\r\n330120\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nR$ 41.874,61\r\n\r\n330130\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 193.015,92\r\n\r\n330170\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 6.588.081,88\r\n\r\n330185\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 251.866,82\r\n\r\n330190\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\nR$ 978.335,04\r\n\r\n330200\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nR$ 569.268,32\r\n\r\n330210\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nR$ 111.693,76\r\n\r\n330220\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 1.723.893,10\r\n\r\n330225\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nR$ 150.767,20\r\n\r\n330240\r\n\r\nMACAE\r\n\r\nR$ 2.051.674,21\r\n\r\n330250\r\n\r\nMAGE\r\n\r\nR$ 1.111.644,94\r\n\r\n330260\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nR$ 200.882,96\r\n\r\n330270\r\n\r\nMARICA\r\n\r\nR$ 961.357,58\r\n\r\n330280\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nR$ 450.647,04\r\n\r\n330290\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 129.510,94\r\n\r\n330330\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nR$ 3.146.589,24\r\n\r\n330340\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 277.635,51\r\n\r\n330350\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\nR$ 1.148.779,40\r\n\r\n330370\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\nR$ 204.729,12\r\n\r\n330380\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nR$ 220.371,68\r\n\r\n330390\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nR$ 2.944.436,08\r\n\r\n330395\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nR$ 35.925,52\r\n\r\n330400\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\nR$ 137.088,75\r\n\r\n330411\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nR$ 99.335,29\r\n\r\n330415\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\nR$ 54.550,94\r\n\r\n330420\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nR$ 631.738,65\r\n\r\n330452\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 215.975,70\r\n\r\n330455\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 31.503.435,02\r\n\r\n330470\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nR$ 201.321,42\r\n\r\n330475\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 65.716,50\r\n\r\n330480\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\nR$ 93.796,20\r\n\r\n330490\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\nR$ 1.418.289,52\r\n\r\n330500\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nR$ 89.086,66\r\n\r\n330515\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nR$ 32.478,64\r\n\r\n330520\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 151.844,85\r\n\r\n330550\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nR$ 436.406,28\r\n\r\n330580\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nR$ 804.693,00\r\n\r\n330600\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nR$ 381.551,87\r\n\r\n330610\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\nR$ 1.580.526,20\r\n\r\n330615\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nR$ 15.876,02\r\n\r\n330620\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 3.699.185,33\r\n\r\n330630\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 1.731.322,99\r\n\r\n#VALOR!\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTabela 4 - Rol de Procedimentos de Alta Complexidade\r\n\r\nCÓDIGO DO PROCEDIMENTO\r\n\r\nNOME DO PROCEDIMENTO\r\n\r\n406010021\r\n\r\nABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR\r\n\r\n406010030\r\n\r\nABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR\r\n\r\n406010064\r\n\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL\r\n\r\n406010072\r\n\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR TOTAL\r\n\r\n406010080\r\n\r\nANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR\r\n\r\n406010285\r\n\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE AÓRTICA (0 A 3 ANOS)\r\n\r\n406010293\r\n\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE MITRAL CONGÊNITA\r\n\r\n406010307\r\n\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE SUPRA-AÓRTICA\r\n\r\n406010340\r\n\r\nCORREÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA VÁLVULA TRICÚSPIDE\r\n\r\n406010358\r\n\r\nCORREÇÃO DE INSUFICIÊNCIA MITRAL CONGÊNITA\r\n\r\n406010552\r\n\r\nIMPLANTE C/ TROCA DE POSIÇÃO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS)\r\n\r\n406010692\r\n\r\nIMPLANTE DE PRÓTESE VALVAR\r\n\r\n406010781\r\n\r\nPLÁSTICA / TROCA DE VÁLVULA TRICÚSPIDE (ANOMALIA DE EBSTEIN)\r\n\r\n406010803\r\n\r\nPLÁSTICA VALVAR\r\n\r\n406010811\r\n\r\nPLÁSTICA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA\r\n\r\nCÓDIGO DO PROCEDIMENTO\r\n\r\nNOME DO PROCEDIMENTO\r\n\r\n406010927\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACÓRPOREA\r\n\r\n406010935\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACÓRPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n\r\n406010943\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA\r\n\r\n406010951\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n\r\n406011206\r\n\r\nTROCA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA\r\n\r\n406011230\r\n\r\nANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC\r\n\r\n406011265\r\n\r\nABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011273\r\n\r\nABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011303\r\n\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011311\r\n\r\nANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011362\r\n\r\nCORRECAO DE ESTENOSE MITRAL CONGENITA (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011370\r\n\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE SUPRA-AÓRTICA (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011400\r\n\r\nCORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011419\r\n\r\nCORRECAO DE INSUFICIENCIA MITRAL CONGENITA (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011478\r\n\r\nIMPLANTE C/ TROCA DE POSICAO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS) (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011508\r\n\r\nANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011524\r\n\r\nIMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (ITVA)\r\n\r\n406020396\r\n\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO AORTO- ABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO\r\n\r\nBIFEMURAL CRUZADO\r\n\r\n406020400\r\n\r\nRETIRADA DE PRÓTESE INFECTADA EM POSIÇÃO NÃO AÓRTICA\r\n\r\n406020604\r\n\r\nVALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n\r\n406030111\r\n\r\nVALVULOPLASTIA AÓRTICA PERCUTÂNEA\r\n\r\n406030120\r\n\r\nVALVULOPLASTIA MITRAL PERCUTÂNEA\r\n\r\n406030138\r\n\r\nVALVULOPLASTIA PULMONAR PERCUTÂNEA\r\n\r\n406030146\r\n\r\nVALVULOPLASTIA TRICUSPIDE PERCUTANEA\r\n\r\n406050015\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO DIAGNÓSTICO\r\n\r\n406050023\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE FLUTTER ATRIAL)\r\n\r\n406050031\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL DIREITA)\r\n\r\n406050040\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA POR REENTRADA NODAL DE VIAS ANÔMALAS DIREITAS, DE TV IDIOPÁTICA, DE VENTRÍCULO DIREITO E VENTRÍCULO ESQUERDO)\r\n\r\n406050058\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DO NÓDULO ARCHOV-TAWARA)\r\n\r\n406050066\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DAS VIAS ANÔMALAS MÚLTIPLAS)\r\n\r\n406050074\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROCEDIMENTO\r\n\r\nNOME DO PROCEDIMENTO\r\n\r\n406050082\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL CICATRICIAL)\r\n\r\n406050090\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL CICATRICIAL)\r\n\r\n406050104\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL ESQUERDA)\r\n\r\n406050112\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA VENTRICULAR IDIOPÁTICA DO SEIO DE VALSALVA ESQUERDO)\r\n\r\n406050120\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA VENTRICULAR SUSTENTADA COM CARDIOPATIA ESTRUTURAL)\r\n\r\n406050139\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE VIAS ANÔMALAS ESQUERDAS)\r\n\r\n416010016\r\n\r\nAMPUTAÇÃO DE PÊNIS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010024\r\n\r\nCISTECTOMIA TOTAL E DERIVACAO EM 1 SO TEMPO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010040\r\n\r\nCISTOENTEROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010075\r\n\r\nNEFRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010091\r\n\r\nNEFROURETERECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010113\r\n\r\nORQUIECTOMIA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010121\r\n\r\nPROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010130\r\n\r\nPROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010164\r\n\r\nRESSECCAO DE TUMORES MULTIPLOS E SIMULTANEOS DO TRATO URINARIO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010172\r\n\r\nRESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DE TUMOR VESICAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010180\r\n\r\nREIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA -\r\n\r\nURETEROCISTONEOSTOMIA\r\n\r\n416010199\r\n\r\nREIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA -\r\n\r\nURETEROENTEROSTOMIA\r\n\r\n416010202\r\n\r\nSUPRARRENALECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010210\r\n\r\nNEFRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010229\r\n\r\nAMPUTAÇÃO TOTAL AMPLIADA DE PENIS EM\r\n\r\nONCOLOGIA\r\n\r\n416020020\r\n\r\nLINFADENECTOMIA PELVICA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020151\r\n\r\nLINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020160\r\n\r\nLINFADENECTOMIA RADICAL MODIFICADA CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020178\r\n\r\nLINFADENECTOMIA CERVICAL SUPRAOMO-HIOIDEA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020186\r\n\r\nLINFADENECTOMIA CERVICAL RECORRENCIAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020194\r\n\r\nLINFADENECTOMIA MEDIASTINAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020208\r\n\r\nLINFADENECTOMIA SUPRACLAVICULAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020216\r\n\r\nLINFADENECTOMIA AXILAR UNILATERAL EM\r\n\r\nONCOLOGIA\r\n\r\n416020224\r\n\r\nLINFADENECTOMIA RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020232\r\n\r\nLINFADENECTOMIA INGUINAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020240\r\n\r\nLINFADENECTOMIA SELETIVA GUIADA (LINFONODO SENTINELA) EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020259\r\n\r\nLINFADENECTOMIA INGUINO-ILIACA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\nCÓDIGO DO PROCEDIMENTO\r\n\r\nNOME DO PROCEDIMENTO\r\n\r\n416030025\r\n\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SALIVAR MENOR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030033\r\n\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SUBLINGUAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030041\r\n\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SUBMANDIBULAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030068\r\n\r\nGLOSSECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030076\r\n\r\nGLOSSECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030084\r\n\r\nPARATIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030092\r\n\r\nPAROTIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030149\r\n\r\nRESSECÇÃO EM CUNHA DE LÁBIO E SUTURA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030157\r\n\r\nRESSECÇÃO PARCIAL DE LÁBIO COM ENXERTO OU RETALHO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030165\r\n\r\nRESSECÇÃO TOTAL DE LÁBIO E RECONSTRUÇÃO COM RETALHO MIOCUTÂNEO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030173\r\n\r\nMAXILECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030181\r\n\r\nMAXILECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030190\r\n\r\nPELVIGLOSSOMANDIBULECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030203\r\n\r\nPAROTIDECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030211\r\n\r\nFARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030220\r\n\r\nFARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030238\r\n\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR DE RINOFARINGE EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030246\r\n\r\nEXENTERAÇÃO DE ÓRBITA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030254\r\n\r\nLARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030262\r\n\r\nLARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030270\r\n\r\nTIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030289\r\n\r\nRECONSTRUÇÃO PARA FONAÇÂO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030297\r\n\r\nTRAQUEOSTOMIA TRANSTUMORAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030300\r\n\r\nMANDIBULECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030319\r\n\r\nMANDIBULECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030327\r\n\r\nRESSECÇÃO DE PAVILHÃO AURICULAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030335\r\n\r\nLIGADURA DE CARÓTIDA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030343\r\n\r\nRESSECCAO DE TUMOR GLOMICO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030351\r\n\r\nRESSECÇÃO DE LESÃO MALIGNA DE MUCOSA BUCAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030360\r\n\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR TIREOIDIANO POR VIA TRANSESTERNAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040039\r\n\r\nESOFAGOGASTRECTOMIA COM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040047\r\n\r\nESOFAGOCOLOPLASTIA OU ESOFAGOGASTROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040055\r\n\r\nESOFAGOGASTRECTOMIA SEM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040071\r\n\r\nGASTRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040144\r\n\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR RETROPERITONIAL COM RESSECÇÃO DE ÓRGÃOS CONTÍGUOS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040209\r\n\r\nBIOPSIAS MULTIPLAS INTRA-ABDOMINAIS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040217\r\n\r\nGASTRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040250\r\n\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040268\r\n\r\nRESSECÇÃO ALARGADA DE TUMOR DE PARTES MOLES DE PAREDE ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040276\r\n\r\nRESSECÇÃO ALARGADA DE TUMOR DE INTESTINO EM ONCOLOGIA\r\n\r\nCÓDIGO DO PROCEDIMENTO\r\n\r\nNOME DO PROCEDIMENTO\r\n\r\n416040284\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO ENDOSCÓPICA DE STENT ESOFÁGICO\r\n\r\n416040292\r\n\r\nPERITONECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050018\r\n\r\nAMPUTAÇÃO ABDOMINO-PERINEAL DE RETO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050026\r\n\r\nCOLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA) EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050034\r\n\r\nCOLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050050\r\n\r\nEXCISÃO LOCAL DE TUMOR DO RETO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050077\r\n\r\nRETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050093\r\n\r\nEXENTERAÇÃO PÉLVICA POSTERIOR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050107\r\n\r\nEXENTERAÇÃO PÉLVICA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050115\r\n\r\nPROCTOCOLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060013\r\n\r\nAMPUTAÇÃO CÔNICA DE COLO DE ÚTERO COM COLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060021\r\n\r\nANEXECTOMIA UNI / BILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060030\r\n\r\nCOLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060056\r\n\r\nHISTERECTOMIA COM RESSECÇÃO DE ÓRGÃOS CONTÍGUOS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060064\r\n\r\nHISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060080\r\n\r\nTRAQUELECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060099\r\n\r\nVULVECTOMIA TOTAL AMPLIADA C/ LINFADENECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060102\r\n\r\nVULVECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060110\r\n\r\nHISTERECTOMIA COM OU SEM ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL) EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060129\r\n\r\nLAPAROTOMIA PARA AVALIAÇÃO DE TUMOR DE OVARIO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416080030\r\n\r\nEXCISÃO E SUTURA COM PLASTICA EM Z NA PELE EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416090036\r\n\r\nHEMIPELVECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416090117\r\n\r\nDESARTICULAÇÃO INTERESCAPULO-TORÁCICA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416090125\r\n\r\nDESARTICULAÇÃO ESCAPULO-TORÁCICA INTERNA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110010\r\n\r\nLOBECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110029\r\n\r\nPNEUMOMECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110037\r\n\r\nTORACECTOMIA COMPLEXA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110045\r\n\r\nTORACECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110053\r\n\r\nTORACOTOMIA EXPLORADORA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110061\r\n\r\nSEGMENTECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110070\r\n\r\nRESSECÇAO PULMONAR EM CUNHA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110088\r\n\r\nTIMECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416120024\r\n\r\nMASTECTOMIA RADICAL COM LINFADENECTOMIA AXILAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416120032\r\n\r\nMASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416120040\r\n\r\nRESSECÇÃO DE LESÃO NÃO PALPÁVEL DE MAMA COM MARCAÇÃO EM ONCOLOGIA (POR MAMA)\r\n\r\n416120059\r\n\r\nSEGMENTECTOMIA/QUADRANTECTOMIA/SETORECTOMIA DE MAMA EM ONCOLOGIA\r\n\r\nId: 2616992"
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                    "2616993": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.178 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MENDES/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes, através dos Ofícios SEMUSA nº 347/2024;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-430001/007345/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Mendes/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nI - Resolução SES-RJ nº 2.146, de 26 de outubro de 2020, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS para o ano de 2020;\r\n\r\nII - Resolução SES-RJ n° 2348, de 15 de julho de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021.\r\n\r\nIII - Resolução SES-RJ nº 2.713, de 06 de maio de 2022, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS para o ano de 2020;\r\n\r\nIV - Resolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que Pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023.\r\n\r\nV - Resolução SES nº 2756 de 02 de junho de 2022 altera os anexos I e III da Resolução SES-RJ n° 2.173, de 06 de maio de 2022, que pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2022;\r\n\r\nVI - Resolução SES Nº 2750 de 24 de maio de 2022 - Instituir, para o ano de 2022, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS\r\n\r\nVII - Resolução SES nº 2937 de 19 de dezembro de 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022\r\n\r\nVIII - Resolução SES N.º3104de 19 de junho de 2023 que Estabelecer o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) Regionais em processo de habilitação no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIX - Resolução SES Nº 3108 de 21 de junho de 2023 Institui o Financiamento Estadual para Cirurgias Eletivas a partir da Competência Abril/2023 - Programa Estadual Opera RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616993"
                    ],
                    "2616947": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.179 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), O VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói através do OFÍCIO FMS/FGA nº 484/2024 de 18 de dezembro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039282/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em parcela única, que serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616947"
                    ],
                    "2616994": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 812 \r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, através do Ofício nº 055/2024/SEMUSA/CF;\r\n\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/039280/2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039434/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum a autorização para o município de Cabo Frio/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nI - Resolução SES nº 2937 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022;\r\n\r\nII - Resolução SES nº 2340 DE 05 DE JULHO DE 2021; Resolução SES nº 2787 de 11 de julho de 2022 e Resolução SES n.º3091 de 23 de maio de 2023 - Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (COFI-PNAISARI).\r\n\r\nIII - Resolução SES Nº 2.467 de 05 de outubro de 2021 - Enfrentamento À doenças crônicas e Agravos não transmissíveis - DANT;\r\n\r\nIV - Resolução SES nº 1705 de 03 de julho de 2018 - que institui o Programa de Incentivo Financeiro aos municípios em Saúde - PROMUNI -2018\r\n\r\nV - Resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021 que autoriza repasse financeiro estadual para municípios do Estado do Rio de Janeiro, em apoio ao Parto e Nascimento no âmbito da Rede Cegonha;\r\n\r\nVI - Resolução SES nº 2755 de 01/06/2022 que repactua o Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil (Laços - Maternidade Segura);\r\n\r\nVIII - Resolução SES nº 2869 de 14 de outubro de 2022, que Repactuou o Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil (Laços - Maternidade Segura);\r\n\r\nIX - Resolução SES nº 2197 de 21/12/2020 - incentivo financeiro estadual de custeio para rede Temática de atenção à Saúde Rede Cegonha;\r\n\r\nX - Resolução SES nº 3.104 de 19 de junho de 2023 - que pactua repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual em custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais em processo de implantação no estado do Rio de Janeiro e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nXI - Resolução SES nº 2.712, de 6 de maio de 2022. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022;\r\n\r\nXII - Resolução SES nº 3209 de 28 de novembro de 2023 Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2023;\r\n\r\nXIII - Resolução SES n.º2438 de 14 de setembro de 2021 Instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de julho a dezembro de 2021, a política de cofinanciamento, no valor mensal de R$ 7.394.170,00, destinados aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise, habilitados e contratualizados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV)\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2616994"
                    ],
                    "2616824": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.135 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 795, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do Hospital Municipal José Rabello de Mello responsável pelo atendimento de média complexidade;\r\n\r\n- que o referido hospital em 2023 apresentou 16% de atendimento a outros municípios;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/038478/2024;e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Guapimirim, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será em parcela única de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) no ano.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio em estabelecimentos de saúde que integram o SUS.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos sistemas de informação oficiais.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616824"
                    ],
                    "2616995": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 813 \r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 11884903000124055 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 1.279.536,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo no Ofício SMS n° 211/SEMSADC/2024 de 22 de novembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039602/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 11884903000124055, referente à aquisição de equipamento e material permanente no valor R$ 1.279.536,00 (um milhão duzentos e setenta e nove mil quinhentos e trinta e seis reais), que serão destinados ao Hospital Doutor Luiz Palmier, localizado no município de São Gonçalo, a fim de ampliar a oferta de serviços de saúde no referido município. \r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2616995"
                    ],
                    "2616825": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.136 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 796, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- que o município possui o Hospital Maternidade Municipal de Queimados, referência para atendimento obstétrico e pediátrico do próprio município, além de atender outros municípios da Região Metropolitana I;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando a assistência ao parto de risco habitual e a redução da mortalidade materna e infantil.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/038479/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro o município de Queimados, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será em parcela única no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no ano.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio em estabelecimentos de saúde que integram o SUS.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos sistemas de informação oficiais.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616825"
                    ],
                    "2616996": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 814 \r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício n° 210/SEMSADC/2024 de 19 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039598/2024;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), em parcela única, que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município. \r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2616996"
                    ],
                    "2616826": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.175 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO - GCE/PRI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 44, de 25 de abril de 2019, que define que o acordo de colaboração entre os entes federados, disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 7.508/2011, é resultado do Planejamento Regional Integrado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039249/2024;e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a atualização dos componentes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI.\r\n\r\nParágrafo Único - O GCE/PRI é composto por profissionais das 03 (três) esferas de governo.\r\n\r\nArt. 2º - O GCE/PRI é responsável pela condução do Planejamento Regional Integrado - PRI no âmbito estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - O GCE/PRI tem ainda a atribuição de apoiar os grupos técnicos regionais (GTR), das 09 (nove) regiões de saúde do estado do Rio de Janeiro, no planejamento regional integrado.\r\n\r\nArt.3º - O Grupo Condutor citado no artigo 1º desta Deliberação será composto por profissionais das organizações relacionadas a seguir:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ\r\n\r\nMonica Morrisy Martins de Almeida\r\n\r\nMonique Zita dos Santos Fazzi\r\n\r\nII - Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio - COSEMS/RJ\r\n\r\nMarcela de Souza Caldas\r\n\r\nMarta Gama de Magalhães\r\n\r\nIII - Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro - SEINP\r\n\r\nPatrícia Martins Sant'Anna\r\n\r\nAna Paula Machado Martins\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as deliberações anteriores que tratam do mesmo objeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616826"
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                    "2616997": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 815 \r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício n.º00643/SMSDC - GAB/2024 de 19 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039574/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em parcela única, que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município. \r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2616997"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 809 \r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã através do Ofício SMS/GAB nº 379 de 19 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039486/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcela única, que serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2616827"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 816\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R$ 2.738.426,00 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E TRINTA E OITO MIL QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício SMS/PR nº 235/2024 de 19 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039562/2024;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 2.738.426,00 (dois milhões setecentos e trinta e oito mil quatrocentos e vinte e seis reais), em parcela única, que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município. \r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2616998"
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                    "2616828": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 810 \r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC),NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 299/2024 de 18 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039428/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil de reais), em parcela única, que serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2616828"
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                    "2616999": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 817\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R$ 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício 537/GS/SEMUS de 19 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039655/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), em parcela única, que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município. \r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2616999"
                    ],
                    "2616829": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 811 \r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC),NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 298/2024 de 18 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039434/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil de reais), em parcela única, que serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616829"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2616881": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1995 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes do Processo n° SEI-080007/016520/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5148824-8, Larissa de Souza Costa, do servidor: ID.: 5102253-2, Ga briel Magalhães de Souza e da servidora: ID.: 4371103-0, Simone Raimondi de Souza, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2616881"
                        ],
                        "2616895": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS SEI Nº 1994 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes do Processo n° SEI-080007/019680/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5148824-8, Larissa de Souza Costa, da servidora: ID.: 5036954-7, Mariana Ferreira Garcia e do servidor: ID.: 4378033-4, Vitor Acselrad, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2616895"
                        ],
                        "2616889": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS SEI Nº 1996 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo n° SEI-080007/010788/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5120654-4, Juliana Sennas David de Mello, da servidora: ID.: 5108667-0, Juliana Maria da Silva e do servidor: ID.:5115436-6, Bernardo Carneiro da Costa, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2616889"
                        ],
                        "2616652": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002837/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 93/2024, cujo objeto é Aquisição de Insumos, em favor das empresas: CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (02.814.280/0002-88), vencedora do item 01, no valor total de R$ 1.458.400,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais); SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (26.898.423/0001-64), vencedora do item 02, no valor total de R$ 5.876.850,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e seis mil oitocentos e cinquenta reais); SEROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI (23.596.733/0001-36),vencedora do item 03, no valor total de R$ 84.150,00 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta reais); MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), vencedora dos itens 04, 05, 16 e 17 no valor total de R$ 360.750,00 (trezentos e sessenta mil setecentos e cinquenta reais); MEDICAL CIRURGICA LTDA - EPP (60.683.786/0001-10), vencedora dos itens 06, 07, 08, 12, 13 e 14, no valor total de R$ 109.629,25 (cento e nove mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos); NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (32.350.180/0001-28), vencedora dos itens 09, 10 e 11, no valor total de R$ 9.449,16 (nove mil quatrocentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos); MEDRIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (53.317.162/0001-14), vencedora do item 15, no valor total de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais); CRUZEL COMERCIAL LTDA (19.877.178/0001-43), vencedora do item 18, no valor total de R$ 149.921,75 (cento e quarenta e nove mil novecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos); GAMA MED 13 COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (04.981.484/0001-58), vencedora dos itens 19, 20 e 21, no valor total de R$ 5.993,66 (cinco mil novecentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos). Despacho de Homologação (doc. 89463418).\r\n\r\nId: 2616652"
                        ],
                        "2616586": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007349/2024 - ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 84/2024, cujo objeto é a contratação de serviços médicos, em favor da empresa AB CURSOS E SERVICOS MEDICOS LTDA (43.134.944/0001-64), licitante vencedor do item 1, no valor total de R$ 13.599.887,04 (treze milhões, quinhentos e noventa e nove mil oitocentos e oitenta e sete reais e quatro centavos). Despacho de Homologação (doc. 89825878).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004664/2024 - ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 14/2024, cujo objeto é contratação de serviços de manutenção e operação dos sistemas de climatização, em favor da empresa WF REFRIGERACAO LTDA (18.118.991/0001-77), licitante vencedor do item 1, no valor total de R$ 223.433,52 (duzentos e vinte e três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos). Despacho de Homologação (89824463)\r\n\r\nId: 2616586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2616773": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6279 DE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCRIA A GOVERNANÇA PERMANENTE DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL FLUMINENSE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 148, I e II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o disposto no Processo nº SEI-030001/038577/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a atribuição concorrente da União e dos Estados no que concerne à competência para legislar sobre educação, conforme art. 24, IX da Constituição Federal;\r\n\r\n- que caberá aos Estados e aos municípios organizarem, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, conforme art. 211 da Constituição Federal;\r\n\r\n- as disposições do art. 214 da Constituição Federal, bem como da Lei Federal nº 13.005/2014, que estabelece o Plano Nacional de Educação, para o período de 2014/2024;\r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 14.851/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, incluindo o Estado como corresponsável no dever de promoção do referido levantamento; e\r\n\r\n- necessidade de articulação entre os entes com vistas ao fomento de ações, programas e políticas públicas com vistas à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade do ensino, formação para o trabalho, promoção humanística, científica e tecnológica do País e o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Governança Permanente de Cooperação Educacional Fluminense (GOEF) do Estado do Rio de Janeiro com os Municípios que o integram, na forma do art. 7º, § 6º, da Lei nº 13.005, de 2014, com o objetivo de contribuir para a melhoria educacional em todo o território fluminense visando ao alcance das metas e a implementação das estratégias definidas pelo Plano Nacional de Educação - PNE e pelo Plano Estadual de Educação - PEE, bem como de fortalecer os mecanismos de articulação entre os sistemas de ensino, por intermédio do desenvolvimento de ações conjuntas direcionadas ao aprimoramento dos processos educacionais e de gestão.\r\n\r\nArt. 2º - A Governança Permanente de Cooperação Educacional Fluminense, de que trata esta Resolução, será composta por 23 (vinte e três) membros, assim distribuídos:\r\n\r\nI - 05 (cinco) representantes da Secretaria de Estado de Educação, a saber:\r\n\r\na) Secretário(a) de Estado da Educação;\r\n\r\nb) Subsecretário(a) de Planejamento e Ações Estratégicas;\r\n\r\nc) Subsecretário(a) Executivo;\r\n\r\nd) Subsecretário(a) de Gestão do Ensino; e\r\n\r\ne) Subsecretário(a) de Gestão Administrativa.\r\n\r\nII - 02 (dois) representantes dos municípios de cada uma das 08 (oito) regiões político-administrativas do Estado alinhadas às legislações editadas pela ALERJ, a saber: Região Metropolitana, a Região Noroeste, a Região Norte, a Região das Baixadas Litorâneas, a Região Serrana, a Região Centro-Sul, a Região do Médio Paraíba e a Região da Costa Verde.\r\n\r\nIII - 01 (um) representante do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro- CEE.\r\n\r\nIV - 01 (um) representante da União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME.\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes mencionados dos incisos I a IV indicarão suplentes para atuarem como substitutos eventuais em reunião ordinária ou extraordinária, em casos de impedimento, suspeição ou ausências justificáveis.\r\n\r\nArt. 3º - O(a) Secretário(a) de Estado de Educação é membro nato e presidente da Governança Permanente de Cooperação Educacional Fluminense entre o Estado e os Municípios.\r\n\r\n§ 1º - Na ausência do(a) Secretário de Estado da Educação, suas funções serão desempenhadas pelo(a) Subsecretário(a) de Planejamento e Ações Estratégicas e/ou o(a) Superintendente de Planejamento e Integração das Redes.\r\n\r\n§ 2º - O mandato dos representantes do inciso II do art. 2º desta Resolução será de 01 (um) ano, a contar da data da efetiva instituição da Governança Permanente, garantindo o rodízio entre seus representantes considerando, preferencialmente, o critério de maior e menor número de matrículas de escolarização na respectiva Rede de Ensino até a linha mediana, ficando definida a composição da referida representação regional para os 05 (cinco) primeiros anos de atividades nos termos do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Governança Permanente de Cooperação Educacional Fluminense:\r\n\r\nI - analisar propostas e ações que visem ao alcance das metas e à implementação das estratégias definidas pelo Plano Nacional de Educação - PNE e pelo Plano Estadual de Educação - PEE; e\r\n\r\nII - colaborar para o fortalecimento dos mecanismos de articulação entre os sistemas de ensino, por intermédio do desenvolvimento de ações conjuntas.\r\n\r\nIII - desenvolver políticas públicas estruturais relacionadas às metas do PNE e PEE, com objetivo e compromisso para a equidade educacional fluminense.\r\n\r\nArt. 5º - A Governança Permanente deliberará sobre suas normas de organização e funcionamento em regimento próprio, que será aprovado por seus membros, nos termos do art. 7º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - A Governança Permanente se reunirá ordinariamente (03) três vezes por ano, sendo uma vez por quadrimestre, visando à discussão dos assuntos previstos na Lei do Plano Nacional ou Estadual de Educação, ou extraordinariamente, sempre que o debate sobre temas relevantes ao desenvolvimento da educação no contexto regional for premente.\r\n\r\n§ 1º - A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias será realizada por meio de ofício da Secretaria-Executiva da Governança Permanente, enviado aos membros e respectivos suplentes via correio eletrônico, com antecedência mínima de quinze dias corridos, contendo a data, o local e a pauta proposta.\r\n\r\n§ 2º - Em casos de urgência, devidamente justificada, as convocações de que trata este artigo poderão ocorrer em intervalo de tempo inferior ao disposto no parágrafo anterior, desde que certificada a ciência dos integrantes da Governança.\r\n\r\nArt. 7º - O quórum mínimo para realização das reuniões será de 50% dos integrantes da Governança Permanente (com o arredondamento para o número inteiro imediatamente superior, ou seja, 12 membros), com a participação obrigatória dos representantes da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - As deliberações da Governança Permanente se darão por consenso da maioria simples entre os membros presentes, observado o quórum previsto no caput.\r\n\r\n§ 2º - A implementação das deliberações que tenham como consequência o aumento da despesa pública estará sujeita à avaliação das disponibilidades orçamentárias dos entes federados por ela alcançados, por meio de suas respectivas áreas técnicas, estando sua aplicação condicionada à existência de fontes de recursos capazes de suportá-las e a ausência de impedimento legal.\r\n\r\nArt. 8º - A participação dos membros da Governança Permanente em suas reuniões ordinárias e extraordinárias se dará, preferencialmente, de forma presencial.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Governança Permanente eventualmente poderão participar das reuniões ordinárias e extraordinárias por meio de videoconferência, quando a pauta a ser tratada permitir esta forma de discussão.\r\n\r\nArt. 9º - A Governança Permanente poderá convidar especialistas para participarem eventualmente de suas reuniões, considerando sua competência e experiência quanto aos temas em discussão.\r\n\r\nArt. 10 - A participação dos membros da Governança Permanente no art. 2º desta Resolução é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.\r\n\r\nArt. 11 - A Governança Permanente contará com a Superintendência de Planejamento e Integração de Redes como estrutura de assessoramento institucional e de assistência técnica aos municípios.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições da Resolução SEEDUC nº 6.026, de 03 de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO REGIONAL DOS MUNICÍPIOS NOS 05 (CINCO) PRIMEIROS ANOS DE ATIVIDADE DA GOVERNANÇA PERMANENTE\r\n\r\nAno\r\n\r\nRegião Metropolitana (22 municípios)\r\n\r\nMunicípio com Maior Nº de Matrículas de Escolarização\r\n\r\nMunicípio com Menor Nº de Matrículas de Escolarização\r\n\r\n1º Mandato\r\n\r\nRio de Janeiro (1º)\r\n\r\nParacambi (22º)\r\n\r\n2º Mandato\r\n\r\nDuque de Caxias (2º)\r\n\r\nTanguá (21º)\r\n\r\n3º Mandato\r\n\r\nNova Iguaçu (3º)\r\n\r\nCachoeiras de Macacu (20º)\r\n\r\n4º Mandato\r\n\r\nSão Gonçalo (4º)\r\n\r\nRio Bonito (19º)\r\n\r\n5º Mandato\r\n\r\nBelford Roxo (5º)\r\n\r\nGuapimirim (18º)\r\n\r\nAno\r\n\r\nRegião Noroeste (13 municípios)\r\n\r\nMunicípio com Maior Nº de Matrículas de Escolarização\r\n\r\nMunicípio com Menor Nº de Matrículas de Escolarização\r\n\r\n1º Mandato\r\n\r\nItaperuna (1º)\r\n\r\nSão José de Ubá (13º)\r\n\r\n2º Mandato\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua (2º)\r\n\r\nLaje de Muriaé (12º)\r\n\r\n3º Mandato\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana (3º)\r\n\r\nAperibé (11º)\r\n\r\n4º Mandato\r\n\r\nMiracema (4º)\r\n\r\nVarre-Sai (10º)\r\n\r\n5º Mandato\r\n\r\nItaocara (5º)\r\n\r\nNatividade (9º)\r\n\r\nAno\r\n\r\nRegião Norte (09 municípios)\r\n\r\nMunicípio com Maior Nº de Matrículas de Escolarização\r\n\r\nMunicípio com Menor Nº de Matrículas de Escolarização\r\n\r\n1º Mandato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (1º)\r\n\r\nCarapebus (9º)\r\n\r\n2º Mandato\r\n\r\nMacaé (2º)\r\n\r\nCardoso Moreira (8º)\r\n\r\n3º Mandato\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana (3º)\r\n\r\nConceição de Macabu (7º)\r\n\r\n4º Mandato\r\n\r\nSão João da Barra (4º)\r\n\r\nQuissamã (6º)\r\n\r\n5º Mandato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (1º)\r\n\r\nSão Fidélis (5º)\r\n\r\nAno\r\n\r\nRegião Baixadas Litorâneas (10 municípios)\r\n\r\nMunicípio com Maior Nº de Matrículas de Escolarização\r\n\r\nMunicípio com Menor Nº de Matrículas de Escolarização\r\n\r\n1º Mandato\r\n\r\nCabo Frio (1º)\r\n\r\nSilva Jardim (10º)\r\n\r\n2º Mandato\r\n\r\nRio das Ostras (2º)\r\n\r\nIguaba Grande (9º)\r\n\r\n3º Mandato\r\n\r\nAraruama (3º)\r\n\r\nArraial do Cabo (8º)\r\n\r\n4º Mandato\r\n\r\nSaquarema (4º)\r\n\r\nCasimiro de Abreu (7º)\r\n\r\n5º Mandato\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia (5º)\r\n\r\nArmação dos Búzios (6º)\r\n\r\nAno\r\n\r\nRegião Serrana (13 municípios)\r\n\r\nMunicípio com Maior Nº de Matrículas de Escolarização\r\n\r\nMunicípio com Menor Nº de Matrículas de Escolarização\r\n\r\n1º Mandato\r\n\r\nTeresópolis (1º)\r\n\r\nMacuco (13º)\r\n\r\n2º Mandato\r\n\r\nNova Friburgo (2º)\r\n\r\nSão Sebastião do Alto (12º)\r\n\r\n3º Mandato\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto (3º)\r\n\r\nTrajano de Moraes (11º)\r\n\r\n4º Mandato\r\n\r\nCordeiro (4º)\r\n\r\nSanta Maria Madalena (10º)\r\n\r\n5º Mandato\r\n\r\nBom Jardim (5º)\r\n\r\nCarmo (9º)\r\n\r\nAno\r\n\r\nRegião Centro Sul (10 municípios)\r\n\r\nMunicípio com Maior Nº de Matrículas de Escolarização\r\n\r\nMunicípio com Menor Nº de Matrículas de Escolarização\r\n\r\n1º Mandato\r\n\r\nTrês Rios (1º)\r\n\r\nComendador Levy Gasparian (10º)\r\n\r\n2º Mandato\r\n\r\nParaíba do Sul (2º)\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin (9º)\r\n\r\n3º Mandato\r\n\r\nPaty dos Alferes (3º)\r\n\r\nAreal (8º)\r\n\r\n4º Mandato\r\n\r\nVassouras (4º)\r\n\r\nMendes (7º)\r\n\r\n5º Mandato\r\n\r\nMiguel Pereira (5º)\r\n\r\nSapucaia (6º)\r\n\r\nAno\r\n\r\nRegião Médio Paraíba (12 municípios)\r\n\r\nMunicípio com Maior Nº de Matrículas de Escolarização\r\n\r\nMunicípio com Menor Nº de Matrículas de Escolarização\r\n\r\n1º Mandato\r\n\r\nVolta Redonda (1º)\r\n\r\nRio das Flores (12º)\r\n\r\n2º Mandato\r\n\r\nBarra Mansa (2º)\r\n\r\nQuatis (11º)\r\n\r\n3º Mandato\r\n\r\nResende (3º)\r\n\r\nRio Claro (10º)\r\n\r\n4º Mandato\r\n\r\nValença (4º)\r\n\r\nPorto Real (9º)\r\n\r\n5º Mandato\r\n\r\nBarra do Piraí (5º)\r\n\r\nPinheiral (8º)\r\n\r\nAno\r\n\r\nRegião Costa Verde (3 municípios)\r\n\r\nMunicípio com Maior Nº de Matrículas de Escolarização\r\n\r\nMunicípio com Menor Nº de Matrículas de Escolarização\r\n\r\n1º Mandato\r\n\r\nAngra dos Reis (1º)\r\n\r\nParaty (3º)\r\n\r\n2º Mandato\r\n\r\nAngra dos Reis (1º)\r\n\r\nMangaratiba (2º)\r\n\r\n3º Mandato\r\n\r\nMangaratiba (2º)\r\n\r\nParaty (3º)\r\n\r\n4º Mandato\r\n\r\nAngra dos Reis (1º)\r\n\r\nMangaratiba (2º)\r\n\r\n5º Mandato\r\n\r\nAngra dos Reis (1º)\r\n\r\nParaty (3º)\r\n\r\nId: 2616773"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANE POMPEO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4416974-4/1, da função de Diretor do C.E. Josué de Castro, U.A. 11802306512, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/03/2021, publicado no DOERJ de 26/03/2021. Processo nº SEI-030001/088255/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 5036649-1/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Josué de Castro, U.A. 11802306512, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciane Pompeo Pereira, ID 4416974-4/1. Processo nº SEI-030001/088255/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAQUEL APARECIDA TRISTÃO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4214698-4/4, da função de Diretor Adjunto do C.E. Antônio Quirino, U.A. 11802303513, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/102524/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FÁBIO JOSÉ DE SOUZA RANGEL, Prof. Doc. I, ID 3997523-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Antônio Quirino, U.A. 11802303513, Tipo D, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Raquel Aparecida Tristão da Silva, ID 4214698-4/4. Processo nº SEI-030001/102524/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/11/2024, RALPH LEONARD BRITO DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4206978-5/4, da função de Diretor do CIEP 476 Elias Lazaroni, U.A. 11802308527, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 27/06/2022, publicado no DOERJ de 29/06/2022. Processo nº SEI-030001/098127/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, OTÁVIO DE SOUZA MENDES, Prof. Doc. I, ID 4011375-2/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 476 Elias Lazaroni, U.A. 11802308527, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 20/02/2024, publicado no DOERJ de 22/02/2024. Processo nº SEI-030001/098127/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, OTÁVIO DE SOUZA MENDES, Prof. Doc. I, ID 4206978-5/4, para exercer a função de Diretor do CIEP 476 Elias Lazaroni, U.A. 11802308527, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ralph Leonard Brito da Silveira, ID 4206978-5/4. Processo nº SEI-030001/098127/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MONIQUE FRANCISCO CASSIANO, Prof. Doc. I, ID 5073859-3/1, da função de Diretor do CIEP 050 Pablo Neruda, U.A. 11802305509, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/12/2022, publicado no DOERJ de 30/12/2022. Processo nº SEI-030001/104841/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA CLÁUDIA BAPTISTA CARDOSO MÉRIDA, Prof. Doc. II, ID 3806470-7/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 050 Pablo Neruda, U.A. 11802305509, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Monique Francisco Cassiano, ID 5073859-3/1. Processo nº SEI-030001/104841/2024.\r\n\r\nDISPENSA LUCIANA LATTANZI MOTA MENEZES, Prof. Doc. II, ID 3471866-4/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/106821/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FÁBIO DIAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4347773-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Carlos Lacerda, U.A. 11802309502, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/105371/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CONCEIÇÃO DE MARIA CORDEIRO DA SILVA ALVES, Prof. Doc. II, ID 4043185-1/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Maria Isabel Rangel de Araújo, U.A. 11802312553, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/100776/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEANDRO ALVES SOARES, Prof. Doc. I, ID 4327555-9/2, da função de Diretor do C.E. Padre Madureira, U.A. 11802314558, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 24/01/2022, publicado no DOERJ de 26/01/2022. Processo nº SEI-030001/102423/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA INÊS DE MATTOS, Prof. A.A.E. II, ID 4052094-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Madureira, U.A. 11802314558, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/102423/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA INÊS DE MATTOS, Prof. A.A.E. II, ID 4052094-3/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Padre Madureira, U.A. 11802314558, Tipo E, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leandro Alves Soares, ID 4327555-9/2. Processo nº SEI-030001/102423/2024.\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO ALVES SOARES, Prof. Doc. I, ID 4327555-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Madureira, U.A. 11802314558, Tipo E, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Inês de Mattos, ID 4052094-3/1. Processo nº SEI-030001/102423/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS ALBERTO LIMA DOS SANTOS FILHO, Prof. Doc. I, ID 4255526-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Ana Neri, U.A. 11802310504, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/094917/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DE FÁTIMA DO PINHO PIMENTEL, Prof. Doc. II, ID 3655025-6/1, da função de Diretor do C.E. Conde Pereira Carneiro, U.A. 11802306604, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/080696/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA LUCIANA DE ARAUJO PINTO VARGAS, Prof. Doc. I, ID 3950278-3/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 323 Maria Werneck de Castro, U.A. 11802306548, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/06/2020, publicado no DOERJ de 18/06/2020. Processo nº SEI-030001/080696/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARLA LUCIANA DE ARAÚJO PINTO VARGAS, Prof. Doc. I, ID 3950278-3/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Conde Pereira Carneiro, U.A. 11802306604, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria de Fátima do Pinho Pimentel, ID 3655025-6/1. Processo nº SEI-030001/080696/2024.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/04/2024, por motivo de aposentadoria, CARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4027437-3/1, da função de Diretor do CIEP 244 Oswaldo Aranha, U.A. 11802307550, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/024614/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DIEGO E SILVA MENEZES CORRÊA, Prof. Doc. I, ID 5025509-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Bernardo de Vasconcelos, U.A. 11802306546, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Deise Lúcia Ribeiro Furriel de Souza, ID 4191422-8/1. Processo nº SEI-030001/092440/2024.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 23/08/2024, NEUCI FERREIRA ARRUDA, Prof. Doc. I, ID 3449508-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dunshee de Abranches, U.A. 11802306567, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/078957/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RODRIGO BERNARDES TIOSSO, Prof. Doc. I, ID 4213229-0/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dunshee de Abranches, U.A. 11802306567, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Neuci Ferreira Arruda, ID 3449508-8/1. Processo nº SEI-030001/078957/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JORGE RODRIGUES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 5013637-2/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 200 Prof. Terli Fioravante da Rocha, U.A. 11802304597, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/097174/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE CRUZ DE MORAES REIS NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 5035154-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 200 Prof. Terli Fioravante da Rocha, U.A. 11802304597, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/03/2024, publicado no DOERJ de 26/03/2024. Processo nº SEI-030001/097174/2024.\r\n\r\nDESIGNA ALINE CRUZ DE MORAES REIS NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 5035154-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 200 Prof. Terli Fioravante da Rocha, U.A. 11802304597, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jorge Rodrigues Pereira, ID 5013637-2/2. Processo nº SEI-030001/097174/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, BRUNO ALMEIDA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 5032042-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 200 Prof. Terli Fioravante da Rocha, U.A. 11802304597, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aline Cruz de Moraes Reis Nogueira, ID 5035154-0/1. Processo nº SEI-030001/097174/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA DA SILVA, Prof. AAE.I, ID 3423334-2/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 11802304563, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato 18/09/2018, publicado no DOERJ de 20/09/2018. Processo nº SEI-030001/103507/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VALÉRIA DA SILVA, Prof. AAE.I, ID 3423334-2/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 11802304563, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra Samuel Tuasco, ID 3599534-3/1. Processo nº SEI-030001/103507/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 21/10/2024, HELLEM TOLEDO BARCELOS, Prof. Doc. I, ID 3750006-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Nobu Yamagata, U.A. 11802301555, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/092890/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, HELLEM TOLEDO BARCELOS, Prof. Doc. I, ID 3750006-6/2, para exercer, com validade a contar de 21/10/2024, a função de Diretor Adjunto C.E. Nobu Yamagata, U.A. 11802301555, Tipo C, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga própria. Processo nº SEI-030001/092890/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARMEM BITTENCOURT DE MACEDO, Agente Administrativo, ID 3572345-9/1, da função de Secretário do C.E. Souza Aguiar, U.A. 11802309548, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/006147/2022.\r\n\r\nDESIGNA DANIELA CARVALHO CAVALHEIRO, Prof. Doc. I, ID 4387650-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Souza Aguiar, U.A. 11802309548, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carmem Bittencourt de Macedo, ID 3572345-9/1. Processo nº SEI-030038/006147/2022.\r\n\r\nDESIGNA ELISANGELA FELIX DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4273495-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 223 Olympio Marques dos Santos, U.A. 11802307560, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Cristina Ricardo Eleutério, ID 3537864-6/1. Processo nº SEI-030001/067170/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONNE COSTA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4219080-0/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Gomes Freire de Andrade, U.A. 11802306533, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/100241/2024.\r\n\r\nId: 2616778"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/12/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDSON FERNANDO DE CARVALHO VERAS, ID Funcional 34275347/01, matrícula 826191-9, Professor Docente I 30h ex-18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/106726/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LETICIA LANES FERREIRA, ID Funcional 50238736/02, matrícula 5023873602, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/104247/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FILIPE ALVES TOSTES, ID Funcional 41995953/02, matrícula 927879-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/094062/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FILIPE ALVES TOSTES, ID Funcional 41995953/01, matrícula 914743-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/094060/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIANA GIL DE ALCANTARA RIBEIRO, ID Funcional 50317725/01, matrícula 3065831-4, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105578/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELANE MENDES DA SILVA PIO, ID Funcional 39407659/02, matrícula 938969-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/100746/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODICEIA FERNANDES DA CUNHA RODRIGUES, ID Funcional 41865073/05, matrícula 3087689-0, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/106585/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEILA MARIA DA SILVA CUNHA, ID Funcional 36595080/01, matrícula 830530-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105206/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICAELE DE JESUS LIMA, ID Funcional 33057613/01, matrícula 845522-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105829/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANA MIGUEL SOUZA, ID Funcional 34920579/01, matrícula 5011397-6, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/104910/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ZAIRA ROSA DOS SANTOS MACIEL, ID Funcional 51377799/01, matrícula 5137779901, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105837/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE RANGEL ALVES DOS SANTOS, ID Funcional 50328220/01, matrícula 3068026-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/107514/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANNE DOS SANTOS SILVA, ID Funcional 51460998/01, matrícula 5146099801, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/107614/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES, ID Funcional 40175359/02, matrícula 838721-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102899/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ ROSANE JARDIM TETEO, ID Funcional 42008247/02, matrícula 929336-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/086706/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIO CESAR BARREIRA MONTEIRO, ID Funcional 36253685/01, matrícula 837093-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103027/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERICA DO NASCIMENTO RODRIGUES, ID Funcional 41912837/03, matrícula 943384-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/091227/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WAGNER DE OLIVEIRA ARAUJO, ID Funcional 50070592/01, matrícula 3030740-9, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098821/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor REGINA APARECIDA BATISTA LIMA REIS, ID Funcional 36476650/02, matrícula 805276-3, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103658/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUDMILA SILVA DE ABREU, ID Funcional 51422816/02, matrícula 5142281602, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/106714/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSENILDO MUCIO DA SILVA, ID Funcional 42573238/01, matrícula 928513-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105577/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROZA MARIA GALLO DE SOUZA, ID Funcional 39369838/01, matrícula 248283-4, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/104824/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LAYS RODRIGUES SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional 17719020/04, matrícula 1771902004, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/106968/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIANE PIRES DE MENEZES BRITO, ID Funcional 43933742/01, matrícula 967023-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092645/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JORGE DA SILVA ARAUJO, ID Funcional 20942079/02, matrícula 921984-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105643/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARTA CECILIA MENDES DE FARIAS, ID Funcional 34088083/01, matrícula 5016175-9, Professor Docente II 40h, do nível A para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/004230/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODOLFO MIRANDA SILVA, ID Funcional 44166117/02, matrícula 3066192-0, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/107133/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE DOS SANTOS SILVA, ID Funcional 43694306/01, matrícula 956890-8, Professor Docente I 30h ex-18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/021756/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADOLFO PINTO GOMES, ID Funcional 51445220/01, matrícula 5144522001, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098952/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERICK MESSIAS DE OLIVEIRA, ID Funcional 50094718/01, matrícula 3034539-1, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105303/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TERESA CRISTINA AGUIAR DE PAIVA ARAUJO, ID Funcional 33566437/02, matrícula 3356643702, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/107349/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO REIS DOS SANTOS, ID Funcional 51359227/01, matrícula 5135922701, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099752/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANE MARA DE MACEDO DE ALMEIDA, ID Funcional 43748520/02, matrícula 973767-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102304/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONARDO FERNANDES DOMINGUES, ID Funcional 43374212/01, matrícula 945932-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/107357/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARINE RIBEIRO FERNANDES, ID Funcional 18539025/01, matrícula 961576-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/100334/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE DOS SANTOS SILVA, ID Funcional 43226566/02, matrícula 4322656602, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105232/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MILENA DE OLIVEIRA RUSSONI BELLEZA, ID Funcional 43274056/01, matrícula 940361-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/104095/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE ARAUJO DA SILVA, ID Funcional 51534223/01, matrícula 5153422301, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/104421/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GERCINA JULIA DA SILVA ALVES, ID Funcional 34120424/01, matrícula 5021884-1, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/106720/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIO CESAR BARREIRA MONTEIRO, ID Funcional 36253685/03, matrícula 934209-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103029/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JACQUELINE VIEIRA DAMASCENO, ID Funcional 51460238/01, matrícula 5146023801, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/106649/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA PINHEIRO MACHADO, ID Funcional 50922947/01, matrícula 3105484-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/088049/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DARLA DA SILVA, ID Funcional 5544394/01, matrícula 815126-8, Professor Docente II 22h, do nível A para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/106930/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NATHALIA ESTEVES DA SILVA, ID Funcional 43928544/01, matrícula 966795-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/107108/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDILAINE SOUZA DE JESUS, ID Funcional 50791036/01, matrícula 3086483-9, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103045/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANE MARA DE MACEDO DE ALMEIDA, ID Funcional 43748520/01, matrícula 958166-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102277/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS MAGNO DOS SANTOS, ID Funcional 43908063/01, matrícula 966440-0, Professor Docente I 30h ex-18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/107308/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE GOMES PINHEIRO, ID Funcional 37196448/01, matrícula 5014682-8, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/107855/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODICEIA FERNANDES DA CUNHA RODRIGUES, ID Funcional 41865073/03, matrícula 3051285-9, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/106587/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RICARDO FERREIRA DE MELLO, ID Funcional 51578654/01, matrícula 5157865401, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/108042/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GLAUCIA FERREIRA LIMA DE BRITO, ID Funcional 42739039/01, matrícula 916846-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/095658/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TIAGO DE SOUZA SIMOES PEREIRA, ID Funcional 50344650/01, matrícula 3070115-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103161/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WAGNER DE OLIVEIRA ARAUJO, ID Funcional 50070592/02, matrícula 3066967-5, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098826/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO SANTOS PINTO DE OLIVEIRA, ID Funcional 50256149/01, matrícula 3057700-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/095417/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAPHAEL FIGUEIRA CHIOTE ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional 50782649/02, matrícula 5078264902, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/107300/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAMARION DA SILVA SANTOS, ID Funcional 41772466/05, matrícula 939142-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/107979/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAIER ACACIO THULLER, ID Funcional 44144806/03, matrícula 3066222-5, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/100959/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNA LANA PRADO VELOZO BARROSO, ID Funcional 51440210/01, matrícula 5144021001, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092449/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PAULA APRIGIO ROSA, ID Funcional 42544874/01, matrícula 927569-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/106087/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NELSON MAGALHAES CORDEIRO, ID Funcional 43429904/01, matrícula 948828-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/106174/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALLAN FERNANDES PINTO, ID Funcional 43329012/01, matrícula 944550-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/085006/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIANNE MOTTA DOS SANTOS, ID Funcional 37294180/02, matrícula 910978-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/106782/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBSON SAMPAIO NOVAES, ID Funcional 42531500/01, matrícula 927203-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/082051/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAPHAEL DE ARAUJO MENDES, ID Funcional 42036119/01, matrícula 920058-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/107740/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE GONCALVES DA SILVA, ID Funcional 42805503/02, matrícula 960281-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/088764/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDERSON LIMA CARDOSO DE OLIVEIRA, ID Funcional 44111630/01, matrícula 970865-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101739/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIELLE DE CASTRO CARVALHO, ID Funcional 51441659/01, matrícula 5144165901, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103415/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA MARIA LIMA VIEIRA, ID Funcional 42038472/02, matrícula 945892-8, Professor Docente I 30h ex-18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103822/2024.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 30/05/2022, publicado no D.O. de 11/11/2022 que concedeu o benefício de enquadramento por formação ao servidor ROBERTA DA SILVA LOPES, ID Funcional 43264689/02, matrícula 3105685-6, Professor Docente I 30h, tendo em vista o beneficio ter sido concedido anteriormente e publicado no D.O. de 29/04/2021. Processo nº SEI-030034/000134/2020.\r\n\r\nId: 2616788"
                    ],
                    "2616635": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.11.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/020977/2024 - Em cumprimento ao art. 14, inciso VI, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009, que dispõe sobre procedimentos para a execução de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), RECONHEÇO a dívida em favor da empresa Barcas S.A. - Transportes Marítimos, inscrita no CNPJ sob o nº 33.644.865/0001-40, referente ao fornecimento do Vale Educação pelos serviços de transporte ofertados no modal aquaviário, relativa aos meses de janeiro a dezembro do exercício de 2022, no valor total de R$ 25.207,00 (vinte e cinco mil duzentos e sete reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/11/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/039720/2024 - Em cumprimento ao art. 14, inciso VI, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009, que dispõe sobre procedimentos para a execução de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), RECONHEÇO a dívida em favor da empresa Barcas S.A - Transportes Marítimos, inscrita no CNPJ sob o nº 33.644.865/0001-40, referente ao fornecimento do Vale Educação pelos serviços de transporte ofertados no modal aquaviário, relativa aos meses de julho a dezembro de 2023, no valor total de R$ 15.196,00 (quinze mil cento e noventa e seis reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/11/2024.\r\n\r\nId: 2616635"
                    ],
                    "2616671": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021934/2024 - ALEX SANTOS DE PAULO, ID/V: 43877966/01, matrícula 962401-6, Professor Docente I 18h. ANOTE-SE que o período correto é de 18/03/2024 a 30/11/2024, e não como constou no despacho de 26/04/2024, publicado no D.O. de 29/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021942/2024 - ALEX SANTOS DE PAULO, ID/V: 43877966/03, matrícula 3047520-6, Professor Docente I 30h. ANOTE-SE que o período correto é de 18/03/2024 a 30/11/2024, e não como constou no despacho de 26/04/2024, publicado no D.O. de 29/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003539/2024 - WANDER PAULO DA SILVEIRA JUNIOR, ID/V: 50093207/01, matrícula 3035182-9, Agente de Segurança Socioeducativa. ANOTE-SE que o período correto é de 18/03/2024 a 30/11/2024, e não como constou no despacho de 06/05/2024, publicado no D.O. de 07/05/2024.\r\n\r\nId: 2616671"
                    ],
                    "2616669": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002407/2023 - DEFIRO a reassunção de EVANDRA CARLA DE FREITAS SILVA, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional 50229222, vínculo 1, matrícula 30526149, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 18/09/2024 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2616669"
                    ],
                    "2616653": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105904/2024 - DEFIRO a reassunção de DOUGLAS LEITE FIGUEIRA, Professor Docente I 30h, referência C, nível 03, ID Funcional 50086120, vínculo 2, matrícula 30654560, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/02/2015 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2616653"
                    ],
                    "2616548": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GABRIELLA DE SOUSA LIVIO, Assistente Executivo, ID 5027900-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples Liceu Nilo Peçanha, U.A. 11802301562, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/106921/2024.\r\n\r\nId: 2616548"
                    ],
                    "2616553": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PAULO EDUARDO SILVA UCHOA, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 06, Identidade Funcional 41434064, vínculo 03, matrícula 917598-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/05/2006. Processo nº SEI-030001/107879/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DIOGO SILVA DO NASCIMENTO, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 07, Identidade Funcional 43304907, vínculo 01, matrícula 943147-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/12/2024. Processo nº SEI-030001/104746/2024.\r\n\r\nId: 2616553"
                    ],
                    "2616640": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006514/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino não possui nome fantasia, mantida por COP REDE DE ENSINO LTDA, CNPJ: 07.664.366/0001-04, Endereço: Alameda São Boaventura, 824 Fonseca/Niterói CEP: 24.120-191. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): ANDREIA CHRISTINA DA FONSECA WERMELINGER, CPF: ***.108.**7-89 em substituição a Débora Barbosa de Carvalho Rocha, cadastrado pelo: Ofício E/COIE.E nº 15, de 09/01/2008, com vigência a partir de 13/02/2023. Coordenador(a) Pedagógico(a): RITA DE CASSIA BARRETO BATISTA, CPF: ***.190.**7-53, com vigência a partir de 13/02/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002778.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069179/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA ALDEIA CURUMIM, mantida por JARDIM DE INFÂNCIA ALDEIA CURUMIM EIRELI, CNPJ: 28.539.203/0001-70, Endereço: Rua México,436, Vila Progresso/Niterói, CEP 24.320-055. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): LUCIANA SOARES GONÇALVES MACHADO, CPF: ***.036.**7-10 em substituição a Mônica Bezerra de Menezes Picanço, cadastrado pelo: Diário Oficial de 24/10/2018, p. 27 - 1ª coluna, com vigência a partir de 01/08/2024. Diretor(a) substituto(a): CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA, CPF: ***.866.**7-15 em substituição a Ana Lucia Nemer Saud Coutinho, cadastrado pelo: Diário Oficial de 17/02/2020, p. 39 - 3ª coluna, com vigência a partir de 02/09/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002779.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105146/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO BERNARDO, mantida por ASSOCIAÇÃO CAPELA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, CNPJ: 39.845.995/0001-27, Endereço: Estrada Mata Paca, 333 - Pendotiba/Niterói CEP 24.320-520.. Representante Legal: Período de 5 anos, PEDRO FLEICHEMAM, CPF: ***.750.**7-09. Com vigência a partir de 06/06/2022, sob o registro COOIEBL.CAD03.002774.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105146/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO BERNARDO, mantida por ASSOCIAÇÃO CAPELA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, CNPJ: 39.845.995/0001-27, Endereço: Estrada Mata Paca, 333 - Pendotiba/Niterói CEP 24.320-520. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: ANNA MÁRCIA DA SILVA OLIVEIRA, CPF: ***.112.**7-07 em substituição a Ana Katila Silva da Rocha, cadastrado pelo: Diário Oficial de 17/02/2020, p. 38 - 3ª coluna, com vigência a partir de 01/12/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002773.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020739/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino VIVINFÂNCIA, mantida por LEIOVIMA ARTES PRIMÁRIAS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA, CNPJ: 39.527.544/0001-41, Endereço: Rua Gavião Peixoto, 384, Icaraí - Niterói, CEP: 24.230-103. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: DEJANE NAZARÉ RAMOS DE OLIVEIRA, CPF: ***.974.**7-13 em substituição a Ezenir Braga, cadastrado pelo: DOERJ de 29/12/2023, p. 83 - 3ª coluna, com vigência a partir de 17/01/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002776.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088550/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino PH COLÉGIO E CURSO, mantida por SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, CNPJ: 40.345.365/0012-25, Endereço: Rua Rubem Rizemberg, 309, Piratininga/Niterói CEP 24.350-230. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): LIDIANE COELHO DE SOUZA, CPF: ***.285.**7-00 em substituição a Luiz César Mota de Sá, cadastrado pelo: Diário Oficial de 04/09/2023, p. 30 - 2ª coluna, com vigência a partir de 15/08/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002780.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078940/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO SANT'ANNA, mantida por Colégio Sant'Anna Segmentos Iniciais LTDA-ME, CNPJ: 14.094.991/0001-23, Endereço: Rua XV de Novembro, nº 336 - XV de Novembro - Araruama/RJ - CEP 28.979-350. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): THAYNARA QUINTANILHA VIEIRA, CPF: ***.286.**7-05, em substituição a Danieli de Figueiredo Cabral Mártyres, cadastrado pelo: 030.CP.59698.123.0292.1020, com vigência a partir de 05/08/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002720.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034293/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SANTA MONICA REDE DE ENSINO, mantida por LAR DOS MENINOS, CNPJ: 33.850.421/0017-28, Endereço: Avenida Vereador Francisco Sabino da Costa, 905 - Centro/Maricá, CEP 24.900-001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): MONICA DA CONCEIÇÃO RANGEL DE ARAUJO, CPF: ***.824.**7-98, em substituição a Alessandra Linhares, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 1920/2013, de 30/09/2013, com vigência a partir de 01/02/0024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002772.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069925/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Peixinho Dourado & Centro Educacional Azeredo Correa, mantida por Escola Azeredo Correa Ltda ME, CNPJ: 02.229.218/0001-48, Endereço: Rua Expedicionário da Pátria, nº 814, São Cristóvão, Cabo Frio/RJ, CEP: 28.909-480. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): MARIA EDWIGES PEIXOTO SILVA, CPF: ***.697.**7-09, em vaga de primeira ocupação, com vigência a partir de 12/05/2019. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002742.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054776/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Jardim Escola Modelo, mantida por Jardim Escola Modelo Ltda, CNPJ: 32.009.755/0001-43, Endereço: Rua Custódio de Oliveira, nº 72, Centro, Paracambi/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenadora Pedagógica: Ivonete Cristina da Silva Maia, CPF: ***.291.**7-66, com vigência a partir de 11/04/2023. Sob o registro COOIECS.CAD06.002641.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043885/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto de Educação Aquarela, mantida por Instituto de Educação Aquarela Ltda ME, CNPJ: 05.433.125/0001-29, Endereço: Rua Basileu José Leal nº 95, Lages, Paracambi-RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenadora Pedagógica: Patrícia de Figueiredo Correia, CPF: ***.754.**7-00, com vigência a partir de 01/02/2021. Sob o registro COOIECS.CAD06.002787.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002546/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Escola Técnica Ir. Dulce Bastos, Endereço: Av. Barão do Rio Branco, nº 1003, Bairro: Centro, Município: Petrópolis/RJ, CEP: 25.680-120. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Fundação Octacílio Gualberto - DEMAIS, CNPJ: 34.034.959/0005-93 (Filial), Endereço: Av. Barão do Rio Branco, nº 1003, Bairro: Centro, Município: Petrópolis/RJ, CEP: 25.680-120, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 444, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024. Representante Legal: Jorge Alberto Torreão Dáu, CPF: ***.731.**7-34. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Miguel Pachá, CPF: ***.272.**7-72, Maria Luiza de Sá Earp de Souza Marinho, CPF: ***.891.**7-74, Osvaldo de Carvalho Barbosa Ramos, CPF: ***.943.**7-15, Fernando Fraguas Esteves, CPF: ***.583.**7-87, Ricardo Guimarães Ficher, CPF: ***.275.**7-68. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Maria Thereza de Sá Earp, CPF: ***.145.**7-53. Diretor(a) Substituto(a): Miriam Heidmann, CPF: ***.563.**7-49. Secretário(a) Escolar: Fernanda de Cássia Mendes Malheiros, CPF: ***.802.**6-97. Coordenador(a) Pedagógico(a): Roberta Ramos Brand, CPF: ***.470.**7-42. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Sueli Regina Soldate Wendling, CPF: ***.435.**6-20. Com vigência a partir de 26/07/2023, sob o registro COOIESI.CAD01.002789.2024. DEFIRO.\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/080548/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino SESI, mantida por SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, CNPJ: 03.851.171/0002-01 (Filial), Endereço: Rua Dr. Nilo Peçanha, nº: 134, Bairro: Centro, Município: São Gonçalo/RJ, CEP. 24445-360. Representante Legal: de 06/12/2022 a 04/12/2023 - Liana Bueno de Oliveira, CPF: ***.365.**8-75; a partir de 05/12/2023 - Vinícius do Nascimento da Silva Mano, CPF: ***.237.**7-98. Com vigência a partir de 06/12/2022, sob o registro COOIEMII.CAD03.002563.2024. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/11/2024.\r\n\r\nId: 2616640"
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                    "2616784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n- BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811855/2000 - SIRLEA PAULA DE AZEVEDO , mat. nº 5.020.503-8, Agente Administrativo, período base de 02/11/2019 a 16/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7500051/1989 - NAZARÉ DA CONCEIÇÃO FONSECA, mat. nº 187.049-2, Prof. Doc. II, período base de 08/04/2016 a 07/04/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7510063/2001 - RIDEZI GONÇALVES TEIXEIRA MELLO, mat. nº 5.025.384-8, Prof. Doc. II, períodos base de 15/12/2014 a 14/12/2019 e de 15/12/2019 a 14/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105640/2024 - ELIZABETH GARCIA DE SOUZA ALVES, mat. nº 891.309-7, Prof. Doc. I, períodos base de 09/07/2003 a 08/07/2008 e de 09/07/2008 a 10/09/2013.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3600178/1994 - LUIZ GUSTAVO SILVEIRA DA SILVA, mat. nº 270.677-8, Inspetor de Alunos, períodos base de 26/04/2001 a 14/07/2006; 15/07/2006 a 14/07/2011 e de 01/11/2016 a 22/12/2021. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107638/2024 - CLAUDIA REGINA MARTINS MAGALHÃES DO NASCIMENTO, mat. nº 827.513-3, Prof. Doc. I. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3600178/1994 - LUIZ GUSTAVO SILVEIRA DA SILVA - mat. nº 270.677-8, ID. 37314386. TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/12/2024, publicado no DO de 18/12/2024, que concedeu 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD. O. DE 18/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310366/2001\r\n\r\nOnde se lê: ...JAQUELINE MUNIZ FREIRE...\r\n\r\nLeia-se: ...JAQUELINE MUNIZ FREIRES...\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007538/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 838.949-61...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 838.949-6...\r\n\r\nId: 2616784"
                    ],
                    "2616636": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENDOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260009/005957/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor ANDRE PEREIRA DE ALMEIRA, Id. Func. nº 4.368.679-6, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 29.352,94 (vinte e nove mil trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2616636"
                    ],
                    "2616631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSSO N° SEI-030002/001163/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da ex-servidora Shirley Chagas, Id. Func. nº 1989078-8, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 134.774,40 (cento e trinta e quatro mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2616631"
                    ],
                    "2616638": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENDOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260009/006104/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor GILBERTO VIEIRA DA SILVA, Id. Func. nº 1983975-8, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 38.082,31 (trinta e oito mil oitenta e dois reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nId: 2616638"
                    ],
                    "2616633": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/012326/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor ANDRE LUIS DE CARVALHO PRADO, Id. Func. nº 1981449-6, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 35.050,93 (trinta e cinco mil cinquenta reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nId: 2616633"
                    ],
                    "2616627": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/010207/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor ANTONIO TEIXEIRA OLASO, Id. Func. nº 4208832-1, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 13.809,64 (treze mil oitocentos e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2616627"
                    ],
                    "2616630": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/013232/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor ALÍRIO PEREIRA MATEUS, Id. Func. nº 1981147-0, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 50.615,74 (cinquenta mil seiscentos e quinze reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2616630"
                    ],
                    "2616624": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENDOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009031/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor LENNON DE SOUZA MARCOS DA SILVA, Id. Func. nº 5.023.280-0, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 25.386,72 (vinte e cinco mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2616624"
                    ],
                    "2616701": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE EDUCUÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 20/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/002048/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor MARCELO DA CONCEIÇÃO PEREIRA, Id. Func. nº 5017701-0, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 6.224,50 (seis mil duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2616701"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2616723": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000840/2024 - HOMOLOGO os procedimentos do Processo Eletrônico de Dispensa PD0005/2024-R1, cujo objeto é o fornecimento contínuo de galões de água mineral sem gás de 20L, com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, adjudicada para a empresa PURIN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (27.986.433/0001-14), com o valor da proposta de R$ 25.833,60 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2616723"
                        ],
                        "2616767": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001955/2024 - HOMOLOGO o Processo Eletrônico de Dispensa PD0009/2024 por menor preço, cujo objeto é a compra de equipamentos para o atendimento das necessidades computacionais do Museu Ciência e Vida com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e nas demais legislações aplicáveis, com adjudicação dos lotes às seguintes empresas:\r\n\r\nLote 1: QUALYTECK TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI EPP, CNPJ 06.210.076/0001-28, no valor de R$ 25.896,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais);\r\n\r\nLote 2: ACANTO SOLUÇÕES INTEGRADAS DE BENS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 50.232.454/0001-66, no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais);\r\n\r\nLote 3: JOTA 1 SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, CNPJ 40.050.950/0001-45, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais);\r\n\r\nLote 4: SALESTECH SOLUÇÕES EM TI LTDA, CNPJ 13.146.270/0001-57, no valor de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais);\r\n\r\nLote 5: SALESTECH SOLUÇÕES EM TI LTDA, CNPJ 13.146.270/0001-57, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2616767"
                        ],
                        "2616710": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2024\r\n\r\nCONCEDE à CARLA OLIVEIRA SHUBERT, matrícula nº 0226.298-8, ID 5767024, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC I 20H, referência DOC 20HE2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, Licença com vencimentos para Representação Profissional em Órgão de Classe, nos termos do Art. 1º e Parágrafo Único da Lei 1.762/1990, no período de 01/01/2024 a 31/12/2026, Processo nº SEI-260005/003970/2021.\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nCESSAM os efeitos do Ato de 29/06/2022, publicado no D.O. de 29/06/2022, que designou o servidor NEY ALBERTO MONTEIRO FERREIRA, Professor FAETEC I, matrícula n.º 223.402-9, ID: 4203511-2, como responsável pelos Bens Patrimoniais da ETE Oscar Tenório, com validade a contar de 01 de julho de 2022. Processo nº.: SEI-260005/004313/2022.\r\n\r\nDESIGNA o servidor, CESAR DE ALBUQUERQUE MACEDO, Professor FAETEC I, matrícula n.º 225.331-8, ID: 2082932-9, como responsável pelos Bens Patrimoniais da ETE Oscar Tenório, com validade a contar de 17 de Dezembro de 2024. Processo nº.: SEI-260005/013453/2024.\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 062/2022, referente ao processo nº.: SEI-260005/011565/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8 como Fiscal, no lugar da servidora Bruna de Souza Barbosa, ID: 5115205-3 e o servidor FÁBIO ALVES DE LEMOS- ID: 4212534-0 como Suplente, no lugar da servidora Márcia Andrade dos Santos Rezende - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº.: SEI-260005/011565/2024.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 026/2022, referente ao processo nº.: SEI-260005/004155/2022, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8 como Fiscal, no lugar da servidora Bruna de Souza Barbosa, ID: 5115205-3 e o servidor JOZIAS SILVEIRA FERREIRA- ID: 2075147-8 como Suplente, no lugar da servidora Márcia Andrade dos Santos Rezende - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº.: SEI-260005/004155/2022.\r\n\r\nId: 2616710"
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                        "2616813": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 028/2022, referente ao processo nº.: SEI-260005/004158/2022, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8 como Fiscal, no lugar da servidora Bruna de Souza Barbosa, ID: 5115205-3 e o servidor JOZIAS SILVEIRA FERREIRA - ID: 2075147-8 como Suplente, no lugar da servidora Márcia Andrade dos Santos Rezende - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/004158/2022.\r\n\r\nId: 2616813"
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                        "2616919": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011981/2024 HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico 012/2024, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é aquisição de Material e Equipamentos de Informática para Laboratórios de cursos Técnicos e de Qualificação profissional da rede Faetec objetivando atender as EMENDAS PARLAMENTARES Nºs 145, 447, 1252, 2134, 2179 e 2180, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos., nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes com base na Lei Federal n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, Decretos Estaduais nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, 48.778, de 30 de outubro de 2023, 48.816, de 24 de novembro de 2023 e 48.929, de 25 de janeiro de 2024, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital, ADJUDICO o objeto as empresas TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ n° 28.762.676/0001-31, os Lotes: 1 - pelo valor de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais); 3 - pelo valor de R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais) e 6 - pelo valor de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais) e SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ n° 31.172.252/0001-21, os Lotes: 2 - pelo valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais); 4 - pelo valor de R$ 13.199,00 (treze mil cento e noventa e nove reais) e 5 - pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2616919"
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                        "2616865": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCICÍO\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1703/2024 - NOMEIA DANIELE MARIA BILA, matr. nº34.696-5, para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio entre a UERJ e a Associação RDA - Reúso de água - Processo nº SEI-260006/056345/2024.\r\n\r\nId: 2616865"
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                        "2616917": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCICÍO\r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049317/2024 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. ZOCHIL GONZÁLEZ ARENAS, matr. nº 38699-5, para realizar Estágio de Pesquisa no Instituto de Cibernética, Matemática y Física, Havana, Cuba, no período de 16/03/2025 a 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048201/2024 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. BERNARDO SOTTO-MAIOR PERALVA, matr. nº 39283-7, para realizar Estágio de Pesquisa na Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, CERN, Genebra, Suíça, no período de 01/02/2025 a 31/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046357/2024 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. GLAUBER DE ALMEIDA LEMOS, matr. nº 32728-8, para cursar Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Ensino em Biociências e Saúde do Instituto Oswaldo Cruz - IOC/ Fiocruz, Rio de Janeiro, Brasil, no período de 01/03/2025 a 28/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/050185/2023 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado pelo Procad, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. SONIA MARIA LIMA SILVA, matr. nº 38005-5, para concluir o Pós-doutoramento na Universidade de Aveiro, em Aveiro, Portugal, no período de 01/02/2025 a 31/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048659/2024 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. MÔNICA DE LIMA BOLSONI, matr. nº 34238-6, para dar continuidade ao Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no período de 01/02/2025 a 01/02/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044012/2024 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. NATHÁLIA SANGLARD DE ALMEIDA NOGUEIRA, matr. nº 40275-0, para realizar pós-doutoramento junto ao Dipartimento de Lingue, Letterature e Culture Moderne da Università di Bologna, em Bologna, Itália, no período 01/03/2025 a 28/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049771/2024 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. KEREN BETSABE GONZÁLEZ RODRÍGUEZ, matr. nº 39857-8, para realizar pós-doutoramento no Programa de Pós-Graduação em Estudos de Linguagem na Universidade Federal Fluminense - UFF, no Rio de Janeiro, Brasil, no período 24/03/2025 a 23/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049485/2024 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. BERNARDO MEDEIROS FERREIRA DA SILVA, matr. nº 34682-5, para realizar pós-doutoramento no Programa de Pós-Graduação em Filosofia, na Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG, Brasil, no período 10/03/2025 a 09/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049432/2024 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, matr. nº 34391-3, para realizar pós-doutoramento no Programa de Pós-graduação em Direito na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC RS, no Rio de Janeiro, Brasil, no período 01/02/2025 a 31/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046993/2024 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. RITA MARISA RIBES PEREIRA, matr. nº, 33420-1, para realizar pós-doutoramento na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, Porto Alegre, Brasil no período 03/03/2025 a 28/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051083/2024 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. REGIANE SBROION DE CARVALHO, matr. nº 34391-3, para realizar pós-doutoramento na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, USP/RP, São Paulo, Brasil, no período de 01/03/2025 a 28/02/2026.\r\n\r\nId: 2616917"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1429/2024 - EXONERA, a pedido, JOEL COSTA DE ANDRADE, matr. nº42.132-1, ID funcional 50321730, vínculo 03, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, lotado na SR-1/DEP, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/12/2024. Processo nº SEI-260006/055813/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1431/2024 - EXONERA, a pedido, TÚLIO SÉRGIO DE ALMEIDA, matr. nº42.565-2, ID funcional 51509547, vínculo 01, Docente/Professor Adjunto, lotado na FAT/DENP, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28/11/2024. Processo nº SEI-260006/053562/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1432/2024 - EXONERA, a pedido, THAÍS NUNES CHICRALLA, matr. nº42.242-8, ID funcional 51461692, vínculo 01, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no HUPE/SEM, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 30/11/2024. Processo nº SEI-260006/055013/2024.\r\n\r\nId: 2616866"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1964 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA INVENTÁRIO FÍSICO ANUAL.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, vem, por meio do presente, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Processo nº SEI-260007/017802/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de inventário físico anual, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n1. Valeria Braga Monsores, matrícula nº 27.538-8;\r\n\r\n2. Priscila Francisco da Silva, matrícula nº 37.325-8;\r\n\r\n3. Luiza de Sant'anna Martins, matrícula nº 31.361-9;\r\n\r\n4. Larissa Aloan Deulefeu Barbato Jaber, matrícula nº 41.263-5;\r\n\r\n5. Eduardo Luz Pimenta, matrícula nº 35.713-7;\r\n\r\n6. Nathalia Pacheco Santolin de Oliveira, matrícula nº 41.483-9;\r\n\r\n7. Franklin Roberto Cordeiro Dias, matrícula nº 25.853-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria tem vigência a partir da data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2616880"
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                        "2616867": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.12.2024\r\n\r\nPAG. 33 - 2º e 3ª COLUNAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/053652/2024 - Portaria FFP nº 066/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... PAULO ROBERTO RAPOSO ALENTEJANO...\r\n\r\nLeia-se: ... ROGÉRIO CARLOS NOVAIS...\r\n\r\nId: 2616867"
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                        "2616868": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPORTARIA EDU Nº 014/2024 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. RAFAEL DOS SANTOS, matr. nº34.622-1, instituída pela Portaria EDU nº 011/2024, considerou o avaliado APROVADO, tendo sido este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260006/022617/2024 e Processo nº SEI-260006/058839/2024.\r\n\r\nId: 2616868"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/NUT SEI Nº 1409/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. JORGINETE DE JESUS DAMIÃO, matr. nº34.258-4, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/043884/2024:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nLUCIANA MARIA CERQUEIRA CASTRO - UERJ;\r\n\r\nDOUTORA ELIZABETH ACCIOLY - UFRJ; \r\n\r\nMARIA DA SOLEDADE SIMEÃO DOS SANTOS - UFRJ;\r\n\r\nMARLY CRUZ - FIOCRUZ;\r\n\r\nALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA - UFRJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nJOSELY KOURY - UERJ;\r\n\r\nMARIA HELENA SOUZA - UFRJ;\r\n\r\nId: 2616869"
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                        "2616779": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nDEMITE, a contar de 20 de dezembro de 2024, a servidora ODILE ELISE AUGUSTA REGINENSI, ID Funcional nº 5085194-2, Professor Titular, do Laboratório de Estudos de Educação e Linguagem - LEEL, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por transgressão ao art. 52, inciso V e § 1º do Decreto-Lei nº 220/1975 e art. 298, § 1º do Decreto nº 2.479/1979, por abandono de cargo. Processo nº SEI-260002/005656/2024.\r\n\r\nId: 2616779"
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                        "2616885": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 369 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 052/2024 - UENF E INSTRON BRASIL EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/007261/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 052/2024 - UENF e INSTRON BRASIL EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva/corretiva com aquisição de peças da máquina universal de ensaios modelo 34FM-100-SA, da marca INSTRON.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\n- Carlos Mauricio Fontes Vieira, ID Funcional nº 642167-9 (Gestor);\r\n\r\n- Afonso Rangel Garcez de Azevedo, ID Funcional nº 4366963-8 (Fiscal);\r\n\r\n- Gustavo de Castro Xavier, ID Funcional nº 642923-8 (Fiscal).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2616885"
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                        "2616875": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006021/2024 - HOMOLOGO a Dispensa Eletrônica nº 007/2024, lote 1 (único), referente à contratação de serviço de adequações na Casa de Cultura Villa Maria, para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, cujo objeto foi adjudicado pelo valor estimado total de contratação de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) à empresa INSTATEC CONSTRUTORA LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006132/2024 - HOMOLOGO a Dispensa Eletrônica nº 006/2024, lote 1 (único), referente à aquisição de caixas de som, para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, cujo objeto foi adjudicado pelo valor estimado total de contratação de R$ 19.840,00 (dezenove mil e oitocentos e quarenta reais) à empresa RPAM SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 2616875"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2616595": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001154/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (86210276/86237834).\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10005/008837/2024 - Com base no parecer da área técnica (88515749), APROVO o modelo de planta nº OFIC-0053, requerido por MASCARELLO Carrocerias e Ônibus Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMascarello Carrocerias e Ônibus LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\nOFIC-0053\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMicromaster rodoviário modelo Gran Micro S4, com ar condicionado e guia. Com WC\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolkswagen - Volksbus 11.180 S - EURO VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n5.500 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n30 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004427/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (89388159).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006896/2024 - Com base no parecer jurídico (87528117) e na análise promovida pela Auditoria (89574637), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 7.559,77 (sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), em favor do ex-servidor desta Autarquia, Sr. Sérgio Luiz Silva Schettino, Id. Funcional nº 50896784/03, referente (período de 04/12/2020 a 03/12/2021 = 10 dias), (período 04/12/2021 a 03/12/2022 = 20 dias) e (período 04/12/2022 a 17/01/2023 = 2,5 dias), foi constatado que resta o saldo de 32,5 dias de férias pendentes de gozo, dos quais 2,5 dias incluem o terço constitucional de férias não pagas, conforme Certidão nº 30 documento SEI (87190663), com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007498/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (89391294).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009303/2024, SEI-100005/009306/2024, SEI-100005/009529/2024 E SEI-100005/009676/2024 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/0009309/2024 - HOMOLOGO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico n.º 007/2024, iniciada na Sessão Pública de 12.12.2024, no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro, em 17.12.2024, habilitou e adjudicou a empresa MM SOLUÇÕES EM ELÉTRICA LTDA, CNPJ: 52.417.549/0001-80, com o valor de R$ 28.250,00 (vinte e oito mil e duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009959/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (89887143) e da Assessoria Jurídica (89907939).\r\n\r\nId: 2616595"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGETRANSP/PRODERJ Nº 2 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGETRANSP, Adolpho Konder e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100003/000976/2024\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Locação mensal de 3 (três) impressoras multifuncionais A4.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/11/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO: 31360 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nUG: 043400 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.002.2016.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 33.90.40-16.\r\n\r\nFonte de Recursos: 230.\r\n\r\nValor: R$ 2.473,38 (dois mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprimento do cronograma acima, a Unidade Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação, físico-financeira, que servirá de condição para a transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho em anexo.\r\n\r\nParágrafo Único - A partir de 30 (trinta) dias do término de cada trimestre de execução, os repasses seguintes somente serão concedidos após a Unidade Executante comprovar a utilização total dos recursos do trimestre anterior, devendo a Unidade Técnica solicitar a devolução do saldo.\r\n\r\nArt. 3º - Junto ao Relatório Trimestral, a Unidade Gestora Executante fará constar a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13, incisos II, III, IV, V, XXVI, XXXIV do Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa n.º 5, de 26 de maio de 2017, do Min. Do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - No caso de aquisição de bens para executar a prestação do serviço, os referidos bens deverão ser integrados ao patrimônio desta Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transporte Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, conforme parágrafo 5º do Art. 7º. do Decreto Estadual nº 42.436/2010.\r\n\r\nParágrafo Único - A Assessoria Técnica de Informática - ASSTEC, é a unidade técnica responsável para acompanhar e supervisionar a execução do objeto desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - A executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, juntamente com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, e observando as disposições da Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - Na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE n.º 10/2023, deverão ser encaminhados cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunicação ou Ofício demonstrando que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, na sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\n1 - DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES:\r\n\r\nCONCEDENTE: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQU., FER. E MET. E DE RODOVIAS\r\n\r\nCNPJ nº: 07.461.145/0001-39\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas, nº 1100/ 12º e 13º pavimentos, Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20071-002.\r\n\r\nRepresentante Legal: Adolpho Konder\r\n\r\nCONVENENTE: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nCNPJ nº: 30.121.578/0001-67.\r\n\r\nEndereço: Rua da Conceição, 69, 24º e 25º andares, Centro - Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20051-011.\r\n\r\nRepresentante Legal: Flávio Sebastião Rodrigues da Silva.\r\n\r\n2 - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA:\r\n\r\nIdentificação do Objeto: Locação mensal de 3 (três) impressoras multifuncionais A4, considerando que o valor unitário mensal de locação de cada equipamento é de R$ 412,23 (quatrocentos e doze reais e vinte e três centavos), totalizando um valor mensal de R$ 1.236,69 (mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), por meio de Descentralização de Crédito.\r\n\r\n3- JUSTIFICATIVA:\r\n\r\nA AGETRANSP encontra-se atualmente amparada em uma intensa produção de relatórios técnicos, mapas, ofícios e demais documentos essenciais que subsidiam as deliberações adotadas pelas Câmaras Técnicas, pelo Conselho Diretor, pela Presidência e pelas diversas áreas finalísticas da Agência. Essa produção ininterrupta constitui-se como pilar fundamental para o desempenho eficaz e regular das atividades institucionais.\r\n\r\nDiante do impacto negativo ocasionado pela indisponibilidade dos equipamentos de impressão, comprometendo o pleno funcionamento das atividades da Agência, e considerando que ainda não foi homologada a ata de registro de preços em andamento pelo PRODERJ, faz-se necessária a descentralização.\r\n\r\nCabe salientar que, por meio do Ofício NA 6 (84039706), solicitamos informações sobre a viabilidade do fornecimento de impressoras pelo PRODERJ, tendo sido recebida uma resposta positiva por meio do Despacho de Encaminhamento de Processo n.º 86950722. Ademais, destaca-se a existência de saldo contratual no contrato n.º 030/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nDiante disso, requer-se que os efeitos do fornecimento sejam retroativos a partir de 1º de novembro de 2024, com previsão de término em 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\n4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO:\r\n\r\nExecução Orçamentária 2024\r\n\r\nNovembro - R$ 1.236,69\r\n\r\nDezembro - R$ 1.236,69\r\n\r\nTotal - R$ 2.473,38\r\n\r\n5- DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.002.2016.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 33.90.40-16.\r\n\r\nFonte de Recursos: 230.\r\n\r\nValor: R$ 2.473,38 (dois mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2617017"
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Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação do Link de Dados Simétrico IP (BLD) - Básico - 100 Mbps.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/10/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO: 31360 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nUG: 043400 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.130. 0474. 8021\r\n\r\nNatureza de Despesa:33.90.40-13\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 17.802,33 (dezessete mil oitocentos e dois reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprimento do cronograma acima, a Unidade Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação, físico-financeira, que servirá de condição para a transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho em anexo.\r\n\r\nParágrafo Único - A partir de 30 (trinta) dias do término de cada trimestre de execução, os repasses seguintes somente serão concedidos após a Unidade Executante comprovar a utilização total dos recursos do trimestre anterior, devendo a Unidade Técnica solicitar a devolução do saldo.\r\n\r\nArt. 3º - Junto ao Relatório Trimestral, a Unidade Gestora Executante fará constar a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13, incisos II, III, IV, V, XXVI e XXXIV do Decreto Estadual Nº 45.600, de 16 de março de 2016, e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa Nº 5, de 26 de maio de 2017, do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - No caso de aquisição de bens para executar a prestação do serviço, os referidos bens deverão ser integrados ao patrimônio desta Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transporte Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, conforme parágrafo 5º do Art. 7º. do Decreto Estadual 42.436/2010.\r\n\r\nParágrafo Único - A Assessoria Técnica de Informática - ASSTEC, é a unidade técnica responsável para acompanhar e supervisionar a execução do objeto desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - A executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, juntamente com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e observando as disposições da Portaria AGE Nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - Na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, deverão ser encaminhadas cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunicação ou Ofício demonstrando que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, na sobra ou não utilização de crédito orçamentário\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\n1 - DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES:\r\n\r\nCONCEDENTE: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQU., FER. E MET. E DE RODOVIAS\r\n\r\nCNPJ nº: 07.461.145/0001-39\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas, nº 1100/ 12º e 13º pavimentos, Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20071-002.\r\n\r\nRepresentante Legal: Adolpho Konder\r\n\r\nCONVENENTE: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nCNPJ nº: 30.121.578/0001-67.\r\n\r\nEndereço: Rua da Conceição, 69, 24º e 25º andares, Centro - Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20051-011.\r\n\r\nRepresentante Legal: Flávio Sebastião Rodrigues da Silva.\r\n\r\n2 - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA:\r\n\r\nIdentificação do Objeto: Contratação do Link de Dados Simétrico IP (BLD) - Básico - 100 Mbps, no valor mensal de R$ 5.934,11 (cinco mil novecentos e trinta e quatro reais e onze centavos), perfazendo um montante total de R$ 17.802,33 (dezessete mil oitocentos e dois reais e trinta e três centavos) para a cobertura do período correspondente a três meses do exercício em curso, por meio de descentralização de crédito.\r\n\r\n3- JUSTIFICATIVA:\r\n\r\nA manutenção de um acesso à internet estável e de alta velocidade é imprescindível para o funcionamento adequado dos serviços essenciais da agência. Esses serviços abrangem o portal institucional, que assegura a transparência e a comunicação com o público; o correio eletrônico, fundamental para a comunicação interna e externa; o uso de VPNs para acesso seguro a sistemas corporativos e arquivos sensíveis; os serviços de DNS, que viabilizam a conectividade entre plataformas; as sessões regulatórias realizadas por videoconferência, que são cruciais para deliberações institucionais; e o monitoramento em tempo real das imagens das concessionárias, indispensável para a fiscalização e acompanhamento das operações.\r\n\r\nAtualmente, a agência dispõe de um único link de internet com capacidade de 50 Mbps, provido por fibra ótica. No entanto, essa infraestrutura tem se mostrado insuficiente para atender à demanda crescente, resultando em limitações que comprometem a eficiência operacional. A capacidade restrita tem gerado episódios recorrentes de lentidão e interrupções nos serviços, afetando a execução das atividades essenciais e, consequentemente, a qualidade dos serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nDiante desse contexto, torna-se imperativa a ampliação da capacidade de acesso à internet para garantir a estabilidade e a agilidade necessárias às operações da agência, assegurando a continuidade e a eficácia de suas atribuições institucionais.\r\n\r\nCumpre destacar que, por intermédio do Ofício NA-361 (80704578), foram demandadas informações concernentes à viabilidade de fornecimento de circuitos de telecomunicações e impressoras pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Em resposta a essa solicitação, foi expedido o Despacho de Encaminhamento de Processo nº 83375775, no qual o PRODERJ informa sua capacidade de atender à solicitação formulada, no âmbito do Contrato nº 004/2021, celebrado com a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nDiante disso, requer-se que os efeitos do fornecimento sejam retroativos a partir de 1º de outubro de 2024, com previsão de término em 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\n4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO:\r\n\r\nExecução Orçamentária 2024\r\n\r\nOutubro - R$ 5.934,11\r\n\r\nNovembro - R$ 5.934,11\r\n\r\nDezembro - R$ 5.934,11\r\n\r\nTotal - R$ 17.802,33\r\n\r\n5- DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.130. 0474. 8021.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 33.90.40-13.\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.753.232.\r\n\r\nValor: R$ 17.802,33 (dezessete mil oitocentos e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2617007"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1517 \r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nRECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2018 - CONCESSIONÁRIA METRÔ RIO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-E-12/004.097/2018, na Nota Técnica n.º 025/2019 (5851894 - fls. 97/98), e no PARECER 217/2024/AGETRANSP/PGA (85634568) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, provenientes de contratos de publicidade, locação de espaços e de utilização da faixa de domínio, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2018;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação no DOERJ, que os autos sejam arquivados;\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024 \r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator \r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2616804"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1518 \r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FRO - ATIROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL EM ACESSO A VIA, ENTRE AS ESTAÇÕES DE GRAMACHO E CAMPOS ELÍSEOS, NO RAMAL SARACURUNA, EM 18/06/2018 - BO SV7892018.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-E-12/004/100029/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA ante o evento em voga, uma vez que ficou caracterizado a excludente responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do BO SV7892018, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou a legislação vigente aplicável;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária SUPERVIA, a penalidade de advertência pelo descumprimento da resolução AGETRANSP nº 09/2011 com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, pela entrega da comunicação à CATRA após os 30 minutos estabelecidos pelo art. 1º das Resoluções;\r\n\r\nArt. 3° - Determinar à Câmara de Transporte e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinadas pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator \r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2616805"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1520 \r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NO KM 078 + 500 DA RJ-116 - BO RO15232023\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-100007/000048/2023, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTA 014/2024 (82345819) e parecer 207 (84922018) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto relator;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Rota 116 pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro Relator \r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2616808"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1523 \r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO CAMPO GRANDE - 12/08/2021- BO SV12492022. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000241/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da ocorrência em tela;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, pelo descumprimento do art. 1º, §1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não informar a ocorrência nos primeiros 30 (trinta) minutos;\r\n\r\nArt. 3° - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, pelo descumprimento do art. 1º, §2º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não encaminhar comunicação oficial da ocorrência em 48 (quarenta e oito) horas;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nId: 2616817"
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                        "2616848": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1525 \r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO, ESTAÇÃO BANGU, RAMAL SANTA CRUZ, EM 28/05/2022 - B.O SV13212022.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000301/2023, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 055/2024 (80830543) e Parecer 192/2024/AGETRANSP/PGA (82442118) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto relator;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2616848"
                        ],
                        "2616849": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1526 \r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116. FRO - COLISÃO - MOTOCICLETAS - KM 026 + 800 - SENTIDO NORTE - 06/06/2022 - BO RO15102023. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA - ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001390/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária ROTA 116 acerca da ocorrência em tela;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária ROTA 116, pelo descumprimento do art. 1º, §2º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" do Parágrafo Décimo Nono da Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, por não realizar o encaminhamento da comunicação oficial da ocorrência a esta agência em 48 (quarenta e oito) horas;\r\n\r\nArt. 3° - Determinar à Secretaria Executiva que retifique o objeto do presente processo, visto que o sinistro de trânsito ocorreu no km 25+700;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2616849"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2616558": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 206 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDEFINE AS REGRAS DE PRIORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO FASEADA DOS MUNICÍPIOS A SEREM APOIADOS PELO ESTADO NAS ETAPAS DE ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS E PROJETOS EXECUTIVOS PARA A REMEDIAÇÃO DE LIXÕES NO ÂMBITO DO PROGRAMA REMEDIA RJ, E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-070001/000221/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Lei Federal n° 9.605/1998, que dispõe acerca dos Crimes Ambientais;\r\n\r\n- A Lei Estadual nº 4.191/2003, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos;\r\n\r\n- A Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;\r\n\r\n- O Decreto Estadual nº 42.930/2011, que cria o Programa Estadual “Pacto pelo Saneamento”;\r\n\r\n- O Subprograma “Lixão Zero”, que determina a destinação adequada e a remediação dos lixões;\r\n\r\n- A Lei Federal nº 14.026/2020, que estabelece o Marco Legal do Saneamento Básico;\r\n\r\n- O Decreto Federal nº 11.043/2022, que institui o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PLANARES);\r\n\r\n- O Decreto Estadual nº 48.508/2023, que cria o Programa Estadual de Gestão de Resíduos Integrada e Desenvolvimento Sustentável (PROGRIDE);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Resolução estabelece os critérios técnicos e transparentes de priorização para apoio estadual, conforme disponibilidade financeira e orçamentária, aos municípios que necessitam de suporte do Estado para a elaboração de diagnóstico e projeto executivo para remediação de lixões no âmbito do Programa Estadual Remedia RJ.\r\n\r\nArt. 2º. A implementação do Programa Estadual Remedia RJ se dará de forma faseada, sendo incluídos em cada fase, conforme disponibilidade financeira para o apoio, os municípios, de acordo com a ordem de priorização.\r\n\r\nArt. 3º. A seleção dos municípios será efetuada a partir de um ranqueamento, em duas fases:\r\n\r\nI- Serão ranqueados e contemplados com apoio do Programa na primeira fase, municípios que possuam lixões encerrados a partir da publicação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Rio de Janeiro (PERS), no ano de 2013, e que mantiveram suas atividades por um período entre 5 e 35 anos; e\r\n\r\nII- Serão contemplados seguindo a ordem de ranqueamento, na segunda fase, os demais municípios.\r\n\r\nArt. 4º - O ranqueamento de área prioritárias será elaborado com base em critérios técnicos e específicos, visando direcionar o apoio estadual, para a melhor proteção ambiental, atuando nas áreas de maior impacto para menor impacto ambiental.\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE PRIORIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - São critérios para ranqueamento: \r\n\r\nI - Localização em área urbana ou área rural: serão atribuídos 3 pontos para lixões localizados em área urbana e 2 pontos para lixões localizados em área rural. Serão priorizados aqueles situados em áreas urbanas, onde o impacto socioambiental é potencialmente maior.\r\n\r\nII - Localização em área especialmente protegida: a presença de lixões em áreas especialmente protegida acarretará na atribuição de 7 pontos, pela sensibilidade do ecossistema afetado. Estando o lixão localizado em área que não seja protegida, nenhuma pontuação será adicionada neste item.\r\n\r\nIII - Tamanho de área média: Considerando a extensão territorial ocupada pelos lixões, pontuações serão atribuídas proporcionalmente, pontuando mais aqueles de maior dimensão. Assim, tem-se a seguinte configuração:\r\n\r\na) Lixões com área média inferior à 5.000m² terão acrescidos 2 pontos;\r\n\r\nb) Lixões com área média entre 5.000m² e 50.000m² terão acrescidos 3 pontos;\r\n\r\nc) Lixões com área média superior à 50.000m² terão acrescidos 4 pontos.\r\n\r\nIV - Localização em região de várzea: lixões situados em regiões de várzea serão atribuídos 5 pontos. Estando o lixão localizado em área que não haja presença de várzea, nenhuma pontuação será adicionada neste item.\r\n\r\nV - Presença de hospital, creche, escola ou asilo em raio de 500m do lixão: a proximidade de instituições de saúde e educação será considerada visando mitigar riscos à saúde pública e impactos sociais. Dessa maneira, em caso de lixões próximos a estas instituições, serão acrescidos 3 pontos. Estando o lixão a uma distância superior a 500m de hospitais, creches, escolas ou asilos, nenhuma pontuação será adicionada neste item.\r\n\r\nVI - Presença de corpos hídricos: serão atribuídos 6 pontos aos lixões que contenham corpos hídricos, em sua área e/ou em um raio de até 200m da localização deste.\r\n\r\nVII - Queima espontânea: serão acrescidos 3 pontos à sua pontuação final aos casos em que sejam verificados queima natural de resíduos nos lixões.\r\n\r\nArt. 6º - Como critérios de desempate, serão considerados, respectivamente:\r\n\r\nI - Encerramento do lixão em data mais recente;\r\n\r\nII - Lixão localizado em área de várzea;\r\n\r\nIII - Lixão utilizado por maior período.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2616558"
                    ],
                    "2616549": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nDESIGNA ALEX LEÃO DA FONSECA, Id Funcional n° 51387018, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela função de Gerente Executivo do Convênio entre a SEAS, a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a Fundação COPPETEC, objetivando à elaboração do Plano Estadual de Segurança Hídrica, do Caderno Especial de Segurança Hídrica do Leste da Baía de Guanabara, e à atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos., conforme estabelece o Decreto 44.879/2014. Processo nº SEI-070001/001662/2024.\r\n\r\nId: 2616549"
                    ],
                    "2610235": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO \r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA FECAM Nº 362\r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, EM EXERCÍCIO, na 189ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 21 de novembro de 2024, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo SEI-070026/000103/2021,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R$ 573.785.630,35 (quinhentos e setenta e três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil seiscentos e trinta reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nProjeto \r\n\r\nProcesso \r\n\r\nEntidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nImplantação do Sistema de Esgotamento Sanitário na Cidade do Rio de Janeiro, Região Metropolitan\r\n\r\nSEI-070001/002421/2024\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nR$ 488.365.249,46\r\n\r\nProjeto Executivo e Obras para Contenção às Margens do Rio Roncador, próximo à Estrada Adam Blummer, 1º Distrito de Magé - RJ\r\n\r\nSEI-070001/002763/2024\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nR$ 8.971.449,71\r\n\r\nPrograma de Implantação de Sistema de Esgoto nas Comunidades do Estado doRio de Janeiro\r\n\r\nSEI-070001/002734/2024\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nR$ 76.448.931,18\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 21 de novembro de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\n\r\nFELIPE CRUZICK\r\n\r\nPresidente Conselho Superior do FECAM em exercício\r\n\r\nId: 2610235"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2616628": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006391/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária LETICIA DE OLIVEIRA ROCHA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006514/2024 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Leite pasteurizado integral, Bebida láctea fermentada com preparado de morango e Queijo minas frescal, e o registro do produto Queijo minas padrão, das marcas comerciais CIA DO LEITE e DOCE HERANÇA, pertencentes à MARAPORÃ COOPERATIVA AGROPECUARIA INDUSTRIAL LTDA - SIE 638, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003895/2024 - AUTORIZO a alteração do rótulo do produto Mel e o registro do produto Geléia real, pertencentes à BELF COMÉRCIO ATACADISTA LTDA - SIE 1306, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2616628"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2616243": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 43 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000873/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear, a contar de 02.01.2025, Adah Rosa da Conceição Pereira, para exercer o cargo comissionado de Chefe da Seção de Banco de Alimentos da Unidade do Paty do Alferes, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2616243"
                        ],
                        "2616244": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 44 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000874/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a contar de 02.01.2025, Anna Julia Silva Goulart, para exercer o cargo comissionado de Gerente do Mercado do Produtor de Paty do Alferes, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2616244"
                        ],
                        "2616860": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 655 \r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUIR FISCAIS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E O PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/000622/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e o PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Anderson Euzébio de Souza - Id. Funcional nº 5147306-2;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- José Wellington Cabral de Alencar - ID. Funcional nº 5134779-2\r\n\r\n- Marcus Vinícius Rezende Santos - ID. Funcional nº 5116119-2;e\r\n\r\n- Gicelly Martins da Conceição - ID. Funcional nº 5157613-9;\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2616860"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2616646": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ SEI Nº 1450 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA Nº 1415 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 03/02/2023. Processo n° SEI-180002/001357/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar a Portaria nº 1415, de 29 de outubro de 2024, de Comissão de Sindicância de apuração de irregularidades em pagamentos de notas fiscais de prestação de serviços no período de 02/10/2020 e 03/04/2024, para a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, do processo SEI Nº 180002/001357/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades no pagamento de 1 (uma) nota fiscal de prestação de serviços no período de 10/2020, para a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à presidência da comissão.\r\n\r\n- LUCIANNE NEIVA REIS - ID 51105721.\r\n\r\n- BRYAN ROBSON BLEY LIMA BARRETO - ID 51520001.\r\n\r\n- DEISE DE MOURA CHRISTO - ID nº 5089426-9.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado os efeitos da Portaria nº 1415 de 29 de outubro 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616646"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 13/12/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI E-18/450/356/98 - TORNAR SEM EFEITO a contagem em dobro de 06 (seis) meses de Licença Prêmio não gozadas pelo servidor José Mauricio da Silva Luz. ID Funcional 2877406-0, referentes ao período de 31/07/1986 a 30/07/1991 e 22/02/1993 a 21/02/1998, publicada no D.O de 10/12/2021. \r\n\r\nId: 2616709"
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URL da reunião: https://meet.google.com/jzq- rztt- ijs\r\n\r\nPontos de Pauta: Pauta 1 - Aprovação da ata de Outubro; Pauta 2 - Palestra: Direitos Humanos e o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes: com o professor Antônio Futuro, mestre em educação, ativista de Direitos Humanos e prof. da pós graduação em gestão escolar na faculdade Souza Marques; Pauta 3 - Deliberação do Calendário de 2025; Pauta 4 - Deliberação do Certificado e registro das organizações; Pauta 5 - Análise do pedido de Inscrição de Registo da unidade do Degase CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO IRMÃ ASSUNCIÓN DE LA GÁNDARA\r\n\r\nUSTARA, ( S E I 310001/003384/2024) segundo deliberações 64 e 72 do CEDCA;\r\n\r\nPauta 6 - Informes das comissões\r\n\r\nSendo a mesa diretora constituída por: Sra. Mônica Alkmim (Presidente do Cedca), Dr. Arthur Souza (Vice - presidente), Sra. Ana Paula Rodrigues (Secretária Geral), Sra. Marcia Gatto, Dr. Rodrigo Azambuja, Sr. Pierre Gaudioso, Sra. Paloma Lopes, Sra. Marcela Dias, Dra. Eufrasia Virgens, Sra. Claudia Otília, Sr. Carlos André, Sra. Maria de Fátima, Dra. Saturnina Pereira, Sr. Lucas Almeida, Sra. Silvana de Oliveira, Dra. Margarida Prado , Alice Genn - CPA CEDCA.\r\n\r\nEstiveram presentes: CMDCA - São João de Meriti, Polliany S. De Sá - CMDCA Santo Antônio de Pádua, Silvia Jardim - CMDCA, Fabiana Rosa - FECMDCA, Alice Genn - CPA, Iacy Emerich, Elaine Alves - Macaé, David Penha - CMDCA Teresópolis, APAE, Associação Pastallozi, Célia Freitas, Semente Diretora, Larissa CIRES - .Rep, Renato Gonçalves - Campos dos Goytacazes, Eleonora Aug\r\n\r\nAssociação Espaço Educativo Charbel, Neusa Martins, Isabel Monteiro, APAE São José Milene, Apae Miguel Pereira, APAE - Itaperuna, Ana Chacon, APAE - Três Rios, Deusa Psicóloga, APAE - Nova Friburgo, Silvana Coutinho Carvalho, Julio Guimarães Espaço Progredir, Mara Aparecida, Regina Lobo, Neudinea Vergilio, Jaqueline Bacellan, Claudia Farias, Merilane, APAE - Nova Iguaçu, Adriana Carlete, Candida AFAPE, ONG NEAC.A Presidente Mônica Alkmim deu início a reunião, abordando os pontos de pautas: Ponto de pauta 1 - Aprovação da Ata da Assembleia Ordinária de Outubro: ata aprovada com as alterações da Sra. Ana Paula e Dr. Rodrigo Azambuja - Aprovações tivemos 7 - Sra. Mônica Alkmim, Sra. Paloma Lavor, Sra. Ana Paula Rodrigues, Sr. Pierre Gaudioso, Sra. Maria de Fátima, Sra. Marcia Gatto, Dra. Eufrásia Maria de Souza; Abstenções tivemos 4 - Dra. Margarida Prado, Dr. Arthur Souza, Sra. Claudia Otília, Dra. Saturnina Pereira.\r\n\r\nPonto de pauta 2 - Palestra: Direitos Humanos e o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes: com o professor Antônio Futuro, mestre em educação, ativista de Direitos Humanos e prof. da pós-graduação em gestão escolar na faculdade Souza Marques. Infelizmente o professor não conseguiu participar da assembleia, não sendo possível a apresentação.\r\n\r\nPonto de pauta 3 - Deliberação do Calendário de 2025 - priorizando o que está previsto na normativa onde as reuniões da mesa Diretora sempre acontece na terceira quarta-feira do mês e as Assembléias sempre na quarta quarta-feira do mês, somente trocando quando houver feriado, sem ultrapassar para o outro mês; no mês de Janeiro não haverá Assembléia e nem Mesa Diretora porque acontecerá o Planejamento Interno onde ficou agendado para o dia 22 de Janeiro de 2025 das 10:00 as 17:00 horas, no auditório da Defensoria no Edifício Garagem; foi trocado a data da Assembléia que seria dia 10 de Dezembro para o dia 17 de Dezembro de 2025. Calendário aprovado com as alterações acima com 11 votos.\r\n\r\nDr. Arthur informou que a Administração Pública precisa de um planejamento prévio para poder trazer os Adolescentes do CPA (a Lei diz que a Administração Pública é regida pelo princípio da Legalidade), o mesmo perguntou a Secretária Ana Paula os bairros e a Ana Paula colocou-se à disposição para uma articulação para ver os detalhes disso; Sra. Mônica Alkmim informou que já foi encaminhando quais serão as necessidades do CEDCA para a Coordenadoria em questões de alimentação e transporte.\r\n\r\nPonto de pauta 4 - Deliberação do Certificado e registro das organizações - Esta pauta foi adiada com 13 aprovações para a próxima Assembléia que será dia 18 de Dezembro - Dra. Eufrásia Maria Souza, Dra. Saturnina Pereira, Sra. Claudia Otilia, Sra. Mônica Alkmim, Sra. Ana Paula Rodrigues, Sra. Marcia Gatto, Sra. Silvana Oliveira, Sr. Pierre Gaudioso, Sr. Lucas Almeida, Sra. Maria de Fatima, Dra. Margarida Prado, Sr. Carlos André Moreira, Dr. Arthur Souza e Dr. Rodrigo Azambuja tem algumas considerações porém não conseguiu enviá-las antes devido afastamento por férias e alguns compromissos onde a agenda dos mesmos ficou complicada; Dr. Arthur informou que este texto foi escrito em Novembro/2023 e já tinha até mesmo comunicado na reunião da Mesa Diretora e na última Assembléia e reforçando na reunião de hoje também que o texto que propôs não esta adequado. Sra. Mônica Alkmim deixa registrado que é a quarta assembleia onde se leva o assunto para a próxima assembleia e com isso os municípios, as organizações estão nos cobrando; Dr. Arthur informa que a responsabilidade não é somente dele, todos estão atribulados, esta empenhado em fazer um trabalho mais técnico possível pois é um tema novo e precisa de cuidado para não ter problemas a frente.\r\n\r\nPonto de pauta 5 - Análise do pedido de Inscrição de Registo da unidade do Degase CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO IRMÃ ASSUNCIÓN DE LA GÁNDARA USTARA,\r\n\r\n( S E I 310001/003384/2024) segundo deliberações 64 e 72 do CEDCA - Dr. Rodrigo Azambuja deu informou que a Comissão visitou a unidade situada em Volta Redonda, elaborando um parecer no sentido do registro provisório, sob a condição de remoção de algumas irregularidades. Explicou que a visita foi acompanhada pela Conselheira Paloma, que contribuiu na elaboração do parecer. A unidade deve ter uma década mais ou menos de existência. Alguns problemas foram identificados, como: ócio dos adolescentes; falta de regularidade no atendimento educacional; pouca gama de cursos profissionalizantes; servidores sem a devida identificação, impedindo a adequada responsabilização, quando for o caso. Todas elas constam do parecer elaborado e foram fruto das constatações visuais e coleta direta das informações. O parecer foi aprovado à unanimidade, havendo abstenção da Conselheira Cláudia Otilia\r\n\r\nPonto de pauta 6 - Informes das comissões - Sra. Mônica informou que terá a reunião no dia 28 de novembro as 14 horas (remota) com os CMDCAS; O Rio de Janeiro irá sedear dois Seminários nos dias, 10/12 e 11/12 - Seminário Estadual da Avaliação e Revisão do Plano Nacional Atendimento Socioeducativo. Sra. Ana Paula Rodrigues informou que os adolescentes do CPA CEDCA se organizaram em uma comissão que está analisando os resultados da pesquisa que fizeram sobre a saúde mental dos adolescentes.\r\n\r\nQue já receberam mais de 400 respostas, com 31 cidades participantes e solicitam apresentar os resultados e análises em assembleia. Que nesta assembleia, a ser definida com a mesa diretora, seja apresentado o tema sobre a importância das políticas públicas que cuidam da saúde mental dos adolescentes, com representação das secretarias estaduais de saúde, direitos humanos e educação.\r\n\r\nOrdem do dia: Pauta 1 - Aprovação da ata de Outubro - ATA aprovada, com as referidas alterações; Pauta 2 - Palestra: Direitos Humanos e o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes: com o professor Antônio Futuro, mestre em educação, ativista de Direitos Humanos e prof. da pós graduação em gestão escolar na faculdade Souza Marques - não aconteceu. ; Pauta 3 - Deliberação do Calendário de 2025 - Aprovada com as referidas alterações; Pauta 4 - Deliberação do Certificado e registro das organizações - Adiado para a assembleia ordinária do mês de dezembro; Pauta 5 - Análise do pedido de Inscrição de Registo da unidade do Degase CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO IRMÃ ASSUNCIÓN DE LA GÁNDARA USTARA, ( S E I 310001/003384/2024) segundo deliberações 64 e 72 do CEDCA\r\n\r\n- Aprovada; Pauta 6 - Informes das co\r\n\r\nMônica Alkmim Presidente do CEDCA.\r\n\r\nId: 2616690"
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            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001299/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: Albaugh Agro Brasil Ltda. - Carboox Resende Indústria e Comércio de Refratários Ltda - BMC Máquinas, Equipamentos Pesados, Engenharia e Locações Ltda. \r\n\r\nProjeto: TUTAN - Transmantiqueira Ultra Trail Agulhas Negras\r\n\r\nProponente: DISTAC - Produções e Eventos LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.476.601/0001-29\r\n\r\nValor Total: R$ 586.224,10 (Quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2616568"
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                    "2616797": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE REUNIAO\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\n\r\nAo 19 dias do mês de dezembro do ano de 2024, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, realizou-se a Vigésima Sétima Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros: Eduarda Gomes Araújo, Daniel Pinto Guimarães Junior, Melissa Teixeira Ornelas e Carina Franco Poirier. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - SAÚDE E VIDA MESQUITA (SEI-300001/002585/2024) - Aprovado com ressalva; (II) - SAÚDE E VIDA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN (SEI-300001/002588/2024) - Aprovado com ressalva; (III) - SAÚDE E VIDA PARACAMBI (SEI-300001/002581/2024) - Aprovado com ressalva; (IV) - SAÚDE E VIDA PIRAÍ (SEI-300001/002366/2024) - Aprovado com ressalva; (V) - SAÚDE E VIDA QUATIS (SEI-300001/002242/2024) - Aprovado com ressalva; (VI) - SAÚDE E VIDA JAPERI (SEI-300001/002584/2024) - Aprovado com ressalva; (VII) - SAÚDE E VIDA LEVY GASPARIAN (SEI-300001/002365/2024) - Aprovado com ressalva; (VIII) - SAÚDE E VIDA SAPUCAIA (SEI-300001/002362/2024) - Aprovado com ressalva; (IX) - SAÚDE E VIDA MENDES (SEI-300001/002361/2024) - Aprovado com ressalva; (X) - SAÚDE E VIDA VALENÇA (SEI-300001/001747/2024) - Aprovado com ressalva; (XI) - SAÚDE E VIDA RIO CLARO (SEI-300001/001746/2024) - Aprovado com ressalva; (XII) - SAÚDE E VIDA MIGUEL PEREIRA (SEI-300001/001745/2024) - Aprovado com ressalva, (XIII) - PASSE PERFEITO PARA FORMAÇÃO (SEI-300001/001407/2024) - Aprovado com ressalva, (XIV) - ESPORTE EDUCACIONAL (SEI-300001/001718/2024) - Aprovado com ressalva, (XV) - ESCOLA MAESTRO JUNIOR (SEI-300001/002594/2024) - Aprovado com ressalva, (XVI) - CIRCUITO DAS 4 ESTAÇÕES - ANO 3 2ª PARTE (SEI-300001/002593/2024) - Aprovado com ressalva, (XVII) - NUCLEO DE VOLEI ADRIANA SAMUEL ANO IV (SEI-300001/002710/2024) - Aprovado com ressalva, (XVIII) - PROJETO VELA TAKE ASHAUER (SEI-300001/002370/2024) - Aprovado, (XIX) - CAMPEONATO CARIOCA FEMININO ADULTO 2025 (SEI-300001/001686/2024) - Aprovado com ressalva, (XX) - CRAQUE DO AMANHÃ (SEI-300001/002708/2024) - Aprovado com ressalva, (XXI) - CORRIDA DE VERA CRUZ ANO 3 (SEI-300001/001732/2024) - Aprovado com ressalva, (XXII) - CIRCUITO ESTADUAL DE BEACH TENNIS (SEI-300001/002700/2024) - Aprovado com ressalva, (XXIII) - NIGHT RUN ANO 2 - 2ª ETAPA (SEI-300001/002713/2024) - Aprovado com ressalva, (XXIV) - NIGHT RUN ANO 2 - 1ª ETAPA (SEI-300001/002704/2024) - Aprovado com ressalva, (XXV) - GAME CRAFT - PARAÍBA DO SUL (SEI-300001/002860/2024) - Aprovado, (XXVI) - FUTEBOL PARA VIDA - FORMAÇÃO DE CARATER (SEI-300001/002595/2024) - Aprovado, (XXVII) - RIO PRO CT 2025 (SEI-300001/002644/2024) - Aprovado com ressalva, (XXVIII) - LOVE SESSIONS - FREEFIRE 1x1 (SEI-300001/002377/2024) - Aprovado com ressalva, (XXIX) - RIO S21K ANO 4 (SEI-300001/002699/2024) - Aprovado, (XXX) - SAQUAREMA PRO CS 2025 (SEI-300001/002645/2024) - Aprovado, (XXXI) - MIKAELA 2032 (SEI-300001/002875/2024) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000032/2024.\r\n\r\nId: 2616797"
                    ],
                    "2616798": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\n\r\nAo 20 dias do mês de dezembro do ano de 2024, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, realizou-se a Vigésima Oitava Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros: Eduarda Gomes Araújo, Daniel Pinto Guimarães Junior, Melissa Teixeira. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - DESAFIO DA PONTE 2025 (SEI-300001/002779/2024) - Aprovado; (II) - MARATONA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 2025 (SEI-300001/002893/2024) - Aprovado; (III) - ECO ESPORTE - CPX DO ALEMÃO (SEI-300001/002622/2024) - Aprovado; (IV) - CIRCUITO ESTADUAL DE ESPORTES ELETRÔNICOS 2025 (SEI-300001/002822/2024) - Aprovado; (V) - SIM! EU SOU DO ESPORTE - ANO II (SEI-300001/002777/2024) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000032/2024.\r\n\r\nId: 2616798"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2616753": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000812/2024 - RATIFICO a dispensa de licitação em favor do PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ n.º: 30.121.578/0001-67 com base no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, no valor total de R$ R$ 18.423,72 (dezoito mil quatrocentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos) conside rando que o valor da contratação é inferior ao limite de despesas de pequeno valor.\r\n\r\nId: 2616753"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2616764": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-04/068/100051/2018 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio a servidora GABRIELE CRISTINA DA SILVA, Auditor do Estado, ID nº 50150049, referente ao período aquisitivo de 11/07/2018 a 16/07/2023.\r\n\r\nId: 2616764"
                    ],
                    "2616738": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/003659/2021 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio a servidora FERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA, Auditor do Estado, ID nº 50154761, referente ao período aquisitivo de 11/07/2018 a 24/07/2023.\r\n\r\nId: 2616738"
                    ],
                    "2616650": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18.12.2024\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001282/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“HOMOLOGO e ADJUDICO: em favor da empresa SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“HOMOLOGO e ADJUDICO: em favor da empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA.”\r\n\r\nId: 2616650"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2616856": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEIOP Nº 818 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE E O CONSÓRCIO MENDES - KLABIN, COMO CONTRATADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001217/2024,\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 025/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE CORTINA ATIRANTADA E SOLO GRAMPEADO VERDE, LOCALIZADA PRÓXIMO À KLABIN ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ\", Processo Administrativo SEI-330001/001217/2024.\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - Id Funcional: 5142305-7.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nCaio da Silva - Id Funcional: 5144714-2,\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - Id Funcional 51466961-8\r\n\r\nSuplentes: Lívia Alvim Araújo - Id Funcional: 5144689-8,\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\n\r\nArlindo Basilio dos santos filho - Id. Funcional: 5141766-9,\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Filho - Id Funcional: 5014414-6.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior - Id Funcional: 51505118,\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2,\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 20 de dezembro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO AMIEIRO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado em exercício\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DO de 20/12/2024.\r\n\r\nId: 2616856"
                        ],
                        "2616552": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nE ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES N° 209 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 006/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A EMPRESA LOCADORA GRILLO RIBEIRO LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei n°1.733/1990, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330004/000396/2024; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988,\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n° 006/2024, celebrado entre o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA e a LOCADORA GRILLO RIBEIRO LTDA.\r\n\r\nI - Felipe Lino Ribeiro da Costa, ID - 5139729-3 \r\n\r\nII - Gilberto Nonato da Silva, ID - 5142111-9\r\n\r\nIII - Ana Cristina Oliveira Lima, ID - 2826407-0\r\n\r\nIV - Bruno Rosado Tristão Dias, ID - 512924-9\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nI - gestor do contrato:\r\n\r\nFelipe Lino Ribeiro da Costa, ID - 5139729\r\n\r\nII - comissão de fiscalização:\r\n\r\nGilberto Nonato da Silva, ID - 5142111-9 (FISCAL)\r\n\r\nAna Cristina Oliveira Lima, ID - 2826407-0 (FISCAL)\r\n\r\nBruno Rosado Tristão Dias, ID - 512924-9 (FISCAL SUPLENTE) \r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das me didas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2616552"
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                        "2616857": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ SEI Nº 345 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DE COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO COM A FINALIDADE DE AVALIAR E MONITORAR AS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CELEBRADAS COM O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, inscrito no CNPJ sob o nº 40.173.726/0001-40, com sede situada na Rua Regente Feijó nº 07, 3º, 4º e 5º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.879/2014, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e Entidades da administração pública do estado do rio de janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto na Portaria PRES/ITERJ SEI nº 288 de 29 de junho de 2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-330020/000770/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Monitoramento e Avaliação, constante do art. 2º da Portaria PRES/ITERJ nº 288 de 29 de junho de 2022, conforme abaixo:\r\n\r\nI - Renato Philipe de Carvalho Quintas Olimpio, Id. Funcional n° 5071861-4;\r\n\r\nII - Jorge Magno Quiares da Silva Soares, Id. Funcional nº 5120462-2; e\r\n\r\nIII - Dalva Lúcia Silveira Guimarães, Id. Funcional n° 4466115-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2616857"
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                        "2616736": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 11/12/2024, os servidores: JOSÉ MILTON ALMEIDA COUTO, Id. Funcional nº 5116346-2, como gestor, ALAN MORAES SOARES, Id Funcional nº 5108627-1, CELSO BRUNO FARIA JUNIOR, Id. Funcional nº 5143037-1 e FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Id. Funcional nº 5119900-9, como fiscais, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº 330002/000641/2024, a favor da NOVA ORIENTE CONSTRUÇAO CIVIL LTDA, relativo ao Contrato nº 031/2024. Processo nº 330002/000641/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 05/12/2024, os servidores: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC III, Id. Funcional nº 4373579-7, como gestor, ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, Id Funcional nº 4373228-3, RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC, Id. Funcional nº 4373778-1 e LEONARDO DUQUE DE SOUZA, Chefe da 2ª ROC, Id. Funcional nº 5142871-7, como fiscais, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº 330002/005941/2024, a favor da ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, relativo ao Contrato nº 032/2024. Processo nº 330002/005941/2024.\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 10/12/2024, os servidores: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC III, Id. Funcional nº 4373579-7, como gestor, ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, Id Funcional nº 4373228-3, RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC, Id. Funcional nº 4373778-1 e FÁBIO DE PAULA RODRIGUES, Chefe da 5ª ROC, Id. Funcional nº 5128443-0, como fiscais, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº 330002/001096/2024, a favor da LBL CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA, relativo ao Contrato nº 036/2024. Processo nº 330002/001096/2024.\r\n\r\nId: 2616736"
                        ],
                        "2616338": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data da publicação, DANIEL CANTANHÊDE RIBEIRO, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por BEATRIZ DE SOUZA CORDEIRO. Processo nº SEI-330002/033886/2024.\r\n\r\nId: 2616338"
                        ],
                        "2616782": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/031573/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 2.415.516,42 (dois milhões, quatrocentos e quinze mil quinhentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), referente ao Contrato n.º 035/2023, relativo à 7ª medição, executada no período de 09/11/2023 a 12/11/2023, devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex 89336798), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 89644928) e manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 89381226), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015. \r\n\r\nId: 2616782"
                        ],
                        "2616737": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/031057/2024- Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa ROCCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, referente à CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 002/2024, cujo objeto “Execução de obras de implantação, terraplanagem, drenagem, pavimentação e sinalização na Rodovia RJ-194/196, no trecho entre a divisa de Campos dos Goytacazes (São Francisco de Itabapoana) e Gargaú (São Francisco de Itabapoana)”, bem como em conformidade com a manifestação da Coordenadoria de Licitações (SEI 88740826), DEIXO DE CONHECER o recurso pela sua intempestividade, mantendo a DESCLASSIFICAÇÃO da referida empresa.\r\n\r\nId: 2616737"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2616648": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA \r\n\r\nE ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR N° 30 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÕES DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-480001/000492/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JOÃO GUILHERME MEIRELES SANT'ANNA, ID. Funcional nº 5.156.945-0, para sem prejuízo de suas atribuições, exercer às funções pertinentes ao Almoxarifado e Patrimônio desta Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2616648"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2616757": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000120/2022 - NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. APROVA a continuidade dos procedimentos necessários para celebração de novo contrato de locação de imóvel, localizado no prédio da Academia Brasileira de Letras, conforme disposto no Termo de Referência e no projeto de adaptação 89456054.\r\n\r\nId: 2616757"
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000344/2022 - CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1 - PEDIDO DE APROVAÇÃO CAUTELAR DOS PROJETOS EXECUTIVOS DE COLETOR DE TEMPO SECO (CTS) DO BLOCO 01. DECIDE autorizar, de modo cautelar e em caráter extraordinário, para posterior análise definitiva em Sessão Regulatória, o início da execução das obras constantes dos projetos executivos dos CTS's, conforme discriminado no Parecer CASAN 365 (Doc. SEI 89666424). Registre-se que o processo seguirá os trâmites finais de análise dos projetos executivos e orçamento por parte da Câmara Técnica de Saneamento e certificação da FIPE, prosseguindo regular instrução com as devidas análises que cabem à CAPET e à Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2616758"
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                        "2616759": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000345/2022 - CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4 - PEDIDO DE APROVAÇÃO CAUTELAR DOS PROJETOS EXECUTIVOS DE COLETOR DE TEMPO SECO (CTS) DO BLOCO 04. DECIDE autorizar, de modo cautelar e em caráter extraordinário, para posterior análise definitiva em Sessão Regulatória, o início da execução das obras constantes dos projetos executivos dos CTS's, conforme discriminado no Parecer CASAN 366 (Doc. SEI 89781190). Registre-se que o processo seguirá os trâmites finais de análise dos projetos executivos e orçamento por parte da Câmara Técnica de Saneamento e certificação da FIPE, prosseguindo regular instrução com as devidas análises que cabem à CAPET e à Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2616759"
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                        "2616760": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000571/2024 - APROVA a abertura de licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva (sem dedicação exclusiva de mão de obra) nos equipamentos individuais de condicionamento de ar que compõem o sistema de climatização da sede AGENERSA, incluindo a reposição de peças, componentes e acessórios, por outros novos e originais, em conformidade com a Legislação vigente.\r\n\r\nId: 2616760"
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                        "2616761": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003828/2023. OCORRÊNCIAS NA OUVIDORIA. DESCUMPRIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 103/2023. DECIDE, por UNANIMIDADE, em sede de Reunião Interna, com relação à Concessionária Águas do Rio 1, aplicar o total de 13 (treze) multas, das quais: 09 (nove) multas no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) cada e 04 (quatro) multas no valor correspondente a 0,00001% (um centésimo de milésimo por cento) cada, todas calculadas sobre o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração; e com relação à Concessionária Águas do Rio 4, aplicar o total de 24 (vinte e quatro) multas, das quais: 15 (uma) multas no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento); 03 (três) multas no valor correspondente a 0,00002% (dois centésimos de milésimo por cento) cada e 06 (seis) multas no valor correspondente a 0,00001% (um centésimo de milésimo por cento) cada, todas calculadas sobre o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração; pelo descumprimento da Cláusula 25, itens 25.2, 25.2.1, 25.2.2, 25.2.3 e 25.2.5, do Contrato de Concessão; do Artigo 3° da Lei Estadual nº 4.736/2006; do Artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95 e do Artigo 67 da Instrução Normativa nº 103/2023, em razão da intempestividade na resposta das ocorrências registradas na Ouvidoria da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2616761"
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                        "2616739": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4830\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA IMPERATRIZ S/A. ANÁLISE DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ÁGUAS DA IMPERATRIZ.TARIFA DE PEQUENO COMÉRCIO. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/001495/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a decisão cautelar exarada pelo Conselho Diretor desta Agência Reguladora na 16ª Reunião Interna Ordinária de 04/06/2024, com publicação[i] no DOERJ de 06/06/2024, para que produza os efeitos decisórios de forma definitiva, isto é, homologar o acordo entabulado entre a Concessionária Águas da Imperatriz S/A e o Município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a juntada no presente processo do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão celebrado entre a Concessionária Águas da Imperatriz S/A e o Município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 3º - Receber e Conhecer o “Pedido de Reconsideração Para Fins De Sustação de Decisão Cautelar que Homologou Acordo Firmado entre o Município de Teresópolis e a Concessionária Águas da Imperatriz” apresentado nestes autos pela Câmara Municipal de Teresópolis, e no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva da AGENERSA a abertura de processo para edição de Instrução Normativa direcionada à Concessionária Águas da Imperatriz S/A nos mesmos moldes da Instrução Normativa n.º 50/2015, conforme apontado no corpo do presente voto.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva da AGENERSA que oficie o Município de Teresópolis, a Concessionária Águas da Imperatriz S/A e a Câmara Municipal de Teresópolis, para cientificá-los acerca da decisão alcançada neste feito.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2616739"
                        ],
                        "2616740": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4831 \r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA IMPERATRIZ. REAJUSTE ANUAL DAS TARIFAS - ANO DE 2024. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/009622/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste de 12,27% (doze inteiros e vinte e sete centésimo por cento) sobre a tabela tarifária vigente, a vigorar a partir do dia 06/01/2025, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA IMPERATRIZ\r\n\r\nReajuste Tarifário Jan/25\r\n\r\n12,27%\r\n\r\nCategoria \r\n\r\nFaixa de Consumo/m3\r\n\r\nMultiplicador\r\n\r\nTarifa Água (R$ /m3)\r\n\r\nTarifa Esgoto (R$ /m3)\r\n\r\nConta mínima\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n4,3298\r\n\r\n3,8968\r\n\r\nDomiciliar\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1\r\n\r\n4,9603\r\n\r\n4,4642\r\n\r\n16 A 30\r\n\r\n2,2\r\n\r\n10,9126\r\n\r\n9,8213\r\n\r\n31 A 45\r\n\r\n3\r\n\r\n14,8808\r\n\r\n13,3927\r\n\r\n46 A 60\r\n\r\n6\r\n\r\n29,7616\r\n\r\n26,7854\r\n\r\nAcima de 60\r\n\r\n8\r\n\r\n39,6821\r\n\r\n35,7139\r\n\r\nPequeno Comércio*\r\n\r\n0 A 10\r\n\r\n1,7\r\n\r\n8,4325\r\n\r\n7,5891\r\n\r\nComercial\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n3,4\r\n\r\n16,8649\r\n\r\n15,1784\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n29,7120\r\n\r\n26,7408\r\n\r\nAcima de 30\r\n\r\n6,4\r\n\r\n31,7457\r\n\r\n28,571\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n4,7\r\n\r\n23,3133\r\n\r\n20,9819\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n4,7\r\n\r\n23,3133\r\n\r\n20,9819\r\n\r\n31 A 130\r\n\r\n5,4\r\n\r\n26,7854\r\n\r\n24,1068\r\n\r\nAcima de 130\r\n\r\n5,7\r\n\r\n28,2735\r\n\r\n25,4461\r\n\r\nPública\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n6,5476\r\n\r\n5,8928\r\n\r\nAcima de 15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n14,4839\r\n\r\n13,0356\r\n\r\nPública Estadual\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n5,7154\r\n\r\n5,1438\r\n\r\nAcima de 15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n12,6431\r\n\r\n11,3789\r\n\r\n*1. Tarifa de Pequeno Comércio limitada a 10m3. Caso ultrapasse será cobrada como tarifa Comercial normal.\r\n\r\n2. Tarifa Social prevê descontos sobre a Tarifa referencial de Água e Esgoto conforme anexo III do edital 002/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CAPET que ateste o cumprimento da Cláusula 28.7 do Contrato referente à comunicação prévia de 30 (trinta) dias sobre o reajuste tarifário na conta do usuário. \r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária ora homologada.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva que proceda à notificação formal do Poder Concedente e da Concessionária acerca da presente homologação, nos termos da Cláusula 28.5 do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2616740"
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                        "2616741": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4832\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA CONDESSA. REAJUSTE ANUAL DAS TARIFAS - ANO DE 2024/2025. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/009984/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste de 10,392% (dez inteiros e trezentos e noventa e dois milésimo por cento) sobre a tabela tarifária vigente, a vigorar a partir de 01/02/2025, conforme tabela do Cenário B do Parecer Técnico CAPET nº 311/2024, abaixo:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA CONDESSA\r\n\r\nReajuste Tarifário Fev/25\r\n\r\n10,392%\r\n\r\nConsumidor\r\n\r\nFaixa de Consumo/m3\r\n\r\nMultiplicador\r\n\r\nTarifa Água (R$ /m3)\r\n\r\nTarifa Esgoto (R$ /m3)\r\n\r\nTARIFA SOCIAL\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1,7896\r\n\r\n0,8948\r\n\r\nDOMICILIAR (CONTA MÍNIMA)\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1\r\n\r\n5,0736\r\n\r\n2,5368\r\n\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n6,6971\r\n\r\n3,3486\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n14,8147\r\n\r\n7,4074\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1\r\n\r\n5,8123\r\n\r\n2,9061\r\n\r\n16 A 30\r\n\r\n2,2\r\n\r\n12,7870\r\n\r\n6,3935\r\n\r\n31 A 45\r\n\r\n3\r\n\r\n17,4368\r\n\r\n8,7184\r\n\r\n46 A 60\r\n\r\n6\r\n\r\n34,8736\r\n\r\n17,4368\r\n\r\nAcima de 60\r\n\r\n8\r\n\r\n46,4983\r\n\r\n23,2491\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n3,4\r\n\r\n19,7617\r\n\r\n9,8809\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n34,8155\r\n\r\n17,4077\r\n\r\nAcima de 30\r\n\r\n6,4\r\n\r\n37,1985\r\n\r\n18,5993\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n4,7\r\n\r\n27,3177\r\n\r\n13,6588\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n4,7\r\n\r\n27,3177\r\n\r\n13,6588\r\n\r\n31 A 130\r\n\r\n5,4\r\n\r\n31,3863\r\n\r\n15,6931\r\n\r\nAcima de 130\r\n\r\n5,7\r\n\r\n33,1299\r\n\r\n16,5650\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n7,6722\r\n\r\n3,8361\r\n\r\nAcima de 15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n16,9718\r\n\r\n8,4859\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura de reajuste tarifário homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2616741"
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                        "2616742": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4833 \r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1. EMISSÁRIO SUBMARINO DE IPANEMA. OBRAS DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/004556/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a Concessionária execute as obras de aperfeiçoamento do sistema, na forma do projeto executivo do reparo e eliminação do vazamento, remoção do entulho e a substituição de Anodo de Sacrifício do Sistema de Proteção Catódica referente ao emissário submarino de Ipanema, aprovado pela CASAN (doc. SEI 78454699), no valor total de R$ 24.622.727,78 (vinte e quatro milhões seiscentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e sete reais), na base EMOP de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que o valor supra seja descontado da avaliação de contrapartidas da Concessão, na forma como sugerida pela CAPET e corroborada pela Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CASAN e a CAPET acompanhem o efetivo cumprimento da execução das obras do emissário e avaliem a comprovação financeira do investimento em questão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2616742"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4834\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4. MEDIDAS PREVENTIVAS AO ROMPIMENTO DE ADUTORAS NO KM 32 - NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003027/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a Concessionária Águas do Rio Bloco 4 apresente Cronograma de substituição de rede em até 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação desta Deliberação, sob pena de aplicação da penalidade de multa, com fulcro nas Cláusulas 37.1.2, 37.2.2 e na Instrução Normativa AGENERSA n.º 128/2024;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, procedam com o acompanhamento do cumprimento da determinação supra por parte da Concessionária\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2616743"
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                        "2616744": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4835\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2019000051 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.159/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que, no caso dos autos, não há fatos novos a se justificar o agravamento das penalidades já aplicadas à CEDAE pela Deliberação AGENERSA nº 3.908/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2616744"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4836\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCEDAE. OFÍCIO Nº 867/2019 - 4ª PJDC. INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 501/2019. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.676/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que, no caso dos autos, não há responsabilidade a ser atribuída à CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2616745"
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                        "2616746": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4837\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCEDAE - REAJUSTE TARIFÁRIO - 2023/2024.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/009940/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Reajuste Tarifário da CEDAE, no percentual de 4,6963%, conforme a tabela abaixo, para vigorar a partir de 22/01/2025, desde que respeitado o prazo de 30 dias da data da publicação do quadro tarifário no Diário Oficial.\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nEvento\r\n\r\nReajuste jan/25\r\n\r\nPercentual\r\n\r\n4,6963%\r\n\r\nData\r\n\r\n22/01/2025\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\n\r\nMULTIPLICADOR\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\nCONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,671676\r\n\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n6,166611\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n13,641292\r\n\r\nTARIFAS 2 E 3\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\n\r\nMULTIPLICADOR\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n5,351871\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"B\"\r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n11,774116\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n16,055612\r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n32,111224\r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n42,814966\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n18,196360\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n32,251972\r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n34,251972\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n4,70\r\n\r\n25,153792\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n4,70\r\n\r\n25,153792\r\n\r\n31 - 130\r\n\r\n5,40\r\n\r\n28,900102\r\n\r\n130\r\n\r\n5,70\r\n\r\n30,505662\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n7,064469\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n15,627462\r\n\r\nTarifa 1 - Unidade predial com volume apurado até 0,5m3/dia/economia\r\n\r\nTarifas 2 e 3 - Demais unidades\r\n\r\nTarifa Social\r\n\r\nConsidera 1 economia e cobrança de 30 dias\r\n\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobrança de água e sem esgoto):\r\n\r\nR$ 24,71\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2616746"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4838\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CENTRO SUL. REAJUSTE ANUAL DAS TARIFAS - ANO DE 2024. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/009217/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste de 4,1245% (quatro vírgula um mil duzentos e quarenta e cinco décimos de milésimo por cento) sobre a tabela tarifária em vigor, com vigência a partir do dia 01/01/2025, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CENTRO SUL\r\n\r\n2024-2025\r\n\r\nIPCA-E - PER.SET/2023 A SET/2024\r\n\r\n(1+( 6855,40-6583,85)-1)=4,1245%\r\n\r\nVIGÊNCIA JAN/2025\r\n\r\nITEM\r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\nUNIDADE \r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR (R$ /MENSAL)\r\n\r\n01.01\r\n\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRAMENTO SANITÁRIO, COM ATERRAMENTO, CONTROLE DE ÁGUAS PLUVIAIS E GASES, E SISTEMA DE DRENAGEM E TRATAMENTO DO CHORUME\r\n\r\nT\r\n\r\nR$ 99,50\r\n\r\nR$ 103,60\r\n\r\n01.02\r\n\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE RSS\r\n\r\nT\r\n\r\nR$ 4.120,10\r\n\r\nR$ 4,290,03\r\n\r\n01.03\r\n\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE RCC\r\n\r\nT\r\n\r\nR$ 38,57\r\n\r\nR$ 40,16\r\n\r\n01.04\r\n\r\nGERENCIAMENTO INTEGRADO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nUNID X MÊS\r\n\r\nR$ 22.719,88\r\n\r\nR$ 23.656,96\r\n\r\n01.05\r\n\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE TRIAGEM E APOIO A COLETIVA SELETIVA\r\n\r\nUNID X MÊS\r\n\r\nR$ 28.372,14\r\n\r\nR$ 29.542,35\r\n\r\n01.06\r\n\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMPOSTAGEM\r\n\r\nUNID X MÊS\r\n\r\nR$ 13.022,37\r\n\r\nR$ 13.559,48\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária ora homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2616747"
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                        "2616748": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4839\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA VALE DO CAFÉ. REAJUSTE ANUAL DAS TARIFAS - ANO DE 2024. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/009218/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste de 4,1245% (quatro vírgula um mil duzentos e quarenta e cinco décimos de milésimo por cento) sobre a estrutura tarifária em vigor, com vigência a partir de 01/12/2024, desde que observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias da publicação das tarifas, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA VALE DO CAFÉ\r\n\r\n2024-2025\r\n\r\nIPCA-E - PER.SET/2023 A SET/2024\r\n\r\n(1+( 6855,40-6583,85)-1)=4,1245%\r\n\r\nVIGÊNCIA DEZ/2024\r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\nUNIDADE \r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRAMENTO SANITÁRIO\r\n\r\nT\r\n\r\nR$ 106,60\r\n\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE RSS\r\n\r\nT\r\n\r\nR$ 4.963,68\r\n\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE RCC\r\n\r\nT\r\n\r\nR$ 22,31\r\n\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA E.T. DE VALENÇA E TRANSPORTE PARA O CTDR VASSOURAS\r\n\r\nT\r\n\r\nR$ 98,78\r\n\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA E.T. DE BARRA DO PIRAÍ E TRANSPORTE PARA O CTDR VASSOURAS\r\n\r\nT\r\n\r\nR$ 72,36\r\n\r\nGERENCIAMENTO INTEGRADO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nUNID X MÊS\r\n\r\nR$ 30.028,50\r\n\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE TRIAGEM E APOIO A COLETIVA SELETIVA\r\n\r\nUNID X MÊS\r\n\r\nR$ 21.582,70\r\n\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMPOSTAGEM\r\n\r\nUNID X MÊS\r\n\r\nR$ 11.643,70\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária ora homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2616748"
                        ],
                        "2616749": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4840\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2025).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/010182/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste a maior das tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de 2,1264% (dois inteiros e mil duzentos e sessenta e quatro décimos de milésimo por cento), para usuários residenciais, e de 2,0458% (dois inteiros e quatrocentos e cinquenta e oito décimos de milésimo por cento) para os industriais, a vigorar a partir de 02/01/2025, bem como, homologar o reajuste médio a maior de 2,185% (dois inteiros cento e oitenta e cinco milésimos por cento), referentes ao Gás Natural (GN), conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n2,24796\r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2,74849\r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2,36460\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2,62733\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n13,83020\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n13,83020\r\n\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n\r\n0,995\r\n\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n\r\n0,7946\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0,0050\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n10.1178\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n13.0731\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n15.7466\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n16.5941\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n6.4344\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n6.7054\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n15.7466\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n16.5941\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n9.8885\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n9.6148\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n9.3417\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n9.0689\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n8.7955\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n8.5222\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.8837\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5.7224\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5.6254\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n5.0974\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.7805\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n4.4428\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n4.0427\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n4.0323\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n4.0030\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.9039\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.4011\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5.2397\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5.1427\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.6144\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.2976\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3.9597\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.5599\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.5494\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.5202\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.4210\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7.3647\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5.1285\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.7763\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4.2918\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n4.1021\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.8989\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.6590\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.6533\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.6352\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.5700\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5.4087\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.0222\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3.7352\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.7689\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.7670\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.7650\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.7644\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.6159\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7.5241\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5.1724\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.7427\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4.1919\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.9750\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.9586\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.8905\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.8800\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.8504\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.7599\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.7599\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.3872\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes exceto Termelétricas.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n19.0478\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n18.6753\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTUSD\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1.8852\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1.7595\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1.6839\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1.2723\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1.0253\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.7620\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.4501\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.4420\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.4192\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.3420\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única \r\n\r\n0.0580\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) x R x IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As tarifas do Consumidor Livre não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta aplicação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2616749"
                        ],
                        "2616750": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4841\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2025).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/010183/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste a maior das tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de 1,745% (um inteiro e setecentos e quarenta e cinco milésimos por cento), para usuários residenciais, e de 1,674% (um inteiro, seiscentos e setenta e quatro milésimos por cento) para os industriais, a vigorar a partir de 02/01/2025; bem como, homologar o reajuste tarifário médio a maior de 1,6% (um inteiro sessenta décimos por cento), referente ao Gás Natural (GN), conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET abaixo.\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n2,25840\r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2,62783\r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2,34217\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2,60241\r\n\r\nCusto GLP Residencial\r\n\r\n13,83020\r\n\r\nCusto GLP Industrial\r\n\r\n13,83020\r\n\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n\r\n0,79460\r\n\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0,00320\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n7.8005\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n9.7772\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n11.5869\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n12.8625\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n6.0153\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n6.2536\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n11.5869\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n12.8625\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6.7425\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n6.6693\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n5.5412\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n5.4208\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n5.3161\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n5.2114\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.4788\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5.3342\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5.2474\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.6484\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.3898\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n4.1124\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.7847\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.7757\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.7514\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.6711\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.1200\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4.9754\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4.8885\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.2896\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.0306\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3.7533\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.4258\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.4167\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.3924\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.3118\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6.9586\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4.9286\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.6082\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4.1686\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.9962\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.8123\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.5942\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.5883\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.5725\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.3299\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5.1836\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3.9237\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3.6627\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.6934\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.6919\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.6901\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.6895\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.5550\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7.1054\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4.9695\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.5786\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4.0784\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.8810\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.8663\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.8037\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.7944\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.7676\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.6719\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.6719\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.3473\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4.1107\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3.6519\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3.5794\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3.4801\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3.4412\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n3.3992\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7.6487\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5.2378\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4.8576\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.3341\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.1303\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3.9115\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.6526\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.6456\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.6272\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.5634\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3.8323\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3.6303\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3.5991\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3.5546\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3.5377\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3.5195\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.4979\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.4969\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.4956\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.4897\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes exceto Termelétricas.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n17.3964\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n17.1183\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTUSD\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1.6897\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1.5770\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1.5093\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1.0424\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0.8408\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.6246\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.3692\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.3621\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.3432\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.2806\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única \r\n\r\n0.0531\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3.4061\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1.5268\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1.2304\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0.8224\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0.6635\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.4929\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.2911\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.2857\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.2713\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.2216\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0.4312\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0.2737\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0.2494\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0.2147\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0.2015\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.1874\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.1705\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.1697\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.1687\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.1642\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) x R x IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As tarifas do Consumidor Livre não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta aplicação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2616750"
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                        "2616751": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4842 \r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1 e 4. COBRANÇA POR INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/004789/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar às Concessionárias Águas do Rio (bloco 1 e bloco 4) a penalidade de advertência, com fulcro na Cláusula 37.1.1, do Contrato de Concessão, pelo descumprimento do artigo 4º, da Lei 4.901/06, e do artigo 18, do Regulamento de Serviços, no âmbito das ocorrências tratadas no presente feito;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que as Concessionárias restituam aos usuários os valores equivocadamente cobrados pela instalação ou substituição dos hidrômetros dentro do prazo de 60 (sessenta) dias ou comprovem a impossibilidade de o fazer;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET aponte os valores equivocadamente cobrados aos usuários e confirme a restituição após transcorrido o prazo supra;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX, em conjunto com CASAN e CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos ter mos da Instrução Normativa CODIR nº 128/2024;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2616751"
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            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 93 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA TCE EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000268/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 014/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA TCE EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob 22.475.546/0001-31, cujo objeto é a FORNECIMENTO E MONTAGEM “MÓDULOS” PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER, NAS IMEDIAÇÕES DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL OU EM ÁREAS CONFIGURADAS COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1; \r\n\r\nII - Fiscais do Contrato\r\n\r\nPaulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2;\r\n\r\nJackeline Matos Ribeiro - ID Funcional nº 5121241-2\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2616852"
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                    "2616863": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000812/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, referente à EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE JARDINLÂNDIA II, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ, nos termo do Contrato nº 009/2020, no valor de R$ 193.556,66 (cento e noventa e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), relativo ao período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme Contrato e termo aditivos juntados aos autos no índex nº 84468564, 84469340, 84469351 e Nota Fiscal n° 202400000000081, no index nº 84468667, bem como relatório de sindicância contido no index 89942043, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2616863"
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            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nA reunião iniciou-se às 14h20min, do dia 10 de Dezembro de 2024, no Prédio da Central do Brasil, 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Juanita de Oliveira Santos e Sônia Maria de Oliveira (FAAPERJ), Paulo Sergio Christovão e Antonio Carlos de Castilho Abreu (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), Glória Arpino de Castro Diaz e Brunna Ellen Santos (SECEC), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Jaime de Bona e Edna Maria Ramalhosa da Silva (SINDSERF-RJ) e Lorraine Andrade (SEDSODH). Também presente Arthur Martins (Secretário-Executivo CEDEPI) e Jennifer Oliveira da Silva (Ass. Técnica CEDEPI). A Vice- Presidente Rosely Lorenzato, iniciou a Reunião com 1º Ponto de Pauta: Informes do CEDEPI. A conselheira Katiene informou que não há novas informações quanto à Conferência, se não as alterações já publicizadas quanto à alteração de calendário, para a realização das Conferências Municipais e Estaduais. A seguir a conselheira Maria José passou a falar sobre o convite feito ao Fórum e ao CEDEPI, pelo Deputado Munir Neto para conhecer os serviços e programas desenvolvidos no município de Volta Redonda. Lamentou a ausência dos Conselhos Municipais da Região Sul Fluminense que haviam sido convidados. Sequencialmente, o conselheiro Paulo compartilhou sobre a sua participação no Evento do G20, informando os participantes que fizeram parte da Mesa, dizendo ainda que no seu ponto de vista, os mesmos não falaram a mesma linguagem, e considerou o evento muito curto. A conselheira Maria José falou que o discutido não foi incluído na carta/documento que seria encaminhado ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Passando para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata Ordinária de Novembro. O conselheiro Paulo fez a leitura da Ata e colocou a seguir em votação, sendo questionado pela conselheira Maria José que no texto da Visita ao município de Rio das Flores, ela não teria sugerido ver uma forma de alfabetização no mesmo, e apenas apoiou a sugestão da Presidente. Após a correção a mesma foi aprovada por unanimidade. Passando para o 3º Ponto de Pauta: Aprovação da Data para realização da Conferência Estadual: a conselheira Katiene sugeriu que fosse realizada no mês de julho, até mesmo devido nesse mesmo período estar acontecendo a eleição da sociedade civil. A conselheira Maria José lembrou que realmente após esse período poderiam estar participando principalmente na conferência Nacional, Delegados eleitos que não seriam mais representantes no Conselho. Após alguns debates e discussões a respeito foi sugerido uma prorrogação de mandato, restando acertada que tal proposta será discutida na próxima Ordinária. Depois de algumas sugestões de datas, lembrando os prazos dados pelo CNDPI, a conselheira Katiene sugeriu a data para realização da Conferência Estadual nos dias 12 e 13 de Agosto de 2025, sendo a mesma aprovada por unanimidade. A seguir, o Secretário-Executivo Arthur informou o 4º Ponto de Pauta: Apresentação e Aprovação do Calendário das Reuniões Ordinárias / 2025 - Deliberação 43: Após a leitura das datas, o Secretário Executivo lembrou que no mês de Agosto, devido estar acontecendo na mesma data a Conferência Estadual, não haveria Reunião Ordinária. Após, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. A seguir foi passado para o 5º Ponto de Pauta: Apresentação e Aprovação do Regimento Interno para Conferência Estadual - Deliberação 44: a vice- presidente Rosely informou que o Regimento foi elaborado pela Comissão e enviado para o Grupo do CEDEPI para análise. A Conselheira Maria José informou que de acordo com o artigo 14 do Regimento Interno, o custeio da Conferência somente poderia ser através de orçamento da Seijes, impedindo que pudesse ser utilizado recurso do FUNDEPI. A conselheira Glória Arpino sugeriu que fosse feita então a inclusão de possibilidade de utilização de recursos do fundo especial, caso haja alguma necessidade, sendo proposta assim alteração ao artigo 14, com a inclusão de parágrafo único dissertando sobre o referido assunto. Assim, o Regimento foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. A seguir, passaram para o 6º Ponto de Pauta: Comissões: A conselheira Glória informou sobre a proposta da Comissão de Divulgação, elaborar um Calendário anual de Eventos para algumas datas comemorativas e de alusão à Pessoa Idosa. Propôs que para o próximo ano seja aberto no Grupo do CEDEPI, período para tais propostas. Seguindo para o 7º Ponto de Pauta: apresentação conselheira Simone: Foi apresentado pela sua Suplente Lorrayne, o Projeto Envelhecer nos Territórios, que tem como objetivo prevenir e acompanhar situações de violência contra as pessoas idosas. O projeto trabalha em conjunto com o CREAS, contando com a atuação de psicólogos e assistentes sociais. Sendo financiado pelo Banco Itaú e implementado no município de Iguaba Grande, devido ao município ter o índice alto de pessoas idosas. A seguir, informou sobre a implementação de outro Projeto de sua Secretaria, denominado “Núcleos Descentralizados de Pesquisa” e que disponibilizará o material do projeto para a Secretaria Executiva do CEDEPI, para que seja socializado aos Conselheiros. Ao final do último ponto de pauta, o Secretário Executivo Arthur solicitou que fosse inserido um novo Ponto de Pauta, que seria: Realização de uma Reunião Extraordinária, devido à urgência de abertura de processos para a publicação das Deliberações aprovadas nesta Ordinária. Após, as sugestões foram colocadas em votação, sendo ambas aprovadas por unanimidade. Após, não havendo mais nada a tratar, a vice-presidente Rosely encerrou às 15h52 min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela vice- presidente Rosely Reis Lorenzato. Processo nº SEI-280001/000545/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Dezembro de 2024\r\n\r\nROSELY REIS LORENZATO\r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS\r\n\r\nSecretário Executivo \r\n\r\nId: 2616601"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nA reunião iniciou-se às 10h7min do dia 18 de Dezembro de 2024, de forma virtual, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Brunna Ellen Santos (SECEC), Juliana Rosas Rodrigues (UNATI/UERJ), Vera Lúcia Gadineli Guilherme Couto (SETRAB), Lorraine Andrade (SEDSODH) e Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ). A Presidente Lícia Mattesco passou a falar do 1º ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata Ordinária de Dezembro. A Presidente Lícia Mattesco passou a palavra para a Assessora Jennifer Oliveira para a leitura da mesma, após, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, a reunião encerrou-se às 10h19min. A Ata foi lavrada por Jennifer Oliveira da Silva, e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco. Processo nº SEI-280001/000546/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nLícia de Azeredo Mattesco\r\n\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\n\r\nJennifer Oliveira da Silva\r\n\r\nAssessora do CEDEPI\r\n\r\nId: 2616596"
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            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP N° 32 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO INTEGRADO NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 090001/001807/2024, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a missão institucional da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), estabelecida na Lei Estadual nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, para exercer o controle e coordenação das atividades e planejamento das ações da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\n- que a padronização dos procedimentos operacionais contribui para o alcance de níveis desejáveis de qualidade, produtividade, controle e segurança no ambiente do serviço operacional, evitando improvisos, equívocos e arbitrariedades que possam causar a responsabilização civil, penal ou administrativa dos agentes públicos;\r\n\r\n- os benefícios do Procedimento Operacional Padrão Integrado (POPI) como instrumento documental a propiciar melhores resultados no esforço operacional e na qualidade do serviço prestado a população;\r\n\r\n- que o Procedimento Operacional Padrão Integrado (POPI) concede a tecnicidade e a uniformização necessárias a resguardar a sociedade de eventuais erros e excessos.\r\n\r\n- a importância da doutrina para garantir maior eficácia e efetividade nas operações policiais realizadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Procedimento Operacional Padrão Integrado (POPI) é um referencial técnico aplicável a determinados contextos e operações policiais integradas, destinado a orientar e uniformizar os procedimentos que envolvam mais de um órgão de Segurança Pública, visando ganhos de produtividade, otimização, controle e segurança da atuação policial integrada.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução considerar-se-á:\r\n\r\nI - Procedimento Operacional Padrão Integrado (POPI): a descrição detalhada de todas as ações necessárias à realização de uma tarefa conjunta, mediante roteiro padronizado de atividades.\r\n\r\nII - Operação Policial Integrada: ação colaborativa entre diferentes órgãos e instituições de Segurança Pública, visando o combate a crimes e a promoção da segurança de forma mais eficaz. Essa abordagem permite o compartilhamento de informações, recursos e estratégias, maximizando a eficiência das operações e a resposta a situações complexas.\r\n\r\nIII - Órgãos de Segurança Pública: Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Polícia Civil e Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 3º. São objetivos do Procedimento Operacional Padrão Integrado (POPI):\r\n\r\nI - o alinhamento das ações e estratégias a serem adotadas por dois ou mais órgãos em um mesmo contexto operacional;\r\n\r\nII - padronizar os procedimentos operacionais integrados para obtenção de melhores resultados nas ações do policiamento ostensivo e repressivo;\r\n\r\nIII- orientar a atuação policial no exercício de suas atividades operacionais, através de conteúdo técnico produzido com base nas melhores práticas nacionais e internacionais;\r\n\r\nIV- auxiliar a capacitação e o treinamento contínuo dos agentes de segurança pública;\r\n\r\nV - fomentar a atuação conjunta e integrada como forma de obter melhores resultados\r\n\r\nVI- minimizar a incidência de erros no atendimento às inúmeras ocorrências policiais, principalmente quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade de atuação e técnica dos profissionais de segurança pública;\r\n\r\nVII-proporcionar eficiência, eficácia e efetividade a atuação policial conjunta, através da padronização dos procedimentos operacionais integrados;\r\n\r\nVIII - Desenvolvimento de estratégias e ações de forma conjunta, levando em conta as especificidades de cada instituição envolvida.\r\n\r\nArt. 4º. São diretrizes a serem observadas pela Secretaria de Estado de Polícia Civil e Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para o Procedimento Operacional Padrão Integrado (POPI):\r\n\r\nI- viabilizar a apresentação dos procedimentos operacionais padrão integrados, que deverão ser utilizados em todas as unidades operacionais que guardem pertinência com o objeto do POPI;\r\n\r\nII - propiciar o diálogo com os órgãos que integram a Segurança Pública para viabilizar os debates necessários a criação da doutrina integrada;\r\n\r\nIII- estabelecer de forma sistemática a construção do Procedimento Operacional Padrão Integrado (POPI), através de um fluxograma e formatação padronizada.\r\n\r\nIV- promover a difusão do Procedimento Operacional Padrão Integrado (POPI) nos cursos de formação;\r\n\r\nV - promover o treinamento e a capacitação, com base na conformidade e abrangência do Procedimento Operacional Padrão Integrado (POPI) aprovado;\r\n\r\nVI- instituir mecanismos de registro, controle e avaliação dos resultados operacionais obtidos com o emprego do Procedimento Operacional Padrão Integrado (POPI);\r\n\r\nVII - compartilhar a avaliação dos resultados operacionais integrados e propor melhorias para o aperfeiçoamento da atuação conjunta;\r\n\r\nVIII- fomentar nas unidades operacionais a difusão e a prática dos procedimentos orientados no Procedimento Operacional Padrão Integrado (POPI), para fins de qualificação permanente do efetivo da Unidade;\r\n\r\nIX- realizar periodicamente a avaliação do emprego do Procedimento Operacional Padrão Integrado (POPI), como ciclo de melhoria contínua;\r\n\r\nX- catalogar o Procedimento Operacional Padrão Integrado (POPI) com o objetivo de facilitar o acesso e orientar o controle da memória do POPI concluso.\r\n\r\nXI- contribuir para a definição da metodologia de elaboração e formatação dos Procedimentos Operacionais Padrão Integrados (POPI), com base nas melhores práticas, obedecendo uma cadeia de comando, até a publicação em boletim interno.\r\n\r\nArt. 5º - A implementação da doutrina instituída nos Procedimentos Operacionais Padrão Integrados (POPI) da Secretaria de Estado de Polícia Civil e Secretaria de Estado de Polícia Militar será orientada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\n§1º - Os Procedimentos Operacionais Padrão eventualmente existentes deverão ser encaminhados à Secretaria de Estado de Segurança Pública para análise e emissão de recomendações, quando couber.\r\n\r\n§2º - A Secretaria de Estado de Segurança Pública realizará a elaboração dos Procedimentos Operacionais Padrão Integrado (POPI), sempre que a atividade operacional exigir a participação conjunta da Secretaria de Estado de Polícia Civil e Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 6º - Como forma de garantir ampla divulgação, o Procedimento Operacional Padrão Integrado (POPI) deverá ser publicado em boletim interno e disponibilizado de forma catalogada na rede da instituição para eventual consulta.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOP\r\n\r\nxxx\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO INTEGRADO (POPI)\r\n\r\nData de publicação\r\n\r\nRevisado em\r\n\r\nNº de Revisões \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO/DOUTRINA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nLei 10.245/2023\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nDecreto 48.838/2024\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\n1. DEFINIÇÃO\r\n\r\nProcedimento Operacional Padrão Integrado (POPI) é um instrumento institucional de normatização e padronização das ações a serem desenvolvidas de forma integrada entre as Forças de Segurança, traçando diretrizes e responsabilidades, garantindo legalidade, contínuo aperfeiçoamento, produtividade, otimização, controle de processos, qualidade e, ainda, tornando mais eficiente o serviço prestado pelas Forças de Segurança Pública à sociedade. \r\n\r\n2. OBJETIVO\r\n\r\na) Estabelecer um padrão de confecção do POPI, de forma técnica e obedecendo às normas vigentes, contendo a previsão de condutas e responsabilidades para as Forças de Segurança, de acordo com normas técnicas e legislação vigentes, visando alcançar integração, qualidade, produtividade, efetividade e segurança institucional.\r\n\r\n3. ELABORAÇÃO DO POPI\r\n\r\n1 Sempre que houver uma ação integrada a ser realizada pelas Forças de Segurança, coordenadas pela Secretaria de Segurança, deverá ser elaborado um POPI, de forma técnica, padronizando procedimentos, estabelecendo atribuições, responsabilidades, de acordo com a doutrina e legislação vigentes;\r\n\r\n2 O POPI deve conter os seguintes campos:\r\n\r\na. assunto - em uma frase clara e sucinta;\r\n\r\nb. identificação numérica- número que o identifique dentro do sistema de padronização, de forma sequencial e crescente; esse número não será alterado se o POPI for revisto, somente deixando de existir se o POPI for cancelado;\r\n\r\nc. data de seu estabelecimento - o dia em que o POPI foi estabelecido;\r\n\r\nd. quantidade e data de sua última revisão - os POPI devem ser revistos sempre que estiverem desatualizados ou deficientes; contudo, cada vez que uma revisão for feita, o número do POPI não sofrerá alteração, porém a quantidade de revisões e a data da última revisão deve ser registrada no campo próprio;\r\n\r\ne. autoridade responsável pelo seu estabelecimento - registro da identificação da autoridade responsável pelo POPI;\r\n\r\nf. sequência das tarefas - todas as tarefas necessárias para que o procedimento seja realizado como um todo, relacionadas em ordem sequencial, orientando de forma clara e precisa;\r\n\r\ng. resultados esperados - no campo próprio deve ser descrito o que se espera com a execução do referido procedimento;\r\n\r\nh. interpretações e descrições - outros esclarecimentos que visem conduzir ao acerto na operacionalização do POPI.\r\n\r\n3. O POPI deverá ser difundindo previamente às Forças de Segurança para conhecimento;\r\n\r\n4 Sempre que houver atualização de um POPI, ou a qualquer tempo, se houver mudança na legislação ou necessidade de adequação imediata, deve constar no POPI a data e o número da atualização, mantendo a sua numeração original;\r\n\r\nId: 2616678"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 59 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.160 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nFIXA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA. Processo nº SEI-140001/090976/2024\r\n\r\nArt.1º - ....\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nEspecializada\r\n\r\nvalidade\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2024\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nProcurador\r\n\r\nEspecializada\r\n\r\nvalidade\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2024\r\n\r\nId: 2616853"
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                    "2616814": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23 de dezembro de 2024, LUIZA CONTI DIEDERICHS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga anteriormente ocupada por Cheyenne Moore Macedo Baltazar Muller. Processo nº SEI-120001/004565/2024. \r\n\r\nRATIFICA o ato de 24/10/2024, publicado no DOERJ de 25/10/2024, que nomeou JÚLIA MORAES DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 51288419, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica - ASSJUR, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Paulo Enrique Mainier de Oliveira. Processo nº SEI-480001/000968/2024.\r\n\r\nId: 2616814"
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                    "2616815": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nAPOSENTA INGRID LEYEN GERBASI, Analista Processual, Classe C, Padrão I, Id Funcional n° 43911650, de acordo com o disposto no artigo 2°, inciso I, c/c art. 7º, § 4º, da Lei Complementar n° 195, de 05/10/2021, com validade a contar da data da publicação. Processo SEI-140001/017589/2024.\r\n\r\nId: 2616815"
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                    "2616700": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045268/2023 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA (CNPJ nº 40.628.906/0001-70), no valor total de R$ 139.780,00 (cento e trinta e nove mil, setecentos e oitenta reais), objetivando a contratação de licença de uso do software ContratosGov, com todas as suas funcionalidades para utilização de 40 (quarenta) usuários simultâneos, incluindo manutenção e suporte técnico, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nId: 2616700"
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                    "2616851": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/093203/2024 - LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 39242048. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 04/12/2024.\r\n\r\nId: 2616851"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2616449": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PERP 02/2024.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a aquisição de pacotes de café em pó em embalagens de 500g, para atendimento ao público interno e externo em reuniões de gabinetes, salas e eventos de auditório da Secretaria de Estado da Casa Civil, bem como as necessidades dos demais órgãos participantes, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 10/01/2025, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-150001/002857/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - https://www.rj.gov.br/casacivil\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2616449"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2616330": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 154/2024 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO MANUTENÇÃO INTERIOR.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de manutenção dos ramais, ligações prediais, redes e elevatórias nos SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA, inclusive reposição de PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - DDC.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.137.240,02 (cinquenta e sete milhões, cento e trinta e sete mil, duzentos e quarenta reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/003533/2024 (Licitação - LI 008/2024).\r\n\r\nId: 2616330"
                            ],
                            "2616925": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 492/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CONUTRAN MEDICINA DO TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LIMITADA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/139486/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 508/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CENTRO DE SELEÇÃO DE MOTORISTA LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/008270/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 520/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO CAMBUCI LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/138143/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 529/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA SUMITRAN LTDA. OBJETO: Autorizar a CREDENCIADA, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste Termo de Credenciamento. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022, Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/133838/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 551/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CUNHA COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da data de publicação deste extrato. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN-RJ nº 6.295/2022 e suas atualizações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/059035/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 553/2024. PARTES: DETRAN/RJ E 31.917.829 MICHELLI VALHINHOS AURICCHIO DE OLIVEIRA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 12.977/14, Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6.295/22 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/138208/2024.\r\n\r\nId: 2616925"
                            ],
                            "2616927": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 558/2024. PARTES: DETRAN/RJ e CEASA/RJ. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, do valor de indenização relativo ao consumo de energia elétrica, em razão da utilização que manteve do imóvel localizado em uma área de propriedade da CEASA/RJ, situada na Avenida Brasil, nº 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21.530-300, onde funciona o posto de vistoria veicular desta Autarquia, ocorrida no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé. VALOR TOTAL: R$ 107.066,66 (cento e sete mil, sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150157/001224/2022.\r\n\r\nId: 2616927"
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                            "2617023": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Registro de Preços nº 004/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços de locação de aparelhos de ar condicionado e cortina de ar com instalação, desinstalação dos aparelhos existentes, que serão substituídos pelos do objeto, bem como a manutenção preventiva com elaboração de PMOC e manutenção corretiva, conforme Termo de Referência e na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nLote 1: R$ 1.356.746,74 (um milhão e trezentos e cinquenta e seis mil e setecentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nLote 2: R$ R$ 1.195.033,50 (um milhão e cento e noventa e cinco mil e trinta e três reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nLote 3: R$ 1.219.695,15 (um milhão e duzentos e dezenove mil e seiscentos e noventa e cinco reais e quinze centavos)\r\n\r\nLote 4: R$ 2.607.898,00 (dois milhões e seiscentos e sete mil e oitocentos e noventa e oito reais)\r\n\r\nLote 5: R$ 3.024.940,15 (três milhões e vinte e quatro mil e novecentos e quarenta reais e quinze centavos)\r\n\r\nPerfazendo o valor global de: R$ 9.404.313,54 (nove milhões e quatrocentos e quatro mil e trezentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos)\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA: 13/01/2025 às 10:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/039723/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br e no opção: Transparência/Licitações - Licitações 2024 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2617023"
                            ],
                            "2616291": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 024\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (credenciante) e a APF TECNOLOGIA & PARTICIPAÇÕES LTDA (credenciada).\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no desenvolvimento e exploração dos serviços públicos lotéricos, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, definindo critérios gerais para a exploração comercial em meio virtual, com acesso online em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativo mobile (APPs), Web, VLT (Vídeo Lottery Terminal), POS (Point of Sales) ou Terminais/Totens, em ambiente exclusivamente de concorrência, das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes, inclusive aquelas ins tituídas e especificadas nos arts. 14, § 1º, e 29 da Lei nº 13.756/2018 - loterias passivas, loterias de prognósticos numéricos, loterias de prognósticos específicos, loteria de prognósticos esportivos, loterias instantâneas e aposta esportiva de quota fixa -, as modalidades previstas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, as modalidades esportivas reconhecidas na Lei nº 13.873, de 17 de setembro de 2019, bem como quaisquer outras loterias virtuais compatíveis ou correspondentes, a modalidades autorizadas e vigentes durante o período do credenciamento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Termo decorrente do Credenciamento será de até 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação do extrato do Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOE/RJ), podendo ser antecipadamente rescindido pelas razões ou condições estabelecidas no seu respectivo Edital de Credenciamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei Federal nº 8.987/1995, de 13 de fevereiro de 1994, Lei Federal nº de 13.756 de 12 de dezembro de 2018, assim como pelas cláusulas e condições do Termo.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-150162/000631/2023, SEI-150162/000380/2023 E SEI-150013/001162/2024.\r\n\r\nId: 2616291"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SEGOV Nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 011/2023, e a prorrogação, a partir de 19/12/2024, do prazo de vigência do Contrato nº 011/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para o fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, sendo 4.069 (quatro mil e sessenta e nove) unidades descritas na planilha, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, sem renúncia do reajuste previsto contratualmente, com fundamento no art. 40, XI, da Lei n.º 8.666/93 e os arts 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001, no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona. O contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo total: 5.086 (cinco mil e oitenta seis) serviço de consultoria para apoio na implementação das soluções e adequação à LGPD.\r\n\r\nVALOR: R$ 211.899,22 (duzentos e onze mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003250/2023.\r\n\r\nId: 2616565"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2616909": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 42/2024PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e o BANCO DO BRASIL S.A.OBJETO: Prestação de serviços de arrecadação, por meio do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, do Imposto de Renda retido na fonte, vinculado ao resgate de precatório, assim como os pagamentos efetuados de verbas provenientes de convênios federais, nos termos do Termo de Referência, do Estudo Técnico Preliminar e dos anexos correlatos.PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: A remuneração da Contratada pela prestação dos serviços se dará por meio de float bancário, nos termos do item 3.1.2.10 deste Termo de Referência, não cabendo outra remuneração.DATA DA ASSINATURA: 18/12/2024FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.PROCESSO Nº SEI-040006/012589/2024.\r\n\r\nId: 2616909"
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                        "2616807": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio sem número/2024, assinado em 19 de dezembro de 2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Subsecretário de Administração da Secretaria de Fazenda do Estado; Transportadora Associada de Gás S/A - TAG; Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A - TBG; Nova Transportadora do Sudeste S.A - NTS; Transportadora Sul Brasileira de Gás S/A - TSB. \r\n\r\nOBJETO: O desenvolvimento e a execução de sistema de informação referente às operações de circulação e prestação de serviço de transporte de gás natural através do sistema dutoviário em âmbito nacional.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: No processo SEI-040073/000203/2021 (id. 89931430). \r\n\r\nId: 2616807"
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                        "2616584": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 11.12.2024\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/046304/2024.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n78.294.043\r\n\r\n08.086.917/0001-62\r\n\r\nSPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nE-04/045/9/2021\r\n\r\n51007878\r\n\r\n78.294.043\r\n\r\n08.086.917/0001-62\r\n\r\nSPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nE-04/045/225/2017\r\n\r\n51007855\r\n\r\n78.294.043\r\n\r\n08.086.917/0001-62\r\n\r\nSPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nE-04/045/19/2019\r\n\r\n51007866\r\n\r\n78.294.043\r\n\r\n08.086.917/0001-62\r\n\r\nSPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nE-04/045/224/2017\r\n\r\n51007854\r\n\r\n78.294.043\r\n\r\n08.086.917/0001-62\r\n\r\nSPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nE-04/045/20/2019\r\n\r\n51007867\r\n\r\n---\r\n\r\n33.850.421/0008-37\r\n\r\nLAR DOS MENINOS - SANTA MONICA CENTRO EDUCACIONAL\r\n\r\nE-04/008/001879/2013\r\n\r\n51004691\r\n\r\n---\r\n\r\n33.850.421/0008-37\r\n\r\nLAR DOS MENINOS - SANTA MONICA CENTRO EDUCACIONAL\r\n\r\nE-04/008/001880/2013\r\n\r\n51004692\r\n\r\n81.213.354\r\n\r\n01.748.790/0001-50\r\n\r\nHB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/006/2400/2013\r\n\r\n51004499\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n78.294.043\r\n\r\n08.086.917/0002-43\r\n\r\nSPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nE-04/045/9/2021\r\n\r\n51007878\r\n\r\n78.294.043\r\n\r\n08.086.917/0002-43\r\n\r\nSPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nE-04/045/225/2017\r\n\r\n51007855\r\n\r\n78.294.043\r\n\r\n08.086.917/0002-43\r\n\r\nSPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nE-04/045/19/2019\r\n\r\n51007866\r\n\r\n78.294.043\r\n\r\n08.086.917/0002-43\r\n\r\nSPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nE-04/045/224/2017\r\n\r\n51007854\r\n\r\n78.294.043\r\n\r\n08.086.917/0002-43\r\n\r\nSPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nE-04/045/20/2019\r\n\r\n51007867\r\n\r\n---\r\n\r\n33.850.421/0012-13\r\n\r\nLAR DOS MENINOS - SANTA MONICA CENTRO EDUCACIONAL\r\n\r\nE-04/008/001879/2013\r\n\r\n51004691\r\n\r\n---\r\n\r\n33.850.421/00012-13\r\n\r\nLAR DOS MENINOS - SANTA MONICA CENTRO EDUCACIONAL\r\n\r\nE-04/008/001880/2013\r\n\r\n51004692\r\n\r\n86.213.354\r\n\r\n01.748.790/0001-50\r\n\r\nHB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/006/2400/2013\r\n\r\n51004499\r\n\r\nId: 2616584"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 102/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos de serviço e de serviços de representação híbrido. \r\n\r\nVALOR: R$ 390.436,27 (trezentos e noventa mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00876. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/055568/2024.\r\n\r\nId: 2616542"
                            ],
                            "2616541": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 101/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa AVANTE MARKETING E LOGISTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE SERVIÇO E DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO HÍBRIDO. \r\n\r\nVALOR: R$ 189.343,08 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00875. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/055568/2024.\r\n\r\nId: 2616541"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2023. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: R$ 3.573,67 (três mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220004/000857/2024.\r\n\r\nId: 2616892"
                            ],
                            "2616754": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO, CHAMA ATENÇÃO dos interessados para o Edital da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 001/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de engenharia para elaboração e desenvolvimento do projeto executivo, com execução de reforma e adequação, com fornecimento de bens, serviços especiais, montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias para entrega do objeto constante do projeto intitulado como “Conceito do Centro de Memória do Registro Empresarial”, em atendimento às necessidades da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 13/01/2025 às 10:00h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220005/003003/2024.\r\n\r\nId: 2616754"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 266/2024. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: SEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 28.619.965/0001-86). OBJETO: Aquisição de Capa de Chuva para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 03 (três) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. VALOR TOTAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 20/12/2024. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350006/009894/2024 - Dispensa de Licitação com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nId: 2616862"
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                        "2616688": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 236/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e \r\n\r\nCS BRASIL FROTAS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.595.780/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nVALOR: R$ 505.407,94 (quinhentos e cinco mil, quatrocentos e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2024. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350001/016076/2024, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2616688"
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                        "2616769": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 29 -2º COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-350207/000152/2023\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nHCPM.\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MIRANDA DE FONTAINA - RG 103365 - ID 5030313-9 - ANDRE LUIZ MORAES DA SILVA - RG 109205 - ID 5109100-3 - RAPHAEL DE LIMA ROCHA - RG 94834 - ID 4424127-5\r\n\r\nHPM NIT\r\n\r\nMAJ RG 76694 ALEXANDRA MECENI\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nHCPM.\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MIRANDA DE FONTAINA - RG 103365 - ID 5030313-9 -ANDRE LUIZ MORAES DA SILVA - RG 109205 - ID 5109100-3 -RAPHAEL DE LIMA ROCHA - RG 94834 - ID 4424127-5 \r\n\r\nHPM NIT\r\n\r\nMAJ PM RG 76931 HELAINE CRISTINE MATA DA SILVA - ID Funcional 0563353-2 - CAP PM RG 89.422 SONATA DE C. BARCELOS FALLEIRO - ID Funcional 4354081-3 -SUB TEN PM RG 64.271 BERNARDETE OLIVEIRA DE LIMA - ID Funcional 2466055-8 - CB PM RG 105.767 LUCIANA NAZÁRIO ESTELLITA - \r\n\r\nID Funcional 5080084-1\r\n\r\nId: 2616769"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 259/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: COMÉRCIO DE MÁQUINAS ERECHIM LTDA. (CNPJ: 32.709.219/0001-50). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de LAVADORA DE ALTA PRESSÃO para atender as necessidades da Academia Dom João VI - APM da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.895,32 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350007/024001/2024.\r\n\r\nId: 2616724"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 264/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: CURTY CARVALHAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ: 26.701.090/0001-31). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MOBILIÁRIOS ESCOLARES para atender as necessidades da Academia Dom João VI - APM da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 613,78 (seiscentos e treze reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350007/024001/2024.\r\n\r\nId: 2616725"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 263/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. (CNPJ: 54.826.367/0004-30). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MOBILIÁRIOS ESCOLARES para atender as necessidades da Academia Dom João VI - APM da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350007/024001/2024.\r\n\r\nId: 2616726"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 261/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA. (CNPJ: 45.567.668/0001-53). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ARES-CONDICIONADOS DE 30.000 BTU'S para atender as necessidades da Academia Dom João VI - APM da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 174.580,00 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350007/024001/2024.\r\n\r\nId: 2616727"
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                        "2616729": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 230/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Televisores Smart de “55” Polegadas, para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.778,70 (um mil e setecentos e setenta e oito reais e setenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350009/026105/2024, Ata de Registro de Preço nº 0001/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nId: 2616730"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 621/2024 - FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MINDMED HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos Antiinfecciosos.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 298,50 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2024.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID. FUNCIONAL 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID - 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM CAMILE MOREIRA MASCARENHAS RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA RG 03000042 / ID 44591470.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/036603/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 622/2024 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos Antiinfecciosos.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 163,80 (cento e sessenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2024.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID. FUNCIONAL 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID - 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM CAMILE MOREIRA MASCARENHAS RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA RG 03000042 / ID 44591470. \r\n\r\nSUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/036603/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 623/2024 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos Antiinfecciosos.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 222,00 (duzentos e vinte e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2024.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID. FUNCIONAL 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID - 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM CAMILE MOREIRA MASCARENHAS RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA RG 03000042 / ID 44591470.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/036603/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 624/2024 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a DROGAFONTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos Antiinfecciosos.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.398,00 (um mil trezentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2024.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID. FUNCIONAL 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID - 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM CAMILE MOREIRA MASCARENHAS RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA RG 03000042 / ID 44591470.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/036603/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 625/2024 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (FILIAL)\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos Antiinfecciosos.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2024.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID. FUNCIONAL 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID - 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM CAMILE MOREIRA MASCARENHAS RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA RG 03000042 / ID 44591470.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/036603/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 626/2024 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos Antiinfecciosos.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 733,50 (setecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2024.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID. FUNCIONAL 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID - 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM CAMILE MOREIRA MASCARENHAS RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA RG 03000042 / ID 44591470.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/036603/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 627/2024 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a NOVARTIS BIOCIENCIAS AS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 883.641,36 (oitocentos e oitenta e três mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2024.\r\n\r\nGESTOR: 3º SGT PM RG 91081 FELIPE SANTANA POMPEU - ID FUNC 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID FUNC 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM RG 89.495 REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO - ID FUNC 4349917-1, CAP PM FARM RG 89.492 PATRÍCIA VOLLÚ SILVA - ID FUNC 4398917-9, TEN PM FARM RG 0300029 KARINA SENRA VALDIERO - ID FUNC 5115378-5 e MAJ PM FARM RG 89.497 MICHELE MARTINS FERNANDES REIS - ID FUNC 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/037754/2024.\r\n\r\nId: 2616602"
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                            "I - Extrato de Termo",
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 257/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. (CNPJ: 27.748.454/0001-00). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de PURIFICADOR DE ÁGUA para atender as necessidades da Academia Dom João VI - APM da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350007/024001/2024.\r\n\r\nId: 2616728"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                        "2616551": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                        "2616417": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato Nº 991/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa CENTRORAL CENTRO DE RADIOLOGIA ORAL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.448.236/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID: 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Marcia Santiago RG: 76.898, ID: 24487856; CAP PM DENT Vinicus Farias Ferreira RG: 89.604, ID: 44006896.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350115/001046.R/2022, Edital de Credenciamento- INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nId: 2616417"
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                        "2616637": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 46.543 UALLAS MELO - CPF Nº 869.983.317-20\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350019/005074/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 91.173 LUIS FILIPPE DE JESUS DA SILVA - CPF Nº 091.484.217-07\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350118/012382/2023.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 71.533 ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS - CPF Nº 036.002.167-08\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350118/012014/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.963 DOUGLAS VINÍCIUS BARRETO DOS REIS - CPF Nº 030.026.547-60\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350118/009615/2022.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 31.341 PAULO FIRMINO CARMO DOS SANTOS - CPF Nº 482.698.917-20\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350118/003955/2023.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 53.676 FABRÍCIO FERREIRA - CPF Nº 007.234.467-92\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350118/004510/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 41.352 ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO - CPF Nº 864.688.047-87\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350118/006737/2023.\r\n\r\nTENCEL PM RR RG 1/05.048 HUMBERTO ESPINDOLA CALFA - CPF Nº 047.807.877-34\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350019/028031/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 28.403 GILSON TEIXEIRA DE SOUZA - CPF Nº 407.473.957-72\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350019/025621/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 28.636 MAURO NEVES DA SILVA - CPF Nº 402.103.327-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350019/013387/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 29.808 VANDERNI HOLLANDA DA ROCHA - CPF Nº 277.351.927-20\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350019/028035/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.262 SÍLVIO DOS SANTOS MIRANDA - CPF Nº 735.707.887-68\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350019/028171/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 43.678 LUSMAR SOFISTE - CPF Nº 775.785.897-68\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350019/022140/2024.\r\n\r\n2º SGT PM RR RG 48.954 PAULO ROBERTO DOURADO PIMENTEL - CPF Nº 873.137.747-53\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350119/014285/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 59.229 JOSÉ CARLOS LAGO CARVALHO JÚNIOR - CPF Nº 013.034.077-44\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350019/021945/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 51.032 SÉRGIO DE PAULA DANTAS - CPF Nº 009.515.517-10\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350019/033478/2024.\r\n\r\nCB PM RR RG 63.560 ERIQUES LOPES DA SILVA - CPF Nº 994.384.706-97\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350019/038465/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 67.023 ENGLER DAVID DA COSTA LIMA - CPF Nº 041.087.647-06\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350019/039092/2024.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.832 CARLOS HENRIQUE BATISTA DE ALMEIDA - CPF Nº 034.358.097-79\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350019/036610/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.045 SÉRGIO DA SILVA SOUZA- CPF Nº 739.627.247-53\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350019/033061/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 42.138 MARCOS BARRETO PIRACIABA - CPF Nº 695.228.557-15\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350019/035111/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 46.081 MÁRCIO LUIS DA SILVA - CPF Nº 828.669.537-20\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350019/035114/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 58.659 RICARDO ALEX BORGES - CPF Nº 010.648.167-38\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350019/035219/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 59.284 MARCO ANTÔNIO VELASCO BARRETO - CPF Nº 007.244.687-06\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350019/035049/2024.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.255 MARCELO FERNANDES RIBEIRO - CPF Nº 032.654.887-48\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350019/032583/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 63.175 MARCOS PIRES NEPOMUCENO - CPF Nº 017.941.807-61\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350019/035117/2024.\r\n\r\nSD PM REF RG 65.611 JONATHAS WILKISS MARTINS VIANA - CPF Nº 015.657.867-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350019/037002/2024.\r\n\r\nId: 2616637"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 075/SEPOL/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas - RPA (drones) e respectivos acessórios.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 659.235,56 (seiscentos e cinquenta e nove mil e duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12(doze) meses, à contar da publicação do instrumento contratual no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, inc. II, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000342/2024.\r\n\r\nId: 2616675"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "2616570": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/003158/2024 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR LTDA, no valor de R$ 73.958,92 (setenta e três mil novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de CONSULTAS AMBULATORIAIS aos beneficiários en caminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 2616570"
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                        "2616641": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 185/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VINIARTEFATOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 5 (cinco) unidades de barracas de campanha e acessórios.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato valor total de R$ 124.475,00 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2024\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/97 JAIR BRETA JÚNIOR, RG: 19.821, Id funcional: 26530856.\r\n\r\nMEMBROS: 1° TEN BM QOC/16 JUAN CARLOS SILVA DE ARAÚJO, RG: 53.357, Id Funcional: 50816896 e 1° TEN BM QOC/16 BRENO CARVALHO ALVES, RG: 53.353, Id Funcional: 50816896.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1° TEN BM QOC/17 THIAGO MENINO MACHADO , RG: 53.410, Id fUNCIONAL: 50882325. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/029628/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 187/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VINIARTEFATOS - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 6 (seis) barracas de campanha e acessórios.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato valor total de R$ 149.370,00 (cento e quarenta e nove mil trezentos e setenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2024\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel LUIZ ANTONIO FREIRE DE ALCANTARA, RG: 19823.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Maj MANOEL DOS SANTOS DIAS, RG: 35706.\r\n\r\nMEMBRO: Ten Cel FABIO GUEDES DE JESUS, RG: 28996.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN MIGUEL DIONISIO DA SILVA, RG: 22483. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003721/2024.\r\n\r\nId: 2616641"
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                        "2616569": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 180/2022 CRED 02/22.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS, realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 21/12/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 73.958,92 (setenta e três mil novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003158/2024.\r\n\r\nId: 2616569"
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                        "2616679": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Niterói, no qual intervém a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, e o Município de Niterói - PMN.\r\n\r\nOBJETO: Alterar as seguintes cláusulas: dos recursos orçamentários e financeiros, do prazo de vigência. Alterar também em seu Anexo I - Plano de Trabalho/ SEDEC & PMN, os seguintes tópicos: subitem 3.2 da organização, número 6 custo de implantação das guarnições operacionais para atividades de bombeiro militar (GOPABM) e por derradeiro o número 7 cronograma de desembolso, através do reforço do serviço de Bombeiro Militar, por intermédio do Regime Extraordinário e Adicional de Serviço (RAS), desenvolver ações que lhe são próprias, conforme previsto no Art. 144 CRFB/88, por intermédio das unidades operacionais terrestres (3ºGBM - Niterói, DBM 1/3 - Charitas e DBM 6/M- Itaipu) e marítima (4ºGMar - Itaipu), bem como, ações de prevenção e resposta em conjunto com o Centro de Monitoramento e Operações (CMO) da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Geotecnia (SMDCG), com vistas a garantir maior proteção aos moradores da cidade de Niterói.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2024.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ R$ 2.928.972,60 (dois milhões, novecentos e vinte e oito mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270118/000238/2023.\r\n\r\nId: 2616679"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação 003/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Maricá, no qual intervém a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, e a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil - SEPDEC.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação 003/2023, relativo à atuação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), mediante reforço de efetivo na região do Município de Maricá, através da implantação do Regime Adicional de Serviço (RAS), desenvolvendo ações que lhe são próprias, conforme previsto no Art. 144 da CRFB/88, visando proporcionar mais segurança aos moradores da região, preservando a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.305.339,80 (quatro milhões, trezentos e cinco mil e trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270144/000088/2023.\r\n\r\nId: 2616685"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 178/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 176/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CM HOSPITALAR S.A. (vencedora do item 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (RITUXIMABE 100MG/10ML E RITUXIMABE 500 MG/50ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.722.244,00 (dois milhões, setecentos e vinte e dois mil duzentos e quarenta e quatro reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014826/2024.\r\n\r\nId: 2616839"
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                        "2616841": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 184/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 109/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de INSUMOS NUTRICIONAIS (FORMULA NUTRICIONAL,FINALIDADE: PARA PACIENTES EM USO DE NUTRICAO ENTERAL PROLONGADA , COMPOSICAO: CONTEM 15% PROTEINA (30% CASEINATO DE CALCIO, 55% PROTEINA ISOLADA DE SOJA, 15% PROTEINA PROTEINA ISOLADA DO SORO DO LEITE), 55% DE CARBOIDRATA (MALTODEXTRINA) E 30% DE LIPIDEOS (OLEO DE SOJA). OSMOLARIDADE; 302 mOsm/l. OSMOLALIDADE: 366 MOsm/Kg. , COMPLEMENTO COMPOSICAO: ALIMENTO NUTRICIONALMENTE COMPLETO PARA NUTRICAO ENTERAL OU ORAL. ISENTO DE LACTOSE E GLUTEN. SEM ADICAO DE ACUCARES CONTEM SUCRALOSE CONTEM MIX DE PROTEINAS, COM BAIXO TEOR DE GORDURA SATURADA, PARA PACIENTES EM USO DE NUTRICAO ENTERAL PROLONGADA. , SABOR: BAUNILHA , EMBALAGEM: LATA 400 GRAMAS).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 9.487,52 (nove mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 03.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004353/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 185/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 109/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TERAMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de INSUMOS NUTRICIONAIS (SUPLEMENTO ALIMENTAR,DESCRICAO: MISTURA CONCENTRADA DE AMINOACIDOS ISENTA DE LISINA E BAIXA EM TRIPTOFANO. ENRIQUECIDO COM LCARNITINA E SUPLEMENTADO COM VITAMINAS, MINERAIS E OLIGOELEMENTOS SEGUNDO AS RECOMENDACOES INTERNACIONAIS. INDICADO PARA O TRATAMENTO DE CRIANCAS A PARTIR DE 1 ANO DE IDADE COM ACIDURIA GLUTARICA TIPO I ( DEFICIENCIA DA DEHIDROGNASE DE GLUTARIL CO-A). INFORMACAO NUTRICIONAL (100 G): ENERGIA- 290KCAL, EQUIVALENTE DE PROTEINA- 71.5G, CARBOIDRATOS0,8G (MALTODEXTRINA), GORDURAS- 0, AMINOACIDOS- 85,8G, PO , APRESENTACAO: LATA 500G , FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 82.560,00 (oitenta e dois mil quinhentos e sessenta reais)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 03\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004353/2023.\r\n\r\nId: 2616841"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Associação de Reabilitação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ sob o nº 29.013.968/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) Veículo Renault, modelo Máster Bus, placa LPD 9551.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sra. Claudia Maria Braga de Mello - Secretária de Estado de Saúde, Sr. Ailton Pinheiro Moreira - Presidente da Associação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/13132/2007.\r\n\r\nId: 2616842"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/023446/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, da Unidade Complexo Estadual De Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres / Hospital Estadual Prefeito João Batista Cáfarro / UPA 24h São Gonçalo I).\r\n\r\nId: 2616843"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/010358/2024, em face da Organização Social de SAÚDE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.824.560/0001-02, referente ao Contrato de Gestão nº 010/2021, da Unidade Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans (HTO-Baixada).\r\n\r\nId: 2616844"
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                        "2616845": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/010429/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - INSV, inscrita no CNPJ sob o nº 13.824.560/0001-02, referente ao Contrato de Gestão nº 011/2021, da Unidade Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Dona Lindu.\r\n\r\nId: 2616845"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 037/2024. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e SCHOTT PHARMA BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de ampolas para acondicionamento de soros hiperimunes, para ressuprimento do Instituto Vital Brazil. VALOR: R$ 381.521,20 (trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2024. PROC IVB N° SEI-080005/001003/2023.\r\n\r\nId: 2616765"
                            ],
                            "2616665": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2024. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e STEAMSERV - TECNOLOGIAS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Contratação de serviço de inspeção e vistoria completa nas caldeiras geradoras de vapor e tubulação de vapor e condensado de acordo com a Norma Regulamentadora (NR) nº 13 do MTB, aprovada pela Portaria nº 3214 de 08 de 1978, também do Ministério do Trabalho. VALOR: R$ 19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinquenta reais). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2024. PROC IVB N° SEI-080004/001780/2024.\r\n\r\nId: 2616665"
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                            "2616651": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE BOLSA DE COLETA DE AMOSTRA.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 80/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/01/2025 às 15h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/01/2025 às 15h00min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34120.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/004467/2024. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - REAGENTES (PE-Cy7).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 127/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/01/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/01/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34397.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/006810/2024.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE KIT AFÉRESE COM COMODATO DE EQUIPAMENTO.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 195/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/01/2025 às 15h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/01/2025 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34901.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/010464/2024.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 140/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/01/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/01/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34008.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/006390/2024. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS OPME - SERVIÇOS DE ORTOPEDIA - GRUPO MICROCIRURGIA COM FORNECIMENTO EM COMODATO DOS INSTRUMENTAIS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 176/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/01/2025 às 15h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/01/2025 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34784.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/016042/2024.\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS OFTALMOLÓGICOS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 112/24.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/01/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/01/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34289.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/008578/2024.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 113/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 31/01/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/01/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34290.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/005918/2024. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 128/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/02/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/02/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34396.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/006741/2024. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 170/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/02/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/02/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34754.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/006312/2024. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 94/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/02/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/02/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34222.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/005990/2024. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 153/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/02/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/02/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34627.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/004790/2024. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 173/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/02/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/02/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34764.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/005106/2024. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS INDUSTRIALIZADOS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 168/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/02/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/02/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34746.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/007003/2024. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 160/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/02/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/02/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34715.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/007286/2024. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 102/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/01/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/01/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34242.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/005464/2024. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA OS SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA E CIR. VASCULAR.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 72/24.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/01/2025 às 13h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/01/2025 às 13h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34032.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/009273/2024. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 136/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/01/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/01/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34451.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/005724/2024. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 107/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/01/2025 às 15h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/01/2025 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34269.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/006015/2024. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 85/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/01/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/01/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34299.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/007788/2024. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 70/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/01/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/01/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34023.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/002295/2024. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 191/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/01/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/01/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34872.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/007881/2024. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIÇOS MÉDICOS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 117/24. \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 31/01/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/01/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34313.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/008874/2024. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL - SONDA.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 156/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/02/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/02/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34635.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/011450/2024. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 198/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/02/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/02/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34923.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/007618/2024. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO INDUSTRIALIZADO.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 164/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/02/2025 às 13h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/02/2025 às 13h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34731.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/015782/2024. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MANTA TÉRMICA COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO (COMPRESSOR) - EM COMODATO.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 216 /24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/02/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/02/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35020.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/006435/2024. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 142/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/02/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/02/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34485.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/006381/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17 horas. \r\n\r\nId: 2616651"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 200/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/02/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/02/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34936.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/006251/2024. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 188/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/02/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/02/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34862.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/007572/2024.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS - TESTE CROMOGÊNICO.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 174/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/02/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/02/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34778.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/014490/2024. \r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2616699"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE IMUNOFENOTIPAGEM (FITC) POR CITOMETRIA DE FLUXO.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 189/24 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/01/2025 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/01/2025 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34866.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/006662/2024.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 20.12.2023.\r\n\r\nId: 2616625"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS IMPETRADOS FACE AO GABARITO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA E O RESULTADO FINAL DO 9º CURSO DE FORMAÇÃO/2024, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, TORNA PÚBLICO o Resultado do Julgamento dos Recursos impetrados face ao Gabarito Preliminar da Prova Objetiva e o Resultado Final do 9º Curso de Formação/2024 - 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2011, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis, Superior, Médio Técnico e Médio. Processo nº SEI-030022/001136/2024.\r\n\r\n1. Os Recursos impetrados foram julgados improcedentes.\r\n\r\n2. Resultado Final\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL PONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª ETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n1050482\r\n\r\nLUCIMARA AZEVEDO CONTÍLIO GUIMARÃES\r\n\r\n142,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n08/08/1980\r\n\r\n2\r\n\r\n1042648\r\n\r\nJOSIANE VIANA\r\n\r\n140,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n06/10/1981\r\n\r\n3\r\n\r\n1074724\r\n\r\nSANDRA RANGEL DE SOUZA MISCALI\r\n\r\n136,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n13/07/1981\r\n\r\n4\r\n\r\n1015938\r\n\r\nCHRISTIANE CORTES AMARAL\r\n\r\n135,50\r\n\r\n82,00\r\n\r\n53,50\r\n\r\n39,00\r\n\r\n14,50\r\n\r\n28/05/1980\r\n\r\n5\r\n\r\n1044352\r\n\r\nKARINA CARNEIRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n130,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\n52,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n26/02/1978\r\n\r\nPEDAGOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL PONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª ETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n1083326\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES PRADO\r\n\r\n129,50\r\n\r\n76,00\r\n\r\n53,50\r\n\r\n42,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n12/01/1987\r\n\r\n2\r\n\r\n1025501\r\n\r\nELISABETE REGINA LOGATE DA CUNHA\r\n\r\n126,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n09/08/1970\r\n\r\nPSICÓLOGO - NOVA FRIBURGO - REGULAR\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL PONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª ETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n1058200\r\n\r\nMARINA PIMENTEL MACHADO\r\n\r\n134,50\r\n\r\n82,00\r\n\r\n52,50\r\n\r\n38,00\r\n\r\n14,50\r\n\r\n01/11/1985\r\n\r\nPSICÓLOGO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL PONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª ETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n1005473\r\n\r\nANA CARMEN MARINHO\r\n\r\n145,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n28/02/1982\r\n\r\n2\r\n\r\n1044209\r\n\r\nJUSSARA LOPES ROCHA\r\n\r\n142,50\r\n\r\n86,00\r\n\r\n56,50\r\n\r\n42,00\r\n\r\n14,50\r\n\r\n10/07/1956\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL PONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª ETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n1030373\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO LIMA FERNANDES\r\n\r\n119,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n09/10/1987\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL PONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª ETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n1006407\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LIMA*\r\n\r\n105,50\r\n\r\n68,00\r\n\r\n37,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n26/05/1969\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL PONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª ETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n1008411\r\n\r\nANDREA FERREIRA DA SILVA HENTZY\r\n\r\n113,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n29/01/1974\r\n\r\n2\r\n\r\n1068441\r\n\r\nREJANA JOSE ALVES\r\n\r\n107,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n23/01/1958\r\n\r\n3\r\n\r\n1026298\r\n\r\nEMELIE LAINA HENRIQUES\r\n\r\n106,50\r\n\r\n70,00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n03/06/1974\r\n\r\n4\r\n\r\n1021585\r\n\r\nDEIVIANE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n101,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n26/01/1985\r\n\r\n* por força de processo judicial\r\n\r\nId: 2616556"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 114/2024\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ASSOCIAÇÃO SANTA MARCELINA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/12/2024\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/013517/2024\r\n\r\nId: 2616781"
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                            "2616879": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 380/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e COMERCIAL CARDU EIRELLI ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 237/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.747,70 (setenta e sete mil setecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE07010. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Ana Lúcia de Azevedo de Moura - matrícula nº 32.567-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1965/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008854/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 404/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 405/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 101.640,00 (cento e um mil seiscentos e quarenta reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE07456. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Ana Lúcia de Azevedo de Moura - matrícula nº 32.567-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1966/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014299/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 405/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 405/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 187.044,00 (cento e oitenta e sete mil quarenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE07454. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Ana Lúcia de Azevedo de Moura - matrícula nº 32.567-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1966/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014299/2024.\r\n\r\nId: 2616879"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 90/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e AMÉRICAS BARRA HOTEL E EVENTOS. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de reserva de auditórios e salas em hotel, incluindo fornecimento de alimentação para realização de evento (seminário Mão Beata Iemanjá). \r\n\r\nPRAZO: 30 dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 216.639,50. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE05356. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 175/DAF/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/050633/2024.\r\n\r\nId: 2616576"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato 49/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 24,68%, no valor de R$ 164.883,20. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/039619/2022.\r\n\r\nId: 2616258"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE NUTRIÇÃO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO 77, INCISO IV E DA RESOLUÇÃO 03/91 - UERJ FAZ SABER aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado:\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO \r\n\r\nDepartamento de Nutrição Social\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI \r\n\r\nÁREA \r\n\r\nA Contar de \r\n\r\nSEI-260006/057123/2024\r\n\r\nAvaliação Nutricional\r\n\r\n08/02/2025\r\n\r\nId: 2616720"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA, TORNA PÚBLICO o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas de Professor, categoria Adjunto, do Departamento de Análise Matemática, Área Matemática / Análise, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decretos Estaduais nº43.007/2011 e nº 43.876/2012, da Resolução UERJ nº 03/91, dos Atos Executivos da Reitoria nº 45/1993 e nº 021/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062420/2023.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMiguel Dario Soto Vieira\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,67\r\n\r\n6,67\r\n\r\n6,78\r\n\r\n2º\r\n\r\nCrísia Ramos de Oliveira\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n6,17\r\n\r\n6,22\r\n\r\n3º\r\n\r\nKarina Livramento dos Santos\r\n\r\n5,83\r\n\r\n6,50\r\n\r\n6,17\r\n\r\n6,17\r\n\r\n4º\r\n\r\nMateus Gomes Entringer Figueira\r\n\r\n5,83\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,67\r\n\r\n5,83\r\n\r\nId: 2616898"
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                            "2616870": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, na área de BIOQUÍMICA com ênfase em BIOLOGIA MOLECULAR.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG (https://www.ibrag.uerj.br/index.php/editais-e-concursos.html) bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade endereço Boulevard 28 de Setembro, 87 - fundos - Vila Isabel, Rio de Janeiro - RJ, 20551-030 - Pavilhão Américo Piquet Carneiro (PAPC). Processo nº SEI-260006/058599/2024.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, na área de BIOQUÍMICA com ênfase em ECOTOXICOLOGIA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG (https://www.ibrag.uerj.br/index.php/editais-e-concursos.html) bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade endereço Boulevard 28 de Setembro, 87 - fundos - Vila Isabel, Rio de Janeiro - RJ, 20551-030 - Pavilhão Américo Piquet Carneiro (PAPC). Processo nº SEI-260006/058586/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS no uso de suas atribuições, DIVULGA os resultados finais dos Processos Seletivos para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LETRAS CLÁSSICAS E ORIENTAIS \r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/047688/2024\r\n\r\nÁrea: Latim\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome \r\n\r\nMédia Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nBráulio Costa Pereira\r\n\r\n95.0\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nIsrael Matheus Siqueira Santos\r\n\r\n94.1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nGraziela Mayara Nascimento Almeida\r\n\r\n88.2\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n4º\r\n\r\nMariana Correia Jabor\r\n\r\n85.2\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n5º\r\n\r\nDaniel Dutra Coelho Braga\r\n\r\n80.0\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LÍNGUA PORTUGUESA, LITERATURA PORTUGUESA E FILOLOGIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/047666/2024\r\n\r\nÁrea: Língua Portuguesa.\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome \r\n\r\nMédia Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nIgor Peron Xavier Zimerer\r\n\r\n97,25\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nMiguel Costa Ferreira\r\n\r\n94,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nIsadora de Vasconcelos Picanço\r\n\r\n89,6\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n4º\r\n\r\nPoliana Podgorski Motta\r\n\r\n88,75\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n5º\r\n\r\nMarcus Vinicius Souza de Oliveira\r\n\r\n87,9\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\nBrenda da Penha de Oliveira\r\n\r\n81,3\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n7º\r\n\r\nBárbara Maria Soares Mariante\r\n\r\n81,1\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n8º\r\n\r\nCassandra de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n76,8\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nId: 2616870"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 14/01/2025 às 10:00h, a licitação para serviços de SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA PARA A SOLUÇÃO DE INFRAESTRUTURA CONVERGENTE PARA DATACENTER - HIPERCONVERGÊNCIA, etc. Processo nº SEI-260007/007517/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2616505"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2024.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza continua de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação/refeição, através de recarga de crédito mensal de valores em cartão magnético/eletrônico, na modalidade pré-paga, com tecnologia de Chip ou outra inovação que venha a ser disponibilizada, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, em face dos empregados efetivos, extra quadros, jovens aprendizes e diretores da RIOTRILHOS.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 22/01/2025 - 10h.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir da publicação no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/01/2025, 09:30h.\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Até 3 (três) dias úteis antes do certame.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000250/2024.\r\n\r\nOs arquivos referentes ao Edital e respectivos anexos estarão disponíveis nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br/riotrilhos/ e www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente o interessado se dirigir à Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 493, Sala da Presidência - 6° andar - Copacabana - RJ, de 10h até 17h, com dispositivo de gravação de dados (pen drive ou cd) para gravação do arquivo do Edital.\r\n\r\nId: 2616632"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nFICAM CONVIDADOS os senhores acionistas da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, às 15:00 horas do dia 10 de janeiro de 2025, em sua sede social, situada na Avenida Treze de Maio nº 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro -RJ, a fim de tratar da seguinte ordem do dia: Aprovação dos Relatórios Anuais da Diretoria e dos Balanços Patrimoniais da CODERTE, referente aos exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023.\r\n\r\nId: 2616899"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA 04/2023.\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o SEGUNDO aniversário, totalizando no valor de R$ 4.725.108,61 (quatro milhões, setecentos e vinte e cinco mil cento e oito reais e sessenta e um centavos), conforme a planilha orçamentária (86735500) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/022271/2024.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/022271/2024.\r\n\r\nId: 2616719"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 01/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a INSTITUIÇÃO PONTE ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E EDUCAÇÃO. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de apoio institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com aporte financeiro oriundo de Emenda Parlamentar executada através desta Secretaria, para a execução das atividades e suporte financeiro da EXPOSIÇÃO 60 ANOS DA DITADURA: LUGARES DE MEMÓRIA, de acordo com Plano de Trabalho envidado pela PONTE ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E EDUCAÇÃO. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: Os recursos financeiros a serem empregados na execução do objeto deste TERMO DE FOMENTO totaliza o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pagos em parcela única. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002052/2024.\r\n\r\nId: 2616790"
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                        "2616791": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nInstrumento: Termo de Fomento nº 02/2024. \r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a INSTITUIÇÃO CLUBE PALMARES. \r\n\r\nObjeto: Concessão de apoio institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com aporte financeiro oriundo de Emenda Parlamentar executada através desta Secretaria, para a execução das atividades do CLUBE PALMARES. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: Os recursos financeiros a serem empregados na execução do objeto deste TERMO DE FOMENTO totaliza o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pagos em parcela única \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002076/2024.\r\n\r\nId: 2616791"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 03/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a INSTITUTO ENSAIO ABERTO. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de apoio institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com aporte financeiro oriundo de Emenda Parlamentar executada através desta Secretaria, para a execução das atividades socioculturais do Armazém da Utopia. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: Os recursos financeiros a serem empregados na execução do objeto deste TERMO DE FOMENTO totaliza o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pagos em parcela única \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/12/2024. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a partir da publicação em Diário Oficial \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002315/2024.\r\n\r\nId: 2616792"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/002897/2024 - SEI-260003/011790/2022,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor DANILO ALMEIDA SOUZA, Identificação Funcional n. 4431269-5, Assistente de Estudos e Pesquisas, Matrícula nº 3310679-0, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2616122"
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                        "2616795": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado, e tendo em vista o disposto no artigo 75 do decreto-lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora JACKELINE DE SOUZA FERNANDES, Identificação Funcional nº 41387333, Professor Docente II, Matrícula nº 5020760-4, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. Processo Administrativo nº SEI-320001/002904/2024 e Processo Administrativo n° SEI-030001/053898/2024.\r\n\r\nId: 2616795"
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                        "2616776": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 025/2022.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ nº 76.535.764/0001-43).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 025/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19 de dezembro de 2024.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01/01/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 98.347,32 (noventa e oito mil trezentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 282.889,40 (duzentos e oitenta e dois mil oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002680/2022.\r\n\r\nId: 2616776"
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                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa TRIUNFO CONSULTORIA EDUCACIONAL.\r\n\r\nOBJETO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 14/2023 de Prestação de Serviços de Plataforma Educacional para auxiliar e reforçar as ações de capacitações da SERGB na execução das suas ações de educação, treinamento e capacitação, com perspectiva de conteúdo para ensino à distância, em função do atendimento aos gestores, técnicos e interessados de entidades estaduais e municipais fluminenses, com gamificação por meio de jogo digital, com previsão de treinamento e suporte.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data final da vigência. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.500.932,28 (dois milhões, quinhentos mil novecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000637/2024.\r\n\r\nId: 2616585"
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                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA O REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 017/2024\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a contratação de empresa de Tecnologia da Informação para o fornecimento de Serviço de Inteligência Aplicada à Segurança da Informação, abrangendo o período de 12 meses, para monitoramento constante da internet, no Edital e seus anexos. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO LOTE: R$ 47.340.884,97 (quarenta e sete milhões, trezentos e quarenta mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/01/2025, às 10h50min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/01/2025, às 11h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000046/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2614546"
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                            "2616722": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA O REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 020/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a prestação de serviços de \"So lução integrada de gestão estratégica, portfólio, programas, projetos e processos, incluindo gestão de custos avançada\", compreendendo implantação, parametrização, migração de dados, manutenção e suporte técnico e transferência tecnológica (SaaS), bem como Serviço Técnico Especializado (sob demanda), na forma estabelecida no Edital e seus anexos. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO LOTE: R$ 18.259.731,29 (dezoito milhões duzentos e cinquenta e nove mil setecentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/01/2025, às 13h50min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/01/2025 às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/000730/2024.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pa gamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2616722"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 16.12.2024\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 330002/019559/2024 - INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 013/2024\r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CONSÓRCIO RECUPERAÇÃO SERRA DE PARACAMBI.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n\"CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente Termo, com fulcro no inciso I do art. 58 e na alínea “a”, inciso I, do artigo 65, ambos da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93, (...)\"\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n\"CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente Termo, com fulcro na alínea “a”, inciso I, do artigo 124, da Lei nº 14.133 de 1º de abril 2021, (...)\"\r\n\r\nId: 2616777"
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                            "2616534": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, por meio da Coordenadoria de Aquisições, torna público o seu interesse de CONTRATAR, na forma do Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ESTABILIZAÇÃO DE TALUDES NA RJ-155, KM26, KM 32 E KM 50 ENTRE OS MUNICÍPIOS DE RIO CLARO E LÍDICE, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Excepcionalmente, diante da celeridade que o caso requer, as propostas serão recebidas no dia 27/12/2024, das 09h:00min às 17h:00min.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor Preço Global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas deverão ser enviadas, juntamente com a planilha orçamentária completa (planilha orçamentária, composição de preços unitários, composição de BDI, memória de cálculo, cronograma físico-financeiro), em sua versão física e digital (PDF) assinada, e ainda, com a versão digital editável (Excel) desbloqueada, por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponibilizadas no Processo nº SEI-330002/027922/2024.\r\n\r\nId: 2616534"
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                            "2616800": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, TORNA PÚBLICO e comunica aos interessados que a sessão para a realização da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico SRP nº 014/2023, OBJETO: contratação de empresa especializada, sob o Sistema de Registro de Preços - SRP, para locação de máquinas e serviços de transporte para ações de prevenção e desobstrução sob demanda. Anteriormente marcado para dia 23/12/2024 às 11:00 horas, fica remarcado para dia 09/01/2024 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-170002/001733/2023.\r\n\r\nId: 2616800"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 011/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Italva - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 10/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000654/2021.\r\n\r\nId: 2616864"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA \r\n\r\nE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, COMUNICA aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 7ª SESSÃO REGULATÓRIA EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 30/12/2024, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 27/12/2024, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis antes da Sessão Regulatória.\r\n\r\nSegue a pauta dos processo(s) regulatório(s) a serem apreciado(s):\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nREGULADA\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1.SEI-220007/003308/2022\r\n\r\nRIO+SANEAMENTO\r\n\r\nEXCLUSÃO DOS MUNICÍPIOS: SAPUCAIA, ITATIAIA E BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\nId: 2616770"
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA \r\n\r\nE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, COMUNICA aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados o cancelamento da 6ª Sessão Regulatória Extraordinária Virtual do Conselho Diretor, previamente agendada para o dia 23 de dezembro de 2024, às 14h. Processo nº SEI-480002/010599/2024.\r\n\r\nId: 2616771"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 034/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Santa Luzia Engenharia e Construções LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato n° 034/2023, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ILUMINAÇÃO PARA A ESTRADA DA BOA VISTA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 152.769,55 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000852/2024.\r\n\r\nId: 2616539"
                        ],
                        "2616572": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, tornam público que farão realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 03 de fevereiro de 2025, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO EXPANSÃO B - PAPUCAIA - CACHOEIRAS DE MACACU-RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.036.971,19 (quatorze milhões, trinta e seis mil, novecentos e setenta e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000872/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2616572"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2616691": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°01/2021.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-RJ e Centro de Integração Empresa Escola-CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de programa de estágio.\r\n\r\nPRAZO:12(doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:19/12/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.216.669,48(dois milhões duzentos e dezesseis mil seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000454/2021.\r\n\r\nId: 2616691"
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                            "2616896": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°35/2023\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-RJ e INTEGRAR EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de copeiragem.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2024.\r\n\r\nPRAZO:12(doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.870,52(Quarenta e quatro mil, oitocentos setenta reais, e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002606/2023\r\n\r\nId: 2616896"
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                            "2616677": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIROEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°07/2022.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON-RJ e Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ\r\n\r\nOBJETO: Serviço de mensageria eletrônica (e-mail)\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.728,00(cinquenta e cinco mil setecentos e vinte e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:19/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000670/2021\r\n\r\nId: 2616677"
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                            "2616694": [
                                "I - Aviso",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAberto e exaurido o prazo para inscrição para o pleito a ser realizado no dia 26 de dezembro de 2024, nos termos do art. 1º da Deliberação DIREX PROCON-RJ nº 13 de 12 de dezembro de 2024, a comissão eleitoral acudiu a inscrição do candidato THIAGO DE SOUZA PEREIRA (ID: 50228188) ao cargo de representante dos servidores do PROCON no Conselho Gestor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON - PROCESSO SEI-240002/001801/2024.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 4º, I da Deliberação DIREX PROCON-RJ nº 12 de 13 de dezembro de 2024, nós membros da Comissão Eleitoral solicitamos ao Departamento Cartorário a publicação na imprensa oficial do resultado final da etapa de inscrição da candidatura de representante dos servidores do PROCON no Conselho Gestor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON sem prejuízo das medidas elencadas no art. 11 da referida deliberação, com vistas a abertura do prazo de impugnações previsto no art. 7º do Estatuto Eleitoral.\r\n\r\nId: 2616694"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2616594": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGERJ nº 27/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Recomposição inflacionária do valor do benefício de vale alimentação/refeição. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.239.222,96 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 65, § 8º da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043477/2021.\r\n\r\nId: 2616594"
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                        "2616794": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 09/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ELEVADORES IVIMAIA LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 09/03/2025 e término previsto para 08/03/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.104,00 (trinta e um mil, cento e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040821/2020.\r\n\r\nId: 2616794"
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                        "2616897": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. \r\n\r\nDATA: 04/12/2024. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: MARIANA DE ALMEIDA SALVATTE e WILLIAN CASEMIRO TEIXEIRA. \r\n\r\nOBJETO: Residência Jurídica. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.010, de 30.11.2023, 5.011, de 30.11.2023 e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 822-CEJUR/PGE, de 10.12.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. \r\n\r\nDATA: 05/12/2024. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ISABELLA CARRARA TEODORO GARCIA DE PAULA; JOÃO VICTOR OLIVEIRA CARVALHO; JULIANA MELO MARINHO e RAPHAEL LOPES DA COSTA. \r\n\r\nOBJETO: Estágio Forense. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.849, de 20.05.2022, 5.092, de 12.06.2024; PORTARIA Nº 823-CEJUR/PGE, de 10.12.2024. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nDATA: 05/12/2024. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de: Administração: CLÁUDIA VANIA SANTOS CRDOSO. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Administração. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 08/2024, de 08.08.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário Carioca - UNICARIOCA; Resolução PGE Nº 5.140, de 07.11.2024; PORTARIA Nº 824-CEJUR/PGE, de 10.12.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA:05/12/2024. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: RAFAELLA CARDOSO CABRAL. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 07/2024, de 08.08.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 5.140, de 07.11.2024; PORTARIA Nº 824-CEJUR/PGE, de 10.12.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BIBLIOTECONOMIA. \r\n\r\nDATA: 05/12/2024. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Biblioteconomia: LUISA BARBOSA DA CUNHA. \r\n\r\nOBJETO: Estágio Biblioteconomia. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2022, de 12.04.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; Resolução PGE Nº 5.140, de 07.11.2024; PORTARIA Nº 824-CEJUR/PGE, de 10.12.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nDATA: 05/12/2024. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: LUANA BENTO DA CONCEIÇÃO. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Administração. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2024, de 26.03.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ; Resolução PGE Nº 5.140, de 07.11.2024; PORTARIA Nº 824-CEJUR/PGE, de 10.12.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nDATA: 05/12/2024. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em Administração: ISABELA FERREIRA DE ARAUJO. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Técnico em Administração. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.176,00 (mil, cento e setenta e seis reais) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; PORTARIA Nº 825-CEJUR/PGE, de 10.12.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nId: 2616897"
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