{
    "2015-12-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1921550": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti, no período de 08 a 14 de dezembro de 2015, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAÚJO SALLY para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no período de 08 a 31 de dezembro de 2015, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS para atuar na Promotoria de Justiça de Rio Claro, no período de 09 a 18 de dezembro de 2015, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ROSEMERY DUARTE VIANA para atuar na Promotoria de Justiça Cível de Bangu, Comarca da Capital, no período de 09 a 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA VITAL DE MATOS para atuar na Promotoria de Justiça Cível de Bangu, Comarca da Capital, no período de 09 a 18 de dezembro de 2015, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ADRIANA VITAL DE MATOS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Bangu, Comarca da Capital, no período de 09 a 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MIRIAM TAYAH CHOR para atuar na Promotoria de Justiça junto ao VII Juizado Especial Criminal da Capital, no período de 09 a 22 de dezembro de 2015, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR para cumprir o plantão do dia 12 de dezembro de 2015, em substituição ao Promotor de Justiça GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR para cumprir o plantão do dia 13 de dezembro de 2015, em substituição ao Promotor de Justiça EDUARDO FIORITO PEREIRA, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE FARIA BEZERRA para cumprir o plantão do dia 13 de dezembro de 2015, em substituição à Promotora de Justiça Substituta DENISE PIERI PEÇANHA PITTA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 1921550"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1921553": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL TCE/RJ Nº 071/2015\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº: 302.767-6/15 \r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 22/12/2015, às 10h.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de pagamento, com exclusividade, de subsídios, vencimentos, proventos, demais parcelas estipendiais e indenizatórias aos membros e servidores, ativos, inativos e pensionistas, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 63.450.000,00\r\n\r\nLOCAL: Praça da República n.º 54, Centro, RJ, 4º andar, Sala de Licitações.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário das 10h às 16h.\r\n\r\nId: 1921553"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1921552": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0261456-62.2000.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2015.01300339).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí sob o nº 0004748-76.2015.8.19.0024 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2015.00564630).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01125711 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento dessas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00477175 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento dessas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00089474 (Origem: Processo nº 0000579-91.2015.8.19.0203, distribuído ao Juízo de Direito do XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Jacarepaguá - TC n° 016-10769/2014 da 16ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00784507 (Origem: Processo nº 0022090-46.2015.8.19.0042, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal Adjunto Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Petrópolis - TC n° 106-00928/2015 da 106ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01209155 (Origem: Processo nº 0045548-88.2013.8.19.0066, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda - IP n° 093-05303/2012 da 93ª DP) - Devolvam-se os autos à Promotoria de Investigação Penal da Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.00607441 (Origem: Processo nº 0002413-78.2014.8.19.0005, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca De Cabo Frio) - Não confirmo a recusa do oferecimento do sursis processual e designo o Promotor de Justiça, Dr. Felipe Pires Cuesta para oferecer a proposta de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00564630 (Origem: Processo nº 0004748-76.2015.8.19.0024, distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí - IP n° 050/00569/2010 da 50ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01300339 (Origem: Processo nº 0261456-62.2000.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 11/70/2000 da 35ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01263097 (Origem: Processo nº 0104287-65.2007.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 041/2001 e 700/2000, da Delegacia de Defraudações) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00977256 (Origem: Processo nº 0194241-88.2008.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito do III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nId: 1921552"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1921554": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões dos processos abaixo relacionados, com voto monocrático, relativos à sessão do Colegiado de 10 de dezembro de 2015, tendo em vista serem hipóteses contempladas pelos Enunciados aprovados pelo Conselho Superior, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 do seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno do Colegiado, no prazo de cinco dias, a contar da data da publicação deste aviso:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00052500 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 258 de 2002 (Parte(s): Ricardo Ganem Leal e Condomínio Fazenda Araras), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00079471 - Três volumes - 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 004 de 2013 (Assunto: Apurar possível violação ao direito de atendimento preferencial a idosos e pessoas com deficiência pelas agências bancárias do município de Queimados), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00154305 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 008 de 2007 (Assunto: Apurar suposta extração irregular de areia do Rio Roncador, localizado na Rua 4, lote 6, Inoã, Maricá/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00223242 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 071 de 2008 (Parte(s): Lidia Guimarães Teixeira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00167538 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1614 de 2009 (Parte(s): Maria do Carmo Medeiros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00184840 - Dois volumes - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 154 de 2007 (Parte(s): Michele Barbosa Delgado), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00274420 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça da Regional Alcântara - CRAAI São Gonçalo - PA nº 019 de 2007 (Parte(s): Luciana Ribeiro Zanadi), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00083691 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 005 de 2010 (Parte(s): Emanoel Teixeira de Mello), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00315101 - Quatro volumes principais e um apenso (nº 2010.00363098) - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 119 de 2010 (Parte(s): Nurimar Lourdes Midéa e Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. (Adv.: Rodrigo Moraes M. Raposo - OAB/RJ 154.448 e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00317000 - Três volumes principais e dois apensos (nº 2010.00317109 e nº 2010.00317735) - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 559 de 2010 (Parte(s): Consórcio Transcarioca de Transportes, Transportes Santa Maria Ltda. e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00256977 - Dois volumes principais e dois anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 135 de 2011 (Parte(s): Geomecânica S.A. Tecnologia de Solos, Rochas e Materiais (Adv.: Rodrigo Alexander C. Macedo - OAB/RJ 123.041) e município de Nova Friburgo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00350479 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 083 de 2012 (Parte(s): José Santana dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.00845791 - Dois volumes principais e dois apensos (nº 2013.00736124 e nº 2014.00387499) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 138 de 2014 (Parte(s): Colégio Estadual Maria Helena Amaral Alarcão), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.01013721 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - CRAAI São Gonçalo - IC nº 159 de 2012 (Parte(s): Município de Maricá), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.01205501 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 2011 (Parte(s): Araildo da Conceição Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.01235686 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 057 de 2012 (Parte(s): Sandra Regina Ferreira da Costa e Valdinei Ribeiro do Amparo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2011.01414688 - Um volume principal e um anexo - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 036 de 2011 (Parte(s): Wagner de Lima Correa e Rosangela de Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2011.01421470 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.00066376) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 064 de 2012 (Parte(s): Rafael Siqueira Macedo, Ana Cristina de Albuquerque e Colégio Técnico Excelsior), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n19. Processo nº 2011.01461465 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 071 de 2011 (Parte(s): Irene Silva de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.00087340 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1005 de 2014 (Parte(s): Luzia Francisco de La Cerda), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.00645900 - 1ª Promotoria de Justiça da Regional Alcântara - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Cleyson da Silva Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.00857311 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120 de 2012 (Parte(s): Ingryd Andrade da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.00888727 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA nº 034 de 2013 (Parte(s): Alexandra Lima da Silva e Vagner Drumont Pinto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2012.01236202 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 152 de 2012 (Parte(s): Ilma Ribeiro Azevedo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.01263515 - Dois volumes principais e dois anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 142 de 2012 (Parte(s): Conselho Municipal de Meio Ambiente de Nova Friburgo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2012.01288240 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 225 de 2013 (Parte(s): Aúrea das Mercês Macedo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2012.01443574 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - CRAAI - IC s/nº de 2012 (Parte(s): 143ª Zona Eleitoral/ RJ e Rodrigo Neves Barreto (Adv.: Luciano Alvarenga Cardoso - OAB/RJ 105.395), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2012.01515954 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 034 de 2012 (Parte(s): Marcelo de Souza Inácio e Patrícia Tomaz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.00110220 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 356 de 2014 (Parte(s): Elza dos Santos Pestana), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.00320792 - 1ª Promotoria de Justiça da Regional Alcântara - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Lucia Helena Gonçalves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n31. Processo nº 2013.00335771 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 008 de 2013 (Parte(s): Josefa Gonçalves de Lira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.00364720 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 011 de 2014 (Assunto: Apurar possível construção irregular de muro localizado na Rua B, s/nº, Armação dos Búzios/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.00462424 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 019 de 2013 (Assunto: Notícia de poluição sonora e atmosférica decorrente de estabelecimento situado na Rua Ipê, nº 29, Rasa, Armação dos Búzios/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.00489675 - Dois volumes principais e dois apensos (nº 2014.00314639 e nº 2013.01211986) - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 669 de 2013 (Parte(s): Amil Assistência Médica Internacional S.A. (Adv.: Clarissa S. Dias Barroso - OAB/RJ 125.016), Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (Adv.: Eduardo V. de Rezende - OAB/RJ 114.485), Associação Beneficente dos Professores Públicos Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro - APPAI (Adv.: Sandra R. Peçanha Alves - OAB/RJ 84.257 e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 50/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.00498778 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 612 de 2013 (Parte(s): Wilma Guerra Falcão), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2013.00615027 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00175275) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 (Parte(s): Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2013.00820306 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 275 de 2013 (Parte(s): Colégio Águias do Central), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2013.00888760 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 011 de 2014 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de Niterói), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n39. Processo nº 2013.00915187 - Dois volumes - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 929 de 2013 (Parte(s): Diogo Font e Smiles S.A. (Adv.: Ricardo Machado Caldara - OAB/RJ 61.994 e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2013.01083427 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 061 de 2013 (Parte(s): Alan Ferreira Kelly Freire), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2013.01124781 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 028 de 2013 (Parte(s): Francisco Nazareth), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2013.01224420 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 265 de 2013 (Parte(s): Cintia Souza Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n43. Processo nº 2013.01269034 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1464 de 2013 (Parte(s): Conceição Pires Bonfim Lourenço da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2013.01270176 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Caroline Rosa da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2013.01292079 - Um volume principal e dois anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 002 de 2014 (Parte(s): Município de Armação dos Búzios), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n46. Processo nº 2013.01336123 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 089 de 2014 (Parte(s): Alexander de Souza Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n47. Processo nº 2013.01366141 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 026 de 2014 (Parte(s): Manoel Pinto de Azevedo e Tereza Ferraz de Azevedo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.00042585 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 015 de 2014 (Parte(s): Remar Distribuidora de Gás Ltda. (Adv.: Lenivaldo G. da Silva - OAB/RJ 67.156), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.00055014 - Um volume principal e dois apensos (nº 2014.00518476 e nº 2014.00575253) - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 2014 (Parte(s): Manoelina da Silva Florentino), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.00119411 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 2014 (Parte(s): Maria Fernanda Dias), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.00172853 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 144 de 2014 (Parte(s): Clemilda Ferreira Lopes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.00188394 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Gleicimar Porto de Azevedo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.00299248 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 299 de 2014 (Parte(s): Transportes São Silvestre S.A., Consórcio Intersul de Transportes e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.00319859 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00331699 com dois volumes) - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - IC s/nº de 2014 (Assunto: Fiscalizar cumprimento das penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, transações penais e condições de suspensão do processo e de pena no município de Varre-Sai), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.00381969 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 389 de 2014 (Parte(s): CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.: Rodrigo Santos Hosken - OAB/RJ 169.364), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2014.00410201 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 113 de 2014 (Parte(s): Iolanda Rodrigues de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2014.00489286 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 060 de 2014 (Parte(s): Esthelita do Rego Rosário), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2014.00489576 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 433 de 2014 (Parte(s): Olivia Nunes Pereira Rodrigues e Ana Cristina Soares Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2014.00618224 - 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Maria de Fátima Reis Batista Berti e Jessi Rangel dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2014.00643998 - 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Kvyson Batista Guzzo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2014.00668425 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 666 de 2014 (Parte(s): Carlos Alberto da Silveira Dias e Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n62. Processo nº 2014.00668455 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 664 de 2014 (Parte(s): Carlos Alberto da Silveira Dias e Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n63. Processo nº 2014.00668512 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 662 de 2014 (Parte(s): Carlos Alberto da Silveira Dias e Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n64. Processo nº 2014.00668535 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 660 de 2014 (Parte(s): Carlos Alberto da Silveira Dias e Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n65. Processo nº 2014.00709551 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 170 de 2014 (Parte(s): Jorge Figueira dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2014.00750895 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 704 de 2014 (Parte(s): Maria Helena de Melo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2014.00784692 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 025 de 2014 (Parte(s): Darcila Maria Vitorino), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2014.00815385 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 103 de 2014 (Parte(s): El Cabron Restaurante Ltda. (Adv.: Julio Cezar V. de Mello Junior - OAB/RJ 128.921), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2014.00859518 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 172 de 2014 (Parte(s): Luzinete Ferreira da Cunha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2014.00866256 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 759 de 2014 (Parte(s): Net Serviços de Comunicação S.A. (Adv.: Cláudia Regina A. Gonzales - OAB/SP 177.970 e outros), Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL (Adv.: Alexandre A. da Silva - OAB/PR 39.173 - B) e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007 e 11/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2014.00878251 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 214 de 2014 (Parte(s): Ercílio Vicente e Pedrina Maria Marinho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2014.00964613 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 190 de 2014 (Parte(s): Hélio Machado Barreto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2014.00991515 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 085 de 2014 (Parte(s): Município de Cabo Frio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n74. Processo nº 2014.01002453 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1947 de 2014 (Parte(s): Alexandre Murtinho Braga e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n75. Processo nº 2014.01002507 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1948 de 2014 (Parte(s): Cauby Pereira S. Aguiar e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n76. Processo nº 2014.01002572 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1949 de 2014 (Parte(s): Cláudio Manuel Baeta Braga e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n77. Processo nº 2014.01018230 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 050 de 2014 (Parte(s): Márcio José Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2014.01019092 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Edna Menezes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2014.01036100 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Meio Ambiente e Urbanismo) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 071 de 2014 (Parte(s): Clube da Mata), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n80. Processo nº 2014.01070179 - 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 002 de 2015 (Assunto: Apurar possível desrespeito a reserva de assentos preferenciais para idosos nos ônibus do BRT trajeto Barra da Tijuca X Santa Cruz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2014.01093719 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 092 de 2014 (Parte(s): José Henrique de Oliveira Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n82. Processo nº 2014.01121837 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 2014 (Parte(s): Irene Rodrigues Fróes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2014.01122081 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - NF nº 243 de 2014 (Parte(s): Luiz Gonzaga e Zilda Marinho Gonzaga), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2014.01233938 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 078 de 2014 (Assunto: Apurar existência e regularidade de registro da ONG \"Criança Felins\" junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007; \r\n\r\n85. Processo nº 2014.01248366 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 040 de 2014 (Parte(s): Jurema Viana Sá), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2014.01249740 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 006 de 2013 (Assunto: Apurar condições de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais em praias do município de Niterói), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2014.01261072 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 959 de 2014 (Parte(s): João Paulo de Araújo Barbosa e Jardim Escola Morada do Campo Grande Ltda. - Centro Educacional Castro Barreto (Adv.: João Ferreira M. Filho - OAB/RJ 111.599), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2014.01266766 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 071 de 2015 (Parte(s): Mauro Gonçalves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2014.01272353 - Um volume principal e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Meio Ambiente e Urbanismo) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 083 de 2014 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Precon Industrial S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n90. Processo nº 2014.01272788 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 013 de 2015 (Parte(s): Rita Maria Pereira dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2014.01315905 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 880 de 2014 (Parte(s): Isaura dos Santos Pinho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n92. Processo nº 2014.01322390 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 099 de 2015 (Parte(s): Auto Viação 1001 Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2014.01333913 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Meio Ambiente e Urbanismo) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 084 de 2014 (Parte(s): Fundição Estrela de Japeri Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n94. Processo nº 2014.01351333 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 2014 (Parte(s): Isaura Oliveira Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2014.01360105 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 565 de 2014 (Parte(s): Reusa Nunes dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2014.01364495 - Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 020 de 2014 (Parte(s): Adão de Jesus), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2014.01364517 - Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 2014 (Parte(s): Vanda Marques Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2015.00058108 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 328 de 2015 (Parte(s): Arilda Leal da Silveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2015.00070139 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - NF nº 020 de 2015 (Parte(s): Afonso Henrique Teixeira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2015.00097111 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Valdemir da Silva Conceição, Giliane Ribeiro Roque e Suely Cristina de Oliveira Nascimento), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2015.00102374 - 1ª Promotoria de Justiça da Regional Alcântara - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Maria Cristiane da Silva Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 35/2012;\r\n\r\n102. Processo nº 2015.00107706 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 004 de 2015 (Parte(s): Vanessa Abreu Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2015.00193655 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 030 de 2015 (Parte(s): Odiléa Lima Bahiense), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2015.00238260 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 019 de 2015 (Parte(s): Maria Rosa Pacheco da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2015.00304181 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00502193) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 035 de 2015 (Parte(s): Gabriel Roque de Moraes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2015.00311484 - Dois volumes principais e cinco anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2015 (Assunto: Apurar possível atraso na entrega de kits escolares e uniformes às escolas públicas municipais do Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n107. Processo nº 2015.00334226 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 2015 (Parte(s): Josefa Cantilino Tavares), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2015.00356743 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2015 (Assunto: Fiscalizar processo de escolha dos conselheiros tutelares para o mandato 2016/2019 no município de Saquarema), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n109. Processo nº 2015.00362833 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 043 de 2015 (Parte(s): Zélia Barroso da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2015.00368774 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Edmar Vicente), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2015.00398185 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 270 de 2015 (Parte(s): Colégio Estadual Abdias Nascimento), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n112. Processo nº 2015.00483273 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 028 de 2015 (Parte(s): José Francisco Medeiros e Sandra Lúcia Paulino da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2015.00502113 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 134 de 2015 (Parte(s): Milton Barcelos de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2015.00503278 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA nº 032 de 2015 (Parte(s): Maria Jani Soares), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2015.00507754 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 061 de 2015 (Assunto: Apurar eventual irregularidade em construção realizada na Av. Raúl Sertã, nº 236, e na Rua Comendador José Mastrangelo, nº 49, Parque Santa Elisa, Nova Friburgo/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n116. Processo nº 2015.00513794 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 129 de 2015 (Parte(s): Zenita Maria de Oliveira Santana), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2015.00520255 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 025 de 2015 (Parte(s): Tereza Teixeira Coimbra), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2015.00535084 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 001 de 2015 (Parte(s): Jandira Marques Pimentel), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2015.00539830 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2015 (Parte(s): Kelly Cristina Ramos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n120. Processo nº 2015.00560346 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 055 de 2015 (Parte(s): Marilia França dos Santos Marins Academia de Ginástica - Academia Equipe & Forma (Adv.: Amaury Pinto Júnior - OAB/RJ 63.365), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2015.00578516 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 163 de 2015 (Parte(s): Benedita Barbosa de Matos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2015.00579217 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 080 de 2015 (Parte(s): Maria Helena Ferreira e Maria de Fátima Ferreira Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2015.00590398 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - NF nº 144 de 2015 (Parte(s): Valquíria Gonçalves Bastos Alexandre e Jaldenir Alves Alexandre), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2015.00628709 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 076 de 2015 (Assunto: Apurar suposta construção irregular de prédio em curso hídrico localizado na Rua Moisés Amélio, nº 044, Centro, Nova Friburgo/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2015.00677554 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 091 de 2015 (Parte(s): Jaline Lourenço dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2015.00707071 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 209 de 2012 (Parte(s): Maria de Lurdes Figueiredo Velasco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n127. Processo nº 2015.00707080 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 105 de 2015 (Parte(s): Ana Maria Vaz Siqueira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2015.00707436 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 037 de 2015 (Parte(s): Israelita dos Santos Barros e João Tiago Simão Felgas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2015.00725974 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - NF nº 171 de 2015 (Parte(s): Maria Lúcia Neves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2015.00737607 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 133 de 2015 (Parte(s): Janyra Alves Antônio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2015.00744724 - Promotoria de Justiça de Rio Claro - CRAAI Volta Redonda - PA nº 019 de 2015 (Parte(s): Jocélia Vidal Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2015.00768537 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 008 de 2015 (Parte(s): Constantino Francisco da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n133. Processo nº 2015.00824597 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - NF nº 189 de 2015 (Parte(s): Maria Celina da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n134. Processo nº 2015.00829499 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211 de 2015 (Parte(s): Neuza Andrade Donadel (Adv.: César José Mello - OAB/RJ 96.449), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2015.00867919 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8410 de 2015 (Parte(s): Francisco Mello), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n136. Processo nº 2015.00881479 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 779 de 2015 (Parte(s): Roberto Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2015.00881523 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 775 de 2015 (Parte(s): Sonia Maria Tavares Raschendorfer), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n138. Processo nº 2015.00882262 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - NF nº 200 de 2015 (Parte(s): Edgar Campos Freire), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n139. Processo nº 2015.01086132 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 046 de 2015 (Assunto: Apurar possível omissão na retirada de árvore caída sobre fios da rede elétrica na localidade da Rua Carmem de Freitas Salgado, Califórnia, Nova Iguaçu/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n140. Processo nº 2015.01104180 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 274 de 2015 (Parte(s): José Gouveia de Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\nb. Conselheiro SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00006883 - Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 005 de 2004 (Assunto: Fiscalizar implementação da FICAI - Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente, no âmbito das escolas estaduais do município de São Francisco de Itabapoana), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00079403 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 139 de 2010 (Parte(s): Maria Damásia Cardoso Freitas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01205330 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 2011 (Parte(s): Adão Ito da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01263240 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 345 de 2011 (Parte(s): Delaine Regina de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01460924 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 097 de 2011 (Parte(s): Arilene Patrícia Luiza da Silva Reis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00115023 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 020 de 2012 (Parte(s): Edson Lagoa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01449564 - Um volume principal e dois apensos (nº 2012.01563730 e nº 2012.01518884) - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Jean Carlos Moura Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00196688 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 2013 (Parte(s): Nazaré Coelho dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00233206 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 095 de 2014 (Parte(s): Aldemir Gomes de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00441104 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 598 de 2013 (Assunto: Notícia de falha no sistema de ar condicionado dos veículos do sistema BRT/Transoeste, bem como a existência de longo tempo de espera para embarque), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00935383 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 022 de 2013 (Parte(s): Auto Ônibus Fagundes Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00957528 - Dois volumes - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 018 de 2013 (Parte(s): Lucy de Azevedo Domingues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01165105 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 003 de 2014 (Parte(s): Conselho Municipal do Idoso de Guapimirim), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00293626 - 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 012 de 2014 (Parte(s): Vera Lúcia Santos de Miranda e Marco Antonio Souza de Miranda), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00533536 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 157 de 2014 (Parte(s): Débora Lúcia Bezerra de Melo com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00763240 - Promotoria de Justiça de Rio Claro - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 2014 (Parte(s): Solange Francisca de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00836566 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 033 de 2014 (Parte(s): Felipe Siqueira Silva e Padaria e Confeitaria Flor dos Bandeirantes Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00942946 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 228 de 2014 (Parte(s): José Carlos Rodrigues e Lúcia de Andrade Pontes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01013110 - 3ª Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 355 de 2014 (Parte(s): Cristiane Souza Carvalho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01080759 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 868 de 2014 (Parte(s): Fabio de Souza Seabra e Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro (Adv.: Rodrigo Moraes M. Raposo - OAB/RJ 154.448), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007; \r\n\r\n21. Processo nº 2014.01116663 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 075 de 2014 (Parte(s): Maria Helena dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.01316424 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1398 de 2014 (Parte(s): Neide Costa da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.01326944 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 008 de 2015 (Parte(s): Maria Lua Torres Senemo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00036547 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 2015 (Parte(s): Valdir Mesquita), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00062499 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PI nº 018 de 2015 (Parte(s): Olívia Hudelina da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00193522 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REG nº 114 de 2015 (Parte(s): Companhia Brasileira de Distribuição (Adv.: Isabella A. de Souza Monteiro - OAB/RJ 157.213)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00286094 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PI nº 202 de 2015 (Parte(s): Sueli Rocha Alfradique), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00322205 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 093 de 2015 (Parte(s): Arlete da Silva Fidalgo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00329120 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 254 de 2015 (Parte(s): Michelle Pereira Fortuna), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00378117 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Mauricéia de Oliveira Guedes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00391292 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Denise de Fátima Rufino), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00528859 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 106 de 2015 (Parte(s): Tereza Lucas de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00547025 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 436 de 2015 (Parte(s): Sindicato dos Bancários do Município do Rio de Janeiro e Banco Itaú S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00683918 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 009 de 2015 (Parte(s): Eliane da Costa Coutinho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00743779 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PI nº 015 de 2015 (Parte(s): Viação Galo Branco S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00805791 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PI nº 187 de 2015 (Parte(s): Wanda Sá de Aguiar), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00834199 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 014 de 2015 (Parte(s): Thereza Torres), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00987810 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 620 de 2015 (Parte(s): Consórcio Transcarioca de Transportes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.01038976 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 197 de 2015 (Parte(s): Ivani de Souza Rodrigues Salgado), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\nc. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00069058 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - IC nº 452 de 2006 (Assunto: Apurar descumprimento de embargos de obras de construção civil em área de preservação ambiental, localizadas no Parque Imbuí, Teresópolis/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00082374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - IC nº 073 de 2009 (Parte(s): Ricardo Lugon da Silva e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00042298 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - IC nº 074 de 2014 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Niterói e Instituto Frederico Leomil (Adv.: Aurinax Duarte do Nascimento Junior - OAB/RJ 83.377)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00306548 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - IC nº 952 de 2008 (Parte(s): Beatriz Campos Villaça e município de Paraty), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00327197 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - PP nº 14029 de 2009 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde da AP 5.2), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00061521 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - IC nº 1252 de 2010 (Assunto: Notícia de impossibilidade de reutilização do \"resíduo\" do bilhete eletrônico da Riocard na recarga seguinte), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00288269 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - PA nº 119 de 2010 (Parte(s): Josefa Lima dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00799581 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - IC s/nº de 2010 (Parte(s): Marina do Cabo Empreendimentos Imobiliários S.A., MRAS Vigilância e Consultoria Ltda. ME e Joziane Damasceno de Brito), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00821761 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.01072909) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - IC nº 004 de 2011 (Parte(s): Associação de Remanescentes de Quilombo Santa Rita do Bracuí), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.01126537 - Dois volumes principais e três apensos (nº 2011.00487119, nº 2014.00074070 e nº 2015.00828771) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - IC nº 343 de 2012 (Parte(s): Fundação DER e Construtora Engetran Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00611222 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - IC nº 305 de 2011 (Assunto: Notícia de restrição ao uso de campo de futebol construído em área pública no Condomínio Santa Mônica, localizado na Rua Geraldo Kuhlmam, Barra da Tijuca/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00655907 - Um volume principal e cinco apensos (nº 2011.00799884, nº 2011.00799945, nº 2011.00837845, nº 2011.01398135 e nº 2012.00452600) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - PA nº 443 de 2012 (Parte(s): Luís Fernando Benjamim e Thayná Benjamim Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.00748345 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 728 de 2011 (Assunto: Notícia de irregularidades no fornecimento de água pela CEDAE na localidade da Rua Dr. Nunes Machado, Sepetiba/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.01327378 - 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Gabriele Pereira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.01328945 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - IC nº 416 de 2011 (Parte(s): Creche Escadinha do Saber), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.00941638 - 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Petrópolis - IC nº 007 de 2012 (Assunto: Verificar a efetiva destinação de verba do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE para garantir o transporte de escolares pelo Município de Petrópolis no ano de 2012), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.00396742 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00097658) - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 258 de 2012 (Parte(s): Telefônica Brasil S.A. - VIVO S.A. (Adv.: Arystóbulo de Oliveira Freitas - OAB/SP nº 82.329)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.00823986 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - IC nº 187 de 2012 (Parte(s): Rogério Celso Nanhoum Curi), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.00999227 - Promotoria de Justiça Cível de Três Rios - PA nº 024 de 2013 (Parte(s): Luíza da Silva Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.01065276 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - PA nº 061 de 2015 (Parte(s): Edgard Fernandes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.01129382 - Promotoria de Justiça de Paty do Alferes - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Tereza Cristina Gomes da Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.01263937 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo - IC nº 018 de 2014 (Parte(s): Colégio São Vicente de Paulo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.01531912 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Luciana da Conceição Oliveira e Renata Viega Antunes Verdan), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2012.01557958 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - PA nº 015 de 2013 (Parte(s): Izabel Calado da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.01558591 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - PA nº 575 de 2012 (Parte(s): Maria Porto Freitas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.00129919 - Promotoria de Justiça de Paraty - PA nº 001 de 2013 (Parte(s): Aúreo Pires de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.00160318 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 138 de 2013 (Parte(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.00329027 - Promotoria de Justiça Cível de Três Rios - PA nº 010 de 2013 (Parte(s): Maria Joventina da Silva e Paulo Paschoal da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.00509891 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - IC s/nº de 2013 (Assunto: Apurar poluição sonora proveniente de shows e músicas \"ao vivo\" realizado no Bar Boliche Botequim, localizado em Icaraí, Niterói/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.00625331 - Promotoria de Justiça de Paraty - PA nº 024 de 2013 (Parte(s): Leandra Gonçalves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.01097077 - Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana - PA nº 038 de 2013 (Parte(s): José Antônio de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.01114036 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - IC nº 673 de 2013 (Parte(s): Espaço Varandas Abertas, Fábio Lobo e Elena Moccagatta), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.01171559 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - IC nº 352 de 2013 (Parte(s): Unimed São Gonçalo - Niterói Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. - Unimed Leste Fluminense (Adv.: Jesuína de Andrade Libotte - OAB/RJ 109.377)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.01180315 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - PA nº 051 de 2015 (Parte(s): Ivette Soares), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.01249453 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - PA nº 037 de 2013 (Parte(s): Eduardo Luiz Gomes e Elza Maria Gomes Dias), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2013.01290900 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - PA nº 142 de 2013 (Parte(s): Francisco Monteiro Filho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 18/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.00069641 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - PA nº 010 de 2014 (Parte(s): Valeria Cristina Aniceto de Farias e Alexsandro Castro de Farias), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.00086668 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - PA nº 170 de 2014 (Parte(s): Eunice Mendes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.00157749 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - IC nº 743 de 2014 (Parte(s): Julian Alexander Leon Szymanski, Nova VPLima Demolições e Kotel Construções e Incorporações Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00160656 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - IC nº 061 de 2014 (Parte(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.00266175 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - IC nº 040 de 2014 (Parte(s): Aluísio de Souza Pereira e Concessionária Águas de Nova Friburgo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.00465484 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - PA nº 026 de 2014 (Parte(s): Escola Municipal José Guida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.00511072 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí - IC nº 011 de 2013 (Parte(s): Conselho Federal de Nutricionistas (Adv.: Paulo Marcelo Seixas - OAB/PR 38.077) e Herbalife International do Brasil Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.00650077 - Promotoria de Justiça Cível de Três Rios - PA nº 022 de 2014 (Parte(s): Luíza Nunes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.00738307 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - IC s/nº de 2014 (Parte(s): Cristiane Vollu C. de Macedo e Mercado Pérola), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.00769893 - Um volume principal e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - IC nº 177 de 2014 (Parte(s): Vital Engenharia (Adv.: Cláudio José Pontual Filho - OAB/RJ 1634-B)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.00793488 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - IC nº 093 de 2014 (Parte(s): Raquel Brino Siqueira e Romário José de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.00858332 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - PA nº 032 de 2015 (Parte(s): Mariana Peccini Martins e Alberto Silva Thomaz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.00917415 - Promotoria de Justiça Cível de Três Rios - PA nº 031 de 2014 (Parte(s): Antônio Soares e Clínica de Repouso de Três Rios), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.00964595 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - PA nº 033 de 2012 (Parte(s): Alex da Cruz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.01000393 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - PA nº 087 de 2014 (Parte(s): Maria Rosa Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.01012822 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - IC nº 1961 de 2014 (Parte(s): José Guido Azevedo e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.01104054 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí - PA nº 028 de 2014 (Parte(s): Viviane Cardoso), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.01135299 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - IC nº 099 de 2014 (Parte(s): Luiz Rogério de Carvalho Bernardes, Choperia Delduque Ltda. - ME e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.01222888 - Promotoria de Justiça Cível de Três Rios - PA nº 026 de 2014 (Parte(s): Ruth Shnaider da Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.00003013 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - IC s/nº de 2015 (Parte(s): Centro Automotivo Paço de Souza Ltda. e Murilo Nunes de Azevedo Filho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.00003031 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - IC s/nº de 2015 (Parte(s): Murilo Nunes de Azevedo Filho e Nit Servie Posto e Serviços), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.00003191 - Promotoria de Justiça de Sumidouro - PA s/nº de 2015 (Parte(s): CIEP 283 - Maria Amélia Pacheco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.00052388 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo - IC nº 114 de 2015 (Parte(s): Colégio Rui Barbosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.00076443 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - IC s/nº de 2015 (Parte(s): Sistema Elite de Ensino), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.00237467 - Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana - PA nº 008 de 2015 (Parte(s): Rosenir Rangel do Nascimento), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.00250373 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - IC nº 101 de 2015 (Parte(s): Município de Quissamã), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 26/2008;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.00262744 - Promotoria de Justiça Cível de Três Rios - PA nº 060 de 2014 (Parte(s): Danilo Tavares da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.00267562 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Maria Elizabeth Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.00285279 - 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - PI s/nº de 2015 (Parte(s): Evalda Maria de Andrade), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.00310176 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - PA nº 109 de 2015 (Parte(s): Ingrid Borges Frade), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.00341929 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - IC nº 029 de 2015 (Parte(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.00391699 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - IC nº 047 de 2015 (Parte(s): INPEV e município de Paty do Alferes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.00392255 - Promotoria de Justiça de Família de Barra do Piraí - PA nº 028 de 2015 (Parte(s): Carlos Augusto da Silva Barreto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.00449946 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - PP nº 014 de 2015 (Parte(s): Escola Municipal Darléia da Costa Maia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.00477470 - Promotoria de Justiça de Rio Claro - PA nº 014 de 2015 (Parte(s): Rafaela Souza da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.00526353 - Promotoria de Justiça de Paraty - PA nº 016 de 2015 (Parte(s): Wagner dos Santos Molina e Alessandra Vieira Lopes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.00528709 - Promotoria de Justiça de Paraty - PA nº 814 de 2014 (Parte(s): Fabiana Maria da Silva Evangelista Quintino), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.00561000 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - PA nº 181 de 2015 (Parte(s): Zélia Rocha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.00578506 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - PA nº 109 de 2015 (Parte(s): Maria de Lourdes Riza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.00731819 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - PA nº 049 de 2015 (Parte(s): Luiz Antonio Vieira Almada), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.00768356 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - IC nº 081 de 2015 (Parte(s): Maria Alcideia Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.00804426 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Ana Paula Carvalho Borges e Robson da Silva Antunes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.00965864 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - IC s/nº de 2015 (Parte(s): Colégio Hage), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.01076101 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Regina Vilma Avelino Attianesi), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\nd. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00050513 - Três volumes principais e um apenso (nº 2001.00056633) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - IC nº 017 de 2012 (Parte(s): Delegacia Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro e município do Carmo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00007095 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - PA nº 013 de 2014 (Parte(s): Andreia Paranhos da Gama), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00024332 - Quatro volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - IC nº 092 de 2005 (Parte(s): DER/RJ, Imbé Construções e Comércio Ltda. e Município de Bom Jesus do Itabapoana), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2005.00069893 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - IC nº 695 de 2005 (Parte(s): Nilo Sérgio Cilente), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00149176 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - PA nº 375 de 2006 (Parte(s): Kátia Cilene Molasso dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00129407 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - PA nº 2471 de 2007 (Parte(s): Isaura Maria de Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00305729 - Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu - PA s/nº de 2008 (Parte(s): José Alves de Araújo e Josiane do Nascimento Medeiros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00332890 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - IC nº 003 de 2013 (Parte(s): Hortigil Hortifruti S.A. (Adv.: Juliana Pereira de Freitas - OAB/RJ 152.891)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 43/2013;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00264291 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - IC nº 112 de 2012 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Niterói), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00318012 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - IC nº 14327 de 2010 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00364746 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Maria Lua Martins), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00428556 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - PA nº 819 de 2009 (Parte(s): Valeria Marinho da Silva e Eduardo Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00442607 - Um volume principal e dois anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - IC nº 082 de 2010 (Parte(s): Concessionária Rota 116 e Departamento de Estradas de Rodagens - DER/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00751781 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - PA nº 259 de 2014 (Parte(s): Natalícia Pereira Paes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00909233 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - IC s/nº de 2010 (Assunto: Apurar irregularidade em obra de manilhamento na Rodovia Amaral Peixoto no município de Maricá), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.00062590 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí - IC nº 030 de 2011 (Parte(s): Posto Calundu - Reginaldo do A. Sousa e Cia Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 37/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2011.00178585 - Três volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - IC nº 009 de 2011 (Parte(s): Eduardo Costa Coutinho de Matos e Claro S.A. (Adv.: André R. De Souza Nunes - OAB/RJ 182.791 e outros)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2011.00225735 - Um volume principal e dois apensos (nº 2011.00632661 e nº 2012.01104889) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - PG nº 004 de 2011 (Parte(s): Vanesca Ramos de Oliveira Franco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2011.00373261 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - IC nº 15828 de 2011 (Parte(s): Renato José Engelke e Hospital Municipal Raul Gazolla), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2011.00481419 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - IC nº 061 de 2011 (Parte(s): Hospital Municipal Raul Sertã), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2011.00558878 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - IC nº 042 de 2011 (Parte(s): Município de Araruama, Eydir Silva de Mendonça e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2011.00693239 - Dois volumes principais e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - IC nº 148 de 2011 (Parte(s): Aloísio Cione Maximiliano e Kartódromo Internacional de Volta Redonda), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n23. Processo nº 2011.00786652 - Cinco volumes e um apenso (nº 2013.00915410) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - IC nº 001 de 2014 (Parte(s): Unidade Institucional de Acolhimento Futuro Feliz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2011.00807265 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - IC s/nº de 2011 (Parte(s): Município de Niterói e Fundação de Arte de Niterói), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008;\r\n\r\n25. Processo nº 2011.01145156 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - PA nº 236 de 2012 (Parte(s): Felipe Duarte Aquino e Alessandra Silva Magalhães), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2011.01270469 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - PA nº 061 de 2012 (Parte(s): Jandyra Cunha Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2011.01274986 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - PA s/nº de 2011 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007 e 51/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2012.00046517 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo - IC nº 130 de 2014 (Parte(s): Colégio Sistema Rei de Ensino), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n29. Processo nº 2012.00266269 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - PA nº 169 de 2012 (Parte(s): Nely da Costa Castro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2012.00383303 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - PA nº 114 de 2012 (Parte(s): Jorge Abraão), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2012.00405799 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - IC nº 034 de 2012 (Parte(s): Claudio José Campos da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2012.00486551 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - IC nº 078 de 2012 (Parte(s): Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região, Cardio Fitness Ltda. e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2012.00645037 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - IC nº 164 de 2014 (Assunto: Apurar possível irregularidade no corte de eucaliptos e abertura de estrada no interior do Sítio Turiba, localizado na Rua Rosa Ramos Bussinger, Mury, Nova Friburgo/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2012.00776690 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - PA nº 003 de 2012 (Parte(s): José Cláudio da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2012.01182347 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Jenifer Keroly Siqueira Martins), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2012.01195132 - Dois volumes - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - IC nº 075 de 2012 (Assunto: Apurar possíveis condições irregulares de adolescentes detidos e custodiados na 126ª Delegacia de Polícia do município de Cabo Frio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n37. Processo nº 2012.01200260 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - PA nº 049 de 2012 (Parte(s): José Francisco Vieira de Agnel e Lourdes Lourenço da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2012.01444003 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - PI nº 192 de 2012 (Parte(s): Lana Ferreira Batista e David Duarte Lopes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2012.01463800 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - PA nº 424 de 2012 (Parte(s): Cremilda Gonçalves Alves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2012.01469123 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - IC nº 025 de 2011 (Assunto: Viabilizar soluções às famílias oriundas do município de São Gonçalo acolhidas no 3º Batalhão de Infantaria), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2012.01469935 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - PA nº 015 de 2013 (Parte(s): João de Deus Ramos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2012.01478193 - Promotoria de Justiça de Iguaba Grande - PA nº 017 de 2013 (Parte(s): Márcia Cristina da Silva Arouca), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n43. Processo nº 2013.00095146 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - PA nº 006 de 2013 (Parte(s): Antonio Aguiar da Silva e Jovino Rios Sobrinho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2013.00311237 - Dois volumes principais e dois apensos (nº 2012.00187758 e nº 2014.00774447) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos - PA s/nº de 2013 (Assunto: Apurar possível atraso ou descumprimento de ordens judiciais para apresentação de réus presos, principalmente para realização de audiências, perante juízos criminais em todo Estado do Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014;\r\n\r\n45. Processo nº 2013.00328316 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Tadeu Hinz de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n46. Processo nº 2013.00668979 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - PA nº 017 de 2013 (Parte(s): Elza Cardoso e Pousada Aconchego do Vovô Feliz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2013.00744830 - Um volume principal e um anexo - Promotoria de Justiça de Cordeiro - PA nº 011 de 2013 (Parte(s): Alcimar José dos Santos Tostes e Márcia Guimarães de Aguiar), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n48. Processo nº 2013.00747217 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - PA nº 022 de 2013 (Parte(s): Nerecy Gago de Oliveira Cotia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2013.00753394 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - PA nº 185 de 2013 (Parte(s): Mônica Moreira da Silva e Nedio Moreira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 43/2013;\r\n\r\n50. Processo nº 2013.00804187 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras - PA nº 032 de 2013 (Parte(s): Liliane de Azevedo Soares e José André dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2013.00875547 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - PA nº 357 de 2015 (Parte(s): Flavio Almeida da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2013.00882118 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - PA nº 097 de 2014 (Parte(s): Rosana Maria Vitorino Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2013.00917349 - Promotoria de Justiça Junto à 3ª Vara de Família de São Gonçalo - PA nº 079 de 2013 (Parte(s): Sandra da Conceição Soares Dias das Dores), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n54. Processo nº 2013.00969579 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangu - PA nº 049 de 2013 (Parte(s): Rosemeri Alves Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2013.01238183 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - IC nº 3222 de 2013 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2013.01250464 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.00165775) - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - PA nº 258 de 2014 (Parte(s): José Fernandes Pinto e Rita Class Alves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2014.00053372 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Alex Pessoa da Silva e Débora Millan Lins da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2014.00180727 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo - PA nº 081 de 2014 (Parte(s): Marcos Vinicius Lima da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n59. Processo nº 2014.00185864 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - PA nº 013 de 2014 (Parte(s): Paula Cristina Machado Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2014.00260043 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Ivanir da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2014.00278519 - 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - PA nº 023 de 2014 (Parte(s): Gabriella Fernandes Queiróz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2014.00289112 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu - IC nº 189 de 2015 (Assunto: Verificar efetiva destinação de verba do Programa Nacional de Apoio ao Transporte de Escolares pelo município de Itaguaí no ano de 2012), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n63. Processo nº 2014.00370023 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - PA nº 079 de 2011 (Parte(s): Manoel Alves de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n64. Processo nº 2014.00429549 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - IC nº 071 de 2014 (Parte(s): Wallace da Silva Souza e Marta de Avelar Balbo Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n65. Processo nº 2014.00459613 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - IC nº 7943 de 2014 (Assunto: Notícia de poluição sonora advinda das atividades do estabelecimento localizado na Rua do Portela, nº 563, Madureira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2014.00471109 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - PA nº 023 de 2014 (Parte(s): Antônio Pinto dos Santos e Lenita Rosa dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2014.00546445 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Marenice da Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2014.00551817 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - PA nº 208 de 2014 (Parte(s): Ronan da Silva e Debora Caldas de Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2014.00581726 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - PA nº 3307 de 2014 (Parte(s): Escola Municipal Menino de Deus e Anderson Lopes Reguine), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2014.00662930 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé - PA nº 190 de 2014 (Parte(s): Angela Maria dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2014.00695388 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - IC nº 072 de 2014 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói e Fundação Municipal de Saúde de Niterói), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n72. Processo nº 2014.00704212 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - PA nº 031 de 2014 (Parte(s): Germano Coutinho de Araújo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2014.00816491 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - PA nº 3334 de 2014 (Parte(s): Jacson Mateus da Silva Alves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2014.01069890 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - PA nº 022 de 2014 (Parte(s): Nilsa de Souza Mariano e Carlos Lopes de Lemos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2014.01088515 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé - PA nº 245 de 2014 (Parte(s): Leone de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2014.01123147 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - PA nº 133 de 2014 (Parte(s): Cintia de Oliveira Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n77. Processo nº 2014.01178428 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa - PA nº 147 de 2014 (Parte(s): Joelma de Freitas Luiz Nunes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n78. Processo nº 2014.01179600 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - IC nº 113 de 2014 (Parte(s): CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgostos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2014.01198041 - 1ª Promotoria de Justiça Cível, Família e do Idoso de Belford Roxo - PA nº 013 de 2015 (Parte(s): Lauzenir Martins de Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n80. Processo nº 2014.01268229 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa - PA nº 050 de 2014 (Parte(s): Maria Aparecida Cabral), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2014.01327193 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - PA nº 559 de 2014 (Parte(s): Agildo de Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2014.01345295 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - IC nº 001 de 2015 (Parte(s): Município de Arraial do Cabo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.00082593 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda - PA nº 068 de 2015 (Parte(s): Luci de Jesus da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.00096175 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - PA nº 021 de 2015 (Parte(s): Nathália do Nascimento Augusto Cesar), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.00150620 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - PA nº 3500 de 2015 (Parte(s): Nicolas França), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.00165692 - Promotoria de Justiça de Pinheiral - PA nº 038 de 2015 (Parte(s): Isaura Silva Fernandes Neta), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.00176719 - Promotoria de Justiça de Pinheiral - PA nº 009 de 2015 (Parte(s): Marly Silva de Oliveira Soares), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.00176727 - Promotoria de Justiça de Pinheiral - PA nº 012 de 2015 (Parte(s): Lenita Vargas Viana), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.00176836 - Promotoria de Justiça de Pinheiral - PA nº 013 de 2015 (Parte(s): José Soares da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.00181829 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - PA nº 011 de 2015 (Parte(s): Juliana Fonseca), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 43/2013;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.00184672 - Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa - PA nº 036 de 2015 (Parte(s): Driele Carla de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.00292527 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - PA nº 1454 de 2015 (Parte(s): Lélia de Sá Nunes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.00341331 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - PA nº 019 de 2015 (Parte(s): Fabrícia Terezinha Bernardes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.00347711 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Fabiano Morais Pinto e Gisele dos Santos Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2015.00379192 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - IC nº 046 de 2015 (Parte(s): Município de Volta Redonda), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n96. Processo nº 2015.00413275 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - PA nº 040 de 2015 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2015.00419259 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí - PP nº 033 de 2015 (Assunto: Apurar eventual poluição sonora provocada pelo gerador de energia instalado na Auto pista BR 101, Km 263, Marajó, Rio Bonito/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2015.00420348 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Meio Ambiente e Urbanismo) - IC nº 019 de 2015 (Parte(s): Top Gás Comércio de Gás Ltda. e Gás 1000 de Iguaçu Comércio e Transportes Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n99. Processo nº 2015.00744465 - Promotoria de Justiça de Iguaba Grande - PA nº 038 de 2015 (Parte(s): Paulo Tavares de Souza e Michelli Santos da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2015.00855560 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - PA nº 3545 de 2015 (Parte(s): Rosaina de Jesus Espinheira e Abraão Inácio Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2015.00904291 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - PA nº 390 de 2015 (Parte(s): José Pires Filho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\ne. Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00000240 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2009.00186718) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - IC nº 052 de 1999 (Assunto: Notícia de parcelamento irregular do solo na Rua Ciro Aranha, nº 020, Vargem Pequena), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00062319 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - IC nº 032 de 2012 (antigo IC nº 445 de 2003) (Assunto: Notícia de obras irregulares causando transbordamento de córrego, atingindo os moradores das Ruas Domingos dos Anjos, bairro Vila Isabel, Três Rios), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00003486 - Oito volumes principais e dois apensos (nº 2013.00457237 e nº 2013.00423323) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 673 de 2013 (Parte(s): TIPE - Terapia Intensiva Pediátrica e Neonatal Ltda. (Adv.: José Gurgel de Oliveira - OAB/RJ 45.838) e Hospital Prontobaby), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00307928 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - IC nº 184 de2012 (Parte(s): José Luiz Medeiros da Rocha (Adv.: Daniele Rispoli Rocha - OAB/RJ 113.486) e Combustíveis Lubrificantes Ltda. (Adv.: Vanusa Murta Agreli - OAB/RJ 7913)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00587744 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - IC nº 351 de 2012 (Parte(s): Município de Três Rios e Companhia de Rodeios Tony Nascimento), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00727121 - Dois volumes principais, dois apensos (nº 2010.00094693 e nº 2015.00143989) e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - IC nº 087 de 2010 (Parte(s): Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Quissamã, município de Quissamã e Canabrava Bioenergia Quissamã S.A. (Adv.: Cínthia dos Santos Lima Ferreira - OAB/GO 24.299)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00321257 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - IC nº 108 de 2011 (Parte(s): Amaro Gené Gomes e Oficina \"Mizpá\", localizada na Rua Cora de Alvarenga, nº 464, Parque Corrientes, Campos dos Goytacazes/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00354714 - Um volume principal e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - IC nº 031 de 2011 (Parte(s): Bom Jardim Maravilha Clube), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01029753 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - IC nº 106 de 2011 (Parte(s): Iris Stróligo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.01276906 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - IC nº 410 de 2011 (Parte(s): Paulo Augusto Tavares Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.01334714 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - PA nº 006 de 2011 (Parte(s): Ana Cláudia Pereira Barbosa e Camilo Moises), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00866922 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - IC nº 7022 de 2012 (Parte(s): Igreja Neopentecostal Mundial do Poder de Deus (Adv.: Paula C.M.B. Castro - OAB/RJ 138.460)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.00319758 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00524813) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - IC nº 528 de 2012 (Parte(s): CIEP Vila Kennedy), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.00390749 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.01538806) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - IC nº 002 de 2012 (Parte(s): Marcelo Borges da Silva, município de Barra Mansa e Colégio Municipal Joaquim Maria da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.01470927 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 1215 de 2013 (Parte(s): SAF Brasil Serviço de Assessoria Familiar (Adv.: Dilza Pereira da Silva Rabello - OAB/RJ 97.261)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.01501158 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - IC nº 105 de 2013 (Assunto: Notícia de poluição sonora advinda da Casa de Festas \"Fábrika dos Sonhos\", localizada na Rua 12, s/nº, Nova Macaé, Macaé), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00929953 - Dois volumes - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Luciana Joaquim da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00110564 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - IC nº 038 de 2013 (Parte(s): Centro de Zoonoses e Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes e Denilson Correia Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00201761 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - IC nº 1692 de 2013 (Parte(s): Walme Garcia de Queiroz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00329072 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - IC nº 088 de 2013 (Assunto: Apurar efetiva fiscalização da política de prevenção da doença \"Mormo\", em eventos agropecuários realizados no município de Barra do Piraí), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00375576 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - IC nº 021 de 2013 (Parte(s): Rodrigo Araújo Trannin e Viação Pinheiral Ltda. (Adv.: Victor dos Santos Vergílio - OAB/RJ 168.232 e outros)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00512464 - Promotoria de Justiça de Paraty - PA nº 035 de 2013 (Parte(s): Michele Sabino da Silva e Ariel Jesus Sabino de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.00516751 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - PP nº 053 de 2013 (Parte(s): Condomínio Ponta da Figueira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.00546290 - Um volume principal e dois apensos (nº 2013.00864088 e nº 2015.00114063) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - IC nº 041 de 2013 (Assunto: Notícia de poluição sonora ocasionada pelas atividades do Bar do João da COHAB, situado na Rua Cristiano Otoni, nº 969, Centro, Barra do Piraí/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.00740497 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - IC nº 3801 de 2013 (Assunto: Notícia de poluição hídrica do Rio Calombé), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.01206888 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí - IC nº 128 de 2013 (Assunto: Notícia de poluição sonora e de condições estruturais inadequadas da boate \"Papu Show\", localizada no Shopping Nova Papucaia, em Cachoeiras de Macacu), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.01365872 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - IC nº 019 de 2014 (Parte(s): Auto Abastecimento Belvedere Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00135770 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - IC nº 067 de 2014 (Assunto: Notícia de dano ambiental decorrente de desmatamento e aterramento de nascentes em sítio, localizado na Rua Emanuel Torres, nº 145, Lídice, Rio Claro/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.00143930 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - IC nº 022 de2014 (Assunto: Notícia de poluição sonora provocada durante a realização de eventos no estabelecimento denominado Toca do Sertanejo, Piabetá, Magé), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.00160255 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - PA nº 007 de 2014 (Parte(s): Ivana Serra de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.00600910 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - PA nº 263 de 2014 (Parte(s): Escola Osvaldo Cruz e Cristiane Lopes Faria), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.00810501 - Dois volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 743 de 2014 (Parte(s): LG Eletronics do Brasil Ltda. (Adv.: Ticiana Fonseca Faviero - OAB/RJ 178.971 e outros)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.00901123 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - IC nº 2044 de 2014 (Parte(s): Celso Eduardo de Araújo Franco e Sub-03 Gastronomia Ltda. - EPP (Adv.: Cláudio Gil de Oliveira - OAB/RJ 133.634)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.00952208 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - IC nº 596 de 2044 (Parte(s): Joel Guerriere, Claro S.A. (Adv.: Samantha L. P. De Figueiredo - OAB/RJ 172.244), TNL PCS S.A. e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2014.00958450 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - PI nº 214 de 2014 (Parte(s): Oneida Villanova Borges de Mello), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.01003010 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - IC nº 1952 de 2014 (Parte(s): Edi Marcuzzi e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.01003283 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - IC nº 1960 de 2014 (Parte(s): Wanderlei Júlio da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.01012941 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - IC nº 1964 de 2014 (Parte(s): Maria Amália T. Alvarez e CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.01115520 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - NF nº 250 de 2014 (Parte(s): Severino Rodrigues dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.01167963 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - IC nº 275 de 2014 (Parte(s): Sabor e Prosa Bar e Churrascaria Eireli - ME), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.01364438 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - IC nº 2001 de 2014 (Parte(s): Indaleto Nogueira Vianna e CEDAE - Companhia Estadual de Água e Esgotos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00112564 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - IC nº 8245 de 2015 (Parte(s): Elizabeth Jesus Saraiva, Associação dos Comerciantes do Mercado Popular Leonel de Moura Brizola - ASCOMPOL e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.00143380 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - IC nº 006 de 2015 (Parte(s): Colégio Estadual Ivan Villon), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.00287358 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - IC s/nº de 2015 (Parte(s): Sistema Elite de Ensino, filial Campo Grande II), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.00386546 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - IC nº 060 de 2015 (Assunto: Apurar a gestão da fiscalização no uso e comércio de agrotóxicos e a implementação do recolhimento de suas embalagens, nos municípios de Campos dos Goytacazes, São Francisco de Itabapoana, São Fidélis e São João da Barra), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.00654958 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - IC nº 100 de 2015 (Parte(s): Centro de Zoonoses e Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes e Almir Rodrigues da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.00899240 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - IC nº 106 de 2015 (Parte(s): Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda -SAAE/VR), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\nf. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00001385 - Quatro volumes principais e oito anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 390 de 2001 (Assunto: Apurar ocupação irregular da faixa marginal de proteção da Lagoa Feia no município de Campos dos Goytacazes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2004.00000162 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 184 de 2008 (antigo IC nº 956 de 2004) (Parte(s): Sueli da S. M. Costa, Mário Barbosa da Costa, Light S.A. Telemar Norte Leste S.A. e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2004.00074775 - Dois volumes principais e cinco apensos (nº 2014.00440399, nº 2014.00440406, nº 2014.00440411, nº 2014.00440412 com dois volumes e nº 2014.00440431 com dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 058 de 2012 (antigo IC nº 614 de 2004) (Parte(s): SPE Dominus 03 Empreendimento Imobiliário S.A. (Adv.: Sérgio A. De Carvalho - OAB/RJ 122.312), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2005.00003311 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 059 de 2005 (Parte(s): Bar Flor do Horto Ltda. e Perfection Bar e Lanchonete Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00154186 - Dois volumes principais e três apensos (nº 2007.00154182, nº 2008.00043479 e nº 2009.00032407) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Meio Ambiente e Urbanismo) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 866 de 2008 (Parte(s): Jardim das Acácias Mineração Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00155947 - Quatro volumes principais e cinco anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 2007 (Assunto: Apurar suposto dano ambiental provocado pela prática de abates clandestinos de bovinos, no município de Nova Friburgo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00167270 - Seis volumes principais e dois apensos (nº 2012.00519542 e nº 2007.00164255) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 137 de 2012 (Parte(s): Clínica Santa Cecília Serviços Médicos Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00012859 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 237 de 2008 (Parte(s): Mariana dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00110972 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 143 de 2008 (Parte(s): Viação Fortaleza Ltda., Viação Expresso Garcia, Paulo Roberto Riguete Garcez e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00151155 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Meio Ambiente e Urbanismo) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 852 de 2008 (Parte(s): Areal Irmãos Unidos Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00180397 - Quinze volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - CRAAI São Gonçalo - IC nº 037 de 2012 (Assunto: Apurar possível deficiência na estruturação da rede de atenção psicossocial do município de Rio Bonito), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00215300 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 011 de 2015 (Parte(s): Marlon Rafael de Souza Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00005258 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 020 de 2009 (Parte(s): Otelina de Sousa Paula), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00322334 - Cinco volumes principais, três apensos (nº 2010.00654831, nº 2013.01079724 e nº 2014.00380468) e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12.554 de 2009 (Parte(s): Isabel Cristina Gonçalves e CIN Centro Integrado de Nefrologia SC Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00323414 - Três volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 150 de 2009 (Parte(s): Fábio Cavalcanti e Uni Rim Nefrologia Ltda. (Adv.: Hildebrando Barbosa de Carvalho - OAB/RJ 33.750), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.00010129 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 159 de 2014 (Assunto: Fiscalizar as condições de funcionamento do ESF Mury, localizado no distrito de Mury, Nova Friburgo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2010.00025040 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 178 de 2014 (Assunto: Fiscalizar as condições de funcionamento do ESF Varginha, localizado no Bairro Varginha, Nova Friburgo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2010.00308964 - Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 023 de 2010 (Parte(s): Lucia Alves e Arildo do Nascimento), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n19. Processo nº 2010.00443356 - Quatro volumes principais e cinco apensos (nº 2011.01327308, nº 2011.01333231, nº 2010.00673822, nº 2011.01355406 e nº 2010.00379992) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 039 de 2010 (Parte(s): Casa Social Reviver), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n20. Processo nº 2010.00533960 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 239 de 2009 (Parte(s): Vivian Pinto da Silva e Vilma Pinto dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2010.00646702 - Dois volumes - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 2010 (Parte(s): Taciane da Silva e Edson Ribeiro da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2010.00805823 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 208 de 2015 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2010.00826012 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 149 de 2010 (Parte(s): Milta Ribeiro dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2010.00846366 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2320 de 2010 (Parte(s): Tayná Maria Paraíso da Silva e Leandro Medeiros Correia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2010.01018196 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2015.00391825) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 233 de 2010 (Parte(s): Município de Barra Mansa e U.S Fernandes e Cia Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2011.01376858 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - PA nº 019 de 2011 (Parte(s): Aracina Teixeira Martins), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2011.00350277 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 978 de 2011 (Parte(s): Jair Lopes Nepomuceno), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2011.00350828 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - CRAAI São Gonçalo - IC nº 138 de 2012 (Parte(s): Policlínica São Miguel - Posto de Saúde Sandu), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2011.00417140 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 139 de 2011 (Parte(s): Rudinei Ribeiro Gomes e Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Campos dos Goytacazes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 02/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2011.00794573 - Cinco volumes - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 017 de 2011 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2011.00809561 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 271 de 2011 (Parte(s): Maria José Monteiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2011.00820647 - Um volume principal e dois apensos (nº 2011.01416089 e nº 2012.00088379) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 186 de 2011 (Parte(s): Saulo Primo Lima e Roberta Ribeiro da Gama Nunes Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2011.01019015 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 085 de 2013 (Parte(s): Gabriel Artur de Freitas Santana e Tatiana Valença de Freitas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2011.01046019 - Quatro volumes principais e um apenso (nº 2011.01145193) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 134 de 2011 (Parte(s): Renalcor CL de Nefrologia Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2011.01102513 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 402 de 2015 (Parte(s): Hélia Maria de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2011.01327657 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3292 de 2012 (Parte(s): Deruzalém Túlio Simplício e Transporte Fabios Ltda. (Adv.: Esley Orlandi Marge Stoque - OAB/RJ 79.250), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2011.01420720 - Um volume principal e um apenso (nº 2011.01426061) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 217 de 2013 (Parte(s): Graziane Alves Isidoro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2011.01435402 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2015.00553212) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 591 de 2012 (Parte(s): Escola Municipal Telêmaco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n39. Processo nº 2012.00548129 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo São Gonçalo - PA nº 231 de 2014 (Parte (s): Arinea Ribeiro Figueiredo e José Barbosa de Figueiredo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2012.00139741 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2668 de 2012 (Parte(s): Sandra Regina Veloso e Francisco Carlos Cosme), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2012.00290300 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1763 de 2009 (Parte(s): Taís dos Santos Ramos e Renato Braga Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2012.00298186 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 388 de 2012 (Parte(s): Ezídia Santos da Silva e Edil Santos da Silva (Adv.: Anna Beatriz Teixeira da Silva Gonçalves - OAB/RJ 90.160), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2012.00375274 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 138 de 2012 (Parte(s): Claudiano Francisco Chagas e Claudete dos Santos Francisco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2012.00610345 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 128 de 2012 (Parte(s): Alessandra de Azevedo Martins), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2012.00616612 - Promotoria de Justiça de Iguaba Grande - CRAAI Cabo Frio - PA nº 053 de 2012 (Parte(s): Vanessa da Costa Chaves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2012.00778128 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 006 de 2012 (Parte(s): Leila Tavares Guimarães), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2012.01035426 - Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 018 de 2013 (Parte(s): Ana Paula Sobrinho Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n48. Processo nº 2012.01136818 - Promotoria de Justiça do Carmo - CRAAI Teresópolis - PA nº 02 de 2009 (Parte(s): Luiz Carlos da Conceição Souza Filho e Silvia Regina Moreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n49. Processo nº 2012.01175653 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00881355) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 587 de 2013 (Parte(s): Mauricéia Justino Lima Graciano e Luiz André Graciano), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2012.01188546 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - CRAAI São Gonçalo - IC nº 016 de 2012 (Parte(s): Município de São Gonçalo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n51. Processo nº 2012.01223514 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 187 de 2014 (Assunto: Apurar ações realizadas para contenção de cratera nas proximidades da Rua Florípes Bastos Arantes, Bom Jesus do Itabapoana/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n52. Processo nº 2012.01250570 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1573 de 2012 (Parte(s): Alba Moreira Pinto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2012.01312052 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 025 de 2014 (Parte(s): Jeniffer Martins Medeiros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2012.01314344 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 416 de 2012 (Assunto: Notícia de obra irregular sendo executada na Rua Haddock Lobo, nº 348, apt. 201, Tijuca), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n55. Processo nº 2012.01336733 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - IC nº 011 de 2012 (Parte(s): Município de Barra Mansa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n56. Processo nº 2012.01405088 - Promotoria de Justiça do Carmo - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 2012 (Parte(s): José Antonio Neves e Paulo Henrique Santos Neves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2012.01411527 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 058 de 2013 (Parte(s): Elen da Silva Martins e Wesley da Silva Martins), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2013.00045596 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00220149) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI - PA nº 028 de 2013 (Parte(s): Aparecida de Carvalho e Anderson Júnior da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2013.00111922 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 050 de 2013 (Parte(s): Maria Luzia de Lima e Associação da Casa de Repouso Lar da Vovó Marli), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2013.00124310 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 2013 (Parte(s): Márcia Maria de Aguiar), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2013.00149357 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 003 de 2013 (Parte(s): América Football Club (Adv.: Patrícia R. Dos Santos - OAB/RJ nº 150.425), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2013.00218567 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 008 de 2013 (Parte(s): Yasmim de Souza Macedo e Maria José de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2013.00274966 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 115 de 2014 (Parte(s): Sebastião Leôncio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2013.00310194 - 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Elaine de Oliveira Muniz e Fábio Rodrigues Henrique), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2013.00334354 - Promotoria de Justiça do Carmo - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Angêla Maria da Silva Neves, Associação Pestalozzi de Carmo e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n66. Processo nº 2013.00353109 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2013 (Parte(s): Clério Rodrigues Mesquita), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2013.00359220 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 340 de 2012 (Parte(s): Kariny Montes Siqueira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n68. Processo nº 2013.00424149 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - CRAAI São Gonçalo - IC nº 055 de 2013 (Parte(s): Carlos S. Santana, município de Niterói e Fundação Municipal de Niterói), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n69. Processo nº 2013.00489960 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 104 de 2013 (Parte(s): MPF e município de Volta Redonda), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n70. Processo nº 2013.00510296 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 410 de 2013 (Parte(s): Carlos Henrique Medas de Carvalho e Cláudia Regina Lopes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2013.00531789 - 3ª Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Marcílio dos Santos Marques e Hospital Paracambi Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n72. Processo nº 2013.00541865 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 712 de 2013 (Parte(s): Associação de Moradores Vivendas do Bosque, localizada na Rua David Nasser, Barra da Tijuca), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n73. Processo nº 2013.00641621 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 740 de 2013 (Parte(s): Bloter do Nascimento), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2013.00641987 - 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 2013 (Parte(s): Telma da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2013.00652556 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 296 de 2013 (Assunto: Notícia de poluição sonora causada pelo funcionamento irregular de estabelecimentos localizados na Rua Alcides Mourão, bairro Aroeira, Macaé), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2013.00681042 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 014 de 2014 (Parte(s): Judson Barcelos Caetano e Zeilda de Souza Paes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2013.00775816 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.01340636) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 107 de 2014 (Parte(s): Transforma Gerenciamento de Resíduos Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2013.00893984 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Silvio Ignácio e Vilma Samuel), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2013.00929386 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 728 de 2014 (Parte(s): Joval dos Santos e Catiana Gentil dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2013.00971714 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 360 de 2013 (Assunto: Notícia de dano ambiental causado pelo estabelecimento denominado \"Boate Arena\", localizado na Linha Verde, em Macaé), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2013.00999047 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1140 de 2013 (Parte(s): Maria de Lourdes Melo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2013.01068860 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 005 de 2014 (Parte(s): Marise Pessanha Carvalho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2013.01101318 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3208 de 2013 (Parte(s): Ana Gabriela Andrade dos Santos e André Luiz Anastácio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2013.01263551 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Valdeci da Paixão Leal), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012 e 35/2012;\r\n\r\n85. Processo nº 2013.01268402 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 047 de 2013 (Parte(s): Luciano dos Santos da Silva e Rosileila da Silva Roubert), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2013.01285404 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - CRAAI São Gonçalo - IC nº 042 de 2014 (Assunto: Apurar proliferação de mosquito da dengue em terreno situado na Rua 09, lote 18, quadra 06, Engenho Velho, Itaboraí), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n87. Processo nº 2014.01328047 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - REP nº 488 de 2014 - (Parte(s): Ronaldo Teixeira da Cunha e município de Duque de Caxias), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2014.00055370 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 017 de 2014 (Parte(s): Jonathan Ribeiro de Jesus), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2014.00076020 - Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 001 de 2014 (Parte(s): Erozita Ribeiro Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2014.00108636 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 039 de 2014 (Assunto: Notícia de poluição sonora causada pela Igreja Assembléia de Deus, localizada na esquina da Rua Antônia Rodrigues com a Rua da Amizade, bairro Retiro, Volta Redonda), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2014.00168627 - Um volume principal e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 199 de 2014 (Parte(s): AMPLA Energia e Serviços S.A. (Adv.: Flavio Telles de Almeida - OAB/RJ 143.000), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2014.00204697 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3261 de 2014 (Parte(s): Nátila Mesquita Almeida e Lucas das Neves Bastos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2014.00238379 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1883 de 2014 (Parte(s): Lúcia Helena V. Teófilo e JRM dos Santos Lanchonete - ME (Adv.: Rodrigo Mendes Mattos - OAB/RJ 139.929), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2014.00260463 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 004 de 2014 (Parte(s): Pedro de Castro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2014.00282315 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 048 de 2015 (Parte(s): Elvira Fernandes Cruz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2014.00288330 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 150 de 2015 (Assunto: Apurar a responsabilidade pelas irregularidades constatadas na transição de mandatos do Conselho de Alimentação Escolar - CAE de Itaguaí, no ano de 2013), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n97. Processo nº 2014.00294944 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 007 de 2014 (Parte(s): Wilton José Belgues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2014.00314978 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 224 de 2014 (Parte(s): Hospital Infantil Ismélia da Silveira, Érica Alves Pereira e Daniel Martins Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2014.00325204 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 264 de 2014 (Parte(s): Antonio de Amorim Machado), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2014.00360304 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 012 de 2015 (Parte(s): Celso Goulart), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 50/2015;\r\n\r\n101. Processo nº 2014.00507883 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 170 de 2014 (Parte(s): Amanda da Silva Correia e Marcio Maciel Medeiros da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2014.00528966 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 271 de 2014 (Parte(s): Doralice Maria de Azevedo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2014.00608692 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 592 de 2014 (Parte(s): Maria das Graças Boaventura Damazio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2014.00634915 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 155 de 2014 (Parte(s): Associação Irmãos da Solidariedade e Carlos Roberto dos Santos Faria), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n105. Processo nº 2014.00664600 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 716 de 2014 (Parte(s): Elias Alberto Morgan e Elizabeth Duarte de Sá Morgan), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2014.00793932 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 005 de 2014 (Parte(s): Sergio Geraidine de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2014.00809790 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 234 de 2014 (Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de construção do Condomínio Quintas do Cônego, localizado na Rua Romão Aguilera Campos, nº 1030, Cônego, Nova Friburgo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007; \r\n\r\n108. Processo nº 2014.00836340 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 698 de 2014 (Parte(s): Maria Efigênia dos Reis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2014.00864672 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 113 de 2014 (Parte(s): Pablo Fitzner Ferreira e Katia Fitzner Kok), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n110. Processo nº 2014.00877792 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 137 de 2014 (Parte(s): Simone Ferreira de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2014.00911318 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 018 de 2015 (Parte(s): Martha Cipriano Martins e Aliandro da Silva Firmino), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2014.00913009 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 184 de 2014 (Parte(s): Paulo Ferreira Garcia, Noêmia Gomes Garcia e Agostinho Gomes Pinto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2014.00923757 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 428 de 2014 (Parte(s): José Edson da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2014.00937881 - Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 094 de 2014 (Parte(s): Elisângela Maria Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n115. Processo nº 2014.00959646 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 046 de 2015 (Parte(s): João Batista Barros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2014.00970878 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 292 de 2014 (Parte(s): Rosa Velasco Machado), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2014.00976083 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 041 de 2015 (Parte(s): Gerucia Batista Bichara (Adv.: Leandro Favaris Reis - OAB/RJ 158.161), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2014.00990752 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 750 de 2014 (Parte(s): Andreia Tereza Sampaio Marques, Arlindo de Souza Filho e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n119. Processo nº 2014.01006323 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Valença - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 084 de2014 (Parte(s): Cristina Reis Antunes e Eclair da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2014.01013656 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 012 de 2015 (Parte(s): Fausto da Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2014.01030018 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 790 de 2014 (Assunto: Notícia de utilização de calçada para carga, descarga e armazenamento de material pela Loja de Material de Construção Amália, na Rua Amália, nº 075 e 90, Quintino Bocaiúva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n122. Processo nº 2014.01035625 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 214 de 2014 (Parte(s): Therezinha Maria de Jesus da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2014.01088504 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 256 de 2014 (Parte(s): José de Oliveira Marinho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2014.01142407 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 141 de 2014 (Parte(s): Marli Machado), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2014.01167454 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Rodrigo Wallace dos Santos Bernardo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n126. Processo nº 2014.01178438 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 2015 (Parte(s): Antônio Luiz Ribeiro Filho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n127. Processo nº 2014.01197666 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 009 de 2014 (Parte(s): Instituição Projeto Semear), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n128. Processo nº 2014.01215040 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 232 de 2014 (Parte(s): Alvanino Lopes Sampaio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2014.01215117 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 271 de 2014 (Parte(s): Vera Lúcia Nunes da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2014.01215128 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 276 de 2014 (Parte(s): Zilma Clara Moura), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2014.01215138 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 283 de 2014 (Parte(s): Maria das Dores da Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2014.01215263 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 218 de 2014 (Parte(s): Enilda da Costa Azevedo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n133. Processo nº 2014.01215271 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 216 de 2014 (Parte(s): Samuel Antunes do Nascimento), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n134. Processo nº 2014.01215294 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 248 de 2014 (Parte(s): Benedita Dalva Ritter Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2014.01215311 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 213 de 2014 (Parte(s): Conceição Siqueira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n136. Processo nº 2014.01215318 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 278 de 2014 (Parte(s): Marinês Alves Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2014.01221283 - 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1099 de 2014 (Parte(s): Paulo Roberto da Rocha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n138. Processo nº 2014.01222699 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 021 de 2015 (Parte(s): Nilda Pessanha de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n139. Processo nº 2014.01260930 - Um volume principal e seis apensos (nº 2014.01334046, nº 2014.01310161, nº 2015.00443728, nº 2015.00683385, nº 2015.00687821 e nº 2015.00028302) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Ivo Brasileiro Ribas, Sidnei dos Santos Ribas e Bruna Custódio Ribas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n140. Processo nº 2014.01301676 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 043 de 2014 (Parte(s): Denise Breder de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n141. Processo nº 2014.01308509 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 219 de 2014 (Parte(s): Supermercado Supereconomia Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n142. Processo nº 2014.01322515 - Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de2014 (Parte(s): Neuza da Conceição Bechtlufft Toledo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n143. Processo nº 2014.01327785 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 275 de 2014 (Parte(s): Sirley Ribeiro Gouvêa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n144. Processo nº 2014.01327899 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3433 de 2014 (Parte(s): Wellington Aguiar da Silva e Eliane Honório de Aguiar), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n145. Processo nº 2014.01351442 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1405 de 2015 (Parte(s): Armanda da Silva Achile), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n146. Processo nº 2014.01364439 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 2002 de 2014 (Parte(s): Nivaldo Lopes Miato e CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n147. Processo nº 2015.00006804 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Alexandre de Oliveira Pacheco e Cíntia Laranjeira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n148. Processo nº 2015.00023726 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 002 de 2015 (Parte(s): Espaço de Lazer Tucanos Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n149. Processo nº 2015.00023889 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3443 de 2015 (Parte(s): Cláudio Henrique Moreira e Helena de Lima Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n150. Processo nº 2015.00036507 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 046 de 2015 (Parte(s): Fátima de Souza Camilo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n151. Processo nº 2015.00052433 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 2015 (Parte(s): Marcos Antonio da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n152. Processo nº 2015.00090849 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 003 de 2015 (Parte(s): Luiz Antônio de Oliveira Fernandes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n153. Processo nº 2015.00096536 - Promotoria de Justiça do Carmo - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Fabiana da Graça dos Santos e Maria de Fátima dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n154. Processo nº 2015.00101981 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 003 de 2015 (Parte(s): Maria Helena Vianna e Auto Viação Reginas Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n155. Processo nº 2015.00118804 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 092 de 2015 (Parte(s): Luiza da Conceição Ferreira de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n156. Processo nº 2015.00119164 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 062 de 2015 (Parte(s): Ana Cristina de Souza Bouças e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n157. Processo nº 2015.00203567 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 026 de 2015 (Parte(s): Estado do Rio de Janeiro e MHS Mecânica Hidráulica e Sistemas S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n158. Processo nº 2015.00216700 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 030 de 2015 (Parte(s): Viviane Kelly Ribeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n159. Processo nº 2015.00218192 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Monique Almeida dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n160. Processo nº 2015.00223954 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 036 de 2015 (Parte(s): Município de Nova Friburgo e Estado do Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n161. Processo nº 2015.00237926 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 054 de 2015 (Parte(s): Nilda Pires Tereza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n162. Processo nº 2015.00268278 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 056 de 2015 (Parte(s): Nanci Cappella), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n163. Processo nº 2015.00274595 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 924 de 2015 (Parte(s): Robson Pires Correa e Aparecida Silva Bittencourt), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n164. Processo nº 2015.00279338 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3510 de 2015 (Parte(s): Maria Marinete da Silva Pontes e Manoel José dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n165. Processo nº 2015.00305650 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 008 de 2015 (Parte(s): Geovan Manhães Soares e Dalva Souza da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n166. Processo nº 2015.00336080 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 227 de 2015 (Parte(s): Kathleen Rocio de Jesus), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n167. Processo nº 2015.00336545 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Valença - CRAAI Barra do Piraí - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Maria Aparecida Monteiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n168. Processo nº 2015.00355747 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 142 de 2015 (Parte(s): Paulo Roberto Blanc Rodrigues e Sandra Queroz Blanc Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n169. Processo nº 2015.00390067 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 449 de 2014 (Parte(s): Rosilda Luiza da Silveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n170. Processo nº 2015.00392200 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 315 de 2015 (Parte(s): Escola Popeye Espaço de Educação Infantil), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n171. Processo nº 2015.00402143 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 177 de 2015 (Parte(s): Lina Santos da Silveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n172. Processo nº 2015.00426547 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 123 de 2015 (Parte(s): Neri Damião Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n173. Processo nº 2015.00445835 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 1028 de 2015 (Parte(s): Juliana Gonçalves Cardoso), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n174. Processo nº 2015.00458517 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 054 de 2015 (Parte(s): Ricardo Antônio Araújo Netto e Congregação Batista Pentecostal Vale das Bençãos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n175. Processo nº 2015.00477544 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 2015 (Parte(s): Mariza Hartmann), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n176. Processo nº 2015.00501715 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Jackson Amorim Cruz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n177. Processo nº 2015.00522479 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 025 de 2015 (Parte(s): Edvaldo Luiz Barbosa e Viviane Cristina Faustino de Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n178. Processo nº 2015.00534188 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Maria da Paz Moraes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n179. Processo nº 2015.00539454 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2015 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n180. Processo nº 2015.00571025 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 065 de 2015 (Assunto: Notícia de poluição sonora decorrente de bar situado na Estrada Manoel Homem Gouveia, Boa Esperança, Lumiar), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n181. Processo nº 2015.00596951 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Gilmar Ferreira Bruno e Maria Lucia Carreiro de Carvalho Bruno), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n182. Processo nº 2015.00603944 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 012 de 2015 (Parte(s): Ronilda Vieira Fernandes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n183. Processo nº 2015.00611563 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 134 de 2015 (Parte(s): Olivino Ramos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n184. Processo nº 2015.00648824 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 211 de 2015 (Parte(s): Janaína Geraldo Romano), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n185. Processo nº 2015.00659550 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 059 de 2015 (Parte(s): Gustavo da Conceição Pinto da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n186. Processo nº 2015.00666074 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 073 de 2015 (Parte(s): Telefônica do Brasil S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n187. Processo nº 2015.00713409 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 172 de 2015 (Parte(s): José Ramos da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n188. Processo nº 2015.00726515 - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA nº 008 de 2015 (Parte(s): Renata Cristina Coelho dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n189. Processo nº 2015.00738742 - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA nº 010 de 2015 (Parte(s): Santa Cardoso Oliveira Araújo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n190. Processo nº 2015.00742649 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3526 de 2015 (Parte(s): Mayara de Oliveira Atanázio e Maria do Carmo Cardoso dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n191. Processo nº 2015.00755569 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 1095 de 2015 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n192. Processo nº 2015.00762080 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 028 de 2015 (Parte(s): Davi da Silva Dias e Adriana Elias dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 41/2013;\r\n\r\n193. Processo nº 2015.00762128 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 2015 (Parte(s): Paulo Roberto Maia, Dilson Anjo Pacheco e Vilma da Silva Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n194. Processo nº 2015.00763224 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 014 de 2015 (Parte(s): Eunice Thomaz de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n195. Processo nº 2015.00776090 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 948 de 2015 (Parte(s): Preço Justo Imóveis Ltda. (Adv.: Katia Regina Carvalho Frias - OAB/RJ 89.531), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n196. Processo nº 2015.00776267 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2015 (Parte(s): Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes Ltda. - CECAMP), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n197. Processo nº 2015.00776640 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 137 de 2015 (Parte(s): Nelsa Sousa Brito), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n198. Processo nº 2015.00799199 - Promotoria de Justiça de Sumidouro - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 2015 (Parte(s): E. E. M. Serra Verde e município de Sumidouro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n199. Processo nº 2015.00800493 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 180 de 2015 (Parte(s): Valdinéia de Oliveira Cruz Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 32/2012;\r\n\r\n200. Processo nº 2015.00851422 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 785 de 2015 (Parte(s): Thereza de Freitas Pinho França e Lucia Helena de Freitas Pinho França), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n201. Processo nº 2015.00886402 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 097 de 2015 (Assunto: Notícia de irregularidades nos serviços prestados pelo estabelecimento \"Cine Show\", localizado no Friburgo Shopping, Centro, Nova Friburgo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n202. Processo nº 2015.00904150 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 162 de 2015 (Parte(s): Jorge Ferreira de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n203. Processo nº 2015.00954471 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 075 de 2015 (Parte(s): Jorge Cristo de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n204. Processo nº 2015.00987216 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 047 de 2015 (Parte(s): Ana Carolina Dantas Silva e Antônio Alves Dantas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n205. Processo nº 2015.01038193 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 967 de 2015 (Parte(s): Esther de Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n206. Processo nº 2015.01055444 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 259 de 2015 (Parte(s): Deodoro Oliveira Canabarro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n207. Processo nº 2015.01097445 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de 2015 (Parte(s): Escola Municipal Prefeito Severino Ananias Dias), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n208. Processo nº 2015.01097458 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de 2015 (Parte(s): Eva Maria dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\nId: 1921554"
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 83ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2015, realizada em 03 de dezembro.\r\n\r\nAos três dias de dezembro de dois mil e quinze, às onze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente). Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Estava ausente, com causa participada, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (Presidente), que estava representando este Tribunal no 28º Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil em Recife, Pernambuco. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 82 sessão, de 1º de dezembro de 2015, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 3, 2, 7, 5, 6 e 1 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Em cumprimento à Deliberação 199/96, artigo 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE nº 210683-9/2015 (prestação de contas de governo municipal de Miracema - exercício de 2014), devolvido pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, com voto pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, e comunicação e determinação à CGM, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que retirou seu voto, explicando que o revisor conseguira identificar dentro da documentação presente nos autos cada verba rescisória paga aos profissionais, discriminando o que fora pago a título de férias proporcionais, décimo-terceiro etc. - e separando as de natureza remuneratória e indenizatória -, acrescentando, ainda, que o revisor transcrevera em seu voto uma consulta feita no site do Fundeb, cuja orientação considerava que, para efeito da utilização do 60% do Fundeb, a remuneração seria constituída pelo somatório de todos os pagamentos devidos, quais sejam salário-vencimento, décimo-terceiro salário, décimo-terceiro salário proporcional, um terço de adicional de férias, férias vencidas, férias proporcionais ou antecipadas, gratificações e horas extras, e assim, considerava a divergência superada, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos cujo tema se refira à publicação de aviso de licitação no Jornal Hora H, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, conforme declaração de voto proferida na 82ª sessão, de 25 de novembro de 2014, é de que este jornal não se caracteriza como jornal de grande circulação no estado, nos termos estabelecidos no artigo 21, inciso III, da Lei 8.666/93. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 844 processos: 100 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 145 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 147 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 254 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 132 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 66 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - invertida a ordem dos relatos devido à interinidade do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, último a relatar - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 115276-3/2006 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo registro. Solicitou vista do Processo TCE no 271398-2/2000 (contrato da Prefeitura de Magé) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 126893-9/2011 e 109322-1/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que estava devolvendo com voto-revisor o Processo TCE nos 107939-0/2015 (Edital de Licitação da Secretaria de Estado da Casa Civil), retirou seu voto, sugerindo ao relator, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a inclusão da recomendação “Ponderar sobre a real necessidade de contratação dos serviços em tela, especialmente em razão do momento de fragilidade econômica vivenciada pelo Estado, verificando-se cortes de investimentos em diversas áreas” ao voto pelo conhecimento, comunicação, determinações, recomendação e arquivamento, sendo acatada a sugestão e o voto aprovado por unanimidade. A seguir, deixou de devolver o Processo TCE no 220444-6/2008. Continuou o julgamento dos Processos TCE nos 104874-3/2010, 108605-2/2012, 109394-2/2012, 109724-1/2012 e 118366-0/2012 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Educação), retirando seu voto-relator, havendo procedido de igual forma os revisores, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, sagrando-se vencedora a terceira-revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, com seu voto pela recusa do registro, comunicação e recomendação. Continuou o julgamento do Processo TCE no 103862-1/2014 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação), retirando seu voto, havendo procedido de igual forma o primeiro-revisor, Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, sagrando-se vencedor o segundo-revisor, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, com voto pela recusa do registro, comunicação e determinação, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, e recomendação, e comunicação no Processo TCE no 230324-9/2015 (prestação de contas de governo municipal de São Fidélis - exercício de 2014), de responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Fernandes Fratani, aprovado por unanimidade, tendo acompanhado o relator nas conclusões os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 108014-3/2015 e 227902-2/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às 12h14min, ao final de seu relato, o relator ausentou-se com causa participada. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE nos 112907-4/2010 e 112578-0/2007. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 100832-7/2010, 106602-2/2010, 107503-7/2010, 108212-7/2010 e 110002-0/2012 (aposentadorias da Fundação Uerj), 230128-8/2009 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Nova Iguaçu), 108050-1/2012 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação) e 112277-3/2013 (aposentadoria da Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, sendo adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram encaminhados os processos. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 234507-7/2013 (tomada de conta da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela citação para defesa ou recolhimento de débito; e 105562-0/2007 (aposentadoria da Fundação Uerj) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara por diligência externa em sessão de 17.09.15, neste registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e ambos aprovados por unanimidade. Continuou o julgamento dos Processos TCE nos 211519-5/2013 e 209232-3/2013 (contrato e ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), retirando seu voto, sagrando-se vencedor o revisor, Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo sobrestamento, no primeiro; e pela comunicação, deferimento e determinação à SSE, no segundo, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman em ambos. Votou pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidade, impropriedades, determinações e recomendações, comunicações e expedição de ofício no Processo TCE no 210666-1/2015 (prestação de contas de governo municipal de Levy Gasparian - exercício de 2014), de responsabilidade do Sr. Cláudio Mannarino, presente à sessão, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. No relato do Processo TCE no 228076-4/2013 (recurso de revisão da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pelo conhecimento, não provimento e comunicação, e voto-revisor do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pelo conhecimento e provimento, exclusão, comunicação e anexação, a Presidência indeferiu pedido de sustentação oral por intempestividade, sagrando-se vencedor o revisor. No relato dos Processos TCE nos 112278-1/2010 (recurso de embargo de declaração em inspeção extraordinária no Departamento Geral de Ações Socioeducativas), com voto pelo não conhecimento, comunicação e ciência; e 112926-0/2010 (inspeção extraordinária na Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro), pelo acolhimento das razões de defesa, comunicação, determinação e arquivamento, foram colhidos os votos individualmente, aprovados ambos, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman no último. Solicitou vista do Processo TCE no 217521-5/2007 (recurso de reconsideração em prestação de contas ordenador de despesa da Câmara Municipal de Barra Mansa - exercício de 2006) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 217666-6/2013, 214443-7/2011 e 278093-6/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou os Processos TCE nos 104277-2/2008, 104523-9/2008, 227631-9/2011, 206353-0/1995 e 112627-9/2008. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 119358-0/2012 e 111584-5/2012 (aposentadorias da SEE) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pelo registro com ressalva, comunicação e encaminhamento em sessão de 27.10.15 (no primeiro) e 20.08.15 (no segundo), adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram encaminhados os processos. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações e expedição de ofício no Processo TCE no 221986-8/2015 (prestação de contas de governo municipal de Volta Redonda - exercício de 2014), de responsabilidade do Sr. Antônio Francisco Neto, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 200891-5/2001 (inspeção extraordinária da Prefeitura de Miracema), com voto pela quitação de multa, comunicação e arquivamento, foram colhidos os votos individualmente, e aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE no 210603-0/2002 (prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba - exercício de 2001) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 208832-1/2009, 200609-1/2015, 243713-7/2010 e 117392-4/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE no 119538-2/2012 (recurso de reconsideração em aposentadoria na Secretaria de Estado de Fazenda), com voto pelo conhecimento, não provimento, comunicação e recomendação, acompanhou a relatora nas conclusões o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No relato do Processo TCE no 105077-4/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Secretaria de Estado de Transportes), com voto pela comunicação, aprovado por unanimidade, tendo por objeto os achados de inspeção realizada para aferir a qualidade dos diversos modais de transporte público de massa no Estado, a relatora observou que o trabalho realizado pela equipe de inspeção era extremamente denso, detalhado e consistente, digno dos maiores elogios, pois a equipe fizera um trabalho bastante completo nessa inspeção; e que os achados de auditoria eram relacionados à carência de fiscalização na prestação destes serviços, sendo o foco a verificação da adequação dessa prestação, identificando-se falhas e inconsistências no sistema de fiscalização. Explicou, ainda, que a sua parcial divergência em relação ao Corpo Instrutivo e ao MPE referia-se à forma de chamamento ao processo nesta fase processual dos responsáveis ou dos gestores relacionados na inspeção, pois o Corpo Instrutivo estava sugerindo desde logo uma notificação para apresentação de defesa, ponderando a relatora que, por ainda se tratar de uma fase inicial, estava comunicando os responsáveis para que apresentassem esclarecimentos e para que também promovessem determinadas adaptações, uma delas, a elaboração do plano de ação por parte da agência reguladora pertinente. Solicitou vista dos Processos TCE nos 105530-6/2015 (aposentadoria do TJ) e 200138-0/2014 (aposentadoria da Itaguaí Previdência) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, retirou os Processos TCE nos 235572-0/2005, 216048-6/2007, 209120-4/2013 e 109895-9/2005. Votou pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidade, impropriedades, determinações e recomendação, comunicações, expedição de ofícios e ciência à 1ª CTM no Processo TCE no 214067-7/2015 (prestação de contas de governo municipal de Angra dos Reis - exercício de 2014), de responsabilidade da Sra. Maria da Conceição Caldas Rabha, aprovado por unanimidade, com declaração de voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a ser juntada aos autos. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 215038-1/2014, 103142-7/2013, 119089-1/2012, 107021-5/2013, 104353-7/2014, 219873-1/2011, 108723-2/2013, 113192-4/2013, 106223-0/2014, 227592-6/2007 e 224193-4/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às treze horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 03/12/2015 11:47:40 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO \r\n\r\n2 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n3 CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\n4 CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n5 CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n239091-0/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n208118-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n208170-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n131311-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n106736-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n260836-9/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n200204-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n214178-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n208723-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n205870-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n203770-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n208059-4/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n212780-4/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n201928-3/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n212892-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n223812-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n231275-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n230019-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n209308-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n203509-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n232479-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n232701-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n232919-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n206158-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n216137-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n226780-8/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n239348-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n206009-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n205493-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n206192-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n210578-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n200785-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n200797-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n237000-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n204480-4/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n208157-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n202209-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\n214907-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n214770-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n219558-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\n214938-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n107057-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n205366-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n201404-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n230064-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n235247-9/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n240527-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n104572-7/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105333-6/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106720-0/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106590-3/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106690-9/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107541-9/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n121800-1/13\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106272-3/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n239972-3/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\n212976-0/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n220924-9/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\n209293-9/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n214449-2/03\r\n\r\nPENSÃO/ CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n214777-8/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n129257-0/11\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n110914-7/12\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n105351-4/13\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n108589-0/11\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n113904-5/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n213282-8/13\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO/ INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\n220755-6/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n220753-8/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n220750-6/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n226098-8/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n214287-5/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n220748-3/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n220741-5/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n220751-0/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n219982-1/09\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n214928-9/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n210927-8/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n214656-8/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n225673-3/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n208868-9/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n218786-7/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n103178-4/12\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\n204608-7/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n235393-5/10\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n228999-8/12\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n105371-8/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106279-1/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106591-7/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n223221-2/11\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n107087-3/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106659-5/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107008-7/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105369-5/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n100074-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\n220803-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n224248-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n232624-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n219830-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ NITERÓI TERMINAIS RODOVIARIOS - NITER\r\n\r\n214805-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n233067-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n209752-4/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n204478-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n206775-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n205492-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n206277-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n226777-1/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n228011-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n228021-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n213191-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n219592-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n232507-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n232930-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n202087-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n205517-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n231175-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n231132-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n231421-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n238280-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n215348-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n216192-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n231261-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n205901-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n207098-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n207099-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n221792-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n221851-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n201569-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n203201-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n237451-0/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n201781-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n104376-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n103594-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n104364-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108561-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\n100897-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIARIOS RJ\r\n\r\n201538-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n218817-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n216107-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n201470-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n216080-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n117556-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n102481-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102939-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104846-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n103853-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107070-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107081-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107083-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n227882-9/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n107089-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107091-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107092-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107457-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106789-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104363-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n217584-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n201803-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n229570-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n206301-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n203029-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n272547-6/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\n232921-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n233003-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n235085-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n208012-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n204183-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n217848-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n238769-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n225589-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n200741-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n204548-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n232477-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n232580-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n201827-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n220461-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n221478-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n241313-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n206039-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n206702-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n235141-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n234241-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n206489-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n223823-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n212651-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n214438-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\n232918-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ NITERÓI PREV\r\n\r\n215031-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n231599-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n233057-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n214757-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n221974-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n233254-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n232646-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n233806-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n220788-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n106661-8/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n104247-4/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n226691-2/11\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n251294-4/04\r\n\r\nPENSÃO/ CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n201681-8/11\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n226731-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n205019-3/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n206492-6/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n219077-1/12\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n226720-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n219975-8/09\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n206717-8/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n231462-8/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n201068-2/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n115818-8/10\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n206700-1/14\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\n228163-1/12\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n220770-6/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n220738-8/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n220767-9/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n220752-4/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n205052-1/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n220757-4/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n106074-5/13\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n213267-4/11\r\n\r\nPENSÃO/ INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\n210908-2/09\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n210078-8/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n106273-7/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106999-3/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107017-8/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107169-7/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n295251-3/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106280-0/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106257-3/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n226885-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n226882-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n237682-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n115184-4/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n106587-6/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107037-8/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107167-9/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n232643-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n260574-7/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n221962-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n235494-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n110828-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n214773-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n201098-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n233847-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n217547-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ NITERÓI PREV\r\n\r\n221469-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n229485-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n241439-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n221421-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n221441-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n228012-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n202593-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n208941-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n227193-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n227889-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n239439-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n206307-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n201687-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n216292-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n203593-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n232505-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n232582-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n208057-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n227883-3/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n229418-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n216013-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n216139-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n239379-0/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n237460-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n262256-5/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n260623-0/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n260866-4/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n262242-8/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n228433-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n113694-3/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106847-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107458-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n204856-5/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n227294-6/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n213764-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n211844-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n203864-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n215816-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n200249-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n213064-7/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n208071-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\n102761-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n107082-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107478-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n111158-2/95\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106782-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107068-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n208089-4/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n222419-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n211709-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n215880-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n243347-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n211869-3/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n227885-1/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n213808-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n201761-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n201057-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n222348-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n201673-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n205287-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n210481-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n211081-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n232947-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n223359-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n233371-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n211155-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n219020-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n233010-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n233008-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n206468-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n209278-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n236327-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n215610-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n202158-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ NITERÓI PREV\r\n\r\n214218-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n229247-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n226910-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n205497-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n234607-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ NITERÓI PREV\r\n\r\n206470-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ NITERÓI PREV\r\n\r\n210225-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n100670-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n219521-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n233804-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n106997-5/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106958-9/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105378-6/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107156-0/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n116244-7/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST TRABALHO E RENDA (EXTINTA)\r\n\r\n201029-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST APOSENT E PENSOES MUNIC CARMO-IAPC\r\n\r\n220790-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n217377-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n224247-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n202528-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n224238-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n106627-2/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n110749-4/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n111914-8/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n225993-1/11\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n202741-7/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n110739-9/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n215020-1/09\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n219831-7/13\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n220832-8/12\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n107937-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n211275-5/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n201072-3/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n214437-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n112534-5/94\r\n\r\nPENSÃO/ IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\n229309-4/12\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n205648-0/14\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nLote 6\r\n\r\nProcessoTCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n220739-2/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n221815-9/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n208273-2/97\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\n214887-0/09\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n201168-4/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n222607-7/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n237841-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n227952-5/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n209292-5/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n105299-4/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106998-9/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107035-0/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107224-3/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106731-9/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106589-4/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107189-7/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107221-1/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107023-7/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n237678-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n224237-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n232008-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n215049-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n215051-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n201128-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n111691-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\n204379-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n233871-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\n211750-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\n214439-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\n202770-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\n236920-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n221418-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n227987-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n221017-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n212780-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ NITERÓI PREV\r\n\r\n232975-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ NITERÓI PREV\r\n\r\n229238-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n232819-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n205498-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n206279-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n219803-5/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n201428-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n215510-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n232579-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n233007-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n202137-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n203048-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n232480-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n232481-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n232571-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n235910-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n237553-4/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n224469-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n231035-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n200100-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n223790-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n223392-6/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n237419-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n205707-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n212541-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n233847-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n227698-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n207332-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n101901-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107080-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108239-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n112564-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106569-7/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n220088-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n209799-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n239385-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n100481-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n107441-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107479-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n201544-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n203992-6/06\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n205379-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n205385-7/09\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n213053-1/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CABO FRIO\r\n\r\n216796-1/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n220793-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n224329-7/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n227431-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n233914-0/06\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n235514-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n237943-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n295058-9/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n807799-9/15\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/ PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nMarco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n104120-3/08\r\n\r\nPENSÃO/ SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n104323-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n201051-9/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n202194-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n203112-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n204692-3/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n214189-5/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n217669-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n220179-5/09\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n223336-7/13\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n231789-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n232041-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n235225-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n237079-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n103537-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104322-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n110061-0/14\r\n\r\nTERMO/DE AJUSTE DE CONTAS HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n202149-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n203192-1/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n205399-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n210657-0/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n217667-0/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\n220789-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n220931-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n229221-4/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n233334-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n233914-7/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n237281-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n262116-9/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n295255-9/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAloysio Neves Guedes\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n100979-8/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n107469-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n109658-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201543-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n203932-6/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204551-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n206262-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n213994-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n217357-2/07\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n220749-7/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n225144-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n228007-0/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n231919-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n234709-9/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN SAÚDE QUATIS\r\n\r\n237191-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n294958-6/15\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/ CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nDomingos Inácio Brazão\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n103863-8/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104306-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n110593-9/12\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/ INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n201421-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n203793-1/11\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA SUPERIN SERVIÇOS RODOV VOLTA REDONDA\r\n\r\n204131-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\n206609-7/12\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n212307-7/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n218430-8/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\n219693-9/11\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n221991-3/15\r\n\r\nCONSULTA/ PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n229874-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n231861-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n235721-8/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n236123-7/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n261866-9/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n107369-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n201131-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n202249-1/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n203202-2/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n204248-0/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n206849-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n215710-8/09\r\n\r\nCONTRATO/OUTROS PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n220799-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n225531-9/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n231729-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n232857-0/10\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n235051-8/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n242074-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n278617-8/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117298-2/2013 - Interessado: IRMA DE AZEVDO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117308-3/2013 (13234/2012) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO HADDAD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117392-4/2013 (1938/2013) - Interessado: THEREZA CHRISTINA DE F GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104415-1/2014 (E-27/0215/2085/2006) - Interessado: SERGIO LUIZ AFFONSO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIV\r\n\r\nProcesso TCE nº 112278-1/2010 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108970-4/2008 (26/021671/06) - Interessado: NEUZA ROSA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105663-7/2014 (E-23/002/139/2014) - Interessado: SHIRLY BEZERRA PARAIZO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GABINETE CIVIL (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108085-6/1995 (12/086684/94) - Interessado: ULYSSES ADELINO SERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 117690-8/2010 (08/221023/07) - Interessado: MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105395-0/2013 (E-07/0021623/2013) - Interessado: MARIA DENISE CORDOVIL MUGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112280-0/2013 (E-07/002/08025/2013) - Interessado: ROSA MARIA CHATEUBRIAND DINIZ DE SALLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106534-7/2014 (E-14/001.000253/2014) - Interessado: LUCIANO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115570-1/2008 (09/53291903/08) - Interessado: GIOVANI IOVANE JUNIOR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109660-8/2008 (09/1934/1420/06) - Interessado: JOEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109322-1/2013 (E-09/103381702/2011) - Interessado: JORGE WASHINGTON DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111029-6/2009 (09/120281905/02) - Interessado: LENILTON BANDEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113209-3/2013 (E-09/040/15/2013) - Interessado: MARCOS SILVA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114228-6/2013 (E-09/6290/2504/2012) - Interessado: MARTHA BARBOZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107035-2/2011 (12/660288/11) - Interessado: CICERO DUARTE SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102540-4/2012 (08/221797/11) - Interessado: NIVALDO ALCÂNTARA LASSANCE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111299-0/2011 (01/300523/09) - Interessado: CARMINA LOUREIRO COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116431-9/2013 (E01/700290/2007) - Interessados: ELIZABETE DA SILVA FERREIRA, BISMARCK DA SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118407-1/2009 (01/300460/08) - Interessado: ISABEL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107201-3/2011 (01/309851/10) - Interessado: JOEL PINTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107780-2/2009 (01/711431/06) - Interessado: LAURA MARIA PEDROTTI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115086-2/2009 (01/301316/08) - Interessado: MAGDA PERCIA DE QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100329-4/2012 (01/301895/11) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO LAMBERTUCI DE MENEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111288-1/2011 (01/303258/07) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA AMÂNCIO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104919-7/2014 (E-01/317004/2012) - Interessado: MARIA JOSÉ PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103220-1/2011 (01/307241/10) - Interessado: MARIA LINDALVA GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108398-2/2009 (01/703099/05) - Interessados: MARIZA DA CONCEIÇÃO CARDOZO, ENI FELISBERTO, GEORGE ANDRE FELISBERTO CAVALCANTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112887-4/2013 (E-01/706341/2007) - Interessado: MARLENE DOS SANTOS FREIRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103329-1/2015 (2014/031217) - Interessado: RAYMUNDA MARIA DE OLIVEIRA VERGARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108723-2/2013 (E-01/302.590/09) - Interessado: REGINA CELI MACIEL DE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117239-0/2010 (01/316416/10) - Interessado: SUREADNA DOS REIS BARBASTEFANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111305-9/2013 (E-01/302193/2011) - Interessado: VALMIR FERRAZ PAES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 112000-1/2006 (01/601324/05) - Interessado: VITORINO DE OLIVEIRA REZENDE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113671-5/2007 (21/972.021/03) - Interessado: CARLOS ROBERTO NEVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104920-1/2008 (08/221179/07) - Interessado: JOSÉ MARIA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107840-8/2009 (08/221170/08) - Interessado: JULIO CESAR DOMINGOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115276-3/2006 (01/602004/04) - Interessado: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS PRADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106688-9/2008 (21/990068/07) - Interessado: LUIZ CARLOS DUTRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110223-7/2009 (08/222307/08) - Interessado: MICHAEL MARTINS ALVARENGA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 125618-0/2011 (02/2531/11) - Interessado: JOAQUIM BARCELOS PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108988-4/1996 - Interessado: VALDEIA DE CAMARGO MELO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107021-5/2013 (E-03/8612032/2012) - Interessado: ANETE DE SOUZA RICHA TEIXEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101830-4/2014 (03/10003674/04) - Interessado: DIONE ARAÚJO DINIZ GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102491-1/2014 (E-03/10801372/2012) - Interessado: EDNA TÊREZA ANCHITE ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104679-6/2009 (03/1175/09) - Interessado: EDYR MARIA MAIA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104874-3/2010 (03/7131491/07) - Interessado: ELIZAMA DA SILVA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118211-9/2012 (01/600679/04) - Interessado: ESTELITA CAMPISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102352-9/2014 (E-01/602741/2003) - Interessado: ESTHER JOAQUIM DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119089-1/2012 (03/10000148/12) - Interessado: FLORINDA MARTINS DE ARAÚJO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108605-2/2012 (03/8613410/11) - Interessado: ISABEL RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105977-8/2015 (e-03/001/6826/2015) - Interessado: LEILA ROCHA D`ELIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104468-0/2010 (03/10200589/98) - Interessado: LURDES THERESINHA RISSI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105113-6/2011 (03/201770/03) - Interessado: LUZIA BECKER PAULO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102465-2/2014 (E-03/10100364/2012) - Interessado: MARIA BARBARA SERRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115286-0/2007 (03/789/07) - Interessado: MARIA CECILIA MORAES DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118366-0/2012 (03/7130932/10) - Interessado: MARIA CÉLIA SACRAMENTO FORTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101990-0/2014 (E-03/001/9493/2013) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BOCAFOLI ZANON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102688-6/2014 (E-03/10002410/2012) - Interessado: MARIA DIVA TERRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109724-1/2012 (03/10006566/11) - Interessado: MARIA LÚCIA VIEIRA ZANETTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112560-6/2012 (03/11000611/10) - Interessado: MARILZA CHIAPPINI FERRAN DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113631-4/2010 (03/4111710/08) - Interessado: MARIZETE MORAIS ALFRADIQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101903-7/2014 (E-03/4/2946/2013) - Interessado: NEUSA PESSANHA LUNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101908-7/2014 (E-08/221395/2012) - Interessado: NILBER HENRIQUE SUISSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109394-2/2012 (03/10300633/11) - Interessado: REGINA DALVA EIRAS LAMARCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103862-1/2014 (e-03/10200667/2010) - Interessado: SANDRA MARINO CARRUSCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103142-7/2013 (E-03/11400461/2012) - Interessado: SANTANA BENEDITA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108905-0/2012 (03/10204484/10) - Interessado: VILMA ASSUNÇAO DE SANT´ANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112487-8/2012 (04/5088/12) - Interessado: ANA CRISTINA DE JESUS VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109823-5/2013 (E-04/010123/2012) - Interessado: ANELI COSTA FERRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115327-3/2012 (04/4525/12) - Interessado: ANTONIO MARCOS MOISES BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100639-7/2012 (04/10569/11) - Interessado: ELIZABETH PAVAN AZEDO DI SANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115848-8/2009 (04/6993/09) - Interessado: ÍRIO AUGUSTO FERNANDES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115901-5/2012 (04/112289/12) - Interessado: JOSÉ CARLOS MARTINS OLIMPIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114935-9/2012 (04/176284/12) - Interessado: LUIZ EDMUNDO DO ESPÍRITO SANTO FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117293-2/2013 (E-04/002/1133/2013) - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE MENEZES ANTUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110198-7/2013 (E-04/238870/2012) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO DE MESQUITA SIMON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111783-5/2013 (E-04/001/373/2013) - Interessado: NELSON JOSÉ GOULART - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117995-0/2012 (04/7409/12) - Interessado: OLGA REGINA PERCU SALDANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119538-2/2012 (04/7376/12) - Interessado: WANDA REGINA BAITELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST JUSTIÇA E DIR HUMANOS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108804-8/1999 (06/987095/96) - Interessado: PAULO CESAR NUNES DE MENDONÇA - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103268-9/2014 (E-08/221247/2012) - Interessado: JUÇARA MARIA DA SILVEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117675-4/2013 (E-08/602174/2012) - Interessado: JUDITH REIS DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106020-4/2013 (E-08/603223/2011) - Interessado: MARIA JOSÉ CAMPOS DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103272-0/2014 (E-08/607947/2011) - Interessado: PAULO SERGIO MACHADO RIVELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105586-3/2014 (E-08/607883/2011) - Interessado: RUTH REIS DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114733-1/2013 (E-08/004/319/2013) - Interessado: SEBASTIANA DA SILVA REBELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105279-2/2014 (E-08/221593/2012) - Interessado: JOÃO BATISTA MOURA DE ALENCAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 107427-9/2011 (10/303/11) - Interessado: PAULO CESAR MOURA PAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101706-9/2015 (300.779-3/14) - Interessado: BENEDITO DE SOUZA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103865-5/2015 (2013/0074189) - Interessado: AMARILIS HELENA AZEVEDO DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106068-0/2015 (2013/0095141) - Interessado: CARLOS RODRIGUES VIDIGAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104321-6/2015 (2013/0094473) - Interessado: CARMEN DOLORES COSTA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105173-4/2015 (151639/2013) - Interessado: CLAUDIA PEREIRA SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105421-9/2015 (2010/097932) - Interessado: DENISE CRISTINA VERCILLO CARNEIRO GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104085-4/2015 (2013/0062049) - Interessado: DENISE DA SILVA COSTA GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104338-9/2015 (2012/0015158) - Interessado: ELIZABETH SOUTO MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106783-2/2015 (2013/144234) - Interessado: ELMO LUIZ PEREIRA DA COSTA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105409-1/2015 (2012/0046613) - Interessado: ESMERALDA PAES MACIEL LIMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103708-1/2015 (2011/0259021) - Interessado: FIDÉLIS BENVINDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104719-5/2014 (2011/0187289) - Interessado: GRASIELA MARIA NICOLAO SALVADOR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106090-3/2015 (2013/0083626) - Interessado: JOSÉ ARIMATHEA TOMAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105635-2/2015 (2009/214341) - Interessado: JOSEFINA MARIA DE AZEVEDO CRESPO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106073-5/2015 (2013/0076836) - Interessado: LEILA JORDÃO FONSECA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102267-2/2011 (25715/10) - Interessado: LUCIO JORGE MAIA DE CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105968-7/2015 (2013/040058) - Interessado: LUCIR MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106095-3/2015 (2013/0081703) - Interessado: MARIA ALICE CAMPOS VAZ DE MELLO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104992-1/2015 (2013/0009568) - Interessado: MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105789-9/2015 (2014/040195) - Interessado: MARIA JOSÉ PEGORIM LAVAQUIAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101551-4/2011 (85680/10) - Interessado: MARIA LÚCIA GOMES MOSSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106098-5/2015 (2013/0075221) - Interessado: MARIA MANUELA DA FONSECA AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106855-1/2015 (2012/0118055) - Interessado: MERCEDES HELENA AMAZONAS DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105410-0/2015 (2013/0094136) - Interessado: PAULO MARCIO CASTELLA ALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107072-8/2015 (2013/0104647) - Interessado: RENATA PEREIRA MARTINS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104521-8/2015 (2012/0107035) - Interessado: SALVADORA PEREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106037-1/2015 (2013/0075256) - Interessado: SERGIO MOREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106777-3/2015 (2013/0095482) - Interessado: SONIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA GAMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110279-0/2006 (60787/05) - Interessado: TEREZA DE FÁTIMA MENDES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105647-5/2015 (2013/0088582) - Interessado: TEREZINHA GIACOMO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106799-1/2015 (2013/0127589) - Interessado: TIRREL COSTA DE MENDONÇA SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105438-2/2015 (2012/0240723) - Interessado: VALDECIR DE MATOS FREIRE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106808-8/2015 (2013/0095705) - Interessado: WANDA REGINA PEIXOTO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104519-5/2015 (2012/0242020) - Interessado: ZILMAR DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111919-8/2014 (E-26/009/654/2014) - Interessado: DANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102431-4/2007 (26/51617/06) - Interessado: GUEROLD SERGUEEVITCH BOBROVNITCHII - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111904-3/2014 (E-26/009/90/2013) - Interessado: ISIMAR DE AZEVEDO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111905-7/2014 (E-26/009/91/2013) - Interessado: MARIA GERTRUDES ALVAREZ JUSTI DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110613-5/2012 (26/51659/12) - Interessado: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111898-8/2014 (E-26/009/431/2013) - Interessado: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111911-6/2014 (E-26/009/1763/2013) - Interessado: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111937-0/2014 (E-26/009/266/2013) - Interessado: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113636-4/2010 (08/222063/07) - Interessado: APARECIDA CRISTINA NOVAES MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108456-2/2005 (01/602476/04) - Interessado: ARLETE MARIA DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102038-7/2010 (08/220774/07) - Interessado: LUIZ FERNANDO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101138-1/2009 (5312/08) - Interessado: MARIA BERNADETTE LOPES ALMEIDA AMAZONAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108671-6/2006 (11330/05) - Interessado: MARIA CRISTINA VELOSO SPAGOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115494-3/2009 (749/04) - Interessado: MOACYR VAZ COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104797-9/2015 - Interessados:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto na Área de Mecânica dos Solos\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nArmando Prestes de Menezes Filho\r\n\r\n2°\r\n\r\n1064/2014\r\n\r\n104.797-9/15\r\n\r\n40\r\n\r\nMaurício do Espirito Santo Andrade\r\n\r\n3°\r\n\r\n121/2015\r\n\r\n104.797-9/15\r\n\r\n51\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105370-4/2015 - Interessados:\r\n\r\nCargo: Professor Ajunto do Departamento Direito do Estado\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nFabio Zambitte Ibrahim\r\n\r\n1°\r\n\r\n748/2015\r\n\r\n105.370-4/15\r\n\r\n37\r\n\r\nCarlos Alexandre de Azevedo\r\n\r\n2°\r\n\r\n816/2015\r\n\r\n105.370-4/15\r\n\r\n40\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105372-2/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Ajunto do Departamento de Direito Processual\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nDiogo Rudge Malan\r\n\r\n1°\r\n\r\n993/2015\r\n\r\n105.372-2/15\r\n\r\n37\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105713-0/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto na Área de Fotojornalismo\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nLeandro Pimentel Abreu\r\n\r\n1°\r\n\r\n489/2015\r\n\r\n105.713-0/15\r\n\r\n34\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106265-0/2015 - Interessado: UERJ - FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106148-6/2015 - Interessados:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto Direito Internacional Público\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nPriscila Monteiro Corrêa\r\n\r\n2°\r\n\r\n780/2015\r\n\r\n106.148-6/15\r\n\r\n43\r\n\r\nKellen Dias de Barros\r\n\r\n3º\r\n\r\n838/2015\r\n\r\n106.148-6/15\r\n\r\n46\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107590-5/2009 (01/600772/05) - Interessado: VERA MARIA GOMES FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214067-7/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236448-7/2012 (064/12) - Interessado: MARIA HELENA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-8/2011 - Interessado: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261038-4/2001 (002839/92) - Interessado: ALACY LOURENÇO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262130-9/2003 - Interessado: ANA MARIA DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201810-2/2008 - Interessado: ANAMELIA DUARTE GUERRA AGUIAR - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201555-6/2009 (1027/00) - Interessado: CREMILDA DOS SANTOS SIMAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229569-3/2007 (071/04) - Interessado: DENISE CRISTINA DE MENDONÇA ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215089-9/2005 (0064/ICAMP/04) - Interessado: ILZA NASCIMENTO VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215088-5/2005 (0021/ICAMP/04) - Interessado: ISABEL APARECIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232312-4/2012 - Interessado: JOSETE GARCIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201055-1/2010 (62/09) - Interessado: MARISETE GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239202-2/2012 (074/12) - Interessado: MARIUZA FÉLIX DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206059-4/2011 - Interessado: MARLI SOUZA AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201050-1/2010 (42/09) - Interessado: ROSEANE SIMAS BANDEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209802-8/2010 (161/09) - Interessado: SONIA MARIA BRITES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211867-5/2007 (028/06) - Interessado: ZILDA DE OLIVEIRA FAUSTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218728-5/2012 (07/017/11) - Interessado: ILZA MARIA APARECIDA BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207353-9/2013 (2012040072) - Interessado: JOÃO ONOFRE DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223829-9/2007 (13822/06) - Interessado: MARIA DE SOUZA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227623-4/2012 (184/12) - Interessado: NEUZA TARDIN - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 201574-5/2014 (756/2013) - Interessado: GILDA MENDES DE SOUZA BERANGER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207831-9/2012 (92/12) - Interessado: MAGNA MENDES GARCIA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204130-6/2014 (682/2013) - Interessado: MARILENE MARTINS TAVARES VIEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214047-1/2012 (117/12) - Interessado: ROSIANE DE MEDEIROS DO AMARAL SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216087-5/2012 (109/12) - Interessado: SEBASTIANA DE SOUZA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208967-5/2014 (636/2013) - Interessado: VERA LÚCIA MARQUES VELASCO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216013-6/2013 (448/2012) - Interessado: WALDIR MUNIZ - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233968-4/2011 (16038/2005/25) - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218737-3/2007 - Interessados: CARLOS DE MELO DA SILVA, AILTON TELLES MACHADO, HENRIQUE FREITAS DA COSTA, MARCELO PINTO RIBEIRO, SILVIA CRISTINA SOUZA BERBET - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226955-8/2012 - Interessado: OSWALDO BOTELHO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-8/2014 (5264/2013) - Interessado: MARIANA TERRA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214443-7/2011 - Interessados: ANTONIO NICOLAU MONTEIRO VELASCO, CARLOS LOPES SIMEÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204411-8/2014 (3825/2013) - Interessado: VALDEIR VIEIRA PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218141-8/2007 - Interessado: MARCOS VIEIRA BACELLAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251293-0/2004 (228/98) - Interessado: GISELE AZEVEDO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232410-4/2013 - Interessado: GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228076-4/2013 - Interessado: MARCOS VIEIRA BACELLAR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, EXCLUSÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230059-2/2013 (4250/12) - Interessado: CRISTINA MARIA FERREIRA DE SOUZA CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241267-4/2010 (2258/07) - Interessado: CARLOS ALBERTO FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206898-4/2014 (6364/2013) - Interessado: JEANE CRISTINA FERNANDES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206887-7/1998 (5127/97) - Interessado: JOCEILMA CRUZ PEREIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251117-4/2001 - Interessado: JORGE DOS SANTOS II - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215626-0/2012 (2177/11) - Interessado: LÚCIA SALVADOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243289-6/2010 (12005/09) - Interessado: LUIZ CLAUDIO VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250567-6/2001 (3062/99) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RANGEL ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206187-7/2011 (10513/09) - Interessado: MIGUEL ANGELO COSMELLI OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227200-6/2011 (11644/08) - Interessado: ZENIR SANTOS DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203797-3/2014 (318/2013) - Interessado: ANA MARTA DAMASCENO SANCHES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203793-7/2014 (308/2013) - Interessado: DENISE CRISTINA RODRIGUES FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203791-9/2014 (316/13) - Interessado: JOSÉ MARIA BATISTA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201377-1/2012 (240/11) - Interessado: LEIA MARIA BOETA JULIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203805-6/2014 (310/2013) - Interessado: PAULO CESAR COELHO FLORES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242948-1/2012 (252/12) - Interessado: REGINA CÉLIA MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216261-3/2012 (130/12) - Interessado: VALERIA DE PAULA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200609-1/2015 - Interessado: PABLO ROBERTO VOLLÚ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209340-5/2004 - Interessados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nADRIANA DE ALMEIDA ABDU\r\n\r\n131/05\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n2\r\n\r\nÉLISON MARCONIS RIBEIRO LANES\r\n\r\n015/06\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSÉ ACELIS VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n023/06\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n18\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n023/06\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n20\r\n\r\nWELITON MACHADO DE MATOS\r\n\r\n023/06\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n21\r\n\r\nOZIEL SERAFIM DE SOUZA\r\n\r\n023/06\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n23\r\n\r\nRAFAEL LUCAS MATHIAS\r\n\r\n026/06\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nWANESSA APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n027/06\r\n\r\nPROFESSOR LINGUA INGLESA\r\n\r\n3\r\n\r\nMAURÍCIO REIS DE CARVALHO\r\n\r\n030/06\r\n\r\nZELADOR DE CEMITÉRIO\r\n\r\n3\r\n\r\nLEONARDO SANTANA CAMPOS\r\n\r\n031/06\r\n\r\nAUX DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS\r\n\r\n6\r\n\r\nLEONARDO COIMBRA PEREIRA\r\n\r\n031/06\r\n\r\nAUX DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS\r\n\r\n7\r\n\r\nNILCEA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n086/04\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇO DE CRECHE\r\n\r\n10\r\n\r\nCREMILSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n139/05\r\n\r\nAUILIXAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n8\r\n\r\nLEA XAVIER DE PINA MERCÊS\r\n\r\n093/05\r\n\r\nAUX DE SERV ESCOLARES E HOSPIT.\r\n\r\n25\r\n\r\nMARILDA CAMPOS COSTA\r\n\r\n093/05\r\n\r\nAUX DE SERV ESCOLARES E HOSPIT.\r\n\r\n26\r\n\r\nLUCINÉA BORGES DE MENEZES\r\n\r\n093/05\r\n\r\nAUX DE SERV ESCOLARES E HOSPIT.\r\n\r\n27\r\n\r\nMARINETE JOSÉ RODRIGUES\r\n\r\n028/06\r\n\r\nAUX DE SERV ESCOLARES E HOSPIT.\r\n\r\n28\r\n\r\nMARIA LUIZA DO AMARAL SILVA\r\n\r\n029/06\r\n\r\nAUX DE SERV ESCOLARES E HOSPIT.\r\n\r\n29\r\n\r\nZENILDA DEONÍZIO DE AZEVEDO\r\n\r\n029/06\r\n\r\nAUX DE SERV ESCOLARES E HOSPIT.\r\n\r\n30\r\n\r\nONÉSIA ROCHA MACHADO\r\n\r\n034/06\r\n\r\nAUX DE SERV ESCOLARES E HOSPIT.\r\n\r\n31\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n083/05\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14\r\n\r\nÉRIKA DOS REIS DIAS\r\n\r\n084/05\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15\r\n\r\nÂNGELA DA PENHA ESTACANE FABELO\r\n\r\n068/04\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n45\r\n\r\nDIRLENE GOMES RIBEIRO\r\n\r\n078/04\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n46\r\n\r\nRENATA CABRAL SIQUEIRA\r\n\r\n096/05\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n47\r\n\r\nMICHEL MESQUITA ALVES\r\n\r\n099/05\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n49\r\n\r\nBÁRBARA ROSALINO MORAES\r\n\r\n100/05\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n50\r\n\r\nANDRÉ LUIS DA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n101/05\r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n51\r\n\r\nELISÂNGELA DE SOUZA SARDINHA\r\n\r\n102/05\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n52\r\n\r\nÍRIS DE QUEIROZ OLIVEIRA\r\n\r\n102/05\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n54\r\n\r\nELIZÂNGELA DE SOUZA\r\n\r\n102/05\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n55\r\n\r\nREJANE XAVIER M ANCLETO COUTINHO\r\n\r\n102/05\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n57\r\n\r\nLEXANDRA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n102/05\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n58\r\n\r\nANA RITA CRUZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\n102/05\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n59\r\n\r\nANALICE DE ALMEIDA COELHO\r\n\r\n124/05\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n60\r\n\r\nCINTIA PEDRINA DE SOUZA DINIZ\r\n\r\n125/05\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n61\r\n\r\nCLEIDE MARA GONÇALVES BARCELOS CARDOSO\r\n\r\n126/05\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n62\r\n\r\nEDIVANE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n036/06\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n64\r\n\r\nALCIONE LEMOS LIMA\r\n\r\n036/06\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n65\r\n\r\nALEXANDRA DIAS LIRIO\r\n\r\n036/06\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n66\r\n\r\nELISANGELA LOPES DE OLIVEIRA BITTENCOURT\r\n\r\n037/06\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n67\r\n\r\nPATRÍCIA DIAS LIRIO\r\n\r\n037/06\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n68\r\n\r\nEDIANA ROSALINO TAMY\r\n\r\n094/05\r\n\r\nPROFESSOR II - CIÊNCIAS\r\n\r\n3\r\n\r\nMARJORIE DA SILVA SIQUEIRA NUNES\r\n\r\n091/05\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRÍCIA GENÁRIO MENEZES \r\n\r\n090/05\r\n\r\nPROFESSOR II - MÚSICA\r\n\r\n2\r\n\r\nVotos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200868-7/2014 (010/2013) - Interessado: RAPHAELA BARBOSA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241422-6/2010 (13/10) - Interessado: UBIRAJARA ARAÚJO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206510-3/2005 (004/04) - Interessado: SEBASTIANA THEREZINHA DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236817-2/2012 (1451/12) - Interessado: ACLEMILDE MENEZES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202240-3/2014 (047/13) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200821-5/2012 (3122/11) - Interessado: MARIA LÚCIA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217851-9/2011 (1889/11) - Interessado: PERICLES SANTOS VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278093-6/2015 - Interessado: JOSÉ RONALDO FERNANDES CORREA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221334-3/2012 (1051/11) - Interessado: CREMILDA SOUZA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235062-4/2013 (557/12) - Interessado: DALVA SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200916-2/2015 (01242/2012) - Interessado: EDICLEA MASCARENHAS FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222949-7/2015 (01076/2013) - Interessado: ELAINE RAMOS DOS ANJOS BANDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207188-6/2015 (00873/2012) - Interessado: ELZA GONÇALVES GUEDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225567-6/2015 (01194/2013) - Interessado: GERALDO DE OLIVEIRA REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206548-3/2015 (00441/2013) - Interessado: GRACIA RIBEIRO DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207023-0/2015 (01243/2012) - Interessado: HAYDEE MARIANA MONTEIRO CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212361-7/2015 (00501/2013) - Interessado: ILNICÉA DIAS DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217327-6/2015 (00884/2013) - Interessado: IVANA MARIA DIAS PARRINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270587-1/2015 (00196/2014) - Interessado: JAIRO COSTA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202908-9/2015 (00360/2010) - Interessado: JANICE TADEU DE SOUZA DE ALMEIDA PERNAMBUCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200659-6/2015 (01305/2013) - Interessado: JOÃO BATISTA MOREIRA BRAGA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217023-2/2015 (00216/2014) - Interessado: JORGINA DE AGUIAR SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210111-6/2015 (00500/2013) - Interessado: JUCIARA MONTEIRO DE ALEXANDRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200471-0/2014 (1155/2007) - Interessado: LUÍS RUBIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227816-5/2013 (00023/2011) - Interessado: LUIZ CESAR DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200385-7/2015 (00475/2012) - Interessado: MARCIA JANE PEREIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227668-0/2015 (00248/2013) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208855-8/2015 (00865/2013) - Interessados: MARIA EDNA SOUSA SANTOS DE OLIVEIRA, DIEGO SOUSA SANTOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200417-6/2015 (00806/2013) - Interessado: MARIA JOÃO RODRIGUES HENRIQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215523-8/2015 (00540/2013) - Interessado: MARIA LÚCIA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227811-5/2013 (01189/2009) - Interessado: MARIA LÚCIA QUEIROZ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200917-6/2015 (00835/2012) - Interessado: OLINDA MOREIRA VALLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229722-6/2015 (00555/2013) - Interessado: PAULO CESAR LEONARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200913-0/2015 (01645/2010) - Interessado: PEDRO JOSÉ FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200224-7/2015 (01182/2012) - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214135-0/2015 (01287/2012) - Interessado: ROSANA DA SILVEIRA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205640-8/2014 (00956/2012) - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA MOURA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200558-6/2015 (01367/2013) - Interessado: TEREZINHA GUARINO DAS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200495-8/2015 (01195/2013) - Interessado: WANDERLEY DE MIRANDA JUSTINO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221179-7/2015 (00331/2014) - Interessado: WILSON CARLOS MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214526-0/2005 - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218871-5/2007 (53.588/06) - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219474-7/2014 (943/2012) - Interessado: MARIA DO CARMO SALDANHA COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213161-0/2014 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237997-7/2013 (326/2013) - Interessado: MARINHO MAIA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212010-6/2013 - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236953-4/2013 - Interessado: CÉLIA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238291-8/2013 (6448/13) - Interessado: CLEOSDETE CLARINDA BRASIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204975-4/2014 - Interessado: IARA MOURA BRITO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211851-1/2013 - Interessado: IVO LUIZ GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236929-3/2013 (11124/13) - Interessado: KATIA REGINA DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200245-9/2014 - Interessado: LENAIDE GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236922-5/2013 (11071/13) - Interessado: MARIA APARECIDA DA CRUZ PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222755-0/2013 - Interessado: MARIA CRISTINA BRITO DA ROSA BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229098-3/2010 (12316/09) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTIAGO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234641-9/2013 (10707/13) - Interessado: ROSANE CAMPOS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236951-6/2013 - Interessado: SUELI BUSTO MOTA DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203838-6/2007 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234245-5/2010 (2083/10) - Interessado: CÉLIA CRISTINA DUTRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215037-3/2012 - Interessado: EDINA VITORINO TEODORO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235005-2/2011 (11352/11) - Interessado: ELINETE BELO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227100-8/2010 - Interessado: ELIZETE CABRAL FAGUNDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240177-9/2008 - Interessado: ELMO RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243713-7/2010 (9734/10) - Interessado: ELOINA RODRIGUES DIAS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233048-8/2010 - Interessado: IRENE DOS ANJOS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215882-6/2012 - Interessado: JULIA MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234610-6/2011 (11708/11) - Interessado: LENIRA DA ROCHA LUIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208275-7/2004 (2141/03) - Interessado: LUCILIA MARIA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238258-6/2013 (14355/13) - Interessado: MAGALI DO NASCIMENTO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207877-5/2013 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229095-4/2008 - Interessado: MARIA IOLANDA TENORIO ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232887-7/2011 - Interessado: MICHELLE LOUISE BEZERRA DA R. PARANHOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204747-5/2014 - Interessado: SILVIA LÚCIA VIDAL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208832-1/2009 - Interessado: SUELI FELIPE DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202563-5/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS LOPES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237939-5/2013 (1046/13) - Interessado: BENEDITO DAS GRAÇAS ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206209-7/2014 (1066/2012) - Interessado: CREUZA CRISTINA SIMÕES PINHEIRO VAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204115-6/2014 (857/13) - Interessado: DENISE MARIA RODRIGUES DE SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204493-6/2014 (67/2013) - Interessado: DIRSELIA ALVES DE SOUZA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233815-5/2013 (867/2013) - Interessado: ELIETE SILVA CUMMINGS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205449-2/2014 (650/2013) - Interessado: MARIA ANGÉLICA SOARES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205548-2/2013 (158/2012) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELLOS DE ANDRADE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205039-3/2014 (1102/2012) - Interessado: THELMA DULCE FESCINA CALOMENI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206272-4/2014 (819/12) - Interessado: ANGELA MARIA DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204511-4/2014 (1680/2012) - Interessado: CARLOS IVAN SIQUEIRA MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201677-3/2014 (1541/2012) - Interessado: GUILHERME ALMEIDA BRANT SEGGIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200119-4/2014 (1103/2012) - Interessado: JUSSARA CARDOSO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200113-0/2014 (1383/2012) - Interessado: NELCI DA SILVA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235519-7/2013 (1395/2012) - Interessado: REGINA AUREA DA SILVA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204999-0/2014 (1312/13) - Interessados: RUTH ROBERTO PINTO, SADY DIAS CURVELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232677-4/2013 (1588/2012) - Interessado: SELMA OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205377-3/2014 (025/2012) - Interessado: SONIA MARIA MOREIRA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224019-2/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO VICARONE PINTO (Procurador) - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202212-0/2011 (4939/06) - Interessado: ANA MARIA OLIVEIRA DANTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239369-8/2013 - Interessado: ANA MARIA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204835-8/2014 - Interessado: JOÃO CALDEIRA REBELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239381-6/2013 (3747/12) - Interessado: MARIA ANTONIA DOS SANTOS LOURENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272177-9/2003 (18756/00) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200015-2/2014 - Interessado: ROGÉRIO CALDEIRA REBELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270489-8/2004 (01/05535/2003) - Interessado: SIDNEY SOARES MUSTRANGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242167-9/2012 - Interessado: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231230-8/2006 (10264/05) - Interessado: ZILDA MARIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRAÇÃO MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202718-4/2011 (13950/08) - Interessado: VIRGINIA DE ARAÚJO GOMES LIMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220839-6/2012 (142/12) - Interessado: IVONE DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230078-8/2013 (4458/2013) - Interessado: ABEL GOMES RAMOS NETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202996-2/2013 (11009/12) - Interessado: ORLANDO PEREIRA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200874-7/2001 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO SENTINELLI - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227417-5/2013 (055274/2013) - Interessado: JOSÉ JOAQUIM PADILHA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205510-3/2012 (1990/0/12) - Interessado: MARIA CRISTINA SOARES DE BARROS TOSTES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205361-2/2013 (5981-8/12) - Interessado: MARIA DO CARMO BRAGANÇA ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206017-0/2013 (2012.06616-1) - Interessado: MARIA JAQUELINI TOSTES LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216409-8/2009 (020078/09) - Interessado: MARLENE FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216413-9/2009 (200900272-6) - Interessado: NORTON DE ANDRADE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210995-0/2010 (2010014875) - Interessado: ROSANGELA MARIA DA SILVA R. MUNIZ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237992-1/2010 (7183-9/10) - Interessado: SUELI RAIMUNDA CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227619-5/2013 (2012.09254-8) - Interessado: VALDIR BERETA FREIRE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200891-5/2001 - Interessado: GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228498-9/2006 (5810/05) - Interessado: CÉLIA MOREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207753-9/2011 (1644-7/11) - Interessado: MARIA MAGDALENA RIBEIRO CHACOUR - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207992-8/2008 (2081/06) - Interessado: NEIDE MARIA REIS NOANTA SCHELCK - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210683-9/2015 - Interessado: JUEDYR ORSAY SILVA PREFEITURA DE MIRACEMA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234168-0/2006 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224573-1/2008 (6188/07) - Interessado: SERGIO TEIXEIRA BERETA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207158-4/2008 (5181/06) - Interessado: TAIS CURTY ALVIM - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206437-6/2014 (1445/12) - Interessado: CATARINA DIAS FERREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224195-2/2010 (8411/2008) - Interessado: EDIVAN PIRES CORRÊA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224193-4/2010 - Interessado: LÚCIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204905-9/2014 (1467/12) - Interessado: LUIZ GONZAGA VILELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205898-5/2013 (1397/12) - Interessado: MARIA NAZARETH NEVES MONTEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229532-6/2005 (3072/05) - Interessado: CLEUZA LOPES BOTELHO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230932-5/2008 (39/08) - Interessado: EDINO DE MOURA CRESPO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231737-3/2013 (13537/2009) - Interessado: ENI SILVA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214170-1/2007 (8640/03) - Interessado: EUREMY DOS SANTOS GERALDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203298-0/2007 (9546/05) - Interessado: FUJIKO ISHIKAVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237523-9/2008 (2584/08) - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203618-6/2008 (2645/06) - Interessado: SEVERINA FÉLIX DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223738-4/2007 (12614/06) - Interessado: TANIA MUNIZ DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215579-9/2011 (1029/11) - Interessado: JACIRA DE MENDONÇA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207919-5/2011 (328/11) - Interessado: MARIA FÁTIMA HENRIQUE DE REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209313-5/2014 - Interessado: MILTON SIQUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234101-5/2011 - Interessado: ROSANA VALADO DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212481-9/2013 - Interessado: TANIA RANGEL PECLY DE GOUVEA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 237294-4/2005 - Interessado: JOSÉ BANDEIRA DE MELO JÚNIOR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220203-2/2009 (200/9096/2009) - Interessado: CILEIA MOREIRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221475-9/2010 (200/16505/09) - Interessado: EUGÊNIO LAMY FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221538-0/2008 (200/2245/08) - Interessado: JORDILEIA DOS SANTOS GOULART - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200310-4/2011 (200/9949/08) - Interessado: MARIA TERESA MOCARZEL DE KANEL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241287-4/2010 (200/10511/10) - Interessado: NELSON NOGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 232067-1/2012 (310/786/12) - Interessado: ROSANGELA QUIRINO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200329-7/2012 (20/1897/11) - Interessado: ADILSON DE SOUZA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218335-5/2009 (020/6248/08) - Interessado: CARLOS FORTUNATO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229610-9/2011 (020/5209/10) - Interessado: CIRLEI DE AZEVEDO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211948-8/2012 (020/4161/11) - Interessado: EDNA DE ALMEIDA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215032-3/2012 (20/4049/11) - Interessado: IVANI GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213157-7/2013 (20/3520/12) - Interessado: MANOEL CARLOS DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216670-0/2013 (020/301/2013) - Interessado: SAMUEL ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203835-3/2010 (20/4865/09) - Interessado: VALTER XAVIER D AZEREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225869-2/2010 - Interessado: GISELE DORNELLES PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212956-6/2014 - Interessado: EDUARDO JOSÉ COSTA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217666-6/2013 - Interessado: RODRIGO DA SILVA PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220854-2/2010 - Interessado: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206940-0/2009 - Interessado: MARILZA DE AQUINO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 237967-5/2006 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211986-9/2008 - Interessado: ANDRÉ LUIS BORGES POMBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207374-5/2014 (000078/2014) - Interessado: DILER SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221299-6/2008 - Interessado: ANDERSON FERREIRA SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221450-2/2008 - Interessado: FABIANA PASCHOAL CAITANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221301-5/2008 - Interessado: JORGE DOS SANTOS ESTEVÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221297-8/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE ÁVILA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221295-0/2008 - Interessado: MAILLA MORAES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221266-9/2008 - Interessado: MARIA BENEDITA PINTO DA FONSECA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221303-3/2008 - Interessado: MARIA ORLANDINA SANTOS LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230324-9/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202497-0/2010 - Interessado: DILVAM DE AGUIAR CÊH - Votos: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 222386-4/2009 - Interessado: JORGE PAULO MAGDALENO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242420-8/2008 - Interessado: JORGE PAULO MAGDALENO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234203-7/2010 - Interessado: AMANDA REIS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223996-7/2010 - Interessado: FERNANDA PEREIRA XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222208-1/2010 - Interessado: JANDIRA APARECIDA TEIXEIRA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225251-9/2010 - Interessado: LUCIANA FERREIRA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237248-8/2010 - Interessado: MOISES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211195-3/2012 - Interessado: PATRICIA DO ROSÁRIO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222216-8/2010 - Interessado: RAFAEL BOTELHO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233027-4/2010 - Interessado: RAFAELA SILVEIRA LOBO LAGE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203594-3/2011 - Interessado: ROBERTO CARVALHO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223809-8/2010 - Interessado: VANUSA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235007-8/2010 - Interessado: VINICIUS SCHETTINI TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 216615-4/2010, 200064-7/2011, 200100-7/2011, 200160-7/2011, 200336-8/2011, 200431-4/2011, 202743-1/2012, 202744-5/2012, 203594-3/2011, 204133-2/2011, 204141-9/2011, 205581-2/2012, 208894-6/2011, 211186-2/2012, 211195-3/2012, 211579-1/2011, 213138-7/2011, 216283-9/2011, 216693-8/2011, 222208-1/2010, 222216-8/2010, 222438-8/2010, 222444-7/2010, 222830-0/2010, 222902-9/2010, 222906-5/2010, 223809-8/2010, 223996-7/2010, 225182-2/2010, 225246-4/2010, 225251-9/2010, 225845-6/2010, 227980-0/2012, 228122-5/2011, 228367-7/2011, 232977-6/2010, 233003-8/2010, 233027-4/2010, 233724-4/2010, 234203-7/2010, 234718-4/2011, 234982-5/2010, 235005-0/2010, 235007-8/2010, 235013-7/2010, 235018-7/2010, 235100-6/2010, 237248-8/2010, 237437-1/2010 - Interessados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nClass.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPortaria nº\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nROBERTO BRANCO VIEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n210/2010\r\n\r\n200.064-7/10\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n210/2010\r\n\r\n200.064-7/10\r\n\r\nANDRE GALDINO\r\n\r\n3\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n210/2010\r\n\r\n200.064-7/10\r\n\r\nNEVITO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n4\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n210/2010\r\n\r\n200.064-7/10\r\n\r\nANTONIO CARLOS GONCALVES DA CRUZ\r\n\r\n5\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n237/2010\r\n\r\n200.064-7/10\r\n\r\nROMULO DA SILVA CORREIA\r\n\r\n6\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n210/2010\r\n\r\n200.064-7/10\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n220/2010\r\n\r\n200.064-7/10\r\n\r\nVANDERSON NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n279/2010\r\n\r\n241.221-0/10\r\n\r\nJOAO BOSCO BARBOSA FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n210/2010\r\n\r\n200.064-7/10\r\n\r\nNILSON BALBINO\r\n\r\n10\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n220/2010\r\n\r\n200.064-7/10\r\n\r\nGEORNNYO JOSE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n210/2010\r\n\r\n200.064-7/10\r\n\r\nMARCIO WILLIAN PINHEIRO ANDRADE\r\n\r\n13\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n210/2010\r\n\r\n200.064-7/10\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA BEZERRA\r\n\r\n14\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n210/2010\r\n\r\n200.064-7/10\r\n\r\nMAXMILLER PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n210/2010\r\n\r\n200.064-7/10\r\n\r\nJOCEMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n210/2010\r\n\r\n200.064-7/10\r\n\r\nROBSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n210/2010\r\n\r\n200.064-7/10\r\n\r\nTIAGO GAMA DA ROSA\r\n\r\n19\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n210/2010\r\n\r\n200.064-7/10\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS BENEVIDES\r\n\r\n1\r\n\r\nLIXEIRO\r\n\r\n262/2010\r\n\r\n237.437-1/10\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nLIXEIRO\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n204.141-9/11\r\n\r\nCRISTIANO DIAS DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nLIXEIRO\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n204.141-9/11\r\n\r\nJOSIAS LAURINDO\r\n\r\n4\r\n\r\nLIXEIRO\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n204.141-9/11\r\n\r\nFERNANDO WILLIAM CARVALHO REIS\r\n\r\n1\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n263/2010\r\n\r\n237.437-1/10\r\n\r\nFABIO MAURICIO ESTEVES\r\n\r\n1\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n222/2010\r\n\r\n234.982-5/10\r\n\r\nEBENEZER MAIA GUEDES\r\n\r\n2\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n212/2010\r\n\r\n234.982-5/10\r\n\r\nEDIGAR DE LIMA DINIZ\r\n\r\n3\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n276/2010\r\n\r\n234.982-5/10\r\n\r\nCINTHIA DORNELES DOS REIS\r\n\r\n4\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n236/2010\r\n\r\n234.982-5/10\r\n\r\nEMANUEL MADEIRA DE BARROS\r\n\r\n5\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n212/2010\r\n\r\n234.982-5/10\r\n\r\nJOAO LUCAS DE ALMEIDA LAFETA\r\n\r\n6\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n094/2011\r\n\r\n228.122-5/11\r\n\r\nJORGE LUIZ ALBERNAZ\r\n\r\n8\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n094/2011\r\n\r\n228.122-5/11\r\n\r\nELISANGELA ALVES RODRIGUES\r\n\r\n9\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n138/2011\r\n\r\n228.122-5/11\r\n\r\nEDMARA FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\n11\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n265/2011\r\n\r\n202.744.5/12\r\n\r\nCARLOS ALCIDES LIBORIO TELLES\r\n\r\n12\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n265/2011\r\n\r\n202.744.5/12\r\n\r\nRAFAELA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n062/2012\r\n\r\n211.186-2/12\r\n\r\nNILZELEIA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n062/2012\r\n\r\n211.186-2/12\r\n\r\nFILIPE DE FREITAS MACHADO\r\n\r\n19\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n062/2012\r\n\r\n211.186-2/12\r\n\r\nEVALDO JOSE CASAMASSO\r\n\r\n65 (PNE)\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n212/2010\r\n\r\n234.982-5/10\r\n\r\nVLADIA DE ALBUQUERQUE ABELHEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nPROFESSOR DE LINGUA INGLESA\r\n\r\n110/2010\r\n\r\n216.615-4/10\r\n\r\nVERONICA DUARTE MATEUS\r\n\r\n5\r\n\r\nPROFESSOR DE LINGUA INGLESA\r\n\r\n238/2010\r\n\r\n235.005-0/10\r\n\r\nJESSICA DE PAULA CORDEIRO\r\n\r\n48\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF BARRINHA\r\n\r\n100/2010\r\n\r\n25.845-6/10\r\n\r\nGABRIELA TAVARES LIMA\r\n\r\n98\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF BARRINHA\r\n\r\n100/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nCARINE TARDELLI DE LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF JAGUARA\r\n\r\n100/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nMARCILIA PEREIRA CHAVES\r\n\r\n25\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF JAGUARA\r\n\r\n100/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nCLAUDIA FIGUEREDO GUEDES\r\n\r\n34\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF JAGUARA\r\n\r\n100/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nJESSICA FIGUEIREDO GUIMARAES\r\n\r\n81\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF JAGUARA\r\n\r\n100/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nBARBARA APARECIDA NEVES DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF JAGUARA\r\n\r\n095/2011\r\n\r\n216.283-9/11\r\n\r\nROSEMERE FREITAS VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF JAGUARA\r\n\r\n105/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nCAMILA DE ALMEIDA SOTO\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF JAGUARA\r\n\r\n105/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nVIVIANE PIMENTEL DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF JAGUARA\r\n\r\n106/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nGILMA DE OLIVEIRA LIMA XAVIER\r\n\r\n13\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF JAGUARA\r\n\r\n105/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nCINTIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF JAGUARA\r\n\r\n100/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nJUCIANE MACHADO DA COSTA\r\n\r\n42\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF JAGUARA\r\n\r\n221/2010\r\n\r\n235.018-7/10\r\n\r\nLUANA DE CASTRO ALMEIDA\r\n\r\n43\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF JAGUARA\r\n\r\n095/2011\r\n\r\n216.283-9/11\r\n\r\nSIMONE FERREIRA BRANCO\r\n\r\n45\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF JAGUARA\r\n\r\n095/2011\r\n\r\n216.283-9/11\r\n\r\nGRASIELA DA COSTA FREITAS\r\n\r\n47\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF JAGUARA\r\n\r\n173/2011\r\n\r\n228.367-7/11\r\n\r\nPATRICIA DO ROSARIO SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF JAGUARA\r\n\r\n133/2012\r\n\r\n211.195-3/12\r\n\r\nELIS REGINA HIAT DIAS\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF ROÇADINHO\r\n\r\n105/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nANDREIA GONCALVES QUINTAS\r\n\r\n26\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF ROÇADINHO\r\n\r\n105/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nVANUSA DE SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF ROÇADINHO\r\n\r\n179/2010\r\n\r\n222.809-8/10\r\n\r\nNEILA CARVALHO VALENCA\r\n\r\n55\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF ROÇADINHO\r\n\r\n100/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nSUZANA M DA SILVA VENTURA\r\n\r\n56\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF ROÇADINHO\r\n\r\n100/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nELISANGELA SANTOS PAIXAO\r\n\r\n21\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF SÃO LOURENÇO\r\n\r\n100/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nKEITE DE LIMA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF SÃO LOURENÇO\r\n\r\n100/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA XAVIER\r\n\r\n46\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF SÃO LOURENÇO\r\n\r\n181/2010\r\n\r\n235.100-6/10\r\n\r\nANICINA FRANCISCA DE SOUZA LOPES\r\n\r\n18\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF POUSO ALEGRE\r\n\r\n168/2010\r\n\r\n222.902-9/10\r\n\r\nSHIRLEY DA SILVA MACHADO\r\n\r\n22\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF POUSO ALEGRE\r\n\r\n100/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nDAIANA MACHADO DA CUNHA\r\n\r\n32\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF POUSO ALEGRE\r\n\r\n100/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n36\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF POUSO ALEGRE\r\n\r\n105/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nREJANE MARLI RENTO DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF POUSO ALEGRE\r\n\r\n176/2010\r\n\r\n222.902-9/10\r\n\r\nLAIS PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF BOA VISTA\r\n\r\n105/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nAMANDA REIS DE SOUZA\r\n\r\n11\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF BOA VISTA\r\n\r\n217/2010\r\n\r\n234.203-7/10\r\n\r\nDAIANA SILVA RENTO\r\n\r\n41\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF BOA VISTA\r\n\r\n100/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nFRANCIANA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n66\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF BOA VISTA\r\n\r\n100/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nCATARINA NEDIA FERREIRA SANTOS\r\n\r\n71\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF BOA VISTA\r\n\r\n095/2011\r\n\r\n216.283-9/11\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF PACS\r\n\r\n100/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\n12\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF PACS\r\n\r\n105/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nROMARIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF PACS\r\n\r\n150/2010\r\n\r\n235.007-8/10\r\n\r\nADRIANA APARECIDA PEREIRA MEDAS\r\n\r\n15\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF PACS\r\n\r\n100/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nDANIELE FARACO DA SILVA BRANCO\r\n\r\n16\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF PACS\r\n\r\n105/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nELAINE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF PACS\r\n\r\n100/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nSUELEN DA SILVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n20\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF PACS\r\n\r\n105/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n24\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF PACS\r\n\r\n173/2011\r\n\r\n228.367-7/11\r\n\r\nNATALIA PEREIRA VERISSIMO\r\n\r\n28\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF PACS\r\n\r\n022/2012\r\n\r\n205.581-2/12\r\n\r\nVINICIUS SCHETTINE TEIXEIRA\r\n\r\n236\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF PACS\r\n\r\n245/2010\r\n\r\n235.007-8/10\r\n\r\nFABIOLA DE CARVALHO RAPOSO\r\n\r\n1\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n227/2010\r\n\r\n216.615-4/10\r\n\r\nANA CLAUDIA MENDES NEVES\r\n\r\n2\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n227/2010\r\n\r\n216.615-4/10\r\n\r\nCLAUDIA MIRANDA BARBOSA LEITE\r\n\r\n3\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n227/2010\r\n\r\n216.615-4/10\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA SILVA MENDES\r\n\r\n4\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n264/2010\r\n\r\n237.437-1/10\r\n\r\nLUCIANA ASTINE DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n264/2010\r\n\r\n237.437-1/10\r\n\r\nADRIANA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n370/2010\r\n\r\n200.160-7/11\r\n\r\nJAQUELINE GUSMÃO DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n073/2011\r\n\r\n216.615-4/10\r\n\r\nITATIARA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n9\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n073/2011\r\n\r\n216.615-4/10\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n159/2011\r\n\r\n216.615-4/10\r\n\r\nRAQUEL CARVALHO DOS SANTOS SAMAGAIO\r\n\r\n12\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n183/2011\r\n\r\n202.743-1/12\r\n\r\nALMIRA MIZAEL SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n183/2011\r\n\r\n202.743-1/12\r\n\r\nTELMA LOREDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n14\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n183/2011\r\n\r\n202.743-1/12\r\n\r\nCRISTIANE TARCISIA DA SILVEIRA MATOSO\r\n\r\n15\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n183/2011\r\n\r\n202.743-1/12\r\n\r\nALINE SILVA PEREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n183/2011\r\n\r\n202.743-1/12\r\n\r\nLUCILENE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n18\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n187/2011\r\n\r\n202.743-1/12\r\n\r\nEDNA APARECIDA SOUZA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n216/2011\r\n\r\n202.743-1/12\r\n\r\nFERNANDA SILVA DE SOUZA MORELLI\r\n\r\n22\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n221/2011\r\n\r\n202.743-1/12\r\n\r\nANA LUCIA MAGALHAES\r\n\r\n23\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n222/2011\r\n\r\n202.743-1/12\r\n\r\nSOLIMAR DE FREITAS RAMOS\r\n\r\n24\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n222/2011\r\n\r\n202.743-1/12\r\n\r\nFABIANA DA SILVA CORREA\r\n\r\n25\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n253/2011\r\n\r\n202.743-1/12\r\n\r\nSANDRA ROZADINHO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n267/2011\r\n\r\n202.743-1/12\r\n\r\nSEBASTIAO GASPAR DE MATOS FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\nAUXILIAR DE MANUTENÇÃO\r\n\r\n371/2010\r\n\r\n200.160-7/11\r\n\r\nLUIS PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRAULICO\r\n\r\n266/2010\r\n\r\n237.437-1/10\r\n\r\nVALDECI SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRAULICO\r\n\r\n266/2010\r\n\r\n237.437-1/10\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRAULICO\r\n\r\n266/2010\r\n\r\n237.437-1/10\r\n\r\nADRIANO CARDOSO DE LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRAULICO\r\n\r\n266/2010\r\n\r\n237.437-1/10\r\n\r\nLENNON SAMAGAIO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRAULICO\r\n\r\n372/2010\r\n\r\n200.160-7/11\r\n\r\nRODRIGO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRAULICO\r\n\r\n201/2011\r\n\r\n234.718-4/11\r\n\r\nROBERTO CARVALHO SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\n267/2010\r\n\r\n237.437-1/10\r\n\r\nCARLOS LEONARDO DE ANDRADE\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\n93/2011\r\n\r\n216.693-8/11\r\n\r\nWEDER RAFAEL DA ROCHA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n106/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nKATHEN TARDELLI DE LIMA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n340/2010\r\n\r\n200.366-8/11\r\n\r\nVITOR SCHETTINI TEIXEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n225/2010\r\n\r\n233.003-8/10\r\n\r\nMARIA DA PENHA BARBOSA\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n225/2010\r\n\r\n233.003-8/10\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA QUINTELLA\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n274/2010\r\n\r\n233.003-8/10\r\n\r\nMARTA COUTO REIS\r\n\r\n7\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n386/2010\r\n\r\n200.366-8/11\r\n\r\nEVANDRO RENTO DE CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\nGUARDA AMBIENTAL\r\n\r\n373/2010\r\n\r\n200.160-7/11\r\n\r\nJONATAS BULHOES BRANCO\r\n\r\n2\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n211/2010\r\n\r\n200.064-7/11\r\n\r\nVALMIR BASTOS\r\n\r\n4\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n189/2010\r\n\r\n225.246-4/10\r\n\r\nEVERALDO RAMOS VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n363/2010\r\n\r\n216.615-4/10\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MUNIZ\r\n\r\n6\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n211/2010\r\n\r\n200.064-7/11\r\n\r\nMOISES PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n331/2010\r\n\r\n237.248-8/10\r\n\r\nEUGENIO DE FREITAS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n211/2010\r\n\r\n200.064-7/11\r\n\r\nMARIANA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n1\r\n\r\nAUX CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\n107/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nTATIANA VAZ DE MEDEIROS\r\n\r\n2\r\n\r\nAUX CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\n107/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nRUBIA ESTEVES MACHADO\r\n\r\n3\r\n\r\nAUX CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\n096/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nBRUNA CORREA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\nAUX CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\n390/2010\r\n\r\n216.615-4/10\r\n\r\nADRIANA GOMES PORTELA\r\n\r\n8\r\n\r\nAUX CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\n180/2010\r\n\r\n233.003-8/10\r\n\r\nALINI DA COSTA CRUZ\r\n\r\n9\r\n\r\nAUX CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\n180/2010\r\n\r\n233.003-8/10\r\n\r\nMIRIAM BRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nAUX CONTABILIDADE\r\n\r\n098/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nSEBASTIAO ALEXANDRE ANDRE\r\n\r\n1\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n099/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nMARCIA MARIA CORREA MARTINS\r\n\r\n3\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n116/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nRAFAELLA DA SILVA CUNHA\r\n\r\n4\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n116/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nELISANGELA CARVALHO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n099/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO\r\n\r\n8\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n099/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nJANDIRA APARECIDA TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n099/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nFABIANA DE CASTRO MACHADO\r\n\r\n10\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n173/2010\r\n\r\n200.100-7/11\r\n\r\nDELMA TEIXEIRA LIMA ARAUJO\r\n\r\n11\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n174/2010\r\n\r\n200.100-7/11\r\n\r\nVERONICA DE ALMEIDA MENDES\r\n\r\n12\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n351/2010\r\n\r\n200.100-7/11\r\n\r\nALINE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n351/2010\r\n\r\n200.100-7/11\r\n\r\nMARIA NILMA SILVA MATTOS\r\n\r\n14\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n351/2010\r\n\r\n200.100-7/11\r\n\r\nMARILIA REGINA RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\n15\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n351/2010\r\n\r\n200.100-7/11\r\n\r\nALDA VALERIA GOMES\r\n\r\n1\r\n\r\nTEC PROTESE DENTARIA\r\n\r\n185/2010\r\n\r\n222.906-5/10\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS SIMAO\r\n\r\n1\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n269/2010\r\n\r\n237.437-1/10\r\n\r\nFLAVIA OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n1\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n167/2010\r\n\r\n222.438-8/10\r\n\r\nFRANCISCO DE SOUZA ROSA\r\n\r\n2\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n166/2010\r\n\r\n222.438-8/10\r\n\r\nNATALIA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n040/2011\r\n\r\n208.894-6/11\r\n\r\nCARLA FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n369/2010\r\n\r\n200.160-7/11\r\n\r\nJUSSARA EBLEN PORTO XAVIER\r\n\r\n1\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n169/2010\r\n\r\n222.438-8/10\r\n\r\nELISABETE TERESINHA DE LIMA\r\n\r\n2\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n170/2010\r\n\r\n222.438-8/10\r\n\r\nJULIANA SOBRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n171/2010\r\n\r\n222.438-8/10\r\n\r\nCAMILA CELIA COLOMBO\r\n\r\n1\r\n\r\nDENTISTA\r\n\r\n186/2010\r\n\r\n222.906-5/10\r\n\r\nROGERIO VIEGAS ROCHA\r\n\r\n2\r\n\r\nDENTISTA\r\n\r\n275/2010\r\n\r\n232.977-6/10\r\n\r\nLUIS ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n271/2010\r\n\r\n237.437-1/10\r\n\r\nFERNANDO LOPES FIGUEIREDO\r\n\r\n2\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n271/2010\r\n\r\n237.437-1/10\r\n\r\nCARLA NOGUEIRA DESLANDES OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nDENTISTA DE FAMÍLIA\r\n\r\n129/2010\r\n\r\n216.615-4/10\r\n\r\nRENATA CAVALCANTI EIRAS\r\n\r\n2\r\n\r\nDENTISTA DE FAMÍLIA\r\n\r\n108/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nPAULA COELHO DE ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\nDENTISTA DE FAMÍLIA\r\n\r\n108/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nJULIA MIGUEL HAICKI TAVARES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nDENTISTA DE FAMÍLIA\r\n\r\n165/2010\r\n\r\n222.438-8/10\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO GONDIM SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\nDENTISTA DE FAMÍLIA\r\n\r\n273/2010\r\n\r\n233.003-8/10\r\n\r\nMARIANA MAGRANI FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nDENTISTA DE FAMÍLIA\r\n\r\n224/2010\r\n\r\n233.003-8/10\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE AMORIM CRUZ\r\n\r\n8\r\n\r\nDENTISTA DE FAMÍLIA\r\n\r\n385/2010\r\n\r\n200.431-4/11\r\n\r\nJANA MARIA FORTUNA DE CASTRO\r\n\r\n9\r\n\r\nDENTISTA DE FAMÍLIA\r\n\r\n103/2010\r\n\r\n211.579-1/11\r\n\r\nLICIA MARA DE SOUZA SALES\r\n\r\n2\r\n\r\nENFERMEIRO DE FAMILIA\r\n\r\n109/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA MARTINS\r\n\r\n4\r\n\r\nENFERMEIRO DE FAMILIA\r\n\r\n158/2010\r\n\r\n225.251-9/10\r\n\r\nANALU ARAUJO DIAS\r\n\r\n5\r\n\r\nENFERMEIRO DE FAMILIA\r\n\r\n109/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nRAFAELA SILVEIRA LOBO LAGE\r\n\r\n7\r\n\r\nENFERMEIRO DE FAMILIA\r\n\r\n260/2010\r\n\r\n233.027-4/10\r\n\r\nMONARA DE AQUINO ALALUNA PINHEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\nENFERMEIRO DE FAMILIA\r\n\r\n223/2010\r\n\r\n233.003-8/10\r\n\r\nCLEIDIMAR COIMBRA SOARES\r\n\r\n9\r\n\r\nENFERMEIRO DE FAMILIA\r\n\r\n104/2010\r\n\r\n211.579-1/11\r\n\r\nSEBASTIAO CARLOS NEVES MAGALHÃES JÚNIOR\r\n\r\n41 (PNE)\r\n\r\nENFERMEIRO DE FAMILIA\r\n\r\n097/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nFABIO JOSE CHRISTO WEINSCHUTZ\r\n\r\n2\r\n\r\nMEDICO DE FAMILIA\r\n\r\n095/2010\r\n\r\n233.724-4/10\r\n\r\nMARCOS PAULO BRANCO DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\nMEDICO DE FAMILIA\r\n\r\n303/2010\r\n\r\n216.615-4/10\r\n\r\nEROTILDES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n126/2011\r\n\r\n213.138-7/11\r\n\r\nMARLI DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n266/2011\r\n\r\n202.744-5/12\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MEDEIROS ARRUDA\r\n\r\n3\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n266/2011\r\n\r\n202.744-5/12\r\n\r\nELIANE LIMA PACHECO BENEVIDES\r\n\r\n4\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n266/2011\r\n\r\n202.744-5/12\r\n\r\nELISABETE PRIORI SATYRO DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n242/2012\r\n\r\n227.980-0/12\r\n\r\nPAULO CESAR VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nOPERADOR DE MAQ. TERRAPLENAGEM\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n204.133-2/11\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CORDEIRO PIRES\r\n\r\n2\r\n\r\nOPERADOR DE MAQ. TERRAPLENAGEM\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n204.133-2/11\r\n\r\nNORTON DUTRA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nOPERADOR DE MAQ. TERRAPLENAGEM\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n204.133-2/11\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\nOPERADOR DE MAQ. TERRAPLENAGEM\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n204.133-2/11\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nCONTABILISTA\r\n\r\n188/2013\r\n\r\n216.615-4/10\r\n\r\nFABIANA GARCIA MOREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nCONTABILISTA\r\n\r\n188/2013\r\n\r\n216.615-4/10\r\n\r\nVotos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207562-3/2005 - Interessado: HEZIMARA DUARTE DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232520-9/2010 - Interessado: ADRIANO CALAZANS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232502-7/2010 - Interessado: ARETHA DA SILVA ABRÃO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232508-1/2010 - Interessado: CARLA CRISTINA AGUIAR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232504-5/2010 - Interessado: DANIELLE PEREIRA MACHADO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232511-8/2010 - Interessado: DILAMAR PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232518-6/2010 - Interessado: EDUARDO WEBSTER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232256-0/2010 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232522-7/2010 - Interessado: EVELIN PEREIRA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232517-2/2010 - Interessado: KENYA RIBEIRO CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232530-4/2010 - Interessado: LARISSE CAROLINE FERREIRA DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232506-3/2010 - Interessado: LÚCIA ELIANE PIMENTEL BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232503-1/2010 - Interessado: MARCELLE DE FARIA PECLI OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232512-2/2010 - Interessado: MARCIA MATA DAS CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232514-0/2010 - Interessado: NELY MAIA FERREIRA PAIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232510-4/2010 - Interessado: RAQUEL RIBEIRO LUCIO VIVIANE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232515-4/2010 - Interessado: RODOLPHO CORREA DE MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232505-9/2010 - Interessado: SABRINA MANHÃES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232521-3/2010 - Interessado: SILVANA GALETI GURGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232519-0/2010 - Interessado: VIVIANE BRAGA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215038-1/2014 - Interessado: LEA FELIPPE VELAZQUEZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201372-0/2008 (010/07) - Interessado: HELENA TEIXEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217980-6/2011 (011/11) - Interessado: JONIR SARTORE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208168-9/2013 (017/2012) - Interessados: LUCIDIO JOSÉ DE MORAES, HILMAR STUTZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201477-8/2009 (99/08) - Interessado: MARIA CLARA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202207-9/2013 (21/12) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210827-2/2009 (107/09) - Interessado: ALDO BERALDINE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212067-9/2013 (029/13) - Interessado: ANGELA MARIA CASTELANI AVILA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217550-7/2011 (009/11) - Interessado: MARIA DE SOUZA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203039-6/2009 - Interessado: SIRLENE CECILIA DO AMARAL SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221986-8/2015 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO PREFEITURA DE VOLTA REDONDA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807651-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\n0 Municipio- Verificar\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 107559-6/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107488-1/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118598-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119612-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108417-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107173-8/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108213-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805712-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107424-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108217-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108019-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108084-8/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108212-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108215-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104907-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 104908-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 104909-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104525-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108014-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104910-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108037-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106821-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102813-5/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104911-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104912-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112842-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108277-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108039-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110838-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111482-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108185-0/2011 - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104637-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103460-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101900-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113192-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PROCON-PROGR.EST.ORIENT.PROT.CONSUMIDOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104872-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GER JUST (EXCL VER MIN PUB)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111236-6/1993 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 133357-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108407-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103281-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100210-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100647-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102722-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107700-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110848-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118957-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107186-5/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107220-7/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106223-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103201-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117110-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107266-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109557-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104679-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105337-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGR ABAST PESC DES INT (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102840-3/2004 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104919-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108518-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108067-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIÊNCIA E TEC E INOV (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102329-7/2003 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107928-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107939-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106696-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 126893-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102099-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104120-2/2011 - Votos: NÃO RECPÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116037-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104353-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100359-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106902-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104843-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107725-7/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107726-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107015-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106394-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107500-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107517-8/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104519-1/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 105077-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112926-0/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107705-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105649-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106239-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105959-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107075-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114150-7/1998 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107707-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106604-2/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105562-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103066-4/2008 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105456-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100746-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105649-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131462-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108291-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101074-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105712-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104434-9/2015 - Voto: CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104438-5/2015 - Voto: CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104443-0/2015 - Voto: CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233950-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211868-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215090-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294928-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805680-8/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277365-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216027-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 805402-4/2015 - Votos: INDEFERIMENTO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240119-4/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 260831-9/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204861-0/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218147-3/2011 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805409-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228336-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207485-2/1993 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238099-5/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294854-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804980-9/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 295643-0/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 805407-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227902-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-3/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234507-7/2013 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 209232-3/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211519-5/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200049-5/1998 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229754-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251029-3/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250371-7/2002 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251167-2/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293886-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293888-8/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251152-7/1999 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250522-4/2000 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250532-1/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251161-8/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214274-4/2011 - Votos: CANCELAMENTO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231018-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222319-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 234518-6/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234475-8/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234619-6/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214907-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226073-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234509-5/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234483-5/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226055-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234478-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203295-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234522-7/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234474-4/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234618-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203293-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234493-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234516-8/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203246-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203259-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234622-3/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234513-6/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234512-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234498-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203261-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234520-9/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203280-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234496-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203244-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203264-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214276-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234506-3/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234621-9/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211975-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234476-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234477-6/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234480-3/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234485-3/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234487-1/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234511-8/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234515-4/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234534-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234514-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203245-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203320-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234508-1/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234489-9/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234620-5/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 276909-5/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222320-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202227-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214767-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203590-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200116-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236306-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223093-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201495-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207012-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221140-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221986-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214259-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200918-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805249-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274813-6/2015 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220677-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204738-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222737-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219873-1/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212479-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227592-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223439-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222430-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209149-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226663-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231558-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237258-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226667-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227957-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216576-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208707-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216582-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226664-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216585-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216583-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208708-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216584-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208706-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216579-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278303-9/2015 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208712-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216588-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMP PUBL MUN DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806925-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 294031-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807878-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807879-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205041-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238095-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232669-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237941-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221958-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221959-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232673-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204445-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 295645-8/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278108-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 805274-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294857-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204853-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212330-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217527-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205007-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204988-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202541-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215503-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204010-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210317-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200083-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204985-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226327-3/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220989-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224483-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239601-4/2013 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204981-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240880-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806589-5/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236618-7/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200011-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220010-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221357-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239712-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805373-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805374-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274256-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279074-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204868-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204957-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219973-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201369-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204955-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805027-0/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805028-4/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200002-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805013-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222480-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201102-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227553-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227758-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210849-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204501-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210627-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231259-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221870-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONTINUIDADE DA INSPEÇÃO ORDINÁRIA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211578-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215618-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211707-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209708-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205639-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200702-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216207-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277720-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295675-3/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210577-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221418-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226779-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200922-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 223867-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216282-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202180-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244547-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214348-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216280-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231025-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216134-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275096-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807649-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207273-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807459-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218548-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230817-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807452-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213908-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 271071-9/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806900-3/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805598-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295054-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 294734-8/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805055-7/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212422-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212534-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232004-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211740-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO HOSPITALAR RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 295242-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806642-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805541-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805554-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800062-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805563-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807906-4/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210848-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208499-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807175-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210636-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805713-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200439-2/2014 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216491-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807081-0/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228359-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295265-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806889-3/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235045-0/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203750-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211495-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210962-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211512-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216086-9/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202696-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208884-1/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210933-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212902-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215839-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222076-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222404-7/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224423-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224868-3/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228158-4/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228318-6/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234228-7/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234230-0/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234304-7/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237714-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202706-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202707-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211020-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211042-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218138-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236204-7/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805547-0/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219386-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217716-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806349-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA -SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230798-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220758-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805259-5/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278105-5/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225776-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243337-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221755-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212068-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208098-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222528-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294884-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806055-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 03/12/2015\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n207273-7/2015\r\n\r\nDHIEGO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n210848-1/2015\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n216576-3/2007\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n217716-1/2015\r\n\r\nCARMOD BARBOSA BASTOS\r\n\r\n219386-6/2015\r\n\r\nMAURO HENRIQUE SILVA QUEIROZ CHAGAS\r\n\r\n219386-6/2015\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n220758-2/2015\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n222319-6/2015\r\n\r\nLUIZ GERALDO DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n222319-6/2015\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n222320-5/2015\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n222430-6/2015\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n222430-6/2015\r\n\r\nMARCO AURÉLIO LIMA MARQUES\r\n\r\n222480-1/2015\r\n\r\nGILMAR BRUNIZIO\r\n\r\n222498-8/2015\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n222498-8/2015\r\n\r\nROBSON JOSE STORANI\r\n\r\n222528-9/2015\r\n\r\nCAROLINE TORRES DE MOURA FELGUEIRAS\r\n\r\n225776-9/2015\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n226955-8/2012\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n232004-5/2015\r\n\r\nANTÔNIO LUIZ PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n278108-7/2015\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA PAIXÃO BRANDÃO\r\n\r\n278108-7/2015\r\n\r\nSessão: 03/12/2015\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLIGIA MARIA SOARES SILVA\r\n\r\n200439-2/2014\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n232256-0/2010\r\n\r\nWASHINGTON ANDRADE SILVA\r\n\r\n234507-7/2013\r\n\r\nId: 1921034"
                    ],
                    "1921035": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1734/2015\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 232.256-0/10\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: CARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL;\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Tanguá.\r\n\r\nConsiderando a fragilidade dos argumentos apresentados pelo interessado, não eliminando as ilegalidades verificadas nos termos em exame;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Roberto Pereira, ex-Prefeito Municipal de Tanguá, no valor de R$ 13.559,50 (treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, em virtude das ilegalidades verificadas na admissão de pessoal e demais impropriedades apontadas nos autos, nos termos do art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vigor, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário, autorizando-se, desde já, a sua COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Orgânica, caso não venha a ser quitada e comprovada no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/12 /2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1921035"
                    ],
                    "1921036": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1735/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.955-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Oswaldo Botelho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho Assuf.\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM e SUM.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente feito que versa sobre o Contrato nº 065/2010, decorrente de processo seletivo na modalidade Pregão Presencial nº 014/2010, firmado em 07/06/10, entre a Prefeitura do Município de Cambuci e a sociedade empresária EMC Rocha Materiais de Construção ME, que tem por objeto o fornecimento de material de construção, no valor global de R$ 181.817,30.\r\n\r\nConsiderando, que na sessão plenária de 07.04.2015, o Excelso Plenário desta Corte converteu o presente feito em Tomada de Contas ex officio, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 10 c/c parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente tendo sido observado o princípio da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que em razão de se ter possibilitado ao envolvido a oportunidade de apresentar justificativas e explicações, exercitando o contraditório, sem que, contudo, o responsável tenha apresentado razões de defesa reputando como verdadeiros os fatos a ele imputados;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especializado junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o deslinde do presente feito se operou mediante a inarredável observância do princípio constitucional do devido processo legal e, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios republicanos do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável teve as contas julgadas irregulares, incorrendo na hipótese prevista na alínea “b” do inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 dispõe que, quando julgar as contas irregulares, havendo débito, este Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, do Inciso IV, do artigo 115 e alínea “b”, do inciso III, do artigo 27, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a imposição de débito à responsável seja realizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR O DÉBITO ao Sr. Oswaldo Botelho, ex-Prefeito do Município de Cambuci, de R$ 57.735,72 (cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), equivalentes, nesta data, a 21.289,77 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, por celebrar Termo Aditivo, inobservando o disposto no artigo 65, caput, da Lei Federal n.º 8666/93, não apresentando justificativas para celebração de alteração contratual, correspondente ao pagamento de despesa sem suporte legal (fls. 03/04) do presente processo, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo legal, com espeque no art. 20, inciso III, alínea “b” c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, aos cofres municipais, devendo o responsável comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo indicado, nos termos do artigo 27, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar nº 63/90, com as alterações da Lei Complementar nº 124/09, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1921036"
                    ],
                    "1921176": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 625/2015\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/12/2015\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA IGUAÇU\r\n\r\nINTERESSADO: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.117-8/2015\r\n\r\nId: 1921176"
                    ],
                    "1921257": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 626/2015\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/01/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.625-8/2013 - APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto pelo RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.766-5/2008 - APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto pelo RIO PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.257-6/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por JORGE DOS SANTOS MOTA\r\n\r\nId: 1921257"
                    ],
                    "1921356": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 627/2015\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/01/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.756-5/2009 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nId: 1921356"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "1921399": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n239969-2/12\r\n\r\nWALMYR PONTES RANGEL\r\n\r\n08/09/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n39663/2015\r\n\r\n101537-3/05\r\n\r\nANTÔNIO CONSENTINO JÚNIOR\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n40620/2015\r\n\r\n105753-6/13\r\n\r\nALEXANDRE REZENDE DA SILVA\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n44533/2015\r\n\r\n224850-0/13\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n47658/2015\r\n\r\n217681-8/14\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n47673/2015\r\n\r\n228793-3/09\r\n\r\nRASLAN ABBAS MUHSSEN\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n48176/2015\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n217885-1/08\r\n\r\nROSE-MERE CARVALHO RAMOS DE LOURENÇO\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n10 \r\n\r\n39852/2015\r\n\r\n225749-8/11\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n14/07/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n44350/2015\r\n\r\n293619-5/15\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n22/10/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n45144/2015\r\n\r\n221887-1/09\r\n\r\nPAULO CORDEIRO UCHÔA\r\n\r\n02/06/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n45703/2015\r\n\r\n104600-0/15\r\n\r\nTERESA SOARES REIS\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n46755/2015\r\n\r\n225215-1/13\r\n\r\nGILMAR CORTES\r\n\r\n05/11/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n46926/2015\r\n\r\n211716-4/09\r\n\r\nRASLAN ABBAS MUHSSEN\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n47006/2015\r\n\r\n241237-7/14\r\n\r\nROSALIA MARIA GONÇALVES SILVA DE QUEIROZ DELGADO\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n47419/2015\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n250983-4/01\r\n\r\nPEDRO CARLOS MENDES\r\n\r\n06/10/2015\r\n\r\n43037/2015\r\n\r\n212644-3/13\r\n\r\nWILSON PEREIRA DE JESUS SOBRINHO\r\n\r\n05/05/2015\r\n\r\n44352/2015\r\n\r\n215102-8/14\r\n\r\nCLÁUDIO CÉSAR ANDRADE BERTOLLO\r\n\r\n11/08/2015\r\n\r\n45067/2015\r\n\r\n207046-0/97\r\n\r\nMARIANA APARECIDA GRANATO ANDRADE\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\n45970/2015\r\n\r\n205746-6/96\r\n\r\nEMANUEL JOSÉ MEIRELES\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\n46011/2015\r\n\r\n110735-1/96\r\n\r\nGERALDO LESSA DOS SANTOS\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\n46090/2015\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n212193-6/14\r\n\r\nRICARDO SILVA FRANÇA\r\n\r\n06/10/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n43112/2015\r\n\r\n200009-5/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n45374/2015\r\n\r\n217681-8/14\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n47675/2015\r\n\r\nId: 1921399"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1921286": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 20.132, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nAltera o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas para o exercício de 2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no caput do artigo 50, e no seu parágrafo único, da Lei nº 6.861, de 15 de julho de 2014, e no artigo 5º da Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2015, aprovado pelo Ato Executivo nº 19.728, de 14 de janeiro de 2015, modificado pelos Atos Executivos nº 19.804, de 12 de março de 2015, e 19.998, de 6 de julho de 2015, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 20.132, \r\n\r\nDE 7 DE DEZEMBRO DE 2015. \r\n\r\nALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO\r\n\r\nDAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS \r\n\r\nÓRGÃO : Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExercício : 2015\r\n\r\nUNIDADE : Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCódigo : 02.01\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nVALORES EM R$ 1,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nF \r\n\r\nO N T E\r\n\r\nREFORÇO\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO\r\n\r\n0201 011220137 1002\r\n\r\nAmpliação e\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\nModernização das Instalações do TCE-RJ\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0201 015420137 2899\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n100.000\r\n\r\nAgenda Ambiental do TCE-RJ\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0201 011220137 1189\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n00\r\n\r\n3.900.000\r\n\r\n-\r\n\r\nInformatização\r\n\r\ndo Órgão\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.900.000\r\n\r\n3.900.000\r\n\r\nId: 1921286"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1921455": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº DAP-332/15\r\n\r\nPROCESSO Nº : 303.614-8/2014\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de energia elétrica na modalidade tarifária horária azul\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA: 09/12/2015\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Santarem Malvão - Matr. 02/4209 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Julio Cesar Bastos Croce - Matr. 02/3800 (Titular da Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 1921455"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1921388": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\n*DE 07.12.2015\r\n\r\nProc. TCE nº 302.849-0/2015 - Mary Prima Tavares, matr. 02/2770/0-9; proc. TCE nº 302.953-7/2015 - Joana Steiniger de Pinho, matr. 02/2418/0-5; proc. TCE nº 302.955-5/2015 - Christine do Rego- Barros, matr. 02/2321/0-0; proc. TCE nº 302.937-3/2015 - Daniela Maranhão Gattai, matr. 02/2361/0-2; proc. TCE nº 302.836-3/2015 - Geovana Jesus dos Santos, matr. 02/2978/0-3; proc. TCE nº 302.824-0/2015 - Alexandre Talarico Barata, matr. 02/1908/0-7; proc. TCE nº 302.963-2/2015 - Marcello de Britto Nazario, matr. 02/3054/0-8; proc. TCE nº 302.853-1/2015 - Renato Jose de Matos Pimentel, matr. 02/3467/0-3; proc. TCE nº 302.817-7/2015 - William Melo de Carvalho, matr. 02/3424/0-5; proc. TCE nº 302.814-5/2015 - Alex Frazão Athayde, matr. 02/2663/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.01.2016.\r\n\r\n· Republicado por incorreções no Diário Oficial de 08.12.2015. \r\n\r\nId: 1921388"
                        ],
                        "1921398": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nProc. TCE nº 303.030-8/2015 - Eliane de Melo Lauriano, matr. 02/3636/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.01.2016.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1921398"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1921369": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 71/2015\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.767-6/15 \r\n\r\nDIA: 22/12/2015\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO, COM EXCLUSIVIDADE, DE SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, DEMAIS PARCELAS ESTIPENDIAIS E INDENIZATÓRIAS AOS MEMBROS E SERVIDORES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ALERJ), DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ) E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ)\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 63.450.000,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1921369"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1921555": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento, em virtude de problemas operacionais do PRODERJ, bem como os feriados de Natal e Ano Novo, informo que a folha de pagamento relativa ao mês de dezembro do corrente, terá, excepcionalmente, como data limite para a posse de servidores nomeados em cargos em comissão o dia 11/12/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 1921555"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1921556": [
                        "II - Resoluções",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, §2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nN° 62, DE 2015\r\n\r\nMODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 89, ALTERA O INCISO I DO §1º DO ARTIGO 128, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º O inciso II do artigo 89 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 89 (...)\r\n\r\nII - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou setenta e cinco anos de idade, na forma de Lei Complementar; (NR)”\r\n\r\nArt. 2º O inciso I do §1º do artigo 128 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 128 (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\nI - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;\r\n\r\nArt. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1º Vogal; BEBETO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 09 de dezembro de 2015, do Projeto de Resolução nº. 194 de 2015, de autoria dos Deputados Luiz Martins, Paulo Ramos e Chiquinho da Mangueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 175,\r\n\r\nDE 2015\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTONIO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE FILHO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor ANTÔNIO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE FILHO, Superintendente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 09 de dezembro de 2015, do Projeto de Resolução nº. 196 de 2015, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 176,\r\n\r\nDE 2015\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À PROMOTORA DE JUSTIÇA, DRA. LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Promotora de Justiça, Dra. LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 09 de dezembro de 2015, do Projeto de Resolução nº. 198 de 2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 177,\r\n\r\nDE 2015\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEXANDER VÉRAS VIEIRA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ALEXANDER VÉRAS VIEIRA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 115, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM HOSPITAIS PRIVADOS QUE DISPONHAM DE SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS DENTRO DAS NORMAS EXIGIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O ATENDIMENTO DE PACIENTES COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO (IAM) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIA: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM HOSPITAIS PRIVADOS QUE DISPONHAM DE SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS DENTRO DAS NORMAS EXIGIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O ATENDIMENTO DE PACIENTES COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO (IAM) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio com Hospitais privados que disponham de serviços de Hemodinâmica devidamente estabelecidos dentro das normas exigidas pelo Ministério da Saúde para o atendimento de pacientes com Infarto Agudo do Miocárdio (IAM), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Convênio visa garantir a aplicação do Protocolo estabelecido pela Secretaria Estadual de Saúde (Projeto IAM), considerando a estratégia farmacoinvasiva, que combina o uso de trombolíticos, com a intervenção percutânea que deve ser realizada precocemente.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1921556"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1235/2015\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 05/2015)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam transformados 48 (quarenta e oito) cargos de Analista Judiciário em 10 (dez) cargos de Juiz de Direito de Entrância Especial Substituto de Segundo Grau, no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas.\r\n\r\nArt. 2º. Os Juízes de Direito de Entrância Especial Substitutos de Segundo Grau atuarão na substituição de Desembargadores e no auxílio ao segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nParágrafo único. Admitir-se-á a permuta entre os Juízes de Direito de Entrância Especial Substitutos de Segundo Grau.\r\n\r\nArt. 3º. O Tribunal regulamentará a atuação, a denominação dos magistrados e outras disposições pertinentes, inclusive aquelas com relação à Lei 5.535/2009.\r\n\r\nArt. 4º. Os cargos de Juiz de Direito de Entrância Especial Substitutos de Segundo Grau serão providos por concurso de remoção, na forma do art. 93 da Constituição Federal, observados os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.\r\n\r\nArt. 5º. Os Juízes de Direito de Entrância Especial Substitutos de Segundo Grau atuarão nas cinco Câmaras com maior distribuição do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 6º. O Tribunal de Justiça proverá a estrutura necessária de gabinete para atender aos titulares dos cargos criados por esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º. A distribuição de vagas na carreira de Analista Judiciário, observado o percentual ideal estabelecido no Anexo IV da Lei 4.620/2005, passa corresponder ao Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 05/2015 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRef. Proc. 2015-100601\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores Presidente e demais Membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI aprovado em sessão do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, de 07.12.2015, que “Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo a criação, sem aumento de despesa, de 10 (dez) cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por transformação de 48 (quarenta e oito) cargos de Analista Judiciário.\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro conta atualmente em sua estrutura, com 9.531 cargos de Analista Judiciário, sendo que desse total, 1758 encontram-se vagos, uma vez que acaso preenchidos todos esses cargos, estar-se-ia a extrapolar o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nAssim, conforme se verifica, a mencionada transformação circunscrever-se-á a um diminuto quantitativo de cargos vagos de Analista Judiciário, representando apenas 2,7% desse total.\r\n\r\nNão há dúvida de que a proposta contribui para o melhor exercício da prestação jurisdicional de que está incumbido o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, sendo certo que a União, bem como outros Estados da Federação, já possuem lei em tal sentido, permitindo a convocação de Juízes de Direito para substituição ou auxílio ao Segundo Grau.\r\n\r\nCabe registrar que a dinâmica dos tribunais suscita, com frequência, a convocação de juízes substitutos, afigurando-se, com efeito, de bom alvitre manter magistrados de forma permanente a suprir tal demanda.\r\n\r\nAduza-se que a convocação de juízes substitutos para auxílio ao Segundo Grau, de forma não permanente, é prática há muito sedimentada neste Tribunal de Justiça, valendo mencionar a figura do JDS (Juiz Desembargador Substituto de Segundo Grau). Nesse passo, o Projeto em referência vem representar um grande avanço com a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, que atuarão de forma permanente na substituição de Desembargadores e no auxílio ao segundo grau de jurisdição, dinamizando, como dito, a prestação jurisdicional e atribuindo segurança funcional e jurídica a todos os envolvidos.\r\n\r\nNão se pode olvidar que os benefícios trazidos pelo Projeto justificam sobremaneira a transformação pretendida, já que alicerçada na necessidade de serviço e no inegável interesse do jurisdicionado, que terá seus recursos julgados com maior celeridade.\r\n\r\nMister se faz destacar, ainda, que o Projeto não constitui um novo patamar na carreira, ou seja, não se trata de nova entrância e sim de reestruturação horizontal, valendo-se o TJRJ da força de trabalho com a criação de 10 (dez) cargos de Juízes de Direito Substitutos (JDS) de Desembargador, com atuação, face à necessidade do serviço, nas cinco Câmaras com maior distribuição de processos no Tribunal de Justiça, hoje concentrada nas 5 (cinco) Câmaras Cíveis Especializadas em matéria do consumidor. Atualmente, estas últimas respondem por aproximadamente 40% do total da distribuição cível em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nPor fim, reitere-se que o acolhimento da proposição não implicará aumento de despesas, pois se trata de transformação de cargos, portanto, de despesas já contempladas no orçamento do Poder Judiciário.\r\n\r\nEstas são as razões para a apresentação do Projeto de Lei em anexo, que representará importante avanço, fomentando a prestação jurisdicional, propiciando uma justiça mais célere, atendendo de forma prestimosa aos jurisdicionados.\r\n\r\nDesembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1236/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIREITO À GRATUIDADE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a afixar, nas sua dependências, e locais de maior circulação de pessoas, cartazes que contenham informações sobre a vedação de cobrança de tarifas bancárias pela prestação dos serviços considerados essenciais, conforme Resolução CMN 3.919, de 2010 do Banco Central do Brasil, tais como:\r\n\r\nRelativamente à conta corrente de depósito à vista:\r\n\r\n· fornecimento de cartão com função débito;\r\n\r\n· fornecimento de segunda via do cartão de débito, exceto os casos decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;\r\n\r\n· realização de até 04 (quatro) saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;\r\n\r\n· realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;\r\n\r\n· fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos 30 (trinta) dias por meio de guichê de caixa e/ou terminal de autoatendimento;\r\n\r\n· realização de consultas mediante utilização da internet;\r\n\r\n· fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativo a tarifas;\r\n\r\n· compensação de cheques;\r\n\r\n· fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o cliente reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, conforme a regulamentação em vigor e condições pactuadas; e\r\n\r\n· prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.\r\n\r\nRelativamente à conta de depósito de poupança:\r\n\r\n· fornecimento de catão com função movimentação;\r\n\r\n· fornecimento de segunda via do cartão, exceto nos casos de pedido de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;\r\n\r\n· realização de até dois saques por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento;\r\n\r\n· realização de até duas transferências , por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade;\r\n\r\n· fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias;\r\n\r\n· realização de consultas mediante utilização da internet;\r\n\r\n· fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas; e\r\n\r\n· prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.\r\n\r\n· a realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de até trinta minutos é considerado como um único evento.\r\n\r\nArt. 2º Os veículos de comunicação impressa, televisiva, radiofônica e eletrônica dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro, destinarão espaço para a divulgação do direito do cidadão à gratuidade tarifária na prestação de serviços bancários essenciais.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo ao apresentarmos esta proposição é divulgar para a população de nosso Estado, todos os direitos à gratuidade na prestação de serviços bancários considerados essenciais, que a Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil instituiu e que entrou em vigor no dia 25 de novembro de 2010, e que continua desconhecida pela maioria da população, que é cobrada por inúmeras tarifas bancárias e não tem conhecimento dos seus direitos.\r\n\r\nA cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, devem estar previstas no contrato firmado entre a instituição e o cliente e é vedada qualquer cobrança, que não esteja autorizado anteriormente. Assim ao veicular nos meios de comunicação impressa, televisiva, radiofônica e eletrônica nas dependências dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro, e afixar nos locais de maior circulação de pessoas, cartazes que contenham informações sobre a vedação de cobrança de tarifas bancárias, pela prestação dos serviços considerados essenciais, estaremos esclarecendo à população quais os seus direitos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1237/2015\r\n\r\nDETERMINA A COLOCAÇÃO DE RAMPAS PARA AUXILIAR O EMBARQUE PARA CADEIRANTE NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 09.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PÍCCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Obriga os operadores dos modais de transporte ferroviário de trens e metrô no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem rampa ou qualquer meio que auxilie o cadeirante no embarque e desembarque da rua para a estação e da estação para a plataforma de trens do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 1° de Dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto tem como objetivo dirimir a dificuldade encontrada por milhares de cadeirantes no Estado que tem como objetivo seu deslocamento e sua inclusão social, segundo estudos realizados, somente no Município do Rio de Janeiro, 13,7% das plataformas de embarque e desembarque são adaptadas para idosos e cadeirantes, possibilitando o acesso facilitado. Por esse motivo peço o apoio de meus pares na aprovação desta iniciativa que irá beneficiar milhares de usuários.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1238/2015\r\n\r\nDETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLATAFORMA AUXILIAR DE EMBARQUE PARA CADEIRANTE NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 09.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Obriga os operadores dos modais de transporte ferroviário de trens e metrô no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem uma plataforma que auxilie o cadeirante no embarque nos vagões de trens do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A plataforma utilizada poderá ser móvel para facilitar a colocação auxiliando no embarque entre o vão da plataforma e o trem.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 1° de Dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto tem como objetivo dirimir a dificuldade encontrada por milhares de cadeirantes no Estado que tem como objetivo seu deslocamento e sua inclusão social, exemplo de André Melo de Souza que durante um teste proposto pelo Jornal O GLOBO, encontrou dificuldade para conseguir entrar num vagão do novo trem do metrô. O problema surgiu em função de um desnível de cerca de dez centímetros entre a composição e as plataformas das estações, uma dificuldade enorme para cadeirantes que necessitam desta travessia para adentrar as composições do metrô e trens do nosso Estado.\r\n\r\nSegundo nossas informações NENHUM PLATAFORMA DOS MODAIS DE TRENS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO possibilitam este acesso, e no resto do estado também não, com exceção da rampa do Maracanã. Por isso peço a atenção de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1239/2015\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O USO INDEVIDO DE APARELHOS CELULARES, SMARTPHONES, TABLETS E DISPOSITIVOS SIMILARES POR PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 09.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. Fica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, proibido o uso de aparelhos celulares, smartphones, tablets e dispositivos similares durante o horário de trabalho por profissionais cuja função principal seja o pronto atendimento ao público bem como aqueles especificados por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Entendem-se como profissionais de pronto atendimento ao público: garçons, enfermeiros e técnicos de enfermagem, cuidadores de idosos, empregados do comércio, empregadas domésticas, vendedores, recepcionistas, atendentes, cabineiros de elevador, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3, operadores de instalações de processamento químico, profissionais remunerados do trânsito.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos terão à disposição de seus empregados, um telefone disponível para o uso exclusivo em casos de emergência, extrema necessidade e para contatos com familiares.\r\n\r\nParágrafo único - A linha telefônica prescrita no caput do Art. 2º ficará disponível no local durante a jornada de trabalho de seus funcionários.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam ainda autorizados sem prejuízo a cada funcionário, a guarda e a conservação dos aparelhos celulares, smartphones, tablets e dispositivos similares pelos estabelecimentos durante a jornada de trabalho de seus empregados.\r\n\r\nArt. 4º- Os estabelecimentos ficam autorizados a aplicarem penalidades já previstas em legislação em vigor tais como:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Suspensão;\r\n\r\nIII - Rompimento do contrato de trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - A presente proposição visa resguardar a segurança do trabalhador e a sua saúde no que diz respeito ao uso excessivo em ambientes de trabalho e que causam prejuízos ao bom desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar a grande preocupação que atualmente atinge a população mundial, ou seja, o uso excessivo de aparelhos de celular, smartphones, tablets e outros dispositivos similares em horário de expedinte. Inúmeras são as queixas dos empregadores e cidadãos no que concerne ao pronto atendimento por exemplo a pacientes, consumidores e clientes em vários estabelecimentos. A proposta vai de encontro ao comportamento que hoje se encontra a sociedade, alienada quando o celular é sua principal distração. Comprovadamente, o uso destes dispositivos durante o expediente de trabalho causam sérios problemas, tais como: perda da produtividade, risco de acidentes, vazamentos de documentos importantes por conta da distração dentre outros. Assim sendo, para que cause mais prejuízos ao nosso comércio e demais locais de trabalho, apresento esta proposta para aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1240/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE ACOLHIMENTO EM ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, METROVIÁRIAS E AQUAVIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO, DR. JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Saúde.\r\n\r\nEm 09.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Ficam as estações ferroviárias, metroviárias e aquaviárias do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a colocar à disposição de seus clientes sala de acolhimento em seu interior.\r\n\r\nArt.2º Ficam as salas de acolhimento do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a conter equipe de profissionais habilitados para os primeiros socorros.\r\n\r\nParágrafo único: Os profissionais habilitados, de que trata o caput do artigo anterior, refere-se à aquisição de conhecimento, habilidades e competências para o atendimento.\r\n\r\nArt.3º Para os efeitos desta Lei, ficam as estações ferroviárias, metroviárias e aquaviárias do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a adotar as seguintes medidas:\r\n\r\nI - acolhimento;\r\n\r\nII - utilização de desfibrilador;\r\n\r\nIII- alvará expedido pelo órgão de vigilância sanitária no local;\r\n\r\nIV- apresentações de relatórios de visitas técnicas realizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt.4º Todas as estações deverão conter a sala de acolhimento.\r\n\r\nArt.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 6558, de 16 de outubro de 2013.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, DR. JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSendo os transportes de massa mais utilizados pela população os metroviários, ferroviários e aquaviários, são onde se constatam periodicamente ocorrências envolvendo vítimas de mal súbito e acidentes no sistema. No entanto, não há nas estações destes meios de transporte atendimento para estes casos, comprometendo o socorro imediato aos usuários. Nos casos de vítimas de mal súbito, este atendimento deve ser rápido e contar com equipamentos indispensáveis à prestação de socorro, como desfibrilador automático, e pessoas capacitadas para o respectivo manejo do equipamento e eventual ressuscitação. Logo, a proposta deste Projeto de Lei foca exclusivamente no bem-estar dos passageiros e visa a tornar esses meios de transporte mais seguros e dignos para os seus usuários, disponibilizando locais apropriados nas estações para os devidos equipamentos e os atendimentos de rápida exigência. Por conta disso, solicitamos aos nossos pares a aprovação desta proposição de tamanha relevância para a população do nosso Estado, em especial, aquelas que se utilizam dos meios de transporte aqui tratados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1241/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. É obrigatória a instalação de painéis solares fotovoltaicos nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único- A instalação dos painéis solares fotovoltaicos deverá cumprir os requisitos descritos pela ANEEL na Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO presente projeto visa implantar, nos hospitais que prestam serviços no território deste Estado, painéis solares com o intuito de reduzir gastos e danos ao meio ambiente. A energia provinda dos painéis solares, além de ser de uma fonte limpa e inesgotável, poupa os estabelecimentos dos altos gastos das tarifas de energia.\r\n\r\nNo começo deste ano, o Brasil passou por uma grave crise hídrica em alguns de seus Estados, fato que influenciou aumento de mais de 40% (quarenta por cento) na conta de luz dos brasileiros. Os hospitais, por conta de seus inúmeros equipamentos de vital importância, que precisam ficar ligados 24 horas por dia, são grandes contribuidores para o gasto de energia, e fazem parte de uma classe da qual não se pode exigir racionamento.\r\n\r\nOutra vantagem proporcionada pelo uso de painéis solares é que, devido a sua autonomia em relação ao sistema geral de energia, caso ocorra um “apagão” ou qualquer outro problema que possa causar o desligamento da grade geral, a energia acumulada pelos painéis, agregada aos geradores do hospital, conseguirão manter os equipamentos ligados por mais tempo.\r\n\r\nLevando em consideração os pontos aqui apresentados, por considerar assunto de importante relevo em nossa sociedade, solicito o apoio dos nobres pares para aprovarmos este Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1242/2015\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI N° 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Altera o inciso do art. 27 do Decreto-Lei n° 218, de 18 de julho de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27.…………………………………………………………………………\r\n\r\nX - assistência médico-hospitalar, social, psicológica e jurídica (NR)”.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA rotina de trabalho de um policial civil no Estado do Rio de Janeiro é, por si só, estafante. Diversas são as operações em que há troca de tiros, colocando o policial sob estresse. Não resta dúvida de que esses policiais merecem atenção especial, inclusive psicológica, após confrontos.\r\n\r\nA assistência jurídica também se torna necessária, como um instrumento de garantia do preceito constitucional da ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes.\r\n\r\nPor estas razões, apresento o presente projeto de lei, para incluir, na redação do inciso X do art. 27, do Decreto-Lei n° 218, de 18 de julho de 1975, como direitos pessoais decorrentes do exercício da função policial, a assistência psicológica e jurídica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1243/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA PRODUZIDA COM BORRACHA DE PNEUMÁTICOS INSERVÍVEIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 09.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todos os programas de asfaltamento e recapeamento de rodovias estaduais, bem como de construção e recuperação de vias públicas, devem assegurar a utilização preferencial de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem, observados os percentuais de mistura definidos em norma técnica de engenharia.\r\n\r\n§ 1°. Nos processos licitatórios de obras que envolvam a utilização de asfalto, o Estado estabelecerá a utilização preferencial da massa asfáltica a que se refere o caput deste artigo, bem como especificará a norma técnica de engenharia a ser adotada para a composição.\r\n\r\n§ 2°. Podem participar do processo licitatório para a execução de asfalto ecológico, empresas que demonstrem capacidade técnica para a execução de serviços de massa asfáltica convencional.\r\n\r\nArt. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO asfalto-borracha ou asfalto-ecológico pode até parecer uma novidade em pavimentação, mas não é. Usado nos Estados Unidos há mais de 40 anos, ele só começou a ser visto no Brasil por volta do ano 2000, depois que a patente que protegia a tecnologia venceu. Foi o começo para que a adição do pó extraído de pneus usados ao ligante asfáltico se tornasse praticável. Os números são incertos, mas pesquisadores chegam a dizer que há atualmente mais de 8 mil km de estradas pavimentadas com asfalto-borracha no Brasil. O número é pequeno diante de uma malha asfáltica de 170 mil km, mas a popularização é crescente entre as grandes concessionárias de rodovias: 22% das estradas administradas pelo Grupo EcoRodovias já possuem pavimentação com asfalto-borracha (o equivalente a 1,5 mil km) e o grupo CCR, outro gigante do setor, possui pavimentação do tipo em 15% de suas rodovias.\r\n\r\nO material é caracterizado por mistura descontínua com ligante asfáltico modificado por borracha triturada de pneus e compactado a quente. Segundo especialistas, quanto maior o teor de borracha aplicado - 5% pelo método industrial ou até 20% pelo sistema \"in situ field blend\" (veja case do departamento de Estradas e Rodagem do Rio de Janeiro) - mais eficiente o pavimento, especialmente no quesito durabilidade.\r\n\r\n\"Em geral, o pavimento de asfalto-borracha é cerca de 40% mais resistente do que o asfalto convencional\",\r\n\r\nExplica Paulo Rosa, engenheiro-assessor de projetos especiais da Ecovias, empresa do grupo EcoRodovias. Além da resistência e diminuição de custos de manutenção, a adição da borracha traz outras vantagens. \"O asfalto-borracha tem maior aderência, o que ajuda a evitar derrapagens e reduz o spray causado pelos pneus em dias de chuva\", acrescenta o engenheiro. Além disso, pode ser utilizado em qualquer rodovia com as mesmas condições da aplicação do asfalto convencional.\r\n\r\nA ressalva é que esse tipo de pavimentação é cerca de 30% mais caro. \"Se precisa de um processo industrial para adicionar a borracha que vai dar condição de melhor resistência ao impacto de tráfego e da intempérie é óbvio que fica mais caro\", afirma o consultor em pavimentação Firmino Sávio de Souza. Decidir se a resistência compensa o custo maior de implantação do asfalto-borracha vai depender da análise do projeto técnico.\r\n\r\nNo Brasil é possível encontrar asfalto ecológico em algumas rodovias. Em São Paulo, por exemplo, a tecnologia já foi implantada nas rodovias que ligam a baixada santista à capital de São Paulo. A implementação aconteceu durante o recapeamento da Imigrantes e Anchieta, envolvendo também a rodovia Cônego Domênico Rangoni.\r\n\r\nPneus inservíveis são um enorme passivo ambiental nos dias atuais, oferecendo riscos à saúde pública e ocupando espaços urbanos, além de terem um tempo de decomposição muito longo.\r\n\r\nO ganho ecológico supera, sem precedentes, a possível alegação de prejuízo financeiro, e sem dúvida irá contribuir em muito para dar mais eficiência aos gastos públicos com asfalto, que passará a ter uma qualidade e durabilidade maior, trazendo mais segurança e menos necessidade de reparos ao longo do tempo.\r\n\r\nPor isso, apresentamos o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1244/2015\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 09.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com o seu Anexo acrescido do Dia da Mulher Policial Civil, a ser comemorado no dia 06 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA 1ª. Conferência Livre das Mulheres Policiais, realizada no Rio de Janeiro, no dia 06 de novembro de 2015, é um marco na história das mulheres policiais do Brasil e que deve ser relembrado e celebrado por todos os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nCom o objetivo de se estabelecer formas de obter mais direitos, participação e poder feminino na sociedade, temas como o papel da mulher na corporação e estratégias para a implantação de políticas públicas capazes de promover a igualdade de gênero foram discutidas no evento.\r\n\r\nVale destacar, também, a importância desse dia na luta contra a violência doméstica, quando temas relevantes foram expostos e debatidos abertamente, com vistas a buscar maneiras adequadas de mitigar este tipo de violência. Nesse sentido, a atuação qualificada da policial mulher é fundamental.\r\n\r\nLevantamento divulgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro registrou aumento de mais de cinco vezes no número de novos casos de violência doméstica familiar contra a mulher nos últimos oito anos. Em 2007, ano seguinte à edição da Lei Maria da Penha, entraram 17.756 novos processos desta natureza em todo o Estado. Em 2014, foram 94.689 novas ações.\r\n\r\nTrata-se de um momento histórico e que merece ser comemorado. Por esta razão e pelas demais já expostas, peço apoio aos nobres Pares para aprovarmos o presente Projeto de Lei e, assim, incluir no Calendário Oficial de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Policial Civil.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 112/2015\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LOCALIZAÇÃO E DE ORIENTAÇÃO DOS USUÁRIOS NAS SAÍDAS DAS RESPECTIVAS ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 206/2015\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ASSISTENTE SOCIAL LUCIANA MARTINS CALAÇA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes à Assistente Social Luciana Martins Calaça, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,08 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Dionísio Lins, Luiz Martins, Ana Paula Rechuan, Carlos Macedo, Jânio Mendes, Martha Rocha, Milton Rangel, Samuel Malfaia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFormada em serviço social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro em 1999, com curso de extensão em colocação de família: reintegração, guarda e adoção, na Pontifícia Universidade Católica - PUC/RJ, Luciana Martins Calaça, em 1996, implementou na Secretaria de estado de Assistência Social, no Estado do Rio de Janeiro, a Lei Orgânica da Assistência Social.\r\n\r\nDescrever a trajetória da vida funcional de Luciana Martins Calaça é pontuar em trabalho com realizações importantes na área da assistência social no nosso estado, sempre exitosa, eficiente e com credibilidade.\r\n\r\nAs políticas públicas complementadas na área social, serviram como parâmetro e exemplo para todo o Brasil, principalmente para a infância e juventude.\r\n\r\nCidadã benemérita do Município do Rio de Janeiro, em 2005, essa merecida comenda culmina agora com a homenagem da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que lhe outorga a Medalha Tiradentes pelos relevantes serviços prestados a nossa população.\r\n\r\nHoje Luciana Martins Calaça acumula a direção do Educandário Romão Duarte, do Hospital Nossa Senhora do Socorro e coordena a área de repouso Santa Maria Manoel, onde tem atuação sempre competente e carinhosa e de reconhecimento público de toda a cidade carioca.\r\n\r\nEm 2005, a nossa querida assistente social Luciana Calaça, profissional da área de assistência social dedicada, junto com outros renomados autores, foi convidada a escrever matéria para o “Livro Abrigos”.\r\n\r\nSão estas as razões que me levaram a propor a outorga da Medalha Tiradentes à Assistente Social Luciana Martins Calaça, enriquecendo assim a galeria de nomes que honram os Anais desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 207/2015\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CENTRO COMUNITÁRIO EDUCATIVO ESPERANÇA DO FUTURO - CCEEF.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Centro Comunitário Educativo Esperança do Futuro - CCEEF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, Jorge Felippe Neto, Dionísio Lins, Luiz Martins, Dr. Deodalto, Enfemeira Rejane, Marcos Muller, Carlos Macedo, Jânio Mendes, Lucinha, Tânia Rodrigues, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro Comunitário Educativo Esperança do Futuro - CCEEF, é uma entidade civil, com sede na Rua dos Trabalhadores, nº 475, Jardim Beira Rio, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 05.486.353/0001-67 e registrado sob o nº 38093, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. Foi fundado oficialmente por um grupo de pais e Religiosas Salesianas em 17 de novembro de 2002 com a finalidade de trabalhar com crianças e adolescentes das comunidades do Jardim Beira Rio e adjacências nos seus horários livres, envolvendo os familiares e a própria comunidade na busca de soluções para os problemas locais.\r\n\r\nNa realidade, o Centro Comunitário Educativo Esperança do Futuro, iniciou suas atividades em 12 de abril de 1998, um domingo de Páscoa, quando as irmãs estiveram realizando atividades recreativas na rua com as crianças, alguns pais e pessoas amigas que se apresentaram apoiando e contribuindo com as mesmas. A partir de então, foi se desenvolvendo um trabalho e aos poucos foi se estruturando.\r\n\r\nPessoas amigas passaram a se unir com as Irmãs Salesianas apoiando e colaborando nas atividades de lazer, clube de cinema, festas, entre outros. As reuniões aconteciam nos quintais de pessoas amigas, pois não dispunham de um espaço na comunidade local. Com o passar do tempo, muitas pessoas tomaram conhecimento do que estava sendo feito e se interessaram para buscar junto à comunidade um espaço onde o grupo pudesse se reunir de forma mais sistemática. Isso aconteceu quando apareceram terrenos com a possibilidade de serem adquiridos legalmente.\r\n\r\nPara a aquisição do terreno, foram realizados eventos, para angariar fundos (festas, bazar com roupas recicláveis, show de prêmios, etc.). Graças ao trabalho incansável e a generosidade de benfeitorias foi possível realizar a compra do terreno. Hoje o Centro Comunitário Educativo Esperança do Futuro, também conhecido como o Projeto do Jardim Beira Rio, atende a 180 crianças, adolescentes e jovens, assim distribuídos: 50 no turno da manhã; 50 no turno da tarde, na faixa etária de 06 a 15 anos; e 80 no turno da noite com idade de 08 a 25 anos, nos esportes futsal e kung fu.\r\n\r\nNos horários diurnos realizam-se atividades lúdicas e educativas, despertando para os valores fundamentais e o exercício da cidadania. O Centro conta com dois educadores formados em pedagogia; um assistente social (cedida pela CONFIAR); três educadores para as oficinas de artes; dois professores (um de xadrez e outro de dança), cedidos pela Secretaria Municipal de Esportes de Resende; um professor de educação física (judô, vôlei e basquete) e uma equipe de voluntárias que colaboram com atividades diversas (bazar, cozinha, corte e costura e crochê).\r\n\r\nO trabalho das religiosas e da equipe de coordenação do projeto é inteiramente gratuito. Dada a importância do projeto, cujos objetivos são pautados na promoção de ações comunitárias educativas, sociais, culturais e profissionais é merecedora da presente honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 208/2015\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE RESENDE.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma, à Associação das Voluntárias de Resende.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, Jorge Felippe Neto, Dionísio Lins, Luiz Martins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Carlos Macedo, Jânio Mendes, Lucinha, Tânia Rodrigues, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação das Voluntárias de Resende, fundada em 14 de outubro de 1984, com sede na cidade de Resende, Rio de Janeiro, é uma sociedade civil, de caráter assistencial, sem fins lucrativos. Tem por finalidade apoiar as pessoas carentes do Município, angariando fundos através da promoção de atividades sociais, culturais ou esportivas; cooperar com as autoridades de Resende na elaboração e execução de programas de assistência social, sem vínculos políticos ou partidários; obter donativos, subvenções e outros recursos para a execução de seus fins.\r\n\r\nA entidade é constituída por treze senhoras, representantes de diversos segmentos da sociedade de Resende, que elegem bianualmente, uma Diretoria. Por seus relevantes serviços prestados à comunidade, foi reconhecida como Utilidade Pública Municipal, através da Resolução nº 2339, de 17 de maio de 1990 e como Utilidade Pública Estadual, através do Decreto nº 22264, de 11 de junho de 1995. Entre as suas atividades assistenciais, podemos destacar:\r\n\r\na) Assistência permanente à pessoas carentes através da doação de cestas básicas, medicação farmacêutica, próteses, assistência médico-cirúrgica, enxovais para recém nascidos;\r\n\r\nb) ajuda na melhoria das condições básicas de moradia familiar através da doação de materiais de construção;\r\n\r\nc) manutenção de um banco de cadeiras de rodas e muletas;\r\n\r\nd) doação de cadeiras de rodas especiais\\;\r\n\r\ne) apoio a dependentes químicos, através da internação em instituições especializadas, com o fornecimento de enxovais e pagamento das mensalidades;\r\n\r\nf) auxílio a APMIR (Associação de Proteção a Maternidade e Infância de Resende): reforma completa de três enfermarias, aquisição de um aparelho \"Takaoká\" para a UTI neonatal, reforma dos apartamentos da ala particular, para que pudessem obter convênios com os planos de saúde;\r\n\r\ng) auxílio a Escola Profissional Sagrado Coração de Resende (D. Antonina): renovação do material médico hospitalar e odontológico, enxoval para crianças, material de construção para reforma e pintura do prédio;\r\n\r\nh) auxílio ao Asilo Nicolino Gulhot;\r\n\r\ni) auxílio a creche da Casa da Amizade de Resende;\r\n\r\nj) auxílio ao Programa Casa da Acolhida (assistência a meninos de rua), da Fundação Confiar: fornecimento mensal de gêneros alimentícios;\r\n\r\nk) auxílio a Santa Casa de Misericórdia de Resende: reforma do ambulatório pediátrico; da cozinha e do refeitório; renovação do estoque da rouparia; reaparelhamento completo da pediatria; reforma dos banheiros e enfermarias masculinos e femininos; reforma do laboratório; aquisição de um aparelho oxímetro para o centro cirúrgico; aquisição de um aparelho cardiológico para auxílio em cirurgias; intermediação junto a Empresa Novartis para a doação de material para a pintura externa e interna do prédio; aquisição de furadeiras ortopédicas;\r\n\r\nl) auxílio ao Centro Comunitário Educativo Esperança do Futuro, mediante o custeio da quadra de esportes, doação de material escolar, entre outros.\r\n\r\nPor ser uma entidade de relevantes serviços prestados a população do Município, a Associação das Voluntárias de Resende é merecedora da presente honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 209/2015\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO GRUPO DE APOIO A PESSOAS COM CÂNCER - GAPC.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Grupo de Apoio a Pessoas com Câncer - GAPC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, Jorge Felippe Neto, Dionísio Lins, Luiz Martins, Dr. Deodalto, Enfemeira Rejane, Marcos Muller, Carlos Macedo, Jânio Mendes, Lucinha, Tânia Rodrigues, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO GAPC - Grupo de Apoio a Pessoas com Câncer, conforme define seu Estatuto (Revisado em 19/11/2010), “é uma Associação Civil, pessoa jurídica de direito privado para fins não econômicos (...) com destinação beneficente, filantrópica, educacional, cultural, profissionalizante” (art. 2º) e principalmente assistencial. Fundada em 2001 na cidade de São José dos Campos, o GAPC possui hoje 6 unidades de atendimento, nos seguintes Municípios: Taubaté, Mogi das Cruzes, Vitória, Resende e Volta Redonda, além da unidade fundadora em São José dos Campos. Em todas as Unidades Sociais do GAPC os atendimentos seguem um modelo, previsto no Estatuto e no Projeto de Intervenção Institucional:\r\n\r\n“Art 2º - (...)\r\n\r\n§ 1º - Promoção da assistência social, visando lutar, zelar e primar pelo estabelecimento e desempenho da política assistencial ligada a pessoas com câncer e suas famílias, como:\r\n\r\na) empreender apoio humano emocional/financeiro/material (...);\r\n\r\nb) suprir necessidades básicas com gêneros alimentícios e suplementos especiais, aviamento de medicamentos, próteses, exames médicos e outros;\r\n\r\nc) criar mecanismos para melhoria da qualidade de vida envolvendo palestras, cursos e terapias complementares;\r\n\r\nd)orientar sobre recursos existentes na comunidade e sobre seus direitos legais;\r\n\r\ne)viabilizar a garantia dos direitos dos pacientes com atendimento jurídico;\r\n\r\nf) integrar os usuários a sociedade e ao exercício da cidadania;\r\n\r\ng) estimular a sociedade a volta para o voluntariado;\r\n\r\nh) cultivar e incentivar a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos e outros valores universais;\r\n\r\nj) ofertar atendimentos profissionais conforme necessidade no que se refere a práticas integrativas e complementares em saúde humana”.\r\n\r\nSendo assim, respeitando as demandas e particularidades de cada região relacionadas com a prestação do suporte do Sistema Público de Saúde no tratamento oncológico (que devido a inúmeros fatores se encontra sobrecarregado e não conseguindo suprir diversas demandas essenciais para tratamento e dos quais os pacientes não tem como aguardar, tendo em vista as características de desenvolvimento desta doença), O GAPC vem prestando um importante serviço a sociedade, sempre observando “os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência” (Art. 3º).\r\n\r\nNo estado do Rio de Janeiro, foi fundada no ano de 2004 a unidade de Volta Redonda, unidade essa que soma um total de quase 5000 pacientes cadastrados por contemplar assistência a toda região sul fluminense, com exceção da Região das Agulhas Negras, coberta pela Unidade do município de Resende. Inaugurada em 2010 a partir de apoio político, da Prefeitura Municipal e da Santa Casa de Misericórdia, a unidade de Resende possui hoje cerca de 850 pacientes cadastrados.\r\n\r\nQualquer pessoa maior de 18 anos com diagnóstico comprovado de câncer pode ser atendida pelo GAPC. Para tanto, é necessário a realização de um cadastro junto ao Serviço Social, e a apresentação da documentação comprobatória do diagnóstico (biópsia e laudo médico). Vale ressaltar que os atendimentos precisam seguir um caráter de atendimento com critérios de avaliação socioeconômica para concessão dos diferentes benefícios ofertados. “Atendimento diferente para pessoas diferentes, ou seja, cada um atendido na sua demanda conforme também as possibilidades institucionais, uma vez que a forma mantenedora é exclusivamente realizada por doações da sociedade civil. Todo recurso financeiro do grupo é proveniente de doações arrecadadas a partir do trabalho de um telemarketing próprio responsável pela divulgação dos serviços prestados pela Entidade a fim de somar contribuições. As contribuições ao grupo podem ser aleatórias, de pessoas físicas ou jurídicas, em valor, materiais e ou serviços voluntários.\r\n\r\nAtualmente, as Unidades do Sul Fluminense, dando cobertura de atendimento para pacientes de toda a região (de Sapucaia a Itatiaia) além da Costa Verde, oferecem suporte aos pacientes no processo de tratamento do câncer naquilo que não conseguem acessar através do Sistema Público, além de ofertar serviços adicionais que visam a melhoria da qualidade de vida e de tratamento:\r\n\r\n. Fornecimento de Medicamentos relacionados ao tratamento;\r\n\r\n. Fornecimento de Suplementos Alimentares;\r\n\r\n. Fornecimento de Próteses Mamárias externas e luvas compressoras com acompanhamento de profissional de fisioterapia;\r\n\r\n. Fornecimento de Cateteres para implantação venosa (para aplicação da quimioterapia);\r\n\r\n. Realização de diversos exames, inclusive de alto custo, por meio de pagamento para de clínicas especializadas - tendo em vista a grande deficiência de atendimento público neste aspecto e a necessidade sempre urgente destes exames por parte das equipes médicas;\r\n\r\n. Fornecimento de Materiais de curativo, fraldas, bolsas de colostomia, e afins;\r\n\r\n. Prestação de Serviço de Oxigenoterapia domiciliar através de serviço contratado;\r\n\r\n. Empréstimo de Camas Hospitalares, cadeiras higiênicas, cadeiras de rodas, andadores, etc;\r\n\r\n. Doação de Perucas, lenços, toucas, etc.\r\n\r\nQuanto aos atendimentos prestados nas Unidades Sociais:\r\n\r\n. Serviço Social - acolhida e acompanhamento permanente;\r\n\r\n. Assessoria Jurídica;\r\n\r\n. Nutrição;\r\n\r\n. Fisioterapia;\r\n\r\n. Psicologia;\r\n\r\n. Medicina Chinesa : Shiatsu, Acupuntura, Auriculoterapia;\r\n\r\n. Terapias Holísticas: Reiki, Florais de Bach, Cromoterapia;\r\n\r\n. Grupos de Convivência: Artesanato, Musica, Auto Conhecimento e Meditação;\r\n\r\n. Festas e Confraternizações.\r\n\r\nTodas as ações estão sempre voltadas a promoção da vida, amenização do sofrimento e melhoria da qualidade de vida com dignidade para cada assistido do GAPC. Ainda vale destacar que há 05 anos, foi inaugurado também em nossa região, no Municipio de Barra do Pirai, o Projeto PREVENIR que tem por finalidade levar ações de prevenção, orientação e diagnóstico precoce de diversos tipos de Câncer através de um ônibus Consultório que viaja pelas regiões onde o GAPC tem Unidades estabelecidas e ou presta atendimento. Em parceria com as Secretarias de Saúde ou outras Instituições, Empresas, ONGs, este Projeto tem realizado um trabalho importantíssimo de fortalecimento da cultura da prevenção e do auto cuidado. Em parceria com a TV Rio Sul e SESI, participa de todas as edições do Programa AÇAO GLOBAL em todo o Estado do Rio de Janeiro, desde 2010. Neste ano de 2015 atuou diretamente e muito ativamente nas Campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul com mais de 1000 atendimentos somente em municípios do Estado do Rio.\r\n\r\nAs estatísticas mostram que as perspectivas são de crescimento cada vez maior de pessoas acometidas pelo câncer e a realidade tem mostrado exatamente este fato. Desta forma, entendemos que o GAPC desempenha um papel fundamental tanto no acompanhamento diário de seus usuários cadastrados providenciando suas mais diversas demandas, como no trabalho de alerta, prevenção e diagnóstico precoce por meio do Projeto Prevenir.\r\n\r\nCumprindo seu propósito, o GAPC continua atuando por meio da execução direta de Projetos, Programas, Planos de Ação e Parcerias, sem medir esforços na busca de executar sua missão de atender as pessoas em suas necessidades e amenizar, da forma possível, os sofrimentos advindos do tratamento do câncer.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 210/2015\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ALCINO RODRIGUES CARVALHO. \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao DR. ALCINO RODRIGUES CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Jair Bittencourt, Luiz Martins, Farid Abrão, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, João Peixoto, Tia Ju, Bebeto, Carlos Macedo, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Jânio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Milton Rangel, Rafael do Gordo, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes a este profissional que há tempos vem contribuindo para o nosso Estado. O Dr. Alcino Rodrigues Carvalho, ocupou inúmeros cargos públicos importantes ao longo de sua história os quais foram devidamente reconhecidos dentre suas inúmeras qualificações.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2015\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1092/2015 O QUAL ALTERA A LEI Nº 5979 DE 26 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAR ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o que preceitua o Art. 127, parágrafo 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1092/2015, O QUAL ALTERA A LEI 5979 DE 26 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAR ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Jair Bittencourt, Luiz Martins, Farid Abrão, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, João Peixoto, Tia Ju, Bebeto, Carlos Macedo, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Janio Mendes, Lucinha, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Milton Rangel, Rafael do Gordo, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2015\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1213/2015.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a tramitação em regime de URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 1213/2015, que DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS A SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: ANA PAULA RECHUAN, Edson Albertassi, Jair Bittencourt, Carlos Minc, Dionísio Lins, Luiz Martins, Pedro Fernandes, Dr. Deodalto, Thiago Pampolha, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Ju, Benedito Alves, Daniele Guerreiro, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Janio Mendes, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Milton Rangel, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tiago Mohamed, Wagner Montes, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1230/2015, de autoria dos Deputados ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, que “INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM HIDRÁULICA, TÉRMICA E TERMO NUCLEAR - TFGE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Thiago Pampolha, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Janio Mendes, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael do Gordo, Tania Rodrigues, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 139/2015\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DAS REGIÔES.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 22/2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 22/2015, 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 12 de dezembro de 2015.\r\n\r\nA prorrogação, objeto do presente pedido, se justifica em face da complexidade da matéria e do tempo necessário para a coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões em 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Presidente; ZITO, Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, Relator; EDSON ALBERTASSI, FLAVIO BOLSONARO, SADINOEL, JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2015\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 447/2015.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 106, inciso V do Regimento Interno, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do Projeto de Lei nº 447/2015, que “ALTERA A LEI Nº 7010/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2015\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 448/2015.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 106, inciso V do Regimento Interno, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do Projeto de Lei nº 448/2015, que “ALTERA A LEI Nº 7011/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2015\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a retirada definitiva das emendas de Plenário, de minha autoria, apresentadas ao Projeto de Lei nº 1116/2015, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS MÍNIMOS DE PRODUTOS SUCROALCOOLEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 192/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 09.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, ·acuso o recebimento 26 de outubro de 2015, do Ofício nº 176-A M, de 22 de outubro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 1493-A de 2012 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, \"CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL AS ARMAS DE FOGO DE VALOR HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada- consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Leqislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1493-A/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL AS ARMAS DE FOGO DE VALOR HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção, pautado nas argumentações apresentadas pela Secretaria de Segurança Pública, quando instada a se manifestar sobre o tema. \r\n\r\nÉ que à proposta em exame pretende que as armas de fogo de, valor histórico, obsoletas ou não, sejam consideradas patrimônio histórico e cultural, e não possam ser destruídas. Especifica, ademais, o que são armas de fogo de valor histórico, e o que são armas de fogo obsoletas. Como se verá abaixo. Entretanto, não trata, de proteção a patrimônio histórico e cultural, mas sim de proteção a bem de natureza bélica.\r\n\r\nPois bem. No exercício da competência da União para dispor sobre material bélico, foi editada a Lei Federal nº 10.826/2003 (dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências), que prevê no Art. 23 que “a classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta, do Comando do Exército\". \r\n\r\nMas não é só isso. Ao regulamentar o Estatuto do Desarmamento, o Decreto Federal na 5.123/2004 também trouxe diversos dispositivos sobre armas de fogo de valor histórico, obsoletas ou brasonadas, estatuindo que toda a regulamentação deverá ser realizada pelo Comando do Exército. \r\n\r\nDemais, o Decreto Federal nº 3.665/2000, (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), bem como a Portaria nº 797/2011 do Ministério da Justiça também dispõem sobre armas de fogo de valor histórico, obsoletas ou brasonadas. \r\n\r\nSendo assim, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 209/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 09.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1033 de 2015, oriundo da Mensagem nº 44 de autoria do Poder Executivo, aprovado Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no Artigo 115, in fine, e § 2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7116, de 26 de novembro de 2015 que \"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS. RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇAO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(a) \r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1033/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE: \"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇAO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não posso acolher integralmente a presente proposta, incidindo o veto sobre os §§ 13 e 14, do Art. 1°,o Artigo 15 e seus incisos I e II, bem como os Artigos 16 e 17, frutos de emenda parlamentar à Mensagem nº 44/2015, aprovados por Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, o qual será esclarecido mediante as razões a seguir expostas.\r\n\r\nNo que concerne aos §§ 13 e 14 do Artigo 1º, insta observar a existência de dificuldades técnicas insuperáveis na implementação do que dispõem os aludidos parágrafos. Isso porque, do ponto de vista do sistema informatizado de controle da dívida, em diversas situações não é possível aferir o saldo do parcelamento imediatamente anterior ao cancelamento da anistia preterida. Tal questão se torna mais evidente pelo fato de que muitos devedores já passaram por diversos programas de benefício e tiveram os mesmos cancelados por inadimplemento, com a consolidação dos valores, devidos, como débito principal (débito autônomo), estabelecendo-se uma nova data de cálculo e impedindo a recuperação do valor originário.\r\n\r\nAlém disso, em uma situação em que o devedor tenha passado por diversos programas, restaria incerto qual programa e lei seria aplicável ao débito. E mais: caso o débito tenha sido parcelado na Secretaria de Fazenda, cancelado e inscrito em Dívida Ativa, o acesso ao valor anterior à consolidação pelo cancelamento encontrar-se-á, se possível a sua recuperação, em outro órgão que não aquele responsável pela cobrança atual.\r\n\r\nAdemais, os dispositivos acrescidos não definem um limitador temporal para o reestabelecimento do parcelamento, o que significa que o devedor poderá fazer jus à um benefício que há muito já foi extinto, causando, com isso, insegurança jurídica na aplicação da lei'.\r\n\r\nJá os artigos 15, 16 e 17 versam sobre matéria que exorbita a proposta de regularização de débitos, prevendo desonerações constantes do ICMS que não guardam devida pertinência lógico-temática com o objetivo do Projeto de Lei. Sendo assim, referidas disposições deveriam ser objeto de projeto de lei específico e não tratados em lei dê duração transitória. \r\n\r\nHá de se ressaltar, ainda, que a· concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS deve atender ao previsto no Artigo 155, § 2°, XII, \"g\", da Constituição da República, como também no Artigo 1°, da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, os quais pressupõem a prévia edição de convênio que estabeleça seus termos, celebrado e ratificado pelos Estados e Distrito Federal, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. E, no momento atual, inexistem convênios que permitam ao Estado do Rio de Janeiro a concessão de tais benefícios fiscais. Nesse sentido, fica evidente que os dispositivos em questão carecem de fundamento constitucional. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 212/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 09.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de novembro de 2015, do Ofício nº 194 M, de 05 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 829-A de 2011 de autoria do Deputado Luiz Martins que, \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERACÃO E RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS ·PORTADORAS DE DOENÇAS DE ALCOOLISMO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ADICTOS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO .RIO DE JANEIRO\" . \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 829-A/2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS PORTADORAS· DE DOENÇA DE ALCOLISMO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ADICTOS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende criar o Programa de recuperação profissional para pessoas portadoras de doenças de alcoolismo e dependência química.\r\n\r\nA louvável preocupação parlamentar com questões relativas à. saúde pública e integração social de pessoas com deficiência não poderia ser implementada na forma ora pretendida, pois a Constituição fluminense impossibilita.\r\n\r\nA norma constitucional do Art. 112, § 1°, II, \"d\" confere, expressamente, ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem por eles prestados. O presente projeto ao pretender a criação de um Programa avança 'em providências que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, eis que se trata de um meio de fixar políticas públicas.\r\n\r\nAssim, a propositura em exame ofende ainda o Art. 7° da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada à competência .do Poder Executivo. Além disso, o presente projeto não indicou a sua respectiva fonte de custeio, em afronta ao Art. 195, § 5° da Carta.\r\n\r\nEntretanto, importante consignar que a preocupação externada pelo Parlamento Fluminense, por meio do projeto de lei ora sob exame, é um tema sobre o qual o Governo também já se debruçou. Por meio do Decreto Estadual nº 44.083/2013 foi criada a Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ, que tem por missão promover a redução do consumo de substâncias psicoativas, a prevenção dos comportamentos aditivos, a diminuição da dependência química e a reinserção do usuário na sociedade. \r\n\r\nDessa forma, o Governo do Estado já desenvolve, por meio da SEPREDEQ atividades, que o presente projeto pretende criar, não se mostrando, portanto, eficiente a criação de um segundo órgão para exercer as mesmas atribuições já exercidas pela mencionada Secretaria de Estado. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 213/2015\r\n\r\nRio de Janeiro 30 de novembro de 2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 09.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o; acuso o recebimento 06 de novembro de 2015, do Ofício nº 191 M, de 03 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 914 de 2011 de autoria do Deputado Luiz Martins que, \"DETERMINA QUE NO CERTIFICADO DE REGISTRO VEICULAR - CRV, CONSTE A QUILOMETRAGEM EXIBIDA NO HODÔMETRO DOS VEÍCULOS, A CADA TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE NO AMBITO DO ESTADO no RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 914/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE \"DETERMINA QUE NO CERTIFICADO DE REGISTRO VEICULAR - CRV, CONSTE A QUILOMETRAGEM EXIBIDA NO HODÔMETRO DOS VEÍCULOS, A CADA TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE NO AMBITO DO ESTADO no RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nA proposta em análise determina que no Certificado de Registro Veicular - CRV conste a quilometragem exibida nos hodômetros dos veículos, no momento da vistoria anual realizada pelo DETRAN/RJ, e que tal informação seja disponibilizada para consulta, via internet, obedecendo aos mesmos critérios da consulta de multas, através do fornecimento “dos dados do proprietário e do Renavan\". \r\n\r\nPreliminarmente, convém salientar que no ano de 2008 foi aprovado o Projeto de Lei nº 535/2007, em termos similares da presente proposta, que, após sofrer veto governamental, foi o mesmo mantido por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPois bem. No exercício da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (Art. 22, XI, CRFB/88) foi editada a Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe em seu Art. 121: \r\n\r\n\"Art. 121. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo - CRV de acordo com os modelos e especificações estabelecidos pelo CONTRAN, contendo as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração\". \r\n\r\nComo se vê, a padronização nacional do CRV é definida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo. Vale registrar que a emissão do Certificado pelos Estados se dá em razão de delegação daquele órgão federal, que deve ser exercida nos limites da delegação. \r\n\r\nMas não é só isso. Embora de destacada relevância, de vez que pretende conforme se depreende da justificativa apresentada, proteger o adquirente de veículo usado, evitando a adulteração da quilometragem marcada no hodômetro, o projeto invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os Arts. 61, § 1°, II, \"b\", da Carta Federal e 112, § 1°, II, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre organização administrativa.\r\n\r\nDemais, o projeto trata de um conjunto de normas que visam regular as atribuições de um órgão público - neste caso o DETRAN/RJ, impondo-lhe um novo encargo. Decorre singelamente do Art. 61, § 1°, II, \"b\" da Constituição Federal - que é de observância obrigatória para os demais entes federativos, segundo o intérprete máximo da Constituição - que tal matéria só pode ser veiculada em lei cuja iniciativa haja partido da Chefia do Poder Executivo. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a vigente ordem constitucional outorgou à Chefia do Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto no Art. 84, II e VI da Carta Federal. \r\n\r\nAlém do mais, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (Art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente. \r\n\r\nEm vista destes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 214/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 09.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de novembro de 2015, do Ofício nº 193-M, de 05 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 200, de 2011, de autoria do Deputado Coronel Jairo, que, “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR E DO AQUICULTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 200-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR E DO AQUICULTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estabelecer diretrizes e ações a serem adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro na prevenção e no combate das doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor.\r\n\r\nApesar da boa intenção do legislador, não posso acolhê-lo com a sanção, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nConsoante se extrai do artigo 194, caput, da Carta Federal: \"A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social\".\r\n\r\nÉ de se notar que a matéria, objeto da proposta, está relacionada à saúde e, como extraído do texto constitucional, inserida na condição de seguridade social. Entretanto, a criação de benefícios ou serviços associados à seguridade social está condicionada à indicação da fonte de custeio, ante a necessidade de garantir as receitas necessárias ao desenvolvimento dessas ações, o que não foi observado no Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nPara tanto, a Constituição Federal previu como espécie tributária as chamadas contribuições sociais que são destinadas ao financiamento da seguridade social, na forma do que dispõem seu artigo 195 §5°, que assim estabelecem: \r\n\r\n\"Art.195· A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5°. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser, criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.\r\n\r\nNeste sentido posiciona-se o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Vide o julgamento da ADI 2007.007.00007 realizado em 17/10/2011: \r\n\r\nREPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 4.123/05. INCONSTITUCIONALlDADE FORMAL E MATERIAL. VÍCIO DE INCIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. ELEVAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INCONSTITUCIONALlDADE RECONHECIDA. UNANIMIDADE. \r\n\r\nA Lei impugnada contém vício formal e material próprios de inconstitucionalidade. O Poder Legislativo, ao editar a Lei nº 4.123/05, incursionou em território reservado ao Poder Executivo, nos termos dos arts. 112, §1°, II, d e 145, III, da Constituição Estadual e malferiu o princípio da independência harmônica das funções essenciais do Estado, disposto no art. 7° dessa Carta. A imposição de penalidades pelo descumprimento da Lei nº 4.123/05 não se compadece com os princípios da igualdade, isonomia e razoabilidade, tendo em vista que impõe aumento de despesas aos produtores de pilhas e baterias situados apenas no Município do Rio de Janeiro, diferenciando-os dos fabricantes situados em outras localidades, sem qualquer peculiaridade local que justifique tal diferenciação. Além disso, a Lei nº 4.123/05 eleva os níveis da despesa pública, sem indicar a respectiva fonte de custeio, em afronta aos arts. 113 e 211, I, da Constituição Estadual. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei municipal n° 4.123/05.\r\n\r\nUnanimidade. (0020457-10.2007.8.19.0000(2007.007.00007- DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ - Julgamento: 17/10/2011 - ÓRGÃO ESPECIAL). \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 215/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 09.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de novembro de 2015, do Ofício nº 196-M, de 05 de novembro de 2015, referente Projeto de Lei nº 80, de 2015, de autoria do Deputado André Ceciliano que, “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PELOS HOSPITAIS DA REDE PRIVADA DE SAÚDE”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 80/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PELOS HOSPITAIS DA REDE PRIVADA DE SAÚDE \"\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende regular a cobrança para, realização de procedimentos laboratoriais e/ou cirúrgicos pelas unidades de saúde da rede privada \"localizadas no Estado do Rio de Janeiro, os artigos 1 ° e 4° do projeto de lei em exame acabam por se contrapor aos princípios da conveniência e da oportunidade, razão pela qual não posso acolhê-Io com a sanção. \r\n\r\nCom efeito, o direito do credor de efetuar referida cobrança deve sempre respeitar o direito do devedor em não ser atingido em sua integridade da vida privada, honra e imagem, direitos que são protegidos pela Constituição Federal em seu artigo 5°, V e X. \r\n\r\nNão fosse isso suficiente, a Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do \r\n\r\nConsumidor, já regula a relação entre fornecedor e consumidor, impondo regras rígidas para o atendimento adequado àquele identificado como hipossuficiente. Pelo que ainda há de se ponderar sobre a pertinência da matéria em exame, que se contrapõe a direitos fundamentais. \r\n\r\nPor estes argumentos, então, entendi apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 218/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 09.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 262 de 2015, de autoria do Poder Executivo que, sancionado com VETO PARCIAL, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7121, de 03 de dezembro de 2015, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 262/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 10/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, QUE \"ALTÉRA DISPOSITIVO DA LEI N° 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.\r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a presente proposta, recaindo o veto sobre o art. 1° do projeto em análise, na parte que acresce o parágrafo 4º ao art. 102 da Lei nº 880/1985, bem como o inciso II e seu item 1 do artigo 2° e os artigos 3° e 5° do presente projeto, todos oriundos de emendas parlamentares. \r\n\r\nNote-se, que o acatamento da inclusão do parágrafo 4° ao art. 102 da Lei nº 880/1985, ensejaria aos cofres públicos, por meio de emenda parlamentar, um efetivo aumento de despesa, pois o provimento de inatividade a ser pago aos servidores abrangidos pelo pretendido dispositivo seria elevado com a promoção indicada, o que viola o disposto no art. 63, inciso I da Constituição Federal. Tal acréscimo, entretanto, não padece apenas desse vício de inconstitucionalidade formal, eis que ao pretender acrescentar, por meio de emenda parlamentar, uma disciplina a tema alheio ao teor original da propositura legislativa, e que se insere no rol de competência privativa do Governador, desconsiderou o art. 112, § 1°, II, alínea \"b\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, incidindo em vício de iniciativa. \r\n\r\nOs artigos 2° e 3° deste projeto, também geram aumento de despesa inconstitucional. Quanto ao art. 2°, no tocante ao inciso II e seu item 1, por antecipar em 2 anos, a passagem do Militar para a reserva remunerada, além de ensejar a necessidade de admissão de novos servidores, provocaria, caso não vetado, um aumento evidente de despesa para o respectivo regime previdenciário.\r\n\r\nQuanto ao art. 5° do presente projeto de lei, que pretende incluir o art. 55-A ao Estatuto fluminense dos Bombeiros-Militares, não se encontra em harmonia com o art. 98, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Isto porque tratou de promoção automática por tempo de serviço de bombeiros-militares sem a edição de lei específica, em sentido formal, para cuidar de criação, transformação ou extinção de cargos que importem em aumento de despesa. Além disso, a adoção de progressão automática por tempo de serviço retiraria do Chefe do Poder Executivo à possibilidade de organizar a estrutura do CBMERJ, concedendo aos servidores o direito automático a promoção, violando o art. 145, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAinda no que se refere à pretendida automaticidade da progressão funcional e remuneratória em função do tempo de serviço; desconsidera também o art. 77, inciso XVI, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, eis que ela ocorreria sem prejuízo da majoração do adicional por tempo de serviço. Assim, tanto a promoção quanto o triênio passariam a ter o mesmo fundamento, com o segundo incidindo sobre o primeiro, provocando um aumento em cascata. \r\n\r\nMas não é só. A promoção automática pretendida, por permitir aumento remuneratório sem qualquer iniciativa do Governador nesse sentido, viola o princípio da prudência fiscal que se encontra insculpido nos artigos 211 e 213 da Constituição fluminense.\r\n\r\nPor esses motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 219/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 09.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 111-A de 2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que, sancionado com VETO PARCIAL, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7122, de 03 de dezembro de 2015, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 111-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os arts. 3°, 4°, 5°, 6°,7°, 8°, 9° e 10 da presente proposta. \r\n\r\nImportante trazer a conhecimento, preliminarmente, que o Governo do Estado do Rio de Janeiro vem se destacando por suas políticas ambientais, inclusive aquelas que visam a contribuir para a sustentabilidade da matriz energética, com destaque para o incentivo à utilização da energia solar fotovoltaica. Posso citar como exemplo deste trabalho, a edição dos seguintes Decretos estaduais: \r\n\r\n- 40.966/2007, que instituiu o Programa Estadual de Eficiência Energética do Rio de Janeiro, dispondo sobre a instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas edificações utilizadas pelo poder público; \r\n\r\n- 41.318/2008, criou o Mecanismo de Compensação Energética, determinando que as usinas termelétricas a serem implantadas no Rio de Janeiro deverão compensar parte da energia fóssil gerada com a instalação de usinas de fonte renovável; e \r\n\r\n- 43.629/2012, dispõe que as especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a fixação de critérios de julgamento e a execução e fiscalização dos respectivos contratos, observarão critérios de sustentabilidade ambiental.\r\n\r\nPois bem: Muito embora os propósitos do projeto estejam em consonância com as políticas desenvolvidas para a preservação do meio ambiente, o veto aos dispositivos elencados faz-se necessário pelas razões a seguir expostas. \r\n\r\nO disposto nos arts. 3° e 4° implicaria na criação ou aumento de despesa pública, caso em que seria indispensável a indicação da correspondente fonte de recursos, sob pena de mácula ao art. 63, I, da CRFB/88. \r\n\r\nO inciso V do art. 4°, especificamente, determina utilização de painéis de captação de energia solar nos prédios públicos. Contudo, a implantação de tais maquinários possui custo que depende de avaliação, orçamentação e reserva orçamentária. Tais medidas que, oneram o Estado dependem de prévia avaliação do Executivo, especialmente por conta do momento de corte de custos amplamente divulgados nos meios de comunicação. \r\n\r\nAdemais, nem todos os prédios em, que se encontram alocados os órgãos estaduais são públicos, sendo normal a ocorrência de locação de espaços privados, o que poderia causar imbróglios de natureza administrativa, visto que não seria possível obrigar o locador à instalação desses painéis. \r\n\r\nO art. 5° define os empreendimentos em que deverão ter preferência a adoção de sistema de aquecimento solar. Entretanto, muitos desses empreendimentos e unidades habitacionais construídas pelo Rio de Janeiro são frutos de uma conjugação de esforços entre entes federativos diversos, não sendo possível obrigar que construções que possuam origem federal, sejam sujeitas à política estadual que eventualmente não esteja disposta em regramento da União. \r\n\r\nNeste mesmo sentido é o que dispõe o inciso IV, que determina a utilização preferencial de aquecimento solar e fotovoltaica nos “empreendimentos cujos terrenos foram desapropriados pelo Estado com o intuito de construir habitação popular\". Neste caso, também, são comumente utilizados recursos estaduais para fins de desapropriação, mas a construção das habitações populares é efetivada com recursos federais, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, não sendo possível ao Estado impor uma obrigação à União, se ela não possuir norma neste sentido. A regra, aliás, poderia inviabilizar diversas políticas públicas habitacionais. \r\n\r\nJá o art. 6° do projeto estabelece que ao celebrar convênios para a construção de programas habitacionais, o Estado terá de dar prioridade a municípios que disponham de leis semelhantes. Neste particular, a medida se afigura irrazoável, de vez que os municípios com menor capacidade de investimento em tecnologia são, em geral, os que demandam mais auxílio financeiro para a execução de políticas públicas, inclusive habitacionais. Ademais, a medida incursiona em seara afeta à iniciativa legislativa do Poder Executivo, condicionando a atuação da Administração na celebração de convênios.\r\n\r\nTal condicionamento, aliás, também é motivo de veto aos arts. 7°, 8° e 9°. Mais do que isso, para à consecução dos objetivos propostos, haveria supressão de receitas públicas, o que obrigaria, invariavelmente, à alteração do orçamento que, por previsão constitucional, insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III). \r\n\r\nEm assim sendo, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na modificação da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação dessa alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nAlém disso, o art. 10 ao autorizara Poder Executivo a oferecer subsídios para fomentar a produção e a oferta dê energia solar no Estado, torna se inconveniente ao atrelar o Estado do Rio de Janeiro a uma reivindicação de atendimento que representa uma diminuição da receita. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GGPL N° 220/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 09.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 12 de novembro de 2015, do Ofício nº 199-M, de 11 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 230-A de 2015 de autoria da Deputada Marta Rocha que “ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA DESTlNAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar' a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÔES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 230-A/2015 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA DESTlNAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende dar destino às bicicletas apreendidas que se encontram nas dependências das Delegacias de Polícia, quando esgotadas as diligências sem a identificação de seu proprietário e quando não houver vinculação a nenhum procedimento investigatório. \r\n\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art.112, § 1°, inciso II, alínea \"d\" destinou a gestão da Administração Pública ao Poder Executivo. Como consequência, a competência para deflagrar iniciativas legislativas voltadas à referida função foi atribuída pelo texto constitucional ao Governador, privativamente. \r\n\r\nEntretanto, por meio desta proposta, o Poder Legislativo desconsiderou a mencionada norma constitucional, eis que, ao pretender criar obrigações às Delegacias de Polícia, avançou em providências materialmente administrativas, que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\n\r\nVerifica-se, ainda, que o art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que consagra expressamente o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes de Estado, não restou observado uma vez que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GDGB Nº 209/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II do R.I.\r\n\r\nEm 09.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando cordialmente Vossa Excelência, solicito que seja concedida licença de 04 (quatro) dias, a partir do dia 16 de novembro do corrente ano, por motivo de doença, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nNa oportunidade renovo votos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GERSON BERGHER\r\n\r\nExmo Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGB Nº 212/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II do R.I.\r\n\r\nEm 09.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando cordialmente Vossa Excelência, solicito que seja concedida licença de 15 (quinze) dias, a partir do dia 26 de novembro do corrente ano, por motivo de doença, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nNa oportunidade renovo votos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GERSON BERGHER\r\n\r\nExmo Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM\r\n\r\n0237 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense no exercício da gestão da coisa pública.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n0240 - DE LOUVOR à ROBERTA CORDEIRO DA COSTA, Cabo Combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos exemplos de bravura no cumprimento de seus deveres em favor da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\n0238 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre LUIZ HENRIQUE VERIDIANO DA SILVA, que completou no dia 04/12/2015, dez anos considerando que foi ordenado Padre no dia 04/12/2005 em Petrópolis/RJ. \r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n0239 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO GRANDE, pelos 55 anos de história e de relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1921557"
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PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - Assim Emendada, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3139/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, REDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PARTICULAR DENOMINADO BRIGADAS DE INCÊNDIO POR BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL (BPC).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1110/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PESB) E REGULA O SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS (SEISB) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PEDRO FERNANDES, NIVALDO MULIM, CARLOS MINC, FLÁVIO BOLSONARO, FARID ABRÃO, WALDECK CARNEIRO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE DEFESA CIVIL; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra seu presidente, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 18, 20, 22, 23, 25, 27, 28 e 33. Favorável com subemendas às Emendas 3, 4, 6, e 34; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e peço a forma final de Redação, de acordo com o deferimento de V.Exa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1110/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PESB) E REGULA O SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS (SEISB) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: BRUNO DAUAIRE e JORGE PICCIANI\r\n\r\n34 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS:\r\n\r\nDEPUTADOS ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS E WANDERSON NOGUEIRA (nº 01 a 03)\r\n\r\nDEPUTADOS CARLOS MINC, Zeidan E Waldeck Carneiro. (nº 04)\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC (nº 05)\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, Luiz Martins e Rogério Lisboa (nº 06 a 15)\r\n\r\nDEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, Luiz Martins, Luiz Paulo (nº 16 a 20)\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, André Ceciliano (nº21)\r\n\r\nDEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, Luiz Martins, Luiz Paulo (nºs 22 e 23)\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO (nº 24)\r\n\r\nDEPUTADOS WALDECK CARNEIRO e Márcio Canella (nº 25 a 27) \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO (nºs 28 e 29)\r\n\r\nDEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, MARCELOS FREIXO, ELIOMAR COELHO (nºs 30 a 34)\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS: 01, 05, 07, 09, 10, 12, 13, 14, 18, 20, 22, 23, 25, 27, 28 E 33\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº: 03, 04, 06 E 34 \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 08, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 24, 26, 29, 30, 31 E 32. \r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 34 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1110/2015 de autoria dos Deputados BRUNO DAUAIRE e JORGE PICCIANI que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB) e regula o Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens (SEISB) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 02, 08, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 24, 26, 29, 30, 31 e 32 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação, ou ainda por prejudicadas em razão de emendas anteriormente apresentadas. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda às emendas nºs 03, 04, 06 e 34, conforme a redação abaixo. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se onde couber, um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. …. - Deverá o empreendedor contratar seguro contra desastres, cujo valor da cobertura deverá ser determinado pelo órgão ambiental estadual competente, levando-se em consideração a complexidade e os riscos do empreendimento, e os valores necessários para execução das ações emergenciais e a recuperação integral da população e meio ambiente afetado.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se onde couber, um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - “Acrescente-se o § 4º ao artigo 8º, com a seguinte redação: ...”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... O Poder Executivo, através do órgão competente, regulamentará a matéria no que couber.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 34\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo ao projeto de lei em epigrafe:\r\n\r\n“Art. Em caso de desastre, a recuperação integral da população e meio ambiente afetado, deverá contemplar:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIX - prejuízos e despesas decorrentes do desenvolvimento de doenças e problemas de saúde em virtude das consequenciais do desastre;\r\n\r\nX - prejuízos e despesas decorrentes do interrompimento de atividades educativas, artísticas, culturais, religiosos, lazer e esporte, por conta do desastre;\r\n\r\nXI - e de atividades interrompidas por dificuldade de acesso, locomoção, mobilidade, abastecimento de água potável, fornecimento de energia elétrica, provocadas pelo desastre.”\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL às emendas de nºs 01, 05, 07, 09, 10, 12, 13, 14, 18, 20, 22, 23, 25, 27, 28 E 33, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA às emendas de nºs 03, 04, 06 e 34 e contrário às demais emendas, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1110/2015\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PESB) E REGULA O SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS (SEISB) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor do Projeto Original: BRUNO DAUAIRE e JORGE PICCIANI. \r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece a Política Estadual de Segurança de Barragens e açudes (PESBA) e regula o Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens e Açudes (SEISBA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. (EP Nº 07)\r\n\r\nParágrafo único - Esta Lei aplica-se a barragens e açudes destinados à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais que apresentem pelo menos uma das seguintes características: (EP Nº 25)\r\n\r\nI - altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 10m (dez metros), caso construída em concreto ou cimento e maior ou igual a 5m (cinco metros), caso construída em solo; (EP Nº 09)\r\n\r\nII - capacidade total do reservatório maior ou igual a 2.000.000m³ (dois milhões de metros cúbicos), caso construída em concreto e maior ou igual a 1.000.000 m³ (hum milhão de metros cúbicos), se construída em solo; (EP Nº 10)\r\n\r\nIII - reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis; \r\n\r\nIV - categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido na classificação do art. 3º desta Lei. \r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, serão utilizadas as seguintes definições: \r\n\r\nI - barragem: qualquer estrutura em um curso permanente ou temporário de água para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas; \r\n\r\nII - reservatório: acumulação não natural de água, de substâncias líquidas ou de mistura de líquidos e sólidos; \r\n\r\nIII - açude: lago formado pelo barramento de uma nascente ou curso d'água, em geral para fins de irrigação, dessedentação ou produção de energia, entre outros, constituído inclusive pela própria estrutura de barramento; (INSERÇÃO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DA EP Nº 07)\r\n\r\nIV - segurança de barragem e do açude: condição que vise a manter a sua integridade estrutural e operacional e a preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente; \r\n\r\nV - empreendedor: agente privado ou governamental com direito real sobre as terras onde se localiza a barragem, o açude e o reservatório ou que explore a barragem ou o açude para benefício próprio ou da coletividade; \r\n\r\nVI - órgão fiscalizador: autoridade do poder público estadual ou municipal responsável pelas ações de fiscalização da segurança da barragem e do açude de sua competência; (EP Nº 12)\r\n\r\nVII - gestão de risco: ações de caráter normativo, bem como aplicação de medidas para prevenção, controle e mitigação de riscos; \r\n\r\nVIII - dano potencial associado à barragem e ao açude: dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo, trincas no concreto ou mau funcionamento de uma barragem. (EP Nº 13)\r\n\r\nIX - desastre: qualquer dano social, ambiental, econômico, cultural, independente de culpa, causado direta ou indiretamente pelo empreendimento (EP Nº 33).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS E AÇUDES (PESBA)\r\n\r\nArt. 3º - São instrumentos da Política Estadual de Segurança de Barragens e Açudes (PESBA): \r\n\r\nI - o sistema de classificação de barragens e açudes por categoria de risco e por dano potencial associado; \r\n\r\nII - o Plano de Segurança de Barragem e Açude; \r\n\r\nIII - o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e Açudes (SNISBA); \r\n\r\nIV - o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima); \r\n\r\nV - As auditorias ambientais, conforme a Lei 1898, de 26 de novembro de 1991. ( EP Nº 05)\r\n\r\nVI - o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; \r\n\r\nVII - o Relatório de Segurança de Barragens e Açudes. \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDOS OBJETIVOS DA POLÍTICA ESTAUDAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS E AÇUDES (PESBA)\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos da Política Estadual de Segurança de Barragens e Açudes (PESBA), em consonância com a legislação federal em vigor:\r\n\r\nParágrafo único - A fiscalização do poder público não isenta o empreendedor da responsabilidade legal da segurança da barragem ou do açude. (EP Nº 18)\r\n\r\nI - garantir a observância de padrões de segurança de barragens e açudes de maneira a reduzir a possibilidade de acidente e suas consequências; \r\n\r\nII - regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e de usos futuros de barragens e açudes em todo o estado (EP Nº 28); \r\n\r\nIII - promover o monitoramento e o acompanhamento das ações de segurança empregadas pelos responsáveis por barragens e açudes; \r\n\r\nIV - criar condições para que se amplie o universo de controle de barragens e açudes pelo poder público, com base na fiscalização, orientação e correção das ações de segurança; \r\n\r\nV - coligir informações que subsidiem o gerenciamento da segurança de barragens e açudes pelos governos; \r\n\r\nVI - estabelecer conformidades de natureza técnica que permitam a avaliação da adequação aos parâmetros estabelecidos pelo poder público; \r\n\r\nVII - fomentar a cultura de segurança de barragens e açudes e de gestão de riscos. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS FUNDAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS E AÇUDES (PESBA)\r\n\r\nArt. 5º - São fundamentos da Política Estadual de Segurança de Barragens e Açudes (PESBA):\r\n\r\nI - a segurança de uma barragem ou açude deve ser considerada nas suas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e de usos futuros; \r\n\r\nII - a população deve ser informada e estimulada a participar, direta ou indiretamente, das ações preventivas e emergenciais; \r\n\r\nIII - o empreendedor é o responsável legal pela segurança da barragem ou açude, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la; \r\n\r\nIV - a promoção de mecanismos de participação e controle social; \r\n\r\nV - a segurança de uma barragem ou açude influi diretamente na sua sustentabilidade e no alcance de seus potenciais efeitos sociais e ambientais. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE BARRAGENS E AÇUDES POR CATEGORIA DE RISCO\r\n\r\nArt. 6º - As barragens e açudes serão classificados pelo órgão ambiental estadual responsável, por categoria de risco, por dano potencial associado e pelo seu volume, com base nos seguintes critérios gerais: \r\n\r\n§ 1º A classificação por categoria de risco em alto, médio ou baixo será feita em função das características técnicas, do estado de conservação do empreendimento e do atendimento ao Plano de Segurança da Barragem e Açudes. \r\n\r\n§ 2º A classificação por categoria de dano potencial associado à barragem ou açude em alto, médio ou baixo será feita em função do potencial de perdas de vidas humanas e dos impactos econômicos, sociais e ambientais decorrentes da possibilidade ruptura da barragem ou açude. \r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDO PLANO DE SEGURANÇA DA BARRAGEM E DO AÇUDE\r\n\r\nArt. 7º - O Plano de Segurança da Barragem e do açude deve compreender, no mínimo, as seguintes informações: \r\n\r\nI - identificação do empreendedor;\r\n\r\nII - dados técnicos referentes à implantação do empreendimento, inclusive, no caso de empreendimentos construídos após a promulgação desta Lei, do projeto como construído, bem como aqueles necessários para a operação e manutenção da barragem ou açude; \r\n\r\nIII - estrutura organizacional e qualificação técnica dos profissionais da equipe de segurança da barragem ou açude; \r\n\r\nIV - manuais de procedimentos dos roteiros de inspeções de segurança e de monitoramento e relatórios de segurança da barragem ou açude ; \r\n\r\nV - regra operacional dos dispositivos de descarga da barragem ou açude; \r\n\r\nVI - indicação da área do entorno das instalações e seus respectivos acessos, a serem resguardados de quaisquer usos ou ocupações permanentes, exceto aqueles indispensáveis à manutenção e à operação da barragem ou açude; \r\n\r\nVII - Plano de Ação de Emergência (PAE);\r\n\r\nVIII - relatórios das inspeções de segurança; \r\n\r\nIX - Programa de revisões periódicas de segurança. \r\n\r\n§1º A periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento dos planos de segurança deverão ser estabelecidos pelo órgão estadual fiscalizador competente, e revisados anualmente. \r\n\r\n§2º As exigências indicadas nas inspeções periódicas de segurança da barragem deverão ser contempladas nas atualizações do Plano de Segurança da Barragem ou açude. \r\n\r\nArt. 8º - As inspeções de segurança regular e especial terão a sua periodicidade, a qualificação da equipe responsável, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento definidos pelo órgão estadual fiscalizador competente em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem ou açude, sendo, no mínimo, feitas anualmente. (EP Nº 20). \r\n\r\n§1º A inspeção de segurança regular será efetuada pela própria equipe de segurança da barragem ou açude, devendo o relatório resultante ser encaminhado ao órgão estadual fiscalizador competente competente, e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, além de ser disponibilizado para a sociedade por meio de página na internet. \r\n\r\n§2º A inspeção de segurança especial será elaborada, conforme orientação do órgão fiscalizador, por equipe multidisciplinar de especialistas, em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem ou açude, nas fases de construção, operação e desativação, devendo considerar as alterações das condições a montante e a jusante da barragem ou açude. \r\n\r\n§3º Os relatórios resultantes das inspeções de segurança devem indicar as ações a serem adotadas pelo empreendedor para a manutenção da segurança da barragem ou açude, contendo cronograma de execução quando intervenções de obras para correção de falhas e ou condições inadequadas sejam necessárias. (EP Nº 23) \r\n\r\n§4º Será realizada anualmente uma auditoria ambiental das barragens de que trata esta Lei por órgão ambiental estadual, custeada pela empresa ou entidade responsável pela manutenção da barragem ou açude. (EP Nº 04)\r\n\r\nArt. 9º - Comporão cadastro especial as barragens ou açudes que apresentarem nas inspeções de segurança regular ou especial falhas ou condições inadequadas que exijam ações que garantam a segurança.\r\n\r\nParágrafo único - As inspeções de segurança nas barragens e açudes que se enquadrarem nas condições do caput deste artigo deverão ser realizadas mensalmente pela equipe de segurança da empresa para elaboração de relatório com o acompanhamento do cronograma de ações que deverá ser encaminhado ao órgão estadual fiscalizador e à Assembleia Legislativa, além de ser disponibilizado para a sociedade por meio de página na internet. (EP Nº 22)\r\n\r\nArt. 10 - Deverá ser realizada Revisão Periódica de Segurança de Barragens e Açudes com o objetivo de verificar o estado geral de segurança da barragem ou açude, considerando o atual estado da arte para os critérios de projeto, a atualização dos dados hidrológicos e as alterações das condições a montante e a jusante da barragem ou açude. \r\n\r\n§1º A periodicidade, a qualificação técnica da equipe responsável, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento da revisão periódica de segurança serão estabelecidos pelo órgão fiscalizador em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem ou açude. \r\n\r\n§2º A Revisão Periódica de Segurança de Barragens e Açudes deve indicar as ações a serem adotadas pelo empreendedor para a manutenção da segurança da barragem ou açude, compreendendo, para tanto: \r\n\r\nI - o exame de toda a documentação da barragem ou açude, em particular dos relatórios de inspeção; \r\n\r\nII - o exame dos procedimentos de manutenção e operação adotados pelo empreendedor; \r\n\r\nIII - a análise comparativa do desempenho da barragem ou açude em relação às revisões efetuadas anteriormente. \r\n\r\nArt. 11 - O órgão fiscalizador determinará a elaboração de PAE - Plano de Ação de Emergência, em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem ou açude, devendo exigi-lo sempre que a barragem ou açude tenha uma das características previstas no §1º do artigo 1º desta Lei. \r\n\r\nArt. 12 - O PAE estabelecerá as ações a serem executadas pelo empreendedor da barragem ou açude em caso de situação de emergência, bem como identificará os agentes a serem notificados dessa ocorrência, devendo contemplar, pelo menos: \r\n\r\nI - identificação e avaliação das possíveis situações de emergência; \r\n\r\nII - procedimentos para identificação e notificação de mau funcionamento ou de condições potenciais de ruptura da barragem ou açude; \r\n\r\nIII - procedimentos preventivos e corretivos a serem adotados em situações de emergência, com indicação do responsável pela ação; \r\n\r\nIV - estratégia e meio de divulgação e alerta para as comunidades potencialmente afetadas em situação de emergência. \r\n\r\n§1º - O PAE deve estar disponível no empreendimento e nas prefeituras envolvidas, bem como ser encaminhado às autoridades competentes e aos organismos de defesa civil. \r\n\r\n§2º - Nos procedimentos previstos nos incisos I a IV, deverão ser contemplados ainda:\r\n\r\nI - Procedimentos de notificação;\r\n\r\nII - Fluxograma da notificação;\r\n\r\nIII - Sistemas de comunicação; \r\n\r\nIV - Estratégia de acesso ao local; \r\n\r\nV - Resposta durante períodos de falta de energia elétrica; \r\n\r\nVI - Resposta durante períodos de intempéries;\r\n\r\nVII - Fontes de equipamentos e mão de obra; \r\n\r\nVIII - Estoques de materiais de suprimentos; \r\n\r\nIX - Fontes de energia de emergência; \r\n\r\nX - Mapas de inundação; \r\n\r\nXI - Sistemas de advertência, incluindo obrigatoriamente advertência por sinais sonoros; \r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS E AÇUDES (SEISBA)\r\n\r\nArt. 13 - Deverá o empreendedor contratar seguro contra desastres, cujo valor da cobertura deverá ser determinado pelo órgão ambiental estadual competente, levando-se em consideração a complexidade e os riscos do empreendimento, e os valores necessários para execução das ações emergenciais e a recuperação integral da população e meio ambiente afetado. (EPNº03)\r\n\r\nArt. 14 - O Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens e Açudes (SEISBA) tem o objetivo de coletar, armazenar, tratar, gerir e disponibilizar para a sociedade as informações relacionadas à segurança de barragens e açudes localizados no Estado do Rio de Janeiro .\r\n\r\nArt. 15 - Compete ao órgão estadual responsável pela fiscalização:\r\n\r\nI - manter cadastro atualizado das barragens e açudes sob sua jurisdição; \r\n\r\nII - disponibilizar permanentemente o cadastro e demais informações sobre as barragens e açudes sob sua jurisdição e em formato que permita sua integração ao SNISB, em articulação com os demais órgãos fiscalizadores; \r\n\r\nIII - manter atualizada no SEISBA a classificação das barragens e açudes sob sua jurisdição por categoria de risco, por dano potencial associado e pelo seu volume;\r\n\r\nParágrafo único - O órgão fiscalizador deverá implantar o cadastro das barragens e açudes a que alude o inciso I, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 16 - Aos empreendedores da barragem e açudes compete: \r\n\r\nI - manter atualizadas as informações cadastrais relativas às suas barragens e açudes junto ao respectivo órgão fiscalizador estadual; (EP Nº 14)\r\n\r\nII - manter articulação com o órgão estadual fiscalizador competente, com intuito de permitir um adequado fluxo de informações.\r\n\r\nIII - prover os recursos necessários à garantia da segurança da barragem; \r\n\r\nIV - providenciar, para novos empreendimentos, a elaboração do projeto final como construído; \r\n\r\nV - organizar e manter em bom estado de conservação as informações e a documentação referentes ao projeto, à construção, à operação, à manutenção, à segurança e, quando couber, à desativação da barragem; \r\n\r\nVI - informar ao respectivo órgão estadual fiscalizador competente qualquer alteração que possa acarretar redução da capacidade de descarga da barragem e do açude, ou que possa comprometer a sua segurança; \r\n\r\nVII - manter serviço especializado em segurança de barragem, conforme estabelecido no Plano de Segurança da Barragem e do Açude; \r\n\r\nVIII - permitir o acesso irrestrito dos órgãos fiscalizadores competentes ao local das barragens e dos açudes e à sua documentação de segurança. (EP Nº 27); \r\n\r\nIX - providenciar a elaboração e a atualização do Plano de Segurança da Barragem, observadas as recomendações das inspeções e as revisões periódicas de segurança; \r\n\r\nX - realizar as inspeções de segurança previstas nesta Lei; \r\n\r\nXI - elaborar as revisões periódicas de segurança; \r\n\r\nXII - elaborar o PAE, quando exigido; \r\n\r\nXIII - manter registros dos níveis dos reservatórios, com a respectiva correspondência em volume armazenado, bem como das características químicas e físicas do fluido armazenado, conforme estabelecido pelo órgão estadual fiscalizador; \r\n\r\nXIV - manter registros dos níveis de contaminação do solo e do lençol freático na área de influência do reservatório, conforme estabelecido pelo órgão fiscalizador; \r\n\r\nXV - cadastrar e manter atualizadas as informações relativas à barragem no SEISBA. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 17 - Os empreendedores de barragens e açudes enquadrados no §1º do art. 1º, terão prazo de 1 (um) ano, contado a partir da publicação desta Lei, para submeter à aprovação dos órgãos fiscalizadores o relatório especificando as ações e o cronograma para a implantação do Plano de Segurança da Barragem e do Açude. \r\n\r\nParágrafo único - Após o recebimento do relatório de que trata o caput, os órgãos fiscalizadores terão prazo de até 1 (um) ano para se pronunciarem. \r\n\r\nArt. 18 - As informações técnicas a serem periodicamente atualizadas sobre as condições de operação e de segurança das barragens de rejeitos e resíduos industriais oriundos da mineração sejam incluídas no Cadastro de Áreas contaminadas e Reabilitadas do Estado do Rio de Janeiro, pelo órgão ambiental estadual competente, nos termos previstos nas Resoluções Conama 420/2009 e 460/2013. (EP Nº 01)\r\n\r\nArt. 19 - Na eventualidade de omissão ou inação do empreendedor, o órgão fiscalizador poderá tomar medidas com vistas à minimização de riscos e de danos potenciais associados à segurança da barragem ou açude, devendo os custos dessa ação ser ressarcidos integralmente pelo empreendedor.\r\n\r\nArt. 20 - Em caso de desastre, a recuperação integral da população e meio ambiente afetado, deverá contemplar:\r\n\r\nI - perda de propriedade ou da posse de imóvel em toda área impactada pelo desastre;\r\n\r\nII - perda da capacidade produtiva das terras de parcela remanescente de imóvel que faça limite e por ele tenha sido parcialmente atingido;\r\n\r\nIII - perda de áreas de exercício da atividade extrativista, pesqueira e dos recursos pesqueiros ou produtiva;\r\n\r\nIV - perda de fontes de renda e trabalho ds quais os atingidos dependam economicamente, em virtude da ruptura de vínculo com área impactada, direta ou indiretamente pelo desastre;\r\n\r\nV - prejuízos comprovados às atividades produtivas locais, com inviabilização de estabelecimento, inclusive ainda em fase de planejamento;\r\n\r\nVI - inviabilização de acesso ou de atividade de manejo dos recursos naturais e pesqueiros localizados nas áreas impactadas pelo desastre, incluindo as terras de domínio público e uso coletivo, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações;\r\n\r\nVII - prejuízos comprovados às atividades produtivas locais do desastre, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações;\r\n\r\nVIII - vítimas fatais e feridos no desastre e seus familiares;\r\n\r\nIX - prejuízos e despesas decorrentes do desenvolvimento de doenças e problemas de saúde em virtude das consequenciais do desastre;\r\n\r\nX - prejuízos e despesas decorrentes do interrompimento de atividades educativas, artísticas, culturais, religiosos, lazer e esporte, por conta do desastre;\r\n\r\nXI - e de atividades interrompidas por dificuldade de acesso, locomoção, mobilidade, abastecimento de água potável, fornecimento de energia elétrica, provocadas pelo desastre. (EP Nº 34)\r\n\r\nArt. 21 - O Poder Executivo, através do órgão ambiental competente, regulamentará a matéria no que couber. (EP 06)\r\n\r\nArt. 22 - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Waguinho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim.(Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dica. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Só um instante, Sr. Presidente. É Meio Ambiente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É autor, está impedido ...\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sou autor do projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Que comissão que é: Meio Ambiente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O parecer ... Não, ainda não. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah! Bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O parecer já foi ...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Já foi.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, eu posso? É sobre as Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sobre as Emendas. Se V.Exa. não for autor de Emenda ...\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Acompanhando a CCJ, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, nobre Deputado Farid Abrão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Industria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu sou autor de Emendas. Posso dar parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ao Substitutivo pode.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, acompanho o parecer da CCJ, com o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, como forma final. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar os Deputados Bruno Dauaire e Jorge Picciani pelo Projeto de Lei 110/15, que cria uma política estadual de segurança para as barragens, regula o sistema de informação e dá várias providências. \r\n\r\nNós, inclusive, fizemos algumas Emendas. Uma delas foi acatada, sobre auditoria ambiental, mas quero dizer, Deputado Bruno Dauaire, que V.Exa. está mesmo de parabéns porque a melhor solução é a prevenção. Depois que a desgraça está feita, sair correndo atrás de gente que está debaixo da lama, sair correndo atrás de espécies que não sabemos quando vão se reconstituir, não há outra questão melhor do que a prevenção. \r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro trabalhamos muito nisso, mas não existe no Brasil uma cultura de prevenção. Não existe. Instalamos os primeiros sistemas de alerta de rios, que não havia. Com o dinheiro do Fecam, com a Defesa Civil, fizemos aquelas sirenes de alarme. Mas tem que ter exercício. Em outros países, até as crianças participam de exercícios, desde a tenra idade. \r\n\r\nEssa lei ajuda a cimentar, Deputados Bruno Dauaire e Jorge Picciani, o princípio da prevenção, que é a verificação, os padrões técnicos, as vistorias, os critérios, as obrigações técnicas, as obrigações contratuais. Não é pouca coisa. É uma lei robusta que se vê, com uma base de engenharia, uma base técnica, uma base de referência.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa está de parabéns, mas mais de parabéns estão os autores Deputados Bruno Dauaire e Jorge Picciani, uma lei que seguramente será sancionada. Quem pode estar contra criar normas sérias, profissionais, importantes, para cimentar uma cultura de prevenção?\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para declaração de voto) - No mesmo sentido, Sr. Presidente, quero parabenizar os Deputados Bruno Dauaire e Jorge Picciani pelo Projeto. Nosso voto, como Relator, pela Comissão de Meio Ambiente foi favorável. \r\n\r\nDesde já convido os Deputados Bruno Dauaire e Jorge Picciani, bem como todos os Deputados da Casa que, provavelmente, na próxima semana, vou combinar com o Deputado Flávio Bolsonaro de a Comissão de Meio Ambiente, juntamente com a Comissão de Defesa Civil visitar a Ingá Mercantil, que também é uma questão que preocupa a todos nós. Acredito que vale a pena a nossa Casa fazer uma visita, uma vistoria, acompanhada de técnicos que possam nos dar uma noção clara do que está acontecendo ali e de que forma podemos implementar esses mecanismos de prevenção.\r\n\r\nParabéns, mais uma vez, aos autores do Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Dei pela ordem. Acho que tínhamos um Destaque de Emenda que não foi apreciado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu só estou declarando voto, rapidamente, para elogiar a proposta dos Deputados Bruno Dauaire e Jorge Picciani porque depois do acidente da Samarco, que contaminou por décadas o Rio Doce, acidente originário com detrito de minérios que estavam barrados lá em Minas Gerais, faz muito bem esta Casa em aprovar um Projeto que aposta na prevenção sobre todos os tipos de barragens e também de açudes. Por isso, parabenizo os autores e também todos os Deputados que emendaram e qualificaram melhor o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem levantada aqui pelo Deputado Flávio Serafini. Um instante, fui ver a Secretaria da Mesa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Em primeiro lugar, gostaria de parabenizar os autores pela proposta. Acho que é uma proposta que acrescenta muito ao Estado do Rio de Janeiro. Termos uma política de prevenção sobre esse tipo de desastre é o melhor caminho. Ainda mais em um país que cada vez mais reprimariza a sua economia, aprimorar o controle ambiental é fundamental. \r\n\r\nForam apresentadas três Emendas, Sr. Presidente. Duas foram praticamente incorporadas no conjunto do texto, mas tem uma que queremos manter o destaque, que é a 31. Queremos manter a Emenda. Pedimos Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda Aditiva nº 31, aposta ao Projeto de Lei 1110/2015, do Deputado Flávio Serafini. Então, o Substitutivo foi aprovado, salvo o Destaque.\r\n\r\nV.Exa. quer encaminhar? Vai encaminhar o Destaque?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, uma questão de ordem também. V.Exa. tinha chamado o Destaque ainda no debate. Eu também quero parabenizar o jovem Deputado Bruno Dauaire, que, junto com o Presidente, apresentaram este Projeto, uma iniciativa extremamente importante para o Rio de Janeiro, visto o acidente que tivemos em Marília. As Emendas apresentadas por diversos Deputados, inclusive, pelo meu mandato, foram acolhidas. Deste modo, quero parabenizar esta iniciativa, o Deputado Bruno Dauaire e o Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar o Destaque, o nobre Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nGostaria de pedir um momento da atenção dos Deputados, porque este é um Projeto de extrema relevância. Os autores estão de parabéns por trazer essa contribuição. Esta Emenda é uma emenda que não onera o nosso Estado, mas que aprimora os direitos das populações possivelmente atingidas. Deputado Bruno Dauaire, gostaria de pedir a atenção de V.Exa., como autor, que está no plenário. A Emenda diz o seguinte:\r\n\r\n“O empreendedor, em caso de desastre, deve atender aos seguintes direitos dos atingidos: \r\n\r\nI - Reconstrução das comunidades; \r\n\r\nII - Participação dos atingidos em todas as etapas do processo de negociação; \r\n\r\nIII - Realocação das comunidades atingidas com a devida reativação econômica das famílias; \r\n\r\nIV - Reparação da dignidade das famílias, devendo proporcionar qualidade de vida igual ou melhor ao que viviam antes; \r\n\r\nV - Participação integral das famílias na definição das metodologias de negociação; \r\n\r\nVI - Amplo diagnóstico participativo; \r\n\r\nVII - Instituição de mesa de negociação com plena participação do Movimento dos Atingidos por Barragens e outras organizações;\r\n\r\nVIII - Garantia de estrutura e recursos para informação, participação e organização dos atingidos”. \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire, em suma, esta Emenda tem duas questões. Uma é detalhar que aquilo que os atingidos perderem vai ser pago pela empresa ou pelo grupo causador do desastre. Perdeu casa? Perdeu bens? Tem que garantir que vai realocar em condições iguais, para que essa pessoa atingida não seja obrigada a acessar o FGTS ou não ter onde morar. O segundo ponto é a garantia da participação, propomos aqui alguns instrumentos. \r\n\r\nEsta é uma Emenda que nos foi encaminhada pelo Movimento dos Atingidos por Barragens. É um movimento nacional, que tem atuado aqui no Rio de Janeiro. Na CPI da Crise Hídrica nos trouxe uma série de contribuições, e nos trouxe também essa contribuição. Então, faço um apelo a V.Exa. para que possa acolhê-la. Não traz nenhum tipo de ônus para o Estado, só aprimora a garantia daqueles possíveis atingidos. É a Emenda nº 31.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Deputado Flávio Serafini, embora acredite que esta Emenda esteja contemplada no Projeto, não vejo nada que impossibilite o Projeto de absorver esta Emenda. Acho que ela vem no intuito também de colaborar. Acredito que ela tenha sido rejeitada por entendermos que este projeto já contempla a Emenda de V. Exa., mas não vejo qualquer tipo de problema de absorvermos essa emenda.\r\n\r\nDeixo a critério do Plenário a decisão. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Agradeço a V. Exa. E mais uma vez o parabenizo por essa iniciativa de estabelecer um marco mais seguro para essa questão das barragens aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalto para o conjunto do Plenário que esta é uma Emenda que a gente considera fundamental, porque descreve de forma detalhada as obrigações da empresa no sentido de garantir a famílias possivelmente atingidas por um desastre desse a reposição do modo e da qualidade de vida às pessoas que forem atingidas. Àquelas atingidas em Marian,a é obrigação da Samarco garantir que tenham uma vida digna, como antes, e não ao Governo Brasileiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar agora a Emenda Aditiva nº 31.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Foi incorporada ao substitutivo. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Bruno, votamos o destaque. Agora, temos que votar a matéria destacada.\r\n\r\nSe V. Exa. não concordar, pode pedir verificação e vamos votar no painel. O Deputado Freixo falou que V. Exa. concordava com a Emenda. Em concordando, votamos o destaque. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Está ótimo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, em votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, incorporada ao Substitutivo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero justificar a ausência do Deputado Zaqueu Teixeira, que está em missão no Ministério da Cultura e, também, a da nossa Deputada Zeidan, que continua enferma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 9/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFESENSORIA PÚBLICA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Quero cumprimentar os companheiros da UENF, que vieram de Campos para cá. Quero me solidarizar à Universidade Estadual do Norte Fluminense. Um grande abraço deste Parlamento, que não tem medido esforços em ajudar as universidades estaduais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda. Quero ler a Emenda, que faz uma correção ao texto do Deputado Luiz Paulo. É uma emenda aditiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Duvido que há que se fazer correção no texto do Deputado Luiz Paulo, mas tudo bem.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - “Acrescente-se o Parágrafo Único ao Art. 2º, do Projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Parágrafo Único\r\n\r\nConsoante ao Inciso III, do Art. 40, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor será aposentado voluntariamente desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:\r\n\r\na) Sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;\r\n\r\nb) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.”\r\n\r\nEsta é a Emenda. \r\n\r\nSr. Presidente, na verdade, o parecer se torna um substitutivo, e peço a V. Exa. que conceda a forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2015 QUE “DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nconcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei complementar, de autoria do deputado Luiz Paulo, que dispõe sobre aposentadoria compulsória dos servidores, membros do ministério público, da defensoria pública e do tribunal de contas do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: os servidores titulares dos cargos efetivos do Estado do Rio de Janeiro, incluídos suas autarquias e fundações, os membros do Ministério Público Estadual, os membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e os membros do Tribunal de Contas.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei complementar, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2° do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- ...\r\n\r\nParágrafo único- Consoante o inciso III do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, o servidor será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:\r\n\r\na- sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;\r\n\r\nb- sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao projeto de lei complementar n° 09/2015 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, solicitando forma de redação final, com a seguinte redação:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2015\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFESENSORIA PÚBLICA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:\r\n\r\nI - os servidores titulares dos cargos efetivos do Estado do Rio de Janeiro, incluídos suas autarquias e fundações; \r\n\r\nII - os membros do Ministério Público Estadual; \r\n\r\nIII - os membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - os membros do Tribunal de Contas.\r\n\r\nParágrafo único- Consoante o inciso III do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, o servidor será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:\r\n\r\na- sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;\r\n\r\nb- sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi”\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere a forma final.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o nobre Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável ao Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Fernandes. Não se encontrando presente, tem a palavra o nobre Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RAFAEL DO GORDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rafael do Gordo.\r\n\r\nO SR. RAFAEL DO GORDO (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho aqui fazer um apelo ao Governador. O Secretário de Educação, Antônio Neto, despejou uma senhora que mora há 30 anos num colégio. Ela sofre de Alzheimer e hidrocefalia. O Secretário não tem sensibilidade. Essa zeladora mora há trinta anos num colégio do bairro Mutuá, ao lado da minha casa. Estão sendo despejadas ela e sua família. A senhora não tem para onde ir, não tem condições financeiras para se sustentar, para fazer os seus exames. Hoje o Secretário está despejando a Dona Luiza Oliveira, de 70 anos, casada com o Sr. Wellington. Ela trabalhou 33 anos no colégio estadual, mora há 30 anos lá. \r\n\r\nNão sei se vocês viram o caso nas redes sociais, na televisão. Faço um apelo. É uma falta de respeito do Secretário com essa família, com essa senhora que está sendo despejada e está doente. A vida inteira ela trabalhou, dedicou sua vida ao Estado cuidando de crianças. Ele vive numa casa dentro do colégio e está sendo despejada. Então, o que eu peço é que tenha sensibilidade e carinho para com essa família. Foi feita carta para ele, que pouco quis saber da necessidade dessa senhora, que sofre de uma doença. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Muito rapidamente, ontem não vi ninguém se manifestar sobre o falecimento da grande atriz Marília Pêra. Assisti ontem ao seriado Pé na Cova. Era seu grande fã, assisti a peças suas, acompanhei a vida dela. Registro aqui o meu pesar e, tenho certeza, de muitos pelo falecimento da grande atriz Marília Pêra.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - É só para chamar a atenção para as galerias, onde professores e funcionários da Uenf estão na luta pela melhoria das condições da universidade. A Uenf passa por uma contenção de despesas que diminuiu muito tanto as verbas de custeio quanto as de investimentos, muito além daquilo que discutimos hoje na Comissão de Educação relativamente à Uerj. Estão inviabilizando a Uenf neste momento. A universidade não pode pagar pela crise econômica, se é que esta crise econômica é tão grande como se fala.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2823/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO PROJETO SEGAR - AÇÃO BENEFICENTE EDUCACIONAL AVOS DE MEL.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu não ouvi V. Exa. colocar a matéria em votação. Eu não ouvi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foi votado. Eu ainda cantei: “Vai a Autógrafo.”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, Sr. Presidente, eu queria fazer declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problemas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As pessoas pedem questão de ordem que não é questão de ordem, falam de temas outros que não estão em discussão. Quem está focado na matéria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu queria agradecer aos 50 Deputados presentes que aprovaram em discussão única o Projeto de Lei Complementar 09/2015, que dispõe sobre aposentadoria compulsória dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, dos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A Emenda introduzida pela Deputado Edson Albertassi na Comissão de Constituição e Justiça foi unicamente para trazer à Lei Complementar o dispositivo constante da Constituição Federal que diz que qualquer servidor público que ocupe um cargo e se aposente, especificamente membros do Tribunal de Contas, que poderão acessar o tribunal até 70 anos, terão que exercer por no mínimo cinco anos a função - para que ninguém chegue lá com 74 anos e vá para casa aos 75. A Constituição Federal já define essa regra para União, estados e municípios, mas não custa nada repetir o que nela está escrito. A partir da promulgação da emenda constitucional e da sanção da presente Lei pelo Governador, estará definitivamente resolvida a questão das aposentadorias não compulsórias aos 75 anos, e, por via de consequência, o Rioprevidência poderá vir a economizar 30 milhões de reais por ano.\r\n\r\nAgradeço a todos os 50 Deputados que apoiaram esta Lei Complementar.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2823/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO PROJETO SEGAR - AÇÃO BENEFICENTE EDUCACIONAL FAVOS DE MEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 195/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO SOBRE A CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VÍTIMA DE CRIMES EM REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 796/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 804/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO DE REESTRUTURAÇÃO DE VIDAS - CASA DE RECUPERAÇÃO JARDIM DE DEUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 173/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO NOS ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, este Projeto de fato passou pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Fui o relator e dei parecer favorável, porque a matéria é muito boa, com uma emenda, mas isso não apareceu depois, na tramitação. Gostaria de sugerir que fosse feita uma revisão desses apontamentos, porque a Comissão de Economia, Indústria e Comércio aprovou a matéria... (Pausa) Ah, está consignada? Obrigada.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero saudar a presença dos profissionais que representam a UENF. Tivemos a oportunidade de comparecer à universidade na Legislatura passada, e acompanhamos de perto a luta desses profissionais e alunos pelo fortalecimento da instituição. Eu tenho aqui defendido insistentemente: o plano de expansão pelo Plano Estadual de Educação da Uenf é para a Região dos Lagos. Precisamos consolidá-la cada vez mais em Campos dos Goytacazes para que ela possa cumprir seu objetivo, de chegar à Região dos Lagos. \r\n\r\nFortalecer essa instituição é fortalecer o Estado do Rio de Janeiro. Quero aqui parabenizar todos os profissionais: técnicos, corpo discente, corpo docente da Uenf que presta um excelente serviço ao Rio de Janeiro e ao Brasil. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 194/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS E CHIQUINHO DA MANGUEIRA QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTONIO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 196/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À PROMOTORA DE JUSTIÇA, DRA. LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 198/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEXANDER VÉRAS VIEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 115/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM HOSPITAIS PRIVADOS QUE DISPONHAM DE SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS DENTRO DAS NORMAS EXIGIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O ATENDIMENTO DE PACIENTES COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO (IAM) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 137/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 39/2015, QUE REQUER PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL, PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO E A BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO DE GRAMACHO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 03/12/2015.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 135/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EDUCADOR RONALDO LEGEY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WAGNER MONTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 360-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE\r\n\r\nO DIREITO AO PARTO HUMANIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, quero designar o Deputado Luiz Paulo como Relator desta matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo como Relator. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Projeto de Lei 360-A/2015, que dispõe sobre o direito ao parto humanizado na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça em relação ao Projeto da Deputada Ana Paula Rechuan é em relação às Emendas. Foram apresentadas a Emenda nº 1, pela Deputada Tânia Rodrigues, as Emendas 2 a 9, pela Deputada Enfermeira Rejane, e as Emendas 10 a 11 pelo Deputado Flávio Serafini. O parecer é favorável às Emendas 1, 2, 7, 8, 9 e 11. \r\n\r\nAinda favorável com Emenda aglutinativa às Emendas 4 e 10. E contrário às Emendas 3, 5 e 6. \r\n\r\nDiante do exposto, é esse o parecer.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 360-A/2015 QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAutores das emendas: Deputada TÂNIA RODRIGUES (N° 01) \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE ( N°S 02 A 09)\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI ( N°S 10 A 11)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n( FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 07, 08, 09 E 11; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 04 E 10; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 03, 05 E 06 )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria da deputada Ana Paula Rechuan, que dispõe sobre o direito ao parto humanizado na rede pública de saúde no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu onze emendas de plenário.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa as emendas n°s 03, 05 e 06, não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nAs emendas n°s 01, 02, 07, 08, 09 e 11, contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e devem ser acatadas e as emendas n°s 04 e 10 também contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e devem ser acatadas através de emenda aglutinativa.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 07, 08, 09 E 11; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 04 E 10; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 03, 05 E 06 às emendas de plenário ao projeto de lei 360-A/2015, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, solicitando forma de redação final com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA \r\n\r\nÀS EMENDAS N°S 04 E 10\r\n\r\nModifiquem-se os Incisos II e III do artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3º - São princípios do parto humanizado ou da assistência humanizada durante o parto:\r\n\r\nII - a mínima interferência por parte de todos os profissionais envolvidos na cena do parto;\r\n\r\nIII - a preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais, respeitado o processo natural e fisiológico do parto; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 360-A/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica assegurado, a toda gestante, o direito a receber assistência humanizada durante o parto na rede pública de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Para efeitos desta Lei, ter-se-á, por parto humanizado ou assistência humanizada ao parto, o atendimento que:\r\n\r\nI - não comprometer a segurança do processo, nem a saúde da parturiente ou do recém-nascido;\r\n\r\nII - só adotar rotinas e procedimentos, cuja extensão e conteúdo tenham sido objeto de revisão e avaliação científica por parte da Organização Mundial de Saúde (OMS) ou de outras instituições de excelência reconhecida;\r\n\r\nIII - garantir à gestante o direito de optar pelos procedimentos eletivos que, resguardada a segurança do parto, lhe propiciem maior conforto e bem-estar, incluindo procedimentos médicos para alívio da dor;\r\n\r\nIV- garantir assistência integral à gestante que seja deficiente além da necessidade de atenção à saúde específica da sua própria condição, quando necessário;\r\n\r\nIV- todos os profissionais envolvidos no procedimento terão que respeitar a autonomia da mulher e toda gestante deve ser ouvida e fazer parte do processo de tomada de decisões;\r\n\r\nV - os procedimentos realizados deverão resguardar a vida da mulher e do concepto e os procedimentos para alívio da dor, tais como a raquianestesia, anestesia peridural e a inalação de Entonox podem ser recursos utilizados de acordo com critérios clínicos, com conhecimento da mulher a cerca dos efeitos adversos para mãe e bebê. \r\n\r\nArt. 3º -São princípios do parto humanizado ou da assistência humanizada, durante o parto:\r\n\r\nI - a harmonização entre segurança e bem-estar da gestante ou parturiente, assim como do nascituro;\r\n\r\nII - a mínima interferência por parte de todos os profissionais envolvidos na cena do parto;\r\n\r\nIII - a preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais, respeitado o processo natural e fisiológico do parto; \r\n\r\nIV - a oportunidade de escolha dos métodos natais, por parte da parturiente, sempre que não implicar risco para sua segurança ou do nascituro;\r\n\r\nV - o fornecimento de informações à gestante ou parturiente, assim como ao pai ou acompanhante, dos métodos e procedimentos eletivos.\r\n\r\nArt. 4º- Diagnosticada a gravidez, a gestante terá direito à elaboração de um Plano Individual de Parto, no qual deverão ser indicados:\r\n\r\nI - o estabelecimento onde será prestada a assistência pré-natal, nos termos da Lei;\r\n\r\nII - a equipe responsável pela assistência pré-natal;\r\n\r\nIII - o estabelecimento hospitalar onde o parto será preferencialmente realizado;\r\n\r\nIV - a equipe responsável, no plantão, pelo parto;\r\n\r\nV - as rotinas e procedimentos eletivos de assistência ao parto, pelos quais a gestante fizer a opção.\r\n\r\nArt. 5º- A elaboração do Plano Individual de Parto deverá ser precedida de avaliação do profissional médico ou enfermeiro que acompanha a gestante, na qual serão identificados os fatores de risco da gravidez, reavaliados a cada contato da gestante com o sistema de saúde durante o pré-natal, inclusive quando do atendimento preliminar ao trabalho de parto.\r\n\r\nArt. 6º- No Plano Individual de Parto, a gestante manifestará sua opção sobre:\r\n\r\nI - a presença, durante todo o processo ou em parte dele, de um acompanhante livremente escolhido pela gestante;\r\n\r\nII - a utilização de métodos não farmacológicos para alívio da dor;\r\n\r\nIII - a administração de medicação para alívio da dor;\r\n\r\nIV - a administração de anestesia peridural ou raquidiana, e\r\n\r\nV - o modo como serão monitorados os batimentos cardíacos fetais.\r\n\r\nParágrafo único- Na hipótese de risco à saúde da gestante ou do nascituro, o médico responsável poderá restringir as opções de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 7º- Durante a elaboração do Plano Individual de Parto, a gestante deverá ser assistida por um profissional médico ou enfermeiro, que deverá esclarecê-la de forma clara, precisa e objetiva sobre as implicações de cada uma das suas disposições de vontade.\r\n\r\nArt. 8º- As disposições de vontade constantes do Plano Individual de Parto poderão ser contrariadas quando assim o exigirem a segurança do parto ou a saúde da mãe ou do recém-nascido.\r\n\r\nArt. 9º- A Secretaria Estadual de Saúde publicará, periodicamente, protocolos, descrevendo as rotinas e procedimentos de assistência ao parto, descritos de modo conciso, claro e objetivo, bem como dados estatísticos atualizados sobre as modalidades de parto e os procedimentos adotados por opção da gestante.\r\n\r\nParágrafo único- Os protocolos tratados neste artigo serão informados a todos os médicos, enfermeiros e demais funcionários habilitados pelo Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio de Janeiro para a realização de partos e ao atendimento à gestante, além das instituições que mantenham cursos de medicina, enfermagem ou administração hospitalar. \r\n\r\nArt. 10- Será objeto de justificação por escrito, firmada pelo chefe da equipe responsável pelo parto, a adoção de qualquer dos procedimentos que os protocolos mencionados nesta Lei classifiquem como:\r\n\r\nI - desnecessários ou prejudiciais à saúde da gestante ou parturiente ou ao nascituro;\r\n\r\nII - eficácia carente de evidência científica;\r\n\r\nIII - suscetíveis de causar dano quando aplicados de forma generalizada ou rotineira.\r\n\r\n§1º- A justificação de que trata este artigo será averbada ao prontuário médico após a entrega de cópia à gestante ou a seu cônjuge, companheiro ou parente.\r\n\r\n§2º- Ressalvada disposição legal expressa em contrário, ficam sujeitos à justificação de que trata este artigo:\r\n\r\na - a administração de enemas;\r\n\r\nb - a administração de ocitocina, a fim de acelerar o trabalho de parto;\r\n\r\nc - os esforços de puxo prolongados e dirigidos durante processo expulsivo;\r\n\r\nd - a amniotomia, e\r\n\r\ne - a episiotomia, quando indicado.\r\n\r\n§3º - É vedada a realização da manobra de kristeller.\r\n\r\nArt. 11- A equipe responsável pelo parto deverá:\r\n\r\nI - utilizar materiais descartáveis ou realizar desinfecção apropriada de materiais reutilizáveis;\r\n\r\nII - utilizar luvas no exame vaginal, durante o nascimento do bebê e na dequitação da placenta;\r\n\r\nIII - esterilizar adequadamente o corte do cordão;\r\n\r\nIV - examinar rotineiramente a placenta e as membranas;\r\n\r\nV - monitorar cuidadosamente o progresso do trabalho de parto, fazendo uso do partograma recomendado pela Organização Mundial da Saúde - OMS;\r\n\r\nVI - cuidar para que o recém-nascido não seja vítima de hipotermia.\r\n\r\n§1º- Ressalvada a prescrição médica em contrário, durante o trabalho de parto, será permitido à parturiente:\r\n\r\na - manter liberdade de movimento durante o trabalho de parto;\r\n\r\nb - escolher a posição física que lhe pareça mais confortável durante o trabalho de parto;\r\n\r\nc - ingerir líquidos e alimentos leves.\r\n\r\n§2º Ressalvada prescrição médica em contrário, será favorecido o contato físico precoce entre a mãe e o recém-nascido após o nascimento, especialmente para fins de amamentação.\r\n\r\nArt. 12- A Secretaria Estadual de Saúde deverá estipular, por meio de regulamento, as condições em que o parto domiciliar poderá ser realizado por decisão voluntária da gestante.\r\n\r\n§1º- A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá merecer menção expressa no Plano Individual de Parto, vinculando, nesta hipótese, o Poder Público, que garantirá o aceite das solicitações de exames e a prescrição de emdicamentos por enfermeiros obstetras, segundo os protocolos ministeriais, garantida a assistência segura e o cumprimento da Lei 7498/86.\r\n\r\n§2º- O Plano Individual de Parto deverá estipular, pormenorizadamente, os cuidados necessários ao êxito e à segurança do processo.\r\n\r\n§ 3º - As instituições de saúde públicas deverão receber as mulheres, encaminhadas em decorrência de distorcia em parto domiciliar, constatada pelo profissional de saúde habilitado para condução do parto domiciliar, garantido o direito de escolha da mulher pela Constituição Federal.\r\n\r\n§ 4°- O poder público criará cadastro de profissionais enfermeiros e médicos obstetras que atuam em parto domiciliar, fornecendo a Declaração de Nascido Vivo, para o registro de nascimento em cartório.\r\n\r\nArt. 13- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 14- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nConclui por Substitutivo, Deputado? Ok.\r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane vai emitir o parecer.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. vai pedir...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu consultei a autora e estou pedindo a V.Exa. que concluamos por Substitutivo e que se dê forma final de redação. Eu preparo o Substitutivo e entrego à Mesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa..\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, a Sra. Presidente, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Se. Presidente. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, o Deputado Jair Bitencourt. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada com forma final, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3236/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E PAULO RAMOS, QUE INSTITUI O DIA DE OGUM XOROQUÊ E O DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Declaração de voto, Sr. Presidente. Está muito acelerado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar esse aqui e vamos\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, temos em plenário um grupo de pessoas que me entregou uma carta, pedindo que eu leia para os Deputados Estaduais, relativamente ao Projeto de Lei 3236/14, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Ramos. Peço sua autorização para proceder à leitura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - (Lendo) \r\n\r\n“Carta aos Deputados Estaduais. Sou mulher. Sou Guerreira. Sou Yalorixá. Desde pequena luto pela sobrevivência. Abortivos não foram capazes de ceifar a minha vida como era a intenção, e me permitiram ser uma vencedora. \r\n\r\nA religião é o meio que os seres humanos têm de se religar a Deus. Deus é um princípio universal, uno e indivisível, que está em todos os lugares e em todas as religiões, sejam católicas, evangélicas, budistas, o candomblé ou a umbanda e as demais. Por isso, respeito todas as religiões. \r\n\r\nAos seis anos de idade fui levada à Bahia pelo meu querido pai. Lá conheci a mulher responsável por mudar o meu destino. Yá Divina me iniciou no candomblé no Abassà D'Cafungê, na terra de Nosso Senhor do Bonfim. Tenho em meu Ori (cabeça) o Orixá Ogum Xoroque, no qual fui raspada, adochada e catulada. Faz 35 anos de minha iniciação. \r\n\r\nYá Divina me ensinou a ter amor pela minha região, o Candomblé. Preparou-me para ser Yalorixá. Na verdade, para exercer o cargo de Yalorixá é preciso ter o dom e ser escolhida pelo orixá, pois, a partir desse momento, a vida dessa sacerdotisa se transforma. Sua liderança deverá ter um compromisso com os deuses africanos, sendo mediadora o elemento de ligação entre o mundo material e o espiritual.\r\n\r\nEm Vila Isabel, berço da resistência carioca, no ano de 1989, fundei o Ilê Axé Odara D'Ogum Xoroquê. Meu terreiro tem como finalidade institucional a fraternidade humana, destinando-se ao estudo, programação de matrizes africanas e cultural, e, sobretudo, a prática da caridade em todas as suas modalidades, quer de ordem material, quer de ordem espiritual.\r\n\r\nO Candomblé é uma religião africana trazida para o Brasil que, ainda hoje, preserva seus mistérios e conhecimentos. Afinal, a máxima é a verdadeira: “Existem mais mistérios entre o céu e a terra do que supõe a vã filosofia dos seres humanos”.\r\n\r\nPor conta disso, algumas pessoas desconhecem com profundidade a religião, mesmo entre aqueles que a professam. Afirmam alguns que o orixá Ogum Xoroquê não existe. É uma questão de conhecimento e fé, que respeito. Sou um exemplo vivo de que Ogum Xoroquê existe. Há 35 anos cultuo-o, venero-o e estou em sintonia com este orixá.\r\n\r\nImportante mencionar que, recentemente, foram aprovadas a Lei 5650/2010, que declara o Dia do Oxum como patrimônio imaterial; a Lei 5540/2010, que declara o Dia de Iansã como patrimônio imaterial; a Lei 5524/2010, que declara o Dia de Nanã como patrimônio imaterial; e a Lei 5495/2010, que declara o Dia de Iemanjá como patrimônio imaterial, sendo todos de autoria do nobre Deputado Átila Nunes. Portanto, a jurisprudência me permite dizer que Projeto de Lei 3236/2014 deve ser aprovado.\r\n\r\nSão estas as razões que me motivam a pedir, humildemente, aos Deputados Estaduais do Estado do Rio de Janeiro que aprovem o PL 3236/2014. A aprovação deste Projeto, na verdade, se traduz em uma justíssima homenagem que esta Casa de Leis pode propor a todo o Povo de Axé.\r\n\r\nYá Cristina de Xoroquê” (Conclui a leitura)\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às Emendas 01, 02, 03 e 05; e favorável com Subemenda à Emenda 04. \r\n\r\nPasso a ler a Emenda: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Ficam asseguradas as liberdades de expressão, liturgia religiosa, de consciência e de crença das demais religiões, em conformidade com o Artigo 5º, Incisos IV, VI e VIII, da Constituição Federal.”\r\n\r\nEssa é a Emenda.\r\n\r\nPeço forma final de redação, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3236/2014 QUE “INSTITUI O DIA DE OGUM XOROQUÊ E O DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: GILBERTO PALMARES\r\n\r\n05 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAUTOR DAS EMENDAS: DEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº: 04.\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E 05.\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 05 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 3236/2014, de autoria do Deputado Gilberto Palmares que institui o Dia de Ogum Xoroquê e o declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 01, 02, 03 e 05 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação, ou ainda por prejudicadas em razão de emendas anteriormente apresentadas. A emenda de nº 04 possibilita o aperfeiçoamento do projeto e deve ser aproveitada, ainda que com subemenda, conforme a redação abaixo.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art... - Ficam asseguradas as liberdades de expressão, litúrgica, religiosa, de consciência e de crença das demais religiões, em conformidade com o Art. 5º, incisos IV, VI e VIII da Constituição Federal”. \r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA à emenda nº 04; contrário às demais emendas, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3236/2014\r\n\r\nEMENTA: INSTITUI O DIA DE OGUM XOROQUÊ E O DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor do Projeto Original: GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Dia Estadual de Ogum Xoroquê, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de junho, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O anexo da Lei n. 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13 - Dia Estadual de Ogum Xoroquê\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º. Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o dia de Ogum Xoroquê, Orixá dos cultos afro-brasileiros, comemorado anualmente no dia 13 de junho.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o avanço da tolerância religiosa nessa data.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando o apoio e à promoção de atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos.\r\n\r\nArt. 5º. Ficam asseguradas as liberdades de expressão, litúrgica, religiosa, de consciência e de crença das demais religiões, em conformidade com o Art. 5º, incisos IV, VI e VIII da Constituição Federal. \r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não...\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Não. Para encaminhar a votação...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está sendo votado na Comissão de Constituição e Justiça. Eu quero só dois minutos, porque sou membro da CCJ, para saber qual foi o parecer do Deputado Edson Albertassi. Não tem declaração de voto. Ainda está em votação nas Comissões. Eu já estou inscrito para discutir a matéria também. (Pausa) \r\n\r\nEu faço declaração de voto.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para declaração, mais tarde.\r\n\r\nO Sr. LUIZ PALULO - Deputado Edson Albertassei, qual V.Exa. aprovou?\r\n\r\nSr. Presidente, não há necessidade de eu votar porque eu estaria acompanhando o voto do Relator. No documento que ele tem em mão, dizia “favorável à Emenda 2”, mas ele retirou isso. \r\n\r\nEstou acompanhando o Relator, não é preciso computar voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Com o parecer emitido, em votação a subemenda e a Emenda nº 4.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Em votação. É para Substitutivo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, temos outras Comissões que precisam dar parecer, não apenas a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Em votação as Emendas nos. 1, 2, 3 e 5, com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como fui autor das Emendas, tive uma conversa com o nosso líder, Deputado Edson Albertassi, sobre o encaminhamento que estava propondo pela da CCJ, com nova redação, e com a nova redação de um novo artigo que contemplava não só a questão da liberdade do culto como a liberdade dos outros cultos religiosos.\r\n\r\nEu quero dizer que o meu entendimento às Emendas que foram propostas, ao contrário do que eu ouvi aqui no plenário de alguns Srs. Deputados, foram só com o objetivo, porque tínhamos lei federal, Constituição Federal, Lei Federal 3551, Lei Estadual 6459 dizendo, na linha, exatamente o contrário, que era proibido se tornar patrimônio imaterial uma entidade religiosa. Só por essa questão, não por qualquer outra questão de intolerância ou coisa parecida. \r\n\r\nMas, se permitirem eu concluir, como já foi muito bem-feito pela carta que a Deputada Martha Rocha leu, esse precedente já foi aberto para outras instituições religiosas. Então, quero dizer que eu encaminho pela aprovação do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Obrigado, Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como líder do PSDB, vamos votar “sim”, favorável ao Projeto e, por via de consequência, ao próprio Substitutivo.\r\n\r\nEu explicava, há pouco, a alguns parlamentares, que esta Casa, há décadas, aprovou projetos similares.\r\n\r\nDe memória, eu me lembrava do dia de ontem, 08 de dezembro, dia de Nossa Senhora da Conceição, no candomblé, dia de Oxum. Já tem dia para comemoração, 08 de dezembro, lei do Deputado Átila Omulu Nunes. Aprovamos, aqui, o dia de Iemanjá, Deputado Paulo Ramos; aprovamos aqui, dia que já passou, 04 de dezembro, dia de Santa Bárbara, Iansã - Eparrei. Hoje, com satisfação, vamos aprovar e votar como patrimônio imaterial do Estado o dia do Ogum - Ogunhê -, que, no rito da umbanda, é sincretizando, aqui no Rio de Janeiro, em geral, como São Jorge. \r\n\r\nTudo isso faz parte da nossa cultura histórica, porque, quando os negros africanos vieram para cá como escravos, infelizmente, e queriam prestar homenagem aos seus orixás, eram obrigados a botar os fundamentos do orixá escondidos e em cima do altar um santo da igreja católica. Esse procedimento formou o popular sincretismo.\r\n\r\nComo sou defensor, e o parlamento fluminense também é, da liberdade plena de culto religioso, peço voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, isso já aconteceu no passado. Achei até que não iria acontecer novamente, haja vista que os Deputados evangélicos da nossa Assembleia Legislativa, pelo menos nessa legislatura, têm mostrado um equilíbrio e uma posição contra a intolerância religiosa que não havia na legislatura passada, onde vários Deputados da bancada evangélica se colocavam contra principalmente os meus projetos - e eu aprovei vários deles - transformando em patrimônio imaterial, como foi o dia de Iemanjá, o dia de Iansã, o dia de Oxum, etc. \r\n\r\nHoje eu vejo essa liderança evangélica extraordinária, do nosso Deputado Edson Albertassi, um homem que é absolutamente coerente, líder do Governo, evangélico, mas que não mistura as coisas. É incapaz de misturar a posição pessoal dele, a posição religiosa dele com o dever constitucional de cumprimento do mandato parlamentar dele, seguindo rigorosamente a letra fria da lei e da Constituição. \r\n\r\nSr. Presidente, eu venho de uma família que atravessou décadas de intolerância religiosa, inclusive, e V.Exa. sabe disso, com grandes embates contra a igreja de V.Exa. Curiosamente, eu encontrei em V.Exa., Deputado Carlos Macedo, e em minha querida Deputada Tia Ju, ambos da Igreja Universal, com quem nós temos diferenças de aspecto religioso quase irreconciliáveis, pessoas admiráveis, que foram incapazes, nesse anos de convívio, de qualquer ato de intolerância religiosa. Muito pelo contrário: já votaram aqui projetos que poderiam, em outras eras, contrariar a igreja de V.Exa., o que mostrou a sua absoluta isenção como cidadão brasileiro. \r\n\r\nÉ por isso que eu, como umbandista, nascido em lar umbandista, com pai, mãe, avós umbandistas - minha avó era chefe de terreiro -, sempre votei sem nenhum tipo de senão aos projetos evangélicos também. Por exemplo, Dia da Bíblia, criando patrimônio imaterial a Bíblia. Eu voto, Sr. Presidente, eu voto, eu não me recuso a votar. Mais do que isso, Sr. Presidente, acho que é justo da mesma maneira, como temos que abrir a nossa cabeça não apenas para espíritas, umbandistas, candomblecistas, católicos. Olha lá a imagem de Nossa Senhora naquele canto. Se V.Exa. soubesse a luta que foi para aquela Nossa Senhora chegar àquele canto, o senhor não imaginaria a luta contra a Deputada Aparecida Gama, que entronizou essa imagem aqui, e sobre a sua mesa tem uma Bíblia. A rigor, não deveria ter Bíblia, não deveria ter aquela santa, não deveria ter São Jorge ou São Sebastião lá fora, porque o Estado é laico. Não deveríamos ter crucifixos nos equipamentos públicos, no Tribunal de Justiça, no MP, na Assembleia Legislativa, no Poder Executivo, porque o Estado é laico, certo? Mas, o Brasil é um país religioso, da diversidade religiosa, onde católicos, evangélicos, espíritas, umbandistas, candomblecistas, e porque não dizer, mulçumanos, Hare Krishnas, hinduístas, xintoístas, budistas, confucionistas, judeus, todos têm o direito de expressar com ampla liberdade a sua fé. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, eu também sou autor do Projeto de Lei que transforme em patrimônio imaterial o Dia de Ogum. Ao Deputado Albertassi eu acho que posso fazer um reconhecimento, não tenho a mesma religião dele, mas eu tenho uma admiração pessoal por ele, a Emenda dele é justa, é correta e aperfeiçoa o Projeto de Lei, que cria o Ogum Xoroquê e consolida, ratifica a liberdade religiosa.\r\n\r\nParabéns, Albertassi. Parabéns Presidente Carlos Macedo. Parabéns Tia Ju. Parabéns aos Deputados evangélicos que têm a sua cabeça aberta para a diversidade religiosa do nosso País.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Obrigado, Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nPara encaminhar, o nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho para a Bancada do PT o voto “sim” ao Projeto de Lei 3236/2014, que institui o Dia de Ogum Xoroquê e declara patrimônio imaterial, dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Ramos.\r\n\r\nEncontrei ontem uma manifestação com o Deputado Gilberto Palmares, que mandou uma saudação ao seu colega, coautor, e a todos os Deputados aqui, pedindo naturalmente a aprovação do Projeto.\r\n\r\nAcompanhei a discussão, as Emendas, acho, Deputado Albertassi, que V.Exa. realmente foi corretíssimo porque rejeitou as Emendas que desqualificavam, ou melhor, descaracterizavam, porque tiravam os incisos e agregou um artigo da Constituição, que é aquele que garante a ampla liberdade de todas as religiões sem qualquer tipo de discriminação.\r\n\r\nEntão, o Deputado Albertassi fez bem, rejeitou o que mutilava o Projeto, e acrescentou algo que todos nós somos favoráveis, até porque todos nós votamos isso aqui, que é a garantia ampla de todos os cultos, sem qualquer tipo de discriminação.\r\n\r\nAcrescento, Sr. Presidente, que no ano passado eu presidi a Comissão contra a Intolerância junto com o Deputado Átila Nunes. Atualmente, o Deputado Átila Nunes preside essa Comissão, e eu também sou membro efetivo da Comissão contra a Intolerância. E que nós recebemos ano passado ainda, recebemos a denúncia que um único terreiro em Caxias, da Mãe Conceição, teve sete atentados. Nós pedimos um encontro com o Procurador Geral de Justiça aqui do Rio de Janeiro, Dr. Marfan Vieira, levamos a Mãe Conceição, foi recebida pelo Procurador Geral, que mandou apurar uma série de diligências. Inclusive, Deputado Átila Nunes, nós estamos aqui na Comissão do Cumpra-se sempre votei sem nenhum tipo de senão aos projetos evangélicos também. Por exemplo, Dia da Bíblia, criando patrimônio imaterial a Bíblia. Eu voto, Sr. Presidente, eu voto, eu não me recuso a votar. Mais do que isso, Sr. Presidente, acho que é justo da mesma maneira, como temos que abrir a nossa cabeça não apenas para espíritas, umbandistas, candomblecistas, católicos. Olha lá a imagem de Nossa Senhora naquele canto. Se V.Exa. soubesse a luta que foi para aquela Nossa Senhora chegar àquele canto, o senhor não imaginaria a luta contra a Deputada Aparecida Gama, que entronizou essa imagem aqui, e sobre a sua mesa tem uma Bíblia. A rigor, não deveria ter Bíblia, não deveria ter aquela santa, não deveria ter São Jorge ou São Sebastião lá fora, porque o Estado é laico. Não deveríamos ter crucifixos nos equipamentos públicos, no Tribunal de Justiça, no MP, na Assembleia Legislativa, no Poder Executivo, porque o Estado é laico, certo? Mas, o Brasil é um país religioso, da diversidade religiosa, onde católicos, evangélicos, espíritas, umbandistas, candomblecistas, e porque não dizer, mulçumanos, Hare Krishnas, hinduístas, xintoístas, budistas, confucionistas, judeus, todos têm o direito de expressar com ampla liberdade a sua fé. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, eu também sou autor do Projeto de Lei que transforme em patrimônio imaterial o Dia de Ogum. Ao Deputado Albertassi eu acho que posso fazer um reconhecimento, não tenho a mesma religião dele, mas eu tenho uma admiração pessoal por ele, a Emenda dele é justa, é correta e aperfeiçoa o Projeto de Lei, que cria o Ogum Xoroquê e consolida, ratifica a liberdade religiosa.\r\n\r\nParabéns, Albertassi. Parabéns Presidente Carlos Macedo. Parabéns Tia Ju. Parabéns aos Deputados evangélicos que têm a sua cabeça aberta para a diversidade religiosa do nosso País.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Obrigado, Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nPara encaminhar, o nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho para a Bancada do PT o voto “sim” ao Projeto de Lei 3236/2014, que institui o Dia de Ogum Xoroquê e declara patrimônio imaterial, dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Ramos.\r\n\r\nEncontrei ontem uma manifestação com o Deputado Gilberto Palmares, que mandou uma saudação ao seu colega, coautor, e a todos os Deputados aqui, pedindo naturalmente a aprovação do Projeto.\r\n\r\nAcompanhei a discussão, as Emendas, acho, Deputado Albertassi, que V.Exa. realmente foi corretíssimo porque rejeitou as Emendas que desqualificavam, ou melhor, descaracterizavam, porque tiravam os incisos e agregou um artigo da Constituição, que é aquele que garante a ampla liberdade de todas as religiões sem qualquer tipo de discriminação.\r\n\r\nEntão, o Deputado Albertassi fez bem, rejeitou o que mutilava o Projeto, e acrescentou algo que todos nós somos favoráveis, até porque todos nós votamos isso aqui, que é a garantia ampla de todos os cultos, sem qualquer tipo de discriminação.\r\n\r\nAcrescento, Sr. Presidente, que no ano passado eu presidi a Comissão contra a Intolerância junto com o Deputado Átila Nunes. Atualmente, o Deputado Átila Nunes preside essa Comissão, e eu também sou membro efetivo da Comissão contra a Intolerância. E que nós recebemos ano passado ainda, recebemos a denúncia que um único terreiro em Caxias, da Mãe Conceição, teve sete atentados. Nós pedimos um encontro com o Procurador Geral de Justiça aqui do Rio de Janeiro, Dr. Marfan Vieira, levamos a Mãe Conceição, foi recebida pelo Procurador Geral, que mandou apurar uma série de diligências. Inclusive, Deputado Átila Nunes, nós estamos aqui na Comissão do Cumpra-se fazendo o cumpra-se com dificuldade. Vamos contar com o líder, Deputado Edson Albertassi, quem sabe com isso, no próximo ano, poderemos resolver, instituindo uma lei já aprovada que cria a delegacia contra intolerância religiosa que já existe em São Paulo e não existe no Rio de Janeiro, embora exista a lei. Falta fazer um cumpra-se dessa lei de autoria do Deputado. V.Exa. já havia falado que era de sua autoria, mas como estava confraternizando com o Deputado Edson Albertassi, não ouviu o crédito devido em letras garrafais.\r\n\r\nSr. Presidente, é uma alegria votar favoravelmente a esse Projeto, Deputados Gilberto Palmares e Paulo Ramos, aproveitando também para saudar a todos e todas que vieram aqui da religião, prestigiar o seu dia, o seu reconhecimento, a sua memória. E que isso sirva não só de reconhecimento, mas como um bastião contra qualquer tipo de violência, contra qualquer tipo de humilhação, de racismo, porque isso nunca pode acontecer.\r\n\r\nViva a liberdade, sobretudo, viva a liberdade. Aché!\r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente, o nosso voto é favorável, em boa hora, esse parecer dirimiu tudo e uniu a Assembleia Legislativa. No momento em que há intolerância no Oriente Médio, em Brasília e pancadaria para tudo que é lado, é de bom tom que encontremos aqui o caminho da concórdia, da paz e da justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, vou encaminhar como autor juntamente com o Deputado Gilberto Palmares que não está aqui, mas deveria estar. É uma pena que não esteja, mas apresentamos juntos essa iniciativa.\r\n\r\nComeço mandando um grande aché para o nosso Abdias Nascimento, que não está convivendo mais conosco, mas está sempre presente quando tratamos das religiões de matrizes africanas. É preciso dizer que, em nosso País e aqui no Rio de Janeiro, as religiões de matrizes africanas enfrentam intolerância.\r\n\r\nExiste a intolerância e sabemos a origem, quem estimula esta intolerância. Sabemos, aliás, a intolerância inclusive por meio da televisão estimulando alguns incautos a procedimentos, às vezes agressivos, violentos, depredações e agressões.\r\n\r\nQuando há manifestações contra a intolerância, quem mobiliza é o pessoal da Umbanda e do Candomblé. Outras religiões mandam representantes, mas a manifestação conta maciçamente com a presença daqueles que sofrem a intolerância.\r\n\r\nÉ bom constatar que nesta Casa isso vem sendo superado. Aqui tem havido uma boa convivência. Aqui, inclusive por aqueles que pertencem às religiões que pregam a intolerância, isto não é reproduzido.\r\n\r\nÉ claro que devemos enaltecer o parecer do Deputado Edson Albertassi e o parecer procurou contornar intolerâncias, transcrevendo o que já existe na Constituição e, portanto, não maculando o Projeto. Mas essa mesma observação não tem acontecido quando há outras proposições envolvendo outras religiões - aqui já é um resquício da intolerância.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, Salve Ogum Xoroquê! Aché, Abdias Nascimento!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiramente quero saudar os técnicos e profissionais das universidades aqui presentes em luta pelo direito ao salário. Parabenizo a organização desses trabalhadores.\r\n\r\nPedi para encaminhar pelo PCdoB, porque já foi falado aqui, do lado de fora todos sabemos que a sociedade é intolerante, principalmente com as religiões afrodescendentes. No entanto, nesta Casa, não podemos agir da mesma forma. A partir do momento em que tomamos posse, passamos a representar toda a sociedade. O Estado é laico. Portanto, temos que respeitar todas as religiões, temos que respeitar todos os projetos de lei que vêm à pauta no sentido de homenagear, seja a religião afro, sejam os católicos, sejam os evangélicos. Portanto, não podemos aqui pegar um projeto de lei e fazer emendas para suprimir os artigos. Todos sabemos que emendas desse tipo acabam com o projeto. Quero parabenizar o líder do Governo aqui que, sabiamente, soube não aproveitar essas emendas e honrar a Casa.\r\n\r\nO PCdoB encaminha pela aprovação do projeto, de acordo com a CCJ. Aproveito a oportunidade para dizer que o nosso partido, PCdoB, sabe trabalhar com a diversidade religiosa. Nas nossas fileiras, temos evangélicos, temos católicos, temos umbandistas e temos budistas também. É dessa forma que queremos os partidos políticos e a sociedade, respeitando todas as religiões, respeitando uns aos outros.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edson Albertassi; depois, o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero deixar muito clara aqui uma posição.\r\n\r\nNos nove projetos já apresentados nesta Casa que tratam de transformação em patrimônio imaterial, eu votei contra, por uma única razão: os projetos não tinham um artigo garantindo liberdade religiosa às demais religiões. Quando da discussão da matéria, há seis anos, eu fui voto vencido e não consegui aprovar essa medida.\r\n\r\nEstou votando hoje na Comissão de Constituição e Justiça, incluindo esse dispositivo, essa emenda, para exatamente garantir liberdade religiosa às demais religiões, por uma única razão: quando o Deputado transforma em patrimônio imaterial um orixá, o Estado tem obrigação de proteger e promover esse orixá - isso está na lei do patrimônio material e imaterial. O crime de ofensa ao patrimônio imaterial é inafiançável. Então, não estamos aqui brincando de fazer política; estamos fazendo política com seriedade.\r\n\r\nRespeito todos, o posicionamento de cada Deputado. Tenho trabalhado na Casa e tenho conversado com os demais Deputados evangélicos nesse sentido de sempre trabalhar para que o Deputado possa fazer a homenagem que quiser, seja ao orixá, como é o caso em questão, seja a qualquer aspecto de qualquer religião, mas que ele não afronte e não restrinja a liturgia e a liberdade religiosa de outras religiões. Por isso coloquei esse ponto.\r\n\r\nJá agradeço a posição dos parlamentares que compreenderam e, com certeza, poderemos mais à frente debater os oito projetos de lei que já foram aprovados nesta Casa, para que esse dispositivo seja incluído também, porque problemas ao longo do tempo já vêm acontecendo, problemas de restrição à pregação, na igreja evangélica e na católica, com relação a esse ponto.\r\n\r\nAgradeço todas as manifestações, cada voto aqui e a compreensão de todos os Deputados com relação a esse ponto de vista.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Partido Progressista vota “sim”. Quero homenagear os autores, Deputado Gilberto Palmares e Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEntendemos que também devemos homenagear o nosso querido pastor e querido companheiro Albertassi, porque o homem teve a visão de votar favoravelmente. Eu chamo o Albertassi de pastor, mas ele diz que não é pastor. Mas foi um ato importante dele ao votar favoravelmente à liberdade religiosa.\r\n\r\nE este meu voto “sim” eu dedico, em nome do meu partido, a um amigo e companheiro que é o Jair de Ogum.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Pela ordem) - Quero comunicar que o Deputado Zaqueu está em Brasília, em reunião no Ministério da Agricultura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com o voto contrário dos Deputados Waguinho, Samuel Malafaia e Fabio Silva.\r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3002/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, COMTE BITTENCOURT E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero solicitar ao Deputado Paulo Ramos, Presidente da Comissão de Trabalho que vai agora oferecer parecer à matéria, que apresente o Substitutivo a esta matéria, elaborado pela Comissão de Educação da Casa, numa relatoria dos Deputados Tio Carlos e Wanderson Nogueira.\r\n\r\nE quero, ao mesmo tempo, solicitar a V.Exa. que tão logo o Substitutivo seja aqui encaminhado e aprovado, que dê forma final de redação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Enquanto eles resolvem sobre o Substitutivo, quero declarar o meu voto ao Projeto da Deputada Ana Paula Rechuan, aprovado aqui pouco tempo atrás.\r\n\r\nNa realidade, trata-se de um Projeto importantíssimo para as mulheres do Estado do Rio de Janeiro porque trata da humanização do parto em toda a rede pública do Estado.\r\n\r\nFoi bacana o Projeto porque hoje notamos algumas Emendas. Quero falar sobre essas Emendas, porque aprovamos aqui Emendas que garantem ao enfermeiro e, de comum acordo com a Deputada Ana e os demais Deputados da Casa, em decorrência, por exemplo, do parto domiciliar, feito por todos os profissionais habilitados. Quando ocorre alguma distócia, e essa mulher é encaminhada a alguma maternidade, ela não estava sendo recebida por várias maternidades no Estado do Rio de Janeiro. Então, votamos esta Emenda.\r\n\r\nOutra Emenda, que eu gostaria de destacar, como muito importante sua aprovação, foi em relação aos enfermeiros e aos médicos obstetras, que atuam também no parto domiciliar, fornecendo a declaração de nascido vivo, para o registro de nascimento no cartório, porque hoje a criança já sai da maternidade com registro. Então, quando o parto é feito na casa da pessoa, é necessário a garantia em lei, do registro no cartório.\r\n\r\nAgradeço à Deputada Ana pela sensibilidade em aceitar essas Emendas e aos demais Deputados por entender a importância deste Projeto para as mulheres do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiramente mando um abraço para um professor de Educação Física, com quem tenho muita intimidade, que é o Professor Luís Carlos, que os amigos chamam de Mano e que também é meu irmão. Deixo um abraço também para um professor de Educação Física, o Deputado Chiquinho da Mangueira e a todos os professores de Educação Física. (Palmas)\r\n\r\nO parecer da Comissão de Trabalho acompanha o Substitutivo, favorável com o Substitutivo, Comissão de Educação.\r\n\r\nDeixo um abraço ao Presidente da Comissão, o Deputado Comte Bittencourt que realizou uma grande audiência pública com essa reivindicação dos professores de Educação Física e um abraço também ao Deputado Waldeck que organizou o Substitutivo, o Tio Carlos e todos os membros da Comissão de Educação.\r\n\r\nParabéns, é uma reivindicação cara aos professores de Educação Física, mas importante para toda a sociedade, especialmente para as nossas crianças e adolescentes. (Palmas)\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.002/2014, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO FíSICA NO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DO RIO DEJANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3.002/2014, de autoria do ilustre deputado Gustavo Tutuca, que dispõe sobre o ensino da educação física na educação infantil, no ensino fundamental e no Ensino médio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DOS RELATORES \r\n\r\nÉ importante consagrar em lei que o ensino da educação física, indispensável ao desenvolvimento da pessoa, em múltiplos aspectos, ao longo de toda a educação básica, vale dizer, na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, em escolas públicas e particulares,compete exclusivamente a profissionais graduados em nível superior, devidamente licenciados em educação física. A relevância de assegurar na lei este princípio é ainda maior, quando se constata que, de forma equivocada, o Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio da Resolução nQ07/10, de 14 de dezembro de 2010, em seu artigo 31, abre, de forma desastrada, a possibilidadede que o ensino da educação física, nos anos iniciais do ensino fundamental, possa ficar a cargo de outros profissionais da educação, ainda que não licenciados em educação física. Enquanto tal artigo estiver em vigor, sempre pairará a ameaça de que escolas públicas e particulares adotem os seus termos, o que é prejudicial ao campo da educação física e aos profissionais da educação física, mas, principalmente, às crianças, que nem sempre contarão com o professor de educação física em seu processo de formação, e ao aprimoramento do trabalho pedagógico nas escolas, para o que concorre, seguramente, a presença da educação física ministrada por licenciados na área. Assim, assegurando em lei estadual o princípio que aqui se pretende afirmar, o Estado do Rio de Ja-neiro não ficará sujeito à flagrante imperfeição do artigo 31 da Resolução nº 07/10, do CNE. Po-rém, com o fito de aprimorar o texto da propositura, os rei atores oferecem emendas, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nIII - EMENDAS \r\n\r\nEmenda nº 1 (Modificativa): \r\n\r\nA ementa do PL 3.002/14 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FíSICA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEmenda nº 2 (Modificativa): \r\n\r\nO artigo 1º do PL 3.002/14 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º: A docência em Educação Física, na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, em escolas públicas e particulares, será exercida exclusivamente por Professores de Educação Física licenciados em nível superior. \r\n\r\nEmenda nº 3 (Aditiva): \r\n\r\nInclua-se novo artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º: As escolas estaduais, municipais e particulares deverão se adequar ao disposto nesta Lei, no prazo de dois anos, contados da data de sua publicação. \r\n\r\nEmenda nº 4 (Modificativa): \r\n\r\nO Artigo 2º do PL 3.002/14 fica renumerado, tornando-se Artigo 3º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nIII - SUBSTITUTIVO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3.002/ 2014 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FíSICA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLASPÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nArt. 1º: A docência em Educação Física, na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, em escolas públicas e particulares, será exerciIa exclusivamente porProfessores de Educação Física licenciados em nível superior. \r\n\r\nArt. 2º: As escolas estaduais, municipais e particulares deverão se adequar ao disposto nesta Lei, no prazo de dois anos, contados da data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 3°: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2015”\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Solicito ao Deputado Chiquinho da Mangueira para se posicionar acerca do Substitutivo da Comissão Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, estamos votando hoje aqui um acordo para o bem da sociedade brasileira porque é inadmissível que os profissionais de Educação Física tenham suas responsabilidades entregues nas mãos de quem não as possuem o que pode, no futuro acarretar problemas para os nossos jovens, nossas crianças, para a sociedade no todo. O profissional de Educação Física hoje, nesta Casa, está sendo reconhecido merecidamente pela sua história, pela sua regulamentação, pelo seu valor.\r\n\r\nO meu parecer na CCJ foi favorável, na Comissão de Esportes foi favorável. Quero parabenizar o Deputado, Presidente da Comissão de Educação, que trabalhou esse Projeto de maneira brilhante permitindo que os profissionais que aqui estão saíssem daqui felizes pela realização de um sonho, que era fazer com que a Educação Física fosse obrigatória desde o ensino básico até o superior. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou ser breve nos pareceres e quando encaminhar pelo Governo, combinei com o Deputado Edson Albertassi, declararei meus motivos.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Orçamento é favorável, pelo mérito já muito bem explicado aqui pelo Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão, com forma final. Retorna em 2ª discussão.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, eu queria pedir a forma final de redação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Forma final de redação.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, eu quero, pela Comissão de Educação e pelo Parlamento, fazer, aqui, alguns reconhecimentos. Primeiro, ao Deputado Otávio Leite, nosso companheiro por duas legislaturas nesta Casa, que tem representado, de forma brilhante, o sentimento dos profissionais de Educação Física no Parlamento federal. Quero fazer um justo registro ao Deputado Otávio Leite.\r\n\r\nQuero fazer também um justo registro ao Deputado Tutuca, licenciado, hoje ocupando a Secretaria de Ciência e Tecnologia, autor do primeiro texto, hoje aprovado aqui o texto revisado pelos deputados da Comissão de Educação, uma revisão apenas de redação. Na mesma direção, o texto solicitado pelos profissionais de Educação Física.\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, em nome da Comissão de Educação, quero reconhecer esta vitória, que é resultado de uma justa luta dos profissionais, que tiveram o reconhecimento da sua atividade em 1998, com a Lei Federal 9696. O primeiro curso de Educação Física foi na antiga Universidade do Brasil, na década de 30. Em 1939, tivemos o primeiro curso de graduação em Educação Física. Era inadmissível algumas redes de alguns sistemas de educação, em pleno século XXI, onde a prática física é parte essencial na formação conjunta de qualquer projeto educacional responsável, em algumas áreas da Educação Básica, efetivamente, Ensino em Educação Infantil, Ensino Médio, primeiro segmento, algumas redes terem professores não formados na licenciatura de Educação Física. Por isso a Comissão de Educação assumiu de pronto essa luta, com o apoio do líder do Governo, dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Jorge Picciani, nosso Presidente, que prontamente compreendeu a urgência da matéria.\r\n\r\nQuero, aqui, também fazer o justo registro aos professores Ernani Contursi, Roberto Correia, Sérgio Tavares, Tiago Medeiros, que conduziram este debate no Parlamento, bem como saudar o Subsecretário de Esportes do Estado, o medalhista Ciro Delgado, presente, hoje, aqui, no nosso plenário, na nossa audiência, uma figura que enobrece o esporte brasileiro, o esporte do Rio de Janeiro, grande medalhista.\r\n\r\nParabéns aos professores de Educação Física. Esperamos que esta iniciativa do Parlamento do Rio de Janeiro seja indutora de iniciativas semelhantes em outros parlamentos estaduais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o PSDB votou 'sim' e apoia integralmente os profissionais de Educação Física e, muito mais ainda, para que realmente a Educação Física possa estar presente nas nossas escolas. Esta luta vem desde a época em que o Deputado Federal Otávio Leite era Deputado Estadual nesta Casa, como bem salientou o Deputado Comte Bittencourt, e foi abraçada por muitos parlamentares: pela proposta do Deputado Tutuca, pelo Deputado Comte Bittencourt, pelo Deputado Chiquinho da Mangueira, pelo Deputado Pedro Fernandes e por tantos outros deputados que vão fazer uso, aqui, da palavra. \r\n\r\nEu dizia na audiência pública da Comissão de Educação que Educação Física, quando eu fiz o curso ginasial - o Wanderson está me olhando, porque não sabe nem o que é curso ginasial -, era disciplina obrigatória, uma vez por semana, e no final do ano tinha o teste de aptidão. Você também era avaliado se todas as aulas serviram para você se desenvolver. Então, além de a educação física ser um instrumento fundamental ao combate da obesidade, paralelamente ainda serve, Deputado Pedro Fernandes, V. Exa. que é um atleta faixa preta de jiu-jitsu, também serve para evitar o bullying, visto que as crianças na escola, os jovens na escola também são discriminados se são obesos, são discriminados se não praticam esporte. Então, a essência deste Projeto é positiva, inclusive e fortemente na área da Saúde. \r\n\r\nFoi muito importante ter essa unanimidade em relação a esse projeto. Aqui há duas pessoas da área da Educação Física que conheço pessoalmente, o Mário Vilas Boas e o Tiago. Seguramente, no segundo turno, espero que a matéria volte à pauta já na semana que vem, possamos terminar essa votação e cobrar agilidade do Governador do Estado para que sancione a matéria.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço a todos os colegas pela aprovação, parabenizar o Deputado Gustavo Tutuca, autor do Projeto, parabenizar a condução pelo Deputado Comte Bittencourt na Comissão de Educação, posteriormente encaminhando o Projeto para o Plenário, todos os Deputados que foram à audiência na Comissão de Educação e contribuíram para que esse avanço acontecesse, mas em especial, Sr. Presidente, quero parabenizar toda a categoria pela mobilização. Vocês estão de parabéns, porque mostraram que sozinho ninguém tem força absolutamente nenhuma. Quando vocês se mobilizam, quando vocês se organizam, quando vocês reivindicam de uma forma bem organizada, como foi o caso, a vitória chega naturalmente. \r\n\r\nO primeiro passo foi dado hoje, mas tenho a certeza de que na semana que vem, se Deus quiser, este Projeto voltará à pauta, por uma simples questão, que é muito importante: este Projeto precisa ser aprovado e sancionado ainda este ano, para que ano que vem já comece a fiscalização, para que tanto no poder público quanto na iniciativa privada, a partir do próximo ano letivo, já seja implementado nas escolas. Acho que esta Casa - aí volto em especial a falar com o Deputado Comte Bittencourt e o Deputado Chiquinho da Mangueira -, que as Comissões desta Casa precisam fiscalizar, ajudar e não deixar essa responsabilidade só na mão do conselho. Usem esta Casa para ajudar no processo de fiscalização, para denunciar as escolas que não estão acatando essa lei que será aprovada nesta Casa. \r\n\r\nQuero muito finalizar aqui, Sr. Presidente, parabenizando algumas pessoas que já foram citadas pelo Deputado Comte Bittencourt e pelo Deputado Luiz Paulo, mas representando aqui todos os profissionais de Educação Física, o meu amigo Leo, parabenizar o Mário Vilas Boas, que aqui representa os proprietários de academia, e todas as outras pessoas que, sem dúvida alguma, se esforçaram para que esse Projeto desse certo, o Zé Paulo também, representando o conselho. Enfim, parabéns para vocês, parabéns pela vitória.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a votação, hoje, dessa matéria tem muito mais importância do que imaginamos. Imaginem seu filho na escola, no ensino básico; ele vai para uma atividade física, e um recreador, ou uma recreadora, será responsável por sua atividade física?! \r\n\r\nO profissional de Educação Física tem um valor indispensável na vida do ser humano, hoje. Quando vamos a um médico, a primeira pergunta é: “Você faz atividade física?” Aí, você diz que não. Então, ele diz assim: “Faça”. Quando você diz sim, ele diz: “Continue.” Mas nunca pergunta se você está sendo orientado por um profissional de Educação Física. \r\n\r\nO profissional de Educação Física, hoje, é tão ou mais importante do que qualquer outro profissional, porque nos dá saúde, nos dá vida e nos dá uma coisa que é das mais importantes, longevidade. \r\n\r\nHoje, estamos aqui aprovando uma lei das mais importantes desta Casa, que é a valorização do profissional de Educação Física. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcos Muller, que cede a vez ao nobre Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Carlos Macedo. Antes de mais nada, declaro que o PSD votou integralmente a favor da proposta. Os Srs. Deputados que aqui comparecem rotineiramente aprovaram essa importante matéria que dá garantia ao profissional de Educação Física de que vai poder, primeiramente, servir à população na forma curricular em que está inscrito. Questões como motricidade, só um profissional da Educação Física conhece, porque é basicamente o que se ensina em Educação Física no ensino infantil. \r\n\r\nQuando fomos convidados a nos manifestar aqui na porta em relação a esse Projeto, Sr. Presidente, pelo amigo Mário Vilas Boas, pelo amigo Migueto, pelo pessoal do Cref e de diversas universidades, que fizeram uma bonita manifestação, de forma ordeira e madura para aprovar este Projeto, declaramos o nosso apoio integral. \r\n\r\nO profissional não formado em Educação Física que hoje exerce a profissão e não mais poderá exercer fica num limbo jurídico: é responsável tecnicamente por algo cuja técnica não possui. Sr. Presidente, isso acontece? Por exemplo, uma professora de História sai da sala de aula coloca a sua legging e vai dar aula de Educação Física. Acontece algo na quadra com um aluno. Como esse professor vai se responsabilizar? \r\n\r\nEntão, nesse sentido, a lei não só valoriza o profissional da Educação Física, mas também garante que os outros professores não serão utilizados de uma forma indevida por uma - desculpem a expressão - economia de custos horrorosa, porque não vale a pena, sem qualquer custo-benefício. \r\n\r\nAgradeço, mais uma vez, aos companheiros Ciro Delgado, ao Cref, ao Mário Vilas Boas, a todos os representantes da categoria que aqui se fazem presentes. (Palmas) Parabéns! Esta lei é de vocês. A Assembleia muito se orgulha de ajudar na sua missão institucional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, boa tarde. Obrigado pela oportunidade. Quero, primeiramente, parabenizar esta Casa, que está demonstrando ser de vanguarda, dando atenção a todos os segmentos, a todas as instituições que vêm aqui também de forma ordeira, como os candidatos aprovados pela Polícia Civil, Degase. Hoje, o segmento da Educação Física veio reivindicar os seus direitos. \r\n\r\nParabenizo também os Deputados desta Casa, que têm se posicionado de forma muito sensível, inteligente, fazendo políticas públicas de forma muito correta. Esta Casa tem dado exemplo, apesar de estar em meu primeiro mandato, em nível nacional. \r\n\r\nÉ mais do que justo o mérito desse Projeto 3002. Educação Física é ciência, ciência requer estudo. Estamos falando de qualidade de vida, de vida. Vocês estão de parabéns pelo posicionamento, agradeço a presença de cada um. Também aqui faço o registro da presença do meu amigo Mário Villas-Boas, um defensor ferrenho da categoria. Na pessoa dele eu parabenizo os demais profissionais. Parabéns a todos! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado Carlos Macedo, eu queria, em primeiro lugar, fazer o devido registro da autoria do Projeto original por parte do Deputado Gustavo Tutuca - muito importante a sua iniciativa - e dizer, como já foi mencionado, que, embora esta questão não seja recente na Alerj, considero que, na semana passada, na Comissão de Educação, fizemos uma reunião, por assim, dizer, decisiva. \r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, o ensino da Geografia é de responsabilidade de professores de nível superior licenciados em Geografia. Assim acontece com a História, com a Matemática, com a Língua Portuguesa. Por que não seria o caso da Educação Física? \r\n\r\nQuando a profissão foi regulamentada e quando se criou, inclusive, o Conselho Regional da área, esta questão ficou posta, a meu ver, claramente posta. Entretanto, uma malfadada Resolução do Conselho Nacional de Educação de 2010, a de nº 7, especificamente um de seus artigos, deu margem para que se interpretasse que a docência em Educação Física, no primeiro segmento do ensino fundamental, poderia ser exercida por qualquer professor indiscriminadamente. \r\n\r\nO que fazemos aqui hoje é consagrar em Lei estadual um princípio que é óbvio, mais do que óbvio. É bom registrar que quem mais ganha com isso, a meu ver, não é apenas o professor de Educação Física nem o campo da Educação Física; quem mais ganha com isso são os alunos do ensino fundamental, da educação básica, que terão a garantia de contar, no seu processo de formação humana, com a presença desses profissionais que me parecem imprescindíveis, os meus colegas professores de Educação Física. \r\n\r\nEducação Física é um componente essencial da educação básica, seja em relação às ações que levam à prevenção, à saúde, à questão da motricidade, da espacialidade, seja em relação aos processos de socialização decorrentes da prática do esporte, do lazer, da recreação, do trabalho em equipe como um valor, ao respeito a regras. A Educação Física é absolutamente fundamental na formação da pessoa. \r\n\r\nO Presidente, Deputado Comte Bittencourt tinha confiado a mim e ao Deputado Tio Carlos a missão de fazer um Substitutivo ao bom Projeto do Deputado Gustavo Tutuca. Cumprimos a missão no mesmo dia. A Comissão de Educação trabalhou muito bem, foi ágil, foi célere e honrou o compromisso assumido na audiência da quarta-feira passada. Estamos aqui votando em 1ª e, brevemente, votaremos em 2ª para concluir essa Discussão e a Votação na Assembleia Legislativa. \r\n\r\nQuero prestar aqui uma grande homenagem, permitam-me. Fui Secretário de Educação em Niterói duas vezes. Em 2006, quando era Prefeito Godofredo Pinto, implantamos a Educação Física no ensino fundamental desde o primeiro segmento - estava já no segundo segmento, evidentemente, e a implantamos desde o primeiro segmento - e, com Rodrigo Neves, em 2013, a implantamos também na educação infantil. Portanto, são passos muito largos que Niterói já deu nessa área e rendo aqui uma homenagem muito especial a uma pessoa que teve um papel muito central na minha formação acadêmica - não foi na universidade, não foi no Mestrado, não foi no Doutorado, foi numa escola estadual no bairro de Jacarepaguá, no Colégio Estadual Brigadeiro Schorcht -, o Professor Vítor Marinho de Oliveira, um dos grandes nomes da Educação Física brasileira de todos os tempos, na minha opinião.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Tiago Mohamed.\r\n\r\nO SR. TIAGO MOHAMED (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, os profissionais de Educação Física se prepararam durante anos para lecionar Educação Física. Não é justo que eles não sejam os únicos capazes de dar aula de Educação Física em nossas escolas. Acho que hoje fazemos justiça aos profissionais de Educação Física. \r\n\r\nRecebi há pouco tempo um grupo de representantes do CREF, professores de Educação Física, no meu gabinete. Falei com o líder do PMDB na Assembleia Legislativa, o Deputado André Lazaroni, e o Partido fechou questão sobre isso para aprovar o Projeto. \r\n\r\nCumprimento o Deputado Gustavo Tutuca pela iniciativa e a Comissão de Educação desta Casa, presidida pelo Deputado Comte Bittencourt, pela condução dos trabalhos até hoje.\r\n\r\nO Cref teve um papel fundamental para que esse projeto viesse à pauta hoje - toda a sua diretoria fez um trabalho excepcional. Assim, cumprimento o Cref, os profissionais de Educação Física, na figura do Subsecretário de Esportes da Prefeitura do Rio, Marcelo Barbosa, que está presente aqui. (Palmas)\r\n\r\nPara finalizar, deixo uma boa notícia que o Deputado Comte Bittencourt acabou de dar: este projeto volta à Ordem do Dia de amanhã para ser votado em segunda discussão. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Este não é um projeto qualquer, pois tem importância histórica pela batalha de muitos. Parabenizo especialmente o Presidente da Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt, na pessoa de quem parabenizo todos os membros da referida Comissão. Desde maio de 2014 a matéria tramitou nesta Casa e foi necessária a liderança de S.Exa. para torná-la realidade. \r\n\r\nMais importante ainda é a tarefa fiscalizatória em cima das prefeituras, essencialmente na Educação Infantil, no primeiro e segundo segmentos. É inadmissível que pessoas que não têm sequer formação como professor deem recreação. Recreação é uma tarefa do profissional de Educação Física; ele é que tem habilitação para fazer isso. Portanto, a pressão também tem que ser feita junto às prefeituras, que são responsáveis por essa fase da educação. \r\n\r\nParabenizo também a mobilização dos profissionais de Educação Física. Vários deles estiveram em meu gabinete e nos gabinetes de quase todos os Deputados, fazendo a boa pressão para que isso se tornasse realidade.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro mais uma vez dá o exemplo. A lei não é fim; ao contrário, é o começo de uma batalha ainda maior para fazer com que isso se torne hábito, se torne cultura nas escolas públicas e também nas particulares. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - meu voto foi favorável, porque já venho na luta contra a obesidade infantil e não podemos vencer essa batalha sem esses profissionais que estão aqui conosco. \r\n\r\nTemos em Resende um projeto de combate à obesidade infantil que atinge 5.800 crianças do primeiro segmento do Ensino Fundamental nas escolas públicas. Acreditamos nas mudanças que um professor de Educação Física pode introduzir como educador, mudanças culturais, tirando as crianças da ociosidade e mudando a vida delas. \r\n\r\nEste Projeto vai mudar a educação e a vida de cada uma das crianças, tanto em relação à saúde delas quanto a problemas de ansiedade e depressão. \r\n\r\nO projeto que temos reduziu em 30% o sobrepeso nas crianças do Ensino Fundamental. Isso só foi possível pelo trabalho dos profissionais de Educação Física.\r\n\r\nEssa matéria é essencial, é vanguarda e tem que acontecer em todo o Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, votei favoravelmente ao Projeto pela importância desses profissionais no acompanhamento, na organização da atividade de Educação Física dentro das escolas. É fundamental que saibamos quem são os profissionais capacitados e habilitados para tanto. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para falar para o Cref e para os profissionais presentes que há vários projetos tramitando na Casa, um de minha autoria, inclusive, que diz que são os profissionais de Educação Física que devem ficar nas salas de ginástica e academias de condomínios com mais de cem moradores. As pessoas não podem fazer atividades físicas sem o acompanhamento de um profissional. (Palmas) \r\n\r\nAvançamos nesta Casa com a aprovação deste projeto e estaremos vigilantes para que o Governador não o vete, inclusive para garantir mercado de trabalho para os profissionais. \r\n\r\nEntão, vamos ficar vigilantes nesta Casa em relação ao Veto, mas também dizer que precisamos avançar na valorização desses profissionais. Parabéns a vocês. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc;\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero declarar que votei com muita convicção favorável ao Projeto de Lei 3002/2014, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que garante que os conteúdos curriculares nas várias esferas de ensino serão ministrados por professores de Educação Física formados em nível superior. \r\n\r\nEu tenho várias razões para me congratular não só com o autor, mas com os Deputados da Comissão de Educação, o Deputado Waldeck Carneiro que fez um Substitutivo, o Deputado Comte Bittencourt, vários Deputados desta Casa que militam nessa área há muito tempo, e está aqui do meu lado um deles, o Deputado Tio Carlos, Deputado Chiquinho da Mangueira, que são entusiastas conhecidos. \r\n\r\nEu sou muito ligado ao tema por duas razões, Sr. Presidente: primeiro, eu próprio sou professor, eu sou professor da UFRJ, sou professor de Geografia. E depois, eu sou pai do Daniel Minc. Ele fez Educação Física na UFRJ, inclusive mestrado. E eu o acompanhei. \r\n\r\nMuitas pessoas não têm noção Deputado Thiago Pampolha, companheiro e presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, e que tem tudo a ver com a ideia. Você tem que ter um meio ambiente para ter um corpo e uma mente saudáveis. \r\n\r\nO meu filho Daniel, Sr. Presidente, fez mestrado na área da Educação Física ligada à questão da saúde. Pouca gente vê a relação forte que existe entre educação física e saúde. É uma ciência da saúde. O mestrado do Daniel era aplicação em neurociência, a questão dos movimentos. As pessoas não têm noção que a Educação Física pode ter relação com a neurociência, por exemplo, as pessoas ignoram a quantidade de implicações, a gama de variação e o estudo da Educação Física propicia em matéria de fisiologia, de educação, da neurologia. Em suma, do esporte, do lazer. \r\n\r\nHoje em dia Sr. Presidente, o esporte é uma das frentes inclusivas inclusive para as populações de baixa renda, para fugir até das tentações da violência, do tráfico.\r\n\r\nEntão, nós na Secretaria de Meio Ambiente instalamos em várias comunidades fábricas verdes, EcoBuffet, EcoModa. Em todas elas havia uma vertente também de esporte e de educação física como forma de incluir as comunidades. \r\n\r\nEntão, a Educação Física, colegas, é um componente também de combate à violência, porque abre um front de incorporação de jovens de todas as comunidades que dessa forma descobrem o seu talento, a sua vocação, podem se realizar, podem ter a sua autoestima melhorada junto à comunidade, junto à família, e pouca gente valoriza tais profissionais. \r\n\r\nEntão, como professor, como pai de alguém que fez Educação Física inclusive o mestrado, quero dizer como estou contente com a aprovação desse projeto. E mais: tenho certeza de que vamos aprová-lo em segunda, porque foi unânime, e mais do que isso, vamos fazer depois o Cumpra-se para que essa lei seja cumprida. (Palmas) \r\n\r\nInclusive, informo aos colegas que estão aí, professores, dirigentes, alunos da Educação Física que aqui na Casa eu presido uma Comissão chamada Comissão do Cumpra-se, porque nós fazemos muitas leis e muitas vezes nós vemos que essas leis alimentam cupim na gaveta dos burocratas e dos poderosos de plantão. As pessoas não leem Diário Oficial e não sabem dos direitos a que têm direito. \r\n\r\nEntão, uma vez aprovada a lei, com todos os meus colegas aqui, vamos fazer o Cumpra-se dessa lei para que ela signifique ampliação do mercado de trabalho e ampliação do reconhecimento desses profissionais. \r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns a todos do CREF, da Secretaria e, sobretudo, os professores. E, claro, o autor da lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para declaração de voto, tem a palavra o nobre Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para declaração de voto) - Primeiramente, quero parabenizar os profissionais de Educação Física que estão aqui presentes, toda a categoria sai ganhando com este Projeto de Lei.\r\n\r\nConversei um bom tempo com o autor desse Projeto, que hoje é Secretário, Deputado Gustavo Tutuca, e as motivações dele para apresentar essa lei são importantíssimas para discutirmos aqui.\r\n\r\nO profissional de Educação Física, na maioria dos casos, vive um dia intenso, matando um leão por dia. Ele tem que estar às 7 horas da manhã numa academia, 8 horas dando aula para uma pessoa da terceira idade, 9 horas tem que estar em outro bairro para atender uma escola e assim vai. Ele não consegue ter uma função num determinado território, numa determinada escola, numa determinada academia, com um tempo maior para que ele possa ter mais qualidade de vida. Esta lei também vem neste sentido, porque uma vez que as instituições de ensino passem a contratar esses profissionais de Educação Física ele vai estar muito mais tempo ali naquela escola se dedicando àquela atividade, tendo relação com os alunos. Eu acho que isso é fundamental e valoriza esses profissionais. \r\n\r\nOutra questão importante é porque muitas vezes dentro das escolas o professor de escolinha de futebol é um ex-atleta, o professor de natação é uma pessoa que tem vocação, porque nadou uma vez na vida, só que essas pessoas não conseguem, por mais que possam vir a ser competentes na função que executam, elas não estão preparadas para entender a complexidade da diversidade das crianças. Muitas delas com alguma deficiência, alguma dificuldade, algum déficit de atenção, e o profissional de Educação Física formado tem essa prerrogativa, ele está preparado genuinamente para isso.\r\n\r\nEntão, este Projeto é fundamental. Espero que possamos aprová-lo brevemente e que o Governador sancione. \r\n\r\nEu quero desejar a todos os profissionais de Educação física muito sucesso e parabenizar o autor deste Projeto, o Daniel Gustavo Tutuca, que teve esse brilhante ideia de valorizar esses profissionais que tanto precisam. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nVou até pedir que o senhor me permita falar de costas para o senhor para olhar esses profissionais. \r\n\r\nDeus é tão bom para mim, Deus é tão especial na minha vida, que me deu a condição de estar neste Parlamento para poder retribuir com meu voto favorável a tudo o que eu devo profissionalmente a todos os senhores professores e professoras de Educação Física. Vocês fizeram a diferença e fazem a diferença na vida de todas as nossas crianças. \r\n\r\nEu, quando vereador, cobrei muito da Secretária Municipal de Educação. O Município do Rio de Janeiro, diferente da maioria dos municípios do Estado do Rio de Janeiro não cumpre, porque é uma questão absolutamente de reconhecimento a essa categoria. Esse voto hoje favorável quer dizer para vocês que é muito bom para o profissional de Educação Física, mas é melhor ainda para as nossas crianças, melhor ainda para a saúde das nossas crianças. Então, neste entendimento, Deputado Comte Bittencourt, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Dr. Julianelli, na Comissão de Educação eu quero dizer: sempre foi um orgulho animar festar infantis. Todos sabem que eu sou recreador. Recreador não é professor. E muitas vezes no meu ofício animando festas quantas vezes eu tive que recorrer aos senhores e senhoras. Então, muito obrigado. É um orgulho participar deste Parlamento.\r\n\r\nO Deputado Gustavo Tutuca foi sensível. Quero também ressaltar a união dos senhores e senhoras. A educação física é muito forte, mas juntas, unidas como hoje, pleiteando a justiça deste Projeto, mostra a força de vocês.\r\n\r\nParabéns. Muito obrigado por tudo o que vocês já fizeram por mim. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero me somar aqui aos esforços de todos os parlamentares na defesa da profissão do profissional de Educação Física, da valorização profissional.\r\n\r\nEu venho da cidade de Cabo Frio, uma cidade que abriga todos os anos os encontros da Associação dos Profissionais de Educação Física, que servem para afinar a militância e preparar a luta. É uma luta incessante, ao longo de todos os anos para o reconhecimento e a valorização da profissão. \r\n\r\nEu não tenho dúvida que esse Projeto é um grande passo, mas não acaba aí. Existe ainda um grande abismo a ser escalado na valorização do profissional de Educação Física e na proteção da profissão, exatamente no mercado de trabalho, um mercado que é invadido por aqueles profissionais que não têm a formação universitária, a capacitação, os verdadeiros práticos, os boleiros, os malhadores, aqueles que têm na disposição física uma aptidão. \r\n\r\nÉ preciso entender e compreender também aqueles profissionais que, ao longo do tempo, vêm contribuindo para a profissão do profissional de Educação Física. É nessa direção que quero me somar aos Parlamentares que me antecederam aqui na defesa da valorização do professor de Educação Física. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento, na forma regimental para a prorrogação da presente Sessão por 20 minutos, para a conclusão de sua pauta.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, a Assembleia Legislativa, em boa hora, compreendeu e entendeu duas coisas que considero fundamentais e importantíssimas: primeiro, a valorização do profissional da Educação, quer dizer, vocês são profissionais da Educação, são mestres, e a valorização do magistério tem que passar pelo entendimento da importância de vocês.\r\n\r\nSegundo, é mostrar que a Educação Física, como qualquer uma outra matéria de formação das pessoas, exige exatamente o ensino qualificado, e o ensino qualificado acontece exatamente por intermédio daqueles que exercem a função de preparar os jovens, tendo também qualificação, e essa qualificação significa atribuições daqueles que realmente devam lidar com essa matéria, ou seja, tem que ser professores de nível superior, de nível universitário.\r\n\r\nDe maneira que esse entendimento faz com que esta Casa compreendeu a importância da Educação Física e por isso votou favoravelmente ao Projeto de vocês.\r\n\r\nParabéns a todos nós. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, vou ser extremamente breve. Nós ainda temos um outro Projeto na pauta. Quero cumprimentar a todos na figura do Mário Vilas Boas, nosso querido amigo.\r\n\r\nQuero dizer que reconheço, de forma muito pontual, a importância dessa classe profissional porque são aqueles que levam o esporte e sei como a educação e o esporte conjugam, de forma preventiva, no sentido de afastar a criança - particularmente o jovem - do mundo do crime.\r\n\r\nMas quero me dirigir a vocês na figura das mulheres, porque cada vem mais cresce no mundo da educação e no esporte a participação das mulheres, e 2016 está aí. Esta Casa tem uma comissão especial para discutir o empoderamento da mulher na política e no esporte. Será muito importante que, em 2016, tenhamos a participação de vocês para ouvir um pouco mais o que desejam as mulheres no mundo do esporte.\r\n\r\nParabéns a vocês! Foi muito bom estar ao lado de vocês neste momento.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Nunca é tarde, não é? A valorização do profissional de Educação Física, dos professores de Educação Física, que é a minha grande frustração. Eu ia fazer Educação Física, resolvi fazer Direito e, para minha felicidade, meu irmão é professsor de Educação Física.\r\n\r\nO Anderson é um amigo que eu tenho em Cachoeiras de Macacu e o nosso professsor de Educação Física naquela Cidade - o Anderson Sapão.\r\n\r\nFalei que esta Casa abraça sempre o trabalhador. Aqui é a Casa do Povo.\r\n\r\nProfesssores, vocês fazem a diferença no Brasil. Enquanto existir um professor, o Brasil tem esperança.\r\n\r\nParabéns pelo dia de hoje, mas, precisamos estar mais juntos para os próximos dias. É só uma batalha, não é o final da guerra.\r\n\r\nParabéns a todos vocês. (Palmas)\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 311/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE ESTUDOS PROFISSIONALIZANTES PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. (Pausa.) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, fui nomeado por V.Exa. para dar parecer ao Projeto de Lei 311/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que dispõe sobre a implantação dos Centros de Estudos Profissionalizantes para a pessoa com transtorno de espectro autista no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO nosso parecer é favorável, com uma\r\n\r\nEmenda ao art. 10º, com a seguinte redação:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Modificativa - Ao tomar conhecimento da recusa imotivada da matrícula do aluno com transtorno de espectro autista no centro profissionalizante, a Secretaria Estadual de Educação, após ouvir o gestor escolar, decidirá pela aplicação de multa de 1/15 salários mínimos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDiante do exposto, o voto é favorável, com a aludida Emenda que acabei de ler:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 311/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE ESTUDOS PROFISSIONALIZANTES PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator do projeto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que dispõe sobre a implantação dos centros de estudos profissionalizantes para a pessoa com transtorno de espectro autista no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende determinar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a implantação dos Centros de Estudos Profissionalizantes para pessoa com transtorno de espectro autista como prevê a Lei Federal 12.764/12, em seu artigo 3º, IV, “a”.\r\n\r\nArt. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - o acesso: \r\n\r\na) à educação e ao ensino profissionalizante;\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a emenda modificativa ao artigo 10, alterando o valor da multa a ser aplicada em caso de recusa imotivada da matrícula do aluno com transtorno de espectro autista:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 10 do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.10- Ao tomar conhecimento da recusa imotivada da matrícula do aluno com transtorno de espectro autista no Centro Profissionalizante, a Secretaria Estadual de Educação, após ouvir o gestor escolar decidirá pela aplicação da multa de 1 (um) a 15 (quinze) salários mínimos.\r\n\r\nDiante do exposto, voto FAVORÁVEL COM EMENDA ao projeto de lei 311/2015. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes. (Pausa.) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa.) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo, favorável com Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 504/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 9 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 294/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 9 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para declaração de voto) - Voto favorável, agradeço ao meu amigo, Deputado Luiz Paulo, e aos pares, e venho dizer da grande importância deste Projeto, em que o autista, a partir dos 15 anos de idade, possa ter seu curso profissionalizante. Assim como em São Gonçalo terá o seu primeiro, é o segundo do Estado do Rio de Janeiro e será inaugurado, agora, pelo Prefeito Neilton Mulim em janeiro. Então, ali pode se inserir os autistas a partir dos 15 anos de idade, nos cursos profissionalizantes como ciência da computação, informática, desenho, música, pintura, jardinagem, organização de documentos. Então, seria muito importante, até porque o autista tem um poder de concentração diferente do nosso, temos diversas atividades, é aqui, é ali, é no seu município, mas o autista é focado naquilo ali. Então, ele consegue captar e conseguir atingir o objetivo, por isso, eu sou favorável e dizer que é de grande importância para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradeço a todos os pares pelo grande apoio e ficou o restante aqui, do pessoal da Educação Física. Hoje foi prorrogada a Sessão em homenagem a vocês. Boa tarde a todos e obrigado.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - Eu quero parabenizar o Deputado Nivaldo Mulim por este Projeto. Nós ainda temos um grande desafio que é o tratamento do autismo e os centros, que nós ainda não temos o suficiente no nosso Estado para atendimento. Então, este Projeto, que visa, principalmente, a profissionalização, pode mudar a vida desses autistas e dessas famílias. Então, parabéns mais uma vez, Nivaldo, por este Projeto e parabéns aos Deputados aí que votaram favoravelmente a este Projeto tão importante para esses autistas e para as suas famílias.\r\n\r\nNada mais havendo a declarar, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Sadinoel, Srs. Deputados ainda presentes e resistentes de plenário, Deputados Wanderson, Eliomar, Ana Paula, Janio Mendes e Thiago Pampolha, mais uma vez venho a plenário constatar, como bem dizia Nelson Rodrigues, o óbvio ululante. O Governo da Sra. Dilma Roussef, do Partido dos Trabalhadores, é um governo moribundo, é um governo que está em estado de coma, um governo inerte, um governo improdutivo, um governo corrupto, um governo dissociado do que seja a real política de interesse nacional.E este Governo é que hoje faz com que o Brasil viva um dos momentos mais difíceis da sua história, com o desemprego brutal, com a inflação em patamares superiores a 10%, com juros estratosféricos, com o PIB em queda acentuada, e com a arrecadação em queda ainda mais acentuada, de pelo menos o dobro do que cai o Produto Interno Bruto Brasileiro.\r\n\r\nIsso de per si já é uma motivação extrema para o Governo Dilma Rousseff merecer a repulsa do povo brasileiro. E os institutos de pesquisas assim o registram; 68, 70, o número que os senhores desejarem da população, abomina o Governo que aí está.\r\n\r\nMas, poderia ela fazer um ato nobre a favor do povo brasileiro. O ato nobre, Deputado Mulim, era renunciar. Mas, o Partido dos Trabalhadores naquilo que eu chamo o seu núcleo duro, não quer saber do País, quer saber apenas do poder e das benesses que o poder lhes traz. Incluo aí o ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva.\r\n\r\nE com isso o nosso País, a cada dia, fica com a sua credibilidade mais abalada e o povo mais desesperançado. \r\n\r\nAssim posto, é dentro desse aspecto que surge mais uma questão importante, que foi ontem a carta-bomba do Vice-Presidente Temer, onde ele, claramente, se diz um estranho no ninho, já que se sente pouco amado pela Presidente, e até bastante rejeitado. Mas, custou o Presidente Temer a descobrir isso; um homem que deve estar muito acostumado a viver rejeições, porque precisou esperar cinco anos para descobrir que ele não tinha prestígio nenhum no partido da boquinha, o Partido dos Trabalhadores, como assim se referiu um dia o ex-Governador Garotinho.\r\n\r\nDito isso, esta carta-bomba mexeu nos ânimos do congresso nacional, cindiu a bancada do PMDB no Congresso, e com isso a votação da Comissão que iria analisar o pedido de impeachment, para surpresa de toda a mídia brasileira, ganhou a chapa de oposição. Mas, ganhou por quê? Seguramente, foi o efeito da carta-bomba. Até porque, se ele se coloca - ele, o Temer - como dissidente de Dilma, pode com o impeachment ser o novo Presidente da República.\r\n\r\nOra, claro que esta não é uma questão fácil. Para o impeachment ocorrer muitas outras coisas são necessárias: o povo se manifestar nas ruas; o Delcídio aderir à delação premiada; e fatos novos surgirem, até porque a cada dia nos surpreendemos com uma nova ação da Polícia Federal, que, dia sim outro também, arrasta uns dez para o presídio. \r\n\r\nDiante desse quadro, tudo que é improvável pode vir a ocorrer, mas eu quero dizer que, com o impeachment ou não, o Governo da Sra. Dilma, um governo em estado de coma, acabou. Ela cumpre um papel porque o País está literalmente à garra. \r\n\r\nO Congresso Nacional, ontem, deu um exemplo de um episódio triste. Eu aprendi que no parlamento ganha a maioria e perde a minoria e que lá se debate ideias, mas, ontem, a esquerda, entre aspas, democrática, quebrou as urnas e, com isso, gerou uma pancadaria em plenário - até cabeçada foi dada; eu vi pela TV a transmissão. É um quadro realmente que não enaltece; pelo contrário, empobrece profundamente aqueles que acompanham a política. O episódio de hoje, eu ainda não sei qual será, mas, seguramente, teremos mais um. \r\n\r\nVolto a esse tema, só para concluir, Sr. Presidente, para falar sobre uma questão fundamental. Alguns petistas e outros que aparentemente não são do PT, mas que continuam sendo linha de transmissão do próprio PT, fazem questão de dizer que estão tramando um golpe. Golpe? Como golpe se o impeachment é um preceito constitucional? E este princípio constitucional também é admitido no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando lá se registra como devem ser feitas as previsões de receita. \r\n\r\nO Congresso Nacional, como é a Assembleia Legislativa, é guardião do Orçamento. E o Governo Dilma acabou de fazer a confissão de que não cumpre as metas, ao pedir perdão de 120 milhões ao Congresso Nacional. O Congresso Nacional reduziu a meta, mas foi uma confissão porque, se não tivesse os 120 milhões, teria mais uma vez que dar uma pedalada ou fazer um corte brutal nas despesas. \r\n\r\nAlém do mais o artigo 73 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê as punições para quem não cumpre e também a própria Constituição diz que uma das questões fundamentais do crime de responsabilidade é descumprir os dispositivos orçamentários, visto que é o Congresso Nacional o guardião do Orçamento.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, só estou querendo dizer que o Congresso Nacional tem todo direito de votar a favor do impeachment ou não - quem está lá vai decidir - e suportar também o que o povo deseja, a pressão que o povo deseja. \r\n\r\nMas o que não pode é, aqueles que já foram às ruas pedir o impeachment do Collor, como eu fui, e conseguimos, aqueles que foram às ruas, do seu partido, pedir o impeachment de Fernando Henrique Cardoso e deram entrada lá em uns dez pedidos, agora achar que é golpe e que isso ameaça a democracia. Aliás, coisa típica do PT. A democracia só vale quando se está em oposição a quem governa, mas quando é em relação a você é golpe, é antidemocrático. Como? Eu sou um democrata, respeito sempre as decisões majoritárias. \r\n\r\nVolto a dizer, o impeachment é um preceito constitucional. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, por ter me dado dez minutos e mais três minutos de prorrogação. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - (Lendo)\r\n\r\n“Carta ao Brasil\r\n\r\nArtistas, intelectuais, pessoas ligadas à cultura que vivemos direta e indiretamente sob um regime de ditadura militar; que sofremos censura, restrições e variadas formas de opressão; que dedicamos nossos esforços de forma obstinada, junto a outros setores da sociedade, para reestabelecer o Estado de Direito, não aceitaremos qualquer retrocesso nas conquistas históricas que obtivemos.\r\n\r\nIndependente de opiniões políticas, filiação ou preferências, a democracia representativa não admite retrocessos. A institucionalidade e a observância do preceito de que o Presidente da República somente poderá ser destituído do seu cargo mediante o cometimento de crime de responsabilidade é condição para a manutenção desse processo democrático.\r\n\r\nConsideramos inadmissível que o país perca as conquistas resultantes da luta de muitos que aí estão, ou já se foram. E não admitiremos, nem aceitaremos passivamente qualquer prática que não respeite integralmente este preceito.”\r\n\r\n8 de dezembro de 2015 \r\n\r\nAssinam inúmero intelectuais e artistas entre os quais: Chico Buarque, Antonio Prata, Betty Faria, Camila Pitanga, Cláudio Amaral Peixoto, Clélia Bessa, Fernando Morais, jornalista e escritor; Eric Nepomuceno, Guiomar de Grammond, Hildegard Angel, Ivo Herzog, diretor do Instituto Vladimir Herzog, José Roberto Toureiro, Lucas Figueiredo, Marcelo Carvalho Ferraz, Marina Maluf, historiadora; cineasta Miguel Faria, cineasta Murilo Salles, Padre Ricardo Resende, diretor da ONG de Direitos Humanos; Paulo Betti, Pedro Farkas, Renato Tapajós, o friburguense Roberto Farias, e tanto outros.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEu também assinaria esta carta, sem qualquer dúvida. O Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, faz o sinal que também assinaria esta carta. \r\n\r\nNão querendo discordar do nobre Deputado que me antecedeu, Deputado Luiz Paulo, e concordo com ele que o impeachment está previsto na Constituição e é um preceito constitucional, é um direito. Agora, a forma como é evocado é que nos estarrece. A forma como foi evocado com relação ao Presidente, que renunciou no final das contas, Fernando Collor de Melo, era correta. A forma como o próprio PT tentou o impeachment, por algumas vezes, do Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi errada. A forma como tentaram “impitimar” por várias vezes o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi errada. A forma como tentam agora, e com muita força, “impitimar” a Presidenta Dilma Rousseff também é errada.\r\n\r\nE o que mais nos assusta nesse processo é que essa carta assinada pelos artistas é referendada pela OAB, que também já se manifestou contrária à forma como vem sendo conduzido esse processo. \r\n\r\nA CNBB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, também já disse, de forma clara e em alto e bom som, ser contra esse procedimento que tem sido adotado. Dezesseis Governadores de Estado, inclusive do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, já deram declarações públicas de serem contrários a esse procedimento. \r\n\r\nO Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, que, de certa forma, vê a sua família também ser vítima das atrocidades cometidas pelo Cavaleiro do Apocalipse chamado Sr. Eduardo Cunha também já se manifestou, até mesmo dizendo desta tribuna que foi um daqueles que lideraram o Aezão - apoio a Aécio Neves. E ainda que tenha apoiado Aécio Neves durante a eleição presidencial, coloca-se hoje contrariamente a esse procedimento de impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff.\r\n\r\nMuitos acham que a única prejudicada nessa história é a Presidenta Dilma ou o esfacelado PT. Mas quem está pagando o maior preço é a população brasileira, com o agravamento de uma crise econômica sem precedentes na História recente deste País. A população brasileira está pagando o pato, e espero que não só não pague o preço na economia, mas também não seja penalizada na cassação de seus direitos de falar e de se expressar livremente e de votar em quem quer que seja, num processo eleitoral que cumpra com todas as determinações que a boa democracia pede.\r\n\r\nAliás, se formos analisar com toda simplicidade, pode estar ruim com Dilma, mas pior com Michel Temer. E pior e pior será ainda com Eduardo Cunha, o Cavaleiro do Apocalipse.\r\n\r\nÉ impressionante percebermos que o Sr. Eduardo Cunha gosta do jogo ganha, ganha. Ou ele ganha, ou ele ganha. Não há como perder. E comete verdadeiras atrocidades como ontem, quando percebemos na Câmara Federal, com o voto secreto, com chapa. Ele faz todo jogo, interpreta o Regimento da Constituição Federal como bem entende, se demonstra como guardião do povo, merecendo respeito, mas não dá respeito à população brasileira. E é muito triste saber que Eduardo Cunha é do Estado do Rio de Janeiro, o que nos deixa mais estarrecidos ainda.\r\n\r\nFiz questão, Sr. Presidente, de fazer aqui um pequeno histórico dos impeachments para concordar sim, com o catedrático Deputado Luiz Paulo. O impeachment está previsto na Constituição e faz parte do processo democrático, mas não da forma equivocada como o PT já o fez nas épocas de Governo tucano contra Fernando Henrique Cardoso e como se faz agora com a Presidenta Dilma Rousseff.\r\n\r\nEu não estou aqui, Deputado Tio Carlos, na defesa da Presidenta Dilma. Pelo contrário, acho que o Governo Federal erra demais, e vem errando demais. E erra, inclusive, na condução da articulação política quando permitiu que chegasse à Presidência da Câmara o Sr. Eduardo Cunha. Foi extremamente, numa avaliação vaidosa, numa avaliação de que “estou por cima e qualquer coisa pode acontecer”. Não foi humilde, naquele instante, de fazer o que tinha que ser feito para impedir que o Cavaleiro do Apocalipse estivesse à frente do Parlamento Federal. Errou!\r\n\r\nE errou na condução da política econômica, como talvez o Presidente Lula tenha errado lá trás. Aliás, errado também em prosseguir com aquilo que o PSDB fazia na época do Governo Fernando Henrique Cardoso. O PT não representa a esquerda brasileira, com todo o respeito aos que compõem seus quadros. Há boas pessoas no PT e há resistentes. Há pessoas que estão ali lutando. Se não tenho a capacidade de mudar o meu partido, como vou mudar o Brasil? Há os que resistem e há outros que dizem que não dá mais e que vão seguir outro rumo e, às vezes, fazem bem, porque o próprio partido os quer fora, as próprias forças ocultas do partido. Então, perdem a batalha e procuram outro rumo para defender aquilo com que sonham e no que acreditam. \r\n\r\nO PT não representa a esquerda brasileira, não rezou a pauta da esquerda e, por isso, o Brasil vive hoje essa situação que está sendo colocada na conta da esquerda. Não coloquem na conta da esquerda, mas na conta do PT e de alguns do PT, e não na conta daqueles que sempre defenderam as bandeiras esquerdistas e que permanecem vivas e fortes no combate ao neoliberalismo e à perseguição ao ser humano, daqueles que pensam apenas no capital.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Concedo o aparte ao Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Concordo com V.Exa. quanto à falta de credibilidade do Deputado Eduardo Cunha, que presta um desserviço à população do nosso país. Quanto à legitimidade do pedido do impeachment, entendo que o fato gerador ainda precisa ser mais bem apurado. Na situação do Collor fiquei até estarrecido, porque imaginei que o Collor fosse terminar preso; no entanto, foi absolvido criminalmente de todos os processos. Hoje é Senador da República, homem de ficha limpa. \r\n\r\nFico muito preocupado porque fui para as ruas também, mas, na ocasião, o julgamento do impeachment do Collor - V.Exa deve ter acompanhado, como jornalista - tinha uma característica política muito forte, porque, no fundo, no fundo, o fato gerador apresentava alguns indícios de maus feitos, mas depois ele foi absolvido. Isso me preocupa em relação à Presidenta Dilma. A população pode participar desse processo, não avaliando se o Governo é bom ou é ruim, porque isso não é fato gerador para um pedido de impeachment, mas que, pelo menos, seja mais apurado.\r\n\r\nQuanto ao Sr. Eduardo Cunha, chega a ser vergonhoso. São 513 Deputados que deram a ele um assento importantíssimo. Ele pode até se tornar Presidente da República, e isso nos preocupa. É um julgamento político e espero imensamente que haja uma posição desta Comissão para que a Presidenta Dilma não seja retirada apenas por uma questão política, e sim que se apure realmente para ver se o fato gerador tem realmente consistência.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Com certeza. Não se pode julgar a competência da Presidenta Dilma. Se ela é competente ou não, é outra história, e isso as urnas avaliaram na eleição quando tivemos quatro anos de governo Dilma para isso, e a maioria da população tem que ser respeitada. Agora, se a Presidenta cometeu algum ilícito, algum crime, que a desabone do cargo, aí sim, será justo o processo de impeachment. Não se pode banalizar o pedido de impeachment. É como se nós aqui, pelo fato de o Governador Luís Fernando Pezão não responder a um simples requerimento de informação, pedíssemos o seu impeachment, baseados no que estabelece a Constituição do Estado: “Se o Governador não responder a um Requerimento de Informação poderá ser solicitado o seu impeachment”. E nós agiremos assim? Claro que não, pois isso só gera instabilidade. É um instrumento que a Casa tem para forçar a resposta a um Requerimento de Informação. Mas jamais será utilizado isso de maneira banal, mesquinha, vaidosa. \r\n\r\nO grande pecado que se comete na vida é a vaidade. A vaidade faz com que os homens se percam completamente daquilo que devem fazer dos seus cargos. O Eduardo Cunha comete hoje esse maior pecado, o de ser o todo poderoso, de fazer o que bem entende, infringir normas, interpretar o Regimento ao seu gosto, no jogo do ganha-ganha - ou eu ganho, ou eu ganho; e, se perder, inventa uma prorrogação para ganhar. Isso não é justo com o povo brasileiro, isso não é decente. \r\n\r\nEstou com os artistas e intelectuais. Já encerrando, Sr. Presidente, estou junto com a OAB, estou junto com a CNBB. Se for preciso, os bons brasileiros devem ir à rua não para defender a Presidente Dilma Rousseff. Não se trata de defesa do PT ou da defesa da Presidente Dilma Rousseff. Trata-se da defesa do que é correto, do que é justo e do Estado Democrático de Direito, no respeito àquilo que as urnas falaram. E, se as urnas precisarem gritar, que elas gritem para que seja respeitado o processo justo e democrático daquilo por que tantos batalharam e muitos morreram. Em memória dos que morreram e daqueles que ainda aqui estão e que batalharam para que nós chegássemos a essa possibilidade da ampla democracia, nós devemos estar contra a forma como esse impeachment está sendo conduzido. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Ana Paula Rechuan, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Boa tarde a todos. Sei que o impeachment hoje está na ordem do dia, mas minha preocupação, antes de tudo, é divulgar o Projeto de Lei aprovado hoje pelos colegas na Casa quanto ao parto humanizado. Esse projeto nasceu devido aos casos de violência obstétrica que hoje acontecem no nosso Estado e no país, e que a OMS, hoje, abomina. \r\n\r\nVinte e cinco por cento das mulheres brasileiras que deram à luz afirma ter sido desrespeitadas na gestação ou no parto; 71% delas não tiveram direito a acompanhante, o que é previsto em lei desde 2005. Setenta e três por cento dessas mulheres não tiveram acesso a procedimentos não medicamentosos, para alívio da dor, como banho quente; e 75% delas não recebem alimentação durante o trabalho de parto, e a alimentação é um direito estabelecido pela Organização Mundial de Saúde. Trinta e seis por cento receberam a substância ocitocina para acelerar o parto, prática que não deveria ser adotada. \r\n\r\nHoje, em virtude desses dados aqui divulgados, nós aprovamos nesta Casa um Projeto de parto humanizado para que todas as mulheres da rede pública tenham direito a um parto seguro para ela, para seus familiares e para o bebê. \r\n\r\nAlém disso, eu quero dizer que Resende foi o primeiro lugar no Estado no índice Firjan de Desenvolvimento, referente ao ano de 2013. Quero parabenizar o município de Resende porque o índice Firjan dos municípios reflete a qualidade no atendimento na saúde, na educação e o número de empregos gerados nesse período. \r\n\r\nNós vivemos hoje uma situação de crise em nosso país. Ver uma cidade avançando na saúde e na educação e fortalecendo esses índices, pois Resende já recebeu esse mesmo primeiro lugar dois anos atrás, nos deixa muito felizes. \r\n\r\nO que refletem esses índices? Refletem: o número de consultas em pré-natal; o atendimento à saúde; os óbitos por causas indeterminadas e os óbitos infantis diminuíram; o número de empregos aumentou; todos os índices da educação melhoraram na cidade. Apesar disso, Resende sofreu, nesse último ano, um surto e uma epidemia de dengue. Uma cidade que hoje tem o primeiro lugar em Índice de Desenvolvimento Humano, que avançou na saúde, que avançou na educação, que tem um alto índice de cobertura de PSF, que tem os seus agentes de saúde fazendo o dever de casa, mesmo assim não conseguiu vencer o mosquito Aedes aegypti. \r\n\r\nHoje nós vivemos no Brasil a maior epidemia de zika do mundo e os casos de microcefalia que nós temos já atingiram 1.761 casos. No ano de 2014, 147 casos foram registrados. Hoje o maior problema do Brasil não é o impeachment, hoje o maior problema do Brasil é essa epidemia que vem se alastrando e vai matar muitas crianças e muitas pessoas no nosso País. A urgência que nós temos hoje é de o poder público unir todas as forças no combate ao mosquito Aedes aegypti. \r\n\r\nOntem recebemos nesta Casa o Secretário de Saúde para lançar a campanha de prevenção contra a dengue, o chicungunha e a zika, que estão por aí alarmando todas as pessoas. Hoje pedimos aqui para que cada um dos ouvintes desta Casa, dos ouvintes desta emissora possam fazer a sua ação cidadã, de tirar dez minutos por semana e fazer o checklist, olhar a sua calha, o seu quintal, a sua plantinha, porque isso é o que vai fazer a diferença. Nós só temos uma arma contra essa doença, que é a informação e a ação de cada cidadão fazendo a sua parte.\r\n\r\nNós aprovamos recentemente e já virou lei o acesso dos agentes de saúde às residências, mesmo aquelas que estiverem fechadas, porque 30% dos focos do mosquito estão nas residências fechadas e 90% nas residências em geral. Mas nós precisamos ainda ser mais ativos e entramos hoje com um Projeto de Lei para que as pessoas que não cumpram o que é determinado pela Vigilância Sanitária e não façam o seu papel de cidadão sejam punidas por isso, não punição necessariamente em dinheiro, mas com o trabalho na limpeza e na vigilância do seu arredor. \r\n\r\nEntão, o que eu peço aqui hoje a quem está me ouvindo é que todos nós juntemos as forças para que, juntos, possamos lutar e vencer essa epidemia que vem se alastrando. Nosso Estado já tem 23 crianças com microcefalia e muitas que ainda com certeza têm e não foram diagnosticadas. Então, que possamos unir forças para vencer esse mal que vem se alastrando e com certeza vai chegar na nossa rua, na nossa casa e na nossa família.\r\n\r\nMuito obrigada a todos. Boa noite.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Thiago Pampolha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Boa tarde, Sra. Presidente Tia Ju, Deputado Dr. Sadinoel, todos os presentes. \r\n\r\nO que me traz à tribuna hoje, Sra. Presidente, é falar da alegria que tivemos hoje de poder participar de um evento no Palácio Guanabara. Tive a honra de poder representar a Assembleia, através da Frente Parlamentar da Juventude. Participei da assinatura do termo de cooperação entre a Secretaria de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro, do Secretário Adilson Pires e do Subsecretário Rodrigo Abel, com a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do nosso querido e competente Deputado Marco Antônio Cabral e do Subsecretário Rafael Thompson. \r\n\r\nNa oportunidade foram ouvidas várias pessoas e fiquei muito satisfeito com o que ouvi ali, Sra. Presidente. Hoje nós temos cerca de mil e poucos jovens vivenciando as chamadas medidas sócio protetivas em nosso Estado e não conseguimos, enquanto Estado, cuidar desses jovens, dessas crianças que estão nessas medidas sócio protetivas. Isso é inconcebível. \r\n\r\nO Secretário Marco Antônio Cabral enxergando essa lacuna que o Estado apresentava articula com Adilson Pires para que pudesse fazer esse termo de cooperação, a comunhão de esforços, a unidade de força para que pudesse sair da zona de conforto e ir para a prática. Foi estabelecido, através desse termo, que esses jovens que estão nessas medidas sócio protetivas em liberdade provisória, ou que estão fazendo de forma em liberdade, ou que pagam algum tipo de prestação de serviço comunitário para que esses jovens tenham a prerrogativa de serem assistidos pelo Estado através do Programa Caminho Melhor Jovem, que é brilhantemente coordenado pela nossa querida Carol Mendes, da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, que deu uma nova dimensão para esse programa tão importante do Estado.\r\n\r\nO Programa Caminho Melhor Jovem é complexo, completo. Considero-o um divisor de águas, porque não é mais um projeto que oferece curso, oficinas, que capacita, mas atende à demanda de forma individualizada: consegue “enxergar” as complexidades e as diversidades dos jovens; consegue identificar quais são as principais de mandas com as suas principais potencialidades de cada indivíduo; de cada cidadão em formação. Esse é o diferencial desse programa tão importante para o nosso Estado.\r\n\r\nQuando muitos Deputados de oposição vêm a esta tribuna, muitas vezes ouvi falar que investimos muito em segurança e pouco em assistência social, não posso discordar, porque quanto mais se investe em social melhor. Então, não podemos estar nunca satisfeitos. Se a gente investe muito, o muito ainda é pouco. Temos que investir muito mais. Então, tenho que concordar, de certa forma, mas não de forma completa, porque vejo o sucesso desse programa sobretudo nas comunidades pacificadas como Manguinhos, Jacarezinho e muitas outras.\r\n\r\nEstamos próximos de vivenciar momentos de alegria por essa juventude; momentos que podemos oferecer, de fato, oportunidade para que esses jovens sejam ouvidos, sejam compreendidos, não sejam ouvidos só na hora dos depoimentos, de ser testemunha ou na hora de encarar um juiz, ou um agente policial, mas ser ouvido na hora de poder esclarecer quais são as suas dúvidas. Poder ter uma amplitude do que é a sociedade fora da comunidade que vive. Poder saber quais são as suas chances de galgar um espaço na sociedade melhor. Poder enxergar além do que simplesmente a comodidade de se entregar ao mundo do crime. Isso é fundamental. Essa oportunidade que o Estado vem dando pode transformar a vida não só dos jovens das medidas sócio protetivas, mas todos os jovens do nosso Estado.\r\n\r\nEu, como presidente da Frente Parlamentar de Juventude, tenho que reconhecer o sucesso desse programa, o seu avanço a partir deste ano. Desejar todo sucesso. Que a expertise desse programa seja ainda mais avançada e que a gente possa ter resultados ainda maiores. \r\n\r\nQuando paramos para ouvir o jovem fazemos a análise psicológica desse jovem tentando entender o que motivou àquele jovem a cometer um delito, a se associar ao crime que muitas vezes nós, de forma burra, simplesmente, fechamos os olhos para a circunstância que leva aquele jovem a fazer aquilo. \r\n\r\nNão queremos entender isso - digo, nós, Estado - encarcerar essa juventude. Temos que mudar essa lógica: prender menos e oferecer mais oportunidades. Julgar menos e ouvir mais. Acho que só desta forma vamos avançar e fazer com que o Estado mude essa lógica covarde de ser um dos Estados em que a juventude é a que mais mata e a que mais morre, dentro de comunidades ou fora delas. \r\n\r\nSe não mudarmos o nosso paradigma de sociedade e de ação do poder público, vamos simplesmente perder a guerra para o tráfico de drogas, e não é isso que queremos. Acho que esse programa vem ao encontro disso. É formidável o que várias pessoas ali disseram, especialmente em relação ao entendimento da complexidade e do raciocínio daqueles jovens, do que os motivou a cometer um crime. \r\n\r\nA Secretária Estadual de Assistência Social, Teresa, falou que o que motiva a juventude a cometer um crime, muitas vezes, é a sensação de ser incluída numa comunidade, a necessidade de ser reconhecida de alguma forma em alguma comunidade, em algum contexto, porque ela não consegue ser inserida em contexto algum. Ela não consegue vaga numa escola, não há, muitas vezes, um programa social que a contemple, ela não consegue sair da comunidade para se relacionar com pessoas de fora. Qual é a chance de ela se enturmar, qual é a chance de ela se sentir importante? Qual é a chance de essa juventude poder, de certa forma, sorrir, se sentir entusiasmada, forte? É se associando a coisas erradas.\r\n\r\nO Estado não pode perder para o tráfico, não pode perder para essa sociedade perversa que aposta no discurso fácil, nas soluções imediatistas e que não vai trazer nenhum resultado. Então, quero aqui expressar o meu orgulho de ter um Secretário tão sensível a ponto de estabelecer esse diálogo com o Município para trazer esse programa, para fortalecer o programa Caminho Melhor Jovem, avançando para os jovens cumpridores das medidas socioprotetivas. É uma alegria poder participar disso, poder sugerir e fazer com que o Parlamento seja uma voz ativa. \r\n\r\nConcedo um aparte ao nobre Deputado Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Nobre Deputado Thiago, é muito importante essa sua fala. \r\n\r\nEstivemos recentemente na Fecomércio tratando da adoção de algumas medidas. A Fecomércio vai ajudar a Cidade do Rio de Janeiro. Foi feita a seguinte pergunta a um cientista: “Por que as crianças roubam?” Ele falou: “Roubam nas grandes cidades”. “Porque elas são marginais”, alguém respondeu. Ele falou: “Não, porque no Nordeste o índice é muito menor, e das crianças mais humildes”. V.Exa. tocou com muita precisão neste assunto: as nossas crianças e jovens são invisíveis em algumas camadas da sociedade. \r\n\r\nEstes dias eu estava escutando uma canção escrita pelo avô do nosso Secretário Marco Antônio Cabral. Sua sensibilidade com certeza vem do avô, do Sérgio Cabral avô. Quando V.Exa. deu uma Medalha Tiradentes, foi criticado nesta Casa porque ele se referiu ao avô e o avô se referiu a ele. Não é questão de idade, de ter menos ou mais experiência; é questão de aptidão, de estar se dedicando à sua atividade e, principalmente, é a vontade de fazer. Acertar ou errar faz parte do labor de qualquer profissão. Por isso parabenizo Marco Antônio Cabral, Secretário de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro; V.Exa., como Presidente da Comissão de Juventude desta Casa, e o vice-Prefeito da Capital, meu nobre amigo Adilson Pires. Parabéns pela iniciativa!\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Obrigado, Deputado Sadinoel. Sábias palavras!\r\n\r\nTemos que combater essa sociedade consumista, que prega o consumo de forma incessante. Temos que mudar isso. Estamos numa Casa Legislativa e temos que buscar mecanismos para reverter isso. Ficamos empurrando tênis de marca e iPhone na juventude, ficamos passando a sensação de que, se não tiverem uma roupa de marca, um equipamento da moda, serão discriminados. Temos que mudar isso. Não acho que a Assembleia Legislativa tenha o poder de mudar isso - precisamos mudar todo o contexto mundial -, mas podemos começar a pregar aqui, a fazer coro para começar a mudar. \r\n\r\nUma juíza, cujo nome esqueci, disse que a mãe desse jovem, que muitas vezes o cria sem o pai por perto, enxerga no Estado essa figura paterna. Ela vai sendo condescendente, vai deixando as coisas acontecerem. sem tomar uma atitude enérgica, pensando na figura do policial militar, do policial civil, do juiz, do promotor para repreender e chamar a atenção desse jovem. Temos que discutir isso amplamente e nossa Frente Parlamentar está à disposição.\r\n\r\nSr. Presidente, é um orgulho para mim ter dado, sim, a Medalha Tiradentes ao Secretário, mesmo tendo sido muito criticado. Hoje, mais do que nunca, sinto-me orgulhoso e envaidecido dessa iniciativa, que a cada dia se comprova justíssima.\r\n\r\nMuito obrigado e parabéns a todos os envolvidos nesse termo de cooperação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sra. Presidente, registro a presença o Desembargador Siro Darlan nesta Casa de leis, talvez o homem que mais entende e mais luta pelos direitos das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Eu o conheci quando ele estava à frente da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Estado do Rio de Janeiro e vi a forma competente com que ele lutava para mudar essa realidade exposta pelo Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nÉ claro que os projetos sociais são importantíssimos. Marco Antônio Cabral trouxe o projeto Caminho Melhor Jovem para a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da qual ele está à frente, por saber da sua importância - e o Dr. Siro sabe o quanto isso é importante. \r\n\r\nNão adianta falar em segurança pública sem associar a grande ferramenta social, e o quanto o esporte pode mudar a vida desses jovens. Quando se fala em consumismo, é verdade, sim, que nas comunidades muitas vezes o ídolo é o bandido, que usa cordão de ouro, roupa de marca, que pega as mulheres mais bonitas. Para mudar essa realidade, temos que fomentar a educação, a prática de esportes, dando real condição de mudar essa realidade. \r\n\r\nO projeto Caminho Melhor Jovem, que recebe recursos do BID, é importantíssimo. Ele demorou um pouco a engrenar, Deputado Thiago Pampolha, porque era gerido pela Assistência Social, mas, com sua migração para a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, conseguiu se estruturar. \r\n\r\nDesembargador Siro Darlan, sei que o senhor pensa como eu quanto à redução da maioridade penal, como se pudéssemos resolver esses problemas de forma simplista - o discurso é muito bonito quando dissociado da prática. O senhor sabe o que é uma criança desamparada pelo Estado, pela família, e toda vez que o vejo, seja em qualquer lugar, é sempre um motivo de agradecer por tudo o que o senhor faz. \r\n\r\nMeu mandato tem como compromisso a luta pelos direitos da criança e do adolescente. O ECA é um documento maravilhoso no papel, e V.Exa., com sua competência, sua energia, sua vocação em defender os direitos da criança e do adolescente, é que dá vida àquelas leis. Apesar de o ECA existir há 25 anos, com aquelas leis maravilhosas, sabemos o desespero que é ser conselheiro tutelar no Estado do Rio de Janeiro. Quantas vezes o senhor esteve à frente dessa luta!\r\n\r\nQuero dizer ao senhor o quanto é importante vê-lo aqui, e o quanto é importante ressaltar todo o trabalho competente que V.Exa. realiza. Sei que o senhor paga um preço por isso, por suas convicções, pela forma aguerrida com que às vezes faz suas defesas, o que desagrada a muitos. Mas o senhor é sempre uma referência para todos nós. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Por favor.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Deputado Tio Carlos, parabéns pela intervenção de V.Exa. Quero também cumprimentar o nosso Desembargador Siro Darlan, importantíssima figura e defensor de tudo que pregamos acerca do jovem, da criança e do adolescente no sentido de serem reconhecidos como cidadãos de direitos, mas que demandam e necessitam de oportunidades para isso. \r\n\r\nQuero cumprimentá-lo e parabenizar o trabalho do Desembargador Siro Darlan.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, tenho certeza de que V.Exa. poderá externar também essa valorização ao trabalho do Dr. Siro Darlan.\r\n\r\nEstávamos avançando mas houve um retrocesso em função de posicionamentos. Eu até compartilhava isso, o Dr. Siro Darlan vem pagando um alto preço. E aí preciso buscar melhor as palavras até para não afrontar, mas quando ele se posicionou contrário ao auxílio-educação para os filhos de Desembargadores, desagradou a muitos. Infelizmente, é uma resposta que o Tribunal deu e que foi um retrocesso. Tínhamos acompanhado toda aquela questão da valorização do direito da criança e do adolescente. Mas o Dr. Siro é muito maior do que isso. Vamos à luta. De qualquer maneira, quis fazer esse registro porque eu estava ali distraído, mas quando o vi, fiz questão de exaltar toda a competência de V.Exa.\r\n\r\nSra. Presidente, eu me inscrevi no sentido de dizer que o dia de hoje foi muito especial porque este Parlamento votou um projeto de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, hoje Secretário que ocupa a pasta de Ciência e Tecnologia. Ele elaborou em 2014 um projeto valorizando o profissional de Educação Física e esta Casa votou e aprovou a matéria com a participação de todos os Srs. Deputados. Isso nos dá a certeza de que esse Parlamento é de vanguarda, comprometido em reconhecer a importância do profissional de Educação Física.\r\n\r\nExiste uma lei de 1998, se não me engano, Lei 9.696 que legitimou o exercício do profissional de Educação Física. Mas uma Resolução do Conselho Nacional de Educação de 2010, precisamente a Resolução nº 07, em seu artigo 31 dava poder facultativo aos professores generalistas de darem aulas de Educação Física nas séries do primeiro ao quinto ano.\r\n\r\nSegundo minha ótica, isso é um absurdo. Mas com essa lei hoje votada e aprovada, reparamos essa injustiça, não apenas quanto à questão da valorização do profissional de Educação Física, mas na certeza de que se trata de um ato de grande responsabilidade. Um professor generalista não tem capacidade para dar aula de educação física com os cuidados que se fazem necessários. Quando eu digo que o professor pode até ensinar matemática errado. Não deveria, pode-se pagar um preço à frente. Mas uma técnica de rolamento mal-empregada numa criança, ela poderá ter sequelas para a vida inteira.\r\n\r\nEspero imensamente, que nessa sintonia, esta Casa seja de vanguarda e que possamos passar essa lição para o Brasil inteiro: quem dá aula de Educação Física não é recreador. Recreador não é professor. Isso é bom para quem anima festas como eu. Eu vou lá, boto a galera para dançar, para cantar, para pular. É uma responsabilidade bem menor. Toda a vez em que precisei usar ações concretas que demandavam responsabilidade de educação física, eu me reportava ao profissional da área. Porque, volto a dizer, o profissional estudou para isso.\r\n\r\nQuero aqui dizer que é claro, os profissionais hoje saíram daqui comemorando e por que será? Apenas porque terão mais empregos? Não, não é só por isso, porque estamos ainda melhorando a educação dos nossos filhos, netos das crianças do nosso País.\r\n\r\nTemos aqui o compromisso também de dizer, de forma muito clara se fala em obesidade infantil. Quem pode ensinar as crianças de forma muito objetiva a praticar esporte desde cedo?\r\n\r\nMais do que isso, criar na criança o hábito saudável de praticar esporte. Isso é importante desde o seu primeiro ano no Ensino Fundamental. Defendo mais: desde a Educação Infantil. Educação física tem que ser exatamente desde o primeiro momento que a criança se depara com a realidade escolar.\r\n\r\nQuero exaltar, aqui, a competência do Deputado Comte Bittencourt, do Deputado Waldeck Carneiro, dos membros da Comissão de Educação.\r\n\r\nEspero imensamente que o Governador Pezão, que é um Governador comprometido com a melhora da educação no nosso Estado possa sancionar. E que, ainda este ano, possamos dar essa vitória para a categoria dos profissionais de Educação Física, mas principalmente para todas as crianças.\r\n\r\nQuero enfatizar e registrar, Deputado Tia Ju, que, no Município do Rio de Janeiro, a Secretária Helena Bomeny, já sabendo dessa importante medida - já termino Sra. Presidente - as mais de mil escolas da rede municipal já vêm, desde o ano de 2010, colocando em prática que aula de Educação Física já na primeira série, segunda, terceira, quarta e 5º ano do ensino fundamental é dada por professor de Educação Física.\r\n\r\nParabéns a Secretária Helena Bomeny, do Município do Rio de Janeiro. Mas podemos estender isso a todas as cidades do nosso Estado.\r\n\r\nQuero dar os parabéns ao Deputado Gustavo Tutuca, parabéns a este Parlamento, que reconhece de forma muito propositiva o valor do profissional da Educação Física.\r\n\r\nMuito obrigado. Desculpa ter me excedido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de chamar o próximo orador inscrito, que é o Deputado Dr. Sadinoel, quero saudar o nosso queridíssimo Dr. Siro Darlan, que se encontra presente no nosso plenário.\r\n\r\nPerfeitas as colocações feitas pelo nosso querido Deputado Tio Carlos. O Desembargador Siro Darlan é uma figura excelentíssima na luta incansável pelos direitos de criança e adolescente. Tem a estima desta Casa, tem a nossa estima e do Estado do Rio de Janeiro. Seja muito bem-vindo, V. Exa. sempre é muito bem-vindo a esta Casa, Desembargador Siro.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Sadinoel, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Minha amada Presidente, Deputada Tia Ju, nobres Deputados e Deputadas presentes, telespectadores da TV Alerj, venho aqui, hoje, num dia muito especial, parabenizar meu amigo, meu irmão, meu Prefeito do Município de São Gonçalo Neilton Mulim. E também tenho o grande prazer de ser amigo do irmão dele, Deputado nesta Casa, nobre Deputado Nivaldo.\r\n\r\nParabéns, Prefeito. Por que te dou parabéns? No dia 8 de dezembro, ou seja, ontem, cumprindo o papel do homem público, teve as contas do nosso Município de São Gonçalo aprovadas no Tribunal de Contas deste Estado.\r\n\r\nNão que não seja obrigação do homem público. Mas é muito difícil, neste momento de crise, meu Prefeito, conseguir ajustar as engrenagens da máquina pública, principalmente de uma cidade que passa por muitas dificuldades, como São Gonçalo.\r\n\r\nGastos com pessoal. V. Exa. gastou, e a Prefeitura de São Gonçalo, 54% da receita corrente líquida.\r\n\r\nNo primeiro quadrimestre de 2014 foram destinados R$ 470.925.680,70 com o pagamento dos nossos funcionários. Equivalente a 51.19 da receita corrente líquida.\r\n\r\nNão vou falar só números.\r\n\r\nGasto com a Educação: 123 milhões de reais, correspondentes a 26,42. Fundeb, 123 milhões, 250 e mais alguma coisa, correspondente a 71,68 dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.\r\n\r\nNa Saúde, a Prefeitura aplicou 24,67, onde a lei exige 15%.\r\n\r\nEntão, meu Prefeito, que Papai do Céu ilumine sua mente, principalmente reveja alguns Secretários, que parece que trabalham contra o Município de São Gonçalo. O senhor precisa, mais do que nunca, aliar o seu governo, buscar um novo norte, para que, se Deus quiser, no próximo ano, um ano de eleição, nós venhamos a sair vencedores, mas principalmente vencedor o povo do Município de São Gonçalo. Por falta de recurso, saúde precária, educação precária, falta de urbanização, falta de saneamento.\r\n\r\nEntão, meu Prefeito Neilton Mulim, conte com este Deputado, um simples soldado, para batalhar para as cidades que mais precisam deste Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão posso deixar de agradecer aqui ao meu Secretário Estadual de Trabalho e Renda, Arolde de Oliveira. O meu muito obrigado por ter atendido um pequeno pedido deste Deputado, que é instalar no município pobre do Tanguá, com muitas dificuldades financeiras, o nosso Sine, nosso Sine estadual.\r\n\r\nParabéns, Prefeito Valber Marcelo. Parabéns Secretário Felipe, por ter buscado junto ao Governo do Estado e junto à Secretaria de Trabalho e Renda, essa grande Secretaria de Trabalho e Renda, em uma região que pode, em breve, ser novamente produtora de citricultura, principalmente da laranja, laranja de posse, laranja de cabo.\r\n\r\nVenho agradecer aqui, em um momento muito especial da minha vida, a minha bancada do PT, meu líder, Carlos Minc, meu amigo, meu irmão, André Ceciliano, Zaqueu Teixeira, meu Deputado de Niterói, que lá atrás eu tinha uma desconfiança quando cheguei na Casa, Waldeck Carneiro. Muito obrigado pelos seus conselhos, pela sua atuação enobrecendo esta Casa de Leis, esta Casa do povo. Um carinho especial que eu tenho pela minha Deputada Zeidan, esposa do meu amado, do meu querido Presidente Washington Quaquá, ao qual agradeço por estar no PT.\r\n\r\nTenho que agradecer aqui uma das pessoas mais importantes na minha estada no PT: meu amigo Joãozinho, que por sinal também é da Cidade de Niterói. Essa cidade de Niterói está tomando conta do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil com a sua competência. Falo isso porque está presente aqui também o meu nobre Deputado Comte Bittencourt, que abrilhanta o Legislativo fluminense e que acrescenta muito nesse momento de dificuldade na nossa área de Educação. Como também o nosso amigo Janio Mendes, nosso amigo Paulo Ramos, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMeu muito obrigado especial aos militantes do PT. Em breve, todos vão saber o porquê do meu agradecimento. Sempre tive dificuldade, Janio Mendes, em ser candidato porque sempre fui muito polêmico por ser honesto. As minhas convicções e os meus princípios são sempre olho no olho, na minha transpiração também, sai no meu suor. Na política isso não faz muito bem. Mas a política não vai tirar a minha essência de ser um homem onde a palavra dada é o empenho da vida. Jamais vão poder tolher da minha criação, onde meu pai falecido, José Leônidas Oliveira Souza, carpinteiro, pedreiro, marceneiro, baiano de Jeremoabo, e minha mãe, friburguense, nascida na divisa com Macaé e Macaé de Cima, me deram os princípios que eu levarei para o túmulo, e não será a política que irá tirar tudo o que meus pais me deram.\r\n\r\nPor isso, esse agradecimento ao PT, por tudo o que fez por este Deputado que, por esse partido, pelo PT, e por alguns homens que integram essa sigla, serei eternamente grato. Em breve saberão por que estou falando.\r\n\r\nMuito obrigado, minha Presidente.\r\n\r\nE reforço ao meu povo de Itaboraí: vocês me solicitaram, estou fazendo e, em breve, vocês saberão do que estou falando. Itaboraí, me aguarde. Vamos juntos para o pleito de 2016. Ninguém tem o poder de tirar a legitimidade do povo.\r\n\r\nQue Deus nos abençoe!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -O próximo orador inscrito é o Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, Srs. Deputados, quero saudar o Desembargador Siro Darlan, sempre presente às lutas em favor das crianças e dos adolescentes do Estado do Rio de Janeiro, na defesa intransigente do Estatuto, como regra balizadora de direitos.\r\n\r\nSra. Presidente, eu não poderia deixar de ocupar a tribuna neste Parlamento, nesta tarde, e tratar de uma questão nacional, de um tema que hoje mobiliza a Nação e que também deve mobilizar esta Casa, afinal, esta é a verdadeira Casa política da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nAqui se deram os grandes debates; aqui desta tribuna a democracia prevaleceu, foi defendida com todo ardor. Brasileiros por aqui passaram fazendo pronunciamentos que lhes custaram a liberdade e até mesmo a vida em defesa das liberdades democráticas.\r\n\r\nNeste momento da Nação, este Parlamento, esta Casa tem que ecoar o sentimento de que a democracia que brota do fortalecimento das instituições, que assiste ao Ministério Público Federal, autônomo, atuando; que assiste a Suprema Corte de Justiça, autônoma, atuando; a Polícia Federal, com autonomia, atuando.\r\n\r\nMesmo estando o PT envolto nas mais graves denúncias de corrupção comprovadas e estando à frente do Executivo, em instante algum, qualquer interferência foi feita no sentido de parar o processo de mudar a direção do Ministério da Justiça, da Polícia Federal ou de negar os critérios para a escolha do Procurador-Geral da República, reconduzindo o Procurador Janot, o mais votado na lista tríplice.\r\n\r\nEste País que construiu essa democracia, vê hoje a Câmara Federal, dirigida por um Deputado destoando do processo institucional, onde as instituições têm funcionado, Justiça, Ministério Público, a Presidência da República colocada em xeque, respeitando as instituições, cumprindo o seu papel. O Presidente Eduardo Cunha insiste.\r\n\r\nVou falar em cinco minutos porque tem aqui o Deputado Comte, que precisa, também, trazer a sua mensagem.\r\n\r\nE ontem o Governo comemora que a oposição não conseguiu os votos necessários para o impeachment, mas o Sr. Eduardo Cunha certamente comemora porque conseguiu os votos necessários para, no voto secreto, impedir a sua prisão.\r\n\r\nHoje, rasgando, mais uma vez, o Regimento, e afrontando a Constituição, acaba de destituir o Relator da Comissão do Conselho de Ética para impedir que o seu processo de cassação caminhe. Por atos menores como este a instituição não está funcionando.\r\n\r\nVou concluir, volto a este assunto amanhã...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado, vou lhe pedir um aparte sobre este tema tão importante, tema que vive, hoje, o País extremamente preocupado, até porque corrói a economia de todos, do mais rico ao mais pobre, deixo o meu tema, que é a questão do nosso debate, hoje, na audiência pública sobre a crise de Uerj, para o dia de amanhã, para que V.Exa. possa concluir, nesses minutos que faltam, este tema que é extremamente importante, e que V.Exa. possa ter a tranquilidade de dar sequência a suas reflexões. Tratei deste tema ontem, aqui em plenário, era um quadro diferente, nós temos vivendo uma Brasília que em cada minuto, não é mais dia, não, cada minuto nós podemos ter uma mudança no cenário político, V.Exa. traz um tema que contribui com minhas reflexões de ontem, também no Expediente Inicial. O Sr. Eduardo Cunha também não tem mais condições, não reúne mais condições de continuar presidindo a Câmara de Deputados do Brasil. Ele hoje faz um mal a todos os brasileiros, independentemente da questão do impeachment, que meu partido entende que a base que deveria levar a Presidente da República a ser afastada, todos nós sabemos, V.Exa. falou com propriedade o que aconteceu neste Governo, a Presidente Dilma, na minha visão, não reúne mais condições de continuar governando o País, mas que esse debate seja feito na instância apropriada, que é o Parlamento Federal, através da Câmara e do Senado. Mas, de qualquer maneira, o Deputado Eduardo Cunha, hoje, empobrece o Parlamento, envergonha a população do Estado do Rio de Janeiro porque ele conduz um processo à luz do seu interesse, pessoal. Ele faz um jogo com a República, sem nenhum tipo de compromisso republicano. Ele faz um jogo para proteger os seus movimentos pessoais.\r\n\r\nPor isso que eu quero oferecer este aparte a V.Exa. Não se vale, não sei se teríamos de todas as bancadas da casa uma Moção de Repúdio em nome do Parlamento Fluminense à condução desse senhor, que tanto mal, neste momento, faz ao povo brasileiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Agradeço o aparte do Deputado Comte Bittencourt e vou concluir, sra. Presidente, na direção de que este assunto precisa ser aprofundado, conforme acaba de mencionar o Deputado Comte Bittencourt, e nós estamos aqui para este debate. Ou defendemos as prerrogativas legítimas de um Parlamento, ou então poderemos, amanhã, ser vítimas daquilo que hoje o Deputado Eduardo Cunha emprega na Câmara Federal, rasgando o Regimento Interno, violando a Constituição, usando de todos os métodos e formas para se manter no mandato, tendo ele cometido os mais graves crimes de corrupção comprovados em investigações feitas pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal, pelo Ministério Público da Suíça... Não dá para o País ser refém de alguém que não tem a mínima condição ética e moral de conduzir, de estar no mandato, que dirá conduzindo o Congresso Nacional.\r\n\r\nCom respeito ao impeachment da Presidente, cabe ao Congresso Nacional decidir. Mas, se decidir pela cassação da Presidência da República, nós vamos ter que convocar urgentemente novas eleições. Porque, sim, se popularidade baixa, se governo ruim for causa de impeachment, eu não tenho dúvida em dizer que 90% dos gestores públicos do Brasil, hoje, são passíveis de impeachment. Inclusive, congressistas, deputados, vereadores, porque, se formos fazer pesquisa de opinião, a rejeição à classe política é quase que uma unanimidade nacional.\r\n\r\nPortanto, se a impopularidade, governos ruins, forem causas de impeachment, em breve teremos eleições gerais em todos os níveis para todos os cargos, porque há uma rejeição à classe política em razão de tudo aquilo a que nós estamos assistindo, e que se perpetua na figura de Eduardo Cunha, que os defensores do impeachment, muitos deles, insistem em adorar, cultuar e se beneficiar dos seus atos truculentos, odientos e covardes, hoje, à Nação brasileira.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Encerrado o tempo regimental, e antes de encerrar a presente Sessão, a Presidência convoca para Sessão Solene Extraordinária dia 09/12/2015, às 18h35, para a entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. Caio Ítalo e para a Juíza Lúcia Regina. E entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro para o Sr. Luciano Silva. Autor, Deputado Waguinho.\r\n\r\nDesigna para Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2015, com a seguinte\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2867/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS DE RECICLAGEM.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 03 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 05 E 06.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ MARTINS, THIAGO PAMPOLHA, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2727/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA FRETAMENTO DE CARROÇAS E CHARRETES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ANDRÉ CORRÊA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, THIAGO PAMPOLHA E ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 204/2015, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE REVOGA OS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 9/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 46-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2792-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS A DOTAREM SUAS EDIFICAÇÕES COM RESERVATÓRIOS PARA A CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 88-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O \"PROGRAMA ECOLAVAGEM\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3002/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1046/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, JÂNIO MENDES, LUIZ PAULO E PAULO RAMOS, QUE INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG - E O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - CERM.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1116/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS MÍNIMOS DE PRODUTOS SUCROALCOOLEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, JOÃO PEIXOTO, DICA, WALDECK CARNEIRO, E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 990/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ESTENDE A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, OS EFEITOS FINANCEIROS DA SENTENÇA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, MARCUS VINÍCIUS E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 197/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO BOMBEIRO SANDRO FERREIRA BON.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 199/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DESEMBARGADORA MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 201/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. VICTOR BRESSAN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 116/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, COM O SAMU REGIONAL PARA IMPLANTAR O PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRONIZADO PARA REALIZAÇÃO DE ELETROCARDIOGRAMA DIGITAL (ECG) IMEDIATO, COM TEMPO MÁXIMO DE ATÉ 10 (DEZ) MINUTOS, POR TELEMEDICINA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 504/2015 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, DR. JULIANELLI E PAULO RAMOS, QUE PROIBE O USO DE ALGEMAS EM PRESAS OU INTERNAS PARTURIENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 891/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CLASSIFICA MACAÉ COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS; E DE TURISMO.)”\r\n\r\n(Conclui a Leitura) \r\n\r\nE convoca ainda para Sessão Solene Extraordinária do dia 10/12/2015, as 18:35H para entrega de Medalha Tiradentes ao Doutor Fernando da Silva Veloso. (Proc. 22789/15), Autor: Deputado Zaqueu Teixeira. Req. 110/15.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4ºVICE-PRESIDENTE; DOUTOR SADINOEL, A CONVITE; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 112ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 173/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber:\r\n\r\nArt. ... - O descumprimento da obrigação de monitoramento e manutenção de imagens, prevista nesta Lei, gera a responsabilização cível da pessoa física ou jurídica responsável pela exploração econômica do estacionamento, em caso de danos materiais ao patrimônio do usuário do estacionamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber:\r\n\r\nArt. ... - As imagens gravadas poderão ser requisitadas para fins de investigação policial ou instrução de processo criminal ou cível.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 796/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- O não cumprimento do disposto no caput do artigo 1º acarretará as seguintes sanções:\r\n\r\nI- advertência por escrito;\r\n\r\nII- multa, no valor de 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nIII- multa, no valor de 20.000 UFIR-RJ (vinte mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro); a partir da terceira ocorrência. ”\r\n\r\nParágrafo único- Se a irregularidade não for sanada no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação pelo órgão da administração pública Estadual, responsável pela fiscalização, será aplicada multa diária de 50 (cinquenta) UFIR/RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 1 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, Jânio Mendes, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se o seguinte artigo:\r\n\r\nArt....- “Os valores auferidos a título de multa, prevista no artigo 3º da presente lei, devem ser destinados ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Estado do Rio de Janeiro - CEDIM. ” Para promoção de campanhas educativas e de valorização da mulher.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 1 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, Jânio Mendes, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nId: 1921558"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 246/2015, QUE “VEDA A COMPRA, A CESSÃO OU EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que proíbe a compra, cessão ou empréstimo de equipamento de interceptação telefônica pela Administração Pública, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado ao vedar a compra, cessão ou empréstimo de equipamentos de interceptação telefônica pela Administração Pública para a utilização de serviços de qualquer espécie e natureza, conforme menciona no artigo 1º do projeto.\r\n\r\nImportante mencionar que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XII, estabelece que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas ressalvando, em último caso, desde que por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.\r\n\r\nNo que se refere ao Princípio Constitucional da Eficiência, todo agente público deve desempenhar suas atividades de forma que elas possibilitem um desempenho com resultados positivos para o serviço público e com atendimento satisfatório das necessidades coletivas, observando-se o seu custo operacional.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 246/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de maio de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 246/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA e ROGÉRIO LISBOA, (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 443/2015, QUE “INSTITUI A \"CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA”.\r\n\r\nAutora: Deputada TANIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE Nº 02 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE NºS 01 e 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao projeto de lei de autoria da Deputada TANIA RODRIGUES, que institui a “Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto mostra a preocupação com a grave crise de falta d'água que estamos vivenciando.\r\n\r\nA emenda proposta em Plenário de nº 02 aperfeiçoa o projeto na medida em que estabelece os temas que serão contemplados nas atividades educativas e informativas, o que não ocorre com as demais emendas propostas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer FAVORÁVEL à Emenda de Plenário nº 02 do Projeto de Lei nº 443/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário nº 02 do Projeto de Lei nº 443/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA e ROGÉRIO LISBOA, (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 939/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006 PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DA INTOLERÂNCIA A LACTOSE NA MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 939/2015, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que altera a Lei nº 4.746, de 11 de abril de 2006, para dispor sobre a inclusão da intolerância à lactose na merenda escolar distribuída aos alunos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em incluir a intolerância à lactose na merenda escolar. A presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 939/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do relator pela CONTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 939/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1051/2015 QUE “CRIA O SELO ESTADUAL “BICHO A SALVO” A SER CONFERIDO A TODAS AS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE NÃO UTILIZEM ANIMAIS EM EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS DE QUALQUER NATUREZA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que cria o selo estadual “Bicho a Salvo”, a ser conferido a todas as empresas e instituições que não utilizem animais em experimentos científicos de qualquer natureza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição ora analisada é um importante instrumento de estímulo à proteção dos animais, Ocorre que, para garantir a independência entre os Poderes o texto necessita de pequenas correções para retirar atribuições dadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, que aliás está citada de forma reduzida no texto que se pretende ser legal. Assim, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Lei nº 1051, de 2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As empresas interessadas deverão se cadastrar voluntariamente no órgão designado pelo Poder Executivo para a obtenção do Selo “Bicho a Salvo”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 5º do Projeto de Lei nº 1051, de 2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A análise, avaliação e concessão da distinção prevista nesta lei, serão de competência do órgão designado pelo Poder Executivo para tal fim”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 6º do Projeto de Lei nº 1051, de 2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 6º - O poder Executivo regulamentará Esta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1051/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1075/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que dispõe sobre a divulgação obrigatória, nos estabelecimentos bancários e similares, situados em todo o Estado do Rio de Janeiro, da proibição de venda casada de produtos ou serviços e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA presente proposição está amparada pelas determinações do Código de Defesa do Consumidor e não fere dispositivos constitucionais.\r\n\r\nO meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1075/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 2550/2009, QUE “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR'”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei institui o Código Estadual de Saúde do Trabalhador.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face do mérito da proposição, este relator é de parecer FAVORÁVEL, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 2550/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2550/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 526/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NA PARTE EXTERNA DOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ALERTANDO NA FORMA QUE MENCIONA'”.\r\n\r\nAutores: Deputados RAFAEL PICCIANI, JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria dos Deputados Rafael Picciani e Jorge Picciani, que dispõe sobre a afixação de cartazes na parte externa dos elevadores de edificações públicas e privadas, voltados à prevenção de acidentes mediante o alerta de que deve ser verificado, antes do uso, se o elevador se encontra parado no andar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA medida não encontra óbices e, caso implementada, poderá contribuir para salvar vidas - uma vez que não são tão raros os casos relacionados à desatenção de parte de usuários associada a problemas técnicos que, eventualmente, permitam a abertura da porta do elevador quando isso não deva ocorrer.\r\n\r\nAssim, este relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 526/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 526/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 201/2015, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. VICTOR BRESSAN”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Victor Bressan.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Márcio Pacheco é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 201/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 201/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 202/2015, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR, BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Rafael do Gordo que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Capitão da Polícia Militar Bruno Faria Dutra de Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Rafael do Gordo é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 202/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 202/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 203/2015, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO RÔMULO LEONARDO PLÁCIDO DA COSTA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Rafael do Gordo que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Secretário de Habitação do Município de Arraial do Cabo Rômulo Leonardo Plácido da Costa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Rafael do Gordo é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 203/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 203/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 1044/2015, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei nº 1044/2015, de autoria do nobre Deputado Waguinho, que tem por objetivo considerar de utilidade pública a FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1044/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1526/2012, QUE “INSTITUI O “CONSELHO ESTADUAL DE PESCA E AQUICULTURA SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONEPAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados SABINO, SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 1526/2012, de autoria dos Deputados Sabino, Samuel Malafaia, que institui o Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura sustentável do Estado do Rio de Janeiro-CONEPAS e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é relevante e meritoso, pois visa criar um Conselho que irá identificar e promover a execução das ações de desenvolvimento do setor pesqueiro e aquícola do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 1526/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado TIAGO MOHAMED - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 1526/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; DR. JULIANELLI, JÂNIO MENDES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 302/2015, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SISTEMA DE ALERTA DE USO DE ÁGUA TRATADA EM CASOS DE ESCASSEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIN\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 302/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SISTEMA DE ALERTA DE USO DE ÁGUA TRATADA EM CASOS DE ESCASSEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConcordo que se faz necessário criar um sistema de alerta no Estado do Rio de Janeiro, a fim de que a população, as Concessionárias e Órgãos ambientais possam enfrentar em conjunto as diversas fases de uma crise hídrica.\r\n\r\nDiscordo apenas da imposição, da obrigatoriedade e da cobrança de multas sobre os usuários que fazem uso de águas subterrâneas (poços artesianos ou freáticos), que por não possuírem sistema de abastecimento de água oficial além de coleta e tratamento de esgoto, estariam sujeitos a aplicação de multa triplica, quando segundo a Lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico estabelece a competência do fornecimento de saneamento, ou seja, a responsabilidade pela falta do saneamento ambiental não deve ser alocada aos menos favorecidos\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS SEGUINTES EMENDAS:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se ao art. 1º do PL 302/2015 o §5º que passa a ter a seguinte redação;\r\n\r\n“§5º - Cada concessionária de abastecimento de água deverá informar o balanço entre disponibilidade e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais ao órgão ambiental estadual; de acordo com a política nacional de recursos hídricos”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se ao Inciso II do art. 2º do PL 302/2015 a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º............................................................................................\r\n\r\nII - Alerta Amarelo - Fica proibido lavar carros, pátios, paredes, janelas, calçadas, fornecer outorga de direitos de uso de recursos hídricos, e outros usos de menor necessidade, com campanhas de economia.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se ao Inciso IV do art. 2º do PL 302/2015 a seguinte redação:\r\n\r\n.....................................................................................................\r\n\r\nIV - Alerta Vermelho - Usos absolutamente restritos à dessedentação de humanos e animais, ao preparo de alimentos e a banhos.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 3º do PL 302/2015, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de descumprimento, o infrator deverá sofrer as sanções impostas pelo órgão ambiental estadual.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se ao Parágrafo Único do art. 4º do PL 302/2015 a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º\r\n\r\n.........................................................................................................\r\n\r\nParágrafo Único - O serviço prestado pelo Concessionário Público e Privado deve ser adequado, assim entendido como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, que estabeleça faixas de consumo com cobranças diferenciadas a fim de estimular a população a poupar água.\r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se ao art. 11º do PL 302/2015 o Parágrafo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11º\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\nParágrafo Único - Sendo constatado a presença de ar na tubulação, fica a concessionária pública ou privada responsável por realizar a instalação de eliminadores de ar, gratuitamente, quando constatado o problema ou após solicitação do consumidor.\r\n\r\nEMENDA Nº 07\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 12º do PL 302/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº. 302/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2015. \r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; DR. JULIANELLI, JÂNIO MENDES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 47/2007, QUE “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE ESCADAS DE EMRGÊNCIA EM TREN URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos trens urbanos serem equipados com escadas de emergência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Paulo Ramos, é de grande alcance social, pois determina que os trens urbanos possuam escadas de emergência, para o caso de pane ou incêndio, fora das estações.\r\n\r\nEm maio de 2007, relatei este projeto, propondo que o Corpo de Bombeiros e a Secretaria de Estado de Transportes elaborassem um parecer técnico, para o caso das pessoas com deficiêncai de mobilidade e principalmente os cadeirantes.\r\n\r\nEm agosto de 2007, a presidência da ALERJ encaminha ao Corpo de Bombeiros e, como até a presente data não há pronunciamento dos dois órgãos, novamente peço a baixa em diligência ao Corpo de Bombeiros e a Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 47/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 47/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONISIO LINS, Vice Presidente, MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 429/2011, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE QUE OPERAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE PROMOVAM ATIVIDADE AUDIOVISUAL A EXIBIREM VÍDEOS EDUCATIVOS EM SUA PROGRAMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Ceciliano que obriga as concessionárias de serviços públicos de transporte que operam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que promovam atividade audiovisual a exibirem vídeos educativos em sua programação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §11 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto visa a conscientização da população por meio de vídeos educacionais constantes de sua programação no percentual mínimo de 20%.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 429/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 429/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONISIO LINS, Vice Presidente, MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1229/2012, QUE “CONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que visa conceder gratuidade aos estudantes de ensino superior nos transportes rodoviários intermunicipais de passageiros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Inês Pandeló, é de grande alcance social, porém não deve prosperar, pois o artigo 112 da Constituição Estadual determina que só pode conceder gratuidade, quando se tem indicado a fonte de custeio que compense essa perda de receita.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1229/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1229/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONISIO LINS, Vice Presidente, MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2072/2013, QUE “ISENTA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que isenta do pagamento de pedágio, os veículos cujos proprietários residam ou tenham atividade profissional permanente no município que esteja localizada a praça de pedágio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Domingos Brazão, é de grande alcance social, pois visa a permitir aos usuários das rodovias estaduais que possuam pedágios, que fiquem isentos do pagamento, desde que residam ou exerçam atividade profissional permanente no município em que fique localizada a praça de pedágio.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2072/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2072/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONISIO LINS, Vice Presidente, MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI N° 2878/2014 O QUAL “ACRESCENTA O INCISO XV NO ARTIGO 5º DA LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.”\r\n\r\nAutoria: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Nilton Salomão, o qual acrescenta o inciso XV no artigo 5º da Lei 2877 de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto não encontra óbices quanto a sua tramitação e merece total acolhimento. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2878/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado Dionisio Lins - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2878/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2923/2014, QUE “DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES PERMITAM O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que visa a permitir que os ônibus que fazem linhas intermunicipais parem fora do ponto autorizados para desembarque de pessoas com deficiência, idosos e mulheres, após às 22 horas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Lucinha, é de grande alcance social, porém esta proposição não deve prosperar, tendo em vista a existência da Lei 2712/1997, que já permite o desembarque de passageiros dos ônibus intermunicipais, com deficiência, idosos e gestantes, fora dos pontos autorizados.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2923/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2923/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONISIO LINS, Vice Presidente, MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 3022/2014, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE PÚBLICO REMUNERADO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dionisio Lins que dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte público remunerado de pessoas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §11 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposição objetiva proteger a profissão de taxista, tão importante para a população, de forma a manter devidamente os serviços dos profissionais cadastrados e certificados para o uso de transporte de passageiros.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3022/2014 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3022/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONISIO LINS, Vice Presidente, MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 3255/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E O USO FUTURO DAS ESTAÇÕES DE TREM DESATIVADAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a valorização e o uso futuro das estações de trem desativadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §11 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposição visa definir os procedimentos para valorizar as estações de trem desativadas como patrimônio histórico.\r\n\r\nTrata-se de importante medida considerando que o trem faz parte da história do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3255/2014 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3255/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONISIO LINS, Vice Presidente, MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 104/2015, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS PLURILÍNGUE PARA AQUISIÇÃO DE BILHETES DE EMBARQUE NO METRÔ RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Filipe Soares, que determina a disponibilização de terminais eletrônicos plurilíngues para aquisição de bilhetes de embarque no Metrô Rio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §11 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto objetiva facilitar o acesso e a independência de locomoção dos turistas estrangeiros determinando a disponibilização de terminais eletrônicos plurilíngues para a aquisição de bilhetes de embarque no Metrô Rio.\r\n\r\nPor revestir-se de mérito, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 104/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 104/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONISIO LINS, Vice Presidente, MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 309/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE IPVA COBRADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Zito, que reduz pela metade a alíquota de IPVA cobrada para veículos de transporte alternativo de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela objetiva benefício para veículos de transporte alternativo através da redução do IPVA.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 309/2015 é FAVORÁVEL, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 309/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) MARCELO SIMÃO, Presidente, DIONISIO LINS, Vice Presidente, MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 403/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO NAS RODOVIAS E FERROVIAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Cozzolino que dispõe sobre a conservação e reflorestamento nas rodovias e ferrovias estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §11 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposição objetiva autorizar o Poder Executivo a proceder a reposição de árvores em todas as áreas não edificadas às margens das rodovias e ferrovias estaduais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 403/2015 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 403/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONISIO LINS, Vice Presidente, MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI N° 470/2015 O QUAL “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E REGULAGEM DE CALIBRADOR DE PNEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Zeidan, qual dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto não encontra óbices quanto a sua tramitação e merece total acolhimento. Trata-se de proposta que em muito beneficia o consumidor/proprietário de veículo automotor. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 470/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado Dionisio Lins - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 470/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI N° 615/2015 O QUAL “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL, PARA O SERVIÇO ESPECIAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL E TAXÍMETRO (TÁXIS) QUE ATENDAM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MODALIDADE REDUZIDA, CONHECIDO COMO “TÁXI ACESSÍVEL”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, o qual autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal, para o Serviço Especial de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel e Taxímetro (táxis) que atendam as Pessoas com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida, conhecido como “táxi acessível”, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto não encontra óbices quanto a sua tramitação e merece acolhimento. Entretanto a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda que aperfeiçoa a proposta. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei 615/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 615/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 635/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO USO DO TRANSPORTE COLETIVO E MEIOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes que altera a Lei nº 5645 de janeiro de 2010, instituindo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização ao Uso do Transporte Coletivo e Meio de Transporte Alternativos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §11 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposição objetiva o incentivo ao uso de transporte coletivo e alternativo, informando a população dos males causados ao Meio Ambiente e à saúde pelo uso excessivo dos automóveis\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 635/2015 é FAVORÁVEL..\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 635/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONISIO LINS, Vice Presidente, MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 835/2015, QUE “INSTITU A POLÍTICA ESTADUAL DE BARREIRAS DE SEGURANÇA NAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que institui a Política Estadual de Barreiras de Segurança nas rodovias estaduais e federais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §11 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto institui a Política Estadual de Barreiras de Segurança nas rodovias estaduais e federias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro com objetivo de fiscalizar, monitorar e proteger estas rodovias que fazem fronteiras com outros estados da federação, bem como as que fazem ligação entre os municípios.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 835/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 835/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONISIO LINS, Vice Presidente, MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1205/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - ICMS, DOS ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS EM CUJA FABRICAÇÃO TENHA HAVIDO A UTILIZAÇÃO DE TRABALHO CARACTERIZADO COMO FORÇADO OU ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado WAGUINHO, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto - ICMS, dos estabelecimentos que produzam ou comercializem produtos em cuja fabricação tenha havido a utilização de trabalho caracterizado como forçado ou análogo à escravidão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 9 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nRessalta-se que o projeto visa penalizar os estabelecimentos que produzam ou comercializem produtos em cuja fabricação tenha havido a utilização de mão de obra em condições análogas às de trabalho escravo, de forma a cassar a eficácia de sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.\r\n\r\nImportante mencionar que tal medida é de suma importância, uma vez que o trabalho escravo afronta princípios constitucionais e toda a sociedade em seu aspecto moral e ético, devendo, portanto, ser combatido severamente.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL do Projeto de Lei nº 1205/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1205/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1272/2012, QUE “VEDA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS OU CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS EMPRESAS QUE POR SUAS ATIVIDADES CAUSEM DANOS Á SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que veda ao Estado do Rio de Janeiro conceder incentivos fiscais ou créditos de qualquer natureza para as empresas que por suas atividades causem danos à saúde e segurança dos trabalhadores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela objetiva que empresas pretendentes em obter algum incentivo fiscal ou crédito do Estado do Rio de Janeiro, antes as solicitações deverão sanar todo e qualquer tipo de risco que possa comprometer a saúde e segurança de seus trabalhadores, pois do contrário não terão o seu pleito atendido.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1272/2012, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de setembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1272/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2475/2013 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS TRABALHADORES QUE MANTÊM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM O PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado BEBETO, que torna obrigatória a identificação de todos os trabalhadores que mantêm contato direto e permanente com o público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão merece prosperar, pois visa tornar obrigatória a identificação de todos os empregados em estabelecimentos públicos ou privados, que mantém contato direto e permanente com o público utilizando crachá de identificação com fotografia, nome completo e a função que ocupam,facilitando assim o seu relacionamento com o consumidor.\r\n\r\nQuanto ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2475/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL, ao Projeto de Lei nº 2475/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2845/2014 QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI, que institui o dia Estadual de Conscientização da Fibromialgia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão merece prosperar, pois visa conscientizar a população sobre Fibromialgia, doença essa que ocorre em 8% da população, com maior incidência em mulheres, fazendo assim com que as pessoas entendam a doença e procurem o tratamento adequado.\r\n\r\nQuanto ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2845/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2845/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 90/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AOS TRABALHADORES DEMITIDOS OU EM SITUAÇÃO PRECÁRIA DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DE ITABORAÍ - COMPERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado DR. SADINOEL, que institui o Programa Estadual de Apoio aos Trabalhadores Demitidos ou em Situação Precária do Complexo Petroquímico de Itaboraí - COMPERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão merece prosperar, pois visa minorar os efeitos das demissões dos trabalhadores, criando ações emergenciais de assistência social bem como iniciativas de reinserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nQuanto ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 90/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 90/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 234/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PODÓLOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 9 do artigo 26 do Regimento Interno. \r\n\r\nO projeto tem por fim atender a uma categoria que teve seu primeiro registro em 1930 sem que, até a presente data, haja lei regulamentando o exercício de suas funções.\r\n\r\nPor revestir-se de mérito, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 234/2015.\r\n\r\nIsto posto, forçoso concluir que é vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo em matéria de competência privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 234/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2015. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 502/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE POSTOS DE PAGAMENTO OPERADOS POR PESSOAS, NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, o qual dispõe sobre o percentual de postos de pagamento operados por pessoas, nos estacionamentos públicos ou privados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 9 do artigo 26 do Regimento Interno. \r\n\r\nA proposição tem por finalidade obrigar os fornecedores de serviços de estacionamento pago a disponibilizarem locais de pagamento operados por pessoas em número igual ao da quantidade de máquinas automáticas de cobranças já existentes ou que venham a ser instaladas. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas que contribuem para o projeto, motivo pelo qual merecem ser acatadas.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à aprovação do Projeto de Lei nº 502/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 502/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2015. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 561/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO, DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO COMERCIÁRIO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE que altera a Lei n° 5645 de 06 de Janeiro de 2010, instituindo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Luta pela Valorização do Comerciário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §9 do artigo 26 do Regimento Interno. \r\n\r\nO projeto tem por fim reconhecer a categoria profissional dos comerciários cuja mão de obra é de fundamental importância para o desenvolvimento socioeconômico de todas as cidades e estados.\r\n\r\nPor revertir-se de mérito, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº561/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de setembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 561/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2015. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil quinze, às doze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente, TIAGO MOHAMED, membro efetivo e ANA PAULA RECHUAN, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 27.10.2015, informando a ausência justificada do Senhor Deputado Dica, de licença médica. Em continuidade, o Senhor Presidente informou haver recebido e avocado, em 21.10.2015, Projeto de Lei nº 1660/2012, do Deputado Dr. José Luiz Nanci; Projeto de Lei nº 2225/2013, do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 2952/2014, da Deputada Cidinha Campos, Projeto de Lei nº 466/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan; Projeto de Lei nº 511/2015, do Deputado Tiago Pampolha; Projeto de Lei nº 617/2015, do Deputado Rogério Lisboa e Projeto de Lei nº 790/2015, do Deputado Carlos Minc. E ter avocado, em 26.10.2015, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1791/2012, do Deputado Roberto Dinamite; Projetos de Lei nºs 316/2015 e 358/20415, ambos do Deputado Carlos Minc. Haver distribuído, em 30.09.2015, ao Deputado Comte Bittencourt, Projeto de Lei nº 1265/2012, do Deputado André Lazaroni; Projeto de Lei nº 52/2015, do Deputado Tio Carlos; Projeto de Lei nº 147/2015, do Deputado Luiz Martins e Projeto de Lei nº 198/2015, da Deputada Marcia Jeovani. Ao Deputado Edson Albertassi, Projeto de Lei nº 432/2011, do Deputado André Ceciliano; Projeto de Lei nº 1555/2012, do Deputado Dica; Projeto de Lei nº 2240/2013, do Deputado Paulo Ramos e Projeto de Lei nº 131/2015, do Deputado Átila Nunes. E ao Deputado Tiago Mohamed, Projeto de Lei nº 234/2011, do Deputado Edson Albertassi; Projeto de Lei nº 500/2011, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 09/2011; Projeto de Lei nº 2857/2014, do Deputado André Ceciliano; Projeto de Lei nº 3004/2014, do Deputado Bernardo Rossi e Projeto de Lei nº 189/2015. E haver distribuído, em 19.10.2015, ao Deputado Comte Bittencourt, Projeto de Lei nº 38/2011, do Deputado Bebeto; Projeto de Lei nº 2114/2013, do Deputado Dica; Projeto de Lei nº 368/2015, do Deputado Chiquinho da Mangueira e Projeto de Lei nº 505/2015, dos Deputados Jorge Picciani, Rafael Picciani, Paulo Ramos. Ao Deputado Edson Albertassi, Projeto de Lei nº 2946/2014, da Deputada Cidinha Campos; Projeto de Lei nº 72/2015, da Deputada Lucinha, Projeto de Lei nº 502/2015, do Deputado Rosenverg Reis e Projeto de Lei nº 510/2015, do Deputado Rafael Picciani. Ao Deputado Tiago Mohamed, Projeto de Lei nº 3292/2014, dos Deputados Gilberto Palmares, Luiz Martins, Wagner Montes; Projeto de Lei nº 40/2015, do Deputado Luiz Martins e Projeto de Lei nº 142/2015, do Deputado Jorge Picciani. Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou a inclusão na pauta da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 375/2011, do Deputado Xandrinho, retornando do pedido de vista, sem voto e da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 352-A/2011, do Deputado Xandrinho. Em continuidade, o Senhor Presidente solicitou à Deputada Ana Paula Rechuan que fizesse a leitura dos pareceres exarados pelo Deputado Comte Bittencourt. Projeto de Lei nº 1265/2012, do Deputado Andre Lazaroni, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 147/2015, do Deputado Luiz Martins, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 198/2015, da Deputada Marcia Jeovani, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 368/2015, do Deputado Chiquinho da Mangueira, parecer: Favorável, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Tiago Mohamed que fizesse a leitura dos pareceres exarados pelo Deputado Edson Albertassi. Projeto de Lei nº 432/2011, do Deputado Andre Ceciliano, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1555/2012, do Deputado Dica, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2240/2013, do Deputado Paulo Ramos, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2946/2014, da Deputada Cidinha Campos, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 72/2015, da Deputada Lucinha, parecer: Favorável, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 131/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 502/2015, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: Favorável, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 510/2015, do Deputado Rafael Picciani, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, assumiu a presidência o Deputado Tiago Mohamed que concedeu a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro para emitir seus pareceres. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 807-A/2007, do Deputado Paulo Melo, parecer: Favorável às Emendas nºs. 1, 2 e 3 e Contrário às Emendas nºs. 4 e 5. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 134-A/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 361/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, parecer: favorável às Emendas 1 e 2 e Contrário às Emendas nºs. 3, 4, 5, 6 e 7. em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 161/2011, do Deputado Gilberto Palmares, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 768/2011, do Deputado Ricardo Abrão, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 466/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 790/2015, do Deputado Carlos Minc, parecer: Favorável. Em discussão, o projeto de lei sofreu pedido de vista solicitado pelo Deputado Tiago Mohamed. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 352-A/2011, do Deputado Xandrinho, parecer: Contrário. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 375/2011, do Deputado Xandrinho, parecer: Favorável, com a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão, sofreu pedido de vista, solicitado pelo Deputado Tiago Mohamed. Reassumindo a presidência, o Deputado Waldeck Carneiro informou que em função do tempo transcorrido e do agendamento de reunião de outra Comissão na sala, estava retirando de pauta as proposições como se seguem: Projeto de Lei nº 1609/2012, do Deputado Waguinho; Projeto de Lei nº 1660/2012, do Deputado José Luiz Nanci; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1888/2012, do Deputado Alexandre Correa; Projeto de Lei nº 1942/2013, do Deputado Samuel Malafaia; Projeto de Lei nº 2225/2013, do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 2564/2013, dos Deputados André Ceciliano, Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 2952/2014, da Deputada Cidinha Campos; Projeto de Lei nº 248/2015, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 511/2015, do Deputado Thiago Pampolha e Projeto de Lei nº 617/2015, do Deputado Rogério Lisboa. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, secretária, matrícula 201.525-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou em seguida a reunião. Sala das Comissões, em vinte e nove de outubro de dois mil e quinze. (a) Lia A. L. de Freitas, Secretária; Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de novembro de dois mil quinze, às doze horas, na sala quatrocentos e três do Palácio Tiradentes, Liderança do Partido dos Trabalhadores, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente, TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL e TIA JU, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 04.11.2015, informando a ausência justificada do Senhor Deputado Dica, de licença médica. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente submeteu a seus pares a inclusão na pauta das seguintes proposições: Projeto de Lei nº 38/2011, do Deputado Bebeto; Projeto de Lei nº 2114/2013, do Deputado Dica; Projeto de Lei nº 52/2015, do Deputado Tio Carlos e Projeto de Lei nº 505/2015, dos Deputados Jorge Picciani, Rafael Picciani, Paulo Ramos, todos relatados pelo Deputado Comte Bittencourt. Com a concordância dos presentes, os projetos de lei foram incluídos na pauta. E ainda, acatando o pedido do Deputado Tiago Mohamed, Relator do Projeto de Lei nº 3292/2014, dos Deputados Gilberto Palmares, Luiz Martins, Luiz Paulo, Wagner Montes, o mesmo foi retirado de pauta para melhor análise. Não havendo matéria a ser distribuída, o Senhor Presidente passou à Ordem do Dia, concedendo a palavra ao Deputado Dr. Sadinoel para a leitura dos pareceres emitidos pelo Deputado Comte Bittencourt. Projeto de Lei nº 38/2011, do Deputado Bebeto, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2114/2013, do Deputado Dica, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 52/2015, do Deputado Tio Carlos, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 505/2015, dos Deputados Jorge Picciani, Rafael Picciani e Paulo Ramos, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em continuidade, a palavra foi concedida ao Deputado Tiago Mohamed para emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 234/2011, do Deputado Edson Albertassi, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça . Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 500/2011, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 09/2011, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2272/2013, da Deputada Lucinha, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2857/2014, do Deputado André L. Ceciliano, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3004/2014, do Deputado Bernardo Rossi, parecer: Contrário. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 40/2015, do Deputado Luiz Martins, parecer: Favorável. Projeto de Lei nº 142/2015, do Deputado Jorge Picciani, parecer: Favorável. Projeto de Lei nº 189/2015, do Deputado Tiago Pampolha, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Na forma regimental, assumiu a presidência o Deputado Tiago Mohamed que, em seguida, concedeu a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro para emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 1609/20012, do Deputado Waguinho, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1660/2012, do Deputado José Luiz Nanci, parecer: Favorável. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1791/2012, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1888/2012, do Deputado Alexandre Correa, parecer: Contrário. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1942/2013, do Deputado Samuel Malafaia, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2225/2013, do Deputado Luiz Paulo, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2564/2013, dos Deputados André Ceciliano, Luiz Paulo, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2952/2014, da Deputada Cidinha Campos, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 248/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 316/2015, do Deputado Carlos Minc, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 358/2015, do Deputado Carlos Minc, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 511/2015, do Deputado Tiago Pampolha, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 617/2015, do Deputado Rogério Lisboa, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Waldeck Carneiro franqueou a palavra e como não houvesse oradores inscritos, suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, matrícula nº 201.525-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente que agradeceu a presença de todos e encerrou em segui da reunião. Sala quatrocentos e três do Palácio Tiradentes, Liderança do Partido dos Trabalhadores, em cinco de novembro de dois mil e quinze. (a) Lia A.L. de Freitas, Secretária; Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de dezembro de dois mil e quinze às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; MARCOS MULLER, DANIELE GUERREIRO, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 25ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 03.12.2015. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 02.12.2015, Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 113/2015, do Deputado Geraldo Pudim. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Marcos Muller, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir o seguinte parecer: Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 113/2015, do Deputado Geraldo Pudim: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em oito de dezembro de dois mil e quinze. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc'; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e quinze, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 26ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 01.12.2015. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 25.11.2015 avocou os Projetos de Resolução nºs: 192/2015, dos Deputados Martha Rocha, Jorge Picciani e 193/2015, do Deputado Márcio Pacheco: em 26.11.2015 avocou os Projetos de Resolução nºs: 194/2015, dos Deputados Luiz Martins, Paulo Ramos, Chiquinho da Mangueira; 195/2015, do Deputado Jorge Picciani; 196/2015, da Deputada Márcia Jeovani; 197/2015, do Deputado Iranildo Campos; e 198/2015, do Deputado Iranildo Campos; e em 30/11/2015 avocou o Projeto de Resolução nº 199/2015, da Deputada Márcia Jeovani. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Edson Albertassi, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 192/2015, dos Deputados Martha Rocha, Jorge Picciani: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 193/2015, do Deputado Márcio Pacheco: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 194/2015, dos Deputados Luiz Martins, Paulo Ramos, Chiquinho da Mangueira: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 195/2015, do Deputado Jorge Picciani: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 196/2015, da Deputada Márcia Jeovani: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 197/2015, do Deputado Iranildo Campos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 198/2015, do Deputado Iranildo Campos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 199/2015, da Deputada Márcia Jeovani: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, e nada mais havendo a tratar, o Deputado Dica franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em primeiro de dezembro de dois mil e quinze. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às nove horas, na sala quatrocentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Presidente, DR. DEODALTO - Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 12ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em nove de dezembro de dois mil e quinze. A seguir, Sua Excelência, o Senhor Presidente, iniciou a reunião agradecendo a presença de todos e informando que a Ordem do Dia era uma oitiva com os médicos Dr. Sebastião Bastos Soares Jr. e Dr. Juan Carlos Nilchez, ambos do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, conhecido como Hospital de Saracuruna, para prestar esclarecimentos a respeito das circunstâncias da morte da técnica de enfermagem Elisângela Medeiros. Explicou que o intuito da presente oitiva é dar uma resposta à sociedade a respeito do episódio que culminou na morte da técnica de enfermagem. Foi ouvido primeiro o Dr. Juan que relatou ter recebido o plantão por volta das seis e quarenta e cinco da manhã, passado pelo Dr. Sebastião, e, após anamnese da Sra. Elisângela, que se encontrava lúcida, ouviu relato da própria, de episódio anterior de infarto e patologia pré-existente (coração grande). Passou a atendê-la sob o protocolo de dor torácica e solicitou exames complementares. Após breve relato do Dr. Juan sobre pressão arterial, saturação de oxigênio e outras taxas, a Comissão de Saúde, que possui, entre seus membros presentes, dois médicos, sendo um cardiologista, Deputada Ana Paula Rechuan, deu-se por satisfeita, não encontrando nenhum motivo para questionar o atendimento, nem os procedimentos médicos adotados. Questionado também sobre o relacionamento interpessoal com os demais médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, foi relatado pelo Dr. Juan que considerava ótimo, nunca tendo passado por nenhum tipo de problema com os demais profissionais que atuam em conjunto com ele desde que entrou no hospital, há aproximadamente um ano e meio. Foi-lhe perguntado se os funcionários do hospital eram atendidos normalmente ou se havia alguma restrição ao atendimento dos mesmos. O Dr. Juan declarou que nunca soube de nenhuma restrição ao atendimento de qualquer funcionário da unidade hospitalar. Também afirmou que toda vez que é solicitado o atendimento a qualquer funcionário ou colaborador, o atendimento se dá da mesma forma, sem nenhuma distinção. A seguir, foi ouvido pela Comissão o Dr. Sebastião, que relatou ter dado o primeiro atendimento à Sra. Elisângela. Informou que ela chegou até ele sem reclamar de dor torácica, porém, muito nervosa. Após ter realizado exames clínicos, sua avaliação foi de que não havia indicação de exames complementares. Ministrou-lhe a medicação Diazepan, um ansiolítico e relaxante muscular via oral, e, deixou-lhe em observação. Passou o plantão por volta das seis e quarenta e cinco da manhã ao Dr. Juan, permanecendo ao lado da paciente até a passagem do plantão. O Deputado Jair Bittencourt, Presidente da Comissão, perguntou aos demais membros da Comissão se queriam fazer mais algum questionamento. Não havendo mais quem quisesse fazer nenhuma pergunta, os Deputados presentes declararam estar satisfeitos com os esclarecimentos. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala quatrocentos e onze, do Palácio Tiradentes, em nove de dezembro de dois mil e quinze. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR \r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA - Presidente, WAGUINHO - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 17ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 3/12/2015. A seguir, a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e comunicou haver avocado, em 25/11/2015, o Projeto de Lei nº 626/2015, de autoria do Deputado Tio Carlos. Prosseguindo, assumiu a presidência o Deputado Waguinho, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada Lucinha, para emitir parecer: Projeto de Lei nº 626/2015, de autoria do Deputado Tio Carlos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Senhora Deputada Lucinha reassumiu a presidência. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, três de dezembro de dois mil e quinze. (a) Deputada LUCINHA - Presidente; Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e quinze, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às catorze horas, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 12ª Reunião Ordinária, conforme Edital de Convocação publicado em dezesseis de novembro de dois mil e quinze, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e solicitou ao Senhor Deputado Flávio Bolsonaro que a substituísse na presidência, a fim de que pudesse relatar os seus pareceres. Tendo-lhe sido concedida a palavra, a Deputada Martha Rocha passou a relatar o seu parecer, Contrário à Emenda nº 01 e Pela Prejudicabilidade da Emenda nº 02, ao Projeto de Lei nº 1731/2012, de autoria da Deputada Inês Pandeló, o qual, submetido a apreciação e votação, foi aprovado. Em seguida, sendo-lhe restituída a presidência pelo Senhor Deputado Flávio Bolsonaro, a Deputada Martha Rocha anunciou que os pareceres de relatoria do Deputado Bruno Dauaire, previstos para apreciação, seriam reincluídos na pauta próxima reunião, passando, ato contínuo, a palavra ao Deputado Zaqueu Teixeira para proferir seu parecer ao Projeto de Lei nº 1770/2012, de autoria da Deputada Inês Pandeló, o qual, ao ser colocado em discussão, foi retirado de pauta, por cinco dias, para vistas, a pedido dos Deputados Paulo Ramos e Flávio Bolsonaro. Em prosseguimento, o Deputado Zaqueu Teixeira apresentou o seu parecer, Favorável com Emenda, ao Projeto de Lei nº 10/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, tendo sido o mesmo aprovado, após o devido processo de discussão e votação. Antes de concluir, a Senhora Presidente comunicou o recebimento de justificativa de ausência do Desembargador Geraldo Prado, convidado a comparecer a esta reunião, em razão de compromissos inadiáveis. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2015. Lina Paula Costa Carneiro, Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às nove horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MARCOS MULLER, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em quatro de dezembro de dois mil e quinze. A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 19/03/2015, o Projeto de Lei nº 2072/2013, do Deputado Domingos Brazão, em 26/03/2015, o Projeto de Lei nº 47/2007, do Deputado Paulo Ramos, em 11/08/2015, o Projeto de Lei nº 2923/2014, da Deputada Lucinha, em 10/09/2015, o Projeto de Lei nº 1229/2012, da Deputada Inês Pandeló. Recebeu e distribui, ao Deputado Dionísio Lins, em 11/08/2015, o Projeto de Lei nº 429/2011, do Deputado André Ceciliano, em 28/09/2015, o Projeto de Lei nº 2878/2014, do Deputado Nilton Salomão, em 12/11/2015, o Projeto de Lei nº 615/2015, da Deputada Tânia Rodrigues e em, 24/11/2015, o Projeto de Lei n] 470/2015, da Deputada Zeidan. Informou, ter distribuído, para o Deputado Edson Albertassi, em 10/09/2015, o Projeto de Lei nº 309/2015, do Deputado Zito, em 07/10/2015, o Projeto de Lei nº 403/2015, do Deputado Renato Cozzolino, o Projeto de Lei nº 3255/2014, do Deputado Carlos Minc, em 20/10/2015, o Projeto de Lei nº 104/2015, do Deputado Filipe Soares, em 12/11/2015, o Projeto de Lei nº 635/2015, do Deputado Átila Nunes, em 24/11/2015, o Projeto de Lei nº 835/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira e em, 26/11/2015, o Projeto de Lei nº 3022/2014, do Deputado Dionísio Lins. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, o Senhor Deputado Marcelo Simão passou a presidência ao Deputado Dionísio Lins para que pudesse emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 2072/2013, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 47/2007, do Deputado Paulo Ramos: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2923/2014, da Deputada Lucinha: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1229/2012, da Deputada Inês Pandeló: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado Marcelo Simão reassumiu a Presidência e solicitou ao Deputado Dionísio Lins que emitisse seus pareceres. Projeto de Lei nº 2878/2014, do Deputado Nilton Salomão: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 615/2015, da Deputada Tânia Rodrigues: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 470/2015, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade à Reunião, o Presidente solicitou ao Deputado Dionísio Lins que emitisse os pareceres relatados pelo Deputado Edson Albertassi. Projeto de Lei nº 309/2015, do Deputado Zito: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 403/2015, do Deputado Renato Cozzolino: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3255/2014, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 104/2015, do Deputado Filipe Soares: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 635/2015, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 835/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3022/2014, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 429/2011, do Deputado André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em oito de dezembro de dois mil e quinze. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos três dias do mês de junho de dois mil e quinze, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Transportes com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONÍSIO LINS, MARCOS MULLER membros efetivos, para: “Convidar a Concessionária Metrô Rio para prestar esclarecimentos sobre o serviço de segurança prestado aos usuários”. Sua Excelência, o Presidente Deputado Marcelo Simão, declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em vinte e nove de maio de dois mil e quinze. O Senhor Presidente iniciou a Audiência anunciando a presença de Heber Fernandes da Silva, Presidente do Sindicato dos Metroviários, José Danilo da Costa, Diretor do sindicato dos metroviários do Rio de Janeiro, José de Arimatéia Gomes de Lima, pai da condutora Elisângela, Professor Fernando MacDowell, Dra. Patrícia Cardoso, Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, Dr. José Pedro, Departamento Geral de Polícia da Capital, Dr. Celso Castello. Delegado da 6ª DP, Arthur Bastos, Conselheiro da Agetransp, José Luiz Teixeira, Gerente da Câmara Técnica de Transportes da Agetransp, Joubert Flores, Diretor de Engenharia do Metrô Rio, Carlos Osório, Secretário de Estado de Transportes. Sua Excelência, o Senhor Presidente, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em três de junho de dois mil e quinze. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente da Comissão de Transportes.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Dou por abertos os trabalhos da Audiência Pública da Comissão de Transportes, para convidar a concessionária Metro Rio para prestar esclarecimento sobre o serviço de segurança prestado aos usuários. A presente audiência foi deliberada na 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e teve seu edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo em 29 de maio de 2015.\r\n\r\nQueria aqui registrar os componentes da Mesa e também cumprimentar - dando um bom dia a todos aqui presentes - os convidados e a Imprensa.\r\n\r\nQueria registrar a presença do Sr. Heber Fernandes da Silva, Presidente do Sindicato Metroviário do Rio de Janeiro, pedindo que ele que fizesse parte da nossa Mesa. Ele já está presente aqui, ok.\r\n\r\nQueria registrar a presença de José Danilo da Costa, diretor do Sindicato dos Metroviários do Rio de Janeiro, está aqui presente? Eu só ia pedir ao senhor, se o senhor não se importasse, tem poucos lugares aqui na mesa aí eu estou trazendo um representante de cada órgão para ficar fazendo parte da Mesa, ok, obrigado.\r\n\r\nQueria registrar a presença do Sr. José Arimatéia Gomes da Silva, pai da Elisângela, está aí presente? (Pausa)\r\n\r\nRepetindo aqui, Sr. José Gomes de Lima, pai a Elisângela, eu pedira que o senhor também fizesse parte da Mesa, por favor.\r\n\r\nDra. Patrícia Cardoso, do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública; queria convidar para fazer parte da Mesa também Dr. Celso Castelo, Delegado da 6ª DP da Cidade Nova; Queria também convidar o Sr. Artur Bastos, Conselheiro da Agência Reguladora ; Queria também aproveitar e convida o meu amigo Fernando MacDowell, mais uma vez aqui presente para fazer parte da Mesa aqui, por favor.\r\n\r\nQueria registrar a presença do Sr. José Luiz Teixeira, gerente da Câmara Técnica de Transporte da Agência Reguladora; O Sr. Gilbert Flores, Diretor de Engenharia Metro Rio, presente aqui com a gente; nosso Secretário Osório, meu Vice-Presidente da Comissão de Transportes, meu amigo Dionísio Lins, está aqui presente.\r\n\r\nEsta Comissão de Transportes recebeu as seguintes denúncias do Sindicato dos Metroviários a respeito da segurança dos usuários e dos funcionários e gostaria que a concessionária esclarecesse alguns itens.\r\n\r\nSecretário, eu vou ler esses itens que são reivindicações do Sindicato - algumas delas, algumas são nossas também - e depois eu vou passar a palavra aos demais presentes.\r\n\r\nPrimeiro: assaltos, arrastões e acidentes com vítimas vêm ocorrendo com grande frequência nas plataformas de embarque e no interior dos trens;\r\n\r\nSegundo, acidentes são causados devido ao tumulto de passageiros no horário de pico e outros devido ao vão que fica entre os trens e a plataforma. Esse outro, devido ao vão que fica entre o trem e a plataforma, já é uma grande luta nossa. Em outras audiências, sempre vem acontecendo esse problema e está nesta pauta de novo esse mesmo acidente.\r\n\r\nEm 2014 foram registrados 14 acidentes graves, com pessoas caindo na via e causando nove mortes. Parece que a concessionária possui apenas 350 agentes habilitados a exercer funções de segurança, o que parece um número muito pequeno para 36 estações. Dividindo em dois turnos, dá menos de 10 seguranças para cada estação.\r\n\r\nNos grandes eventos, como carnaval, Réveillon, o Metrô contrata agentes temporários para reforçar a segurança, mas sem a devida habilitação para a função de segurança. No caso de vítimas fatais, os agentes retiram rapidamente o corpo, sem a devida perícia da autoridade policial e registram a ocorrência como sendo suicídio, para que a empresa Metrô fique isenta da responsabilidade civil.\r\n\r\nA falta de peças para manutenção dos trens também vem colocando em risco a segurança dos passageiros. Nas estações existe um sistema de ventilação que expulsa o ar interno para os respiradores externos. Esse sistema ajuda a eliminar a fumaça em caso de incêndio dentro das estações, mas a concessionária vem mantendo esse sistema desligado, como forma de economizar energia.\r\n\r\nE a última: quantas câmeras no Metrô há funcionando hoje nas estações e qual a previsão para as Olimpíadas de 2016. Esse assunto também, das câmeras, na última audiência a gente debateu sobre essas câmeras e pediram um prazo para colocar em todas as estações.\r\n\r\nEntão, gente, essas são algumas reivindicações do sindicato - algumas nossas e algumas do sindicato.\r\n\r\nPara nós começarmos o nosso debate, eu vou convidar o Sr. Heber Fernandes da Silva, Presidente do sindicato metroviário do Rio de Janeiro. Para explanar sobre o assunto, é a pessoa mais indicada que está passando por todos esses problemas.\r\n\r\nO SR. HEBER FERNANDES DA SILVA - Bom dia. Eu sou o Presidente do sindicato dos metroviários do Rio de Janeiro e nós estamos aqui para colocar a questão da segurança operacional do sistema metroviário, porque já há cerca de dezessete anos o sistema foi concedido, foi feita uma concessão em 1998 e a partir de então a operação, a manutenção do Metrô, é feita por uma empresa privada.\r\n\r\nAntes disso, eu queria registrar aqui uma questão que para nós, trabalhadores metroviários - não só aqui no Rio de Janeiro, mas em todo o país - é uma questão simbólica.\r\n\r\nPor que em todo o país? Porque nós temos aqui companheiros de São Paulo, que também sofrem esse tipo de mazela, vamos dizer assim, que é a questão da segurança operacional. Em abril do ano passado nós tivemos um acidente com morte de uma metroviária, piloto, a nossa companheira Elisângela.\r\n\r\nE para nós se tornou simbólica a forma como aconteceu esse acidente. A imprensa não deu muita repercussão, mas para nós ele se tornou muito importante, infelizmente.\r\n\r\nJá tentamos de diversas formas, trazer isso para uma discussão mais consequente, mais responsável, e nós não temos conseguido. Então, eu queria pedir a todos que fizessem uma reverência, porque a companheira morreu dentro do pátio da manutenção, dentro da empresa; ela era uma piloto, morreu em trabalho, e a empresa até hoje não assumiu a responsabilidade por esse acidente.\r\n\r\nEntão eu queria pedir aquele nosso ato simbólico, quando nós perdemos um colega de fato:\r\n\r\nCompanheira Elisângela! Presente!\r\n\r\n(OS PRESENTES SE MANIFESTAM COM O GRITO “COMPANHEIRA ELISÂNGELA: PRESENTE!”)\r\n\r\nEntão, isto aqui não é demagogia, é para que a gente não esqueça, porque através desse ato nós tentamos não esquecer esse fato. Eu sei que as pessoas aqui não a conheceram - o pai dela está aqui - mas é importante para nós, pois enquanto sindicalistas, sofremos diariamente diversos tipos de revezes.\r\n\r\nMas, vamos lá: com relação a essa questão da segurança metroviária, da operação e da manutenção, nós temos uma lei, que é de 1974, portanto, da época da Ditadura, o Geisel, antes de qualquer Metrô - uma lei federal - operar no país, o primeiro Metrô operar no país foi o de São Paulo e ainda também estava em situação pré-operacional.\r\n\r\nEntão, já havia uma lei que estabelecia como deveria ser feita a segurança nas estações e dentro do sistema. Posteriormente, foi feito um decreto e foi adaptado à lei penal que estabelece essa questão da segurança operacional no sistema. A ditadura, todos sabem, era extremamente nacionalista dentro daquilo que ela compreendia; os di tadores da época, de plantão, estabeleciam as leis num sentido e eu duvido que passasse na cabeça deles, que haveria uma concessão privada dentro do Metrô.\r\n\r\nEu me lembro que quando a gente discutia isso com os colegas eles diziam “Ah, Metrô nunca vai ser privatizado, existe Metrô nenhum, no mundo, privatizado, então não vai ser o nosso”. E foi feita a privatização, a concessão.\r\n\r\nCom todo o respeito aos colegas que trabalham na concessionária hoje, enquanto profissionais, nós, lá na base, lá embaixo, é que sofremos as consequências.\r\n\r\nEntão, em 1998 foi feita essa concessão que criou uma situação que para nós é esdrúxula: na nossa humilde interpretação, pois a gente de operação, todos os demais de operação, mas, principalmente, esses agentes de operação, agentes de segurança, supervisores de segurança, alguns foram sucedidos - no chamado processo de sucessão trabalhista - que foi feito, e ficaram alguns que eram servidores públicos, vamos dizer assim, porque trabalhavam numa empresa estatal, de economia mista, celetista, mas estavam como servidores.\r\n\r\nSó que com o tempo então esses agentes de operação que ficaram na empresa ficaram prestando esse tipo de serviço que era que dava a eles alguma prerrogativa no sentido de fazer o trabalho de resgate de vítimas, com morte ou não, até a polícia chegar ou o Corpo de Bombeiros chegarem. Esse tipo de coisa que quem é da área conhece.\r\n\r\nO que aconteceu? A empresa foi demitindo. Demitindo principalmente esses sucedidos. Hoje, suponho que tenha uma meia dúzia de agentes de segurança na área operacional que sejam oriundos da empresa estatal. Então, os demais são todos empregados de uma empresa privada. Não tem esse poder de polícia mesmo dentro das estações, mesmo dentro do sistema operacional.\r\n\r\nEssa é uma visão nossa.\r\n\r\nEntão, o Metrô existe, opera aqui no Rio desde 1979. A legislação precede a existência do Metrô e a concessão foi feita em 1998. E não foi feito nada por parte do Executivo e do Legislativo no sentido de que essa situação fosse regularizada; fosse legitimada, porque você agentes de segurança que fazem a remoção de vítimas, de cadáveres, e descaracterizam a cena - como foi descaracterizada a situação da morte da Elisângela. Totalmente.\r\n\r\nSabemos disso. A perícia quando chegou ao local da morte, lá dentro do pátio da manutenção, o perito disse. Temos testemunha. Ele disse que não podia fazer nada, porque estava totalmente descaracterizada a situação da morte da piloto. Esse é um caso emblemático para nós, mas outros existiram.\r\n\r\nEntão, o que acontece? O que a empresa faz, hoje: exerce o poder dela enquanto empregadora no sentido de mandar, de obrigar esses agentes de operação, de segurança, atuar nessas horas o que, para nós, caracteriza uma ilegalidade, uma irregularidade - para não dizer um crime.\r\n\r\nPorque todos nós sabemos que não podemos desfazer a situação, o quadro ali que está instalado. Temos que esperar a competente perícia policial.\r\n\r\nEvidente que a legislação que citei diz como que se deve atuar. Mas esse empregado, para atuar, tem que estar revestido de uma situação legalizada por uma lei, que, hoje, não acontece.\r\n\r\nEsse empregado é de uma empresa privada - não estou querendo dizer aqui que é desqualificado - mas do ponto de vista da legitimidade e da preparação para atuar nessas situações ele não pode.\r\n\r\nEntão, é até uma covardia da empresa fazer isso. Obriga e coloca aquele empregado numa situação de ilegalidade pela qual ele pode responder amanhã. A ação penal relativa a esse crime prescreve em vinte anos.\r\n\r\nEntão, se for feita uma apuração penal ela vai verificar... não vai verificar mais, porque muita coisa praticamente já foi desfeita: quem atuou, quem tirou. Do mesmo jeito que foi constatado por esse perito que chegou lá e não tinha como trabalhar. Como é que ele vai fazer uma perícia tudo estava desfeito? Eu sei que a empresa vai explicar, vai dizer. Tem essa questão de que não pode parar o sistema, porque vai perder tempo. Vai parar a linha 1 na hora do pico. Vai parar a linha tal. Não sei o quê, mas a vida humana para nós é muito mais importante. A empresa tinha meios e maneiras. A gente sabe, a gente tem técnicos que podem se colocar sobre isso.\r\n\r\nSenhores, aqui temos o nosso secretário que também é um Deputado pode atuar com os Parlamentares aqui presentes, o Deputado Dionísio Lins, o Deputado que está presidindo a sessão temos aqui membros do Executivo, a Drª Tatiana, presidente da empresa, o que queremos é que essa situação seja regularizada.\r\n\r\nEu, enquanto presidente, disse para os meus companheiros que não ia me ater muito aos dados técnicos pesquisas e dados de quantos morreram. Sei que a empresa vai dizer isso: que morrem poucos em função do número de transportados. Eu também reconheço que o trabalho da empresa é um bom trabalho nesse sentido: um trabalho técnico. Reconheço isso.\r\n\r\nAgora, estamos lidando com a situação de ilegalidade, na nossa visão, porque os boletins da empresa que estabelecem normas internas para esse corpo de segurança operacional não são assinados pela Gerência Operacional. Não são chancelados pela direção da empresa. O empregado recebe aquele papel e tenta cumprir. Então, ninguém se responsabiliza. Ninguém rubrica. Então, aqui vai ser assim: na estação tal vai ser assim. Na estação X vai ser assado.\r\n\r\nSr. Presidente, não quero me estender muito, sei que muita gente vai falar. Não sei se vai haver debate. Seria interessante a gente abrir.\r\n\r\nO Poder Legislativo aqui representado por V.Exas. e o nosso Secretário que além de Deputado é Secretário - senão perde a questão do Parlamento - que se empenhasse nesse sentido de legalizar uma situação. Existe a lei federal. A lei penal. A lei maior. Existe uma lei federal que estabelece essa questão da segurança operacional. Existe um decreto regulamentador. Só que pós-concessão essa situação, para nós, ficou esdrúxula, porque são empregados de empresa privada. A gente sabe que não têm um treinamento específico e necessário para atuar nesses casos de acidente com vítimas - com mortes ou não.\r\n\r\nEsse é um apelo que o sindicato traz em nome da categoria que o Poder Legislativo e o Poder Executivo se empenhem nesse sentido, porque os nossos companheiros que atuam lá diretamente nessa situação estão expostos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Sr. Presidente, só para finalizar: queria um pouco que você repetisse o que você precisa para regularizar, o que é para regularizar?\r\n\r\nEsta comissão vai ter um compromisso com o senhor e marcar de novo uma reunião fechada entre o sindicato e esta comissão - convido também o Secretário Parlamentar, que tem interesse também em conhecer qual é o objetivo de vocês para ser regulamentado.\r\n\r\nQueria que o senhor repetisse. O Deputado Dionísio também não entendeu muito bem. O que o senhor precisa para regularizar isso aí?\r\n\r\nO SR. HEBER FERNANDES DA SILVA - Existe uma Lei Federal de 1974 que estabelece que vai se dar a atuação da segurança dentro das estações no sistema operacional. Temos cópia dela aqui. Temos um Decreto Estadual que regulamenta essa lei. Temos uma Resolução da Secretaria de Segurança Pública junto com a Secretaria de Transportes.\r\n\r\nO que acontece? Isso foi quando a empresa era estatal. A única empresa de Metrô que não é estatal no país é a do Rio de Janeiro; a linha 4, de São Paulo tem uma concessão, se não me engano uma PPP. O companheiro de São Paulo poderá confirmar. Parece-me que os seguranças de lá são oriundos, são empregados da estatal. Não são também.\r\n\r\nEntão, esses empregados da empresa privada - porque a concessão é privada - não são concursados; não têm poder de atuação nesses casos de acidente de remover vítima, de fazer os boletins de ocorrência. Eles fazem, mas descaracterizar a situação do crime de morte, de suicídio esse tipo de coisa.\r\n\r\nEntão, é necessário que isso seja estabelecido. Não sei se terá que se contratar; fazer concurso para esses casos; não sei exatamente, sinceramente, mas então, eu sugiro que essa comissão faça esse tipo de estudo, esse tipo de análise para proceder à legalização dessa situação.\r\n\r\nComo esses seguranças vão atuar? Como eles podem atuar? Quem seriam? Seriam esses mesmo empregados após fazer um curso? Quem seriam? Esse tipo de situação é que tem que ser regularizada.\r\n\r\nPorque a empresa hoje que atua no Rio de Janeiro, que opera, amanhã pode ser outra, é uma empresa privada, os seus empregados são empregados privados, não são servidores públicos, que a lei estabelece que só os servidores públicos podem atuar nessa situação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Sr. Presidente, é uma denúncia muito grave o que o senhor está fazendo aqui hoje nessa audiência, no caso, falando que o Metrô está descaracterizando o local do crime. O senhor passou isso para gente, descaracterizando o local do crime, e teria que ser um perito da Polícia Civil - normalmente funciona assim.\r\n\r\nNum tempo atrás existia aquela Polícia Ferroviária, se não me engano. É isso?\r\n\r\nO SR. HEBER FERNANDES DA SILVA - Não. Polícia Ferroviária, por exemplo, hoje trabalha na Supervia, são os trens.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Supervia. No Metrô não tem. Na Supervia existia. No Metrô então não existe.\r\n\r\nO SR. HEBER FERNANDES DA SILVA - Não. Existe o corpo de segurança operacional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Mas privado, que não tem esse poder de mexer no corpo, de fazer uma perícia no local.\r\n\r\nO SR. HEBER FERNANDES DA SILVA - Não. Isso. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Isso é muito grave. Vamos fazer um estudo sobre isso - como a gente pode legalizar isso - porque o local só pode ser mexido se tiver um perito local, isso é óbvio.\r\n\r\nAté por que estão desrespeitando o trabalho dos peritos, então para que perito? Vamos acabar com essa classe de perito. Em qualquer lugar agora, vão descaracterizar o corpo e tira o corpo e vamos tocar para frente. Se for assim, se for desse jeito.\r\n\r\nEntão, Presidente, quer falar mais alguma coisa?\r\n\r\nO SR. HEBER FERNANDES DA SILVA - Não. Não. Quero agradecer aqui a oportunidade e queria só dizer que pelo tempo que essa coisa ocorre, pelo tempo de concessão, 17 anos, pelo tempo que existe a empresa, pelo tempo que foi criada a primeira lei, 1974, essa situação já deveria estar, vamos dizer assim, legitimada, legalizada, mas não está.\r\n\r\nEspero que seja aberto o debate, sei que tem vários companheiros ansiosos, sei que o tempo também é pouco, mas agradeço a V. Exa. pela oportunidade da gente poder colocar aqui.\r\n\r\nA gente já lutou muito por isso e já foram marcadas, foram desmarcadas e tal, então quero em nome do sindicato da categoria agradecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Não tenha dúvida que essa comissão vai ser atuante nesse caso, não tenha dúvida disso.\r\n\r\nO SR. HEBER FERNANDES DA SILVA - Não. Está bom. Obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Antes de passar a palavra para o Sr. Josias Gomes de Lima, queria registrar a presença do Deputado Marcos Muller, membro da Comissão de Transportes, peço que faça parte da Mesa.\r\n\r\nQueria registrar também as seguintes presenças: Tatiana Carius, Presidente da Rio Trilhos; Otílio Morais, membro do Clube de Engenharia; Elias José da Comlutas; Sidney Teles, Comissão de Direitos Humanos; Edgard Coelho, Diretor do Sindicato dos Metroviários do RJ; Ronaldo Leite, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, CTTB; Anderson Morais, representando o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nTambém queria justificar a ausência da Deputada Martha Rocha, que foi convidada também. Ela está com outra audiência, em outra sala. O Deputado Comte Bittencourt está aí. Como sempre muito gentil.\r\n\r\nCom a palavra Sr. José Gomes de Lima, pai da Elisângela.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. JOSÉ GOMES DE LIMA - Bom dia a todos; bom dia, Srs. Deputados, pegando o gancho do presidente do Sindicato, eu tenho aqui um documento da Polícia Civil que diz o seguinte: “a Polícia Civil abriu inquérito para investigar os funcionários do Metrô que cometeram crime e fraude processual”. A própria polícia fala isso.\r\n\r\nQuando houve o acidente com minha filha, o que foi feito? Foi atropelada, o trem seguiu, veio mais um segundo trem, passou também, me parece que veio um terceiro trem, continuou, e aí que eles perceberam que houve um atropelamento.\r\n\r\nO que foi feito? Esse corpo de segurança, que nosso presidente citou, foi lá e removeu o corpo. Botou dentro de um trem, levou para a oficina de manutenção, como se fosse um animal.\r\n\r\nLá, não conformado com isso, botaram o corpo no chão. Depois, colocaram em outro trem. Foi desfeito totalmente o local do crime. É o que ele falou: como é que um perito vai fazer uma perícia, se foi desfeito o local do crime?\r\n\r\nOutra coisa, aqui essa lei que nosso presidente citou, Lei 6149, de 1974: “ ... aos funcionários do Metrô o poder de polícia ...”. Que polícia? Fizeram concurso? Não. “ ... Em caso de acidente, autorizando a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesões..”.\r\n\r\nA minha filha foi assassinada dentro da empresa. Isso é um absurdo. Hoje, minha esposa sofre de depressão, tem problema de diabetes - uma senhora com 65 anos - eu não passo também bons momentos.\r\n\r\nToda vez que eu vejo essa foto aí ... filha única! Tenho mais dois filhos, mas, de mulher, é filha única. Isso machuca muito, Deputados.\r\n\r\nOutra coisa também é que esse corpo de segurança privada, na época em que fizeram esse trabalho, eles não estavam autorizados, porque o segurança, quando ele faz uma academia, ele recebe uma arma e tem que ter autorização da Polícia Federal. Eu acredito que seja assim.\r\n\r\nNa época, eles recorreram à Polícia Federal para apanhar esse documento, autorizando; para ter a autorização para eles trabalharem. Tem aqui em mão, no Diário Oficial. Eu acho isso um absurdo. Espero que isso não volte mais a acontecer. Estou totalmente abalado com isso. Venho sofrendo diariamente com isso - eu e minha esposa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Esse documento que o senhor falou, que autoriza a segurança, quem deu esse documento autorizativo?\r\n\r\nO SR. JOSÉ GOMES DE LIMA - O acidente foi dia 03/04/2014. Essa documentação foi posterior, legalizando o corpo de segurança. São muitas falhas que devem ser corrigidas para que fatos como esse não voltem a acontecer.\r\n\r\nTemos também aqui uma declaração do perito, que foi diretor do Instituto Carlos Éboli, Doutor Mauro Ricarti. Ele achou um absurdo essa atitude de um funcionário do Metrô: não podem mexer no corpo antes da perícia. A Polícia Civil é o órgão competente para fazer a perícia e não qualquer um, que não tenha habilidade ou conhecimento. Vai lá, tira o corpo dali, dali bota no chão, do chão bota num trem. Isso não existe. É muito triste e espero que os senhores - tenho certeza - tomem as providências para que isso não volte a acontecer.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Passo a palavra ao Doutor Celso Castelo, delegado da 6ª DP da Cidade Nova, para dar esclarecimentos. Trata-se de uma autorização, Doutor, que venceu; não sei se é só de um ano, se isso aconteceu há um ano...não sei. Não sei se já existia outra antes dessa...\r\n\r\nO SR. CELSO CASTELO - Bom dia, cumprimento a todos na pessoa do Dep. Marcelo Simão.\r\n\r\nEstou como titular da 6ª DP desde março de 2015. Nesse período, não constatei nenhum tipo de ocorrência similar ao que está sendo debatido, seja acidente ou suicídio na estação do Metrô.\r\n\r\nEstou tomando conhecimento hoje desses fatos. Pedi um levantamento dentro da delegacia para verificar quantos acidentes ou suicídios ocorreram na estação do Metrô e verificar o que está acontecendo.\r\n\r\nA princípio, os registros são feitos de acordo com o comunicante. Então, se o fato é comunicado como se suicídio fosse, ele tem como registro preliminar o título de suicídio, mas nada obsta que, no transcorrer da apuração dos fatos, se faça a retificação desse título ou para algum crime, culposo ou doloso, ou um simples acidente, uma fatalidade.\r\n\r\nPeço uma cópia desse documento. Há realmente um inquérito na 6ª DP para apurar esse serviço do Metrô de prestar esse socorro, ou fazer a arrumação do corpo de forma inadequada. Ciente dos fatos reportados, vai ser feita uma pesquisa e estar mais atenta às ocorrências no Metrô.\r\n\r\nEsses são os esclarecimentos que, neste momento, posso prestar, em virtude de tomar conhecimento dos fatos somente hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Doutor, qual a prerrogativa que essa segurança tem para remover o corpo do local? Uma segurança privada tem alguma prerrogativa que pode movimentar o corpo, tirar do local?\r\n\r\nO SR. CELSO CASTELO - Se houver um crime caracterizado, o correto é que não se faça a remoção desse corpo. Se for um crime doloso, o correto é que a Divisão de Homicídios compareça ao local. Não sendo crime doloso, tem a perícia e o fato será registrado na delegacia da área e a delegacia faz a solicitação da perícia.\r\n\r\nA questão é saber se essa remoção foi prestada a título de socorro ou se foi feita uma remoção de forma inadequada. Isso teria que ser verificado caso a caso para saber em que situações essa remoção foi feita de forma inadequada. Por isso que estou dizendo, no caso do senhor, me parece que está muito claro que houve uma remoção de forma inadequada.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nÉ isso que estou dizendo: no caso do senhor, me parece muito claro que houve uma remoção de forma inadequada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Foi atropelada duas vezes. Pelo que o senhor falou foram duas vezes.\r\n\r\nO SR. CELSO CASTELO - E aí, para se tentar evitar indenizações na seara civil, se faz esse tipo de conduta para tentar camuflar ou ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Omitir, no caso.\r\n\r\nO SR. CELSO CASTELO - Omitir e insinuar que se trata de um suicídio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - O debate é até em cima disso mesmo, porque aí fica um negócio meio escuro, porque fica parecendo que o objetivo é esse: desfazer o local do crime, para não ...\r\n\r\nO SR. CELSO CASTELO - Insinuando suicídio e tentando se esquivar de uma futura responsabilidade civil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - ... civil. Exatamente.\r\n\r\nQuer falar mais alguma coisa, Doutor?\r\n\r\nO SR. CELSO CASTELO - Não. Só me colocar à disposição do pai da Elisângela e das pessoas que trabalham no Metrô. Na 6ª DP, a gente está de portas abertas para atendê-los e ajudar no que for necessário.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Queria passar agora a palavra para o José Danilo da Costa, diretor do Sindicato dos Metroviários do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. JOSÉ DANILO DA COSTA - Bom dia a todos.\r\n\r\nMeu nome é Danilo. Sou funcionário da empresa desde 98. Sou do segmento da Segurança Metroviária. Sou diretor do Simerj.\r\n\r\nEu oro a Deus que capacite as minhas palavras e sensibilize o coração de quem está nos ouvindo. Infelizmente eu vou ter que ferver um pouco mais esta Audiência, porque nem tudo está sendo esclarecido.\r\n\r\nQuando o presidente falou que alguns funcionários são da estatal, não existe mais nenhum. Desde a época da concessão, são funcionários privados. Eles recebem pela Concessionária.\r\n\r\nA Lei 6.149, a Resolução de 80, que fala na remoção de cadáveres, foi feita exclusivamente para funcionários públicos, que têm fé pública, que faziam boletim de ocorrência, coisa que a empresa privada não tem!\r\n\r\nIsso aqui é uma farta documentação, porque infelizmente são dezessete anos em irregularidades. Quando a irresponsabilidade caminha de mão dada com a ilegalidade, os procedimentos são inomináveis, grotescos, criminais!\r\n\r\nA gente vem travando uma luta, um embate com a empresa, para legalizar, porque quando ocorre um homicídio - que eu não posso falar se é suicídio, porque quem faz isso é a perícia, que vai dar a tipicidade - então, as pessoas envolvidas estão respondendo por fraude processual, infelizmente, sim!\r\n\r\nEu estive na delegacia, sou testemunha do fato. Antigamente era o Dr. Antenor. Estive lá. Ele falou: “- Danilo, a gente vê o empenho do Simerj em querer provar a inocência dos seguranças.” Porque ele até entendia que a culpabilidade é da empresa, porém, infelizmente, quem é o praticante dos atos? São os funcionários!\r\n\r\nEntão a gente vem batendo, discutindo, a gente chegou a um estágio com a empresa que a gente falou até assim: “- A gente não vai discutir mais a legalidade. Já que vocês têm a certeza que podem - de acordo com a Lei 6.149, a Resolução - vamos fazer um documento? Em cima de tudo isso que vocês falaram, pega um diretor, um funcionário e fala: “- Em cima da lei, eu autorizo o Corpo de Segurança Metroviário, no caso de óbito, a remover esse corpo.” E assina.\r\n\r\nPorque aqui, há vários documentos, que a empresa coloca como Plano de Suicídio. Em todas as estações tem isso. Em todas.\r\n\r\nE em reunião com a parte jurídica, uma vez, que está aqui presente, falaram assim: “Eu nunca vi isso. Eu não sei o que é isso”.\r\n\r\nEu falei, na nossa situação de segurança, quando a gente não presta um serviço, a gente é mandado embora. Fico bobo, como é que a empresa que tem bons assessores, manda um gerente do jurídico resolver um problema e nada sabe. Não sabe de nada.\r\n\r\nE essas reuniões foram avançando, avançando... a última reunião que teve - são reuniões pautadas - foi em 9 de abril de 2014. Até hoje nenhuma resposta da empresa.\r\n\r\nAqui tem um montão de ofícios; tudo aqui são e-mails que a gente passa para a empresa, parte Jurídica. Não estou querendo discriminar nem denegrir a imagem do setor jurídico, não, que são ótimos profissionais. Disso não tenho dúvida. Mas, como falei, quando à legalidade caminha com a responsabilidade, não vai dar bom resultado.\r\n\r\nNas reuniões, as coisas ficam piores, porque aí a gente sai disso: vocês vão fazer o documento e a gente fica correndo igual a cachorro atrás do rabo. Eles não participam de mais uma reunião. Nem mais uma reunião.\r\n\r\nO setor jurídico é presente. A gente convoca e por isso, tem o nome de vários: Dra. Carolina, Dra Fabiana, não comparecem.\r\n\r\nEntão, aí vem aquela justificativa. Então, já que vocês não vão fazer o documento, a gente se preocupa com a vida dos usuários, funcionários. E a gente sabe que a Linha 4 de São Paulo... não vou nem tão longe: o Uruguai, quando foi, estou vendo que os Senhores têm a imagem aí, quando ela foi planejada originalmente tinha aquelas portas de segurança, o projeto inicial...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Igual ao da BRT no caso aí?\r\n\r\nO SR. JOSÉ DANILO DA COSTA - Positivo. Positivo. O projeto inicial - pelo menos está numa matéria aí - foi de 220 milhões.\r\n\r\nEngraçado é que foram retiradas essas portas de segurança, para baratear a obra, porém, retirou e a obra saiu por 250 milhões. Uma coisa bem estranha.\r\n\r\nE não nessa reunião, a gente começou a pedir a proteção dos usuários porque o que a Linha 4 de São Paulo entendeu, que é uma empresa privada: que o atropelamento - porque tudo é atropelamento, a tipicidade vai ser o Policial, o perito que vai dar - o acesso indevido, isso ocorre diariamente.\r\n\r\nGraças a Deus que esse acesso indevido, nem todos são atropelamento: é um óculos que cai na via, não tem segurança suficiente, a pessoa pula e pega. É uma bola na via 2, que cai, a criança atravessa e pega. É isso que ocorre.\r\n\r\nSó que tem um discurso que isso acaba com a Simerj, porque eles falam assim: Simerj nós transportamos foi 800 mil pessoas/dia, dá um total de 24 milhões/mês, um total de 288 milhões/ano.\r\n\r\nEu falo assim: pode parar, porque eu não sei fazer a conta de 17 anos. Queria ver. Eles falam assim: a gente tem que fazer uma estatística. Tem que ter um percentual.\r\n\r\nEu juro que não sei qual o percentual da morte. Eu queria ver essas pessoas que falam conosco, com o Simerj, em reuniões, infelizmente, eu só ouvi falar isso até da boca de parlamentares - graças a Deus, não estão aqui - chegar aqui na frente do Senhor José, falar assim, a morte da sua filha, infelizmente, estava no índice abaixo. Infelizmente.\r\n\r\nTeve um rapaz que foi eletrocutado, estava no índice abaixo. Não está no percentual nosso. E quando eu falo que tudo parece que piora no discurso, a gente teve uma reunião, semana passada, porque uma reunião de uma situação dessas tem que ser pautada, registrada, porque a empresa fala depois assim: “Eu falei isso? Não. Você está enganado. Você interpretou mal as minhas palavras”.\r\n\r\nEntão, teve a gerente do RH, a gerente da segurança. Está um troca-troca, parece que ninguém quer assumir a segurança, essa é a realidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Desse jeito é complicado! Querem transferir a responsabilidade para a segurança.\r\n\r\nO SR. JOSÉ DANILO DA COSTA - Então, eles vão lá sem saber de nada, profissionais capacitados. O único que durou um pouco foi porque ele era amigo da alta cúpula. Quando ele saiu, ninguém para. Então, a gente teve essa reunião com a gerente. Todo mundo fica surpreso, só que são pessoas muito capacitadas, gabaritadas, intelectuais. Pensam que o Simerj é burro. Chegaram assim, no decorrer da conversa, em que a gente começa a expor os problemas. Meu amigo, como é que o Simerj sabe de tudo isso? Tipo assim, “pô, agora eu peguei eles. Eles estão querendo denegrir a boa imagem do Metrô. A gente vai tentar um processo, alguma coisa”\r\n\r\nSó que a resposta é simples. Primeiro, falta o segmento da segurança, o Antônio e outras pessoas.\r\n\r\nAs pessoas estão assustadas, mas sabem que estão cometendo um crime. Então, apesar do pente fino que é feito antes de a pessoa remover o corpo, tem que ser celular, para não tirar foto. As pessoas falam depois: “Aquela paralisação que teve tal dia lá, aquilo foi um atropelamento e eu participei, não tenho como não participar” - nós sabemos.\r\n\r\nO que me deixa indignado é que eu acho que a pergunta foi feita às pessoas erradas. Como que a empresa não sabe disso? Como que a empresa não sabe que em 2013, na estação Cinelândia, uma pessoa foi atropelada, ficou esquartejada? É cena de filme de terror!\r\n\r\nUm braço ficou preso na engrenagem. Com o movimento do trem, se soltou no túnel. Na hora de montar o corpo para ser rebocado, para o Bombeiro levar, ficou esquecido, não notaram que estava sem o braço. Dias depois, esse braço começou a exalar um mau cheiro, identificaram um braço. E agora?\r\n\r\nUm gestor de segurança deu a ordem a uma viatura: jogar esse braço na lixeira do centro de controle de manutenção! Aí, depois, viram, ih, caramba! Volta o braço, fala com a autoridade. Como a empresa não sabe disso?\r\n\r\nComo a empresa não sabe que na Copa do Mundo uma senhora foi atropelada e teve as duas pernas amputadas? Porém, corre um burburinho na linha de que ela não perdeu as duas pernas, ela só perdeu uma, porque é de procedimento da Escola de Transporte: se ficou preso, a gente não tem equipamento de soltar.\r\n\r\nA pessoa está desfalecida, dolorida, uma dor a mais, uma menos... puxa-se! Remove para o sistema prosseguir...\r\n\r\nComo que a empresa não sabe? Mesmo que essa senhora tivesse as duas pernas amputadas pelo atropelamento, a gente não tem uma UTI móvel para conduzir essa pessoa. Como a empresa não sabe disso? É muita barbaridade! Eu vou ficar falando aqui: como ela não sabe? Como ela não toma providência?\r\n\r\nEle relatou muito bem: três trens passaram por cima de uma mesma pessoa, num mesmo atropelamento. Eu oro a Deus, eu sou religioso, que ela tenha falecido no primeiro atropelamento porque imagino o sofrimento de ela sentir o trem seguindo, vindo mais um...\r\n\r\nE vamos ser sinceros? O local, as pessoas não conhecem, se chama Via Z, onde ela foi atropelada - tem isso lá na 6ª DP. O Metrô não faz curva, então, ela teve que sair da cabine para outra. É um trem chamado “Frankenstein” porque ele tem duas caras. Ou seja, ela teve que descer, ela não tinha como passar por dentro do trem.\r\n\r\nFalaram o quê? Que ela não comunicou, que ela estava... O piloto - está aí no laudo, na 6ª DP - viu que ela estava sem o EPI, sem capacete. Ou seja, culpa dela. É muito fácil jogar a culpa para o morto!\r\n\r\nÉ muito fácil jogar a culpa no morto, porque morto não fala...errado: o morto fala se tiver as provas periciais.\r\n\r\nO local em que ela foi morta, atropelada, antes tem um “Y”, que é usado todo o final de semana de Cidade Nova de Central para Estácio. O Metrô tinha toda a possibilidade de preservar o local, fazer essa transferência. Não ia impactar em nada o tráfego.\r\n\r\nMas, por que fazer o certo se a gente está acostumado a fazer o errado e nunca deu nada?\r\n\r\nEssa é a realidade. Infelizmente, tudo partiu de uma denúncia dos seguranças e isso está no Ministério Público e vários órgãos. É até um desabafo porque vejo que, semana passada, ou mês passado, saiu uma matéria de um cachorro atropelado na Cardeal Arco Verde. Graças a Deus, o animal não morreu e isso foi manchete em várias emissoras.\r\n\r\nEsse grupo de segurança, que fez essa denúncia, originária que, quando eles começaram a ver a gravidade do problema, levaram a todos os meios de comunicação e tiveram o cuidado de protocolar, e o sindicato, em contrapartida, veio cobrar: não teve uma matéria assim? Por que vocês não divulgam? Vocês falam que político é ladrão, que policial é corrupto... Quem faz esse filtro? Não estou falando que a história do cachorrinho é insensibilidade, mas estamos falando de ser humano sendo morto e de ser humano acusado de crime de fraude processual porque ocorre.\r\n\r\nO último atropelamento, de que a gente tem ciência - porque a imprensa se blinda muito - foi em fevereiro, um rapaz francês, que foi totalmente decepado. Cinco seguranças também estão envolvidos no recolhimento desse corpo. Em quanto tempo o crime prescreve? Em 20 anos? Estamos em 2015, então, eles vão ficar com esse fantasma de poder ser presos até 2035. Não dá para conviver mais com isso.\r\n\r\nA Lei 6.149, alguma coisa tem que se fazer. Agradeço a presença do Parlamentar, Marcelo Simão que teve coragem de mexer nesse vespeiro, e não é de hoje que estamos tentando. Vou lhe deixar papéis onde tem a denúncia de todas as pessoas que ouviram isso, Parlamentares, que não fizeram nada, meios de comunicação que souberam e não fizeram nada.\r\n\r\nAgradeço pela palavra, desculpem-me pelo temperamento. Não sou de falar em público. É muito difícil para mim.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu queria registrar a presença de Constâncio, Capitão da Polícia Militar do Estado Maior, Geral, representante do Secretário de Segurança.\r\n\r\nCom a palavra agora, Gilbert Flores, diretor da Engenharia do Metrô Rio.\r\n\r\nO SR. GILBERT FLORES - Bom dia. Eu vou tentar... eu não sei, Deputado, se é melhor eu tentar responder na sequência que foi levantada, a partir do que o senhor colocou ou basicamente, me ater ao que foi dito aqui no final. Mas se não tiver nenhuma preferência, eu acho que o melhor é a gente começar a falar dessa questão da legislação. Está certo?\r\n\r\nRealmente, quanto a tudo o que foi dito aqui, existe a legislação, mas só que a legislação não especifica, em momento nenhum, se essa ação de segurança é para ser feita pelo poder público ou pelo poder privado. Ela diz, na regulamentação, diz que acidentes com crime ou contravenção, independente da autoridade policial, da remoção das pessoas que tenham sofrido lesão.\r\n\r\nE ela diz também, na lei, no artigo 1°, que a segurança do transporte metroviário incumbe à pessoa jurídica que o execute. Ou seja, e isso é referido no nosso contrato, transferindo, então, essa responsabilidade.\r\n\r\nEu não vou entrar aqui numa discussão estéril dos números. A gente tem os números de quantas pessoas acessaram a via, de quantas pessoas morreram ou sofreram algum tipo de sequela, de lesão. Mas, quando acontecem essas situações, só 25%, nos últimos anos, 25% acabaram sendo óbito. Os outros, você conseguiu socorrer e as pessoas sobreviveram.\r\n\r\nEntão, o objetivo número um numa situação dessas, é tentar, sim, socorrer e atender a pessoa. O que acontece, em decorrência disso, se a pessoa falecer ou não, apesar da lei aqui obrigar e dar essa prerrogativa, é uma ideia de você, então, poder restabelecer os serviços.\r\n\r\nEntão, foi falado aqui também que a gente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Só um minutinho. Só para esclarecer, essa lei que o senhor está falando aí...\r\n\r\nO SR. GILBERT FLORES - É a mesma que ele citou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - É a mesma lei, então. É uma lei federal, que dá poder, então, de Polícia ao...\r\n\r\nO SR. GILBERT FLORES - Poder de Polícia não é. É virar Polícia, mas dar poder de Polícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Dá poder de Polícia?\r\n\r\nO SR. GILBERT FLORES - Dá poder de Polícia internamente. E olha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Há controvérsia. Por exemplo, tem uma lei aqui, essa lei que você citou aqui, vou só ler para ver, se por acaso, bate. (LENDO) “Lei federal, número tal, tal, lei tal, tal, prevê o Metrô deverá ter um corpo de segurança próprio, com poder de Polícia local. Inclusive para confeccionar boletim de ocorrência porém, pela particularidade do Metrô carioca ser privado...\r\n\r\nO SR. GILBERT FLORES - Não, isso não está na lei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - ... não cabe aos seus agentes o poder de Polícia, nem tampouco a confecção de boletim de ocorrência, que é restrito ao agente público. Se valendo do desconhecimento do órgão de fiscalização, o Metrô Rio vem... “\r\n\r\nO SR. GILBERT FLORES - Deputado, isso é uma observação. Não é a lei. Isso é uma interpretação dela. É lógico que, se essa for a interpretação final, é outra coisa. Mas isso não está na lei. O que está na lei, no artigo 1°, é o que eu li pro senhor. Aqui diz que a segurança do transporte incumbe a pessoa jurídica que o execute. Não tem nenhum ponto da lei que diga exatamente isso que o senhor acabou de ler.\r\n\r\nTambém foi citada aqui uma questão da Polícia Federal, sim. Nós temos um alvará da Polícia Federal, que é permanentemente renovado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - É esse que está na mão do...\r\n\r\nO SR. GILBERT FLORES - É. Exatamente. Ele está válido. O que nós temos está válido, e está sempre em processo de renovação. Ele não vale para sempre, senão, também, perderia o sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - É de um ano, né?\r\n\r\nO SR. GILBERT FLORES - É. Bom, também a gente falou muito aqui do infeliz...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Próximo ao microfone, por favor.\r\n\r\nO SR. GILBERT FLORES - Desculpe. Do lamentável acidente que vitimou a nossa colega. Está certo? É lógico que, como a maioria que está aqui, do sindicato, assim como eu também, tem bastante gente que é metroviário há muito tempo, e toda vez que acontece isso, realmente é uma lástima, é uma tristeza.\r\n\r\nAgora, independente de a gente assumir ou não qualquer tipo de culpa, isso está sendo objeto de um inquérito policial, lá na DP da Cidade Nova. Tudo o que foi demandado a nós, foi entregue. Evidentemente, nós temos um relator técnico no nosso acompanhamento, do que aconteceu no caso.\r\n\r\nMas eu queria só dizer uma coisa também, e isso, como a maioria das pessoas aqui são técnicos e sabem muito bem, não existe sistema de segurança infalível. Tá certo? Se você tem um sistema de segurança e você por acaso desrespeitá-lo ou “bypassá-lo” vai acontecer um acidente ou pode acontecer um acidente.\r\n\r\nAssim como todos nós que trabalhamos em operação seguimos procedimentos e esses procedimentos é que garantem que a gente não sofra nenhum acidente. Se qualquer um de nós desrespeitar um procedimento desses, infelizmente tá sujeito a acontecer um acidente.\r\n\r\nEntão eu acho que a companhia vai acatar o que o inquérito policial vier a determinar. Mas a gente não vai esquecer que qualquer operação dessa natureza é regrada e pautada dessa forma.\r\n\r\nTeve muitas outras menções aqui sobre, por exemplo, agentes terceirizados. Isso não existe. Nas operações especiais tem agente terceirizado sim, no controle de acesso. Do lado de fora. Isso é no Carnaval, no Réveillon, mais pra controlar fila. Nada que interfere no serviço de segurança metroviária.\r\n\r\nSe falou aqui de ventilação primária. A ventilação primária funciona...\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Só um minutinho, por favor. Por gentileza.\r\n\r\nO SR. GILBERT FLORES - Acho que a gente teve uma audiência, digamos assim, educada e que todo mundo ouviu todo mundo. Então acho que agora a mesma coisa que eu vou demandar de vocês.\r\n\r\nA questão da ventilação primária. Nós temos a fiscalização permanente da agência reguladora e que eu tenho certeza que se a gente tivesse com um sistema desse de ventilação desligado a gente seria o primeiro a ser autuado. Então o sistema tá funcionando.\r\n\r\nEu li até o texto que foi escrito aqui, tem uma porção de... de meias verdades técnicas, mas não é isso que interessa. O que interessa é o sistema tá funcionando e ele tá disponível pra ser verificado e visitado a hora que se quiser.\r\n\r\nSe falou aqui também de quantas câmeras. Nós temos 800 câmeras nas estações, tá certo? Os trens antigos, eles não têm câmeras, mas nós estamos investindo para que eles possam passar a ter também.\r\n\r\nSe falou aqui numa questão de porta de plataforma, inclusive se falando da Linha 4 do Metrô de São Paulo. Porta de plataforma é um dispositivo que foi criado basicamente para as operações que não têm piloto. E é por isso que a Linha 4 de São Paulo tem, porque lá não tem piloto.\r\n\r\nAlguns lugares têm porta de plataforma - lugares novos - porque você põe pela questão do carregamento que as estações possam ter. Mas isso não é um investimento factível, não é pela concessionária, até pelo Estado. Eu não sei se alguém tem noção de que isso é em termos de investimento. Uma porta dessa, porque você tem que alterar até a estrutura da plataforma, custa 70 mil dólares. Uma estação no mínimo tem 18. Como tem 36 estações, nós estamos de falando de 45 milhões de dólares.\r\n\r\nSe nós ou o Estado tivéssemos essa disponibilidade de recurso, certamente a gente teria coisa mais consistente para ser instalada, porque originalmente os sistemas metro ferroviários do mundo, eles só têm isso, basicamente, quando você não tem o piloto na condução.\r\n\r\nEu não sei se vale a pena detalhar mais alguma coisa. Eu fico à disposição do que os senhores quiserem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu vou, antes de passar pras perguntas, pros deputados, e pro secretário, eu queria ver só um parecer do nosso amigo Fernando MacDowell para que desse uma explicada sobre o assunto, que é um técnico e que tem experiência do assunto.\r\n\r\nO SR. FERNANDO MacDowell - Muito obrigado pelo convite. Eu vou ser bastante objetivo.\r\n\r\nEsse problema da ventilação é um problema muito sério. Quando nós fizemos esses projetos, originais, foi exatamente para que não houvesse fumaça em cima da população. Você poder trabalhar pra poder retirar qualquer lance de cima. Houve um desastre em Toronto, na época, em que morreu só um rapaz lá, porque foi ele que sem querer deu esse tipo de problema e que tiveram até, pra apagar o incêndio, tiveram que abrir... Foi onde? Ah, Montreal. Perdão. Montreal. Que é onde tem os de pneus. E com esse sistema nós investimos muito para que o sistema tivesse andando.\r\n\r\nO que eu tenho olhado, está fechado, ali na Cinelândia, aqueles respiradores. Está certo? Eu gostaria, até, de ver isso. Acho que deveria uma comissão olhar isso, permanentemente. Porque a ventania que dá dentro das estações, hoje, por exemplo, não deu. Mas eu tenho usado o Metrô prá valer, e o que tem me chamado a atenção é a ventania. Ele não tinha esse tipo de coisa. Existem câmaras de concreto, etc, que você puxa esse ar para evitar qualquer tipo de problema. Então, eu tenho visto isso de uma maneira permanente de quem está utilizando o Metrô, e sabe qual é o tipo que você tem de ventilação.\r\n\r\nOs trens chineses, eu tenho uma dúvida. Eles têm o homem morto? Têm, também.\r\n\r\nNós optamos, na época, de que o Metrô do Rio de Janeiro, na Linha 1, se você não quisesse botar piloto, não precisaria de piloto. Nós fizemos o sistema todo no sentido de ter um piloto para que as pessoas possam se sentir tranquilas. E se alguém cair na via, é só ele largar o homem morto, que há a frenagem em todo o sistema, o reequilíbrio de tudo para tentar, pelo menos, não atropelar a pessoa. Porque o computador, no caso de São Paulo, passa por cima. O computador não tem esse negócio: vendo que a pessoa caiu, ele vai passar por cima. No nosso caso aqui isso não aconteceria, porque a pessoa largaria esse sistema. Evidentemente, se estiver muito próximo, poderá ocorrer o acidente, mas, pelo menos, você tenta não ter esse tipo de problema.\r\n\r\nA ventilação é importante, porque depois que der problema não adianta todo mundo dar entrevista para falar a respeito, como aconteceu lá no Rio Grande do Sul. Eu desconfio seriamente desse problema da ventilação. Você me desculpe, mas eu gostaria imensamente de olhar isso. E também não adianta funcionar em um dia e depois não funcionar.\r\n\r\nDesliga o negócio, você vai ver aquele vendaval que existe na plataforma, o Metrô nunca teve isso, nunca. É pena que não tenha mais ninguém aqui do Metrô, porque foi todo mundo basicamente demitido pelo governo, nem foram aproveitados, absolutamente nada. Então, há um desacerto nesse processo, principalmente com ele. Tenho sérias críticas a esse tipo de coisa. Há muito tempo já, desde os trabalhos dessa comissão. Acho que as coisas precisam ser discutidas tecnicamente, sem mentira; fazer as coisas como são. Se por um acaso não está usando, chega e diz. Agora, por que não está usando? Se não estiver usando, tem que olhar a tarifa. Está certo?\r\n\r\nEntão, era isso o que eu acho que continuo na mesma tecla, batendo nesse problema da ventilação, que nós fizemos de uma forma sensacional, com um rapaz lá do Metrô do Rio, Carlos Jorge, que era chefe de departamento de planejamento e de mecânica do Metrô do Rio de Janeiro, tal era a preocupação com isso. E a gente até brincava, que as moças na plataforma não teriam os cabelos desarrumados. E isso foi constatado com a imprensa, com tudo o mais. Não sei se você já era do Metrô naquela época. Eu não me lembro de você na época do Metrô, pelo menos eu não me lembro de você na época.\r\n\r\nO SR. GILBERT FLORES - Eu era novo...\r\n\r\nO SR. FERNANDO MacDowell - Você era novo? Pois é. Mas eu continuo sempre estudando, tem essa vantagem. Eu estou sempre estudando. Nunca parei de estudar. E não tenho a menor vergonha de dizer isso, a menor vergonha.\r\n\r\nE desafio qualquer um sobre o Metrô, publicamente, qualquer pessoa. Então, não venha com esse gracejo para cima de mim, porque isso não pega, não. A idade, meu amigo, é a experiência do processo. Agora, se eu estivesse parado, não estivesse fazendo nada, aí é diferente. Mas eu vivo fazendo os meus trabalhos.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Só um minutinho. Eu queria registrar aqui a presença do Deputado Luiz Paulo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. GILBERT FLORES - Eu só queria completar uma coisa, que eu acho que eu não me fiz entender. A ventilação funciona e eu disse que ela está aberta para a fiscalização. Eu disse que ela está aberta, porque a agência é que faz essa fiscalização. O que não dá para aceitar é que você queira ir lá ver pessoalmente. Aí a gente teria que reconhecer você como agência. Agência tem acesso permanente. O conselheiro da agência está aqui, tem aqui a área técnica. Se a gente estivesse cometendo alguma irregularidade, a gente teria sido acionado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Mas, Gilbert, é importante também a gente sempre escutar a voz de uma pessoa que é estudiosa do Metrô, e uma oportunidade que nós tivermos lá a Comissão vai convidá-lo como técnico para fazer uma vistoria lá. É importante, até porque eu não tenho essa experiência nenhuma. Eu já ouvi até falar que botaram ventiladores, para poder desligar, para economizar luz. Eu não entendo, eu não sei se o ventilador supre...é uma luta antiga essa plataforma.\r\n\r\nOu os trens vêm com a bitola mais fina, ou o trem vem maior e tem que abrir o túnel. O túnel é menor, tem que fechar o trem. Eu sei que a gente não consegue normalmente acertar nas compras...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nMas acertamos, mas teve vários problemas desses. E nós viemos lutando.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nSó um minutinho. Deixa eu só falar agora, porque o senhor pediu, o senhor falou, deixei o senhor falar. Então, essa luta é de muitos anos já, que a gente vem lutando com essa plataforma. A Supervia também. Nós temos que ter mais, ser mais objetivos nas compras, ter mais responsabilidade. Quando comprar um trem, tem que saber. Não é só a Supervia, não é o Metrô, não é o Executivo, quem seja o Secretário aqui presente, quem seja, porque não adianta você ficar comprando, faz um investimento monstruoso, aí chega aqui é está afastado da plataforma 30, 40 cm. E como é que faz? Vai aumentar a plataforma? Vai aumentar o trem? Então, essas dificuldades vêm acontecendo, não é só hoje, não, há muitos anos.\r\n\r\nEu vou aqui passar agora para o Secretário de Transportes, meu amigo Osório aqui.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado. Bom dia a todos. Bom dia. Queria saudar especialmente os nossos Deputados, o Presidente dessa Comissão, Deputado Marcelo Simão, parabenizar pela organização dessa audiência pública, porque eu acho que vários temas aqui muito importantes estão sendo tratados e é muito importante que a nossa Assembleia Legislativa, em especial, a nossa Comissão de Transportes esteja liderando essa discussão.\r\n\r\nQuero cumprimentar o nosso Deputado Dionísio Lins, Vice-Presidente da Comissão, cumprimentar o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Comte Bittencourt, o Deputado Marcos Muller, que está aqui presente também, e agradecer a presença dos representantes do Metrô Rio, do nosso professor Fernando MacDowell, do diretor da Agetransp e principalmente dos representantes do sindicato, em especial, o pai da Elisângela aqui presente, que nos deu um depoimento que certamente tocou a todos.\r\n\r\nEu queria fazer uma intervenção rápida, para que a gente possa ter tempo de evoluir nos temas, mas alguns temas que foram tratados aqui me preocuparam. Eu queria começar tratando do tema do acidente com a Elisângela.\r\n\r\nEsse tema, não há dúvida nenhuma, precisa ser melhor esclarecido. Isso, pelo que foi dito aqui, não há dúvida nenhuma. Esse tema está no momento em inquérito policial e eu queria me colocar à disposição do doutor Celso e da 6ª delegacia policial para apoiar em qualquer tipo de informação ou de qualquer maneira que o senhor julgue adequada para o avanço das investigações.\r\n\r\nAcho que nós devemos a uma família uma satisfação e eu acho que todos nós aqui, enfim, a Elisângela era uma profissional do Metrô Rio, eu acho que o Metrô Rio tem a obrigação de amparar e acompanhar e favorecer a investigação, e tenho certeza que o fará, nas palavras do doutor Gilbert. Mas do lado da Secretaria de Transportes, como poder concedente, delegado, estou a sua disposição e à disposição da família no que for necessário. Acho que essa deve ser uma prioridade nossa, Deputado, por conta da questão humana envolvida.\r\n\r\nCom relação aos temas aqui tratados, eu acho que do ponto de vista legal, Deputados, nós temos o marco legal, que hoje regula o funcionamento da segurança do Metrô, e eu acho que essa Comissão pode e deve avaliar essa questão.\r\n\r\nMas o marco legal existe. Nós consultamos a nossa Procuradoria. Existe uma Lei Federal, que foi comentada aqui, de 1974. Existem os decretos do Poder Executivo regulamentando. E existe um funcionamento que já vem há muito tempo, que visa, basicamente, duas coisas. Primeiro, o socorro imediato à vítima, e, segundo, o restabelecimento do sistema o mais rápido possível porque estamos tratando de milhares de pessoas, e uma paralisação no sistema coloca em risco outras pessoas.\r\n\r\nMas esse é um tema que deve ser analisado, avaliado, mas a informação - procurei me informar -, a posição da nossa Procuradoria é que existe um marco legal, e esse marco legal está em vigor. Isso, certamente, será objeto de análise da nossa Comissão.\r\n\r\nCom relação ao sistema metroviário, eu queria dar aos senhores algumas informações.\r\n\r\nPrimeiro, quero cumprimentar a participação do Sindicato, porque eu sempre acho muito importante que a categoria profissional que vive o dia-a-dia e que conhece o dia-a-dia possa estar permanentemente diligenciando e apontando questões para que elas possam ser superadas.\r\n\r\nEntão, acho que o Sindicato aqui prestar um serviço relevante não apenas à categoria, mas também à sociedade como um todo pela sua postura ativa, pela sua postura diligente no tratamento desses casos.\r\n\r\nNós, como Poder Executivo, e poder concedente, temos algumas questões que nos competem acompanhar. Falou-se aqui, Professor MacDowell, da questão da ventilação. Está aqui do meu lado o Conselheiro da Agetransp - é importante que todos saibam, e certamente a maioria dos que estão aqui sabem, que temos no Rio de Janeiro uma Agência Reguladora independente que acompanha o contrato de concessão dos nossos modais de alta capacidade, dentre eles o Metrô. É de responsabilidade da Agência Reguladora o acompanhamento do cumprimento dos itens contratuais, e também o acompanhamento dos itens de segurança.\r\n\r\nEntão, é muito importante. Se existe dúvida com relação a ventilação, vamos avaliar. A Agência Reguladora tem os seus relatórios. Ela pode informar à Comissão as vistorias realizadas, ela pode informar à comissão, essa situação. E o que nós todos queremos aqui é o funcionamento correto dos equipamentos. É nossa obrigação. Está certo? E se existe alguma dúvida, vamos solicitar à Agência Reguladora que diligencie. Se for o caso, a Comissão pode fazer isso.\r\n\r\nDeputado, eu estou automaticamente à sua disposição para acompanhá-lo em qualquer diligência que seja necessária nesse sistema.\r\n\r\nQuero dizer a todos vocês, com muita franqueza. O Estado do Rio de Janeiro, o Poder Executivo e Poder Legislativo têm um objetivo comum, que é salvaguardar a segurança do sistema, garantir o bom atendimento ao cidadão e que esse sistema seja operado dentro dos padrões e com segurança. Essa é a nossa posição.\r\n\r\nAchamos que é importante informarmos aos senhores que estamos fazendo um investimento pesado na ampliação do sistema metroviário. O Metrô, para nós, é uma prioridade do ponto de vista da evolução do sistema de transporte.\r\n\r\nNós temos alguns desafios a superar e estamos investindo pesado nisso. Hoje a Linha 4, a expansão, é uma realidade. Vai entrar em operação no ano que vem, mas temos questões importantes com relação à Linha 2, à extensão da Linha 2 em direção Carioca/Praça XV, para corrigir uma distorção que o Prof. MacDowell e os Deputados conhecem bem, e o nosso Sindicato também conhece, que é um cruzamento em Y que reduz a capacidade da Linha 2. Isso precisa ser corrigido e vai ser feito de maneira prioritária pelo Poder Executivo no plano de expansão metroviário.\r\n\r\nAcreditamos e concordamos com a posição tanto dos Deputados quanto do Metrô Rio, quanto daqueles que entendem do assunto, como o Prof. MacDowell que essa deve ser a nossa prioridade na expansão do sistema metroviário.\r\n\r\nQuero dizer aos senhores que com relação aos investimentos nas estações, isso também faz-se necessário. Nós temos que aprimorar o serviço. Agora, é importante ressaltarmos que nós,no Rio de Janeiro, temos índices de qualidade do nosso sistema metroviário que são motivo de orgulho. Nós não podemos deixar de registrar o esforço que vem sendo feito pela concessionária para o alcance desses índices, mesmo com a situação estrutural ainda que precisa de investimentos.\r\n\r\nNós temos, por exemplo, Deputados, 30 trens antigos. O Fernando conhece muito bem esses trens. Já estão com 31 anos de idade e precisam de investimentos ou de substituição ao longo do tempo. Esse é um tema que estamos tratando com a concessionária, e esses investimentos precisam ser feitos.\r\n\r\nOutro tema muito importante que é um tema que estamos tratando e precisamos tratar é da questão da informação, da comunicação aos nossos usuários da melhor maneira possível nas nossas plataformas.\r\n\r\nAgora, é importante também reconhecer o trabalho duro dos funcionários do Metrô, do seu corpo técnico e os investimentos que têm sido feitos nos anos recentes. Nós no Metrô do Rio de Janeiro atingimos uma marca de 850 mil passageiros/dias que é uma marca significativa de crescimento em curto espaço de tempo. Hoje o Metrô do Rio de Janeiro como foi dito aqui pelo próprio sindicato transporta mais 200 milhões de pessoas por ano, é um Brasil que se transporta no Metrô do Rio de Janeiro por ano. Isso requer muita atenção e requer um corpo técnico extremamente qualificado. Então, é importante fazer esse registro.\r\n\r\nE parabenizar o sindicato pela qualidade e pelo esforço que se tem na qualificação profissional e também o Metrô Rio pelo esforço que tem sido feito nos últimos anos.\r\n\r\nQueria dizer, Sr. Presidente, que a postura do Poder Executivo é, primeiro, determinação do Governador Pezão, estar à disposição da Assembleia Legislativa e da Comissão de Transportes. O Deputado Marcelo Simão sabe que tantas e quantas vezes ele me convocar eu estarei aqui presente porque essa é minha responsabilidade. Nós entendemos que o Poder Legislativo em especial a nossa Assembleia Legislativa é o canal que nós temos e a população tem e a sociedade organizada tem, de interagir com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão Deputado, nós estamos aqui à sua inteira disposição nessa luta de melhorar o transporte público para o usuário do Rio de Janeiro. Vamos ter boas notícias com relação ao Metrô no próximo ano. São investimentos importantes que vão se concluir na Linha 4, melhoria de trens na Linha 1 e na Linha 2 e nós temos que permanentemente seguir avançando. E temos que ter a experiência, e aí Fernando, acho que é importante a sua participação, daqueles que construíram.\r\n\r\nA gente não pode deixar nunca. E aí na Rio Trilhos nós temos uma reserva de conhecimento e de talentos que estão à disposição do sistema, e está trabalhando na expansão do sistema metroviário do Rio de Janeiro. Então, esses profissionais da Rio Trilhos são importantes porque eles nos orientam, eles nos ajudam, e cabelo branco é sempre importante quando nós temos sistemas complexos e nós temos de evoluir e avaliar a sua performance ao longo do tempo.\r\n\r\nEntão, eu queria finalizar Deputado Marcelo Simão, dizendo o seguinte, contem conosco, estamos aqui para entender os desafios e ajudar a encaminhar as soluções. A responsabilidade em última instância é nossa, Deputado Marcelo Simão, e nós não vamos nos furtar a ela, e estamos aqui dizendo que, ao comando da Assembleia Legislativa e acompanhados pelos nossos concessionários, faremos todo o possível para melhorar o nosso sistema metroviário.\r\n\r\nPara encerrar, não posso deixar de voltar as minhas palavras ao pai da Elisângela. Voltando a dizer ao senhor: o que for necessário, o que o delegado Dr. Celso entender seja necessário que nós possamos ajudar com fatos, dados, informações, o senhor pode ter certeza de que o senhor vai contar conosco e comigo pessoalmente. Eu me sinto na obrigação de lhe dar essa satisfação e de acompanhar esse caso até o último dia, e o senhor pode ter certeza de que o Estado do Rio de Janeiro vai usar a sua força para garantir que, primeiro, o resultado da investigação seja cumprido e segundo: que as punições e as reparações devidas sejam prestadas ao senhor e a sua família.\r\n\r\nQueria agradecer a todos e parabenizar o Deputado Marcelo Simão pela ajuda.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Antes de passar a palavra ao Artur Bastos da Agência Reguladora, só para engrandecer a fala do nosso Secretário Osório, esse investimento do Poder Executivo do qual tive o privilégio de participar, fui à China comprar alguns trens tanto para o Metrô...\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Todos os investimentos foram autorizados por essa Assembleia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Por essa Casa e pelo Executivo. É muito importante para o Metrô estar hoje como está.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Mas o mais importante também para mim é que o Metrô tem que fazer a sua parte, tem que dar a contrapartida. Esse contrato de concessão, vou aproveitar a oportunidade pedindo à Agência Reguladora uma cópia do contrato de concessão...\r\n\r\nO SR. ARTUR BASTOS - Já providenciamos, estamos encaminhando essa semana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Bem como o da SuperVia, e agora estou pedindo o do Metrô.\r\n\r\nO SR. ARTUR BASTOS - Não, não. Vamos encaminhar de todos: Metrô, Barcas, SuperVia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Melhor ainda. Sabe o que acontece muito com essas concessões?\r\n\r\nNormalmente, Deputado, é acordada uma contrapartida nas concessionárias e essas contrapartidas nunca aparecem. O governo vai comprar cem trens, a concessionária vai comprar mais vinte, só que os vinte nunca acontecem. Então, a contrapartida que a gente quer saber. E eles falam muito em investimento, porque investiu nisso, investiu naquilo, mas com o próprio dinheiro que é empréstimo do estado, pelo BNDES. Não é 100% porque não pode 100%, mas a porcentagem maior que puder eles vão no BNDES e pegam. Se puder pegar 80 eles pegam 80. Se puder pegar 100 eles pegavam os 100%, mas não pode pegar, a lei não permite pegar 100% do empréstimo, mas se pudesse pegar eles pegariam 100% do investimento para usar o dinheiro. Nunca usam o dinheiro da concessionária.\r\n\r\nEntão, é importante, Secretário, o senhor como uma pessoa já bem experiente, que junto com essa comissão que a gente cobre a essas concessionárias para não jogar tudo em cima dessa Casa e nem em cima do Executivo, que eles façam a parte deles, porque é importante que eles façam a parte deles. Normalmente, a maioria dessas concessões, eu não vejo fazerem a parte deles, normalmente não vejo, mas eu não posso falar, vou me documentar agora, pegar o contrato de concessão para a gente ter uma ideia melhor e cobrar, junto com o senhor, junto com essa Casa, junto com o Executivo, porque na hora de renovar a concessão, mais 50 anos, mais 100 anos, mais não sei quantos anos, eles prometem tudo, que vai fazer contrapartida assim e assado, e na hora não cumprem normalmente como tem que ser cumprida.\r\n\r\nEntão, isso é importante a comissão, junto com a Casa, com o Executivo, ajudar a acontecer.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, eu queria solicitar ao senhor... eu vou ter que sair - na verdade estou indo lá para o Palácio Guanabara - e queria saber se posso. A Tatiana que é Presidente da Rio-Trilhos, que é a empresa pública do estado, pode me substituir aqui na condução desta audiência, e então queria saber se o senhor permite a minha ausência ou me colocar à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu, na verdade, até preferia a sua presença, mas eu fico muito encantado com a dela do meu lado, não tenha dúvida.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado. Uma boa tarde a todos e sigo à disposição especial do senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Antes de eu passar a palavra aqui para os Deputados, vamos só ouvir o Artur.\r\n\r\nO SR. ARTUR BASTOS - Deputado Marcelo Simão, Deputado Dionísio Lins, Gilbert, representante do sindicato, pai da Elisângela e todos aqui presentes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Artur, só um minutinho.\r\n\r\nEu queria também, quem quiser se inscrever, depois dos Deputados falarem, vou abrir aqui para duas, três pessoas da plateia que queiram se manifestar, por favor.\r\n\r\nO SR. ARTUR BASTOS - Deputado, eu vou ser breve. Só queria primeiro lhe dizer que a Agência Reguladora de Transportes estará sempre à disposição dessa importante Comissão de Transportes, assim como de outras comissões desta Casa, para qualquer reunião, chamamento que seja necessário.\r\n\r\nApenas registrar duas coisinhas que foram ditas em relação ao nosso trabalho. Primeiro, colocar à disposição. Eu quero me colocar à disposição e todo corpo técnico de fiscalização da Agência de Transportes dessa Comissão de Transportes, para que possamos não só passar para essa comissão alguns relatórios de vistoria que realizamos, um trabalho diário da nossa Agência, como eventualmente qualquer necessidade extra que essa comissão venha a necessitar com relação à fiscalização não só do Metrô como de qualquer concessionária. Estamos à disposição. Coloco-me em particular, assim como de todo corpo técnico da Agência.\r\n\r\nE segundo, me dirigir aqui ao pai da Elisângela e dizer que a Agência, tão logo houve o incidente, abriu um boletim de ocorrência, ela fez a investigação, a nota técnica já ficou pronta, o processo já foi sorteado e em breve estará na pauta para o julgamento. Evidentemente que a nota técnica está disponível, mas o processo será julgado em breve, dessa notícia aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra o Deputado Dionísio Lins. Por favor.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu quero me ater à questão da segurança. Vou ser breve na minha fala, porque quero ouvir atentamente o Professor Luiz Paulo, nosso ex-vice-governador do estado, e meu mestre aqui nessa Casa.\r\n\r\nQuestão da segurança, eu não estou convencido que a legislação protege a segurança privada mexer em um assunto como esse. A pessoa tem o acidente com morte e simplesmente a segurança privada do MetrôRio mexe no corpo, retira, leva para lá e para cá...\r\n\r\nNão estou convencido. Acho que isso é um absurdo. Já pedi ao presidente da comissão. Vamos mexer no decreto. Nós vamos mexer na lei, pela comissão, para modificar isso.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nNão vou aceitar porque nós temos uma estatal, presidente, que é a Rio Trilhos. Se o assunto é pertinente à segurança pública, não seria a segurança privada do MetrôRio que vai ter que ter as atribuições, porque na hora do problema ocorrer são eles que vão responder, e não são concursados, não têm nenhum prestígio na lei.\r\n\r\nEntão, eu digo o seguinte, nós temos a segurança pública que poderá agilizar a questão e resolver o problema sem colocar em risco, não é, esses seguranças que assumem e que não é devido.\r\n\r\nEntão, vou me ater a isso. A única coisa que eu quero lhes prometer é que eu ouvi atentamente os sindicatos, que, em conjunto com o Presidente Marcelo Simão, nós vamos mexer na lei para tirar essa atribuição, se assim tiver, e determinado que, se tiver o poder público que assumir, vai ter que ir para a Rio Trilhos, e a Rio Trilhos, com a segurança pública, fará, requisitará a vocês, e aí vai se organizar dentro da lei para melhor assistir qualquer ocorrência que tenha no Metrô.\r\n\r\nTenho dito. Muito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria, cumprimentando a Mesa, o nosso Presidente Marcelo Simão, primeiro aqui quebrar um pouco o protocolo e dizer ao MacDowell que não é só cabelo branco que é experiência, falta de cabelo também. Não é Marcelo Simão? (risos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Bem lembrado. (risos)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Segunda questão, primeiro vamos abordar o que o Deputado Dionísio Lins falou, sobre a lei federal, que é muito antiga, vai ao ano de 74, que confere poder de polícia à concessionária, enfim, ao operador do sistema. É claro que essa lei é sábia, porque nós não temos um sistema dentro da PM capaz de fazer a segurança de tudo. A gente teria que ter aqui uma PM do tamanho do Exército Chinês. Portanto, são os dramas que tem na nossa c, no nosso estado.\r\n\r\nEntanto, Deputado Dionísio Lins, tem que saber fazer uma leitura do é o “poder de polícia”. Eu conversava aqui com a nossa defensora, para ficar claro, sobre a Polícia Militar. Ora, tem uma vítima fatal, fruto de um acidente ou de uma agressão ou até de um crime. A Polícia Militar remove o corpo? O delegado sabe que não. A Polícia Militar vai falar com a Civil, que vai chamar a perícia para fazer a remoção pós-perícia, e quem vai fazer essa remoção inclusive é a guarnição do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nOra, se a própria Polícia Militar não tem autoridade nem a Civil, sem a perícia, de desfazer o local do crime, quer fará uma polícia privada? Nesse aspecto, o Deputado Dionísio Lins tem toda a razão.\r\n\r\nMas, claro, se tem uma vítima que está no trilho, e seguramente ocorreu em um acidente ou morreu eletrocutada, aquela vítima vai fazer parar de funcionar o sistema inteiro, e isso vai se acumulando outras possibilidades, também sérias, porque o sistema vai parando em série.\r\n\r\nOra, então, para um caso desse, e eu acho que o Deputado Dionísio Lins tem razão, Deputado Marcelo Simão, tem que ter um plano de emergência devidamente regulado para se definir o que fazer e esse plano de emergência ser construído junto com o Poder Executivo, isto é, com a Polícia Civil, com a perícia, com a Secretaria de Segurança, com a Concessionária etc, o que vem aqui à tona é uma falta de regulamentação sobre esse tema que muitas vezes, quando você desfaz o local do acidente, você destruiu todas as provas, as responsabilidades etc, então, eu queria dizer esse primeiro comentário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Foi o caso da “Aparecida”, Deputado. O senhor não estava na exposição...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente. Sim, mas, li no jornais, então, eu acho que este trágico acidente pode levar o Estado, inclusive a Agência Reguladora aqui presente, a fazer um dispositivo legal, dentro do marco legal existente porque a Lei Federal tem que tratar do tema para o Brasil inteiro, o que não impede os estados, afinal de contas, no primeiro artigo da Constituição, pelo menos teoricamente, somos República Federativa do Brasil, que o Estado regulamente a especificidade desses casos, de vítimas, o que fazer com elas, como proceder, então, esse era o primeiro ponto e talvez seja aqui o ponto central do sistema de discussão aqui implantado.\r\n\r\nA segunda questão é que tanto Barcas, quanto Supervia quanto Metro Rio, são concessionárias de serviço público e aí tem que saber a função de cada um, elas estão sob um contrato de concessão, contrato de concessão tem que ser um instrumento público de acesso a qualquer um do povo, não precisa nenhum Deputado pedir a Agência Reguladora, a essa altura do campeonato esses contratos deveriam estar à disposição no site da Agência Reguladora...\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. ARTUR BASTOS - Estão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se estão, é só consultar e tirar.\r\n\r\nO SR. ARTUR BASTOS - Bom, estão, eu apenas, para facilitar o papel...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Até recentemente não estavam porque, por exemplo, o contrato das Barcas, o contrato inicial, teve uma carrada de termos aditivos e não é necessário ter somente o contrato inicial que data longeva, é necessário ter todos os seus termos aditivos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Claro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isto não é concessão, isto é obrigação.\r\n\r\nO SR. ARTUR BASTOS - Concordo plenamente, Sr. Deputado, se não estão, verificarei para que estejam completo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por favor, eu não vi hoje, não vi nesses dias, mas, até há algum tempo atrás, não estavam.\r\n\r\nO SR. ARTUR BASTOS - A determinação é para que estejam, eu vou verificar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A determinação tem que virar realidade. A segunda questão, sob do ponto de vista da fiscalização, a Agência Reguladora que deveria ser independente, é o ente que fiscaliza o cumprimento do contrato que tem três partes, o poder concedente, a concessionária e o usuário, então, a agência existe para isso, para cumprir essa tarefa que também não tira as responsabilidades do Poder Executivo de também fiscalizar o sistema como um todo, mas, a agência também é fiscal das inadimplências do Poder Executivo, e por que estou falando isso, Deputado Marcelo Simão? Porque a Linha 2, trecho Estácio-Carioca, vem sendo postergada a construção há anos, mercê de uma decisão errada, não transparente que o Poder Executivo fez ao renovar o contrato de concessão permitindo aquela gambiarra que foi feita de São Cristóvão à Central do Brasil.\r\n\r\nEsta gambiarra recarregada com a Linha 4 até a Barra da Tijuca vai gerar problemas seriíssimos no sistema metroviário da nossa cidade, porque até hoje não saiu da cidade e seguramente acidentes muito mais graves ocorrerão. Então, fazer a Linha 2 não pode ser só um propósito. Fazer a Linha 2 que eu digo Estácio-Carioca-Praça XV tem que ser algo que comece já, antes que a linha 4 se conclua.\r\n\r\nEntão, quero reafirmar porque a primeira coisa que fiz quando o Osório assumiu a Secretaria foi pedir uma audiência a ele para dizer somente isso para ele, ou se faz Estácio-Carioca, ou o sistema vai entrar em colapso. Eu já vi aqui o Metrô Rio vim de dezenas de audiências públicas jogar conversa fora que nada vai acontecer, que vai mais trens, intervalos não sei o quê, e nada foi comprovado e jamais simulado.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nBom,não, Carioca-Praça XV, mas Estácio-Carioca é o “x” da questão.\r\n\r\nA terceira questão. Apesar da agência reguladora ser o ente fiscalizador do cumprimento do contrato, somos nós, o Parlamento, fiscais do Poder Executivo, de todas as suas concessionárias e da própria agência, porque todos os conselheiros da agência são nomeados por essa Casa. Então, se uma comissão decide fazer uma vistoria ela tem autoridade de fazê-la e levar quantos assessores queira, a convite do Parlamento, também esta questão queria que ficasse clara.\r\n\r\nE, finalmente, o que faltou nessa questão da renovação dos contratos de concessão foi uma absoluta transparência, foi a realização de audiências públicas. Este Parlamento, que estava submisso ao governo passado, só soube da renovação desses contratos pelos jornais e eu quero dar aqui, nesse momento, alvíssaras. Pelo menos ouvi do Secretário Osório uma fala em defesa daqueles que operam o Metrô, isto é, em defesa do movimento sindical, em defesa da população, em defesa de um sistema que funcione, porque até seis meses atrás tínhamos aqui um Secretário que só saía em defesa das concessionárias, no plural...\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPelo menos hoje eu já ouvi um discurso já afinado com o mundo real, das necessidades que o nosso povo tem. E volto a dizer: não tem sistema de transporte metropolitano que possa funcionar a contento sem o Metrô, o trem e as barcas funcionarem bem. BRT não é solução geral para sistema de transporte, é apenas solução pontual. Então, faz muito bem a comissão em estar profundamente preocupada com o tema do bom funcionamento do Metrô.\r\n\r\nEntão, eram essas as observações que eu queria fazer porque cada audiência pública dessa nos permite verificar se os processos avançaram ou não, até porque se o senhor o contrato de concessão e todos os seus termos aditivos, vão ter as metas, isto é, o que são obrigações do Estado e que são obrigações das concessionárias, porque também isso nunca ficou claro, por isso que é necessária a audiência pública, por isso que tem que ter transparência quanto mais transparência se tiver, menos erro vai se ter, porque senão cada um de nós fica encastelado no seu dito saber e acha que a opinião dos outros não tem nenhum valor. Às vezes a opinião do leigo pode ser muito importante para corrigir um defeito pontual.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Deputado Marcos Muller, eu ia pedir, sei que o senhor é um deputado muito gentil, para passar a palavra só para a defensora, Dra. Patrícia, que está aqui.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA CARDOSO - Bom dia, queria agradecer ao deputado, a quem eu cumprimento toda a Casa, pelo convite, cumprimentar a todos da Mesa, a plateia e, em especial, o senhor, e prestar solidariedade da Defensoria com o falecimento da sua filha.\r\n\r\nA Defensoria, sou coordenadora do núcleo de defesa do consumidor, da Defensoria do Estado e a gente está bastante empenhado, já há alguns anos, na questão do transporte público de massa, principalmente com relação aos acidentes de consumo.\r\n\r\nNós tivemos alguns acidentes de consumo com relação a transportes muito graves, nos últimos anos, a gente teve o acidente das barcas, o acidente do bondinho de Santa Teresa, o acidente, já na minha gestão, comecei a minha gestão premiada, com o acidente da Supervia em Mesquita e quinze dias depois o acidente do ônibus, lá em São Gonçalo, e a Defensoria tem tentado, através do Nudecon e dos outros órgãos de atuação, compor com as concessionárias indenizações para as pessoas que, de uma forma ou de outra, tiveram prejuízos materiais e morais e físicos, de saúde, em razão desses acidentes.\r\n\r\nA gente conseguiu acordos extrajudiciais em todos esses casos que eu relatei. Na minha gestão eu posso dizer que a gente hoje está contabilizando um sucesso porque no acidente da Supervia duzentas e poucas pessoas nos procuraram, a gente já conseguiu indenização, o acidente aconteceu em 5 de janeiro, para 151 pessoas, as cinquenta pessoas restantes que ainda não foram indenizadas em razão da complexidade das lesões e das consequências do acidente com relação ao ônibus lá de São Gonçalo, onde nove pessoas foram carbonizadas na hora do acidente a gente já conseguiu indenização de todas as famílias dos falecidos e as pessoas que sobreviveram, mas com lesões, e a Defensoria está muita atenta e comprometida com a Secretaria nacional de defesa do consumidor, com a Secretaria Juliana Pereira, em verificar a atuação e a prestação de serviços dos serviços públicos de massa.\r\n\r\nEntão a agenda desse ano é realmente reunir tudo o que a gente puder e no final do ano eu me comprometi em dezembro levar esse material todo para a Dra. Juliana. A Secretaria está muito preocupada com os acidentes de consumo e não é acidente de consumo, a gente 'tava conversando no outro dia, em Brasília, claro que o assento do avião tem importância, também, a questão do overbook, tudo isso tem importância , mas a questão da população mais carente que está andando de trem por aí, está andando de Metrô, está andando de ônibus e está saindo prejudicada nos toca mais fundo e a gente está, realmente, investindo nisso, daí porque a pertinência de estar aqui e agradecer o convite do deputado. Obrigada a todos.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Com a palavra, o deputado Marcos Muller, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Bom dia a todos. É um grande prazer estar aqui na data de hoje. Quero, na pessoa do Sr. José de Arimatéia, cumprimentar as demais autoridades.\r\n\r\nQuero dizer que o senhor é um homem de muita coragem após a perda da sua filha - só quem é pai... se ninguém aqui é pai, infelizmente, não pode calcular essa dor. Por mais que sejamos pais e procuramos nos colocar no lugar do senhor, não adianta: a dor é sua.\r\n\r\nO senhor está de parabéns apesar da perda da sua filha o senhor está aqui encorajado talvez até buscando forças essa aí filha única só Deus para dar, realmente, muita força ajudando, arregimentando pessoas ao sindicato para levantar essa bandeira. É com brasileiros iguais a vocês que, realmente, vamos fazer a diferença. Não acredito fala assim: “ah, não tem mais jeito.” Tem jeito. O Brasil tem jeito. É um país maravilhoso.\r\n\r\nQueria que o senhor do Metrô, por gentileza, não sei o quanto o senhor fica nesse WhatsApp, se durante muito tempo... Desculpa, não é uma crítica talvez o senhor esteja até vendo consultas técnicas, mas durante esse tempo me incomodou muito o senhor por “n” vezes nesse telefone. O meu por questão de respeito... deixei com a minha assessora. Se ela não estivesse não traria para que seja uma reunião de produtividade.\r\n\r\nVou pedir com a licença poética da Clarice Lispector quando ela fala “as minhas palavras, a minha defesa sobre o mundo” e aqui tirando talvez a concessionária o Metrô as ideias, as necessidades, as demandas se comungam: elas estão ombro a ombro, passo a passo.\r\n\r\nEntão, seria muito interessante atenção total. Sou uma pessoa de palavras muito simples. Para que usar palavras ecléticas? Isso não leva a nada. Isso não desentope o esgoto. Isso não dá mobilidade. É muito legal, mas a necessidade está pulsante, está muito gritante. Muitas vezes fazemos reuniões para depois marcamos outra reunião, porque quando adentra aqui é muito legal, mas quando saímos desta sala a necessidade de cada um sem ser a necessidade fundamental fala mais alto: aí, é a conta que não pagou; é o chopinho que vai beber. E a produtividade que deveria ser total ou quase total acaba não acontecendo.\r\n\r\nSegurança. Sou do segmento também de polícia e não adianta o local de crime - temos muito que aprender com os países evoluído: tem que ser preservado. Está ali o Capitão da Polícia Militar. Fui graduado. Quando fala assim: local de crime. Todo mundo acha que a vítima está morta, não, local de crime ela pode estar viva. A primeira coisa: não repreender o criminoso é salvar e socorrer a vítima. Correto? Se possível, prender quem provocou aqui. Depois, caso não, é preservar o local.\r\n\r\nO fundamental é preservar o local. Para isso, tem que ter pessoas com conhecimento. É a polícia judiciária. Ali no 9.503 do CTB fala em poder de polícia de trânsito. Tem que especificar muito bem. Temos que mexer na legislação buscar parceria com os Deputados Federais que ela venha de cima para baixo. A lei é de 1974, quarenta e um anos. As demandas estão aí.\r\n\r\nO mundo está evoluindo. Países menos desenvolvidos do que o Brasil já estão dando exemplo. Acontece um acidente, hoje, demora décadas para acontecer outro. Aqui, está ficando rotineiro: é um acidente atrás do outro. Será que ninguém consegue enxergar isso?!\r\n\r\nInfelizmente, alguns empresários têm também um pensamento que é empresarial; dizem que “para se triunfar na luta pela vida o homem deve ter uma grande inteligência e um coração de pedra”. Sabemos que muitas vezes o empresário é prejudicado por alguns funcionários que não são corretos. Mas muitas vezes os empresários visam só o vil metal, o dinheiro.\r\n\r\nEle atropela qualquer procedimento. A palavra de ordem aqui é segurança, respeito e transparência. Como disse o Deputado: não há transparência. Não há transparência. Pouco está se importando com as vidas, com as pernas, com os braços que estão perdidos. Talvez porque eles não andem de Metrô. É inadmissível. Não sou técnico - a técnica se adquire com a prática -, basta se entender que o Metrô compra um trem que não vem de acordo com a segurança uma lacuna enorme naquilo ali levando as pessoas a óbito.\r\n\r\nFatalmente tem um coach na empresa que seja muito bom, o staff seja muito bom ele consiga deixar passar uma coisa dessa gritante. Posso entender que foi de forma maldosa: talvez tenha ficado mais barato, ou que aquilo não serviu para outro lugar e trouxe para cá.\r\n\r\nSou oriundo da Baixada Fluminense, São João de Meriti. É o meu primeiro mandato como Deputado Estadual inclusive aproveitar o momento, Sr. Presidente, parabenizá-lo aí. Pode contar comigo sempre que possível.\r\n\r\nEssa visita tem que ser para ontem. Uma coisa é falar outra coisa é ir lá vivenciar. Convidar não só o amigo aqui técnico que falou aqui com o coração e com a técnica, mas também o sindicato. Convidar quantas pessoas for necessário, porque estamos aqui com vontade de trabalhar, mas quem vai poder apontar os erros técnicos em relação às demandas são eles para que possamos tomar atitudes corretas inerentes àquela necessidade.\r\n\r\nNão sou técnico na matéria. Deixo aqui o meu lamento em relação ao Metrô como também a SuperVia. Hoje, não é brincadeira, não, é um descaso muito grande. Aí fazem um acordo mesmo extrajudicial, mas se formos olhar a pessoa em necessidade aceita. Parabéns, pelo seu trabalho é árduo, mas muitas vezes não é o correto e não é, realmente, o que a pessoa mereceria.\r\n\r\nNesse caso da Elisângela aqui talvez falando do suicídio aí, imagina, a mãe em depressão e talvez passando pela cabecinha dela, coitada, pois perdeu a única filha: “será que a minha filha se suicidou?” Ainda tem essa situação: imputar culpa numa pessoa que não está mais aí para defender que não foi a verdade, porque não houve uma perícia no local. Sabemos que muitas vezes o local é desfeito de forma intencional.\r\n\r\nAgora, pode muito bem o autor intelectual de um crime fazer e, depois, automaticamente ali perto e desfazer aquele local até a título de colaboração, mas que nada: está desfazendo propositalmente para que amanhã ou depois o Delegado ou perito não tenha acesso.\r\n\r\nFalou aqui: o corpo fala, sim. Para quem é do segmento o corpo fala. A mesma coisa é identificar a vítima, quem é? De onde veio? Vai identificar. Aí vai para as últimas ligações, se for o caso. Mas nesse caso aqui era uma funcionária. O sindicato aqui está gritando, está mostrando. Ele até falou que ia esquentar. Foi até muito simples. Mas falou com o coração o tempo todo.\r\n\r\nEntão, peço aos senhores respeito, transparência, segurança que sejam mais humanos com todos sem mentiras. Não tem que ocultar nada, não. Entendo que muitas vezes a pessoa fica na posição difícil até me desculpem, mas é o meu papel na data de hoje.\r\n\r\nComo político sou um homem de poucos votos. Sou muito sincero: vota se quiser, mas chego lá e falo a verdade. Eu me orgulho muito fui Vereador na minha cidade não há uma rua de barro mais onde resido. Sempre lutei muito para executar. Queria que os meus pais estivessem vivos para se orgulhar do meu trabalho. Eu sequer tive uma notificação do TRE por placas mal colocadas.\r\n\r\nVocês têm que ter mais carinho tanto com o funcionário como com os usuários que pagam - e pagam muito caro -, evidentemente, o lucro de vocês é astronômico.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Para finalizarmos, temos três pessoas que desejam falar. Peço que sejam breves, porque o nosso horário já está “estourado”.\r\n\r\nQueria chamar o Sandro Soares, por favor.\r\n\r\nO SR. SANDRO SOARES - Muito bom dia a todos. Sou Sandro Soares, vice-presidente do Sindicato do Metrô do Rio de Janeiro também sou supervisor de segurança da concessão metroviária. O que me traz aqui, hoje, também é a situação da Elisângela.\r\n\r\nVou falar de segurança, porém é impossível de segurança e não trazer aqui para os senhores o seguinte: quando um agente de segurança entra na empresa passa por seis meses - passei por nove, a empresa reduziu para seis, hoje - de treinamento bem criterioso onde você aprende primeiros socorros; você aprende a trabalhar com energia e subestação sendo que ao passar do tempo a empresa não te dá reciclagem.\r\n\r\nDia 02 de julho completo onze anos de empresa ou irei completar - porque daqui a pouco explico aos senhores por que -. Não tive nenhum curso de reciclagem apenas trabalhando.\r\n\r\nNo momento que você tem um suicídio ou uma queda na via quem vai atuar é o agente de segurança, ou seja, o supervisor de segurança. Tenha a certeza de que em onze anos você vai esquecer algumas coisas. Você não é atualizado.\r\n\r\nE você vai ter que entrar embaixo de um trem quente, sem espaço, para identificar se aquela pessoa está morta ou viva. Só que o telefone que eu tenho na minha ele fala assim “Seja rápido. O trem está aí há tantos minutos.” É isso que eu ouço, o tempo todo, quando eu estou lá atuando, que eu já atuei resgatando vítima. Já autuei. E é isso que acontece. Você não tem a reciclagem.\r\n\r\nReciclagem essa que no dia 30 de agosto de 2010, tá?, a minha mãe usuária de Metrô, ao sair do sistema metroviário na estação Largo do Machado, teve um mal súbito no acesso principal da estação, da praça, onde ali, treinando, como eu falei, uma pessoa que estava iniciando o treinamento, deu os primeiros socorros - sem tê-lo - mas tentou dar, pediu ajuda, assim veio um supervisor, que até então era meu amigo, que tentou de alguma forma salvar a minha mãe, ela estava desmaiada. Quando ela acordou, ela pediu socorro, se identificou como minha mãe.\r\n\r\nEsse supervisor, desesperado, ligou para o centro de controle informando que minha mãe estava ali pedindo uma viatura, foi negada, porque falaram que não tinham viatura naquele momento. esse supervisor pediu para o centro de controle ligar para a SAMU, para o Bombeiros. E ele falou que não podia pois estava no horário de pico, não poderiam ocupar o ramal.\r\n\r\nAí uma pessoa que estava passando, que não sabia o que a minha mãe tinha, que ela já tinha adiantado que era hipertensa, o transeunte telefonou para a SAMU, a SAMU veio bem rápido, o Corpo de Bombeiros próximo do Largo do Machado, sendo que o caso de minha mãe era de uma CTI, de uma UTI móvel. Teve que chamar uma segunda SAMU. Infelizmente, hoje minha mãe não está mais aqui.\r\n\r\nQuando eu procurei a empresa para poder pelo menos ouvir, porque nem lá no sepultamento ninguém apareceu, como também eu não usei nenhuma verba do sepultamento, apenas uma coroa que eu utilizei, que para ser ressarcido foi difícil - 70 reais para a empresa reembolsar foi difícil. Eu procurei a assistente social e ela me falou simplesmente o seguinte: “O senhor está querendo culpar o MetrôRio pela morte da sua mãe.” Foram palavras do Metrô para mim.\r\n\r\nDe lá para cá, eu constantemente fui abordado por coordenador de segurança me dizendo que era melhor eu sair da empresa, para largar essa mágoa do meu coração.\r\n\r\nHoje, eu passo pela segunda dor, a segunda dor: hoje eu estou com o meu contrato de trabalho suspenso por essa empresa, por ela estar alegando uma falta grave cometida por mim, estou com dois filhos dentro de casa hoje passando dificuldade.\r\n\r\nAinda bem que estou tendo assistência do meu sindicato para não piorar a minha situação.\r\n\r\nE essa empresa, que durante 11 anos eu vesti a camisa, que hoje me questiona, que coloca aí 800 mil pessoas ali dentro para transportar, com baixo, totalmente baixo, efetivo de segurança. Eu posso afirmar isso. Eu sou supervisor. Eu chegou em estações que tem apenas um agente de segurança, porém os senhores vão ver pessoas com blusa branca, que são os chamados de “auxiliares de estação”, ou seja, o Metrô está substituindo a segurança por auxiliares de estação. São pessoas que não têm treinamento. Elas apenas estão ali para liberar o idoso, dar uma informação. Mas o Metrô está substituindo. Eu posso afirmar - está substituindo, porque se o número de usuário aumentou, automaticamente a segurança deveria aumentar.\r\n\r\nÉ regra da vida. Só que lá é o contrário. E os supervisores são massacrados o tempo todo, sendo cobrados para que dê resultados as suas estações. Como vai dar, se eu tenho cada vez menos segurança para trabalhar? E a rotatividade é sempre grande. Vocês podem comparecer lá e vocês vão ver. Sempre vai ter rotatividade, porque quem entra prefere ganhar menos lá fora, porque nós temos escala de trabalho, para os agentes de segurança, que são escalas desumanas, muitos são convocados para trabalhar em suas folgas - constantemente - obrigados, não é porque eles querem ganhar dinheiro. Eles são obrigados.\r\n\r\nEntão, isso eu estou hoje aqui para desabafar, para deixar aqui com os senhores dessa questão, da minha mãe também que infelizmente faleceu no sistema metroviário. A minha situação hoje, como funcionário que ainda sou, porém com um contrato suspenso, sem rendimentos, passando necessidades, sim, e com o apoio do sindicato para que não venha a piorar a minha situação.\r\n\r\nEntão, é importante, quem é do MetrôRio, tenha ciência disso.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só uma sugestão. Presidente, o senhor podia oficiar à concessionária para que lhe mandasse a série histórica atual do número de seguranças - número médio anual - e também a demanda anual transportada, para a gente pode fazer essa correlação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Pelos dados que eu tenho aqui na mão, são 350 seguranças para 36 estações. Dá menos de 10.\r\n\r\nPor favor, Edgar Coelho, por gentileza.\r\n\r\nO SR. EDGAR COELHO - Bom-dia a todos, saudar aí os presentes, na pessoa do Deputado Marcelo Simão que, mais uma vez, nos recebe aqui; Professor MacDowell, de longa data; demais presentes; auditório, eu queria deixar bem claro aqui. O Soares, que acabou de falar, é o vice-presidente do sindicato, é o diretor demitido, porque a empresa não está pagando nada. Até se ele quisesse arranjar outro trabalho ela não tem porque ele está com o contrato suspenso e a carteira aberta. Então, ele é o vice-presidente do sindicato demitido. Não é o primeiro dirigente sindical demitido, não. Já tem vários. É uma empresa que pratica isso de forma frequente. Ela demitiu. Como diz respeito, abandonou a audiência aqui por quê? Não queria ter o constrangimento de ter um diretor demitido, falando aqui na frente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nFalta de respeito com a Casa, com os parlamentares, com o sindicato, com o próprio Soares, que tinha o direito de desabafar, porque a empresa não o recebeu, em momento nenhum. A demissão dele é um absurdo. Vocês falaram aqui em transparência. Ele recebeu uma foto, que veio do controle. Ele repassou essa foto de uma pessoa numa condição indevida na via e, por conta disso, foi demitido. É uma coisa absurda, arbitrária, que eles não tiveram coragem de encarar aqui, de frente.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer o seguinte: esse pedido que eles fizeram à Polícia Federal, a Lei 6149 obriga a pessoa jurídica operadora do sistema metroviário a ter seu próprio corpo de segurança. Isso foi feito no momento que todas as operadoras de transporte metroviário eram empresas pública. Não se tinha essa preocupação. Depois disso, veio a Constituição. Mesmo na Constituição, não houve mudança. O decreto regulamenta e precisa ser atualizado. Essa é uma Casa Legislativa. Esse assunto já trouxemos aqui em outras audiências, no passado, não com tanta ênfase, que o Danilo colocou dessa vez, até por conta das demandas que aconteceram. Então, é importante que essa Casa Legislativa trabalhe nisso e a gente está à disposição para ajudar.\r\n\r\nQuero dizer mais uma coisa: a concessionária - o Deputado Luiz Paulo acompanhou aqui as audiências quase todas, e o Marcelo Simão também - quando ela prometeu, quando ela queria mais 20 anos de concessão, ela prometeu transportar 1.5milhão de usuário, quando estivesse entregue a Estação Uruguai e a Estação Cidade Nova. E a gente dizia - o professor, nós, fizemos um trabalho básico, depois fizemos um trabalho científico, mostrando - que não era possível porque o intervalo dos trens não poderia baixar e tal. Então, o intervalo de partida hoje é de quatro minutos e meio. Prejudica o pessoal da Baixada, lá na Pavuna, porque só embarca em trem superlotado. Quando acontecer em Botafogo, vai ser o caos. E vai ser o caos, sim, Deputado, sabe por quê? porque não vai conseguir concluir a Linha 2, antes de inaugurar a Linha 4 de Botafogo. Então, vocês podem preparar o caos no sistema.\r\n\r\nEles estão transportando 800 mil pessoas. Eu estou com o anuário estatístico aqui. Em 1996, nós transportamos 464 mil pessoas com 21 kms de sistema, que nós só íamos até Vicente de Carvalho, de Vicente de Carvalho a Estácio e até Botafogo. Nós transportamos 464 mil pessoas. Hoje, transporta 800 mil, com 41 kms. Eu fiz uma média. Nós transportávamos 18.700 pessoas por quilômetro. Hoje, nós estamos transportando 20 mil. Então, nós não melhoramos tanto.\r\n\r\nPrivatizou-se porque o Estado teria outras prioridades. Na verdade, essas prioridades acabaram sendo do Estado. O Estado está fazendo os investimentos. Faz nas barcas, faz nos trens, e nós temos 17 anos de concessão e o sistema está caótico nos trens. A gente tem que rever isso. Eles prometeram coisas que eles não cumpriram no contrato de concessão. O termo aditivo, o 6º termo aditivo, que é o mais importante, até bem pouco tempo não estava disponível na página da Agetransp. Só tinha lá o contrato original, e o contrato original não tem muita função se não tiver o termo aditivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Foi o que o Deputado Luiz Paulo falou.\r\n\r\nO SR. EDGAR COELHO - Sim. Então, tem muitas coisas para a gente falar aqui. O tempo é curto, infelizmente, mas a gente está à disposição. E é o seguinte: nós fizemos, na época, um orçamento, trouxemos a esta Casa, fizemos audiência, mostramos ao governador, fizemos um orçamento para fazer o definitivo Carioca-Estácio mais barato que o provisório que eles fizeram, essa gambiarra. E não fomos ouvidos, não levaram em consideração a posição dos técnicos, dos professores da Coppe, do PDTU, que todas as vezes que fez estudo disse que a prioridade era a construção do trecho Carioca-Estácio.\r\n\r\nE quero deixar ainda essa minha preocupação: estamos nessa onda do BRT. Isso vai ser um problema sério. O BRT não é uma estrutura para transportar mais de 300 mil pessoas por dia. Estamos colocando isso em corredores. Vamos desmoralizar a instituição do BRT.\r\n\r\nPor exemplo, Linha 3: o Estado fala que não tem dinheiro para fazer, chama parceria, faz um pequeno trecho, amplia. O maior ganho que esta cidade vai ter de transporte vai ser o dia que a gente passar sob a Baía de Guanabara. E você só pode fazer isso se chegar à Carioca e se chegar lá do lado de Niterói. Aí, vai aliviar a ponte, a Francisco Bicalho, a avenida Brasil. Esse seria o grande ganho.\r\n\r\nInfelizmente, por uma opção equivocada neste momento, foi a construção da Linha 4. Mas, estamos aqui para contribuir e espero que esta audiência tenha desdobramento e que a concessionária seja chamada à responsabilidade e que pare de demitir os dirigentes sindicais que tentam defender o sistema e a população.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra, Elias José.\r\n\r\nO SR. ELIAS JOSÉ - Bom-dia a todos: Srs. Deputados na mesa; o grande MacDowell; ao pai da nossa querida Elisângela,que se foi; ao Heber, Presidente do Sindicato; e demais companheiros no plenário.\r\n\r\nPara mim, é triste estar aqui para participar deste evento. A morte da Elisângela foi uma estupidez no fato e depois do fato, a forma como a administração da Metrô-Rio tratou a questão. Além de desmontar o fato, removendo o corpo, mudou o dia do sepultamento, o local do sepultamento, cometeu uma série de arbitrariedades. Tudo isso para abafar o caso.\r\n\r\nPerdemos, durante a concessão, três companheiros do sistema operacional: Josemar, Nelson e Elisângela. E o tratamento dispensado foi o mesmo em relação às vidas que se foram.\r\n\r\nEstou no Metrô desde 1980. Temos dados estatísticos, estamos falando de vidas humanas. Há uma frieza, uma desumanização na relação com a vida humana. Transporte é vida. O Gilbert falou que são somente 25%. Prevalece o poder do capital, é a perversidade máxima, plena. Isso nos indigna.\r\n\r\nSexta-feira, fizemos uma manifestação na porta da Metrô-Rio, trazendo à baila essa situação, e a Metrô-Rio tinha lá um serviço de inteligência nos filmando. A Metrô-Rio tem grupo de operações especiais, serviço de inteligência, serviço secreto, segurança...Isso tudo está dentro do corpo de segurança.\r\n\r\nNão sei quem autorizou a Metrô-Rio a utilizar desses métodos. A Metrô-Rio demite dirigentes sindicais, assedia. Os companheiros pilotos, segurança, bilheteiros estão trabalhando sob pressão e os acidentes acontecem.\r\n\r\nOs índices de acidentes no setor metroviário são alarmantes. Ao longo de 19 anos de operação estatal, nunca ultrapassamos 30 acidentes no corpo de funcionários. Hoje, são 145 acidentes: os registrados, dados oficiais. Tem aqueles que não registram porque não querem perder o vale-alimentação, a cesta-básica, e omitem seus próprios acidentes.\r\n\r\nÉ esse o tratamento dispensado ao corpo de funcionários da MetrôRio, que lida com vidas. Um piloto, quando pega uma composição, está carregando 1.200 trabalhadores, e tem que trabalhar com o emocional dessa forma.\r\n\r\nComo podemos mudar esse quadro? O que podemos fazer? Os deputados têm poder para isso. Os administradores da Metrô-Rio não têm sensibilidade para isso.\r\n\r\nDemonstraram aqui: Foram embora! Foram embora! O Gilbert foi embora, Gilbert é da nossa época! Mas virou um desumano a meu ver, quando fala com tanta frieza! Que capacidade de frieza que ele tem! E se retira quando percebeu que ia ter que ouvir o depoimento do vice-presidente do meu sindicato, que está sendo demitido!\r\n\r\nFoi demitido por justa causa! O Metrô-Rio entrou na privacidade daquele companheiro que é vice- presidente, e se acha com direito de fazer o que fez aqui! Então estamos falando é disso! Por isso que nós, trabalhadores, operários, que pegamos no pesado, nós que conhecemos essa empresa, que sabemos que o crime que foi cometido quando fizeram aquele Y ali, no pátio de manutenção...MacDowell falou aquilo por várias vezes.\r\n\r\nÉ um absurdo! Vão gastar dinheiro que poderia ser economizado, porque tinha a Linha 2 ali - Estácio-Cruz Vermelha- Carioca - que faria rapidinho! Mas o secretário de Transportes da época e, lamentavelmente, o presidente da MetrôRio, José Gustavo, à época também, bateu no peito: “ - Eu vou fazer, porque quero ficar bonito na fita!” E ficou bonito! As mortes ocorreram, ocorreram acidentes graves com operários, lá no pátio de manutenção na época da construção da Estação Cidade Nova, que foi abafado também o caso. Sabe por quê? Porque eram operários da empreiteira!\r\n\r\nSe fazem o que fizeram com a Elisângela, com o Nelson, com Josimar, por que não iam fazer com os operários da empreiteira?\r\n\r\nFazem, fizeram! Então estamos denunciando, que seja registrado isso, para vir cobrar isso, porque são vidas humanas! Vidas humanas! A MetrôRio é antissindical, e trata assim os trabalhadores, os dirigentes sindicais: estão aqui...demitido, demitido, demitido...\r\n\r\nAgora mais um demitido. Mais uma demitida. É assim! Nos trata como se fôssemos bandidos. Bandidos! Nós, os dirigentes sindicais que nos preocupamos com as vidas humanas, desde o cara lá, da via permanente, ao mecânico, ao eletricista, ao piloto e seguranças. Nós lidamos com vidas e estamos preocupados com as vidas.\r\n\r\nEntão para registrar isso aqui: nós temos que tomar iniciativas. Aproveitando que tem um representante do secretário de Segurança Pública aqui, que possamos entender o que é isso. O que é esse Serviço de Inteligência? Grupo de Operações Especiais? Vem aqui e espanca o usuário ou os que eles acham que é ladrão, como tem o caso de um amigo meu que foi espancado no Estácio por um grupo de segurança, orientado pela empresa! O que é isso? Quem é que autorizou a MetrôRio a fazer isso? Quem autorizou?\r\n\r\nEntão, companheiros, para nós que vivemos uma experiência estatal, a única solução palpável é ter uma empresa estatal hoje. E por que não defender uma empresa estatal, que não tem que cometer os crimes que são cometidos hoje e vai continuar sendo cometidos, porque é a lógica do capital que prevalece!\r\n\r\nÉ esse debate que viemos fazer aqui enquanto metroviários e enquanto trabalhadores: a reestatização é um debate, porque o estado que dizia que não tinha grana na década de 90 e por isso fez a concessão, é ele quem compra o trem, é ele que faz a obra, ele que administra os prejuízos totais! E aí a MetrôRio só administra o dinheiro. É isso!\r\n\r\nEntão só para registrar aqui essa questão do absurdo, do assédio moral, da política criminosa que está sendo desenvolvida em relação a nós profissionais e à população usuária do transporte do Metrô. Transporte é vida e nós queremos preservá-la.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Para nós finalizarmos, vou abrir uma exceção aqui: o Fernando MacDowell vai falar para finalizar.\r\n\r\nO SR. FERNANDO - Um minutinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. FERNANDO - Eu falei da ventilação, mas existe uma coisa que me preocupa no Metrô: é a corrosão. O sistema do Metrô, ela capta uma amperagem enorme e todas as galerias foram protegidas de corrente, porque essa corrente pode pegar a estrutura, como já pegou há algum tempo atrás, tira os elétrons do ferro, o ferro sob tração, diminui o diâmetro, e ele rompe.\r\n\r\nQuando eu falava isso para os vários presidentes de Metrô que entraram, chegavam para mim e diziam que eu estava vendo fantasma. Eu digo, então: “Então tchau.” vou embora. E um dia um pilar nosso, lá, ficou assim, ali perto de onde era a Brahma. E o Metrô teve que reduzir a velocidade para poder passar. Então as pessoas não acreditam nisso.\r\n\r\nEu notei o seguinte. Da mesma maneira da ventilação, pode reparar o seguinte: cada bloco daquele, de concreto, tem um ferro zincado, chamado de Gaiola de Faraday, que os eletricistas falam sobre isso, e a corrente tinha que estar sendo examinada permanentemente, como ela está passando na estrutura do Metrô.\r\n\r\nEles tiraram ou roubaram, sei lá, nós fizemos uns cobre, mais ou menos nesse diâmetro, são assim pequenos, e o Metrô tinha a obrigação de ver como é que estava a corrente passando. Se vocês olharem está tudo chapado, você não sabe, dizendo claramente o que está acontecendo. Isso é uma coisa que tem que ser vista, de qualquer maneira, porque você não vê que daqui a pouco pode dar um grande problema.\r\n\r\nIsso aí é uma coisa que eu já chamei a atenção, todo o sistema de proteção na Estação Carioca foi roubado, há muitos anos, e ninguém tomou conhecimento de nada. Certo? E essa corrente ela é violenta sob o ponto de vista de acabar com a estrutura do Metrô. Quando esse pilar ficou assim, que todo mundo se apavorou e aí foram acusar a Brahma, porque era a Bhrama que estava com problema de aço lá embaixo, não era não. Eu pus para quebrar, na época, e falei, chame o IPT - o Instituto de Pesquisa Tecnológica, de São Paulo, e coloca ele aí, eles puseram lá e ficou demonstrado nada.\r\n\r\nOutra coisa, a Linha 2 do Metrô ela está muito ruim sob o ponto de vista de linha permanente. Tem calo nas rodas desses veículos para valer, e no lastro, aquilo vai mudando a situação dos trilhos. Então, nós, até hoje - tenho esse orgulho, pelo menos - nunca descarrilamos com pessoas em operação no Metrô do Rio de Janeiro, e olha que é pé embaixo.\r\n\r\nMas estamos correndo certos riscos, principalmente, na Linha 2. Devido aos calos nas rodas. Esse calo quando bate são quatro vezes o valor da carga. Quatro vezes. Quando é lastro, ele emperra. Então, vai desarrumando a via. E não estou vendo ninguém rearrumando a via.\r\n\r\nE quando era a Linha 1 do Metrô, você pode pulverizar, como já houve, eu fui avisar lá, como é que estava o Metrô na via permanente. E o pessoal: “Não, está tudo ótimo, não tem problema nenhum”. É sempre assim, “está tudo ótimo, não tem problema nenhum”.\r\n\r\nEntão, chamei o Rogério e falei: Rogério dá uma olhada você, aí ele falou “Mac, tem dormente pulverizado”. Pulverizado. O concreto pulverizou. Então, o IPT veio, fizeram acusar a Dorbras, porque é sempre assim. E fez muito bem o processo. Eu tive que brigar outra vez.\r\n\r\nEntão, estou brigando outra vez. Não aguento mais esse negócio. E mentira é a pior coisa que existe. Eu sei bem o que estou dizendo, a gente fala até Pinóquio, “pinoquiar” - o verbo “pinoquiar”.\r\n\r\nEntão, queria deixar isso aqui claro, porque nós temos que ver, sim, o problema da ventilação. Temos que ver, sim, o problema de onde está a corrosão desse processo, que tamponaram toda a parede, você não vê mais. Então, a corrente se ela não passar lá é um problema, ela come o aço, a estrutura, e você não vê. Só vai ver quando estourar.\r\n\r\nMuito Obrigado.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu espero não estar enganado, mas o Gilbert Flores alegou que tinha um voo marcado, ia acabar perdendo - já vinha desde 12 horas pedindo para se retirar - espero que tenha sido voo mesmo, que mais uma vez vai me decepcionar muito com esse ato de covardia, que eu não duvido, não. Eu acredito no que vocês falaram aí, que provavelmente, na hora que eu abri a palavra para vocês, pode ter acontecido isso que vocês falaram. Não duvido, não.\r\n\r\nNo mais, gente, queria fazer mais um agradecimento aqui: Professor MacDowell, todas as vezes que eu peço para vir aqui ilustrar a nossa audiência pública, até pela sua sabedoria, pela experiência de vida que o senhor tem e por entender do assunto, muito obrigado, mais uma vez.\r\n\r\nQueria agradecer a todos os Deputados presentes, a todos os membros da Mesa.\r\n\r\nQueria fazer um agradecimento especial ao pai da vítima. Eu sei da dificuldade de o senhor estar aqui falando de uma pessoa, de uma filha única. A dificuldade de vir eu sei que é muito grande, mas o senhor está aqui presente para não acontecer isso com outras filhas, com outras pessoas que terminem em óbito. Queria agradecer também ao sindicato presente, aos diretores do sindicato, à imprensa presente, a todos vocês aqui presentes.\r\n\r\nEm cumprimento às normas regimentais, declaro encerrados os trabalhos da presente audiência pública e agradeço a presença de todos.\r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 124/2015)\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às treze horas e quinze minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 124/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, ZAQUEU TEIXEIRA, FLÁVIO BOLSONARO, BRUNO DAUAIRE, membros efetivos e do Deputado PAULO RAMOS, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC declarou aberta a oitava reunião ordinária da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, conforme convocação feita por edital publicado no dia vinte e sete de novembro de dois mil e quinze, comunicando aos presentes que seriam ouvidos dois militares convocados para reunião, o Coronel PM PAULO HENRIQUE AZEVEDO DE MORAES, Chefe do Estado-Maior Operacional da Polícia Militar do Rio de Janeiro, durante o período de agosto de 2013 a novembro de 2014, e a Tenente Coronel PM MARCIA DIAS DE ANDRADE, Chefe da Quarta Seção do Estado-Maior da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente fez uma breve explanação sobre os motivos que fizeram a CPI convocar o Coronel PM Paulo Henrique, destacando as declarações feitas pelo Coronel PM Lima Freire em reunião anterior, onde relacionou a falta de controle mais efetivo do armamento da PM à inexistência de alimentação de dados no SISTMATBEL durante o período de 2013 a 2014. Desta forma, foi passada a palavra ao depoente para que fizesse suas considerações iniciais e respondesse às perguntas que seriam formuladas pelos membros da CPI. Em suas declarações, o Coronel PM Paulo Henrique informou que até o Comando anterior, o Estado-Maior Operacional da PM era dividido em duas áreas: uma administrativa e outra operacional, sendo da segunda, ele o responsável. Em continuidade, o depoente explicou que a área operacional ao qual era responsável, apenas controlava os comandos de área, os comandos especiais e as unidades da PM, sendo o gerenciamento do SISTMATBEL, responsabilidade da parte administrativa, cujo chefe era o Coronel PM Ricardo Coutinho Pacheco. Em complementação, o depoente, Coronel PM PAULO HENRIQUE AZEVEDO DE MORAES, informou à CPI que toda implantação de programas na Polícia Militar é vinculado ao Centro de Comunicação de Informática, cujo representante nos anos de 2013 e 2014 era o Coronel PM Djalma Beltrami, sendo sua antecessora a Coronel PM Sayonara do Valle. Ao final da oitiva do Coronel PM Paulo Henrique foram feitas perguntas pelos senhores Deputados, sendo todas respondidas satisfatoriamente. Antes de passar a palavra para o segundo depoente, foi requerido pelo Relator, o senhor Deputado LUIZ MARTINS que fosse oficiado ao Comando-Geral da Polícia Militar para que enviasse à CPI as cópias das portarias que identificam de quem é o controle do SISTMATBEL dentro da estrutura organizacional do Estado-Maior Operacional da Polícia Militar. Em seguida, foi requerido pela senhora Deputada MARTHA ROCHA que ficasse registrado nos anais da CPI, as condições inadequadas de trabalho dos policiais dentro do Batalhão de Choque da Polícia Militar, para que o relatório da CPI possa abordar tal situação. Em seguida, o Senhor Deputado CARLOS MINC passou a palavra a segunda depoente, a Tenente Coronel PM MARCIA DIAS DE ANDRADE para que fizesse suas considerações iniciais sobre a temática da CPI, sendo informado aos presentes que sua convocação se deu em face da oitiva do Coronel PM Lima Freire, ao afirmar ser a Quarta Seção do Estado-Maior da Polícia Militar do Rio de Janeiro, o local que controla o armamento e viaturas da Corporação. Com a posse da palavra, a Tenente Coronel MARCIA informou aos Deputados da CPI que o SISTMATBEL se encontra funcionando parcialmente, sendo certo que o sistema é alimentado pelos setores administrativos das Unidades da PM, não estando incluída a reserva de armamento, motivo pelo qual não há o controle total de entrada e saída do armamento pelo meio virtual. Ainda nas declarações, a depoente esclareceu que para o SISTMATBEL funcionar plenamente, é necessária a alimentação de informações on line por parte das Unidades da PM, devendo ser ampliada a conexão até a reserva de armamento, pois a informatização sobre a saída ou entrada de armamento e viaturas tem que ocorrer desde o momento que o policial chega à reserva de armamento, o que ainda não acontece de forma virtual, apenas documental (quinzenalmente). Finda a explanação inicial, foi passada a palavra a cada membro da CPI, sendo formuladas perguntas que foram respondidas satisfatoriamente pela depoente. Por fim, como nada mais houvesse a tratar, bem como, franqueada a palavra, ninguém mais quisesse dela fazer uso, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às quinze horas, para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida, aprovada e subscrita. Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2015. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”\r\n\r\nId: 1921559"
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3, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Ailton Monteiro da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6754/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24869/2015,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HELOÍSA LESSA ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.590-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Pablo Pinho de Sá.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6755/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELLE CAMARA DE VASCONCELOS, matrícula nº 410.808-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6756/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE CAMARA DE VASCONCELOS, matrícula nº 308.027-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6757/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA CLARA MACHADO VALLE, matrícula nº 421.021-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6758/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DAYANA DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 421.022-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6759/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS DA SILVA AIRES, matrícula nº 418.413-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6760/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FILIPE FERNANDES DE LIMA, matrícula nº 421.023-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de MARCOS DA SILVA AIRES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6761/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA APARECIDA SILVA DE LIMA PENEDO, matrícula nº 418.857-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6762/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA SILVA DE LIMA PENEDO, matrícula nº 418.857-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Odontológico, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6763/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADEMIR DE CARVALHO DIZ, matrícula nº 421.024-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de MARIA APARECIDA SILVA DE LIMA PENEDO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6764/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HERYKA RIBEIRO TAVARES DE LACERDA DA SILVA, matrícula nº 414.596-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6765/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE PESSANHA CARNEIRO, matrícula nº 421.025-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6766/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KILZA FALCÃO MACHADO RAMOS, matrícula nº 421.026-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6767/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAMILA SIMÕES PIRES PACHECO, matrícula nº 421.028-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6768/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAYKON NUNES LIMA, matrícula nº 420.966-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6769/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24995/2015, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO DE ABREU COELHO NOVO, matrícula nº 421.027-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Virlene Marcal Andre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6770/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24787/2015, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSE CLEAN RODRIGUES DE MELO, matrícula nº 421.020-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Arnaldo José da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6771/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24941/2015, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE PIRES MUNIZ DE BRITO, matrícula nº 421.019-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6772/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25015/2015, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DE OLIVEIRA NAPOLETANO, matrícula nº 420.192-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-liderança do PMDB - Deputado Tiago Mohamed, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6773/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDSON OLIVEIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 417.396-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6774/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25020/2015, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEILIANE DE OLIVEIRA GONÇALVES, matrícula nº 420.667-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6775/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25021/2015,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DAVID BRUNO RAMOS, matrícula nº 421.029-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Leiliane de Oliveira Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6776/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25022/2015,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LORENCINI FONTES, matrícula nº 421.030-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6738/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24882/2015,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELA LOBO DOS SANTOS, matrícula nº 408.151-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.12.2015)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.12.2015\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 875/2015\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 24944/2015, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR a pedido, o funcionário PAULO SERGIO TAVARES DE SOUZA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.136-9, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 876/2015\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº /2015, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário RÔMULO DA COSTA MOURA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.635-0, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan, na vaga decorrente da dispensa de Paulo Sergio Tavares de Souza.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\n09.12.2015\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9518/2015 - ANA PAULA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23596/2015 - MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/12, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 09.12.2015.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 1100/2015\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Administração de Pessoal para a Diretoria-Geral da Alerj, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8 atualmente exercido pela servidora Ana Paula dos Santos Motta, matrícula nº 421.011-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.12.2015\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24705/2015 - INÊS DE FÁTIMA DE JESUS PINTO CLARA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 09.12.2015\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24889/2015 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/12/2015 A 15/12/2015:\r\n\r\n201.303-5 - JORGE ROBERTO LOURENÇO\r\n\r\n201.567-5 - ADILSON FERREIRA DUARTE\r\n\r\nFÉRIAS DE 17/12/2015 A 15/01/2016:\r\n\r\n201.004-9 - LUIZ FERNANDO PÓVOA DE ALVARENGA\r\n\r\nFÉRIAS DE 21/12/2015 A 04/01/2016:\r\n\r\n201.127-8 - LÚCIA HELENA COSTA NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n201.586-5 - SUZANA REZENDE BARROSO\r\n\r\n201.591-5 - MARCELO CATARINO LIMA\r\n\r\n201.628-5 - CARLOS CHAGAS DINIZ\r\n\r\n201.788-7 - TATIANA DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nFÉRIAS DE 23/12/2015 A 06/01/2016:\r\n\r\n201.725-9 - ÁLVARO FREIRE DA MOTTA\r\n\r\n201.597-2 - HAROLDO MOTTA LIMA LEÃO DE AQUINO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/01/2016 A 15/01/2016:\r\n\r\n201.100-5 - GILBERTO JOSÉ ARAUJO FILHO\r\n\r\n201.107-0 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\n201.110-4 - FRANCISCO DE PAULA ARAUJO FILHO\r\n\r\n201.114-6 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n201.115-3 - LEDENISIO BARATA FONTES\r\n\r\n201.117-9 - GILCIR DA LUZ SANTOS\r\n\r\n201.128-6 - CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n201.131-0 - GLEICE RAMIRO DA SILVA\r\n\r\n201.132-8 - EDSON CARDOSO DA SILVA FILHO\r\n\r\n201.137-7 - MARIO ROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n201.139-3 - SÁVIO MACHADO BARBOSA\r\n\r\n201.158-3 - SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n201.164-1 - JOSÉ CARLOS MOURA\r\n\r\n201.541-0 - ELIAS CARDIM DE MELO\r\n\r\n201.543-6 - MAURO ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA\r\n\r\n201.568-3 - MARCIANO GRACIANO\r\n\r\n201.570-9 - JOSÉ LUIZ MARIANO\r\n\r\n201.619-4 - PEDRO PAULO GOMES E SOUZA FILHO\r\n\r\n201.637-6 - PAULO HENRIQUE PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\n201.639-2 - PEDRO GABRIEL NORA NETO\r\n\r\n201.706-9 - ROGERIO COELHO DA SILVA\r\n\r\n201.712-7 - SAMUEL CABRAL RIBEIRO\r\n\r\n201.718-4 - VALDEMIR FERREIRA\r\n\r\n201.722-6 - ROBERTO CARUSO FERNANDES\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/01/2016 A 31/01/2016:\r\n\r\n201.624-4 - EDUARDO LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n201.625-1 - CARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nFÉRIAS DE 04/01/2016 a 02/02/2016:\r\n\r\n200.970-2 - VERA REGINA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n201.135-1 - CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/01/2016 A 29/01/2016:\r\n\r\n201.765-5 - FÁBIO MATTOS DA COSTA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/12/2015 A 30/12/2015:\r\n\r\n409958-6-ROSA MARIA ARAÚJO\r\n\r\n411477-3-ANTONIO RICARDO DE FREITAS\r\n\r\n411925-1-LEONARDO MENDONÇA ANDRADE\r\n\r\n412411-1-MARGARET DE LIMA BRANCO\r\n\r\n414066-1-ALFIO PAPPALARDO JÚNIOR\r\n\r\n415232-8-CAROLINA NOBREGA GOMES PEREIRA\r\n\r\n415244-3-ANDRÉ LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n415248-4-MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n415353-2-WALQUIRIA FERREIRA\r\n\r\n415718-6-LEONARDO VELOZO MEDEIROS\r\n\r\n415841-6-KATIANA LEAL FREITAS SALEMA GARÇÃO\r\n\r\n417484-3-LEANDRO MACHADO NUNES\r\n\r\n418203-6-MARCELA PEREIRA FARIA\r\n\r\n418307-5-RENE SANTOS SILVA\r\n\r\n418552-6-DIEGO SANTOS FRANCISCO\r\n\r\n418570-8-SONIA MARIA PRESGRAVE DE ARAUJO FARIA\r\n\r\n418583-1-INORAZAL BARROSO LAZARONI JUNIOR\r\n\r\n418734-0-ANDRÉ HENRIQUE DIAS PEREIRA\r\n\r\n418856-1-BARBARA CRISTINA BRUNIZIO MARTINS MORAES\r\n\r\n418862-9-LEONARDO DO ESPÍRITO SANTO DIAS\r\n\r\nFÉRIAS DE 04/12/2015 A 02/01/2016:\r\n\r\n414805-2-CAROLINE BARROSO DE SOUZA ALVES PEIXOTO\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/12/2015 A 30/12/2015:\r\n\r\n411383-3-REALDA DE MOURA SILVA\r\n\r\n417439-7-JURÉA SCHÜTTER PEREIRA BARROS\r\n\r\nFÉRIAS DE 21/12/2015 A 04/01/2016:\r\n\r\n412240-4-VICTOR PAULO CARVALHIDO DE SOUZA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/01/2016 A 30/01/2016:\r\n\r\n415025-6-DEISE DE SÁ CARDOSO\r\n\r\n415874-7-AUGUSTO PRATES DA SILVA\r\n\r\n416695-5-ELIAS BATISTA DA SILVA\r\n\r\n418663-1-JULIANA PORTUGAL MUNIZ\r\n\r\nFÉRIAS DE 04/01/2016 A 18/01/2016:\r\n\r\n406857-3-HAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nId: 1921560"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, ÁTILA NUNES e ANDRÉ LAZARONI, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, WAGUINHO, LUCINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2015, às 13 horas e 45 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 100/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 6.439, de 26 de abril de 2013, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da frota de caminhões do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 208/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que \"Institui o sistema de monitoramento ambiental e de transparência no tratamento de água e esgoto em operação no Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 2057/2013, do Deputado André Ceciliano, que \"Altera a Lei n° 2539, de 19 de abril de 1996, e dá outras providências\";\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 2714/2014, dos Deputados Paulo Ramos, Gilberto Palmares e Thiago Pampolha, que \"Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, e seus componentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: municipal, estadual ou federal, e dá outras providências\";\r\n\r\n5 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1578/2012, do Deputado Átila Nunes, que \"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Plante Vida e Renove o Futuro” na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 3246/2014, do Deputado Paulo Ramos, que \"Declara patrimônio cultural, histórico e imaterial e considera de especial interesse social as comunidades quilombolas, caipiras, caboclas e de pescadores localizadas em Unidades de Conservação da Natureza no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\";\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 301/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"Destina ao menos 1 % (hum por cento) do valor dos Termos de Ajustamento de Conduta - TAC a serem aplicados na área de saúde ambiental\";\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 585/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"Normatiza o monitoramento da qualidade da areia de parques, praças tanques, creches e escolas destinados ao lazer, recreação e atividades educativas, esportivas e culturais de áreas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, bem como dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento, limpeza e conservação da areia visando prevenir e/ou combater os agentes transmissores de doenças\";\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 586/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"Estabelece estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão sócio produtiva dos catadores\"; \r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 856/2011, do Deputado Wagner Montes, que \"Altera a Lei nº 5502, de 15 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense e acrescenta o artigo 88-a à Lei nº 3467/2000\"; \r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 3116/2010, do Deputado Carlos Minc, que \"Modifica o artigo 1º da Lei nº 3266, de 06 de outubro de 1999, alterada pela Lei 3627, de 2001, e pela Lei 3863, de 2002, acrescentando atividades culturais, cooperativa de pescadores artesanais, cooperativa de catadores de material reciclável e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 278/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"Dispõe sobre a ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca, localizado nos municípios de Niterói e Maricá com a inclusão de áreas da Reserva Ecológica Municipal Darcy Ribeiro, Morro da Peça e área úmida, restinga e dunas do entorno da Lagoa de Itaipu\";\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, como membros titulares, MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, ROGÉRIO LISBOA, ANDRÉ LAZARONI e BENEDITO ALVES, e como membros suplentes, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO BOLSONARO, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 9ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2015, às 09 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER QUANTO AO MÉRITO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/2015, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Ana Paula Rechuan, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Martha Rocha, Daniele Guerreiro e Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A LICENÇA ÀS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS EM CASO DE PERDA GESTACIONAL E DE NASCIMENTO PREMATURO, NOS TERMOS QUE MENCIONA''\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2015\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 17ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 11 de dezembro de 2015, às 14 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- DISCUTIR A SITUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 64/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, RAFAEL DO GORDO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, TIAGO MOHAMED, BRUNO DAUAIRE, JÂNIO MENDES e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÕMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ZEE-RJ, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2015, segunda-feira, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 79/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas DANIELE GUERREIRO, Vice-Presidente; ZEIDAN, Relatora; MÁRCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, Membros Titulares da COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2015, às 14h30, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para tratar do planejamento e formulação de calendário das atividades da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30A/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 23359/15\r\n\r\nOBJETO: REALIZAÇÃO DO EVENTO \"DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA\"\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nMW PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 33/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 11171/15\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGLOBAL MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(09 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\n(Res. 138/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA - Vice - Presidente MARCELO FREIXO - Relator, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados LUCINHA e MILTON RANGEL, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2015, quinta-feira, às 09 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nData de Publicação: 08/12/2015\r\n\r\n12h30min\r\n\r\n(Res. 124/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015 convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos, e PAULO RAMOS, membro suplente a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2015, quinta-feira, às 12 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nData de Publicação: 08/12/2015\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nComissão de Emendas Constitucionais e Vetos convoca de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, como membros titulares, MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, ROGÉRIO LISBOA, ANDRÉ LAZARONI e BENEDITO ALVES, e como membros suplentes, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO BOLSONARO, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 9ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2015, às 09 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do parecer quanto ao mérito.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nData de Publicação: 10/12/2015\r\n\r\n10:30h\r\n\r\nComissão de Minas e Energia convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos; e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS ABRAHÃO, JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2015, às 10 horas e 30 minutos, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: “DEBATER SOBRE ATIVIDADES DA EMPRESA META CONSTRUÇÕES LTDA”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado WAGUINHO\r\n\r\nData de Publicação: 26/11/2015\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nComissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso convoca os Senhores Deputados, DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 11ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 10 de dezembro de 2015, às treze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: 1 - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada TIA JÚ\r\n\r\nData de Publicação: 09/12/2015\r\n\r\n13h45min\r\n\r\nComissão de Defesa do Meio Ambiente convoca os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, ÁTILA NUNES e ANDRÉ LAZARONI, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, WAGUINHO, LUCINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2015, às 13 horas e 45 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres aos seguintes Projetos de Lei:\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nData de Publicação: 10/12/2015\r\n\r\n14h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ LAZARONI e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 10ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2015 às 14:15 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia : Distribuição de proposições; Discussão e votação dos pareceres às proposições.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nData de Publicação: 09/12/2015\r\n\r\nAuditório Senador Nelson Carneiro\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convocam, na forma regimental, os Senhores Deputados DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e Deputados DR. SADINOEL, PEDRO FERNANDES, COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ LAZARONI e ROGÉRIO LISBOA, membros suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, membros efetivos, e Deputados ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a Audiência Pública conjunta, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2015, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, para discutir o tema:“DELITOS CÍVEIS E CRIMINAIS OCORRIDOS NOS CONDOMÍNIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA.”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ZEIDAN\r\n\r\nData de Publicação: 08/12/2015\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nData de Publicação: 08/12/2015\r\n\r\nSALA 411 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e LUCINHA membros efetivos e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, WAGUINHO, GERSON BERGHER, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e EDSON ALBERTASSI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 13ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2015 as 09 horas, na sala 411 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Oitiva com o enfermeiro Luciano Meirelles da Silva, do Hospital Municipal Evandro Freire, e os enfermeiros Jean Reis, Cecília Oliveira de Lima e Lúcia Regina Santos Franco, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (Hospital de Saracuruna), para prestar esclarecimentos a respeito das circunstâncias da morte da técnica de enfermagem Elizângela Medeiros; . Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nData de Publicação: 09/12/2015\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONVITE: Colóquio Direitos Humanos na ordem do dia, avanços e retrospectivas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu (CDH-NI), têm a honra de convidar para o Colóquio sobre “Direitos Humanos na ordem do dia, avanços e retrospectivas”, O Colóquio será realizado no dia 10 de dezembro de 2015 dia Internacional dos Direitos Humanos.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA/HORÁRIO: 10/DEZ/15 - das 9h30 às 12h.\r\n\r\n9h30 Credenciamento 10h Abertura do Evento\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório do CENFOR (Centro de Formação de Líderes da Diocese de Nova Iguaçu)\r\n\r\nRua Dom Adriano Hipólito, 8 - Moquetá / Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 9 de dezembro de 2015 ou no dia no próprio local até às 10h.\r\n\r\nhttp://migre.me/sgYuM\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. Informações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação do evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 1º de dezembro de 2015.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1921561"
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                }
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1921083": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da 2008a Reunião da Diretoria realizada em 01.12.2015. Às 15 horas do dia 01 de dezembro de 2015, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, Salas 101 a 1201, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Andrea Martini, presentes os Diretores, Srs. Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Maria Alicia Lima Peralta, Eduardo Cordeiro Lannes, Leonardo Forner Senra, Cátia Valéria de Paiva Porto e Luciano Mario Sperb Kirst e, ausente por motivo justificado, o Sr. Dimar Paulo Frozza. Abertos os trabalhos, o Presidente propôs, tendo sido aprovado pelos demais Diretores: (a) no que diz respeito ao Departamento Gráfico: (i) o desmembramento do Departamento Gráfico, situado na unidade fabril da Companhia, localizada na Av. Frederico Augusto Ritter, nº 8.000, Município de Cachoeirinha, Rio Grande do Sul, com a consequente criação de novas matrículas para o imóvel e respectiva área desmembrada; (ii) a alienação do imóvel em que está instalado o Departamento Gráfico, situado no endereço acima mencionado, pelo preço certo e ajustado, de R$ 62.200.000,00 (sessenta e dois milhões e duzentos mil reais), para a empresa Savoy Imobiliária Construtora Ltda.; e (iii) a prestação de fiança pela Companhia à AMCOR Tobacco do Brasil Fabricação de Embalagens Gráficas Ltda. (nova denominação de PD Embalagens Gráficas Ltda.) na retrolocação imediata do referido imóvel, em que a Savoy Imobiliária Construtora Ltda. sucederá a Companhia como Locadora no contrato de locação já existente, pelo prazo de 10 (dez) anos; e (b) no que diz respeito à CID - SP: (i) a alienação do imóvel da CID - SP, situado na Av. Condessa Elizabeth Robiano, n° 1.880, Tatuapé, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, pelo preço certo e ajustado, de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) para a Savoy Imobiliária Construtora Ltda.; e (ii) a retrolocação imediata do referido imóvel, mediante a celebração de contrato de locação pelo prazo de 6 (seis) anos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015. Assinaturas: Andrea Martini, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Maria Alicia Lima Peralta, Eduardo Cordeiro Lannes, Leonardo Forner Senra, Cátia Valéria de Paiva Porto e Luciano Mario Sperb Kirst. Declaro que a presente é cópia fiel do original. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015. Fernanda Amador Pacheco - Procuradora. Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 00002845442, em 04/12/2015, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nARD - 2008 - 01-12-2015\r\n\r\nOS: 347671\r\n\r\nId: 1921083"
                ],
                "1921359": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.792.269/0001-05 - NIRE nº 33.3.0030564-5\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária: Aos 29/10/2015, às 14:00hs, na sede da sociedade, na Av. Coletora, s/n Quadra C Lt 19 - Zona Industrial - CEP 23.812-035, situada no município de ltaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, se fez realizar reunião dos sócios de Construtora Lytoranea S.A, nos termos a seguir: Presenças: M.A.C.A IlI Participações e Investimentos S.A, representando 90% do capital social, F.C.S Participações e Investimentos S.A, representando 05% do capital social e B.D.C.A Participações e Investimentos S.A, representando 05% do capital social, únicos sócios quotistas, representantes da totalidade do capital social. Composição da Mesa: Bruno da Costa Abade, Presidente, e Fernando da Costa Soares, Secretário, conforme acordados entre os sócios. Convocação: Dispensada a publicação, face à presença da totalidade dos sócios, na forma prevista no estatuto social. Ordem do Dia: Deliberar pela reeleição da Diretoria. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (1) aprovada a reeleição para um novo mandato de 03(três) anos dos Srs. Bruno da Costa Abade, brasileiro, casado com separação total de bens, empresário, residente e domiciliado na Rua Prefeito Arthur Pires, nº 1.120 - Centro - Mangaratiba/RJ CEP 23.860-000, MF/CPF nº 055.990.867-98 e Carteira de Identidade nº 12.952.141-5/IFP-RJ, para o cargo de Diretor Presidente, e, Fernando da Costa Soares, brasileiro, casado com separação total de bens, empresário, residente e domiciliado na Rua Prefeito Arthur Pires, nº 1.120 - Centro - Mangaratiba/RJ. CEP 23.860-000, MF/CPF nº 099.175.707-64 e Carteira de Identidade nº 22.398.402-2/DIC­RJ para o cargo de Diretor. Os Diretores reeleitos compareceram nesta Assembleia para tomar posse dos seus cargos, declarando expressamente que não estão incursos em crimes que os impeçam de comerciar ou ter parte, como sócios ou administradores, em sociedades mercantis, conforme no §1° do artigo 1.011da Lei nº 10.406 de 2002, em nem estão impedidos por lei especial nem estão condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, ou contra relações no consumo, a fé pública ou a propriedade. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. ltaguaí, 26/10/2015. Assinam a presente Ata: Bruno da Costa Abade, como Presidente, e Fernando da Costa Soares, como Secretário. Sócios presentes: M.A.C.A IlI Participações e Investimentos S.A, F.C.S Participações e Investimentos S.A e B.D.C.A Participações e Investimentos S.A .\r\n\r\nId: 1921359"
                ],
                "1921368": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data: 07/12/15; Hora: 9h; Local: Sede social, na Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal, São Gonçalo/RJ;Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto; Convocação: Realizada mediante anúncios publicados no DOERJ e no Diário Comercial nos dias 17, 18 e 19/11/2015. Composição da Mesa: Presidente: Sra. Neide Miyako Sakamoto Kawabata Secretário: Sr. Afonso Augusto Moreira de Sousa; Ordem do Dia: a) Apreciação da proposta da Diretoria, no sentido de elevar o Capital Próprio, atualmente em R$ 395.786.211,38 para R$ 410.344.480,38, com integralização em dinheiro; b) Alteração parcial do Estatuto Social; c) Assuntos de interesses gerais. Deliberações: Por unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Discutida e examinada a proposta da diretoria, foi aprovada a elevação do Capital Social, até agora de R$ 395.786.211,38, para R$ 410.344.480,38, cujo aumento foi de R$ 14.558.269,00 com emissão de 72.070.636, ações ordinárias, no valor de R$ 0,20 cada uma, mediante subscrição em moeda corrente nacional, com recursos de Juros sobre Capital Próprio ao longo do ano de 2015 aprovada na Ata da AGE de 01/12/15; b) Em consequência da aprovação do item a da Ordem do Dia, o Art. 6º do Estatuto Social passará a ter a seguinte redação: \"Art. 6º. O Capital Social é de R$ 410.344.480,38, divididos em 2.031.162.625 ações ordinárias, e 245.691 ações preferenciais. §1°. As ações serão nominativas. §2°. As ações poderão ser representadas por certificados ou títulos múltiplos, obedecidas às prescrições legais, sempre assinadas por dois diretores. §3°. No caso de aumento de capital, terão preferência para subscrição do aumento, na proporção das ações que possuírem, os acionistas que reunirem os requisitos fixados em Lei para aquisição de ações. § 4º. As ações preferenciais não tem direito a voto, mas gozarão de vantagens na distribuição de dividendos e do reembolso nos casos legais. A distribuição de dividendos será feita de acordo com deliberação da Assembleia Geral; c) Assuntos de interesses gerais. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente da Mesa deu por encerrada a presente Assembleia, sendo lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme é aprovada, vai assinada por todos os acionistas presentes. São Gonçalo, 07/12/15. As., Neide Miyako Sakamoto Kawabata, Presidente da Mesa, Sr. Afonso Augusto Moreira de Sousa, Secretário da Mesa, B. Braun Medical International S.L., p.p. Sr. Mário Kossatz. Atesto que esta cópia é fiel, extraída do original. Laboratórios B.Braun S.A. Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Diretora Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Diretar Comercial. JUCERJA Reg. 2846495, em 08/12/15.\r\n\r\nId: 1921368"
                ],
                "1919858": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ nº 42.540.211/001-67\r\n\r\nNIRE nº 33300158006\r\n\r\nATA DA 85ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, REALIZADA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2015.\r\n\r\nAos oito dias do mês de outubro do ano dois mil e quinze, às quinze horas, na sede da Sociedade, na Rua da Candelária n.º 65 - 2º ao 14º andares - Centro, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária os acionistas da ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, companhia fechada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 42.540.211/0001-67, controlada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, representando 99,91% do seu capital social, conforme assinaturas lançadas no “Livro n.º 03 de Presença de Acionistas”, folha 17. Verificada a existência de “quorum”, assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 9º do Estatuto Social, o presidente do Conselho de Administração, Armando Casado de Araujo, tendo sido escolhido a mim, Norman Victor Walter Hime, para Secretário, nos termos do mesmo artigo 9º do Estatuto. Constituída a mesa diretora dos trabalhos, o Presidente declarou instalada a 85ª Assembleia Geral Extraordinária, registrando a presença do representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, Ana Paula Imbroisi Rebello - OAB/RJ nº 75866, e do representante do Conselho Fiscal, Conselheiro Eduardo De Carolis, também acionista, além dos acionistas Carlos Augusto Soares Pantaleão e Norman Victor Walter Hime. Em prosseguimento, comunicou que a Assembleia fora regularmente convocada conforme anúncios publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), nos dias 29 e 30 de setembro de 2015 e no dia 01 de outubro de 2015, respectivamente às folhas números 13, 05, 12, e nas edições dos dias 29 de setembro de 2015, 02/03, 04 e 05 de outubro de 2015 do Jornal do Commercio, respectivamente às páginas A-3, A-7 e A-7, anúncios esses do seguinte teor: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 08 de outubro de 2015, às 15 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: “1. Homologação pelo acionista controlador da eleição do Sr. Pedro José Diniz de Figueiredo, como membro do Conselho de Administração. 2. Eleição de membro efetivo do Conselho Fiscal, representante do Tesouro Nacional.\" Feita a leitura do edital de convocação, o Presidente submeteu à deliberação da Assembleia Geral o primeiro item da ordem do dia, concedendo a palavra ao representante do acionista controlador ELETROBRÁS, Ana Paula Imbroisi Rebello, que propôs e votou no Sr. Pedro José Diniz de Figueiredo, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 3.219.210 - IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 020.040.627-20, residente e domiciliado no Beco do Peixe Boi, Lote 02, Quadra 06, Porto Bracuhy, Angra dos Reis, RJ, CEP 23900-000, como membro do Conselho de Administração da Eletronuclear, em substituição a Othon Luiz Pinheiro da Silva que renunciou às suas funções em 04 de agosto de 2015, para cumprir o restante do mandato a findar-se na data da Assembleia Geral ordinária do ano de 2016. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto do acionista controlador. Em prosseguimento, o Presidente submeteu à deliberação da Assembleia Geral o segundo item da ordem do dia, concedendo a palavra ao representante do acionista controlador ELETROBRÁS, Ana Paula Imbroisi Rebello, que propôs e votou o nome da servidora Cinthia de Fátima Rocha, brasileira, separada, economista, portadora da carteira de Identidade nº M-5.309.839-SSP/MG, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 713.366.216-72, residente e domiciliada: SQS - 116 - Bloco G - apartamento 208, Brasília, DF - CEP: 70.386-70, como membro efetivo do Conselho Fiscal da Eletronuclear, representante do Tesouro Nacional, em substituição a Gilvan da Silva Dantas, que renunciou em 08 de maio de 2015, para cumprir o restante do mandato a findar-se na data da Assembleia Geral ordinária do ano de 2016. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto do acionista controlador. Nada mais havendo a tratar a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata em computador, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada pelo Presidente da Assembleia, pelo representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, pelo acionista e Conselheiro Fiscal Eduardo De Carolis, pelo acionista Carlos Augusto Soares Pantaleão e por mim Norman Victor Walter Hime, acionista e Secretário da Assembleia. Declaro na qualidade de Secretário da 85ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras Termonuclear S.A - ELETRONUCLEAR, que o texto acima é transcrição integral e fiel da ata, lavrada em computador, que constituíra as folhas de números 81 (oitenta e um) e 82 (oitenta e dois) do livro próprio. a) Norman Victor Walter Hime - Acionista e Secretário da Assembleia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 02/12/2015, e o registro sob o número 00002844257 e data de 02/12/2015. a) Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1919858"
                ],
                "1921383": [
                    "V - Ata",
                    "Ata sumária da Assembleia Geral Extraordinária da GPC Química S.A., realizada em 30 de novembro de 2015. 1. Data, hora e local: Às 15:00 horas do dia 30 de novembro de 2015, na sede social da GPC Química S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Brasil, nº 3.666, Benfica. 2. Presença: Presentes acionistas representando mais de 90% (noventa por cento) do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Convocação: Edital de convocação publicado no Jornal Corporativo, nos dias 13, 16 e 17 de novembro de 2015 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 13, 16 e 17 de novembro de 2015, conforme artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Sr. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares; e Secretário: Sr. George Abi-Rihan Cordeiro. 5. Ordem do dia: (i) Eleição de dois novos membros para o Conselho de Administração da Companhia, para cumprimento do mandato em curso, com término na Assembleia Geral Ordinária da Companhia que analisar as contas do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Instalação do Conselho Fiscal da Companhia para a análise das contas e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que analisar as contas do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015 e fixação de sua remuneração. 6. Deliberações: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas: Aprovada, por unanimidade dos presentes, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do que permite o parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei 6.404/76. 6.1. Por unanimidade dos presentes, são eleitos os seguintes dois novos membros para compor o Conselho de Administração da Companhia, em conjunto com os demais membros do Conselho de Administração da Companhia, para cumprimento do mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que analisar as contas do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015: (i) Sr. João Paulo Jabour Brunet, brasileiro, casado, economista, com endereço comercial na Rua do Ouvidor nº 60, 4º andar, sala 401, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20040-924, portador da carteira identidade nº 11633328-7, expedida pelo DETRAN-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 096.144.557-21, na qualidade de membro do Conselho de Administração; e (ii) Sr. Carlos Eduardo Bulhões Pedreira, brasileiro, divorciado, advogado, com endereço na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 1.059, C01, Copacabana, Rio de Janeiro, CEP: 22.060-001, inscrito na OAB nº 21.147 e no CPF/MF sob o nº 093.419.197-20, na qualidade de membro do Conselho de Administração. 6.1.1. Os membros do Conselho de Administração eleitos tomam posse neste ato, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse nos quais declararam, sob as penas da lei, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, que (i) não estão impedidos, por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) que não foram declarados inabilitados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM; (iii) têm reputação ilibada; (iv) não ocupam cargos em sociedades que possam ser consideradas como concorrentes no mercado da Companhia; e (v) não têm interesse conflitante com o da Companhia. 6.2. Por unanimidade dos presentes, é instalado o Conselho Fiscal da Companhia para a análise das contas e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015 com 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes. 6.3. Por unanimidade dos presentes, são eleitos os seguintes membros para o Conselho Fiscal da Companhia: (i) Alexandre Moreira Cardoso, brasileiro, casado, administrador, com endereço residencial na Rua Dr. José de Castro Pache de Faria, nº 596, Mata Paca, Niterói, Rio de Janeiro, CEP: 24322280, portador da carteira identidade nº 23.112.127-8, expedida pelo DETRAN-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 00549700757, como membro titular e Iris Rubins Pinto da Silva, brasileira, solteira, economista, com endereço na Rua Visconde Silva, 276, apto. 306, Rio de Janeiro, CEP: 22271-044, portadora da carteira de identidade nº 22308946-7, expedida pelo DETRAN-RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 124.199.647-48, como membro suplente; (ii) José Joaquim Geraldo Neto, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Timbó, 534, apto. 1402, Salvador, Bahia, portador da carteira de identidade nº 5334-D, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 044.084.177-87, como membro titular e João Eduardo de Urzedo Rocha, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Raul Pompéia, 61, apto. 1001, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 20.940, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 211.840.467-00, como membro suplente, eleitos pela maioria de votos dos acionistas presentes; e (iii) Adolpho Luiz Laydner Junior, brasileiro, viúvo, advogado, residente e domiciliado na Rua Osório de Almeida, 42, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 14.600, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 025.702.547-20, como membro titular e Murilo Barcellos Rodrigues da Silva, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Rua Comandante Rubens Silva, 76, apto. 406, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 1.742.893-9, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 046.281.877-20, como membro suplente, eleitos pela maioria de votos dos acionistas presentes. 6.3.1. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que analisar as contas do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015 (devendo revisar e analisar as contas e demonstrações financeiras do exercício social do ano de 2015) e serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecido na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia. 6.4. Por unanimidade dos presentes, é aprovada a remuneração global dos membros do Conselho Fiscal no montante de R$ 28.368,00 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e oito Reais). 7. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata em forma de sumário. Reabertos os trabalhos, foi esta ata lida e aprovada, assinada pelos presentes. Presentes: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares, Presidente; George Abi-Rihan Cordeiro, Secretário; Acionista: GPC Participações S.A.. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2015. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Presidente; George Abi-Rihan Cordeiro - Secretário. JUCERJA, nº 2845884 em 07/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1921383"
                ],
                "1921220": [
                    "V - Ata",
                    "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.337.122/0001-27 - NIRE 33.3.0029040-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nData, Hora e Local: 20 de outubro de 2015, às 10h, na sede social da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Francisco Eugênio, n° 329, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.941-900. Presença: Compareceram à Assembleia: (i) acionista representando a totalidade do capital social; e (ii) membro do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Roberto Kutschat Neto. Publicações: Edital de Convocação: Dispensada a publicação de editais, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: André Pires de Oliveira Dias - Presidente. Roberto Kutschat Neto - Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: A Ultrapar Participações S.A. (“Ultrapar”), única acionista da Companhia, deliberou: 1. Considerando a ausência do Presidente do Conselho de Administração, Sr. Thilo Mannhardt, a Ultrapar, única acionista da Companhia, nos termos de sua competência estabelecida pelo artigo 30 do Estatuto Social da Companhia, elege como Presidente da Mesa o Conselheiro Sr. André Pires de Oliveira Dias. 2. Aprovar a lavratura da ata desta Assembleia em forma de sumário, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, e autorizar sua publicação com omissão das assinaturas, na forma do parágrafo 2º do mesmo dispositivo. 3. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, no montante total de R$ 986.886.218,43 (novecentos e oitenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, duzentos e dezoito Reais e quarenta e três centavos), sem emissão de novas ações da Companhia. Diante do referido aumento, o capital social passará de R$ 1.089.683.215,50 (um bilhão, oitenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e três mil, duzentos e quinze Reais e cinquenta centavos) para R$ 2.076.569.433,93 (dois bilhões, setenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e três Reais e noventa e três centavos), permanecendo inalterada a quantidade de ações ordinárias e preferenciais. 3.1. O aumento de capital será totalmente integralizado pela Ultrapar, única acionista da Companhia, e será integralizado mediante a conferência de 995.696.017 (novecentas e noventa e cinco milhões, seiscentas e noventa e seis mil e dezessete) quotas de emissão da Isa-Sul Administração e Participações Ltda. (“Isa-Sul”) detidas pela Ultrapar, no valor patrimonial de R$ 0,9911521203 cada, conforme apurado em laudo de avaliação preparado pela Advalorem Auditores Independentes Ltda., sociedade com sede na Rua Dom Gerardo, n° 63, Grupo 1.203/1.207, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.939.593/0001-32, e no CRC-RJ sob o nº 003957/0-5 (“Empresa Avaliadora”), com base no valor contábil, com data base 30/09/2015, e emitido em 15/10/2015, cuja cópia encontra-se arquivada na sede da Companhia. 4. Ratificar a nomeação da Empresa Avaliadora, contratada para a avaliação das quotas de emissão da Isa-Sul detidas pela Ultrapar, as quais serão conferidas ao capital social da Companhia como integralização do aumento de capital ora aprovado. 5. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o laudo de avaliação elaborado pela Empresa Avaliadora. 6. Em decorrência da deliberação 3 acima, aprovar a alteração da redação do caput da Cláusula 5ª do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - O capital social da Companhia é de R$ 2.076.569.433,93 (dois bilhões, setenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e três Reais e noventa e três centavos), dividido em 224.467.228.244 (duzentos e vinte e quatro bilhões, quatrocentos e sessenta e sete milhões, duzentas e vinte e oito mil, duzentas e quarenta e quatro) ações, sendo 86.286.548.365 (oitenta e seis bilhões, duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentas e quarenta e oito mil, trezentas e sessenta e cinco) ações ordinárias e 138.180.679.879 (cento e trinta e oito bilhões, cento e oitenta milhões, seiscentas e setenta e nove mil, oitocentas e setenta e nove) ações preferenciais.” 7. Tendo em vista a aprovação das deliberações acima, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a fazer parte deste instrumento como seu Anexo I. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa) Ultrapar Participações S.A., na qualidade de acionista; André Pires de Oliveira Dias, na qualidade de Presidente da Mesa; Roberto Kutschat Neto, na qualidade de Secretário da Mesa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2015. Roberto Kutschat Neto - Secretário da Mesa.\r\n\r\nAnexo I - Estatuto Social da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Fins e Duração - Artigo 1º - A Companhia, constituída na forma de sociedade anônima, denomina-se IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., é regida por este Estatuto Social e pela legislação aplicável e é uma subsidiária integral da Ultrapar Participações S.A. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e poderá abrir, manter e fechar agências, sucursais e escritórios, em qualquer parte, no território nacional ou no estrangeiro, a juízo da Diretoria. Artigo 3º - A Companhia, agindo por conta própria ou de terceiros, tem por fim: a) execução de operações de prospecção, exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural, condensado e outros hidrocarbonetos, incluindo trabalhos e atividades de geologia, geofísica, perfuração estratigráfica e de poços, recolha de testemunhos e de amostras de petróleo e gás natural, diagrafias dos poços e testes de formação e produção; b) construção e operação de oleodutos, gasodutos e polidutos para transporte de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos e produtos derivados dos mesmos, bem como unidades de tratamento, processamento e estocagem de petróleo ou gás natural; c) arrendamento ou afretamento de aeronaves, helicópteros, barcos, barcaças, navios, plataformas de produção e transportes em geral, bem como navegação de apoio marítimo, requeridos para suas atividades; d) importação, exportação, armazenamento, beneficiamento de venda, transporte e distribuição de produtos de petróleo, gás natural, seus derivados e outros hidrocarbonetos permitidos por lei e demais produtos conexos e afins, inclusive pneumáticos , baterias e acessórios automobilísticos, como também os respectivos equipamentos, instalações, aparelhos e máquinas do ramo em geral, seja de origem nacional ou estrangeira; e) a fabricação, preparo, mistura, embalagem, importação, exportação, instalação e comercialização de materiais, produtos e equipamentos relacionados com a indústria do petróleo, a distribuição e comércio de equipamentos e mercadorias, inclusive acessórios e peças para indústria de veículos automotivos, graxas, solventes, lubrificantes, aditivos, produtos petroquímicos, bem como quaisquer outras atividades relacionadas com a indústria do petróleo; f) a prestação a terceiros de serviços técnicos, relacionados com as especialidades a que se dedica; g) o agenciamento de navios para entrega dos produtos de seu ramo; h) a venda de artigos de propaganda e quaisquer outros do comércio, desde que relacionados com os objetivos principais da empresa; i) a indústria, o comércio, a distribuição e o transporte de produtos alimentares e artigos diversos, com a exploração de estabelecimentos comerciais destinados a funcionar como lojas de conveniência, minimercados, lanchonetes, fast food, bem como a venda ou locação de aparelhos eletrônicos e fotográficos em geral, filmes, cassetes, discos e a prestação de serviços e/ou venda de mercadorias correlatas, podendo as operações ser cedidas a terceiros; j) a prestação de serviços de consultoria e de assistência técnica, administrativa, comercial e de marketing, a lavagem, a lubrificação em geral e a reparação de veículos, inclusive sob a forma contratual de franquia e, em geral, qualquer atividade comercial de intermediação de negócios ou serviços permitidos em lei; k) o incremento de exportação, por conta própria ou de terceiros, de produtos industriais brasileiros de qualquer natureza e todas as outras atividades requeridas para tal incremento de exportação, inclusive compra e venda de câmbio para operações de importação e exportação e outras; l) operação e manutenção de usinas termoelétricas, transformação de gás, produção e suprimento de energia elétrica, bem como participação de empreendimentos nas atividades referidas; m) o exercício de outras atividades ligadas ou conexas às constantes dos itens anteriores, inclusive a participação como sócia ou acionista em outras sociedades, simples ou empresárias e empreendimentos comerciais industriais ou de serviços de qualquer natureza, no Brasil ou no exterior, desde que, se necessário, seja obtida autorização governamental; n) a constituição e participação em consórcios para execução das atividades ligadas ou conexas às constantes do seu objeto, descritas nesta cláusula; o) a importação e exportação, no atacado, de produtos e mercadorias, neles incluídas todas as commodities, inclusive petróleo cru, derivados de petróleo, solventes, asfaltos, álcool etílico (etanol combustível), produtos químicos e petroquímicos, lubrificantes, etanol, entre outros; e p) a prestação de serviços necessários à consecução do seu objeto social, inclusive a legalização de documentos para a importação e exportação dos produtos citados no item (o). § Único A Companhia poderá adquirir ações, cotas ou participações em outras empresas. Artigo 4º A duração da Companhia é por tempo indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social - Artigo 5° - O capital social da Companhia é de R$ 2.076.569.433,93 (dois bilhões, setenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e três Reais e noventa e três centavos), dividido em 224.467.228.244 (duzentos e vinte e quatro bilhões, quatrocentos e sessenta e sete milhões, duzentas e vinte e oito mil, duzentas e quarenta e quatro) ações, sendo 86.286.548.365 (oitenta e seis bilhões, duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentas e quarenta e oito mil, trezentas e sessenta e cinco) ações ordinárias e 138.180.679.879 (cento e trinta e oito bilhões, cento e oitenta milhões, seiscentas e setenta e nove mil, oitocentas e setenta e nove) ações preferenciais. § 1º As ações são escriturais, não têm valor nominal e são nominativas. § 2º Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. § 3º As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital sem prêmio. § 4º A Companhia poderá ter ações preferenciais sem direito de voto, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total de ações emitidas. Capítulo III - Da Administração - Artigo 6º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. § Único Os Conselheiros e Diretores receberão mensalmente os honorários fixados pela Assembleia Geral. Artigo 7º O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Seção I - Do Conselho de Administração - Artigo 8º - O Conselho de Administração será composto de 3 (três) a 7 (sete) membros, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, observado o disposto nos parágrafos abaixo. § 1º - Em caso de vaga no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um novo Conselheiro para ocupar o cargo pelo prazo remanescente do prazo de gestão. § 2º - Havendo impedimento temporário de algum membro do Conselho, este achando do interesse social, poderá convocar um novo Conselheiro para exercer as suas funções, enquanto durar o impedimento. Artigo 9º O Conselho de Administração reunir se á mediante convocação feita pelo seu Presidente ou, na sua falta ou impedimento, pelo seu Vice-Presidente ou, ainda, pela maioria de seus membros, fixando dia, hora, local e ordem do dia da reunião. Artigo 10 A reunião do Conselho de Administração instalar se á, com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes. § 1º - Nas reuniões do Conselho de Administração, cada membro será substituído, em seus impedimentos ou ausências temporárias, por outro Conselheiro por ele indicado por escrito. Ocorrendo esta hipótese, o Conselheiro que estiver substituindo o Conselheiro ausente ou impedido, além de seu próprio voto, expressará o do Conselheiro ausente. § 2° - Nas reuniões do Conselho de Administração considerar-se-ão presentes os Conselheiros que: (i) participarem da reunião por meio de conferência telefônica ou qualquer outro meio de comunicação que possibilite aos demais Conselheiros vê-los e/ou ouvi-los; ou (ii) enviarem o voto por escrito, ficando o presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata de Reunião do Conselho de Administração em nome do Conselheiro que não estiver presente fisicamente. Artigo 11 Compete ao Conselho de Administração: I - fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II - eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar lhes as atribuições, observado o que a respeito dispõe o Estatuto Social; III - fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos; IV - convocar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; V - manifestar se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI - manifestar se previamente sobre atos ou contratos não contemplados nos orçamentos anuais de investimento; VII - autorizar a compra e a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de fiança ou de outras garantias a obrigações de terceiros; VIII - escolher e destituir os auditores independentes; IX - submeter à Assembleia Geral proposta de aumento de capital da Companhia; e X - autorizar a aquisição de ações de emissão da própria Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, e posterior alienação. § 1º Das deliberações tomadas pelo Conselho de Administração lavrar se á a competente ata em livro próprio que será assinada por todos os presentes. § 2º Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. § 3º - O Conselho de Administração poderá conceder autorização à Diretoria para que a mesma pratique os atos relacionados no inciso VII acima, dentro dos limites que vierem a ser estipulados pelo mesmo Conselho, para cada um dos referidos atos. Artigo 12 O Conselho de Administração reunir se á ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado na forma estabelecida pelo art. 9º deste Estatuto Social. Artigo 13 O Conselho de Administração na sua primeira reunião, após a eleição dos seus membros, escolherá o seu Presidente e o seu Vice Presidente. § Único Competirá ao Presidente presidir as reuniões do Conselho e assinar em nome deste os avisos de convocação das Assembleias Gerais e ao Vice Presidente substituí lo em suas faltas e impedimentos. Seção II - Da Diretoria - Artigo 14 A Diretoria será composta por, no mínimo 3 (três) e no máximo 10 (dez) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Superintendente e os demais sem designação específica, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. § 1º Em caso de vaga ou impedimento temporário de qualquer Diretor competirá ao Conselho de Administração a nomeação do seu substituto. § 2º Por ocasião da eleição dos Diretores, o Conselho de Administração designará, entre os eleitos, aqueles que exercerão a função de Diretor Superintendente. Artigo 15 A Diretoria fica investida dos poderes necessários para praticar os atos de gestão relativos ao funcionamento normal da Companhia, sendo inclusive de competência da mesma decidir sobre a abertura, manutenção ou fechamento de filiais. § 1º A Diretoria, mediante prévia autorização do Conselho de Administração poderá transigir, celebrar acordos, renunciar direitos, prestar fianças, adquirir, permutar, alienar e onerar de qualquer forma, bens e direitos da Companhia. § 2º As deliberações da Diretoria, sem prejuízo do disposto nos artigos 18, item “b”, 20 parte final e 21 deste Estatuto Social, serão executadas por dois Diretores. Artigo 16 A Diretoria, para validamente deliberar sobre qualquer assunto, deverá se reunir com a presença de, pelo menos, 2 (dois) de seus membros, e as decisões serão tomadas por maioria de votos, podendo os Diretores ausentes se fazer representar por um outro Diretor. Artigo 17 A Diretoria reunir se á quando necessário, mediante convocação de qualquer um dos Diretores. § 1° - Das deliberações tomadas pela Diretoria lavrar se á a competente ata em livro próprio que será assinada por todos os presentes. § 2° - Nas reuniões de Diretoria considerar-se-ão presentes os Diretores que: (i) participarem da reunião por meio de conferência telefônica ou qualquer outro meio de comunicação que possibilite aos demais Diretores vê-los e/ou ouvi-los; ou (ii) enviarem o voto por escrito, ficando o presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata de Reunião da Diretoria em nome do Diretor que não estiver presente fisicamente. Artigo 18 Compete ao Diretor Superintendente, além das atribuições que lhe forem atribuídas especificamente pelo Conselho de Administração: a) executar e fazer executar o Estatuto Social, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; b) representar, pessoal e isoladamente, ou por mandatário que nomear, a Companhia nas assembleias de acionistas de companhias da qual ela faça parte; e c) superintender todas as operações da empresa, acompanhando seu andamento. Artigo 19 Compete aos demais Diretores, além de tomar parte nas reuniões da Diretoria, exercer as funções e atribuições que lhes forem definidas pela mesma. Artigo 20 Todos os contratos, escrituras, títulos de crédito e demais documentos que importem em responsabilidade para a Companhia, inclusive correspondência, terão, obrigatoriamente, para serem válidos, a assinatura de 2 (dois) Diretores, salvo se a Diretoria por deliberação constante de ata, autorizar 1 (um) dos Diretores a assinar, isoladamente, determinado contrato ou documento. Artigo 21 A Diretoria poderá, também, nomear 1 (um) ou mais procuradores, com poderes para assinar isoladamente ou em conjunto, com 1 (um) Diretor ou 1 (um) outro procurador, os documentos de que trata o art. 20. A procuração será assinada por 2 (dois) Diretores e conterá os poderes que a Diretoria lhes autorizar a conferir. Artigo 22 A Companhia será representada em juízo pelo Diretor Superintendente, ou por outro Diretor por ele designado. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal - Artigo 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, não permanente, eleito pela Assembleia Geral que decidir instalá-lo, à qual caberá fixar sua remuneração. Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas funções até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. § 1º O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos, e respectivos suplentes, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, sendo a função de seus membros indelegável. § 2º Somente receberá remuneração o Conselheiro Fiscal que efetivamente exercer suas funções e sua remuneração será proporcional ao tempo de funcionamento. Artigo 24 As atribuições e os poderes do Conselho Fiscal são os definidos em Lei. Capítulo V - Da Assembleia Geral - Artigo 25 A Assembleia Geral tem como atribuições as definidas em Lei. Artigo 26 - Anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, reunir se á a Assembleia Geral Ordinária para: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os administradores e membros do Conselho Fiscal quando for o caso. Artigo 27 As Assembleias Gerais Extraordinárias reunir se ão nos casos e nas formas previstas em Lei e neste Estatuto Social. Artigo 28 As Assembleias Gerais serão convocadas com a antecedência mínima fixada em Lei, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembleia, será publicado novo anúncio de segunda convocação, com a antecedência mínima fixada em Lei. § 1º Os anúncios serão publicados no órgão oficial do Estado e em outro jornal de grande circulação editado na localidade da sede da Companhia. § 2º - Será dispensada a convocação da Assembleia Geral na hipótese de comparecimento de todos os acionistas. Artigo 29 Os avisos de convocação conterão além do local, data e hora da Assembleia, a ordem do dia. No caso de reforma do Estatuto Social, o aviso conterá também a indicação da matéria a ser discutida. Artigo 30 A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto, que convocará um acionista para Secretário. Na falta do Presidente ou de quem o substitua, a Assembleia Geral elegerá seu Presidente. Capítulo VI - Demonstrações Financeiras, Reservas e Dividendos - Artigo 31 O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, terminando no dia 31 de dezembro. Artigo 32 Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da Companhia, as seguintes demonstrações financeiras, exprimindo com clareza a situação do patrimônio da Companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - Balanço Patrimonial; II - Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; III - Demonstração do Resultado do Exercício; e IV - Demonstração dos fluxos de caixa. Artigo 33 - O resultado do exercício constituirá o lucro líquido do exercício, do qual 5% serão aplicados na constituição da reserva legal até que a mesma atinja 20% do capital social. Do restante, até 70%, serão destinados à Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações. § 1º - A Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações não poderá ultrapassar o Capital Social. § 2º - A destinação dos lucros para a constituição da Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações, com base em orçamento de capital previamente aprovado pela Assembleia Geral, não poderá ser aprovada em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório de que trata o art. 34 deste Estatuto Social. Artigo 34 A Companhia distribuirá anualmente como dividendo obrigatório 30% do lucro líquido definido no art. 33 deste Estatuto Social, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: I - quota destinada à constituição da reserva legal; II- importância destinada à formação de reservas de contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; III - lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. § 1º - O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. § 2º - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá pagar juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo. Artigo 35 Os dividendos ou juros sobre o capital próprio serão pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de deliberação do seu pagamento, prescrevendo o direito a seu recebimento, por parte do acionista que não o exercer, no prazo de 3 (três) anos, a contar da data do início de pagamento de cada dividendo ou juros. Artigo 36 A Companhia poderá proceder, por sugestão da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, à distribuição do lucro apurado no balanço levantado em 30 de junho, observado o disposto nos artigos 33 a 35 deste Estatuto Social. § 1º - A qualquer tempo durante o exercício social, a Companhia poderá proceder, por sugestão da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, a levantamento de balanço intermediário, com a finalidade de distribuição do lucro apurado, observando o disposto no artigo 34 deste Estatuto Social. § 2º - O Conselho de Administração, poderá, ainda, por sugestão da Diretoria, deliberar, a qualquer tempo, a distribuição de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio, à conta de reservas de lucros existentes, no último balanço anual, semestral ou trimestral, imputando-os ao dividendo obrigatório quando for o caso. Capítulo VII - Da Liquidação - Artigo 37 A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos na Lei, competindo à Assembleia Geral deliberar sobre o processo da mesma liquidação; eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a liquidação e fixar-lhes a respectiva remuneração. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Nire: 33.3.0029040-1. Protocolo: 0020154183083 em 27/11/2015. Certifico o Deferimento em 30/11/2015, e o registro sob o número e data abaixo. 00002843543. Data: 01/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1921220"
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                    "Ata Sumária da Assembleia Geral Extraordinária da Apolo Tubos e Equipamentos S.A., realizada em 30 de novembro de 2015. 1. Data, hora e local: Às 11:00 horas do dia 30 de novembro de 2015, na sede social da Apolo Tubos e Equipamentos S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2.651, Pavuna. 2. Presença: Presentes acionistas representando mais de 82% (oitenta e dois por cento) do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Convocação: Edital de convocação publicado no Jornal Corporativo, nos dias 13, 16 e 17 de novembro de 2015 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 13, 16 e 17 de novembro de 2015, conforme artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Sr. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares; e Secretário: Sr. George Abi-Rihan Cordeiro. 5. Ordem do dia: (i) Eleição de dois novos membros para o Conselho de Administração da Companhia, para cumprimento do mandato em curso, com término na Assembleia Geral Ordinária que analisar as contas do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Instalação do Conselho Fiscal da Companhia para a análise das contas e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que analisar as contas do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015 e fixação de sua remuneração. 6. Deliberações: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas: Aprovada, por unanimidade dos presentes, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do que permite o parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei 6.404/76. 6.1. Por unanimidade dos votos proferidos, registrada a abstenção da acionista Sola II Investimentos S.A., são eleitos os seguintes dois novos membros para compor o Conselho de Administração da Companhia, para cumprimento do mandato em curso, em conjunto com os demais membros do Conselho de Administração da Companhia, com término na Assembleia Geral Ordinária da Companhia que analisar as contas do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015: (i) Sr. João Paulo Jabour Brunet, brasileiro, casado, economista, com endereço comercial na Rua do Ouvidor nº 60, 4º andar, sala 401, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20040-924, portador da carteira identidade nº 11633328-7, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 096.144.557-21, na qualidade de membro do Conselho de Administração; e (ii) Sr. Carlos Eduardo Bulhões Pedreira, brasileiro, divorciado, advogado, com endereço na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 1.059, C01, Copacabana, Rio de Janeiro, CEP: 22.060-001, inscrito na OAB nº 21.147 e no CPF/MF sob o nº 093.419.197-20, na qualidade de membro do Conselho de Administração. 6.1.1. Os membros do Conselho de Administração eleitos tomam posse neste ato, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, nos quais declararam sob as penas da lei, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, que (i) não estão impedidos, por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) que não foram declarados inabilitados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM; (iii) têm reputação ilibada; (iv) não ocupam cargos em sociedades que possam ser consideradas como concorrentes no mercado da Companhia; e (v) não têm interesse conflitante com o da Companhia. 6.2. Por unanimidade dos votos proferidos, registrada a abstenção da acionista Sola II Investimentos S.A., é instalado o Conselho Fiscal da Companhia para a análise das contas e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, com 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes. 6.3. Por unanimidade dos votos proferidos, registrada a abstenção da acionista Sola II Investimentos S.A., são eleitos os seguintes membros para o Conselho Fiscal da Companhia: (i) Alexandre Moreira Cardoso, brasileiro, casado, administrador, com endereço residencial na Rua Dr. José de Castro Pache de Faria, nº 596, Mata Paca, Niterói, Rio de Janeiro, CEP: 24322280, portador da carteira identidade nº 23.112.127-8 , expedida pelo DETRAN-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 00549700757, como membro titular e Iris Rubins Pinto Da Silva, brasileira, solteira, economista, com endereço na Rua Visconde Silva, 276, apto. 306, Rio de Janeiro, CEP: 22271-044, portadora da carteira de identidade nº 22308946-7, expedida pelo DETRAN-RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 124.199.647-48, como membro suplente; (ii) José Joaquim Geraldo Neto, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Timbó, 534, apto. 1402, Salvador, Bahia, portador da carteira de identidade nº 5334-D, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 044.084.177-87, como membro titular e João Eduardo de Urzedo Rocha, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Raul Pompéia, 61, apto. 1001, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 20.940, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 211.840.467-00, como membro suplente, eleitos pela maioria de votos dos acionistas presentes; e (iii) Adolpho Luiz Laydner Junior, brasileiro, viúvo, advogado, residente e domiciliado na Rua Osório de Almeida, 42, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 14.600, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 025.702.547-20, como membro titular e Murilo Barcellos Rodrigues da Silva, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Rua Comandante Rubens Silva, 76, apto. 406, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 1.742.893-9, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 046.281.877-20, como membro suplente, eleitos pela maioria de votos dos acionistas presentes. 6.3.1. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que analisar as contas do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015 (devendo revisar e analisar as contas e demonstrações financeiras do exercício social do ano de 2015) e serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecido na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia. 6.4. Por unanimidade dos votos proferidos, registrada a abstenção da acionista Sola II Investimentos S.A., é aprovada a remuneração global dos membros do Conselho Fiscal no montante de R$ 28.368,00 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e oito Reais). 7. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata em forma de sumário. Reabertos os trabalhos, foi esta ata lida e aprovada, assinada pelos presentes. Presentes: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares, Presidente; George Abi-Rihan Cordeiro, Secretário; Acionistas: GPC Participações S.A. e Sola II Investimentos S.A. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2015. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Presidente, George Abi-Rihan Cordeiro - Secretário. JUCERJA, nº 2845865 em 07/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1921379"
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                "1921284": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2015. 1. Data, Hora e Local: No dia 30 de novembro de 2015, às 09:00 horas, na sede social da Aços Laminados do Pará S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas, nº 700, Bloco 8, Loja 218, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-100. 2. Convocação, Presença e Quórum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do § 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro e assinatura constantes do Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quórum suficiente para efetuar as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Presidente - Sra. Fernanda Corrente de Souza Pinto; Secretária - Sra. Luana Paes Loureiro Ribeiro. 4. Ordem do Dia: 4.1. Eleição da Diretoria da Companhia. 5. Deliberações aprovadas por unanimidade: 5.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, ficando a Secretária autorizada a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor. 5.2. Foi apreciada a renúncia dos Srs. João Pinto Coral Neto ao cargo de Diretor-Presidente e do Sr. Dimas Bahiense Moreira ao cargo de Diretor da Companhia, aos quais foram consignados votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 5.3. Tendo em vista o disposto no item anterior, foi aprovada a eleição do Sr. Dimas Bahiense Moreira, brasileiro, casado, engenheiro metalúrgico, portador da carteira de identidade nº 14.218.019, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 364.163.397-49, para o cargo de Diretor-Presidente, em substituição ao Sr. João Pinto Coral Neto, e do Sr. Ricardo Eugenio Jorge Saad, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 8321872, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 736.084.837-72, para o cargo de Diretor, em substituição ao Sr. Dimas Bahiense Moreira, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida das Américas, nº 700, Bloco 8, Loja 218, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-100, de forma a cumprir o restante do mandato de seus antecessores, qual seja, até 15/06/2017. Os administradores ora eleitos declaram estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2015. Assinaturas: Mesa: Sra. Fernanda Corrente de Souza Pinto - Presidente; e Sra. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. Acionista: Vale S.A., representada por sua procuradora Sra. Luana Paes Loureiro Ribeiro. Certifico que a presente confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2015. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. Certidão - Jucerja - Registro nº 00002845481 em 04/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1921284"
                ],
                "1921345": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1921345"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1920242": [
                            "V - Ata",
                            "EMPRESA GRÁFICA O CRUZEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.529.124/0001-18 - NIRE: 33 3 0008454-1\r\n\r\nConvocação - AGO - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO a se realizar no dia 17/12/2015, às 10:30h, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, nº 114, parte, São Cristóvão/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2014; b) destinação do resultado do exercício findo; e, c) fixação dos honorários da Diretoria. RJ, 08/12/2015. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor-Presidente; Evaristo de Oliveira - Diretor Vice-Presidente Executivo.\r\n\r\nId: 1920242"
                        ],
                        "1920247": [
                            "V - Ata",
                            "GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.267.642/0001-00 - NIRE: 33 3 0009392-3\r\n\r\nConvocação - AGO - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO, a se realizar no dia 17/12/2015, às 10h, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, nº 114, São Cristóvão/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2014; b) destinação do resultado do exercício findo; e, c) fixação dos honorários da Diretoria. RJ, 08/12/2015. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor-Presidente; Evaristo de Oliveira - Diretor Vice-Presidente Executivo.\r\n\r\nId: 1920247"
                        ],
                        "1920253": [
                            "V - Ata",
                            "S/A RÁDIO TUPI\r\n\r\nCNPJ: 33.267.741/0001-92 - NIRE: 33 3 0013108-6\r\n\r\nConvocação - AGO - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO, a se realizar no dia 17/12/2015, às 14:30h, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, nº 120, São Cristóvão/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2014; b) destinação do resultado do exercício findo; e, c) fixação dos honorários da Diretoria. RJ, 08/12/2015. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor-Presidente; Alfredo Raymundo Filho - Diretor Vice-Presidente Executivo.\r\n\r\nId: 1920253"
                        ],
                        "1920250": [
                            "V - Ata",
                            "S/A O JORNAL\r\n\r\nCNPJ: 40.293.664/0001-00 - NIRE: 33 3 0011657-5\r\n\r\nConvocação - AGE/O - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE/O, a se realizarem no dia 17/12/2015, às 11h, na sede social da empresa à Rua Fonseca Teles nº 114, parte, São Cristóvão/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: I - Extraordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2013; e, b) destinação do resultado do exercício findo; II - Ordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2014; b) destinação do resultado do exercício findo; e, c) eleição da Diretoria para o biênio 2015/2017 e fixação dos seus honorários. RJ, 08/12/2015. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor-Presidente; Evaristo de Oliveira - Diretor Vice-Presidente Executivo.\r\n\r\nId: 1920250"
                        ],
                        "1913901": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ROMILTON GARCIA DE PAULA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 03.058.290/0001-12\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nROMILTON GARCIA DE PAULA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN032475, com validade até 18 de novembro de 2020, para atividade de extração de areia, através de uma balsa equipada com bomba de sucção de 5 (cinco) polegada de diâmetro, em uma poligonal de 45,75 hectares, autorizada pelo DNPM através do processo n.º 890.409/2009, estando o porto georreferenciado através das coordenadas UTM (WGS 84) 24 K 205.418,03 m E e 7.610.071,20 m N, no LEITO DO RIO PARAÍBA - ESTRADA CAMBUCI - PUREZA (RJ 194), - PUREZA, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/002.3840/2015) \r\n\r\nId: 1913901"
                        ],
                        "1915116": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CAMPOSCAL CALDEIRAS LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 06.058.857/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCAMPOSCAL CALDEIRAS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN032212, com validade até 19 de novembro de 2019, para atividade de recebimento de resíduos da construção civil (classe A), com um volume equivalente a 36.186 m³, em um terreno de 10.901,58 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (WGS 84) 24 K 265151 m E e 7589211 m N, na RUA ROSA MONTEZANO DE OLIVEIRA, 1852, - PARQUE NOVO JOCKEY, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.10463/2013) \r\n\r\nId: 1915116"
                        ],
                        "1917272": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERVEJARIA CASA DO FRITZ DE PENEDO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 21.354.821/0001-04\r\n\r\nCERVEJARIA CASA DO FRITZ DE PENEDO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN032565, com validade até 27 de novembro de 2019, para realizar a atividade de produção artesanal de bebida alcoólica fermentada a base de cereais maltados, na AVENIDA DAS MANGUEIRAS, 518 - FUNDOS, - PENEDO, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/514272/2012)\r\n\r\nId: 1917272"
                        ],
                        "1919621": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.309.508/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nENGELIDER CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN032200, com validade até 21 de outubro de 2019, para realizar extração de saibro e gnaisse em área correspondente a 10,37 ha, inserida na poligonal do DNPM definida no processo 890.116/2009, na ANTIGA ESTRADA RIO-SÃO PAULO, KM 39 - CAMPO LINDO, município de SEROPÉDICA. (Processo n° E-07/200957/2007) \r\n\r\nId: 1919621"
                        ],
                        "1919110": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMM CONTE EIRELI\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n20.446.400/0001-32\r\n\r\nAMM CONTE EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN032608, com validade até 03 de dezembro de 2017, para atividade de extração mineral de areia, argila e saibro em cava seca, em área de 13 hectares, inserida na poligonal DNPM Nº 890994/2014, na ESTRADA DE MORRO GRANDE, 1003, LUGAR DE LAGOA D'ANTA - MORRO GRANDE, município de ARARUAMA. (Processo n°: E-07/002.14010/2014)\r\n\r\nId: 1919110"
                        ],
                        "1917924": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 73.410.326/0004-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN032501, com validade até 30 de novembro de 2019, para fabricação de cervejas e chopes (480.000hl/mês), operação da estação de tratamento de efluentes industriais e sanitários e da unidade autônoma de regaseificação de gás natural liquefeito (GNL), com vazão estimada de 2.500 nm³/h e pressão de saída de 7,0 - 8,0 barg, na RUA TRAJANO PAULA FILHO, 199 - PEDRO DO RIO, município de PETRÓPOLIS. (Processo n° E-07/201875/1994) \r\n\r\nId: 1917924"
                        ],
                        "1921097": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 29.644.432/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN032315, com validade até 06 de novembro de 2018, para atividade de extração de granito para britagem, em uma poligonal de 980,48 ha, requerida junto ao DNPM através do processo n.º 890.183/2006, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 200658 m E e 7.646019 m N, na ESTRADA RJ-198, KM 05 - CUBATÃO, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/002.3694/2013) \r\n\r\nId: 1921097"
                        ],
                        "1903954": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "AMBIENTAL SERVIÇOS TÉCNICOS E ANÁLISE LABORATORIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 21660982000118\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\ntorna público que requereu a secretaria municipal de meio ambiente, através do processo numero 14201.00415, licença ambiental municipal para a análise físico química e microbiológica de aguas e efluentes no local rua uranos numero 1366 a, olaria.rj\r\n\r\nId: 1903954"
                        ],
                        "1919880": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NIT SEA NAVEGAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.519.036/0001-98\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA NIT SEA NAVEGAÇÃO LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23.11.2015, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015 para realizar as atividades de reparos navais em embarcação de pequeno e médio porte e apoio offshore e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Silva Jardim, 216 - Ponta da Areia no Município de Niterói no período de 11.12.2015 a 24.12.2015 no horário das 14:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 9:00 às 12:00 e de 13:20 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 1919880"
                        ],
                        "1907263": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CTR ITABORAÍ - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.014.794/0001-17\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCTR ITABORAÍ - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ITABORAÍ LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26.10.2015, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015, operar a primeira célula do Aterro Sanitário com área de 26.914,28 m² e a segunda célula denominada fase 6 e subdividida em Etapa 1 com 29.580 m² e Etapa 2 com 33.808,00 m2, onde serão dispostos até 3.000 toneladas/dia de Resíduos Sólidos de origem residencial, Resíduos Sólidos de origem comercial e industrial Classe II (não perigosos), e operar uma autoclave a vapor para esterilização de até 3860 Kg/dia de Resíduos de Serviço de Saúde (GRUPOS A e E) e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada de Itapocará,10 no Município de Itaboraí, no período de 16/11/15 a 20/12/2015., no horário das 07:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1907263"
                        ],
                        "1920784": [
                            "V - Convocação",
                            "S/A Monitor Campista\r\n\r\nCNPJ: 28.939.023/0001-85 - NIRE: 33 3 0014199-5\r\n\r\nConvocação - AGE/O - Ficam convocados os srs. acionistas a se reunirem em AGE/O, a se realizarem no dia 17/12/2015, às 11:30h, na rua Fonseca Teles, nº 114, parte, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Extraordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2013; e, b) destinação do resultado do exercício findo; II - Ordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2014; b) destinação do resultado do exercício findo e, c) eleição da diretoria para o biênio 2015/2017 e fixação dos seus honorários. RJ, 08/12/2015. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor-Presidente; Evaristo de Oliveira - Diretor-Gerente.\r\n\r\nId: 1920784"
                        ],
                        "1920574": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Serv Jato Serviços Ltda - ME\r\n\r\nCNPJ: 03.332.666/0001-35\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nLicença de Operação n° 060/2015\r\n\r\nConcedida em 16/11/2015 Validade 16/11/2020\r\n\r\nTornar publico que o Secretário de Meio Ambiente, Abastecimento e Agricultura do Município de Duque de Caxias/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n°2.022 de 30 de Dezembro de 2006, concede no dia 16 de Dezembro de 2015 a Licença de Operação n°060/2015, a empresa Serv Jato Serviços Ltda - ME, inscrita no CNPJ/MF n° 03.332.666/0001-35, para Serviços de Jateamento Abrasivos sem areia, Pintura Industrial e Locação de Máquinas e Equipamentos, com uma área construída de 2.042,32m², localizado na Avenida Almeida Garret, n°1739, Chácaras Rio Petrópolis, Duque de Caxias, Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Licença é válida até 16 de Novembro de 2020, respeitadas as condições nela estabelecidas, e é concedida com base nos documentos e informações constantes do Processo Administrativo n° 022594/2011.\r\n\r\nId: 1920574"
                        ],
                        "1920186": [
                            "V - Convocação",
                            "OCEANA OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.882.295/0001-81 - NIRE 33.3.0030510-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGE, em 1ª convocação, às 10 horas do dia 18/12/2015, a ser realizada na sede da Cia., localizada no endereço Av. Pasteur, 110, 8º andar, Botafogo, CEP:22.290-240, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: i) eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 02/12/2015. Edson Souki Sousa - Presidente do Oceana Offshore S.A.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 347585\r\n\r\nId: 1920186"
                        ],
                        "1921253": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2015.\r\n\r\nAos Conselheiros de Administração da Petrobras \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ \r\n\r\nA/c: Sr. João Gonçalves Gabriel - Secretário Geral da Petrobras\r\n\r\nPrezados Senhores Conselheiros,\r\n\r\nSolicito demissão do Conselho de Administração da Petrobras. Agradeço aos colegas do Conselho o apoio e consideração durante o período que atuei. Atenciosamente. - Murilo Pinto de Oliveira Ferreira - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00002845443, em 04/12/2015 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1921253"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1921081": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO\r\n\r\nCNPJ nº 02.816.609/0002-40\r\n\r\nO Diretor do Colégio Ícaro mantido por Colégio e Curso Ícaro Ltda situado na Estrada de Jacarepaguá, 7503 - Freguesia - Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos Concluintes do Ensino Médio-Curso de Educação de Jovens e Adultos Ano de 2007 - 2º Semestre: Kamila Gonzaga de Souza. Ano de 2009 - 2º Semestre: Fabiana Braga da Silva. Ano de 2012 - 1º Semestre: Thiago da Silva Antunes. Ano de 2014 - 1º Semestre: Mariana de Sá Gonçalves. Educação de Jovens e Adultos Ano de 2015 - 1º Semestre: Amanda Bruno da Silva, Amanda de Albuquerque Neto, Amanda Vieira Nascimento, Ana Caroline Bezerra Gonçalves, Anna Carolina dos Santos Moreira, Bruna Amaral de Oliveira, Bruna Marques de Oliveira, Bruna Ribeiro Lopes, Camila Magalhães de Barros Rocha, Camila Milton Fratari, Camilla de Sousa Eliassen, Carlos Augusto Monteiro Ignacio Junior, Carlos Martinho Pereira Christão, Catharine Villas Boas Mouta, Cezar de Oliveira Marques, Edlane Rocha Matias, Eduardo Alves Cibelli, Ester Heringer Aleixo, Felipo Biancamano Blanc, Francisco Jocieldo Martins de Lima, Gabriela David Miranda, Gabriela Pereira Andrade de Mesquita, Gabriella Samu Alves Pereira, Hannah Lenaniy Barroso Farias, Isabela Cardoso do Prado, João Auristene Aguiar Rodrigues, João Claudio Gildo Belmiro, Juliana dos Santos Lima, Karina Guerim de Oliveira, Larissa Ferreira da Cunha de Oliveira, Leticia Cristina dos Santos de Lira, Letícia Soares de Castro, Lucas Cócaro Cardoso, Lucas Valente Callak, Luciana Oliveira Bosio, Luiz Eduardo de Sousa Moraes, Mackaulli Rodrigues Ribeiro, Marcella Vitória do Espirito Santo Domingos, Maria Luiza Lima Almeida, Nathália Cristina Ruggiero Brochado, Nathan Aguiar do Nascimento, Paulo Roberto Ribeiro Junior, Rennan Correia Mendes, Samara Fernandes Jeronimo, Tamires Bezerra de Paiva, Thiago Gonçalves Santos, Vanessa Lopes de Azeredo, Vitoria Beatriz França Silva, Vitória Campos Pulqueris Penido Fernandes, Vitória Gomes Medeiros, Yago Alves Leocadio. Ensino Médio - Regular Ano de 2012: Thayná Roberta de Jesus Folco. Rio de Janeiro, 22 de Setembro de 2015 - DIRETORA: Maria das Graças Moreira da Costa Lima - Reg. OFCDIN Nº 286/2011 Reg. Nº 35107. SECRETÁRIA: Mercedes Verdugo Barrêto Barboza - OF.E/COIE Nº 315/2003 Cer. Nº 06/04/224. Professora Inspetora Escolar: Luciene Maia da Costa - CRIE-MVI Matr.: 0942764-2. \r\n\r\nId: 1921081"
                    ],
                    "1920438": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ANCHIETA\r\n\r\nCNPJ: 33.544.370/0009-04\r\n\r\nO Diretor do Colégio Anchieta, mantido por ANEAS - Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social, situado na Rua General Osório, 181, Município de Nova Friburgo - RJ, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso: Ensino Médio, em 2015 - Turma 331: Alessandra Xavier Santos Fonseca, Ana Rafaela Erthal, Anna Luiza Costa Verbicario dos Santos Agre, Bárbara Helena Souza de Almeida, Catarina de Castro Rebello, Fernanda Hottz Quintanilha, Flávio Bruni Nunes, Gabriel Cecon Salarini Storck, Gabriel Vieitas Salvador, Gabriela Ramalho de Almeida Simões, Henrique Marques Louback, Izabela Knust Sampaio Pazuello, João Matheus Dalla Costa Blaudt, João Pedro Mullulo Monnerat Viana, Juliana Bureli Guindani, Leonardo Barucke Amorim, Luan Queiroz Vertulli dos Santos, Luca Kronemberger Mastrangelo, Luiza de Azevedo Monteiro, Maria Isabel Fernandes Gomes, Nathália Winttr Cariello, Pedro Nascimento Martin, Rafael Stutz Lopes de Macedo Soares, Rômulo Escaleira Sally, Silvia Helena Schumacker Aguilera Ferreira, Victor Hugo Corga Magalhães, Vitor Curty Reis, Vittoria Porto Salarini. Turma 332: Ana Clara Gama Porciuncula, Anna Carolina dos Santos Mafort de Freitas, Anna Júlia de Contte Laginestra, Arthur Cordeiro Costa da Silva, Bernardo Mertz Pedrazzi, Bruno Rafael Nogueira, Caio Mancebo Lattanzi Mota, Daniel Savino Aranha, Daniel Villas Bôas de Jesus, Djalma Beda Coube Padilha Gerk, Erick Agostinho Cucco Gomes, Gabriel da Silva Pereira, Gabriel Villas Boas Sancho, Isabela Sias Maffort Lopes, João Pedro Dantas Santos Bohrer Marques, Leonardo Catarcione Eyer, Lucas Magalhães de Castro da Fonseca, Luísa Erthal Cardinot Bras Jones, Marcus Paulo Oliveira Moniz de Aragão Affonso Ferreira, Maria Eduarda Martins Ruiz de Beauclair, Maria Eduarda Ramos Ferreira, Mariana Lamas Faria, Marianna Catharina Erthal Govea, Marina Mafort Sias Lopes, Pedro Canto Ribeiro Borges, Renan Ferreira Figueiredo Barbosa, Rodrigo de Castro Silva, Ruan Camacho Vieira, Thalita Martins Seidling, Yuri Ferreira Gonçalves Tagomori. Diretor Substituto: Neila das Graças Mafort, Proc. Nº E-03/012/2013/2014, Secretária Escolar: Viviane de Castro Dias - Registro: Of. CDIN nº 1390 de 30/09/2009.\r\n\r\nId: 1920438"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1921355": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTARIA CREFITO-2/GAPRE/Nº 014/2015, \r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas nos Incisos I, VI, VII e XIII, do Artigo 39 e Inciso I do Artigo 48, bem como o previsto no Inc. XVII, do Art. 8º, todos da Resolução COFFITO-182 e, na forma do disposto no Inc. VIII do Artigo 5º da Resolução CREFITO-2 nº 019, de 19 de janeiro de 2005, e, em cumprimento ao deliberado na 337ª Reunião Plenária, realizada em 18/11/2015, Considerando que o Inc. VIII do Artigo 5º da Resolução CREFITO-2 nº 019, de 19 de janeiro de 2005, insere no Quadro de Comissionados, de livre escolha, designação e dispensa na forma da contratação, o Cargo em Comissão de Assessoria Técnica de Nível Superior; Considerando que as atribuições desenvolvidas pelo profissional que atua com Informática e possuidor de Título de Bacharel em Ciência da Computação, envolvem alta qualificação e conhecimento, especialmente, em se tratando de trabalho que exige sigilo, tendo acesso a todos os dados da Autarquia, inclusive, de pessoal e dos inscritos, com atribuições específicas; Considerando que na 337ª Reunião Plenária, realizada em 18/11/2015, houve a deliberação pela contratação do Cargo em Comissão de Assessoria Técnica de Nível Superior - Informática, consoante o Inc. VIII do Artigo 5º da Resolução CREFITO-2 Nº 019, de 19 de janeiro de 2005, sendo o profissional Bacharel em Ciências da Computação, com atribuições específicas a serem desenvolvidas na Autarquia, inclusive, em relação ao campo da Informática, DECIDE: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Jaisson Miranda Balardino, Bacharel em Ciência da Computação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, graduado em 15/12/1988, para exercer o Cargo em Comissão de Assessoria Técnica de Nível Superior - Informática, criado nos termos previstos no Inciso VIII do Art. 5º da Resolução CREFITO-2 nº 019, de 19 de janeiro de 2005. Art. 2º - O Cargo em Comissão de Assessoria Técnica de Nível Superior - Informática, é de livre nomeação pela Presidente da Autarquia e exoneração ad nutem, contudo, faz jus a todos os direitos pertinentes e previstos na Convenção Coletiva de Trabalho vigorante na Autarquia, com reajuste anual, sendo a retribuição mensal de R$ 7.900,00 (Sete mil e novecentos reais), e, carga horária laboral semanal de 30 (trinta) horas, conforme escala determinada pela Instituição, tendo os efeitos financeiros a contar de 1º de dezembro de 2015. Art. 3º - O Sr. Jaisson Miranda Balardino, no exercício do Cargo em Comissão de Assessoria Técnica de Nível Superior - Informática, assumirá as atribuições voltadas ao campo da ciência da computação e consultoria especializada, abrangendo os serviços de informática, manutenção de hardware, instalação de software, manutenção e administração de rede Windows Server, administração de bancos de dados, telefonia, estações de trabalho, controle do sistema de acesso da catraca de entrada de funcionários e do ponto digital do pessoal do CREFITO-2, e atuará em todos os demais atos laborais próprios do seu campo de atuação profissional, desde que necessário seja. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.\r\n\r\nDra. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 1921355"
                        ],
                        "1921364": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 03.617.694/0001-07\r\n\r\nResolução CREF1 nº 092/2015: Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física e Pessoa Jurídica para o exercício de 2016. (A Resolução na integra encontra-se no site www.cref1.org.br). Andre Dias de Oliveira Fernandes CREF 000013-G/RJ - Presidente CREF1\r\n\r\nResolução CREF1 nº 093/2015: Dispõe sobre as multas por infração devida ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região para o exercício de 2016. (A Resolução na integra encontra-se no site www.cref1.org.br). Andre Dias de Oliveira Fernandes CREF 000013-G/RJ - Presidente CREF1\r\n\r\nId: 1921364"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1921375": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 008/2015\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE ZERO A 48 MESES.\r\n\r\nAbertura das Propostas: 22/12/2015 às 10:00h\r\n\r\nInicio da Disputa de Preços: 22/12/2015 às 10:30h\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 009/2015\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E ESCOLARES PARA AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO .\r\n\r\nAbertura das Propostas: 22/12/2015 às 14:00h\r\n\r\nInicio da Disputa de Preços: 22/12/2015 às 14:30h\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 010/2015\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO .\r\n\r\nAbertura das Propostas: 23/12/2015 às 10:00h\r\n\r\nInicio da Disputa de Preços: 23/12/2015 às 10:30h\r\n\r\nAdquira o seu edital no site: www.caixa.gov.br\r\n\r\nDúvidas: (24) 2106-3456 ou (24) 3322-5682\r\n\r\nJonathan Marins Aguiar\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Municipio\r\n\r\nId: 1921375"
                        ],
                        "1921217": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 101/2015\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO, NUTRIÇÃO, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO NOS LOCAIS DE CONSUMO, FORNECIMENTO DE MERENDAS PREPARADAS AOS EDUCANDOS COMENSAIS, LOGÍSTICA, MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DOS EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS, COM EMPREGO DE MÃO DE OBRA E TREINAMENTO DO PESSOAL BEM COMO O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DEMAIS INSUMOS UTILIZADOS, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 23 de dezembro de 2015, às 09h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 08:40 as 09:00 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefax 0(**24) 3322-5682, ger.compras@barramansa.rj.gov.br , rua Luis Ponce, 263, Centro - Barra Mansa-RJ\r\n\r\nJonathan Marins Aguiar\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nId: 1921217"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1921423": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, a realização da Concorrência Pública N°01/2016, referente ao P.A. nº. 5333/2015, que objetiva a Contratação de Empresa especializada para realizar serviços de manutenção e operação dos sistemas de esgotos sanitários, da Usinas das Vilas de Maringá e Maromba, neste Município, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dia 15/01/2016, às 09h00min. As Visitas Técnicas serão realizadas nos dias 08/01/2016 às 08h00min; 11/01/2016 às 13h30min e 12/01/2016 às 09h30min, todas na sala de Licitações, localizada no Paço Municipal, à Praça Mariana Rocha Leão, 20 - Centro, neste Município. O Edital deverá ser retirado no Departamento de Licitações, Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro - Itatiaia-RJ. Horário: 09.00 as 11.30 e 14.30 às 16.00 horas - Custo do Edital 01 Resma Papel A-4- 500 fls. reciclado. Dúvidas telefone: (24) 3352-1771 ou 3352-6777 - ramal 220, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br.Itatiaia/RJ, 09/12/2015\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE MORAIS- Dir. Licitações\r\n\r\nId: 1921423"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1920904": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI-FAN\r\n\r\nCNPJ Nº: 28.550.176/0001-36\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO Nº 027/2015\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 220/003160/2015\r\n\r\nA Comissão de Pregão comunica que realizará na SMC/FAN, licitação pública nº027/15 na modalidade de Pregão Presencial, do tipo “MENOR PREÇO GLOBAL”, destinada a contratar empresa especializada para a execução e operacionalização do Convênio nº07/2014, “Niterói Ecocultural”, celebrado entre a Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro e a Fundação de Arte de Niterói-FAN, no dia 22/12/2015, às 14h30min. O Edital e seus anexos poderão ser retirados na SMC/FAN, situado na rua Presidente Pedreira, nº 98 - Ingá/Niterói- RJ, na Assessoria Jurídica/Comissão Permanente de Licitação, de 12h às 17h, telefone (21) 2621-5050 (ramal 223 e 218), mediante a doação de 01 resma de Papel A4 e com carimbo de CNPJ e estão disponíveis no endereço eletrônico www.culturaniteroi.com.br.\r\n\r\nId: 1920904"
                        ],
                        "1921202": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nUNIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA - UGP\r\n\r\nAVISO AS EMPRESAS ELEGÍVEIS PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID\r\n\r\nSERVIÇOS DE CONSULTORIA\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nPROJETO: Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói - PRODUIS No: BR-L1386\r\n\r\nNome do Processo de Seleção: Seleção Baseada na Qualidade e Custo - SBQC\r\n\r\nEmpréstimo Nº. 2941/OC-BR\r\n\r\nObjeto - Contratação de Auditoria Externa do Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói (PRODUIS).\r\n\r\nO Município de Niterói, através da Vice Prefeitura, na pessoa do Presidente da Comissão Especial de Licitação, cumprindo o Princípio da Publicidade, vem através deste informar as empresas declaradas aceitáveis pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, abaixo relacionadas, que fica dispensada a fase de Manifestação de Interesse, em função da referida Elegibilidade dada pelo Banco às empresas de Auditoria:\r\n\r\n(I) BDO AUDITORES INDEPENDENTES;\r\n\r\n(II) DELOITTE TOUCHE TOHMATSU;\r\n\r\n(III) ERNST & YOUNG;\r\n\r\n(IV) KPMG AUDITORES INDEPENDENTES\r\n\r\n(V) PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES \r\n\r\nMaiores informações podem ser obtidas no endereço abaixo durante o horário de expediente de 09h:30 às 16h:30, horário de Brasília.\r\n\r\nMunicípio de Niterói / Vice-Prefeitura / Unidade de Gestão do Programa - UGP. Adriano Hoffmann - Coordenador Geral da UGP. Caminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº - Prédio do Centro Administrativo - Sala 03 - Centro - Niterói - RJ - Brasil CEP 24.020-011. Tel: (55) 21 2705-4629 / 999-799-587 / 973-772-879. E-mail: ugp.pmn@gmail.com. Niterói, 08 de dezembro de 2015. Lincoln Thomaz da Silveira. Presidente da Comissão Especial de Licitação § 1º do Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 11.509/2013. Concomitante a Portaria nº 002/2015 \r\n\r\nId: 1921202"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1921384": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 045/2015\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizado no dia 22 de Dezembro de 2015 às 09:30 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO PRESENCIAL O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUIMICOS PARA ATENDER A DIVERSAS SECRETARIAS. O edital estará à disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. \r\n\r\nParaty, 09 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nMaria de Fátima de Araújo Dias/Pregoeira\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 052/2015\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizado no dia 22 de Dezembro de 2015 às 14:30 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO PRESENCIAL O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À LOCAÇÃO DE TENDAS PARA ATENDER A DIVERSAS SECRETARIAS. O edital estará à disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. \r\n\r\nParaty, 09 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nMaria de Fátima de Araújo Dias/Pregoeira\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 053/2015\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizado no dia 23 de Dezembro de 2015 às 09:30 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Constitui objeto do presente Pregão Presencial o REGISTRO DE PREÇOS visando à locação de piso elevado, palco, box truss, grade de proteção, fechamento em chapa e arquibancada para atender a diversas Secretarias. O edital estará à disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. \r\n\r\nParaty, 09 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nMaria de Fátima de Araújo Dias/Pregoeira\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 054/2015\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizado no dia 23 de Dezembro de 2015 às 14:30 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Constitui objeto do presente Pregão Presencial o REGISTRO DE PREÇOS visando à locação de Sonorização/iluminação, painel de LED, projetor de telão, caminhonete de som, refletores e geradores, para atender a diversas secretarias. O edital estará à disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. \r\n\r\nParaty, 09 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nMaria de Fátima de Araújo Dias/Pregoeira\r\n\r\nId: 1921384"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1919735": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCOMDEP-CIA. MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os Srs. acionistas a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a realizar-se às 11 hs do dia 22.12.15, na sede da Companhia, na Rua Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, para deliberarem sobre a seguinte pauta: 1. Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.13, nos termos do art. 133, da lei 6.404/76. 2. Deliberação sobre o resultado do exercício. 3 - Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da remuneração 4. Assuntos Gerais. Paulo Roberto Patuléa - Presidente do Conselho de Administração. Petrópolis, 04 de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1919735"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1921084": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 087/2015\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos Injetáveis (demais classes terapêuticas) - Parte 3; Data/Hora: 22/12/2015 às 09:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 09 Dezembro de 2015.\r\n\r\nPregoeira Oficial\r\n\r\nId: 1921084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1921024": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de sua Pregoeira, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 023/2015 - Processo Administrativo nº 297/2015 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto:Aquisição de materiais de limpeza e descartáveis para atender as Unidades de Saúde do Município.Data e hora de abertura da licitação: Dia 22 de Dezembroo de 2015, às 08:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 08 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nTatiana Bastos de Freitas\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1921024"
                        ],
                        "1921025": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de sua Pregoeira, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, mencionada a seguir: Pregão Presencial n° 024/2015 - Processo Administrativo nº 279/2015 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios (frutas, legumes e verduras) para o Hospital Municipal de Rio Claro e Serviço de Pronto Atendimento de Lídice.Data e hora de abertura da licitação: Dia 22 de Dezembro de 2015, às 14:00 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 08 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nTatiana Bastos de Freitas\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 1921025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1921385": [
                            "IV - Atos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA.\r\n\r\nPORTARIA Nº 007/2015\r\n\r\nO Secretário de Educação, Esporte e Cultura do Município de Santa Maria Madalena, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação pertinente e em atendimento a normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º - DESIGNAR os servidores: NEUZETE MACHADO GIRON DA COSTA SILVA - mat. 307713/6 - ocupante do cargo em comissão de Diretora de Apoio Educacional, Pedagógico e Supervisão Escolar da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura e CINÉSIO ABREU DO COUTO, Servente - Mat. 1.181/9, para, em conjunto, assinarem “ATESTADO DE RECEBIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA MERENDA ESCOLAR, DE EVENTOS DA SMEEC E AQUISIÇÃO DE GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO)”, adquiridos pela Prefeitura de Santa Maria Madalena para atendimento à rede municipal de Educação, Esporte e Cultura.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria revoga a Portaria de nº. 004/2015, de 02 de julho de 2015 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 16 de novembro de 2015.\r\n\r\nNestor Luiz Cardozo Lopes\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura\r\n\r\nId: 1921385"
                        ],
                        "1921360": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nExtratos de contratos\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 027/15\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de novembro de 2015, ratifico, nos moldes do art. 26, da lei 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, em favor de TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI), CNPJ nº 33.000.118/0001-79, referente ao pagamento das contas e assinaturas mensais dos telefones da Secretaria Municipal de Saúde, conforme parecer da Procuradoria, Termo de Inexigibilidade de Licitação do Setor de Compras, com base no art. 25, caput, da Lei 8.666/93 e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo nº 4720/15.\r\n\r\nTony Moraes Feijó \r\n\r\nGestor do FMS\r\n\r\nContrato nº 231/10/2015. OBJETO: Contratação de empresa para confecção de lixeiras para atender a manutenção da limpeza pública. VALOR: R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais). PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0004/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Carta Convite nº 009/15. ASSINATURA: 16/10/2015. PARTES: MUNICIPIO e E. R. AGUIAR JÚNIOR TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME. \r\n\r\nClementino Da Conceição \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 049/15\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de novembro de 2015, ratifico, nos moldes do art. 26, da lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação, em favor de LUCVEL VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 29.856.523/0001-16, referente à contratação de empresa para prestação de serviços de 4ª revisão de garantia do veículo Spin, placa KQP 5508, pertencente ao Município de Santa Maria Madalena, conforme parecer da Procuradoria, Termo de Dispensa de Licitação do Setor de Compras, com base no art. 24, XVll, da Lei 8.666/93 e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo nº 4767/15.\r\n\r\nClementino Da Conceição \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 050/15\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2015, ratifico, nos moldes do art. 26, da lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação, em favor de VALENCE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 08.250.241/0001-09, referente à contratação de empresa para revisão de 1000 (mil) horas com peças para a Máquina JCB, prestadora de serviço na Secretaria de Agricultura, pertencente ao Município de Santa Maria Madalena, conforme parecer da Procuradoria, Termo de Dispensa de Licitação do Setor de Compras, com base no art. 24, XVll, da Lei 8.666/93 e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo nº 4829/15.\r\n\r\nClementino Da Conceição \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 055/15. CONTRATO: 094/05/2015 - Aquisição de combustível (gasolina e Diesel), referente ao Pregão Presencial nº 015/2015. OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 90 (noventa) dias, a contar de 13/11/2015 e aditado no valor total de R$ 96.300,00 (noventa e seis mil e trezentos reais), conforme empenho Global nº 000500/15. FUNDAMENTO: Proc. Adm. 0458/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, ll, c/c. art. 65, l, “b”, da lei 8.666/93 suas alterações posteriores. ASSINATURA: 13/11/2015. PARTES: MUNICIPIO e COMERCIAL MADALENENSE LTDA-ME.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 051/15\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2015, ratifico, nos moldes do art. 26, da lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação, em favor de TREVISO MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPF nº 08.673.321/0001-30, referente à contratação de empresa para revisão de 1500 horas a serem feitas no Trator John Deere, pertencente ao Município de Santa Maria Madalena, prestador de serviços à Secretaria Municipal de Agricultura, conforme parecer da Procuradoria, Termo de Dispensa de Licitação do Setor de Compras, com base no art. 24, XVll, da Lei 8.666/93 e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo nº 4766/15.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 052/15\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de novembro de 2015, ratifico, nos moldes do art. 26, da lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação, em favor de WW DA SERRA VEÍCULOS LTDA, CNPF nº 20.438.977/0001-00, referente à contratação de empresa para revisões de 10.000 km, 20.000 km e 30.000 km do veículo Fiat/Doblo Attractiv 1.4; placa LMD 7709, pertencente a esta municipalidade, conforme parecer da Procuradoria, Termo de Dispensa de Licitação do Setor de Compras, com base no art. 24, XVll, da Lei 8.666/93 e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo nº 3527/15.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 053/15\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2015, ratifico, nos moldes do art. 26, da lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação, em favor de DIVEM CAMINHÕES MACAÉ LTDA, CNPF nº 11.344.502/0001-56, referente à contratação de empresa para 6ª revisão veículo Caminhão/Tanque Ford cargo 1722 CN, placa LTV 4152, ano/modelo 2011/2012, pertencente a esta municipalidade, prestador de serviços na Secretaria Municipal de Defesa Civil, Trânsito e Comunicações, conforme parecer da Procuradoria, Termo de Dispensa de Licitação do Setor de Compras, com base no art. 24, XVll, da Lei 8.666/93 e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo nº 4902/15.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nContrato nº 232/11/2015. OBJETO: Contratação de empresa especializada em assessoria no Projeto de Instituição de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, para o poder executivo do Município de Santa Maria Madalena. VALOR: R$ 39.040,00 (trinta e nove mil e quarenta reais). PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 3013/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Carta Convite nº 028/2015. ASSINATURA: 24/11/15. PARTES: MUNICÍPIO e SAMS SERVIÇOS DE CONSULTORIA ATUARIAL E EMPRESARIAL EIRELI-ME. \r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 057/15. CONTRATO: 063/04/2015 - Execução de obras de reforma do CIEP 273 Graciano Cariello Filho, localizado à Rua Honório Dubois, S/Nº, Bairro Salvino, 1º Distrito de Santa Maria Madalena/RJ, referente a Tomada de Preços nº 002/2015. OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 26/11/2015. FUNDAMENTO: Proc. Adm. 1698/14. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, ll, da lei 8.666/93 suas alterações posteriores. ASSINATURA: 26/11/2015. PARTES: MUNICIPIO e JUNGER DE MADALENA, COMÉRCIO VAREJISTA, LOCAÇÕES, TRANSPORTES, EVENTOS, SERVIÇOS E C. CIVIL LTDA-ME.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 058/15. CONTRATO: 211/09/2015 - Contratação de empresa para execução de obras de construção de cerca e reforma no mercado do produtor, situado à Rua Ranulpho Machado Botelho, Bairro do Arranchadouro, 1º Distrito de Santa Maria Madalena - RJ, referente à Carta Convite nº 007/2015. OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, a contar de 25/11/2015. FUNDAMENTO: Proc. Adm. 0978/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso ll, do art. 57, da lei 8.666/93 suas alterações posteriores. ASSINATURA: 25/11/2015. PARTES: MUNICIPIO e CORTES E MACEDO CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 028/15\r\n\r\nAos quatro dias do mês de dezembro de 2015, ratifico, nos moldes do art. 26, da lei 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPF nº 28.542.017/0001-90, referente ao pagamento da prestação de serviço de publicação de Licença Ambiental, referente ao processo E-07/202.094/2005 - ETE Arranchadouro e Largo do Machado, conforme parecer da Procuradoria, Termo de Inexigibilidade de Licitação do Setor de Compras, com base no art. 25, caput, da Lei 8.666/93 e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo nº 5088/15.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 029/15\r\n\r\nAos quatro dias do mês de dezembro de 2015, ratifico, nos moldes do art. 26, da lei 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, em favor da VALENCE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPF nº 08.250.241/0001-09, referente à contratação de empresa para aquisição de peças a serem aplicada à Retroescavadeira JCB, pertencente a esta Municipalidade, prestadora de serviços na Secretaria Municipal de Obras, conforme parecer da Procuradoria, Termo de Inexigibilidade de Licitação do Setor de Compras, com base no art. 25, l, da Lei 8.666/93 e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo nº 5087/15.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1921360"
                        ],
                        "1921296": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2015 - 2ª convocação\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para realização de reparos e melhorias na sinalização de trânsito na malha viária municipal de Santa Maria Madalena - RJ. Tipo Menor Preço Global. Data: 23/12/2015, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Tele fone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1921296"
                        ],
                        "1921374": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2015 - SRP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de oxigênio medicinal, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço por item. Data: 22/12/2015, às 14:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1921374"
                        ],
                        "1921378": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2015\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de mobiliário, eletrodomésticos e afins. Tipo Menor Preço Por Item. Data: 23/12/2015, às 14:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1921378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1921340": [
                            "IV - Atos",
                            "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nEXTRATO PARA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nTERMO ADITIVO AO CONTRATO : 001.09.2012\r\n\r\nCONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS - TEREPREV\r\n\r\nCONTRATADO: ROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DO PRÉDIO SITUADO À RUA EMILLE DUCUMUNN 77 - VÁRZEA\r\n\r\nPRAZO: 12 MESES\r\n\r\nVALOR: R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) MENSAIS.\r\n\r\nPROCESSO IPSPMT: 429/2015\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 19/09/2015.\r\n\r\nId: 1921340"
                        ],
                        "1920731": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 218/2015\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta \r\n\r\nCorrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n04/12/15\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 1.734,79\r\n\r\nBRASIL S/A IMP.MINERAL \r\n\r\n04/12/15\r\n\r\n74005-5\r\n\r\nR$ 4.017,60\r\n\r\nBRASIL S/A FPM\r\n\r\n04/12/15\r\n\r\n73000-9\r\n\r\nR$ 1.312.308,35\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 04 de dezembro de 2015.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nEDITAL N.º 219/2015\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n07/12/15\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 753,16\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 07 de dezembro de 2015.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis Secretária Municipal de Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE ANTIDROGAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO N° 12, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 2.566, de 28/05/2007, visando o acompanhamento das ações no Município de Teresópolis;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR PÚBLICO e CONVOCAR para reunião Ordinária do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, no dia 9 de dezembro de 2015, às 9:00 horas e segunda convocação às 9:30 horas, no Espaço Cidadão, sito Rua Lucio Meira ( Centro Administrativo Municipal), Várzea - Teresópolis / RJ, com a seguinte pauta do dia:\r\n\r\nI) Leitura e aprovação da Ata anterior\r\n\r\nII) Reorganização documental do COMAD\r\n\r\nIII) Assuntos gerais\r\n\r\nIV) Organização de comissão\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.\r\n\r\nJOÃO BATISTA GONÇALVES FERREIRA Presidente do COMAD - Teresópolis / RJ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCÂMARA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PROCESSO Nº. 17/2015\r\n\r\nINTERESSADO: CENTRO DE ENSINO ATUALIZADO PARECER CME Nº. 09 /2015\r\n\r\nAUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO EM NOVO ENDEREÇO PARA FUNCIONAMENTO, DA EDUCAÇÃO INFANTIL E 1ºANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO CENTRO DE ENSINO ATUALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nI. HISTÓRICO\r\n\r\nA senhora Edna Marques Castilho, residente e domiciliada à Rua Roberto Rosa, nº 897, Bairro Tijuca, Teresópolis/RJ, portadora da Cédula de Identidade nº 08.204.819-0, emitida pelo Detran/RJ, na condição de Representante Legal da pessoa jurídica denominada Centro de Ensino Atualizado,com nome fantasia CENA, inscrita no CNPJ sob o nº36.463.545/0001-81 autorizada e credenciada a funcionar com Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental pela Portaria nº 963 E/COIE.E e autorização para atendimento aos anos finais do Ensino Fundamental através do Parecer CME nº 04/04, localizada na Avenida, Presidente Roosevelt, 1220, Barra do Imbuí - Teresópolis /RJ, requereu a este Colegiado, através de expediente datado de 23 de julho de 2015 Ampliação do Espaço Físico para funcionamento do anexo à Rua Regina Moraes, nº 70, Barra do Imbuí - Teresópolis /RJ, para atendimento a Educação Infantil e 1º ano do Ensino Fundamental. O processo foi encaminhado ao serviço de Supervisão Educacional, que designou as Supervisoras Educacionais Vanilda Machado de Carvalho,Monica Souza de Oliveira e Monaliza Hiatha Cortázio de Lima.\r\n\r\nA Comissão verificadora após a observação das peças do Processo supramencionado e verificação “in loco” das instalações físicas do referido Estabelecimento de Ensino, de acordo com os termos de visita datados de: 11/08/2015, 31/08/2015, 22/09/2015 e 01/10/2015, bem como análise da documentos apresentados, e na forma da Deliberação CME nº 10/2012 e da Deliberação CEE nº 316/2010 constatou-sea regularidade e autenticidade das declarações concluiu, que Instituição atendeu as exigências apontadas.\r\n\r\nNo que se refere às instalações físicas, as dependências estão adaptadas para uso escolar, encontram-se em bom estado de conservação, são claras, suficientemente iluminadas e arejadas, possuem rampas de acesso aos portadores de necessidades especiais. Contam com uma grande área externa, tendo ainda ao fundo uma piscina, devidamente cercada e com protocolo de solicitação do Laudo do Corpo de Bombeiros para uso da mesma. Quanto às instalações sanitárias, estão adequadas à faixa etária e adaptados aos alunos portadores de necessidades especiais, sendo estes em número suficiente para atender a capacidade de matrículas, conforme determina a legislação em vigor.\r\n\r\nCom relação ao imóvel onde se instala o Centro de Ensino Atualizado (CENA), verificou-se que o mesmo é alugado, com Contrato de Locação, com data de início em 01/09/2014 e término em 31/08/2019, registrado no Cartório do 1º Ofício de Teresópolis/RJ. Está apensado ao Processo o Regimento Escolar e um adendo ao mesmo, bem como as matrizes curriculares devidamente averbados no Cartório do 3º Ofício de Teresópolis.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do estabelecido na Deliberação CME nº 10/2012 e Deliberação CEE nº 316/10 e com base no Relatório da Comissão Verificadora, somos de Parecer Favorável à Ampliação do Espaço Físico da instituição de Ensino Centro de Ensino Atualizado, CENA a no seguinte endereço: Rua Regina nº 70 - Barra do Imbui - Teresópolis/RJ .\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO DA CÂMARA\r\n\r\nA Câmara de Educação Infantil e Ensino Fundamental acompanha o voto do Relator.\r\n\r\nCarmem Lucia Mouteira Rodrigues Guarilha\r\n\r\nMonaliza Hiaath Cortázio de Lima -Presidente\r\n\r\nJane Lara da Motta de Jesus ad hoc\r\n\r\nRosa Maria Canto Macário\r\n\r\nRodrigo Pinto Ribeiro ad hoc\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO DA PLENÁRIA\r\n\r\nA Plenária aprova o Parecer por unanimidade.\r\n\r\nSala de Sessões,\r\n\r\nTeresópolis, 16 de novembro de 2015.\r\n\r\nMaria de Fátima Pereira Machado- Presidente do CME -\r\n\r\nof 11/2015\r\n\r\nId: 1920731"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1921299": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2015/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 16.049/2015/FMS.\r\n\r\nInclua-se: Qualificação Técnica 6.1.5.1 - Autorização de funcionamento da Empresa (AFE).\r\n\r\nOs demais itens permanecem inalterados.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1921299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1921018": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP PP. 0115/2015\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR torna público o Extrato da Ata de Reg. de Preços - SRP PP nº 0115/2015 - Proc. nº 0932/2015 - Objeto: Aquis. de Aces. Peças Autom. e Man. Prev. para Motociclos - Vigência: 06 meses - Licitante: L A Vitória Com. e Serv. Ltda - ME. - CNPJ. : 19.256.523/0001-21 - Motociclos - Item 1: Homem/hora - 9 % (R$ 115,46) - Item 2: Desc. Tabela Fabricante - 2 %. O inteiro teor da Ata de Registro de Preços poderá ser obtido, junto à Comissão de Pregão - E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1921018"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "1921310": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 262/2015\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido no Processo nº 0006895-10.2015.5.01.1000 (PA), \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREMOVER, a pedido, o Juiz RONALDO DA SILVA CALLADO, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí, para a 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ambas no Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da remoção do Juiz Titular de Vara do Trabalho José Mateus Alexandre Romano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nId: 1921310"
                        ],
                        "1921311": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 263/2015\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato Nº 36, de 25 de maio de 2009 (D.O.E.R.J. - 28.5.2009), alterado pelos Atos Nº 44, de 10 de julho de 2009 (D.O.E.R.J. - 14.7.2009), Nº 45, de 04 de maio de 2011 (D.O.E.R.J. - 6.5.2011), Nº 146, de 15 de agosto de 2013 (D.O.E.R.J. - 20.8.2013), e Nº 87, de 22 de setembro de 2015 (D.O.E.R.J. - 24.9.2015), que altera o Ato 638/2005, publicado no DOERJ de 14/52005, que criou a Comissão de Tecnologia da Informação (CTI) e cria o Comitê de Monitoramento e Evolução do SAPWEB (CMES), e discrimina as respectivas atribuições; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação apresentada pelo Desembargador do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira, por meio do Ofício TRT/GD-MASO Nº 61/2015, de 30 de novembro de 2015, de desvinculação do Comitê de Monitoramento e Evolução do SAPWEB (CMES), constituído pela Portaria Nº 220, de 22 de setembro de 2015 (D.O.E.R.J. - 24.9.2015),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI -ALTERAR, EM PARTE, a Portaria Nº 220, de 22 de setembro de 2015 (D.O.E.R.J. - 24.9.2015), em seu item II, alínea “a”, para designar a Desembargadora do Trabalho EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO para integrar o Comitê de Monitoramento e Evolução do SAPWEB (CMES) do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em substituição ao Desembargador do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nII -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nId: 1921311"
                        ],
                        "1921312": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 264/2015\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato Nº 638, de 11 de abril de 2005 (D.O.E.R.J. - 14.4.2005), alterado pelos Atos Nº 36, de 25 de maio de 2009 (D.O.E.R.J. - 28.5.2009), Nº 44, de 10 de julho de 2009 (D.O.E.R.J. - 14.7.2009), Nº 45, de 4 de maio de 2011 (D.O.E.R.J. - 6.5.2011), Nº 146, de 15 de agosto de 2013 (D.O.E.R.J. - 20.8.2013), e Nº 35, de 19 de fevereiro de 2015 (D.O.E.R.J. - 23.2.2015), por meio do qual foi instituída a Comissão de Tecnologia da Informação (CTI) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Portaria Nº 54, de 19 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23 de fevereiro de 2015, alterada pela Portaria Nº 124, 26 de maio de 2015 (D.O.E.R.J. - 28.5.2015), que revogou a Portaria Nº 136, de 25 de maio de 2009 (D.O.E.R.J. - 28.5.2009), e designou os integrantes da Comissão de Tecnologia da Informação (CTI) do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação apresentada pelo Desembargador do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira, por meio do Ofício TRT/GD-MASO Nº 61/2015, de 30 de novembro de 2015, de desvinculação da Comissão de Tecnologia da Informação (CTI) do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, constituída pela Portaria Nº 54, de 19 de fevereiro de 2015 (D.O.E.R.J. - 23.2.2015),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - ALTERAR, EM PARTE, a Portaria Nº 54, de 19 de fevereiro de 2015 (D.O.E.R.J. - 23.2.2015), em seu item II, alínea “b”, para designar a Desembargadora do Trabalho EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO para integrar a Comissão de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em substituição ao Desembargador do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nII -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nId: 1921312"
                        ],
                        "1921267": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2017/2015-SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CHRISTIANE ZATTAR BARRA RIBEIRO, da Divisão de Autuação, Distribuição e Protocolo de Segunda Instância (SJU-2) para lotá-lo na Divisão de Apoio ao Usuário de Segunda Instância (SJU-2); \r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2049/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALINE SANTOS BARROS, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz, FC-5, da Segunda Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ;\r\n\r\nII-Removê-lo, de ofício, da Segunda Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz, FC-5, da Primeira Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ, cuja vacância ocorrerá na data da publicação;\r\n\r\nIV-Esta portaria entra em vigor a partir de 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2050/2015 - SEP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, JANDER BULHÕES PÉRICO MACHADO, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz, FC-5, da Primeira Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ;\r\n\r\nII-Removê-lo, de ofício, da Primeira Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz, FC-5, da Segunda Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ, cuja vacância ocorrerá na data da publicação;\r\n\r\nIV-Esta portaria entra em vigor a partir de 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2055/2015-SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RENATA GOMES ROSSATO, da Terceira Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir de 3 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2056/2015-SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ERICA NASCIMENTO DE MEDEIROS MALLET, da Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ para lotá-lo na Terceira Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir de 3 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2058/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Lotar o Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação, ANDERSON FREITAS SILVA, no Gabinete da Secretaria de Soluções em Tecnologia da Informação;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir de 27 de novembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2066/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação, LEONARDO FILIPE RODRIGUES RIBEIRO, da Coordenadoria de Implementação, Teste e Qualidade para lotá-lo na Divisão de Implementação-SST;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2113/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 8/12/2008, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI-Remover o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA APARECIDA LIRIO, da Divisão de Recrutamento (SGP) para lotá-lo na Divisão de Atendimento Pericial - DIPERPROV (SGP);\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2114/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 8/12/2008, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI-Remover o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCIA ELENA CORREIA DE MELO, da Divisão de Expedição e Malote (SLG) para lotá-lo na Divisão de Atendimento Pericial - DIPERPROV (SGP);\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2115/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 8/12/2008, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI-Remover o Analista Judiciário - Área Judiciária, TATIANA FERNANDES DE SOUZA, da Divisão de Documento de Referência (SLG) para lotá-lo na Divisão de Atendimento Pericial - DIPERPROV (SGP);\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2116/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 8/12/2008, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, Especialidade: Mecânica, SILVIO LUIS DA SILVEIRA, da função comissionada Assistente Administrativo, FC-3, da Coordenadoria de Infraestrutura (SLG);\r\n\r\nII-Removê-lo, de ofício, da Coordenadoria de Infraestrutura (SLG) para lotá-lo na Divisão de Atendimento Pericial - DIPERPROV (SGP);\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2015 \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2118/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 69/2011, publicado em 4 de agosto de 2011, resolve:\r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA CRISTINA RICCIARDI, para substituir o Chefe de Divisão, CJ-1, da Divisão de Pesquisa e Publicação, nos afastamentos e impedimentos do Titular e férias do substituto antes designado, no período de 18/1/2016 a 29/1/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2119/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 69/2011, publicado em 4 de agosto de 2011, resolve:\r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA CRISTINA RICCIARDI, para substituir o Chefe de Divisão, CJ-1, da Divisão de Pesquisa e Publicação, nos impedimentos do substituto antes designado que ocorrerem durante as férias do titular, no período de 11/1/2016 a 15/1/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2120/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 69/2011, publicado em 4 de agosto de 2011, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir a Chefe de Divisão, CJ-1, da Divisão de Pesquisa e Publicação, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nCEST/Divisão de Pesquisa e \r\n\r\nPublicação Anna Rachel Tavares \r\n\r\nEstevam\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir \r\n\r\nda publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2121/2015-SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUANA PEIXOTO DOS SANTOS, da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGPPROV) para lotá-lo na Assessoria de Recurso de Revista (ARR);\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2122/2015-SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, NATASHA BERBAT NOBREGA, da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGPPROV) para lotá-lo na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (SGJ);\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2128/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 243/2015-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 6 de novembro de 2015, para tornar sem efeito a nomeação para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do abaixo relacionado, em virtude de não ter tomado posse no prazo legal:\r\n\r\nJOSE FELIPPE RANGEL DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2129/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 244/2015-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 6 de novembro de 2015, para tornar sem efeito a nomeação para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, dos abaixo relacionados, em virtude de não terem tomado posse no prazo legal:\r\n\r\nNATACHA ALVES TATO HAAS\r\n\r\nJOWBERT ROCHA MIRAGAYA\r\n\r\nASAFE AZEVEDO GOMES REIS\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2130/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 245/2015-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 6 de novembro de 2015, para tornar sem efeito a nomeação para o cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação, Classe A, Padrão 1, dos abaixo relacionados, em virtude de não terem tomado posse no prazo legal:\r\n\r\nLEANDRO MORAIS MARCAL ARAUJO\r\n\r\nANDRE LUIZ HEATH HENRIQUES\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2133/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDRÉ VICENTE DE ALMEIDA GONZAGA da Sétima Vara do Trabalho de Niterói para lotá-lo na Quinta Vara do Trabalho de Niterói;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2135/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o servidor FILEMON DE CASTRO SANTOS no Gabinete da Secretaria de Soluções em Tecnologia da Informação, a partir de 8 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1921267"
                        ],
                        "1921308": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2124/2015 - SEP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, SIMONE NEMER DE OLIVEIRA, da Terceira Vara do Trabalho de Niterói-RJ para lotá-lo na Quarta Vara do Trabalho de Niterói-RJ;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-4, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói-RJ, cuja vacância ocorrerá na data da publicação;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2125/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, LUCIANA OLIVEIRA ALEXANDRE, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói-RJ para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2126/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WILSON BRAGA DA SILVA, da Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu-RJ para lotá-lo na Divisão de Apoio às Varas do Trabalho de São João de Meriti/RJ;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2127/2015 - SEP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCELIA DA SILVA SILVEIRA SAMPAIO, da Divisão de Apoio às Varas do Trabalho de São João de Meriti/RJ para lotá-lo na Sétima Vara do Trabalho de Nova Iguaçu-RJ;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Presidente do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1921308"
                        ],
                        "1921268": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal, nas datas abaixo, nos processos a seguir:\r\n\r\nEm, 01.12.2015\r\n\r\nProcesso nº: 0005556-50.2014.5.01.1000 (SEP), de EDUARDO TORRES CAPRARA\r\n\r\nAssunto: Ajuda de custo: “Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fl. 51, com fundamento no art. 1° do Decreto 4.004/01, no art.2° Resolução n° 112/2012 do CSJT, bem como no art. 3° Resolução Administrativa no 21/2013 deste TRT, e acolho como razões de decidir a informação de fls. 49/50, bem como a de fls. 57/58. À SEP, para as providências cabíveis. Após, autue-se como Recurso em Processo Administrativo e encaminhe-se à CFEI-2 para distribuição”.\r\n\r\nProcesso nº: 0005555-65.2014.5.01.1000 (SEP), de EDUARDO TORRES CAPRARA. Assunto: Auxílio-Moradia: “Concedo o auxílio-moradia correspondente ao período de 01/06/15 a 20/06/15, em decorrência da exoneração do interessado do Cargo em Comissão de Assessor CJ-3 a contar de 01/06/2015, com fulcro no art. 60-E da Lei nº 8.112/90. Em relação ao pedido de reconsideração apresentado pelo interessado, nada a reconsiderar. Mantenho a decisão acostada às fls. 89, com fundamento no art. 60-B, VII da Lei nº 8.112/90, e acolho como razões de decidir a informação de fls. 87/88, bem como a de fls. 99/100. À SEP, para as providências cabíveis. Após, autue-se como Recurso em Processo Administrativo e encaminhe-se à CFEI-2 para distribuição. \r\n\r\nEm, 03.12.2015:\r\n\r\nProcesso Administrativo Eletrônico nº: 0000467-12.2015.5.01.1000 - (SEP), de MARIA DE FÁTIMA CARDOSO FONTES FERREIRA. Assunto: Revisão de Anuênios: “Proceda-se à revisão do percentual de anuênios da interessada MARIA DE FÁTIMA CARDOSO FONTES FERREIRA passando a computar 6% (seis por cento) a contar de 07/03/1999, com efeitos financeiros limitados à incidência da prescrição quinquenal insculpida no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a partir de 22/6/2010, data da vigência da Lei nº 12.269/2010, sendo certo que os valores referentes a períodos anteriores a 1º/1/2015 serão creditados por meio de exercícios anteriores, conforme previsão do art.37 da Lei nº 4.320/64 c/c Resolução nº 137/2014-CSJT. Expeça-se apostila”.\r\n\r\nEm, 04.12.2015:\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-1053/97, de JACIRA MACHADO. Assunto: Aposentadoria: “Proceda-se à revisão das parcelas de Quintos/Décimos incorporados pela servidora para que passem a corresponder a 04/10 de FC-03 + 2/10 de FC-05, com fulcro no artigo 62-A da Lei nº 8.112/90 c/c artigo 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 15, da Lei nº 9.421/98, a contar de 01/08/94. Quanto à parcela Opção VB, altere-se para ser calculada sobre o valor de FC-05 com fulcro no art. 193 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 2.076/05 do C.TCU, a contar de 01/12/97. Reconheço o direito da interessada à percepção de anuênios no percentual de 19% (dezenove por cento), na forma do art. 67 da Lei 8.112/90 c/c Medida Provisória nº 2.225-45/01, a contar de 01/12/97. Expeça-se apostila e adote-se as providências decorrentes quanto ao pagamentos das diferenças devidas a título de Quintos e Opção VB, ressaltando-se que as diferenças anteriores a 01/01/15 deverão ser pagas por meio de exercícios anteriores nos termos do artigo 37 da Lei nº 4.320/64 c/c o Ato nº 556/07, alterado pelo Ato nº 61/10 do âmbito deste Regional e Resolução Administrativa do CSJT nº 137/14, devendo ser observada ainda a prescrição quinquenal, a contar de de de16/12/03, conforme entendimento consolidado no SAI-18/01”. (a) ANA MARIA SOARES DE MORAES. Desembargadora Vice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nEm, 08.12.2015:\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA 14859-2011-000-01-00-1. Interessado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. Assunto: ESTUDO PARA UNIFORMIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DE PENSÃO POST MORTEM: “Considerando a informação da Secretaria de Administração de Pessoal de fls.153/154 e a conclusão dos procedimentos de revisão de post mortem dos processos relacionados às fls. 52/53, proceda-se ao encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Preparo de Pagamento de Pessoal (CPPE) para ciência. Após, remeta-se à SECARQ/GP, para arquivamento”.\r\n\r\nProcesso TRT-PA nº 297/91, de GLENIO FIALHO. Assunto: Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia: “Considero prejudicado o pedido carreado às fls. 118, em observância à decisão de fls. 113, que reviu entendimento anterior, para indeferir o pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio apresentado pelo servidor inativo Glênio Fialho. À CAPE, para publicação, devendo fazer constar o nome do procurador do interessado, indicado na certidão de Curatela de fls. 120. Em seguida, encaminhem-se os autos à SECARQ/GP, para arquivamento”.\r\n\r\nProcesso TRT-PA nº 3992-2004-000-01-00-3, de MARIA HELENA GIGLIO DA SILVA ROCHA Instituidor: Carlos Roberto Salles da Silva Rocha. Assunto: Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia: “Indefiro o pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia apresentado por MARIA HELENA GIGLIO DA SILVA ROCHA, beneficiária da pensão por morte referente ao servidor inativo falecido Carlos Roberto Salles da Silva Rocha, aposentado em 8/3/1991, em consonância com a decisão exarada à fl. 517 do processo nº TRT-PA-5629-2009-000-01-00-7, fundamentada no Parecer nº 9/2015-ALBSCM-TRT da Assessoria Jurídica da Presidência. À Coordenadoria de Administração de Pessoal, para publicação e expedição de ofício à interessada. Em seguida, encaminhem-se os autos à SECARQ-GP, para arquivamento”.\r\n\r\nProcesso TRT-PA nº 1191/94, de JUREMA DA SILVA ESPÍNDOLA. Assunto: Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia: “Defiro à servidora inativa JUREMA DA SILVA ESPÍNDOLA, a conversão em pecúnia de 1 (um) mês de licença-prêmio não fruído em atividade, e desnecessário para fins de concessão da aposentadoria, com fundamento no art. 2º do Ato nº 89/2011, com redação dada pelo Ato nº 51/2012 c/c art. 6º parágrafo único do Ato nº 89/2011, alterado pelo Ato nº 86/2013 deste E.TRT da 1ª Região. Por se tratar de verba relativa a período precedente a 01/01/2015, deverá ser paga por meio de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c o Ato nº 556/2007 e Resolução Administrativa nº 137/2014 do CSJT. À Coordenadoria de Administração de Pessoal, para publicação; após expeça-se ofício com o intuito de cientificar a interessada do teor da presente decisão, bem como da informação da Secretaria de Administração de Pessoal; em seguida, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Preparo de Pagamento de Pessoal, para as demais providências cabíveis”. \r\n\r\nProcesso nº: 007229.44.2015.5.01.1000, de LIANE IRACY DE BRITO. Assunto: Aposentadoria: “Converta-se em pecúnia o período de 3 (três) meses de licença-prêmio não fruídos em atividade e não computados em dobro para concessão de aposentadoria e de abono de permanência, nos termos do artigo 2º do Ato 89/2011 deste E. TRT, alterado pelo Ato nº 51/2012”.\r\n\r\nProcesso Administrativo Eletrônico nº: 0007324-74.2015.5.01.1000 (SEP), de SELMA NASCIMENTO DA SILVA. Assunto: Aposentadoria: “Converta-se em pecúnia o período de 2 (dois) meses de licença-prêmio não fruídos pela interessada e não computados em dobro para concessão de aposentadoria e de abono de permanência, com fulcro no art. 2º do Ato TRT nº 89/2011, alterado pelo Ato nº 51/2012. (a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1921268"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal, nas datas abaixo, nos processos a seguir:\r\n\r\nEm, 02.12.2015:\r\n\r\n(Ref. TRT-SEP 5475-67.2015). DESPACHO: “1. Considerando o parecer da Assessoria Jurídica e o relatório conclusivo da Comissão de Sindicância, que adoto como razões de decidir, na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, decido arquivar a presente sindicância, com fulcro no art. 145, I, da Lei nº 8.112/1990. 2. À SEP, para as providências cabíveis. (a) ANA MARIA SOARES DE MORAES. Desembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nEm, 08.12.2015\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-03457-2005-000-01-00-3, de ELIZA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS. Assunto: Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia - relativa ao instituidor Jose Luiz da Costa: “Indefiro o pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia apresentado por ELIZA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos do Ato nº 89/2011, alterado pelo Ato nº 51/2012, deste E. TRT da 1ª Região, vez que todos os 5 (cinco) meses de licença-prêmio remanescentes foram utilizados para concessão da aposentadoria do ex-servidor inativo Jose Luiz da Costa. À Coordenadoria de Administração de Pessoal para publicação e expedição de ofício à interessada; após, encaminhem-se os autos à SECARQ-GP, para arquivamento”.\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-642/99, de HELIO PEREIRA MACHADO. Assunto: Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia: “Indefiro a conversão de licença-prêmio em pecúnia requerida pelo servidor inativo HELIO PEREIRA MACHADO, tendo em vista a fruição de todos os períodos de licença-prêmio adquiridos nesta Corte, nos termos do artigo 2º do Ato nº 89/2011, com a redação dada pelo Ato nº 51/2012, deste E.TRT da 1ª Região. À Coordenadoria de Administração de Pessoal, para publicação. Após, expeça-se ofício ao interessado para ciência da informação da Secretaria de Administração de Pessoal e para, querendo, apresentar os originais das certidões de tempo de serviço emitidas pela Secretaria de Estado da Polícia Civil e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Por fim, encaminhem-se os autos à SECARQ-GP, para arquivamento”. \r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-13709-2011-000-01-00-0, de ANABELA MENDES TANG SING. Assunto: Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia: “Indefiro a conversão de licença-prêmio em pecúnia requerida pela servidora inativa ANABELA MENDES TANG SING, tendo em vista a fruição de todos os períodos de licença-prêmio adquiridos, nos termos do artigo 2º do Ato nº 89/2011, com a redação dada pelo Ato nº 51/2012, deste E.TRT da 1ª Região. À Coordenadoria de Administração de Pessoal, para publicação e expedição de ofício à interessada para ciência. Após, encaminhem-se os autos à SECARQ-GP, para arquivamento”.\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-07100-2008-000-01-00-7, de NORMA FOUREAUX CRUZ. Assunto: Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia - relativa ao instituidor ALEDIO VIEIRA BRAGA: “Indefiro o pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia apresentado por NORMA FOUREAUX CRUZ, referente ao Exmo Desembargador inativo falecido Paulo Cardoso de Melo Silva, tendo em vista a impossibilidade de concessão de licença-prêmio aos Magistrados, conforme despacho exarado pela Exma Presidência deste Regional, no Processo TRT-PA-3321-2004-000-01-00-2, em cumprimento ao Acórdão nº 1.810/2004, Segunda Câmara. À Coordenadoria de Administração de Pessoal, para publicação; após, encaminhem-se os autos à SECARQ-GP, para arquivamento”.\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-000514/98, de FRANCISCO MONKEN. Assunto: Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia: “Indefiro o pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia apresentado pelo servidor inativo FRANCISCO MONKEN, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos do Ato nº 89/2011, alterado pelo Ato nº 51/2012, deste E. TRT da 1ª Região, vez que todos os 12 (doze) meses de licença-prêmio adquiridos foram utilizados para concessão de sua aposentadoria. À Coordenadoria de Administração de Pessoal para publicação e expedição de ofício à interessada; após, encaminhem-se os autos à SECARQ-GP, para arquivamento”.\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-846/96, de GLORIA DA SILVA OLIVEIRA. Assunto: Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia - relativa ao instituidor Milton José de Oliveira: “Tendo em vista a informação da Secretaria de Administração de Pessoal, proceda-se à revisão ex officio, averbando-se 1 (um) período de 5(cinco) anos de tempo de serviço prestados ininterruptamente na esfera estadual e adquiridos na vigência da Lei nº 1.711/52, qual seja, de 07/04/1970 a 05/04/1975 para fins de licença-prêmio, totalizando 3 (três) meses de licença especial, com fulcro nos critérios estabelecidos para a averbação de tempo de serviço constantes no TRT-PA-01943-2009-000-01-00-0 e no Acórdão nº 44/2006-Plenário TCU. Converta-se em pecúnia o período de 6 (seis) meses de licença-prêmio não fruídos pelo instituidor e não computados em dobro para concessão de aposentadoria ou de isenção previdenciária/abono de permanência, com fulcro no art. 2º do Ato TRT nº 89/2011, com a redação dada pelo Ato TRT nº 51/2012 c/c o art. 6º, caput e parágrafo único do Ato TRT nº 89/2011, alterado pelo Ato TRT nº 86/2013. As verbas relativas ao período precedente a 01/01/2015 deverão ser pagas por meio de exercícios anteriores nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c o Ato nº 556/07, alterado pelo Ato nº 61/2010, do âmbito deste Regional e Resolução Adminstrativa do CSJT nº 137/2014. À DANDD para cadastro da averbação. Após, expeça-se ofício para ciência e encaminhem-se os autos à CPPE para as providências cabíveis”.\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-01548-2009-000-01-00-8, de MYRNA ALVES MACIEL COSTA. Assunto: Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia: “Tendo em vista o requerimento da servidora inativa MYRNA ALVES MACIEL COSTA, defiro a conversão em pecúnia de 1 (um) mês de licença-prêmio não fruído pela interessada quando em atividade e não computado em dobro para concessão de aposentadoria, isenção previdenciária e abono de permanência, com fundamento no art. 2º do Ato nº 89/2011, com a redação dada pelo Ato nº 51/2012 c/ art. 6º parágrafo único do Ato nº 89/2011, alterado pelo Ato nº 86/2013 deste E.TRT da 1ª Região. Por se tratar de verba relativa a período precedente a 01/01/2015, deverá ser paga por meio de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c o Ato nº 556/07, alterado pelo Ato nº 61/2010, do âmbito deste Regional, e Resolução Adminstrativa do CSJT nº 137/2014. À Coordenadoria de Administração de Pessoal para publicação e expedição de ofício à interessada; após, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Preparo de Pagamento de Pessoal para as demais providências cabíveis”.\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-01718-2002-000-01-00-8, de ELZA MARIA DE VASCONCELLOS CARNAVAL. Assunto: Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia - relativa ao instituidor Valter Carnaval: “Indefiro o pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia apresentado por ELZA MARIA DE VASCONCELLOS CARNAVAL, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos do Ato nº 89/2011, alterado pelo Ato nº 51/2012, deste E. TRT da 1ª Região, vez que todos os 7 (sete) meses de licença-prêmio adquiridos e não fruídos foram utilizados para concessão da aposentadoria do ex-servidor inativo Valter Carnaval. Expeça-se ofício à interessada para ciência da informação da Secretaria de Administração de Pessoal e para, querendo, apresentar certidão de tempo de serviço/contribuição em nome do instituidor, expedida pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como certidão emitida pelo INSS. Após, encaminhem-se os autos à SECARQ-GP, para arquivamento”.\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-01868-2007-000-01-00-6, de ANA MARGARIDA PEREIRA PINTO\r\n\r\nAssunto: Revisão de Tempo de Serviço: “Tendo em vista as manifestações da Secretaria de Administração de Pessoal, fls. 61/62, e da Secretaria de Gestão de Pessoas, fls. 64/66, não há falar em alteração nos assentamentos funcionais da interessada no que tange aos efeitos da fruição da licença para tratar de pessoa da família no cômputo do seu tempo de efetivo exercício, vez que corretamente registrados, à luz do disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 12.269/2010 e nos termos dos estudos engendrados nos autos dos processos TRT-SRH-16/03 e TRT-SCI-09/10. Após publicação, arquive-se”.\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-77/98, de CLEYDE MARIA CARVALHO GUERRA DE ALENCAR. Assunto: Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia: “Acolho como razões de decidir a informação da SEP de fls. 161/162v e indefiro o pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia da servidora inativa CLEYDE MARIA CARVALHO GUERRA DE ALENCAR, tendo em vista a necessidade do cômputo de todos períodos de licença-prêmio para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 2º, do Ato nº 89/2011, com a redação dada pelo Ato nº 51/2012 c/c art. 6º, parágrafo único, do Ato nº 89/2011, alterado pelo Ato nº 86/2013 deste E.TRT da 1ª Região. À CAPE, para publicação e expedição de ofício à interessada; após, encaminhem-se os autos à SECARQ-GP”.\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-15596-2012-000-01-00-9, de JOÃO JOSE DE ARAUJO JUNIOR \r\n\r\nAssunto: Conversão de licença-prêmio em pecúnia: “Converta-se em pecúnia o período de 2 (dois) meses de licença-prêmio, não fruídos pelo servidor inativo JOÃO JOSE DE ARAUJO JUNIOR, e não computados em dobro para a concessão da aposentadoria, nos termos do ar tigo 2º do Ato nº 89/2011, com a redação dada pelo Ato nº 51/2012 c/c art. 6º, parágrafo único do Ato nº 89/2011, alterado pelo Ato nº 86/2013 deste E.TRT da 1ª Região. Por se tratar de verba relativa a período precedente a 01/01/2015, deverá ser paga por meio de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c o Ato nº 556/2007, alterado pelo Ato nº 61/2010 do âmbito deste Regional, e Resolução Administrativa do CSJT nº 137/2014. À Coordenadoria de Administração de Pessoal, para publicação e expedição de ofício à interessada; após, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Preparo de Pagamento de Pessoal, para as demais providências cabíveis”.\r\n\r\nProcesso: TRT-PA Nº 52/98, de ALOISIO MAYRINCK QUINTANILHA\r\n\r\nAssunto: APOSENTADORIA: “Converta-se em pecúnia o período de 4 (quatro) meses de licença-prêmio não fruídos e não computados em dobro para concessão de aposentadoria de ALOISIO MAYRINCK QUINTANILHA, nos termos do artigo 2º do Ato nº 89/2011, com a redação dada pelo Ato nº 51/2012 c/c 6º, parágrafo único, do Ato nº 89/2011, alterado pelo Ato nº 86/2013 deste TRT da 1ª Região. Tendo em vista se tratar de verbas relativas a período precedente a 01/01/2015, deverá ser paga por meio de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c o Ato nº 556/2007, alterado pelo Ato nº 61/2010 do âmbito deste Regional e Resolução Administrativa do CSJT nº 137/2014. Expeça-se ofício para ciência; após, encaminhem-se os autos à CPPE para as providências cabíveis.\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-240/92, de LUIZ FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA. Assunto: Revisão de décimos/quintos incorporados: “Tendo em vista que houve alteração das datas da incorporação das parcelas de quintos/décimos do servidor, autorizo a geração das parcelas “Incorporação” e “Incorp quintos” no sistema Ergon, nos termos da informação da Secretaria de Administração de Pessoal, ressaltando-se que não há falar em crédito, em razão da incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. À SEP, para prosseguimento do feito”.\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-16448-2013-000-01-00-2, de BALINA BELLO LIMA (Instituidor: WALTER PINTO LIMA). Assunto: Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia: “Indefiro o pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia apresentado pela pensionista BALINA BELLO LIMA, referente ao inativo falecido WALTER PINTO LIMA, exonerado a pedido ainda na vigência da Lei 1.711/52, aplicando por analogia o entendimento fixado à fl. 517 do processo nº TRT-PA-5629-2009-000-01-00-7, com base no Parecer nº 9/2015-ALBSCM-TRT da Assessoria Jurídica da Presidência. À Coordenadoria de Administração de Pessoal, para publicação e expedição de ofício à interessada; após, encaminhem-se os autos à SECARQ-GP, para arquivamento”. \r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-128/95, de SONIA MARA NICOLAU SIMÃO. Assunto: Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia: “Converta-se em pecúnia o período de 3 (três) meses de licença-prêmio não fruídos pela servidora inativa SONIA MARA NICOLAU SIMÃO, e não computados em dobro para a concessão da aposentadoria, nos termos do artigo 2º do Ato nº 89/2011, com a redação dada pelo Ato nº 51/2012 c/c art. 6º, parágrafo único do Ato nº 89/2011, alterado pelo Ato nº 86/2013 deste E.TRT da 1ª Região. Por se tratar de verbas relativas a período precedente a 01/01/2015, deverão ser pagas por meio de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c o Ato nº 556/2007, desta Corte, e Resolução Administrativa nº 137/2014 do CSJT. À Coordenadoria de Administração de Pessoal, para publicação e expedição de ofício à interessada; após, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Preparo de Pagamento de Pessoal, para as demais providências cabíveis”.\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-00875-2006-000-01-00-0, de AUGUSTO AMORIM COSTA (Instituidor: SANDRA MOREIRA MARTINS). Assunto: Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia: “ Indefiro o pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia apresentado por AUGUSTO AMORIM COSTA, referente à ex-servidora falecida SANDRA MOREIRA MARTINS, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos do Ato nº 89/2011, alterado pelo Ato nº 51/2012 deste TRT da 1ª Região, uma vez que a instituidora não completou período aquisitivo de licença-prêmio. À CAPE, para publicação e expedição de ofício ao interessado; após, encaminhem-se os autos à SECARQ-GP”.\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA- 167/93, de NILZA BARROSO ASSIS DAVIS. Assunto: Conversão de Licença-prêmio em pecúnia: “Indefiro o pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia apresentado por NILZA BARROSO ASSIS DAVIS, na condição de servidora inativa ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo, por falta de amparo legal. À Coordenadoria de Administração de Pessoal para publicação e expedição de ofício à interessada; após, encaminhem-se os autos à SECARQ-GP, para arquivamento”.\r\n\r\nProcesso nº 402/2001, de VERA LÚCIA DE OLIVEIRA AZEVEDO. Assunto: Conversão de licença-prêmio em pecúnia: “Tendo em vista a informação da Secretaria de Administração de Pessoal, indefiro a conversão de licença-prêmio em pecúnia referente à servidora inativa VERA LÚCIA DE OLIVEIRA AZEVEDO, em decorrência do aproveitamento de todos os períodos de licença-prêmio não usufruídos em atividade para o cômputo do total de tempo de serviço para concessão de isenção previdenciária, nos termos do artigo 2º do Ato nº 89/2011, com a redação dada pelo Ato nº 51/2012 c/c art. 6º, parágrafo único do Ato nº 89/2011, alterado pelo Ato nº 86/2013 deste E.TRT da 1ª Região. Após a publicação do presente despacho expeça-se ofício para ciência; posteriormente, encaminhe-se o feito à SECARQ/GP, para arquivamento”.\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA 6501-2012-000-01-00-6, de ANGELA NATALINA VAZ ESPERATO FEIJOO\r\n\r\nAssunto: APOSENTADORIA.: “Indefiro o pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia apresentado por ANGELA NATALINA VAZ ESPERATO FEIJOO, haja vista que o exercício neste Egrégio ocorreu em 03/06/97, não tendo implementado qualquer período de licença-prêmio vez que o direito foi revogado pela Lei nº 9.527/97, publicada em 11/12/97. À CAPE para publicação. Após, expeça-se ofício para ciência da interessada; em seguida, encaminhem os autos à SECARQ-GP”.\r\n\r\nProcesso TRT-PA nº 04900-2009-000-01-00-7, de DENISE MARIA JORGE PERFEITO (Instituidor: Alexandre da Silva Azevedo Neto). Assunto: Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia: “Converta-se em pecúnia 11 (onze) meses de licença-prêmio não fruídos por Alexandre da Silva Azevedo Neto e desnecessários para a concessão da aposentadoria, nos termos do artigo 2º do Ato nº 89/2011, com a redação dada pelo Ato nº 51/2012 c/c art. 6º, parágrafo único do Ato nº 89/2011, alterado pelo Ato nº 86/2013 deste E.TRT da 1ª Região. Por se tratar de verbas relativas a período precedente a 1º/1/2015, deverão ser pagas por meio de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c o Ato nº 556/2007 e Resolução Administrativa nº 137/2014 do CSJT. Quanto à totalidade do crédito devido, efetue-se o pagamento à Srª. Denize Maria Jorge Perfeito, nos termos do Parecer nº 326/2010-AFSNC-TRT, da Assessoria Jurídica da Presidência desta Corte (AJU), tendo em vista ser a única beneficiária habilitada à percepção da pensão post mortem instituída por Alexandre da Silva Azevedo Neto. À Coordenadoria de Administração de Pessoal, para publicação; após expeça-se ofício com o intuito de cientificar a interessada do teor da presente decisão, bem como da informação da Secretaria de Administração de Pessoal; em seguida, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Preparo de Pagamento de Pessoal, para as demais providências cabíveis”.\r\n\r\nProcesso TRT-PA nº 3272-2003-000-01-00-7, de PAULO SERGIO VALINO DOS SANTOS. Assunto: Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia: “Defiro ao servidor inativo PAULO SERGIO VALINO DOS SANTOS, a conversão em pecúnia de 4 (quatro) meses de licença-prêmio não fruída em atividade, e desnecessária para fins de concessão da aposentadoria e abono de permanência, com fundamento no art. 2º do Ato nº 89/2011, com redação dada pelo Ato nº 51/2012 c/c art. 6º parágrafo único do Ato nº 89/2011, alterado pelo Ato nº 86/2013 deste E.TRT da 1ª Região. Por se tratar de verbas relativas a período precedente a 01/01/2015, deverão ser pagas por meio de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c o Ato nº 556/2007 e Resolução Administrativa nº 137/2014 do CSJT. À Coordenadoria de Administração de Pessoal, para publicação; após expeça-se ofício com o intuito de cientificar o interessado do teor da presente decisão, bem como da informação da Secretaria de Administração de Pessoal; em seguida, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Preparo de Pagamento de Pessoal, para as demais providências cabíveis”.\r\n\r\nProcesso: TRT-PA Nº 11410-2012-000-01-00-2, de HELIO DE SOUZA PIRES. Assunto: APOSENTADORIA: “Tendo em vista a informação da Secretaria de Administração de Pessoal, indefiro a conversão de licença-prêmio em pecúnia referente ao servidor HELIO DE SOUZA PIRES em decorrência do aproveitamento de todos os períodos de licença-prêmio não usufruídos em atividade para o cômputo do total de tempo de serviço para aposentadoria, nos termos do artigo 2º do Ato nº 89/2011, com a redação dada pelo Ato nº 51/2012 c/c art. 6º, parágrafo único do Ato nº 89/2011, alterado pelo Ato nº 86/2013 deste E.TRT da 1ª Região. Após publicação, expeça-se ofício para ciência do interessado, e, por fim, encaminhem-se os autos à SECARQ/GP, para arquivamento”. (a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1921306"
                        ]
                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "1920719": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "Comunicado sobre Adicional de Qualificação\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (ESACS/RJ) torna público que seu DIRETOR, após análise do(s) parecer(es) fundamentado(s), emitiu decisão sobre o(s) requerimento(s) referente(s) ao Adicional de Qualificação (AQ) decorrente de Cursos de PÓS-GRADUAÇÃO do(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), observados os dispositivos da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 44/2015, do Anexo I da Portaria Conjunta nº 01, de 07 de março de 2007, da Lei nº 11.416/2006; até a data de preparo da próxima folha de pagamento, ressaltando que os casos não publicados estão sob análise.\r\n\r\nRequerimento(s) INDEFERIDO(S)\r\n\r\nBRUNO GALLEGO SOARES DO AMARAL, Código Funcional 96970, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em GESTÃO ESTRATÉGICA DE PROGRAMAS E PROJETOS (UFRJ) - Indeferido, tendo em vista que o servidor não cumpriu a(s) exigência(s).\r\n\r\nDa decisão referente à concessão do AQ decorrente de Cursos de Pós-Graduação cabe Pedido de Reconsideração à Presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação, conforme art.21 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 44/2015. O Pedido de Reconsideração deverá ser encaminhado à ESACS/RJ.\r\n\r\nFaculta-se o envio do Pedido de Reconsideração por malote digital, pela Divisão de Protocolo de 1ª Instância (DIPRO-1), pela Divisão de Protocolo de 2ª Instância (DIPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do Município-sede do Tribunal.\r\n\r\nEm se tratando de servidor cedido ou inativo, o Pedido de Reconsideração dirigido à Presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da ESACS/RJ - Av. Augusto Severo, 84 - 3º andar - Glória, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-040, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nFica assegurado o pagamento retroativo do AQ decorrente de Cursos de Pós-Graduação aos servidores cujos documentos estão em verificação, conforme cada caso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nSandra Maria Rechinho Pena\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 1920719"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Secretaria de Administração de Pessoal": {
                    "Atos": {
                        "1921307": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nPORTARIA DSEP Nº 829/2015\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria n1 69/2013, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, KEITH XIMENES SANTOS, da função de Assistente, FC-2, da Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir de 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2015.\r\n\r\nLUCIO DE PAULA CORRÊA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Administração de Pessoal \r\n\r\nPORTARIA Nº 839/2015 - DSEP\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 69/2013, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, YARA CAMPOS SOUTO, da função comissionada de Assistente, FC-2, da Sexagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir de 8 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUCIO DE PAULA CORRÊA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Administração de Pessoal\r\n\r\nPORTARIA DSEP Nº 841/2015\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 69/2013, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CAROLINA RODRIGUES DA SILVEIRA ZIMERMAN, da função comissionada de Assistente, FC-2, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz, FC-5, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu em 30 de novembro de 2015;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRICARDO SIDNEY NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Administração de Pessoal Substituto\r\n\r\nPORTARIA DSEP Nº 842/2015\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 69/2013, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDNER FELIPE SALDANHA DA SILVA, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-2, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorrerá na data da publicação;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRICARDO SIDNEY NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Administração de Pessoal Substituto\r\n\r\nPORTARIA DSEP Nº 840/2015\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 69/2013, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADRIANA ROSA COSTA COLMENERO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-4, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói-RJ;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2015.\r\n\r\nLUCIO DE PAULA CORRÊA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Administração de Pessoal\r\n\r\nId: 1921307"
                        ],
                        "1921331": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Administração de Pessoal deste Tribunal, na data abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\nEm, 08.12.2015:\r\n\r\nProcesso 05855-2011-000-01-00-2 (PA), de LEILA MARIA ODILON LARANGEIRA [37729]. Assunto: Abono de permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 69/2013, reviso a concessão do abono de permanência, tendo em vista que a servidora LEILA MARIA ODILON LARANGEIRA preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 40, §1º, III, a da CF, com redação dada pela EC nº 21/2003 em 25/11/2009, com efeitos financeiros a partir de 13/11/2010, considerando-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. À CAPE, para publicação. Após, à CPPE para as providências cabíveis”. (a) Lucio de Paula Corrêa. Diretor da Secretaria de Administração de Pessoal\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-1024/95, de CELSO CRUZ. Assunto: Revisão de Tempo de serviço para fins de percepção de GATS (Gratificação Adicional de Tempo de Serviço) - Juiz Classista: “Em observância ao art. 2º da Portaria nº 69/2013, alterada pela Portaria nº 253/2013, desta Corte, considerando que o Representante Temporário Classista inativo CELSO CRUZ percebe de forma correta os anuênios adquiridos, com fulcro nas Súmulas nos 137 e 239 do Tribunal de Contas da União, bem como nos Acórdãos do TCU nos 1901/2008 e 9408/2012, ambos da 2ª Câmara, encaminhe-se ofício ao interessado para ciência dos termos da informação da DANDD”. (a) Ricardo Sidney Nascimento Silva. Diretor da Secretaria de Administração de Pessoal Substituto\r\n\r\nId: 1921331"
                        ],
                        "1921269": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Administração de Pessoal deste Tribunal, nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\nEm, 04.12.2015:\r\n\r\nProcesso 0007623-51.2015.5.01.1000 - (SEP), de ELIANA DE MELO MARTINS. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 69/2013, alterada pela Portaria nº 253/2013, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 40, §1º, III, “a”, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 41/03, e considerando, ainda, o previsto no §19 do mesmo artigo, com efeitos a contar de 24/1/2014, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal. As verbas relativas a período precedente a 1/1/2015 deverão ser pagas por meio de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c o Ato nº 556/2007 e Resolução Administrativa nº 137/2014 do CSJT. À CAPE, para publicação. Após, à CPPE para as providências”.\r\n\r\nProcesso ADMe nº 3297-48.2015.5.01 (SEP), de VINICIUS BAETA CAIADO CHAVES [ 95508 ]. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Revejo de ofício o despacho de fl. 12 do Processo 0007314-30.2015.5.01.1000, publicado no D.O.E.R.J e no D.E.J.T de 25/11/2015, para que conste o que se segue: Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 69/2013-TRT, alterada pela Portaria nº 253/2013-TRT, defiro a averbação 229 dias de tempo de serviço público federal, prestados à Universidade Federal do Rio de Janeiro, para fins de aposentadoria e disponibilidade, bem como de 229 dias correspondentes ao período de 24/3/2014 a 7/11/2014, para integrarem o período aquisitivo do servidor neste Tribunal, com fulcro no art. 100 da Lei nº 8.112/90, observando-se o art. 7º caput e §1º do Ato nº 182/2013 deste TRT da 1ª Região. Defiro também a averbação de 70 dias correspondentes ao período de 8/11/2014 a 18/1/2015, relativos a serviços prestados ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, para integrarem o período aquisitivo do servidor neste Tribunal, com fulcro no art. 100 da Lei nº 8.112/90, observando-se o art. 7º caput e §1º do Ato nº 182/2013 deste TRT da 1ª Região. À CAPE para publicação. Após, retornem os autos à DANDD para prosseguimento e encaminhamento de e-mail funcional ao interessado, nos termos do Ato nº 31/08, dando-lhe ciência da presente informação”.\r\n\r\nEm, 08.12.2015:\r\n\r\nProcesso TRT-PA nº 18598-2013-000-01-00-0, de DENISE DA ROCHA MENDES PEREIRA. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT nº 69/2013, desta Corte, concedo o abono de permanência à servidora DENISE DA ROCHA MENDES PEREIRA, a contar de 4/12/2015 até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, com fundamento no art. 3º, da EC nº 47/2005, c/c o entendimento fixado no Acórdão nº 1.482/2012 - TCU-Plenário, em atendimento à decisão da Presidência exarada nos autos do TRT-PA nº 10691-2012-000-01-00-6. À CAPE para publicação. Após à CPPE para as providências cabíveis”. (a) Lucio de Paula Corrêa. Diretor da Secretaria de Administração de Pessoal\r\n\r\nId: 1921269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Atos": {
                        "1921304": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissidios Coletivos\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUINZE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE ÀS 13:45 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, Nº 251 - 9º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000579-76.2012.5.01.0000 - DC - Relatora Desembargadora do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Suscitante: Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ) - Suscitado: Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo - SINAMGE ( Adv. Alessandra Torres Reis RJ 105760 D ).\r\n\r\nO processo constante da presente pauta, que não for julgado nesta data, será em qualquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 9 de dezembro de 2015\r\n\r\nJoão Paulo Alves de Carvalho\r\n\r\nSecretário do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da SEDIC\r\n\r\nId: 1921304"
                        ]
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "1920945": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0020356-13.2013.5.01.0000 - ResAut\r\n\r\nRqte: Damião Rocha Gonçalves [Adv. Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 - D)], Rqte: Tania Maria Alves Pereira Gonçalves [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRqdo: Espólio de Mario Joaquim da Silva Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Damião Rocha Gonçalves , Rqte Tania Maria Alves Pereira Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 420, verso. Conforme se segue:\r\n\r\nVistos \r\n\r\n1. Com a restauração foi iniciada de ofício (fl 313 verso, item 2º ), digam, as partes, os efeitos do artigo 1065, do CPC, em dez (10) dias, se a ela se opõem , juntando fundamentadamente, as razões pelas quais o fazem.\r\n\r\n2. Após cls. para homologação da restauração e ao fim , remessa ao Douto Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nRio 13/11/2015 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015 \r\n\r\nValter G de Sousa\r\n\r\nId: 1920945"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria-Geral Judiciária": {
                "Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual": {
                    "Divisão de Conciliação": {
                        "Atos": {
                            "1921207": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Juízo Auxiliar de Conciliação de Primeiro e\r\n\r\nSegundo graus do Tribunal Regional do Trabalho/1ª Região\r\n\r\nCAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual\r\n\r\nDivisão de Conciliação\r\n\r\nSISTEMA DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0116131-21.2014.5.01.0000 - Pet\r\n\r\nRqte: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Pulucena Pereira Medeiros Malta Silva (OAB: RJ 74894 - D)]\r\n\r\nRqdo: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.428. .\r\n\r\nProcesso: 0007732-58.2015.5.01.0000 - Pet\r\n\r\nRqte: Sociedade Italiana de Beneficência e Mútuo Socorro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRqdo: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sociedade Italiana de Beneficência e Mútuo Socorro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.91/92. .\r\n\r\nProcesso: 0116820-65.2014.5.01.0000 - Pet\r\n\r\nRqte: Volta Redonda Futebol Clube [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nRqdo: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Volta Redonda Futebol Clube\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.87/88. .\r\n\r\nProcesso: 0000152-83.2013.5.01.0052 - RO\r\n\r\nRcte: Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda [Adv. Arnaldo Pipek (OAB: SP 113878 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Cavalcante de Almeida [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.312, que determina a comprovação do recolhimento previdenciário devido, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000119-34.2013.5.01.0007 - AIRR\r\n\r\nAgte: Thiago Britto da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda [Adv. Arnaldo Pipek (OAB: SP 113878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.421, que determina o recolhimento do valor devido, em 48h, com a apuração da multa correspondente, sob pena de imediata execução. .\r\n\r\nId: 1921207"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Judiciária de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "1919211": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Coordenadoria de Serviços Processuais\r\n\r\nSeção de Carga - SECCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0000248-32.2012.5.01.0053 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Cristina Baptista Cordeiro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Odilon Ramos Baltar (OAB: RJ 144610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A., Rcte Maria Cristina Baptista Cordeiro \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Maria Cristina Baptista Cordeiro . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco do Brasil S.A.. \r\n\r\nProcesso: 0001813-40.2010.5.01.0202 - RO\r\n\r\nRcte: Vicenzo de Luca [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vicenzo de Luca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001434-83.2013.5.01.0432 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S/A [Adv. Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: MG 56526 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renata da Silveira Furtado [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)], Rcdo: Lucra Cadastros e Servicos Ltda - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Banco do Brasil S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0002444-33.2013.5.01.0281 - RO\r\n\r\nRcte: Anderson Santos Fingolo [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lucra Cadastro e Serviços Ltda [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S/A [Adv. Rodrigo Chaves de Carvalho (OAB: RJ 162379 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anderson Santos Fingolo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0047600-31.2009.5.01.0072 - RO\r\n\r\nRcte: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios [Adv. João Candido Martins Ferreira Leão (OAB: RJ 143142 - D)], Rcte: Edmilson da Silva Nogueira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edmilson da Silva Nogueira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Rcdo: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios [Adv. João Candido Martins Ferreira Leão (OAB: RJ 143142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte Edmilson da Silva Nogueira , Rcdo Rcte Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de .Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Edmilson da Silva Nogueira . \r\n\r\nProcesso: 0001678-60.2012.5.01.0007 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Roberto Ferreira Vaz (OAB: RJ 111617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leila Peccini Rodrigues [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Banco do Brasil S.A., Rcdo Leila Peccini Rodrigues\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco do Brasil S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Leila Peccini Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0102100-28.2004.5.01.0038 - AP\r\n\r\nAgte: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nAgdo: WILLIAM AGUIAR CHALUP [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0025400-30.1998.5.01.0035 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VLADIMIR SIQUEIRA BAFFA [Adv. José Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000740-48.2014.5.01.0281 - RO\r\n\r\nRcte: Fabiano Teixeira Pereira [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)], Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Wallace Eller Miranda (OAB: RJ 165509 - A)]\r\n\r\nRcdo: Fabiano Teixeira Pereira [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Wallace Eller Miranda (OAB: RJ 165509 - A)], Rcdo: Grupo CJF de Vigilância Ltda [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001368-15.2010.5.01.0075 - RO\r\n\r\nRcte: Leonardo Gomes Mendes [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Better Recursos Humanos Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leonardo Gomes Mendes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000986-46.2013.5.01.0421 - ED\r\n\r\nEbgte: Celso Nunes Rosa [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Ebgte: MRS Logística S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MRS Logística S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Celso Nunes Rosa [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ebgte MRS Logística S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0118400-91.1996.5.01.0023 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sebastião da Rosa [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0096600-55.2005.5.01.0002 - RO\r\n\r\nRcte: Rosenildes Goncalves de Almeida [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao Meninos da Zona Oeste - AMEN [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)], Rcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0169700-89.2006.5.01.0040 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luiz Borges de Araujo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcte: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. João Candido Martins Ferreira Leão (OAB: RJ 143142 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz Borges de Araujo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcdo: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. João Candido Martins Ferreira Leão (OAB: RJ 143142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Jorge Luiz Borges de Araujo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001568-93.2012.5.01.0061 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Odilon Ramos Baltar (OAB: RJ 144610 - D)], Rcte: BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: RJ 128415 - A)], Rcte: CP Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: RJ 128415 - A)], Rcte: Banco Votorantim S.A. [Adv. Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: RJ 128415 - A)], Rcte: Luiz Henrique Viana da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Henrique Viana da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Odilon Ramos Baltar (OAB: RJ 144610 - D)], Rcdo: Banco Votorantim S.A. [Adv. Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: RJ 128415 - A)], Rcdo: BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: RJ 128415 - A)], Rcdo: CP Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: RJ 128415 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e outro. \r\n\r\nProcesso: 0129500-37.1998.5.01.0067 - AP\r\n\r\nAgte: CELSO FERNANDES DA CUNHA [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CELSO FERNANDES DA CUNHA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0075200-32.1998.5.01.0001 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL - sucessora de FLUMITRENS - Companhia Fluminense de trens urbanos (Em Liquidação) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NILSON VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL - sucessora de FLUMITRENS - Companhia Fluminense de trens urbanos (Em Liquidação)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 1919211"
                        ],
                        "1919212": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Coordenadoria de Serviços Processuais\r\n\r\nSeção de Carga - SECCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0122300-33.2006.5.01.0023 - AP\r\n\r\nAgte: Rgis Brasil Servicos de Estoques Ltda [Adv. Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB: PE 17700 - D)], Agte: União Federal - Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: União Federal - Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: Rgis Brasil Servicos de Estoques Ltda [Adv. Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB: PE 17700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Agdo União Federal - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0056800-83.1999.5.01.0243 - AP\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Lúcia de Carvalho Coutinho [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001651-42.2014.5.01.0481 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Fábio Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 168037 - D)]\r\n\r\nRcdo: Iesa Oleo & Gas S/A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Rcdo: Vinicius silva de Oliveira [Adv. Rodrigo Rodrigues Sarmanho (OAB: RJ 131328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0005015-19.2014.5.01.0482 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Fábio Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 168037 - D)], Rcte: Pedro Frank das Neves Monteiro [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pedro Frank das Neves Monteiro [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Rcdo: G-Comex Óleo & Gás Ltda [Adv. Pietro Luigi Pietrobon de Moraes Vargas (OAB: RJ 145051 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Fábio Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 168037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001453-57.2012.5.01.0551 - RO\r\n\r\nRcte: JOSINEI GABRIEL DA SILVA SOBRINHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCIO GOMES NOGUEIRA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSINEI GABRIEL DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0126900-58.2005.5.01.0015 - AP\r\n\r\nAgte: Celso Simao Issa [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Joao Moreira Salles - IJMS [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Agdo: ITAÚ UNIBANCO S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ITAÚ UNIBANCO S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001497-15.2011.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Gomes [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar [Adv. Monica de Queiroz Pimpão Salum (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000980-23.2012.5.01.0082 - AP\r\n\r\nAgte: Orlando Almeida de Medeiros [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0006884-17.2014.5.01.0482 - RO\r\n\r\nRcte: Bruno Ferreira da Rocha [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Adilson Rangel Tavares Junior (OAB: RJ 139004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000966-86.2012.5.01.0034 - RO\r\n\r\nRcte: Fábio Andrade Louvisse [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)], Rcte: CGI America do Sul Soluçoes de Tecnologia Ltda [Adv. Ivo Nicoletti Junior (OAB: SP 111254 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fábio Andrade Louvisse [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)], Rcdo: CGI America do Sul Soluçoes de Tecnologia Ltda [Adv. Ivo Nicoletti Junior (OAB: SP 111254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte CGI America do Sul Soluçoes de Tecnologia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001404-52.2011.5.01.0033 - RO\r\n\r\nRcte: Sérgio Cabral Gomes [Adv. Wagner da Silva Salgado (OAB: RJ 110914 - D)]\r\n\r\nRcdo: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sérgio Cabral Gomes \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001744-05.2014.5.01.0481 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Fábio Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 168037 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wesley Ronne Freire Panisset [Adv. Flávia Ignácio da Silva Panisset (OAB: RJ 178466 - D)], Rcdo: Iesa Oleo & Gas S/A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000683-05.2014.5.01.0451 - RO\r\n\r\nRcte: Monica Vieira Falcão [Adv. Leonardo Furtado de Miranda Pinto (OAB: RJ 149146 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Rcdo: TQM Service Consultoria e Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000261-25.2010.5.01.0207 - AP\r\n\r\nAgte: Empresa de Transportes Atlas Ltda. [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexson Cabral de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Empresa de Transportes Atlas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001260-71.2010.5.01.0079 - RO\r\n\r\nRcte: Novalog Distribuição e Logística Ltda. [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)], Rcte: Avon Cosméticos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: SP 144766 - D)]\r\n\r\nRcdo: Walter Valério de Mattos [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)], Rcdo: Novalog Distribuição e Logística Ltda. [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)], Rcdo: Avon Cosméticos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: SP 144766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Walter Valério de Mattos \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001581-75.2013.5.01.0411 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Rodrigues de Oliveira [Adv. Nilberto Amorim (OAB: RJ 144392 - D)]\r\n\r\nRcdo: Engebio- Engenharia do Meio Ambiente Ltda [Adv. Mariana Assis da Matta Xavier (OAB: RJ 128771 - D)], Rcdo: PAULO COCCHI FERNANDES [Adv. Mariana Assis da Matta Xavier (OAB: RJ 128771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0107000-54.2003.5.01.0017 - AP\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vas concellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)], Agte: LUCIANA EDUARDA LINS SILVA RANGEL [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)], Agdo: LUCIANA EDUARDA LINS SILVA RANGEL [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0005800-25.2006.5.01.0461 - AP\r\n\r\nAgte: Nuclebras Euipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Christina Maria de Carvalho (OAB: RJ 30468 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marlete da Silva Diniz [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Nuclebras Euipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0002469-84.2014.5.01.0451 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S/A [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: SP 128341 - D)], Rcte: Fidens Engenharia S/A [Adv. Simone Seixlack Valadares (OAB: MG 67208 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fidens Engenharia S/A [Adv. Simone Seixlack Valadares (OAB: MG 67208 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S/A [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: SP 128341 - D)], Rcdo: Marcelo Martins Barbosa [Adv. Bruno Pereira da Silva (OAB: RJ 135659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte Petróleo Brasileiro S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0143200-64.2003.5.01.0242 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NEUZA VIRGILIO GUIMARAES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001212-77.2012.5.01.0068 - ED\r\n\r\nEbgte: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexsandro de Araujo Bronzato [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Itaú Unibanco S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0081800-46.2009.5.01.0078 - AP\r\n\r\nAgte: Denise Quintanilha Mello [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Agdo: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)], Agdo: Tynex Comércio e Suporte de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001478-96.2010.5.01.0080 - RO\r\n\r\nRcte: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0130100-72.2006.5.01.0004 - AP\r\n\r\nAgte: Tmais S.A. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Francisco Canellas Cavalcanti [Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares (OAB: RJ 131630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Tmais S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001760-88.2012.5.01.0008 - RO\r\n\r\nRcte: Jacqueline de Souza Lemos [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)], Rcte: Itau Unibanco S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jacqueline de Souza Lemos [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)], Rcdo: Itau Unibanco S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Itau Unibanco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000735-88.2013.5.01.0401 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Angra dos Reis [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nRcdo: ANISIO NEVES [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)], Rcdo: INFORNOVA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Município de Angra dos Reis\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001151-59.2014.5.01.0421 - ED\r\n\r\nEbgte: Ernandes dos Santos [Adv. Jorge Luiz Sodre Maracaja (OAB: RJ 45544 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Santa Casa de Misericórdia de Valença [Adv. Getulio Farina de Almeida (OAB: RJ 86855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ernandes dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001048-21.2011.5.01.0045 - ED\r\n\r\nEbgte: Sérgio Novaes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Itau Unibanco S.A. [Adv. Sergio da Costa Barbosa Filho (OAB: RJ 135295 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sérgio Novaes \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0151400-62.2008.5.01.0023 - AP\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Almir Fernandes Pestana [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001305-35.2013.5.01.0511 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Cordeiro [Procurador Procuradoria Munic de Cordeiro \r\n\r\nRcdo: Hospital Antonio Castro [Adv. João Margarido Daflon Dias (OAB: RJ 132794 - D)], Rcdo: Alzira Pinto [Adv. Alessanio Badini Joy (OAB: RJ 144530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Municipio de Cordeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0168500-49.2006.5.01.0007 - AP\r\n\r\nAgte: Romeu Santos Barino [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0030300-09.2009.5.01.0023 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Patrícia Farias da Cruz [Adv. Jartée Dunin Pereira Leite (OAB: RJ 154871 - D)], Rcdo: Patricia Farias da Cruz [Adv. Jartée Dunin Pereira Leite (OAB: RJ 154871 - D)], Rcdo: ULTRA GERENCIAMENTO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0016600-10.2008.5.01.0052 - AP\r\n\r\nAgte: Johnson Controls Be do Brasil Ltda [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Ferreira Filho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Johnson Controls Be do Brasil Ltda \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000325-79.2012.5.01.0008 - ED\r\n\r\nEbgte: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Alberto Moraes da Silva [Adv. Miguel Angelo Moreira Leão (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001738-15.2011.5.01.0283 - ED\r\n\r\nEbgte: BK Transportes e Serviços [Adv. Leandro Favaris Reis (OAB: RJ 158161 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Gomes Tereza [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte BK Transportes e Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 1919212"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Bruno Losada A. Lopes": {
                        "Atos": {
                            "1921038": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001638-57.2012.5.01.0014 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Adriana da Costa Oliveira ( Andrea Silva da Costa Leite RJ83655D ), - Agravado : Karly Cabeleireiros Ltda. MERonaldo Jos é Monteiro - \r\n\r\nProcesso: 0001718-12.2012.5.01.0017 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Geovane Gomes ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - Recorrido : Facility Alimenta ção Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), - \r\n\r\nProcesso: 0051700-77.2003.5.01.0027 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : RODRIGO PASCHOALINO DIAS ( Marcelo Jose Domingues RJ17563D ), - Agravado : CONSULTRAN LTDAF ÁBIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES -SÓCIO- \r\n\r\nProcesso: 0000749-96.2014.5.01.0511 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sanber Serrana Ind ústria de Produtos Metálicos Ltda. ( Anderson Alves Pimentel RJ177364D ), - Recorrido : Filipe Conforte da Silva Oliveira ( Adelino da Veiga Costa Valente RJ176648D ), - \r\n\r\nProcesso: 0160900-46.2008.5.01.0511 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Sebasti ão Wanderley de Oliveira ( (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) RJ1D ), - Agravado : Luzimara Mendes da Silva ( Nivea Corcino Locatelli Braga RJ104900D ), \r\n\r\nId: 1921038"
                            ],
                            "1921044": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001200-44.2012.5.01.0042 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. ( Maria Helena Vilella Autuori SP102684D ), - Recorrido : Claudio Guimarães dos Santos ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), Boa Chance Serviços de Apoio Ltda ( Sergio Prado RJ64444D ), - Por Unanimidade\r\n\r\nCONHECER do conheço do recurso ordinário da reclamada e lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO para, determinar que as diferenças salariais serão apuradas com base no valor médio da remuneração paga no ano de 2008, registradas nas notas juntadas aos autos por ambas as partes e deferir a dedução das parcelas rescisórias recebidas. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação e das custas. Pela Roche falou Dra. Vania Maria de Moraes (OAB 157844).\r\n\r\nId: 1921044"
                            ],
                            "1921037": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 09/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0051700-77.2003.5.01.0027 - AP\r\n\r\nAgte: RODRIGO PASCHOALINO DIAS\r\n\r\nAgdo: CONSULTRAN LTDA, FÁBIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES -SÓCIO\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes do(a) Gab Des Bruno Losada Albuquerque Lopes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CONSULTRAN LTDA, FÁBIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES -SÓCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.269/271.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1921037"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "1920781": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000012-90.2014.5.01.0027 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante : Luis Antonio Lopes de Moraes ( Sérgio Luiz Graf SP46060D ), - Agravado : RODOLPHO RIBAS CASTELLO BRANCO ( Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes RJ36100D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo embargante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ressaltando que a demanda não se afigura adequada ao fim colimado, porquanto carece de condições mínimas, relacionadas ao interesse de agir, para o exercício do direito público, subjetivo e abstrato de exigir a tutela jurisdicional do Estado, nos exatos termos da fundamentação do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000324-52.2011.5.01.0001 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Tam Linhas Aéreas S.A. ( Eduardo Luiz Brock SP91311D ), - Recorrido : Luiz André de Freitas Silva ( Marcelo Santos Leitao RJ107456D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por irregularidade de representação, nos termos do voto da Juíza Relatora. Mantido inalterado o valor fixado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0032100-64.2007.5.01.0016 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Instituto de Seguridade Social da Ceg - GASIUS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : José Gomes Corrêa ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Joaquim Antunes Rodrigues Ferreira ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Francisco Edmundo Caldas da Silva ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Espólio de José Carlos Braga do Amaral representado por Adriana Barboza da Cruz. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, em CONHECER do recurso ordin¿rio interposto pelo Instituto autor nesta ação ordinária de repetição de indébito, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade da sentença, por violação ao disposto no art. 850 da CLT, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar os réus JOSÉ GOMES CORREA, JOSÉ CARLOS BRAGA DO AMARAL (atualmente representado por ADRIANA BARBOZA DA CRUZ), limitada a responsabilidade, quanto a este, às forças da herança, nos termos da previsão contida no atual art. 1.792 do CC, JOAQUIM ANTUNES RODRIGUES FERREIRA e FRANCISCO EDMUNDO CALDAS DA SILVA à repetição de todos os valores por eles auferidos, respeitadas as quotas individualmente recebidas, a título de salários e benefícios, no total de R$ 2.780.714,78 (dois milhões, setecentos e oitenta mil, setecentos e quatorze reais e setenta e oito centavos), bem como os encargos daí decorrentes, acrescidos de correção monetária e juros de mora, durante o período em que estiveram investidos irregularmente nos cargos de diretores do GASIUS (02/05/1993 até 30/04/1997), bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Instituto autor, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, do CPC e da IN nº 27/2005, do TST, tudo conforme a fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, as custas processuais, no valor de R$ 55.614,29 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e nove centavos), fixadas sobre o valor atribuído à condenação, no importe de R$ 2.780.714,78 (dois milhões, setecentos e oitenta mil, setecentos e quatorze reais e setenta e oito centavos), deverão ser restituídas ao Instituto GASIUS, que as adiantou por ocasião da interposição de seu recurso ordinário. Pelo Autor compareceu Dr. Luiz Calixto Sandes (OAB 102650) e pela Ré falou Dr. André Catanhede Amelio (OAB 77293), que requereu e teve deferida a juntada das procurações outurgadas.\r\n\r\nProcesso: 0000019-48.2014.5.01.0006 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Christiane dos Santos ( Ana Paula Villar Pinto RJ93269D ), - Recorrido : J e L Enxovais Barra Ltda. ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso do reclamante quanto ao pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do voto da Juíza relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000923-18.2012.5.01.0207 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante : HCL Comércio Exterior Ltda. ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ), - Agravado : Celso Rodrigues Teixeira ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição interposto pela Ré, por não apreciada a matéria na sentença de embargos a execução ou impugnado em Embargos de Declaração, a impedir a revisão do julgado em grau de recurso, sob pena de supressão de instância (artigo 515 do CPC) e negar provimento ao agravo de petição, na forma da fundamentação do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0009900-24.2006.5.01.0202 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante : Sanebras Engenharia Ltda ( Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D ), - Agravado : Jose Augusto Andrade Amaral ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por não observados os pressupostos do art. 897, §1º, da CLT, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0002669-65.2013.5.01.0471 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Valéria de Fátima da Silva Damasceno ( Claudia Marcia Coelho Pereira RJ170674D ), Municipio de Natividade ( Procuradoria Munic de Natividade ), - Recorrido : Caixa dos Pobres de Natividade ( Luiz Ronaldo Fabri Poli RJ42563D ), Municipio de Natividade ( Procuradoria Munic de Natividade ), Valéria de Fátima da Silva Damasceno ( Claudia Marcia Coelho Pereira RJ170674D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da autora para reconhecer como válida a contratação com o Município de Natividade, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350/2006, declarando a existência do vínculo de emprego, com a consequente anotação na CTPS com data de admissão a partir da promulgação da EC nº 51/2006. A autora deverá ser reintegrada ao trabalho, porquanto não caracterizado nos autos que a dispensa tenha ocorrido com base no art. 10 da Lei nº 11.350/2006, ficando condenado o Município a pagar os salários vencidos a partir de 31/3/2013, ocasião da dispensa, até a efetiva reintegração, observando-se os direitos trabalhistas assegurados anteriormente, inclusive as diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos, conforme já deferidas na sentença. Deverá a municipalidade, ainda, proceder ao recolhimento de FGTS do período de afastamento. Diante do reconhecimento de vínculo de emprego, ficam prejudicadas as razões suscitadas no recurso ordinário do Município, no tocante à responsabilidade subsidiária, nos termos da fundamentação do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0094500-10.2005.5.01.0041 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante : Fontinele Pereira de Sousa ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Agravado : Simone Rau Britto de Lucca Sobral ( Nelson Ivan Pientzenaver Pacheco Junior RJ90729D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0099500-08.2007.5.01.0045 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Roberto Trigueiro Fontes RJ150097A ), - Agravado : Alexandre Monteiro Barbosa ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por irregularidade de representação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0154500-72.2006.5.01.0030 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Guilherme Estevao Raposo ( Joao Pinheiro Uchoa RJ63652D ), - Recorrido : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, nos termos do voto da Juíza relatora. Pelo Réu compareceu Dr. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB 93969).\r\n\r\nProcesso: 0143200-57.2005.5.01.0060 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante : Municipio do Rio de Janeiro - Agravado : Joao Batista Vieira Martins ( Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D ), Contesa Engenharia Ltda. - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por ausência de interesse recursal, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0200200-14.2006.5.01.0243 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante : CONTAX-MOBITEL S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Agravado : Claudia Cury Calil ( Bruno Azevedo Farias RJ127705D ), Tnl Pcs S.A. ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por irregularidade de representação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000917-19.2011.5.01.0054 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante : Adilson Coelho de Almeida ( Jose Lucio Barreira Martins RJ147685D ), - Agravado : Empresa Tejofran Saneamento e Serviços Ltda. ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adriana de Lourdes Ancelmo RJ83846D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente, à exceção dos temas relacionados a: (I) diferenças salariais pelo exercício da função de supervisor; (II) dedução de horas extras; (III) jornada deferida; e (IV) reflexos do RSR sobre as demais verbas, todos por ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO quanto aos demais itens objeto de impugnação especificada, nos exatos termos da fundamentação do voto da Juíza Relatora. Pelo Agravante falou Dr. José Lucio B. Martins (OAB 147685). \r\n\r\nProcesso: 0136800-49.1999.5.01.0541 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante : ERNANI DE SOUZA ( Rogerio Jose de Souza RJ73835D ), - Agravado : COOP COMUNITARIA MISTA DE MONTE CASTELO LTDA ( Wanderley Garcez Rodrigues RJ82855D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que dê prosseguimento ao feito, a fim de garantir a satisfação do crédito trabalhista certificado nestes autos, nos exatos termos da fundamentação do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0189000-89.2005.5.01.0034 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante : Valdeni Vicente da Silva ( Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D ), - Agravado : EVILÁSIO NINES DOS SANTOSTraditec Tecnologia e Servicos Ltda.C e C Casa e Construcao Ltda. ( Celso Luis Stevanatto RJ160451A ), DANIELLE CEZAR BARBOSACompanhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que dê prosseguimento ao feito, a fim de garantir a satisfação do crédito trabalhista certificado nestes autos, nos exatos termos da fundamentação do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000021-06.2014.5.01.0010 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante : JOAQUIM AIRES DA COSTA ( Felicio Eduardo Taveira de Paulo RJ44929D ), - Agravado : OSMAR INACIO DA SILVA ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo terceiro embargante, à exceção do tema relacionado à suposta habilitação do crédito trabalhista certificado na reclamação de fundo no Juízo falimentar, por tratar-se de contraditória inovação recursal, REJEITAR A PRELIMINAR de julgamento fora dos limites objetivos da lide (julgamento extra petita), por violação ao princípio da congruência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos exatos termos da fundamentação do voto da Juíza Relatora. Pelo Agravante falou Dr. Felicio Eduardo Taveira (OAB 44929). \r\n\r\nProcesso: 0165400-82.2009.5.01.0039 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante : Marcilio Cardoso das Chagas ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - Agravado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar que sejam incluídos nos cálculos a multa do art. 475-J do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000009-25.2015.5.01.0020 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante : fernanda Lúcia Soares de Araújo Neves ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), - Agravado : Vera Lucia de Oliveira Ferreira ( Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ84884D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Juíza Relatora. Pelo Embargante falou Dr. Dionísio D. Escragnolle Taunay OAB 60071 RJ.\r\n\r\nProcesso: 0110300-94.2007.5.01.0013 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante : Marcia Cristina dos Anjos Ladeira ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), - Agravado : Caixa Economica Federal - CEF ( Antonio Emilio Caporali RJ80714D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000046-98.2014.5.01.0016 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Thaís Siqueira Itajai de Moraes ( Luciana Bezerra Cruz RJ131313D ), - Recorrido : Claro S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Vidax Teleserviços S.A. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir à reclamante 10/12 avos de férias proporcionais em razão da projeção do aviso prévio e condenar a segunda reclamada de forma subsidiária pelos haveres deferidos nestes autos, nos termos da fundamentação do voto da Juíza Relatora. Mantido inalterado o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0014500-11.2004.5.01.0024 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : ALEXANDER DANTAS DE ARAUJO ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por irregularidade de representação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001500-20.1996.5.01.0057 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante : CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL ( Juliano Martins Mansur RJ113786D ), - Agravado : ANTONIO ROBERTO MENDES ( Jose Carlos Albuquerque de Queiroz RJ41141D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0043700-63.2004.5.01.0024 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante : PAULO ROBERTO LOURENCO PAES ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Agravado : RAJAR TELEINFORMATICA ( Crystianne Dias da Silva Machado Negreiro RJ98048D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 0001684-63.2012.5.01.0073 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Telemont Engenharia de Telecomunicações Ltda. - Recorrido : Eduardo Ferreira Garcez ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0064700-68.2006.5.01.0471 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante : Municipio de Bom Jesus de Itabapoana ( Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana ), - Agravado : Associação dos Moradores e Amigos da Castro Alves ( Luiz Carlos Ribeiro Marques RJ76091D ), Joao Paulino da Silva Prazeres ( Adair Ferreira Branco Junior RJ76158D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao agravo, na forma da fundamentação do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 0000081-65.2012.5.01.0004 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : João Batista Duarte ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. - por unanimidade, não conhecer da remessa obrigatória e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nKatia Magna U. Lima\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1920781"
                            ],
                            "1920791": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 08/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0000046-98.2014.5.01.0016 - RO\r\n\r\nRcte: Thaís Siqueira Itajai de Moraes \r\n\r\nRcdo: Vidax Teleserviços S.A. , Claro S.A. \r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim do(a) Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vidax Teleserviços S.A. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.155/158: \" por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir à reclamante 10/12 avos de férias proporcionais em razão da projeção do aviso prévio e condenar a segunda reclamada de forma subsidiária pelos haveres deferidos nestes autos, nos termos da fundamentação do voto da Juíza Relatora. Mantido inalterado o valor da condenação.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1920791"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Piton": {
                        "Atos": {
                            "1921301": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000191-91.2014.5.01.0522 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Piton - Recorrente : Faurecia Automotive do Brasil Ltda ( Anna Cristina Pereira Couto RJ114679D ), - Recorrido : Silvano Silva ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda ( Ivo Nicoletti Junior SP111254D ), B & M Assistência Técnica S/C Ltda. ME - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0000676-02.2011.5.01.0036 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Piton - Recorrente : Prime Way Empreendimentos Imobiliários Ltda. ( Fabio Ferreira Guimaraes RJ98706D ), - Recorrido : Sérgio Roberto Silva dos Santos ( Katia Regina Souza Ricardo RJ76831D ), - por unanimidade, não conhecer o recurso por deserto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1921301"
                            ],
                            "1921302": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 09/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0000191-91.2014.5.01.0522 - RO\r\n\r\nRcte: Faurecia Automotive do Brasil Ltda\r\n\r\nRcdo: Silvano Silva , B & M Assistência Técnica S/C Ltda. ME, Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Jose Antonio Piton do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m B & M Assistência Técnica S/C Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Certidão de Julgamento de fls. 241/247.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1921302"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "1921343": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZOITO DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 13:30 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - SALA DE SESSÕES Nº 2 - 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000011-20.2014.5.01.0023 - RO - ( VT23RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Recorrente: Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda ( Adv. Arnaldo Pipek SP 113878 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Alex da Silva Gusmão ( Adv. Alexandre Menezes Farrulla RJ 157313 D ).\r\n\r\n2 - 0000103-16.2011.5.01.0342 - RO - ( VT2VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Celso Rodrigues ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Etransger Empresa de Transporte de Cargas e Serviços de Movimentação de Cargas e Descargas Ltda. ( Adv. Valmir Nunes Marini RJ 137990 D ).\r\n\r\n3 - 0000243-33.2010.5.01.0068 - AP - ( VT68RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Agravante: Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. ( Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues SP 128341 D ) - Agravado: Celso Antonio Gouvea Celestino ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n4 - 0000278-94.2012.5.01.0432 - RO - ( VT2CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Daniel Ferreira ( Adv. João Alberto Guerra RJ 93429 D ), Provider Ltda ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: Provider Ltda ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ), Daniel Ferreira ( Adv. João Alberto Guerra RJ 93429 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n5 - 0000282-84.2014.5.01.0522 - RO - ( VT2RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Recorrente: Paulo Valério do Nascimento ( Adv. Valdo Duarte Gomes RJ 69399 D ), Compel Const. Mont. e Proj. Elet. Ltda. ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ) - Recorrido: Compel Const. Mont. e Proj. Elet. Ltda. ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), Paulo Valério do Nascimento ( Adv. Valdo Duarte Gomes RJ 69399 D ).\r\n\r\n6 - 0000348-09.2014.5.01.0411 - RO - ( VT1ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Raphael Augusto Sofiati Queiroz S/OAB) - Recorrido: Silvana Fonseca Costa ( Adv. Max Pereira Pinto RJ 126115 D ), Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Sem Adv Nos Autos).\r\n\r\n7 - 0000372-20.2010.5.01.0074 - AP - ( VT78RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante: AMBEV S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: José Ernesto dos Santos ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n8 - 0000492-64.2012.5.01.0342 - AP - ( VT2VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Agravante: Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda procurador Bruno Ferreira S/OAB ) - Agravado: Cibele Maciel da Silva Almeida ( Adv. Roberto Machado da Costa RJ 99600 D ).\r\n\r\n9 - 0000493-68.2012.5.01.0077 - RO - ( VT77RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Recorrente: Desiree dos Santos Almeida ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: Sérgio Castro Imóveis Ltda. ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D ).\r\n\r\n10 - 0000537-17.2014.5.01.0401 - RO - ( VT1AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: JULIANA PENNA EIRADO ( Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira RJ 133476 D ) - Recorrido: L.DINIZ HONORATO INFORMÁTICA-ME ( Adv. Diego de Souza Moysés RJ 178079 D ).\r\n\r\n11 - 0000568-92.2014.5.01.0512 - RO - ( VT2NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Recorrente: Carlos Felipe Silva de Araújo ( Adv. Celestino da Silva Neto RJ 87470 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Igor Oliveira Braga RJ 171397 D ) - Recorrido: Carlos Felipe Silva de Araújo ( Adv. Celestino da Silva Neto RJ 87470 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Igor Oliveira Braga RJ 171397 D ).\r\n\r\n12 - 0000687-15.2012.5.01.0030 - RO - ( VT30RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Recorrente: Renata de Souza Adami ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ) - Recorrido: Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Bruno Freire e Silva SP 200391 B ).\r\n\r\n13 - 0000696-26.2014.5.01.0282 - RO - ( VT2CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Adriana de Lourdes Ancelmo RJ 83846 D ), Shirlei Rodrigues de Souza Soares ( Adv. André Luís da Silva Boviot RJ 144163 D ) - Recorrido: Shirlei Rodrigues de Souza Soares ( Adv. André Luís da Silva Boviot RJ 144163 D ), Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Adriana de Lourdes Ancelmo RJ 83846 D ).\r\n\r\n14 - 0000733-08.2010.5.01.0019 - AP - ( VT19RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Agravante: BETTER PLUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ) - Agravado: Amauri Galete Jardim ( Adv. Servulo Aguiar de Paula Machado RJ 131395 D ).\r\n\r\n15 - 0000850-44.2014.5.01.0282 - RO - ( VT2CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras ( Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ 79163 D ) - Recorrido: Rogério da Silva Machado ( Adv. Rogerio Siqueira Dias Maciel RJ 141667 D ).\r\n\r\n16 - 0000937-49.2013.5.01.0471 - RO - ( VT1ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Recorrente: Joilson dos Santos Baltar ( Adv. João Alberto Guerra RJ 93429 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), Joilson dos Santos Baltar ( Adv. João Alberto Guerra RJ 93429 D ), Provider Soluções Tecnologicas Ltda ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ).\r\n\r\n17 - 0001052-84.2013.5.01.0531 - RO - ( VT1TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Recorrente: Patricia Oliveira da Silva. ( Adv. Daniel Marques Coelho RJ 132762 D ) - Recorrido: Armazem e Bar Flor da Posse LTDA. ( Adv. Maria Jose Gloria RJ 83036 D ).\r\n\r\n18 - 0001101-78.2012.5.01.0461 - RO - ( VT1ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Recorrente: Wilson Sons Logistica Ltda ( Adv. Leonardo Celestino Fernandes RJ 138832 D ), CSN - Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ) - Recorrido: Wilson Sons Logistica Ltda ( Adv. Leonardo Celestino Fernandes RJ 138832 D ), Renato Martins de Oliveira ( Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho RJ 73633 D ), CSN - Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ).\r\n\r\n19 - 0001124-62.2013.5.01.0243 - RO - ( VT3NT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Guaraci Alves Vieira ( Adv. Cleber Maurício Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Universidade Federal Fluminense – UFF (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), Montalvão Siqueira e Construtora Ltda. ( Adv. Renato da S. Ferreira RJ 71415 D ), Empreiteira de Obras Esperança Ltda. (Sem Adv Nos Autos).\r\n\r\n20 - 0001134-69.2014.5.01.0341 - RO (SUM) - ( VT1VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Recorrente: Davi Antônio Medeiros ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ) - Recorrido: Via Varejo S.A. ( Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia RJ 173524 A ).\r\n\r\n21 - 0001317-60.2013.5.01.0281 - RO - ( VT1CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RESTAURANTE POPULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Ricardo M. S. Pontes OAB/RJ 127.165), Ricado de Almeida ( Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira RJ 42894 D ) - Recorrido: Ricado de Almeida ( Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira RJ 42894 D ), Alimentação Carmense Ltda - Campos ( Adv. Anderson Rocha Faria RJ 98713 D ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RESTAURANTE POPULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)(Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Ricardo M. S. Pontes OAB/RJ 127.165).\r\n\r\n22 - 0001393-98.2013.5.01.0341 - RO - ( VT1VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Grindélia Pharmácia Homeopática Ltda. ( Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues RJ 96232 D ).\r\n\r\n23 - 0001447-63.2011.5.01.0073 - RO - ( VT73RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Recorrente: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear ( Adv. João Paulo Alvim de Lima RJ 154752 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Del Negro Sansone ( Adv. Marco Antonio Tanus RJ 126185 D ).\r\n\r\n24 - 0001571-47.2012.5.01.0029 - RO - ( VT29RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Recorrente: Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda ( Adv. Arnaldo Pipek SP 113878 D ) - Recorrido: Carlos Conrado Muricy de Jesus ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D ).\r\n\r\n25 - 0001674-33.2012.5.01.0521 - RO - ( VT1RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: SODEXO FACILITIES LTDA. ( Adv. Bruna Zimmermann Fredrich RS 67391 D ) - Recorrido: BBS BMS Binotto Logistica e Transportes Ltda.(Sem Adv. Nos Autos), Karina Dutra Chaves ( Adv. Helder de Almeida Leal RJ 55843 D ).\r\n\r\n26 - 0001872-31.2013.5.01.0264 - RO - ( VT4SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ), Juliana Bellas Rodrigues Barbosa ( Adv. Nilson Salgado de Oliveira RJ 148967 D ) - Recorrido: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ), Juliana Bellas Rodrigues Barbosa ( Adv. Nilson Salgado de Oliveira RJ 148967 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n27 - 0003124-61.2011.5.01.0451 - AP - ( VT1ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: Paulo César de Figueiredo ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ).\r\n\r\n28 - 0005900-67.2009.5.01.0204 - AP - ( VT4DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante: Orlando Alves Silva ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ) - Agravado: Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda.(Sem Adv. Nos Autos), Advance - Administração e Participações Ltda. (Sem Advogado Nos Autos ).\r\n\r\n29 - 0070800-10.2007.5.01.0243 - AP - ( VT3NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Agravante: Setre Serv de Tratamento e Reabil Especializada Ltda ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Setre Serv de Tratamento e Reabil Especializada Ltda ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), Jose Paulo da Silva Jesus ( Adv. Joao Luiz Daflon RJ 18020 D ).\r\n\r\n30 - 0082100-07.2003.5.01.0017 - AP - ( VT17RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Agravante: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: GILMAR DE FREITAS HEREDIA ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ).\r\n\r\n31 - 0085800-32.2006.5.01.0034 - AP - ( VT34RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante: Henrique Souza Soares ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ) - Agravado: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Raquel do N. Ramos Rohr S/OAB).\r\n\r\n32 - 0138600-38.2009.5.01.0226 - AP - ( VT6NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante: Patricia Rodrigues dos Santos Melo ( Adv. Tania Mara Moreira Cardoso RJ 111219 D ) - Agravado: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu ( Adv. Rodrigo Goncalves Gatto RJ 108802 D ).\r\n\r\n33 - 0160100-48.2005.5.01.0341 - AP - ( VT1VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Agravante: Sindicato dos Empregados em Empresa de Segurança e Vigilância, Transportes de Valores e Similares de Volta Redonda e Região Sul Fluminense ( Adv. Juliano Moreira de Almeida RJ 88851 D ) - Agravado: LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA (Sem Adv Nos Autos), Forte Macae Seguranca ( Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ 113891 D ), CARLOS ALBERTO DE FREITAS ARAUJO (Sem Adv Nos Autos).\r\n\r\n34 - 0211700-23.1991.5.01.0043 - AP - ( VT43RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha - Agravante: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Agravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RJ 136118 A ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (18/01/2016) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação conforme o artigo 108 do Regimento\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 9 de Dezembro de 2015\r\n\r\nLaura Maria da Fonseca Pereira MacDowell\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 1921343"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "1920683": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000004-96.2015.5.01.0571 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Jorge Orlando Sereno Ramos - Agravante : Municipio de Paracambi ( Procuradoria Munic de Paracambi ), - Agravado : Elisabete Bonfim de Aragão ( Maria Luisa Gonzaga Prazeres RJ82443D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade de translado.\r\n\r\nProcesso: 0022500-16.2004.5.01.0342 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Jorge Orlando Sereno Ramos - Agravante : ANTONIO MAGNO FRANCO MARQUES ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - Agravado : CARMEM RASQUINI GRASSIOTOCOOPERATIVA DE TRABALHOS KOYNOMIALOUSANO INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), PASCOAL GRASSIOTO - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0045500-06.2007.5.01.0030 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Jorge Orlando Sereno Ramos - Agravante : Paulo Roberto dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Agravado : Transportes Futuro Ltda. ( Aline Loureiro Miranda RJ145048D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que os juros sobre a indenização compensatória de 40% incidam desde a data da propositura da ação.\r\n\r\nProcesso: 0000521-86.2013.5.01.0243 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Jorge Orlando Sereno Ramos - Recorrente : Fernanda Rodrigues Melo Quitete ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - Recorrido : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Andre Uchoa Baptista e Silva RJ102230D ), Luxor Way Recursos Humanos ( Pedro do Coutto de Sa Alves RJ119860D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, observados os limites impostos pela causa de pedir (fls. 39, item 12) e pelo pedido (ata de audiência de fls. 90), dar-lhe provimento para acolher o pedido de condenação das rés, a segunda subsidiariamente, ao pagamento do valor de R$ 162,50 (cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) de diferenças do FGTS. Manter o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0160200-27.2008.5.01.0008 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Jorge Orlando Sereno Ramos - Agravante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Juliano Martins Mansur RJ113786D ), - Agravado : Paulo de Souza Bastos ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada, exceto quanto à execução na forma prevista pelo artigo 100 da Constituição da República, haja vista que a matéria não foi objeto dos embargos à execução e, por essa razão, sequer foi decidida pela sentença, não sendo possível qualquer pronunciamento do Tribunal acerca da questão, sob pena de manifesta supressão de instância, e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo a decisão de Embargos à Execução, quanto aos juros que devem ser aplicados sobre os valores devidos nos autos.\r\n\r\nProcesso: 0001209-45.2013.5.01.0341 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Jorge Orlando Sereno Ramos - Recorrente : José Carlos do Nascimento ( Haroldo Guimaraes Villa Verde de Rezende Costa RJ110820D ), - Recorrido : Construtora Norberto Odebrecht S.A. ( Rubens Decoussau Tilkian SP234119D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto e, no mérito negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 0084200-77.2009.5.01.0322 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Jorge Orlando Sereno Ramos - Agravante : Leonardo da Silva Belo ( Lucilene de Andrade Pereira RJ148561D ), - Agravado : Esmail Alves PereiraGoval Serviços Gerais Ltda.Rouseman Alves Pereira - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o regular prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 0002263-07.2013.5.01.0451 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Jorge Orlando Sereno Ramos - Recorrente : Bem Nutritiva Comércio de Almimentos Ltda ( Fátima Cristina Gomes Menezes RJ122265D ), - Recorrido : Jackeline Coutinho Veiga ( Adinaldo José Alves RJ152008D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0000894-26.2010.5.01.0081 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Jorge Orlando Sereno Ramos - Recorrente : Josefa Amância dos Santos ( Sayde Lopes Flores RJ56290D ), - Recorrido : GRB Service Ltda.GRB Serviços Especializados Ltda. ( Sandra Lima de Souza RJ107314D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para declarar a responsabilidade solidária das rés pelo pagamento das parcelas deferidas, bem como para condená-las ao pagamento do 13º salário proporcional, das férias proporcionais, acrescidas com 1/3, das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, devendo, ainda, efetuar os depósitos devidos ao FGTS na conta vinculada da autora, nos termos da fundamentação supra, invertendo-se os ônus da sucumbência. Apurem-se os valores em liquidação de sentença, observados os parâmetros supra, os documentos nos autos, a variação salarial e a dedução de tudo o que foi pago pelos títulos ora deferidos. Juros e correção monetária na forma das Súmulas 200, 211, 307 e 381do Egrégio TST e art. 39, §§ 1º e 2º da Lei 8.177/91. A atualização monetária e os juros de mora referentes à indenização por danos morais observará o disposto na Súmula nº 439 do C.TST. do C. TST. A teor da Lei 10.035/2000, as contribuições devidas ao INSS serão apuradas em liquidação, observando-se o art. 214 do Decreto 3.048/99, sendo deduzidas do quantum debeatur as cotas previdenciárias do empregado, mês a mês, observado o maior salário-de-contribuição. O imposto de renda devido deverá ser apurado, observando-se o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e recolhido pela fonte pagadora, mediante DARF, no momento em que esses créditos se tornarem disponíveis ao exequente (Orientação Jurisprudencial 228 da SDI-I do TST). Custas de R$ 200,00, sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00, pela rés. Fica ressalvado o entendimento pessoal do Exmº. Relator, no tocante ao tópico dano moral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nCristiane Flores Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1920683"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "1921300": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0001402-57.2011.5.01.0009 - RO\r\n\r\nRcte: Construteckma Engenharia Ltda. [Adv. Daniel Menegassi Reichel (OAB: RJ 150426 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edmar Rodrigues da Silva [Adv. Jocimar Vicente da Costa (OAB: RJ 166810 - D)]\r\n\r\nDestinatário: Rcdo Edmar Rodrigues da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 758: \"J. Indefiro por incabível à espécie. Rio, 08/12/15 (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Desembargadora do Trabalho - Relatora \"\r\n\r\nProcesso: 0001478-70.2012.5.01.0551 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE HELIO SILVA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nDestinatário: Ebgdo SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 238: \"J. Dê-se vista à parte contrária. Em 02/12/15 (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Desembargadora do Trabalho\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1921300"
                            ],
                            "1921057": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 0042400-44.2008.5.01.0471 - AP - Relatora Desembargadora do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : José de Arimatéia Dias Coutinho ( Iure Simiquel Brito RJ142189D ), - Agravado : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, não conhecer do agravo no tocante à alegação da existência de outra penhora no bem gravado nestes autos e da ausência de intimação da mulher do executado. Conhecê-lo quanto aos demais aspectos e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0000763-33.2012.5.01.0032 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Embargante : Jorge Apolônio da Silva ( Andre de Souza Costa RJ108878D ), - Embargado : Viação Acari S.A. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para o fim de sanar a omissão apontada, fazendo integrar ao acórdão embargado a decisão de acrescer à condenação as diferenças quanto às parcelas contratuais e resilitórias decorrentes da integração das horas extras relativas ao intervalo interjornada, conferindo, portanto, efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 0000003-16.2014.5.01.0226 - AIRO - Relatora Desembargadora do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Posto de Gasolina Yago e Monique Ltda ( Renato Alves Silva RJ84284D ) - Agravado : Josiane de Macedo dos Santos ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por ausência das peças indispensáveis à sua admissibilidade.\r\n\r\nProcesso: 0082800-94.1998.5.01.0263 - AP Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Embargante : ITAÚ UNIBANCO S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Embargado : UNIÃO FEDERAL, - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1921057"
                            ],
                            "1921107": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 0001285-06.2011.5.01.0029 - AP - Relatora Desembargadora do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Instituto Metodista Bennett ( ROBERTA DE LIMA SANTOS RJ136833D ), - Agravado : Fazenda Nacional - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por ausência de interesse em recorrer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1921107"
                            ],
                            "1921274": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 0000664-77.2010.5.01.0341 - RO - Relatora Desembargadora do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Flávia Barros da Silveira ( Rosane Rosa RJ65493D ), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Cruz Vermelha Brasileira - Filial de Volta Redonda ( Flavia Roberta Moura Brasil Tolomelli RJ121461D ), - Recorrido : Cruz Vermelha Brasileira - Filial de Volta Redonda ( Flavia Roberta Moura Brasil Tolomelli RJ121461D ), Serviço Autônomo Hospitalar - SAH, Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Flávia Barros da Silveira ( Rosane Rosa RJ65493D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da terceira reclamada (Cruz Vermelha Brasileira) e ao da reclamante. Por maioria, dar parcial provimento ao do primeiro reclamado (Município de Volta Redonda), para reduzir a indenização por danos morais e fixá-la em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), já atualizada até a data da publicação do acórdão. Vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia no recurso do Município, pois manteria o valor de R$ 50.000,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1921274"
                            ],
                            "1921297": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 0137300-14.2008.5.01.0020 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Cláudio Souza de Almeida [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Sergio da Costa Barbosa Filho (OAB: RJ 135295 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Itaú Unibanco S.A. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.1096: \"J. Diante da possibilidade de aplicação de efeitos modificativos aos embargos de declaração opostos, à manifestação da parte contrária, conforme disposto no art. 897-A, § 2º da CLT. Em 03/12/15 (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Relatora”.\r\n\r\nId: 1921297"
                            ],
                            "1921277": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 09/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0000664-77.2010.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: Cruz Vermelha Brasileira - Filial de Volta Redonda, Flávia Barros da Silveira, Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nRcdo: Flávia Barros da Silveira, Municipio de Volta Redonda, Cruz Vermelha Brasileira - Filial de Volta Redonda, Serviço Autônomo Hospitalar - SAH\r\n\r\nA Desembargadora do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificado SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR - SAH, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do acórdão de fls. 451/462: \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da terceira reclamada (Cruz Vermelha Brasileira) e ao da reclamante. Por maioria, dar parcial provimento ao do primeiro reclamado (Município de Volta Redonda), para reduzir a indenização por danos morais e fixá-la em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), já atualizada até a data da publicação do acórdão. Vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia no recurso do Município, pois manteria o valor de R$ 50.000,00.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1921277"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos": {
                        "Atos": {
                            "1921293": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 0000111-19.2012.5.01.0322 - ED\r\n\r\nEbgte: Renata da Costa Antonio [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itaú Unibanco S/A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itaú Unibanco S/A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 726: \"....Ao Embargado.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 1921293"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira": {
                        "Atos": {
                            "1921350": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0132800-26.2003.5.01.0004 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Agravante : Municipio do Rio de Janeiro (sucessor do Inst Munic de Arte e Cultura) ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Agravado : MAURICIO DE SENA BATISTA ( Claudia Almeida de Araujo Lima RJ121175D ), LAZER RIO EMPRESA LAZER CULTURA RJ SC LTDA ( Antonio Costa Bezerra RJ29694D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela segunda ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0031200-93.2003.5.01.0025 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Agravante : PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ( Marco Rica Marcos Junior RJ100464D ), GILBERTO JOSE DE F TRAVASSOS CAMPELLO AZEVEDO ( Luiz Claudio Marques Pereira RJ1287B ), - Agravado : GILBERTO JOSE DE F TRAVASSOS CAMPELLO AZEVEDO ( Luiz Claudio Marques Pereira RJ1287B ), PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ( Marco Rica Marcos Junior RJ100464D ), - Por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, em face da ausência da delimitação dos valores e consequente violação ao artigo 897, §1º da CLT; conhecer do agravo de petição do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0093400-87.2000.5.01.0431 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Agravante : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : MARCO ANTONIO DE MELLO MARTINS ( Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior RJ75568D ), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que sejam desconsiderados os cálculos homologados e excluído o excesso de execução apontado, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0145900-98.2004.5.01.0073 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Agravante : RICARDO VIEIRA DA SILVA ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - Agravado : CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA ( Juliano Martins Mansur RJ113786D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 382, SDI-I, do TST, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000931-33.2014.5.01.0301 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente : Expresso Brasileiro Transportes Ltda ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTrans ( Aguinaldo Augusto de Mello Junior RJ78820D ), Municipio de Petrópolis ( Rafael Esteves Cardoso RJ175768D ), Ivo Vale de Sá ( Anderson Butturini RJ98353D ), Viação Esperança Ltda ( Dalton Zanelatto Carneiro RJ176452D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada (EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA), rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0159800-71.2004.5.01.0034 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Embargante : ROBERTO BATISTA DE CARVALHO ( Izaquiel Kopersztych RJ90135D ), - Embargado : IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRenato Oliveira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 1921350"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "1921151": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 0117300-41.2009.5.01.0025 - ED\r\n\r\nEbgte: Vivo S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcia Rocha Salgueiro Costa [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Marcia Rocha Salgueiro Costa \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.174, conforme: \"J.Dê-se vista à parte contrária.\". Relativo aos Embargos de Declaração às fls. 275/276.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMarcia Iritz.\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 1921151"
                            ],
                            "1921282": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 0126000-30.2000.5.01.0022 - AP\r\n\r\nAgte: COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: RJ 173524 - A)]\r\n\r\nAgdo: Ulisses Lopes Filho [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana, Agdo Ulisses Lopes Filho\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Monocrática de fls. 724/726, conforme conclusão: \"Fundado nessas razões, nego seguimento ao agravo.\" .\r\n\r\nProcesso: 0000532-61.2012.5.01.0531 - AP\r\n\r\nAgte: Connie Bijou Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Adriana Coelho da Rocha (OAB: RJ 132884 - D)], Agte: Julius Bijou Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Adriana Coelho da Rocha (OAB: RJ 132884 - D)], Agte: Thea Teresopolis Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Adriana Coelho da Rocha (OAB: RJ 132884 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jerusa Francisco da Silva [Adv. Silvio Miranda Pessanha (OAB: RJ 170216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Connie Bijou Indústria e Comércio Ltda., Agdo Jerusa Francisco da Silva, Agte Julius Bijou Indústria e Comércio Ltda., Agte Thea Teresopolis Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Monocrática às fls. 196/197, conforme conclusão: \"Fundado nessas razões, nego seguimento ao agravo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMarcia Iritz.\r\n\r\nTecnico Judiciario.\r\n\r\nId: 1921282"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano": {
                        "Atos": {
                            "1921298": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0000003-50.2015.5.01.0074 - ED\r\n\r\nEbgte: Cia. Botafogo S.A. [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 – D)];Ebgdo: Tulio Lustosa Seixas Pinheiro [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tulio Lustosa Seixas Pinheiro\r\n\r\nAnte a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, notifique-se o autor para se manifestar, querendo, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os Embargos Declaratórios opostos pelo ré. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDenise Souza da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1921298"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro": {
                        "Atos": {
                            "1921169": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0002885-90.2012.5.01.0461 - ED\r\n\r\nEbgte: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Serpal Engenharia e Construção Ltda [Adv. Fernanda Martins Tinoco (OAB: RJ 97466 - D)], Ebgdo: Rafael José Ferreira da Silva [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)], Ebgdo: Temar Sistemas de Manuntenção Integrada Ltda. [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)], Ebgdo: Vox Engenharia de Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda. [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)], Ebgdo: Vecotec Sistemas de Climatização Ltda. [Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rafael José Ferreira da Silva\r\n\r\nOferecer, querendo, contrarrazões aos embargos da segunda ré, em 5 dias-fls.197 .\r\n\r\nProcesso: 0001474-95.2012.5.01.0401 - ED\r\n\r\nEbgte: Anderson de Oliveira Placido [Adv. João Paulo Beltrão Cavlcante (OAB: RJ 145600)]\r\n\r\nEbgdo: Engefort Construtora LTDA [Adv. Idelcio Ramos Magalhães Filho (OAB: GO 27230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Engefort Construtora LTDA\r\n\r\nOferecer, querendo, contrarrazões aos embargos do autor, em 5 dias-fls.139 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1921169"
                            ],
                            "1921168": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001029-15.2014.5.01.0302 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente : Adriano Moura Leite ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), Via Varejo S.A. ( Marcelo Tostes de Castro Maia MG63440D ), - Recorrido : Adriano Moura Leite ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), Via Varejo S.A. ( Marcelo Tostes de Castro Maia MG63440D ), - Por maioria, conhecer do Recurso Ordinário da Ré, exceto no que tange à estabilidade provisória e indenização correspondente e, por unanimidade, conhecer do recurso Adesivo do Autor, à exceção da redução das comissões (da comissão sobre vendas e garantia estendida dos produtos de 10% para 7,5%; da comissão sobre vendas de seguro sobre produtos de 10% para 7,5% a partir de janeiro de 2009); e da supressão do pagamento do prêmio pelo alcance de metas por vendas de garantia estendida de 2,5% a partir de março de 2010, ambos por não atendido o princípio da dialética, o artigo 514, II, do CPC, pois não impugnam o fundamento da sentença, nos termos em que foi proferida, e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Ré, para reduzir a condenação em danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, ainda por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Autor, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Giselle Bondim que redigirá o acórdão. Vencidos a Desembargadora Sayonara Grillo que conhecia integralmente do recurso da parte Ré, e o Relator que dava parcial provimento ao apelo da reclamada para excluir a reparação moral no valor de R$ 40.000,00, e negava provimento ao do Autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1921168"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva": {
                        "Atos": {
                            "1920806": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001116-82.2013.5.01.0341 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. (Ilan Goldberg RJ100643D) - Embargado: Luis Andre de Souza (Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D) - Por unanimidade, CONHECER dos embargos e, no mérito, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração opostos por Sendas Distribuidora S.A., para corrigir erro material, para onde se lê na parte dispositiva do acórdão “nos termos dos pedidos “a” e “b” da inicial”, leia-se “nos termos do pedido “a” da inicial.”, tudo nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0001241-70.2012.5.01.0281 - RO - Relatora Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Sindicato do Comércio Varejista de Campos dso Goytacazes (Any Carolina Garcia Guedes RJ120017D) - Recorrido: MARCUS VINICIUS MOUSSE FADUL (Carlos Eduardo Almeida de Oliveira RJ106449D), Barcelos & Cia Ltda (Mauro de Freitas Bastos RJ43755D), Merce Goyta Auro Peças Ltda (Mauro de Freitas Bastos RJ43755D), M. H. M. Moreira Barreto ME (Mauro de Freitas Bastos RJ43755D), Kamil Comércio Ltda ME (Mauro de Freitas Bastos RJ43755D), M. L. Louvem e Martins Cereais Ltda (Mauro de Freitas Bastos RJ43755D) - Por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, REJEITAR a preliminar de extinção do processo por carência de ação e ausência de pressupostos processuais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Falaram os Drs. Guilherme Sallaberry e José Augusto Caiuby. Presente o Dr. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 0001247-74.2012.5.01.0282 - RO - Relatora Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Sindicato do Comércio Varejista de Campos dos Goytacazes (Jose Augusto Caiuby RJ22805D) - Recorrido: Rosimax Comercial de Alimentos Ltda (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), Irmãos Rangel Barreto Ltda (Bruno Gomes de Melo RJ114713D), N. F. Azeredo Com de Alimentos Ltda (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), Terramar Motores Peças Implagric Ltda (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D) - Por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, REJEITAR a preliminar de extinção do processo por carência de ação e ausência de pressupostos processuais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Falaram os Drs. José Augusto Caiuby e Guilherme Sallaberry. Presente o Dr. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira, que deu-se por citado nesta assentada.\r\n\r\nProcesso: 0001558-25.2011.5.01.0048 - RO - Relatora Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Aristides dos Santos Teles (Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ97782D) - Recorrido: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Mark Building Gerenciamento Predial Ltda., Condomínio do Edifício Praia de Botafogo, Condomínio do Edifício Centro Empresarial Charles de Gaulle (Afonso de Souza Lopes Gomes RJ36223D) - Por unanimidade, REJEITAR a preliminar de ausência de dialeticidade arguida em contrarrazões pela quarte ré (BRADESCO), CONHECER do recurso, e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) isentar o reclamante do custeio com os honorários periciais; b) condenar a primeira ré MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA, e subsidiariamente a 2ª ré CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (período de 12/07/2004 até 30/07/2008); 3ª ré CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA DE BOTAFOGO (de 31/07/2008 até 01/05/2011); e a 4ª reclamada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (no período de 03/05/2011 até 07/09/2011) ao pagamento dos feriados pleiteados à fl. 05, a partir de outubro de 2010 até 07/09/2011, com acréscimo de 100% (pedido 4); das horas noturnas reduzidas durante todo o período contratual imprescrito, com adicional de 50% ou 100%, este para feriados, com bem como os respectivos reflexos nos RSR, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, 13º salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido de 40%, termos da fundamentação. Diante do referido acréscimo, fixadas as custas em R$ 120,00, calculadas sobre o importe de R$ 6000,00 ora fixado para a condenação. Vencido o Desembargador Rogério Lucas Martins quanto as horas extras. Falou o Dr. Allan Gomes.\r\n\r\nProcesso: 0001743-04.2012.5.01.0024 - RO - Relatora Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Triunfo Logística Ltda. (Valter Jose Silva de Oliveira RJ78382D), Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. (Livia Alvarenga de Souza RJ114371D) - Recorrido: José Raimundo de Sousa (Joao Batista de Oliveira Filho RJ98588D), São Matheus 2001 Oficina Mecânica Ltda. (Valter Jose Silva de Oliveira RJ78382D), Liliane Martins de Sousa (Joao Batista de Oliveira Filho RJ98588D), Ana Maria Martins de Sousa (Joao Batista de Oliveira Filho RJ98588D), Samuel Martins de Sousa (Joao Batista de Oliveira Filho RJ98588D), Triunfo Logística Ltda. (Valter Jose Silva de Oliveira RJ78382D) - Por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários e adesivo, NÃO CONHECER do recurso aditivo interposto pela terceira demandada, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e nulidade por cerceio de defesa arguidas pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos das rés e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao dos autores para i) determinar que no cálculo das pensões vencidas e vincendas seja considerada a expectativa de vida de mais 46,2 anos; ii) majorar a indenização por dano moral para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), rateados igualmente entre os autores; e condenar as rés ao pagamento de honorários advocatícios à ordem de 15% sobre o total da condenação, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 6.000,00, calculadas sobre R$ 300.000,00, novo valor arbitrado à causa. Por último, ante os termos do Ofício Circular TRT-GP nº. 14/2012 e à luz do artigo 120 da Lei nº. 8.213/91, após o trânsito em julgado, deve ser expedido ofício à Advocacia Geral da União para fins de ajuizamento de ação regressiva. Vencido o Desembargador Theocrito Borges quanto aos honorários de advogado.\r\n\r\nProcesso: 0003495-24.2014.5.01.0482 - RO - Relatora Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Alecsandro Azeredo Moura (Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Fábio Gomes de Freitas Bastos RJ168037D) - Recorrido: Alecsandro Azeredo Moura (Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Fábio Gomes de Freitas Bastos RJ168037D), Iesa Oleo & Gas S/A - Em recuperação Judicial (Nelson Serson RJ1162B) - Por unanimidade, CONHECER dos apelos, REJEITAR as preliminares de coisa julgada, de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para (i) deferir o pagamento das projeções postuladas em decorrência da integração do vale-alimentação na remuneração; (ii) acrescer vinte minutos diários à condenação ao pagamento de horas extras com reflexos; e (iii) deferir o pagamento de reflexos das horas extras nos repousos remunerados previstos na Lei nº 5.811/72, valores a serem apuradas em liquidação, e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recurso ordinário interposto por Petróleo Brasileiro S. A - PETROBRAS, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), pelas rés, fixadas sobre o novo valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), compatível com a modificação operada pelo julgado pela interposição dos recursos. Vencido o Desembargador Rogério Lucas Martins quanto aos repousos.\r\n\r\nProcesso: 0007262-70.2014.5.01.0482 - RO - Relatora Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Mario Jorge Camacho Rocha (Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Adilson Rangel Tavares Junior RJ139004D) - Por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário do reclamante; não conhecer da prejudicial de prescrição aduzida em contrarrazões, por falta de interesse; REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado; e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Rogerio Lucas Martins que negava, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para condenar a ré PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ao pagamento dos dias de repouso suprimidos, em todo período imprescrito, como extra, em dobro, dos dias de repouso remunerado suprimidos considerando o gozo imediato e subsequente das folgas e a relação 1,5 dias destas para cada 1,0 dia trabalhado ou posto à disposição do empregador (embarcado), conforme se apurar em liquidação, observando os registros de trabalho e folga do empregado; e de diferenças pela correta integração das horas extras no cálculo da remuneração de férias, gratificação de férias (100%) e 13º salário; honorários advocatícios na base de 15% do valor da condenação; conforme os pedidos de alínea “a” a “g” e “i” da exordial e na forma da fundamentação e (fl. 10).Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declarar que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente, na forma da lei. Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula nº 368, III, do C. TST, tendo o empregador assegurado o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade do empregado, respeitado o teto. Por ocasião do recolhimento previdenciário, fica determinado à reclamada o cumprimento de obrigação acessória consistente em preencher a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à previdência social - específica para o reclamante beneficiado pela condenação, de modo a permitir que os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias sejam efetivamente revertidos em favor do trabalhador e lançados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º, do art.12-A, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do C. TST, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal. Os critérios para cálculo de juros serão os adotados por este Egrégio Tribunal, juros simples de 1% ao mês, nos termos da Lei nº 8.177/91. A correção monetária de parcela salarial deverá incidir a partir do próprio mês da prestação do serviço. No entanto, diante do entendimento consolidado na Turma, ressalva a Relatora o posicionamento e adota na decisão o parâmetro fixado na Súmula nº 381 do C. TST. Inverte-se o ônus de sucumbência quanto às custas, devidas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora fixado para a condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nProcesso: 0097500-49.1998.5.01.0013 - AP - Relatora Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: MARCOS JOSE DE SOUZA (Guilherme Aurelio de Lacerda RJ39948D) - Agravado: ELIZABETH APARECIDA SOARES DA SILVA VIEIRA (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D), GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D), BENEDITO VIEIRA (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D), BANCO DO BRASIL S/A (Roberto Figueira de Mello RJ28866D) - Por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do agravo por falta de delimitação de valores, suscitada pelo agravado em contraminuta; CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0106700-31.2000.5.01.0039 - AP - Relatora Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: Eduardo Marco Modiano - Agravado: Sérgio Leal Campos (Francisco Domingues Lopes RJ16116D), Ricardo Dunshee de Abranches (Ricardo Martins Rodrigues RJ37487D), FONTE CINDAM S.A. (Maria Helena dos Santos Januario RJ67570D), WILLIAN RIBEIRO DA SILVA (Aurelio Sepulveda RJ40615D), Luiz Antônio Andrade Gonçalves (Maria Helena dos Santos Januario RJ67570D), FC ADMINISTRADORA LTDA (Maria Helena dos Santos Januario RJ67570D), Fernando César Oliveira de Carvalho, Roberto José Steinfeld - Por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto, por incabível, nos termos da fundamentação. Presente a Dra. Ester Damas Pereira.\r\n\r\nProcesso: 0147100-88.2004.5.01.0058 - AP - Relatora Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: UNISYS BRASIL LTDA (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. Presente a Dra. Marília Bonfim.\r\n\r\nProcesso: 0147700-95.2009.5.01.0006 - RO - Relatora Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Luciane Neves Barboza (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D) - Recorrido: Contax S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), Claro S.A. (Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D) - Por unanimidade, CONHECER do recurso; e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir o enquadramento pretendido pela Reclamante e determinar a retificação pretendida na CTPS, que, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer por parte da empresa poderá ser realizada pela secretaria da vara de origem, para que passe a constar a função “operadora de telemarketing” (pedido 3 da inicial) com a consequente aplicação da CCT acostada à inicial (pedido 5 da inicial), devendo-se ser observado o piso salarial nela previsto, condenando a 1ª e a 2ª ré, esta de forma subsidiária, ao pagamento (i) das diferenças salariais pretendidas (pedido 4 da inicial); (ii) do vale-refeição (pedido 6 da inicial); (iii) das horas extras, relativas aos intervalos de dez minutos, a cada cinquenta minutos de trabalho, como hora extra, assim como (iv) seus reflexos nos rsr´s de todo o pacto laboral, conforme pleiteado no item 13 da inicial; (v) das diferenças das horas extras, exceto nos períodos de maio a agosto de 2008 e de novembro de 2008 a março de 2009, acrescidas de 50%, inclusive a decorrente da supressão do intervalo intrajornada, conforme pleiteado nos itens 11, 12 e 14 da inicial, considerando-se a seguinte jornada: de segunda à domingo, inclusive nos feriados municipais, de 14h00 às 20h20, e, durante 3 vezes na semana, das 12h00 às 20h20, com 20 minutos, sempre com 20 minutos de intervalo; (vi) da multa do artigo 477, da CLT, nos termos da fundamentação .Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declara-se que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente, na forma da lei. Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula nº 368, III, do C. TST, tendo o empregador assegurado o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade do empregado, respeitado o teto. Por ocasião do recolhimento previdenciário, fica determinado à reclamada o cumprimento de obrigação acessória consistente em preencher a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à previdência social - específica para o reclamante beneficiado pela condenação, de modo a permitir que os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias sejam efetivamente revertidos em favor do trabalhador e lançados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º, do art.12-A, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do C. TST, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal. Os critérios para cálculo de juros são os adotados por este Egrégio Tribunal, juros simples de 1% ao mês, nos termos da Lei nº 8.177/91.A correção monetária de parcela salarial incide a partir do próprio mês da prestação do serviço. No entanto, diante do entendimento consolidado na Turma, ressalvado o posicionamento e adotado na decisão o parâmetro fixado na Súmula nº 381 do C. TST. Custas de R$ 400,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00. O Desembargador Rogério Lucas Martins acompanhou a Relatora, com ressalva de entendimento quanto aos honorários de advogado. Vencido o Desembargador Theocrito Borges no tocante ao mesmo tópico.\r\n\r\nProcesso: 0149800-27.2005.5.01.0341 - RO - Relatora Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D) - Recorrido: Jose Claro Neto (Carolina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos Henriques de Menezes RJ122766D) - Por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, exceto quanto ao tópico “juros e correção monetária do dano moral”, por falta de interesse, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0190200-65.2003.5.01.0014 - AP - Relatora Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: CARLOS EDUARDO PINTO DA SILVA (Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ20328D), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), ANTONIO ALBERTO DE LEMOS PIMENTEL (Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ20328D) - Por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Rogerio Lucas Martins, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que os acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral somente incidam nas parcelas posteriores a 05 de março de 2009, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0005756-62.2014.5.01.0481 - RO - Relator Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAÉ (Fábio Gomes de Freitas Bastos RJ168037D) - Recorrido: Winderley Carvalho dos Santos (Alex Sandre Antunes dos Santos RJ134949D), - Por Unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, exceto do tópico “multa do art. 9º da Lei 7.238/84” por inovação recursal, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido suscitadas pela segunda ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2015.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 1920806"
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                            "1920815": [
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                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 08/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0106700-31.2000.5.01.0039 - AP\r\n\r\nAgte: Eduardo Marco Modiano\r\n\r\nAgdo: WILLIAN RIBEIRO DA SILVA, FC ADMINISTRADORA LTDA, Luiz Antônio Andrade Gonçalves, Roberto José Steinfeld, Fernando César Oliveira de Carvalho, Ricardo Dunshee de Abranches, FONTE CINDAM S.A., Sérgio Leal Campos\r\n\r\nA Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Fernando César Oliveira de Carvalho, Roberto José Steinfeld, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 771/773: \"por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto, por incabível, nos termos da fundamentação.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1920815"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0146300-66.2006.5.01.0001 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ) - Agravado : Maria Teresa Aparecida Neto de Almeida Sant Ana ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - Por Unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000972-42.2010.5.01.0009 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Daniele Souza do Carmo Gomes ( Rodrigo Machado Merheb RJ103958D ), - Agravado : Dairy Partners Américas Brasil Ltda. - Nestlê ( Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D ), - Por Unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a retificação dos cálculos da perícia contábil, de forma que as diferenças por desvio de função sejam apuradas pela média salarial indicada na emenda substitutiva à inicial: para função de Promotor/Vendedor, o salário de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), Vendedor no valor de R$ 3.750,00 e Supervisor com o salário de R$ 7.350,00, observados os períodos laborados em cada uma das funções (fl.139), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0071400-19.2007.5.01.0053 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Lúcia Porto Noronha RJ161906A ), - Agravado : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RJ136118A ), Jonas Assis Boechat ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), - Por Unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, à exceção da multa do artigo 475-J do CPC, por falta de interesse, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente a Drª Gisele dos Santos.\r\n\r\nProcesso: 0066400-13.2008.5.01.0244 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói ( Procuradoria do Municipio de Niteroi - Procuradora Vanessa Maria de Mattos Pauseiro), - Agravado : Associação de Moradores Amigos do Morro Santo Cristo/Rosana Cristina Vieira Costa ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Municipio de Niterói ( Procuradoria do Municipio de Niteroi - Luana Goes Violante), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, negar provimento ao apelo. Sustentação oral do MPT pelo conhecimento e não provimento do apelo.\r\n\r\nProcesso: 0011800-24.2006.5.01.0014 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RJ136118A ), - Agravado : Amilton Tonioni de Almeida ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), Carlos Roberto dos Santos ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), Carlos Luciano da Rocha ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), - Por Unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para anular a sentença de extinção do feito e determinar o prosseguimento da execução, como o Juiz entender de direito, nos termos das normas do capítulo V da CLT, da Lei 6.830/80 e o CPC, em aplicação subsidiária, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. Cássio Santos.\r\n\r\nProcesso: 0000508-87.2013.5.01.0243 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Antonio Amaro dos Santos Junior ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda ( Marta Cristina de Faria Alves RJ150162D ), - Recorrido : Antonio Amaro dos Santos Junior ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda ( Marta Cristina de Faria Alves RJ150162D ), Itaú Unibanco S.A. ( Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ126951D ), - Por Unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, exceto quanto à gratuidade de Justiça requerida pelo Autor, por falta de interesse recursal, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os apelos, sendo ao da 1ª Ré (TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA), para excluir as horas noturnas da condenação e limitar as horas extras diurnas à jornada de 7h00 às 20h00, com 15 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, durante 03 meses e 15 dias, o que totaliza 297,25 horas extras devidas no período laborado no PAB em obras e excluir os tíquetes-refeição, e ao apelo do Autor para condenar os Réus em 01 hora diária, subtraída do intervalo interjornada, a ser paga como extra, no período de obras no PAB, e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, tudo a ser apurado em liquidação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001194-76.2013.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Fast Shop Comercial Ltda. ( Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D ), Walter de Azeredo Furtado ( Mary Novaes Moreira RJ69862D ), - Recorrido : Fast Shop Comercial Ltda. ( Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D ), Walter de Azeredo Furtado ( Mary Novaes Moreira RJ69862D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinário e Adesivo, à exceção da observância da Súmula 340 do C.TST e da multa do art. 467 da CLT, por falta de interesse, REJEITAR a preliminar de irregularidade de representação, suscitada pelo Autor, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os apelos, sendo o da Ré para excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões sobre os encargos decorrentes das vendas a prazo, postuladas no percentual de 1% na causa de pedir (fl. 03), bem como os reflexos sobre as parcelas salariais e resilitórias e excluir o auxílio alimentação referente aos feriados, e ao apelo do Autor, por maioria, vencido Dr. Rogério Lucas quanto aos honorários, para condenar a Ré na reparação pelo uso indevido da imagem, no valor de R$ 5.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001319-96.2012.5.01.0044 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações Ltda ( Arnaldo Pipek SP113878D ), Ronaldo santos de Souza ( Gabriel Sant´ Anna Quintanilha RJ135127D ), - Recorrido : Ronaldo santos de Souza ( Gabriel Sant´ Anna Quintanilha RJ135127D ), Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações Ltda ( Arnaldo Pipek SP113878D ), - Por Unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, à exceção da retificação da função, suscitada no apelo do Autor, pois o MM. Juiz não aprecia o pedido e o Demandante não opõe Embargos de Declaração, a impedir o pronunciamento desta Instância Revisora, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição (artigo 515 do CPC), e, no mérito, por maioria, vencido Dr. Rogério Lucas quanto aos honorários, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Autor, para determinar a aplicação das convenções coletivas juntadas com a inicial e condenar a Ré nas diferenças salariais, de tíquetes refeição, de ajuda de custo (combustível), além da aplicação do módulo de 40 horas semanais e diferenças de adicional de periculosidade, tudo a ser apurado em liquidação, e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da Ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000753-26.2012.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Luiz Antônio Duarte Nunes ( Aurea Martins Santos da Silva RJ152207D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Por Unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, vencida Dra.Sayonara Grillo quanto a prescrição do dano material, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença no que se refere à prescrição do direito de ação relativa ao pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário do Autor, julgando procedente em parte o pedido para condenar a Ré na obrigação de emitir novo PPP, observando as informações do laudo pericial e esclarecimentos do Perito (fls. 161/162), no que diz respeito à exposição do empregado a nível de calor acima do limite de tolerância para o regime de trabalho contínuo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, computada a partir do primeiro dia do trânsito em julgado desta decisão, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), com a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente Clarissa Costa.\r\n\r\nProcesso: 0004219-28.2014.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Cláudio Lima de Araújo ( Idimar Tadeu Borges RJ65833D ), - Por Unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, exceto quanto à impugnação da gratuidade de Justiça deferida ao Autor, REJEITAR a prescrição total e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000928-49.2010.5.01.0065 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sandra Maria Peixoto Liparoti ( Lucio Guimaraes Correa Dias RJ31380D ), - Recorrido : Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A. ( Maria Estela Filardi RJ49619D ), - Por Unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para rejeitar a prescrição total e, para evitar arguição de supressão de instância, acolher o pedido sucessivo para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que decida os pedidos como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001982-44.2012.5.01.0206 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sergio da Silva Carvalho ( Silvia Apratto Tenório Trinta RJ136216D ), - Recorrido : Petrobrás Distribuidora S.A. ( Nelson Wilians Fratoni Rodrigues SP128341D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, vencida a Relatora que DAVA PROVIMENTO para condenar a reclamada a pagar a diferença das parcelas a título de complementação da RMNR - excluindo-se da base de cálculo o adicional de periculosidade recebido pelo reclamante - bem como os respectivos reflexos da diferença, nos termos dos pedidos 1, 2, 3 e 4 da inicial, bem como honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Correção monetária nos termos do art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST. Sobre o montante atualizado incidirão juros no percentual de 1% ao mês, pro rata die, contados a partir da data do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento ao autor, na forma dos arts. 883 da CLT, 39 da Lei 8.177/91 e Súmula nº 200 do TST. Imposto de renda apurado na forma do art. 12-A da Lei n° 7.713 de 22.12.1988 e contribuição previdenciária, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte obreira (OJ nº 363 da SDI-1 do TST), com ressalva desta Relatora. Os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo do IRPF. As parcelas detém natureza salarial, exceto férias com 1/3 e FGTS .Custas pela reclamada no valor de R$ 600,00 sobre R$ 30.000,00 valor ora arbitrado à condenação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Doutor Theocrito Borges que redigirá o acórdão. Presente o Dr. Cassio Aragão.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 0000765-95.2014.5.01.0302 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Expresso Brasileiro Transportes Ltda (Ricardo Alves da Cruz OABRJ 31047) - Embargado : Viação Esperança Ltda ( Dalton Zanelatto Carneiro RJ176452D ), Municipio de Petrópolis (Procuradoria Munic de Petropolis - Procurador Rafael Esteves Cardoso ), Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTrans ( Aguinaldo Augusto de Mello Junior RJ78820D ), Julio Cesar Miguez ( Anderson Butturini RJ98353D ), - Por Unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Autor a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000769-71.2010.5.01.0012 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Ana Paula de Souza Dias ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Embargado : Pronto Express Logistica Ltda. ( Alexandre Karfunkelstein Lima RJ79803D ), Vivo S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho RJ126358A ), Fastel do Brasil Serviços de Telefonia Ltda. ( Daniel Pereira da Costa RJ120745D ), Tifamill Serviços de Armazenagem Ltda. - Por Unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para sanar omissão, com efeito modificativo, para declarar a nulidade dos contratos firmados com as Rés, inclusive com a 2ª Ré, diante do vínculo de emprego diretamente com a 1ª Ré por todo o período de 07.01.2004 a 10.12.2008 em razão da unicidade contratual, a tornar prejudicada a prescrição total, incidindo apenas a quinquenal no cálculo das horas extras e reflexos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001008-38.2012.5.01.0034 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Lindinalva Ferreira de Jesus Carvalho ( Celso Ferrareze RJ138778A ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Sérgio Ricardo de Oliveira Andrada RJ93742 ), - Embargado : Caixa Econômica Federal - CEF ( Sérgio Ricardo de Oliveira Andrada RJ93742 ), Lindinalva Ferreira de Jesus Carvalho ( Celso Ferrareze RJ138778A ), - Por Unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da Ré e DAR PROVIMENTO ao da Autora, para sanar omissão, deferindo a gratuidade de Justiça, isentando-a do ressarcimento dos honorários periciais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001496-51.2010.5.01.0005 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Jorge Ferreira da Rocha ( Fernando de Paula Faria RJ19308D ), - Embargado : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RJ136118A ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Por Unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nAgravo\r\n\r\nProcesso: 0107900-14.2008.5.01.0065 - AP Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Agravado : Aihao Conservação e Manutenção de Imóveis Ltda./Manuel Claudino da Silva ( Manuel Nunes RJ70692D ), - Por Unanimidade, CONHECER do Agravo, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Agravante no pagamento, em favor do Autor/Agravado, da multa de 1% do valor corrigido da causa, como previsto no § 2º, do artigo 557, do CPC, por se tratar de recurso manifestamente infundado, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2015.\r\n\r\nSidney Mendonça de Oliveira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 1920890"
                            ],
                            "1921341": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nProcedimento Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso: 0089100-26.2008.5.01.0262 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Anderson de Jesus Machado ( Dineia Esber Brahim RJ54677D ), World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) ( Marlon Rezende Ferreira RJ112161D ), - Por Unanimidade, dar provimento, para reformar em parte a decisão de fls. 246/247, proferida pelo Dr. Fernando Resende Guimarães, Juiz do Trabalho substituto da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, apenas para excluir da condenação as multas por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 0000647-24.2010.5.01.0282 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Magno Rangel dos Santos ( Aloisio Lepre de Figueiredo RJ53868D ), Vital Engenharia Ambiental S.A. ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), - Recorrido : Vital Engenharia Ambiental S.A. ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), Magno Rangel dos Santos ( Aloisio Lepre de Figueiredo RJ53868D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos apelos, para manter a sentença de fls. 696/701 proferida pela Dra. Luana Lobosco Folly Pirazzo, Juíza do Trabalho substituta da 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, por seus próprios e judiciosos fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 0006069-20.2014.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Fábio Gomes de Freitas Bastos RJ168037D ), - Recorrido : Marcos Gonçalves de Sales Gomes ( Gustavo Damasceno Veiga RJ156689D ), - Por Unanimidade, negar provimento, mantendo a sentença proferida pela Dra. Maria Candida Rosmaninho Soares, Juíza do Trabalho Substituta em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Macaé, pelos seus próprios e judiciosos fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 0001828-93.2013.5.01.0431 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Top Service Serviços e Sistemas Ltda. ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : Michele Silva de Miranda ( Rhuana Alves Pena RJ175295D ), Via Varejo S/A ( Marcelo Tostes de Castro Maia RJ173524A ), - Por Unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, por cerceio de defesa e por julgamento extra petita, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0002343-93.2012.5.01.0551 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : ALEXANDRA SOUZA FILHO FIRMINO ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : VIA RESULT COMERCIO E APLICAÇAO DE SANATIZAÇAO LTDA ME ( Neide Escobar RJ133113D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário, para declarar a nulidade do contrato por prazo determinado, convertendo-o em contrato por prazo indeterminado, com a consequente condenação da Ré no aviso prévio (R$ 736,00), 13º salário proporcional (1/12) (R$ 61,33), férias proporcionais (1/12) acrescidas de 1/3 (R$ 81,77) e a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (R$ 37,97), mantendo, quanto ao mais, a sentença proferida pelo Dr. Eduardo Almeida Jeronimo, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa, pelos seus próprios e judiciosos fundamentos. Custas, pela Ré, de R$ 18,34 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 917,07. Juros e correção monetária na forma da lei, observada a Súmula nº 381, quanto à época própria para a correção monetária. Quanto às contribuições previdenciárias cada parte deve arcar com a quota de sua responsabilidade, na forma da lei e consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 368, do C. TST. Em cumprimento à norma do parágrafo único do artigo 43, da Lei 8.212/91, impõe-se discriminar como parcelas su jeitas às contribuições sociais o décimo terceiro salário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nSidney Mendonça de Oliveira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1921341"
                            ],
                            "1920893": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 04/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0000769-71.2010.5.01.0012 - ED\r\n\r\nEbgte: Ana Paula de Souza Dias \r\n\r\nEbgdo: Pronto Express Logistica Ltda., Fastel do Brasil Serviços de Telefonia Ltda., Vivo S.A. , Tifamill Serviços de Armazenagem Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito Borges dos Santos Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Tifamill Serviços de Armazenagem Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do Acórdão de fls. 566/567: \" ... por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para sanar omissão, com efeito modificativo, para declarar a nulidade dos contratos firmados com as Rés, inclusive com a 2ª Ré, diante do vínculo de emprego diretamente com a 1ª Ré por todo o período de 07.01.2004 a 10.12.2008 em razão da unicidade contratual, a tornar prejudicada a prescrição total, incidindo apenas a quinquenal no cálculo das horas extras e reflexos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 0107900-14.2008.5.01.0065 - Ag\r\n\r\nAgvte: União Federal\r\n\r\nAgvdo: Aihao Conservação e Manutenção de Imóveis Ltda., Manuel Claudino da Silva \r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito Borges dos Santos Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Aihao Conservação e Manutenção de Imóveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do Acórdão de fls. 449/453: \" ... por unanimidade, CONHECER do Agravo, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Agravante no pagamento, em favor do Autor/Agravado, da multa de 1% do valor corrigido da causa, como previsto no § 2º, do artigo 557, do CPC, por se tratar de recurso manifestamente infundado, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 0066400-13.2008.5.01.0244 - AP\r\n\r\nAgte: Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói\r\n\r\nAgdo: Rosana Cristina Vieira Costa, Municipio de Niterói, Associação de Moradores Amigos do Morro Santo Cristo\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito Borges dos Santos Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Associação de Moradores Amigos do Morro Santo Cristo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do Acórdão de fls. 499/500: \" ... por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sustentação oral do MPT pelo conhecimento e não provimento do apelo.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nSidney Mendonça de Oliveira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 1920893"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "1921031": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0325500-14.2005.5.01.0342 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante : Adriano Martins de Souza ( Claudionor Gamaliel Una Guimaraes RJ59202D ), - Agravado : Nathanael de AraujoAterrado Servico Automotivo Ltda. ME ( Odir de Oliveira Gomes da Costa RJ58914D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida.\r\n\r\nProcesso: 0000005-64.2015.5.01.0221 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Embargante : Rogerio Lopes de Carvalho A/C Lucimar da Silva de Carvalho ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Embargado : Supermercados Vianense Ltda. ( Antonio Alves Moreira RJ99049D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos, REJEITANDO-OS quanto ao mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0000169-84.2012.5.01.0075 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Embargante : Maria José Figueiredo Muniz ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Adriana Ribeiro dos Santos Lima RJ133855D ), - por unanimidade, CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração interpostos para, sanando a omissão do acórdão, constar que a data de admissão da Autora pela Caixa Econômica Federal deu-se em 01/8/1977, conforme registro na CTPS às fls. 18, sem imprimir, contudo, efeito modificativo ao julgado, tudo na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0001380-20.2013.5.01.0432 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Ivone de Souza Oliveira ( Luiz Ignacio Nunes Andreza RJ154785D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pelo embargante, REJEITANDO-OS quanto ao mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0000556-34.2013.5.01.0247 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Embargante : Call Construtora Alves Lopes Ltda. ( Fernanda de Aguiar Lopes de Oliveira RJ109195D ), - Embargado : Paulo Roberto da Costa Gomes ( Juliana de Carvalho Aguiar Arruda RJ158741D ), Souza & Duarte Comércio e Serviços de Mão de Obra Ltda. -por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos, REJEITANDO-OS quanto ao mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0038800-88.2005.5.01.0222 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Agravado : Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Alexandre Katz RJ22557D ), Juarez Pessoa de Lucena ( Eduardo Gomes Coelho RJ118604D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, por unanimidade, NE GAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação expendida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1921031"
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                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "1921229": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0112500-54.2007.5.01.0052 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Juliano Martins Mansur RJ113786D ), Jose Ribamar Batista dos Santos ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 0000622-72.2011.5.01.0024 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Heloisa Helena Gama Marcelino ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : CJL Instituto de Idiomas Ltda. ( William Figueiredo de Oliveira RJ84529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 0001805-69.2013.5.01.0263 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Edinésio Lopes Pirajá ( Joana Darc Oliveira de Macedo RJ109918D ), - Recorrido : Viação Mauá S. A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 0145200-03.2008.5.01.0035 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. ( Maria Helena Villela Autuori Rosa RJ139856A ), - Agravado : Andrea dos Santos Azevedo ( Suely Lucas Pereira Sandrini RJ74149D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0184300-03.1996.5.01.0029 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante : Ionio Esteves de Mello Junior ( Claudia Vaz de Carvalho Nahar RJ47049D ), - Agravado : JOSE FERNANDO CABRAL PORTELA ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por Iônio Esteves de Mello Júnior, sócio da reclamada, Presta Administração de Cartão de Crédito Ltda., e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento. \r\n\r\nProcesso: 0155400-87.2009.5.01.0341 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante : Ezentis Energia S.A. ( Alexandre Jose da Costa Franco RJ80386D ), - Agravado : Manoel Souza dos Santos ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, e dele se aproveitar para anular a r. decisão... .\r\n\r\nProcesso: 0185000-76.2009.5.01.0205 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Josimar David Bittencourt ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - Recorridos : Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operacional ( Marcos Alberto Sant Anna Bitelli RJ2607A ), Blue Anturius Projetos e Construções Ltda ( (Sem Advogado nos Autos - Passivo) RJ2D ), Graal Construtora Ltda ( Fernanda Araújo Gândara SP162387D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante,e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para ... .\r\n\r\nProcesso: 0001236-65.2011.5.01.0028 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes : Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança ( Ana Paula Correa da Silveira Gomes MG72370D ), Verônica Pires de oliveira ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - Recorrido : os mesmos, - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para ... . Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento. \r\n\r\nProcesso: 0001077-69.2010.5.01.0057 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes : Gráfica e Editora Jornal do Comercio S.A. ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), Ednei Costa da Conceição ( Otavia Allemand Bezerra Menezes RJ120362D ), - Recorridos : os mesmos, - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para... .\r\n\r\nProcesso: 0001732-77.2012.5.01.0281 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Josivan Abreu Quintanilha ( Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade RJ145714D ), - Recorrido : Arg Ltda ( Divaldo de Oliveira Flores MG56751D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 0258800-37.1997.5.01.0342 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho RJ126358A ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 0000557-19.2011.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Lenilton Avelino da Silva ( (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) RJ1D ), - Recorrido : Rápido 900 de Transporte Rodoviário Ltda. ( Marcio Gimenez Correa RJ75358D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 0000267-33.2012.5.01.0281 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante : União Federal ( Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - Campos ), - Agravado : Carlos Augusto da Silveira Rangel ( (Sem Advogado nos Autos - Passivo) RJ2D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJane da Silva Nunes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1921229"
                            ],
                            "1921212": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001592-87.2011.5.01.0019 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Daniele Pessanha Melo ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, em parte, para, ... . vencida a Juíza Claudia Regina Vianna Marques Barrozo quanto ao dano moral.\r\n\r\nProcesso: 0000168-23.2012.5.01.0068 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Josue Rodrigues ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - Recorrido : Bazar Baranda Ltda. ( Robson Barreira dos Santos RJ161133D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 0001423-89.2010.5.01.0034 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes : Sociedade Universitária Gama Filho ( Cristiane de Oliveira Biteti RJ96176D ), Carlos Alberto Vieira Campos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorridos : os mesmos, - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, em parte, para:,... vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto à rescisão indireta. Por unanimidade, conhecer, de igual sorte, do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, em parte, para ... . Vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto à multa do art. 477, da CLT e ao adicional de aprimoramento. \r\n\r\nProcesso: 0001345-70.2012.5.01.0246 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Metalnave S.A. - Comércio e Indústria n/p Francisco José Wlasek ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Recorrido : Flavia Barbosa Ferreira ( Debora da Silva Rocha Ambrozini RJ123330D ), Newtug 2004 Navegação de Apoio Portuário Ltda. ( (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Metalnave S.A. - Comércio e Indústria, e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento. \r\n\r\nProcesso: 0000149-84.2011.5.01.0057 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro ( Leandro Reis Nunes RJ134921D ), - Recorrido : Pronep Lar Internação Domiciliar Ltda. ( Wallace Moraes Viana RJ110796D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-autor, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 0000875-71.2012.5.01.0203 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Viação União Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Recorrido : Estelita Esteves Curty ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para: ... .\r\n\r\nProcesso: 0016300-41.1998.5.01.0006 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Guilherme Vilela de Paula RJ162113D ), - Agravado : CARLOS DOS SANTOS SILVA ( Mariza Mônica Antunes de Carvalho RJ188747A ), ANTONIO SANTOS COSTA ( Mariza Mônica Antunes de Carvalho RJ188747A ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 0005963-58.2014.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Modec Serviços de Petroleo do Brasil Ltda ( Rui Meier RJ65637D ), - Recorrido : Alex Roberto Alves ( Elizabeth Rocha Almada RJ152326D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segunda reclamada, Modec Serviços de Petróleo do Brasil Ltda., e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte (pois, de qualquer sorte, foi rejeitada a \"preliminar\" levantada pela segunda ré), para, ... .\r\n\r\nProcesso: 0000266-52.2012.5.01.0021 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Jussara Castrillon dos Santos Silva ( Paulo Andrade Moura Santos RJ151447D ), - Recorrido : Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, ... .\r\n\r\nProcesso: 0002160-81.2013.5.01.0521 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Julio Cesar Mauricio e outros ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - Recorrido : Steel Frame Engenharia e Materiais de Construção Ltda. EPP ( Samir Laurindo dos Santos RJ129501D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelos reclamantes, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para... .\r\n\r\nProcesso: 0040100-86.2008.5.01.0511 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Roberto da Silva Erthal ( Cesar Vergueiro Chrismann RJ49896D ), - Recorrido : Municipio de Nova Friburgo ( Procuradoria Geral do Município de Nova Friburgo ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para ... .\r\n\r\nProcesso: 0000938-89.2011.5.01.0055 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Carlos Alberto Bittencourt dos Santos ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - Recorrido : Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 0000329-72.2010.5.01.0013 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : DROGARIAS PACHECO S/A ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - Recorrido : Marcia Carvalho de Almeida ( Marilza de Oliveira Ramos RJ69032D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada remanescente, Drogarias Pacheco S.A., e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 0001286-19.2011.5.01.0052 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante : Empresa de Viação Algarve Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Agravado : Julio Cesar da Silveira Ribeiro ( Roberto de Oliveira Falco RJ151296D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para exonerá-la de responder pela multa de que trata o art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0000700-64.2010.5.01.0521 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Graber Sistema de Segurança Ltda. ( Rubem Candido Pires da Silva RJ101347D ), - Recorrido : Michell Rodrigo da Rocha Lima ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Graber Sistema de Segurança Ltda., e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 0000805-46.2010.5.01.0002 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Gilberto Tomaz Alves da Silva ( Celestino da Silva Neto RJ87470D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, em parte (pois, de qualquer sorte, não foi acolhida a \"prescrição total\"), para julgar improcedente, vencida a Juíza Claudia Regina Vianna Marques Barrozo.\r\n\r\nProcesso: 0000735-57.2013.5.01.0282 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Adilton da Costa Carvalho ( Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade RJ145714D ), - Recorrido : Via Varejo S.A. ( Ana Clara Sokolnik de Oliveira SP192858D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento. \r\n\r\nProcesso: 0001450-78.2011.5.01.0053 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Marcos Luiz da Silva ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), - Recorridos : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ ( Joao Joaquim Martinelli RJ139475D ), Libra Terminal Rio S.A. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, reformando a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem em 16.05.2012, afastar a \"prescrição bienal\" que implicaria extinguir o processo \"com resolução de mérito\". A partir daí, e com base no que dispõe o art. 515, § 3º, do CPC, prosseguir no julgamento do mérito da causa em si mesmo, ou seja, no julgamento do mérito de cada um dos pedidos formulados pelo reclamante, concluindo por sua improcedência in totum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJane da Silva Nunes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1921212"
                            ],
                            "1921230": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "8a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 08/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0000020-24.2011.5.01.0431 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói \r\n\r\nRcdo: Panificadora J F Patricio\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli do(a) Gab Des Roque Lucarelli Dattoli do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Panificadora J F Patricio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão proferida nos presentes autos, conforme consta às fls. 32/35. . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJane da Silva Nunes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1921230"
                            ],
                            "1921231": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "8a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 08/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0185000-76.2009.5.01.0205 - RO\r\n\r\nRcte: Josimar David Bittencourt \r\n\r\nRcdo: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda , Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operacional , Graal Construtora Ltda \r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli do(a) Gab Des Roque Lucarelli Dattoli do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Blue Anturius Projetos e Construções Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão proferida em 01/12/2015, conforme consta do acordão às fls.396/400. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJane da Silva Nunes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1921231"
                            ],
                            "1921213": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "8a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 08/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0001345-70.2012.5.01.0246 - RO\r\n\r\nRcte: Metalnave S.A. - Comércio e Indústria n/p Francisco José Wlasek\r\n\r\nRcdo: Flavia Barbosa Ferreira, Newtug 2004 Navegação de Apoio Portuário Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli do(a) Gab Des Roque Lucarelli Dattoli do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Newtug 2004 Navegação de Apoio Portuário Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão proferida em 01/12/2015, conforme consta nos presentes autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJane da Silva Nunes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1921213"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 1 Claudia Regina Vianna Marques Barrozo": {
                        "Atos": {
                            "1921159": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0123400-98.2007.5.01.0019 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - RecorridoS: Hiram Gondim de Paula (Rodrigo Mendes Mattos RJ139929D), Empresa de Serviços Dinâmica Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Convocada Relatora, vencidos os Desembargadores Roque Lucarelli Dattoli e Dalva Amélia de Oliveira. Ressalvado o entendimento pessoal da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1921159"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira": {
                        "Atos": {
                            "1921122": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0198100-20.2005.5.01.0341 – ED - Relator Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira Oliveira. Embargante: Vanderlei da Silva (Dr. Robson Luís Monteiro Rondelli OAB/RJ 81591-D). Embargado:Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. João Pedro Eyler Povoa OAB/RJ 88922-D). Destinatário:Companhia Siderúrgica Nacional – CSN (Dr. João Pedro Eyler Povoa OAB/RJ 88922-D). Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. Prazo:05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2015.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1921122"
                            ],
                            "1921117": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 0128500-96.2007.5.01.0063 – AP - Relator Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira. Agravante:Aroldo Niskier (Dra. Anete Kampela Diskin OAB/RJ 157208-D). Agravada:Liliane da Gloria Feliciano Oliveira (Dr. Hamilcar de Campos Filho OAB/RJ 61498-D). Destinatários :Aroldo Niskier (Dra. Anete Kampela Diskin OAB/RJ 157208-D) e Liliane da Gloria Feliciano Oliveira (Dr. Hamilcar de Campos Filho OAB/RJ 61498-D). Tomar ciência da decisão monocrática, conforme transcrição que segue:\"...CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar levantamento da penhora dos proventos, liberando o valor ao agravante. Ciência às partes...'' \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1921117"
                            ],
                            "1921111": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 0000009-94.2015.5.01.0482 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante : PCP Engenharia e Montagens Industriais Ltda. (Dr. Mariano Carvalho Morales OAB/RJ107083D). Agravado : Anderson Antônio Reis Tinoco (Dr. Wagner Carvalho Motta OAB/RJ134392D).''...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER o agravo de instrumento, rejeitar as alegações de falta de autenticidade, de procuração e de depósito, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o destrancamento do recurso ordinário. Após a coisa julgada, reautuem-se os autos e, posteriormente, distribuam-no na forma regimental.''\r\n\r\nProcesso: 0000027-40.2013.5.01.0077 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante : Josenilton Cantanhede Rego (Dr. José Antônio Rolo Fachada OAB/RJ77093D). Embargado : Rhodes 118 Artigos Para Decoração e Iluminação Ltda. (Dr. Luiz Guilherme Moreira Alves OAB/RJ68912D).''...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO.''\r\n\r\nProcesso: 0000069-73.2013.5.01.0050 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante : Carlos Henrique de Oliveira (Dra. Giselle Savignon Pinheiro de Nadai OAB/RJ130564D). Embargados : MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA LOPES (Sem Advogado Nos Autos), Luiz Carlos de Souza Coelho (Dr. Alberto Sardinha Aranha de Araújo OAB/RJ70399D), Taiga Auto Peças Ltda. (Dra. Giselle Savignon Pinheiro de Nadai OAB/RJ130564D).''...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER dos embargos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.''\r\n\r\nProcesso: 0000121-32.2014.5.01.0342 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante : Talisson Aguiar Jeremias (Dr. Hércules Anton de Almeida OAB/RJ59505D). Embargado : Brazillians Tour Locadora de Veículos Ltda. ME (Dr. Rafael Campos Bonfim e Silva OAB/MG99822D).''...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO.''\r\n\r\nProcesso: 0000147-10.2010.5.01.0006 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante : Banco Bradesco S.A. (Dra. Ana Lúcia D'Arrochella Lima OAB/RJ63522D). Embargados : Lidiane Araújo Barros (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa OAB/RJ73808D), TELESOLUÇÕES TELEMARKETING S/A (Sem advogado nos autos).''...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER dos embargos e NEGAR-LHES PROVIMENTO.''\r\n\r\nProcesso: 0000508-69.2011.5.01.0207 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante : Douver Ferreira Ramos (Dr. Celso Magalhães Fernandes OAB/RJ66509D). Embargados : Ativa Transportadora Logística (Dr. Marcelo Colapietro Rodrigues OAB/SP168571D), Cooplog Cooperativa de Trabalho de Apoio a Logística e Transporte (Dra. Madalena Deptuski Jacuboski OAB/RJ110588D).''...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER os embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO.''\r\n\r\nProcesso: 0000690-27.2012.5.01.0205 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargantes: Tentáculo Montagens e Manutenção Mecânica Industrial Ltda. EPP (Dr. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha OAB/RJ90970D), André Luís da Silva (Dr. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB/RJ15859D). Embargados : André Luís da Silva (Dr. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB/RJ15859D), Tentáculo Montagens e Manutenção Mecânica Industrial Ltda. EPP (Dr. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha OAB/RJ90970D), Luft Transportes Rodoviários e Armazéns Gerais Ltda. (Dr. Celso Luís Stevanatto OAB/RJ160451A).''...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER dos embargos e NEGAR-LHES PROVIMENTO.''\r\n\r\nProcesso: 0002016-79.2013.5.01.0401 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante : LEVY CARDOZO DA SILVA FILHO (Dr. Frederico Ribeiro Nóbrega OAB/RJ176207D). Embargado : Estaleiro Brasfels Ltda. (Dra. Soraia Ghassan Saleh OAB/RJ127572D).''...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER dos embargos e NEGAR-LHES PROVIMENTO.''\r\n\r\nProcesso: 0159900-67.1993.5.01.0048 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante : ROBERTO BARTIJOTTO (Dra. Gleise Maria Índio e Bartijotto OAB/RJ36252D). Embargado : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP (Dr. João de Lima Teixeira Filho OAB/RJ21785D).''...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER dos embargos e NEGAR-LHES PROVIMENTO.''\r\n\r\nProcesso: 0171700-59.2001.5.01.0033 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante : ESTADO DO ACRE (Procuradoria Geral do Estado do Acre). Agravados : BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A (Dr. Maurício Pessoa Vieira OAB/RJ59526D), FRANCISCO CARLOS MEIRELES DE LIMA (Dra. Rita de Cassia Sant'Anna Cortez OAB/RJ39529D).''...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER do agravo e de ofício, SUSCITAR o conflito de jurisdição, determinando a remessa dos autos ao Colendo TST, Seção de Dissídios Individuais II.''\r\n\r\nProcesso: 0230100-73.2005.5.01.0341 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante : Edmilson Gerônimo Mendes (Dr. Hércules Anton de Almeida OAB/RJ59505D). Embargado : Protege Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda. (Dr. Guilmar Borges de Rezende OAB/RJ22259D).''...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 1921111"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 4": {
                        "Atos": {
                            "1921339": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nEduardo Henrique von Adamovich\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000390-45.2012.5.01.0341 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich - Agravante : Marcio Duarte Feres ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), - Agravado : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o juízo de origem cumpra a coisa julgada e execute a multa estipulada em sentença, computando-se a integralidade dos 30 dias de atraso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMarilene K. Andrade\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 1921339"
                            ],
                            "1921330": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nMaria Helena Motta\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000017-23.2015.5.01.0013 - AIAP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Embargante : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - Embargado : LEONOR MELO ROMANO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), INÊS CALANDRINI DA COSTA - SUCESSORA DE MÁRCIA CRISTINA CALANDRINI DE LIMA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), DILERMANDO SALAMEH CHRISTO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), CLAUDIA DE SOUZA LAVRADOR ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), ALVARO DE SOUZA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), MARCILIO MELO AZEVEDO RAPOZO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), CONCEICION DEL RIO GONZALEZ NOVAES ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), LUIZ CARLOS DINIZ CALDEIRA BRANT ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), DIOGENES FREITAS DE ARAUJO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), FRANCISCO DE ASSIS MELO AZEVEDO RAPOSO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), CELSO OTAVIO CORTES DA TRINDADE ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PONTES ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), JOAQUIM RODRIGUES LOUREIRO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), ANY DUTRA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), JUREMA MONTEIRO DE BARROS ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), DEUCI ELBEN DE CASTRO E SOUZA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), CELSO ALVES DA CRUZ ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), ALVARO JOSE DOS SANTOS FILHO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), ISA DE SOUSA OLIVEIRA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), ANTONIO CANDIDO DAGUER MOREIRA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), ADELAIDE ARAUJO PERES GONCALVES ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), ARI PINHEIRO BISPO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), MARGARETE DIAS DE ARAUJO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), ANA MARIA SOUZA PINTO DA SILVA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), JANE MARINA DE PAIVA RIO CAMARGO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), GERALDO NEVES DE OLIVEIRA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), MARIA APARECIDA RONCATO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), LIGIA SILVEIRA CARVALHO DE SOUZA ALMEIDA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), LEAO MILLER ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0001220-34.2012.5.01.0010 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Globo Comunicação e Participações S.A. ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), - Recorrido : Amaury Marques das Chagas ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - colhido o voto de vista, decidiu a 9ª turma, por unanimidade, CONHECER do Recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. Estiveram presentes os Drs. Marcus Vinicius Cordeiro e Virginia Sabino.\r\n\r\nProcesso: 0098700-54.2008.5.01.0009 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante : Jose Pereira de Souza ( Luciano Moraes de Sousa RJ127676D ), VIT Cenografia e Construções Ltda. ( Luciano Moraes de Sousa RJ127676D ), - Agravado : VIT Cenografia e Construções Ltda. ( Luciano Moraes de Sousa RJ127676D ), Antonio Cicero Lima de Medeiros ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Edmilson de Oliveira Feitosa ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), Jose Pereira de Souza ( Luciano Moraes de Sousa RJ127676D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER do Agravo de Petição, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo dos Executados para declarar a nulidade de todo o processo a partir da decisão de fl. 145 e de todas as posteriores que lhe sejam decorrentes, inclusive e notadamente no que toca à responsabilização dos sócios, com liberação e devolução dos valores bloqueados dos sócios, competindo ao reclamante devolver os valores recebidos através dos alvarás e oriundos de bloqueios em contas do sócio ora agravante, sob pena de execução a ser processada pelo juízo de origem.\r\n\r\nProcesso: 0079300-61.2008.5.01.0039 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Embargante : Roque Natividade Aguiar do Sacramento ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Embargado : Carlos Roberto de Oliveira ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Adão Joel de Andrade ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Usicano 830 Equipamentos Ltda. ME ( Luiz Pacheco RJ80006D ), Emanuel Souza Paixão ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0000335-34.2011.5.01.0049 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Lúcia Porto Noronha RJ161906A ), - Agravado : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Gloria Marly Celestino ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER do Agravo de Petição, e, no mérito, NEGAR-LHE PRO VIMENTO. Esteve presente a Dra. Gisele Pereira dos Santos,representando a Petros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMarilene K. Andrade\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 1921330"
                            ],
                            "1921336": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nGab. Juiz Convocado Maria Helena Motta\r\n\r\nEdital de Notificação - 09/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0079300-61.2008.5.01.0039 - ED\r\n\r\nEbgte: Roque Natividade Aguiar do Sacramento\r\n\r\nEbgdo: Usicano 830 Equipamentos Ltda. ME, Adão Joel de Andrade, Emanuel Souza Paixão, Carlos Roberto de Oliveira\r\n\r\nO Juiz Convocado Maria Helena Motta do(a) Gabinete Juiz Convocado 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Adão Joel de Andrade, Carlos Roberto de Oliveira, Emanuel Souza Paixão, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1921336"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "1921147": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E CINCO DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS ÀS 11:00 HORAS (SEGUNDA-FEIRA) AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, Nº - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR. - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000005-47.2014.5.01.0044 - AIRO - (VT44RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante: Marcelo de Souza Lima ( Adv. Andrea Lima de Carvalho RJ 128018 D) - Agravado: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n2 - 0000006-90.2015.5.01.0078 - AIAP - (VT78RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Adib Pereira Neres ( Adv. Eduardo Manuel Fernandez Punal RJ 130671 D) - Agravado: ITALO MELO BARBOSA, Centro de Conveniencia Caca e Pesca Ltda. - ME, EVARISTO JOAQUIM BRITO SANTOS.\r\n\r\n3 - 0000013-80.2015.5.01.0014 - AIRO - (VT14RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante: Paulo César da Pás Ferreira ( Adv. Darlan Correa Teperino RJ 107300 D) - Agravado: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n4 - 0000020-64.2014.5.01.0222 - RO - (VT2NI) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Thiago Feitosa dos Santos ( Adv. Rommel Moreira da Hora RJ 145543 D) - Recorrido: Raslan Comércio de Telefone Celular Ltda. - ME ( Adv. Margaret Garcia Coura RJ 68064 D), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Domênica Honorato Siqueira RJ 78514 D).\r\n\r\n5 - 0000022-45.2015.5.01.0013 - AIAP - (VT13RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: EDNA SILVESTRE GALVANI ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D) - Agravado: P S SERVICOS LTDA ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D).\r\n\r\n6 - 0000023-81.2013.5.01.0342 - AP - (VT2VR) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante: Ademir Duarte da Silva ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D) - Agravado: Seno Serviços de Construções Ltda. ( Adv. Maria Dorotéia Rodrigues RJ 155404 D), Ely Sá Freire.\r\n\r\n7 - 0000031-50.2014.5.01.0010 - RO - (VT10RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Edvaldo Silva Albuquerque ( Adv. Fenanda Lizandra Fonseca da Silva RJ 160711 D) - Recorrido: Concrevit Concreto Vitória Ltda. ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D).\r\n\r\n8 - 0000033-45.2013.5.01.0401 - RO - (VT1AR) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: ODAIR DE OLIVEIRA FONSECA ( Adv. Elaine Cohen RJ 101424 D), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), ODAIR DE OLIVEIRA FONSECA ( Adv. Elaine Cohen RJ 101424 D), PROL GESTÃO AMBIENTAL LTDA ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D).\r\n\r\n9 - 0000037-63.2014.5.01.0008 - AP - (VT8RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: LASSALETE DE PINHO BASTOS ( Adv. Caio Monteiro Porto RJ 102497 D) - Agravado: Alexandre Barbosa Lívio (arrematante) ( Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira RJ 115518 D), Anderson Jesus de Oliveira ( Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira RJ 131662 D).\r\n\r\n10 - 0000074-04.2011.5.01.0006 - RO - (VT6RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Sanderson Arlen da Silva Nascimento ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D) - Recorrido: Telesoluções Telemarketing Ltda., Telesoluções Telemarketing Ltda. n/p Paulo Fernando Gonçalves de Moura, Telesoluções Telemarketing Ltda. n/p sócio Gilson José Freitas Bacci, Telessoluções Telemarketing Ltda. n/p Waldeléa de Souza Nogueira, Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D).\r\n\r\n11 - 0000120-21.2010.5.01.0008 - RO - (VT8RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: CONTAX - MOBITEL S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D) - Recorrido: Ananda Oliveira dos Santos ( Adv. Lúcia Meirelles Quintella RJ 84389 D).\r\n\r\n12 - 0000137-47.2014.5.01.0451 - RO - (VT1RB) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ivanete Da Silva Lopes ( Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva RJ 37453 D) - Recorrido: Municipio de Silva Jardim ( Procurador Procuradoria Munic de Silva Jardim ), Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços.\r\n\r\n13 - 0000141-26.2013.5.01.0029 - RO - (VT29RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Greyffe Grey Costa ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D) - Recorrido: Qualy Serviços Gerais Ltda, Itau Unibanco S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D).\r\n\r\n14 - 0000169-63.2014.5.01.0512 - RO - (VT2NF) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Municipio de Bom Jardim ( Procurador Procuradoria Munic de Bom Jardim ) - Recorrido: Márcia Moreira Correa Fersura ( Adv. Fernanda Erthal Leonardo RJ 98373 D), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviço.\r\n\r\n15 - 0000226-44.2010.5.01.0020 - AP - (VT20RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: Marie Lafayette Vestidos de Noiva Ltda ( Adv. Gustavo Sponfeldner Bermudes RJ 130899 D) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n16 - 0000237-78.2011.5.01.0007 - RO - (VT1RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. ( Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RJ 136118 A) - Recorrido: Sérgio Farias de Oliveira ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n17 - 0000314-90.2012.5.01.0221 - AP - (VT1QDS) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante: Municipio de Paracambi ( Procurador Procuradoria Munic de Paracambi ) - Agravado: Wescley Saulo da Silva ( Adv. Renato Lopes de Oliveira RJ 64188 D).\r\n\r\n18 - 0000318-30.2012.5.01.0027 - AP - (VT27RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Wilson Cesar Pereira de França ( Adv. Dayse Maiques de Souza Alves RJ 98134 D) - Agravado: Luis Faulhaber Martins Filho, Supermercado Montreal S.A. ( Adv. Ricardo Leite do Nascimento RJ 118507 D), Luis Faulhaber Martins.\r\n\r\n19 - 0000374-69.2014.5.01.0261 - RO - (VT1SG) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: 2007 Ata Inovação em Serviços Técnicos Operacionais em Pátio Para Depósito de Veículos Ltda. ( Adv. (Sem Advogado nos Autos) RJ 2 D), Rafael Azevedo Medeiros ( Adv. Marcia Regina Bastos Azevedo Medeiros RJ 175838 D).\r\n\r\n20 - 0000386-93.2011.5.01.0033 - AP - (VT33RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Luiz Augusto Geoffroy de Souza Motta (Adv. Eliana de Santana Meneses RJ 158801 D) - Agravado: Anselmo Vasconcelos Gonçalves (Sem Advogado Nos Autos) RJ 1 D), Alexandre de Vasconcelos Pereira (Sem Advogado Nos Autos) RJ 1 D), Maria Manuela Vasconcelos Pereira (Sem Advogado Nos Autos) RJ 1 D), Célio Cândido Pereira (Adv. Joyce Paiva de Rezende Cravo RJ 130595 D), Paulo Renato de França Pimentel (Sem Advogado Nos Autos) RJ 1 D), Transportes Amigos Unidos S.A. (Adv. Mario Gomes Filho RJ 80789 D), Translitorânea Turística Ltda (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D).\r\n\r\n21 - 0000448-45.2014.5.01.0481 - RO - (VT1MAC) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Dolphin Drilling Perfuração Brasil Ltda (Adv. Luiz Regulo Ramalho RJ 26889 D) - Recorrido: Stael Aparecida de Oliveira (Adv. Sergio Oliveira Silva RJ 104775 D).\r\n\r\n22 - 0000462-86.2012.5.01.0226 - RO - (VT6NI) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Central de Tratamento de Resíduos de Nova Iguaçu S.A. - CTR (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D) - Recorrido: Val Lima Construções e Reformas Ltda. , Edivaldo Pereira Quirino (Adv. Tania Ferreira Pacheco RJ 128794 D).\r\n\r\n23 - 0000501-35.2011.5.01.0027 - RO - (VT1ITG) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Adriano da Silva Ciancio (Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz RJ 58578 D) - Recorrido: Lumiere Engenharia Indústria e Comércio Ltda. (Adv. Viviane Lopes Pires RJ 142623 D), Sanerio Engenharia Ltda. (Adv. Jose Roberto Hannig da Gama RJ 75295 D), Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n24 - 0000532-61.2014.5.01.0282 - RO - (VT2CG) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda - Recorrido: Jaqueline Viana Alves Aldos Santos (Adv. Venceslau Gomes de Almeida Filho RJ 141985 D).\r\n\r\n25 - 0000549-82.2012.5.01.0342 - AP - (VT2VR) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D) - Agravado: Platume Instalação Industrial Ltda. (Adv. Silvana Novaes de Paiva RJ 64015 D), Libério José da Silva (Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D).\r\n\r\n26 - 0000558-72.2012.5.01.0074 - RO - (VT74RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Botafogo Trade Center SPE (Adv. Cid de Camargo Junior RJ 118717 D) - Recorrido: Vise Vigilância e Segurança LTDA (Adv. (Sem Advogado nos Autos) RJ 2 D), Luiz Magno dos Santos (Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ 73448 D).\r\n\r\n27 - 0000575-15.2012.5.01.0202 - AP - (VT2DC) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RJ 136118 A) - Agravado: José Fernando Belizario (Adv. Monique da Silva Alves RJ 127843 D), LM Comércio e Manutenção Industrial Ltda., União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n28 - 0000647-21.2011.5.01.0013 - AP - (VT13RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: Fernando Mariano Fernandes (Adv. Walter da Costa Martins RJ 22081 D) - Agravado: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D).\r\n\r\n29 - 0000692-28.2011.5.01.0012 - AP - (VT12RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: TNL Contax S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D) - Agravado: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D), Sérgio dos Santos Moreira (Adv. Jose Elias Agostin da Silva RJ 91476 D).\r\n\r\n30 - 0000713-88.2013.5.01.0511 - RO - (VT1NF) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Construir Arquitetura e Serviços Ltda. (Adv. Artur Coutinho Lameira RJ 59018 D) - Recorrido: DANILO PINTO BASTOS, Genilce de Faria Neves (Adv. Marcelo Gomes Lima RJ 81095 D), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n31 - 0000724-20.2013.5.01.0511 - RO - (VT1NF) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. (Adv. Ana Maria de Almeida Jorge RJ 150856 D) - Recorrido: José Jerônimo Brasil Pereira (Adv. Paulo Lamblet Junior RJ 151405 D).\r\n\r\n32 - 0000727-46.2014.5.01.0282 - RO - (VT2CG) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Adv. Marcos Caldas Martins Chagas MG 56526 D) - Recorrido: Jorge Luiz Gomes (Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo RJ 53868 D), Grupo CJF de Vigilância Ltda.\r\n\r\n33 - 0000748-59.2014.5.01.0302 - RO - (VT2PET) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Expresso Brasileiro Transportes Ltda (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D) - Recorrido: Viação Esperança Ltda (Adv. Dalton Zanelatto Carneiro RJ 176452 D), Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTrans (Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior RJ 78820 D), Mauro Noel de Oliveira (Adv. Anderson Butturini RJ 98353 D), Municipio de Petrópolis.\r\n\r\n34 - 0000823-61.2013.5.01.0261 - RO - (VT1SG) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Delson da Conceição (Adv. Marilene da Silva Mendes RJ 175221 D) - Recorrido: Delson da Conceição (Adv. Marilene da Silva Mendes RJ 175221 D), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Infornova Ambiental Ltda..\r\n\r\n35 - 0000880-43.2011.5.01.0037 - AP - (VT37RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Ritz Abigahil da Costa (Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D) - Agravado: Gláucio Bizzo Maia, Geisa Bizzo Maia, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO (Adv. Felipe Coulon Levy RJ 156375 D), Guard Angel Serviços Ltda. .\r\n\r\n36 - 0000884-13.2012.5.01.0242 - RO - (VT2NT) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A. (Adv. Felipe Ognibene Pisco RJ 163741 D), Natale de Abreu Lagatta (Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D) - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A. (Adv. Felipe Ognibene Pisco RJ 163741 D), Natale de Abreu Lagatta (Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D), Virthual Brasil Serviços Temporários Ltda. .\r\n\r\n37 - 0000885-70.2011.5.01.0003 - RO - (VT3RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco Itaú S.A. (Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D), Ilza da Silva Camara (viúva de Candido Ramos Farias Filho) (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D) - Recorrido: Banco Itaú S.A. (Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D), Ilza da Silva Camara (viúva de Candido Ramos Farias Filho) (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D).\r\n\r\n38 - 0000888-87.2014.5.01.0401 - RO - (VT1AR) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: DIRCEU FERNANDES DE MORAES (Adv. Alexandre de Morais faria RJ 183032 D) - Recorrido: CONDUTO ( COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS) (Adv. Romeu de Oliveira e Silva Júnior SP 144186 D).\r\n\r\n39 - 0000905-02.2011.5.01.0055 - AP - (VT55RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Priscila Alves Ferreira (Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D) - Agravado: CONTAX-MOBITEL S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D).\r\n\r\n40 - 0000968-50.2012.5.01.0521 - RO - (VT1RES) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A (Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D) - Recorrido: ASTEC - NT Assessoria Tecnológica Engenharia e Consultoria Ltda., Jean Carlos Barbosa Lopes (Adv. Edi Severino de Sousa Junior RJ 167011 D).\r\n\r\n41 - 0000972-75.2011.5.01.0019 - AP - (VT19RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: Ventor Participações LTDA (Adv. Fabio Hen rique Pejon SP 246993 D) - Agravado: Leia Rodrigues da Silva de Andrade (Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D), Kenpack Soluções em Embalagens Ltda. N/P Idail dos Santos Costa (Sem Advogado Nos Autos) RJ 1 D), Pajopa Participações LTDA (Sem Advogado Nos Autos) RJ 1 D), Tickpac Negócios, Assessoria e Consultoria LTDA (Sem Advogado Nos Autos) RJ 1 D), Kenpack Soluções em Embalagens Ltda. (Sem Advogado Nos Autos) RJ 1 D).\r\n\r\n42 - 0000973-87.2011.5.01.0010 - RO - (VT10RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco Citibank S.A. (Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho RJ 126358 A), Sergio Luiz Peixoto Vieira (Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D) - Recorrido: Sergio Luiz Peixoto Vieira (Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D), Banco Citibank S.A. (Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho RJ 126358 A).\r\n\r\n43 - 0000989-29.2012.5.01.0035 - RO - (VT35RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Transit do Brasil Ltda. (Adv. Maria Áparecida Caputo SP 105973 D) - Recorrido: Techserv Cooperativa de Trabalho e Serviços de Projetos Comerciais , Michelle do Couto e Prado (Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D).\r\n\r\n44 - 0001011-09.2012.5.01.0061 - RO - (VT61RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ronaldo Ramos da Silva (Adv. Ana Martha Mandetta RJ 61378 D), Viação Acari S.A. - Recorrido: Ronaldo Ramos da Silva (Adv. Ana Martha Mandetta RJ 61378 D), Viação Acari S.A..\r\n\r\n45 - 0001019-15.2012.5.01.0019 - RO - (VT19RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Bruno Souza da Cunha (Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D) - Recorrido: Banco Itaú Unibanco S.A. (Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D).\r\n\r\n46 - 0001052-82.2010.5.01.0016 - RO - (VT16RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Samuel Joventino Joaquim (Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D) - Recorrido: Transportes Zona Oeste Ltda. (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D).\r\n\r\n47 - 0001070-65.2012.5.01.0006 - RO - (VT6RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Fabio Alves Braga (Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D) - Recorrido: DG Teleinformática Assistência Técnica em Informática Ltda., Verifone do Brasil Ltda. (Adv. Gustavo Santos Diniz RJ 151827 P).\r\n\r\n48 - 0001077-40.2012.5.01.0044 - RO - (VT44RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Marco Antonio Gomes de Figueiredo (Adv. Leonardo Carvalho da Silva RJ 147547 D), Maxtil Indústria e Comércio Ltda. (Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D) - Recorrido: Marco Antonio Gomes de Figueiredo (Adv. Leonardo Carvalho da Silva RJ 147547 D), Maxtil Indústria e Comércio Ltda. (Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D), Mega Apoio Técnico Indústria Ltda. (Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D).\r\n\r\n49 - 0001112-79.2011.5.01.0029 - AP - (VT29RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante: Metropolitan Logística Comercial Ltda. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (Adv. Antonio Celso Soares Sampaio RJ 132849 D) - Agravado: Marcos Antônio da Silva Paulo (Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D).\r\n\r\n50 - 0001114-89.2012.5.01.0069 - RO - (VT69RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Anderson Ernesto dos Santos (Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D), CLARO S/A (Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D) - Recorrido: CLARO S/A (Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D), Anderson Ernesto dos Santos (Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D).\r\n\r\n51 - 0001129-93.2014.5.01.0261 - RO - (VT1SG) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Renata Guimarães Aranha RJ 113659 D) - Recorrido: Ildebrandes Candido da Silva (Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D).\r\n\r\n52 - 0001163-84.2012.5.01.0052 - RO - (VT52RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Hebert da Silva Almeida (Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D), Fast Shop Comercial S.A. (Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D) - Recorrido: Fast Shop Comercial S.A. (Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D), Hebert da Silva Almeida (Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D).\r\n\r\n53 - 0001170-96.2012.5.01.0207 - AP - (VT7DC) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Fábio Raymundo Rufino (Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D) - Agravado: Construtora Rani Ltda-EPP, Vera Lucia Alixandre Vieira, Marcelo Herculano Gonçalves Rodrigues.\r\n\r\n54 - 0001198-79.2014.5.01.0341 - RO - (VT1VR) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Adv. Karina de Almeida Batistuci SP 178033 D) - Recorrido: Domingos Savio de Sales (Adv. Fabio Fazani SP 183851 D), CJF de Vigilância Ltda..\r\n\r\n55 - 0001254-03.2013.5.01.0421 - RO - (VT1BP) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Thaísa Maria Méxas Baptista (Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D) - Recorrido: Banco Itaú Unibanco S/A (Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D).\r\n\r\n56 - 0001257-27.2013.5.01.0301 - RO - (VT1PET) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Unimed Petrópolis Cooperativa de Trabalho Médico (Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D), Maria da Graça Tavares Monteiro (Adv. Felipe Kling Lago Alves da Cruz RJ 126096 D).\r\n\r\n57 - 0001312-24.2010.5.01.0061 - AP - (VT61RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Milplan Engenharia Construções e Montagens (Adv. Luiz Flávio Valle Bastos RJ 158426 A) - Agravado: S. Schott ME (Adv. Vanessa Seda de Assis RJ 115152 D), Ilo André Couto do Nascimento (Adv. Júlio César Camargo de Castro RJ 70870 D), Batista Figueiredo Engenharia S.A. (Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia MG 63440 D).\r\n\r\n58 - 0001323-53.2012.5.01.0006 - RO - (VT6RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Adv. Ana Freire Silva RJ 162894 D) - Recorrido: Alessandra Silva do Nascimento (Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D), Cristiano Bulcão Ferreira (Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D), Edson Flogner , Severina Oliveira de Sousa (Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D), Cleber Gomes de Aquino (Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D), Neuli Lopes Nogueira, Capital Eventos e Serviços Terceirizados S/S Ltda., Nei José Nogueira, Vera Lucia Costa Soares (Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D), Thereza de Jesus Catharina Costa (Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D).\r\n\r\n59 - 0001344-22.2011.5.01.0343 - AP - (VT3VR) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Mauro Marques da Silva (Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D) - Agravado: Guilherme Silva Acciarito, GSA 02 Depósito e Transporte de Cargas Ltda. EPP - A/C. Guilherme Silva Acciarito(edital).\r\n\r\n60 - 0001357-89.2012.5.01.0018 - RO - (VT18RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Carlos Alberto Maciel (Adv. Flávia Pena Gambini RJ 162413 D) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Adv. Flavia Safadi Ubaldo RJ 173434 D), Júlio Simões Logística S.A. (Adv. Carlos Maximiano Mafra de Laet RJ 15311 D).\r\n\r\n61 - 0001399-16.2011.5.01.0264 - RO - (VT4SG) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rafael da Silva Pinheiro (Adv. Sidnei Pereira dos Santos RJ 147967 D) - Recorrido: Laboratórios B. Braun S.A. (Adv. Marcio Evangelista dos Santos RJ 83128 D).\r\n\r\n62 - 0001412-93.2010.5.01.0023 - RO - (VT23RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Adv. Andrea de Souza Mattos RJ 154145 D) - Recorrido: Marlice Castro de Mattos (Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B).\r\n\r\n63 - 0001416-15.2011.5.01.0050 - RO - (VT50RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Ana Paula Vianna Valin (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D) - Recorrido: Banco Itaú Unibanco S.A. (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D).\r\n\r\n64 - 0001452-91.2010.5.01.0050 - AP - (VT50RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A (Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D) - Agravado: Luiz Cesar Vargas (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D), Mobilita Licenciamento de Marcas e Participações Ltda-Em Recuperação Judicial (Adv. Fernando Jose Daemon Barros RJ 73508 D).\r\n\r\n65 - 0001469-58.2010.5.01.0073 - AP - (VT73RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Tadeu Lago Oliveira (Adv. Cristiane Rocha da Silva RJ 145841 D) - Agravado: Light Serviços de Eletricidade S.A. (Adv. Domênica Honorato Siqueira RJ 78514 D), ALTM S.A Tecnolgoia e Serviços de Manutenção (Em Recuperação Judicial) (Adv. João Carlos de Lima Junior RJ 148033 D).\r\n\r\n66 - 0001474-82.2011.5.01.0061 - RO - (VT61RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Vanderléia Moreira Corrêa (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D) - Recorrido: Atualcoop Cooperativa de Trabalho (Adv. Renata dos Santos Carrilho RJ 148557 D), Casa de Repouso Outono Ltda. ME (Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti RJ 80385 D).\r\n\r\n67 - 0001494-94.2012.5.01.0075 - AP - (VT75RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Aloysio Sebastião da Silva (Adv. Elaine Torres do Nascimento RJ 84201 D) - Agravado: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. .\r\n\r\n68 - 0001499-74.2013.5.01.0401 - RO - (VT1AR) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO (Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D) - Recorrido: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL n/p adm.jud Dr.Douglas C.T.Guerra EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DANISETE CAMPOS DE SOUSA (Adv. Juliana de Oliveira Leal RJ 165479 D).\r\n\r\n69 - 0001501-10.2012.5.01.0068 - RO - (VT68RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Maria Helena Vilella Autuori SP 102684 D) - Recorrido: Roberto Rodrigo de Assis Alves (Adv. Raphael Lopes da Rosa RJ 135888 D).\r\n\r\n70 - 0001514-12.2013.5.01.0282 - RO - (VT2CG) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Banco Itaú Unibanco S/A (Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D), Marcela Souza Campbell (Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas RJ 138807 A) - Recorrido: Centurion-Informática Ltda (Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt RJ 92952 D), Banco Itaú Unibanco S/A (Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D), Bracorf Administração de Empresas e Serviços Ltda (Adv. Carlos Alberto Cauduro Damiani SP 90033 D), Marcela Souza Campbell (Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas RJ 138807 A).\r\n\r\n71 - 0001520-60.2014.5.01.0451 - RO - (VT1ITB) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Elson Alves Baptista (Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D), Veloz Transtio Transporte Ltda (Adv. Evelin Glace Oli veira Ferreira RJ 102447 D) - Recorrido: Veloz Transtio Transporte Ltda (Adv. Evelin Glace Oliveira Ferreira RJ 102447 D), Elson Alves Baptista (Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D).\r\n\r\n72 - 0001563-11.2011.5.01.0060 - RO - (VT60RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Alexandre Gonçalves Dorna (Adv. Carlos Ribeiro Junior RJ 123951 D) - Recorrido: AR Carvalho Oficina Mecânica Ltda. ME (Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga RJ 71076 D).\r\n\r\n73 - 0001575-11.2014.5.01.0451 - RO - (VT1ITB) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Cristiano Mateus de Oliveira (Adv. Maria Auxiliadora Teixeira Espíndola RJ 147393 D) - Recorrido: Raro Engenharia Ltda (Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D), Castelo e Guedes Intalações e Obra Civil Ltda, Itaboraí SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda (Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D).\r\n\r\n74 - 0001583-48.2011.5.01.0077 - RO - (VT77RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Claudio da Silva Santos (Adv. Fernando Soares Duarte RJ 100915 D), Banco Santander Brasil S.A. (Sucessora de Banco ABN Amro Real S.A.) (Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D) - Recorrido: Claudio da Silva Santos (Adv. Fernando Soares Duarte RJ 100915 D), Banco Santander Brasil S.A. (Sucessora de Banco ABN Amro Real S.A.) (Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D).\r\n\r\n75 - 0001584-53.2012.5.01.0059 - RO - (VT59RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Monique Rocha Cunha Viana (Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D), Banco do Brasil S.A. (Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D).\r\n\r\n76 - 0001593-48.2012.5.01.0048 - RO - (VT48RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Givanildo Francisco Bez (Adv. Flávia Pena Gambini RJ 162413 D), Brasil Foodservice Group S.A. - BFG (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D), Porcão Licenciamentos e Participações S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D) - Recorrido: Brasil Foodservice Group S.A. - BFG (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D), Porcão Licenciamentos e Participações S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D), Givanildo Francisco Bez (Adv. Flávia Pena Gambini RJ 162413 D).\r\n\r\n77 - 0001600-98.2011.5.01.0040 - RO - (VT40RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro (Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D) - Recorrido: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), BSI do Brasil Ltda. .\r\n\r\n78 - 0001615-87.2011.5.01.0001 - AP - (VT1RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Centrais Elétricas Brasileira S.A. - ELETROBRÁS (Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva RJ 115002 D) - Agravado: Rafael Nunes Rodrigues (Adv. Julio Cezar Marques Bicalho da Silva RJ 97783 D), Francisco Carlos da Silva Gomes (Adv. Julio Cezar Marques Bicalho da Silva RJ 97783 D).\r\n\r\n79 - 0001659-09.2012.5.01.0022 - RO - (VT22RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A) - Recorrido: Eduardo Soares Felício (Adv. Jeanne Jose Victorino RJ 133865 D), Força Soluções Integradas Ltda. (Adv. Ana Maria Lauria Gonçalves RJ 86757 D).\r\n\r\n80 - 0001670-90.2011.5.01.0016 - AP - (VT16RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Tatiana Souza de Avellar (Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza RJ 1517 B) - Agravado: Maria Dyrce Monteiro Costa, Maria de Jesus Lopes, Instituto Isabel (Adv. Ricardo Furtado RJ 44127 D), Conceição Aparecida Marques, Eulalia Schiavo.\r\n\r\n81 - 0001726-50.2012.5.01.0029 - RO - (VT29RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC (Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer RJ 58991 D) - Recorrido: Cooperativa de Apoio Operacional de Serviços Ltda., Miguel Francisco da Silva (Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa RJ 91522 D).\r\n\r\n82 - 0001731-92.2013.5.01.0302 - RO - (VT2PET) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: João Vitor de Souza Silva (Adv. Marcelo Justen RJ 109095 D), Allen Rio Serv. e Com. de Prod. de Informática Ltda (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D) - Recorrido: João Vitor de Souza Silva (Adv. Marcelo Justen RJ 109095 D), Allen Rio Serv. e Com. de Prod. de Informática Ltda (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D).\r\n\r\n83 - 0001780-59.2013.5.01.0262 - RO - (VT2SG) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Fernanda Pereira da Silva (Adv. Renée de Souza Cunha RJ 149309 D) - Recorrido: Departamento de Trânsito dp Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ, Life RH Serviços Terceirizados Ltda. (Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D).\r\n\r\n84 - 0001800-67.2003.5.01.0014 - AP - (VT14RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Docas Investimentos S.A (Adv. Vanda Oliveira da Silva RJ 140732 D), JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. Gustavo Antônio Feres Paixão RJ 95502 D), EDITORA JB SA (Adv. Vanda Oliveira da Silva RJ 140732 D), COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA (Adv. Vanda Oliveira da Silva RJ 140732 D), RICARDO PIRES CALAZANS MATOS (Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D) - Agravado: JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. Gustavo Antônio Feres Paixão RJ 95502 D), RICARDO PIRES CALAZANS MATOS (Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D), RADIO CIDADE LTDA (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D), Docas Investimentos S.A (Adv. Vanda Oliveira da Silva RJ 140732 D), COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA (Adv. Vanda Oliveira da Silva RJ 140732 D), EDITORA JB SA (Adv. Vanda Oliveira da Silva RJ 140732 D), JOSÉ CARLOS TORRES HARDMAN, JB FM LTDA, ANGELA MARIA PEREIRA MOREIRA (Adv. Vanda Oliveira da Silva RJ 140732 D).\r\n\r\n85 - 0002000-60.2013.5.01.0261 - RO - (VT1SG) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Fabiana Cordeiro Campos (Adv. Helio Ribeiro Loureiro RJ 64374 D) - Recorrido: Editora e Livraria de Publicações RH Ltda.(Degrau Cultural) (Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia RJ 75026 D).\r\n\r\n86 - 0002013-75.2010.5.01.0225 - AP - (VT1QDS) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (Adv. João Candido Martins Ferreira Leão RJ 143142 D) - Agravado: Antonio Theodoro Neto (Adv. Jailza Regina Fernandes Ferreira RJ 116370 D), Seven Segurança e Vigilância Privada Ltda (Sem Advogado Nos Autos) RJ 1 D), União Federal - Instituto Nacional do Seguro Social ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ).\r\n\r\n87 - 0002256-19.2012.5.01.0461 - RO - (VT1ITG) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: José Luiz Lopes do Nascimento de Miranda (Adv. Romualdo Mendes de Freitas Filho RJ 92706 D) - Recorrido: Banco Itau Unibanco S.A. (Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D).\r\n\r\n88 - 0002280-28.2013.5.01.0262 - RO - (VT2SG) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Telemont Engenharia de Telecomunicações S. A. (Adv. (Sem Advogado nos Autos) RJ 2 D) - Recorrido: Gilson Francisco de Oliveira (Adv. Joana Darc Oliveira de Macedo RJ 109918 D), Telemar Norte Leste S.A. - Oi (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n89 - 0002809-02.2013.5.01.0471 - RO - (VT1ITP) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Kamila da Silva Júlio Martins (Adv. Julio Verissimo Benvindo do Nascimento RJ 160156 A) - Recorrido: Banco do Brasil S/A (Adv. Rodrigo Chaves de Carvalho RJ 162379 A), Borges e Nogueira Servicos Ltda - ME.\r\n\r\n90 - 0003241-47.2014.5.01.0451 - RO - (VT1RB) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Lojas Cem S/A - Recorrido: Osmar Pinto da Silva (Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D).\r\n\r\n91 - 0003819-14.2014.5.01.0482 - RO - (VT2MAC) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Adv. Fábio Gomes de Freitas Bastos RJ 168037 D), Wallace Gonçalves de Oliveira (Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues RJ 140612 D) - Recorrido: Iesa Oleo & Gas S/A - Em Recuperação Judicial (Adv. Nelson Serson RJ 1162 B), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Adv. Fábio Gomes de Freitas Bastos RJ 168037 D), Wallace Gonçalves de Oliveira (Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues RJ 140612 D).\r\n\r\n92 - 0005640-53.2014.5.01.0482 - RO - (VT2MAC) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE - Recorrido: Ayrton teixeira de Carvalho (Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D).\r\n\r\n93 - 0006228-60.2014.5.01.0482 - RO Agravo - (VT2MAC) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Adv. Hélio Siqueira Júnior RJ 62929 D) - Agravado: Iesa Oleo & Gas S/A- em recuperação judicial (Adv. Nelson Serson RJ 1162 B), Reinilson Moura Correa (Adv. Ana Agleice Poncio Destefani RJ 123103 D).\r\n\r\n94 - 0006546-43.2014.5.01.0482 - RO - (VT2MAC) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Adv. Fábio Gomes de Freitas Bastos RJ 168037 D) - Recorrido: Leandro Silva dos Santos (Adv. Washington Luiz Paes Terra RJ 153227 D).\r\n\r\n95 - 0007160-48.2014.5.01.0482 - RO - (VT2MAC) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: José Barbosa Maciel Filho (Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Adv. Felipe Siqueira de Carvalho RJ 116483 D).\r\n\r\n96 - 0010700-45.2009.5.01.0041 - AP - (VT41RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Antônio Correia da Silva (Adv. Pedro Candido da Silva RJ 47287 D) - Agravado: José Fernandes Azevedo dos Santos, A Camponesa de Pilares Alimentos Ltda. , Maria Luiza de Golvea Mamedir.\r\n\r\n97 - 0012000-83.2007.5.01.0050 - AP - (VT50RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante: Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A (Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 855 B) - Agravado: Assempre Assessoria de Empresas Ltda. (Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ 67170 D), CARVALHO OLIVEIRA PARTICIPAÇÕES LTDA, PARAIBUNA PARTICIPAÇÕES LTDA, Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda., Isaque Santos de Oliveira (Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D), MARLENE MEDRONHO.\r\n\r\n98 - 0018800-30.2008.5.01.0071 - AP - (VT71RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante: Diego Farias de Souza (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D) - Agravado: MARIO LUIZ DE SOUZA , SANDRA ABREU DE SOUZA, DENIS ABREU DE SOUZA , ROCHA MIRANDA 2001 POINT SUPER LANCHES LTDA. (Adv. Alexandre Lemos de Carvalho RJ 93992 D), BRUNO ABREU DE SOUZA .\r\n\r\n99 - 0035500-74.2007.5.01.0020 - RO - (VT20RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Walter Azevedo Filho (Adv. Antônio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. (Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A).\r\n\r\n100 - 0039000-89.2006.5.01.0342 - AP - (VT2VR) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Helben Barbosa (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D) - Agravado: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D).\r\n\r\n101 - 0039600-35.2003.5.01.0401 - AP - (VT1AR) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: JOSE EDUARDO VITULLO DE BARROS - Agravado: JSA 3500 REPARO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA (Adv. Sandro L Guimaraes RJ 114216 D), JOEL DE SOUZA ARAÚJO , AELSON BARBOSA SOARES (Adv. Eneida Ferreira da Silva RJ 162175 D).\r\n\r\n102 - 0041800-41.2009.5.01.0001 - AP - (VT1RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D) - Agravado: Mauricio Lewin (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A).\r\n\r\n103 - 0047000-70.2007.5.01.0204 - AP - (VT4DC) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Aquilino dos Santos (Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D) - Agravado: Masterpel Industria e Comercio Ltda Me (Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo RJ 125452 D).\r\n\r\n104 - 0050400-04.2006.5.01.0471 - RO Embargos de Declaração - (VT1ITP) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Embargante: Rogerio Sarmento da Cruz (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D), Hsbc Bank Brasil S.A. (Adv. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D) - Embargado: Hsbc Bank Brasil S.A. (Adv. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D), Rogerio Sarmento da Cruz (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D).\r\n\r\n105 - 0051700-69.2003.5.01.0062 - AP - (VT62RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: TEREZINHA DE SOUSA CRUZ (Adv. Armando Seixas RJ 52742 D) - Agravado: MARCELLO CARDOSO NONATO, GELSON MARTINS, SPANA SERVICOS LTDA, Deborah Ritto Nonato.\r\n\r\n106 - 0068300-52.2009.5.01.0064 - AP - (VT64RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Agravado: Edezio Quintal de Oliveira, Jair Rodrigues da Silva (Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D), ALTM S.A. - Tecnologia e Serviços de Manutenção, ALTM Soluções Tecnologia e Serviços em Energia Saneamento e Telecomunicações Ltda. (Adv. Gustavo Marques Dias RJ 160813 D).\r\n\r\n107 - 0091800-20.2008.5.01.0053 - AP - (VT53RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: José Longo Arruda (Adv. Luiz Claudio Rodrigues da Costa RJ 72724 D) - Agravado: VRG Linhas Aéreas S.A. (Adv. Celso Luis Stevanatto RJ 160451 A).\r\n\r\n108 - 0094600-22.2005.5.01.0022 - AP - (VT22RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Heloisa Palma de Assis (Adv. Miguel Angelo Moreira Leão RJ 58851 D) - Agravado: Joilson Fernandes (Adv. Jorge Muniz de Carvalho RJ 94679 D), Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro (Adv. Debora Vital Abreu Fonseca RJ 153980 D), Servico Social da Matriz de Nossa Senhora da Conceicao do Engenho Novo (Adv. Sergio Roque dos Santos Filho RJ 105241 D).\r\n\r\n109 - 0095600-59.2008.5.01.0246 - AP - (VT6NT) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante: Casa e Video Rio de Janeiro SA (Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D) - Agravado: André Luiz de Almeida (Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira Marins RJ 77980 D).\r\n\r\n110 - 0098800-66.2005.5.01.0024 - AP - (VT24RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Silvia Pereira Ferreira (Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D) - Agravado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n111 - 0112400-32.2001.5.01.0013 - AP - (VT13RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: ALGEMIRO GONCALVES GALINDO (Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D) - Agravado: VERONICA MAX DE AZEVEDO, EDSON BARBOSA, AUTO POSTO STAR GAS LTDA, VETH 2000 COMERCIO E SERVICOS LTDA., STARGAS AUTO POSTO LTDA, MONICA BARBOSA TINOCO.\r\n\r\n112 - 0117000-45.2003.5.01.0072 - AP - (VT72RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A (Adv. João Candido Martins Ferreira Leão RJ 143142 D) - Agravado: HIDELBERTO JOB PEREIRA CRUZ (Adv. Maria Das Gracas Alves Costa RJ 52037 D).\r\n\r\n113 - 0131200-89.2007.5.01.0016 - AP - (VT16RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Adilson Ferreira Guimaraes (Adv. Luiza Esteves Ferreira RJ 55235 D) - Agravado: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. (Adv. Marisa Miranda RJ 63822 D).\r\n\r\n114 - 0134000-68.2005.5.01.0046 - AP - (VT46RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (Adv. João Candido Martins Ferreira Leão RJ 143142 D) - Agravado: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D), Pedro Tavares Marques (Espólio de) (Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D).\r\n\r\n115 - 0135300-50.2004.5.01.0224 - AP - (VT4NI) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: CHRISTIAN CARVALHO DA SILVA (Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D) - Agravado: CITY EXPRESS LTDA, Andrea Maria Moura Penido, Maria de Lourdes Moura Penido.\r\n\r\n116 - 0139500-39.2000.5.01.0322 - AP - (VT3SJM) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante: ARLETE ANDRADE DE SOUZA (Adv. Aloisio Innecco RJ 51959 D) - Agravado: Ronaldo Granado Bittencourt, R M D BAR E RESTAURANTE LTDA., PORTO GAULES BAR E RESTAURANTE LTDA, Walkíria da Conceição Coutinho Bittencourt.\r\n\r\n117 - 0140700-30.2005.5.01.0056 - AP - (VT56RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: Itambe Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. (Adv. Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas RJ 68147 D) - Agravado: Edilson Jose da Silva (Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D).\r\n\r\n118 - 0141900-53.2005.5.01.0030 - AP - (VT30RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante: Silvia Cristina Alves da Silva (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D) - Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A. (Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D).\r\n\r\n119 - 0143600-50.2006.5.01.0282 - AP - (VT2CG) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Jose Francisco de Oliveira Ribeiro (Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D) - Agravado: Empresa Agricola Central Ltda. - EMAC (Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ 68799 D), SANTANA AGRO INDUSTRIAL , GILVAN BASILIO DA SILVA, Agriholding S/A (Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ 68799 D), José Pessoa de Queiroz Bisneto (Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ 68799 D), Agrisul Agrícola Ltda - Em recuperação judicial (Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ 68799 D), Energética Brasilândia Ltda. - Em recuperação judicial (Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ 68799 D), Jotapar Participações Ltda. - Em recuperação judicial (Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ 68799 D), Companhia Agrícola Norte Fluminense - Nova denominação de Usina Santa Cruz (Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ 68799 D), Companhia Brasileira de Açúcar e Alcool - CBAA - Em recuperação judicial (Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ 68799 D).\r\n\r\n120 - 0151800-50.2005.5.01.0001 - AP - (VT1RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: Ubiraci Augusto dos Santos (Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D), Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D).\r\n\r\n121 - 0153500-80.2004.5.01.0006 - AP - (VT6RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. Ricardo Deleage Ferreira RJ 48957 D) - Agravado: RENATO SOARES DE MOURA (SÓCIO) (Sem Advogado Nos Autos) RJ 1 D), EMÍLIO SOARES DE MOURA (SÓCIO) (Sem Advogado Nos Autos) RJ 1 D), ADMILSON CRISPIM DE LIMA (Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D).\r\n\r\n122 - 0153700-36.2006.5.01.0065 - RO - (VT65RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: ITAU UNIBANCO SA (Adv. Sergio da Costa Barbosa Filho RJ 135295 A), Marcia Cristina Gil Xavier (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D) - Recorrido: Marcia Cristina Gil Xavier (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D), ITAU UNIBANCO SA (Adv. Sergio da Costa Barbosa Filho RJ 135295 A).\r\n\r\n123 - 0158200-33.2009.5.01.0521 - RO - (VT1RES) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Transgil Transportes Ltda. (Adv. Fernando Rezende Triboni SP 130353 D), Edna Molinário Procópio (Adv. Francisco Carlos Rodrigues de Oliveira RJ 141528 D), Man Latin America Indústria e Comércio de Veículos Ltda. (Adv. Túlio Marcus Carvalho Cunha RJ 172858 A) - Recorrido: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. (Adv. Bruno Leite de Almeida RJ 95935 D), Transgil Transportes Ltda. (Adv. Fernando Rezende Triboni SP 130353 D), Edna Molinário Procópio (Adv. Francisco Carlos Rodrigues de Oliveira RJ 141528 D), Man Latin America Indústria e Comércio de Veículos Ltda. (Adv. Túlio Marcus Carvalho Cunha RJ 172858 A).\r\n\r\n124 - 0158300-28.2009.5.01.0055 - AP - (VT55RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: David dos Santos (Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D) - Agravado: José Heleno de Almeida Barbosa (Sem Advogado Nos Autos) RJ 1 D).\r\n\r\n125 - 0161600-32.2009.5.01.0076 - RO - (VT6RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Kátia Belmiro da Silva (Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D) - Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A (Adv. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D).\r\n\r\n126 - 0173000-75.2009.5.01.0421 - AP - (VT1BP) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: Fundação Educacional D André Arcoverde (Adv. Janaina Siqueira Paes RJ 59868 D) - Agravado: Ronildo Fartes de Almeida (Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D).\r\n\r\n127 - 0180400-72.1997.5.01.0224 - AP - (VT4NI) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: JOSEMIR XAVIER CARDOSO (Adv. Paulo Souza da Silveira RJ 68954 D) - Agravado: ANA CLAUDIA DE SOUZA, L.S. GAMA - ACOUGUE (Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D), Joao Luiz de Souza.\r\n\r\n128 - 0183300-24.2008.5.01.0521 - AP - (VT2RES) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Camping Clube do Brasil (Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini RJ 16257 D) - Agravado: Benedito do Rosário (Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D).\r\n\r\n129 - 0198200-72.2005.5.01.0341 - RO - (VT1VR) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Joao Luis de Barros (Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D), Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D), Joao Luis de Barros (Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D).\r\n\r\n130 - 0217600-73.2009.5.01.0263 - RO Embargos de Declaração - (VT3SG) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: MSTYLE PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI (Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D) - Embargado: Fábio da Silva Lima (Adv. Jose Cicero da Silva RJ 97711 D).\r\n\r\n131 - 0220400-94.2009.5.01.0224 - AP - (VT1QDS) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante: Municipio de Paracambi (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: Maria Luiza da Silva Martins (Adv. Joao Valim Peluzio RJ 108801 D).\r\n\r\n132 - 0238500-76.2005.5.01.0244 - AP - (VT4NT) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Agravado: Ismar Coelho Pereira (Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas RJ 100278 D), Banco do Brasil S/A (Adv. Claudia Correa de Moraes RJ 158495 D).\r\n\r\n133 - 0359500-40.2005.5.01.0342 - AP - (VT1BM) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: Companhia de Embalagens Metalicas MMSA (Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi RJ 124625 A) - Agravado: Ailton Severo Batista (Adv. Douglas Carreiro Dutra RJ 114631 D).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 9 de Dezembro de 2015\r\n\r\nEmílio César de Oliveira Moreira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 1921147"
                        ],
                        "1921178": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E SETE DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS ÀS 10:00 HORAS (QUARTA-FEIRA) AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, Nº - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR. - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000011-31.2015.5.01.0008 - AIAP - (VT8RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: VALMIR DOMINGOS GONCALVES (Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D) - Agravado: OMAR DE CARVALHO, TAPECARIA REI DO RIO LTDA, Reinato Lino de Souza.\r\n\r\n2 - 0000014-12.2010.5.01.0056 - AP - (VT56RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: TECHNO SERVICE CESSAO DE MÃO DE OBRA LTDA N/P Sócio Sania Mattos de Almeida, Marlene Alves da Silva (Adv. João Henrique Santana Telles RJ 122793 D), Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. ME (Sem Advogado Nos Autos).\r\n\r\n3 - 0000018-85.2014.5.01.0225 - AP - (VT5NI) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante: Newserat Empreendimentos Imobiliários Ltda (Adv. Daniel Stlear Simões RJ 136240 D), Calçada Empreendimentos Imobiliários S.A. (Adv. Daniel Stlear Simões RJ 136240 D) - Agravado: Luciano Albino da Silva (Adv. Diogo Pereira Rodrigues RJ 135309 D).\r\n\r\n4 - 0000038-07.2011.5.01.0282 - AP - (VT2CG) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Alexandre Paes Barbosa (Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade RJ 145714 D) - Agravado: DOUGLAS RODRIGUES DE ALMEIDA, GILSON RODRIGUES DE ALMEIDA, Viação Tamandaré LTDA , BK TRANSPOR E SERVIÇOS LTDA (Adv. Henrique Flavio Matos Saliba MG 84938 D).\r\n\r\n5 - 0000074-91.2010.5.01.0441 - AP - (VT2NF) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Cooperativa Regionla Agropecuária de Macuco Ltda. (Adv. Alexandra da Silva Novaes RJ 147894 D), José Santos de Souza (Adv. Alessanio Badini Joy RJ 144530 D).\r\n\r\n6 - 0000124-71.2013.5.01.0002 - RO - (VT2RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Neuza Maria Gonçalves de Souza Diniz (Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D).\r\n\r\n7 - 0000209-56.2011.5.01.0025 - RO - (VT25RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Lindomar Coutinho Filho (Adv. Walter Ribeiro da Silva RJ 43437 D) - Recorrido: C. Lopez SOLUCOES DE Engenharia e CONSTRUCOES Ltda (Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D), Força Cooperativa de Trabalho Mista do Rio de Janeiro .\r\n\r\n8 - 0000231-85.2012.5.01.0282 - AP - (VT2CG) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante: Josiane Ramos (Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade RJ 145714 D) - Agravado: BK Transportes e Serviços Ltda (Adv. Leandro Favaris Reis RJ 158161 D).\r\n\r\n9 - 0000236-24.2011.5.01.0030 - RO - (VT30RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Adenissio Simao Martins (Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D), Supermercado Mundial Ltda. (Adv. Antonio Taquechel Moreira RJ 160833 D) - Recorrido: Supermercado Mundial Ltda. (Adv. Antonio Taquechel Moreira RJ 160833 D), Adenissio Simao Martins (Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D).\r\n\r\n10 - 0000383-78.2011.5.01.0053 - RO Embargos de Declaração - (VT53RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: Carlos Alberto Ilha dos Santos (Adv. Sydney Jose Ponce Leon RJ 53810 D) - Embargado: Jairo Cândido e Advogados Associados (Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D).\r\n\r\n11 - 0000562-74.2014.5.01.0451 - RO - (VT1ITB) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: AM Braga Construções Ltda Epp (Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D) - Recorrido: Jonaelson da Conceição Gustavo (Adv. Miguel Ailton Borges Macedo RJ 146973 D).\r\n\r\n12 - 0000565-73.2012.5.01.0071 - RO - (VT71RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Prossegur Brasil S.A. Transporte de Valores Segurança (Adv. Ana Paula Correa da Silveira Gomes MG 72370 D) - Recorrido: Ivan Mendes Machado (Adv. Rafael Ricardo Garrido RJ 169704 D), Transpev Transporte de Valores e Segurança Ltda. (Sem Advogado Nos Autos).\r\n\r\n13 - 0000601-93.2012.5.01.0046 - AP - (VT46RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: Consórcio Transcarioca BRT (Adv. Nelma Leticia Cordeiro RJ 122272 D) - Agravado: Tig Serviço de Vigilância Ltda. ME (Sem Advogado Nos Autos), Edmilson Pereira do Vale (Adv. Erica Cristina Barbosa RJ 145935 D).\r\n\r\n14 - 0000633-84.2010.5.01.0041 - AP - (VT41RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: Caixa Economica Federal - CEF (Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz RJ 60316 D) - Agravado: Marcelo Franco Pereira (Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D), Probank S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv. Rodolfo Lima de Sousa MG 86661 D).\r\n\r\n15 - 0000661-63.2014.5.01.0283 - RO - (VT3CG) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Leandro de Sousa Alves (Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo RJ 53868 D), Banco do Brasil S.A. (Adv. Sérvio Túlio de Barcelos RJ 159947 A) - Recorrido: Leandro de Sousa Alves (Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo RJ 53868 D), Grupo CJF de Vigilância LTDA., Banco do Brasil S.A. (Adv. Sérvio Túlio de Barcelos RJ 159947 A).\r\n\r\n16 - 0000676-13.2014.5.01.0451 - RO - (VT1ITB) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Rafaela Soares Barros (Adv. Leonardo Furtado de Miranda Pinto RJ 149146 D) - Recorrido: TQM Service Consultoria e Manutenção Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RJ 136118 A).\r\n\r\n17 - 0000840-30.2012.5.01.0521 - AP - (VT2RES) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Mauricio da Silva (Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D) - Agravado: Itograss Agrícola Ltda. (Adv. Nelson Ferreira da Costa RJ 154260 D).\r\n\r\n18 - 0000849-10.2011.5.01.0009 - RO - (VT9RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Rádio e Televisão Record S.A., Ministério Público do Trabalho (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Rádio e Televisão Record S.A. (Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D), Ministério Público do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região ).\r\n\r\n19 - 0001037-69.2012.5.01.0008 - RO - (VT8RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda (Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D) - Recorrido: Giliarde Firmino de Lima (Adv. Eduardo Leal Silva RJ 119563 D).\r\n\r\n20 - 0001187-87.2013.5.01.0243 - RO - (VT3NT) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Adv. Wallace Eller Miranda RJ 165509 A) - Recorrido: Jorge Luiz da Silva (Adv. Italo Girianelli Neto RJ 128183 D), Protex Segurança Ltda. (Adv. David Nunes Vieira Leite RJ 152317 D).\r\n\r\n21 - 0001201-28.2014.5.01.0343 - RO - (VT3VR) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: TGA Construções Ltda. (Adv. Carlos Henrique de Oliveira Moraes RJ 152208 D) - Recorrido: Douglas Barboza da Silva (Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D).\r\n\r\n22 - 0001202-53.2013.5.01.0341 - AP - (VT1VR) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Paulo Cesar Teixeira (Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D) - Agravado: Calorisol Engenharia Ltda. (Adv. Rogério Cear Goiozo SP 236274 D).\r\n\r\n23 - 0001214-88.2011.5.01.0001 - RO - (VT1RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A. (Adv. Adriana de Lourdes Ancelmo RJ 83846 D) - Recorrido: Adriano Gonçalves Pereira (Adv. Cristiane Rocha da Silva RJ 145841 D), ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção (em recuperação judicial) (Adv. Gustavo Marques Dias RJ 160813 D).\r\n\r\n24 - 0001237-73.2012.5.01.0203 - AP - (VT3DC) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: Locanty Serviços Ltda. (Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D), Marcio Silva da Conceição (Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D).\r\n\r\n25 - 0001269-94.2012.5.01.0036 - RO - (VT36RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Transportes América Ltda. (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D), Sueli Aparecida Dias (Adv. Edil Murilo dos Santos Junior RJ 52925 D) - Recorrido: Sueli Aparecida Dias (Adv. Edil Murilo dos Santos Junior RJ 52925 D), Viação Rubanil Ltda. (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D), Transportes América Ltda. (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D).\r\n\r\n26 - 0001303-73.2013.5.01.0282 - RO - (VT2CG) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Caixa Econômica Federal (Adv. Adriana Ribeiro dos Santos Lima RJ 133855 D), Edison Guimarães Barboza (Adv. Sandro Torres Reis RJ 92957 D) - Recorrido: Edison Guimarães Barboza (Adv. Sandro Torres Reis RJ 92957 D), Caixa Econômica Federal (Adv. Adriana Ribeiro dos Santos Lima RJ 133855 D).\r\n\r\n27 - 0001353-88.2012.5.01.0006 - RO - (VT6RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Paulo Roberto Martinho (Adv. Elisangela Jesus Magalhaes RJ 135964 D) - Recorrido: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D).\r\n\r\n28 - 0001431-83.2012.5.01.0038 - AP - (VT38RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante: Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda (Adv. Arnaldo Pipek SP 113878 D) - Agravado: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D), Roberto Correia da Silva (Adv. Alexandre Menezes Farrulla RJ 157313 D).\r\n\r\n29 - 0001458-42.2013.5.01.0261 - RO - (VT1SG) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. (Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D) - Recorrido: Rodrigo Correa Canutt (Adv. Marcelo Reis Lopes RJ 140663 D), SESC São Gonçalo (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D).\r\n\r\n30 - 0001594-36.2011.5.01.0026 - AP - (VT26RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Tatiana Campos do Amaral Rangel Coutinho (Adv. LUCIANA CASTILHO ANTONELLI RJ 142343 D) - Agravado: Nextel Telecomunicações Ltda. (Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego RJ 92896 D).\r\n\r\n31 - 0001595-42.2011.5.01.0019 - AP - (VT19RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Márcia Cristina Nascimento de Oliveira (Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D) - Agravado: Claudio Máximo Rocha, Lucineide Ferreira Máximo, Primícias do Trigo Padaria Confeitaria e Mercearia Ltda. (Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva RJ 97276 D).\r\n\r\n32 - 0001647-37.2012.5.01.0008 - RO - (VT8RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Daniel Elias Tavares Silva (Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira RJ 17973 D) - Recorrido: Tome Equipamentos e Transportes S.A. (Adv. Sidnei Garcia Diaz SP 97089 D), Intertechma Tecnologia Ltda. (Adv. Jorge Luis Santos Fernandes RJ 85807 D), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RJ 136118 A), ALUMINI ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (Adv. Soraia Ghassan Saleh RJ 127572 D), Galvão Engenharia S.A. (Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro RJ 118694 D), Basitech Sistemas de Controle Ltda. (Adv. Jorge Luis Santos Fernandes RJ 85807 D).\r\n\r\n33 - 0001674-85.2014.5.01.0481 - RO - (VT3MAC) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Adv. Fábio Gomes de Freitas Bastos RJ 168037 D) - Recorrido: José Carlos de Souza Neri (Adv. Victor Azevedo Ribeiro Schueler RJ 154268 D), Iesa Oleo & Gas S/A (Adv. Nelson Serson RJ 1162 B).\r\n\r\n34 - 0001697-41.2012.5.01.0080 - AP - (VT80RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: ACJ - Efer Construtores Associados Ltda. (Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D) - Agravado: Nicodemos Pedrosa Silva Sousa (Adv. Cleber Maurício Naylor RJ 68283 D).\r\n\r\n35 - 0001847-18.2012.5.01.0243 - RO - (VT3NT) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RJ 136118 A) - Recorrido: Edson Luiz Marques Lopes (Adv. Joilson dos Santos Guerhardt RJ 113308 D), WBS Gerenciamento e Empreendimentos Ltda. (Adv. David Bittencourt Luduvice Neto BA 17917 D).\r\n\r\n36 - 0002022-51.2012.5.01.0521 - RO - (VT1RES) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: MA Automotive Brasil Ltda. (Adv. Edgard Ribeiro de Queiroz Neto RJ 66854 D) - Recorrido: Carlos Alexandre Jardim de Oliveira (Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D).\r\n\r\n37 - 0002103-83.2012.5.01.0461 - AP - (VT1ITG) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Adv. Diego Cunha Brum RJ 145550 D) - Agravado: José Carlos Parrine de Souza (Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D).\r\n\r\n38 - 0003771-55.2014.5.01.0482 - RO - (VT2MAC) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Leandro da Silva Guarçoni (Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Adv. Fábio Gomes de Freitas Bastos RJ 168037 D) - Recorrido: Iesa Oleo & Gas S/A - Em recuperação Judicial (Adv. Nelson Serson RJ 1162 B), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Adv. Fábio Gomes de Freitas Bastos RJ 168037 D), Leandro da Silva Guarçoni (Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D).\r\n\r\n39 - 0006819-22.2014.5.01.0482 - RO - (VT2MAC) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Adv. Fábio Gomes de Freitas Bastos RJ 168037 D) - Recorrido: Liniker de Mattos Santana (Adv. MARTA CORDEIRO FLORIDO AVILOV RJ 128581 D).\r\n\r\n40 - 0010600-28.2001.5.01.0023 - AP - (VT23RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: MANOEL ROMUALDO CAMELO (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D) - Agravado: Sylvio Barbosa (Adv. Maria de Fatima Marinho Gomes RJ 61349 D), LOURIVAL DE ALCANTARA JORGE, Francisco Antonio Galdino, RAIMUNDO CICERO DE ALCANTARA, Jefferson Soares Barbosa (Adv. Maria de Fatima Marinho Gomes RJ 61349 D), XALAN BAR E RESTAURANTE LTDA, Francisco Felix Ferreira de Souza.\r\n\r\n41 - 0025100-61.2003.5.01.0013 - AP - (VT13RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: JORGE SILVESTRE (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D) - Agravado: SUELI FERREIRA DA SILVA (Sem Advogado nos Autos), MARCOS ALVES SANTIAGO DA SILVA (Sem Advogado nos Autos), 3 M MINAS RESTAURANTE SERVICOS DE BUFFET LTDA (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n42 - 0043600-51.2009.5.01.0051 - AP - (VT51RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Ana Lúcia Barreto Bhering (Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D) - Agravado: LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ (Sem Advogado Nos Autos), PAULO CESAR PASSOS FERREIRA GAMA FILHO (Sem Advogado Nos Autos), Sociedade Universitária Gama Filho (Adv. Alex Medina Alves RJ 161825 D).\r\n\r\n43 - 0050600-94.2007.5.01.0044 - AP - (VT44RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. (Adv. Marise Nascimento Cunha RJ 66865 D) - Agravado: Markson Lopes do Amaral (Adv. Valeria de Freitas Camara RJ 59186 D).\r\n\r\n44 - 0065800-61.2008.5.01.0221 - RO - (VT1NI) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Raquel Alexandre do Carmo (Adv. Vagner Gomes Cruz RJ 123021 D) - Recorrido: Condominio do Edificio Quartier (Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D), Vera Maria Neves.\r\n\r\n45 - 0076500-13.2009.5.01.0011 - AP - (VT11RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: Luciene Barbosa Costa (Adv. Alexandre Tadeu Brazil de Paiva RJ 101964 D) - Agravado: CSU Cardsystem S/A (Adv. Gustavo Antônio Feres Paixão RJ 95502 D).\r\n\r\n46 - 0089000-76.2007.5.01.0013 - AP - (VT13RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Flavio Marcelo de Castro Fernandes (Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D) - Agravado: Banco Bradesco S.A. (Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B).\r\n\r\n47 - 0104100-75.2003.5.01.0057 - AP - (VT57RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: INSS A/C Procuradoria Regional Federal da 2ª Região. - Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A (Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D), ANDREA PAIVA MARTINS (Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D).\r\n\r\n48 - 0122100-11.2006.5.01.0028 - RO - (VT28RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Marcia Araujo Nogueira (Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D), ITAÚ UNIBANCO S/A (Adv. Sergio da Costa Barbosa Filho RJ 135295 A) - Recorrido: Marcia Araujo Nogueira (Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D), ITAÚ UNIBANCO S/A (Adv. Sergio da Costa Barbosa Filho RJ 135295 A).\r\n\r\n49 - 0140900-72.2008.5.01.0075 - AP - (VT75RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Taísa Oliveira Maciel RJ 118488 D) - Agravado: Priscila Góes Seize (Adv. Leandro Lima RJ 87313 D).\r\n\r\n50 - 0144000-47.2001.5.01.0021 - RO - (VT21RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: LAURINDO MENAGUALI TEIXEIRA (Adv. Cristiane Rocha da Silva RJ 145841 D) - Recorrido: ELEVADORES OTIS LTDA (Adv. João Guilherme de Moraes Sauer RJ 23644 D).\r\n\r\n51 - 0144700-87.2009.5.01.0006 - AP - (VT6RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO (Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva RJ 96233 D) - Agravado: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. (Adv. Caroline Jurema Castelo Branco RJ 116895 D), Alberto Fontes Monteiro (Adv. Nelma Aguiar RJ 147795 D).\r\n\r\n52 - 0148800-78.2006.5.01.0204 - RO - (VT4DC) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Viacao Vera Cruz S.A. (Adv. Silvia Barros Fidalgo RJ 88844 D) - Recorrido: Maria Cristina de Carvalho (Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D).\r\n\r\n53 - 0155800-86.2007.5.01.0401 - AP - (VT1AR) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear (Adv. Carmelia Castanho RJ 122171 D) - Agravado: Sindicato dos Profissionais Tecnicos Industriais de Nivel Medio do Estado do Rio de Janeiro (Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D).\r\n\r\n54 - 0157000-84.2009.5.01.0005 - AP - (VT5RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: Guilherme Pereira Moraes (Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D) - Agravado: Claro S/A (Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D), RW Conect Serviços de Instalações e Manutenções Ltda. (Adv. José Henrique Cançado Goncalves MG 57680 D).\r\n\r\n55 - 0175800-68.2002.5.01.0018 - AP - (VT18RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: Alba Regina de Souza Campos (Adv. Roberto Pereira Pinto RJ 63275 D), Ubirajara Siqueira Campos (Adv. Roberto Pereira Pinto RJ 63275 D) - Agravado: MARIA IMILDA DE LEMOS SILVA (Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D).\r\n\r\n56 - 0178900-78.2005.5.01.0421 - AP - (VT1BP) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Adv. Adriana de Lourdes Ancelmo RJ 83846 D), Newton de Freitas Lima (Adv. Fernanda Moreira Campos Pereira RJ 131573 D) - Agravado: Newton de Freitas Lima (Adv. Fernanda Moreira Campos Pereira RJ 131573 D), Light Servicos de Eletricidade S.A. (Adv. Adriana de Lourdes Ancelmo RJ 83846 D).\r\n\r\n57 - 0253800-25.2009.5.01.0281 - AP - (VT1CG) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Iracema Barreto Servo (Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ 56065 D) - Agravado: EMAC - Empresa Agrícola Central Ltda (Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ 68799 D), Agriholding S/A (Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ 68799 D), Agrisul Agrícola Ltda (Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ 68799 D), Companhia Brasileira do Açúcar e do Álcool - CBAA (Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ 68799 D), Companhia Agrícola Norte Fluminense (Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ 68799 D).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 9 de Dezembro de 2015\r\n\r\nEmílio César de Oliveira Moreira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 1921178"
                        ],
                        "1921193": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE HUM DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS ÀS 11:30 HORAS (SEGUNDA-FEIRA) AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, Nº - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR. - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000009-95.2015.5.01.0029 - AIAP - (VT29RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante: GUARACY RODRIGUES ( Adv. Paulo Jorge da Silva RJ 91343 D) - Agravado: Transportadora Ourique Ltda ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D), Trachtor Participações ltda, Mario Manela, Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança ( Adv. André de Almeida Rodrigues SP 164322 A).\r\n\r\n2 - 0000010-54.2014.5.01.0243 - AIRO - (VT3NT) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante: Luiz Felipe Mendonça ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D) - Agravado: Restaurante Aluada ( Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza RJ 81361 D).\r\n\r\n3 - 0000240-36.2012.5.01.0221 - RO - (VT1NI) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Josiane dos Santos Alves ( Adv. Vagner Ribeiro dos Santos RJ 80705 D) - Recorrido: Vitelo e Suíno Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D).\r\n\r\n4 - 0000315-26.2010.5.01.0066 - AP - (VT66RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: Rita Maria Teixeira ( Adv. Paulo Mario Nogueira Leite RJ 74811 D) - Agravado: Dorgival Alves da Silva ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D).\r\n\r\n5 - 0000593-98.2012.5.01.0343 - RO - (VT3VR) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Banco Santander S.A. ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D), Rondinere Machado da Silva ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D) - Recorrido: Rondinere Machado da Silva ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D), Holanda Previ - Sociedade de Previdência Privada ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D), Banco Santander S.A. ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D).\r\n\r\n6 - 0000782-12.2011.5.01.0020 - RO - (VT20RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Jane Ferreira dos Santos do Monte ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D) - Recorrido: Jane Ferreira dos Santos do Monte ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n7 - 0000830-28.2013.5.01.0431 - RO - (VT1CF) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Leandro da Costa Pereira ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D), Posto Ponta D`Agua Ltda. ( Adv. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D) - Recorrido: Leandro da Costa Pereira ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D), Posto Ponta D`Agua Ltda. ( Adv. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D).\r\n\r\n8 - 0000876-59.2012.5.01.0202 - RO - (VT2DC) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Rogério Ribeiro Braga ( Adv. Lúcia Meirelles Quintella RJ 84389 D) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D).\r\n\r\n9 - 0000881-80.2011.5.01.0343 - RO - (VT3VR) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Victor Vieira Rodrigues ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D) - Recorrido: Sankyu S.A. ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D).\r\n\r\n10 - 0001068-49.2013.5.01.0301 - RO - (VT1PET) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Paulo Antonio Nogueira ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D), Expresso Brasileiro Transportes Ltda ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D) - Recorrido: Expresso Brasileiro Transportes Ltda ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D), Paulo Antonio Nogueira ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D).\r\n\r\n11 - 0001161-94.2014.5.01.0521 - RO - (VT1RES) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: José Maria Ribeiro ( Adv. Ilidio do Carmo Loures RJ 49541 D) - Recorrido: Log Itatiaia SPE Ltda. ( Adv. Paulo Ramiz Lasmar MG 44692 D).\r\n\r\n12 - 0001162-71.2013.5.01.0341 - RO - (VT1VR) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho RJ 126358 A) - Recorrido: Etapa 2007 Montagens Industriais Ltda. EPP (Sem Advogado nos Autos), Arnaldo Raimundo Neves ( Adv. Aurea Martins Santos da Silva RJ 152207 D).\r\n\r\n13 - 0001195-10.2013.5.01.0261 - RO - (VT1SG) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Ceh Max Moldes Ltda. ( Adv. Alexandre Vieira Ramalho RJ 88833 D) - Recorrido: Josinaldo de Melo Santos ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D).\r\n\r\n14 - 0001224-65.2012.5.01.0206 - RO - (VT6DC) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Nelson Correia Guimarães ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Taísa Oliveira Maciel RJ 118488 D).\r\n\r\n15 - 0001279-76.2013.5.01.0401 - RO - (VT1AR) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A ( Adv. Atilio Augusto Segantin Braga SP 143257 D), SERGIO ALEXANDRE GOMES CALHEIROS ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D) - Recorrido: SERGIO ALEXANDRE GOMES CALHEIROS ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D), BANCO BRADESCO S.A ( Adv. Atilio Augusto Segantin Braga SP 143257 D).\r\n\r\n16 - 0001300-10.2013.5.01.0512 - RO - (VT2NF) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Marcia Cristina Gomes Paiva ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Bruno Bianco RJ 120622 D) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Bruno Bianco RJ 120622 D), Marcia Cristina Gomes Paiva ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D).\r\n\r\n17 - 0001407-06.2013.5.01.0431 - RO - (VT1CF) Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Transportes Della Volpe SA Comércio e Indústria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D), Alessandro Porto ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D) - Recorrido: Transportes Della Volpe SA Comércio e Indústria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D), Alessandro Porto ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D), Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D).\r\n\r\n18 - 0001501-24.2013.5.01.0343 - RO - (VT3VR) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Marcela Magalhães Costa Paiva ( Adv. Vanderlei Barcelos de Souza RJ 104878 D) - Recorrido: Prol Gestão Ambiental Ltda ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Marcela Magalhães Costa Paiva ( Adv. Vanderlei Barcelos de Souza RJ 104878 D).\r\n\r\n19 - 0001599-43.2014.5.01.0482 - RO - (VT3MAC) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Gercon Construções e Incorporações Ltda ( Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 98919 D) - Recorrido: Danilo André da Silva ( Adv. Celia Firmina Bastos Michele RJ 36953 D), Vila Grande Empreiteira Ltda.\r\n\r\n20 - 0001603-59.2011.5.01.0038 - AP - (VT38RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal) - Agravado: Drogaria São Paulo S.A ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D).\r\n\r\n21 - 0001654-43.2014.5.01.0401 - RO Agravo - (VT1AR) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: HELIOMAR CASTILHO DE ALMEIDA ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D) - Agravado: ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABLAHO,PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE ANGRA DOS REIS ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D).\r\n\r\n22 - 0001728-39.2012.5.01.0055 - RO - (VT55RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: REDE D´OR SAO LUIZ S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D), Amanda Barbosa de Oliveira dos Santos ( Adv. Sergio de Paula Ribeiro RJ 77720 D) - Recorrido: REDE D´OR SAO LUIZ S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D), Amanda Barbosa de Oliveira dos Santos ( Adv. Sergio de Paula Ribeiro RJ 77720 D).\r\n\r\n23 - 0002123-03.2011.5.01.0205 - RO - (VT5DC) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: George Henrique Ferreira França ( Adv. Antônio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D).\r\n\r\n24 - 0002292-36.2013.5.01.0264 - RO - (VT4SG) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: RN Comércio Varejista S.A ( Adv. Celso Sardinha RJ 86160 D) - Recorrido: Jorge Ferreira ( Adv. Marcelo Suita da Silva RJ 126084 D), Casa Show S. A. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D), Transguirio Transportadora de Cargas de São Gonçalo Ltda. ( Adv. Sidris Gustavo Vieira RJ 141839 D).\r\n\r\n25 - 0003057-52.2010.5.01.0283 - AP - (VT3CG) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento A/C José Edgard da Cunha Bueno Filho ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D) - Agravado: Aline Melo de Abreu ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A).\r\n\r\n26 - 0003776-77.2014.5.01.0482 - RO - (VT2MAC) Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente: Ricardo Silva de Oliveira ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Fábio Gomes de Freitas Bastos RJ 168037 D) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Fábio Gomes de Freitas Bastos RJ 168037 D), Iesa Oleo & Gas S/A -Em recuperação Judicial ( Adv. Nelson Serson RJ 1162 B), Ricardo Silva de Oliveira ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D).\r\n\r\n27 - 0004114-54.2014.5.01.0481 - RO - (VT1MAC) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Fábio Gomes de Freitas Bastos RJ 168037 D) - Recorrido: Joyce Vasconcelos Scheles ( Adv. Wagner Carvalho Motta RJ 134392 D).\r\n\r\n28 - 0011900-42.2009.5.01.0056 - AP - (VT56RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Aurea Candido do Nascimento ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D) - Agravado: Cencosud Brasil Comercial Ltda. (atual denominação de Prezunic Comercial Ltda.) ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D).\r\n\r\n29 - 0031900-47.2008.5.01.0008 - AP - (VT8RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: Arthur Cardoso Filho ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D) - Agravado: Basimovel Consultoria Imobiliária lLtda. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D).\r\n\r\n30 - 0096500-95.2000.5.01.0028 - AP Agravo - (VT28RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: EDINALDO LUIZ DA SILVA ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D) - Agravado: NEWS BUSINESS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (Sem Advogado Nos Autos), EVANI AGUIAR DANTAS (Sem Advogado Nos Autos), MONICA VASCONCELOS DANTAS (Sem Advogado Nos Autos).\r\n\r\n31 - 0120200-85.2007.5.01.0471 - RO - (VT1ITP) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D), Eduardo Nassif ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D) - Recorrido: Eduardo Nassif ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D).\r\n\r\n32 - 0145000-54.2009.5.01.0263 - RO - (VT3SG) Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Marco Aurélio da Silva Araújo ( Adv. Leonardo Cabral Miranda RJ 94631 D), Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 9 de Dezembro de 2015\r\n\r\nEmílio César de Oliveira Moreira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 1921193"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0002792-33.2013.5.01.0481 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Embargante : Gabriel Silva dos Santos ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Embargado : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Wanderley Calazan Alvarenga RJ116020D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001509-10.2010.5.01.0471 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante : Municipio de Bom Jesus de Itabapoana ( Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana ), - Agravado : Rosane Lucy da Silva Ferreira ( Bruno Lopes Batista RJ155592D ), - Por Unanimidade, rejeitada a preliminar direcionada ao não conhecimento do recurso, arguida pelo exequente/agravado em sua contraminuta, conhecer do Agravo de Petição interposto pelo executado, Município de Bom Jesus de Itabapoana, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0002527-03.2013.5.01.0264 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante : Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran RJ - Agravado : 2007 Ata Inovação em Serviços Técnicos Operacionais em Pátio para Depósito de Veículos Ltda.Willy de Paula Duarte ( Marcia Regina Bastos Azevedo Medeiros RJ175838D ), - Por unanimidade, conhecer do Agravo, e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000568-51.2011.5.01.0010 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : Jéssica Monique dos Santos ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000963-95.2014.5.01.0282 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente : Fundação Municipal de Saúde - Recorrido : Denise Custódio da Silva ( Bruno da Silva Lourenço RJ152276D ), - Por Unanimidade, conheço o recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0067300-70.2009.5.01.0014 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : Nelson de Oliveira Valle Filho ( Rosimeri Alves Trintin RJ133278D ), - Por Unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto por Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001195-53.2010.5.01.0022 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante : Fazenda Nacional REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : Lanchonete Alfamamorgado Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000001-09.2015.5.01.0421 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante : Jodilapar Empreendimentos e Participações Ltda N/p Administrador José Benedito Machado ( Antonio Luis da Silva Costa RJ128511D ), - Agravado : José Benedito Machado ( Adilson Torres de Oliveira Junior RJ85232D ), Sebastião Patrozo ( Francisco Sergio de Almeida Rodrigues RJ49730D ), João Batista ( Francisco Sergio de Almeida Rodrigues RJ49730D ), Geraldo Euzebio dos Santos ( Francisco Sergio de Almeida Rodrigues RJ49730D ), - por unanimidade/maioria, rejeitada a preliminar direcionada ao não conhecimento do recurso, conhecer do Agravo de Petição interposto por Jodilapar Empreendimentos e Participações Ltda. e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, afastar a extinção do processo, sem resolução do mérito, por não tipificada a intempestividade ali pronunciada, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de primeiro grau, a fim de prolação de nova sentença como entender de direito, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000400-41.2002.5.01.0244 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante : MANOELINO FRANCISCO GOMES ( Ana Beatriz Bastos Seraphim RJ53883D ), - Agravado : JOSE MATUSINHO NOVAIS (espólio de) ( Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro RJ100936D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente, senhor Manoelino Francisco Gomes, e, no mérito, por unanimidade/maioria, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, afastar a prescrição intercorrente declarada, determinando o envio dos autos à Vara de Origem para prosseguimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0195000-59.2001.5.01.0030 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante : VALTER FARIAS CARVALHO ( Oscar da Silva Sampaio RJ22681D ), - Agravado : Nina Rita de Souza FarahLuiz Eduardo de Souza FarahLucianita Farah LaufferAngelo NeroniRaul Gomes Barbosa da Fonseca ( Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf RJ49641D ), STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA ( Aldo Alves RJ1632D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pelo senhor Raul Gomes Barbosa da Fonseca e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001782-37.2013.5.01.0421 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Maria Teresa dos Santos Alves ( Leni Marques RJ64254D ), RGI Empreendimentos Ltda. ( Celso Sardinha RJ86160D ), - Por Unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário interposto pelo segundo reclamado, Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000853-92.2013.5.01.0521 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente : Municipio de Resende ( Procuradoria Munic de Resende ), - Recorrido : Infornova Ambiental Ltda. Robson José Cunha Carvalho ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, conhecer o recurso ordinário do segundo reclamado, Município de Resende e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos od voto do Exmo. Des. Relator. Declarou sus suspeição o Exmo. Des. Flávio Ernesto Rodrigues Silva.\r\n\r\nProcesso: 0000003-21.2014.5.01.0483 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Embargante : Sergio Luiz de Moraes Teles ( Neide da Silva Ferreira RJ107209D ), - Embargado : Paula Alexandra Pereira de Souza ( Joao Tancredo RJ61838D ), - por unanimidade, conhecer os embargos opostos pelo agravante e dar provimento para prestar o esclarecimento acima, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0137800-49.2009.5.01.0019 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante : DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO ( Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ67155D ), - Agravado : Danielle Alves de Oliveira Gonçalves ( Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior RJ143714D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto por De Millus S/A Indústria e Comércio e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 0017900-70.2009.5.01.0052 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Lúcia Porto Noronha RJ161906A ), - Agravado : SYMONE MAGALHÃES CAVALCANTI ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), MONICA MAGALHÃES CAVALCANTI ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), MARCUS VINICIUS HOLANDA CAVALCANTI ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), Juarez Bezerra de Alencar ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RJ136118A ), - por unanimidade, rejeitada a preliminar arguida na contraminuta, conhecer do recursos interposto por PETROS e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Presente, em tribuna, a Dra. Gisele Pereira dos Santos, inscrita na OAB/RJ sob o número 155.243, pela Petros, que teve deferida a juntada de substabelecimento pelo Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001422-68.2014.5.01.0421 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : SCMM Serviços de Limpeza e ConservaçãoDomingos Mariano Ricardo ( Janaina Siqueira Paes RJ59868D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000145-77.2011.5.01.0241 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Embargante : Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura ( Gabriela Vitoriano Rocadas Pereira RJ85760D ), - Embargado : Claudia Marcia Bodart Noronha ( Cleber Maurício Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer os embargos opostos pela reclamada e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000361-57.2011.5.01.0073 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Embargante : Editora JB S.A. ( Vanda Oliveira da Silva RJ140732D ), - Embargado : Francisco de Assis Marques ( Juarez Rosin RJ89306D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração opostos pela ré, para conhecer a omissão existente no tocante à compensação/dedução, sem impor, no entanto, efeitos infringentes ao julgado, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0020800-85.2008.5.01.0076 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Embargante : Rogerio Ribeiro de Almeida ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - Embargado : Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Celso Luis Stevanatto RJ160451A ), - por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000472-22.2012.5.01.0068 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Embargante : Auto Viação 1001 Ltda. ( Narciso Gonçalves dos Santos RJ25940D ), - Embargado : Rafael de Alcantara do Nascimento ( Gisele Scuotto Martignoni RJ88434D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000324-91.2014.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente : Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em aplicar, para fins de apuração das horas extras, aos substituídos com direito a elas, os divisores de 150 (cento e cinquenta), para os empregados com jornada de seis horas, e 200 (duzentos), para os empregados com jornada de oito horas), a partir do mês seguinte ao trânsito em julgado da decisão, sob pena de pagamento de multa diária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada um dos substituídos, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0125400-32.2009.5.01.0074 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente : Leila Gomes da Silva de Lira ( Alberto Jose dos Santos Sacras RJ78471D ), Hospital de Clínicas de Jacarepaguá Ltda. ( Bernardo Safady Kaiuca RJ136876D ), - Recorrido : Hospital de Clínicas de Jacarepaguá Ltda. ( Bernardo Safady Kaiuca RJ136876D ), Leila Gomes da Silva de Lira ( Alberto Jose dos Santos Sacras RJ78471D ), - por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, negar provimento a ambos, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000291-23.2011.5.01.0014 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Embargante : Débora Manhães Prates ( Mario Ani Cury RJ35623D ), - Embargado : Alexandre Mazzei Moulin ( Antonio Nicodemo Salgado RJ49208D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela senhora Débora Manhães Prates, e, no mérito dar-lhes provimento parcial para, suprindo a omissão, declarar que os cotisats são responsáveis pelo inadimplemento da obrigação trabalhista, qualquer que seja a sua participação no capital social e ainda que não exerçam poder de gestão, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001775-19.2012.5.01.0247 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente : RW Connect Serviço de Instalações e Manutenções em Telecomunicações Ltda. ( Tatiana Brito Melzer dos Santos RJ182079D ), - Recorrido : Fabricio Souza Melo ( Sabrina de Souza Pereira RJ124117D ), Net Serviços de Comunicação S/A ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Por Unanimidade, não conheço o tópico referente à condenação subsidiária, por falta de interesse recursal, conheço o recurso ordinário da primeira reclamada nos demais aspectos e, no mérito, negar provimento, nos temros od voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo,\r\n\r\nProcesso: 0000805-57.2014.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente : Gilmar Vicente da Silva ( Aurea Martins Santos da Silva RJ152207D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido de reflexos das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada nas verbas rescisórias, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Declarou sua suspeição o Exmo. Des. Célio Juaçaba Cavalcante.\r\n\r\nProcesso: 0001402-78.2013.5.01.0432 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente : Telemont Engenharia de Telecomunicações SA ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Recorrido : Carlos Alexandre Gomes ( Fabio Fazani SP183851D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a restituição do valor de R$ 185,97 descontado por conta de ferramentas de trabalho não entregues pelo autor quando da resilição do contrato de trabalho, mantido o valor arbitrado na sentença, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001356-81.2010.5.01.0016 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente : Carlos Roberto da Costa Dourado ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), ITAÚ UNIBANCO S.A. ( Luiz Renato Bueno RJ108608D ), - Recorrido : ITAÚ UNIBANCO S.A. ( Luiz Renato Bueno RJ108608D ), Carlos Roberto da Costa Dourado ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao do autor para elevar a compensação por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com atualização nos moldes da Súmula n. 439 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem assim deferir a multa normativa, e negar provimento ao recurso interposto pela ré, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0148400-84.2005.5.01.0047 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante : Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Agravado : MARIA GORETE PEIXOTO COSTA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pelo executado, Banco Mercantil do Brasil S/A e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001430-49.2012.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente : Alexandre Beata Lacorte ( Ricardo Henrique Carvalho Zeny RJ63244D ), - Recorrido : HDSP Comércio de Veículos Ltda. ( Luciana Diniz Rodrigues RJ140756D ), - Por Unanimidade, conhecer o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixar as custas em R$ 700,00 (setecentos reais), ante o novo valor da condenação de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, o Exmo. Des. Célio Juaçaba Cavalcante. Presente, em tribuna, o Dr. Ricardo H. Carvalho Zeny, inscrito na OAB/RJ sob o número 63.244, pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0107600-23.2009.5.01.0031 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante : Auto Viação 1001 Ltda. ( Narciso Gonçalves dos Santos RJ25940D ), - Agravado : Luiz Fernando Barboza de Oliveira ( Ivan da Silva Ribeiro RJ144880D ), - Por Unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pela executada, Auto Viação 1001 Ltda., e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 0001587-22.2012.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente : Gtex Brasil Indústria e Comércio S.A. ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), União Fabril Exportadora S.A. ( Juliana Miranda Rojas SP203926D ), - Recorrido : José Emilson Abrahão Lavigne ( Paulo Cesar da Conceicao RJ54348D ), - por unanimidade, conhecer o recurso ordinário interposto pelas reclamadas e o recurso adesivo interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, arguida, em contrarrazões, pela demandada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso das reclamadas para expungir da condenação o pagamento de diferenças atinentes ao adicional de insalubridade e dar provimento ao recurso adesivo do reclamante, para deferir o pagamento do salário do substituído, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 0001656-75.2012.5.01.0015 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Embargante : Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOProcuradoria-Regional da União da 2a Região REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOJoão Batista Guimarães - Embargado : Unirio Manutenção e Serviços Ltda ( Fabiana Vianna Ferrao RJ126296D ), Procuradoria-Regional da União da 2a Região ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro ( Advocacia Geral da Uniao ), Fundação de Apoio a Universidade do Rio de Janeiro - FURJJoão Batista Guimarães ( Leiliane Guimarães de Sant Anna RJ148827D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração do reclamante, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0025800-60.2006.5.01.0521 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente : Ademir de Souza Silva ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), Industrias Nucleares do Brasil - INB ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Pro Seg Servicos de Seguranca Ltda. ( Nerivaldo Lira Alves RJ111386D ), Ademir de Souza Silva ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), Industrias Nucleares do Brasil - INB ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer os recursos ordinários interpostos e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada e dar provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 0002259-60.2011.5.01.0282 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente : Liandra Vieira Moraes ( Sara Frauch de Carvalho Lins RJ124689D ), João Vitor Moraes da Silva ( Sara Frauch de Carvalho Lins RJ124689D ), - Recorrido : Banco do Brasil S/A ( Antonio Marcos Moraes Ribeiro RJ115917D ), - por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 0195600-25.1998.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente : VILMA DE MORAIS ( Sidneia Alves de Souza Reis RJ125590D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário da Reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Declarou sua suspeição o Exmo. Des. Célio Juaçaba Cavalcante.\r\n\r\nProcesso: 0000748-28.2012.5.01.0044 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante : Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Marcelo de Souza Nery ( Jose Lucio Barreira Martins RJ147685D ), - Agravado : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Marcelo de Souza Nery ( Jose Lucio Barreira Martins RJ147685D ), Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pela executada Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., e, no mérito, negar-lhe provimento. Por outro lado, não conhecer do Agravo de Petição adesivo interposto pelo exequente, por não preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 0000083-69.2012.5.01.0025 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente : Globo Comunicação e Participações S.A. ( Jonas Ferreira Telles Neto RJ95890D ), Alessandro Alves de Souza ( Anna Borba Taboas RJ131069D ), Glaxo Smithkline ( Cristian Divan Baldani RJ140454D ), - Recorrido : Vise Vigilância e Segurança Ltda. ( Fábio Nogueira Fernandes RJ109339D ), Glaxo Smithkline ( Cristian Divan Baldani RJ140454D ), Globo Comunicação e Participações S.A. ( Jonas Ferreira Telles Neto RJ95890D ), Alessandro Alves de Souza ( Anna Borba Taboas RJ131069D ), - por unanimidade, não conhecer do apelo em relação aos temas férias do período aquisitivo 2010/2011 e verbas resilitórias, diante da falta de interesse recursal, conhecer do Recurso Ordinário interposto por Glaxo Smithkline Brasil Ltda. em relação aos aspectos remanescentes e, no mérito, rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, negar-lhe provimento. Por outro lado, conhecer do apelo adesivo interposto pelo trabalhador e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, reformando a sentença, acrescer à condenação a dobra das férias do período aquisitivo 2009/2010, como também a multa do art. 467 da CLT sobre R$ 3.067,98. Por último, não conhecer do apelo adesivo interposto pela terceira demandada, Globo Comunicação e Participações S/A, por não preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 0000866-94.2010.5.01.0069 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante : Rio Avanti Veículos Peças e Serviços S.A. ( Pedro Lanari Nelson de Senna RJ76022D ), - Agravado : Viação Oeste Ocidental S.A. ( Mario Gomes Filho RJ80789D ), Translitorânea Turística Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Reinaldo Viana Capute ( Mauricio Correa de Brito RJ181909D ), Viação Santa Sofia Ltda. ( Mario Gomes Filho RJ80789D ), Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Transportes Amigos Unidos S.A. ( Mario Gomes Filho RJ80789D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pela executada Rio Avanti Veículos, Peças e Serviços S/A e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 0000341-30.2014.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente : Simone Regina Gabriel Teixeira ( Angelica de Avila Batista Abreu RJ115252D ), Drogacenter Distribuidora de Medicamentos Ltda. ( Irani Martins Rosa SP119504D ), - Recorrido : Simone Regina Gabriel Teixeira ( Angelica de Avila Batista Abreu RJ115252D ), Drogacenter Distribuidora de Medicamentos Ltda. ( Irani Martins Rosa SP119504D ), - por unanimidade, conhecer os recursos ordinários interpostos pelas partes, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que seja feita a apuração dos valores efetivamente devidos em liquidação após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 0000261-06.2013.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente : Sebastião Dias ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - Recorrido : Construtora Norberto Odebrecht S.A. ( Rubens Decoussau Tilkian SP234119D ), - Por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, devendo ser deduzidos os valores pagos a idêntico título em recibos de fls. 65/77 dos autos, bem como o reflexo nas verbas rescisórias e à multa prevista no § 8º do art.477 da CLT, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo,\r\n\r\nProcesso: 0000020-10.2014.5.01.0531 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Tatianny Martins dos Santos ( Roberto Toledo Monteverde RJ161681D ), SCMM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa, arguida pelo segundo réu, Estado do Rio de Janeiro, conhecer o Recurso Ordinário interposto pelo segundo réu, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 0002500-48.2013.5.01.0481 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente : Angel`s Segurança e Vigilância Ltda ( Elisangela Afonso da Silva RJ112375D ), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - Recorrido : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJAngel`s Segurança e Vigilância Ltda ( Elisangela Afonso da Silva RJ112375D ), Rubenil Alves Farias ( Elizabeth Rocha Almada RJ152326D ), - por unanimidade, conhecer em parte o recurso da segunda reclamada (UFRJ), conhecer o recurso da primeira ré (Angel's) e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 0001352-68.2010.5.01.0202 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente : Hypermarcas S.A. ( Luiz Carlos Amorim Robortella SP25027D ), - Recorrido : Luis Carlos Ferreira Tavares ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe pro vimento parcial, para limitar os sábados a 2 (dois) por mês e aplicar a OJ 394 da SDI-1 do C. TST, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 0000672-84.2014.5.01.0512 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente : Ronaldo Sampaio da Silva Junior ( Fabianno Garcia Sampaio da Silva RJ102450D ), - Recorrido : Municipio de Nova Friburgo ( Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, e no mérito, dar provimento para determinar a imediata investidura do reclamante no cargo de Adjunto Tributário da Prefeitura de Nova Friburgo, ao qual prestou concurso público e foi aprovado, bem como o pagamento dos vencimentos mensais relativos à função, a partir da data de homologação do concurso, com juros e correção monetária, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 0000146-88.2011.5.01.0491 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante : Municipio de Magé ( Procuradoria Munic de Mage ), - Agravado : MKM Construtora Comércio e Serviços Ltda ( Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior RJ143714D ), Thiago Salustiano de Jesus ( Karina da Silva Viana de Freitas RJ131979D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto por Município de Magé e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 0000243-23.2014.5.01.0511 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado em Nova Friburgo ), - Recorrido : Leaci da Silva Damião ( Nivea Corcino Locatelli Braga RJ104900D ), Global Comercio e Serviços Tecnicos Ltda. - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo segundo réu, Estado do Rio de Janeiro, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 0000953-96.2012.5.01.0322 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente : Municipio de São João de Meriti REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : CENAPIS - Centro Nacional de Projetos Para Inclusão Social e SustentabilidadeMKM Construtora Comércio e Serviços Ltda. N/P SÓCIA ALESSANDRA LIVIA TOCAFUNDO SCHROLLMKM Construtora Comércio e Serviços Ltda. N/P SÓCIA ALESSANDRA LIVIA TOCAFUNDO SCHROLLMKM Construtora Comércio e Serviços Ltda. N/P SÓCIA ALESSANDRA LIVIA TOCAFUNDO SCHROLLMKM Construtora Comércio e Serviços Ltda.MKM Construtora Comércio e Serviços Ltda. N/P SÓCIA ALESSANDRA LIVIA TOCAFUNDO SCHROLLMKM Construtora Comércio e Serviços Ltda N/P sócio Marcelo dos Santos MarinsLucia de Oliveira e Silva ( Victor Costa Vianna RJ111332D ), - por unanimidade, conhecer o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, rejeitar a preliminar arguida pela autora em contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 0091600-83.1999.5.01.0067 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Agravante : JANAINA ARAUJO MUNIZ ( Luiz Fernando Martins da Silva RJ57095D ), - Agravado : CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDALUTEGAR DOS SANTOS PEREIRA ( Marcio Aurelio da Cunha RJ37445D ), ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DAS ESCOLAS DE FORMAÇÃO DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE - ADEFOMM - Por Unanimidade, não conhecido do recurso quanto à pretendida aplicação de multa aos executados, porque o aspecto não foi enfrentado pelo MM. Juízo de primeiro grau, conhecer do Agravo de Petição quanto ao aspecto remanescente e, no mérito, por unanimidade/maioria, dar-lhe provimento parcial para, reformando a decisão hostilizada, autorizar a expedição de ofício ao INSS, como também ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, com o objetivo de investigar se o executado recebe benefício previdenciário, deixando de arbitrar o percentual a ser apreendido mensalmente desde logo, porque isso depende de ponderação a ser realizada de acordo com o montante eventualmente recebido, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0299600-75.2005.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Leonardo Dias Borges - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D ), Telemar Norte e Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Telemar Norte e Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Carlos Alberto Ferreira Brandao ( Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D ), - por unanimidade, declarar de ofício a extinção do processo sem resolução do mérito em face da terceira reclamada, face a sua ilegitimidade passiva, (art. 267, VI, do CPC), conhecer o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar provimento. Fica prejudicada a apreciação do recurso da terceira reclamada, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Des. Ro sana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2015.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1919888"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
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                            "1921073": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0118100-44.2009.5.01.0001 - RO\r\n\r\nRecorrente: Sky Brasil Serviços Ltda.\r\n\r\n[Adv. Renatta Bachini Hamacher (OAB: RJ 85859 - D)], \r\n\r\nRecorrente: Fábio Luiz Henriches Antunes\r\n\r\n[Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nRecorrido: Fábio Luiz Henriches Antunes \r\n\r\n[Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)], \r\n\r\nRecorrido: Sky Brasil Serviços Ltda. \r\n\r\n[Adv. Renatta Bachini Hamacher (OAB: RJ 85859 - D)], \r\n\r\nRecorrido: Lua Nova da Ilha Express\r\n\r\nDestinatário(s): Fábio Luiz Henriches Antunes, Sky Brasil Serviços Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.338: \r\n\r\n1 - Tendo em vista a decisão monocrática proferida pelo Exmo Ministro Teori Zavascki nos autos do processo ARE 791.932/DF, a qual determina o sobrestamento de todas as causas nas quais se discute a terceirização disposta no art. 94, II, da Lei 9.472/1997, pois reconhecida a repercussão geral sobre a matéria, suspendo a tramitação destes autos por até uma ano, cabendo às partes informarem eventual julgamento daquele feito.\r\n\r\n2 - Encaminhem-se os autos à secretaria da 10ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1921073"
                            ],
                            "1920943": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0151800-25.2007.5.01.0019 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : MKS Rio Serviços Técnicos LTDA EPPCGS Servicos Tecnicos Ltda. ( Nilcemar Pereira da Rua RJ36869D ), - Agravado : Cosme Alves do Nascimento ( Maria Conceicao Santos Sampaio RJ55485D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos agravos de petição interpostos pelas executadas, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1920943"
                            ],
                            "1920942": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 0151800-25.2007.5.01.0019 - AP\r\n\r\nAgte: CGS Servicos Tecnicos Ltda., MKS Rio Serviços Técnicos LTDA EPP\r\n\r\nAgdo: Cosme Alves do Nascimento\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho do(a) Gab Des Marcelo Antero de Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MKS Rio Serviços Técnicos LTDA EPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls..., \r\n\r\nId: 1920942"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1921033": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0105500-76.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Ferreira Gonçalves [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Ferreira Gonçalves \r\n\r\nTomar ciência da expedição dos Alvarás nº: 1604/2015 e 1606/2015, devendo comparecer à Caixa Econômica Federal, agência 2890, situada na Rua do Lavradio nº 132, Térreo, nesta cidade, portando sua CTPS e documento de identidade, ambos originais. \r\n\r\nProcesso: 0098100-45.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene de Macedo [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Tijuquinha Ltda. [Adv. Jackeline Pavani Vieira Fernandes (OAB: RJ 69854 - D)], Réu: RITA DE CÁSSIA PEREIRA DE SOUSA, Réu: FÁTIMA CRISTINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nTI: Lilian Maria Souza Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene de Macedo\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará Judicial nº: 1610/2015, devendo comparecer à Caixa Econômica Federal, agência 2890, situada na Rua do Lavradio nº 132, Térreo, nesta cidade, portando sua CTPS e documento de identidade, ambos originais. \r\n\r\nProcesso: 0207200-52.1996.5.01.0005 - ConPag\r\n\r\nCgte: COMERCIO DE ROUPAS AKI LTDA, Cgte: LECRIS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME, Cgte: JORGE NAGIB GAZAL FILHO, Cgte: NAGIB GAZAL NETO\r\n\r\nCgto: FLAVIA PINTO DE OLIVEIRA RUSSO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto FLAVIA PINTO DE OLIVEIRA RUSSO\r\n\r\nComparecer `a central de mandados, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (predio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, quando da realizacao da diligencia. \r\n\r\nProcesso: 0000233-13.2012.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Singello [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Singello \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1614/2015, devendo comparecer ao Banco do Brasil, agência 2234, situada na Rua Gomes Freire nº 471, nesta cidade, portando sua CTPS e documento de identidade, ambos originais. \r\n\r\nProcesso: 0227900-49.1996.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PROFETA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ALADIR JOSE DE SANT ANNA, Aut: ALCELINO FRANCISCO GOMES FILHO, Aut: NELI PIRES DE SOUZA [Adv. Alcir Alves de Souza (OAB: RJ 38039 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PROFETA, Réu CIA Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut NELI PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCiência da decisão de fls.1116/1117, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0101800-25.1991.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO GALDINO PEIXOTO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PORAO 80 RESTAURANTE PETISQUEIRA E BAR LTDA, Réu: BELARMINO DE OLIVEIRA NETO, Réu: GISELDA ABRAHAO DE OLIVEIRA, Réu: CLENIZETE FERREIRA DE MENEZES, Réu: Alberto Silva Gomes, Réu: Waldemar Majoni, Réu: Conceição Pereira Macahiba , Réu: Jorge Reis, Réu: Mauro Torres Pires [Adv. Jacqueline Guimarães Correia (OAB: RJ 181882 - D)], Réu: Flavio de Mattos Seixas , Réu: Marcia dos Santos Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO GALDINO PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1615/2015, devendo comparecer ao Banco do Brasil, agência 2234, situada na Rua Gomes Freire nº 471, nesta cidade, portando sua CTPS e documento de identidade, ambos originais. Após, indicar meios EFETIVOS para o prosseguimento da execução OU, na hipótese de inexistência de tais meios, se há interesse na expedição da certidão de crédito, no prazo de 30 dias, sob pena de se extinguir a execução. \r\n\r\nId: 1921033"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1921252": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0025400-30.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Barbedo Marins Lima [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Barbedo Marins Lima\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0025700-21.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma Cunha de Araujo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Repouso Santa Gertrudes Ltda. ME [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)], Réu: Jorio Alex Pinto Moreira, Réu: Marne dos Santos Lima, Réu: Marize Amaral Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelma Cunha de Araujo\r\n\r\nTer vistas das consultas realizadas, devendo indicar novos meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000263-07.2010.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Alves [Adv. Rosivaldo de Andrade Linhares (OAB: RJ 20778 - D)], Aut: André Luiz Cordeiro Limoeiro [Adv. Rosivaldo de Andrade Linhares (OAB: RJ 20778 - D)], Aut: Sérgio da Silva Moreira [Adv. Rosivaldo de Andrade Linhares (OAB: RJ 20778 - D)]\r\n\r\nRéu: SM21 Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Cordeiro Limoeiro, Aut José Ricardo Alves, Aut Sérgio da Silva Moreira\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0027200-59.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Correa da Silva ( sucessor de Edson Adelino da Silva) N/P Representante legal Claudia Regina Correa [Adv. Julia Cristina da Silva Zimmermann (OAB: RJ 159135 - D)], Aut: Edson Correa da Silva (sucessor de Edson Adelino da Silva) N/P Representante legal Claudia Regina Correa [Adv. Julia Cristina da Silva Zimmermann (OAB: RJ 159135 - D)], Aut: Yuri Correa da Silva (sucessor de Edson Adelino da Silva) N/P Representante legal Claudia Regina Correa [Adv. Julia Cristina da Silva Zimmermann (OAB: RJ 159135 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Correa da Silva (sucessor de Edson Adelino da Silva) N/P Representante legal Claudia Regina Correa\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0022500-45.2004.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOMINGUES ROCHA JUNIOR [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES S/A (Massa Falida de ) [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)], Réu: New Work Comércio e Participações Ltda. , Réu: Carlos Alberto Isaac, Réu: Cleide Isaac\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOMINGUES ROCHA JUNIOR\r\n\r\nTer vistas das consultas realizadas, devendo indicar novos meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, manifestando-se, ainda, sobre seu interesse na expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012 e do Ato nº01/2012, da GCGJT, de 1º de fevereiro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0000800-42.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Teles Martins [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Teles Martins\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0000195-86.2012.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Fidelis Marques [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Fidelis Marques \r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 139, sendo a ré Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções LTDA, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% conforme previsto no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000221-84.2012.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Santos de Sousa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidraçaria Principal Ltda., Réu: Roberto Paes Barreto de Sena, Réu: Daniel Pereira Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Santos de Sousa\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 78, sendo a ré para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% conforme previsto no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000210-55.2012.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José do Amaral [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Montreal S.A. , Réu: Luis Faulhaber Martins Filho, Réu: Luis Faulhaber Martins [Adv. Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José do Amaral, Réu Luis Faulhaber Martins\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023300-39.2005.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Aparecida de Sousa Oliveira Montovani [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A (sucessora de COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL) [Adv. João Candido Martins Ferreira Leão (OAB: RJ 143142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Aparecida de Sousa Oliveira Montovani\r\n\r\nContestar os embargos a execucao, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000581-19.2012.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira Simões [Adv. Marcio da Silva Costa (OAB: RJ 148605 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cemasa do Brasil Ltda. ME , Réu: Igreja Mundial do Poder de Deus [Adv. Uilson da Fonseca (OAB: RJ 115346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira Simões, Réu Igreja Mundial do Poder de Deus \r\n\r\nTer ciência dos valores bloqueados às fls. 157. \r\n\r\nProcesso: 0101600-73.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Adilson Guimarães Francisco [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Landel Box do Brasil Serviços de Marketing Ltda., Réu: Ercio Antonio Ribeiro, Réu: Landel Box, S.L. N/P Representante Legal Dr. Laercio Pellegrino Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Adilson Guimarães Francisco\r\n\r\nContestar os embargos a execucao, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001174-48.2012.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Sagui Exposto José [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Gustavo Valente Bittencourt (OAB: RJ 113121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa , Aut Simone Sagui Exposto José \r\n\r\nVenha a reclamante apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, na forma do Art 897, I, § 6º da CLT, em 8 dias, sendo a reclamada para receber em devolução as cópias do processo, considerando-se que o AIRO correrá nestes mesmos autos. \r\n\r\nProcesso: 0160600-38.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira dos Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carlos Alberto Pereira dos Santos\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o pedido da reclamada de dilação do prazo de 30 dias para que sejam entregues as guias SD e para levantamento do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0000231-02.2010.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Santos Nuno [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Stavele Junior [Adv. Leonardo Oliveira Silveira Santos (OAB: RJ 164282 - D)], Réu: Carlos Eduardo Torres de Carvalho [Adv. Leonardo Oliveira Silveira Santos (OAB: RJ 164282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Eduardo Torres de Carvalho, Réu Paulo Roberto Stavele Junior, Aut Vladimir Santos Nuno\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001198-76.2012.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Peres dos Santos [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: Boas Novas Indústrias de Produtos Descartáveis Ltda., Réu: Real Brasil Indústria e Comércio de Roupas e Produtos Higiênicos Ltda., Réu: Leonardo Henrique David dos Santos Sobrinho, Réu: Leonardo David dos Santos, Réu: Odair Vieira Roque, Réu: Maria Aparecida de Moraes, Réu: Junia Martins dos Santos, Réu: Ana Paula de Carvalho Leitão, Réu: Sergio Milton da Penha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Peres dos Santos\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 151, sendo a ré principal, Boas Novas Industrias de Produtos Descartaveis LTDA, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% conforme previsto no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000288-20.2010.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Carlos Gomes Vasconcelos [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Participações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Carlos Maximiano Mafra de Laet (OAB: RJ 15311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Réu Fidelity National Participações Ltda., Aut Sebastião Carlos Gomes Vasconcelos \r\n\r\nTomar ciência de que diante da impossibilidade de cumprir a determinação de fl. 1025, e dada a dificuldade de liquidação do julgado, foi convolada em penhora parte do depósito recursal de fl. 886, bem como tomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 14/12/2015. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093400-77.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cabral Milck [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Rodrigo Papazian Pinho (OAB: RJ 133550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cabral Milck, Réu Infoglobo Comunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001465-48.2012.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis de Souza [Adv. Rogerio Negreiros Knust Grassini (OAB: RJ 120223 -D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Tres Vinte Ltda. - Pizzaria Guanabara [Adv. Arileno Marcal da Silva (OAB: RJ 137320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis de Souza \r\n\r\nComparecer ao Setor de Distribuição de Mandados, na Rua Gomes Freire, 471 - 5º andar, Centro/RJ, afim de agendar com o Sr. Oficial de Justiça o dia e hora para cumprimento do Mandado de Penhora e Avaliação. \r\n\r\nProcesso: 0001465-48.2012.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis de Souza [Adv. Rogerio Negreiros Knust Grassini (OAB: RJ 120223 -D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Tres Vinte Ltda. - Pizzaria Guanabara [Adv. Arileno Marcal da Silva (OAB: RJ 137320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis de Souza \r\n\r\nVenha o reclamante acompanhar a diligência do Mandado de penhora e avaliação para informar ao oficial de justiça os bens em que tem interesse em adjudicar. \r\n\r\nProcesso: 0019700-73.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Tosta Guedes [Adv. Marceleandro Clementino da Silva (OAB: RJ 177041 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Supremus Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Antonio Pedro Ksakewitch Souza [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Tosta Guedes\r\n\r\nComparecer ao Setor de Distribuição de Mandados, na Rua Gomes Freire, 471 - 5º andar, Centro/RJ, afim de agendar com o Sr. Oficial de Justiça o dia e hora para cumprimento do Mandado de Penhora e Avaliação. \r\n\r\nProcesso: 0019700-73.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Tosta Guedes [Adv. Marceleandro Clementino da Silva (OAB: RJ 177041 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Supremus Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Antonio Pedro Ksakewitch Souza [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Tosta Guedes\r\n\r\nTer ciência da expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, ficando a advogada do exequente autorizada a acompanhar a diligência. \r\n\r\nProcesso: 0129200-69.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roney de Oliveira Telles [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Águia Branca S/A [Adv. Pedro Paulo Vieira Barbosa (OAB: RJ 86807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roney de Oliveira Telles\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0001315-38.2010.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique da Silva Loureiro [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nRéu: Senior Taxi Aéreo Executivo Ltda. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique da Silva Loureiro , Réu Senior Taxi Aéreo Executivo Ltda. \r\n\r\nTer ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 353v e com o saldo atualizado às fls. 447, bem como ciência da homologação dos cálculos de fls. 446, sendo a ré para complementação do depósito em 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% conforme previsto no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0129600-83.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene de Souza Monteiro da Silva (sucessora de Emanoel Moura de Assunção) [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE D´ OR SAO LUIZ S.A. (INCORPORADORA DE FMG Empreendimentos Hospitalares S.A.) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SEVIÇOS LTDA. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Divinew Empresa Brasileira de Revestimentos Ltda. [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)], Réu: Brasil DV Dist de Revest Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene de Souza Monteiro da Silva (sucessora de Emanoel Moura de Assunção)\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0110900-59.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Conceição da Silva [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nRéu: Maramar M2 Comércio de Higienização Ltda. [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)], Réu: Casas Sendas Comércio e Indústria S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Conceição da Silva \r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0001114-75.2012.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Maria Carvalho Leme de Almeida [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Mir Mídia e Consultoria Internacional Ltda. [Adv. Humberto dos Santos Menezes Filho (OAB: RJ 134831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mir Mídia e Consultoria Internacional Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 216, que reconsiderou a determinação em Ata quanto a expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0000489-12.2010.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Silva Costa [Adv. Jean Silva Lira (OAB: RJ 149215 - D)]\r\n\r\nRéu: SERJO- Serviços e Reparos Naval e Industrial Ltda -Me, Réu: Enivaldo Santos Gomes, Réu: Robson Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva Costa\r\n\r\nTer vistas da certidão de fls. 131, das declarações obtidas na consulta INFOJUD e demais consultas, inclusive para indicar novos meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, manifestando-se, ainda, sobre seu interesse na expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012 e do Ato nº01/2012, da GCGJT, de 1º de fevereiro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0001388-73.2011.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcelia Batista Leite [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcelia Batista Leite \r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001608-37.2012.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindolfo Salles Ferreira [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes (OAB: RJ 72287 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos Unidos S.A. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Translitorânea Turística Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Rio Avanti Veículos Peças e Serviços S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindolfo Salles Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 292 e da Certidão Negativa do Mandado de Penhora de fl. 303, inclusive para indicar novos meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0170800-75.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Meira de Alcantara [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: Manoel Aguiar Filho [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Guilherme Vilela de Paula (OAB: RJ 162113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Aguiar Filho, Aut Manoel Meira de Alcantara\r\n\r\nVenha o reclamante informar, no prazo de 10 dias, se a reclamada implementou o reajuste salarial deferido nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 0127800-30.2003.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0000474-43.2010.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselene Rodrigues Veras [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRéu: Omi s Bakery Produtos Alimentícios Ltda. - [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Starter Participações e Empreendimentos Ltda, Réu: Arnaldo Dias Cardoso Pires Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselene Rodrigues Veras \r\n\r\nTer vistas da certidão de fls. 129, das declarações obtidas nas consultas INFOJUD e demais consultas, inclusive para indicar novos meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, manifestando-se, ainda, sobre seu interesse na expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012 e do Ato nº01/2012, da GCGJT, de 1º de fevereiro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0000010-48.2012.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Condomínio do Edifício Barra Garden Shopping Center [Adv. Elisa Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 132772 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Beatriz Gomes dos Santos [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Condomínio do Edifício Barra Garden Shopping Center\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0001020-98.2010.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlene Nascimento Cruz [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRéu: Pelegance Comércio de Bolsas e Acessórios Ltda., Réu: APARECIDA DARCY DE SOUZA, Réu: Vilma Vieira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charlene Nascimento Cruz\r\n\r\nTer vistas dos bens penhorados, devendo dizer, no prazo de 30 dias, se deseja adjudicá-los. \r\n\r\nProcesso: 0049600-43.2002.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ DE CARVALHO [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0163300-84.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinícius Alves Marques [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Majestosa de Bangu Ltda ME, Réu: Alex Sebastião de Aguiar Domiciano, Réu: Miriam de Aguiar Domiciano, Réu: Marcos Luis Vieira Gaertner, Réu: Oscar Cristiano da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinícius Alves Marques\r\n\r\nTer vistas dos resultados obtidos nas pesquisas, devendo indicar novos meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, manifestando-se, ainda, sobre seu interesse na expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012 e do Ato nº01/2012, da GCGJT, de 1º de fevereiro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0152100-46.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Valle de Alcantara [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Metro Eventos Ltda., Réu: Denise Gonçalves Almeida Bueno Mesquita, Réu: José Carlos Barcelos Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Valle de Alcantara \r\n\r\nTer vistas da certidão de fls. 284, das declarações obtidas na consulta INFOJUD e demais consultas, inclusive para indicar novos meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, manifestando-se, ainda, sobre seu interesse na expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012 e do Ato nº01/2012, da GCGJT, de 1º de fevereiro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0123400-31.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Cristina Lino Goncalves de Souza [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Servicos Odontologicos Ltda., Réu: Alessandro Cavalini Ferreira, Réu: Douglas Rodrigues de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Cristina Lino Goncalves de Souza\r\n\r\nTer vistas da certidão de fls. 101, das declarações obtidas na consulta INFOJUD e demais consultas, inclusive para indicar novos meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, manifestando-se, ainda, sobre seu interesse na expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012 e do Ato nº01/2012, da GCGJT, de 1º de fevereiro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0001257-98.2011.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilla Lobo de Almeida [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Terservice Serviços de Portaria e Conservação Ltda. ME - GTSSHOP [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)], Réu: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA MOREIRA, Réu: GLORIA REGINA VALLE JORGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilla Lobo de Almeida\r\n\r\nTer vistas da certidão de fls. 70, das declarações obtidas na consulta INFOJUD e demais consultas, inclusive para indicar novos meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, manifestando-se, ainda, sobre seu interesse na expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012 e do Ato nº01/2012, da GCGJT, de 1º de fevereiro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0132700-80.2008.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa de Souza [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Fire Rio Proteção contra Incendio Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Costa de Souza \r\n\r\nTer vistas da certidão de fls. 258, das declarações obtidas na consulta INFOJUD e demais consultas, inclusive para indicar novos meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, manifestando-se, ainda, sobre seu interesse na expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012 e do Ato nº01/2012, da GCGJT, de 1º de fevereiro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0001208-23.2012.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio do Nascimento [Adv. Cleber Maurício Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Serve Food Treinamento e Fornecimento de Mão de Obra Especializada Ltda. , Réu: SB Atacadão Ltda., Réu: Stelio Bueno de Azeredo Silva, Réu: Sandra Aparecida Siderig de Melo, Réu: Julio da Silva de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio do Nascimento \r\n\r\nTer vistas da certidão de fls. 83, das declarações obtidas na consulta INFOJUD e demais consultas, inclusive para indicar novos meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, manifestando-se, ainda, sobre seu interesse na expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012 e do Ato nº01/2012, da GCGJT, de 1º de fevereiro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0006100-48.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueson Roberto Santana [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueson Roberto Santana, Réu Varig Logistica S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109100-06.2003.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA IORIO DA SILVA AMARAL [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)], Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL REACAO LTDA [Adv. Custódio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Réu: Sergio Jose de Oliveira [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)], Réu: Terezinha Waknin de Oliveira [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA IORIO DA SILVA AMARAL\r\n\r\nTer vistas da certidão de fls. 288, das declarações obtidas na consulta INFOJUD e demais consultas, inclusive para indicar novos meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, manifestando-se, ainda, sobre seu interesse na expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012 e do Ato nº01/2012, da GCGJT, de 1º de fevereiro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0010400-78.1992.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISIO SEVERINO DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA A/C ALEXANDRE DE SANTANNA MAINENTE [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Dalva El-Khouri, Réu: MOACYR COSTA, Réu: SULTAN INVEST. EMPREEND. E PARTICIP. LTDA., Réu: Alexandre de Sant´anna Mainente [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISIO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nTer vistas dos autos para indicar novos meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035500-44.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira Coelho [Adv. Fabiola Carvalho Ferreira Borges (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Sergio da Costa Barbosa Filho (OAB: RJ 135295 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVenha a ré contraminutar o Agravo de Instrumento, bem como contrarrazoar o Recurso Ordinário. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000289-05.2010.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Vargas [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Daniel Paulo Vicente de Medeiros (OAB: RJ 132052 - D)], Réu: FUNCEF Fundação dos Economiários Federais [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu FUNCEF Fundação dos Economiários Federais\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação, em 15 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, a iniciar pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0196000-75.1992.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATILDE GUILHERMINA DE ALEXANDRE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: CTO CONDOR TRABALHO OBJETIVO S/C LTDA, Réu: EUDES JOSE MARQUES DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATILDE GUILHERMINA DE ALEXANDRE\r\n\r\nTer vistas do despacho de fls. 312. \r\n\r\nProcesso: 0154700-40.2009.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Margareth Felix Vieira [Adv. Luis Claudio Carrilho Moraes (OAB: RJ 74183 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. , Réu: Gilmar da Conceição Pinto, Réu: Luiz Rogério de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Felix Vieira \r\n\r\nTer vistas da certidão de fls. 89, das declarações obtidas na consulta INFOJUD e demais consultas, inclusive para indicar novos meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, manifestando-se, ainda, sobre seu interesse na expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012 e do Ato nº01/2012, da GCGJT, de 1º de fevereiro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0139800-67.2000.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULINO DE FARIAS [Adv. Elisabete Moreira da Silva (OAB: RJ 133876 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA, Réu: Augusto Luiz da Campos Barrozo, Réu: PAULO FREDERICO DE CAMPOS BARROSO [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PAULINO DE FARIAS\r\n\r\nTer vistas da certidão de fls. 292, das declarações obtidas na consulta INFOJUD e demais consultas, inclusive para indicar novos meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, manifestando-se, ainda, sobre seu interesse na expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012 e do Ato nº01/2012, da GCGJT, de 1º de fevereiro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0145900-57.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusimar dos Santos Garcez [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mini Sameiro Ltda. [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)], Réu: LUCIO VERISSIMO DOS SANTOS E/OU ANA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusimar dos Santos Garcez\r\n\r\nTer vistas dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0001261-04.2012.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Jesus Pinto [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Jesus Pinto\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0001359-57.2010.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Adezilto dos Santos [Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB: RJ 96267 - D)]\r\n\r\nRéu: Hexagonal Construções Ltda. ME, Réu: Eletromar Ltda. [Adv. Fernando Rudge Leite Neto (OAB: SP 84786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Adezilto dos Santos\r\n\r\nTer vistas do informado pelo Oficial de Justiça (fl. 270), inclusive para indicar novos meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001096-25.2010.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Francisco da Silva Junior [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S/A [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Francisco da Silva Junior \r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001129-38.2010.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cruz Coelho [Adv. Marina Londres Warwar Oenning (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Francisco Marcelo Lopes (OAB: RJ 142035 - D)], Réu: Alexandre de Vasconcelos Pereira, Réu: Anselmo de Aguiar Pereira, Réu: Edgar Romero Rodrigues Alves, Réu: Maria Manuela Vasconcelos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Cruz Coelho \r\n\r\nTer vistas da certidão de fls. 178, das declarações obtidas na consulta INFOJUD e demais consultas, inclusive para indicar novos meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, manifestando-se, ainda, sobre seu interesse na expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012 e do Ato nº01/2012, da GCGJT, de 1º de fevereiro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0001092-51.2011.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Luiz Marins [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Empreendimentos [Adv. Anderson Rosa Santos (OAB: RJ 132894 - D)], Réu: Mauricio Duarte, Réu: Marcele do Carmo Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz Luiz Marins\r\n\r\nVenha a reclamante informar o CPF correto da sócia Neide das Dores, em 15 dias. \r\n\r\nEMTO\r\n\r\nId: 1921252"
                            ],
                            "1921251": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0001055-87.2012.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Campos Martins Baptista\r\n\r\nRéu: MDC Online Comunicação e Estratégica , Mônica de Camillis\r\n\r\nPelo presente fica m Fausto Venino dos Santos Junior, Manuela de Camilis Borges, Mônica de Camillis, Silvio Valdes Borges, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar, em 48 horas, bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de serem incluídos no polo passivo. \r\n\r\nProcesso: 0015700-89.1990.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUZIMAR FERNANDES DE SOUZA, INSS-RTE\r\n\r\nRéu: Restaurante Piccadilly Pub Ltda. ME, SOLANGE MOREIRA DE BRITO\r\n\r\nPelo presente fica m Alois Sgier, Solange Tude de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar, em 48 horas, bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de serem incluídos no polo passivo. \r\n\r\nProcesso: 0000195-86.2012.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Fidelis Marques \r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 139, sendo a ré Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções LTDA, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% conforme previsto no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0191000-50.1999.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA AUGUSTO DE OLIVEIRA, INSS-RDA\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM FIEL DOS PILARES LTDA, JOAO DA SILVA, JOAO LUIZ FERRAZ E SILVA, LUCIANO MEDEIROS\r\n\r\nPelo presente fica m POSTO E GARAGEM FIEL DOS PILARES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 417, que declarou fraude à execução e a ineficácia do negócio jurídico celebrado pelos executados. \r\n\r\nProcesso: 0000814-84.2010.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Monteiro Paraiso\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A., Translitorânea Turística Ltda, ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA, LUIZ AUGUSTO GEOFROY DE SOUZA MOTTA, Mídia Administração de Consórcio Ltda., Rio Avanti Veículos Peças e Serviços S/A, Breda Transportes e Turismo Rio LTDA, City Rio Rotas Turísticas Rio LTDA, Viação Costeira LTDA, Viação Algare, Rio Rotas Transportes e Turismo LTDA, Viação Top Rio LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Breda Transportes e Turismo Rio LTDA, City Rio Rotas Turísticas Rio LTDA, Mídia Administração de Consórcio Ltda., Rio Avanti Veículos Peças e Serviços S/A, Rio Rotas Transportes e Turismo LTDA, Viação Algare, Viação Costeira LTDA, Viação Top Rio LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 193, que declarou a solidariedade passiva das empresas apontadas pela autora às fls. 187/188, sendo estas incluídas no pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 0000117-92.2012.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Maria de Medeiros\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Celeste Maria Villar, Jorge Villar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar, em 48 horas, bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de serem incluídos no polo passivo. \r\n\r\nProcesso: 0141600-18.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Julião Peixoto\r\n\r\nRéu: MA Julião Pavimentos Ind. Ltda., CARLOS JOSÉ DOS SANTOS MENEZES, Espólio de Marcos Antônio Julião R/P Patrícia Veronese de Mello Julião\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Apparecida Veronese de Mello, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 169, que declarou a ineficácia do negócio jurídico celebrado pelo executado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nEMTO\r\n\r\nId: 1921251"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1921104": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0212200-25.1990.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON ROSELO MOTA SALAZAR [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Aut: JOAO PEREIRA DE CASTRO [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Aut: ROSANE BASTOS SILVA [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Aut: JOELSON CUNHA DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON ROSELO MOTA SALAZAR, Aut JOAO PEREIRA DE CASTRO, Aut JOELSON CUNHA DE OLIVEIRA, Aut ROSANE BASTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 563. ,\r\n\r\nProcesso: 0132100-30.1983.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Teixeira Neto [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Fichet S.A. [Adv. Ana Cristina R S Pinheiro (OAB: SP 57640 - D)], Réu: Construtora Rabello S.A. [Adv. Marcelo Salles Melges (OAB: RJ 60019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Rabello S.A., Réu Fichet S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram levantadas as penhoras de fls 322/325, 881 e 762/764 (CP apensada). Prazo de 30 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0153700-04.2006.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Magali Prates [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Magali Prates\r\n\r\nA exequente-embargada para contestar os embargos a execuçao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0198200-54.1989.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMA FERREIRA MADUREIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: JOICE ARAGAO DE JESUS [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)], Aut: ELCIO DE SOUZA BELFORT [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)], Aut: LUIZ DA COSTA RODRIGUES [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)], Aut: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)], Aut: MARIA HILDA PINTO OLIVEIRA [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMA FERREIRA MADUREIRA, Aut ELCIO DE SOUZA BELFORT, Aut JOICE ARAGAO DE JESUS, Aut LUIZ DA COSTA RODRIGUES, Aut MARIA DA CONCEICAO ARAUJO, Aut MARIA HILDA PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 797, devendo manifestar-se nos autos em 30 dias, sem carga dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0125200-35.2000.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA HELENA GADRET [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Fundação Sistel de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Sistel de Seguridade Social, Aut REGINA HELENA GADRET, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnaçao a sentença de liquidaçao foi rejeitada e ACOLHIDOS EM PARTE os embargos a execuçao. Prazo comum de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0082400-65.1995.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO LIMA RIBEIRO LOPES [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos, Aut EVANDRO LIMA RIBEIRO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000582-95.2012.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Morais da Silva [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda. [Adv. Renata Machado Monteiro (OAB: RJ 171880 - D)], Réu: Telelistas Região 2 Ltda. [Adv. Renata Machado Monteiro (OAB: RJ 171880 - D)], Réu: Telelistas Região 3 Ltda. [Adv. Renata Machado Monteiro (OAB: RJ 171880 - D)], Réu: Telelistas Região 4 Ltda. [Adv. Renata Machado Monteiro (OAB: RJ 171880 - D)], Réu: Telelistas.com Ltda. [Adv. Renata Machado Monteiro (OAB: RJ 171880 - D)], Réu: Telelistas Brasil S.A. [Adv. Tadeu Hadama (OAB: RJ 156118 - D)], Réu: Telelistas Publicações Ltda. [Adv. Renata Machado Monteiro (OAB: RJ 171880 - D)], Réu: Consórcio Telelistas [Adv. Renata Machado Monteiro (OAB: RJ 171880 - D)], Réu: Infoguias Editora S.A. [Adv. Cinthia Cristina Ramos (OAB: RJ 144902 - D)], Réu: Censis Centro de Sistemas Ltda. [Adv. Renata Machado Monteiro (OAB: RJ 171880 - D)], Réu: Proed Gráfica e Editora Ltda. [Adv. Silvana Rivero (OAB: RJ 146492 - D)], Réu: Luiz Eduardo Fairbanks , Réu: Cezar Muniz , Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas.com Ltda., Réu Telelistas Brasil S.A., Réu Telelistas Região 1 Ltda., Réu Telelistas Região 2 Ltda., Réu Telelistas Região 3 Ltda., Réu Telelistas Região 4 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo pelos depositos de fls 927, 722, 731 e demais cominaçoes de fls 928. .\r\n\r\nProcesso: 0061000-77.2004.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER GONCALVES BARBOZA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nTomar ciencia da homologaçao dos calculos e, querendo, apresentar embargos a execuçao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000686-58.2010.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jairo Santos [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederação Brasileira de Futebol (CBF) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Aut Manoel Jairo Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi ACOLHIDA EM PARTE. Prazo comum de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000004-30.2015.5.01.0011 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Stael de Lemos Ramos [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nExdo: Total Import Barra Auto Mecânica Ltda ME [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)], Exdo: Europ Assistance Brasil Serviços de Assistência S/A. [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)], Exdo: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, Exdo Europ Assistance Brasil Serviços de Assistência S/A., Exte Stael de Lemos Ramos, Exdo Total Import Barra Auto Mecânica Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0000014-74.2015.5.01.0011 - ET\r\n\r\nEgte: Isaac Dallale (Espólio de) [Adv. Ana Teresa Mello de Souza (OAB: RJ 45046 - D)]\r\n\r\nEgdo: JAIRO ROSA TELLES [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Isaac Dallale (Espólio de), Egdo JAIRO ROSA TELLES\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgado PROCEDENTE o pedido para desconstituir a penhora realizada as fls 320/323 do processo principal e todos os atos de contriçao contra o embargante. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000036-40.2012.5.01.0011 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Industrial e Comercial S.A. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Bento da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alexandre Bento da Silva, Cgte Banco Industrial e Comercial S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados procedentes e acolhidos em parte os embargos declaratorios da reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025100-09.1999.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA BARBOSA DA SILVA [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDeferido o sobrestamento do feito, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000413-45.2011.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Conceição Paixão Martins [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: RJ 126358 - A)], Réu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Conceição Paixão Martins\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 608, em 15 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0000793-68.2011.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nogueira dos Santos [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: City Rio Rotas Turísticas Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu City Rio Rotas Turísticas Ltda. , Aut Marcelo Nogueira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo e demais cominaçoes de fls 253, no prazo comum de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0033800-22.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo de Andrade Mesquita Júnior [Adv. Paulo Mendes de Oliveira (OAB: RJ 159387 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG LINHAS AÉREAS S.A [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG LINHAS AÉREAS S.A\r\n\r\nDeferida a devoluçao do prazo de 20 dias para a rda. \r\n\r\nProcesso: 0000573-36.2012.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Corrêa Guerreiro Lima [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Corrêa Guerreiro Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 832, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000431-66.2011.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Lucas Batista [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde República da Croacia [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Lucas Batista\r\n\r\nDeferido prazo de 05 dias, que deve, necessariamente, correr em cartorio. \r\n\r\nProcesso: 0046000-32.2007.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Berto Batista da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Jumy San Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Antonio Barreto Queiroz (OAB: RJ 59894 - D)], Réu: Jorge Collaro, Réu: Marlon Yuri de Brito Collaro, Réu: Julius Thiago de Sousa Collaro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Berto Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 226 e requerer o que for de seu interesse no prazo preclusivo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0038700-58.2003.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO JOSUE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Armando Garcia Moreno Filho (OAB: SP 153997 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO JOSUE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo e demais cominaçoes de fls 355, em 05 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0001457-65.2012.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alberto Ferreira dos Santos [Adv. Marcos André Alves da Silva (OAB: RJ 143874 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia da Praia Ltda. [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alberto Ferreira dos Santos\r\n\r\nDar andamento a execuçao, no prazo preclusivo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0086900-57.2007.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Luiz Lutz [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)], Réu: Varig Logística S.A. Em Recuperação Judicial [Adv. Sandra Regina Solla (OAB: SP 154631 - D)], Réu: Volo do Brasil S/A [Adv. Sandra Regina Solla (OAB: SP 154631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Luiz Lutz\r\n\r\nAo agravado-reclamante. ,\r\n\r\nProcesso: 0000005-83.2013.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eleoneudo Ferreira Lima [Adv. Alexandre Julião da Costa (OAB: RJ 163790 - D)]\r\n\r\nRéu: LRF Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LRF Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos dos hon periciais, cota previdenciária, Imposto de Renda e despesas do leiloeiro, em 48h, sob pena de execuçao, conforme termo de acordo de fls 185. \r\n\r\nProcesso: 0000105-72.2012.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Marcos Lage [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038800-86.1998.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: VIGZEN ELBA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Davi Marques (OAB: RJ 73004 - D)], Réu: Elba Leal Santos de Alencar [Adv. JOSUE DE SOUZA SOBRINHO (OAB: RJ 151069 - D)], Réu: Maria Leal Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elba Leal Santos de Alencar\r\n\r\nDepositar o valor atualizado as fls 285, a titulo de cota previdenciaria, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058600-51.2008.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Felipe [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente Brasileira de Servidores Públicos Municipais, Estaduais, Federais e de Entidades Civis, Réu: Nelson Guilherme de Bakker Gomes, Réu: Jorge Otavio Justiniano Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Felipe \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo preclusivo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0000595-94.2012.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Valois de Carvalho Pizzolante Mannarino [Adv. Maria Cristina Guglielmo Gargaglione (OAB: RJ 83096 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)], Réu: Policlínica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Maria Cristina Gameiro Salles (OAB: RJ 104310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Valois de Carvalho Pizzolante Mannarino \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo preclusivo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0070000-72.2002.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FELISBERTO DA SILVA [Adv. Elaine de Lacerda Toscano Barreto (OAB: RJ 103527 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Soc Portuguesa de Beneficencia do R J [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE FELISBERTO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento a execuçao, no prazo preclusivo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0000765-37.2010.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: Emmerson Pinheiro [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Luiz Carlos Nascimento Gurgel de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmerson Pinheiro \r\n\r\nContestar os embargos à execução. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0021200-71.2006.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz de Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)], Réu: Rogerio Machado, Réu: Alfredo Monteiro Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz de Carvalho\r\n\r\nManifestar, no prazo de 10 dias, sobre o bem nomeado a penhora. \r\n\r\nProcesso: 0000141-85.2010.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tomas André Lopes [Adv. Rosário Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: Eduardo Moreira Pessoa [Adv. Rosário Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: Gisele de Alvarenga Silva [Adv. Rosário Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: Priscila Mazzei de Souza Guimarães [Adv. Rosário Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: Marco Antônio Brandão Leite [Adv. Rosário Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Guilherme Vilela de Paula (OAB: RJ 162113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Moreira Pessoa , Aut Gisele de Alvarenga Silva , Aut Marco Antônio Brandão Leite , Aut Priscila Mazzei de Souza Guimarães , Aut Tomas André Lopes \r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre os documentos de fls 1366/1501. ,\r\n\r\nProcesso: 0161400-26.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Moreno da Costa Menezes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Clécio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)], Réu: Clecio Teixeira Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clécio Teixeira Soares Empreiteira de Obras \r\n\r\nAo rdo- reclamado. ,\r\n\r\nProcesso: 0131800-04.2002.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO CUSTODIO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Rescel Construção Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO CUSTODIO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidao de credito trabalhista, tendo em vista a inviabilidade do requerimento de fls 140. ,\r\n\r\nProcesso: 0001473-53.2011.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Caamaño Ferreiro [Adv. Dorinda Francisca Caamaño de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: Biovet Serviços Ltda. ME [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biovet Serviços Ltda. ME, Aut Francisco José Caamaño Ferreiro\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo pelos depositos de fls 831/832 e demais cominaçoes de fls 833. .\r\n\r\nProcesso: 0114500-53.2007.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia Araujo Mesquita Galvao [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Galena Ltda, Réu: Sonia Cristina de Faria, Réu: Eliane Vicencia de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Araujo Mesquita Galvao\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0113700-54.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lopes da Costa [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu, Aut Simone Lopes da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo, observando-se o prazo comum de 05 dias (art. 884 da CLT). ,\r\n\r\nProcesso: 0000875-31.2010.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Brito Ribeiro [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Translitoranea Turística Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA , Réu: MARIA MANUELA DE VASCONCELOS PEREIRA , Réu: LUIZ AUGUSTO GEOFFROY DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Translitoranea Turística Ltda\r\n\r\nApresentar embargos a execuçao, em 05 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0000923-58.2011.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Figueiredo Magalhães [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Neto Nascimento Comércio de Automóveis Ltda. - EPP, Réu: Odilea José dos Nascimento [Adv. Mayza Rozales de Azevedo (OAB: RJ 91652 - D)], Réu: Victor Eduardo Carvalho da Silva, Réu: Natalino Jose Do Nascimento Espinola , Réu: Cristiane Santiago da Silva [Adv. Shirlei Gonçalves dos Santos Assis (OAB: RJ 91799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Figueiredo Magalhães \r\n\r\nDar andamento a execuçao, no prazo preclusivo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0095100-24.2005.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Souza Viana [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Heleno de Almeida Barbosa, Réu: Darcy de Medeiros, Réu: Mitra Segurança Privada Ltda, Réu: Carmelo Palmieri Perrone [Adv. Carmelo Pamiere Perrone (OAB: RJ 61100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmelo Palmieri Perrone\r\n\r\nAos agravados - rdos, no prazo comum de 08 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0136500-57.2001.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: TRUFFE ESQUADRILHA DE ALUMINIO E FERRO LTDA [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Luis Carlos Cavalcanti [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Gilberto Conceição do Nascimento [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento a execuçao, no prazo preclusivo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0101400-31.2007.5.01.0011 - ConPag\r\n\r\nCgte: Severino Quirino Barbosa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nCgto: Milfer Agua Mineral e Bebedouros Ltda. [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)], Cgto: Lucinda Dias dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Severino Quirino Barbosa\r\n\r\nDar andamento a execuçao, prazo preclusivo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0125700-33.2002.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON CANDIDO DE BARROS [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Hoje de Heliópolis Ltda, Réu: Carlos Roberto de Oliveira, Réu: Raimundo Nonato de Paula, Réu: Alexandra Bastos Netto dos Reis, Réu: José Henrique Lima dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON CANDIDO DE BARROS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133800-40.2003.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENESIO RODRIGUES MAIA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENESIO RODRIGUES MAIA\r\n\r\nContestar os embargos à execução. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001483-34.2010.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alberto dos Santos [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Administração e Serviços Ltda. , Réu: Agenco Engenharia e Construções S.A., Réu: Quatro de Janeiro Adm e Participações Ltda [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Avac Macaé Empreendimentos Ltda [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)], Réu: Gloria Atlantica Empreendimentos Imobiliários S.A. [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)], Réu: 28 de Agosto Empreendimentos Imobiliários S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avac Macaé Empreendimentos Ltda, Réu Gloria Atlantica Empreendimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\nDeferida vista dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nId: 1921104"
                            ],
                            "1921102": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/12/2015\r\n\r\n0000741-72.2011.5.01.0011 RTOrd\r\n\r\nExequente: José Geraldo Ignácio de Souza\r\n\r\nExecutado: Zulmar Alves,Receivim Academia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Zulmar Alves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 296.121,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1921102"
                            ],
                            "1921103": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0114900-96.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henriques \r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho , Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nPelo presente fica m Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A. (Em Recuperação Judicial), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos e dos demais comandos de fls 517, assim como da decisao de fls 494. ,\r\n\r\nProcesso: 0000017-29.2015.5.01.0011 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Dilma Charles Bastos \r\n\r\nExdo: Visual Locação Serviço Construção Civil e Mineração Ltda. , União Federal \r\n\r\nPelo presente fica m Visual Locação Serviço Construção Civil e Mineração Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do rte, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001164-95.2012.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Marioti Ferreira Junior\r\n\r\nRéu: Roberto Vale Manfredo\r\n\r\nPelo presente fica m Roberto Vale Manfredo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre o montante indicado como devido (petiçao de fls 78) no valor de R$ 450,00, valendo o silencio como concordancia. ,\r\n\r\nProcesso: 0095100-24.2005.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Souza Viana\r\n\r\nRéu: Jose Heleno de Almeida Barbosa, Darcy de Medeiros, Mitra Segurança Privada Ltda, Carmelo Palmieri Perrone\r\n\r\nPelo presente fica m Darcy de Medeiros, Jose Heleno de Almeida Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAos agravados - rdos, no prazo comum de 08 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0114500-53.2007.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia Araujo Mesquita Galvao\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Galena Ltda, Sonia Cristina de Faria, Eliane Vicencia de Lima\r\n\r\nPelo presente fica m Sistema Educacional Galena Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0156500-10.2003.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CERINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Geomap Consultoria e Projetos Ltda., Julieta da Silva Lumbreras, Jonice Lumbreras\r\n\r\nPelo presente fica m Julieta da Silva Lumbreras, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar embargos a execuçao, em 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1921103"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1920948": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Leilão - 08/12/2015\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 19/01/2016, a partir das 11:04 horas, para 2º. evento 26/01/2016, a partir das 11:04 horas, no local situado à Rua do Lavradio nº 132, centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nProcesso: 0111300-35.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Silva Adv.: Armando Soares dos Santos OAB.: RJ 67516 D\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro Adv.: Mario Correa Calcia Junior OAB.: RJ 29018 D\r\n\r\nA DOUTORA PATRICIA DA SILVA, JUIZA TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia (dezenove) de janeiro de 2016, a partir das 11:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no Auditório do 10º andar Tribunal Regional do Trabalho á Rua do Lavradio nº 132 - Centro/RJ pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia (vinte e seis) de janeiro de 2016, a partir das 11:00 horas submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fls., datado de 10 de julho de 2014, para cobrança de dívida de R$ 52.457,00 (cinqüenta e dois mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705). : -35.2007.5.01.0012 RTOrd. – RTE: ANTONIO GOMES DA SILVA(Adv Armando Soares dos Santos OAB/RJ 67516D); RDO: REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICIENTE DO RIO DE JANEIRO(Adv. Mario Correa Calcia Junior OAB/RJ 29018D). : Imóvel situado na Rua Santo Amaro, nº 39 apto 1001, matriculado no 9º Oficio de Registro de Imóveis sob o nº 38.532, inscrito na municipalidade sob o nº 0.583.822-2, com metragem de 37 metros quadrados de área edificada até a presente data consta um débito de IPTU de aproximadamente R$ 3.000,00, que avalio em R$ 480.000,00(quatrocentos e oitenta mil reais). IMÓVEL: Rua Santo Amaro, nº 39 apto 1001 com 1/68 do terreno. FREGUESIA – Glória. INSCRIÇÃO; FRE nº 583.822 CL 8096. CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: - O terreno mede 22,18m de frente, 18,10m de fundos, 141,60m a direita e 142,40m em 3 segmentos de frente os fundos de 77,80m mais 48,90 mais 15,70m a esquerda, sofrendo um recuo de 3,00m pelo PA 4378, confronta a direita com o Edifício Sion(em condomínio) sob nº 33, também com a vila nº 29, igualmente de diversos, e com o condomínio do bairro São Jorge, este sob o nº 42 da Rua do Catete, a esquerda com o nº 51 da Rua Santo Amaro, da Beneficência Portuguesa, e nos fundos com o nº 18 da Rua Pedro Américo, de Mochcovitchi & Irmãos ou sucessores. PROPRIETÁRIOS: - Jose da Costa Miranda, brasileiro, aposentado, identidade IFP nº 207.884 e sua mulher Carmosina Sentieiro Miranda, portuguesa, do lar, SER 604.841/1.505.277, casados eplo regime da comunhão de bens, CPF nº 000.048.477-68, residentes nesta cidade. TITULO AQUISITIVO: Lº 3-CR nº 42.152 fls. 80. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 1978. R-1 DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE DO IMÓVEL: Por escritura de 06.09.78 do 17º Oficio Lº 3998 fls 24, o casal José da Costa Miranda, antes qualificado, doou a nua propriedade do imóvel a Real e Benemérita Sociedade Portuguesa do Rio de Janeiro, com sede nesta cidade, CGC nº 33.601.709/0001-00, dando para os efeitos fiscais o valor de Cr$ 27.348,00, tendo sido pago o imposto de transmissão pela guia nº 2.453.299 em 31.08.78. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 1978. R.04 PENHORA: 23ª JCJ processo nº RT/1959/93. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 1997. R-6 PENHORA: 65ª Vara do Trabalho, processo nº 0000230-72.2012.5.01.0065. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2015. Condições da praça: arrematação far-se-á a vista, com pagamento de 20% de sinal e o restante a ser depositado em 24 horas, Sob pena de perda do sinal e multa em caso de que o arrematante não pague os 20% de sinal. Sobre arrematação 5% de comissão ao leiloeiro. Em caso de desistência do leilão fica o arrematante ciente que a comissão do Sr. Leiloeiro não será devolvida. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, MONICA A.S. FROES, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nProcesso: 0131900-19.2003.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO BEZERRA DE SOUSA Adv.: Alberto Moita Prado OAB.: RJ 16448 D\r\n\r\nRéu: BOCATA RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA Adv.: Gilberto Cardoso de Lima OAB.: RJ 97989 D, FRANCISCO RECAREY VILAR Adv.: Arileno Marcal da Silva OAB.: RJ 137320 D\r\n\r\nA DOUTORA PATRICIA DA SILVA, JUIZA TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia (dezenove) de janeiro de 2016, a partir das 11:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no Auditório do 10º andar Tribunal Regional do Trabalho á Rua do Lavradio nº 132 - Centro/RJ pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia (vinte e seis) de janeiro de 2016, a partir das 11:00 horas submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fls., datado de 06 de dezembro de 2008, para cobrança de dívida de R$ 82.228,95(oitenta e dois mil duzentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), : -19.2003.5.01.0012 RTOrd – RTE: RAIMUNDO NONATO BEZERRA DE SOUSA(Adv Alberto Moita Prado OAB/RJ 16448D); RDO: BOCATA RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA(Adv Gilberto Cardoso de Lima OAB/RJ 97989D); SATURNINO VILAR ARDAM(Adv. Jean Silva Lira OAB/RJ 149215D); FRANCISCO RECAREY VILLAR(Adv. Arileno Marcal da Silva OAB/RJ 137320D); : Quotas sociais da empresa Refazenda Comestíveis Ltda, tendo o Sr. Saturnino Vilar Arman declarado que possui ao todo 95%(noventa e cinco por cento) das referidas quotas que valem R$ 1,00(hum real) cada quota, totalizando R$ 200.000,00(duzentos mil reais). Condições da praça: arrematação far-se-á a vista, com pagamento de 20% de sinal e o restante a ser depositado em 24 horas, Sob pena de perda do sinal e multa em caso de que o arrematante não pague os 20% de sinal. Sobre arrematação 5% de comissão ao leiloeiro. Em caso de desistência do leilão fica o arrematante ciente que a comissão do Sr. Leiloeiro não será devolvida. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, MONICA A.S. FROES, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nProcesso: 0000838-69.2011.5.01.0012 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA CORDEIRO Adv.: Tania Mara Moreira Cardoso OAB.: RJ 111219 D\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIM LTDA Adv.: Ana Paula Pinheiro Monteiro OAB.: RJ 106711 D\r\n\r\nA DOUTORA PATRICIA DA SILVA, JUIZA TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia (dezenove) de janeiro de 2016, a partir das 11:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no Auditório do 10º andar Tribunal Regional do Trabalho á Rua do Lavradio nº 132 - Centro/RJ pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia (vinte e seis) de janeiro de 2016, a partir das 11:00 horas submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fls., datado de 27 de setembro de 2011, para cobrança de dívida de R$ 11.363,05(onse mil trezentos e sessenta e três reais e cinco centavos), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), : -69.2011.5.01.0012 Cart. Prec. – RTE: JOSE CARLOS PEREIRA CORDEIRO(Adv Tania Mara Moreira Cardoso OAB/RJ 111219D); RDO: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIM LTDA(Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro OAB/RJ 106711D); : Veiculo VW/Gol 1.0, placa LOQ 7244, quatro portas, cor branca, em aparente bom estado de uso e conservação, que ora avalio em R$ 12.000,00(doze mil reais). O bem encontra-se na Rua Jose Peregrino, nº 63/101 Rocha Miranda/RJ. . Condições da praça: arrematação far-se-á a vista, com pagamento de 20% de sinal e o restante a ser depositado em 24 horas, Sob pena de perda do sinal e multa em caso de que o arrematante não pague os 20% de sinal. Sobre arrematação 5% de comissão ao leiloeiro. Em caso de desistência do leilão fica o arrematante ciente que a comissão do Sr. Leiloeiro não será devolvida. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, MONICA A.S. FROES, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nProcesso: 0001100-24.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamile Jaoulak Sampaio Adv.: Lindaci Figueiredo Bezerra OAB.: RJ 145557 D\r\n\r\nRéu: Vi e Su Cabeleireiros Ltda. ME Adv.: Ana Maria Lemos Teixeira OAB.: RJ 130381 D, Patricia de Souza Marcondes Stephane Adv.: Wagno Simões de Oliveira OAB.: RJ 165390 D\r\n\r\nA DOUTORA PATRICIA DA SILVA, JUIZA TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia (dezenove) de janeiro de 2016, a partir das 11:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no Auditório do 10º andar Tribunal Regional do Trabalho á Rua do Lavradio nº 132 - Centro/RJ pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia (vinte e seis) de janeiro de 2016, a partir das 11:00 horas submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fls., datado de 31 de janeiro de 2014, para cobrança de dívida de R$ 39.422,00(trinta e nove mil quatrocentos e vinte e dois reais), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705). : -24.2008.5.01.0012 RTOrd. – RTE: JAMILE JAOULAK SAMPAIO(Adv Lindaci Figueiredo Bezerra OAB/RJ 145557D); RDO: VI E SU CABELEIREIROS LTDA ME(Adv. Ana Maria Lemos Teixeira OAB/RJ 130381D); PATRICIA DE SOUZA MARCONDES STEPHANE(Adv. Wagno Simões de Oliveira OAB/RJ 165390D). : 01(um) automóvel Ford Fiesta HÁ 1.6 L.S.E, ano 2013/2014, placa KQW 2901, álcool/gasolina, na cor branca, que avalio em R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais). O bem encontra-se na Rua Padre Alfredo P. Gonzales, nº 80 apto 1702 Barra da Tijuca/RJ. Condições da praça: arrematação far-se-á a vista, com pagamento de 20% de sinal e o restante a ser depositado em 24 horas, Sob pena de perda do sinal e multa em caso de que o arrematante não pague os 20% de sinal. Sobre arrematação 5% de comissão ao leiloeiro. Em caso de desistência do leilão fica o arrematante ciente que a comissão do Sr. Leiloeiro não será devolvida. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, MONICA A.S. FROES, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nProcesso: 0000255-84.2011.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iago dos Santos Auta Gomes Adv.: Marcio da Silva Barros OAB.: RJ 146766 D\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizações S/C Ltda. Adv.: (Sem Advogado nos Autos - Passivo) OAB.: RJ 2 D, Docas do Rio de Janeiro Adv.: Guilherme Vilela de Paula OAB.: RJ 162113 D\r\n\r\nA DOUTORA PATRICIA DA SILVA, JUIZA TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia (dezenove) de janeiro de 2016, a partir das 11:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no Auditório do 10º andar Tribunal Regional do Trabalho á Rua do Lavradio nº 132 - Centro/RJ pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia (vinte e seis) de janeiro de 2016, a partir das 11:00 horas submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fls., datado de 28 de maio de 2015, para cobrança de dívida de R$ 17.713,53(dezessete mil setecentos e treze reais e cinqüenta e três centavos), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), : -84.2011.5.01.0012 RTOrd – RTE: IAGO DOS SANTOS AUTA GOMES(Adv Marcio da Silva Barros OAB/RJ 146766D); RDO: FORTE TERCEIRIZAÇÕES S/C LTDA(sem advogado nos autos - Passivo); DOCAS DO RIO DE JANEIRO(Adv. Adv. Guilherme Vilela de Paula OAB/RJ 162113D); : Módulo de segurança – tipo II, avaliado em R$ 27.700,00(vinte e sete mil e setecentos reais). Condições da praça: arrematação far-se-á a vista, com pagamento de 20% de sinal e o restante a ser depositado em 24 horas, Sob pena de perda do sinal e multa em caso de que o arrematante não pague os 20% de sinal. Sobre arrematação 5% de comissão ao leiloeiro. Em caso de desistência do leilão fica o arrematante ciente que a comissão do Sr. Leiloeiro não será devolvida. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, MONICA A.S. FROES, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nProcesso: 0001486-15.2012.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Dias dos Santos Adv.: Renato Pinheiro da Silva OAB.: RJ 64140 D\r\n\r\nRéu: Aud Rio Clínica Médica e Serviços de Audiologia Ltda. ME Adv.: Roberta da Silva Jannoni de Paiva OAB.: RJ 189028 D\r\n\r\nA DOUTORA PATRICIA DA SILVA LIMA, JUIZA TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia (dezenove) de janeiro de 2016, a partir das 11:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no Auditório do 10º andar Tribunal Regional do Trabalho á Rua do Lavradio nº 132 - Centro/RJ pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia (vinte e seis) de janeiro de 2016, a partir das 11:00 horas submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fls., datado de 26 de setembro de 2014, para cobrança de dívida de R$ 34.500,00(trinta e quatro mil e quinhentos reais), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), : .15.2012.5.01.0012 RTOrd – RTE: ANA PAULA DIAS DOS SANTOS(Adv Renato Pinheiro da Silva OAB/RJ 64140D); RDO: AUD RIO CLINICA MEDICA E SERVIÇOS DE AUDIOLOGIA LTDA ME(Adv Roberta da Silva Jannoni de Paiva OAB/RJ 189028D); : 01(uma) maquina de densitometria óssea modelo IQ DPX, marca Lunar, ano de fabricação 2003, no estado, funcionando, que avalio em R$ 40.000,00(quarenta mil reais). O bem encontra-se na Rua Barão do Flamengo, nº 22 sala 102 Flamengo/RJ. Condições da praça: arrematação far-se-á a vista, com pagamento de 20% de sinal e o restante a ser depositado em 24 horas, Sob pena de perda do sinal e multa em caso de que o arrematante não pague os 20% de sinal. Sobre arrematação 5% de comissão ao leiloeiro. Em caso de desistência do leilão fica o arrematante ciente que a comissão do Sr. Leiloeiro não será devolvida. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, MONICA A.S. FROES, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nProcesso: 0173500-20.2003.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE LUCA Adv.: Armando Soares dos Santos OAB.: RJ 67516 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES Adv.: Roberta Souza Carvalho de Moura OAB.: SP 248927 D\r\n\r\nA DOUTORA PATRICIA DA SILVA, JUIZA TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia (dezenove) de janeiro de 2016, a partir das 11:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no Auditório do 10º andar Tribunal Regional do Trabalho á Rua do Lavradio nº 132 - Centro/RJ pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia (vinte e seis) de janeiro de 2016, a partir das 11:00 horas submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fls., datado de 09 de dezembro de 2014, para cobrança de dívida de R$ 77.901,55 (setenta e sete mil novecentos e um reais e cinqüenta e cinco centavos), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705). : -20.2003.5.01.0012 RTOrd. – RTE: PAULO ROBERTO DE LUCA(Adv Armando Soares dos Santos OAB/RJ 67516D); RDO: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUÇÕES(Adv. Roberta Souza Carvalho de Moura OAB/SP 248927D). : 01(uma) sala comercial na Av. Rio Branco, nº 156 nº 2201, com características, confrontações e especificações constantes na matrícula nº 32023, ficha 348 do 7º Ofício do Registro de Imóveis, inscrita na municipalidade sob o nº 0350082-4 com metragem de 37 metros quadrados de área edificada, até a presente data constam débitos na divida ativa e referente ao ano de 2015 consta um débito aproximado de R$ 1.100,00, que avalio em R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais). IMÓVEL: Escritório do Edifício na Avenida Rio Branco, nº 156, na Freguesia de São José e sua correspondente fração de 466//1.000.000 do respectivo terreno que mede 62,77m de frente, 43,00m nos fundos, 78,09m do Aldo direito e 82,36m do lado esquerdo confrontando a direita com a Rua Bittencourt da Silva,a esquerda coma Praça Estado da Guanabara e nos fundos com o Largo da Carioca. PROPRIETÁRIA: MARILZA ELOY DE MAGALHÃES E PLANT, brasileira, Viúva, do lar, residente nesta cidade. Adquirido por compra a Empreendimentos Urbanos S/A E Regime Feigl, conforme escritura de 6 de julho de 1967, lavrada nas notas do Tabelião do 17º Oficio d3esta cidade, livro 2613 a fls. 29, registrada neste Cartório no livro 3-AT sob o nº 23593 a fls. 72, em data de 7 de agosto de 1967. Inscrito no FRE sob o nº 0350082-4 e CL 6234-9. Rio de Janeiro, 1º de fevereiro de 1996. R-1 PARTILHA: Certifico em virtude do falecimento de Marilza Eloy de Magalhães e Plant, cujo inventário se processou pelo juízo de Direito da 11ª VOS desta cidade, contendo sentença de 19.09.94 do M.M. Dr. Fabio Dutra, foi o imóvel objeto da matrícula partilhado a CEZAR MAGALHÃES CABRAL FILHO, brasileiro, estudante, CPF nº 458.246.065-87, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com ANDREA PRATA GERALDO CABRAL, residente e domiciliado em Salvador – Bahia pelo valor de CR$ 1.700.000,00(valor de março de 1994). O registro foi feito de conformidade com o Formal de Partilha dado e passado aos 29.09.94 assinado pelo M.M. Juiz Dr. Fabio Dutra. Rio de Janeiro, 1º de fevereiro de 1996. AV.02 GRAVAME: Rio de Janeiro, 1º de fevereiro de 1996. R-3 VENDA: Certifico que pela escritura de 21.05.96, lavrada nas notas do tabelião do 18º Ofício desta cidade, no livro 5991 a fls. 101, Cezar Magalhães Cabral Filho, assistido de sua mulher Andrea Prata Geraldo Cabral, antes qualificados, vendeu o imóvel objeto desta matrícula à COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUÇÕES, com sede nesta cidade, CGC nº 33.586.082/0001-57, pelo preço de R$ 33.500,00. Rio de Janeiro, 03 de julho de 1996. R-10 PENHORA: 22ª Vara Federal processo nº 98.0004700-0. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2007. R-11 PENHORA: 12ª Vara de Fazenda Pública, processo nº 2007.001.192070-4. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2008. R-14 ARRESTO: 29ª Vara Cível, processo nº 0059072-32.2008.8.19.0001. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2011. AV-15 EXISTENCIA DE AÇÃO: 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca processo 2002.209.004958-6. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2013. R-17 PENHORA: 23ª Vara Federal processo nº 0025701-76.2009.5.01.5101. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2013. R-19 PENHORA: 26ª Vara Cível processo nº 0248009-55.2010.8.19.0001. Rio de Janeiro, 31 de março de 2014. Condições da praça: arrematação far-se-á a vista, com pagamento de 20% de sinal e o restante a ser depositado em 24 horas, Sob pena de perda do sinal e multa em caso de que o arrematante não pague os 20% de sinal. Sobre arrematação 5% de comissão ao leiloeiro. Em caso de desistência do leilão fica o arrematante ciente que a comissão do Sr. Leiloeiro não será devolvida. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, MONICA A.S. FROES, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nProcesso: 0045600-44.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gomes da Fonseca Adv.: Joao Batista Soares de Miranda OAB.: RJ 70898 D\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. Adv.: Tulio Claudio Ideses OAB.: RJ 95180 D\r\n\r\nA DOUTORA PATRICIA DA SILVA, JUIZA TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia (dezenove) de janeiro de 2016, a partir das 11:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no Auditório do 10º andar Tribunal Regional do Trabalho á Rua do Lavradio nº 132 - Centro/RJ pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia (vinte e seis) de janeiro de 2016, a partir das 11:00 horas submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fls., datado de 30 de setembro de 2014, para cobrança de dívida de R$ 19.330,00 (dezenove mil trezentos e trinta reais), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705). : -44.2009.5.01.0012 RTOrd. – RTE: JOSE GOMES DE FONSECA(Adv João Batista Soares de Miranda OAB/RJ 70898D); RDO: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A(Adv. Tulio Claudio Ideses OAB/RJ 95180D). : Veículo placa LPV 6688, marca/modelo M. Benz/Induscar Apache, ano fabricação 2010/2011, no estado que avalio em R$ 195.000,00(cento e noventa e cinco mil reais). O bem encontra-se na Estrada do Galeão, nº 178 Ilha do Governador/RJ. Condições da praça: arrematação far-se-á a vista, com pagamento de 20% de sinal e o restante a ser depositado em 24 horas, Sob pena de perda do sinal e multa em caso de que o arrematante não pague os 20% de sinal. Sobre arrematação 5% de comissão ao leiloeiro. Em caso de desistência do leilão fica o arrematante ciente que a comissão do Sr. Leiloeiro não será devolvida. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, MONICA A.S. FROES, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1920948"
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                                "Processo: 0001178-61.2012.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileusa de Souza Oliveira [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Filiperson Papeis Especiais Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileusa de Souza Oliveira, Réu Filiperson Papeis Especiais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 137/138. (Prazo: 15 dias). Torne-se sem efeito a publicação de fls. 139. \r\n\r\nProcesso: 0010000-44.2009.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Pinto Marques Goes [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Serviços de Promoção em Vendas Ltda. ME [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)], Réu: Leonardo Misquey, Réu: Helton ferreira da Silva, Réu: VICTOR ANTONIO MISQUEY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Pinto Marques Goes \r\n\r\nDizer se tem interesse na expedição de certidão de crédito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000325-86.2011.5.01.0017 - RTSum\r\n\r\nAut: Luís Carlos da Conceição [Adv. Danielle Corcione Allegretti Bazoli (OAB: RJ 132166 - D)]\r\n\r\nRéu: Astra Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Carlos da Conceição \r\n\r\nCiência do bloqueio infrutífero e indicar meios para prosseguimento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079500-47.2002.5.01.0017 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE CARDOSO DE LUCENA [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: VMG RODRIGUES REPRESENTAÇÃO LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE CARDOSO DE LUCENA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumnprimento ao determinado no despacho de fl., 195 \r\n\r\nProcesso: 0071900-28.2009.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamilson Ribeiro Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Grafisa S.A. [Adv. Filipe Leitão de Almeida da Silva Pereira (OAB: RJ 151390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafisa S.A.\r\n\r\nConsiderando a condenação subsidiária, o feito prosseguirá em face da 2ª Reclamada, a qual deve ser chamada a comprovar o depósito do valor homologado, no prazo legal, sob pena de execução, inclusive com aplicação da multa do art. 475-J. \r\n\r\nProcesso: 0156100-07.2005.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Simas Mendes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Dantas e Craven Borracharia Ltda. [Adv. Joaquim Saldanha Marinho Junior (OAB: RJ 47701 - D)], Réu: IRINAY DE FÁTIMA BORGES DANTAS, Réu: FRANCISCO DE SOUZA DANTAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo Simas Mendes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução ou dizer se tem interesse na expedição de certidão de crédito, no prazo de30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001234-31.2011.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Porto dos Santos [Adv. Renata dos Santos Carrilho (OAB: RJ 148557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Porto dos Santos\r\n\r\nRecebido os embargos à execução. À contrariedade. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116300-64.2008.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma dos Santos Sampaio [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola a Casinha Torta [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)], Réu: Cynthia Mendes dos Reis, Réu: Marcia Evangelista Cavadas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma dos Santos Sampaio\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111400-43.2005.5.01.0017 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Souza Nascimento [Adv. Ana Carolina Brandão Santos (OAB: RJ 161813 - D)]\r\n\r\nRéu: Somel Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)], Réu: José Antonio de Mesquita\r\n\r\nTI: MARCIO LUIZ DE MESQUITA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Souza Nascimento\r\n\r\nPara ciência do despacho de fls. 191. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075200-42.2002.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ BOTELHO DOS SANTOS [Adv. Ione Marinho Rabello (OAB: RJ 135687 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO MISS UNIVERSO LTDA [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)], Réu: PAULO ROBERTO SOARES, Réu: MARINETE GOMES DE LIMA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ BOTELHO DOS SANTOS\r\n\r\nDizer se tem interesse na expedição de certidão de crédito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089600-51.2008.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Macena de Moraes [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: Veluz Indústria e Comércio de Velas Ltda. ME [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veluz Indústria e Comércio de Velas Ltda. ME\r\n\r\nÀ ré, para dizer se tem interesse no processamento do agravo de instrumento interposto. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077700-37.2009.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Fabiano de Matos Campista [Adv. Ronny Botelho Filho (OAB: RJ 172876 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Diogo Fabiano de Matos Campista \r\n\r\nPara manifestação acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0045800-07.2007.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Costa [Adv. Rosário Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Costa\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000071-16.2011.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Santos da Silva [Adv. Vania Lucia Santos Lopes (OAB: RJ 98062 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos Nascimento Gurgel de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Santos da Silva\r\n\r\nAo autor para apresentar cálculos conforme esclarecimentos da promoção da contadoria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000035-66.2014.5.01.0017 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rosangela de Castro Navegantes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nExdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional A/C LIQUIDANTE JUDICIAL DRA. LEANI BOTELHO LEAN [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Exdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rosangela de Castro Navegantes\r\n\r\nRetificar seus cálculos conforme fls. 304. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000096-58.2013.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionísio da Silva Passos Junior [Adv. Diogo dos Santos Teixeira (OAB: RJ 135540 - D)]\r\n\r\nRéu: Bilden Tecnologia em Processos Construtivos Ltda. [Adv. Angelo Sorguini Santos (OAB: SP 255690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bilden Tecnologia em Processos Construtivos Ltda., Aut Dionísio da Silva Passos Junior \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial dos valores apurados, sob pena da multa prevista no art. 475-J dp CPC. \r\n\r\nProcesso: 0029500-04.2006.5.01.0017 - RTSum\r\n\r\nAut: Hudson Brandao Marinho [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hudson Brandao Marinho, Réu Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial dos valores apurados, sob pena da multa prevista no art. 475-J dp CPC. \r\n\r\nProcesso: 0052700-74.2005.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francis Vieira [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francis Vieira, Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial dos valores apurados, sob pena da multa prevista no art. 475-J dp CPC. \r\n\r\nProcesso: 0054600-63.2003.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO DE SOUSA VASCONCELOS [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVARO S BAR LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO DE SOUSA VASCONCELOS\r\n\r\nVenha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 342. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000278-78.2012.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Freitas dos Santos [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Grill 2285 Churrascaria Ltda. [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilha Grill 2285 Churrascaria Ltda. \r\n\r\nAjuste a Ré seus cálculos conforme promoção de fls. 209, itens 1 e 2. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0278000-11.1992.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO DUTRA DOS SANTOS E OUTRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO DUTRA DOS SANTOS E OUTRO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial dos valores apurados, sob pena da multa prevista no art. 475-J dp CPC. \r\n\r\nProcesso: 0010800-24.1999.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANI DA COSTA SILVA [Adv. Cleber Maurício Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TIPE TERAP INTEN PEDIATR E NEONATAL LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANI DA COSTA SILVA, Réu TIPE TERAP INTEN PEDIATR E NEONATAL LTDA\r\n\r\nConvolado em penhora o depósito recursal, conforme fl. 178. Decorrido o prazo de 5 dias in albis, autos conclusos. \r\n\r\nProcesso: 0000122-90.2012.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Moura Pereira [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea de Carvalho Leite [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea de Carvalho Leite, Aut Jaqueline Moura Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial dos valores apurados, sob pena da multa prevista no art. 475-J dp CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000407-20.2011.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Jesus Leão Azevedo [Adv. Paulo Rogerio do Nascimento (OAB: RJ 51860 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A. [Adv. Gisele da Silva Costa (OAB: RJ 163661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Jesus Leão Azevedo , Réu Sendas Distribuidoras S.A. \r\n\r\nCiência homologação de cálculos às fls. 202/203. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000573-52.2011.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Corrêa de Mello Filho [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos , Aut Gilberto Corrêa de Mello Filho \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial dos valores apurados, sob pena da multa prevista no art. 475-J dp CPC. \r\n\r\nProcesso: 0030700-12.2007.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ramos Cruz [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Hoteis Palace [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ramos Cruz, Réu Companhia Hoteis Palace\r\n\r\nCiência da homologação de cálculos à fl. 315. Decorrido o prazo de 5 dias ins albis, serão expedidos os competentes alvarás. \r\n\r\nProcesso: 0000735-13.2012.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Simões [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Simões, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial dos valores apurados, sob pena da multa prevista no art. 475-J dp CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000763-78.2012.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Jorge Tenório Brasil [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Trembão 73 Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Cesar Augusto Filho (OAB: RJ 164105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trembão 73 Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., Aut Wellington Jorge Tenório Brasil\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial dos valores apurados, sob pena da multa prevista no art. 475-J dp CPC. \r\n\r\nProcesso: 0118300-08.2006.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcinei Peixoto de Abreu [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Lider de Selecao Profissional [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)], Réu: Ceras Johnson Ltda. [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceras Johnson Ltda., Réu Organizacao Lider de Selecao Profissional, Aut Valcinei Peixoto de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial dos valores apurados, sob pena da multa prevista no art. 475-J dp CPC. \r\n\r\nProcesso: 0129400-62.2003.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERT DA SILVA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ LOCALRENT LOCACAO VEIC TRANS EQUIP LTDA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERT DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da Contadoria, informando se concorda com os valores apresentados pela ré referente ao principal. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000811-08.2010.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Vicente da Conceição [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Country Club [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Vicente da Conceição , Réu Riviera Country Club \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial dos valores apurados, sob pena da multa prevista no art. 475-J dp CPC. \r\n\r\nProcesso: 0102600-55.2007.5.01.0017 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo da Silva Goncalves [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pegaso Ltda., Cgto Marcelo da Silva Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial dos valores apurados, sob pena da multa prevista no art. 475-J dp CPC. \r\n\r\nProcesso: 0104700-46.2008.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael da Silva Coelho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Rio Tropical Esportes Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael da Silva Coelho , Réu Via Rio Tropical Esportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial dos valores apurados, sob pena da multa prevista no art. 475-J dp CPC. \r\n\r\nProcesso: 0111200-94.2009.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilkey Linhares Longchamps [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilkey Linhares Longchamps\r\n\r\nVenha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 159. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121600-27.1996.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORA BARRETO DE ARAUJO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORA BARRETO DE ARAUJO\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido, no prazo de 5 dias, conforme despacho de fl. 399. \r\n\r\nProcesso: 0126900-28.2000.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALVES DE SOUSA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut LUIS ALVES DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial dos valores apurados, sob pena da multa prevista no art. 475-J dp CPC. \r\n\r\nProcesso: 0130000-06.1991.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA ALVES DE MENDONCA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA NAUTICA LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)], Réu: AMERICO SANTARELLI ROVERSI, Réu: LUCIA CARAPEZZI SANTARELLI ROVERSI [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)], Réu: MÔNICA SANTARELLI ROVERSI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COBRA NAUTICA LTDA, Aut JOSE MARIA ALVES DE MENDONCA, Réu LUCIA CARAPEZZI SANTARELLI ROVERSI\r\n\r\nCiência da promoção da Contadoria, no prazo de 5 dias. Decorrido in albis o prazo, será expedido alvará à Ré pelo saldo remanescente. \r\n\r\nProcesso: 0182700-75.1999.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL DA SILVA FONTE [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL DA SILVA FONTE\r\n\r\nComprovar nos autos o valor efetivamente recebido através do alvará 472. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131600-47.2000.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO GAMA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Aut: MULTA(CONF.V.ACORDAO)\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas, Aut JOSE ROBERTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Fixo o valor remanescente líquido do Autor, já corrigidos monetariamente e com incidênci de jusros legais conforme cálculos da Contadoria, no valor de R$ 2.779.109,14 equivalentes 219.715.175,25 IDTRs. Totalizando a condenação R$ 2.779.109,14 equivalentes a 219.715.175,25 IDTRs. Prossiga-se com a execução, como requerido às fls. 634.\" \r\n\r\nProcesso: 0001358-48.2010.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José da Silva [Adv. Claudia Antonia da Silva (OAB: RJ 138784 - D)]\r\n\r\nRéu: Hexagonal Construções Ltda., Réu: Coppetec Fundação de Coordenação de Projetos e Pesquisa Tecnológicos da Ufrj\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial dos valores apurados, sob pena da multa prevista no art. 475-J dp CPC. \r\n\r\nProcesso: 0001415-66.2010.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilane Pereira da Silva [Adv. Marcio Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 145061 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pro Matre \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilane Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial dos valores apurados, sob pena da multa prevista no art. 475-J dp CPC. \r\n\r\nProcesso: 0001474-20.2011.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Emílio Moreira Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Cruzeiro do Sul Ltda., Aut Márcio Emílio Moreira Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial dos valores apurados, sob pena da multa prevista no art. 475-J dp CPC. \r\n\r\nProcesso: 0148600-79.2008.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinésio Paulo da Conceição [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Sandra da Silva Rocha (OAB: RJ 112856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Sinésio Paulo da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial dos valores apurados, sob pena da multa prevista no art. 475-J dp CPC. \r\n\r\nProcesso: 0001447-71.2010.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Oliveira da Silva [Adv. William Costa de Freitas (OAB: RJ 165161 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A. , Aut Sandra Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos às fls. 306/307. Prazo 5 dia. \r\n\r\nId: 1919450"
                            ],
                            "1919449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0111000-92.2006.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Campos\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Gileade Ltda, ELIANE MARIA REIS MACHADO DE AZEVEDO, MONICA PEREIRA PRADO\r\n\r\nPelo presente fica m MONICA PEREIRA PRADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1919449"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1919916": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSE DE OLIVEIRA NEVES (Adv. Sergio Luiz Pio - OAB/RJ: 53781/D) move a RESTAURANTE & BAR COQUILE LTDA (Adv. João Pedro Eyler Povoa - OAB/RJ: 88922/D), CRISTINA DOS SANTOS FARIAS, EDUARDO NOGUEIRA DE MELO NUNES, Proc n. RTOrd 0098600-74.2005.5.01.0019, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO MOURA, MM. Juiz em Exercício na 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 23.02.2016, ás 15:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação, lances digitais até uma hora antes do leilão na pagina www.paulobotelholeiloeiro.lel.br ou no e-mail paulobotelholeiloeiro@gmail.com Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 08.03.2016, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e avaliação, designado(s) como: IMÓVEL: Imóvel sito a Estrada do Meringuava, nº 2010, apartamento 103, tudo conforme características e confrontações da matricula nº 252.653, ficha 01, do 9º Oficio de Registro de Imóveis Capital do Estado do Rio de Janeiro, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). Cientes sobre as penhoras existentes e que o imóvel está hipotecado à Caixa econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. A hipoteca será extinta pelo arrematante nos termos do Artigo 1499 VI do CC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (devidos mesmo em caso de desistência na forma autorizada pelos Artigos 694 § 1º IV e 746 § 1º e 2º CPC, e do Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre da arrematação (Artigo 746 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUCIA HELENA TICOM, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO MOURA, MM. Juiz em Exercício na 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1919916"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1921197": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0067000-81.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nComprovar os pagamentos da Promoção de fls. 508, que foram deferidos no acórdão. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067100-36.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Maria da Silva Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: C.S.U. Cardsystem S.A. [Adv. Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: RJ 95502 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Fábio Lopes Vilela Berbel (OAB: RJ 159740 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.S.U. Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos homologados pela reclamante, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0000684-52.2010.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio dos Santos Pinto (Espólio de) [Adv. Paula Barros de Souza e Silva Araujo (OAB: RJ 145863 - D)]\r\n\r\nRéu: Promat Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Helder Massaaki Kanamaru (OAB: RJ 138426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promat Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, conforme promoção de fls. 400. \r\n\r\nProcesso: 0000280-98.2010.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Henrique Ledo Gomes [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Fernandes Advogados Associados [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Henrique Ledo Gomes \r\n\r\nMANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0070000-60.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Fernandes Pereira [Adv. Olinda Pires Botelho (OAB: RJ 113951 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Fernandes Pereira\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA FAZER AS CORREÇÕES INDICADAS NA PROMOÇÃO DE FLS. 580, EM SEUS CÁLCULOS DE FLS. 565/571, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0058400-23.1999.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON MACIEL SANTOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: LUIZ ANGELO FIGUEIRA NEVES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: MANOEL RODRIGUES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (ANTIGA CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (ANTIGA CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS), Aut DENILSON MACIEL SANTOS, Aut LUIZ ANGELO FIGUEIRA NEVES, Aut MANOEL RODRIGUES, Sergio Roberto Pacheco Cury, Réu SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A\r\n\r\nTomar ciência da extinção da presente execução, consoante o disposto nos artigos 794, I do CPC, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000563-24.2010.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendonça [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Ceg Gás Natural [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceg Gás Natural, Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos DO RECLAMANTE, conforme Promoção de fls 607 e sua respectiva atualização até NOVEMBRO/2015 , no valor total de R$ 109.660,63 ( 8.669.722,33 IDTR's), devendo a ré comprovar o pagamento em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000599-32.2011.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Cunha da Silva [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Translitoranea Turistica Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Viacao Top Rio Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Breda Transportes e Turismo Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Cunha da Silva \r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, na forma da Promoção de fls. 295. \r\n\r\nProcesso: 0000621-90.2011.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alváro Teixeira de Farias [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Taísa Navarro Lins Melo (OAB: RJ 147702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alváro Teixeira de Farias\r\n\r\nÀ PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 290, PODENDO COMPLEMENTAR SEUS , CÁLCULOS ANTE A IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0000622-12.2010.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Corrêa de Sá [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenório da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenório da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A. , Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nÀS RÉS PARA IMPUGNAÇÃO , EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, OBSERVADAS A PRECLUSÃO E A PROVISORIEDADE DO JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 0000529-15.2011.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Pereira Souza Salabert [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Amanda Vilarino Espindola (OAB: MG 106751 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Pereira Souza Salabert , Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da decisão que julgou PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução, fls.498/499. \r\n\r\nProcesso: 0000597-28.2012.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Babinsck [Adv. Rodrigo Coelho Antero de Carvalho (OAB: RJ 139595 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. (Sucessora de Empresa Jornalística Brasileira Ltda.) [Adv. Rodrigo Papazian Pinho (OAB: RJ 133550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Babinsck\r\n\r\nPROCEDER A ATUALIZAÇÃO DE SEUS CÁLCULOS PELOS NOVOS ÍNDICES DE REAJUSTES - IPCA - EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0066700-22.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Costa de Carvalho [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. (Sucessora de Banco ABN Amro Real S.A.) [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Costa de Carvalho\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, FLS.645/651. \r\n\r\nProcesso: 0053600-97.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Menezes Pecanha [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Oi TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Menezes Pecanha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, com demonstrativo das deduções cabíveis a titulo da cota previdenciária e IRRF. Após, o réu deverá apresentar impugnações específicas aos cálculos do autor , devendo fazer impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão (art.879 parágrafo 1º- B e parágrafo 2º), em 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 0053100-36.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Rodrigues [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nÀS RÉS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE FLS. 712/723, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR MAIS 10 DIAS, INICIANDO-SE PELA PREVHAB. \r\n\r\nProcesso: 0055200-27.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Almeida da Silva [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para NOVAMENTE trazer novos cálculos, na forma da promoção de fls. 371, sob pena de preclusão, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053500-16.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deocelina Cardoso [Adv. Luiz Antonio Pinheiro Ghiggino (OAB: RJ 95916 - D)]\r\n\r\nRéu: Awal Administradora de Shopping Centers S/C Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Cooperativa Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deocelina Cardoso\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ADEQUAR, NOS PARÂMETROS DO JULGADO DE FLS. 450, OS CÁLCULOS APRESENTADOS OS QUAIS FORAM HOMOLOGADOS, PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000543-33.2010.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Magalhães Giannetto [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Guilherme Vilela de Paula (OAB: RJ 162113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Magalhães Giannetto\r\n\r\nCUMPRA O RECLAMANTE O DESPACHO DE FLS. 224, 2º PARÁGRAFO E SEGUINTES. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0055300-26.2000.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANE CUNHA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO, Réu: CLIN ADEFOM ASSOC EX ALUNOS MARINHA MERCANTE, Réu: Mônica Elizabeth Lisboa, Réu: Lutegar dos Santos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANE CUNHA DA SILVA\r\n\r\nAO EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, INDIQUE DE FORMA PRECISA A EXISTÊNCIA DE BENS OU CRÉDITO DOS DEVEDORES, CAPAZES DE SUPORTAR A PRESENTE EXECUÇÃO OU DIGA SE DESEJA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PREVISTA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/2012 DA CGJT, CIENTE DE QUE SUA INÉRCIA ACARERETARÁ O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM BAIXA, NA FORMA DO ART. 794, III DO CPC C/C ART. 769 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 0070800-06.1998.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, INDIQUE DE FORMA PRECISA A EXISTÊNCIA DE BENS OU CRÉDITO DOS DEVEDORES, CAPAZES DE SUPORTAR A PRESENTE EXECUÇÃO OU DIGA SE DESEJA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PREVISTA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/2012 DA CGJT, CIENTE DE QUE SUA INÉRCIA ACARERETARÁ O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM BAIXA, NA FORMA DO ART. 794, III DO CPC C/C ART. 769 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000714-19.2012.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gomes [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gomes, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos fixando o valor principal em R$ 146.732,82 ( I11.600.633,74 DTR's),para os efeitos do artigo 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0071000-61.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Machado Lins Nemer [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da reclamada (2ª planilha) e sua respectiva atualização até 22/01/2015, no valor total de R$ 439.285,82 ( 35096847,4 IDTR's), devendo a ré comprovar o pagamento em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0071700-37.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Teixeira Campos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nà 2ª Ré (PETROS) para trazer a planilha de cálculos que deveria ter acompanhado a petição protocolizada em 01/10/2015. \r\n\r\nProcesso: 0000729-56.2010.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Francisco [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: City Rio Agência de Turismo Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Empresa de Viação Algarve Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Translitorânea Turistica Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Breda Rio Transportes Ltda [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)], Réu: City Rio Rotas Turística Ltda [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)], Réu: Viação Oeste Ocidental [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda, Réu City Rio Rotas Turística Ltda, Aut Sebastião Francisco, Réu Viação Oeste Ocidental\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000721-11.2012.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Soraia da Silva [Adv. Itair Cláudio Gomes Quadros (OAB: RJ 160838 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Carmo Mangia [Adv. Henrique de Matos Pereira (OAB: RJ 160573 - D)], Réu: Benedito do Carmo Mangia, Réu: Iracema Mange Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meire Soraia da Silva\r\n\r\nAO EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, INDIQUE DE FORMA PRECISA A EXISTÊNCIA DE BENS OU CRÉDITO DOS DEVEDORES, CAPAZES DE SUPORTAR A PRESENTE EXECUÇÃO OU DIGA SE DESEJA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PREVISTA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/2012 DA CGJT, CIENTE DE QUE SUA INÉRCIA ACARERETARÁ O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM BAIXA, NA FORMA DO ART. 794, III DO CPC C/C ART. 769 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000445-48.2010.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira José Júnior [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestlé Brasil Ltda. [Adv. Bruno Freire e Silva (OAB: SP 200391 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestlé Brasil Ltda. \r\n\r\nÀ ré para comprovar o depósito garantidor do Juío (fls. 374) mediante depósito judicial na agência 2890 da CEF ou 2234 do Banco do Brasil, à disposição do processo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000433-34.2010.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Fatima de Andrade Medeiros Tavares [Adv. Cassio Roberto da Silva Gitahy (OAB: RJ 137309 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Fatima de Andrade Medeiros Tavares \r\n\r\nÀ parte autora para ciência, em 10 dias, inclusive para ajuste de seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0042900-62.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Ferreira de Souza [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Encantado Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Ferreira de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela reclamada, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0042800-44.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássia Regina da Silva Valente [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássia Regina da Silva Valente \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela reclamada, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0066500-15.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eduardo da Silva Valoni [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nÀS RÉS PARA QUE COMPROVEM A INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE AOS PROVENTOS DO AUTOR NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO COMPROVAR, NOS AUTOS, JUNTANDO A FICHA FINANCEIRA DO AUTOR, CONFORME REQUERIDO. O PRAZO SERÁ SUCESSIVO, INICIANDO-SE PELA PETROS, PERMEADO POR 10 DIAS. NO MESMO PRAZO, AS RÉS DEVERÃO IMPUGNAR OS CÁLCULOS DO AUTOR, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. \r\n\r\nProcesso: 0063800-81.2000.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE LISBOA TEIXEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR BELUCI LTDA, Réu: José Carlos Teixeira Brandão, Réu: Celia Marcelino Brandão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE LISBOA TEIXEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 254, E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000631-71.2010.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Felisbino [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Felisbino, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e sua respectiva atualização áté MARÇO/2015 , para os efeitos do artigo 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0059000-29.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Silva Dias [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Anna Cristina Pereira Couto (OAB: RJ 114679 - D)], Réu: Rede D´or São Luiz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A., Réu Rede D´or São Luiz S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação pela reclamante, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0053700-86.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernadete Martins dos Santos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernadete Martins dos Santos, Réu Contax S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA,fls. 595/599, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DE ACORDO COM A FIUNDAMENTAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0052300-18.2000.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICROM DE MAGE COMERCIO LTDA , Réu: FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA , Réu: Francisco Leuton Meneses de Souza, Réu: E M TEKNICROM C OMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nAO EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, INDIQUE DE FORMA PRECISA A EXISTÊNCIA DE BENS OU CRÉDITO DOS DEVEDORES, CAPAZES DE SUPORTAR A PRESENTE EXECUÇÃO OU DIGA SE DESEJA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PREVISTA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/2012 DA CGJT, CIENTE DE QUE SUA INÉRCIA ACARERETARÁ O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM BAIXA, NA FORMA DO ART. 794, III DO CPC C/C ART. 769 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 0052200-82.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Ribeiro da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Leonardo Quintão Fernandes (OAB: RJ 117001 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL , Aut Jair Ribeiro da Silva\r\n\r\nContestar os Embargos à Execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051500-14.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerinda Pereira Neme [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Antonio da Paz Brandao Ferraz [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)], Aut: Ernandes Teixeira Medeiros [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Lesia Martinho de Oliveira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)], Aut: Maria de Nazareth Neves de Almeida Flores [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)], Aut: Maria Helena Pereira Alves [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)], Aut: Neicir Rodrigues Alvarez Franca [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)], Aut: Rita Scofano Soares da Rocha [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)], Aut: Vilma Carvalho de Souza [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Wilson de Souza [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almerinda Pereira Neme, Aut Antonio da Paz Brandao Ferraz, Aut Ernandes Teixeira Medeiros, Aut Lesia Martinho de Oliveira, Aut Maria de Nazareth Neves de Almeida Flores, Aut Maria Helena Pereira Alves, Aut Neicir Rodrigues Alvarez Franca, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS, Aut Rita Scofano Soares da Rocha, Aut Vilma Carvalho de Souza, Aut Wilson de Souza\r\n\r\nContestar os Embargos à Execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048300-57.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rodrigues Batista [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: TRANSLITORANEA TURÍSTICA LTDA, Réu: Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda, Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Rodrigues Batista\r\n\r\nAO EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, INDIQUE DE FORMA PRECISA A EXISTÊNCIA DE BENS OU CRÉDITO DOS DEVEDORES, CAPAZES DE SUPORTAR A PRESENTE EXECUÇÃO OU DIGA SE DESEJA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PREVISTA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/2012 DA CGJT, CIENTE DE QUE SUA INÉRCIA ACARERETARÁ O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM BAIXA, NA FORMA DO ART. 794, III DO CPC C/C ART. 769 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 0040300-05.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Motta Lomba [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Evandro Motta Lomba\r\n\r\nDEFIRO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ASSINA-SE ÀS PARTES O PRAZO DE 10 DIAS, SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS, A INICIAR-SE PELO RECLAMANTE, PARA APRESENTAREM QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS, SE ASSIM DESEJAREM. \r\n\r\nProcesso: 0000512-42.2012.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Macedo [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calçados Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Macedo , Réu PKK Calçados Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 177/178: REJEITO os Embargos de Declaração . Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082000-24.2009.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Emanuel Santos de Souza [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores\r\n\r\nA réu para querendo apresentar impugnações específicas aos cálculos do autor , devendo fazer impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão (art.879 parágrafo 1º- B e parágrafo 2º), em 10 dias. TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO(FLS. 281). \r\n\r\nProcesso: 0000818-79.2010.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avilete Martins de Luna [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Chueke Cohen Comércio de Roupas - Mercatto [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avilete Martins de Luna \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000784-70.2011.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luís Veiga [Adv. Carlos Alberto Goncalves de Mattos (OAB: RJ 75584 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Luís Veiga\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela reclamada, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0000541-92.2012.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz David [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz David \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA TRAZER NOVOS CÁLCULOS, NA FORMA DA PROMOÇÃO DE FLS. 407, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0054100-08.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Araujo Lima [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda [Adv. Tania Maria Braga Barros Angarano (OAB: RJ 100948 - D)], Réu: João Febronio de Oliveira Neto, Réu: Luiz Claudio Macedo de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Araujo Lima\r\n\r\nINDEFIRO A PENHORA DE IMÓVEL ÚNICO DO EXECUTADO. QUANTO À ATUALIZAÇÃO PELO IPCA - E, O MESMO ENCONTRA-SE SUSPENSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTE A LIMINAR DO E.STF. \r\n\r\nProcesso: 0000576-52.2012.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Andrade Barbosa [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Congenere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC [Adv. Natalia Cota de Miranda (OAB: RJ 178243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Andrade Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, com demonstrativo das deduções cabíveis a titulo da cota previdenciária e IRRF. Após, o réu deverá apresentar impugnações específicas aos cálculos do autor , devendo fazer impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão (art.879 parágrafo 1º- B e parágrafo 2º), em 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 0000580-26.2011.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Jesus Araujo Soares [Adv. Luana Maria Porciuncula Ramos (OAB: RJ 164119 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Jesus Araujo Soares \r\n\r\nAO EXEQUENTE PARA CIÊNCIA DE FLS. 225. \r\n\r\nProcesso: 0000395-51.2012.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Veríssimo Cardoso [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Italiana de Beneficência e Mútuo Socorro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Veríssimo Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela reclamada, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0000378-49.2011.5.01.0023 - ConPag\r\n\r\nCgte: Organização Infantil Sequeira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nCgto: Aline Tavares Castro [Adv. Marisa Lopes de Almeida (OAB: RJ 133523 - D)], Cgto: Anderson de Souza Sequeira, Cgto: Cristianne Sequeira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Organização Infantil Sequeira Ltda.\r\n\r\nAO EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, INDIQUE DE FORMA PRECISA A EXISTÊNCIA DE BENS OU CRÉDITO DOS DEVEDORES, CAPAZES DE SUPORTAR A PRESENTE EXECUÇÃO OU DIGA SE DESEJA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PREVISTA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/2012 DA CGJT. \r\n\r\nProcesso: 0000814-71.2012.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Pereira dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Arnaldo Pipek (OAB: SP 113878 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da 1ª reclamada (NOKIA) e sua respectiva atualização até OUTUBRO/2015, no valor total de R$ 331.651,53 ( 26.264.955,26 IDTR's), devendo a ré comprovar o pagamento em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000787-59.2010.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaulda Alexchandra Martins da Silva [Adv. Ulisses Fialho Simas (OAB: RJ 93847 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Brasileira Ltda. [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaulda Alexchandra Martins da Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA TRAZER AOS AUTOS NOVOS CÁLCULOS, NA FORMA DA PROMOÇÃO DE FLS. 130. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000779-55.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Teixeira de Santana [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTAX-MOBITEL SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTAX-MOBITEL SA , Aut Edilene Teixeira de Santana \r\n\r\nÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS, SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0077300-15.2003.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ANGELO GAZOS LOPES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, Aut MARIO ANGELO GAZOS LOPES\r\n\r\nÀS PARTES ´PARA CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 § 3º DA CLT E PARA QUE O EXEQUENTE REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO DO ALIMENTADO. \r\n\r\nProcesso: 0073800-62.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Maria Freitas da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Maria Freitas da Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA TRAZER AOS AUTOS NOVOS CÁLCULOS COM A INCLUSÃO DA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA PETROS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 794, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 0047300-32.2003.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GOMES RAMOS [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: ITAU UNIBANCO S/A [Adv. Sergio da Costa Barbosa Filho (OAB: RJ 135295 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante no valor total de R$ 328.405,48 ( 26.490.476,05 IDTR's), devendo a ré comprovar o pagamento em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000453-88.2011.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Marques Bueno [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Taísa Navarro Lins Melo (OAB: RJ 147702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Marques Bueno \r\n\r\nÀ parte autora para manifestação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000825-03.2012.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia da Silva Cardoso [Adv. Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saúde Cooperativa de Prest de Serv de Saúde Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saúde Cooperativa de Prest de Serv de Saúde Ltda.\r\n\r\nÀ RECLAMADA PARA TRAZER NOVOS CÁLCULOS, NA FORMA DA PROMOÇÃO DE FLS. 294, SOB PENA DE PRECLUSÃO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000497-73.2012.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pimentel da Silva [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda., Aut Rodrigo Pimentel da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da reclamada e sua respectiva atualização até NOVEMBRO/2015 , fixando o valor principal em R$ 7.426,64 (587.146,96 IDTR's), para os efeitos do artigo 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0085200-69.1991.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GERALDO BARROS DE MOURA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)], Aut: FLAVIA RANGEL DE MOURA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO RANGEL DE MOURA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)], Aut: CLAUDIA UCHOA DE MOURA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)], Aut: MARIA OTILIA RANGEL DE MOURA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut CARLOS EDUARDO RANGEL DE MOURA, Aut CARLOS GERALDO BARROS DE MOURA, Aut CLAUDIA UCHOA DE MOURA, Aut FLAVIA RANGEL DE MOURA, Aut MARIA OTILIA RANGEL DE MOURA\r\n\r\nÀS PARTES PARA ADEQUAREM OS CÁLCULOS NA FORMA DA PROMOÇÃO SUPRA, INICIANDO-SE PELO RECLAMANTE PELO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 DIAS. APÓS AO RECLAMADO PELO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 0000848-17.2010.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Correa da Costa [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Correa da Costa \r\n\r\nAO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO. FLS 113 \r\n\r\nProcesso: 0083900-47.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Akesio Neves Mendonca [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Lafarge Brasil S.A. [Adv. Antonio Chaves Abdalla (OAB: RJ 166811 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lafarge Brasil S.A.\r\n\r\nA RÉ PARA MANIFESTAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000452-69.2012.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Souza de Oliveira [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Souza de Oliveira , Réu União de Lojas Leader S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.207/208 : Procedentes em parte os Embargos à Execução para determinar o refazimento dos cálculos conforme parâmetros expostos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044400-91.1994.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Tadeu de Souza [Adv. Antônio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Jorge Tadeu de Souza\r\n\r\nÀs partes para tomarem ciência da Promoção de fls. 1009, bem como para a reclamada proceder o pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 25.832,00, no prazo de 5 dias, equivalentes a 2.042.266,83 TRS, atualizados até novembro/2015(ver a 2ª planilha). \r\n\r\nId: 1921197"
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                            "1921198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000872-74.2012.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Wanderley Almeida [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)]\r\n\r\nRéu: Portari Assessoria Consultoria Empresarial [Adv. Marcos Cabral de Mello (OAB: RJ 101164 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da 2ª reclamada de fls.371/381 e sua respectiva atualização até 30/06/2015 , no valor total de R$ 45.595,09 ( 3.628.754,34 IDTR's), devendo a ré comprovar o pagamento em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000617-87.2010.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Passos Torreira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaú Unibanco S.A. , Aut Paulo Passos Torreira \r\n\r\nÀs partes, para ciência da Sentença de fls. 881/891. (Prazo de 8 dias) \r\n\r\nProcesso: 0000018-46.2013.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Correa de Miranda Filho [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: TELPOP OPERADORA DE TELEFONIA POPULAR LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Correa de Miranda Filho \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl.82/85 que julgou o pedido procedente em parte. Prazo de lei. \r\n\r\nId: 1921198"
                            ],
                            "1921195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0041700-98.2001.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: MERCADO VILLAGE DA PAVUNA LTDA, FERNANDA MARIA GONCALVES ALMEIDA, LUIS FELPE DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDA MARIA GONCALVES ALMEIDA, LUIS FELPE DE ALMEIDA JUNIOR, MERCADO VILLAGE DA PAVUNA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição de fls. 171/174, em 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1921195"
                            ],
                            "1921196": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0000018-46.2013.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Correa de Miranda Filho \r\n\r\nRéu: TELPOP OPERADORA DE TELEFONIA POPULAR LTDA - ME\r\n\r\nPelo presente fica m TELPOP OPERADORA DE TELEFONIA POPULAR LTDA - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl.82/85 que julgou o pedido procedente em parte. Prazo de lei. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1921196"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1919718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000126-56.2012.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Aruante Inacio [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: Bozi Construção e Reformas de Imóveis Ltda. [Adv. Euridice Rodrigues de Aguiar (OAB: RJ 92375 - D)], Réu: Sirlene Jose de Matos, Réu: Atair Bozi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bozi Construção e Reformas de Imóveis Ltda. \r\n\r\nÀ Ré, por 05 dias, para ciência de que os depósitos de fls 167/169 foram convolados em penhora e que decorrido o prazo \"in albis\", ainda que o juízo não se encontre garantido, os valores serão liberados em favor do autor através de expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0005200-62.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Alves Chun [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nÀ Petros, para comprovar as prestações devidas vencidas a partir do mês de dezembro de 2009 em diante, até a efetiva integração de, folha de pagamento, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0001400-55.2010.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Castro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Castro \r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará nº. 163/2015, que será encaminhado, no prazo de 72 horas, à CEF, localizada à Rua do Lavradio, no. 132- TÉRREO -Lapa( prédio do TRT ). \r\n\r\nProcesso: 0000131-10.2012.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rebeca do Carmo Araujo Correa [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Charles Darwin - Curso Militar Preparatório Integrado Ltda. [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)], Réu: Mariza Guimarães Pinto, Réu: José Vieira da Silva Filho [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)], Réu: Josue Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Charles Darwin - Curso Militar Preparatório Integrado Ltda., Réu José Vieira da Silva Filho, Aut Rebeca do Carmo Araujo Correa\r\n\r\nÀs partes, para ciência da decisão de fl. 214, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000347-39.2010.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Silvares de Almeida [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Felipe Garcia Di Domenico (OAB: RJ 119907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Silvares de Almeida \r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará nº.1352/2015, que será encaminhado, no prazo de 72 horas, ao Banco do Brasil, localizado à Av.Gomes Freire, no. 471- TÉRREO -Lapa( prédio do TRT ). \r\n\r\nProcesso: 0000329-81.2011.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel de Oliveira Valu [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Israel de Oliveira Valu , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContestar os embargos à execução/devedor. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0000222-37.2011.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Cristina Rosa [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Universal Idiomas e Comércio Ltda. [Adv. Sonia Maria de Carvalho Ferro (OAB: RJ 145553 - D)], Réu: Camilla Gama da Silva, Réu: Daisy Lucidy Esmaque Gonçalves\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Cristina Rosa \r\n\r\nAo Exequente para que apresente, em 30 dias, outros meios de coerção ao devedor, na hipótese de ausência de outros meios de coerção, informar se há interesse na expedição da certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0046900-18.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Machado [Adv. Antônio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Machado\r\n\r\nAo autor, para anexar aos autos o comprovante de recebimento do alvará Nº 0943/2015, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000138-36.2011.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza Lameirão [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Losango Promoção de Vendas Ltda. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Souza Lameirão\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás nºs. 1360/2015, 1361/2015, 1362/2015, que serão encaminhados, no prazo de 72 horas, à CEF, localizada à Rua do Lavradio, no. 132- TÉRREO -Lapa( prédio do TRT ). \r\n\r\nProcesso: 0000421-25.2012.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Belisio da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Armazém Aleam Bar e Restaurante Ltda - EPP [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazém Aleam Bar e Restaurante Ltda - EPP, Aut Fábio Belisio da Silva, Réu Solidez Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo encontra-se garantido para os efeitos do art. 884 da CLT. Convolado o depósito recursal de fls. 238 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0000147-27.2013.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Pereira Ribeiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Acari S.A.\r\n\r\nÀ Ré, para depósito do saldo remanescente, no importe de R$ 679,21, em 48hs, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000543-72.2011.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Lopes de Assis [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Lopes de Assis , Réu Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais \r\n\r\nÀs partes, para ciência da designação do dia 13/01/2016 para iníco da perícia. \r\n\r\nProcesso: 0051000-21.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DA CUNHA SOARES [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Thomaz Ribeiro Lemos (OAB: RJ 147681 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut PEDRO DA CUNHA SOARES\r\n\r\nÀs partes, para manifestação em 10 dias sucessivos permeados por 05. Na ordem da publicação. \r\n\r\nProcesso: 0001122-83.2012.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola do Nascimento Santos [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Palace Café Ltda. ME [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola do Nascimento Santos\r\n\r\nAo Autor para que apresente cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000873-06.2010.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bento de Lima Filho [Adv. Marcio Antonio Candido (OAB: RJ 142792 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financiera Ltda , Réu: Leandro de Souza Dias (Sócio), Réu: Lhuba Fernanda Stanescon Batuli de Siqueira (Sócio), Réu: Paulo Atonio da Silva (Sócio), Réu: Rodrigo Viana Brandão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Bento de Lima Filho\r\n\r\nAo Autor para que esclareça, em 5 dias, se o pretendido é o acesso ao Bacenjud via CPF do mencionado executado, sendo certo que é o meio de bloquear ativos financeiros. \r\n\r\nProcesso: 0000836-76.2010.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael de Morais Ferreira [Adv. Luciene Fontes Domingues (OAB: RJ 150069 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlínica de Botafogo [Adv. Mônica Gandra Maher (OAB: RJ 81051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael de Morais Ferreira, Réu Policlínica de Botafogo\r\n\r\nÀs partes para tomarem ciência da sentença homologatória (fls. 338), bem como para que a Ré efetue o pagamento do quantum debeatur, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 0117300-91.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guiomar Nogueira Felix [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Marco Antonio de Queiroz Torrini (OAB: RJ 54473 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guiomar Nogueira Felix\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida, pelo prazo de 05 dias, na forma do art. 7º, XV, da Lei 8.906/94 c/c art. 40, II do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0107500-30.1993.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JENNY LE ROY [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAÚ UNIBANCO S/A(nova denominação do Banco Itaú S.A.,sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAÚ UNIBANCO S/A(nova denominação do Banco Itaú S.A.,sucessor do Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nÀ Ré para tomar ciência de que foi indeferido o requerimento, sendo certo que ainda resta valor a ser transferido a título de PREVI, conforme apurado à fl.1.688. \r\n\r\nProcesso: 0000887-87.2010.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Caetano de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Gilson Caetano de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória(fls. 479), bem como para que a Ré efetue o pagamento do quantum debeatur, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 0000851-45.2010.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureo da Silva Dornelles [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureo da Silva Dornelles , Réu C & A Modas Ltda. \r\n\r\nÀs partes para requererem o que for do interesse, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100600-06.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Xavier dos Santos [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Ricardo Xavier dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0139600-62.1998.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLENE VENTURA E SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: C F M COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: ALVARO JOSE DE SOUZA JUNIOR, Réu: LUIS CARLOS BRAGA, Réu: JAIR MARINHO NUNES DIAS, Réu: JOSE AUGUSTO SANTOS SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLENE VENTURA E SILVA\r\n\r\nAo Autor para contestar os embargos à execução/devedor. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0111700-26.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Thomaz de Melo [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE RAAB, Réu: JOSE ARTHUR LEMOS DE ASSUNÇÃO, Réu: OCTAVIO WILLENSENS JUNIOR, Réu: JOSE GERALDO NOGUEIRA DA SILVA, Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: ANDRE MIGUEL HERRMANN [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Thomaz de Melo\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA VEDADA A CÓPIA OU IMPRESSÃO OU A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES ACAUTELADAS ELETRONICAMENTE EM CARTORIO, DE QUALQUER MODO E PARA QUALQUER FIM,BEM COMO INDICAR EM 30 DIAS MEIOS EFETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, assim como informe, na hipótese de ausência de outros meios de coerção, se há interesse na expedição da certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0115100-39.1992.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LIA MAGALHAES RAMOS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LIA MAGALHAES RAMOS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DEVEDOR. \r\n\r\nProcesso: 0001608-68.2012.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Souza [Adv. Alberto Magno Silveira Boaventura Sobrinho (OAB: RJ 151009 - D)]\r\n\r\nRéu: Rota Global [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira Souza\r\n\r\nAo Autor, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001458-58.2010.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Mello Rodrigues [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluções e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda., Réu: Condomínio Fontana de Trevi [Adv. Cristiano Sobrinho de Abreu (OAB: RJ 123102 - D)], Réu: Edilson de Azevedo Genesio, Réu: Nilo Francisco da Silva Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Mello Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará nº. 1324/2015, que será encaminhado, no prazo de 72 horas, à CEF, localizada à Rua do Lavradio, no. 132- TÉRREO -Lapa( prédio do TRT ). \r\n\r\nProcesso: 0001459-72.2012.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Veneo Campos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nÀ Ré para ciência de que foi deferida a devolução do prazo, 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145400-85.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laiza da Silva Oliveira Fernandes [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio d Beauty e Care Estética Corporal e Facial Ltda. [Adv. Débora do Amaral Ferraz (OAB: RJ 136224 - D)], Réu: VALDSON PAGANOTTI SANTOS, Réu: DIMITRI CAPOTE DE BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laiza da Silva Oliveira Fernandes \r\n\r\nAo Autor para que esclareça o requerido, sendo certo que já fora realizada a pesquisa patrimonial dos executados pela CAEP, abarcada a quebra de sigilo fiscal, da qual teve vista e amplo acesso, conforme fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 0144800-84.1997.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodofino Transportes Ltda., Réu: Arlindo Wandscheer, Réu: Romeu Wandscheer, Réu: Renato Wandscheer, Réu: Tatiana Wandscheer Torres, Réu: Monica Wandscheer Fernandes de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará nº. 1323/2015, que será encaminhado, no prazo de 72 horas, ao Banco do Brasil,localizado à Av.Gomes Freire, no. 471- TÉRREO -Lapa( prédio do TRT ). \r\n\r\nProcesso: 0143900-28.2002.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SILVESTRE DA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA E BAR PRACA ONZE DO RIO LTDA, Réu: ANTONIO MADEIRA, Réu: Fernando de Souza Costa, Réu: JOSE MARQUES SANCHES [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)], Réu: Maria de Lourdes Freitas, Réu: OSCAR DA SILVA VARELA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\nAo Exequente para que APRESENTE outros meios de coerção do devedor, em 30 dias, assim como informe, na hipótese de ausência de outros meios de coerção, se há interesse na expedição da certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0143900-81.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Pires Saavedra Junior [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos [Adv. Arnaldo Pipek (OAB: SP 113878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos, Aut Moacyr Pires Saavedra Junior\r\n\r\nÀs partes para tomarem ciência da sentença homologatória (fls. 485), bem como para que a Ré efetue o pagamento do quantum debeatur, em 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 0148700-26.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Cristo Gomes [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: Partshop Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)], Réu: Erly Tolentino, Réu: Erly Tolentino Junior, Réu: Monica Bione e Silva Tolentino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Cristo Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará nº. 1331/2015, que será encaminhado, no prazo de 72 horas, ao Banco do Brasil,localizado à Av.Gomes Freire, no. 471- TÉRREO -Lapa( prédio do TRT ). \r\n\r\nProcesso: 0147800-14.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Cristina Baptista do Lago [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Cristina Baptista do Lago\r\n\r\nAo Autor para juntar aos autos a documentação que comprove a condição de gestores das pessoas indicadas em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147400-63.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Camanho da Costa Filho [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: SP 128341 - D)], Réu: Fundacao Petros de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petros de Seguridade Social - PETROS, Aut Nelson Camanho da Costa Filho, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nÀs partes para tomarem ciência, na ÍNTEGRA, do despacho de fls. 939, bem como para ciência de que terão o prazo de 10 dias para comprovarem a data do cumprimento da obrigação de fazer fixada na coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 0146000-09.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Neves Siqueira [Adv. Ana Martha Mandetta (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Carlos Henrique Albuquerque da Silva (OAB: RJ 146880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Neves Siqueira \r\n\r\nAo Autor, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001583-55.2012.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Gonçalves Soares [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Gonçalves Soares , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nÀs partes para falarem sobre o Laudo, no prazo COMUM de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157300-02.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jussara Pessoa Nejm (sucessora de) [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: SP 128341 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Jussara Pessoa Nejm (sucessora de), Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0001564-83.2011.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Figueiredo Maia [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Varejo SA [Adv. Karen Badaró Viero (OAB: SP 270219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Varejo SA\r\n\r\nÀ Ré para tomar ciência de foi INDEFERIDO o requerimento da dilação do prazo, devendo efetuar o pagamento, por derradeiro, em 48 horas, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nProcesso: 0001559-61.2011.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Maria Batista Voltolini [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Felipe Vieira da Cunha (OAB: RJ 148197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás nº. 1355 e 1356/2015, que serão encaminhados, no prazo de 72 horas, à CEF, localizada à Rua do Lavradio, no. 132- TÉRREO -Lapa( prédio do TRT ). \r\n\r\nProcesso: 0190700-37.1990.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUTZ GERHARD HANNEMANN [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nRéu: Alliance One Exportadora de Tabacos Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: DOBRA TABACOS LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: PHILIP MORRIS BRASIL S/A [Adv. Luciana Arlotta de Ocariz (OAB: RJ 88736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliance One Exportadora de Tabacos Ltda, Réu DOBRA TABACOS LTDA, Aut LUTZ GERHARD HANNEMANN, Réu PHILIP MORRIS BRASIL S/A\r\n\r\nÀs partes para se manifestarem sobre os novos cálculos apresentados, no prazo de dez dias sucessivos, com permeio de cinco dias úteis, começando pelo reclamante.Em relação às rés, A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0180400-69.1997.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE TITO QUIRINO NETO [Adv. Marcus Vinicius Gonçalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA- CENTRAL-sucessora de CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA [Adv. Marcelo do Valle Pires (OAB: RJ 19267 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA- CENTRAL-sucessora de CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Aut ESPOLIO DE TITO QUIRINO NETO, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL SA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0179000-15.2000.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO BARROSO DE SALES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: J E REVIENS BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP, Réu: Joao Alfredo Navarro da Costa de Artagao, Réu: Heloisa Helena Ferreira Campbell\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO BARROSO DE SALES\r\n\r\nAo Autor para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias, assim como informe, na hipótese de ausência de outros meios de coerção, se há interesse na expedição da certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0164400-23.1999.5.01.0031 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND OLARIA CERAMICA CAL GESSO MRJ [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 68824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB IND OLARIA CERAMICA CAL GESSO MRJ\r\n\r\nAo Sindicato(Réu) para tomar ciência de que foi expedido alvará nº. 1326/2015, que será encaminhado, no prazo de 72 horas, à CEF, localizada à Rua do Lavradio, no. 132- TÉRREO -Lapa( prédio do TRT ). DEVENDO COMPROVAR, EM 30 DIAS O REPASSE AOS ASSISTIDOS. \r\n\r\nProcesso: 0000564-14.2012.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Costa da Silva [Adv. Zuleica de Farias Silva (OAB: RJ 145840 - D)]\r\n\r\nRéu: Quallity Entregas Rapidas Ltda. ME, Réu: Ancologistas Associados Botafogo [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Costa da Silva \r\n\r\nAo Autor para ter vista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051000-21.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DA CUNHA SOARES [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Thomaz Ribeiro Lemos (OAB: RJ 147681 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut PEDRO DA CUNHA SOARES\r\n\r\nÀs partes para manifestação, em 10 dias sucessivos permeados por 5 (cinco) dias úteis, começando pelo reclamante. Em relação às rés, A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nId: 1919718"
                            ],
                            "1919751": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/12/2015\r\n\r\n0000479-62.2011.5.01.0031 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Alberto Souza da Penha \r\n\r\nExecutado: ROBERTO FRAGOSO BERBERT DE CARVALHO,Input Output Comunidade Visual e Editora Ltda. ME ,NORIVAL SOUZA TAVARES FILHO,EZEQUIEL BRIGIDO POTRIQUE,ZAIRA MARIA SOARES ROCHA AZEREDO DE SOUZA,PEDRO CALMANOWITZ,RODRIGO CALMANOWITZ CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO FRAGOSO BERBERT DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.840,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RODRIGO CALMANOWITZ CARVALHO,Input Output Comunidade Visual e Editora Ltda. ME ,NORIVAL SOUZA TAVARES FILHO,EZEQUIEL BRIGIDO POTRIQUE,ZAIRA MARIA SOARES ROCHA AZEREDO DE SOUZA,PEDRO CALMANOWITZ,RODRIGO CALMANOWITZ CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado RODRIGO CALMANOWITZ CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.840,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PEDRO CALMANOWITZ,Input Output Comunidade Visual e Editora Ltda. ME ,NORIVAL SOUZA TAVARES FILHO,EZEQUIEL BRIGIDO POTRIQUE,ZAIRA MARIA SOARES ROCHA AZEREDO DE SOUZA,PEDRO CALMANOWITZ,RODRIGO CALMANOWITZ CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado PEDRO CALMANOWITZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.840,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1919751"
                            ],
                            "1919743": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0000131-10.2012.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rebeca do Carmo Araujo Correa\r\n\r\nRéu: Colégio Charles Darwin - Curso Militar Preparatório Integrado Ltda., Mariza Guimarães Pinto, José Vieira da Silva Filho, Josue Gomes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Josue Gomes da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀs partes, para ciência da decisão de fl. 214, por 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1919743"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1921023": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0068800-45.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Costa Cardoso [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Costa Cardoso \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 468, referente a devolução da Carta Precatória, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias \r\n\r\nId: 1921023"
                            ],
                            "1921022": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000701-81.2012.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo da Silva [Adv. Gustavo Fischpan Camera Castro (OAB: RJ 145310 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Josenildo da Silva\r\n\r\nTer ciencia que foi designado o dia 17/12/2015 às 09:40 horas para tentativa de conciliação, a fim de homologação de acordo, devendo os patronos informarem as partes para fins de comparecimento. \r\n\r\nProcesso: 0000045-95.2010.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Vieira do Carmo [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Vieira do Carmo, Réu Claro S.A.\r\n\r\nManifestarem-se acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, permeados por cinco dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0001483-25.2011.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Andrade Prudente [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Embalagens S.A. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Embalagens S.A., Aut Roberto de Andrade Prudente\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004100-31.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose Simoes [Adv. Luiz Andre Machado Velho (OAB: RJ 63604 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut Fernando Jose Simoes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias.Custas pelo reclamante de R$ 4.000,00, dispensadas. \r\n\r\nProcesso: 0001283-18.2011.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabianne Campello Rodrigues [Adv. Álvaro Neves Perez (OAB: RJ 159536 - D)]\r\n\r\nRéu: McDonald s Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Arnaldo Pipek (OAB: SP 113878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabianne Campello Rodrigues, Réu McDonald s Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132100-49.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Tavares dos Santos [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda., Aut Silvio Cesar Tavares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor e do réu foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000971-08.2012.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Azevedo Carvalho [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Serviços de Infraestrutura Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Companhia de Distribuição de Gás - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Azevedo Carvalho , Réu Companhia de Distribuição de Gás - CEG, Réu OS Serviços de Infraestrutura Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000620-35.2012.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Lira de Morais [Adv. Carlos Henrique Albuquerque da Silva (OAB: RJ 146880 - D)]\r\n\r\nRéu: Marvinrio Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Roberto Antonio Serpa Junior (OAB: RJ 153047 - D)], Réu: Kavos Participações LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marvinrio Restaurante e Bar Ltda. , Aut Tiago Lira de Morais \r\n\r\nTer ciencia que foi designado o dia 17/12/2015 às 09:45 horas para tentativa de conciliação, a fim de homologação de acordo, devendo os patronos informarem as partes para fins de comparecimento. \r\n\r\nProcesso: 0087700-23.2001.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CVM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Réu: Ana Paula Felix, Réu: Sebastiao Cesar Benedito\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CVM TELECOMUNICACOES LTDA, Aut MONICA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nCiência para fins de que trata o art 884 da CLT, de que os valores transferidos da 70ª VT RJ foram convolados em penhora até o limite do credito do autor devido. Prazo: 5 dias. Transcorrido in albis, será expedido alvará ao autor. Após,os autos serão remetidos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0215800-50.1988.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCYR RODRIGUES ROCHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ALCYR RODRIGUES ROCHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO/EM LIQ.EXTR. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: ITAÚ UNIBANCO S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: CAIXA DE PREV.DOS FUNC.SIST BANERJ-PREVI [Adv. Cristiano Soares Gomes (OAB: RJ 128237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCYR RODRIGUES ROCHA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO/EM LIQ.EXTR.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0869/2015 ara o Autor E 0870/2015 À RE , devendo o mesmo ser informado por seu patrono. Ciência às partes da extinção da execução, nos termos da decisão de fls.1572. Prazo: 08 dias. Após, os autos serão arquivados com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0000554-55.2012.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogério da Silva Canto [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Guard Angel Vigilância Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Praia Guinle [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Praia Guinle, Réu Guard Angel Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 325, devendo pagar, inclusive as custas de condenação, em 48 horas, sob pena de inclusão no BNDT, sem aplicação da multa do art. 475-J. \r\n\r\nProcesso: 0144300-21.1988.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ALCIDES OLIVEIRA DA COSTA, Aut: ALVARO LOPES, Aut: ANA LUIZA COELHO MARINHO ABREU, Aut: AUGUSTO CESAR DE B P FARACO, Aut: CARLOS ALBERTO P DE LIMA, Aut: CLAUDIO MARIANO BORGES, Aut: DJANIRA MADEIRA LIMA, Aut: EDMUNDO ROBERTO F LOUREIRO, Aut: EDSON BERGAMINI, Aut: ELSON SANT´ANNA SOARES, Aut: ELVIO PITANGA E DA COSTA, Aut: EMILIO JOSE ORLANDO DE MORAES, Aut: FERNANDO ANTONIO DIAS FERREIRA, Aut: GUARACY BAPTISTA FERREIRA, Aut: ISMAR FERREIRA LIMA, Aut: ISVALDIR CONCEIÇÃO, Aut: JOÃO DONIZETTE DE ALMEIDA, Aut: JOCELIS BRUST, Aut: JOSE CARLOS F GONÇALVES, Aut: JOSE DA SILVA, Aut: JOSE TOMAS DE C NETO, Aut: MARCIO JOSE RAMALHO, Aut: MARILIA MORAES DOS S CABREIRA, Aut: MARIO TEIXEIRA DOS SANTOS, Aut: MARLENE MARQUES R DOS SANTOS, Aut: MAURO TEIXEIRA DE REZENDE, Aut: MIRIAN PINTO DE GARCIA, Aut: NADIA BEZERRA DE OLIVEIRA, Aut: NEFITALY BAPTISTA DE A FILHO, Aut: ODILON DE ARAUJO, Aut: OSMAR BRAGA DE SIQUEIRA, Aut: PAULA RERESA L A A FERNANDES, Aut: PAULO CESAR B D FILHO, Aut: REGINA CELI DOS SANTOS, Aut: RODOLFO MORAES FERREIRA, Aut: SANDOVAL PEREIRA CARDOSO, Aut: SANDRA GONÇALVES PEREIRA, Aut: SERGIO ANTONIO B DOS SANTOS, Aut: SERGIO GOMES P DO ROSARIO, Aut: SILVIO COSCARELLA GRECO, Aut: SILVIO DE CARVALHO MEDELLA, Aut: SOLANGE CLOTILDE S FERNANDES, Aut: VITOR MENEZES\r\n\r\nRéu: União Federal - Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 774, devendo comprovar o repasse aos substituídos faltantes. \r\n\r\nProcesso: 0134300-24.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Caminha de França [Adv. Jorge Lucio de Menezes (OAB: RJ 63491 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0000311-14.2012.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Monteiro da Silva [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Hotel Vieira Souto [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Hotel Vieira Souto\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0050700-81.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI TEODATO DA SILVA [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK COMERCIO IND REFORMA DE EQUIPAMENTOS LTDA, Réu: RONALDO AGUIEIRAS AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI TEODATO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução, nos termos de fls. 144. Transcorrido in albis, cumpram-se as demais determinações do referido despacho. Após os autos serão arquivados com baixa. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000144-60.2013.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Siqueira Xavier [Adv. Alex Sandre Nunes Cordeiro (OAB: RJ 179805 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Siqueira Xavier , Réu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o bloqueio foi convolado em penhora para garantia parcial da presente execução, devendo a ré efetuar o pagamento do valor ainda devido, ou indicar bens que garantam a execução, sob pena de extinção dos embargos à execução porventura opostos sem resolução de mérito. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045300-57.2002.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD TEODORO DE MOURA NETO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação para o Desenvolvimento Social e Institucional [Adv. Marcia Valeria Benatti Camargo (OAB: RJ 96266 - D)], Réu: BRUNO LUCIO SCALA MAZOLILLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD TEODORO DE MOURA NETO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 233. Indicar novos meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162500-17.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flordelis Francisca da Silva (sucessora de Onésio Ribeiro) [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, Réu: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj , Réu: Celso Carlos Machado, Réu: Valma da Silva Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flordelis Francisca da Silva (sucessora de Onésio Ribeiro)\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070900-70.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Braz [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: Zorth Womam Modas [Adv. Aleksander Barreto Estephanio (OAB: RJ 105190 - D)], Réu: Mauro Pedro Ferreira, Réu: Aurea Prazeres Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Silva Braz , Réu Zorth Womam Modas \r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução, nos termos de fls. 143. Transcorrido in albis, cumpram-se as demais determinações do referido despacho. Após os autos serão arquivados com baixa. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070900-70.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Braz [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: Zorth Womam Modas [Adv. Aleksander Barreto Estephanio (OAB: RJ 105190 - D)], Réu: Mauro Pedro Ferreira, Réu: Aurea Prazeres Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Silva Braz , Réu Zorth Womam Modas \r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução, nos termos de fls. 143. Transcorrido in albis, cumpram-se as demais determinações do referido despacho. Após os autos serão arquivados com baixa. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001338-32.2012.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos Costa [Adv. Carina Pires Sardinha (OAB: RJ 171974 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenório da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Bradescard S/A [Adv. Luiz Felipe Tenório da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenório da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradescard S/A, Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0001338-32.2012.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos Costa [Adv. Carina Pires Sardinha (OAB: RJ 171974 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenório da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Bradescard S/A [Adv. Luiz Felipe Tenório da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenório da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradescard S/A, Réu Banco Bradesco S.A. , Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0001603-68.2011.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Domingos de Almeida [Adv. Cristian Guthierres Lobo Domingos (OAB: RJ 128684 - D)]\r\n\r\nRéu: Terrazzo Atlântica Restaurante Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terrazzo Atlântica Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0230900-59.1999.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA AUGUSTA PIRES DOS REIS DE ALMEIDA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)], Aut: MARIA LUCIA MELLO DE SANTOS ALMEIDA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: CEAP CENTRO EDUCACIONAL ALTIVO PITALUGA [Adv. Valdir Carneiro de Sa (OAB: RJ 36157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA AUGUSTA PIRES DOS REIS DE ALMEIDA, Aut MARIA LUCIA MELLO DE SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 298 \r\n\r\nProcesso: 0000820-13.2010.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio José de Albuquerque [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta Citrus Comércio de Frutas Çtda. [Adv. Catia Cristina Florido Alonso (OAB: RJ 98610 - D)], Réu: Fagner Mendonça Alves, Réu: Pedro Luiz Caes Macchiorlatti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio José de Albuquerque \r\n\r\nDar prosseguimento à execução, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000824-50.2010.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Peçanha da Silva de Oliveira [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Macedo Silva Ltda. [Adv. Rosilane da Silva (OAB: RJ 139203 - D)], Réu: Rosilene da Silva Macedo , Réu: Jose Alberto Cunha Macedo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Peçanha da Silva de Oliveira \r\n\r\nDar prosseguimento à execução, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do despacho de fls. 115. \r\n\r\nProcesso: 0000070-06.2013.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Ferreira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sérgio Ricardo de Oliveira Andrada (OAB: RJ 93742)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 0027300-53.1995.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID HENRIQUES LOPES [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL Cia Estadual de Engenharia de Transporte e logística [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL Cia Estadual de Engenharia de Transporte e logística, Aut DAVID HENRIQUES LOPES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000108-52.2012.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezio Soares Parreira Júnior [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Renacoop Renascer Cooperativa de Trabalho , Réu: Office Class Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Réu: Viton 44 Indústria Comércio e Exportação de Alimentos Ltda. [Adv. Luis Sergio Couto de Casado Lima (OAB: RJ 69864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viton 44 Indústria Comércio e Exportação de Alimentos Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento dos tributos, nos termos do acordo de fl. 770, sob pena de penhora online. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000261-85.2012.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia Casanova Gonçalves [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Serviços Técnicos Especializados Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)], Réu: Condomínio San Martin [Adv. Clarice Fernandes Lemos Wanderley (OAB: RJ 149362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio San Martin\r\n\r\nComprovar o pagamento dos tributos, nos termos do acordo de fl. 212, sob pena de penhora online. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000284-31.2012.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marize Andrade Guerra de Albuquerque Melo [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Norte Agência de Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Norte Agência de Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0064300-96.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Chagas Araujo [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Distribuição e Logistica Ltda ME [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes (OAB: RJ 107703 - D)], Réu: Editora o Dia S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora o Dia S.A., Réu RJ Distribuição e Logistica Ltda ME\r\n\r\nComprovar o valor da cota previdenciária de R$ 1.252,77,sob pena de execução. Após, os autos serão arquivados com baixa. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 1921022"
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                            "1921021": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0075700-44.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neisa Gonçalves Pimentel \r\n\r\nRéu: Arca da Aliança VigiLância e Segurança Ltda., Dolores Roberto Bacellar, Glaice Roberto Bacellar, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Glaice Roberto Bacellar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido a desconsideração da personalidade jurídica e sua inclusão no pólo passivo, devendo indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguir a execução com seus bens pessoais, além da inclusão dos seus dados no BNDT. \r\n\r\nProcesso: 0172500-86.1998.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: Monteregis Serviços Técnicos, Elizabeth Cianeli de Oliveira, Regina Coeli Cianeli de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Elizabeth Cianeli de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido a desconsideração da personalidade jurídica e sua inclusão no pólo passivo, devendo indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguir a execução com seus bens pessoais, além da inclusão dos seus dados no BNDT. \r\n\r\nProcesso: 0157600-54.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Vieira da Silva\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Mitra Seguranca Privada Ltda., José Antonio Marques da Siilva, Walter de Andrade Teixeira Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Walter de Andrade Teixeira Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido a desconsideração da personalidade jurídica e sua inclusão no pólo passivo, devendo indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguir a execução com seus bens pessoais, além da inclusão dos seus dados no BNDT. \r\n\r\nProcesso: 0000094-68.2012.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Matias de Freitas \r\n\r\nRéu: Reb Engenharia Ltda., Cezar Zdanowski Correa\r\n\r\nPelo presente fica m Cezar Zdanowski Correa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido a desconsideração da personalidade jurídica e sua inclusão no pólo passivo, devendo indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguir a execução com seus bens pessoais, além da inclusão dos seus dados no BNDT. \r\n\r\nProcesso: 0033800-47.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Medeiro Pinto\r\n\r\nRéu: CL Cabeleireiros Ltda a/c Heleno´s, Jussara Goes Salles, Luciana Pontes Goes\r\n\r\nPelo presente fica m Luciana Pontes Goes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido a desconsideração da personalidade jurídica e sua inclusão no pólo passivo, devendo indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguir a execução com seus bens pessoais, além da inclusão dos seus dados no BNDT. \r\n\r\nProcesso: 0080200-71.1999.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, Elizabeth Cianeli de Oliveira, Regina Coeli Cianeli de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Elizabeth Cianeli de Oliveira, Regina Coeli Cianeli de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido a desconsideração da personalidade jurídica e sua inclusão no pólo passivo, devendo indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguir a execução com seus bens pessoais, além da inclusão dos seus dados no BNDT. \r\n\r\nProcesso: 0162500-17.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flordelis Francisca da Silva (sucessora de Onésio Ribeiro)\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, Celso Carlos Machado, Valma da Silva Machado\r\n\r\nPelo presente fica m Celso Carlos Machado, PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, Valma da Silva Machado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0050700-81.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI TEODATO DA SILVA\r\n\r\nRéu: LINK COMERCIO IND REFORMA DE EQUIPAMENTOS LTDA, RONALDO AGUIEIRAS AGUIAR\r\n\r\nPelo presente fica m LINK COMERCIO IND REFORMA DE EQUIPAMENTOS LTDA, RONALDO AGUIEIRAS AGUIAR, RONALDO AGUIEIRAS AGUIAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução, nos termos de fls. 144. Transcorrido in albis, cumpram-se as demais determinações do referido despacho. Após os autos serão arquivados com baixa. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070900-70.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Braz \r\n\r\nRéu: Zorth Womam Modas , Mauro Pedro Ferreira, Aurea Prazeres Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Aurea Prazeres Ferreira, Mauro Pedro Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução, nos termos de fls. 143. Transcorrido in albis, cumpram-se as demais determinações do referido despacho. Após os autos serão arquivados com baixa. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000467-70.2010.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha de Jesus Silva Gomes \r\n\r\nRéu: GRB Serviços Especializados Ltda., Maria Severina Barbosa Dias\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Severina Barbosa Dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido a desconsideração da personalidade jurídica e sua inclusão no pólo passivo, devendo indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguir a execução com seus bens pessoais, além da inclusão dos seus dados no BNDT. \r\n\r\nProcesso: 0117000-20.2007.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos\r\n\r\nRéu: N-Mark Comercial Ltda., Bárbara Maria Acquarone Colaço, Sônia Maria Campos de Souza Pimentel\r\n\r\nPelo presente fica m Sônia Maria Campos de Souza Pimentel, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido a desconsideração da personalidade jurídica e sua inclusão no pólo passivo, devendo indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguir a execução com seus bens pessoais, além da inclusão dos seus dados no BNDT. \r\n\r\nProcesso: 0000132-51.2010.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Campelo dos Santos\r\n\r\nRéu: AM2 Construções Ltda., Carlos Alberto de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido a desconsideração da personalidade jurídica e sua inclusão no pólo passivo, devendo indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguir a execução com seus bens pessoais, além da inclusão dos seus dados no BNDT. \r\n\r\nProcesso: 0001377-97.2010.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Lima dos Santos \r\n\r\nRéu: Correa e Gomes Engenharia e Construções Ltda. , Valmir dos Passos Mota\r\n\r\nPelo presente fica m Valmir dos Passos Mota, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido a desconsideração da personalidade jurídica e sua inclusão no pólo passivo, devendo indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguir a execução com seus bens pessoais, além da inclusão dos seus dados no BNDT. \r\n\r\nProcesso: 0146600-18.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pereira \r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Andrea Luciana Gomes de Sousa, Mauro José Roberto Bacellar\r\n\r\nPelo presente fica m Andrea Luciana Gomes de Sousa, Mauro José Roberto Bacellar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido a desconsideração da personalidade jurídica e sua inclusão no pólo passivo, devendo indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguir a execução com seus bens pessoais, além da inclusão dos seus dados no BNDT. \r\n\r\nProcesso: 0133700-81.2001.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA MACIEL GIOSCIA\r\n\r\nRéu: SEATRANS AG MARIT TRASPORTES TERMINAIS LTDA, Elabio Rangel Silva, Roberto Gentilini Nogueira\r\n\r\nPelo presente fica m Elabio Rangel Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido a desconsideração da personalidade jurídica e sua inclusão no pólo passivo, devendo indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguir a execução com seus bens pessoais, além da inclusão dos seus dados no BNDT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1921021"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1921248": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0049600-03.1995.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES XAVIER [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA, Réu: Antero Lemos Gonçalves [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)], Réu: José Lemos Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES XAVIER\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 586. \r\n\r\nProcesso: 0000328-78.2011.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ramos Pereira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Gleice Roberto Bacellar (sócio), Réu: Dolores Roberto Bacellar (sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Ramos Pereira\r\n\r\nVir com o contrato social da empresa JFB ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nProcesso: 0001334-86.2012.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Mara Silva da Cruz (sucessora de Israel Antônio da Cruz) [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)], Aut: Fabricio Antonio da Cruz [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)], Aut: Adriana Cruz Gallart [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Weerulin GSB do Brasil Refratarios Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cruz Gallart, Aut Fabricio Antonio da Cruz, Aut Silvania Mara Silva da Cruz (sucessora de Israel Antônio da Cruz)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 1263, que acolheu os Embargos de Declaração. Prazo: legal. \r\n\r\nProcesso: 0113300-93.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre César de Oliveira Martins [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLITORÂNEA TURÍSTICA LTDA. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Maria Manuela Vasconcelos Pereira, Réu: Consórcio Santa Cruz Transportes, Réu: Consórcio Transcarioca de Transportes, Réu: Viação Santa Sofia S/A, Réu: Ducauto Duque de Caxias Automóveis Ltda., Réu: Mídia Serviços Administrativos Ltda., Réu: Avanti Rio Motos Ltda., Réu: Santa Sofia Participações e Empreendimentos Ltda., Réu: Liderauto Veículos Ltda., Réu: Faça Turismo S/A, Réu: Distribuidora de Veículos Rio de Janeiro Ltda., Réu: Amigos Unidos Participações Ltda., Réu: Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda., Réu: Viação VG Eireli, Réu: Viação Andorinha Ltda., Réu: Expresso Mangaratiba Ltda., Réu: Empresa de Viação Algarve Ltda., Réu: Breda Rio Transportes Ltda., Réu: Viação Top Rio Ltda., Réu: Viação Costeira Ltda., Réu: Auto Diesel Ltda., Réu: Breda Transportes e Turismo Ltda., Réu: Transportes Zona Oeste Ltda., Réu: City Rio Agência de Turismo Ltda., Réu: Mais Global Turística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre César de Oliveira Martins\r\n\r\nTomar ciência de fls. 422/424. \r\n\r\nProcesso: 0099800-33.2003.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONEIRE DE OLIVEIRA FARIAS e outros [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: JANDIRA BARBOSA DA COSTA BURDET [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: JOFRE PARANHOS MUNIZ BARRETO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: JOSE CARLOS DE SOUZA CARVALHO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: PAULO CESAR OLIVEIRA D ALMEIDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONEIRE DE OLIVEIRA FARIAS e outros, Aut JANDIRA BARBOSA DA COSTA BURDET, Aut JOFRE PARANHOS MUNIZ BARRETO, Aut JOSE CARLOS DE SOUZA CARVALHO, Aut PAULO CESAR OLIVEIRA D ALMEIDA\r\n\r\nRefazer seus cálculos de liquidação, observando os parâmetros das decisões proferidas e da promoção de fl. 2000, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133800-20.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito Luiz da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuhaus Tarre e Moralles Remocoes Ltda., Réu: Felipe Neuhaus Tarre, Réu: Frederico Neuhaus Tarre, Réu: Mario Sergio Schitini Morales [Adv. Patricia Regina dos Santos (OAB: RJ 150425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito Luiz da Silva\r\n\r\nVenha o exequente com o valor relativo à diferença entre o valor da valiação e o da dívida. \r\n\r\nProcesso: 0273600-88.1992.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE OLINDO FERREIRA LOPES [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS S/A [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE OLINDO FERREIRA LOPES\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para, no prazo de 30 (trinta) dias, retirar a Certidão de Crédito Trabalhista e os documentos de seu interesse. Decorrido o prazo, os autos do processo serão arquivados provisoriamente. \r\n\r\nProcesso: 0000141-36.2012.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luis da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcelo Luis da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl. 620. Prazo: legal. \r\n\r\nProcesso: 0000193-03.2010.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Alves Gay [Adv. Fabio Rodrigo Conde (OAB: RJ 86113 - D)]\r\n\r\nRéu: W Hair Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W Hair Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento da multa estipulada no acórdão de fls. 497/498 (R$ 16.977,85), em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000582-17.2012.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleyde Alves Moraes [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Brasileira de Ensino Orbre [Adv. Leonardo Gomes Ferreira (OAB: RJ 151153 - D)], Réu: Archimimo Leonardo Freire Ferreira, Réu: Henry Gomes Ferreira, Réu: Leonardo Gomes Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleyde Alves Moraes , Réu Organização Brasileira de Ensino Orbre \r\n\r\nComparecer à audiência do dia 14/01/2016, às 13h:25min., nesta Vara do Trabalho, especialmente designada para tentativa de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0160900-47.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pestana dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pestana dos Santos, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 357, que rejeitou os Embargos à Execução. Prazo: legal. \r\n\r\nProcesso: 0001610-48.2011.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Lima [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Aut Vitor Hugo Lima\r\n\r\nCompareçam as partes à Secretaria da 37ª VT/RJ, no dia 18/12/2015 às 15:00, para que a ré proceda à anotação na CTPS da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0253000-17.1990.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JULIAO DO NASCIMENTO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: FLORINDA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: JUSSARA CRISTINA NASCIMENTO FONTES [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: SIDNEY CACIA DO NASCIMENTO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: MARIA DAS MERCES MOREIRA GATTO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: JOANA D´ARC DOS REIS SANTOLIN [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: CARLOS SÉRGIO DOS REIS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: JOSÉ RICARDO DOS REIS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: MARIA ERMELINDA DOS REIS DIAS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: CLARA CRISTINA DOS REIS SANTOS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: JOSÉ RUBENS MACHADO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: VERA LÚCIA RAMOS RODRIGUES COSTA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Pedro II - CP II [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SÉRGIO DOS REIS, Aut CLARA CRISTINA DOS REIS SANTOS, Aut FLORINDA MARIA DO NASCIMENTO, Aut JOANA D´ARC DOS REIS SANTOLIN, Aut JOSÉ RICARDO DOS REIS, Aut JOSÉ RUBENS MACHADO, Aut JUSSARA CRISTINA NASCIMENTO FONTES, Aut MARIA DAS MERCES MOREIRA GATTO, Aut MARIA ERMELINDA DOS REIS DIAS, Aut PEDRO JULIAO DO NASCIMENTO, Aut RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO, Aut SIDNEY CACIA DO NASCIMENTO, Aut VERA LÚCIA RAMOS RODRIGUES COSTA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 607/610, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0094400-72.2002.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA CAMISAO MOREIRA DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: FUND.ANTONIO E HELENA ZERRENNER NST.NAC BENEF. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TERESA CAMISAO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nConforme despacho de fl. 1065: NOTIFIQUE-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR LIQUIDAÇÃO COMPLEMENTAR REFERENTE AO PERÍODO FIXADO NA PRESENTE DECISÃO. \r\n\r\nProcesso: 0018900-97.2002.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CORREA DIAS [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: JOSE ANTONIO DE NASCIMENTO BRITO\r\n\r\nTI: Indústrias Verolme Ishibrás S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CORREA DIAS\r\n\r\nTomar ciência de fls. 578/579. \r\n\r\nProcesso: 0001025-65.2012.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Castelões [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nTI: João Luiz Castelões A/C SINDIPETRO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 15 dias, devendo, em caso de impugnação, vir com os valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 0191700-68.2001.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: ESPÓLIO DE MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S.A\r\n\r\nTI: Indústrias Verolme Ishibrás S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de fls. 249/250. \r\n\r\nProcesso: 0000748-83.2011.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Jorge de Oliveira Pinto [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC - Administração Nacional [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC - Administração Nacional, Aut Wagner Jorge de Oliveira Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 480, que acolheu em parte os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 0000105-57.2013.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro - SAAE/RJ [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - Puc Rio [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - Puc Rio, Aut Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro - SAAE/RJ\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl. 282, que acolheu ambos os embargos de declaração. Prazo: legal. \r\n\r\nProcesso: 0073100-06.1992.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR ALVES DE FREITAS [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV FEDERAL DE PROC DE DADOS (SERPRO) [Adv. Verônica Medeiros Ramos (OAB: RJ 156574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR ALVES DE FREITAS, Réu SERV FEDERAL DE PROC DE DADOS (SERPRO)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 1038, que acolheu em parte os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 0001165-02.2012.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Horácio [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Italiana de Beneficência e Mútuo Socorro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Horácio \r\n\r\nTer vista em Cartório dos documentos acautelados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0257600-81.1990.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO VIEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, Aut JOSE MAURO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1903. \r\n\r\nProcesso: 0001090-55.2011.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronny Botelho Filho [Adv. Ronny Botelho Filho (OAB: RJ 172876 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronny Botelho Filho\r\n\r\nConforme despacho de fl. 884-verso: PELO EXPOSTO, NOTIFIQUE-SE O AUTOR PARA REFAZER SEUS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO OS PARÂMETROS DAS DECISÕES PROFERIDAS, INCLUSIVE A PRESENTE, BEM COMO DA PROMOÇÃO RETRO, NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. \r\n\r\nProcesso: 0001423-46.2011.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Ramos Pereira [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Credit One Soluções em Recuperação de Crédito Ltda. [Adv. Carlos Pereira da Silva (OAB: SP 192403 - D)], Réu: BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Milton Flávio de Almeida Camargo Lautenschläger (OAB: SP 162676 - D)], Réu: Banco Votorantim S.A. [Adv. Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB: SP 68723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Votorantim S.A., Réu BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, Réu Credit One Soluções em Recuperação de Crédito Ltda., Aut Tiago Ramos Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 530. \r\n\r\nProcesso: 0208800-07.1999.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR FARIAS DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR FARIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Execução. Prazo: legal. \r\n\r\nId: 1921248"
                            ],
                            "1921247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0000021-85.2015.5.01.0037 - AI\r\n\r\nAgte: Severino de Oliveira \r\n\r\nAgdo: GEMINY SERVICOS METALURGICOS LTDA, Atsushi Ota, Danilo Peres, Carlos Henrique Moreira Gomes, Hélio Moacir Oliveira dos Santos, Reginaldo dos Santos Bhering, Marco Antonio Torres Freitas, PATRICIA DA SILVA PINTO, NIVIA BARBOSA ARNAUS, SERMETAL ESTALEIROS LTDA \r\n\r\nPelo presente fica m Reginaldo dos Santos Bhering, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara contraminutar e contrarrazoar o Agravo de Petição. Prazo: legal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1921247"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1920947": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0024600-63.1993.5.01.0039 - ConPag\r\n\r\nCgte: HELENICO ATLÉTICO CLUBE [Adv. Maria Manoel Francisco Santos (OAB: RJ 72719 - D)]\r\n\r\nCgto: ESPOLIO DE ARMANDO SOARES CORREA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 355 que rejeita liminarmente os Embargos de Terceiro. \r\n\r\nProcesso: 0000021-50.2013.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Emídio Moura de Araújo Silva [Adv. Samir Laurindo dos Santos (OAB: RJ 129501 - D)]\r\n\r\nRéu: RW Connect Serviços de Instalações e Manutenção em Telecomunicações Ltda. [Adv. Tatiana Brito Melzer dos Santos (OAB: RJ 182079 - D)], Réu: Net Serviços de Comunicação S/A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Serviços de Comunicação S/A., Réu RW Connect Serviços de Instalações e Manutenção em Telecomunicações Ltda., Aut Victor Emídio Moura de Araújo Silva\r\n\r\nÀs partes para tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 295/301; observada a promoção do calculista de fls. 312 e ficam citadas as reclamadas para pagamento, sob pena de execução e inclusão no BNDT. Prazo: 48h. \r\n\r\nProcesso: 0000040-87.2012.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Damas de Oliveira [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança LTDA [Adv. Fábio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 109339 - D)], Réu: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: Agrekko Energia Locação de Geradores Ltda [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrekko Energia Locação de Geradores Ltda, Réu IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, Réu Procosa Produtos de Beleza Ltda., Réu Vise Vigilância e Segurança LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo às reclamdas. \r\n\r\nProcesso: 0000120-20.2013.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Pereira Vianna Queiroz [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Pereira Vianna Queiroz \r\n\r\nAo recorrido. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000171-02.2011.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Chiabi de Carvalho [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza Filho (OAB: RJ 121341 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonseca Advogados Associados [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Chiabi de Carvalho\r\n\r\nAo agravado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000180-90.2013.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Leonardo Antão [Adv. Mercia Helena Teixeira Arruda (OAB: RJ 127352 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Vidax Teleserviços S.A., Réu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A.\r\n\r\nFica notificada para reenviar sua petição recebida por e-doc, datada de 27/11/2015, por ter vindo de forma ilegível. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000239-15.2012.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Oliveira São Paio [Adv. Alexandre Menezes Farrulla (OAB: RJ 157313 - D)]\r\n\r\nRéu: Jae Telecomunicações Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Net-Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Oliveira São Paio\r\n\r\nPara refazer seus cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF, observando a promoção de fls. 351. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048000-96.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MELO RODRIGUES [Adv. José Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON MELO RODRIGUES\r\n\r\nAo agravado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072300-44.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Lima [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nRéu: Cambridge Imobiliaria e Cobranca Ltda., Réu: Sandra Correa Rodrigues da Silva [Adv. Claudio Brandt Filho (OAB: RJ 54427 - D)], Réu: Franklin Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Ivan Cardoso de Sá Barreto, Aut Jose de Ribamar Lima, Réu Sandra Correa Rodrigues da Silva\r\n\r\nFicam as partes intimadas para tomar ciência da homologação da arrematação. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000310-51.2011.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Teixeira dos Santos [Adv. Noemy da Costa Ferreira (OAB: RJ 154248 - D)]\r\n\r\nRéu: Inova Cooperativa dos Profissionais de Educação e Saúde [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Teixeira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 368. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001190-43.2011.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Murta [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Fábio Lopes Vilela Berbel (OAB: RJ 159740 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre a impugnação do reclamante. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001190-43.2011.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Murta [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Fábio Lopes Vilela Berbel (OAB: RJ 159740 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio Murta\r\n\r\nFica intimada para se manifestar sobre a impugnação do autor. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0001223-33.2011.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Claudio Mokdeci Salgado [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioplast Serviços Médicos S/S Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bioplast Serviços Médicos S/S Ltda., Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut João Claudio Mokdeci Salgado\r\n\r\nÀs partes para tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 521/522; observada a promoção do calculista de fls. 533 e ficam citadas as reclamadas para pagamento, sob pena de execução e inclusão no BNDT. Prazo: 48h. \r\n\r\nProcesso: 0001039-43.2012.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Aparecido do Nascimento [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Aparecido do Nascimento, Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da extinção a execução, nos termos do art. 794, I do CPC, de aplicação subsidiária. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0001041-13.2012.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Costa [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: TRANSLITORÂNEA TURÍSTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pereira Costa \r\n\r\nIndicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 14/2012, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0000849-17.2011.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Monteiro Rafael [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: Tellerina Comércio de Presentes e Artigos de Decoração S.A [Adv. José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: SP 163613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Monteiro Rafael, Réu Tellerina Comércio de Presentes e Artigos de Decoração S.A\r\n\r\nAs partes para se manifestar sobre os esclarecimentos do perito. Prazo de 10 dias, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0078100-29.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIVALDO BRAGANCA GIL [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, Aut ELIVALDO BRAGANCA GIL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 1784. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001490-05.2011.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Vieira Felipe Lemos [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Casa Bahia S.A. [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Casa Bahia S.A., Aut Patricia Vieira Felipe Lemos\r\n\r\nFica notificada a reclamada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação ofertados pela parte-autora; observada a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, devendo em caso de impugnação, observar os parâmetros de liquidação já fixados nos autos. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0178000-39.1989.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA PITANGA E OUTROS (+11) [Adv. José Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: Ivete Pereira da Silva, sucessora de Hedel Luiz Rodrigues da Silva [Adv. José Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: IRENILDO CONCEICAO SILVA [Adv. José Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: ITAMAR DOS SANTOS [Adv. José Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. José Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: MILTON BARROS PAREDES [Adv. José Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: NAPOLEAO ANICETO DA SILVA [Adv. José Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: PAULO CESAR LUSTOSA [Adv. José Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA [Adv. José Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: VALTERLEI JOSE DA SILVA [Adv. José Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA PITANGA E OUTROS (+11), Aut IRENILDO CONCEICAO SILVA, Aut ITAMAR DOS SANTOS, Aut Ivete Pereira da Silva, sucessora de Hedel Luiz Rodrigues da Silva, Aut MARCO ANTONIO DOS SANTOS, Aut MILTON BARROS PAREDES, Aut NAPOLEAO ANICETO DA SILVA, Aut PAULO CESAR LUSTOSA, Aut ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA, Aut VALTERLEI JOSE DA SILVA\r\n\r\nAos agravados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132100-76.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCISCO DAS CHAGAS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)], Réu: Alfredo Monteiro Machado, Réu: Rogerio Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut PAULO FRANCISCO DAS CHAGAS\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133900-08.2003.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA VIEIRA DA SILVA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Tapete Mágico, Réu: Camilla Peres de Faria, Réu: Adilson de Oliveira e Silva [Adv. Pablo Peres de Faria (OAB: RJ 179030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 14/2012, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0112100-26.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON PATRICIO PONTES [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIBI EMPRESA DE MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. ME [Adv. Diego Moreira Antelo (OAB: RJ 125303 - D)], Réu: Délio José Cordeiro Galvão [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)], Réu: José Carlos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON PATRICIO PONTES\r\n\r\nIndicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 14/2012, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0001507-75.2010.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldelicia Gomes Resende [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. ME, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Aut Waldelicia Gomes Resende \r\n\r\nFicam as partes notificadas para comparecer nesta Secretaria, no dia 11/01/2016, às 11H, para anotação na CTPS. \r\n\r\nId: 1920947"
                            ],
                            "1920946": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0115300-17.1995.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE MARIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: ELVIRA S ESTETICA BARRA LTDA ME, JOAO JANUARIO DA ROCHA, PAULO JANUARIO DA ROCHA, OZANA JOSEFA DA ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO JANUARIO DA ROCHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 348 que defere o a adjudicação dos bens penhorados às fls. 295/927 pelo valo da avaliação. \r\n\r\nProcesso: 0166600-08.2001.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA, Universe Participações S.A., Luca Padovano, Cláudio Bronstein Landsberg\r\n\r\nPelo presente fica m UNIVERSE INFORMATICA LTDA, Universe Participações S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca do requerido às fls. 234. Prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033100-45.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERNANDES DANIEL\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUXS TRANSPORTE AEREO LTDA, Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo, Nataniel Paulo Kochenborger\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo, Nataniel Paulo Kochenborger, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAos agravados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132100-76.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCISCO DAS CHAGAS\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Alfredo Monteiro Machado, Rogerio Machado\r\n\r\nPelo presente fica m Alfredo Monteiro Machado, Rogerio Machado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1920946"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1920900": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/12/2015\r\n\r\n0051200-84.2008.5.01.0043 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jailton Anderson Araujo\r\n\r\nExecutado: NEIDE APARECIDA DA SIVA,Pos Global Ltda.,Autoserv Prestação de Serviços Assistênciais Sociedade Cooperativa Ltda.,Redecard S.A.,ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO,MARINES SOARES DE JESUS RIBEIRO,LEONARDO TERRA DE FREITAS\r\n\r\nPelo presente fica citado NEIDE APARECIDA DA SIVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 144.889,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO,Pos Global Ltda.,Autoserv Prestação de Serviços Assistênciais Sociedade Cooperativa Ltda.,Redecard S.A.,ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO,MARINES SOARES DE JESUS RIBEIRO,LEONARDO TERRA DE FREITAS\r\n\r\nPelo presente fica citado ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 144.889,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARINES SOARES DE JESUS RIBEIRO,Pos Global Ltda.,Autoserv Prestação de Serviços Assistênciais Sociedade Cooperativa Ltda.,Redecard S.A.,ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO,MARINES SOARES DE JESUS RIBEIRO,LEONARDO TERRA DE FREITAS\r\n\r\nPelo presente fica citado MARINES SOARES DE JESUS RIBEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 144.889,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LEONARDO TERRA DE FREITAS,Pos Global Ltda.,Autoserv Prestação de Serviços Assistênciais Sociedade Cooperativa Ltda.,Redecard S.A.,ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO,MARINES SOARES DE JESUS RIBEIRO,LEONARDO TERRA DE FREITAS\r\n\r\nPelo presente fica citado LEONARDO TERRA DE FREITAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 144.889,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0094500-38.2004.5.01.0043 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIMONE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: CARLOS BARCANTT LISBOA,Domingos Sergio Braga,Antonio Jose Lagoeiro Jorge,CENTROCOR CENTRO CLINICO CARDIOLOGICO LTDA,OSVALDO PINTO DE OLIVEIRA,Jose Carlos da Silva,Paulo Rodolfo Ehl\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS BARCANTT LISBOA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.587,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: OSVALDO PINTO DE OLIVEIRA,Domingos Sergio Braga,Antonio Jose Lagoeiro Jorge,CENTROCOR CENTRO CLINICO CARDIOLOGICO LTDA,OSVALDO PINTO DE OLIVEIRA,Jose Carlos da Silva,Paulo Rodolfo Ehl\r\n\r\nPelo presente fica citado OSVALDO PINTO DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.587,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Carlos da Silva,Domingos Sergio Braga,Antonio Jose Lagoeiro Jorge,CENTROCOR CENTRO CLINICO CARDIOLOGICO LTDA,OSVALDO PINTO DE OLIVEIRA,Jose Carlos da Silva,Paulo Rodolfo Ehl\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Carlos da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.587,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1920900"
                            ],
                            "1920828": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 08/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0001448-07.2012.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Arcanjo da Silva de Paulo \r\n\r\nRéu: Vidax Teleserviços S.A. (massa falida de), Claro S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Vidax Teleserviços S.A. (massa falida de), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 26/01/2016 às 15:30 horas nesta 43a. Vara do Trabalho do RJ, para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão quanto a matéria de fato. As partes devem trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de perda da prova \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1920828"
                            ],
                            "1920910": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0054900-78.2002.5.01.0043 - ConPag\r\n\r\nCgte: BOTAFOGO PRAIA QUADROS LTDA ME, VERONICA PEIXOTO FERNANDES, ROMILDO GONCALVES DE MOURA\r\n\r\nCgto: COSME LUIZ AGUIAR DOS SANTOS, MARIA DA PAIXÃO PEREIRA, COSME FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m COSME LUIZ AGUIAR DOS SANTOS, MARIA DA PAIXÃO PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE HOUVE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ , BEM COMO DE QUE DEVERÁ PAGAR EM 48 HORAS A IMPORTÂNCIA DE R$ 26.430,09, ALÉM DOS DEVIDOS ACRÉSCIMOS, SOB AS PENAS DO ART.475 DO CPC, OU GARANTIR O JUÍZO, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0007700-02.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Soares da Silva\r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços de Portaria Ltda., Fundação Roberto Marinho, Liviseg - Lideranca de Vigilância e Segurança Ltda., Globo Comunicações e Participações S. A.\r\n\r\nPelo presente fica m Liderança em Serviços de Portaria Ltda., Liviseg - Lideranca de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0193400-95.2000.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO VIANA\r\n\r\nRéu: Roberta do Amaral Marinho, TARANTINO RESTAURANTE LTDA, Claudia Sylvia Ribeiro Rangel Audi\r\n\r\nPelo presente fica m Roberta do Amaral Marinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam intimadas as partes, na pessoa de seus patronos, da decisão homologatória dos cálculos de fls.165/169, no valor total de R$ 6.338,27, equivalente a 475.646,54 TRs. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000866-41.2011.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A., Maria Manuela de Vasconcelos Pereira , Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda., VIAÇÃO VG EIRELI, Viação Andorinha Ltda., Viação Santa Sofia Ltda., CITY RIO ROTAS TURISTICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Manuela de Vasconcelos Pereira , Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda., Viação Andorinha Ltda., Viação Santa Sofia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000290-48.2011.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gimenez Moreira \r\n\r\nRéu: Fleury S/A, Coop-Car Cooperativa de Serviços dos Motoristas Autônomos Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Coop-Car Cooperativa de Serviços dos Motoristas Autônomos Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimem-se as rés para que se manifeste sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 5 dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Deverá, ainda, observar:\r\n\r\n1. Planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo C.TST, à disposição no site www.tst.gov.br, observando a Súmula 381 do Colendo TST;\r\n\r\n2. Em caso de deferimento de horas extraordinárias, apresentar espelho de ponto demonstrativo de sua quantidade.\r\n\r\n3. O valor total a ser recolhido a título de contribuição previdenciária (diferenciando os valores cabíveis ao reclamante e à reclamada), apresentados em valores históricos.\r\n\r\n4. Informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação, afastada a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros moratórios e observada a incidência do IR sobre os valores mensais e não sobre o montante global auferido, na forma da IN nº 1500/2014, da Receita Federal c/c art. 12-A da Lei 12.350/2010.\r\n\r\n5. Demonstrar no resumo final o valor total da execução, corrigido pela TR, com juros legais: autor líquido + INSS + IRRF, em reais. \r\n\r\nProcesso: 0119200-39.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela da Silva Perdigão \r\n\r\nRéu: Mobilitá Licenciamentos de Marcas e Participações Ltda. (em recuperação judical), Carvalho Oliveira Participações Ltda., Paraibuna Holding Participações Ltda. n/p sócio administrador Luigi Fernando Milone, Luigi Fernando Milone, Casa & Vídeo Rio de Janeiro S/A, Casa e Vídeo Holding S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Carvalho Oliveira Participações Ltda., Casa e Vídeo Holding S/A, Débora Vieira Mrtins Gonçalves, Fernanda Matias Limoeiro, Luigi Fernando Milone, Mariana Adão Meirelles Fiaux, Paraibuna Holding Participações Ltda. n/p sócio administrador Luigi Fernando Milone, Ursula dos Santos Moreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001357-24.2012.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Adriano Felisberto\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Detetizadora de Prédio e Jardins Ltda., Souza Cruz S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Codep Conservadora e Detetizadora de Prédio e Jardins Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 334/335:Tomar ciência da sentença de fls. 334/335: \"Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, IV do CPC...\" \r\n\r\nProcesso: 0017200-26.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Soares Cruz \r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Mobilitá licenciamentos de marcas e participações ltda., Marlene Medronho, Ligia Baptista Mendes, LUIGI FERNANDO MILONE, CARVALHO OLIVEIRA PARTICIPACOES LTDA, PARAIBUNA HOLDING PARTICIPACOES LTDA, CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A, CASA & VIDEO HOLDING S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Assemp Assessoria de Empresas Ltda., CARVALHO OLIVEIRA PARTICIPACOES LTDA, CASA & VIDEO HOLDING S/A, Ligia Baptista Mendes, LUIGI FERNANDO MILONE, Marlene Medronho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fl.509 a 568, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051300-39.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Mobilitá Licenciamentos de Marcas e Participações Ltda - Em Recuperação Judicial, Carvalho Oliveira Participações Ltda. n/p sócio administrador Luigi Fernando Milone, Paraibuna Holding Particiapções Ltda. n/p sócio administrador Luigi Fernando Milone, Luigi Fernando Milone, CASA & VIDEO HOLDING S.A., CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Carvalho Oliveira Participações Ltda. n/p sócio administrador Luigi Fernando Milone, CASA & VIDEO HOLDING S.A., Edson dos Santos Eugênio, Jackson Santos Costa, Luigi Fernando Milone, Paraibuna Holding Particiapções Ltda. n/p sócio administrador Luigi Fernando Milone, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao , no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1920910"
                            ]
                        }
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000351-37.2010.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Ronald de Mattos Luiz [Adv. Cleber Maurício Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: B.S.S. Serviços de Vigilância e Segurança Ltda [Adv. André Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 136773 - D)], Réu: Buxixo da Tijuca Chopp Ltda [Adv. Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 - D)], Réu: Jaqueline Cardoso Martins da Silva, Réu: Renato Martins da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B.S.S. Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, Réu Buxixo da Tijuca Chopp Ltda, Aut Sirlei Ronald de Mattos Luiz \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 14/12/2015, ÀS 08:50h, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA FINS DE CONCILIAÇÃO, A PEDIDO DA 2ª RÉ. Nos termos da Recomendação nº 001/2011 da Corregedoria deste E. TRT, DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE QUANTO À DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, ficando ciente, ainda, que a pauta é ESPECIAL. \r\n\r\nId: 1921232"
                            ]
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                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1921016": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "JUÍZO DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL DE 1ª e 2ª PRAÇAS E INTIMAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista movida por MARCIA BOTINO CONRADO (Adv.: Douglas Resende Moreira - OAB/RJ 86724) em face de EDUCANDÁRIO THALES MILETO (Adv.: Elaine de Cassia Soares Doria - OAB/RJ 72953), ROBERTO DAS NEVES MARTINS e VANDA BELIZARIO MARTINS, como terceiro Interessado SENHORIA IGNACIA DE MENDONÇA e o INSTITUTO PADILHA, Processo nº 0162900-59.1999.5.01.0050, na forma a seguir: O DOUTOR MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS, JUIZ DO TRABALHO DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente os Executados, de que no dia 02/02/2016, às 12:00 horas, no Auditório do 10º andar do Tribunal Regional do Trabalho situado na Rua do Lavradio nº 132, Centro, Rio de Janeiro - RJ, pelo Leiloeiro Público FABIANO AYUPP MAGALHÃES, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 16/02/2016, nos mesmos horário e local, a quem mais der independente da avaliação, submetendo-se o lance ofertado a apreciação do Juízo, o direito e ação sobre o imóvel penhorado, descrito e avaliado à fl. 150, tendo sido o devedor ROBERTO DAS NEVES MARTINS tomado ciência da penhora conforme fls. 150 verso.- O BEM IMÓVEL: “Rua Tenente Cleto Campelo nº 607, na Freguezia do Engenho Velho. Mede o terreno 10,65m de frente e fundos, por 40,00m de ambos os lados, confronta de um lado com o prédio 20, do outro com o número 24 e nos fundos com o prédio 17 da Rua dois.”.LAUDO DE AVALIAÇÃO: “Imóvel à Rua Tenente Cleto Campelo 607, matrícula 21906, na Freguesia do Engenho Velho que avalio em R$ 1.500.000,00”. O valor da dívida é de R$ 10.017,06. Constam na referida certidão imobiliária (matrícula 21.906) do 11º Ofício do Registro de Imóveis, AV-2/21.906-Ônus:- O imóvel foi prometido vender ao INSTITUTO PADILHA com sede nesta cidade, conforme inscrição nº 16364 fls.44 do livro 4-AJ deste oficio .-; R.4/PROMESSA DE CESSÃO (protocolo 225.395 de 22.11.89) De acordo com o instrumento particular de 05 de maio de 1981, registrado no Cartório de Títulos e documentos do 6º Ofício desta cidade, re-ratificado pela escritura de 16.11.1989,- o INSTITUTO PADILHA, com sede nesta cidade, inscrito no CGC/MF sob número 42.471.482/0001-08, promete ceder os seus direitos à compra do imóvel pelo preço de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), pagável na forma do título a ROBERTO DAS NEVES MARTINS, brasileiro, casado, administrador escolar, com CPF nº 314.320.857-00; R-5/Cessão: (protocolo nº 225.395 de 22.11.89) De acordo com a escritura de 16 de novembro de 1989 (Lº 2537, fls. 1321) do 20º Ofício de Notas desta cidade, o INSTITUTO PADILHA, qualificado no R.4, CEDEU os seus direitos na compra do imóvel pelo preço de NCZ$ 10,00 (dez cruzados novos) anteriormente, CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), pago e quitado, a ROBERTO DAS NEVES MARTINS, brasileiro, administrador escolar, casado pelo REGIME DA COMUNHÃO DE BENS com VANDA BELIZARIO MARTINS, inscrita no CPF sob nº 314.320.857-00 domiciliado e residente nesta cidade, tendo o imposto de transmissão sido pago através da guia nº 47.524/39, em 16.11.89; R-6/PENHORA (protocolo nº 383.894) De acordo com a determinação do MM. Juiz de Direito Dr. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, da 12ªVara de Fazenda Pública, desta cidade, contida no mandado dado e passado em 20/03/2002, contendo auto de penhora, avaliação e depósito, datado de 18/04/2002, em que figura como depositário, o 6º depositário judicial, hoje microfilmados, fico o imóvel objeto da presente matrícula penhorado, face a ação de execução fiscal nº I-000001639/1994, movida pelo Município de Rio de janeiro, contra ROBERTO DAS NEVES MARTINS para garantia da dívida no valor de R$ 2.218,12; R-7/PENHORA Protocolo nº 417953) Por determinação do MM Juiz de Direito da 12º Vara de Fazenda Pública, desta cidade, Dr. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, contida no mandado expedido em 23/03/2004, acompanhado do Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de 07/05/2004, hoje microfilmados, o imóvel desta matrícula foi penhorado para garantia da dívida no valor de R$ 10.452,66, nos autos da Ação Fiscal nº 2002.120.057008-2, que move o Município de Rio de Janeiro, figurando como depositário, o 6º Depositário Judicial, o Sr. Wanderlin Tavares Biridiba, em face de ROBERTO DAS NEVES MARTINS; R-8/ PENHORA Protocolo nº 447.322) Por determinação do MM Juiz de Direito da 12º Vara de Fazenda Pública, desta cidade, Dr. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, contida no mandado expedido em 30/08/2006, acompanhado do Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de 14/09/2006, hoje microfilmados, o imóvel desta matrícula foi penhorado para garantia da dívida no valor de R$ 14.250,63, nos autos da Ação Fiscal nº 2004.120.052428/3, que move o Município de Rio de Janeiro, figurando como depositário do bem, o executado acima citado; R-9/ PENHORA Protocolo nº 460009) De acordo com a determinação do MM Juiz de Direito da 9º Vara de Fazenda Pública, da comarca desta capital, Dr. Carlos Gustavo Vianna Direito, contida no ofício nº 2551/2007/OF, datado de 15/08/2007 e Auto de Penhora datado de 06/11/2006, hoje microfilmados , fica o direito e ação sobre o imóvel desta matrícula PENHORADO, face a ação de execução de título judicial , movida pelo Município do Rio de Janeiro, contra Roberto das Neves Martins, qualificado no R-5, em garantia de uma dívida de R$ 1.690,94 (incluindo outro imóvel), figurando como depositário o executado; R-10/ PENHORA Protocolo nº 477246) De acordo com a determinação do MM Juiz de Direito da 12º Vara de Fazenda Pública, da comarca da capital, Dra. Juliana Kalichsztein, contida no mandado expedido em 25/10/2007, acompanhado do Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de Dezembro de 2007, hoje microfilmados, fica o imóvel desta matrícula penhorado face a ação de execução fiscal nº 2006.120.060665-6, movida peloo Município de Rio de Janeiro contra ROBERTO DAS NEVES MARTINS, em garantia de uma dívida de R$ 5.439,27, figurando como depositário do bem, o 6º depositário judicial, o Sr. Wanderlin Tavares Biridiba; R-11/PENHORA (protocolo nº 479661) De acordo com a determinação da MM. Juiza de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, Dra. Juliana Kalichsztein, contida no mandado datado de 02.10.2007, e Auto de Penhora, Avaliação e Depósitode 03.1.2.2007, hoje microfilmados, fica o imóvel desta matrícula PENHORADO face a ação de execução fiscal nº2006.120.049737-5, movida pelo Município de Rio de Janeiro contra Roberto das Neves Martins, em garantia de uma dívida de R$ 7.133,00, figurando como depositário do bem, o 6º depositário judicial, o Sr. Wanderlin Tavares Biridiba; R-12/PENHORA DO DIREITO E AÇÃO: (Protocolo nº 486743) De acordo com a determinação do MMa. Juiza de Direito da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Dra. Gisela Avila Lutz, contida no mandado de penhora e avaliação nº 0127/2008, datado de 11.07.2008, e auto de penhora, avaliação e depósito de 08.12.2008, e ofícios nºs. 0135/2009, de 13.03.2009 e mandado de Penhora e Avaliação nº 0250/2008 de 22.10.2008, também da referida Juiza, hoje microfilmados, fica o imóvel desta matrícula PENHORADO, face a ação de execução trabalhista, (processo nº01960-2001-007-01-00-5-RT)movida por Raquel Jordão Pereira Dias, portadora da CTPS nº25.751, s/103, residente nesta cidade, contra Roberto das Neves Martins, sócio do Educandário Thales Mileto Ltda, inscrita no CGC sob nº 27.072.610/0001-57, situada na Ilha do Governador-RJ, em garantia de uma dívida de R$ 17.287,68, figurando como depositário a executada; R-13/PENHORA: (Protocolo nº 504902) Por determinação do MM Juiz de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública, desta cidade, Dr. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, contida no mandado nº 1603/2010/MND de 04/02/2010, acompanhado do Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de 11/03/2010, hoje microfilmados, o imóvel desta matrícula foi penhorado para garantia das dívidas de R$ 5.392,18, 6.022,02 e R$ 6.655,66 na ação de execução fiscal nº 0208303-36.2008.8.19.0001 (2008.001.205354-0) que move o Município do Rio de Janeiro, em face de Roberto das Neves Martins, qualificado no R-4, figurando como depositário do bem MARILDA BRANDÃO TELES - 6º Depositário Judicial; R-14/PENHORA DO DIREITO E AÇÃO: (Protocolo nº 559337) Por determinação do MM. Juiz de Direito da 31ª Vara do Trabalho desta Cidade, Dra. Lucia Maria Motta de Oliveira Barros, contida no Ofício nº 0559/2013 de 10/07/2013, ofício nº 0826/2013 de 25/11/2013 e Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de 24/01/2013, hoje microfilmados, fica o imóvel desta matrícula PENHORADO face a ação Trabalhista (Processo nº 0066500-25.5.01.0031-RTSum), movida por AMANDA LUCIA DA SILVA PEREIRA, brasileira, solteira, maior, CPF/MF nº 084.848.367-70, residente e domiciliada nesta cidade em face de 01-EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO LTDA-ME, CNPJ nº 27.072.610/0001-57, com sede nesta cidade, 02-ROBERTO DAS NEVES MARTINS, ADMINISTRADOR ESCOLAR, cpf/mf nº 314.320.857-00, e espólio de VANDA BELIZARIO MARTINS, CPF/MF nº 314.320.857-00, em garantia de uma dívida de R$ 1.359,47 figurando como depositário Roberto das Neves Martins; R-15/21906/PENHORA DO DIREITO E AÇÃO: (Protocolo nº 569507) Por determinação do MM Juiz de Direito da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ Dr. Victor Pedroti Moraes, contida no Ofício nº 0113/2014 de 25/03/2014, e Auto de Penhora e Avaliação de 25/11/2013, hoje microfilmados, fica o direito e ação sobre o imóvel desta matrícula PENHORADO face a ação de Reclamação Trabalhista (Processo nº 0128700-71.2004.5.01.0064-RTSum), movida por ZILMA DO NASCIMENTO, CPF nº 723.253.997-53, em face de 01-EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO LTDA-ME, CNPJ nº 27.072.610/0001-57, com sede nesta cidade, 02-ROBERTO DAS NEVES MARTINS, ADMINISTRADOR ESCOLAR, cpf/mf nº 314.320.857-00, e sua mulher VANDA BELIZARIO MARTINS, CPF/MF nº 238.552.907-00, em garantia de uma dívida de R$ 3.476,71 figurando como depositários os executados ROBERTO DAS NEVES MARTINS, cpf/mf nº 314.320.857-00, e sua mulher VANDA BELIZARIO MARTINS, CPF/MF nº 238.552.907-00; R-16-21906/PENHORA DO DIREITO E AÇÃO: (Protocolo nº 584908) Por determinação do MM Juiz de Direito da 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Dr. Robert de Assunção Aguiar, contida no ofício nº 0370/2015 de 29/06/2015, e auto de penhora, avaliação e depósito de 28/04/2015, hoje microfilmados, fica o direito e ação sobre o imóvel desta matrícula penhorado, em virtude da ação de trabalhista (Processo nº 014600-82.5.01.0060-RTOrd), movida por SERGIO DE PAULA CORREA, brasileiro, casado, CPF/MF nº 461.539.187-00, residente e domiciliado nesta cidade em face de 01-EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO LTDA-ME, CNPJ nº 27.072.610/0001-57, com sede nesta cidade, 02-ROBERTO DAS NEVES MARTINS, ADMINISTRADOR ESCOLAR, cpf/mf nº 314.320.857-00, e sua mulher VANDA BELIZARIO MARTINS, CPF/MF nº 238.552.907-00, em garantia de uma dívida de R$ 14.890,24 figurando como depositário o executado ROBERTO DAS NEVES MARTINS, cpf/mf nº 314.320.857-00; R.17-21906/ PENHORA DO DIREITO E AÇÃO: (Protocolo nº 584908) Por determinação do MM Juiz de Direito da 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Dr. Robert de Assunção Aguiar, contida no ofício nº 0015/2015 de 29/01/2015 e 0381/2015 de 10/07/2015, e auto de penhora, avaliação e depósito de 25/05/2015, hoje microfilmados, fica o direito e ação sobre o imóvel desta matrícula penhorado, em virtude da ação de trabalhista (Processo nº 0051100-78.2008.5.01.0060-RTSum), movida por KELLY CRISTINA TEIXEIRA CARDOSO, brasileira, casada, CPF/MF nº 054.533.827-16, residente e domiciliado nesta cidade em face de 01-EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO LTDA-ME, CNPJ nº 27.072.610/0001-57, com sede nesta cidade, 02-ROBERTO DAS NEVES MARTINS, ADMINISTRADOR ESCOLAR, cpf/mf nº 314.320.857-00, e sua mulher VANDA BELIZARIO MARTINS, CPF/MF nº 238.552.907-00, em garantia de uma dívida de R$ 18.674,00 figurando como depositário o executado ROBERTO DAS NEVES MARTINS, cpf/mf nº 314.320.857-00; R.18-21906/PENHORA DO DIREITO E AÇÃO: (Protocolo nº 582130) Por determinação da MM Juiza da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Dra Maria Alice de Andrade Novaes, contida nos ofícios nºs. 0086/2015 de 17/03/2015 e 0313/2015 de 10/09/2015, e Auto de Penhora, Avaliação de 27/01/2015, Auto de Depósito de 27/01/2015, hoje microfilmados, fica o direito e ação sobre o imóvel desta matrícula penhorado, em virtude da ação de execução trabalhista (processo nº 0162900-59.1999.5.01.0050 RROrd), movida por MARCIA BOTINO CONRADO, em face de 01-EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO LTDA-ME, CNPJ nº 27.072.610/0001-57, com sede nesta cidade, 02-ROBERTO DAS NEVES MARTINS, ADMINISTRADOR ESCOLAR, cpf/mf nº 314.320.857-00, 03 - VANDA BELIZARIO MARTINS, CPF/MF nº 238.552.907-00, em garantia de uma dívida de R$ 10.017,06; Constam prenotados sob nºs 576413, em 08/10/2014, o título de Penhora da 76ª Vara do Trabalho/RJ, processo nº 0067600-40.2009.5.01.0076.RTSum, e sob o nº 582420, em 13/04/2014, o título de Penhora da 62ª Vara do Trabalho/RJ, processo nº 0102500-77.1998.5.01.0062 RTOrd. Cientes os Srs. interessados que: (a) conforme certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, o referido bem não é foreiro, apresenta débito de IPTU em dívida ativa nos exercícios 1996, 1997, 2000 à 2014 no valor total de R$ 210.198,70 e débito de IPTU em cobrança amigável nos exercícios de 2014 e 2015 no valor total de R$ 11.774,63, mais acréscimos legais; (b) de acordo com informações do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, apresenta débito do exercício de 2014 no valor de R$ 509,03 e débitos em dívida ativa dos exercícios de 2010 à 2013, cujo valor não foi possível retirar no site da Funesbom.- O imóvel será vendido livre de débito de acordo com o artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os devedores intimados dos Leilões se não encontrados, suprida assim a exigência do parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Condições da praça: arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro e custas de cartório até o limite permitido por lei, facultando-se ao Arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas.- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.- Eu, JOÃO PAULO DE OLIVEIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz digitar e subscrevo. \r\n\r\nId: 1921016"
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                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000004-72.2013.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Rosa Souza Calvet [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: JPF Alimentação Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Rosa Souza Calvet , Réu JPF Alimentação Ltda. \r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 12/01/2016, às 08h55min, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0025900-64.2006.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Miranda Neto [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Gato Preto S.A. Industria e Comercio [Adv. Jose Flavio Andrade Conceicao (OAB: RJ 100950 - D)], Réu: Maria do Carmo de Almeida (sócia) [Adv. Ionalda Maria Fidelis Murta (OAB: RJ 132841 - D)], Réu: Aureliano Machado Lima Filho (sócio), Réu: Michele de Carvalho Machado Lima (sócia), Réu: Bruna Machado de Carvalho Lima (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Miranda Neto, Réu Gato Preto S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 14/01/2016, às 08h55min, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 1921167"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1919995": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000261-02.2010.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Fábio dos Santos [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodotiba Transportes Rodoviários de Sepetiba [Adv. Marcos Aurelio Loureiro (OAB: RJ 58250 - D)], Réu: Alves e Alves Transportadora Ltda. [Adv. Marcos Aurelio Loureiro (OAB: RJ 58250 - D)], Réu: Ambev S.A [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Sérgio Luiz Borges, Réu: Fernando Alves Barbosa Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alves e Alves Transportadora Ltda., Réu Ambev S.A , Aut Antônio Fábio dos Santos , Réu Rodotiba Transportes Rodoviários de Sepetiba , União Federal\r\n\r\nDefiro o parcelamento nos termos do Art. 745-A do CPC. Notifiquem-se as partes para ciência, sendo a parte reclamante para inclusive dizer se pretende impugnar a sentença de liquidação dos cálculos no prazo de 5 dias e que decorrido o prazo in albis serão expedidos alvarás dos depósitos realizados. \r\n\r\nProcesso: 0135700-34.2000.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS TADEU FERREIRA DE SOUZA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: ELISEU LUCIO DE ALBUQUERQUE [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: MANOEL SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: MARCOS ANDRE TEIXEIRA DE PROENÇA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: RICARDO ALEXANDRE MOREIRA CORREA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: CARLOS TADEU FERREIRA DE SOUZA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: JOSE HERMES [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: MARIO SALLES DO AMARAL [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: ROBERTO BIANCHINI ANTONIO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: LUIZ ANDRE DE OLIVEIRA DINIZ [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS TADEU FERREIRA DE SOUZA, Aut CARLOS TADEU FERREIRA DE SOUZA, Aut ELISEU LUCIO DE ALBUQUERQUE, Aut JOSE HERMES, Aut LUIZ ANDRE DE OLIVEIRA DINIZ, Aut MANOEL SIQUEIRA DA SILVA, Aut MARCOS ANDRE TEIXEIRA DE PROENÇA, Aut MARIO SALLES DO AMARAL, Aut RICARDO ALEXANDRE MOREIRA CORREA, Aut ROBERTO BIANCHINI ANTONIO\r\n\r\nTomar ciência da impugnação aos cálculos, fls. 1500/1566. \r\n\r\nProcesso: 0140600-21.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR FERNANDES MACHADO [Adv. Ana Paula Gonçalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH Administradora de Servicos e Informatica Ltda [Adv. Carlos Eduardo Silva e Souza (OAB: MT 7216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSCH Administradora de Servicos e Informatica Ltda, Aut VALDIR FERNANDES MACHADO\r\n\r\nConvolo o depósito recursal de fls. 166 em penhora para que surta seus efeitos legais. Intimem-se as partes para ciência e que decorrido o prazo serão expedidos alvarás e o arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0000180-82.2012.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albérico Rocha da Silva Júnior [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 60316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albérico Rocha da Silva Júnior , Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTendo em vista a execução tenha se tornado inócua, face a 1ª reclamada, Intimem-se as partes autora e a 2ª ré para tomarem ciência da presente homologação de cálculos, bem como de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 184, 265, 279 e 346, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, cientificando-os de que seu silêncio será tomado como concordância para a liberação de valores. \r\n\r\nProcesso: 0007700-11.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUCIO PECK DAS NEVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BECO DO CARMO RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BECO DO CARMO RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nRecebo a petição do reclamante de fls. 343/345 como impugnação à sentença de liquidação, tendo em vista que já procedido o Bacenjud e conforme certidão de fls. 337, resultou negativo. Intime-se a parte reclamada para, querendo, apresentar contestação. \r\n\r\nProcesso: 0103700-88.1994.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA FIALHO MUNIZ [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Fabio de Paula Cardozo Alo (OAB: RJ 90782 - D)], Réu: Claudio Arhur Moutinho Mauricio, Réu: Lucienne Moutinho Mauricio Collares Chaves, Réu: Arthur Maurício de Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA FIALHO MUNIZ\r\n\r\nIntime-se a parte exequente para ciência de fls. 707/711, sem retirar os autos do processo da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0056900-79.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Fernandes Pinto, Aut: Haroldo Ferreira Filho [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)], Aut: Fernando Jose Borges [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Aut: Jorge da Silva Contrera [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Aut: Ivan do Nascimento [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Aut: Laureano de Almeida Vidal [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)], Aut: Nelson Luiz do Rego, Aut: Nilton de Mesquita [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Aut: Paulo Roberto Schitini [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo ante o requerimento de fls. 1349/1350. \r\n\r\nProcesso: 0001644-44.2012.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Bezerra Freire [Adv. Katiane Rodrigues da Cunha (OAB: RJ 153116 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Serviços de Instalação e Comércio Ltda. [Adv. Anna Beatriz França Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Claro S.A. (Incorporadora de Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A.) [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Bezerra Freire\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 1919995"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1920894": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0083200-89.1994.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI LAGDEN [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU UNIBANCO S/A (Sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro) [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ [Adv. Cristiano Soares Gomes (OAB: RJ 128237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ, Aut LUCI LAGDEN\r\n\r\nContestar Embargos à Execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084800-43.1997.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE DA SILVA SOARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DALMAPY ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)], Réu: LUCIA CRISTINA NUNES ALVES (sócia da reclamada), Réu: GABRIEL BASTOS COUTO (sócio do reclamado) [Adv. Wisley Vieira Souto (OAB: RJ 128285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE DA SILVA SOARES\r\n\r\nVistas dos documentos acautelados na Secretaria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070600-26.2000.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO BELAN COSTA [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)]\r\n\r\nRéu: QUADRATA COMUNIC EMPRESARIAIS IND E COM LTDA [Adv. Vladimir Mucury Cardoso (OAB: RJ 102094 - D)], Réu: Manoelito de Azevedo Ferreira [Adv. Ivan D Angelo (OAB: SP 50510 - D)], Réu: Erval Depierj [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoelito de Azevedo Ferreira\r\n\r\nTomar ciência que a petição de fls. 331 foi indeferida e da decisão que rejeitouy a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProcesso: 0000769-65.2012.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Fernando dos Santos Santana [Adv. Carlos Eduardo Pereira Maia Junior. (OAB: RJ 131775 - D)]\r\n\r\nRéu: Ayg Construções e Instalações Ltda. [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)], Réu: LAIR SOUZA BARBOSA, Réu: PATRICIA LIMA BARBOSA, Réu: MARIA JOSEFA FRANCA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Fernando dos Santos Santana\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 189, devendo indicar meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução ou fornecer cópias dos documentos que possibilitem a expedição de certidão de crédito, indicados no art. 3º do ato nº 01/2012 da CGJT, sob pena de extinção por caracterização do disposto no art. 794, III, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0063900-87.2007.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Neves Ventura [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pio Americano, Réu: Marilio da Silva Pinto, Réu: Teresa Simoes Pinto [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Neves Ventura\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 150, devendo indicar meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução ou fornecer cópias dos documentos que possibilitem a expedição de certidão de crédito, indicados no art. 3º do ato nº 01/2012 da CGJT, sob pena de extinção por caracterização do disposto no art. 794, III, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0000672-02.2011.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gavina Fonseca [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do crédito exequendo no prazo de 48 horas, sob pena de penhora da importância devido nas contas bancárias. \r\n\r\nProcesso: 0069900-45.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGILDO NUNES DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TERPLAN ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)], Réu: Carlos Manuel Medeiros Caetano, Réu: José Luiz D´ Avila Bleuer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGILDO NUNES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 244, devendo indicar meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução ou fornecer cópias dos documentos que possibilitem a expedição de certidão de crédito, indicados no art. 3º do ato nº 01/2012 da CGJT, sob pena de extinção por caracterização do disposto no art. 794, III, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0023900-74.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Barros [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Wilson de Barros\r\n\r\nTer vistas dos cálculos de fls. 862/865. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001200-90.1998.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DA GRACA PEDROSA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)], Réu: Paulo Roberto Gorni, Réu: Eliane Venyr Schmidt Gorni, Réu: Granlimp Comercial LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA DA GRACA PEDROSA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça às fls. 373, reiterando-se desde já, os termos do despacho de fls. 354. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117000-88.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Agata Souza de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: JOZELI RIBEIRO DOS SANTOS, Réu: JOSEMIR DO NASCIMENTO SANTOS [Adv. Carlos Alberto Noel Junior (OAB: RJ 124711 - D)], Réu: Sedução de Xerém Confecções Ltda ME [Adv. Regina Sueli C Figueiredo Nascimento (OAB: RJ 75938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Agata Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 219, devendo indicar meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução ou fornecer cópias dos documentos que possibilitem a expedição de certidão de crédito, indicados no art. 3º do ato nº 01/2012 da CGJT, sob pena de extinção por caracterização do disposto no art. 794, III, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0061300-25.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Joana Pimentel [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)], Réu: ROGÉRIO MACHADO, Réu: ALFREDO MONTEIRO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Joana Pimentel\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148600-25.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Polonia de Vasconcelos [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Sueli Polonia de Vasconcelos\r\n\r\nVista ás partes dos esclarecimentos do perito pelo prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0165000-22.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel de Assis [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda., Réu: FLAVIO NEUHAUS TARRE- SOC RDA, Réu: FELIPE NEUHAUS TARRE- SOC RDA, Réu: FREDERICO NEUHAUS TARRE- SOC RDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel de Assis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 297. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001275-12.2010.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Garcia Roza [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Hexagonal Construções Ltda., Réu: Sergio Iannibelli, Réu: Ermones Participações Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Garcia Roza\r\n\r\nTomar ciência que o requerimento de inclusão no pólo passivo dos associados foi indeferido. \r\n\r\nProcesso: 0130800-52.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olimpio Geraldo Bessa [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olimpio Geraldo Bessa\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 1110. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123600-33.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SIERRA [Adv. Bianca Braga Vianna (OAB: RJ 146368 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Trilhos Cia de Transporte sobre Trihos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Trilhos Cia de Transporte sobre Trihos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001075-68.2011.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo de Oliveira Rosa [Adv. Gilson Jorge de Jesus Lima (OAB: RJ 97676 - D)]\r\n\r\nRéu: Coral Empresa de Segurança Ltda. (em recuperação judicial) [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coral Empresa de Segurança Ltda. (em recuperação judicial), Aut Marcos Paulo de Oliveira Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos á Execução foram julgados improcedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108600-61.2001.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: LISSANDRA MENDES DOS SANTOS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LISSANDRA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 269/206. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000899-55.2012.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jordanes Dias Gama [Adv. Gabriel Nunes Adão (OAB: RJ 165242 - D)]\r\n\r\nRéu: G Telecom Nunes e Vieira Telecomunicações S/S Ltda. [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)], Réu: Net Serviços de Comunicação S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G Telecom Nunes e Vieira Telecomunicações S/S Ltda., Réu Net Serviços de Comunicação S.A.\r\n\r\nDizer quanto ao valor incontroverso. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000916-62.2010.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Braz [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Marlene Braz, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito de fls. 805/815, em 05 dia sucessivos, permeados por 05 dias, iniciuando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0000743-67.2012.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo de Oliveira Pires [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: RJ 173524 - A)], Réu: Prosegur Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: MG 63440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo de Oliveira Pires, Réu Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança, Réu Prosegur Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que a impugnação `a sentença de liquidação foi julgada procedente em parte, conforme decisão de fls. 211. \r\n\r\nProcesso: 0000429-58.2011.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Mach Queiroz [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Soc Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Mach Queiroz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 178, devendo indicar meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução ou fornecer cópias dos documentos que possibilitem a expedição de certidão de crédito, indicados no art. 3º do ato nº 01/2012 da CGJT, sob pena de extinção por caracterização do disposto no art. 794, III, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0000196-27.2012.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Panelli de Souza Silva [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Panelli de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 147. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005100-08.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA FERNANDA FERNANDES [Adv. Liana Vieira da Silva (OAB: RJ 84097 - D)]\r\n\r\nRéu: KLEBER FITNESS [Adv. Alvaro Ricardo Leite Peixoto (OAB: RJ 92914 - D)], Réu: HELIO GARCIA DOS SANTOS , Réu: NANCY GOMES DOS SANTOS , Réu: KLEBER LUIZ DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KLEBER FITNESS, Réu KLEBER LUIZ DOS SANTOS PEREIRA \r\n\r\nVir com a comprovação de pagamento ou efetuar o depósito da parcela vencida no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000181-58.2012.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Chintia Elizabeth dos Santos Bastos [Adv. Massau José Veroneze Marques (OAB: RJ 117953 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial \r\n\r\nTrazer, em 10 dias, os aludidos documentos, na época própria, conforme determinado na sentença, às fls. 156 verso. \r\n\r\nProcesso: 0058900-43.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues Rangel [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Construtores Ltda., Réu: Marcelo Antonio Degli Lopes, Réu: Luiz Fernando Ferreira Cantarelli, Réu: Luigi Lettieri Moura Correa, Réu: Cesar da Silva Pinto, Réu: Georg Thomas Ischakewitsch\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rodrigues Rangel\r\n\r\nTer vistas dos documentos acautelados na Secretaria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118100-88.2000.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO BARROS DE MORAIS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: OTB BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)], Réu: Natal Raimundo da Silva , Réu: Francisco Dionísio Tavares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO BARROS DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 321,devendo indicar meios efetivos para o proseguimento no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144800-91.2006.5.01.0056 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)], Cgte: Uniperson Administração Ltda , Cgte: Ricardo Tannuri\r\n\r\nCgto: Sebastiao Pedro de Almeida [Adv. Neinival de Lima (OAB: RJ 122209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 138. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036500-30.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weriton Alves Martins [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Soluções Telemarketing Ltda. , Réu: Waldelea de Souza Nogueira, Réu: Paulo Fernando Gonçalves de Moura, Réu: Gilson Jose Freitas Bacci [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilson Jose Freitas Bacci\r\n\r\nPagar o crédito remanescente no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0158400-82.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Tirre Ribeiro [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Cely Rosa da Costa, Réu: LIGIA DRUMMOND FRITSCHER, Réu: Maria Lucia de Bulhoes Pedreira Arieira, Réu: Roberto Arieira, Réu: Aerolog Comercio e Representações LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Tirre Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 418v a 434,devendo indicar meios efetivos para proseguimento no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019000-82.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Costa Lessa [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Mario Costa Lessa, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0174200-63.2000.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE BENICIO DA COSTA DIAS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE BENICIO DA COSTA DIAS, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da aposentadoria no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093100-13.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Estevao da Silva Lopes [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Cora Coralina Ltda. ME [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)], Réu: ELIAS CORREA DOS SANTOS, Réu: JOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Estevao da Silva Lopes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 103, devendo indicar meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução ou fornecer cópias dos documentos que possibilitem a expedição de certidão de crédito, indicados no art. 3º do ato nº 01/2012 da CGJT, sob pena de extinção por caracterização do disposto no art. 794, III, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0147300-33.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolpho Ernesto Figueira de Mello Carneiro Santiago [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nVir com endereço completo da pensionista Neli da Silva Braga, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001403-95.2011.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: João da Silva Andrade [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Metodo Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Guilherme Zelkovicz Cohen, Réu: Edward Bankowskt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João da Silva Andrade \r\n\r\nRequerer o que for de direito em 05 dias, mantidas as determinações de expedição de certidão de crédito ou renúncia à execução, nos termos de fls. 164. \r\n\r\nProcesso: 0031000-27.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARCIO DE ARAUJO QUERINO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTI ATENDIMENTO MED TERAPIA INTENSIVA LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Gisele Cazale Bonioli socia rda, Réu: Helio Pedrosa socio da rda, Réu: Margareth Cabral Santos socia da rda, Réu: Veronica Hagemeyer Santos socia rda [Adv. Augusto Cesar Pereira da Silva (OAB: RJ 169935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARCIO DE ARAUJO QUERINO\r\n\r\nTomar vista das certidões negativas de cumprimento de diligência de fls. 347/359, devendo requerer o que for de direito em 05 dias, mantidas as determinações de expedição de certidão de crédito ou renúncia á execução, nos termos de fls. 322. \r\n\r\nProcesso: 0132100-49.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldelino Esteves Rodrigues [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos esclarecimentos do perito, ciente de que a segunda ré já o fez. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181000-05.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VELOSO MARCAL [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VELOSO MARCAL\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, tendo em vista as tentativas infrutífera do mando de penhora no rosto dos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147400-66.1998.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARRETO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Luiz Fernando Alves Pinho (OAB: RJ 94589 - D)], Réu: Marcia Fernandes Mendes, Réu: Ercilia de Araujo Cunha, Réu: CREFIRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001230-37.2012.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Queiroz Martins de Souza [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda., Aut Reinaldo de Queiroz Martins de Souza\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora os depósitos de fls. 482 e 493. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021800-74.1994.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MENDES MONTEIRO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: ELASTA INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Nelson Ff Ventura Seco (OAB: SP 47443 - D)], Réu: Cleber dos Santos Rechemback, Réu: Fabricio Renato de Souza Saldanha , Réu: MARIO GHISALBERTI, Réu: ROMANO GHISALBERTI, Réu: CRISTIANA MORBELLI GHISABERTI, Réu: MAXILAND DO BRASIL S.A., Réu: CASSIANO RUBENS DE SOUZA SALDANHA [Adv. Luciana Davanço Augusto (OAB: SP 190448 - D)], Réu: VITORIO PERIN SALDANHA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASSIANO RUBENS DE SOUZA SALDANHA, Réu ELASTA INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nInformar se concorda com a liberação dos valores constantes nas guias de depósitos existentes nos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021800-74.1994.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MENDES MONTEIRO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: ELASTA INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Nelson Ff Ventura Seco (OAB: SP 47443 - D)], Réu: Cleber dos Santos Rechemback, Réu: Fabricio Renato de Souza Saldanha , Réu: MARIO GHISALBERTI, Réu: ROMANO GHISALBERTI, Réu: CRISTIANA MORBELLI GHISABERTI, Réu: MAXILAND DO BRASIL S.A., Réu: CASSIANO RUBENS DE SOUZA SALDANHA [Adv. Luciana Davanço Augusto (OAB: SP 190448 - D)], Réu: VITORIO PERIN SALDANHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MENDES MONTEIRO\r\n\r\nInformar se pretende apresentar impugnação à liquidação. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000180-44.2010.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Teodoro da Assunção [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Rhema de Serviços Ltda. [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)], Réu: Tetto Empreendimentos Imobiliarios [Adv. Camila marques Figueiredo (OAB: RJ 134824 - D)], Réu: CRJ Varela Empreendimentos e Construções Ltda. , Réu: Tetto Energias Ltda, Réu: Publitetto Editora ltda, Réu: Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis Ltda, Réu: TETTO SPE 4 GESTAO DE RECEBÍVEIS LTDA, Réu: TETTO SPE 5 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, Réu: TETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Réu: NOVA ALTTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Réu: EUGÊNIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA, Réu: LEOVIGILDO MOTA BARRETO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Teodoro da Assunção , Réu Sistema Rhema de Serviços Ltda. , Réu Tetto Empreendimentos Imobiliarios\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 334. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0000866-65.2012.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Luiza da Silva [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Alberto Magno Silveira Boaventura Sobrinho (OAB: RJ 151009 - D)], Réu: Instituto Estadual do Ambiente - INEA , Réu: Space 2000 Comercio e serviços Ltda - EPP, Réu: Cimeira Empreend, Participações e Serviços Ltda, Réu: SCMM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, Réu: Locanty Serviços Ltda, Réu: Própria Ambiental Ltda, Réu: VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)], Réu: Locanty Service Serviços Temporários Ltda, Réu: Locanty Parking Ltda - ME [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)], Réu: WKR Comercio e Serviços Ltda - ME, Réu: JDS Lujor comercio e Serviços Ltda ME, Réu: Minelimp Comercio e Serviços Ambientais Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Luiza da Silva , Réu Locanty Com Serviços Ltda. , Réu Locanty Parking Ltda - ME, Réu VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA \r\n\r\nTomar ciência da Exceção de Pré-Executividade impetrada por Lary Parking LTDA às fls. 180/195. \r\n\r\nId: 1920894"
                            ],
                            "1920895": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0144800-91.2006.5.01.0056 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda., Uniperson Administração Ltda , Ricardo Tannuri\r\n\r\nCgto: Sebastiao Pedro de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica m Ricardo Tannuri, Uniperson Administração Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 138. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036500-30.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weriton Alves Martins \r\n\r\nRéu: Tele Soluções Telemarketing Ltda. , Waldelea de Souza Nogueira, Paulo Fernando Gonçalves de Moura, Gilson Jose Freitas Bacci\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Fernando Gonçalves de Moura, Tele Soluções Telemarketing Ltda. , Waldelea de Souza Nogueira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o crédito remanescente no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000180-44.2010.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Teodoro da Assunção \r\n\r\nRéu: Sistema Rhema de Serviços Ltda. , Tetto Empreendimentos Imobiliarios, CRJ Varela Empreendimentos e Construções Ltda. , Tetto Energias Ltda, Publitetto Editora ltda, Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis Ltda, TETTO SPE 4 GESTAO DE RECEBÍVEIS LTDA, TETTO SPE 5 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, TETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NOVA ALTTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EUGÊNIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA, LEOVIGILDO MOTA BARRETO FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m CRJ Varela Empreendimentos e Construções Ltda. , EUGÊNIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA, LEOVIGILDO MOTA BARRETO FILHO, NOVA ALTTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Publitetto Editora ltda, TETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Tetto Energias Ltda, Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis Ltda, TETTO SPE 4 GESTAO DE RECEBÍVEIS LTDA, TETTO SPE 5 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 334. Prazo: 05 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1920895"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1921261": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0000831-58.2010.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Rodrigues da Silva [Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral (OAB: RJ 139501 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Sem Hora Restaurante Ltda [Adv. Wilson Duarte de Carvalho (OAB: RJ 122677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Rodrigues da Silva , Réu Nossa Sem Hora Restaurante Ltda\r\n\r\nFicam as partes cientes, na pessoa de seu advogado, de que o feito foi reincluído em pauta para o dia 23/02/2016, às 15:50 horas, devendo comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 0001417-27.2012.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Barros Guimarães [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Barros Guimarães , Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nFicam as partes cientes, na pessoa de seu advogado, de que o feito foi reincluído em pauta para o dia 29/02/2016, às 16:30 horas, devendo comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 0039700-95.2007.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Macelle Costa dos Santos [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipa Servicos Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lipa Servicos Gerais Ltda., Aut Macelle Costa dos Santos\r\n\r\nFicam as partes cientes, na pessoa de seu advogado, de que o feito foi reincluído em pauta para o dia 27/01/2016, às 16:05 horas, devendo comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nCaso queiram a intimação de testemunhas, deverão juntar rol no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de trazê-las independentemente de intimação. \r\n\r\nId: 1921261"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1921316": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0152000-33.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fernandes de Faria [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Danielle Oliveira Pinto Mandelblatt (OAB: RJ 96096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Carlos Alberto Fernandes de Faria\r\n\r\nCiência do despacho fls 486. Apresentar calculos de imposto de renda assim como os valores de fgts para transferencia para a conta vinculada, valores de contribuição para a FUNCEF e valor líquido devido ao autor.prazo de 05 dias \r\n\r\nId: 1921316"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1920800": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000564-95.2011.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Araújo Pereira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Integrado e Apoio Profissional [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Araújo Pereira \r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos à execução pelo Município do Rio de Janeiro, ao autor para manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000396-93.2011.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miria Braga de Lemos [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miria Braga de Lemos \r\n\r\nVista à parte autora, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058900-97.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Aquino de Figueiredo [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Imaginária Ltda. [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Aquino de Figueiredo\r\n\r\nAo autor para depósito, sob pena de execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000359-66.2011.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gastão Teixeira Cruz Neto [Adv. Rodrigo Martins Carneiro (OAB: RJ 140514 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gastão Teixeira Cruz Neto , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nVista às partes dos novos cálculos apresentados pelo Sr. Perito. \r\n\r\nProcesso: 0000503-65.2011.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Soares de Oliveira [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante & Bar Coquile Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Marilene de Oliveira Vierira Cardim - sóc, Réu: Eduardo Nogueira de Melo Nunes - sóc, Réu: SERGIO DE MELLO NUNES - SÓC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Soares de Oliveira \r\n\r\nCiência ao exequente das informações acauteladas na Secretaria referente ao DOI. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001600-46.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Barreiro Santos [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS \r\n\r\nCumpra a reclamada o determinado às fls. 2215, 2º parágrafo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000111-03.2011.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Ferreira Ayce [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Jose Guilherme Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil, Aut Valéria Ferreira Ayce\r\n\r\nPor adequados e ante a concordância da reclamada. homologo os cálculos apresentados pela autora. Dê-se ciência às partes, sendo à ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0127000-07.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Paiva de Carvalho [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S/A [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelino Paiva de Carvalho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000178-02.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Victor Esposito de Oliveira [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Victor Esposito de Oliveira, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 395/397 porque adequados à coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 0000364-88.2011.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Élio Alexandre Duarte Ribeiro [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gustavo Henrique da Silva Marques (OAB: RJ 122044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCiÊncia do deferimento de fl. 561. \r\n\r\nProcesso: 0001313-78.2012.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Blasi Rodrigues [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicações S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicações S.A. \r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001351-28.2012.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Pereira de Araujo [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Tellerina Comércio de Presentes e Artigo para Decorações S.A. [Adv. José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: SP 163613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tellerina Comércio de Presentes e Artigo para Decorações S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, em 10 dias e, em havendo a discordância quanto à impugnação ofertada, indicar fundamentadamente os pontos de controvérsia, sob pena de não conhecimento. \r\n\r\nProcesso: 0001405-56.2012.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Bezerra da Silva [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Bezerra da Silva\r\n\r\nVista ao exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001571-88.2012.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Rodrigues de Oliveira [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Infornova Ambiental Ltda. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nAo reclamante para atender ao despacho de fls. 116, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 0159200-67.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egon Manfred Meister [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nÀs rés para, querendo, Impugnar os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, de forma fundamentada, em planilha demonstrativa, devidamente atualizada, deduzindo-se as cotas previdenciária e fiscal, se houver, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0001284-28.2012.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Souza [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Sandra da Silva Rocha (OAB: RJ 112856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nVista à ré, em 10 dias, em havendo discordâcia quanto à impugnação ofertada, indicar fundamentadamente os pontos de controvérsia, sob pena de não conhecimento. \r\n\r\nProcesso: 0001263-52.2012.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jorge dos Santos [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Eloin Projetos e Construções Ltda., Réu: Consórcio Transcarioca BRT [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)], Réu: Construtora Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Maria Emilia Mandarim de Lacerda (OAB: RJ 144385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jorge dos Santos\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 0001292-39.2011.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Virgilio Octávio Napoli [Adv. Rafael da Silva Côrtes Freitas (OAB: RJ 162223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia da Silva, Réu Virgilio Octávio Napoli\r\n\r\nCiência de que foram designados os dias 23/02/2016 e 08/03/2016, a partir das 13:00hs, para realização do 1º e 2º Leilões, respectivamente, para venda dos bens penhorados nos presentes autos, no Auditório deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sito à Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Outrossim, informo a V. Sa. que consultas sobre o andamento do processo poderão ser feitas via internet no site “www.trt1.jus.br”.\r\n\r\nProcesso: 0135500-28.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Valentin Carneiro [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Grauteq Comércio de Peças e Rolamentos e Serviços Ltda. [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)], Réu: Grauteq Comércio de Peças e Rolamentos e Serviços Ltda A/C Geraldo Emídio da Silva - sócio, Réu: Grauteq Comércio de Peças e Rolamentos e Serviços Ltda A/C Rosiane Cristina Santos Gama da Silva - sócia, Réu: GERALDO EMIDIO DA SILVA, Réu: ROSIANE CRISTINA SANTOS GAMA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Valentin Carneiro\r\n\r\nVista ao exquente. \r\n\r\nProcesso: 0081400-26.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinei Maia dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Boys Serviços de Entregas Ltda., Réu: GABRIELA DA SILVA LORETO, Réu: Anderson Siqueira Porto, Réu: Adriana Rodrigues Godoy - sóc\r\n\r\nTI: MARIANA GODOY DE OLIVEIRA FERNANDO GODOY DE OLIVEIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinei Maia dos Santos\r\n\r\nVista ao exequente dos ofícios de fl. 247/248. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108900-67.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodnei Jorge José Carius [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Rodnei Jorge José Carius \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos apresentados pelo Sr. Perito às fls. 1321/1369, tendo em vista os esclarecimentos de fls. 1423/1426. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0001170-89.2012.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Sá Guimarães [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Flavia Safadi Ubaldo (OAB: RJ 173434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Sá Guimarães\r\n\r\nVista ao autor da documentação juntada nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0132900-05.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Barreto Viegas [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE Viação Aérea Riograndense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Barreto Viegas\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos presentes autos, atenda a parte autora à determinação de fls. 1752, sob pena de serem efetuados cálculos por perito às suas expensas. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000884-14.2012.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Oliveira Garcia [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Oliveira Garcia\r\n\r\nVista ao reclamante das fls. 807/815 para que se manifeste em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0000680-04.2011.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Ribeiro de Farias [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: SP 177399 - D)], Réu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander Brasil S.A. , Rcdo Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000480-31.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Ferreira da Silva Filho [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)], Réu: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Lanxess Elastômeros do Brasil S.A., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nVista às rés do valor estimado pelo Sr. Perito, devendo o depósito se comprovado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080500-14.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Magaraia [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nRéu: Três Editorial Ltda. (Em recuperação judicial) [Adv. Ricardo Quartim Barbosa Oliveira (OAB: SP 67158 - D)], Réu: DOMINGO CECILIO ALZUGARAY [Adv. Claudia Regina Soares dos Santos (OAB: SP 123618 - D)], Réu: CATIA ALZUGARAY [Adv. Claudia Regina Soares dos Santos (OAB: SP 123618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Magaraia\r\n\r\nInicialmente, indique o autor os anunciantes e os endereços dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 0000808-87.2012.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Souza da Cruz [Adv. Joao Carlos Paes (OAB: RJ 80564 - D)]\r\n\r\nRéu: Excelência Núcleo de Ensino e Educação Ltda. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: RICARDO JOSÉ PIRES CRUZ, Réu: ROSINETE COSTA DE MORAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Souza da Cruz \r\n\r\nVista ao exequente dos ofícios de fls. 167/171. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000959-24.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Silva Sales [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: GRB - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Christiano Tadeu Moura Lomba (OAB: RJ 163816 - D)], Réu: GRB Service Ltda [Adv. Christiano Tadeu Moura Lomba (OAB: RJ 163816 - D)], Réu: JOSÉ HENRIQUE BARBOSA, Réu: JOSÉ GABRIEL DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)], Réu: MARCELLUS CERQUEIRA DA SILVA, Réu: MARIA SEVERINA BARBOSA DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Silva Sales \r\n\r\nVista ao exquente dos documentos acautelados eletronicamente. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001464-78.2011.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Dantas Passarelo França [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Win Calçados Ltda. EPP [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Win Calçados Ltda. EPP\r\n\r\nVista à reclamada, em 10 dias e, em havendo discordância quanto à impugnação ofertada, indicar fundamentadamente os pontos de controvérsia, sob pena de não conhecimento. \r\n\r\nProcesso: 0000679-53.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Merian Alves Neves [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental S/A, Réu: Transportes Oriental Ltda. A/C sóc. Joberlan Fernandes dos Santos, Réu: CLEBIO LOPES PEREIRA, Réu: JOBERLAN FERNANDES DOS SANTOS, Réu: Transportes Internacional Brasileiro Ltda. - coobrigada, Réu: Instituto do Chopp Ltda. ME - coobrigada, Réu: Perfil Pereira Comércio Importações e Exportações de Produtos Cosméticos Ltda. - coobrigada, Réu: Nova 318 Comércio de Automóveis Ltda. ME - coobrigada, Réu: Graxget Transportes e Locações de Veículos Ltda ME - coobrigada, Réu: AUTO VIAÇÃO NOVO HORIZONTE CAMPISTA (VIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA), Réu: VIAÇÃO SÃO JOÃO DA BARRA LTDA, Réu: GILSON RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Merian Alves Neves \r\n\r\nVenha a autora com a certidão atualizada de ônus reais dos imóveis indicados à penhora. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001046-09.2012.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir de Almeida Costa [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonismar Transportes Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir de Almeida Costa\r\n\r\nVista ao reclamante, em 10 dias e, em havendo discordância quanto à impugnação ofertada, indicar fundamentadamente os pontos de controvérsia sob pena de não conhecimento. \r\n\r\nProcesso: 0000733-19.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Araujo Pessanha [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda., Réu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. A/C sóc. Paulo Márcio Gama de Menezes, Réu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. A/C sóc. Sania Mattos Almeida, Réu: LUIS CARLOS MARQUES FERREIRA, Réu: PAULO MARCIO GAMA DE MENEZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Araujo Pessanha\r\n\r\nVista ao exquente dos ofícios de fls. 414/418. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001425-81.2011.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber do Espírito Santo [Adv. Ronaldo Rodrigues Rocha (OAB: RJ 152476 - D)]\r\n\r\nRéu: Antares Educacional S.A. - Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber do Espírito Santo\r\n\r\nAo reclamante, em 10 dias e, em havendo discordância quanto à impugnação ofertada, indicar fundamentadamente os pontos de controvérsia, sob pena de não conhecimento. \r\n\r\nProcesso: 0001512-43.2012.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Carvalho Rodrigues [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Simples Participações e Promoções de Serviços Ltda. [Adv. Leonardo Augusto Padilha Bertanha (OAB: SP 178037 - D)], Réu: Banco BMG S.A. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Banco CIFRA S.A. [Adv. Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: RJ 128415 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMG S.A., Réu Banco CIFRA S.A., Aut Carla de Carvalho Rodrigues , Réu Simples Participações e Promoções de Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 610/623, devendo a ré juntar planilha do cálculo atualizada junto com o pagamento do Depósito Judicial, sob pena de atualização posterior. Às partes, sendo a ré para que proceda o pagamento do valor da condenação, em 48 horas, devendo comprovar o recolhimento previdenciário em gua própria e, quanto ao recolhimento fiscal, se houver, será expedido alvará à Secretaria da Receita Federal na época própria. \r\n\r\nProcesso: 0001533-47.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Castro Gouveia [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cristiano Seabra Dan (OAB: RJ 131175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Marcio de Castro Gouveia\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da ré de fls. 986/990 porque adequados à coisa julgada. Considerando que o cálculo em questão está atualizado até 31/08/2015, a ré, quando do pagamento, deverá juntar planilha de atualização até a data do efetivo depósito judicial. Às partes, sendo a ré para que proceda ao pagamento do valor da condenação em 48 horas. \r\n\r\nId: 1920800"
                            ],
                            "1920801": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001262-67.2012.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilsa Silva Garcia de Oliveira [Adv. Elizabete Fernandes dos Santos (OAB: RJ 152219 - D)]\r\n\r\nRéu: Narden Confecções de Roupas S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilsa Silva Garcia de Oliveira , Réu Narden Confecções de Roupas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 459/494. Devendo a Reclamada proceder ao pagamento da diferença entre o valor da condenação e do depósito recursal, no valor de R$ 126.011,31, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000786-97.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Albert Taylor [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se quanto à impugnação à sentença de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000557-40.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Assis André [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Translitorânea Turística Ltda. - coobrigada [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: City Rio Rotas Turisticas Ltda. - coobrigada [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda. - coobrigada [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Breda Rio Transportes Ltda. - coobrigada [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)], Réu: Expresso Mangaratiba Ltda. - coobrigada [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: Viação Andorinha LTDA. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda. - coobrigada, Réu City Rio Rotas Turisticas Ltda. - coobrigada, Réu Expresso Mangaratiba Ltda. - coobrigada, Réu Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda. - coobrigada, Réu Translitorânea Turística Ltda. - coobrigada, Réu Transportes Amigos Unidos S.A., Réu Viação Andorinha LTDA., Réu Viação Oeste Ocidental \r\n\r\nProceder o pagamento da diferença no valor de R$ 73.635,97, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0001155-23.2012.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Barros de Alcantara [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenório da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. Banco Múltiplo [Adv. Luiz Felipe Tenório da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A. Banco Múltiplo, Aut Erica Barros de Alcantara , Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda. \r\n\r\nRequeiram o que for de seu interesse, em 10 dias preclusivos. Após, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nId: 1920801"
                            ],
                            "1920799": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0020800-39.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias de Sousa Gondim\r\n\r\nRéu: Lanchonete Repok Ltda. ME, José Carlos Tedesco, Ivan de Oliveira Gomes, Julio Rodriguez Reinoso \r\n\r\nPelo presente fica m José Carlos Tedesco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos presentes autos, e ainda o provimento nº 03/2007 deste E.TRT, tomar ciência de que foi declarada a despersonalização da pessoa jurídica da Reclamada, na pessoa dos sócios, indicar bens da Reclamada passíveis de penhora, em 15 dias, sob pena de serem penhorados seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1920799"
                            ]
                        }
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                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000218-41.2011.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Silveira Luiz [Adv. Diego Silva França (OAB: RJ 149855 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Silveira Luiz , Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS: NEGADO PROVIMENTO \r\n\r\nProcesso: 0000890-83.2010.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino dos Ramos Ribeiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transportes Ltda., Aut Severino dos Ramos Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 424. CONVERTIDO O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO EM JULGAMENTO. VENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0067100-24.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo de Medeiros Moraes [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Difusora Carioca Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)], Réu: João Guido Henrique dos Santos (espólio de), Réu: José Bortolini, Réu: Elbio Rodrigues Dias, Réu: Abramo Florêncio Parmeggiani, Réu: Honório Dalbosco, Réu: Mário Mancini\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio Difusora Carioca Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO: IMPROCEDENTES \r\n\r\nProcesso: 0000106-38.2012.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Luiz Alves da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eric Luiz Alves da Silva , Réu Itaú Unibanco S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ A RÉ PELO DEPÓSITO RECURSAL. \r\n\r\nId: 1921121"
                            ],
                            "1921120": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 09/12/2015\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nWagner Bragança (OAB: RJ 109734 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000384-39.2012.5.01.0082 - RTOrd - Carga: Giselle Anet do Nascimento (OAB: RJ 167250 D)\r\n\r\nRegina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0057700-15.2009.5.01.0082 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nAdriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000216-71.2011.5.01.0082 - RTOrd - Carga: Aruanã Corrêa Costa (OAB: RJ 196603 E)\r\n\r\nValter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0093700-14.2009.5.01.0082 - RTOrd - Carga: Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 D)\r\n\r\nFabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000167-93.2012.5.01.0082 - RTSum - Carga: Marcos Vinicius de Carvalho Martins (OAB: RJ 140536 D)\r\n\r\nJadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0078400-12.2009.5.01.0082 - RTOrd - Carga: Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 D)\r\n\r\nClaudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000320-29.2012.5.01.0082 - RTOrd - Carga: Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 D)\r\n\r\nGabriel Nunes Adão (OAB: RJ 165242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0001525-30.2011.5.01.0082 - RTOrd - Carga: Gabriel Nunes Adão (OAB: RJ 165242 D)\r\n\r\nGabriel Nunes Adão (OAB: RJ 165242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0001018-69.2011.5.01.0082 - RTOrd - Carga: Gabriel Nunes Adão (OAB: RJ 165242 D)\r\n\r\nEli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0001440-44.2011.5.01.0082 - RTOrd - Carga: Vagner Quirino dos Santos (OAB: RJ 119905 D)\r\n\r\nSergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0001257-39.2012.5.01.0082 - RTOrd - Carga: Marcelo Correia Rodrigues (OAB: RJ 168891 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0001551-28.2011.5.01.0082 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nOdinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000205-42.2011.5.01.0082 - RTOrd - Carga: Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 D)\r\n\r\nConceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000336-17.2011.5.01.0082 - RTOrd - Carga: Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 D)\r\n\r\nAlexander dos Santos (OAB: RJ 86959 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000103-54.2010.5.01.0082 - RTOrd - Carga: Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 D)\r\n\r\nWagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0001101-85.2011.5.01.0082 - RTOrd - Carga: Renee de Azevedo Estevam (OAB: RJ 194567 E)\r\n\r\nGuilherme Vilela de Paula (OAB: RJ 162113 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0001032-53.2011.5.01.0082 - RTOrd - Carga: Diego Lima Sobrinho (OAB: RJ 202526 E)\r\n\r\nCristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0079100-22.2008.5.01.0082 - RTOrd - Carga: Mauricio Stephens Carvalho (OAB: RJ 201200 E)\r\n\r\nCyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0002200-95.2008.5.01.0082 - RTOrd - Carga: Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1921120"
                            ]
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                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000553-68.2014.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro Raimundo [Adv. Ana Paula Leite Mendonça (OAB: RJ 178125 - A)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Brasfels Ltda [Adv. Pascoal Moraes da Costa (OAB: RJ 174382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Brasfels Ltda, Aut Valdemiro Raimundo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000035-44.2015.5.01.0401 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luciano dos Santos Leal [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nExdo: Brasfels S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Brasfels S.A.\r\n\r\nDefiro :prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001740-48.2013.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HENRIQUES [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAT ILHA GRANDE HOSPEDAGEM E RESTAURANTE LTDA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLAT ILHA GRANDE HOSPEDAGEM E RESTAURANTE LTDA, Aut MARIA HENRIQUES\r\n\r\nTer ciência de que os Embargos de Declaração foram rejeitados. Prazo: 08 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0001303-70.2014.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECIR CANTARINO [Adv. Juliana Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 113213 - D)]\r\n\r\nRéu: ASP CLUB MUNICIPAL [Adv. Fernanda Vergara de Almeida (OAB: RJ 168889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASP CLUB MUNICIPAL, Aut VALDECIR CANTARINO\r\n\r\nTer ciência de que o pedido foi julgado improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001021-32.2014.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Suaves Junior [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: Luxor Way Recursos Humanos LTDA [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)], Réu: Vila Galé Eco Resorte de Angra [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luxor Way Recursos Humanos LTDA, Réu Vila Galé Eco Resorte de Angra, Aut Wilson Suaves Junior\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000846-38.2014.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Nogueira Gil Ferreira [Adv. João Paulo Beltrão Cavalcante (OAB: RJ 145600 - D)]\r\n\r\nRéu: Metro - Serviços de Apoio e Manutenção Ltda. n/p Jerônimo da Silva Reis, Réu: METRO SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA N/P ESDRAS MEDICES VENANCIO, Réu: METRO SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA N/P JERONIMO DA SILVA REIS, Réu: METRO SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA N/P JORGE LUIS DIAS ALVES, Réu: Município de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Nogueira Gil Ferreira\r\n\r\nTer ciência de que os Embargos de Declaração foram rejeitados. Prazo: 08 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0001895-51.2013.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Eucário [Adv. João Paulo Beltrão Cavlcante (OAB: RJ 145600)]\r\n\r\nRéu: Centauro Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centauro Vigilancia e Segurança Ltda., Aut Eduardo Eucário\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001632-53.2012.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MAGDALENA ADELINA FERREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE CAMPESTRE DE IDEALISTAS [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE CAMPESTRE DE IDEALISTAS, Aut MARIA MAGDALENA ADELINA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001505-47.2014.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI MATOS MENEZES SOBRINHO [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILIDER DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI MATOS MENEZES SOBRINHO, Réu UNILIDER DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\nTer ciência de que o pedido foi julgado improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0061700-71.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio dos Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Brasfels Ltda [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio dos Santos, Réu Estaleiro Brasfels Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o pedido foi julgado improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002259-23.2013.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON CARLOS FERREIRA [Adv. Eliane da Rocha Pereira (OAB: RJ 93280 - D)]\r\n\r\nRéu: HOUSE SERVICE DO FRADE MANUTENÇÃO RESIDENCIAL LTDA - ME [Adv. Luis Eduardo de Britto Rabha (OAB: RJ 104759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOUSE SERVICE DO FRADE MANUTENÇÃO RESIDENCIAL LTDA - ME, Aut WELLINGTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\nTer ciência de que o bloqueio de fl. foi convolado em penhora para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0129400-21.1996.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES ANDRADE ROMAO [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA DOS REIS MAGOS LTDA [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES ANDRADE ROMAO, Réu POUSADA DOS REIS MAGOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que os cálculos de fl.216/217. \r\n\r\nProcesso: 0115100-97.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Deniz Esteves do Nascimento [Adv. Daniela Simone de Oliveira Gil (OAB: RJ 135100 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deniz Esteves do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.:\"...pronunciando-se a prescrição intercorrente admitida pela Súmula 327 do STF, a fim de resolver a fase de execução na forma do art.269,IV do CPC c/c art.40, §4º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0001135-39.2012.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeyre Aparecida da Silva [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Pastelaria Geraldo Rocha Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeyre Aparecida da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indique o autor meios de prosseguimento, em 02 ano, findos os quais, sem manifestação será declarada a prescrição intercorrente. \r\n\r\nProcesso: 0029300-43.2005.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nizete Ferreira da Silva [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, R$ 1.600,00, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 0001030-62.2012.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Antonio da Silva [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Verolme LTDA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Antonio da Silva\r\n\r\nAo autor para comprovar, em 10 dias, com o extrato FGTS a fim de verficação dos meses faltantes. \r\n\r\nProcesso: 0074300-66.2005.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano de Brito Reis [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: LUIZ LOPES BELTRAO FILHO, Réu: AUGUSTA FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Brito Reis\r\n\r\nAo autor, pela derradeira vez, para, em 30 dias, manifestar-se conclusivamente no feito, sendo que tratando-se de feito em fase de execução, deverá ainda vir com meios de execução, com a indicação dos bens do executado passíveis de expropriação, com a devida comprovação de propriedade. Decorrido o prazo sem manifestação, entender-se-á cabível o disposto no art. 794, III, do CPC, ficando ciente o autor de que os autos serão remetidos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0015300-67.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Expedito de Oliveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Damiao Expedito de Oliveira\r\n\r\nÀs partes para manifestações sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000148-32.2014.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO GUIMARÃES DE SOUZA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE SANTOS [Adv. Rubens Tavares Aidar (OAB: SP 23905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO GUIMARÃES DE SOUZA, Réu IATE CLUBE SANTOS\r\n\r\nÀs partes para manifestações sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112900-93.2004.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA MARIA DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA ORIAL LTDA, Réu: Ricardo Carvalho Pereira, Réu: Josete Gomes Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA MARIA DA SILVA\r\n\r\nVir com o RGI mencionado pet fl.101, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103100-02.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Sérgio de Almeida rosa [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Cesar da Conceição Comércio e Serviços ME-FR Veículos, Réu: FERNANDO CESAR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Sérgio de Almeida rosa\r\n\r\nÀ parte autora para manifestar-se sobre certidão de fl.115v da Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001022-51.2013.5.01.0401 - ExFis\r\n\r\nExte: União Federal - Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Resende \r\n\r\nExdo: CED - CENTRO EDUCACIONAL DINAMICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte União Federal - Fazenda Nacional\r\n\r\nAo autor, pela derradeira vez, para, em 30 dias, manifestar-se conclusivamente no feito, sendo que tratando-se de feito em fase de execução, deverá ainda vir com meios de execução, com a indicação dos bens do executado passíveis de expropriação, com a devida comprovação de propriedade. Decorrido o prazo sem manifestação, entender-se-á cabível o disposto no art. 794, III, do CPC, ficando ciente o autor de que os autos serão remetidos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0000984-05.2014.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes de Oliveira [Adv. Marcos Ubiracy Maciel dos Santos (OAB: RJ 1456 - B)]\r\n\r\nRéu: Galvão Engenharia S/A [Adv. Ricardo de Almeida (OAB: SP 184200 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S/A, Réu: Petrobrás Transporte S/A - Transpetro [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes de Oliveira\r\n\r\nVir com o comprovante do pagamento dos honorários periciais,no prazo de 30 dias, ainda que de forma parcelada (em até 10 vezes) \r\n\r\nProcesso: 0085700-09.2007.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Oliveira [Adv. Denise Maria de Oliveira (OAB: RJ 129241 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagens Navais [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: RODRIGO VARGAS DE SOUZA, Réu: LUIZ CARLOS DA FONSECA VARGAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Oliveira\r\n\r\nAo autor, pela derradeira vez, para, em 30 dias, manifestar-se conclusivamente no feito, sendo que tratando-se de feito em fase de execução, deverá ainda vir com meios de execução, com a indicação dos bens do executado passíveis de expropriação, com a devida comprovação de propriedade. Decorrido o prazo sem manifestação, entender-se-á cabível o disposto no art. 794, III, do CPC, ficando ciente o autor de que os autos serão remetidos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0000735-93.2010.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSENEI NEVES DA SILVA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: ADSER SERVIÇOS LTDA, Réu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Basilio Ferreira Rabello Junior (OAB: RJ 25100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Aut ROSENEI NEVES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência de que o bloqueio de fl. foi convolado em penhora para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000642-62.2012.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO EDILEUS VIEIRA [Adv. José Afonso Costa (OAB: RJ 55467 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTENGE - CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA, Réu: ROBERTO MARTINS CABRERA, Réu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: SP 128341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO EDILEUS VIEIRA\r\n\r\nAo autor, pela derradeira vez, para, em 30 dias, manifestar-se conclusivamente no feito, sendo que tratando-se de feito em fase de execução, deverá ainda vir com meios de execução, com a indicação dos bens do executado passíveis de expropriação, com a devida comprovação de propriedade. Decorrido o prazo sem manifestação, entender-se-á cabível o disposto no art. 794, III, do CPC, ficando ciente o autor de que os autos serão remetidos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0001301-42.2010.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Aut SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAo autor e reclamada nos termos do art. 652, §4º, do CPC, sendo a reclamada para quitar o valor homologado, no prazo de 15 dias, SOB PENA DE O MONTANTE DA EXECUÇÃO SER ACRESCIDO DE MULTA DE 10%, com fundamento no caput do art. 475-J, do CPC. No mesmo prazo, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, se houver, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 0000046-10.2014.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINETE DE MORAES MARQUES [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000028-57.2012.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DA COSTA ALMEIDA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: SIBELLY TRANSPORTES LTDA [Adv. Daniel Caetano Fernades da Luz (OAB: RJ 131196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DA COSTA ALMEIDA, Réu SIBELLY TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o bloqueio de fl. foi convolado em penhora para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0001500-11.2003.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA FRAGA CONTINENTINO [Adv. Geraldo Goncalves Dias (OAB: RJ 34850 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVIL DE ANGRA CONSERVACAO OBRA CIVIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo da Cunha Soares (OAB: RJ 92793 - D)], Réu: LUIZ PAULO POLASTRI, Réu: LUIZ PAULO POLASTRI JUNIOR, Réu: Marco Antonio Polastri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA FRAGA CONTINENTINO\r\n\r\nAo autor, para vir com meios de execução, devendo comprovar a eventual propriedade dos bens que vier a indicar, pelo prazo de 10 dias improrrogáveis. Decorrido o prazo sem manifestação, entender-se-á cabível o disposto no art. 794, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000002-93.2011.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ADRIANO DE LIMA [Adv. João Paulo Beltrão Cavalcante (OAB: RJ 145600 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda [Adv. Daniel Caetano Fernades da Luz (OAB: RJ 131196 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ADRIANO DE LIMA, Réu Sibelly Transportes Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o bloqueio de fl. foi convolado em penhora para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000050-81.2013.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILTON FERREIRA DA CRUZ [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A [Adv. Maria Emilia Mandarim de Lacerda (OAB: RJ 144385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A\r\n\r\nÀ reclamada para manifestações sobre o laudo pericial, em 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 0000077-30.2014.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL DE ALMEIDA DA CONCEIÇÃO ROSA [Adv. Joyce Santi (OAB: RJ 173533 - A)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO NEVES DA BARRA [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO NEVES DA BARRA\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0012900-66.1996.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CRISTINA DE SIMONI [Adv. Jorge Porto Pinto (OAB: RJ 86092 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND CULT DE RADIODIFUSAO EDC DA REG DOS LAGOS [Adv. Fabio de Freitas Miranda (OAB: RJ 106078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CRISTINA DE SIMONI\r\n\r\nAo autor, pela derradeira vez, para, em 30 dias, manifestar-se conclusivamente no feito, sendo que tratando-se de feito em fase de execução, deverá ainda vir com meios de execução, com a indicação dos bens do executado passíveis de expropriação, com a devida comprovação de propriedade. Decorrido o prazo sem manifestação, entender-se-á cabível o disposto no art. 794, III, do CPC, ficando ciente o autor de que os autos serão remetidos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0019900-34.2007.5.01.0401 - Pet\r\n\r\nRqte: Estaleiro Brasfels Ltda. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nRqdo: Marcos Fabricio Leal Raupp [Adv. Eneida Ferreira da Silva (OAB: RJ 162175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Estaleiro Brasfels Ltda., Rqdo Marcos Fabricio Leal Raupp\r\n\r\nAo autor e reclamada nos termos do art. 652, §4º, do CPC, sendo a reclamada para quitar o valor homologado, no prazo de 15 dias, SOB PENA DE O MONTANTE DA EXECUÇÃO SER ACRESCIDO DE MULTA DE 10%, com fundamento no caput do art. 475-J, do CPC. No mesmo prazo, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, se houver, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 0000128-41.2014.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CARLOS FERREIRA [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: CMMC INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOTEIS LTDA [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMMC INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOTEIS LTDA\r\n\r\nÀ reclamada , para manifestar-se no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000079-68.2012.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: GILVAN NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Segurança Patrimonial Ltda, Aut GILVAN NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo autor e reclamada nos termos do art. 652, §4º, do CPC, sendo a reclamada para quitar o valor homologado, no prazo de 15 dias, SOB PENA DE O MONTANTE DA EXECUÇÃO SER ACRESCIDO DE MULTA DE 10%, com fundamento no caput do art. 475-J, do CPC. No mesmo prazo, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, se houver, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 0000107-02.2013.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: JÚLIO CESAR ROSÁRIO GONÇALVES [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Infornova Ambiental Ltda - Em Recuperação Judicial, Réu: Município de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JÚLIO CESAR ROSÁRIO GONÇALVES \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0016700-68.1997.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO ANASTACIO [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)], Aut: NEDIR DA CONCEICAO ALVARENGA [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A, Réu: Cristiano Nesio de Miranda Riani, Réu: Inah Guaraldo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO ANASTACIO, Aut ANTONIO CARLOS DE CARVALHO, Aut NEDIR DA CONCEICAO ALVARENGA\r\n\r\nAo autor, pela derradeira vez, para, em 30 dias, manifestar-se conclusivamente no feito, sendo que tratando-se de feito em fase de execução, deverá ainda vir com meios de execução, com a indicação dos bens do executado passíveis de expropriação, com a devida comprovação de propriedade. Decorrido o prazo sem manifestação, entender-se-á cabível o disposto no art. 794, III, do CPC, ficando ciente o autor de que os autos serão remetidos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0000129-60.2013.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON DA SILVA [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCANTY SERVIÇOS LTDA, Réu: Município de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELINGTON DA SILVA\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 1921105"
                            ],
                            "1921276": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0001686-48.2014.5.01.0401 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCIO DE OLIVEIRA COIMBRA\r\n\r\nExdo: LCS MONTAGENS DE TUBULACOES E ESTRUTURAS LTDA, PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO, TEKNIKA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LCS MONTAGENS DE TUBULACOES E ESTRUTURAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl:\"...Intime-se a ré, na pessoa de seu advogado,..., nos termos do art. 652,§4º do CPC, para quitar o valor devido e ATUALIZADO no prazo de 15 dias, SOB PENA DE O MONTANTE DA EXECUÇÃO SER ACRESCIDO DE MULTA DE 10% com fundamento no acput do art.475 do CPC.No mesmo prazo deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, se houver, especificando-as, nos termos do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 c/c art.28 da Lei nº 10.833/03. \r\n\r\nProcesso: 0007600-06.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Secundino de Alcantara\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Mobilitá Licenciamento de Marcas e Participações - em recuperação judicial\r\n\r\nPelo presente fica m Assemp Assessoria de Empresas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl:\"...Intime-se a ré, na pessoa de seu advogado,..., nos termos do art. 652,§4º do CPC, para quitar o valor devido e ATUALIZADO no prazo de 15 dias, SOB PENA DE O MONTANTE DA EXECUÇÃO SER ACRESCIDO DE MULTA DE 10% com fundamento no acput do art.475 do CPC.No mesmo prazo deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, se houver, especificando-as, nos termos do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 c/c art.28 da Lei nº 10.833/03. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1921276"
                            ]
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                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0002419-85.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Paula Torraca Alves [Adv. Telma Puliti Pinto (OAB: RJ 114637 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Assistência Social de Rio das Flores, Réu: Municipio de Rio das Flores [Procurador Procuradoria Munic de Rio Das Flores \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Paula Torraca Alves\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação que entende devidos, discriminando as parcelas deferidas mês a mês, indicando o total bruto (envolvendo todos os títulos), observando a variação salarial (valores históricos) e apuração das cotas fiscal e previdenciária, esta relativa ao autor e ao réu, dentro dos limites e bases da coisa julgada. Deverão ainda ser observados o marco prescricional e as deduções ou compensações autorizadas a mesmo título, dentro dos limites do mês a que se referem. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0088300-41.1987.5.01.0421 - IAFG\r\n\r\nRqte: SEBASTIAO DA CONCEICAO [Adv. Pedro Bretas Duarte (OAB: RJ 26328 - D)], Rqte: Sebastiao da Conceicao (Espolio de) [Adv. Pedro Bretas Duarte (OAB: RJ 26328 - D)], Rqte: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO, Rqte: RANDON MAI DA CONCEICAO, Rqte: ALESSANDRO DA CONCEICAO, Rqte: PEDRO SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nRqdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sebastiao da Conceicao (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da decisão 6655/2015 que conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. Prazo: 08 (oito) dias. A cópia da decisão encontra-se disponível para consulta via Internet, através do site do TRT 1a. Região (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nProcesso: 0000498-57.2014.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Souza Farani [Adv. Anderson Luiz Sampaio da Fonseca (OAB: RJ 150942 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Valença [Adv. Getulio Farina de Almeida (OAB: RJ 86855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Valença\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de nº 4223/2015 conforme determinado no despacho nº 6091/2015. Prazo: 05 (cinco) dias. A íntegra dos despachos encontra-se disponível para consulta, na internet, no site do TRT 1ª Região (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nProcesso: 0002651-97.2013.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Damaceno de Oliveira [Adv. Diogo Aranha Guarini (OAB: RJ 169348 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Valença [Adv. Getulio Farina de Almeida (OAB: RJ 86855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Valença, Aut Jose Damaceno de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos apurados e atualizados porque corretos e adequados à coisa julgada, sendo a reclamada, também, para depósito, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC, de aplicação subsidiária autorizada pelo artigo 769 da CLT, bem como consequente tentativa de penhora online. A integra do despacho encontra-se disponível no site do TRT - 1ª Região, via internet. \r\n\r\nProcesso: 0001559-50.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Martins Ferreira [Adv. Denise de Paula (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Cezar de Almeida ME [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)], Réu: Tecnocell Industria Ltda [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Martins Ferreira \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 72/78, exceção de pré-executividade. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002365-56.2012.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Joao Flavio Dantas Paschoal da Silva (OAB: RJ 73897 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Vassouras [Adv. Pedro Ananias Dias Neto (OAB: RJ 174998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Vassouras\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de nº 4052/2015 em cumprimento ao r. despacho n° 6092/2015 . Prazo: 05 (cinco) dias. A íntegra dos despachos encontra-se disponível para consulta, na internet, no site do TRT 1ª Região (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nProcesso: 0002470-96.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Silva Morais dos Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: Rogerio Sebastião Lopes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence RH Serviços Ltda [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excellence RH Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000486-77.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carlos de Jesus Medeiros [Adv. Telmo Caetano Martins (OAB: RJ 158038 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Normandy do Triângulo Ltda. [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Carlos de Jesus Medeiros, Réu Viação Normandy do Triângulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos apurados e atualizados porque corretos e adequados à coisa julgada. A integra do despacho encontra-se disponível no site do TRT - 1ª Região, via internet. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0253600-64.2001.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CARLOS DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Sodre Maracaja (OAB: RJ 45544 - D)]\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S/A [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)], Réu: Fernando Garés Carraresi [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)], Réu: Felipe Garés Carraresi [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos à execução. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001106-55.2014.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreza Aparecida da Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade Santa Rita [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza Aparecida da Silva, Réu Casa de Caridade Santa Rita\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 68. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000347-91.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Carreiro do Nascimento (Espolio de) N/P Ana Cristina de Paiva Nascimento [Adv. Danielle Cruz Torres Soares (OAB: RJ 184630 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaline Drogaria e Perfumaria Ltda. [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)], Réu: Drogaria 21 de Maio Ltda - ME [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)], Réu: C.J. dos Santos Macedo [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.J. dos Santos Macedo, Réu Drogaline Drogaria e Perfumaria Ltda., Réu Drogaria 21 de Maio Ltda - ME, Aut Luiz Carlos Carreiro do Nascimento (Espolio de) N/P Ana Cristina de Paiva Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos apurados e atualizados porque corretos e adequados à coisa julgada, sendo a reclamada, também, para depósito, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC, de aplicação subsidiária autorizada pelo artigo 769 da CLT, bem como consequente tentativa de penhora online. A integra do despacho encontra-se disponível no site do TRT - 1ª Região, via internet. \r\n\r\nProcesso: 0002439-76.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Neder [Adv. Telma Puliti Pinto (OAB: RJ 114637 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Assistencia Social de Rio das Flores, Réu: Municipio de Rio das Flores [Procurador Procuradoria Munic de Rio Das Flores \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva Neder\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação que entende devidos, discriminando as parcelas deferidas mês a mês, indicando o total bruto (envolvendo todos os títulos), observando a variação salarial (valores históricos) e apuração das cotas fiscal e previdenciária, esta relativa ao autor e ao réu, dentro dos limites e bases da coisa julgada. Deverão ainda ser observados o marco prescricional e as deduções ou compensações autorizadas a mesmo título, dentro dos limites do mês a que se referem. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001966-56.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo da Conceição Costa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilância Ltda, Réu: Banco Itaú S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A, Aut João Paulo da Conceição Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão nº 6048/2015 que conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes parcial provimento. Prazo: 08 (oito) dias. A cópia da decisão encontra-se disponível para consulta via Internet, através do site do TRT 1a. Região (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nProcesso: 0001526-60.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ribeiro Amaral [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Ki - Xodo Lanches Ltda. [Adv. Marcos Antonio da Silva (OAB: RJ 127686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ki - Xodo Lanches Ltda., Aut Maria de Lourdes Ribeiro Amaral\r\n\r\nManifestar(em)-se sobre a estimativa de honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000183-29.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva Salles [Adv. Marcus Vinícius de Oliveira Silva (OAB: RJ 154807 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose da Silva Salles, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos apurados e atualizados porque corretos e adequados à coisa julgada, sendo a reclamada, também, para depósito, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC, de aplicação subsidiária autorizada pelo artigo 769 da CLT, bem como consequente tentativa de penhora online. A integra do despacho encontra-se disponível no site do TRT - 1ª Região, via internet. \r\n\r\nProcesso: 0000429-25.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Soares Camilo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Supra Atacado Ltda. [Adv. José Mauro da Silva Júnior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Cesar Soares Camilo\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de nº 6094/2015. Prazo: 05 (cinco) dias. A íntegra do despacho encontra-se disponível para consulta, na internet, no site do TRT 1ª Região (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nProcesso: 0000940-28.2011.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto de Sousa [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Disprol Logística e Distribuição EIRELI - ME [Adv. José Mauro da Silva Júnior (OAB: RJ 103933 - D)], Réu: Marcelli Jaloto Gomes do Nascimento , Réu: José do Nasciemento, Réu: Denise Helena Moura do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Disprol Logística e Distribuição EIRELI - ME, Aut José Roberto de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da homologação do acordo firmado entre as partes, para todos os fins legais. A íntegra do despacho encontra-se disponível para consulta no site do TRT/1ª Região na internet (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nProcesso: 0000229-18.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira de Souza [Adv. Joao Carlos de Barros Filho (OAB: RJ 115967 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor Security Ltda. [Adv. Priscila Dantas de Oliveira (OAB: RJ 133437 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Domênica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condor Security Ltda., Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Sergio Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos apurados e atualizados porque corretos e adequados à coisa julgada, sendo a reclamada, também, para depósito, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC, de aplicação subsidiária autorizada pelo artigo 769 da CLT, bem como consequente tentativa de penhora online. A integra do despacho encontra-se disponível no site do TRT - 1ª Região, via internet. \r\n\r\nProcesso: 0001724-97.2014.5.01.0421 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Nicson Gonçalves da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nExdo: Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda. [Adv. Arnaldo Pipek (OAB: SP 113878 - D)], Exdo: Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações Ltda [Adv. Arnaldo Pipek (OAB: SP 113878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Nicson Gonçalves da Silva, Exdo Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda., Exdo Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão nº 6038/2015 que conheceu dos embargos à execução para, no mérito, julgá-los Improcedentes. Prazo: 08 dias. A íntegra da decisão encontra-se disponível para consulta via Internet, através do site do TRT 1a. Região (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nProcesso: 0001195-20.2010.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Silva Nogueira [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra do Piraí Borrachas Indústria e Comércio Ltda., Réu: Antonio Carlos da Silva Dutra, Réu: Marcia Cristina Figueira Dutra [Adv. Fabiano Pereira Pinheiro (OAB: RJ 142651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Silva Nogueira, Réu Marcia Cristina Figueira Dutra\r\n\r\nTomar ciência da decisão 5989/2015 que não conheceu da Exceção de Pré-Executividade. Prazo: 05 dias. A íntegra da decisão encontra-se disponível para consulta via Internet, através do site do TRT 1a. Região (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nProcesso: 0001992-54.2014.5.01.0421 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcel Filgueiras Duarte [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nExdo: Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda [Adv. Arnaldo Pipek (OAB: SP 113878 - D)], Exdo: Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações Ltda [Adv. Arnaldo Pipek (OAB: SP 113878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcel Filgueiras Duarte, Exdo Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda, Exdo Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão nº 6039/2015, que conheceu dos embargos à execução para, no mérito, julgá-los Procedentes. Prazo: 08 dias. A íntegra da decisão encontra-se disponível para consulta via Internet, através do site do TRT 1a. Região (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nProcesso: 0000466-91.2010.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelúcia Coelho da Costa Silva [Adv. David Maciel de Oliveira (OAB: RJ 134932)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Severino Sombra [Adv. Rosania Lucia Figueira (OAB: RJ 83963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional Severino Sombra , Aut Nelúcia Coelho da Costa Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o perito nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Müeller, agendou para o dia 13/01/2016, às 09:00 horas na Rua São Sebastião, 67, Sala 404 (Edifício Barrasol), Centro, Barra Mansa, RJ, o início dos trabalhos periciais e, para agilizar os trabalhos, solicita às partes que apresentem as informações e documentos relacionados às fls. 175/177. \r\n\r\nProcesso: 0001702-78.2010.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Francisco da Silva [Adv. Roberto da Silva Araujo (OAB: RJ 132153 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica Arrozal Ltda. [Adv. Bruno Cesar Cunha (OAB: RJ 143616 - D)], Réu: Eduardo Luiz de Souza Santos [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)], Réu: Elso Luiz dos Santos, Réu: Edila Luiza dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerâmica Arrozal Ltda., Aut Edivaldo Francisco da Silva, Réu Eduardo Luiz de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão nº 6004/2015 que conheceu dos embargos à execução para, no mérito, julgá-los Improcedentes. Prazo: 08 dias. A íntegra da decisão encontra-se disponível para consulta via Internet, através do site do TRT 1a. Região (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nProcesso: 0000676-45.2010.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Roberto de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Pedroso Robinson (OAB: RJ 157479 - D)]\r\n\r\nRéu: Comven Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Réu: João Sant´Ana Junior, Réu: Maria Tereza Eiras Sant´Ana, Réu: Alexandro Eiras Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Roberto de Oliveira, Réu Comven Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão 6654/2015 que não conheceu dos embargos à execução por ausência do requisito da garantia do Juízo. Prazo: 08 dias. A íntegra da decisão encontra-se disponível para consulta via Internet, através do site do TRT 1a. Região (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nProcesso: 0001324-25.2010.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Ferreira da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos apresentada pelo(s) réu(s). Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002412-93.2013.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelsso Moreira da Silva [Adv. Telma Puliti Pinto (OAB: RJ 114637 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Assistencia Social de Rio das Flores., Réu: Municipio de Rio das Flores [Procurador Procuradoria Munic de Rio Das Flores \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelsso Moreira da Silva\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação que entende devidos, discriminando as parcelas deferidas mês a mês, indicando o total bruto (envolvendo todos os títulos), observando a variação salarial (valores históricos) e apuração das cotas fiscal e previdenciária, esta relativa ao autor e ao réu, dentro dos limites e bases da coisa julgada. Deverão ainda ser observados o marco prescricional e as deduções ou compensações autorizadas a mesmo título, dentro dos limites do mês a que se referem. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001577-71.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Oliveira Silva [Adv. Denise de Paula (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Cezar de Almeida ME [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)], Réu: Tecnocell Industria Ltda. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Cezar de Almeida ME, Aut Sérgio de Oliveira Silva, Réu Tecnocell Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão nº 6041/2015 de que conheceu da Exceção de Pré-Executividade para, no mérito, julgá-la Parcialmente Procedente. Prazo: 05 dias. A íntegra da decisão encontra-se disponível para consulta via Internet, através do site do TRT 1a. Região (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nProcesso: 0001142-05.2011.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Francisco da Silva Filho [Adv. David Silva Gonçalves (OAB: RJ 149136 - D)]\r\n\r\nRéu: J.B. Neves ME [Adv. Heloisa Pires Thome (OAB: RJ 80890 - D)], Réu: João Batista Neves (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Francisco da Silva Filho\r\n\r\nFornecer meios eficazes de prosseguimento da execução conforme r. despacho 6093/2015. Prazo: 30 (trinta) dias. A íntegra do despacho encontra-se disponível para consulta, na internet, no site do TRT 1ª Região (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nProcesso: 0000378-53.2010.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luis Teixeira da Cunha [Adv. Luciana Sanches Cossão (OAB: RJ 147421 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Marcio de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 82723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut João Luis Teixeira da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da r. sentença proferida no processo em epígrafe: Improcedentes os pedidos. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nA cópia da sentença encontra-se disponível para consulta via Internet, através do site do TRT 1a. Região (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nProcesso: 0001636-64.2011.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Cezar Ferreira [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda., Aut José Roberto Cezar Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da r. sentença proferida no processo em epígrafe: Improcedentes os pedidos. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nA cópia da sentença encontra-se disponível para consulta via Internet, através do site do TRT 1a. Região (www.trt1.jus.br). \r\n\r\nId: 1921347"
                            ],
                            "1921346": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0001084-94.2014.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Oliveira Vieira\r\n\r\nRéu: Evial Expresso ltda - EPP, Municipio de Mendes\r\n\r\nPelo presente fica m Evial Expresso ltda - EPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento da sentença líquida transitada em julgado, no total de R$ 43.183,78, valor atualizado até 28/04/2015. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, com a subsequente tentativa de penhora online. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1921346"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra Mansa": {
                    "1ª VT/Barra Mansa": {
                        "Atos": {
                            "1920954": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000358-21.2014.5.01.0551 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTO LUIZ DAS NEVES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA [Adv. Eduardo Mello de Andrade (OAB: RJ 129172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA , Aut OTO LUIZ DAS NEVES \r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor da Sentença de fls. 52/54 que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001864-66.2013.5.01.0551 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE JESUS SOUZA [Adv. Paloma Carreiro de Almeida (OAB: RJ 156960 - D)]\r\n\r\nRéu: EDVALDO CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Mario Peixoto Nelson (OAB: RJ 57663 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu EDVALDO CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , Aut JOSE LUIZ DE JESUS SOUZA \r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor da Sentença de fls. 64/75 que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000273-35.2014.5.01.0551 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MAXIMIANO ALVES [Adv. Sidnei de Almeida Santos (OAB: RJ 115503 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Marciano Guimarães (OAB: MG 53772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A \r\n\r\nSegundo despacho de fl. 117, vir com os documentos, bem como, com os cálculos do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0002089-23.2012.5.01.0551 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILA DIOGENES DOS SANTOS FERRAZ [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: RAIA S/A [Adv. Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB: SP 107957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATILA DIOGENES DOS SANTOS FERRAZ , Réu RAIA S/A\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor da Sentença de fls. 104/105 que julgou IMPROCEDENTE a ação trabalhista nos termos da fundamentação. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000777-41.2014.5.01.0551 - RTOrd\r\n\r\nAut: JETRO DE SOUZA FAUSTO [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: PH TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JETRO DE SOUZA FAUSTO, Réu PH TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, permeados por 10 dias, iniciando-se pelo AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 0000406-14.2013.5.01.0551 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAIRTO MARTINS DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIAÇAO CIDADE DO AÇO LTDA [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAIRTO MARTINS DA SILVA, Réu VIAÇAO CIDADE DO AÇO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor da Sentença de fls. 583/593 que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001368-37.2013.5.01.0551 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DE CARVALHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: PROL GESTÃO AMBIENTAL LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Réu: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROL GESTÃO AMBIENTAL LTDA, Aut ROSA MARIA DE CARVALHO \r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor da Sentença de fls. 248/263 que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158500-44.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Celso da Cruz [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: CLAUDIA DAS NEVES DA CRUZ [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: São João Batista Transporte Municipal Ltda. [Adv. Denis Marcelo de Oliveira (OAB: RJ 187462 - D)], Réu: São João Batista Transporte e Turismo [Adv. Denis Marcelo de Oliveira (OAB: RJ 187462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DAS NEVES DA CRUZ, Aut Espólio de Celso da Cruz, Réu São João Batista Transporte e Turismo, Réu São João Batista Transporte Municipal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor da decisão de fl. 126 que julgou IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração nos termos da fundamentação. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000798-17.2014.5.01.0551 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO QUARESMA BARBIERE [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: RAIA DROGASIL S/A [Adv. Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB: SP 107957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO QUARESMA BARBIERE , Réu RAIA DROGASIL S/A \r\n\r\nSegundo despacho de fl. 136, vir com o demonstrativo de horas extras, observadas a jornada contratual, a compensação horária e as horas extras eventualmente pagas em sede administrativa.\r\n\r\nFixa-se como prazo 10 dias, sob pena de entender-se como quitadas essas parcelas.\r\n\r\nApós, diga a reclamada, em igual prazo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000985-59.2013.5.01.0551 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO SOARES COSTA [Adv. João Guerra Alves (OAB: RJ 153419 - D)]\r\n\r\nRéu: VOTORANTIM SIDERURGICA S.A [Adv. Patricia Miranda Guimarães de Paula (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO SOARES COSTA, Réu VOTORANTIM SIDERURGICA S.A\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor da Sentença de fls. 402/413 que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001863-81.2013.5.01.0551 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILO RIOS WIERMANN [Adv. Paloma Carreiro de Almeida (OAB: RJ 156960 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF DE VIGILANCIA LTDA , Réu: UNICRED SUL FLUMINENSE [Adv. Gilson Frederico Witte (OAB: RJ 144360 - D)], Réu: BANCO ITAU [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU , Aut CAMILO RIOS WIERMANN , Réu UNICRED SUL FLUMINENSE \r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor da Sentença de fls. 125/134 que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, à revelia da 1ª ré, os pedidos formulados na reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 1920954"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "1921095": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0033800-34.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Giovane Esteve Januario [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: Pressão Comercio de Pecas Ltda. EPP., Réu: Luciano de Medeiros Mariano da Silva , Réu: Eduardo de Almeida Baptista , Réu: Francisco Eduardo de Almeida Batista \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Giovane Esteve Januario \r\n\r\nCiência de que foi deferido o requerimento de fls . 370, devendo , contudo, vir com enddereço do cartório onde deverá ser solicitado o RGI do imóvel por tratar-se de seu ônus processual.\r\n\r\nProcesso: 0000413-91.2010.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Lopes da Cruz [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastanque Comercio e Industria Ltda Epp, Réu: RITA PATRÍCIO DE ARAÚJO, Réu: EDSON XAVIER CORREIA, Réu: Luciano Pacheco da Nobrega [Adv. Afonso de Souza Lopes Gomes (OAB: RJ 36223 - D)], Réu: Pedro Rosa Gomes, Réu: Alberto Lopes de Faria Filho, Réu: Paulo Roberto Pereira Marinho [Adv. Afonso de Souza Lopes Gomes (OAB: RJ 36223 - D)], Réu: Roberto Lopes de Faria, Réu: Maria do Socorro Batista da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Lopes da Cruz , Réu Luciano Pacheco da Nobrega, Réu Paulo Roberto Pereira Marinho\r\n\r\nCiência de que o(s) bloqueio(s) realizado(s) através do Sistema BACEN JUD, foram convolado(s) em penhora, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s), para os fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000490-32.2012.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Fernandes Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Emebeve Indústria e Comércio de Móveis de Aço Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emebeve Indústria e Comércio de Móveis de Aço Ltda., Aut Leandro Fernandes Silva\r\n\r\nComprovar pagamento, em 15 dias, o valor devido referente a 6ª parcela do acordo acrescuida de multa ( R$ 1700,00) , ficando ciente de que não efetuado o pagamento, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na formado Art. 665 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0062900-68.2008.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldayr Pires de Oliveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Amaro Antonio da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Eddie de Lima Andrade [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Inácio Rocha da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Cleber Rubem da Silva Gomes [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldayr Pires de Oliveira, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito em 05 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 0122800-79.2008.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pinheiro da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Dad Industrial Ltda. [Adv. Heitor Emiliano Lopes de Moraes (OAB: SP 101328 - D)], Réu: DILSON AUGUSTO DUARTE, Réu: DIEGO MARLUCIO AUGUSTO DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dad Industrial Ltda.\r\n\r\nContraminutar Agravo de Petição, no prazo de 08 dias, \r\n\r\nProcesso: 0001484-60.2012.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Guedes de Carvalho [Adv. André de Lima Luz (OAB: RJ 169225 - D)]\r\n\r\nRéu: Brita Corrida Pavimentação Comércio e Construção Ltda., Réu: Carlos Alfredo Carneiro Fiat , Réu: Ricardo Carneiro de Azevedo, Réu: Marcelo da Gama Seixas Telles, Réu: Fabiana Ribeiro de Carvalho Fiat, Réu: Concrelógica Indústria de Concreto Ltda, Réu: Terra Planagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Guedes de Carvalho \r\n\r\nRequeira OBJETIVAMENTE, À VISTA DOS AUTOS e despacho de fl.234 , o que for de seu interesse para o prosseguimento da execução, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0001276-76.2012.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elinarte Moraes da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Elinarte Moraes da Silva\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 \r\n\r\nProcesso: 0001331-95.2010.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karin Beatriz Rayol Cardoso [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda., Réu: Silvana Alves da Costa, Réu: Fabio Alexandre Adrion de Moraes, Réu: I B Exito Distribuidora e Comercio Ltda, Réu: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karin Beatriz Rayol Cardoso\r\n\r\nRequeira OBJETIVAMENTE, À VISTA DOS AUTOS despacho de fl. , o que for de seu interesse para o prosseguimento da execução, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0057300-32.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Edison dos Santos Viana A/C Ivanise Maria Ramos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Edison dos Santos Viana A/C Ivanise Maria Ramos, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação,, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC.\r\n\r\nOBS:Os Tributos deverão ser depositados em guia prórpria, conforme códigos abaixo:\r\n\r\nINSS 2909 (GPS); CUSTAS 18740-2 (GRU) E IR 5936 (DARF). \r\n\r\nProcesso: 0092600-94.2005.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Moreira [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do( s) alvará(s)920/2015 ao Banco do Brasil em favor da(s)reclamada(s) , esta(s) pelo saldo remanescente \r\n\r\nProcesso: 0100000-28.2006.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Alves da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do( s) alvará(s)921/2015 ao Banco do Brasil em favor do autor \r\n\r\nProcesso: 0001814-57.2012.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia da Silva Gomes sucessora de Edmea Silva Gomes [Adv. Sandro Roberto Oliveira de Araujo (OAB: RJ 130910 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Alfa Ltda. [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Alfa Ltda., Aut Livia da Silva Gomes sucessora de Edmea Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciência da homologação do acordo celebrado entre as partes \r\n\r\nProcesso: 0001429-46.2011.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omilde Caldeira de Alcantara [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Omilde Caldeira de Alcantara\r\n\r\nManifestar-se sobre proposto, fl. 399/410, pela reclamada em 15 dias valendo o silêncio como concordância . \r\n\r\nProcesso: 0162600-51.2007.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ivone Mendes [Adv. Andréa de Oliveira Medeiros Vidal (OAB: RJ 195680 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal da Turma Bar e Restaurante Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)], Réu: Celio Araujo Soares, Réu: Cleonice da Silva Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ivone Mendes, Réu Portal da Turma Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nCiência de que o(s) bloqueio(s) realizado(s) através do Sistema BACEN JUD, foram convolado(s) em penhora, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s), para os fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000005-27.2015.5.01.0201 - ET\r\n\r\nEgte: Bazar 3526 Comercio e Industria de Plastico Ltda [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nEgdo: Mic On Equipamentos Eletronicos Ltda ME, Egdo: Elias Augusto Gomes da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Egdo: CLAUDIO MARCELO SANTOS DA SILVA, Egdo: Jose Claudio de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Elias Augusto Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os presentes Embargos \r\n\r\nProcesso: 0222600-76.1991.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE EMIDIO DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: BMS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: Alberto dos Santos [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: Roberto de Lourenço\r\n\r\nTI: Jorgete Bichara dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alberto dos Santos\r\n\r\nComprove a executada o depósito do valor remanescente no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução . \r\n\r\nId: 1921095"
                            ],
                            "1921096": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0000005-27.2015.5.01.0201 - ET\r\n\r\nEgte: Bazar 3526 Comercio e Industria de Plastico Ltda\r\n\r\nEgdo: Mic On Equipamentos Eletronicos Ltda ME, Elias Augusto Gomes da Silva, CLAUDIO MARCELO SANTOS DA SILVA, Jose Claudio de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Claudio de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar os presentes Embargos em 05 dais \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1921096"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "1921118": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000183-94.2011.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Correa de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Network Serviços Ltda [Adv. Arnaldo Pipek (OAB: SP 113878 - D)], Réu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Arnaldo Pipek (OAB: SP 113878 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Adriana de Lourdes Ancelmo (OAB: RJ 83846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Correa de Souza, Réu Nokia Siemens Network Serviços Ltda, Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 836. Dou-lhes provimento para sanar omissão. \r\n\r\nProcesso: 0002175-56.2012.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Souza Cortes [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Cooling Engenharia e Instalação Ltda. [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)], Réu: EVANDRO SERGIO VILAS BOAS, Réu: ADRIANA ROBERTA DA COSTA VILAS BOAS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Cooling Engenharia e Instalação Ltda., Aut Jorge Luis de Souza Cortes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 443. Negado provimento. \r\n\r\nId: 1921118"
                            ],
                            "1921317": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000831-11.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariano Santana [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastanque Comercio e Industria Ltda Epp , Réu: RITA PATRÍCIO DE ARAÚJO, Réu: EDSON XAVIER CORREIA, Réu: Luciano Pacheco da Nóbrega, Réu: Pedro Rosa Gomes, Réu: Maria do Socorro Batista da Silva, Réu: Paulo Roberto Pereira Marinho, Réu: Alberto Lopes de Faria Filho, Réu: Roberto Lopes de Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariano Santana \r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 1921317"
                            ],
                            "1921318": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0000831-11.2010.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariano Santana \r\n\r\nRéu: Plastanque Comercio e Industria Ltda Epp , RITA PATRÍCIO DE ARAÚJO, EDSON XAVIER CORREIA, Luciano Pacheco da Nóbrega, Pedro Rosa Gomes, Maria do Socorro Batista da Silva, Paulo Roberto Pereira Marinho, Alberto Lopes de Faria Filho, Roberto Lopes de Faria\r\n\r\nPelo presente fica m EDSON XAVIER CORREIA, Luciano Pacheco da Nóbrega, Paulo Roberto Pereira Marinho, Pedro Rosa Gomes, Plastanque Comercio e Industria Ltda Epp , RITA PATRÍCIO DE ARAÚJO, Roberto Lopes de Faria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1921318"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª VT/Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "1921323": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000640-68.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Rosa [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Branca do Apollo Mercearia Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Branca do Apollo Mercearia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000554-97.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fortunato de Souza [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Transrio Ltda [Adv. Luiz Claudio Gazineo Poyares (OAB: RJ 101607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fortunato de Souza, Réu Veloz Transrio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos (fls. 308 ), para pagamento pelo(a) Rdo(a), sendo fixado o valor em R$ 27.754,31, sendo R$ 22.791,81 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 4.962,50 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador), no prazo de 15 dias, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). Considerando que existe depósito recursal nos autos (fl. 244), cujo valor atualizado importa em R$ 2.104,54, e, ante a sua natureza jurídica, convolo-o em penhora. Deduzindo-se o depósito recursal da condenação, o crédito exequendo passa a ser de R$ 25.649,77. Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0000495-51.2010.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Gonçalves [Adv. Inês da Conceição Carvalho Silva (OAB: RJ 156529 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop- Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profissional (em liquidação) [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia Gonçalves\r\n\r\nA parte deverá adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000473-90.2010.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Valeria Leite Silva de Andrade [Adv. Renata Pessanha Temoteo (OAB: RJ 157092 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop-Cooperativa de Trabalha de Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop-Cooperativa de Trabalha de Atividade Economico Profissional\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000440-61.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Anderson de Souza Vale [Adv. Ana Beatriz Coelho Alves Siqueira (OAB: RJ 172408 - D)]\r\n\r\nRéu: GTEQ - Grupo de Tecnologia Energia e Qualidade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Anderson de Souza Vale\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0000780-10.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzemira Conceição Rodrigues [Adv. Paulo Roberto de Souza (OAB: RJ 83295 - D)]\r\n\r\nRéu: Word 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda, Réu: Casa de Saúde São Judas Tadeu [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde São Judas Tadeu\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000191-13.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Almeida Leite [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TQM Service Consultoria e Manuntenção Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Almeida Leite\r\n\r\nA parte deverá adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000180-52.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Jaqueline de Freitas Ribeiro [Adv. Marione Vieira Amaral (OAB: RJ 168829 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Rodolfo Coutinho de Oliveira (OAB: RJ 117905 - D)], Réu: Municipio de Itaboraí [Adv. Henrique Sergio de Medeiros Ferreira (OAB: RJ 151755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Jaqueline de Freitas Ribeiro, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000330-67.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lourenço dos Santos [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Residencial Fagundes Varella SPE LTDA [Adv. Enrico Francavilla (OAB: SP 172565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Lourenço dos Santos\r\n\r\nPor terem sido tomadas todas as medidas possíveis, tanto pelo juízo como pelo próprio exequente, não sendo encontrado qualquer bem que pudesse satisfazer a presente execução e considerando a renuncia tácita do crédito exequendo, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000371-34.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Baptista Mageste [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Baptista Mageste\r\n\r\nFica intimada a parte autora para complementar o depósito, conforme despacho de fl. 265. \r\n\r\nProcesso: 0000083-47.2015.5.01.0451 - AI\r\n\r\nAgte: Lucio Alberto Pinto Amaral [Adv. Maria Auxiliadora Teixeira Espíndola (OAB: RJ 147393 - D)]\r\n\r\nAgdo: Castelo e Guedes Instalações e Obra Civil Ltda, Agdo: Itaboraí SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Agdo: Raro Engenharia Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Itaboraí SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda, Agdo Raro Engenharia Ltda\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o recurso trancado, bem como apresentar as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos. \r\n\r\nProcesso: 0000380-88.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Aparecida de Oliveira Teixeira [Adv. Alexandre Sardenberg de Oliveira (OAB: RJ 113905 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Aparecida de Oliveira Teixeira\r\n\r\nA parte deverá adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000054-31.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Ramiro do Sacramento de Azevedo [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto de Souza [Adv. Jorge Luiz Menezes (OAB: RJ 93751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002008-15.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Gomes Rodrgues [Adv. Tania Regina Mendonca Bento (OAB: RJ 125619 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecman Engenharia S/A [Adv. Christiane Lopes da Rocha (OAB: RJ 112241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Gomes Rodrgues\r\n\r\nA parte deverá adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001958-86.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Antônio de Oliveira [Adv. Simone de Oliveira Antas Gonçalves (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Reg Engenharia Ltda [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)], Réu: Segmento Instalações e Manutenção Ltda [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Antônio de Oliveira, Réu Reg Engenharia Ltda, Réu Segmento Instalações e Manutenção Ltda\r\n\r\nAo autor para comparecer à Secretaria da Vara no dia 18/12/2015, às 14:00 horas, munido com a sua CTPS, para que se proceda à atualização na CTPS. Apresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0001733-66.2014.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Bestesharrar Barros Vasconcelos [Adv. Inês da Conceição Carvalho Silva (OAB: RJ 156529 - D)]\r\n\r\nRéu: Duarte de Almeida Construções Ltda [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duarte de Almeida Construções Ltda\r\n\r\nFica intimada a ré para comprovar o recolhimento da diferença da contribuição previdenciária, no valor de R$ 282,37, em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0001711-42.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene da Silva Lima [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayber Baby Confecções e Representações Ltda (N/P Sócio, Antonio Ricardo Cardoso da Costa)., Réu: Maria da Conceição Rodrigues (devedora derivada), Réu: Antonio Ricardo Cardoso da Costa (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene da Silva Lima\r\n\r\n1- Tomar ciência de que foi expedido o alvará nº 1726/2015. Deverá retirá-lo na agência Itaboraí da Caixa Econômica Federal, munido de documento com foto. 2-Indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0001807-23.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Brito Caetano [Adv. Maria Irene da Rocha Cruz (OAB: RJ 110563 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc - Fabricação e Montagem de Estrutura Metálica Ltda [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Brito Caetano\r\n\r\nA parte deverá adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001751-87.2014.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Correa da Silva [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Techint Andrade Gutierrez [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Techint Andrade Gutierrez\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001649-65.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime da Costa Assumpção [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Transrio Ltda [Adv. Luiz Claudio Gazineo Poyares (OAB: RJ 101607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime da Costa Assumpção, Réu Veloz Transrio Ltda\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho de Itaboraí, no dia 16/12/2015, às 15:00 horas, a fim de proceder às anotações na CTPS do autor. O reclamante deverá portar sua Carteira de Trabalho. Apresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0001892-43.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Antunes de Magalhães [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualiman Montagens Industriais Ltda [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: RJ 146744 - A)], Réu: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualiman Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 336 ''É de conhecimento deste juízo a data da implantação da linha de transporte público até o alto do Jacu, que ocorreu em 15 de dezembro de 2010, conforme ofício juntado nos autos do processo nº 0003490-66-2012-501-0451, cuja cópia se encontra à disposição na Secretaria''. \r\n\r\nProcesso: 0001823-79.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neila Suely Leite Guimarães [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: Tintas Itaboraí Ltda [Adv. Sylvio Pereira da Silva (OAB: RJ 28796 - D)], Réu: Eunice Cortat de Paula (devedor derivado) [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)], Réu: Elen Cortat de Paula (devedor derivado) [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neila Suely Leite Guimarães\r\n\r\nVista à parte autora da petição de fl. 221. \r\n\r\nProcesso: 0001577-78.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Verissimo Ferreira [Adv. Jackson Luis Quintanilha da Silva (OAB: RJ 155140 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaragua Equipamentos Industriais Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Verissimo Ferreira, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial de fls.203/205, no prazo de 10 dias, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001960-56.2014.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Costa Cardoso [Adv. Simone de Oliveira Antas Gonçalves (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecman Engenharia S.A [Adv. Christiane Lopes da Rocha (OAB: RJ 112241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Costa Cardoso\r\n\r\nA parte deverá adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001678-86.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio de Andrade Guimarães [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nRéu: FGC Pavimentação e Construção Civil Ltda [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FGC Pavimentação e Construção Civil Ltda, Aut Hélio de Andrade Guimarães\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos nos termos de fls.147/152 . Considerando que existe depósito nos autos, cujo valor atualizado importa em R$ 7.305,96 e ante a sua natureza jurídica, foi o mesmo convolado em penhora. Deduzindo-se o depósito recursal da condenação, o crédito do Reclamante passa a ser R$ 84,061,27. Assim, deverá a Reclamada proceder ao pagamento, sendo fixado o valor em R$ 84,061,27, no prazo de 15 dias, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ou a realização de depósito com o objetivo único de opor embargos à execução ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC), inclusive para fins de garantia integral do Juízo. Oportunamente, observe-se o cálculo do Imposto de Renda às fl.151. \r\n\r\nProcesso: 0000936-27.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaque Andre Machado [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Goetze Lobato Engenharia Ltda [Adv. Fabíola Lopes Bueno (OAB: PR 21758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaque Andre Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos atualizados (fls. 195), sendo fixado o valor em R$ 8.268,75, sendo R$ 6.980,07 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 1.288,68 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador). Considerando que existe depósito recursal nos autos (fl.153), cujo valor atualizado importa em R$ 8.088,65, e, ante a sua natureza jurídica, convolo-o em penhora. Deduzindo-se o depósito recursal da condenação, o crédito exequendo passa a ser de R$ 180,10. Ficam intimadas as partes, sendo a Reclamada para ciência de que o juízo se encontra garantido quanto ao crédito líquido do reclamante e para pagamento da quantia de R$ 180,10 (diferença de contribuição previdenciária),no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT. Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0000928-97.2011.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Dary e Souza [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001975-64.2010.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dyego Luis de Ávila Rosa da Silva [Adv. Marcos Antonio Moysés (OAB: RJ 141763 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Vivendas do Caluge [Adv. Alberto Carreiro Rodrigues (OAB: RJ 168554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Vivendas do Caluge, Aut Dyego Luis de Ávila Rosa da Silva\r\n\r\nÀs partes, ciência de fls. 144, sendo a reclamada para pagamento da quantia apurada em fls.142/143, em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0000847-04.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Marques [Adv. Rodrigo Andrade dos Santos (OAB: RJ 150965 - D)]\r\n\r\nRéu: Duarte de Almeida Construções Ltda [Adv. Sidney Costa Junior (OAB: RJ 162066 - D)], Réu: Emerson Process Management\r\n\r\nTI: Nelson Raimundo de Figueiredo(Adv da Emerson Process) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duarte de Almeida Construções Ltda\r\n\r\nFica intimada a reclamada para comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 351.36, bem como das custas, no valor de R$ 50,00, em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0001949-83.2012.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Oliveira Batista Filho [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda., Aut Sebastião Oliveira Batista Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001988-58.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Joice Carvalho Gomes [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Compre Mais Auto Serviço Ltda [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compre Mais Auto Serviço Ltda \r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de penhora imediata, no valor de R$ 1.157,15, bem como das custas de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 0001834-06.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Carneiro dos Santos [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Tenasa - Técnica Nacional de Serviços Auxiliares Ltda N/P adm.jud.Sr.Celson, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nTI: Tenasa - Técnica Nacional de serviços Auxiliares LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Carneiro dos Santos, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCiência da decisão de fls.165 , que julgou EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 580,00 , pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0001887-55.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diomar Faria Rodrigues [Adv. Jose Fernando de S. Peixoto Junior (OAB: RJ 141869 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio de Terraplanagem COMPERJ [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio de Terraplanagem COMPERJ, Aut Diomar Faria Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0001851-47.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelardo da Silva Rocha [Adv. Ricardo da Silva Rodrigues (OAB: RJ 137100 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transporte e Turismo Rio Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Petrobras-Petroleo Brasileiro S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Transporte e Turismo Rio Ltda, Réu Petrobras-Petroleo Brasileiro S/A\r\n\r\nInformar o Exequente, por adotadas todas as medidas ao alcance do Juízo, sem sucesso, se tem interesse em retirar a certidão de crédito em 30 dias, sob pena de considerar-se, no silêncio, a renúncia tácita ao seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 0001659-17.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pereira Fernandes [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Branca do Apollo Mercearia Ltda - Rede Multimarkert [Adv. Igor Dalis Miguel (OAB: RJ 93344 - D)], Réu: Ana Lucia da Silva e Silva (devedor derivado), Réu: João da Costa Silva (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Pereira Fernandes, Réu Asa Branca do Apollo Mercearia Ltda - Rede Multimarkert\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0001336-75.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Oliveira Serrano [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Rodolfo Coutinho de Oliveira (OAB: RJ 117905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina de Oliveira Serrano, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0001069-69.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Gonzaga Thomaz [Adv. Gederson de Almeida Valadares (OAB: RJ 171583 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Techint Andrade Gutierrez - TE AG [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz de Gonzaga Thomaz\r\n\r\nA parte deverá adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000085-17.2015.5.01.0451 - AI\r\n\r\nAgte: Edson Luis Muniz Cabral [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casa Saga Eletricidade e Iluminação Ltda - Epp [Adv. Henrique Sergio de Medeiros Ferreira (OAB: RJ 151755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casa Saga Eletricidade e Iluminação Ltda - Epp\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o recurso trancado, bem como apresentar as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos. \r\n\r\nProcesso: 0000242-24.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santana Lopes [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Schahin Engenharia S.A [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santana Lopes\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos atualizados (fls.182), sendo fixado o valor em R$ 6.408,50, sendo R$ 5.035,83 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 1.372,67 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador). Deverá a Reclamada efetuar o pagamento da quantia de R$ 6.408,50, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT. Outrossim, deverá a(o) Reclamada(o) comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 160,00. Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0001142-41.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bezerra Neto [Adv. Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB: RJ 150679 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal , Aut Jorge Bezerra Neto \r\n\r\nDar início a realização da perícia no dia 02/02/2016 às 10:00, devendo o laudo ser entregue em 30 dias. Local: VT Itaboraí - Av. 22 de Maio, Quadra 05, Lotes 05 e 06 Nancilândia - Itaboraí - RJ\r\n\r\nTomar ciência que o valor dos honorários periciais já se encontram totalmente depositados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0001985-74.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Oliveira de Melo [Adv. Vanessa de Oliveira Ferraz Fonseca (OAB: RJ 162225 - D)]\r\n\r\nRéu: Compre Mais Auto Serviços Ltda [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compre Mais Auto Serviços Ltda, Aut Renata Oliveira de Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001368-12.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Freitas Gois [Adv. Carlos Eduardo Gomes Labuto (OAB: RJ 185083 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecman Engenharia S.A, Réu: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Freitas Gois, Réu PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face da primeira Reclamada e IMPROCEDENTE em face da segunda Reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002085-24.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Januário de Lima [Adv. Jeane Marins dos Santos Cunha (OAB: RJ 144898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transporte e Turismo Rio Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Transporte e Turismo Rio Ltda, Aut Flávio Januário de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000978-76.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Pereira Coutinho [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Jaragua/Egesa - COMPERJ [Adv. Fernanda Zanelato dos Santos (OAB: RJ 120743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Pereira Coutinho, Réu Consórcio Jaragua/Egesa - COMPERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.246/249 que homologou os cálculos atualizados, fixando o valor em R$ 9.691,34 , sendo R$ 8.036,72 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 1.654,62 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador). Considerando que existe depósito nos autos (fls.182 ), cujo valor atualizado importa em R$ 7.625,72 e ante a sua natureza jurídica, foi o mesmo convolado em penhora. Deduzindo-se o depósito recursal da condenação, o crédito exequendo (Reclamante e Contribuição Previdenciária) passa a ser de R$ 2.065,62. Ficam intimadas as partes, para fins do art. 884 da CLT, sendo a Massa Falida na pessoa da administradora judicial.Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0001675-97.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Sobral do Nascimento [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Duarte de Almeida Construções Ltda. [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: MPE – Montagens e Projetos Especiais S.A. , Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Sobral do Nascimento, Réu Duarte de Almeida Construções Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face da primeira e segunda Reclamada e IMPROCEDENTE em face da terceira Reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 1921323"
                            ],
                            "1921324": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0002820-91.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir de Souza [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Aje Serviços Técnicos Especializados Ltda Epp [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)], Réu: Municipio de Itaboraí\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir de Souza\r\n\r\nAo Embargado. \r\n\r\nProcesso: 0002841-33.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Ribeiro de Freitas [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Jaraguá/Egesa - COMPERJ [Adv. Debora Anson Mazaro (OAB: SP 165828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Ribeiro de Freitas\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 1.513,91. PRAZO DE 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002822-61.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Silva Araujo [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Aje Serviços Técnicos Especializados Ltda Epp [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)], Réu: Municipio de Itaboraí\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Silva Araujo\r\n\r\nÀ embargada. \r\n\r\nProcesso: 0002696-74.2014.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério da Silva Soares [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Pipe Rack\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério da Silva Soares\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho de Itaboraí, no dia 18/12/15 , às 11:00 horas, a fim de proceder àsretificações na CTPS do autor. O reclamante deverá portar sua Carteira de Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0002663-89.2011.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvan dos Santos Azevedo [Adv. Jose Hercules (OAB: RJ 106897 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda [Adv. Elisabete de Mesquita Cuim Nunes (OAB: RJ 100008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda, Aut Gilvan dos Santos Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.137 que homologou os cálculos atualizados, fixando o valor em R$ 7.669,80 , sendo R$ 7.262,57 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 407,23 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador). Considerando que existe depósito nos autos (fls.120 ), cujo valor atualizado importa em R$ 4.599,56 e ante a sua natureza jurídica, foi o mesmo convolado em penhora. Deduzindo-se o depósito recursal da condenação, o crédito exequendo (Reclamante e Contribuição Previdenciária) passa a ser de R$ 3.070,24 . Assim, deverá a Reclamada proceder ao pagamento, sendo fixado o valor em R$ 3.070,24 (crédito do Reclamante e contribuição previdenciária), no prazo de 15 dias, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). Outrossim, deverá a Reclamada comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 82,22 . Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0002526-73.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Pinto dos Santos [Adv. Armando Gonçalves Ferreira (OAB: RJ 144976 - D)]\r\n\r\nRéu: Itafácil Gás Comércio e Transporte Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Pinto dos Santos, Réu Itafácil Gás Comércio e Transporte Ltda\r\n\r\nÀs partes para ciência de fls. 135, sendo a reclamada para efetuar o pagamento da quantia apurada nos cálculos de fls.133/134 , no valor de R$ 797,28, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). \r\n\r\nProcesso: 0002585-27.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Adão Andrade da Silva [Adv. Jocimar Custodio Gomes (OAB: RJ 46027 - D)]\r\n\r\nRéu: Mambra Truck Implementos Ltda [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Andrade da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 177, que julgou EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794,III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0002100-90.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxoel Miranda Malaquias [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Norte Eireli Ltda [Adv. Gabriel Vergette da Costa (OAB: RJ 125294 - D)], Réu: Jaragua Equipamentos Industriais [Adv. Debora Anson Mazaro (OAB: SP 165828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaragua Equipamentos Industriais, Aut Maxoel Miranda Malaquias, Réu Via Norte Eireli Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos (fls.175/187 ), para pagamento pelo(a) Rdo(a), sendo fixado o valor em R$ 46.322,77, sendo R$ 42.728,77 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 3.594,00 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador), no prazo de 15 dias, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). Outrossim, deverá a(o) Reclamada(o) comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 200,00 . Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0002721-87.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Oliveira da Silva [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Delft Serviços Ltda [Adv. Suzana Maria Paletta Guedes Moraes (OAB: MG 62077 - D)], Réu: Auto Pista Fluminense S/A [Adv. Daniel de Almeida Martins (OAB: RJ 120814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Pista Fluminense S/A, Réu Delft Serviços Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto, em 08 dias. À 2ª reclamada ainda, ciência de que foi deferido o requerimento de fls. 155, sendo devolvido o prazo para que firme sua defesa. \r\n\r\nProcesso: 0002447-26.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Oliveira [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilar Comércio e Indústria Ltda [Adv. Armando Souza Fernandes (OAB: RJ 87570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilar Comércio e Indústria Ltda, Aut Denise de Oliveira\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho de Itaboraí, no dia 18/12/2015, às 15:00 horas, a fim de proceder às anotações na CTPS do autor, conforme determinado na sentença. O reclamante deverá portar sua Carteira de Trabalho. Apresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0002443-86.2014.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Anna Chrisley Monte Cabral [Adv. Simone de Oliveira Antas Gonçalves (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Compre Mais Auto Serviço Ltda [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compre Mais Auto Serviço Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002790-90.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Polyanna Alves Modesto [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Rio de Janeiro Caminhões e Ônibus Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Polyanna Alves Modesto\r\n\r\nA parte deverá adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002727-02.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Soares dos Santos [Adv. Inês da Conceição Carvalho Silva (OAB: RJ 156529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instiuto Sorrindo Para a Vida [Adv. Rodolfo Coutinho de Oliveira (OAB: RJ 117905 - D)], Réu: Municipio de Itaboraí [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instiuto Sorrindo Para a Vida, Aut Simone Soares dos Santos\r\n\r\nA parte deverá adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002453-33.2014.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: George Soares Moraes [Adv. Igor Moraes Rolim Candido (OAB: RJ 178592 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidens Engenharia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Soares Moraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão atualizou os cálculos (fls.122/123 ), uma vez que o v. Acórdão é liquido, devendo apenas ser atualizado, fixa-se o valor em R$ 3.723,07, para pagamento pelo(a) Rdo(a), no prazo de 15 dias, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0002457-70.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Corrêa [Adv. Edimilson Biral (OAB: RJ 152569 - D)]\r\n\r\nRéu: MVJ Construções e Reformas Ltda Me, Réu: PDG Realty S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Corrêa, Réu PDG Realty S/A\r\n\r\nA parte deverá adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002488-27.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leomir Ribeiro de Souza [Adv. Ricardo da Silva Rodrigues (OAB: RJ 137100 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar Salles Materiais Elétricos e Hidráulico Ltda [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)], Réu: Solar Materiais Elétricos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leomir Ribeiro de Souza, Réu Solar Salles Materiais Elétricos e Hidráulico Ltda\r\n\r\nNada a deferir na petição juntada às fls. 223/228, tendo em vista a homologação dos cálculos de fls. 222. \r\n\r\nProcesso: 0002622-20.2014.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Renilce Cordeiro do Amaral [Adv. Maria das Dores Bellot e Silva (OAB: RJ 55937 - D)]\r\n\r\nRéu: ANS - Serviço e Qualificação em Eletricidade [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renilce Cordeiro do Amaral\r\n\r\nA parte deverá adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002122-51.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Multitek Engenharia Ltda [Adv. Diego Antonio Almeida de Oliveira (OAB: MG 150564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar da Silva\r\n\r\nA parte deverá adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002105-49.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Henrique Mesquita [Adv. Vilma Regina de Souza (OAB: RJ 129406 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Serviços de Conservação e Limpeza Ltda - Me, Réu: Auto Viação 1001 Ltda [Adv. Sérgio Murilo Nogueira Junior (OAB: RJ 134668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda, Aut Marcio Henrique Mesquita\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de cinco dias. Ao reclamante(embargado), ainda, sobre petição de fls. 176/188. \r\n\r\nProcesso: 0002101-12.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberico Alves Junior [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Fabricação e Montagem Estrutura Met Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberico Alves Junior\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 0002421-33.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Campos da Silva [Adv. Bruno Vigneron Cariello (OAB: RJ 137667 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Terraplanagem Comperj - CTC [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques Bandeira (OAB: RJ 103623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Campos da Silva\r\n\r\nA parte deverá adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002532-46.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regis Borges Cadete [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CMT Empreiteira e Feformas em Geral Ltda-Me, Réu: Apis Engenharia Ltda [Adv. Enrico Francavilla (OAB: SP 172565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apis Engenharia Ltda, Aut Regis Borges Cadete\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho de Itaboraí, no dia 11/01/16, às 13:00 horas, a fim de proceder a entrega das guias para habilitação ao seguro-desemprego ao autor.Tomar ciência da decisão que homologou os cálculos (fls.40/42 ), para pagamento pelo(a) Rdo(a), sendo fixado o valor em R$ 10.090,99, sendo R$ 9.100,77 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 990,22 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador), no prazo de 15 dias, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). Outrossim, deverá a(o) Reclamada(o) comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 100,00 . Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0002291-72.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Ferreira Duque Estrada [Adv. Rafael Silva Neves (OAB: RJ 152568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertenco - Construções e Montegens Ltda (MASSA FALIDA), Réu: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Ferreira Duque Estrada , Réu Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras\r\n\r\nÀs partes, para ciência de que o valor do depósito recursal (fl.137) foi convolado em penhora. À 2ª reclamada, ainda, para efetuar o pagamento da quantia remanescente, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). \r\n\r\nProcesso: 0002478-46.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Batista do Nascimento [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: Lev Transportes Rodoviário Ltda [Adv. Eduardo Pereira Gonçalves Júnior (OAB: RJ 165881 - D)], Réu: Consórcio Queiroz Galvão Iesa Galvão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Batista do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da resposta por email da 1º VT de Rio Bonito em relação a diligência negativa quanto à intimação da testemunha SALVIANO DA SILVA ARAÚJO. \r\n\r\nProcesso: 0002087-91.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson de Freitas Romani da Silva [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Egostos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Egostos, Aut Wanderson de Freitas Romani da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 0002140-72.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Augusto Ferreira Roa [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Consórcio Tubovias AG/GDK/MPE, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S/A, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo interposto, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002176-51.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Noronha Araujo [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertenco - Construções e Montagens Ltda (MASSA FALIDA DE), Réu: Petrobras - Petroleo Brasileiro S.A [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Noronha Araujo, Réu Petrobras - Petroleo Brasileiro S.A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos atualizados de fls.164/167 , sendo fixado o valor da condenação em R$ 13.344,33, sendo R$ 11.784,79 referentes ao crédito líquido do Reclamante e R$ 1.559,54 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador). Ficam intimadas as partes, para fins do art. 884 da CLT, sendo a Massa Falida na pessoa da administradora judicial. Outrossim, deverá a(o) Reclamada(o) comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 200,00 . Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0002235-05.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Amorim [Adv. Cristiani de Barros Medeiros (OAB: RJ 157534 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Service Serviços e Sistemas Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S/A, Aut Ricardo da Silva Amorim\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho de Itaboraí, no dia 12/01/2016 , às 11:00 horas, a fim de que a 1ª ré proceda às anotações na CTPS do autor. O reclamante deverá portar sua Carteira de Trabalho. Apresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0002414-70.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério João dos Santos [Adv. Jeane Marins dos Santos Cunha (OAB: RJ 144898 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE CHL XCV Incorporações Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPE CHL XCV Incorporações Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 113. Vrificou-se que a Ré não efetuou um depósito judicial, pois comprovou apenas que fez uma transferência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região. Portanto, o valor transferido ao Tribunal sequer está à disposição deste juízo, pelo que, nada a deferir. A Instrução Normativa nº 36/2012, do TST, regulamenta a forma pela qual deverão ser realizados os depósitos judiciais. \r\n\r\nProcesso: 0002741-49.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Pereira da Conceição [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Branca do Apollo Mercearia Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Branca do Apollo Mercearia Ltda, Aut João Carlos Pereira da Conceição\r\n\r\nAUDIÊNCIA ESPECIAL. Comparecer à audiência no dia 18/01/2016, às 11:40 horas (notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT). \r\n\r\nProcesso: 0002133-80.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Mariano de Castro [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Transrio Ltda [Adv. Evelin Glace Oliveira Ferreira (OAB: RJ 102447 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Mariano de Castro, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Veloz Transrio Ltda\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 25/05/2016, às 10:05 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0001152-51.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Motta Andrade [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Multitek Engenharia Ltda [Adv. Juarez Loures de Oliveira (OAB: MG 55553 - D)], Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Motta Andrade, Réu Multitek Engenharia Ltda, Réu PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 11/04 /2016, às 10;05 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0002121-66.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isael Vieira da Silva [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Transrio Ltda [Adv. Fernanda Freitas do Nascimento (OAB: RJ 195667 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isael Vieira da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Veloz Transrio Ltda\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 25/05/2016, às 10:10 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0000737-73.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Conceição Peclat [Adv. Ricardo da Silva Rodrigues (OAB: RJ 137100 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Conceição Peclat, Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 19/05/2016, às 10:05 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0002224-63.2011.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pessanha Pereira [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pessanha Pereira , Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 19/05/2016, às 10:00 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0001373-34.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdias Ferreira de Souza [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Kennedy Grill Restaurante e Pizzaria Ltda-EPP (Sucessora de Nino´s Grill Churrascaria, Churrascaria Brasas Grill e Mano´s Grill\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abdias Ferreira de Souza\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 20/06/2016, às 15:40 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0001550-95.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Lopes da Silva (Espólio de, por seu filho Guilherme Ribeiro Lopes da Silva) [Adv. João Gabriel Duarte Biancardine (OAB: RJ 175348 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunelle Cristine Salão de Beleza e Comércio Ltda [Adv. Cristian Passos Pinheiro (OAB: RJ 171007 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Lopes da Silva (Espólio de, por seu filho Guilherme Ribeiro Lopes da Silva), Réu Sunelle Cristine Salão de Beleza e Comércio Ltda\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 01/06/2016, às 10:15 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT).Vista à reclamada da petição de fls.115 em diante, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002162-33.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Wagner Carvalho Araújo [Adv. Alexandre Antonio Leo (OAB: RJ 129956 - D)]\r\n\r\nRéu: ECMAN Engenharia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Wagner Carvalho Araújo\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 01/06 /2016, às 10:00 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0000848-23.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Tabu Lemos [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: Weecam Indústria e Comércio de Equipamentos Mecânicos Ltda [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Tabu Lemos, Réu Weecam Indústria e Comércio de Equipamentos Mecânicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos (fls.91 ), para pagamento pelo(a) Rdo(a), sendo fixado o valor em R$ 15.077,90, sendo R$ 14.910,59 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 167,31 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador), no prazo de 15 dias, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). Outrossim, deverá a(o) Reclamada(o) comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 220,00. Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0001016-54.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Morse Gonçalves de Aquino [Adv. Paulo Roumillac Groult (OAB: RJ 59232 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Transrio Ltda [Adv. Luiz Claudio Gazineo Poyares (OAB: RJ 101607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Morse Gonçalves de Aquino\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000052-27.2015.5.01.0451 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Gideão Francisco Ferreira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nExdo: Lua Nova Indústria e Comércio Produtos Alimentícios Ltda (Panco - nome fantasia) [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gideão Francisco Ferreira, Exdo Lua Nova Indústria e Comércio Produtos Alimentícios Ltda (Panco - nome fantasia)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 338 que homologou os cálculos atualizados, fixando o valor em R$ 24.645,17, sendo R$ 18.958,59 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 5.686,58 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador). \r\n\r\nConsiderando que existem depósitos recursais nos autos (fls. 221 e 264v), cujos valores atualizados importam em R$ 8.883,71, e ante a sua natureza jurídica, convolo-os em penhora. Deduzindo-se os depósitos recursais da condenação, o crédito exequendo (Reclamante e Contribuição Previdenciária) passa a ser de R$ 15.761,46.\r\n\r\nAssim, ficam intimadas as partes, sendo a Reclamada para pagamento da quantia de R$ 15.761,46 (crédito do Reclamante e contribuição previdenciária), no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art. 475-J do CPC). Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.7133/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProcesso: 0000743-75.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Aloísio de Santana Junior [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Fabricação e Montagem de Estrutura Metálica Ltda [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Fabricação e Montagem de Estrutura Metálica Ltda, Aut José Aloísio de Santana Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos (fls. 85 ), para pagamento pelo(a) Rdo(a), sendo fixado o valor em R$ 37.619,21, sendo R$ 36.918,54 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 700,67 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador), no prazo de 15 dias, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). Outrossim, deverá a(o) Reclamada(o) comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 120,00, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (artigo 46 da Lei 8.541/92), a fim de possibilitar a expedição de alvarás ao Reclamante e à Receita Federal, devendo observar o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, bem como a Instrução Normativa/RFB 1.127/11 (com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa/RFB 1.145/11). \r\n\r\nProcesso: 0000733-02.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Queires da Silva [Adv. Nilton Eletherio da Silva (OAB: RJ 65120 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Rodolfo Coutinho de Oliveira (OAB: RJ 117905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Queires da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0002799-18.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Domingos Batista Meireles [Adv. Sergio do Nascimento Jordão (OAB: RJ 158110 - D)]\r\n\r\nRéu: Explorer Transportes e Serviços Ltda [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Explorer Transportes e Serviços Ltda\r\n\r\n1- Fica intimada a reclamada para trazer aos autos os controles de jornada do autor referente aos meses de Janeiro a Maio de 2009, Novembro e Dezembro de 2009, Fevereiro/2010, Setembro a Novembro/2010, Março e Abril/2011, Junho/2011, Setembro/2011. 2- Manifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002794-59.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Firmino Olimpio [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: Toshiba Infraestrutura America do Sul Ltda [Adv. Gilson Garcia Júnior (OAB: SP 111699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Firmino Olimpio, Réu Toshiba Infraestrutura America do Sul Ltda\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nId: 1921324"
                            ],
                            "1921325": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0003191-21.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani dos Santos Sampaio [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertenco Controle Tecnológico e Consultoria Ltda - Epp, Réu: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani dos Santos Sampaio\r\n\r\nCiência de que foi INDEFERIDO o pedido de fls. 42, uma vez que a diligência compete a própria parte. Venha o reclamante com o endereço, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0003098-29.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Fidencio Carvalho [Adv. Ricardo Silva Marques (OAB: RJ 161220 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvarez Transporte e Logistica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Fidencio Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos (fls.72/78 ), para pagamento pelo(a) Rdo(a), sendo fixado o valor em R$ 38.169,09, sendo R$ 35.113,85 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 3.055,24 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador), no prazo de 15 dias, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). Outrossim, deverá a(o) Reclamada(o) comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 240,00 . Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0003284-18.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Mendonça Ferreira [Adv. Simone de Oliveira Antas Gonçalves (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmento Instalações e Manuntenção Ltda [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)], Réu: Reg Engenharia Ltda [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reg Engenharia Ltda, Réu Segmento Instalações e Manuntenção Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o depósito de 30 do valor da execução, conforme estabelecido no art. 745-A do CPC, no PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 0003031-98.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Almeida [Adv. Sergio Charles de Albuquerque (OAB: RJ 131712 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para Vida (ISPV) [Adv. Rodolfo Coutinho de Oliveira (OAB: RJ 117905 - D)], Réu: Municipio de Itaboraí [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Almeida\r\n\r\nA parte deverá adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003351-80.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario da Silva do Nascimento [Adv. Gabrielle Gomes Evangelista (OAB: RJ 157352 - D)]\r\n\r\nRéu: Disk Gesso Rebaixamento de Tetos Ltda Me [Adv. Ana Maria Fluy Garcia (OAB: RJ 139189 - D)], Réu: Rossi Residencial S/A [Adv. Marcelo Sanchez Salvadore (OAB: SP 174441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario da Silva do Nascimento\r\n\r\nA parte deverá adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003196-14.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila de Mello de Souza [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Torres e Guimarães Ltda n/p sócia Katia Helena Torres [Adv. Viviane de Paula Silva (OAB: RJ 200120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila de Mello de Souza, Réu Centro Educacional Torres e Guimarães Ltda n/p sócia Katia Helena Torres\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos (fls.42/44 ), para pagamento pelo(a) Rdo(a), sendo fixado o valor em R$ 13.035,98, sendo R$ 11.710,25 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 1.325,73 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador), no prazo de 15 dias, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). Outrossim, deverá a(o) Reclamada(o) comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 100,00 . Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0003511-08.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Costa Ribeiro [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Locadora de Veiculos e Equipamentos Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Manchester Serviços Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson da Costa Ribeiro, Réu Manchester Serviços Ltda, Réu Nova Locadora de Veiculos e Equipamentos Ltda\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0002912-40.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Gonçalves [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Gonçalves\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 0003347-43.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Mendes Filho [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Weecam Indústria e Comércio de Equipamentos Mecânicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Mendes Filho\r\n\r\nA parte deverá adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003571-15.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Vitor do Nascimento [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Segurança e Vigilância Ltda [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universo System Segurança e Vigilância Ltda, Aut Vilmar Vitor do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos (fls.214/220 ), para pagamento pelo(a) Rdo(a), sendo fixado o valor em R$ 10.940,07, sendo R$ 8.992,64 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 1.348,90 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador), no prazo de 15 dias, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). Outrossim, deverá a(o) Reclamada(o) comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 100,00. Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0002924-49.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Marcelino Neves de Assumpção [Adv. Alberto Pimentel de Farias (OAB: RJ 180677 - D)]\r\n\r\nRéu: Egesa Engenharia S/A [Adv. Camila Valério Veloso (OAB: MG 122482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Egesa Engenharia S/A, Aut Solange Marcelino Neves de Assumpção \r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0002911-55.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira Leite [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda, Aut Ronaldo Pereira Leite\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002856-02.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sávio Buriche Coutinho [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilância Ltda, Réu: Banco do Brasil S/A [Adv. Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: RJ 159947 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sávio Buriche Coutinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002877-75.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Damasceno [Adv. Erika Ferreira Spinelli (OAB: RJ 152023 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Damasceno, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S/A\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 18/12/2015, às 16:00 horas, para que a Reclamadaproceda à tradição das guias do FGTS no código 01, com a chave de conectividade social, com acréscimo da multa de 40% e as guias do seguro-desemprego, bem como apresentar os cálculos de liquidação, devendo abranger, também, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art. 879, § 1º-A, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da outra, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada inclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé \r\n\r\nProcesso: 0002857-84.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael de Santana Santos [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilância Ltda, Réu: Banco do Brasil [Adv. Wallace Eller Miranda (OAB: RJ 165509 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil , Aut Raphael de Santana Santos\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0002876-90.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Carvalho Franco [Adv. Erika Ferreira Spinelli (OAB: RJ 152023 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Carvalho Franco, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S/A\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 11/01/2016, às 11:00 horas, para que a Reclamada entregue à tradição das guias do FGTS no código 01, com a chave de conectividade social, com acréscimo da multa de 40% e as guias do seguro-desemprego, bem como apresentar os cálculos de liquidação, devendo abranger, também, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art. 879, § 1º-A, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da outra, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada inclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé \r\n\r\nProcesso: 0002875-08.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Walace dos Santos Ayres [Adv. Erika Ferreira Spinelli (OAB: RJ 152023 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S/A, Aut Ricardo Walace dos Santos Ayres\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0003540-24.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Willians da Silva [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol e Mar Distribuidora de Jornais e Revistas [Adv. Luciana Muniz Rabello Xavier (OAB: RJ 88618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Willians da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 57 que indeferiu a certidão de objeto e pé, por inviável, uma vez que a secretaria não tem mais acesso aos autos, conforme certidão da fl. 47-verso e andamento processual da fl. 48. \r\n\r\nProcesso: 0003192-06.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos Ribeiro [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Três L Subempreiteira Ltda, Réu: Apis Engenharia e Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos Ribeiro\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 18/04/2016, às 15:50 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0003015-42.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gulart Souza [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Techint Andrade Gutierrez - TEAG [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gulart Souza, Réu Consórcio Techint Andrade Gutierrez - TEAG\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0003059-61.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mical Coimbra da Silva [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda, Réu: Municipio de Itaboraí\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mical Coimbra da Silva\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 25/05/2016, às 10:00 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0003712-97.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego da Silva Martins [Adv. Bruno Luiz de Freitas Almeida (OAB: RJ 172614 - D)]\r\n\r\nRéu: WG Projetos e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego da Silva Martins\r\n\r\nA parte deverá adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003073-45.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio dos Santos Silva [Adv. Elizabeth Aparecida Nascimento da Silva (OAB: RJ 163910 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecman Engenharia S.A, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio dos Santos Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 19/05/2016, às 10:10 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0003182-59.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greicilane Nascimento Nunes [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Chefão Caminhoneiros de Itambi Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greicilane Nascimento Nunes, Réu Posto Chefão Caminhoneiros de Itambi Ltda\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 18/05/2016, às 10:10 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0003019-79.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Bernardo [Adv. Valdelar José da Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidens Engenharia S/A, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar Bernardo, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 12/04/2016, às 10:05 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0003476-48.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi Medeiros de Almeida [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Óleo e Gás Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Medeiros de Almeida\r\n\r\nCiência da penhora no rosto dos autos, conforme auto de fls. 85. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002948-77.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Machado Sampaio [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Facility Central de Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Machado Sampaio\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 12/04/2016, às 10:00 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0003495-20.2014.5.01.0451 - ConPag\r\n\r\nCgte: São Gonçalo School Cusros Livres Ltda [Adv. Felippe Paixão Bortone (OAB: RJ 143707 - D)]\r\n\r\nCgto: Dayana da Silva Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte São Gonçalo School Cusros Livres Ltda\r\n\r\n1- Tomar ciência da decisão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. 2- Ciência de que deverá comprovar o recolhimento das custas R$ 28,86, nos termos da a lei. PRAZO DE 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003078-67.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi da Silva Ozorio [Adv. Carlos Eduardo Gomes Labuto (OAB: RJ 185083 - D)]\r\n\r\nRéu: J H Paula Transporte e Turismo Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi da Silva Ozorio\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 18/05/2016, às 10:05 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0003490-66.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alexandre da Silva Filho [Adv. Joubert Abrão Borges Junior (OAB: RJ 131311 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Itaboraí HDT [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Itaboraí HDT\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003357-53.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Alves da Silva [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosméticos Ltda, Réu: Novalog Distribuição e Logistica Ltda - Matriz, Réu: Novidade Transportes e Logística Ltda, Réu: Novalog Distribuição e Logística Ltda N/P do sócio Sergio Cesar Macedo, Réu: Novalog Distribuição e Logística Ltda N/P do sócio Christian Siegismund Walther\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Alves da Silva\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 12/04/2016, às 10:10 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0003185-14.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Knupp [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Coronel Pedro Mazzolene - Conjunto da PM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Knupp\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 18/05/2016, às 10:00 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0003444-09.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayvid Farias [Adv. Patricia Pedro Silva (OAB: RJ 130388 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Norte Ltda [Adv. Diego Raphael Costa de Faria (OAB: RJ 160667 - D)], Réu: Construtora JVS Ltda [Adv. Diego Raphael Costa de Faria (OAB: RJ 160667 - D)], Réu: Jaragua Equipamentos Industriais (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Debora Anson Mazaro (OAB: SP 165828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora JVS Ltda, Réu Jaragua Equipamentos Industriais (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Réu Via Norte Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003446-76.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Ferreira da Conceição [Adv. Patricia Pedro Silva (OAB: RJ 130388 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Norte Ltda [Adv. Diego Raphael Costa de Faria (OAB: RJ 160667 - D)], Réu: Construtora JVS Ltda [Adv. Diego Raphael Costa de Faria (OAB: RJ 160667 - D)], Réu: Jaragua Equipamentos Industriais (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Debora Anson Mazaro (OAB: SP 165828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora JVS Ltda, Réu Jaragua Equipamentos Industriais (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Réu Via Norte Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003079-52.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Penha Moreira Lopes [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Gercon Construções e Incorporações Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gercon Construções e Incorporações Ltda, Aut Sandro Penha Moreira Lopes\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 01/06/2016, às 10:10 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0003438-36.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Janilton Rosa Pimentel [Adv. Jose Fernando de S. Peixoto Junior (OAB: RJ 141869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multimaster Sistema e Serviços Ltda, Réu: Logos Imobiliária e Construtora Ltda [Adv. Rômulo Alan Ruiz (OAB: TO 3438 - D)], Réu: Condomínio Village de Venda das Pedras [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Condomínio Village de Venda das Pedras, Réu Logos Imobiliária e Construtora Ltda\r\n\r\nFicam intimadas as reclamadas para comprovar o recolhimento cota previdenciária apurada às fls 137, bem como efetuar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003096-88.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Ribeiro Macedo [Adv. Luciana Angelita de Lima (OAB: RJ 183250 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Campeão de Itambi Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Campeão de Itambi Ltda, Aut Roberta Ribeiro Macedo\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 01/06/2016, às 10:05 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0003457-08.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcidinei Coutinho de Oliveira [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Bueno Egenharia e Cosntrução Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcidinei Coutinho de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003259-39.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Santos da Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Personalitee Logística de Veículos Ltda [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personalitee Logística de Veículos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e que o(s) mesmo(s) foi(ram) convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003203-35.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genaldo Vieira Ferreira [Adv. Aline Madureira Epifanio (OAB: RJ 130182 - D)]\r\n\r\nRéu: Toshiba Infraestrutura América do Sul Ltda [Adv. Gilson Garcia Júnior (OAB: SP 111699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genaldo Vieira Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003137-60.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Ferreira Class Miranda [Adv. Inês da Conceição Carvalho Silva (OAB: RJ 156529 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Favo de Mel de Itaboraí, Réu: Simone dos Santos Novis Terra (devedora derivada)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Ferreira Class Miranda\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0003063-35.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Germano da Silva [Adv. Romildo Conceição Ramos (OAB: RJ 174281 - D)]\r\n\r\nRéu: HNH Fabricação e Montagem Industrial Ltda EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Germano da Silva\r\n\r\nA parte deverá adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003084-45.2012.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Lousado Bastos de Carvalho [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Serviços e Reparos e Manutenção Ltda-Me [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)], Réu: Bruanc Oleo e Gás Ltda [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Oleo e Gás Ltda, Réu Bruanc Serviços e Reparos e Manutenção Ltda-Me, Aut Luciano Lousado Bastos de Carvalho\r\n\r\nCiência da penhora no rosto dos autos, conforme auto de fls.116 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003081-90.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Bernardino de Azeredo [Adv. Alan George Lisboa Macharet (OAB: RJ 141705 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Administração de Recebiveis Ltda [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: RJ 173524 - A)], Réu: Auto Pista Fluminense [Adv. Daniel de Almeida Martins (OAB: RJ 120814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Pista Fluminense, Aut Priscila Bernardino de Azeredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003017-12.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Bravo da Silva [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRéu: TQM Service Consultoria e Manutenção Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Bravo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto, em 08 dias. \r\n\r\nId: 1921325"
                            ],
                            "1921326": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0059800-34.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julinho Avelino da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamel Centro de Tecnologia e Pesquisa Apícola de Itaboraí LTDA, Réu: Colibri Entreposto de Mel e Cera de Abelha , Réu: Carlos Augusto Vilas Boas (devedor derivado), Réu: Damião Duarte Louredo (devedor derivado), Réu: Rudolf Steiger (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julinho Avelino da Silva \r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0043000-91.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Alves Franco [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Sonia Maria Alves dos Santos Rothier Duarte (devedor derivado), Réu: Paulo Afonso Francisco de Paiva (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Alves Franco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.177. ''Indicar meios efetivos para prosseguimento da execução''. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0007500-08.2002.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: ABIMAEL OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIP-INCENDIO EQUIPAMENTO CONTRA INCENDIO LTDA , Réu: Nilmar Carlos Bueno (devedor derivado), Réu: Gilmar Bueno (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIMAEL OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 140 ''Nada a deferir, uma vez que já foi expedida certidão de crédito trabalhista, bem como que a diligência requerida compete à própria parte''. \r\n\r\nProcesso: 0175700-75.2002.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS SANTANA GARCEZ [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTELARIA JOPANA LTDA, Réu: Maria Jeane Marques dos Santos , Réu: MARIA NAZARÉ MARQUES DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina Rocha Pereira (OAB: RJ 94597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SANTANA GARCEZ, Réu MARIA NAZARÉ MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho de Itaboraí, no dia 16/12/2015, às 14:00 horas, a fim de proceder às anotações na CTPS do autor, conforme determinação no termo de conciliação de fls. 121. O reclamante deverá portar sua Carteira de Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0174400-68.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderléa Alves Custodio [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucimar da Silva Rocha - Confecção de Roupas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderléa Alves Custodio \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 101 que indeferiu o requerimento de inclusão em pauta especial. Indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0178300-59.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Conceição Carvalho [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Roberto Ricardo Silveira da Rosa (Devedor Derivado) [Adv. Sabrina Fzoulas da Silva Matos (OAB: RJ 146884)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Conceição Carvalho \r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0189300-22.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir de Souza Lima [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Nancilandia Ltda. [Adv. Bárbara de Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)], Réu: Venina Figueiredo Vieira (devedora derivada), Réu: Edinei Figueiredo Vieira (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir de Souza Lima\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0186700-04.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO REANTO DUARTE DA CUNHA [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Sandra Regina Solla (OAB: SP 154631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIMBO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, a fim de que requeira o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais os autos retornarão ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0188100-77.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaiton Ferreira da Silva [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Engenaria e Comércio Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S/A-Petrobrás [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S/A-Petrobrás\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 166. ''Diga às partes.'' \r\n\r\nProcesso: 0186100-80.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE SALUM DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: LOPES E CRUZ MODA RIO LTDA-ME (NATIVUS JEANS) [Adv. Jane Soares da Silva Brito (OAB: RJ 144299 - D)], Réu: Ary de Souza Lima Filho (devedor derivado), Réu: Adileia da Cruz (devedora derivada), Réu: Cassio Alberto Marinho Lopes (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOPES E CRUZ MODA RIO LTDA-ME (NATIVUS JEANS)\r\n\r\nFica intimada a reclamada para efetuar o recolhimento da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0181200-54.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DOS SANTOS FRIAS TUZE [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: COMALBE DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)], Réu: TRANSROJE TRANSPORTADORA LTDA ME [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)], Réu: DISMANI COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, Réu: NAMAR REPRESENTAÇÕES E LOCAÇÕES S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA DOS SANTOS FRIAS TUZE\r\n\r\nInformar o Reclamante, por adotadas todas as medidas ao alcance do Juízo, sem sucesso, se tem interesse em retirar a certidão de crédito em 30 dias, sob pena de considerar-se, no silêncio, a renúncia tácita ao seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 0180600-33.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAQUE ANDRE MACHADO [Adv. Simone de Oliveira Antas Gonçalves (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: R S LEMOS PIRES BAZAR E MERC LTDA, Réu: Renalva da Silva Lemos Pires (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAQUE ANDRE MACHADO\r\n\r\n1- Tomar ciência do despacho de fl. 157 ''Nada a deferir''. 2- Indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0156800-78.2001.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: MAGALI DAS DORES NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG LIMP MANUTENCAO PREDIAL LTDA [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Virginia Maria de Oliveira Nanci (devedor derivado), Réu: Francisco Nanci (devedor derivado), Réu: Francisco José de Oliveira Nanci (devedor derivado), Réu: CASA DE SAUDE SAO JUDAS TADEU LTDA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SAO JUDAS TADEU LTDA, Aut MAGALI DAS DORES NASCIMENTO DOS SANTOS, Réu SEG LIMP MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n\r\nÀs partes para ciência de fls. 241, sendo a 2ª reclamada, para pagamento da quantia apurada, no valor de R$ 611,66, em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0142200-08.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos de Souza [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Rancho das Pererecas Ranário Ltda N/P SÓCIA, Réu: Carlos Roberto de Sousa Ribeiro (Devedor Derivado), Réu: Denise da Guia e Silva Botelho (Devedora Derivada)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane dos Santos de Souza\r\n\r\nCiência de que não há nada a deferir em relação ao pedido de fls.113. \r\n\r\nProcesso: 0164800-57.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Marques [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nascente Industria e Comercio de Massas Ltda (Panni), Réu: ANA MARIA SOARES DO PRADO (devedora derivada), Réu: ISABELLA FERREIRA RAMIOS (DEVEDORA DERIVADA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribamar Marques\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, uma vez que o procedimento já foi levado a efeito pelo Juízo , conforme se verifica às fls. 65/67.. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0160300-31.1996.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nApresentar os valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a decisão de fls. 340/342. \r\n\r\nProcesso: 0083300-71.2004.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELA ATAIDE PEREIRA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO ANJINHO DE JESUS LTDA, Réu: Sueli Soares de Oliveira (devedor derivado), Réu: Lea da Rocha Scotelaro (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA ATAIDE PEREIRA\r\n\r\nInformar o Reclamante, por adotadas todas as medidas ao alcance do Juízo, sem sucesso, se tem interesse em retirar a certidão de crédito em 30 dias, sob pena de considerar-se, no silêncio, a renúncia tácita ao seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 0194400-89.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilton Bezerra Moreira [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)], Aut: Cristiano Pacheco da Silva Abreu [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior LTDA [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS\r\n\r\nVenha a ré com a complementação do depósito, observando os cálculos atualizados às fls. 271/273, em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0142000-84.1997.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILLEN SIGAIA DA COSTA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA E ABATEDOURO JARDIM PLANALTO LTDA, Réu: Claudia Valeria Brito dos Santos (devedor derivado), Réu: Wallam Wagner Brito dos Santos (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WILLEN SIGAIA DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, uma vez que foi mantida a decisão de fls. 160 por seus própris fundamentos. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0135100-41.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS RONALDO DOS SANTOS DIAS [Adv. Nilca Rodrigues Medina (OAB: RJ 66525 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUANC MONTAGENS E INSTALACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Réu: João Carlos dos Santos Moraes (devedor derivado), Réu: Adreza Moreira da Silva Moraes (devedora derivada)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRUANC MONTAGENS E INSTALACOES E SERVICOS LTDA, Aut LUIS RONALDO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nCiência da penhora no rosto dos autos, conforme auto de fls. 360. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143400-60.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETE MONTEIRO BARROS SOUSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARIA GORETE MONTEIRO BARROS SOUSA\r\n\r\nÀs partes, para ciência do despacho de fls. 1152, sendo a reclamada para pagamento da quantia de R$ 38.963,85, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0153300-91.2007.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Uanderson de Souza Rodrigues [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nascente Industria e Comercio de Massas Ltda, Réu: Eliezer Ferreira Marins Junior (Devedor Derivado), Réu: ANA MARIA SOARES DO PRADO (Devedora Derivada), Réu: ISABELLA FERREIRA RAMOS (Devedora Derivada)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uanderson de Souza Rodrigues\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0124400-30.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Souza Sampaio [Adv. Mônica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 862 '' Diga a Ré'', sobre a petição do autor de mesma página. \r\n\r\nProcesso: 0115200-04.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaria de Fatima da Silveira Soares [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Industrial Leao XIII Ltda, Réu: DACS ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA (devedora derivada), Réu: MARIA AUXILIADORA VIANNA DE SOUZA (devedora derivada)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosaria de Fatima da Silveira Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do i. Oficial de Justica no Mandado dirigido à Reclamada . PRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 0004109-59.2013.5.01.0451 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sinticom-Sindicato dos Trabalhadores do Plano da Construção Civil e do Mobiliário de São Gonçalo e Região [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRqdo: Egesa Engenharia S/A [Adv. Camila Valério Veloso (OAB: MG 122482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Egesa Engenharia S/A, Rqte Sinticom-Sindicato dos Trabalhadores do Plano da Construção Civil e do Mobiliário de São Gonçalo e Região\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1255. \r\n\r\nProcesso: 0021800-72.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ ROCHA MONTEIRO [Adv. Alvaristo Assis (OAB: RJ 58639 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO GOIAS LTDA [Adv. Ana Paula Lima da Silva (OAB: RJ 140136 - D)], Réu: Daniel Bento Batalha Esteves (devedor derivado), Réu: Maria Rita Azevedo Negrão (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aída Maria Negrão Esteves, Réu AUTO POSTO GOIAS LTDA, Aut FABIO LUIZ ROCHA MONTEIRO\r\n\r\nAUDIÊNCIA ESPECIAL. Comparecer à audiência no dia 18/01/2016, às 11: 45 horas (notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT). \r\n\r\nProcesso: 0076600-74.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelinton Znidarcic Pinheiro [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Réu: Alexandre Ferraz Tofono, Réu: Edson da Costa Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uelinton Znidarcic Pinheiro\r\n\r\n1- Na medida em que os presentes foram reunidos aos autos do processo nº 0266300-06.2006.5.01.0451 e uma vez que naquele feito foram exauridos os meios de execução disponibilizados ao Juizo (Bacenjud, Renajud e Infojud) em face da Reclamada e de seus sócios, foi determinado que a presente execução prosseguisse separadamente dos autos supracitados, desfazendo-se a reunião. 2- Informar o Reclamante, por adotadas todas as medidas ao alcance do Juízo, sem sucesso, se tem interesse em retirar a certidão de crédito em 30 dias, sob pena de considerar-se, no silêncio, a renúncia tácita ao seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 0076700-29.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir da Conceicao Silva [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Réu: Alexandre Ferraz Tofono, Réu: Edson da Costa Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir da Conceicao Silva\r\n\r\n1- Na medida em que os presentes foram reunidos aos autos do processo nº 0266300-06.2006.5.01.0451 e uma vez que naquele feito foram exauridos os meios de execução disponibilizados ao Juizo (Bacenjud, Renajud e Infojud) em face da Reclamada e de seus sócios, foi determinado que a presente execução prosseguisse separadamente dos autos supracitados, desfazendo-se a reunião. 2- Informar o Reclamante, por adotadas todas as medidas ao alcance do Juízo, sem sucesso, se tem interesse em retirar a certidão de crédito em 30 dias, sob pena de considerar-se, no silêncio, a renúncia tácita ao seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 0003869-70.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Camelo Carvalho [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Petrópolis S/A [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Petrópolis S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 182 que deferiu vista dos autos como requerido. \r\n\r\nProcesso: 0081200-70.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ferreira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico-Profissional (em liquidação) [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Ferreira, Réu Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico-Profissional (em liquidação)\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos (fls. 370), para pagamento pelo(a) Rdo(a), sendo fixado o valor em R$ 19.359,21, sendo R$ 18.696,35 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 662,86 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador), no prazo de 15 dias, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). Outrossim, deverá a(o) Reclamada(o) comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 240,00, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (artigo 46 da Lei 8.541/92), a fim de possibilitar a expedição de alvarás ao Reclamante e à Receita Federal, devendo observar o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, bem como a Instrução Normativa/RFB 1.127/11 (com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa/RFB 1.145/11). \r\n\r\nProcesso: 0008300-75.1998.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIO ALVES DE BRITO FILHO [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: C A C AUTO PECAS E ENROLAMENTOS [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)], Réu: Carlos Alberto da Costa Bessa (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIO ALVES DE BRITO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à penhora, bem como, dizer se concorda com a substituição dos bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 0017400-39.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Deolinda do Espirito Santo [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Renascer da Aurora Ltda Me, Renato da Silva Pinto (devedor derivado). [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)], Réu: Ananias Jose da Silva Filho (sócio), Réu: Renato da Silva Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Deolinda do Espirito Santo, Réu Serralheria Renascer da Aurora Ltda Me, Renato da Silva Pinto (devedor derivado).\r\n\r\nCiência da penhora no rosto dos autos, conforme auto de fls. 128. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004201-37.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Alves Daniel [Adv. Priscila Monteiro de Freitas (OAB: RJ 176303 - D)]\r\n\r\nRéu: Jonair Silva Hanthequeste [Adv. Arany Magalhaes Freitas (OAB: RJ 80822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Alves Daniel\r\n\r\nFica intimado a parte autora para ratificar a quitação integral do acordo. \r\n\r\nProcesso: 0190000-32.2008.5.01.0451 - CartPrec\r\n\r\nAut: Alexsandro Salvador Stori\r\n\r\nRéu: José Roberto Marcelo de Carvalho [Adv. Ingrid Silva Carvalho (OAB: RJ 155587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Roberto Marcelo de Carvalho \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 61/64. \r\n\r\nProcesso: 0003726-81.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Glória Souza da Costa [Adv. Rafael Silva Neves (OAB: RJ 152568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertenco - Construções e Montagens Ltda (Massa Falida de,) [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Glória Souza da Costa, Réu Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0003722-44.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Silva de Souza [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Silva de Souza, Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos (fls. 391 ), para pagamento pelo(a) Rdo(a), sendo fixado o valor em R$ 8.374,75 , sendo R$ 6.834,32 referentes ao crédito do Reclamante, R$ 517,58 referentes ao FGTS a ser depositado na conta viunculada do Autor e R$ 1.022,85 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador), no prazo de 15 dias, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). Outrossim, deverá a(o) Reclamada(o) comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 400,00. Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0002764-58.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Techint Andrade Gutierrez Teag [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Techint Andrade Gutierrez Teag, Aut Roberto Carlos Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos (fls. 207 ), sendo fixado o valor em R$ 5.290,69, sendo R$ 4.450,82 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 839,87 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador). Considerando que existe depósito recursal nos autos (fl. 145), cujo valor atualizado é superior ao valor homologado e ante a sua natureza jurídica, convolo-o em penhora. Ficam intimadas as partes, sendo a reclamada para tomar ciência de que o juízo encontra-se garantido.Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0002753-97.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Gomes Dutra da Silva [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho XXIII Ltda [Adv. Diego de Almeida Saidi Mussi (OAB: RJ 157157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho XXIII Ltda\r\n\r\nFica intimada a reclamada, para que venha, no prazo de 10 dias, com a segunda parcela, e as demais no mesmo dia do mês subsequente. \r\n\r\nProcesso: 0002734-57.2012.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Vicente de Souza [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Conservadora Trindade Ltda, Réu: Genilson da Conceição Rosa (Devedor Derivado), Réu: Ivanilda Izabel da Silva Bezerra (Devedora Derivada)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Vicente de Souza\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e que o(s) mesmo(s) foi(ram) convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004138-12.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Paulo Coutinho [Adv. Diego Raphael Costa de Faria (OAB: RJ 160667 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrio-Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda [Adv. Elisabete de Mesquita Cuim Nunes (OAB: RJ 100008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atrio-Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 362. O depósito recursal será atualizado e deduzido do crédito exequendo quando da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0003772-70.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César dos Santos Ribeiro [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Óleo e Gás Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César dos Santos Ribeiro\r\n\r\nA parte deverá adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003768-33.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Ferreira dos Santos Raposo [Adv. Antonio Luiz Soares da Silva (OAB: RJ 179750 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida, Réu: Municipio de Itaboraí [Adv. Henrique Sergio de Medeiros Ferreira (OAB: RJ 151755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Ferreira dos Santos Raposo\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos atualizados (fls.140), sendo fixado o valor em R$ 26.824,19 , sendo R$ 25.576,73 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 1.247,46 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador). Deverá a Reclamada efetuar o pagamento da quantia de R$ 26.824,19, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT. Outrossim, deverá a(o) Reclamada(o) comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 400,00. Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0002535-64.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cloves Mendes da Silva [Adv. Maria Auxiliadora Teixeira Espíndola (OAB: RJ 147393 - D)]\r\n\r\nRéu: APF Engenharia e Instalações Ltda, Réu: João Fortes Engenharia S.A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)], Réu: Hesa 27 Investimento Imobiliário Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cloves Mendes da Silva\r\n\r\nFica intimado o reclamante para informar o número da agência e da conta bancária em que recebia seu salário. \r\n\r\nProcesso: 0002624-87.2014.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza Aparecida Cantile Pereira [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Fabricação de Montagem de Estrutura Metálica Ltda [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Fabricação de Montagem de Estrutura Metálica Ltda, Aut Nilza Aparecida Cantile Pereira\r\n\r\nCiência da penhora no rosto dos autos, conforme auto de fls 52. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002726-80.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santos Arnizau [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Conservadora Trindade Ltda, Réu: Ivanilda Izabel da Silva Bezerra (Devedora Derivada)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Santos Arnizau\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nId: 1921326"
                            ],
                            "1921327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0302200-84.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romi Shinaide Americo Telis [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Erick Ltda ME, Réu: Antonio Francisco Duarte Nete , Réu: Eliane Ribeiro Duarte, Réu: Cremilda Soares Catao, Réu: Fernando Macviel Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romi Shinaide Americo Telis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 148, que julgou EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 794, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0205700-82.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Freitas Campos do Amaral [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Freitas Campos do Amaral\r\n\r\nCiência de fls. 216, com a informação do Município do Rio de Janeiro de que a Reclamada não consta no cadastro de pagamentos do referido Órgão. \r\n\r\nProcesso: 0270000-53.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos de Souza [Adv. Patricia Maria Barbosa de Melo (OAB: RJ 105265 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Angelmar Ltda , Réu: Luciano Alves de Melo (Devedor Derivado), Réu: Vitor Cláudio Manhães Martins (Devedor Derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.165 , que julgou EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794,III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0246500-94.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HONORATO NEVES [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Material de Construção e Bazar D´almeida Ltda Me [Adv. Jorge dos Santos Alves (OAB: RJ 64916 - D)], Réu: Marli Rosa D´Almeida (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HONORATO NEVES\r\n\r\nInformar o Reclamante, por adotadas todas as medidas ao alcance do Juízo, sem sucesso, se tem interesse em retirar a certidão de crédito em 30 dias, sob pena de considerar-se, no silêncio, a renúncia tácita ao seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 0280700-88.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Paula [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal - Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos de Paula\r\n\r\nA parte deverá adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0196500-22.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelirio de Asssis Souza [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcoes Participacoes Investimentos Imobiliarios Ltda Conpari\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelirio de Asssis Souza\r\n\r\nA parte deverá adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0258800-64.1998.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO SILVA DE ABREU [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: Pedro Ramires Ferreira (devedor derivado), Réu: Luiz Carlos de Oliveira (devedor derivado), Réu: TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA, Réu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO SILVA DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.312 , que julgou EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794,III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0200600-20.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Fagundes Pinto [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Transroje Trasnportadora Ltda-ME [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)], Réu: Comalbe Distribuidora Ltda [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)], Réu: Marcelo Cereja Mussi [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)], Réu: Namar Representacoes e Locacoes S/C Ltda [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Fagundes Pinto\r\n\r\nInformar o Reclamante, por adotadas todas as medidas ao alcance do Juízo, sem sucesso, se tem interesse em retirar a certidão de crédito em 30 dias, sob pena de considerar-se, no silêncio, a renúncia tácita ao seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 0264400-22.2005.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldecir Batista [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)], Réu: José Mario Loureiro Borges (Devedor Derivado), Réu: José Francisco Loureiro Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir Batista\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0261700-68.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Marins Nogueira [Adv. Leticia Pastor (OAB: RJ 100944 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Marins Nogueira\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 0209500-21.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Vander Alves Alcantara [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey (N/P SOCIO RICARDO GONCALVES DOS SANTOS) [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Vander Alves Alcantara\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0209800-51.2005.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Pablo Lino Jardim [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Monara Comercio de Peças Usadas para Autos Ltda. ME, Réu: GLEICE BARROS DA SILVA GEDDES (devedora derivada), Réu: WELLINGTON DE GOES (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Lino Jardim\r\n\r\nInformar o Reclamante, por adotadas todas as medidas ao alcance do Juízo, sem sucesso, se tem interesse em retirar a certidão de crédito em 30 dias, sob pena de considerar-se, no silêncio, a renúncia tácita ao seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 0213500-93.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ramon de Oliveira Campos [Adv. Nilton Eletherio da Silva (OAB: RJ 65120 - D)]\r\n\r\nRéu: Motocar de Pádua Comercio de Veiculos LTDA ME, Réu: Anna Carolina Pereira Silveira (devedora derivada), Réu: Rogério da Silva Silveira (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ramon de Oliveira Campos\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0211700-69.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues Lima [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial A/C Sr. Daniel Silva Barbosa [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rodrigues Lima\r\n\r\nA parte deverá adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0230800-44.2004.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO GALDINO DE SANTANA FILHO [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nRéu: ANBS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GALDINO DE SANTANA FILHO\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 78, que julgou extinta a execução. \r\n\r\nProcesso: 0232300-72.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Queiroz Basilio [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRéu: Cidraen Dragagem Ltda., Réu: Consórcio Terraplenagem COMPERJ [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Terraplenagem COMPERJ, Aut Rafael de Queiroz Basilio\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0292000-86.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL MUNIZ BRAGA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO R OLIVEIRA [Adv. Jorge Armando de Macedo Pimentel (OAB: RJ 32949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL MUNIZ BRAGA, Réu RICARDO R OLIVEIRA\r\n\r\nAUDIÊNCIA ESPECIAL. Comparecer à audiência no dia 18/01/2016, às 11:35 horas (notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT). \r\n\r\nProcesso: 0283600-78.2006.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Maciano Bento Goncalves [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Conpari Construções Participações e Investimentos Imobiliários Ltda, Réu: Alexandre Ferraz Tofono\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciano Bento Goncalves\r\n\r\n1- Na medida em que os presentes foram reunidos aos autos do processo nº 0266300-06.2006.5.01.0451 e uma vez que naquele feito foram exauridos os meios de execução disponibilizados ao Juizo (Bacenjud, Renajud e Infojud) em face da Reclamada e de seus sócios, foi determinado que a presente execução prosseguisse separadamente dos autos supracitados, desfazendo-se a reunião. 2- Informar o Reclamante, por adotadas todas as medidas ao alcance do Juízo, sem sucesso, se tem interesse em retirar a certidão de crédito em 30 dias, sob pena de considerar-se, no silêncio, a renúncia tácita ao seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 0298700-73.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Carlos Carneiro Pitao [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: CONPARI Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Réu: Alexandre Ferraz Tofono\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Carlos Carneiro Pitao\r\n\r\n1- Na medida em que os presentes foram reunidos aos autos do processo nº 0266300-06.2006.5.01.0451 e uma vez que naquele feito foram exauridos os meios de execução disponibilizados ao Juizo (Bacenjud, Renajud e Infojud) em face da Reclamada e de seus sócios, foi determinado que a presente execução prosseguisse separadamente dos autos supracitados, desfazendo-se a reunião. 2- Informar o Reclamante, por adotadas todas as medidas ao alcance do Juízo, sem sucesso, se tem interesse em retirar a certidão de crédito em 30 dias, sob pena de considerar-se, no silêncio, a renúncia tácita ao seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 0267200-86.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Avelino Francisco [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc. Alexandre F. Tofono, Réu: ALEXANDRE FERRA TOFONO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Avelino Francisco\r\n\r\n1- Na medida em que os presentes foram reunidos aos autos do processo nº 0266300-06.2006.5.01.0451 e uma vez que naquele feito foram exauridos os meios de execução disponibilizados ao Juizo (Bacenjud, Renajud e Infojud) em face da Reclamada e de seus sócios, foi determinado que a presente execução prosseguisse separadamente dos autos supracitados, desfazendo-se a reunião. 2- Informar o Reclamante, por adotadas todas as medidas ao alcance do Juízo, sem sucesso, se tem interesse em retirar a certidão de crédito em 30 dias, sob pena de considerar-se, no silêncio, a renúncia tácita ao seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 0283800-85.2006.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvimar Gueis Nunis [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Conpari Construções Participações e Investimentos Imobiliários Ltda, Réu: Alexandre Ferraz Tofono\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvimar Gueis Nunis\r\n\r\n1- Na medida em que os presentes foram reunidos aos autos do processo nº 0266300-06.2006.5.01.0451 e uma vez que naquele feito foram exauridos os meios de execução disponibilizados ao Juizo (Bacenjud, Renajud e Infojud) em face da Reclamada e de seus sócios, foi determinado que a presente execução prosseguisse separadamente dos autos supracitados, desfazendo-se a reunião. 2- Informar o Reclamante, por adotadas todas as medidas ao alcance do Juízo, sem sucesso, se tem interesse em retirar a certidão de crédito em 30 dias, sob pena de considerar-se, no silêncio, a renúncia tácita ao seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 0298600-21.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Conceicao Fonseca [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: CONPARI Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Réu: Alexandre Ferraz Tofono\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Conceicao Fonseca\r\n\r\n1- Na medida em que os presentes foram reunidos aos autos do processo nº 0266300-06.2006.5.01.0451 e uma vez que naquele feito foram exauridos os meios de execução disponibilizados ao Juizo (Bacenjud, Renajud e Infojud) em face da Reclamada e de seus sócios, foi determinado que a presente execução prosseguisse separadamente dos autos supracitados, desfazendo-se a reunião. 2- Informar o Reclamante, por adotadas todas as medidas ao alcance do Juízo, sem sucesso, se tem interesse em retirar a certidão de crédito em 30 dias, sob pena de considerar-se, no silêncio, a renúncia tácita ao seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 0298900-80.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clelton dos Santos Abdnor [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: CONPARI Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Réu: Alexandre Ferraz Tofono\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clelton dos Santos Abdnor\r\n\r\n1- Na medida em que os presentes foram reunidos aos autos do processo nº 0266300-06.2006.5.01.0451 e uma vez que naquele feito foram exauridos os meios de execução disponibilizados ao Juizo (Bacenjud, Renajud e Infojud) em face da Reclamada e de seus sócios, foi determinado que a presente execução prosseguisse separadamente dos autos supracitados, desfazendo-se a reunião. 2- Informar o Reclamante, por adotadas todas as medidas ao alcance do Juízo, sem sucesso, se tem interesse em retirar a certidão de crédito em 30 dias, sob pena de considerar-se, no silêncio, a renúncia tácita ao seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 0288000-33.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly dos Santos Rosa [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nRéu: Rvcell de Sao Gonçalo Telecomunicações e Serviços Ltda. [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly dos Santos Rosa, Réu Rvcell de Sao Gonçalo Telecomunicações e Serviços Ltda.\r\n\r\nA parte deverá adequar seus cálculos aos termos da promoção do i. Calculista, de fl. 142, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0276800-39.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIOR BATISTA PACHECO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (Devedor Derivado) [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)], Réu: Tathiane Reis de Oliveira (Devedor Derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (Devedor Derivado), Aut JUNIOR BATISTA PACHECO\r\n\r\nCiência da penhora realizada no rosto dos autos do processo nº 3852327-69.2013.8.013.0024 em trâmite na 11º Vara Cívil de Belo Horizonte. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0268200-19.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romor Marinho de Mendonça [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)], Aut: Reginaldo Marinho de Mendonça [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)], Aut: Rômulo Ramos da Silva [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio da Rocha Marmo [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Marinho de Mendonça, Aut Romor Marinho de Mendonça, Aut Rômulo Ramos da Silva\r\n\r\nVista ao autor do resutado da pesquisa junto à JUCERJA (fl.192). \r\n\r\nProcesso: 0267300-70.2008.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel da Conceição Carvalho [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda [Adv. Dorinda Francisca Caamaño de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Alexandre Rezende da Silva (devedor derivado), Réu: Anderson Rezende da Silva (devedor derivado), Réu: Ronaldo Elias Haddad Junior (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Conceição Carvalho\r\n\r\nInformar o Reclamante, por adotadas todas as medidas ao alcance do Juízo, sem sucesso, se tem interesse em retirar a certidão de crédito em 30 dias, sob pena de considerar-se, no silêncio, a renúncia tácita ao seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 0257100-77.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BURICHE DOS SANTOS [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)], Aut: RESOLUCAO CODEFAT(SEG DESEMPREGO) [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO INDUSTRIAL LEAO XIII LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO INDUSTRIAL LEAO XIII LTDA, Aut JOSE BURICHE DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho de Itaboraí, no dia 18/01/2016, às 11:00 horas, a fim de proceder às anotações na CTPS do autor. O reclamante deverá portar sua Carteira de Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0138700-65.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Lima Lopes [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nascente Industria e Comercio de Massas Ltda (PANNI), Réu: ANA MARIA SOARES DO PRADO (Devedora Derivada)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Lima Lopes\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0001388-03.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oliver Gomes Rangel [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Techint Andrade Gutierrez [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oliver Gomes Rangel \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002819-77.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Oliveira da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Padrão Lava Jato Ltda-ME [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)], Réu: Maria Luiza da Silva (devedor derivado), Réu: Silvandira Oliveira da Silva (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Oliveira da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0001867-98.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronei da Cunha [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimada a reclamada para efetuar o recolhimento da contrubuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0002078-66.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wellington de Araújo [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda - Me [Adv. Rodrigo Costa Rampini (OAB: RJ 150949 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wellington de Araújo , Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda - Me\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários interpostos pelo segundo reclamado e pelo reclamante, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141200-70.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Maycon da Costa Hilário [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmerio Galvão de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Maycon da Costa Hilário\r\n\r\n1- Tomar ciência do despacho de fl. 102. 2- Indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0258600-42.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Barbosa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal - Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Barbosa\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho de Itaboraí, no dia 19/01/2016, às 14:00 horas, a fim de proceder às anotações na CTPS do autor. O reclamante deverá portar sua Carteira de Trabalho. Apresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0147200-38.1998.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BATISTA DA REGIAO LTDA [Adv. Jorge Armando de Macedo Pimentel (OAB: RJ 32949 - D)], Réu: Acyr Ferreira de Gouveia Junior - ( Devedor Derivado ), Réu: Elcimar Martins Fernandes ( Devedor Derivado )\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Márcio Lisboa, Karla Christina Moura Garcia ( Devedora Derivada )\r\n\r\nFicam intimados para efetuar o pagamento do valor devido, em 48 horas, sob pena de penhora. (R$ 3.577,84). \r\n\r\nProcesso: 0002164-42.2010.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Beatriz Barreri [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Carvalho e Silva [Adv. Valeria Cristina de Souza Carneiro (OAB: RJ 110250 - D)], Réu: Luiza Saraiva de Carvalho (Devedora Derivada)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Carvalho e Silva\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e que o(s) mesmo(s) foi(ram) convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000377-36.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benegilson de Alvarenga Santos [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Óleo e Gás Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benegilson de Alvarenga Santos\r\n\r\nCiência da penhora no rosto dos autos, conforme auto de fls. 24 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000390-40.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo do Nascimento Barcellos [Adv. Ricardo da Silva Rodrigues (OAB: RJ 137100 - D)]\r\n\r\nRéu: Mambrini Equipamentos Rodoviarios Ltda [Adv. Marco Antonio Rodriguez de Assis Filho (OAB: RJ 127777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mambrini Equipamentos Rodoviarios Ltda, Aut Ricardo do Nascimento Barcellos\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho de Itaboraí, no dia 19/01/2016, às 15:00 horas, a fim de proceder às anotações na CTPS do autor. O reclamante deverá portar sua Carteira de Trabalho. Apresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0000395-57.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Menezes Calile [Adv. Suelen Vale de Almeida (OAB: RJ 170484 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Óleo e Gás Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio de Menezes Calile\r\n\r\nCiência da penhora no rosto dos autos, conforme auto de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000462-27.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gonçalves da Silva [Adv. Joubert Abrão Borges Junior (OAB: RJ 131311 - D)]\r\n\r\nRéu: Marília Ribeiro da Costa ( RM Stúdio de Beleza) [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Gonçalves da Silva, Réu Marília Ribeiro da Costa ( RM Stúdio de Beleza)\r\n\r\nAO RECLAMANTE: Trazer aos autos o seu número de inscrição no PIS ou NIT. RECLAMADA: Informar o número do CEI a fim de possibilitar a expedição de alvará ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 0000496-31.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Guaraciaba Junior [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Guaraciaba Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 191 ''nada a deferir.'' Venha o autor com o depósito dos honorários periciais em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0055700-70.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatan Ferreira Carlos [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Odecam Logistica e Transportadora Ltda.ME (N/P Sócio, Jose Macedo Filho), Réu: Jose Macedo Filho (Devedor Derivado), Réu: Bruno Gomes Macedo (Devedor Derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatan Ferreira Carlos\r\n\r\nConsiderando a renúncia tácita do crédito exequendo, foi julgada extinta a presente execução, nos termos do art. 794, III do CPC. Tal fato decorreu em virtude de terem sido tomadas todas as medidas possíveis, tanto pelo Juízo como pelo próprio exequente, não sendo encontrado qualquer bem que satisfizesse a presente execução. \r\n\r\nProcesso: 0000368-74.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Fernandes Sant´Ana [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Óleo e Gás Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Fernandes Sant´Ana\r\n\r\nCiência da penhora no rosto dos autos, conforme auto de fls.100 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000353-42.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Freitas Carneiro Junior [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarildo Nascimento dos Santos (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Freitas Carneiro Junior\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nId: 1921327"
                            ],
                            "1921328": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000088-69.2015.5.01.0451 - AI\r\n\r\nAgte: Maicon Azevedo de Barros [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nAgdo: BR Serviços e Armazens Gerais Ltda [Adv. Getulio Jorge Braga Goncalves (OAB: RJ 51447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BR Serviços e Armazens Gerais Ltda\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o recurso trancado, bem como apresentar as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos. \r\n\r\nProcesso: 0002800-52.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA AMANCIO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: SHEILA S MARCELINO-ME (GALILEIA MOVEIS LTDA), Réu: Sheila Silva Marcelino (Devedora Derivada)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA AMANCIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 117 ''nada a deferir uma vez que já foi expedido Certidão de Crédito Trabalhista''. \r\n\r\nProcesso: 0016100-08.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio da Costa Paulino [Adv. Vilma Regina de Souza (OAB: RJ 129406 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica do Contorno Ltda [Adv. Celeida dos Santos Miranda (OAB: RJ 38374 - D)], Réu: Cosme Fernando Vieira (devedor derivado), Réu: Fernando Paciello Vieira (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio da Costa Paulino\r\n\r\nContestar os embargos à penhora, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000086-02.2015.5.01.0451 - ET\r\n\r\nEgte: Washington Cláudio Resende Oliveira\r\n\r\nEgdo: UANDERSON DE RAMOS MARINS [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo UANDERSON DE RAMOS MARINS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000209-47.2013.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Sá Carvalho [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Fabricação e Montagem de Estrutura Metalica Ltda. [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Fabricação e Montagem de Estrutura Metalica Ltda., Aut Ricardo de Sá Carvalho\r\n\r\nCiência da penhora no rosto dos autos, conforme auto de fls.201 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000299-76.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Gildo Ramos de Souza [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: C.A.D Construções e Reformas Ltda Me (NP Sócio, Adjane Costa), Réu: Paranasa Engenharia e Comércio S/A [Adv. Carlos Schirmer Cardoso (OAB: MG 65738 - D)], Réu: Maio Empreendimentos e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildo Ramos de Souza, Réu Paranasa Engenharia e Comércio S/A\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para proceder à baixa na CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante, no dia 19/01/2016, às 11:00 horas. Na mesma data, a Reclamada deverá proceder à tradição das guias do FGTS no código 01, com a chave de conectividade social, com acréscimo da multa de 40% e as guias do seguro-desemprego. ÀS PARTES: Apresentar os cálculos de liquidação, devendo abranger, também, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art. 879, § 1º-A, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da outra, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada inclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé \r\n\r\nProcesso: 0000087-84.2015.5.01.0451 - AI\r\n\r\nAgte: Gilmar Paulo de Abreu [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nova Locadora de Veiculos e Equipamentos Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Agdo: Machester Serviços Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Agdo: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda, Agdo Machester Serviços Ltda, Agdo Nova Locadora de Veiculos e Equipamentos Ltda\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o recurso trancado, bem como apresentar as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos. \r\n\r\nProcesso: 0028900-34.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Cesar Magalhães Mendonça [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUANC Fabricação e Montagem de Estrutura Metálica Ltda. [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)], Réu: Rafael Ferreira Figueiredo (socio), Réu: Sandro Gomes dos Santos (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRUANC Fabricação e Montagem de Estrutura Metálica Ltda., Aut Cláudio Cesar Magalhães Mendonça\r\n\r\nCiência da penhora no rosto dos autos, conforme auto de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000046-88.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Gonçalves Silva [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRéu: Navylla Mini Mercado Ltda [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)], Réu: Edson do Nascimento Ferreira (Devedor Derivado), Réu: Raquel da Silva Ferreira (Devedora Derivada)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz Gonçalves Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000148-13.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Santos [Adv. Raphael Lopes da Costa Correia (OAB: RJ 163395 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiete Dragagem e Serviços Náuticos Ltda [Adv. Thais Pereira Palma da Silva (OAB: RJ 163935 - D)], Réu: Consórcio Terraplanagem COMPERJ [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques Bandeira (OAB: RJ 103623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Terraplanagem COMPERJ\r\n\r\nEfetuar o pagamento da quantia apurada nos cálculos de fls.138/139, no valor de R$ 50.447,54, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). \r\n\r\nId: 1921328"
                            ],
                            "1921319": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/12/2015\r\n\r\n0001309-58.2013.5.01.0451 RTOrd\r\n\r\nExequente: Divino Guillherme Bernardino \r\n\r\nExecutado: SGE Prizma Participações S/A (sócia),Empresol Empreendimentos e Participações S/A (sócia),Apis Engenharia e Enpreendimentos LTDA (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado SGE Prizma Participações S/A (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.786,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Empresol Empreendimentos e Participações S/A (sócia),Empresol Empreendimentos e Participações S/A (sócia),Apis Engenharia e Enpreendimentos LTDA (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Empresol Empreendimentos e Participações S/A (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.786,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Apis Engenharia e Enpreendimentos LTDA (sócia),Empresol Empreendimentos e Participações S/A (sócia),Apis Engenharia e Enpreendimentos LTDA (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Apis Engenharia e Enpreendimentos LTDA (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.786,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0154500-36.2007.5.01.0451 RTOrd\r\n\r\nExequente: Flavio da Silva Massulo\r\n\r\nExecutado: Marcelo Traça Gonçalves,Transportes Del Rey Ltda ,Maravilha Auto Onibus Ltda,Edilson Staneck Frossard,Reginaldo Valentim de Moraes,Eduardo Pereira Gonçalves\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Traça Gonçalves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.433,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Reginaldo Valentim de Moraes,Transportes Del Rey Ltda ,Maravilha Auto Onibus Ltda,Edilson Staneck Frossard,Reginaldo Valentim de Moraes,Eduardo Pereira Gonçalves\r\n\r\nPelo presente fica citado Reginaldo Valentim de Moraes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.433,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eduardo Pereira Gonçalves,Transportes Del Rey Ltda ,Maravilha Auto Onibus Ltda,Edilson Staneck Frossard,Reginaldo Valentim de Moraes,Eduardo Pereira Gonçalves\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Pereira Gonçalves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.433,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Edilson Staneck Frossard,Transportes Del Rey Ltda ,Maravilha Auto Onibus Ltda,Edilson Staneck Frossard,Reginaldo Valentim de Moraes,Eduardo Pereira Gonçalves\r\n\r\nPelo presente fica citado Edilson Staneck Frossard, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.433,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1921319"
                            ],
                            "1921321": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 09/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0002532-46.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regis Borges Cadete\r\n\r\nRéu: CMT Empreiteira e Feformas em Geral Ltda-Me, Apis Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m CMT Empreiteira e Feformas em Geral Ltda-Me, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho de Itaboraí, no dia 11/01/16, às 13:00 horas, a fim de proceder a entrega das guias para habilitação ao seguro-desemprego ao autor.Tomar ciência da decisão que homologou os cálculos (fls.40/42 ), para pagamento pelo(a) Rdo(a), sendo fixado o valor em R$ 10.090,99, sendo R$ 9.100,77 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 990,22 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador), no prazo de 15 dias, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). Outrossim, deverá a(o) Reclamada(o) comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 100,00 . Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0002864-76.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Caldas da Costa\r\n\r\nRéu: Bruanc Oléo e Gás Ltda, Milmares Equipamentos e Serviços Marítimos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bruanc Oléo e Gás Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0003357-53.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Avon Cosméticos Ltda, Novalog Distribuição e Logistica Ltda - Matriz, Novidade Transportes e Logística Ltda, Novalog Distribuição e Logística Ltda N/P do sócio Sergio Cesar Macedo, Novalog Distribuição e Logística Ltda N/P do sócio Christian Siegismund Walther\r\n\r\nPelo presente fica m Novalog Distribuição e Logistica Ltda - Matriz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 12/04/2016, às 10:10 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0001595-02.2014.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Hélio Paulino Mariano da Silva\r\n\r\nRéu: Servan Construções e Projetos Ltda - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Servan Construções e Projetos Ltda - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003098-29.2012.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Fidencio Carvalho\r\n\r\nRéu: Alvarez Transporte e Logistica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alvarez Transporte e Logistica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos (fls.72/78 ), para pagamento pelo(a) Rdo(a), sendo fixado o valor em R$ 38.169,09, sendo R$ 35.113,85 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 3.055,24 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador), no prazo de 15 dias, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). Outrossim, deverá a(o) Reclamada(o) comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 240,00 . Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0002856-02.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sávio Buriche Coutinho\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilância Ltda, Banco do Brasil S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CJF de Vigilância Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002162-33.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Wagner Carvalho Araújo\r\n\r\nRéu: ECMAN Engenharia S/A\r\n\r\nPelo presente fica m ECMAN Engenharia S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 01/06 /2016, às 10:00 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0213500-93.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ramon de Oliveira Campos\r\n\r\nRéu: Motocar de Pádua Comercio de Veiculos LTDA ME, Anna Carolina Pereira Silveira (devedora derivada), Rogério da Silva Silveira (devedor derivado)\r\n\r\nPelo presente fica m Anna Carolina Pereira Silveira (devedora derivada), Motocar de Pádua Comercio de Veiculos LTDA ME, Rogério da Silva Silveira (devedor derivado), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0003059-61.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mical Coimbra da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda, Municipio de Itaboraí\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 25/05/2016, às 10:00 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0002522-65.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Cruz Mira\r\n\r\nRéu: Bruanc Fabric e Mont de Estrut Metal Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bruanc Fabric e Mont de Estrut Metal Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003073-45.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Ecman Engenharia S.A, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Ecman Engenharia S.A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da nova data de audiência, em 19/05/2016, às 10:10 horas, mantendo-se as determinações anteriores. (Notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT) \r\n\r\nProcesso: 0002524-35.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Geraldo Lopes de Almeida\r\n\r\nRéu: Bruanc Óleo e Gás Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bruanc Óleo e Gás Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002857-84.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael de Santana Santos\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilância Ltda, Banco do Brasil \r\n\r\nPelo presente fica m CJF de Vigilância Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação da sentença, que devem abranger, inclusive, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art 879, § 1º-B, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte contrária, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada exclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1921321"
                            ],
                            "1921320": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 09/12/2015\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nHerika Cristina Costa Gomes Springer (OAB: RJ 160637 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000415-19.2012.5.01.0451 - RTOrd - Carga: Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius Lobo Leite (OAB: RJ 79547 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0262100-24.2004.5.01.0451 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Lobo Leite (OAB: RJ 79547 D)\r\n\r\nJose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0300900-19.2007.5.01.0451 - RTOrd - Carga: Maria das Graças Lochas (OAB: RJ 152865 D)\r\n\r\nMônica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000189-14.2012.5.01.0451 - RTOrd - Carga: Fabia de Farias Barros Velozo (OAB: RJ 142885 D)\r\n\r\nDaniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0255200-20.2007.5.01.0451 - RTOrd - Carga: Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 D)\r\n\r\nNatanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000374-86.2011.5.01.0451 - RTOrd - Carga: Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 D)\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0047600-05.2002.5.01.0451 - RTOrd - Carga: Allan Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 D)\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0176900-88.2000.5.01.0451 - RTOrd - Carga: Allan Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 D)\r\n\r\nJean Pierre Amaral Motta (OAB: RJ 146168 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0003166-42.2013.5.01.0451 - RTOrd - Carga: Jean Pierre Amaral Motta (OAB: RJ 146168 D)\r\n\r\nJoe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0002247-53.2013.5.01.0451 - RTOrd - Carga: Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1921320"
                            ],
                            "1921322": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0002164-42.2010.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Beatriz Barreri\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Carvalho e Silva, Luiza Saraiva de Carvalho (Devedora Derivada)\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ SILVA BERNARDES (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e que o(s) mesmo(s) foi(ram) convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002734-57.2012.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Vicente de Souza\r\n\r\nRéu: Construtora e Conservadora Trindade Ltda, Genilson da Conceição Rosa (Devedor Derivado), Ivanilda Izabel da Silva Bezerra (Devedora Derivada)\r\n\r\nPelo presente fica m Genilson da Conceição Rosa (Devedor Derivado), Ivanilda Izabel da Silva Bezerra (Devedora Derivada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e que o(s) mesmo(s) foi(ram) convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003017-12.2014.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Bravo da Silva\r\n\r\nRéu: TQM Service Consultoria e Manutenção Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m TQM Service Consultoria e Manutenção Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000083-47.2015.5.01.0451 - AI\r\n\r\nAgte: Lucio Alberto Pinto Amaral\r\n\r\nAgdo: Castelo e Guedes Instalações e Obra Civil Ltda, Itaboraí SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda, Raro Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Castelo e Guedes Instalações e Obra Civil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o recurso trancado, bem como apresentar as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos. \r\n\r\nProcesso: 0021800-72.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ ROCHA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO GOIAS LTDA, Daniel Bento Batalha Esteves (devedor derivado), Maria Rita Azevedo Negrão (devedor derivado)\r\n\r\nPelo presente fica m Daniel Bento Batalha Esteves (devedor derivado), Maria Rita Azevedo Negrão (devedor derivado), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 18/01/2016 às 11:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nAUDIÊNCIA ESPECIAL. Comparecer à audiência no dia 18/01/2016, às 11:45 horas (notificação expedida nos termos da Recomendação nº 01/2011 da Corregedoria do TRT). \r\n\r\nProcesso: 0000299-76.2013.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Gildo Ramos de Souza\r\n\r\nRéu: C.A.D Construções e Reformas Ltda Me (NP Sócio, Adjane Costa), Paranasa Engenharia e Comércio S/A, Maio Empreendimentos e Construções Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m C.A.D Construções e Reformas Ltda Me (NP Sócio, Adjane Costa), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para proceder à baixa na CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante, no dia 19/01/2016, às 11:00 horas. Na mesma data, a Reclamada deverá proceder à tradição das guias do FGTS no código 01, com a chave de conectividade social, com acréscimo da multa de 40% e as guias do seguro-desemprego. ÀS PARTES: Apresentar os cálculos de liquidação, devendo abranger, também, o cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art. 879, § 1º-A, CLT. Caso uma parte retire os autos para elaboração dos cálculos, não é necessário a outra parte requerer devolução de prazo, pois obviamente será intimada para se manifestar sobre os cálculos da outra, quando então, apresentará os seus. Cientes ambas as partes que, cada item incluído nos cálculos que não foi deferido, ou cada inclusão ou impugnação daquilo que foi expressamente deferido, será objeto de condenação em litigância de má-fé \r\n\r\nProcesso: 0002779-27.2013.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Coelho\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida, Municipio de Itaboraí\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Sorrindo Para a Vida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos (fls.105 ), para pagamento pelo(a) Rdo(a), sendo fixado o valor em R$ 9.363,67, sendo R$ 9.075,00 referentes ao crédito do Reclamante e R$ 288,67 referentes à contribuição previdenciária (empregado e empregador), no prazo de 15 dias, ciente a(o) Reclamada(o) de que sua omissão ensejará o acréscimo da multa de 10% (art.475-J do CPC). Outrossim, deverá a(o) Reclamada(o) comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 200,00. Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0147200-38.1998.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: COLEGIO BATISTA DA REGIAO LTDA, Acyr Ferreira de Gouveia Junior - ( Devedor Derivado ), Elcimar Martins Fernandes ( Devedor Derivado )\r\n\r\nPelo presente fica m Acyr Ferreira de Gouveia Junior - ( Devedor Derivado ), Elcimar Martins Fernandes ( Devedor Derivado ), Marlete da Costa Elias Brum, Sandra Helena do Casal Azevedo Lisboa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam intimados para efetuar o pagamento do valor devido, em 48 horas, sob pena de penhora. (R$ 3.577,84). \r\n\r\nProcesso: 0000780-10.2011.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzemira Conceição Rodrigues\r\n\r\nRéu: Word 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda, Casa de Saúde São Judas Tadeu\r\n\r\nPelo presente fica m Word 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1921322"
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                                "Processo: 0001192-07.2013.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea de Oliveira Lugão [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio de Padua Abreu [Adv. José Carlos Vidipó (OAB: RJ 120694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Oliveira Lugão, Réu Antonio de Padua Abreu\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pelo embargante. \r\n\r\nProcesso: 0000652-22.2014.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogério Arrabal Vicente [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Varejo S/A [Adv. Adriana Corrochano Mori (OAB: SP 166369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rogério Arrabal Vicente, Réu Via Varejo S/A\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho em 08/01/2016, às 10:00 horas, para anotação da CTPS. O autor deverá portar sua CTPS, e o réu o que se fizer necessário para o cumprimento da obrigação (carimbos e etc.)\r\n\r\nProcesso: 0088500-28.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arruda Filemes [Adv. Rodrigo Silva Correa (OAB: RJ 125392 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica de Miracema [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacão Atlética de Miracema\r\n\r\nComparecer ao Cartório do RGI de Miracema/RJ a fim de quitar os emolumentos devidos para o levantamento da penhora determinada pelo Juízo.\r\n\r\nProcesso: 0131400-26.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Goncalves da Silva [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda [Adv. Tania Maria Braga Barros Angarano (OAB: RJ 100948 - D)], Réu: Luiz Cláudio Macedo de Oliveira, Réu: João Febronio de Oliveira neto [Adv. Silvio Donizeti de Oliveira (OAB: SP 185080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Goncalves da Silva, Réu João Febronio de Oliveira neto, Réu Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130500-14.2004.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO TERRA TAVARES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU UNIBANCO S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nvenha o réu com o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 0001357-25.2011.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Oliveira Brum [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Oliveira Brum, Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, iniciando-se pela RECLAMADA, que deverá, no seu prazo, comprovar o restabelecimento da parcela salarial CTVA, nos termos de fls.1691, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 0001279-60.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Trindade da Silva [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Itaperuna\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127800-26.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nComo o réu não apresentou cálculos, ao reclamante para complementação dos seus, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001391-29.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir dos Santos Carneiro Genovez [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda [Adv. Juliana Nunes Vieira Leite (OAB: RJ 171926 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir dos Santos Carneiro Genovez, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Empresa de Serviços Dinamica Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com permeio de outros 10, na seguinte ordem: Autor; 1ª Reclamada e 2ª Reclamada \r\n\r\nProcesso: 0052200-67.2006.5.01.0471 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna , Réu: Associacao Educacional, Cultural, Assistencial e Pre-Prof. - FECAPP [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional, Cultural, Assistencial e Pre-Prof. - FECAPP\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/03/2016 às17h10min nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0001291-74.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete da Silva Cunha [Adv. Alysson Carvalho Cardoso (OAB: RJ 118373 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Itaocara Pizzaria e Restaurante Ltda - ME [Adv. Rossine Dias Leal (OAB: RJ 80540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilha Itaocara Pizzaria e Restaurante Ltda - ME, Aut Janete da Silva Cunha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, iniciando-se pela RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 0001357-59.2010.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Pereira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Pereira, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 10, iniciando-se pela RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 0001133-87.2011.5.01.0471 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Itaperuna e Mun Noroeste do Est do Rio de Janeiro [Adv. Soraya Gonçalves da Silva (OAB: RJ 138884 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa dos Pobres de Natividade [Adv. Leandro Capita Dias (OAB: RJ 111534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Itaperuna e Mun Noroeste do Est do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, sobre os fatos alegados na petição de fls.1455-1461. \r\n\r\nProcesso: 0129100-33.2002.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVIO PINHEIRO COQUITO [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUNORTE ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)], Réu: Antonio Luiz Pereira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVIO PINHEIRO COQUITO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 218, que julgou extinta a execução determinando o arquivamento dos autos com baixa. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000005-90.2015.5.01.0471 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Plínio Barroso Medeiros Alves [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco do Brasil S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco do Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 398 que homologou os cálculos de fls. 392/397, ficando, assim, citado para que proceda ao pagamento ou garanta a execução no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059100-33.1987.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR LADEIRA MACEDO [Adv. Walter Nery Cardoso (OAB: MG 18817 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut CESAR LADEIRA MACEDO\r\n\r\nRdo: Juntar aos autos as tabelas salariais do cargo efetivo imediatamente superior ao cargo efetivo exercido pelos autores no momento da jubilação - Período de Outubro/1985 a Agosto/2009, em 10 dias. Rte: Indefiro a vista fora de cartório requerida pelo autor, para não embaraçar o andamento processual, vez que pendente elaboração de Laudo. \r\n\r\nProcesso: 0001216-06.2011.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gercy Moraes da Silva [Adv. Rosa Maria Ipolito (OAB: RJ 132857 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Vale do Ouro Ltda [Adv. Alair Pimentel Curcio (OAB: RJ 28129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico Vale do Ouro Ltda, Aut Gercy Moraes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação da arrematação, no valor de R$ 113.129,33 em valores atualizados até esta data. Com esta decisão, extingue-se a execução trabalhista, diante da quitação integral do crédito do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0000988-65.2010.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo dos Santos Braune [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Bandoli Gomes [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Bandoli Gomes\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo ter vista dos autos, por 10 dias, decorrido este prazo será novamente arquivado. \r\n\r\nProcesso: 0001968-07.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Faria Lamas Sanches [Adv. Alexandre Campos Cardoso (OAB: RJ 100275 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nComprovar, no prazo de 20 dias, a inclusão na folha de pagamento do benefício deferido, no seu valor atual, referente às pensões vincendas, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00,\r\n\r\nProcesso: 0116000-64.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Silva de Queiroz [Adv. Leandra Guimarães Baptista (OAB: RJ 150286 - D)]\r\n\r\nRéu: BR de Itaocara Comércio e Serviços Ltda - ME [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)], Réu: Nilson Pedro dos Santos, Réu: Adriana Maria Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Silva de Queiroz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.154 que desconsidera a Personalidade Juridica da reclamada e determina que a execução recaia também sobre o patrimônio dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0132500-11.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes da Silva [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Moura Martins Eletromóveis Ltda [Adv. Jose Antonio Reder Soares (OAB: RJ 57053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moura Martins Eletromóveis Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001343-07.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Alves dos Santos Almeida [Adv. Marcos Vinicius Novaes de Castro (OAB: RJ 152330 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Centros Integrados de Assist. a Criança [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Centros Integrados de Assist. a Criança\r\n\r\nFica citado para que proceda ao pagamento do valor total de R$ 14.690,42 ou garanta a execução no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051100-82.2003.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MORAES DE MENEZES [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZITA PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)], Réu: ITALUZ MONTAGENS ELETRICAS DE ITAPERUNA LTDA [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)], Réu: Fabiano Barreto Rocha [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)], Réu: José Augusto Rocha [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)], Réu: Adão Ferreira Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON MORAES DE MENEZES\r\n\r\nManifestar-se acerca do pedido de liberação do veículo de placa KVN 8143, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0001289-07.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaine da Silva Cunha [Adv. Alysson Carvalho Cardoso (OAB: RJ 118373 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Itaocara Pizzaria e Restaurante Ltda - ME [Adv. Rossine Dias Leal (OAB: RJ 80540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilha Itaocara Pizzaria e Restaurante Ltda - ME, Aut Jaine da Silva Cunha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, iniciando-se pela RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 0001406-32.2012.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Paes [Adv. Hugo Gomes da Silva (OAB: RJ 171069 - D)]\r\n\r\nRéu: Bill Carlos Manhães [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Paes\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios ao prosseguimento, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProcesso: 0140200-87.1999.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Rosa de Castro [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Itau Unibanco S/A [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Rosa de Castro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001262-92.2011.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Boechat de Almeida [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Luciana Boechat de Almeida\r\n\r\nQuerendo, apresentar cálculos de liquidação em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0001338-53.2010.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremilda de Oliveira Melo Mota [Adv. Raul Travassos Neto (OAB: RJ 118399 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilmar José Cabral Júnior [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vilmar José Cabral Júnior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.238, que homologou os cálculos de fls.232/237, no valor total de R$ 18.648,24 ficando, assim, citado para que proceda ao pagamento ou garanta a execução no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 1921315"
                            ],
                            "1921313": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/12/2015\r\n\r\n0000753-59.2014.5.01.0471 RTOrd\r\n\r\nExequente: Camilo Roberto Thomaz\r\n\r\nExecutado: Elo Locação e Serviços Ltda EPP,Municipio de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nPelo presente fica citado Elo Locação e Serviços Ltda EPP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 67.404.144,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0142700-77.2009.5.01.0471 RTOrd\r\n\r\nExequente: José Roberto Mendes de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Roberto Suisso Madeira,Suisso & Costa Comércio e Representações Ltda - Me,Elo 2000 Alarmes Ltda,Auto de Oliveira Pinto Filho,Brenda Costa Rosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Suisso Madeira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.214,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0142700-77.2009.5.01.0471 RTOrd\r\n\r\nExequente: José Roberto Mendes de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Auto de Oliveira Pinto Filho,Suisso & Costa Comércio e Representações Ltda - Me,Elo 2000 Alarmes Ltda,Roberto Suisso Madeira,Brenda Costa Rosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Auto de Oliveira Pinto Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.214,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0142700-77.2009.5.01.0471 RTOrd\r\n\r\nExequente: José Roberto Mendes de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Brenda Costa Rosa,Suisso & Costa Comércio e Representações Ltda - Me,Elo 2000 Alarmes Ltda,Roberto Suisso Madeira,Auto de Oliveira Pinto Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Brenda Costa Rosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.214,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001250-10.2013.5.01.0471 RTOrd\r\n\r\nExequente: Isabel Cristina Pereira\r\n\r\nExecutado: Elo Locação e Serviços Ltda EPP,Municipio de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nPelo presente fica citado Elo Locação e Serviços Ltda EPP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.217,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1921313"
                            ],
                            "1921314": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0000742-30.2014.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Barboza Araújo\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Correa Barboza\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Luiz Correa Barboza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 51-58, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o(s) pedido(s). Custas de conhecimento no valor de R$ 124,69., calculadas sobre o valor da condenação de R$ 6.234,71. Custas de liquidação: R$ 31,17. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1921314"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "1921275": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001501-58.2014.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magdalena Gonçalves Duarte [Adv. Leila Roza Faria Ribeiro (OAB: RJ 184129 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE GILSON HENRIQUE AREAS N/P Ana Beatriz Areas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magdalena Gonçalves Duarte\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/05/2016 às 15:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nO AUTOR DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n1- DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento no. 07/97 da Corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento.\r\n\r\n2- Caso não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o autor fica desde já intimado a fornecer o referido documento no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta intimação (art. 284 do CPC), sob pena de o feito ser extinto sem resolução de mérito caso a notificação retorne negativa. \r\n\r\n3- Caso deseje emendar, corrigir, aditar a petição inicial ou requerer o adiamento da pauta deverá fazê-lo no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta intimação (art. 284 do CPC), sob pena de preclusão. Não será aceito pedido de adiamento de pauta baseado em escala de embarque já existente à época da propositura da petição inicial. Pedidos de antecipação de tutela ou reconsideração deverão ser formulados EM AUDIÊNCIA.\r\n\r\n4- As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, apresentando, nessa ocasião, as demais provas na forma do art. 845 da CLT, sendo certo que a sessão será UNA. Nos termos do art. 825 da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem espontaneamente à audiência inicial, devendo a parte requerer a intimação quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência CD-rom contendo arquivos virtuais com a cópia das peças necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, sob pena de preclusão. Caso o endereço informado da testemunha esteja incorreto, deverá trazê-la independentemente de intimação na próxima audiência sob pena de perda de prova.\r\n\r\n5 - Por fim, deverá tomar ciência dos procedimentos constantes da Ordem de Serviço desta Vara.\r\n\r\nProcesso: 0006384-48.2014.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Ribeiro [Adv. Christino Moreira Neto (OAB: RJ 156014 - D)]\r\n\r\nRéu: PCP Engenharia e Montagens Industriais Ltda [Adv. Danielly de Brito Soares (OAB: RJ 188134 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Fábio Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 168037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PCP Engenharia e Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nTer ciência que o valor bloqueado no processo 0007086.91.2014.5.01.0482 foi convolado em penhora, devendo se manifestar, caso queira, no prazo de 05 dias, ficando ainda ciente de que a interposição de embargos protelatórios implicará na aplicação das penalidades dos arts. 600 e 601 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000397-36.2011.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaelson Cardoso Lima [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Eng-Rope Engenharia Ltda [Adv. Emanuelle Cristiane Silva Antunes (OAB: RJ 121874 - D)], Réu: Offshore Serviços Tecnicos Ltda [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)], Réu: Odebrecht Óleo e Gás LTDA [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: Techint S/A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eng-Rope Engenharia Ltda, Aut Jaelson Cardoso Lima, Réu Odebrecht Óleo e Gás LTDA, Réu Offshore Serviços Tecnicos Ltda , Réu Techint S/A\r\n\r\nFicam as partes cientes da decisão homologatória de fls. 590, sendo a 1ª e 2ª rés, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa prevista no artigo 475 J do CPC. Fica a ré, desde já, ciente de que o não pagamento ensejará a penhora, feita preferencialmente em pecúnia, através do convênio BACEN JUD 2.0, nos termos do artigo 655 A do CPC, bem como de que deverá comprovar nos autos, quando do pagamento do crédito do Autor, o recolhimento da cota previdenciária devida, através de guia GPS, no código 2909, incluídos os juros e correção definidos em tabela própria do INSS, e ainda retenção do IRRF através de guia DARF, no código 5936, além de custas processuais, através de guia GRU Judicial, no código 18740-2. \r\n\r\nId: 1921275"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nilópolis": {
                    "1ª VT/Nilópolis": {
                        "Atos": {
                            "1921332": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001306-16.2014.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Barbosa [Adv. Jaciara Cavalcante Damasceno Sardinha (OAB: RJ 186733 - D)]\r\n\r\nRéu: JMS SUBEMPRETEIRA DE OBRAS E SERRALHERIA LTDA. [Adv. Marcela Borges de Lima (OAB: RJ 165442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Barbosa , Réu JMS SUBEMPRETEIRA DE OBRAS E SERRALHERIA LTDA.\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos de fls.96/98. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001119-47.2010.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane Pinheiro dos Santos [Adv. Rosenildo Leandro de Oliveira (OAB: RJ 154165 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sul Americano de Desenvolvimento Aplicado , Réu: Emanuel Tavares Colares [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emanuel Tavares Colares\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará em seu favor enviado à Caixa Econômica de número 0687/2015 e que o valor bloqueado a fls. 167, do Banco Bradesco, foi convolado em penhora. Querendo, apresentar embargos a execução , desde que complemente à garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0001183-18.2014.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Silva Muniz [Adv. Ernani de Azevedo (OAB: RJ 44400 - D)]\r\n\r\nRéu: Prisma - Salão de Beleza LTDA - ME (Toque de Beleza) [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)], Réu: Sebastião da Silva, Réu: Priscilla Maria Reis Thome de Souza e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia da Silva Muniz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 0050100-44.2009.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Pinto Junior [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Feira Nova Ltda [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Pinto Junior\r\n\r\nDepositar neste juízo, no prazo de 5 dias, o valor de R$ 967,18, correspondente a 30% do valor recebido (R$ 3.223,93 fls. 136) sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0001184-03.2014.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Vieira Gomes [Adv. Ernani de Azevedo (OAB: RJ 44400 - D)]\r\n\r\nRéu: Prisma - Salão de Beleza LTDA - ME (Toque de Beleza) [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)], Réu: Sebastião da Silva, Réu: Priscilla Maria Reis Thome de Souza e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Vieira Gomes\r\n\r\nJunte aos autos, em cinco dias, extrato analítico atualizado da sua conta vinculada do FGTS (demonstrativo mês a mês dos depósitos), para verificar a possível regularização dos depósitos da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0001670-22.2013.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Vieira dos Santos [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Varejo S/A [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: RJ 173524 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Vieira dos Santos, Réu Via Varejo S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls.256: \" Homologo os cálculos elaborados pela Contadoria da Vara, fixando a diferença do crédito líquido devido ao Autor, APÓS A DEDUÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO DE fl. 249, em R$ 5.682,70; cota previdenciária da Reclamante no valor de R$ 48,90; cota previdenciária da Reclamada no valor de R$ 134,48; totalizando o valor de R$ 5.934,69, equivalente a 469.194,04 TRs, atualizado até 30/11/2015, incluídas as custas de R$ 68,61, pelo Reclamado. Intimem-se as partes, sendo a Executada para que pague, em 15 dias, o valor da execução, ficando ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme artigo 475-J, do CPC, e dando-lhe ciência, que convolo em penhora o depósito recursal de fl. 194 e que no seu silêncio, o mesmo será liberado ao Reclamante, prosseguindo a execução pela diferença acima apurada. Fica desde já ciente a Executada que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema BACEN-JUD, com o bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655, do CPC.\"\r\n\r\nProcesso: 0001469-93.2014.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenith Barbosa Mendes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Xantocarpa Participações LTDA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xantocarpa Participações LTDA, Aut Zenith Barbosa Mendes \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente os embargos do réu. (8dias) \r\n\r\nProcesso: 0000783-04.2014.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson do Carmo Gonçalves [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaldo Renan Firmino Pereira [Adv. Marceleandro Clementino da Silva (OAB: RJ 177041 - D)], Réu: Constro Rápido [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson do Carmo Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência do desp. fls 143 que deferiu o desentranhamento das fls. 22 a 55, conforme requerido pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0000587-34.2014.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Pereira Neves [Adv. Hernandes Pereira de Souza Júnior (OAB: RJ 172973 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissão Engenharia e Contrução LTDA [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emissão Engenharia e Contrução LTDA, Aut Luiz Claudio Pereira Neves \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.287 que julgou procedente a impugnação do exequente. \r\n\r\nProcesso: 0078700-12.2008.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Esteves Lordelo Rocha [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Regina Celia Esteves Lordelo Rocha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 481. \r\n\r\nProcesso: 0000956-62.2013.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO LUIZ DA ROCHA [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut SANDRO LUIZ DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 2124, que determina que as partes tragam suas testemunhas na audiência designada para o dia 14/12/2015, independente de intimação, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0000633-91.2012.5.01.0501 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, Produtos de Cimento, Mármore e Granitos, de Manutenção e Montagens Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e do Mobiliário de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Magé e Guapimirim - SITICOMMM [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Metropolitana S/A [Adv. Pablo Lemos Figueiredo de Paiva (OAB: DF 38019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Metropolitana S/A, Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, Produtos de Cimento, Mármore e Granitos, de Manutenção e Montagens Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e do Mobiliário de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Magé e Guapimirim - SITICOMMM\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 3919. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento do valor da execução no prazo de 15 dias, ficando ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme o art. 475 - J, do CPC. Tomar ciência ainda de que o valor do depósito judicial de fls. 3771, foi convolado em penhora e será liberado para o autor, caso o réu permaneça em silêncio, prosseguindo-se a execução pela diferença apurada. \r\n\r\nProcesso: 0001445-65.2014.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sanny Medeiros de Assunção [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Papelaria Walsh Cinelli LTDA - ME [Adv. Marluce de Oliveira Nascimento (OAB: RJ 126339 - D)], Réu: Luiz Orlando Cinelli, Réu: Célia Regina Walsh Cinelli, Réu: Rodrigo Walsh Cinelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sanny Medeiros de Assunção\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de fls. 142 \r\n\r\nProcesso: 0137500-96.2009.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Figueredo Ferreira [Adv. Robson Barreira dos Santos (OAB: RJ 161133 - D)]\r\n\r\nRéu: Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda (Em liquidação extrajudicial) [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Figueredo Ferreira, Réu Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda (Em liquidação extrajudicial)\r\n\r\nContraminutar agravo de petição do 2° réu em 8 dias, permeados por 2 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000189-87.2014.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrine Espírito Santo [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PG NILOPOLIS POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrine Espírito Santo, Réu PG NILOPOLIS POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nComparecer à Audiência na data marcada, mantidas as demais determinações anteriores, cientes as partes de que deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nId: 1921332"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "1921136": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0138500-77.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucenira de Souza da Silva [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo à Ré. \r\n\r\nId: 1921136"
                            ],
                            "1921242": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão e Intimação\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO\r\n\r\n1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI / RJ\r\n\r\nEDITAL de PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA e INTIMAÇÃO , com prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Execução Trabalhista nº 0173200-21.2001.5.01.0241, requerida por LUIZA HORTÊNCIA PASSOS DE CARVALHO (Adv. Vera Maria de Freitas Alves - OAB-RJ 42.860) em face de FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO - FUBRAE - CENTRO EDUC. DE NITERÓI (CNPJ: 34.170.472/0001-04 - Adv. Fábio Almeida de Andrade - OAB-RJ 119.615), na forma abaixo:\r\n\r\nO EXM.° Dr. EPÍLOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA, Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ , FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmenteaos executados, na forma estabelecida no art. 888 e seguintes da CLT e art. 687, §5° do CPC, QUE FORAM DESIGNADAS AS DATAS DE 03/02/16 E 17/02/16, A PARTIR DAS 14:00, no Auditório do Fórum Trabalhista, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, n.° 232 - térreo (hall dos elevadores, ao lado do setor de protocolo), Centro, Niterói-RJ, pelo Leiloeiro Público MARCOS COSTA, estabelecido na Travessa do Paço, nº 23, sala 209, Castelo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, tel.: 2215-4310, www.marcoscostaleiloeiro.com, para realizar a PRIMEIRA PRAÇA com lances a partir da avaliação, ou, na ausência de interessados, a SEGUNDA PRAÇA, pela melhor oferta desde que não seja vil (art. 692 c/c 694, §1º, V CPC), respectivamente, do imóvel penhorado, avaliado e caracterizado pelos laudos de fls. 379 e 528/529 como: IMÓVEL N° 173, da Rua Itaguaí, Pé Pequeno, Santa Rosa, Niterói/RJ, com as seguintes características: 1° pavimento: varanda, 3 salas de aula, circulação, 5 atelieres, hall e sanitários; 2° pavimento: circulação, 11 salas de aulas e l(uma) sala de divisão de terreno); 3° pavimento: com circulação, biblioteca, sala de divisão de turmas; 9 salas de aulas e sala de música, e terreno que mede: 49,00m de largura na frente; 119,20m de largura nos fundos, onde confronta com a Cia. Proprietária Brasileira, por uma linha quebrada de 3 segmentos com 30,00m mais 67,00m mais 145,00m de frente à fundos pelo lado direito onde confronta com o prédio 169 e o lote A e, 317,20m pelo lado esquerdo, onde confronta com o n° 115 da Rua Noronha Torrezão. Assento n° 871 do 8° Ofício do Registro de Imóveis de Niterói/RJ; Inscrito na PMN sob o n° 048.296-8. REAVALIAÇÃO (FLS.528/529): R$ 30.000.000,00, feita em 31/03/15. DÍVIDA DO PROCESSO: R$ 792.381,83 em 14/12/11, ou 371.104,27 UFIR's, o que na atualidade corresponde a R$ 945.313,90. PROPRIETÁRIO: FUNDACÃO BRASILEIRA DE EDUCACÃO FUBRAE, anteriormente denominada FUNDACÃO DO ENSINO SECUNDÁRIO, com Sede no Rio de Janeiro, na Av. Franklin Roosevelt n° 39, sala 506 e, CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI, com Sede nesta Cidade na Avenida Amaral Peixoto n° 836, CNPJ 34.170.472/0003-76. GRAVAMES: AV-1 ÔNUS - Data: 08/12/99. HIPOTECA em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pela quantia de Cr$ 16.000.000,00 (moeda da época) e consta mais, no AV.2 uma RE-RATIFICACÃO, onde as proprietárlas acima qualificadas juntamente com a credora, retificaram a escritura acima citada no R.1, para constar que a divida com os acréscimo decorrente da incidência da correção monetária prevista no citado Instrumento de 28/09/76 e em face da impontualidade da FUBRAE se eleva em 31/03/81 à Cr$ 55.627.283,00, ficando ratificada referida em todos os demais termos que não foram alterados; consta mais, no AV.3, uma retificação feita pela FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FUBRAE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na cláusula Segunda para constar que a correção monetária será calculada de 60% de acordo com as ORTNC; e consta ainda no R.4, uma HIPOTECA de 2° grau em favor da Credora acima qualificada, dentre outros o imóvel acima descrito, para garantia de uma dívida no valor de CZ$ 2.000.000,00 (moeda da época). Niterói, 08 de Dezembro de 1999.; R-2 PENHORA - Data: 08/12/99. Devedoras: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCAçÃO FUBRAE e CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI, acima qualificados; Fiel Depositária: MARLENE MONTEZI BLOIS, portadora da identidade n.° 533567 do Minstério do Exército, residente na Rua Visconde de Pirajá n° 128/1501, Ipanema, Rio de Janeiro; Credor: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - Mandado de Penhora passado pela 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, Processo n.° 99.0203587-6, penhorando o imóvel acima descrito pelo valor de 2.117.931.6274 UFIRs atualizado até 03/09/99.; Não consta ter outro ônus reais, a não ser o já citado, ações reais, pessoais, reipersecutórias. E, ainda, mais 10 penhoras registradas a seguir (até 12/09/14): Certifico que, consta prenotada no Livro 1-A, protocolo 101134, em 18/02/11, Título: Mandado de Registro de Penhora Judicial, Parte: Ângela Maria Rebel de Carvalho; Certifico que, consta prenotado no livro 1-A protocolo 106557, em 01/02/12, Título: Mandado e Registro de Penhora da 3ª Vara do Trabalho de Niterói, Parte: Lygia Maria Lima Diniz; Certifico que, consta prenotado no livro 1-A, protocolo 107902, em 11/05/12, Título: Mandado de Registro de Penhora da 2a Vara do Trabalho de Niterói, Parte: Eluisa Corrêa Areas; Certifico que, consta prenotado no livro 1-A , protocolo 113640, em 12/04/12, Título: Mandado de Registro de Penhora da 1ª Vara do Trabalho de Niterói, Parte: Luiza Hortência Passos de Carvalho; Certifico que, consta prenotado no livro 1-A, protocolo 116971, em 01/10/13, Título: Mandado de Registro de Penhora da 3ª Vara do Trabalho de Niterói, Parte: Marta Cardoso Sobral Silva; Certifico que, consta prenotado no livro 1-A, protocolo 117350, em 21/10/13, Título: Mandado de Registro de Penhora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Parte: Paulo Ricardo Gomes Cardoso; Certifico que, consta prenotado no livro 1-A, protocolo 117737, em 11/11/13, Título: Mandado de Registro de Penhora da 1ª Vara do Trabalho de Niterói, Parte: Luiza Hortência Passos de Carvalho; Certifico que, consta prenotado no livro 1-A, protocolo 118929, em 22/01/14, Título: Mandado de Registro de Penhora da 1ª Vara do Trabalho de Niterói, Parte: Carmem Lúcia de Souza Gomes Lima de Menezes; Certifico que, consta prenotado no livro 1-A, protocolo 119284, em 17/02/14, Título: Mandado de Registro de Penhora da 2ª Vara do Trabalho de Niterói, Parte: Centro de Ensino Tecnológico de Brasília - CETEB; Certifico que, consta prenotado no livro 1-A, protocolo 121989, em 03/09/14, Título: Mandado de Registro de Penhora da 7ª Vara do Trabalho de Niterói, Parte: Denise Reynier Ferreira. O referido é verdade. Niterói, 12/09/14. DÍVIDAS: Não há informação quanto a dívidas, apenas as constantes na Certidão de Ônus Reais transcritas acima; não há débito de IPTU, segundo informativo da Prefeitura de Niterói/RJ. Demais gravames ou dívidas que possam surgir serão informados no momento da hasta pública. CONDIÇÕES DO LEILÃO: 1) pagamento integral à vista, ou mediante sinal de 20% no ato e o restante do valor em 24h, sob pena de perda do sinal pago (art. 888, §§2º e 4°, da CLT); 2) comissão do leiloeiro de 5% sobre o valor da arrematação. Em caso de remição, a comissão será de 2% do valor da dívida. A hasta pública se dará na forma dos artigos 130, parágrafo único do CTN. Despesas para transferência, desocupação e baixa dos gravames são responsabilidade do arrematante. E para que chegue ao conhecimento de todos o presente Edital foi expedido e será publicado e afixado no local de costume, ficando intimado da hasta pública o Executado caso não encontrado, suprida assim a exigência contida no do art. 687, §5° do CPC. Dado e passado na cidade de Niterói/RJ, em 08/12/15. Eu, ___ Francisco José Medeiros Raposo, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1921242"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "1921226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0175900-45.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth de Oliveira Amaral [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. (Oi Telefonia Celular) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth de Oliveira Amaral\r\n\r\n*Tomar ciência da decisão homologatória de fl.952. \r\n\r\n*Ciência dos alvarás nº 0353/2015 e 1184/2015 a seu favor (e/ou advogado), à disposição na Caixa Econômica Federal do prédio do TRT - Niterói. \r\n\r\nProcesso: 0196800-78.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli de Lima Ferreira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de BSI do Brasil Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli de Lima Ferreira \r\n\r\nCiência do alvará nº 1175/2015 a seu favor (e/ou advogado), à disposição na Caixa Econômica Federal do prédio do TRT - Niterói. \r\n\r\nProcesso: 0217100-32.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimario de Jesus Negrao Barbosa [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: A.A. Chamberlain & Matos Representacoes Ltda., Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimario de Jesus Negrao Barbosa\r\n\r\nCiência do alvará nº 1185/2015 a seu favor (e/ou advogado), à disposicao na agência 4767 do Banco do Brasil, Rua Da Conceicao, 183, Centro - Niterói. \r\n\r\nProcesso: 0179400-51.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana da Silva Oliva [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A. \r\n\r\nCiência dos alvarás nº 1186/2015 e1187/2015 a seu favor (e/ou advogado), à disposição na Caixa Econômica Federal do prédio do TRT - Niterói. \r\n\r\nProcesso: 0022000-42.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Oliveira de Figueiredo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax-Mobitel S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. (Oi Telefonia Celular) [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Oliveira de Figueiredo\r\n\r\nCiência do alvará nº 1179/2015 a seu favor (e/ou advogado), à disposição na Caixa Econômica Federal do prédio do TRT - Niterói. \r\n\r\nProcesso: 0000219-85.2012.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Motta [Adv. Vania Maria de Moraes Mattos (OAB: RJ 157844 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Brasileiro [Adv. Marcelo Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 65954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Silva Motta \r\n\r\n*Tomar ciência da decisão homologatória de fl.403. \r\n\r\n*Ciência dos alvarás nº 1180/2015 e 1181/2015 a seu favor (e/ou advogado), à disposição na Caixa Econômica Federal do prédio do TRT - Niterói. \r\n\r\nProcesso: 0002008-22.2012.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Moura Filho [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: LF de Souza Móveis Ltda. ME [Adv. Carla Alessandra Sharon Matias de Morais (OAB: RJ 170560 - D)], Réu: LUZANIRA FERREIRA DE SOUSA [Adv. Lúcia Maria de Vasconcellos Nestal (OAB: RJ 149179 - D)], Réu: MARCOS AURÉLIO FERREIRA DE SOUZA, Réu: MIGUEL ALVES BEZERRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Moura Filho , Réu LUZANIRA FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\n*Autor: Ciência do alvará nº 1172/2015 a seu favor (e/ou advogado), à disposição na Caixa Econômica Federal do prédio do TRT - Niterói. \r\n\r\n*2ª Ré: Ciência do alvará nº 1173/2015 a seu favor (e/ou advogado), à disposição na Caixa Econômica Federal do prédio do TRT - Niterói. \r\n\r\nProcesso: 0088700-63.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benjamin de Souza Mattos Junior [Adv. Jose Willian Oliveira Abichacra (OAB: RJ 132847 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benjamin de Souza Mattos Junior , Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\n*Autor: Tomar ciência da decisão homologatória de fl.297. \r\n\r\n*Autor: Ciência dos alvarás nº 0824/2014 e 1176/2015(Autor e/ou advogado), à disposição na Caixa Econômica Federal do prédio do TRT - Niterói. \r\n\r\n*Ré: Ciência do alvará nº 1178/2015, à disposição na Caixa Econômica Federal do prédio do TRT - Niterói. \r\n\r\nProcesso: 0001911-22.2012.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir de Araújo [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nCiência do alvará nº 1188/2015, à disposição na Caixa Econômica Federal do prédio do TRT - Niterói. \r\n\r\nProcesso: 0001045-14.2012.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Jorgia de Melo Pessanha [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Ana Luiza Moreira de Souza (OAB: RJ 160662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Jorgia de Melo Pessanha\r\n\r\n*Tomar ciência da decisão homologatória de fl.275. \r\n\r\n*Ciência do alvará nº 1183/2015 a seu favor (e/ou advogado), à disposição na Caixa Econômica Federal do prédio do TRT - Niterói. \r\n\r\nProcesso: 0183000-22.2005.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica da Conceicao dos Santos [Adv. Delfredo Fernandes (OAB: RJ 81376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vida Util Medicina Fisica e Reabilitacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica da Conceicao dos Santos\r\n\r\n*Ciência do alvará nº 1174/2015 a seu favor (e/ou advogado), à disposição na Caixa Econômica Federal do prédio do TRT - Niterói. \r\n\r\n*Indicar meios efetivos, no prazo derradeiro de 15 dias, para o prosseguimento da execução, ciente de que não serão repetidas diligências anteriores que já resultaram infrutíferas. Na ausência de indicação fundamentada de novos meios à efetividade da execução, no prazo deferido, deverá manifestar expressamente o interesse na expedição da Certidão de Crédito Trabalhista, sob pena de extinção da execução, por renúncia ao crédito. \r\n\r\nId: 1921226"
                            ],
                            "1921227": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 09/12/2015\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0035500-15.2006.5.01.0245 - RTOrd - Carga: Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1921227"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "1921071": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000318-29.2014.5.01.0522 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio de Andrade Oliveira [Adv. Cibele Carvalho Braga (OAB: RJ 153969 - A)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Metalurgicos do Sul Fluminense [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio de Andrade Oliveira , Réu Sindicato dos Metalurgicos do Sul Fluminense\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27.01.2016 às 14:05 horas(chegando as 14:00 horas nesta 1° Vara do Trabalho (ENDEREÇO: Rua do Rosário, n°651, Centro, Resende/RJ). É obrigatório o comparecimento das partes , acompanhadas de seus patronos, para depoimento pessoal, sob pena de confissão. Informar, no prazo de 48 horas, se ha outros processos semelhantes em trâmite nesta serventia, para que sejam igualmente incluídos na pauta supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 0000756-58.2014.5.01.0521 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheiral [Adv. Eduardo Valença Freitas (OAB: RJ 146620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheiral\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27.01.2016 às 14:00 horas nesta 1° Vara do Trabalho (ENDEREÇO: Rua do Rosário, n°651, Centro, Resende/RJ). É obrigatório o comparecimento das partes , acompanhadas de seus patronos, para depoimento pessoal, sob pena de confissão. Informar, no prazo de 48 horas, se ha outros processos semelhantes em trâmite nesta serventia, para que sejam igualmente incluídos na pauta supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 0000184-05.2014.5.01.0521 - Pet\r\n\r\nRqte: Jeremias Casemiro [Adv. Cibele Carvalho Braga (OAB: RJ 153969 - A)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Metalurgicos do Sul Fluminense [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nTI: Procuradoria do Trabalho no Município de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jeremias Casemiro, Rqdo Sindicato dos Metalurgicos do Sul Fluminense\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27.01.2016 às 14:10 horas(chegando as 14:00 nesta 1° Vara do Trabalho (ENDEREÇO: Rua do Rosário, n°651, Centro, Resende/RJ). É obrigatório o comparecimento das partes , acompanhadas de seus patronos, para depoimento pessoal, sob pena de confissão. Informar, no prazo de 48 horas, se ha outros processos semelhantes em trâmite nesta serventia, para que sejam igualmente incluídos na pauta supramencionada. \r\n\r\nId: 1921071"
                            ],
                            "1921124": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000404-42.2010.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Resende Oliveira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Resende, Aut Rita de Cássia Resende Oliveira\r\n\r\nDesconsiderar a notificação anterior do Diario Oficial, sendo a data correta da audiência é no dia 26.07.2016 às 11:40 horas nesta 1° Vara do\r\n\r\nTrabalho. É obrigatório o comparecimento das partes , acompanhadas de seus patronos, para depoimento pessoal, sob pena de confissão. As partes poderão apresentar manifestações acerca da real necessidade de produção de outras provas em audiência, sendo que, nestes casos deverão especificar as provas a serem produzidas, bem como a finalidade das mesmas, sob pena de ser declarado o encerramento antecipado da instrução, ficando ressalvado\r\n\r\ndesde já a determinação de ultima proposta conciliatória \r\n\r\nId: 1921124"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "1921358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000412-74.2014.5.01.0522 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelângelo de Castro Silva [Adv. Romilda Marins Pançardes (OAB: RJ 45401 - D)]\r\n\r\nRéu: Benteller Sistemas Automotivos Ltda. [Adv. Anna Cristina Pereira Couto (OAB: RJ 114679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benteller Sistemas Automotivos Ltda., Aut Michelângelo de Castro Silva \r\n\r\nComparecer à audiência no dia16/03/2016 , às 10:40 horas, na 2ª VT/Resende, localizada na Rua Cônego Bulcão, 74, Centro, Resende/RJ. É obrigatório o comparecimento das partes, acompanhadas de seus patronos, para depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 0000569-89.2010.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raonn Leonel Dias Fernandes [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Villar Formoso Hotel e Restaurantes Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raonn Leonel Dias Fernandes, Réu Villar Formoso Hotel e Restaurantes Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 20/01/2016 , 14:25 às horas, nesta 2ª VT/Resende, localizada na Rua Cônego Bulcão, nº 74, Centro, Resende/RJ. As impugnações, caso haja, serão apresentadas/analisadas na audiência designada conforme consigando dem ata de fls.229. \r\n\r\nProcesso: 0000088-21.2013.5.01.0522 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Massaiti Sato [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Izamar de O. Gomes ME [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Izamar de O. Gomes ME, Aut Thiago Massaiti Sato \r\n\r\nComparecer à audiência , designada para o dia 21/01/2016, 09:25 às horas, nesta 2ª VT/Resende, localizada na Rua Cônego Bulcão, nº 74, Centro, Resende/RJ. As impugnações, caso haja, serão apresentadas/analisadas na audiência conforme consignado em ata de fls.126 \r\n\r\nProcesso: 0236500-09.2009.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Lopes Gonçalves [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Gomes (OAB: RJ 154950 - D)]\r\n\r\nRéu: Luly Coofeir, Réu: Annuska Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Lopes Gonçalves\r\n\r\nComparecer à audiência especial, para tentativa de conciliação, designada para o dia 02/02/2016, às 09:25horas, nesta 2ª VT/Resende, localizada na Rua Cônego Bulcão, nº 74, Centro, Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0001419-46.2010.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Telles dos Santos [Adv. Ana Paula Duarte de Carvalho (OAB: RJ 107848 - D)]\r\n\r\nRéu: Xavier, Xavier & Cia Ltda. ME, Réu: Maximiliano Nagib Filho, Réu: Paulo Roberto Ribeiro Xavier, Réu: Supermercado Pérola da Boa Sorte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Telles dos Santos\r\n\r\nComparecer à audiência especial, para tentativa de conciliação, designada para o dia 16/12/2015 ,10:50 às horas, nesta 2ª VT/Resende, localizada na Rua Cônego Bulcão, nº 74, Centro, Resende/RJ. \r\n\r\nId: 1921358"
                            ],
                            "1921357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0131900-05.2007.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Ferrero Latino Americana do Brasil Industria e Comercio de Conteiners, BARTOLOMEO FILIPPO LODOVICO LORENZONE , SERGIO FERRERO, CLAUDIO COCOZZA, Handling Service SRL, Ferrero Containers Espana\r\n\r\nPelo presente fica m Ferrero Containers Espana, Handling Service SRL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 15 dias, a importância de R$ 2.407,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0001921-82.2010.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Heleno Coelho\r\n\r\nRéu: UFI Indústria e Comércio Ltda., Maria Dalva dos Santos Dias, Natalia Luz, Eduardo Fernando Dias\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Fernando Dias, Maria Dalva dos Santos Dias, Natalia Luz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 15 dias, a importância de R$ 8.415,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1921357"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "1920935": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0002243-04.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly da Silva Moreira [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly da Silva Moreira\r\n\r\nComparecer a audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 0002615-50.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Lima da Silva [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 174375 - D)]\r\n\r\nRéu: MG DE SOUZA COMIDA CASEIRA ME, Réu: Mauricio Dias Santos , Réu: Joseane Cristina Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Lima da Silva\r\n\r\nComparecer a audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 0002288-08.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Araújo Tinoco [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: Circuito Espaço de Cinema S. A. [Adv. Waldir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 150871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Circuito Espaço de Cinema S. A. , Aut Lilian de Araújo Tinoco\r\n\r\nComparecer a audiência designada, para conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0165200-94.1986.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON FONSECA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. (sucessor) [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A. (sucessor), Aut MILTON FONSECA\r\n\r\nComparecer a audiência designada, para conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0000763-25.2012.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Araujo Dutra [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Telecom Com e Srv em Telecomunicações S.A. [Adv. Anna Beatriz França Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Claro S.A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A, Réu Lider Telecom Com e Srv em Telecomunicações S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo sucessivo de 15 dias, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo especificando o valor que entende devido.\r\n\r\nProcesso: 0002420-02.2012.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleciomar de Souza Gonçalves [Adv. Luciana Ferreira Pacheco (OAB: RJ 164222 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Marquise S. A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Marquise S. A. \r\n\r\nImpugnar, querendo, os cálculos apresentados pelo autor, em 15 dias preclusivos, de forma fundamentada, em planilha dermonstrativa, devidamente atualizada, deduzindo-se as cotas previdenciária e fiscal, se houver, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0215200-92.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Roger da Silva Chaves [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Sija Esportes Ltda.ME [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Roger da Silva Chaves \r\n\r\nDizer em 10 dias sobre a certidão de fls. 69V \r\n\r\nProcesso: 0002052-90.2012.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza [Adv. Marcio Andre Rodrigues Vieira (OAB: RJ 156892 - D)]\r\n\r\nRéu: Unitubo Reparos Navais Ltda. ME, Réu: Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda. [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza \r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002163-74.2012.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Gonçalves [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Vieira Engenharia Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RC Vieira Engenharia Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo sucessivo de 15 dias, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo especificando o valor que entende devido.\r\n\r\nProcesso: 0001533-81.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Miller da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Casa Bahia S.A. [Adv. Karen Badaró Viero (OAB: SP 270219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Casa Bahia S.A.\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DILAÇÃO do seu prazo, por 15 dias improrrogaveis. \r\n\r\nProcesso: 0115400-91.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Azeredo Barroso [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial Povoa Mar Ltda. [Adv. Sebastiao Carlos Ferreira (OAB: RJ 30618 - D)], Réu: Bentilho Gomes Rangel, Réu: Marlene Gomes Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Azeredo Barroso , Réu Sociedade Comercial Povoa Mar Ltda. \r\n\r\nComparecer a audiência designada, para conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0303800-36.2002.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MIRANDA DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: M. ALVES MARTINS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS ME [Adv. Fued Simao (OAB: RJ 32315 - D)], Réu: MARLY ALVES MARTINS [Adv. Fued Simao (OAB: RJ 32315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. ALVES MARTINS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS ME , Aut MARIA HELENA MIRANDA DA SILVA, Réu MARLY ALVES MARTINS\r\n\r\nComparecer à pauta especial para tentativa de conciliação. Dia 16/12/2015 às 08:30horas \r\n\r\nProcesso: 0000011-82.2014.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Barros de Oliveira [Adv. Vânia Mirian Gonçalves Nunes de Souza (OAB: RJ 134889 - D)]\r\n\r\nRéu: Compre Mais Auto Serviço Ltda. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compre Mais Auto Serviço Ltda., Aut Reginaldo Barros de Oliveira\r\n\r\nCiência da homologação dos cáculos (fl87R$ 36.073,22.). Ciência de que deverá efetuar o pagamento no prazo de 15 dias ou indicar bens à penhora, sob pena de sofrer o acrescimo de 10% nos termos do Art. 475-J do CPC c/c art. 8º da Lei 6830/80 e art. 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0002439-71.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Varejo S.A [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: RJ 173524 - A)], Réu: Bradesco Financiamentos S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Bradesco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Réu Bradesco Financiamentos S.A., Réu Via Varejo S.A\r\n\r\nContrarazoarem o Recurso Ordinário da reclamante. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000200-02.2010.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enes da Silva Morais [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: HUFI SHOPPING SHOW LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: PAULO ROBERTO DE SOUZA CRUZ, Réu: MARCELO ARAUJO DOS SANTOS, Réu: Ezequiel de Souza Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enes da Silva Morais , Réu HUFI SHOPPING SHOW LTDA\r\n\r\nComparecer a audiência designada, para conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0081900-39.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Medeiros de Oliveira Damazio [Adv. Urubatam Nazaret Duarte (OAB: RJ 116138 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. (sucessora San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificados Ltda.) [Adv. Fabio Jorge França Moreira (OAB: RJ 182001 - D)], Réu: MANOEL FRANCISCO DE PAULA [Adv. Igor Mutiz de Sá (OAB: ES 11042 - D)], Réu: LUCIANO BEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bimbo do Brasil Ltda. (sucessora San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificados Ltda.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000632-16.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Souza Mendes [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Muliceiro Serviços Maritimos Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Muliceiro Serviços Maritimos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo sucessivo de 15 dias, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo especificando o valor que entende devido.\r\n\r\nProcesso: 0039200-48.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francislene Constantino dos Santos [Adv. Cleber Maurício Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cajubru Moda Rio Ltda. ME [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Réu: Rosangela de Oliveira Pinto, Réu: Malfisa Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cajubru Moda Rio Ltda. ME\r\n\r\nEfetuar o pagamento do saldo devedor acrescido de multa, ou comprovar o cumprimento tempestivo do acordo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução através do Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0001998-27.2012.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Gomes [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S. A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo sucessivo de 15 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo especificando o valor que entende devido.\r\n\r\nProcesso: 0147800-95.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adjenalva da Silva Barros [Adv. Jose Silvano Mattos Cardozo (OAB: RJ 138515 - D)]\r\n\r\nRéu: Talentos 711 Confeccoes Ltda. [Adv. Elisabeth Siqueira Goncalves Duarte (OAB: RJ 122342 - D)], Réu: MARTA ROCHA SILVA [Adv. Rosânea Pimenta Ribeiro (OAB: RJ 182349 - D)], Réu: PEDRO SANTOS SILVA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adjenalva da Silva Barros, Réu MARTA ROCHA SILVA, Réu Talentos 711 Confeccoes Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência nesta Vara do Trabalho, no dia 15/12/2015 às 08:30 horas. Trata-se de PAUTA ESPECIAL para tentativa de CONCILIAÇÃO. Atenção: Deverão os patronos intimados via IMPRENSA darem ciência desta pauta aos seus clientes. \r\n\r\nProcesso: 0002386-90.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosejane Sobrinho Gonçalves [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: RN Comércio Varejista S.A. [Adv. Celso Sardinha (OAB: RJ 86160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RN Comércio Varejista S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo sucessivo de 15 dias, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo especificando o valor que entende devido.\r\n\r\nProcesso: 0000450-64.2012.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Silva \r\n\r\nApresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097800-40.2009.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jaqueline de Souza Lima [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nRéu: Fitness Camp Núcleo de Educação Física Ltda. - Body Planet Fitness [Adv. Marcelo Sampaio Vianna Rangel (OAB: RJ 90412 - D)], Réu: Academia de Educação Física Body Planet Ltda. [Adv. Marcelo Sampaio Vianna Rangel (OAB: RJ 90412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia de Educação Física Body Planet Ltda. , Réu Fitness Camp Núcleo de Educação Física Ltda. - Body Planet Fitness, Aut Maria Jaqueline de Souza Lima \r\n\r\nCiência da homologação dos cáculos (fl305R$ 44.501,57.). Ciência de que deverá efetuar o pagamento no prazo de 15 dias ou indicar bens à penhora, sob pena de sofrer o acrescimo de 10% nos termos do Art. 475-J do CPC c/c art. 8º da Lei 6830/80 e art. 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0169900-10.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Vasconcelos Barbosa [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Opção do Galo Branco Ltda. Sucedida por Solution Comercio de Alimentos, Réu: Alex Sandro Viana da Silva, Réu: Francisco Juscelino Asevero Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Vasconcelos Barbosa \r\n\r\nVenha a própria autora com a cópia da certidão do RGI. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001914-89.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana D Arc de Souza Bertin [Adv. Sibyan da Silva Barros (OAB: RJ 164578 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceânica 2010 Comércio Descartáveis Ltda. [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana D Arc de Souza Bertin, Réu Oceânica 2010 Comércio Descartáveis Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência designada, para conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0001284-33.2013.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique da Silva Gomes [Adv. Bruno Azevedo Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Vectris Prestação de Serviços Ltda. , Réu: Lafem Engenharia Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lafem Engenharia Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo sucessivo de 15 dias, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo especificando o valor que entende devido.\r\n\r\nProcesso: 0000679-53.2014.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciane de Oliveira [Adv. Gleber Chaves Pinto Junior (OAB: RJ 106747 - D)]\r\n\r\nRéu: Facility Staff Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facility Staff Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo sucessivo de 15 dias, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo especificando o valor que entende devido.\r\n\r\nId: 1920935"
                            ],
                            "1920934": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0001652-47.2010.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gonçalves Vicente \r\n\r\nRéu: Lanchonete Padaria e Confeitaria Kele Ltda, Nilza Lopes Ferreira , Padaria e Confeitaria Maristela Ltda., José Antônio Lopes de Lima \r\n\r\nPelo presente fica m José Antônio Lopes de Lima , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAdimplir a execução ou indicar bens livres e desembaraçados da executada, em 48 horas, sob pena de bloqueio através do sistema Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0000317-51.2014.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Conceição de Souza \r\n\r\nRéu: Padaria Flor da Cidade \r\n\r\nPelo presente fica m Padaria Flor da Cidade , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica a ré intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 15 dias, devendo inclusive, apontar o valor do IR a ser retido. Caso discorde dos valores apresentados deverá trazer novos cálculos ficando desde já ciente(s) que a não apresentação dos cálculos implicará na preclusão consumativa e que não será deferida em nenhuma hipótese a dilação do prazo.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1920934"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001131-63.2013.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Daniel. [Adv. Sandro Gomes dos Santos (OAB: RJ 144197 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho do Marcelo de Teresópolis Bar e Restaurante LTDA-ME, Réu: Luci de Araújo Ribeiro, Réu: João Marcelo Veras de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco Daniel.\r\n\r\nCiência dos leilões designados para os bens penhorados nos autos, nos dias 15/02/2016 e 29/02/2016, sempre às 12h03. \r\n\r\nProcesso: 0001172-30.2013.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Rocha Amaral. [Adv. Maria de Lourdes Tayt-Sohn de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 159259 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Elétrica e Mecânica Vargem Grande Teresópolis LTDA. [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Elétrica e Mecânica Vargem Grande Teresópolis LTDA., Aut Fabio da Rocha Amaral.\r\n\r\nCiência dos leilões designados para os bens penhorados nos autos, nos dias 15/02/2016 e 29/02/2016, sempre às 12h05. \r\n\r\nProcesso: 0000631-94.2013.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ederson Ferreira de Oliveira [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Julius Bijou Industria e Comercio LTDA EPP-N/P sócio Vera Maria Ferreira da Slva [Adv. Gisele Rodrigues Victer Dias (OAB: RJ 120832 - D)], Réu: Tomaz Schineider [Adv. Gisele Rodrigues Victer Dias (OAB: RJ 120832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ederson Ferreira de Oliveira, Réu Julius Bijou Industria e Comercio LTDA EPP-N/P sócio Vera Maria Ferreira da Slva, Réu Tomaz Schineider\r\n\r\nCiência dos leilões designados para os bens penhorados nos autos, nos dias 15/02/2016 e 29/02/2016, sempre às 12h01. \r\n\r\nProcesso: 0022000-96.2003.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GONCALVES SCHWENCK ANDRADE [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE LUCINDA DE AGUIAR MONTENEGRO [Adv. Silvia Helena Coimbra Haddad (OAB: RJ 31579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GONCALVES SCHWENCK ANDRADE, Réu ESPOLIO DE LUCINDA DE AGUIAR MONTENEGRO\r\n\r\nCiência dos leilões designados para os bens penhorados nos autos, nos dias 15/02/2016 e 29/02/2016, sempre às 12h04. \r\n\r\nProcesso: 0000034-91.2014.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kathy da Cunha Carvalho [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Land Industria e Comércio LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kathy da Cunha Carvalho, Réu Tropical Land Industria e Comércio LTDA\r\n\r\nFica ciente, assim, da data de prosseguimento - 03/05/2016 às 11h30, mantidas as determinações anteriores, sendo certo que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 0000169-58.2012.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Pacheco [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú Unibanco S.A. [Adv. Felipe Pepe Machado (OAB: RJ 152056 - D)], Réu: Finaustria Assessoria, Administação, Serviços de Crédito e Participações S.A. [Adv. Felipe Pepe Machado (OAB: RJ 152056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Pacheco , Réu Banco Itaú Unibanco S.A., Réu Finaustria Assessoria, Administação, Serviços de Crédito e Participações S.A.\r\n\r\nFica ciente, assim, da data de prosseguimento - 28/04/2016 às 11h30, mantidas as determinações anteriores, sendo certo que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 0000562-62.2013.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divaldo Dias Ribeiro [Adv. João Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Compel Construçoes Montagens e Projetos Eletronicos LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A, Réu Compel Construçoes Montagens e Projetos Eletronicos LTDA, Aut Divaldo Dias Ribeiro\r\n\r\nFica ciente, assim, da data de prosseguimento - 05/05/2016 às 11h30, mantidas as determinações anteriores, sendo certo que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 0001171-79.2012.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Edina da Silva [Adv. Eduardo Velith da Silva Ribeiro (OAB: RJ 145982 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda [Adv. Gisele Rodrigues Victer Dias (OAB: RJ 120832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Edina da Silva\r\n\r\nCiência da expedição do ALVARÁ de nº 0961/2015 - Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 0076500-78.2004.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJAIR DE SOUZA CRUZ [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMUS AUREA COM.IND.MARMORES E GRANITOS LTDA., Réu: Maria Perciliana José Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Bernardo Pereira Mascarenhas da Fonseca, Aut DJAIR DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nCiência da decisão da exceção de pré-executividade, improcedente. \r\n\r\nProcesso: 0121900-13.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Barra [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Borges de Teresópolis Padaria Ltda. [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Borges de Teresópolis Padaria Ltda., Aut Rodrigo da Silva Barra\r\n\r\nCiência da decisão dos embargos à execução, procedentes. \r\n\r\nProcesso: 0001284-33.2012.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Melo [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilâcia Internas S/A, Réu: Banco Bradesco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Jorge Luiz de Melo \r\n\r\nCiência da decisão dos embargos de declaração, parcialmente procedentes. \r\n\r\nProcesso: 0000068-66.2014.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucéia Theodoro Dias [Adv. Daniela Zimbrão Ferreira (OAB: RJ 154377 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO, Aut Jucéia Theodoro Dias\r\n\r\nCiência do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009600-74.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Crispim Charles [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Teresópolis [Adv. Ridrigo Quero Nogueira Neves (OAB: RJ 115074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Crispim Charles\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001611-75.2012.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Moreira Jorge [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Marco Antonio Moreira Jorge\r\n\r\nCiência da decisão dos embargos de declaração, improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0001362-90.2013.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Carla do Nascimento [Adv. Tatiana Masiero dos Santos (OAB: RJ 138067 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Enkai - Culinária Japonesa [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)], Réu: João Batista Pires Neto, Réu: Andreia Lima Veiga Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Carla do Nascimento\r\n\r\nCiência da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 121. \r\n\r\nProcesso: 0000196-23.2013.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcinéia da Conceição Pereira [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Kamissama Kureta LTDA ME [Adv. Jaciara Oliveira Pereira (OAB: RJ 125325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcinéia da Conceição Pereira\r\n\r\nCiência da certidão negativa do oficial de justiça de fl. 133. \r\n\r\nProcesso: 0000530-91.2012.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Silva Monteiro [Adv. Silvio Miranda Pessanha (OAB: RJ 170216 - D)]\r\n\r\nRéu: Julius Bijou Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Adriana Coelho da Rocha (OAB: RJ 132884 - D)], Réu: Connie Bijou Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Adriana Coelho da Rocha (OAB: RJ 132884 - D)], Réu: Thea Teresoplis Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Adriana Coelho da Rocha (OAB: RJ 132884 - D)], Réu: THOMAZ SCHNEIDER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Silva Monteiro\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para retirar a Certidao de Crédito. \r\n\r\nProcesso: 0055800-91.1998.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE MELO SILVA [Adv. Lucio Masullo (OAB: RJ 82064 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA ISABEL S/A SUDANTEX [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Réu: Ricardo Haddad\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE MELO SILVA\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para retirar a Certidao de Crédito. \r\n\r\nProcesso: 0000253-41.2013.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Augusto de Abreu Franchini [Adv. Marize de Fátima Alvarez Saraiva (OAB: MG 52048 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIFESO- Fundação Educacional Serra dos Órgãos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Augusto de Abreu Franchini\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001281-15.2011.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia de Sousa Arros [Adv. Marcia Losso Pinheiro (OAB: RJ 50320 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Bebidas CP Ice Ltda a/c Mariana Linhares de Oliveira [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Réu: FLAVIO HENRIQUE GHETTI, Réu: ANTONIO GOMES LAMON, Réu: LUIZ HENRIQUE MARTINS, Réu: FRANCISCA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia de Sousa Arros\r\n\r\nCiência da certidão negativa do oficial de justiça e informar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0077100-26.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilsa de Oliveira Corrêa [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec - Neves Ltda. ME, Réu: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilsa de Oliveira Corrêa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, devendo abranger, também, o valor das cotas previdenciárias devidas (empregado e empregador), nos termos do art. 879§1°-A, da CLT, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000649-52.2012.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Medeiros Machado [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Connie Bijou Indústria e Comercio Ltda. [Adv. Adriana Coelho da Rocha (OAB: RJ 132884 - D)], Réu: DANIEL RAMOS DE OLIVEIRA, Réu: IVO ROGÉRIO PEREIRA, Réu: Tomaz Schneider [Adv. Adriana Coelho da Rocha (OAB: RJ 132884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Medeiros Machado\r\n\r\nCiência dos documentos acautelados da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0053800-35.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Carvalho [Adv. Sanio Ricardo Dállia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisana de Teresópolis Comércio de Plantas e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Vidal de Oliveira (OAB: RJ 127961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crisana de Teresópolis Comércio de Plantas e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, em 5 dias, sob pena de atos executórios. \r\n\r\nProcesso: 0000379-91.2013.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Brittes [Adv. João Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Medral Serviços e Infraestrutura LTDA [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: CET Engenharia LTDA [Adv. Anderson Luiz Guimarães Ribeiro (OAB: RJ 141507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A, Réu CET Engenharia LTDA, Aut Luiz Otavio Brittes, Réu Medral Serviços e Infraestrutura LTDA\r\n\r\nCiência do início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 0062400-50.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas da Silva Gomes [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria Geral da Universidade do Estado do RJ , Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda [Adv. (Sem Advogado Nos Autos - Ativo) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda, Réu Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000611-69.2014.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilso Ferreira da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: JLQ Industria Metalurgica LTDA [Adv. Francisco Raphael Oliveira Fonseca (OAB: RJ 121837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilso Ferreira da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001086-59.2013.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Carvalho Soares. [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: JLQ Industria Metalurgica LTDA. (sucessora de Ferose Industria Metalurgica LTDA). [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)], Réu: JULITA MARIA HAUER GARCIA LAZCANO, Réu: ALEXANDRE LUIS DE AZEVEDO QUERO, Réu: Ferose Industria Metalurgica LTDA [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Carvalho Soares.\r\n\r\nCiência da certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0076500-05.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Leal da Silva Ferreira [Adv. Jose Zacarias da Silva (OAB: RJ 5455 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratme - Serviços Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contratme - Serviços Ltda., Réu Estado do Rio de Janeiro, Aut Kátia Leal da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 238, devendo o réu proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissao ou a realizacao de deposito com o objetivo unico de opor embargos a execucao ensejara o acrescimo da multa de 10 porcento (art.475-J do CPC), inclusive par afins de garantia integral do Juizo....\" \r\n\r\nProcesso: 0069100-13.2004.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO RIBEIRO SIPOLI [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Aut GERALDO RIBEIRO SIPOLI\r\n\r\nCiência da promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0051300-30.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula siqueira de Aguiar [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina do Alto 53 Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Réu: Marta Reis da Costa Labanca Guberman [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)], Réu: Jorge Alberto Chabu Guberman [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)], Réu: RAIMUNDO NONATO CALDAS JOAQUINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula siqueira de Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da consulta ao INFOJUD, em 30 dias, no interior da Secretaria, vedada a realização de cópia, ante ao sigilo fiscal das informações obtidas. \r\n\r\nProcesso: 0000898-03.2012.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: CAMILA DE JESUS CAMARGO [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIUS BIJOU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA [Adv. Adriana Coelho da Rocha (OAB: RJ 132884 - D)], Réu: Tomaz Schineider\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA DE JESUS CAMARGO\r\n\r\nCiência da certidão negativa do oficial de justiça, devendo informar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0140600-18.1999.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERREIRA DE MOURA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA n/p sócia Andréa Baptista de Oliveira Rocha., Réu: Andréa Baptista de O. Rocha, Réu: Ângela Maria Baptista de O. Rocha, Réu: Gustavo Eduardo G. M. da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FERREIRA DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da consulta ao INFOJUD, em 30 dias, no interior da Secretaria, vedada a realização de cópia, ante ao sigilo fiscal das informações obtidas. \r\n\r\nProcesso: 0000336-23.2014.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zelina Venancio de Oliveira [Adv. Roberto Toledo Monteverde (OAB: RJ 161681 - D)]\r\n\r\nRéu: Juliete Pereira Alecrim [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 67970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juliete Pereira Alecrim\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do perito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000271-28.2014.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Pinto dos Santos [Adv. Manoel Martins Esteves (OAB: RJ 155466 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Paletes Empreendimentos de Madeira LTDA - EPP [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: SP 128341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Pinto dos Santos\r\n\r\nSe manifestar sobre a estimativa de honorários, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040900-35.2000.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA CRISTINA DOMINGUES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Alexandre Santos Sampaio (OAB: RJ 163545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA CRISTINA DOMINGUES\r\n\r\nRefazer os cálculos, conforme determinação no acórdão de fls. 1055/1056. \r\n\r\nProcesso: 0000569-88.2012.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila da Fonseca Ramos [Adv. Loana Paim Rodrigues da Costa (OAB: RJ 148848 - D)]\r\n\r\nRéu: Salada Social Comércio de Alimentos Ltda, Réu: Junne Pereira Barbosa Guarilha, Réu: Wenderson Baptista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila da Fonseca Ramos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000661-03.2011.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Marcio do Nascimento [Adv. Bruno Augusto Vassconellos Miller (OAB: RJ 154300 - D)]\r\n\r\nRéu: R.W. de Teresópolis Construtora e Consultoria Ltda. [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Marcio do Nascimento\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000131-28.2013.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Cortazio Moreira [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viaçao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Réu: Viação Primeiro de Março Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Cortazio Moreira, Réu Viaçao Dedo de Deus Ltda. , Réu Viação Primeiro de Março Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 434/436, devendo o réu proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissao ou a realizacao de deposito com o objetivo unico de opor embargos a execucao ensejara o acrescimo da multa de 10 porcento (art.475-J do CPC), inclusive par afins de garantia integral do Juizo....\" \r\n\r\nProcesso: 0038700-16.2004.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIR NASCIMENTO [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA, Réu: JOSÉ RICARDO VIDAL, Réu: FLAVIO ANTONIO COSTA PIRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIR NASCIMENTO\r\n\r\nCiência da certidão negativa do oficial de justiça e informar meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0001300-50.2013.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Joaquim Nascimento [Adv. Tatiana Masiero dos Santos (OAB: RJ 138067 - D)]\r\n\r\nRéu: Enkai Restaurante Ltda. [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)], Réu: João Batista Pires Neto, Réu: Andreia Lima Veiga Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Joaquim Nascimento\r\n\r\ninformar meios para prosseguimento da execução, tendo em vista a certidão do oficial de justiça, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000582-19.2014.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Araújo de Jesus [Adv. Paula da Silva Rodrigues da Rosa (OAB: RJ 168543 - D)]\r\n\r\nRéu: F.R. da Silva Bar e Restaurante - ME [Adv. Roberto Toledo Monteverde (OAB: RJ 161681 - D)], Réu: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Araújo de Jesus\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0000594-38.2011.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Almeida Freirie [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S/A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Almeida Freirie, Réu Drogarias Pacheco S/A\r\n\r\nCiência da garantia do juízo. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000496-53.2011.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco José Pereira da Silva [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de S. Paulo Ltda. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)], Réu: Vivo S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de S. Paulo Ltda., Réu Vivo S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do reclamante, devendo, em caso de impugnação, apresentar os demonstrativos dos valores que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 0000658-82.2010.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivete de Cruz Silveira [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Messody Levy Azulay-a/c Nelson Azulay\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivete de Cruz Silveira\r\n\r\nInformar o nome e endereço do inventariante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0014000-15.2000.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMIR RODRIGUES [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Andréa Baptista de O. Ro cha, Réu: Ângela Maria Baptista de O. Rocha, Réu: Gustavo Eduardo Garcia Machado da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLADIMIR RODRIGUES\r\n\r\nCiência da certidão do oficial de justiça, devendo informar meios para prosseguimento da execução, em 10 dias. \r\n\r\nId: 1920952"
                            ],
                            "1920951": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/12/2015\r\n\r\nProcesso: 0001284-33.2012.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Melo \r\n\r\nRéu: Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilâcia Internas S/A, Banco Bradesco S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilâcia Internas S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão dos embargos de declaração, parcialmente procedentes. \r\n\r\nProcesso: 0000674-94.2014.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Oliveira de Paiva\r\n\r\nRéu: Carmen Lucia Nogueira\r\n\r\nPelo presente fica m Carmen Lucia Nogueira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário interposto. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nId: 1920951"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "1921143": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000385-52.2014.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Dias Alves [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: N. M. Mercearia Ltda. ME [Adv. Adalto Perez (OAB: RJ 138982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N. M. Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nId: 1921143"
                            ]
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                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1921462": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.492 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.116/2015, QUE ESTABELECE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto nos artigo 19 da Lei Estadual nº 7.116 de 26 de novembro de 2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a redução das multas e dos juros, bem como parcelamentos, relativamente aos débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e de quaisquer débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, que tenham por vencimento original até o dia 31 de outubro de 2015, nos termos e condições previstos na Lei Estadual nº 7.116 de 26 de novembro de 2015, neste Decreto e em sua regulamentação.\r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos débitos oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio.\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se também:\r\n\r\nI - ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; e\r\n\r\nII - ao ICMS relativo à substituição tributária;\r\n\r\nIII - às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias;\r\n\r\nIV - a outros débitos não tributários não inscritos em Dívida Ativa;\r\n\r\n§ 3º - No caso de débito que reúna várias competências, será considerado o vencimento da última competência, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - Não será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento ou Nota de Débito.\r\n\r\n§ 5º - O programa regulamentado por este Decreto terá duração até a data de 18 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado, única vez, por até 4 (quatro) meses.\r\n\r\n§ 6º - O optante dos benefícios e parcelamentos de que trata este Decreto deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais débitos deverão ser nele incluídos.\r\n\r\n§ 7º - O requerimento de que trata o § 6º deste artigo importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado, configurando confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, implicando renúncia irretratável a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostos, além de condicionar o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei Estadual nº 7.116/2015, neste Decreto e em sua regulamentação.\r\n\r\n§ 8º - Estando o débito inscrito em Dívida Ativa e havendo execução fiscal ajuizada, deverá o devedor, no ato de parcelamento, assinar termo dando-se por ciente da existência da execução fiscal, nos termos do modelo instituído em resolução a ser editada. \r\n\r\n§ 9º - Havendo impugnação ou recurso nas esferas administrativa ou judicial, deverá ser comprovada, na data do requerimento, a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se funda a ação, nos termos do modelo instituído em resolução a ser editada.\r\n\r\n§ 10 - Os débitos de que trata o caput deste artigo serão consolidados na data do requerimento, com todos os acréscimos legais, obedecidas às seguintes normas: \r\n\r\nI - até 1º de janeiro de 2013, serão consolidados de acordo com as normas vigentes até aquela data;\r\n\r\nII - a partir de 2 de janeiro de 2013, serão acrescidos dos juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELlC até o último dia do mês anterior ao pedido, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o requerimento for apresentado.\r\n\r\n§ 11 - Tratando-se de débitos objeto de parcelamentos em curso, observar-se-á o seguinte:\r\n\r\nI - haverá o cancelamento do parcelamento, apurando-se o saldo nos termos do art. 168 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, sendo desconsideradas as eventuais reduções do débito que, ao tempo do parcelamento, tenham sido conferidas por lei específica;\r\n\r\nII - a opção pelo pagamento na forma deste Decreto importará desistência compulsória e definitiva do respectivo parcelamento existente na data de opção;\r\n\r\nIII - não se aplicará o disposto no § 2º do art. 6º, da Lei nº 3.188, de 22 e fevereiro de 1999.\r\n\r\n§ 12 - O disposto neste artigo aplica-se também aos saldos remanescentes dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, relacionadas a fatos geradores do ICMS, ocorridos até 31 de outubro de 2015.\r\n\r\n§ 13 - Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base neste Decreto, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PAGAMENTO À VISTA E DO PARCELAMENTO \r\n\r\nCOM REDUÇÕES\r\n\r\nArt. 2º - Para a regularização dos débitos com valor até R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), fica autorizado o pagamento à vista ou o parcelamento, nos termos deste Capítulo.\r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese de pagamento à vista, os débitos referidos no art. 2º poderão ser pagos com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) das multas.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o débito mencionado no caput deste artigo esteja limitado à aplicação da multa, esta será reduzida em 35% (trinta e cinco por cento) de seu valor, ficando reduzidos no mesmo percentual os respectivos juros de mora.\r\n\r\n§ 2º - Caso o recolhimento se efetive em mês subsequente ao do pedido, aplicar-se-á o disposto no § 3º do art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Os débitos a que se refere o art. 2º poderão ser objeto de parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80 % (oitenta por cento) dos juros de mora e de 80% (oitenta por cento) das multas, sendo a primeira parcela correspondente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor consolidado.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o débito mencionado no caput deste artigo esteja limitado à aplicação da multa, esta será reduzida em 15% (quinze por cento) de seu valor, ficando reduzidos no mesmo percentual os respectivos juros de mora.\r\n\r\n§ 2º - Cada prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) nos débitos inscritos tendo por sujeito passivo pessoa física, e R$ 500,00 (quinhentos reais) nos débitos tendo por sujeito passivo pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 3º - O parcelamento será imediatamente cancelado nas seguintes situações:\r\n\r\nI - não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) parcelas não consecutivas;\r\n\r\nII - existência de parcela, ou saldo de parcela, não paga por período maior do que 90 (noventa) dias, ainda que as demais estejam liquidadas;\r\n\r\n§ 4º - O cancelamento do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e perda das reduções previstas na Lei Estadual nº 7.116/2015 e neste Decreto, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente na forma do art. 168 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\n§ 5º - O parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, III, do CTN.\r\n\r\n§ 6º - Aplicam-se ao parcelamento previsto neste Capítulo as disposições do art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, especialmente quanto à incidência de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\nArt. 5º - As reduções objeto deste Capítulo não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos artigos 70, 70A, 70B, 70C, 70D e 70E da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 6º - No que tange aos débitos oriundos do Tribunal de Contas do Estado, inscritos ou não em Dívida Ativa, os débitos terão redução de 100% (cem por cento) dos juros, moras e demais acréscimos para pagamento à vista e, em caso de opção por parcelamento, serão observadas as condições de até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) de juros, moras e demais acréscimos.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplica-se ao disposto no caput deste artigo, as demais condições previstas na Lei Estadual nº. 7.116/2015, neste Decreto e nos seus regulamentos.\r\n\r\nArt. 7º - Quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de:\r\n\r\nI - Débitos não ajuizados: 3% nos pagamentos à vista e 6% nos pagamentos parcelados; \r\n\r\nII - Débitos ajuizados: 4% nos pagamentos à vista e 8% nos pagamentos parcelados.\r\n\r\n§ 1º - Caso o Requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado, a verba mencionada no caput também poderá ser parcelada no mesmo número das prestações concedidas para o parcelamento do débito, obedecidos os mesmos limites de parcelas mínimas, bem como os acréscimos previstos no § 6º do art. 4º deste Decreto.\r\n\r\n§ 2º Os honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios deste Decreto, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º - O requerimento de pagamento na forma e condições deste Decreto deverá atender às demais condições que vierem a ser fixadas em regulamento a ser editado pelos órgãos responsáveis pela administração dos débitos, e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo, que serão levantadas após a quitação do parcelamento.\r\n\r\nArt. 9º - A regulamentação do que dispõe o art. 6º da Lei Estadual nº 7.116/2015 será realizada em Decreto próprio.\r\n\r\nArt. 10 - A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado adotarão as providências necessárias à anotação das remissões dos débitos previstas nos art. 8º, 9º e 10 da Lei Estadual nº 7.116/2015, devendo os beneficiários, nos casos de débitos ajuizados, adotarem as providências para baixa e extinção das execuções fiscais correspondentes.\r\n\r\nParágrafo Único - A Procuradoria Geral do Estado remeterá à Secretaria de Estado da Casa Civil a relação das inscrições atingidas pela remissão prevista no art. 10 da Lei Estadual nº 7.116/2015, para fins de cumprimento do disposto no parágrafo único do citado artigo.\r\n\r\nArt. 11 - A regulamentação do que dispõe o art. 11 da Lei Estadual nº 7.116/2015 será realizada em Decreto próprio.\r\n\r\nArt. 12 - A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado remeterão à Secretaria de Estado da Casa Civil, semestralmente, relatório circunstanciado sobre operações de que trata o presente Decreto, contendo os dados dos contribuintes envolvidos, bem como seus respectivos valores, para fins de cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 19 da Lei Estadual nº 7.116/2015.\r\n\r\nArt. 13 - Os órgãos e autarquias estaduais regulamentarão os procedimentos necessários para cumprimento do disposto neste Decreto. \r\n\r\nArt. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1921462"
                    ],
                    "1921491": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.493 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea 'i', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/001/2808/2015, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\n\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\n\r\nImóvel situado no nº 02 da quadra 09 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, no Município de Itaguaí, matrícula 18.002, do livro 2-AAJ, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1921491"
                    ],
                    "1921496": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.494 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea 'i', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/001/2809/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\n\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\n\r\nImóvel situado no nº 04 da quadra 09 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, no Município de Itaguaí, matrícula 22.774, do livro 2-BB, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1921496"
                    ],
                    "1921489": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.495 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea 'i', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/001/2807/2015, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\n\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\n\r\nImóvel situado no nº 06 da quadra 09 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, no Município de Itaguaí, matrícula 27.834, do livro 2, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1921489"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1921427": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/006/00.419/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, PEDRO EUGENIO MOREIRA CONTI para, na qualidade de representante do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro - SINDILOJASRIO, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/006/00.419/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, ENIO CARLOS BITTENCOURT para, na qualidade de representante do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro - SINDILOJASRIO, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/13058/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME ALBERTO DE ANDRADE RIBEIRO, Id Funcional nº 50196782, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 24 de agosto de 2015. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/12619/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELLIPE DE MELLO PENHA, Id Funcional nº 50350790, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 12 de agosto de 2015. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/12452/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIVIA CELI CARVALHO DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 50283693, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 05 de agosto de 2015. \r\n\r\nId: 1921427"
                    ],
                    "1921543": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora Especial PATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA, ID Funcional nº 3482753-6/1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 07 a 11 de dezembro de 2015, a Subsecretária Patrícia Carvalho Tinoco, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/9353/2015.\r\n\r\nId: 1921543"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1921464": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.024157/2013 - AUTORIZO a celebração de acordo judicial nos autos da Ação Indenizatória nº 0001418-77.2014.8.19.0001, que tramita perante o Juízo de Direito da 14ª Vara de Fazenda Pública, nos termos propostos pela d. Procuradoria-Geral do Estado às fls. 96/97, 112/114 e 120/122 do Processo Administrativo nº E-14/001.024157/2013.\r\n\r\nÀ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em prosseguimento, para ciência e adoção das medidas complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 1921464"
                    ],
                    "1921501": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9904 /2014 - AUTORIZO, nos termos da proposta da Senhora Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, às fls. 92 destes autos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/141/2015 - AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Regime Adicional de Serviço (GRAS) aos militares em regime extraordinário, desde que a despesa seja custeada com recursos diretamente arrecadados pelo FUNESBOM nos termos da deliberação da Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF, às fls. 33 destes autos. \r\n\r\nId: 1921501"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1921386": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 414 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA - CINCONSERV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.421, de 20 de outubro de 2015 e o que consta do Processo nº E-12/001/2542/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água, e Telefonia - CINCONSERV, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, com mandato de 2 (dois) anos. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata o art. 1º será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nCÉLIO HENRIQUE RODRIGUES WERNECK, Id Funcional: 5027774-0\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nCIRO FORTES, Id Funcional: 571478-8, \r\n\r\nANTONIO JOSÉ GOMES, Id Funcional: 5004984-4,\r\n\r\nBIANCA TORTELLY PARANHOS, Id Funcional: 1909903-7.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão ficará responsável pela elaboração, implantação e acompanhamento de medidas de conservação dos insumos de energia, água e telefonia, bem como pela divulgação periódica dos resultados obtidos.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições da CINCONSERV:\r\n\r\nI - manter permanentemente acompanhamento dos consumos de energia, água e telefone;\r\n\r\nII - dimensionar o potencial de redução de gastos de energia, água e telefonia, elaborando, anualmente, o respectivo programa de conservação, com metas e justificativas de redução de consumo, submetendo-o ao dirigente máximo do órgão, ou entidade, e divulgá-lo no âmbito do órgão ou entidade após a sua aprovação;\r\n\r\nIII - empreender ações, visando conscientizar e envolver todos os servidores do órgão ou entidade no esforço de conservação de energia, água e telefonia;\r\n\r\nIV - participar da elaboração das especificações técnicas relativas a projetos, construção e aquisição de bens e serviços que digam respeito ao consumo de energia, água e telefonia, bem assim, das licitações que envolvam a obtenção e utilização de tais insumos;\r\n\r\nV - efetuar análises periódicas de consumo, identificando eventuais desvios das metas estabelecidas, justificando-as e sugerindo medidas para sua correção;\r\n\r\nVI - elaborar e submeter relatórios de gestão de consumo para apresentação pela SEPLAG; e\r\n\r\nVII - comparecer às reuniões de trabalho, quando convocados pela SEPLAG.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 23 de novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 1921386"
                    ],
                    "1921544": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, JORGE PINTO DE CARVALHO JUNIOR, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5005913-0, do cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/053/77/2015.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO JUSTINO DE SOUSA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5005905-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jorge Pinto de Carvalho Junior. Processo nº E-04/053/77/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, THIAGO JUSTINO DE SOUSA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5005905-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Atendimento e Orientação Contábil, da Superintendência de Normas Técnicas, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/053/77/2015.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CAMPOS PEREIRA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015469-9, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Atendimento e Orientação Contábil, da Superintendência de Normas Técnicas, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Thiago Justino de Sousa. Processo nº E-04/053/77/2015.\r\n\r\nNOMEAR JORGE PINTO DE CARVALHO JUNIOR, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5005913-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Elaboração de Notas Técnicas, da Coordenação de Atendimento e Orientação Contábil, da Superintendência de Normas Técnicas, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bruno Campos Pereira. Processo nº E-04/053/77/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, BRUNO CAMPOS PEREIRA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015469-9, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Elaboração de Notas Técnicas, da Coordenação de Atendimento e Orientação Contábil, da Superintendência de Normas Técnicas, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/053/77/2015.\r\n\r\nNOMEAR VITOR CUNHA AMÂNCIO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Josiane da Costa Souza, ID Funcional nº 5036670-0. Processo nº E-11/005/1419/2015.\r\n\r\nId: 1921544"
                    ],
                    "1921422": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1341/2015 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CASACIVIL nº 008/15, iniciada na Sessão Pública de 16.11.2015, no site www.compras.rj.gov.br, registrada sob o nº PE008/15, onde a Pregoeira em 07.12.2015, adjudicou o Lote 1, a Licitante ELEVADORES ELBO LTDA-EPP, pelo valor global de R$ 4.596,00 (quatro mil quinhentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 1921422"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1921185": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4702\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA E REVOGA A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/040/621/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os policiais militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\n8º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nPOSTO / GRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nSUB TEN PM \r\n\r\n56.535\r\n\r\nDILERMANDO DA SILVA FIGUEIREDO \r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n56.952\r\n\r\nCARLOS NAVARONE RIBEIRO GOMES\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n61.229\r\n\r\nVANILDO MANHÃES TAVARES\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n61.372\r\n\r\nMARCOS FABIANO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n67.358\r\n\r\nADRIANO GOMES PEREIRA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n67.524\r\n\r\nJOILSON CORREA LIMA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n68.959\r\n\r\nRICARDO LEMOS RANGEL\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n71.732\r\n\r\nLEILTON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n71.734\r\n\r\nFABIO NASCIMENTO GONÇALVES\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n75.820\r\n\r\nLUIS LEANDRO RIBEIRO FAGUNDES\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n75.823\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEOCADIO PEREIRA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n80.091\r\n\r\nALAN HONORATO SOARES\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n95.307\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n99.295\r\n\r\nJOÃO PAULO DA CONCEIÇÃO TOSTA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n99.318\r\n\r\nFELIPE LUCAS DE SOUZA\r\n\r\nArt. 2º - Revogar a designação dos policiais militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\n8º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nPOSTO / GRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nSUB TEN PM \r\n\r\n67.433\r\n\r\nDENIS FIDELIS RIBEIRO\r\n\r\nSUB TEN PM \r\n\r\n75.805\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO BARCELOS DOS SANTOS SIMÕES \r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n55.436\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS PETRUCCI VIEIRA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n54.511\r\n\r\nCLAYTON ALVES PINHEIRO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n53.998\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n59.290\r\n\r\nGILBERTO FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n61.269\r\n\r\nROBSON SILVA DE BARROS COSTA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n67.368\r\n\r\nANTÔNIO MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n67.489\r\n\r\nJOSÉ RENATO SOARES FLORÊNCIO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n80.107\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO RANGEL GOMES\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n80.127\r\n\r\nRAFAEL FRANCO CORTES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n83.273\r\n\r\nJONATHAN FRANCISCO RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n82.301\r\n\r\nDIORIVAL NOGUEIRA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n87.272\r\n\r\nFLAVIO CAMPOS NUNES\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n91.530\r\n\r\nMAYCOM LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1921185"
                        ],
                        "1921186": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4703\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/040/556/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os policiais militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\n1ª UPP 18º BPM - UPP CIDADE DE DEUS\r\n\r\nG.H\r\n\r\nR.G.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nATIVIDADE DESENVOLVIDA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n85.244\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\nMPTRAN\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n85.355\r\n\r\nMOACIR MAURICIO LABRIOLA JUNIOR\r\n\r\nAUXILIAR P3\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n85.423\r\n\r\nLEONARDO MAIA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR P3\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n91.254\r\n\r\nVINICIUS MOSCA ROLIM SALES\r\n\r\nMPTRAN\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n91.307\r\n\r\nGABRIEL LUCENA PEREIRA\r\n\r\nMPTRAN\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n94.030\r\n\r\nRUDÁ FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMPTRAN\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n97.206\r\n\r\nANDRESON DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nMPTRAN\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n102.877\r\n\r\nWALTER BANDEIRA CRESPO JUNIOR\r\n\r\nMPTRAN\r\n\r\n2ª UPP 22º BPM - UPP MANGUINHOS\r\n\r\nG.H\r\n\r\nR.G.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nATIVIDADE DESENVOLVIDA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n71.085\r\n\r\nMARCIO ANDRE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n**********\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n95.134\r\n\r\nBRUNO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n**********\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n95.834\r\n\r\nMARCOS PAULO BRAZ\r\n\r\n**********\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n95.842\r\n\r\nEDUARDO BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n**********\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n96.021\r\n\r\nDANIEL MENDONÇA SILVA\r\n\r\n**********\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n96.033\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO MONTE LIMA ESTEVES\r\n\r\n**********\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n96.154\r\n\r\nBRUNO VICENTE BAIXAS FERREIRA LIMA\r\n\r\n**********\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n91.708\r\n\r\nJO EMERSON GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n**********\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n99.814\r\n\r\nLEANDRO DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n**********\r\n\r\n5ª UPP 6º BPM - UPP MACACOS\r\n\r\nG.H\r\n\r\nR.G.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nATIVIDADE DESENVOLVIDA\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n50.730\r\n\r\nALESSANDRO INÁCIO DA SILVA \r\n\r\nAUXILIAR P4\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n52.427\r\n\r\nWAGNER SONCINE DE ARÁUJO\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n84.060\r\n\r\nALEX SANDRO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n93.952\r\n\r\nRAPHAEL DE MATOS DE CARVALHO\r\n\r\nMPTRAN\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n94.929\r\n\r\nTHIAGO MESQUITA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nMPTRAN\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n97.865\r\n\r\nROSIVALDO EVARISTO FRANÇA\r\n\r\nMPTRAN\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n99.769\r\n\r\nFÁBIO JUNIOR DA SILVA GOMES\r\n\r\nMPTRAN\r\n\r\n4ª UPP 4º BPM - UPP CAJU\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n53.055\r\n\r\nMARCUS MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n56.217\r\n\r\nERALDO PEREIRA DE LUCENA\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n79.175\r\n\r\nARLEN PALAGAR ARAUJO\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n62.938\r\n\r\nALEXANDRE JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n73.842\r\n\r\nELTON RODRIGUES FRANCO\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n77.627\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA PRADO\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n86.428\r\n\r\nWILSON ARRUDA COELHO JUNIOR\r\n\r\nGTPP\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n86.746\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA CORREA\r\n\r\nGTPP\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n89.062\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\nGTPP\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n90.499\r\n\r\nMARCELO DE JESUS MARGATO\r\n\r\nGTPP\r\n\r\n1ª UPP 3º BPM - UPP SÃO JOÃO\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n85.164\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA VARELLA\r\n\r\n*************\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n68.590\r\n\r\nRONALDO OLIVEIRA LEMOS TIMETEO\r\n\r\n*************\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n78.213\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DA SILVA CALLADO\r\n\r\n*************\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n85.283\r\n\r\nFLÁVIO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n86.328\r\n\r\nSALMIR LUCIO GUERRA\r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n87.277\r\n\r\nRONNIE MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n87.301\r\n\r\nRICARDO FRANSCISCO DE OLIVEIRA LOWENSTEIN JUNIOR\r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n87.518\r\n\r\nFÁBIO SOARES DA SILVA\r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n87.556\r\n\r\nEVERTON BRASIL PITOMBEIRA\r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n87.586\r\n\r\nEDSON PEREIRA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n87.615\r\n\r\nGUILHERME SILVA DE ABREU \r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n87.625\r\n\r\nLEANDRO BAUMANN DAS NEVES COSTA\r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n88.048\r\n\r\nRAPHAEL MAGALHÃES CAETANO ALVES \r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n88.950\r\n\r\nGILVA SEBASTIÃO SANT'ANNA DA SILVA\r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n90.772\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA GUMES \r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n91.238\r\n\r\nTHIAGO PASSOS VIANNA\r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n91.249\r\n\r\nSILAS WENDEL MENDES\r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n91.425\r\n\r\nDIEGO TAMEIÃO RUIZ \r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n92.987\r\n\r\nALLAN CAVALCANTE PAULO\r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n93.527\r\n\r\nMICHEL TEIXEIRA MENEZES BATISTA \r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n93.534\r\n\r\nVINICIUS CASTRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n93.765\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n93.819\r\n\r\nSINVAL BATISTA JUNIOR \r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n93.870\r\n\r\nHENRIQUE PINHEIRO LOUZADA \r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n93.960\r\n\r\nANDERSON PEREIRA MARTINS \r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n94.009\r\n\r\nRODRIGO INÁCIO DA SILVA\r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n94.290\r\n\r\nRENAN RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n94.973\r\n\r\nIRVIN TAVARES DA SILVA\r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n96.541\r\n\r\nJOSÉ JORGE DA SILVEIRA NETO\r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n96.852\r\n\r\nVALÉRIA PEREIRA TARDIN\r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n96.868\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS BRAZ \r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n97.010\r\n\r\nLEONARDO MAIA MOREIRA \r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n97.013\r\n\r\nNEILSON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n97.026\r\n\r\nPABLO VICTOR CANDIDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n97.120\r\n\r\nISRAEL CIBIEN LOPES \r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n97.126\r\n\r\nMICHAEL GILIO MACIEL \r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n97.480\r\n\r\nIGOR PEREIRA \r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n97.524\r\n\r\nDANIEL RAMOS DE SOUSA\r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n97.658\r\n\r\nDANNILO DAMASCENO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n*************\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n97.906\r\n\r\nRAFAEL NOBERTO ARAÚJO\r\n\r\n*************\r\n\r\n3ª UPP 19º BPM - UPP TABAJARAS\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n90.521\r\n\r\nTHIAGO DOS REIS LOURO\r\n\r\nOPERACIONAL\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n93.780\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\nOPERACIONAL\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1921186"
                        ],
                        "1921187": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4704\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/040/654/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os policiais militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME \r\n\r\nTEN CEL PM \r\n\r\n54.618\r\n\r\nRONALDO MARTINS GOMES DA SILVA \r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n79.147\r\n\r\nEDUARDO CASTRO AZEVEDO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1921187"
                        ],
                        "1921191": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/14202/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 952,50 (novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), a favor da CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, referente ao fornecimento de água do imóvel situado na Av. Brasil - 177 - Bairro Arcozelo - Paty do Alferes/RJ, que abriga o Posto de Vistoria de Paty do Alferes, relativo aos meses de agosto e setembro do exercício de 2014, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 1921191"
                        ],
                        "1921206": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0917/2013 - Com base nas justificativas apresentadas pela Senhora Diretora Administrativa às fls. 355 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP fls. 361/364 resolvo:\r\n\r\na) aprovar a prorrogação do Contrato n° 02/2014, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses com fulcro no inciso VI do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços à CTX Tecnologia e Equipamentos LTDA ME após contrato escrito formal;\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 108.000,00, assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 9.000,00, para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0480/2015 - ADJUDICADA e HOMOLOGADA a Tomada de Preços n° 001/2015, para contratação de serviço de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva de 01 (uma) máquina Euro Binder, pelo período de 12 (doze) meses, em favor da Empresa SOLUÇÃO MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO LTDA., conforme Ata de Abertura e Julgamento acostada às fls. 116. Autorizo a despesa no valor total de R$ 99.999,96.\r\n\r\nId: 1921206"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1920772": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nPROC. N° E-01/005/5/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.822/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.271/2014, de interesse de WENDERSON DIAS RIBEIRO, nos termos do voto do Conselheiro Relator Marcelo de Oliveira Gomes, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ADMINISTRATIVO. CARGO OCUPADO POR POLICIAL MILITAR NÃO PODE SER CONSIDERADO TÉCNICO OU CIENTIFICO PARA FINS DE ACUMULAÇÃO COM UM CARGO DE PROFESSOR. EXCEÇÃO NÃO PREVISTA DO ART. 37, XVI, “B”, DA C.R.F.B/88. DECLARAÇÃO REITERADA DE ILICITUDE DOS CARGOS ACUMULADOS E RECOMENDAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA A PARTIR DA DATA DE SEU EXERCÍCIO NO CARGO DE PROFESSOR, VEZ QUE CONSENTÂNEO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/1102/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.801/2015, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.155/2013, de interesse de LEILA MARIA XEREZ, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Salles de Sousa, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO COMPLEMENTAR CRIADO PELA LEI Nº 5772/2010. SERVIDORA SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO DA LEI Nº 1.179, DE 21 DE JULHO DE 1987. HIPÓTESE NÃO EXTENSÍVEL À SITUAÇÃO DA INTERESSADA. RECURSO NEGADO POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/1601/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2763/2015, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso nº3115/2013 de interesse de EUNICE FIGUEIREDO DE SOUZA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: “ENQUADRAMENTO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº 5772/2010. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/2506/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2727/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.144/2013, de interesse de VILMA GARCIA PINTO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N° 5.772/10. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART. 1° DA LEI ESTADUAL N° 5.772/10. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/2512/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2729/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.183/2013, de interesse de IDINEIA DOS SANTOS SOUZA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI N°5.772/10. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI N° 1.179/87, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART. 1° DA LEI N° 5.772/10. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE N° 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nId: 1920772"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1920517": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 283 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO E A SELEÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A OPERAR COM O RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, tendo em vista o disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, e alterações posteriores, e com o objetivo de estabelecer os procedimentos para o credenciamento e a seleção das instituições financeiras autorizadas a operar com o RIOPREVIDÊNCIA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições financeiras credenciadas a operar com o RIOPREVIDÊNCIA poderão receber recursos para depósitos à vista ou a prazo e para aplicações financeiras, inclusive em fundos de investimento e operações compromissadas, respeitadas as diretrizes estabelecidas na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.922/2010 e alterações posteriores, como, também, em outras normas jurídicas em vigor e no Plano Anual de Investimentos (PAI).\r\n\r\nArt. 2º - Serão admitidas, até seis instituições financeiras credenciadas, sendo que, relativamente às instituições integrantes de um mesmo conglomerado financeiro, a participação de uma delas impossibilita o credenciamento de qualquer outra.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por conglomerados financeiros aqueles assim considerados pelo Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad e, para os fins deste artigo, que contem com a presença de pelo menos uma instituição financeira.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem pré-requisitos cumulativos para o credenciamento da instituição financeira:\r\n\r\nI - estar a instituição financeira, ou alguma outra instituição do mesmo conglomerado financeiro, listada entre as 30 maiores administradoras de fundos de investimento por patrimônio líquido ou entre as 30 maiores gestoras de fundos de investimento, de acordo com o ranking mais recente divulgado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e Capitais (ANBIMA);\r\n\r\nII - possuir a instituição financeira gestora classificação (rating) de gestão de fundos de investimento, elaborada por agência de classificação de risco;\r\n\r\nIII - declaração da instituição financeira administradora do fundo de investimento de inexistência de penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em razão de infração grave considerada pela autarquia ao gestor, à instituição financeira gestora e ao administrador do fundo, nos 5 (cinco) anos anteriores ao pedido de credenciamento;\r\n\r\nIV - proposta firme de rentabilidade mínima em percentual do CDI para todas as operações compromissadas com liquidez diária, lastreadas em títulos públicos federais com valor mínimo de R$ 50.000.000,00, a serem realizadas com o RIOPREVIDÊNCIA durante o período de credenciamento.\r\n\r\nArt. 4º - O RIOPREVIDÊNCIA não poderá ter cotas representativas de mais de 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio de um único fundo de investimento, bem como manter mais de 20% (vinte por cento) de seus recursos em aplicações lastreadas em títulos ou valores mobiliários de emissão de uma mesma pessoa jurídica, ou instituição que pertença ao mesmo conglomerado financeiro; exceto nos casos de fundo exclusivo, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - As instituições serão selecionadas, anualmente, mediante avaliação de desempenho nos seguintes fatores:\r\n\r\nI - instituição candidata: \r\n\r\na) Retorno: variação percentual do valor da cota dos fundos de investimento adequados à Resolução CMN 3.922/10, nos 12 (doze) meses anteriores à avaliação, líquida da taxa de administração e demais despesas; \r\n\r\nb) Volatilidade: desvio padrão da variação diária da cota dos mesmos fundos de investimento a que se refere a alínea “a”, nos 12 (doze) meses anteriores à avaliação, líquida da taxa de administração e demais despesas;\r\n\r\nc) Patrimônio Líquido (PL): valor correspondente ao último dia do mês que antecede a avaliação, dos fundos de investimento a que se refere a alínea “a”. \r\n\r\nII - instituição credenciada: retorno, volatilidade e média do Patrimônio Líquido (PL) dos fundos de investimentos, durante o último período de credenciamento, realizados com a instituição financeira, e relacionamento com o RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§1º - Os fundos de investimento referidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do Inciso I deverão ser necessariamente classificados como:\r\n\r\nI - renda fixa ou referenciado em indicador de desempenho de renda fixa, inclusive aqueles que contém em sua denominação a expressão “crédito privado”. Suas políticas de investimentos deverão informar que o fundo busca acompanhar ou superar os índices de taxas de juros de um dia ou subíndices do IMA ou do IDkA (divulgado pela ANBIMA), e deverão ser adequados à Resolução CMN nº 3.922, de 2010, e alterações posteriores;\r\n\r\nII - no segmento de renda variável como fundos referenciados em indicador de desempenho vinculado ao Ibovespa, IBrx e IBrx-50; fundos de índices em ações negociadas na bolsa admitindo-se exclusivamente o Ibovespa, IBrX e IBrx-50; fundos de investimento em ações cujas cotas de fundos de índice referenciados em ações da carteira estejam no âmbito do Ibovespa, IBrx e IBrx 50; ou fundos multimercados, todos adequados à Resolução CMN nº 3.922, de 2010, e alterações posteriores;\r\n\r\n§2º - Para as instituições candidatas, será utilizada como critério de desempate, a proposta a que se refere o inciso I, alínea “a” do caput, deste artigo. \r\n\r\n§3º - Para os fins do disposto nesta portaria, considera-se:\r\n\r\nI - retorno: variação percentual do valor da cota do fundo de investimento nos períodos determinados nesta Portaria, líquidas da taxa de administração e demais despesas;\r\n\r\nII - volatilidade: desvio padrão da variação diária da cota do fundo de investimento nos períodos determinados nesta Portaria, líquidas da taxa de administração e demais despesas;\r\n\r\nIII - PL: valor do Patrimônio Líquido de cada fundo de investimento do último dia útil do mês de avaliação; \r\n\r\nIV - relacionamento: adoção, sem ônus para o RIOPREVIDÊNCIA nos períodos determinados nesta Portaria, de medidas como:\r\n\r\na) envio periódico de relatórios de informações de mercado, análises técnicas ou extratos;\r\n\r\nb) realização das operações financeiras conforme demandado pelo RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nc) realização de apresentações sobre cenários macroeconômicos ou outros assuntos de interesse do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nd) qualidade no atendimento às consultas realizadas pelo RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\ne) promoção de cursos, seminários e de outras atividades relacionadas à gestão de investimentos;\r\n\r\nf) realização de Operação Compromissada.\r\n\r\nArt. 6º - A avaliação das instituições financeiras se dará anualmente, pela média das avaliações dos itens relacionados no art. 5º, observados os seguintes pesos:\r\n\r\nFator de Avaliação\r\n\r\nInstituição Credenciada\r\n\r\nInstituição Candidata\r\n\r\nRetorno\r\n\r\n55%\r\n\r\n60%\r\n\r\nVolatilidade\r\n\r\n20%\r\n\r\n25%\r\n\r\nPatrimônio Líquido \r\n\r\n15%\r\n\r\n15%\r\n\r\nRelacionamento\r\n\r\n10%\r\n\r\n§ 1º - A avaliação das instituições financeiras ocorrerá anualmente, observados os critérios mencionados na tabela. \r\n\r\n§ 2º - A avaliação considerará exclusivamente os fundos de investimento referidos no Parágrafo §1º do art. 5º.\r\n\r\n§ 3º - A instituição financeira candidata indicará 2 (dois) fundos de investimento para avaliação para cada um dos grupos descritos nas alíneas I, II, III, IV, V e VI, ressalvado o disposto nos § 10 e § 11, deste artigo, e que possuam taxa de administração menor ou igual a 0,5% para os grupos I, II, III e IV, e menor ou igual a 3,0% para os grupos V e VI:\r\n\r\nI - Grupo 1 (um): Fundos de Investimentos classificados como renda fixa ou como referenciados, atrelados a taxa de juros de um dia, compostos por 100% (cem por cento) em títulos de emissão do Tesouro Nacional, registrados no Sistema Especial de liquidação e Custódia (SELIC) e/ou compostos por até 50% (cinquenta por cento) em crédito privado com baixo risco de crédito;\r\n\r\nII - Grupo 2 (três): Fundos de Investimentos classificados como renda fixa ou como referenciados, atrelados ao subíndice IRF-M ( IRF-M 1 e IRF-M 1+);\r\n\r\nIII - Grupo 3 (quatro): Fundos de Investimentos classificados como renda fixa ou como referenciados, atrelados aos subíndices do IDKA ou IMA (exceto aqueles atrelados ao subíndice IRF-M, ou à taxa de juros de um dia);\r\n\r\nIV - Grupo 4 (quatro): fundos de investimento classificados como renda fixa ou como referenciados em indicadores de desempenho de renda fixa que contenham em sua denominação a expressão \"crédito privado\";\r\n\r\nV - Grupo 5 (cinco): fundos de investimento classificados como multimercado, cujos regulamentos determinem tratar-se de fundos sem alavancagem;\r\n\r\nVI - Grupo 6 (seis): Fundos de Investimentos classificados como referenciados que identifiquem em sua denominação e em sua política de investimento indicador de desempenho vinculado ao índice Ibovespa, IBrX ou IbrX-50 e/ou fundos de índices referenciados em ações, negociadas em bolsa de valores, admitindo-se exclusivamente os índices Ibovespa, IBrX e IBrX-50 e/ou fundos de investimento em ações cujos regulamentos dos fundos determinem que as cotas de fundos de índices referenciados em ações que compõem suas carteiras estejam no âmbito dos índices Ibovespa, IBrX e IBrX-50.\r\n\r\n§ 4º - Para os fundos classificados no § 3º, I, a instituição financeira deverá informar obrigatoriamente um fundo com a característica de 100% título público federal e um fundo com até 50% de crédito privado. \r\n\r\n§ 5º - Para cada um dos grupos, serão apuradas as médias ponderadas pelo PL das rentabilidades e das volatilidades dos fundos de investimentos pelas seguintes fórmulas:\r\n\r\nRet1 x PL1+ . . + RetN x PLN\r\n\r\nRetGRUPO = __________________________________________________________\r\n\r\nPL1 + PLN\r\n\r\nVol1 x PL1 + . . . + VolN x PLN\r\n\r\nVolGRUPO = __________________________________________________________\r\n\r\nPL1 + PLN\r\n\r\nPL1 + . . . + PLN\r\n\r\nPLGRUPO = __________________________________________________________\r\n\r\nN\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nRetN = retorno do fundo n\r\n\r\nVolN = volatilidade do fundo n\r\n\r\nPLN = Patrimônio líquido do fundo n no último dia útil do mês avaliado\r\n\r\n§ 6º - Caberá à Gerência de Operações e Planejamento (GOP) realizar mensalmente a avaliação das instituições financeiras credenciadas, ressalvado o disposto no § 7º, deste artigo, tendo como base a seleção dos fundos informados por cada instituição financeira.\r\n\r\n§ 7º - Dar-se-á a nota final de relacionamento pela média aritmética das notas mensais atribuídas a cada instituição financeira credenciada no período de avaliação, sendo 1 (um) ponto a cada R$ 50.000.000,00 em Operação Compromissada realizada no mês para o item “Operação Compromissada” e em grau de 0 (zero) a 10 (dez) para os demais itens, mediante proposta, acompanhada de relatório fundamentado, da Gerência de Operações e Planejamento e aprovação da Diretoria Executiva do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§ 8º - As instituições financeiras serão ordenadas em ordem de classificação para cada fator de avaliação em cada um dos grupos referidos no §3º, deste artigo, calculando-se a pontuação por cada fator em cada grupo da seguinte forma:\r\n\r\nI - para instituições candidatas: 30 (trinta) pontos para a primeira colocada, decrescendo um ponto por colocação para as demais;\r\n\r\nII - para instituições credenciadas: 6 (seis) pontos para a primeira colocada, decrescendo um ponto por colocação para as demais;\r\n\r\nOnde para cada um dos grupos referidos §3º serão obtidas as seguintes pontuações:\r\n\r\npRetgrupo= pontuação obtida no fator de avaliação “retorno” (Retgrupo) de cada grupo\r\n\r\npVolgrupo= pontuação obtida no fator de avaliação “volatilidade” (Volgrupo) de cada grupo\r\n\r\npPLgrupo1= pontuação obtida no fator de avaliação “PL” (PLgrupo) de cada grupo\r\n\r\n§ 9º - A partir da pontuação referida no §8º, serão calculados os fatores de rentabilidade, volatilidade e PL da instituição financeira pela média dos pontos obtidos por cada um dos grupos relacionados no §3º deste artigo, observados os seguintes pesos:\r\n\r\nGrupo 1\r\n\r\n25%\r\n\r\nGrupo 2\r\n\r\n10%\r\n\r\nGrupo 3\r\n\r\n30%\r\n\r\nGrupo 4\r\n\r\n15%\r\n\r\nGrupo 5\r\n\r\n10%\r\n\r\nGrupo 6\r\n\r\n10%\r\n\r\n§ 10 - Para os casos em que a instituição financeira não possuir em sua carteira fundos pertencentes aos grupos 1 (um), 4 (quatro), 5 (cinco) e/ou 6 (seis) relacionados no §3º, deste artigo, serão considerados os seguintes pesos:\r\n\r\nNão possui Grupo 1\r\n\r\nNão possui Grupo 4\r\n\r\nNão possui Grupo 5\r\n\r\nNão possui Grupo 6\r\n\r\nGrupo 1\r\n\r\n0%\r\n\r\n40%\r\n\r\n25%\r\n\r\n25%\r\n\r\nGrupo 2\r\n\r\n10%\r\n\r\n10%\r\n\r\n10%\r\n\r\n10%\r\n\r\nGrupo 3\r\n\r\n30%\r\n\r\n30%\r\n\r\n30%\r\n\r\n30%\r\n\r\nGrupo 4\r\n\r\n40%\r\n\r\n0%\r\n\r\n15%\r\n\r\n15%\r\n\r\nGrupo 5\r\n\r\n10%\r\n\r\n10%\r\n\r\n0%\r\n\r\n20%\r\n\r\nGrupo 6\r\n\r\n10%\r\n\r\n10%\r\n\r\n20%\r\n\r\n0%\r\n\r\n§ 11 - Caso a instituição financeira possua apenas 1 (um) fundo de investimento de um determinado grupo, somente este será considerado para fins de avaliação. \r\n\r\n§ 12 - A pontuação final da instituição financeira credenciada será apurada pela seguinte fórmula, ressalvado o disposto no § 10:\r\n\r\nP = 0,55 x Fator Ret + 0,20 x Fator Vol + 0,15 x Fator PL + 0,10 x Fator Rel onde:\r\n\r\nP= pontuação final da instituição financeira;\r\n\r\nFator Ret = pontuação obtida no fator de avaliação “retorno” através da seguinte fórmula:\r\n\r\nFator Ret= 0,25 x pRetgrupo1 + 0,10 x pRetgrupo2 + 0,30 x pRetgrupo3 + 0,15 x pRetgrupo4 + 0,10 x pRetgrupo5 + 0,10 x pRetgrupo6 \r\n\r\nFator Vol = pontuação obtida no fator de avaliação “volatilidade” através da seguinte fórmula:\r\n\r\nFator Vol = 0,25 x pVolgrupo1 + 0,10 x pVolggrupo2 + 0,30 x pVolgrupo3 + 0,15 x pVolgrupo4 + 0,10 x pVolgrupo5 + 0,10 x pVolgrupo6 \r\n\r\nFator PL = pontuação obtida no fator de avaliação “PL” através da seguinte fórmula:\r\n\r\nFator PL = 0,25 x pPLgrupo1 + 0,10 x pPLggrupo2 + 0,30 x pPLgrupo3 + 0,15 x pPLgrupo4 + 0,10 x pPLgrupo5 + 0,10 x pPLgrupo6 \r\n\r\nFator Rel = pontuação obtida no fator de avaliação “relacionamento”.\r\n\r\n§ 13 - A pontuação final da instituição financeira candidata será apurada pela seguinte fórmula, ressalvado o disposto no § 10.º:\r\n\r\nP = 0,60 x Fator Ret´ + 0,25 x Fator Vol´ + 0,15 x Fator PL´, onde:\r\n\r\nP = pontuação final da instituição financeira;\r\n\r\nFator Ret´ = pontuação obtida no fator de avaliação “retorno dos Fundos de Investimento”, através da mesma fórmula descrita no §12º deste artigo;\r\n\r\nFator Vol´ = pontuação obtida no fator de avaliação “volatilidade dos Fundos de Investimento”, através da mesma fórmula descrita no §12º deste artigo;\r\n\r\nFator PL´ = pontuação obtida no fator de avaliação “média do Patrimônio Líquido dos Fundos de Investimento”, através da mesma fórmula descrita no §12º deste artigo.\r\n\r\nArt. 7º - O processo de seleção de instituições financeiras e avaliação de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs), fundos de investimento em participações (FIPs) e fundos de investimento imobiliário (FIIs), previstos na Resolução CMN nº 3.922/2010, obedecerão a critérios específicos descritos em Nota Técnica elaborada pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 8º - A lista das instituições financeiras credenciadas será publicada anualmente na página da Internet do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 9º - O RIOPREVIDÊNCIA poderá alocar recursos em qualquer aplicação financeira administrada, gerida ou distribuída pelas instituições financeiras credenciadas, devendo ser observada a legislação em vigor e as diretrizes do Plano Anual de Investimentos e do Comitê de Investimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - O credenciamento de instituição financeira, para os fins desta Portaria, não gerará para o RIOPREVIDÊNCIA, em nenhuma hipótese, a obrigação de alocar ou manter alocados recursos nas aplicações financeiras por ela administradas, geridas ou distribuídas.\r\n\r\nArt. 10 - As instituições financeiras interessadas em se candidatar ao credenciamento deverão cadastrar-se junto à Gerência de Operações e Planejamento, mediante manifestação por escrito, durante o período de avaliação.\r\n\r\n§ 1º - Os requerimentos para o cadastramento de que cuida o caput deste artigo deverão ser instruídos, sob pena de indeferimento, com a documentação comprobatória dos fatores indicados no artigo 5º inciso I da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As informações relativas aos fundos de investimentos deverão ser disponibilizadas na forma da tabela do Anexo desta portaria, sem prejuízo do disposto no § 1º, deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - O período de cadastramento será de 18 de janeiro a 31 de janeiro.\r\n\r\n§ 4º - Não havendo expediente no RIOPREVIDÊNCIA no dia do início ou término do período de cadastramento, considera-se prorrogado o prazo para o primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\nArt. 11 - A instituição financeira credenciada que, na avaliação anual, estiver classificada na última colocação, será descredenciada, podendo ser convidadas ao credenciamento as instituições financeiras candidatas submetidas à avaliação concernente ao mesmo período, observados o limite previsto no art. 2º e a estrita ordem de classificação.\r\n\r\n§ 1º - Caso as instituições financeiras candidatas e convidadas ao credenciamento não aceitem o convite, as instituições financeiras candidatas e classificadas nas posições inferiores serão convidadas a ocupar as vagas, observados o limite previsto no art. 2º e a estrita ordem de classificação.\r\n\r\n§ 2º - Desde que aprovado pelo Comitê de Investimento do RIOPREVIDÊNCIA, as aplicações financeiras existentes na instituição que vier a ser descredenciada no final do período anual, poderão ser mantidas ou resgatadas de acordo com análise comparativa de rentabilidade com outras alternativas de investimentos, não podendo a instituição receber nenhuma nova aplicação financeira durante o período em que se mantiver descredenciada. \r\n\r\nArt. 12 - A critério da Diretoria de Investimentos, as instituições financeiras que celebrarem contratos de grande vulto com o RIOPREVIDÊNCIA também poderão ser excepcionalmente credenciadas.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se contratos de grande vulto aqueles cujo valor nominal seja igual ou superior a 1 bilhão de reais.\r\n\r\n§ 2º - Além de se submeter à avaliação de risco pormenorizada da Diretoria de Investimentos, a instituição a ser credenciada com base neste artigo deverá atender aos pré-requisitos do art. 3º desta Portaria.\r\n\r\n§ 3º - O valor do investimento recebido com base no credenciamento de que trata este artigo será de, no máximo, o mesmo do contrato celebrado com a autarquia.\r\n\r\n§ 4º - O credenciamento com base neste artigo só poderá perdurar pelo mesmo prazo de duração do contrato de grande vulto, bem como enquanto a Diretoria de Investimentos entender presente o risco explicitado no § 2º.\r\n\r\n§ 5º - A instituição credenciada não poderá compor a lista de classificação indicada nos artigos 5º e 6º desta Portaria.\r\n\r\n§ 6º - A instituição credenciada já deve ter sido credenciada junto ao RIOPREVIDÊNCIA em data não superior aos últimos 3 (três) anos a contar da data inicial do período previsto no § 4º. \r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Executiva do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 14 - Revoga-se a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 244, de 22 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2015\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNo\r\n\r\nNome do Fundo\r\n\r\nCNPJ do Fundo\r\n\r\nRetorno (%) dos últimos 12 meses\r\n\r\nPatrimônio Líquido (R$ ) do último dia útil do mês anterior à avaliação\r\n\r\nArt. da Resolução CMN nº 3.922/2010\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês 5\r\n\r\nMês 6\r\n\r\nMês 7\r\n\r\nMês 8\r\n\r\nMês 9\r\n\r\nMês 10\r\n\r\nMês 11\r\n\r\nMês 12\r\n\r\nG \r\n\r\nI\r\n\r\n1\r\n\r\nG\r\n\r\nII\r\n\r\n1\r\n\r\nG III\r\n\r\n1\r\n\r\nG IV\r\n\r\n1\r\n\r\nG \r\n\r\nV\r\n\r\n1\r\n\r\nG VI\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 1920517"
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                        "1921132": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060.00004465/2015 - GOMERCIDIO RAPHAEL FILHO E OUTROS - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, no valor total de R$ 203.841,11 (duzentos e três mil oitocentos e quarenta e um reais e onze centavos), em favor dos beneficiários, e conforme valores abaixo discriminados, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.138, de 23/01/2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nE-04/047/482/2013\r\n\r\nGOMERCIDIO RAPHAEL FILHO\r\n\r\nR$ 2.145,00 \r\n\r\nE-26/005/9204/2013\r\n\r\nFLORIANO MOSSA GOMES\r\n\r\nR$ 2.178,00 \r\n\r\nE-03/005/2061/2013\r\n\r\nSILVANA XAVIER PITANGA DA SILVA\r\n\r\nR$ 619,30 \r\n\r\nE-03/016/3044/2013\r\n\r\nCRISTIANE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nR$ 502,59 \r\n\r\nE-03/016/3072/2013\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA FERNANDES \r\n\r\nR$ 555,21 \r\n\r\nE-03/021/1753/2013\r\n\r\nFLAVIO ARTUR ALVES DA CUNHA\r\n\r\nR$ 1.539,63 \r\n\r\nE-09/166/182/2013\r\n\r\nPAULO AUGUSTO SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nR$ 13.401,15 \r\n\r\nE-03/010/3617/2013\r\n\r\nVILMA RODRIGUES SIQUEIRA\r\n\r\nR$ 429,77 \r\n\r\nE-03/001/6923/2013\r\n\r\nREINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nR$ 23.446,19 \r\n\r\nE-03/11005997/2008\r\n\r\nCARLOS MAGNO FERREIRA\r\n\r\nR$ 3.971,47 \r\n\r\nE-09/002/14/2013\r\n\r\nRODRIGO CORREA LIMA FURTADO\r\n\r\nR$ 3.820,73 \r\n\r\nE-21/931227/2012\r\n\r\nBERNARDO PINTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nR$ 1.346,92 \r\n\r\nE-09/064/68/2013\r\n\r\nROGERIO COSENDEY PERLINGEIRO\r\n\r\nR$ 15.675,00 \r\n\r\nE-09/064/86/2013\r\n\r\nGUSTAVO SOARES DE ASSIS\r\n\r\nR$ 4.950,00 \r\n\r\nE-09/064/87/2013\r\n\r\nLUIZ AFONSO PAES GONÇALVES XAVIER\r\n\r\nR$ 34.100,00 \r\n\r\nE-09/064/71/2013\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA BASTOS \r\n\r\nR$ 5.775,00 \r\n\r\nE-08/603725/2011\r\n\r\nJOSE LUIZ ROSA DE MEDEIROS\r\n\r\nR$ 23.399,41 \r\n\r\nE-03/022/62/2013\r\n\r\nPAULO CESAR DIAS RABELO\r\n\r\nR$ 5.007,86 \r\n\r\nE-03/022/63/2013\r\n\r\nNILTON DA COSTA NETTO\r\n\r\nR$ 5.991,70 \r\n\r\nE-03/021/2736/2013\r\n\r\nALMIR ROCHA DE SENA\r\n\r\nR$ 7.612,40 \r\n\r\nE-03/006/2437/2013\r\n\r\nELIANE SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nR$ 204,60 \r\n\r\nE-03/11006039/2008\r\n\r\nSELMA MIRANDA CASTRO BARROS\r\n\r\nR$ 1.564,69 \r\n\r\nE-03/001/2930/2015\r\n\r\nANGELA MARIA AMBRE BARD CORREA\r\n\r\nR$ 10.674,40 \r\n\r\nE-08/004/766/2013\r\n\r\nFATIMA CHRISTINA MADEIRA GOMES\r\n\r\nR$ 6.497,70 \r\n\r\nE-06/001/212/2015\r\n\r\nWILLIAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nR$ 13.317,88 \r\n\r\nE-17/004/283/2013\r\n\r\nHELIO ALVES PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nR$ 2.403,20 \r\n\r\nE-12/001/3112/2013\r\n\r\nRENATO LIBERATO NETO\r\n\r\nR$ 2.233,00 \r\n\r\nE-09/064/96/2013\r\n\r\nJORGE RIBEIRO FRAGA FILHO\r\n\r\nR$ 3.575,00 \r\n\r\nE-03/021/1682/2013\r\n\r\nSEBASTIAO SOUZA GOMES FILHO \r\n\r\nR$ 1.244,10 \r\n\r\nE-03/001/6696/2013\r\n\r\nZILMA MARTINS DONATO FONSECA\r\n\r\nR$ 1.369,21 \r\n\r\nE-04/055/689/2013\r\n\r\nLUIS ALFREDO RIBEIRO\r\n\r\nR$ 4.290,00 \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nR$ 203.841,11 \r\n\r\nId: 1921132"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-08/02501/51184/2010 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 24 de setembro de 2012, publicado no D.O. de 05 de outubro de 2012, referente ao reconhecimento de dívida, de exercício anterior, em nome de ITAMAR SILVA DE AQUINO, no valor total de R$ 3.855,05 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos).\r\n\r\nId: 1921133"
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                        "1921078": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/1899/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, referente ao IPTU do imóvel localizado na Rua Tonelero, nº 130 - Copacabana - RJ, no valor de R$ 9.202,87 (nove mil duzentos e dois reais e oitenta e sete centavos), em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no Decreto n°45.183, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nId: 1921078"
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                        "1921079": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1961/2015 - RETIFICO a averbação de 9.649 dias (26 anos, 05 meses e 09 dias), do tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social, do servidor MANUEL JOSÉ DO NASCIMENTO, Assistente Previdenciário, Id. Funcional 43825087, tornando sem efeito o Despacho de 23/10/2015, publicado no D.O. de 27/10/2015.\r\n\r\nId: 1921079"
                        ],
                        "1921173": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4440/2015 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o art. 2º do Decreto nº 41.305, de 14/05/2008, em nome de MARIA CELESTE DA CUNHA CARDOSO MACHADO, matrícula 0714-6, ID Funcional 4010051.\r\n\r\nId: 1921173"
                        ],
                        "1921134": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/10/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nELISABETH MARQUES DA FONSECA MACEDO e CARLOS HENRIQUE VENANCIO RIBEIRO, com validade a contar de 03/09/2013 - Proc. nº E-01/014/69/2013.\r\n\r\nODALEA OLIVEIRA DE ALMEIDA, com validade a contar de 05/03/2015 - Proc. nº E-01/026/345/2015.\r\n\r\nDE 24/10/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a EDNA MACHADO DOS SANTOS MACEDO, com validade a contar de 03/09/2013 - Proc. nº E-01/014/69/2013.\r\n\r\nId: 1921134"
                        ],
                        "1921131": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/895/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 675/2015, referente a FÁBIO EIRAS COSENDEY. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/606676/2010 - HOMOLOGO a Certidão nº 231/2015, referente à CELIA REGINA QUEIROZ DOS SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/4/1172/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2015, referente à MARCELA NEVES DE MEDEIROS. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/7/6340/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 26/2015, referente à GABRIELA BATISTA ALVES. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/61/6255/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 120/2015, referente a MAURO ANTONIO DE ARAUJO.\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/2290/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 555/2015, referente à IZABEL CRISTINA MACHADO LEMOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/5/2835/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 749/2015, referente a DANIEL CONCEIÇÃO GONÇALVES. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/360/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 734/2015, referente à NAIRA CRISTINA MEDEIROS DA COSTA SALDANHA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/2/2982/2015 - HOMOLOGO a Certidão de Nº 816/2015, referente a SÔNIA CRISTINA DA SILVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/2/2981/2015 - HOMOLOGO a Certidão de Nº 815/2015, referente à SÔNIA CRISTINA DA SILVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/6740/2015 - HOMOLOGO a Certidão de Nº 706/2015, referente a FELIPE NUNES DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/1411/2015 - HOMOLOGO a Certidão de Nº 209/2015, referente à SAMÁRIA DA SILVA CAVALCANTI.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/2939/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 509/2015, referente à JANAINA F REBELLO DE MORAES GONÇALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605828/2010 - HOMOLOGO a Certidão nº 305/2014, referente à MONICA RAMOS DE ABREU.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/10/1414/2015 - HOMOLOGO a Certidão de Nº 701/2015, referente a PABLO SALES BRAUNE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/4793/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 510/2015, referente a RAIMUNDO GAMA FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/8120/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 542/2015, referente à LEIDE MARIA RODRIGUES DE FARIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/2324/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 628/2015, referente à LEDA MANTINI LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/1056/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 714/2015, referente à MÁRCIA JOANA MARCOLINO RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/5/1739/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 743/2015, referente a CRISTIANO SOBRAL TRAJANE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/2410/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 723/2015, referente à LUCIANA ROSA GUIMARÃES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/6110/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 676/2015, referente a RENATO DOMINGUES FIALHO MARTINS.\r\n\r\nId: 1921131"
                        ],
                        "1921135": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/10/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/300961/2012 - VILMA PAIVA MAGALHAES. - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 26/11/2015\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/702060/1989 - VICTOR HUGO MARTINS BAPTISTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/723342/1993 - MARIA JOSE DE ABREU DAFLON.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/719064/1994 - HERCULANO MACIEL.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/313/2015 - ANTONIO CARLOS ROSA MOTTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/640/2015 - OSWALDO FRAGOSO NUNES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/806/2015 - JOSUE DE OLIVEIRA ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/34/2015 - MELIÇA FLÔRES RÉ. DEFIRO.\r\n\r\nId: 1921135"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1920974": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 948 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nEstabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo automotor terrestre usado para o exercício de 2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº E-04/070/374/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2016, relativo a veículo automotor terrestre usado, deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme calendário de pagamento constante do anexo único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O recolhimento do IPVA devido por proprietário de veículo automotor terrestre, relativo ao exercício de 2016, será efetuado através da Guia para Regularização de Débitos - GRD.\r\n\r\n§ 1º - O documento de que trata o caput deste artigo poderá ser retirado pelo contribuinte pela INTERNET, na página da Secretaria de Estado de Fazenda, endereço www.fazenda.rj.gov.br ou do Banco Bradesco, endereço www.bradesco.com.br.\r\n\r\n§ 2º - Com o objetivo de facilitar o licenciamento anual, os encargos obrigatórios abaixo especificados serão recolhidos na GRD, juntamente com o IPVA, a saber:\r\n\r\nI - seguro obrigatório DPVAT;\r\n\r\nII - taxas de serviço do DETRAN/RJ, relativas ao licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes e à emissão anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos.\r\n\r\n§ 3º O pagamento da GRD poderá ser efetuado em qualquer agência bancária, em dinheiro ou cheque administrativo.\r\n\r\n§ 4º - O disposto no § 2.º, inciso I, não se aplica aos veículos das categorias DPVAT 3, 4 e 9, respectivamente, ônibus, micro-ônibus e motos, que deverão efetuar o recolhimento em guia emitida através do sítio oficial do Seguro DPVAT, www.dpvatsegurodotransito.com.br.\r\n\r\nArt. 3º - As normas de recolhimento e demais providências relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres referentes ao exercício de 2016, bem como as tabelas de valor da base de cálculo e do imposto devido para os veículos usados serão publicadas oportunamente em resolução específica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2016 PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS\r\n\r\nPAGAMENTO INTEGRAL OU EM 3 PARCELAS\r\n\r\nFinais de Placa\r\n\r\nPagamento integral ou\r\n\r\nVencimento 1ª parcela\r\n\r\nVencimento\r\n\r\n2ª parcela\r\n\r\nVencimento\r\n\r\n3ª parcela\r\n\r\n0\r\n\r\n19/01\r\n\r\n18/02\r\n\r\n21/03\r\n\r\n1\r\n\r\n21/01\r\n\r\n22/02\r\n\r\n23/03\r\n\r\n2\r\n\r\n25/01\r\n\r\n24/02\r\n\r\n28/03\r\n\r\n3\r\n\r\n27/01\r\n\r\n26/02\r\n\r\n30/03\r\n\r\n4\r\n\r\n29/01\r\n\r\n29/02\r\n\r\n01/04\r\n\r\n5\r\n\r\n01/02\r\n\r\n02/03\r\n\r\n04/04\r\n\r\n6\r\n\r\n03/02\r\n\r\n04/03\r\n\r\n06/04\r\n\r\n7\r\n\r\n11/02\r\n\r\n14/03\r\n\r\n11/04\r\n\r\n8\r\n\r\n15/02\r\n\r\n17/03\r\n\r\n15/04\r\n\r\n9\r\n\r\n16/02\r\n\r\n18/03\r\n\r\n18/04\r\n\r\nId: 1920974"
                    ],
                    "1921039": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/449/2015 - ADJUDICO o objeto ao consultor ALFREDO RENAULT e HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da seleção, pela modalidade CI/BIRD, com o valor global de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais).\r\n\r\nId: 1921039"
                    ],
                    "1920688": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 113 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDIVULGA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO COM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO 42.649/2010.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública, na forma do Art. 5º da Resolução SEFAZ nº 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto nº 42.649/2010, com os seguintes estabelecimentos comerciais atacadistas:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n79.680.648\r\n\r\n15.627.366/0001-62\r\n\r\nDelta Montagem de Painéis Elétricos Ltda.\r\n\r\nE-04/091/1324/2014\r\n\r\n75.969.341\r\n\r\n01.126.142/0001-62\r\n\r\nCoani Material Elétrico Ltda.\r\n\r\nE-04/079/4891/2014\r\n\r\nArt. 2º - Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2015\r\n\r\nAntônio Carlos Rabelo Cabral\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRelação consolidada dos Termos de Acordo\r\n\r\nfirmados, referentes ao Decreto nº 42.649/2010\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n79.185.388\r\n\r\n07.888.295/0002-04\r\n\r\nBuy - Digital Importadora e Exportadora Ltda.\r\n\r\nE-04/143.628/2010\r\n\r\n78.698.470\r\n\r\n10.646.995/0001-16\r\n\r\nDCL Brasil Distribuidora Ltda.\r\n\r\nE-04/230.011/2011\r\n\r\n79.357.324\r\n\r\n04.403.408/0012-18\r\n\r\nPanasonic do Brasil Ltda\r\n\r\nE-04/230.191/2011\r\n\r\n78.216.662\r\n\r\n00.070.112/0005-42\r\n\r\nAll Nations Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nE-04/124.280/2011\r\n\r\n77.222.103\r\n\r\n04.570.097/0001-29\r\n\r\nAbano RJ Distribuidora Ltda\r\n\r\nE-04/138.995/2010\r\n\r\n78.732.288\r\n\r\n02.101.894/0011-03\r\n\r\nSND Distribuição de Produtos de Informática S/A\r\n\r\nE-04/222.836/2010\r\n\r\n77.817.549\r\n\r\n06.002.970/0001-02\r\n\r\nAllier Tecnologia Ltda\r\n\r\nE-04/143.239/2010\r\n\r\n79.195.235\r\n\r\n09.358.108/0003-97\r\n\r\nNova Pontocom Comércio Eletrônico S.A.\r\n\r\nE-04/073.077/2010\r\n\r\n78.542.322\r\n\r\n57.158.057.0006-45\r\n\r\nComercial Elétrica PJ Ltda\r\n\r\nE-04/128.465/2012\r\n\r\n79.658.065\r\n\r\n02.611.162/0001-91\r\n\r\nMaramar Comércio Internacional Ltda.\r\n\r\nE-04/162552/2012\r\n\r\n78.332.166\r\n\r\n08.980.327/0001-89\r\n\r\nEdwi Indústria Eletrônica Ltda.EPP\r\n\r\nE-04/016/956/2013\r\n\r\n79.722.960\r\n\r\n09.813.435/0001-20\r\n\r\nConex Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nE-04/223726/2012\r\n\r\n81.181.292\r\n\r\n42.270.058/0001-03\r\n\r\nGMR Equipamentos Elétricos Ltda.\r\n\r\nE-04/003/1169/2013\r\n\r\n86.716.402\r\n\r\n07.170.938/0014-13\r\n\r\nBruxelas Empreendimentos e Participações S/A\r\n\r\nE-04/073077/2010\r\n\r\n86.613.352\r\n\r\n10.676.726-0001-00\r\n\r\nSinuta Brasil Antenas Parabólicas Ltda.\r\n\r\nE-04/016/641/2014\r\n\r\n78.457.619\r\n\r\n09.355.195/0001-67\r\n\r\nDexpor Comercio Atacadista de Eletro Eletrônicos Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nE-04/156.692/2010\r\n\r\n84.497.657\r\n\r\n68.653.344/0001-33\r\n\r\nBio Care Material Medico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nE-04/007/1806/2014\r\n\r\n86.734.940\r\n\r\n20.474.885/0001-78\r\n\r\nBR Shop Comercio de Equipamentos Eletroeletrônicos Ltda.\r\n\r\nE-04/003/1688/2014\r\n\r\n79.430.803\r\n\r\n13.963.315/0001-86\r\n\r\nDNF Distribuidora de Material de Segurança Eletrônica Ltda.\r\n\r\nE-04/024/901/2014\r\n\r\n84.456.687\r\n\r\n00.261.017/0001-00\r\n\r\nAmbient Air Comercial de Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nE-04/278081/2012\r\n\r\n79.218.731\r\n\r\n12.802.111/0001-09\r\n\r\nEpson Rio de Janeiro Importadora e Exportadora LTDA.\r\n\r\nE-04/230.010/2011\r\n\r\n79.430.803\r\n\r\n13.963.315/0001-86\r\n\r\nDNF Distribuidora de Material de Segurança Eletrônica Ltda.\r\n\r\nE-04/024/901/2014\r\n\r\n85.915.657\r\n\r\n01.598.794/0001-08\r\n\r\nADKL Zeller Eletro Sistemas Ltda.\r\n\r\nE-04/007/3524/2014\r\n\r\n79.886.572\r\n\r\n02.101.894/0012-94\r\n\r\nSND Distribuição de Produtos de Informática S/A.\r\n\r\nE-04/026/266/2013\r\n\r\n78.612.800\r\n\r\n04.570.097/0004-71\r\n\r\nAlcateia Distribuidora Ltda.\r\n\r\nE-04/137136/2011\r\n\r\n85.603.078\r\n\r\n39.893.680/0001-55\r\n\r\nSupercommerce S.A.\r\n\r\nE-04//003/198/2015\r\n\r\n78.168.455\r\n\r\n08.299.064/0001-47\r\n\r\nCromo Life Distribuidora de Materiais Hospitalares ltda.\r\n\r\nE-04/267248/2010\r\n\r\n78.071.940\r\n\r\n03.587.662/0001-06\r\n\r\nGSN Brasil Comércio de Produtos de Segurança Ltda\r\n\r\nE-04//007/1651/2013\r\n\r\n79.586.110\r\n\r\n14.709.866/0002-61\r\n\r\nTurck do Brasil Automação Ltda.\r\n\r\nE-04/242061/2012\r\n\r\n81.422.354\r\n\r\n15.109.770/0001-44\r\n\r\nMedidata Informática S/A.\r\n\r\nE-04/163709/2012\r\n\r\n85.782.312\r\n\r\n01.126.142/0001-62\r\n\r\nAcelétrica Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nE-04/079/5336/2014\r\n\r\n79.631.612\r\n\r\n13.481.309/0257-72\r\n\r\nRN Comércio Varejista S/A.\r\n\r\nE-04/079/3088/2013\r\n\r\n79.680.648\r\n\r\n15.627.366/0001-62\r\n\r\nDelta Montagem de Painéis Elétricos Ltda.\r\n\r\nE-04/091/1324/2014\r\n\r\n75.969.341\r\n\r\n01.126.142/0001-62\r\n\r\nCoani Material Elétrico Ltda.\r\n\r\nE-04/079/4891/2014\r\n\r\nId: 1920688"
                    ],
                    "1921042": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1955 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 189 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, tendo em vista o disposto no inciso I do § 4º e no inciso II do § 5º do art. 16 do mesmo Anexo e no Processo nº E-04/033/700/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir, do Subanexo I.C.8 - Empresas Vinculadas a IFE 01 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Transito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais do Anexo I da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, a seguinte empresa:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIRF de Destino\r\n\r\n35.767.730\r\n\r\nAUTO POSTO 72 LTDA\r\n\r\n00.04\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada, no caput deste artigo deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, por meio do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º - A IFE 01 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa identificada no art. 1º desta Portaria a sua nova unidade de cadastro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1921042"
                    ],
                    "1921170": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\n*REMOVE DIOGO DELANGE SANTOS DE ALMEIDA, Analista de Fazenda Estadual de 3ª Categoria, identidade funcional n° 5018972-7, da Inspetoria Regional de Fiscalização de Araruama, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado e Fazenda, para da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/12/2015.\r\n\r\nId: 1921170"
                    ],
                    "1920811": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 16 de dezembro de 2015, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 45.469 - Processo nº E-04/058.138/2010 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 54.012 - Processo nº E-04/059.610/2012 - Recorrente: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 1920811"
                    ],
                    "1920810": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.530ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/07/2015\r\n\r\nRecursos nºs 61.161 e 61.204 - Processos nºs E04/044.322/2011 e E04/044/321/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PORTO TELHADOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.718 e 13.719 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.535ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/07/2015\r\n\r\nRecurso nº 61.871 - Processo nº E-04/053.053/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA GURUJÁ LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.763 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.551ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/09/2015\r\n\r\nRecurso nº 51.980. - Processo nº E04/262.873/2012. - Recorrente: BLUESTAR SILICONES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.933. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. Não há que se falar de responsabilidade solidária do destinatário por ausência de retenção do ICMS-ST do contribuinte substituto porque o produto em tela não está sujeito à substituição tributária, conforme lista do Anexo I, do Livro II do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.552ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/09/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.176 - Processo nº E-04/205.270/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA SUL ITABORAÍ LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.952 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.553ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2015\r\n\r\nRecurso nº 56.795 - Processo nº E-04/057.015/2010 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.956 - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Não cabe a restituição de indébito referente ao valor do ICMS pago sobre mercadoria que, após a saída do estabelecimento remetente, não foi totalmente entregue ao destinatário, vez que o contribuinte debitou-se do valor correspondente ao que promoveu a circulação da mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.399 - Processo nº E04/046/11831/2013 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Recorrida: sendas distribuidora s/a. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.958 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO. MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. QUALIDADE DE SUBSTITUTO ATRIBUIDO AO DESTINATÁRIO. Legítima a exigência do ICMS e do FECP, bem como a aplicação da penalidade, vez que a Recorrente não logrou comprovar o recolhimento do ICMS-ST e do FECP devidos por substituição. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.400 - Processo nº E04/040/980/2013 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Recorrida: sendas distribuidora s/a. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, nos termos do voto do Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.959 - EMENTA: preliminar de decadência. O lançamento referente aos períodos anteriores ao 3º decêndio de 2008 encontra-se alcançado pela decadência, nos termos do disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Preliminar de Decadência Parcialmente Acolhida. - MÉRITO. ICMS. NÃO RECOLHIDO. MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. QUALIDADE DE SUBSTITUTO ATRIBUIDO AO DESTINATÁRIO. Legítima a exigência do ICMS e do FECP, bem como a aplicação da penalidade, para os períodos não alcançados pela decadência, vez que a Recorrente não logrou comprovar o recolhimento do ICMS-ST e do FECP devidos por substituição. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.554ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/09/2015\r\n\r\nRecurso nº 57.973. - Processo nº E 04/034/10343/2013. - Recorrente: PRATA MINAS BANANAS CLIMATIZADAS COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA ME. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.968. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. MULTA FORMAL. O documento fiscal somente pode ser considerado inidôneo, com fundamento em sua inexatidão, caso as irregularidades contidas nele configurem simulação ou falsidade ou impossibilitem identificar o emitente, destinatário ou a operação praticada, conforme §4º do art. 24 doRICMS/00. Tendo em vista que a penalidade aplicada não condiz com a conduta infratora, o lançamento deve ser considerado nulo nos termos do art. 48, IV do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 55.354 e 55.356. - Processos nºs E-04/112.076/2012 e E 04/112.078/2012. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.970 e 13.971. - EMENTA: NULIDADE DECISÃO 1ª INSTÂNCIA. A não apreciação pela autoridade julgadora de questões suscitadas pela impugnante, que resulte em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, implica na nulidade da decisão nos termos do art. 48, III, do Decreto nº 2.473/79. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 48.932. - Processo nº E04/108.272/2011. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.972. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.555ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/09/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.184. - Processo nº E04/275.032/2010. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: BIMILLA FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.976. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.919. - Processo nº E04/029/1060/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: drogaria calçadão do alcântara LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.982. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 58.099 e 58.100. - Processos nºs E04/046/6011/2013 e E04/046/6004/2013. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: bazar Junellen ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.983 e 13.984. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.556ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2015\r\n\r\nRecurso nº 57.881 - Processo nº E-04/046/10083/2013. - Recorrente: delta indústria cerâmica s/a. - Recorrida: IFE 05 - siderurgia, metalurgia e material de construção. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.985. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção caso seja apresentado motivo relevante, ex-vi do art. 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.557ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2015\r\n\r\nRecursos nºs 62.118 e 62.119 - Processos nºs E-04/034/3436/2013 e E04/034/3437/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA DE TRANSPORTES ÂNGELA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.006 e 14.007 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.217. - Processo nº E-04/097.047/2009. - Recorrente: luís nuno da costa resende. - Recorrida: IFE 09 - IPVA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.008. - EMENTA: ipva. lançamento. diferença EM razão de erro de cálculo do sistema. A revisão do lançamento só é possível quando presente uma das situações listadas no art. art. 149 do CTN, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.549 - Processo nº E-04/034/10765/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: madeireira ita de cabo frio indÚstria e comÉrcio ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.009 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.087 - Processo nº E-04/046/1954/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.010 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.107 - Processo nº E-04/163.227/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TARTA TARTIN café E RESTAURANTE LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.011 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.074 - Processo nº E-04/045/262/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: drm comÉrcio de veÍculos ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.012 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.558ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2015\r\n\r\nRecursos nºs 55.701 e 55.702 - Processos nºs E-04/046/9203/2013 e E04/046/9204/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHAME COMÉRCIO ATACADISTA DE ELETRO ELETRÔNICO UTILIDADES E PRESENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.013 e 14.014 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.520 - Processo nº E-04/034/5211/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.015 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.131 - Processo nº E-04/034/3188/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIDRAÇARIA E PAPELARIA TRIELO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.016 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 40.210 e 44.757 - Processos nºs E-04/115.830/2009 e E04/115.829/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: G LAND ESPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.027 e 14.028 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.199 - Processo nº E-04/034/1757/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CIMENFER DE ARARUAMA INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.029 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.215 - Processo nº E-04/041/2493/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARLOS ALBERTO HAMILTON LARSEN E OUTROS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.030 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.559ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/09/2015\r\n\r\nRecursos nºs 62.068 e 62.077 - Processos nºs E-04/136.224/2011 e E04/136.228/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.031 e 14.032 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.185 - Processo nº E-04/072.567/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA SHOW S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.033 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.057 - Processo nº E-04/046/12014/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MACAPÁ MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E BAZAR ltda-ME. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.034 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.556 - Processo nº E-04/034/8414/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: pau darco materiais de cosntrução ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.035 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 62.266 e 62.267 - Processos nºs E-04/034/6343/2013 e E04/034/6342/2013 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TIGRE LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.036 e 14.037 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.272 - Processo nº E-04/242.452/2010 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. - Interessada: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO TIGRE LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.038 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.275 - Processo nº E-04/041/796/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SIMONE DA CONCEIÇÃO CRUZ. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.039 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.116 - Processo nº E-04/153.043/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FARMÁCIA CRISTO REDENTOR LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.040 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.560ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/10/2015\r\n\r\nRecurso nº 55.539. - Processo nº E-04/043/14/2013. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.045. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. Os elementos presentes no Auto deixam claro a infração que está sendo imposta a recorrente, atendendo de forma plena o disposto no art. 74, inc. III, do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de 1ª Instância contém o relato do Auto de Infração, atendendo o previsto no inciso I do parágrafo 2º do art. 11 do Regimento Interno da JRF. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O lançamento refere-se a omissão de valores de saída de sua escrituração fiscal, de forma a reduzir o valor do imposto devido, o leva a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que afasta a decadência dos referidos valores. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. MERITO. DÉBITO DE ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS EMTIDOS E NÃO ESCRITURADOS. O Auto lavrado a partir do cruzamento de informações prestadas pela Recorrente e por vários contribuintes a SEFAZ-RJ quanto a operações realizadas entre eles. A autuada não logrou produzir provas hábeis a afastar a exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.540. - Processo nº E-04/043/15/2013. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.046. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do art. 48, II, do Decreto nº 2.473/79, e baixado os autos aquela Instância para nova decisão. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.163. - Processo nº E-04/026/320/2013. - Recorrente: CIEXTRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: IRF 42.01 - RESENDE. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.047. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - Contribuinte não logrou comprovar que tenha postado a sua impugnação dentro dos prazos regulamentares, de forma a garantir sua tempestividade. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.561ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/10/2015\r\n\r\nRecursos nºs 55.662 e 55.663 - Processos nºs E-04/046/2352/2013 e E04/046/2520/2013 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: LAFNE COMÉRCIO E BAZAR LTDA. EPP. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.050 e 14.051 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.556. - Processo nº E-04/034/254/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RABBI BIJUTERIAS ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.052. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.562ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2015\r\n\r\nRecurso nº 55.262. - Processo nº E-04/052.711/2012. - Recorrente: LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.053. - EMENTA: ICMS. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MULTA FORMAL. Nos termos do item I do inc. XI do art. 62 -C da Lei 2657/96, com redação dada pela Lei 6357/96, é legitima a aplicação da penalidade a contribuinte que emitir documento fiscal em desacordo com a legislação. Aplicação penalidade mais benéfica, prevista na Lei 6357/12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.563ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/10/2015\r\n\r\nRecursos nºs 52.040 e 52.041 - Processos nºs E-04/014/64/2013 e E 04/014/65/2013 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JODIB CONFECÇÕES LTDA. EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.059 e 14.060 - EMENTA: FECP.ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. Pelo art. 13, XIII, “f” da LC 123/06, vê-se que só dispõe hipóteses de saídas de mercadorias sem documentação fiscal ou documentação fiscal considerada inidônea. Ora, o presente lançamento busca fazer crer que há ICMS e MULTA devidos por fato gerador distinto, qual seja, o de omissão de receita averiguada por informações obtidas por meio de operadoras de cartão de crédito/débito. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. Pelo art. 13, XIII, “f” da LC 123/06, vê-se que só dispõe hipóteses de saídas de mercadorias sem documentação fiscal ou documentação fiscal considerada inidônea. Ora, o presente lançamento busca fazer crer que há ICMS e MULTA devidos por fato gerador distinto, qual seja, o de omissão de receita averiguada por informações obtidas por meio de operadoras de cartão de crédito/débito. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 50.774. - Processo nº E 04/059.196/2012. - Recorrente: MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.061. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os argumentos trazidos pela recorrente não se sustentam vez que se tratam da falta de conhecimento da legislação aplicável. Ademais, o lançamento preencheu os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. FECP-ICMS. ARBITRAMENTO. Nada foi trazido aos autos que pudesse socorrer a recorrente. Observado todos os requisitos formais previstos na legislação aplicável. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 50.775. - Processo nº E 04/059.204/2012. - Recorrente: MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.062. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os argumentos trazidos pela recorrente não se sustentam vez que se tratam da falta de conhecimento da legislação aplicável. Ademais, o lançamento preencheu os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. ARBITRAMENTO. Nada foi trazido aos autos que pudesse socorrer a recorrente. Observado todos os requisitos formais previstos na legislação aplicável. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 37.819. - Processo nº E-04/070.005/2009. - Recorrente: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.063. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade porque a decisão que indeferiu o pedido da recorrente restou devidamente fundamentada. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Restou devidamente comprovado nos autos que o crédito apropriado pela recorrente é indevido vez que foi por valor superior ao que constava no documento fiscal e por ter origem em documento fiscal que não gerava crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.181 - Processo nº E-04/046/720/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.064 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.278 - Processo nº E-04/084.016/2012 - Recorrente: tatiana antunes de andrade - Recorrida: décima terceira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.068 - EMENTA: ITD - BASE SE CÁLCULO. O Auto de Infração não possui elementos para se determinar com segurança o quantum debeatur e, por conseguinte qualificar a infração realmente cometida, incorrendo na hipótese de nulidade prevista no inciso IV, do art. 48, do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.858 - Processo nº E-04/046/1436/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: g m a p supermercados ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.069 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.783 - Processo nº E-04/046/403/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.070 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.881 - Processo nº E-04/034/7617/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: norte sul madeiras ltda epp. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.071 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.283 - Processo nº E-04/046/173/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LARM MADEIRA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.072 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.538 - Processo nº E-04/046/1329/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL DISVIDRO COMÉRCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.073 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.015 - Processo nº E-04/007/1572/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POC OPERADORA DE CHURRASCARIAS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.074 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.529 - Processo nº E-04/034/9017/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: lumade comercial e dIstribuidora eireli. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.076 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.382 - Processo nº E-04/045/531/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PÁDUA AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.077 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.564ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/10/2015\r\n\r\nRecurso nº 61.944 - Processo nº E-04/034/8088/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IMPÉRIO DA MADEIRA EIRELI-EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.081 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.948 - Processo nº E-04/034/8964/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA SHOW S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.082 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.981 - Processo nº E-04/002/1029/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.083 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.565ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.350. - Processo nº E-04/016/1588/2014. - Recorrente: UNIÃO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as duas preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.084. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de Nulidade - Bis in idem. O art. 62-B, da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei 6.357/2012, prevê a não-exclusão das penalidades relativas ao não cumprimento da primeira e segunda intimações. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. DOCUMENTO FISCAL. DEIXAR DE ENTREGAR. ARQUIVO MAGNÉTICO. No que toca a exigência formulada pelo fiscal de rendas em sua intimação, não houve resposta, por parte do contribuinte, quanto às intimações prévias. Como bem salientado em todo o processo, a situação dos arquivos magnéticos dos períodos que são alvo do presente processo ainda é omissa. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 49.348 - Processo nº E-04/157.141/2011 - Recorrente: PADARIA E CONFEITARIA NOVO MUNDO DE JACAREPAGUá LTDA. - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada, vencido o Relator, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Quanto às duas preliminares de nulidade, rejeitadas, por unanimidade, nos termos do voto do Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.085 - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I do CTN, para lançamentos decorrentes do descumprimento de obrigação acessória. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. MULTA- ALTERAÇÃO DE CADASTRO FISCAL - OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR. PRELIMINARES DE NULIDADE. Cerceamento do Direito de Defesa. Não resta a menor dúvida de que houve espaço para a Recorrente oferecer sua defesa e de que houve clareza no relato do auto de infração, tanto que se defendeu dos argumentos trazidos pelo auditor fiscal naquele documento. PRELIMINAR REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade e não questões sobre Inconstitucionalidade de normas. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Contribuinte que não cumpre obrigação acessória de comunicar devidamente o Cadastro de Contribuintes sobre alteração de atividade fica sujeito à multa. No que tange ao valor da multa exigida, o contribuinte faz jus ao benefício trazido pela Lei 6357/2012, pois houve redução significativa do valor da multa aplicada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.484 - Processo nº E-04/269.816/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M L BASTOS ARTIGOS PARA CONFEITARIA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.086 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.937 - Processo nº E-04/046/421/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.087 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.566ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/10/2015\r\n\r\nRecurso nº 56.946. - Processo nº E-04/034/6642/2013. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: LÉO MADEIRAS MÁQUINAS & FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.100. - EMEN TA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.988. - Processo nº E-04/040/911/2013. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.101. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.567ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/10/2015\r\n\r\nRecurso nº 61.595. - Processo nº E-04/034/2845/2014. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: SHOPPING DAS ESQUADRIAS E MADEIRAS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.106. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.597. - Processo nº E-04/034/7530/2014. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: beneteau brasil construções de embarcações s/a. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.107. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.894. - Processo nº E-04/034/8572/2014. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: ESTALEIRO BRASFELS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.108. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.943. - Processo nº E-04/034/8959/2014. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SERRARIA E CARPINTARIA VAZ ANDRÉ LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.109. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.571ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 48.874. - Processo nº E04/054.931/2011. - Recorrente: VESPER S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva e, também por unanimidade, foi acolhida a preliminar de diligência suscitada, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.163. - EMENTA: NULIDADE - ERRO DE PESSOA. A empresa incorporadora, sucessora e responsável perante o Fisco com relação às obrigações fiscais da antiga empresa, rebateu e defendeu-se em todas as instâncias com plenitude, exercendo o contraditório de tal forma a considerar não haver qualquer cerceamento em prejuízo de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DILIGÊNCIA. Débito Dependente de Apuração - Falta de Liquidez- Diligência. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.573ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.495. - Processo nº E-04/033/1004/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TAM LINHAS AÉREAS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.198. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.583ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 61.793. - Processo nº E04/037/425/2014. - Recorrente: petróleo brasileiro s/a. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.302. - EMENTA: ICMS- CRÉDITO INDEVIDO. Não restou comprovado nos autos o direito ao crédito glosado do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920810"
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                    "1921158": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de dezembro de 2015, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso: 61.641/RV - Processo nº E-04/036/57/2014 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 62.769/RO - Processo nº E-04/034/11651/2014 - Interessada: SEPAL MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 62.684/RO - Processo nº E-04/018/339/2013 - Interessada: WIND BLEAKE SURF ROUPAS LTDA-EPP - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 63.115 e 63.119/RO's - Processos nsº E-04/003/15/2014 e E-04/003/14/2014 - Interessada: CAFÉ E BAR TRIAGEM LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 63.515 e 63.516/RO's - Processos nsº E-04/040/66/2015 e E-04/040/84/2015 - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos: 61.296 e 61.306/RV's - Processos nsº E-04/150.973/2012 e E-04/150.969/2012 - Recorrente: U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos: 60.316 e 60.317/RV's - Processos nsº E-04/040/99/2014 e E-04/040/100/2014 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 37.687/RV - Processo nº E-04/053.031/2008 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 53.109 e 53.110/RV's - Processos nsº E-04/048.869/2012 e E-04/048.870/2012 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 1921158"
                    ],
                    "1920998": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.655ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/11/2015\r\n\r\nRecursos nºs 62.799 e 62.800. - Processos nºs E-04/040/180/2014 e E04/040/182/2014. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.074 e 15.075. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO. MULTA FORMAL. A intimação fiscal expedida de forma regular deve ser integralmente atendida, na forma e/ou no prazo consignado na mesma, estando embasada a acusação do seu descumprimento na fé pública do agente do Fisco no exercício do seu munus, prevalecendo a multa formal aplicada. Recurso voluntário a que nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.610. - Processo nº E04/037/373/2014. - Recorrente: petróleo brasileiro S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.076. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD entregue com erros, por omitir notas fiscais canceladas. Intimação para retificar as informações descumprida. Caracterizada infração à legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 61.277 e 61.409. - Processos nºs E04/046/3997/2013 e E04/046/3998/2013. - Recorrente: loreal brasil comercial de cosméticos ltda. - Recorrida: quarta turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.077 e 15.078. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que observou os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do decreto nº 2.473/1979. ausente qualquer afronta ao determinado no caput e nos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Presentes todos os requisitos de validade do ato administrativo, nos termos dispostos pelo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FeCP). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS EFEITOS DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO À RECORRENTE SÓ PRODUZEM EFEITO À PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DE SUA CONCESSÃO. Nos termos do art. 66, caput, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 - RICMS, o contribuinte será cientificado da decisão relativa ao pedido formulado pela repartição fiscal a que estiver vinculado, e, conforme o §1º do mencionado art. 66, produzirá efeitos a partir da data da ciência do contribuinte, independentemente da publicação referida no art. 67. Na data da ocorrência do fato gerador e da lavratura do Auto de Infração, o regime especial ainda não se encontrava em vigor. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, PARA JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 61.321 e 61.410. - Processos nºs E04/269.569/2012 e E04/269.570/2012. - Recorrente: loreal brasil comercial de cosméticos ltda. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.079 e 15.080. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que observou os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979. Ausente qualquer afronta ao determinado no caput e nos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do decreto nº 2.473/1979. Presentes todos os requisitos de validade do ato administrativo, nos termos dispostos pelo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS EFEITOS DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO À RECORRENTE SÓ PRODUZEM EFEITO A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DE SUA CONCESSÃO. Nos termos do art. 66, caput, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 - RICMS, o contribuinte será cientificado da decisão relativa ao pedido formulado pela repartição fiscal a que estiver vinculado, e, conforme o §1º do mencionado art. 66, produzirá efeitos a partir da data da ciência do contribuinte, independentemente da publicação referida no art. 67. Na data da ocorrência do fato gerador e da lavratura do Auto de Infração, o regime especial ainda não se encontrava em vigor. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, PARA JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 61.319, 61.320 e 61.322. - Processos nºs E04/046/1627/2013, E04/046/1626/2013 e E04/046/2712/2013. - Recorrente: loreal brasil comercial de cosméticos ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.081, 15.082 e 15.083. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que observou os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979. Ausente qualquer afronta ao determinado no caput e nos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do decreto nº 2.473/1979. Presentes todos os requisitos de validade do ato administrativo, nos termos dispostos pelo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS EFEITOS DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO À RECORRENTE SÓ PRODUZEM EFEITO A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DE SUA CONCESSÃO. Nos termos do art. 66, caput, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 - RICMS, o contribuinte será cientificado da decisão relativa ao pedido formulado pela repartição fiscal a que estiver vinculado, e, conforme o §1º do mencionado art. 66, produzirá efeitos a partir da data da ciência do contribuinte, independentemente da publicação referida no art. 67. Na data da ocorrência do fato gerador e da lavratura do Auto de Infração, o regime especial ainda não se encontrava em vigor. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, PARA JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.323. - Processo nº E04/046/2713/2013. - Recorrente: loreal brasil comercial de cosméticos ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.084. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que observou os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979. Ausente qualquer afronta ao determinado no caput e nos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do decreto nº 2.473/1979. Presentes todos os requisitos de validade do ato administrativo, nos termos dispostos pelo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FeCP). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS EFEITOS DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO À RECORRENTE SÓ PRODUZEM EFEITO A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DE SUA CONCESSÃO. Nos termos do art. 66, caput, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 - RICMS, o contribuinte será cientificado da decisão relativa ao pedido formulado pela repartição fiscal a que estiver vinculado, e, conforme o §1º do mencionado art. 66, produzirá efeitos a partir da data da ciência do contribuinte, independentemente da publicação referida no art. 67. Na data da ocorrência do fato gerador e da lavratura do Auto de Infração, o regime especial ainda não se encontrava em vigor. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, PARA JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 61.324 e 61.325. - Processos nºs E04/046/2300/2013 e E04/046/2299/2013. - Recorrente: loreal brasil comercial de cosméticos ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.085 e 15.086. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que observou os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979. Ausente qualquer afronta ao determinado no caput e nos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do decreto nº 2.473/1979. Presentes todos os requisitos de validade do ato administrativo, nos termos dispostos pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS EFEITOS DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO À RECORRENTE SÓ PRODUZEM EFEITO A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DE SUA CONCESSÃO. Nos termos do art. 66, caput, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 - RICMS, o contribuinte será cientificado da decisão relativa ao pedido formulado pela repartição fiscal a que estiver vinculado, e, conforme o §1º do mencionado art. 66, produzirá efeitos a partir da data da ciência do contribuinte, independentemente da publicação referida no art. 67. Na data da ocorrência do fato gerador e da lavratura do Auto de Infração, o regime especial ainda não se encontrava em vigor. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, PARA JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920998"
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                    "1920999": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.656ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.449. - Processo nº E-04/035/280/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.089. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 62.452 e 62.454. - Processos nºs E-04/044/365/2014 e E04/044/366/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.090 e 15.091. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.505. - Processo nº E-04/034/372/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: ANdran transportes ltda. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.093. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.482. - Processo nº E-04/046.090/2010. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.097. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.889. - Processo nº E-04/076.466/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.098. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920999"
                    ],
                    "1921000": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.657ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.557. - Processo nº E-04/043/431/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: exito distribuidora de alimentos ltda. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.105 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1921000"
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                    "1921001": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.662ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.516. - Processo nº E-04/041/1840/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REGINA LAURA PRADO DE CALABRIA ESTEVES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.159. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1921001"
                    ],
                    "1921002": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.661ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2015\r\n\r\nRecursos nºs 62.338, 62.339, 62.404, 62.405, 62.406, 62.407, 62.408, 62.409, 62.410, 62.411, 62.412, 62.413 e 62.414 - Processos nºs E 04/040/519/2013, E 04/040/586/2013, E 04/040/583/2013, E 04/040/512/2013, E 04/040/537/2013, E 04/040/568/2013, E 04/040/565/2013, E 04/040/569/2013, E-04/040/555/2013, E-04/040/538/2013, E-04/040/567/2013, E-04/040/515/2013 e E 04/040/570/2013- Recorrente: MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do lançamento. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.140 a 15.152. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS - Afastada a decadência por se tratar de obrigação acessória cuja contagem de tempo se dá pelo art. 173, I, do CTN - Atendida parcialmente as intimações que demandavam a obrigação por inteiro, cabe a multa formal aplicada, com a nova redação da Lei nº 6.357/12, por tratar-se da mais benéfica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1921002"
                    ],
                    "1921003": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.663ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 49.414. - Processo nº E-04/062.284/2011. - Recorrente: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.164 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. Auto de Infração que contém todas os elementos necessários á sua validade. Lançamento em conformidade com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. Ausência de qualquer vício capaz de invalidar o lançamento. Descaracterizada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, e dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EM VALOR SUPERIOR AO CORRETO. Decisão de Primeira Instância que considerou indevida a glosa dos créditos, na maior parte das operações incluídas no lançamento, mantendo, contudo, a glosa do crédito apropriado com relação a uma das notas fiscais objeto do lançamento. Exame da nota fiscal e de seu lançamento no livro Registro de Entradas que comprovam a apropriação de crédito em valor superior ao destacado na nota fiscal. Negado Provimento ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1921003"
                    ],
                    "1921004": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.663ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.647. - Processo nº E-04/038/506/2014. - Recorrente: MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.165 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA. A recorrente se apropriou indevidamente de crédito presumido, visto não fazer jus ao benefício instituído pelo artigo 3º do Decreto nº 33.981/2003, uma vez que a atividade desenvolvida pela recorrente se enquadra no conceito de industrialização por beneficiamento e não por transformação. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1921004"
                    ],
                    "1921005": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.663ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.658. - Processo nº E-04/038/514/2014. - Recorrente: MAPTEC COMéRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 15.166 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO QUE O CONCEDEU. A recorrente se apropriou indevidamente de crédito presumido, relativo ao período de janeiro a março de 2014, visto que o Decreto nº 33.981/2003, que o concedeu, deixou de vigorar em 31/12/2013. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1921005"
                    ],
                    "1921006": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.663ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.853. - Processo nº E-04/038/513//2014. - Recorrente: MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.167 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - VALOR SUPERIOR AO CORRETO. Nas operações de entrada em devolução de produtos contemplados com crédito presumido concedido pelo artigo 1º do Decreto nº 33.981/2003, a recorrente somente poderia se apropriar do crédito no mesmo percentual utilizado quando das operações de saídas das mercadorias. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1921006"
                    ],
                    "1920843": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.533ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/05/2015\r\n\r\nRecurso nº 60.501. - Processo nº E-04/057.268/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.878. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO NO AIC E DESCRIÇÃO. COERÊNCIA. É fundamental que haja coerência entre a descrição dos fatos, a classificação da infração no AIC e os dispositivos legais aplicáveis, sob pena de nulidade. DECISÃO DA JRF. CORREÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Deve ser confirmada decisão de primeira instância que aplica o correto direito à espécie. Negado provimento ao recurso de ofício. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920843"
                    ],
                    "1921419": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.606ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2015\r\n\r\nRecursos nºs 63.752 e 63.753. - Processos nºs E-04/037/97//2015 e E04/037/86//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 14.602 e 14.603. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1921419"
                    ],
                    "1920844": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.550ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/06/2015\r\n\r\nRecurso nº 52.916. - Processo nº E-04/153.008/2012. - Recorrente: DROGARIA FARMA 101 ltda. - Recorrida: IRF 64.12 - SUL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.047. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTAMENTO. Inocorridas as hipóteses do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79, é de se afastar a preliminar de nulidade. ICMS. ESCRITURAÇÃO DAS ENTRADAS. OBRIGATORIEDADE. Os artigos 47 da Lei nº 2.657/96 c/c o artigo 37 do Decreto nº 27.427/00 estabelecem a obrigação de manutenção da escrita fiscal pelo contribuinte. Constatada sua inocorrência, é de se lançar a multa cabível. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei posterior deve ser retroativamente aplicada quando favorável ao contribuinte, consoante artigo 106, II do CTN. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920844"
                    ],
                    "1920845": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.557ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/07/2015\r\n\r\nRecursos nºs 51.615 e 51.614. - Processos nºs E-04/112.346/2012 e E04/112.334/2012. - Recorrente: brf-brasil foods s.a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.161 e 14.162. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR. O Decreto Estadual nº 41.302/08 autorizou a transferência de saldo credor, bem como tal situação foi devidamente reconhecida pelo fiscal autuante no ato da lavratura do auto de infração. Assim, conforme bem o pontuou a D. Representação da Fazenda, podem ser acolhidas as razões da recorrente. Desta forma, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920845"
                    ],
                    "1920846": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.557ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/07/2015\r\n\r\nRecurso nº 60.580. - Processo nº E-04/037/537/2013. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e João da Silva de Figueiredo que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.163. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. No presente caso, trata-se de fornecimento de combustível aquaviário, pelo afretador à afretadora, onde estão envolvidas pessoas jurídicas diversas. Assim, restou comprovada a circulação de mercadoria tributável, com a ocorrência do fato gerador do tributo ex-vi do artigo 2º, I, c/c o artigo 3o I da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920846"
                    ],
                    "1920847": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.567ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/08/2015\r\n\r\nRecurso nº 57.893. - Processo nº E-04/045/432/2013. - Recorrente: equaGril equipamentos agrícolas ltda. - Recorrida: irf 49.01 - são gonçalo. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.256. - EMENTA: ICMS E MULTA. CRÉDITO RELATIVO A SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS IMPREVISTAS NA ENTRADA NÃO ESTORNADO. Não merece prosperar o lançamento, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro, autorizado para tanto por meio do Convênio ICMS nº 26/2003 do CONFAZ, dispensou o estorno dos referidos créditos por meio da Resolução SER nº 47/2003. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920847"
                    ],
                    "1920848": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.571ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/09/2015\r\n\r\nRecurso nº 52.894. - Processo nº E-04/163.158/2012. - Recorrente: sucobom distribuidora de bebidas e alimentoS ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.290. - EMENTA: FECP. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Afasto a preliminar de nulidade, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 (causas de nulidade) e 74 (elementos essenciais do Auto de Infração) do Decreto nº 2.473/79. Da mesma forma, no mérito, não merecem prosperar as alegações da autuada que não traz aos autos qualquer prova dos fatos alegados. Conforme artigo 2º, inciso I, da Lei 4056/02, lei que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza, uma vez devida a cobrança de ICMS e MULTA, também é devido o referido fundo. Recurso Voluntário desprovido. Lançamento procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 52.895. - Processo nº E-04/163.157/2012. - Recorrente: sucobom distribuidora de bebidas e alimentoS ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.291. - EMENTA: ICMS E MULTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Afasto a preliminar de nulidade, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 (causas de nulidade) e 74 (elementos essenciais do Auto de Infração) do Decreto nº 2.473/79. Da mesma forma, no mérito, não merecem prosperar as alegações da autuada que não traz aos autos qualquer prova dos fatos alegados. Recurso Voluntário desprovido. Lançamento procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920848"
                    ],
                    "1920849": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.572ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/09/2015\r\n\r\nRecursos nºs 59.907, 59.405, 59.390, 59.478, 59.392 e 59.391 - Processos nºs E04/046/7811/2013, E04/046/7812/2013, E04/046/6921/2013, E04/046/6920/2013, E04/046/6119/2013 e E04/046/6118/2013 - Recorrente: loreal brasil comercial de cosméticos LTDA. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.315 a 14.320 - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESPONSABILILDADE TRIBUTÁRIA DO RECEBEDOR. Mercadoria ingressada em território fluminense no dia 08/02/2013, anterior à vigência do Regime Especial concedido à autuada. Inocorrência de espontaneidade ao argumento de que o imposto fora recolhido por ocasião da saída nas operações internas, antes do lançamento. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESPONSABILILDADE TRIBUTÁRIA DO RECEBEDOR. Mercadoria ingressada em território fluminense no dia 31/01/2013, anterior à vigência do Regime Especial concedido à autuada. Inocorrência de espontaneidade ao argumento de que o imposto fora recolhido por ocasião da saída nas operações internas, antes do lançamento. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESPONSABILILDADE TRIBUTÁRIA DO RECEBEDOR. Mercadoria ingressada em território fluminense no dia 19/03/2013, anterior à vigência do Regime Especial concedido à autuada. Inocorrência de espontaneidade ao argumento de que o imposto fora recolhido por ocasião da saída nas operações internas, antes do lançamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920849"
                    ],
                    "1920850": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.573ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/09/2015\r\n\r\nRecurso nº 57.756 - Processo nº E-04/011/455//2013 - Recorrente: cerealista leal de mendes LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.323 - EMENTA: ICMS E MULTA. OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE GIAS E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. Decadência. No caso em tela, o prazo decadencial aplicável não é o previsto no art. 150, § 4º, do CTN, afinal de contas, não houve recolhimento parcial do imposto, mas sim a total omissão de receita.Sendo assim, o prazo decadencial aplicável é aquele previsto no art. 173, I, do CTN. No que concerne à Sumula nº 436 do STJ: \" A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco\", o crédito constituído através de GIA-ICMS, DECLAN-ICMS, ou qualquer outra declaração prestada pelo contribuinte, é crédito definitivo com relação aos valores informados, correndo o prazo prescricional do art. 174, do CTN. Nulidade. O lançamento se deu com base nas informações obtidas junto às operadoras de cartão e as declaradas nas GIAs ICMS, não tendo que se falar em arbitramento. Assim, afasto a preliminar de nulidade, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. Mérito. Não há ilegalidade no fornecimento de informações ao fisco pelas empresas administradoras de cartão, prevista no art. 189 do CTE e 6º da Lei nº 105/2001, não configurando quebra sigilo bancário. Conforme art. 59, § 19 e 20, da Lei nº 2.657/96 com redação vigente à época, no caso de omissão de receitas, devem ser desconsiderados diferimentos e benefícios, bem como presume-se a operação sujeita à maior alíquota. Quanto a alegação de que a multa aplicada possui caráter confiscatório, este E. Conselho de Contribuintes está adstrito à aplicação das leis. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920850"
                    ],
                    "1920851": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.584ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/10/2015\r\n\r\nRecurso nº 52.734. - Processo nº E-04/123.331/2012 - Recorrente: FONTANA SKY RESTAURANTE LEGÍTIMO REI DO BACALHAU LTDA. - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.439. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/95 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, ex vi do disposto nos artigos 3º e 4º, da Resolução nº 5.723/2001 e na Portaria SEFIS nº 475/01. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920851"
                    ],
                    "1920852": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.576ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/09/2015\r\n\r\nRecurso nº 61.390. - Processo nº E-04/029/545//2014. - Recorrente: ética delivery farmacêutico ltda. - Recorrida: irf 49.01 - são gonçalo. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.357. - EMENTA: MULTA. ECF. CESSAÇÃO DE USO. EQUIPAMENTO SEM MFD E PAF-ECF. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. RECURSO INTEMPESTIVO. Não foi observado o prazo para apresentação de pedido de levantamento de perempção perante este E. Conselho de Contribuintes é de 5 dias, previsto no art. 253 do CTE (Decreto-Lei nº 05/75). Recurso Voluntário não conhecido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920852"
                    ],
                    "1920853": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.577ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2015\r\n\r\nRecurso nº 53.990 - Processo nº E-04/267.021/2012 - Recorrente: nititec comercial elétrica ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do parecer da Representação da Fazenda, adotada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.364 - EMENTA: ICMS E MULTA. SUBSTITUÍÇÃO TRIBUTÁRIA. Pagamento efetuado fora do prazo legal e após iniciado o procedimento de fiscalização. Não há que se falar em cumprimento da obrigação, tampouco em denúncia espontânea. Deve ser afastada a exigência quanto aos valores recolhidos à fl. 71, para dar provimento parcial, pois, embora tenha havido pagamento, ele não é suficiente para liquidar integralmente o auto de infração. Mantida a penalidade aplicada de forma proporcional. Recurso Voluntário parcialmente provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 53.991 - Processo nº E-04/267.022/2012 - Recorrente: nititec comercial elétrica ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do parecer da Representação da Fazenda, adotada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.365 - EMENTA: FECP. SUBSTITUÍÇÃO TRIBUTÁRIA. Pagamento efetuado fora do prazo legal e após iniciado o procedimento de fiscalização. Não há que se falar em cumprimento da obrigação, tampouco em denúncia espontânea. Deve ser afastada a exigência quanto aos valores recolhidos à fl. 69, para dar provimento parcial, pois, embora tenha havido pagamento, ele não é suficiente para liquidar integralmente o auto de infração. Mantida a penalidade aplicada de forma proporcional. Recurso Voluntário parcialmente provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920853"
                    ],
                    "1920854": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.578ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/09/2015\r\n\r\nRecurso nº 53.103. - Processo nº E-04/021/49//2013. - Recorrente: rigotex indústria textil LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.371. - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE ENTREGAR ARQUIVOS MAGNÉTICOS. SINTEGRA. Conforme art. 136 CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. A obrigação acessória é dever instrumental decorrente da legislação tributária para possibilitar a fiscalização do tributo e se converte em principal pela simples inobservância (art. 113 CTN), não havendo que se falar que o cumprimento da obrigação principal ou a inexistência de ônus ao fisco afastam a ocorrência de infração. Afasto a preliminar de nulidade, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 (causas de nulidade) e 74 (elementos essenciais do Auto de Infração) do Decreto nº 2.473/79. A remissão concedida pelo Decreto nº 44.398/2013 se refere às obrigações relativas ao ICMS incidente nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, hipótese diversa da tratada nestes autos. O art. 14 da Lei nº 6.357/2012 (Resolução SEFAZ nº 589/2013) prevê a possibilidade de regularização até 30/06/2013, com remissão de multa, das obrigações acessórias descumpridas até 31/12/2012, porém restou demonstrado no autos que não houve a entrega dos arquivos neste prazo. Quanto ao patamar da multa, conforme esclareceu o fiscal autuante, não há na nova legislação correlação, penalidade compatível, devendo ser mantida a penalidade prevista na legislação antiga, não havendo que se falar em aplicação da penalidade mais benéfica. Recurso Voluntário desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.895 - Processo nº E-04/007/2871//2013 - Recorrente: dai ni seiki alimentos e utensílios ltda. Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.372 - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE ATENDER À INTIMAÇÃO. \r\n\r\nEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Restou demonstrado que o Autuado não entregou os documentos exigidos, deixando de atender à intimação. Recurso Voluntário desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nId: 1920854"
                    ],
                    "1920855": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.579ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/09/2015\r\n\r\nRecurso nº 61.770 - Processo nº E-04/029/143//2013 - Recorrente: del fiore embalagens ltda me. - Recorrida: irf 49.01 - são gonçalo - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.375 - EMENTA: MULTA. SISTEMA DE PROCESSAMENTO DO DADOS. MICROEMPRESA. SIMPLES NACIONAL. O lançamento exige multa por não utilizar Sistema de Processamento de Dados, ao qual está obrigado, tendo em vista que a autuada faz uso da Nota Fiscal eletrônica, nos termos da Cláusula Segunda do Ajuste SINIEF 07/2005. Recurso Voluntário desprovido. Lançamento procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920855"
                    ],
                    "1920856": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.580ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/09/2015\r\n\r\nRecursos nºs 59.851 e 59.852. - Processos nºs E-04/034/4154/2013 e E04/034/4157/2013. - Recorrente: empresa brasileira de distribuição ltda. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.380 e 14.381. - EMENTA: Não caracterizada a simulação ou falsidade. Não há que se falar em inidoneidade. Legislação alterada - Alteração introduzida mais benéfica ao Recorrente, razão pela qual merece retroagir, conforme teor do Artigo 106, II, “c” do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. ICMS, relativo ao Fundo Especial de Combate a Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso Voluntário n.º 59.851 - Conexão dos Recursos. Não caracterizada a simulação ou falsidade. Não há que se falar em inidoneidade. Legislação alterada - Alteração introduzida mais benéfica ao Recorrente, razão pela qual merece retroagir, conforme teor do artigo 106, II, “c” do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.368. - Processo nº E-04/034/6681/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA RDP ltda. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.382. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.223. - Processo nº E-04/054.126/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TANGUÁ ELETROMÓVEIS ltda. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.383. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 62.126 e 62.209 - Processos nºs E04/034/10322/2014 e E04/034/11200/2014 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: FLORÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.384 e 14.385 - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920856"
                    ],
                    "1920857": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.581ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/10/2015\r\n\r\nRecursos nºs 53.097 e 53.098 - Processos nºs E04/132.528/2012 e E04/132.529/2012 - Recorrente: trio magia calçados ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.395 e 14.396 - EMENTA: 1ª PRELIMINAR: Obtenção de dados sem autorização judicial. A intimidade e a vida privada do inciso X, não são ofendidas pelo Estado, na obtenção de informações, tendo em vista que o Estado não é terceiro, porquanto titular o interesse público. Os dados do inciso XII, não se referem propriamente aos dados bancários, pois estes são expressamente autorizados pelo art. 145 § 1º - campo propício a tributação - e a atual legislação que rege o sigilo bancário é conforme a Constituição. Preliminar rejeitada. - 2ª PRELIMINAR: Receitas não omitidas. Reconhecimento pelo de valor fiscal aos comprovantes de transações com cartão de crédito. O não lançamento das vendas através de cartão de crédito caracteriza receita omitida, ainda que o contribuinte esteja enquadrado no regime diferenciado do simples nacional. Preliminar rejeitada. - 3ª PRELIMINAR: Inaplicabilidade dos dispositivos contidos no auto de infração. Considerando que as razões contidas na preliminar são insuficientes para contestar o levantamento fiscal efetuado no confronto dos dados fornecidos pelas empresas de cartão de crédito e os documentos do próprio, não vejo como acatar a arguição de inaplicabilidade dos dispositivos citados. Preliminar rejeitada. - 4ª PRELIMINAR: Extrapolação do prazo para encerramento da ação fiscal e a recuperação da espontaneidade. Não vejo como esse fato possa interferir na validade da autuação, pois, se ultrapassado o prazo da intimação o contribuinte recupera a sua situação de espontâneo, o contribuinte deveria ter se antecipado ao fisco, antes da lavratura do auto de infração, e procurado regularizar sua situação fiscal. O auto de infração pode ser lavrado tão logo seja detectada a ocorrência de uma infração qualquer ou logo após o encerramento da ação fiscal. Preliminar rejeitada. - 5ª PRELIMINAR: Recurso contra exclusão do Simples Nacional. O recurso oferecido num processo de exclusão do simples nacional é que fica sobrestado até que se julgue o lançamento fiscal realizado através de auto de infração, não o contrário. Preliminar rejeitada. - 6ª PRELIMINAR: Solicitação de perícia. A prova técnica requerida constitui procedimento destinado a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a solução do litigio. Se esses elementos já constam do processo torna-se desnecessária a prova técnica. Logo, sem sustentação os fundamentos para a realização da perícia solicitada que, a meu ver, só tem caráter protelatório. - MÉRITO. Diferenças apuradas através de vendas por cartão de crédito. Dados fornecidos pelas Administradoras de cartão de crédito. Procedência parcial do lançamento. Redução da multa na forma da Lei nº 6.357/2012. Os fatos constitutivos do lançamento só podem ser rechaçados ou obstaculizados pelo ator demandado se provar que os fatos extintivos ou impeditivos trazidos por ele ao processo tenham força suficiente para convencer o julgador de que suas afirmações são verdadeiras possibilitando à Câmara a livre apreciação das provas. Mas, se não há provas, ou se são elas insuficientes, prevalece o fato constitutivo do lançamento que tem prova robusta da diferença de imposto não recolhido conforme dados apurados nas informações fornecidas pelas Administradoras e Cartão de Crédito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920857"
                    ],
                    "1920858": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.581ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/10/2015\r\n\r\nRecurso nº 47.467 - Processo nº E-04/244.013/2010 - Recorrente: all nations comércio exterior ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.397 - EMENTA: ICMS - ST - Deixar de Recolher - Comprovado nos autos direito a alíquota reduzida aplicável as mercadorias objeto do lançamento - artigo 14, IX, Livro I do ICMS - Novos cálculos às fls. 120/122 - Abater valor já recolhido - DARJ de fls. 40 - Recurso Voluntário Parcialmente Provido - Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.779 - Processo nº E-04/009.879/2010 - Recorrente: denai vedações industriais ltda. - Recorrida: irf 64.04 - meier - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.399 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE NÃO REQUEREU SEU DESENQUADRAMENTO DA FAIXA 7 PARA FAIXA 5. INCABÍVEL RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. A Lei 3.342/1999 e a Resolução nº 3.566/00, com redação dada pela Lei 4.217/00, estabelecem normas com relação ao tratamento diferenciado ofertado às microempresas e empresas de pequeno porte, neste sentido, dispõem que o contribuinte que não alcançar o limite mínimo da receita bruta fixada para a faixa em que estiver enquadrado, poderá requerer, durante o primeiro trimestre do exercício seguinte, a alteração para a faixa inferior, e que o ICMS pela nova faixa será devido a partir do mês de apresentação do pedido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920858"
                    ],
                    "1920859": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.587ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/10/2015\r\n\r\nRecurso nº 54.329 - Processo nº E-04/263.181/2012 - Recorrente: companhia do metropolitano de são paulo metrô - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.460 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO APROPRIADO PARA A OPERAÇÃO REALIZADA. É considerado inidôneo o documento que não seja o apropriado para a operação realizada, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, ex vi do disposto pelo artigo 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96 c/c o art. 24, inciso II, do Livro VI do RICMS/OO. Todavia, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica trazida pela Lei no 6.357/12, ou seja, aquela do artigo 62-C, inciso III, item 1 da Lei no 2.657/96 com a redação da Lei no 6.357/12. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 59.638. - Processo nº E-04/021/10/2013. - Recorrente: RIGOTEX INDÚSTRIA TÊXTIL ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.463. - EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. ARTS. 32 E 33, § 2º, da LEI nº 2.657/96, art. 136, CTN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Só se compensa o que for devido em cada operação de circulação de mercadorias anterior com o valor da operação analisada, e não o valor integral da nota fiscal, como feito pelo contribuinte (fls. 67 a 70). Cumpre frisar que não há motivos para a decretação da nulidade do auto de infração, pois, inexiste violação aos arts. 48 e 74, III, da Decreto 2.473/79, e art. 225, do CTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.643. - Processo nº E-04/045/321/2013. - Recorrente: ts total comércio de peças para veículos LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.464. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - VALOR APROPRIADO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, em valor superior ao permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 32 e 33, §§ 2º e 7º, inciso III, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.453/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A.I. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.237. - Processo nº E-04/161.126/2011. - Recorrente: keila calçados e complementos LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.465. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, tendo sido garantido o exercício pleno do direito de defesa da recorrente. REJEITADA a preliminar. ICMS/FECP. NÃO RECOLHIMENTO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do Adicional FECP do ICMS regularmente escriturado e informado incorretamente à repartição de sua inscrição, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.639. - Processo nº E-04/022/635/2014. - Recorrente: CONESUL PLUS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.466. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Legítima é a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, por indevido creditamento concernente a entradas de mercadorias sujeitas, com fundamento no disposto pelos artigos 32, 33, § 2°, e 34 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920859"
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                    "1920860": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.588ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/10/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.713. - Processo nº E-04/033/193/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JSL S.A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.469. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 51.968 e 51.969 - Processos nºs E-04/058.220/2011 e E04/058.221/2011 - Recorrente: refinaria de petróleo de manguinho s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.470 e 14.471 - EMENTA: NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS - IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CONCEDIDA EM LIMINAR EM SEDE MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS EX TUNC. A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, NESTE CASO, É TÃO SOMENTE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE FAVORECIA À AUTUADA, MAS FOI SUSPENSA. ART 151, IV, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E PREJUÍZO À DEFESA: ART. 48, DO DECRETO Nº 2.473/75 E ART. 225, DO CTE. ART. 4º, V, DA LEI Nº 2.657/96 E ART. 13, V, DA LC Nº 87/96: O PIS E A CONFINS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS-IMPORTAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.368 - Processo nº E-04/263.940/2012. - Recorrente: LAMINAR VIDROS ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.472. - EMENTA: ICMS-ST. A MERCADORIA ESTÁ EXCLUÍDA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 29, III, DA LEI Nº 2.657/96, POIS ADQUIRIDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. CFOP 2101 (FLS. 75 A 77). DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 53.111. - Processo nº E-04/031/8/2013. - Recorrente: plumatex colchões industrial LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de intempestividade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.473. - EMENTA: ICMS. RECURSO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Pelo que se constata dos autos, o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte foi intempestivo (fls. 67 e 82), razão porque dele não se conhece. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 52.958 - Processo nº E-04/013/107/2013 - Recorrente: comdepizza comércio de doces e pizzas ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.474 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO TRIBUTADO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo ao fornecimento de alimentação tributado, conforme o apurado em procedimento fiscal. Todavia, concluiu-se que a multa pela Lei nº 6357/12 é mais benéfica ao contribuinte, devendo ser a mesma retificada para o artigo 60, inciso I, alínea “b” da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 50.763 e 50.767. - Processos nºs E-04/249.404/2012 e E04/249.419/2012. - Recorrente: Bacaxá-lagos móveis e decorações LTDA. - Recorrida: irf 49.01 - são GONÇALO. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.475 e 14.476. - EMENTA: Deixar de atender a intimação para apresentação de livros e documentos fiscais e arquivos magnéticos. Comprovado que o contribuinte não atendeu à intimação não obstante ser outras vezes intimado mantém-se o auto de infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.672. - Processo nº E-04/043/169/2014. - Recorrente: BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.477. - EMENTA: Entrega de arquivos sintegra fora do prazo e antes da intimação. obrigação acessória descumprida. A entrega fora do prazo do Sintegra relativos ao mês de outubro de 2013 e janeiro de 2014, antes da 1ª intimação enseja a incidência da penalidade prevista no art. 62-B, inc.I, alínea “a”, item I, da Lei nº 6.357/2012. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920860"
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                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.589ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/10/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.507. - Processo nº E-04/038/601/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.478. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.598. - Processo nº E-04/177.560/1998. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DYNAMAG COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.479. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.581. - Processo nº E-04/034/9835/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: BRASFER-COMERCIAL DE AÇO LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.480. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.520. - Processo nº E-04/046/753/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: MEGAFORTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.481. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.555. - Processo nº E-04/034/4083/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: DIRECT CARGO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.482. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.589. - Processo nº E-04/046/2434/2013. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: RT TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.483. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 49.857. - Processo nº E-04/044.901/2012. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: auto viação vera cruz LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.484. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.206. - Processo nº E-04/046/962/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: faraó home show da construção LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.485. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920861"
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                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.590ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/10/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.471. - Processo nº E-04/046/1153/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A B N DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.486. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.578. - Processo nº E-04/046/1027/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.487. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.582. - Processo nº E-04/039/509/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISMÉDICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.488. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.095. - Processo nº E-04/034/10534/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIDRAÇARIA CENTRAL DE PRIMAVERA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.489. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.497. - Processo nº E-04/076.467/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.490. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920862"
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                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.590ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/10/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.157. - Processo nº E-04/046/1783/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H M ROSA MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.491. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920863"
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                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.590ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/10/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.506. - Processo nº E-04/034/1058/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: kleber affonso buneo - ME. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.493. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920865"
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                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.590ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/10/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.735. - Processo nº E-04/014/1989/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MACHADO VIANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.494. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920866"
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                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.591ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.539. - Processo nº E-04/034/5444/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.495. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920867"
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                    "1920869": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.591ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.492. - Processo nº E-04/034/9893/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.497. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.470. - Processo nº E-04/046/2080/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRAFESTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.498. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.553. - Processo nº E-04/046/79/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAGOS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.499. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920869"
                    ],
                    "1920870": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.592ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 61.327. - Processo nº E-04/006/256/2014. - Recorrente: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.501. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE-Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Os contribuintes somente podem utilizar o crédito presumido do ICMS, uma vez atendidos os procedimentos condicionantes e obrigatórios discriminados na legislação. Verificou-se claro aproveitamento indevido de crédito de ICMS, segundo o previsto nos artigos 5º e 8º do Decreto nº 41.596/08 c/c a redação do Decreto nº 42.114/09 c/c o artigo 33, parágrafo 2º, da Lei nº 2.657/96. É, portanto, de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920870"
                    ],
                    "1920871": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.592ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 60.762. - Processo nº E-04/242.279/2012. - Recorrente: GENIAL VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.502. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA. Compulsados os autos, forçoso reconhecer a inexistência do direito do contribuinte ao ressarcimento. A empresa recorrente não apresentou a documentação que ateste de maneira inequívoca que não repassou ao consumidor final os valores recolhidos a maior, motivo pelo qual seus fundamentos não merecem prosperar, nos termos da dicção do artigo 166 do CTN. Dessa forma, afigura-se ilegítima a solicitação consubstanciada na peça exordial. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920871"
                    ],
                    "1920872": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.593ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/11/2015\r\n\r\nRecursos nºs 61.276 e 61.305. - Processos nºs E-04/046/1891/2013 e E04/046/1892/2013. - Recorrente: L. GIORDANI & CIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.507 e 14.508. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO APROPRIADO PARA A OPERAÇÃO REALIZADA. É considerado inidôneo o documento que não seja o apropriado para a operação realizada, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, ex vi do disposto pelo artigo 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96 c/c o art. 24, inciso II, do Livro VI do RICMS/OO. Todavia, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica trazida pela Lei no 6.357/12, ou seja, aquela do artigo 60, I, “b” da Lei no 2.657/96 com a redação da Lei no 6.357/12. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ICMS/FECP - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO APROPRIADO PARA A OPERAÇÃO REALIZADA. É considerado inidôneo o documento que não seja o apropriado para a operação realizada, sendo responsável pelo pagamento do Adicional FECP do imposto o transportador, ex vi do disposto pelo artigo 18, inciso IV, item c, da Lei nº 2.657/96 c/c o art. 24, inciso II, do Livro VI do RICMS/OO. Todavia, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica trazida pela Lei no 6.357/12, ou seja, aquela do art. 60, I, “b” da Lei no 2.657/96 com a redação da Lei no 6.357/12. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920872"
                    ],
                    "1920873": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.593ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.432. - Processo nº E-04/043/68/2013. - Recorrente: M. J. LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.509. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, legítima é a exigência fiscal. No entanto, em função da retroatividade de lei posterior mais benéfica, deverá ser aplicada ao presente a penalidade do artigo 62-C, inciso I item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12, ou seja, 3% do valor da operação ou prestação não escriturada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920873"
                    ],
                    "1920874": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.594ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.721. - Processo nº E-04/034/485/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COIMBRA DO CEASA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.511. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920874"
                    ],
                    "1920875": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.594ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.569. - Processo nº E-04/046/9757/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.512. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920875"
                    ],
                    "1920876": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.594ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.545. - Processo nº E-04/107.924/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOLDEN MEAT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.513. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920876"
                    ],
                    "1920877": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.594ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2015\r\n\r\nRecursos nºs 62.679 e 62.680 - Processos nºs E04/046/7914/2013 e E04/046/7915/2013 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: NITEROIENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ltda. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.514 e 14.515 - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 55.324 e 55.325. - Processos nºs E-04/051.179/2011 e E04/051.180/2011. - Recorrente: TANTHUS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.516 e 14.517 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DEVIDO NA IMPORTAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE GLME OU DE DARJ COMPROVANDO O RECOLHIMENTO. O autuado não apresentou as Guias para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento de ICMS, necessárias caso amparado em benefício fiscal ou qualquer outra causa que justificasse o não recolhimento do imposto, nos termos das Cláusulas Terceira e Quarta do Convênio ICMS nº 85/2009. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.273. - Processo nº E-04/034/10236/2013. - Recorrente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.518. - EMENTA: O contribuinte não logrou êxito ao tentar desconstituir o lançamento, uma vez que, não trouxe aos autos, qualquer prova capaz de demonstrar que os DANFE's acostados às fls. 12 a 15 (nº 799.305 e 799.306) não foram utilizados pela segunda vez, no dia 12 de setembro de 2013, conforme demonstra \"print screen\" do sistema à fl. 8. Cumpre frisar, que os DANFE's foram utilizados, anteriormente, no dia 11 de setembro 2013, por outro veículo, placa MTI6397/ES, e não pelo veículo parado no dia 12 de setembro de 2013, cuja placa era MQT3389/ES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920877"
                    ],
                    "1920878": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.595ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/11/2015\r\n\r\nRecursos nºs 62.196, 62.197 e 62.198. - Processos nºs E-04/045/340//2014, E-04/045/341//2014 e E-04/045/339//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOTAL MAX PARTS COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.519, 14.520 e 14.521. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920878"
                    ],
                    "1920879": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.595ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.718. - Processo nº E-04/256.337/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: B & M MADEIRAS E COMPENSADOS ltda. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.522. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920879"
                    ],
                    "1920880": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.595ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 55.255. - Processo nº E-04/045.377/2012. - Recorrente: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.523. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Consideradas relevantes as justificativas apresentadas pela recorrente no seu pleito pela reforma do despacho recorrido, conhece-se do recurso voluntário para levantar a perempção. DADO PROVIMENTO ao recurso, para o LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920880"
                    ],
                    "1920881": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.595ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/11/2015\r\n\r\nRecursos nºs 61.279 e 61.418. - Processos nºs E-04/066/195/2013 e E04/066/197/2013. - Recorrente: rebelis comércio de roupas LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.524 e 14.525 - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS. Confronto entre as declarações prestadas pelo contribuinte com sua escrituração fiscal. Ausência de arbitramento. art. 148, do CTN. Inexistência de nulidade, presentes todos os requisitos do art. 48, do Decreto nº 2.473/79. Impossibilidade de apreciação da constitucionalidade das leis pela autoridade administrativa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920881"
                    ],
                    "1920882": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.596ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/11/2015\r\n\r\nRecursos nºs 62.466, 62.467 e 62.468. - Processos nºs E04/033/700/2014, E04/033/698//2014 e E04/033/703//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: crr centro de reciclagem - rio LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.528, 14.529 e 14.530. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920882"
                    ],
                    "1920883": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.596ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/11/2015\r\n\r\nRecursos nºs 62.498 e 62.546. - Processos nºs E-04/076.465/2012 e E04/072.116/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.531 e 14.532. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920883"
                    ],
                    "1920884": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.600ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.541. - Processo nº E-04/041/1255/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: denise moraes falcão. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.557. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1920884"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1921101": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/40087/1985 - FLAVIO LUIZ DA COSTA ERTHAL - ID n° 20705068 - CONCEDO 45%, 50%, 55% e 60% de triênios, a partir de 24/11/2001, 23/11/2004, 23/11/2007 e 22/11/2010, respectivamente.\r\n\r\nId: 1921101"
                        ],
                        "1921203": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04/12/2015\r\n\r\nPROCESSO NO 66-2015/392303-2 - Empresa: PERNAMBUCO CONSTRUTORA E CONSULTORIA EIRELI. INDEFERIDO pelo descumprimento do art. 977 da Lei nº 10406/2012 e do Enunciado JUCERJA nº 4. \r\n\r\nId: 1921203"
                        ],
                        "1921204": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2030ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos T. de Moraes Sarmento, Procurador Regional. \r\n\r\nDeliberações da ordem do dia: Processo nº 00-2015/297245-5. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: Materiais de Construção e Concretos Nacionais Ltda. Vogal Relator: Dr. Gilberto de Araújo Motta. Assunto: Desarquivamento da alteração contratual registrada em 10/09/2015, sob o nº 2812523. Voto do relator: pelo desprovimento ao presente recurso, pois o sócio cedente e os sócios cessionários se fazem presente no ato em próprio punho, firmando-o cada um por si. A presença de cláusula invocando a revogação de procuração anteriormente outorgada não invalida a alteração ora promovida. Outrossim, em recente decisão deste plenário, restou aprovada a Deliberação nº 88, que em suas considerações, estabeleceu que por previsão legal (art. 1º da Lei nº 8934/94) que o arquivamento de qualquer ato na Junta Comercial já confere adequada publicidade e eficácia genérica aos atos empresariais. O vogal Dr. Ronald Sharp votou para converter o julgamento em diligência para que a sociedade comprove o registro da revogação da procuração no respectivo cartório no prazo de 30 dias. A vogal Dra. Teresa Pantoja apresentou voto em separado pelo cancelamento do registro, sendo facultada à parte a apresentação da comprovação da revogação da procuração registrada no respectivo cartório. O vogal Dr. Ronald Sharp aderiu ao voto da Dra. Teresa Pantoja. O procurador Dr. Jose Carlos Sarmento também se manifestou em defesa do voto da Dra. Teresa Pantoja. Aprovado por maioria o voto divergente da vogal Dra. Teresa Cristina Pantoja.\r\n\r\nAssuntos extra pauta: O Sr. Vice-Presidente fez uso da palavra para comunicar sobre o 3º ENAJ que ocorreu em Curitiba, entre os dias 1º a 4 de dezembro, com a presença do DREI, que apresentou seu novo diretor Sr. Fernando Almeida.\r\n\r\nPróxima sessão ordinária: convocada para 09.12.2015, no mesmo local e hora.\r\n\r\nAssinada por todos os presentes.\r\n\r\nId: 1921204"
                        ],
                        "1920840": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 005 DE 02 DE DEZEMBRO 2015\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 82 da Lei n° 287, de 04.12.79, e no § 1° do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor, abaixo nomeado, para exercer, por delegação, as funções de Ordenador de Despesas e pagamento nos termos da legislação em vigor, em razão da nomeação no dia 03 de novembro de 2015:\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE CASTRO NATE - Diretor de Desenvolvimento Industrial - matrícula nº 3084120-9 - Id. Funcional nº 5076684-8.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei n° 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES RIBEIRO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 1920840"
                        ],
                        "1920909": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/003/228/15 - RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da empresa CTY INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.368.287/0001-03 para prestação de serviço de manutenção, suporte, atualização de versão do software BNWEB - Biblioteca Nativa, por meio de inexigibilidade de licitação fundamentada no inciso I do artigo 25 da Lei de Licitações nº 8.666/93. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 1920909"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1920950": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 687 \r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.955 de 13 de janeiro de 2015, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2015”, o Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2015'' e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/001/278/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Complementação das obras de melhorias operacionais na Avenida Presidente Kennedy - Duque de Caxias, para conclusão das obras de contenção, no âmbito do programa CAF PRÓ-VIAS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2015\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.26.782.0422.5275\r\n\r\nImplant. e Melh. da Infraestr. Viária - Pró-Vias\r\n\r\n4490\r\n\r\n11-211027\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFEM, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme Cláusula Oitava do Contrato de Empréstimo, mediante Resolução nº 1969 de 29/11/2011, celebrado entre a Corporação Andina de Fomento - CAF e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nId: 1920950"
                    ],
                    "1921106": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1413 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo E-17/001/2584/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Resolução SEOBRAS nº 1319, de 03 de junho de 2015, referente ao Contrato nº 077/2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\n\r\nPATRÍCIA CRISTINA CARDIAL SANTOS - ID Nº4416303-7;\r\n\r\nMARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID Nº 28693183;\r\n\r\nDALTON RIBEIRO NUNES - ID Nº 501667-35.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/12/2015.\r\n\r\nId: 1921106"
                    ],
                    "1920689": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/11/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001.250/2008 - Com base no despacho da Coordenadoria de Prestação de Contas às fls.47, APROVO a Prestação de Contas CONSOLIDADA Convênio nº 077/2004, no valor de R$ 2.221.617,11 (dois milhões, duzentos e vinte e um mil seiscentos e dezessete reais e onze centavos), celebrado em 30.03.2004, com o Município de Maricá.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001.608/2007 - Com base no despacho da Coordenadoria de Prestação de Contas às fls.394, APROVO a Prestação de Contas da 6ª (sexta) e ÚLTIMA parcela Convênio nº 078/2004, no valor de R$ 403.476,84 (quatrocentos e três mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), celebrado em 30.03.2004, com o Município de Maricá.\r\n\r\nId: 1920689"
                    ],
                    "1920645": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2652/2015 - Considerando o constante do presente administrativo e com base no fundamento da manifestação da Comissão Permanente de Licitação, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO interposto pela empresa ART CONSTRUÇÕES DE PÁDUA LTDA., referente à TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2015 - Execução de obras de reforma nas delegacias Silva Jardim e São Pedro da Aldeia / RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2648/2015 - Considerando o constante do presente administrativo e com base no fundamento da manifestação da Comissão Permanente de Licitação, DOU PROVIMENTO ao RECURSO interposto pela empresa CONSTRUTORA QUARTIER DE CASEMIRO DE ABREU LTDA., referente à TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2015 - Execução de obras de reforma nas delegacias Silva Jardim e São Pedro da Aldeia / RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2653/2015 - Considerando o constante do presente administrativo e com base no fundamento da manifestação da Comissão Permanente de Licitação, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO interposto pela empresa ART CONSTRUÇÕES DE PÁDUA LTDA., referente à TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2015 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA NAS DELEGACIAS LEGAIS DE 105ª-PETRÓPOLIS, 106ª - ITAIPAVA, 158ª - BOM JARDIM - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2649/2015 - Considerando o constante do presente administrativo e com base no fundamento da manifestação da Comissão Permanente de Licitação, DOU PROVIMENTO ao RECURSO interposto pela empresa CONSTRUTORA QUARTIER DE CASEMIRO DE ABREU LTDA., referente à TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2015 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA NAS DELEGACIAS LEGAIS DE 105ª -PETRÓPOLIS, 106ª - ITAIPAVA, 158ª - BOM JARDIM - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2531/2015 - Considerando o constante do presente administrativo e com base no fundamento da manifestação da Comissão Permanente de Licitação, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO interposto pelo CONSÓRCIO BR LOTE XV, referente à CONCORRÊNCIA Nº 014/2014 - Recuperação da Rede Coletora e Reforma do Sistema de Esgotamento Sanitário do Lote XV - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2528/2015 - Considerando o constante do presente administrativo e com base no fundamento da manifestação da Comissão Permanente de Licitação, DOU PROVIMENTO ao RECURSO interposto pela empresa ESPECTRO ENGENHARIA LTDA., referente à CONCORRÊNCIA Nº 014/2014 - Recuperação da Rede Coletora e Reforma do Sistema de Esgotamento Sanitário do Lote XV - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2614/2015 - Considerando o constante do presente administrativo e com base no fundamento da manifestação da Comissão Permanente de Licitação, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO interposto pela empresa CIB - CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., referente à CONCORRÊNCIA Nº 014/2014 - Recuperação da Rede Coletora e Reforma do Sistema de Esgotamento Sanitário do Lote XV - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/748/2015 - Considerando o constante do presente administrativo e com base no fundamento da manifestação da Comissão Permanente de Licitação, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO interposto pela empresa PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A.\r\n\r\nId: 1920645"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1920662": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005779/2015 - AUTORIZO à vista de solicitação da Fiscalização de fls. 03/05 e proposição da Diretoria de Obras e Conservação às fls. 17/18 a modificação de itens orçamen tários (reduzidos e acrescidos), conforme discriminação de fls. 06/08, sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento do Contrato n° 045/2013, referentes à execução dos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PERMITIR A MANUTENÇÃO E CONSERVA, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA SOB A RESPONSABILIDADE DA 18ª ROC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, objeto do Processo n° E-17/205.981/2012, a cargo da firma SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA., Fica APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro de fls. 09/10, devidamente assinado. \r\n\r\nDE 19.10.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.008412/2015 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato n° 108/2014, por 120 (cento e vinte) dias corridos transferindo seu término para 22/02/2016, necessários à execução dos SERVIÇOS DE MELHORIAS FÍSICAS E RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTO DA PRAÇA EUZÉBIO DE OLIVEIRA NO BAIRRO SULACAP E OUTRAS LOCALIZADAS NOS BAIRROS PADRE MIGUEL, BANGU, REALENGO E SENADOR CAMARÁ, NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objeto do Processo n° E-17/200.929/2012, a cargo da firma SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDE 20.10.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.008310/2015 - FICA AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir de 08.11.2015, transferindo seu término para 05.05.2016. Em razão da 4ª (quarta) prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 1.426.613,35, referente aos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PERMITIR A MANUTENÇÃO E CONSERVA, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA SOB A RESPONSABILIDADE DA 18ª ROC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, objeto do Processo n° E-17/205.981/2012, a cargo da firma SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA., Em razão da 4ª (quarta) prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 1.426.613,35, conforme planilha de itens orçamentários com preços iniciais de fls. 08/09, ficando APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro de fls. 05/07, devidamente assinado. \r\n\r\nId: 1920662"
                        ],
                        "1920661": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005943/2015 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2015, realizada em 10/11/2015, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e adjudico a firma KOMPARE SINALIZAÇÃO PAINÉIS E COMÉRCIO LTDA-ME., Lote Único - aquisição de 300 poste simples completo, conforme proposta detalhe, para Fundação DER-RJ, no valor total de R$ 46.398,00 (quarenta e seis mil trezentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nDE 27.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.006120/2015 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2015, realizada em 18.11.2015, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e adjudico a firma FOR FIRE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-EPP., Lote Único - serviços de recarga e reparos em extintores, para Fundação DER-RJ, no valor de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 1920661"
                        ],
                        "1921026": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.335/2015 - PE nº 051/2015 - ASL-DP - CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas empresas MARTE CIENTÍFICA & INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. e DIGICRON ANALÍTICA LTDA, mantendo a empresa HEXIS CIENTÍFICA LTDA. como vencedora do certame. Por conseguinte, adjudico-lhe o objeto do presente certame.\r\n\r\nId: 1921026"
                        ],
                        "1921027": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.348/2015 - PE nº 061/2015 - ASL-DP - CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa ELETRO JULIFER LTDA, mantendo a empresa BÚFALO MOTORES ELÉTRICOS EIRELI -EPP., como vencedora da licitação. Por conseguinte, adjudico-lhe o objeto do presente certame.\r\n\r\nId: 1921027"
                        ],
                        "1921028": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.371/2015 - PE nº 056/2015 - ASL-DP - CONHECO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa CARLEX TRANSPORTES E SERVIÇOS - EIRELI, mantendo a empresa TRANSPORTES MUCHELIN LTDA-EPP, como vencedora do certame. Por conseguinte, adjudico-lhe o objeto da presente licitação.\r\n\r\nId: 1921028"
                        ],
                        "1921029": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.373/2014 - Mantenho a decisão da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia manifestando-me pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela licitante CONSÓRCIO ES (constituído pelas empresas ESPECTRO ENGENHARIA LTDA. e SILO ENGENHARIA LTDA), mantendo-a INABILITADA e pelo TOTAL INDEFERIMENTO dos recursos interpostos pelas licitantes HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA. e CONTEK ENGENHARIA S/A, igualmente, INABILITADAS para prosseguimento na licitação por Concorrência Nacional - CN 011/2014 - ASS-8-DP.\r\n\r\nId: 1921029"
                        ],
                        "1921030": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.587/2015 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL n° 001/2015 - (DM), com base no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, no valor de R$ 141.202,80 (cento e quarenta e um mil duzentos e dois reais e oitenta centavos), em favor da CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, referente aos “SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CAMPO APÓS VAZAMENTO DE TRONCO ALIMENTADOR DN 400 MM NO PARQUE LEOPOLDINA\".\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2015.\r\n\r\nId: 1921030"
                        ],
                        "1920775": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/102.645/2011 - Trata-se da contratação de candidatos aprovados na seleção pública realizada em 2012, para provimento de vagas em diversos empregos públicos, para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e uma vez que uma vaga não foi preenchida, conforme abaixo discriminado, DELIBERO a exclusão definitiva da seleção pública e a respectiva substituição, respeitando-se a ordem de classificação do cadastro reserva e autorizo a convocação para a continuação do processo seletivo e o provimento no emprego público, do candidato que seja considerado habilitado nas fases posteriores do certame. O salário contido, refere-se ao tratado no edital. Concurso homologado em 27.08.2012. \r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSTITUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCL.\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nPRISCILLA NASCIMENTO DE BRITTO\r\n\r\n9312427\r\n\r\n63º\r\n\r\nCONTADOR \r\n\r\nNÃO COMPARECEU AO EXAME MÉDICO\r\n\r\nCLARISSA TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\n9302934\r\n\r\n65º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.518,36\r\n\r\nId: 1920775"
                        ],
                        "1921059": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 195 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA FISCAIS PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 041/2015.\r\n\r\nO DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Instituir Comissão composta pelos servidores EDGARD DE ANDRADE GOMES DA SILVA, Id. 4189771-4; DENISE APARECIDA DE CASTRO OLIVEIRA, Id. 4432295-0, e JOSÉ VALTER MINERVINO, Id. 2849886-0, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 041/2015, celebrado com a empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, referente à prestação de serviço de locação de 1 (um) veiculo sedan de representação blindado, nível III A, através do ID 133.716, da ata de Adesão ao Registro de Preços n° 004/2015 da SEPLAG, contida no item 20.1 do edital de Pregão Eletrônico n° 023/2014 da SEPLAG, objeto do Processo Administrativo n° E-17/002/002.067/2015.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1921059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1920723": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/233/95/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2012, em favor da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, no valor de R$ 283,75 (duzentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/332/62/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, no valor de R$ 226,82 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/233/96/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2012, em favor da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, no valor de R$ 278,77 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/233/94/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, no valor de R$ 204,10 (duzentos e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 1920723"
                    ],
                    "1920842": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/588/1213/2004 - NELSON SIMÕES CORRÊA FILHO, ID Funcional n° 2.925.834-0 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 23/08/2004, publicado no D.O. de 31/08/2004, através do Proc. nº E-09/588/1213/2004, que concedeu 360 dias de férias em dobro, referentes aos exercícios de 1976, 1977 e 1995 a 1998, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nId: 1920842"
                    ],
                    "1920773": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/443/2015 - WAGNER LUIZ DUARTE DE MARINS, ID Funcional n° 2.927.354-4 - 910 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3967/2015 - PAULO CESAR CERDEIRA CAMPOS, ID Funcional n° 2.982.561-0 - 2.473 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/445/2015 - EDUARDO NEMER, ID Funcional n° 2.968.096-4 - 1.060 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/402/2015 - GEORGES ABRANCHES DE MOURA, ID Funcional n° 2.977.601-5 - 2.557 dias prestados ao Ministério da Defesa. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/140/96/2015 - TANIA LUCIA ROCHA DE FARIAS, ID Funcional n° 564.704-5 - 823 dias prestados a Prefeitura Municipal de Entre Rios.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/140/96/2015 - TANIA LUCIA ROCHA DE FARIAS, ID Funcional n° 564.704-5 - 3.086 dias prestados como Cargo em Comissão a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/140/96/2015 - TANIA LUCIA ROCHA DE FARIAS, ID Funcional n° 564.704-5 - 444 dias prestados ao Governo do Estado da Bahia.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO, ACIMA CITADO.\r\n\r\nId: 1920773"
                    ],
                    "1920742": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/321/211/2015 - AUTORIZO a mudança do nome da servidora para MÔNICA VASCONCELOS DA COSTA MATTOS, ID Funcional nº 2.973.675-7, face Certidão de Casamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/416/14/2015 - AUTORIZO a retificação do nome do servidor para MÔNICA CHRISTINA RODRIGUES CARVALHO, I.D. Funcional nº 4.138.369-9, face Certidão de Casamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/184/86/2015 - AUTORIZO a mudança do nome da servidora para SHEILA TORRES DE MENEZES, I.D. nº 2.980.977-0, face averbação de divórcio.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3378/2015 - AUTORIZO a mudança do nome da servidora para KAYLA CRISTIANE SOARES DE SOUZA PIMENTEL, I.D. nº 4.381.899-4, face Certidão de casamento.\r\n\r\nId: 1920742"
                    ],
                    "1920749": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/391/60/2015 - ADALBERTO CÂNCIO PONTES NETO, ID Funcional nº 2.941.064-9 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 16/06/2012 e 15/06/2015, os aumentos de 50% e 55%, correspondentes aos 9º e 10º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/172/0048/2015 - ADILSON GERÔNCIO DA SILVA, ID Funcional nº 2.964.405-4 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 29/08/2015, o aumento de 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/418/9/2015 - CRISTINA BRITO QUARESMA COELHO, ID Funcional nº 2.997.763-0 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 29/03/2013, o aumento de 55%, correspondentes ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/348/2015 - FAUSTO FONSECA PEREIRA, ID Funcional nº 2.980.005-6 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 28/02/2013, o aumento de 50%, correspondentes aos 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2230/2015 - JADER BARBOSA FÉLIX, ID Funcional nº 2.972.484-8 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 02/11/2013, o aumento de 50%, correspondentes aos 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2919/2015 - LIGIA CARREIRA CALHEIROS, ID Funcional nº 2.963.895-0 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 20/06/2015, o aumento de 50%, correspondentes aos 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1908/2015 - SILVIO EDUARDO VALLADÃO, ID Funcional nº 2.960.532-6 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 11/10/2013, o aumento de 50%, correspondentes aos 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nId: 1920749"
                    ],
                    "1920886": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 148 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 14, II, da Lei n°. 3.586, de 21 de junho de 2001 e no artigo 2° da Lei n° 4.020, de 06 de dezembro de 2002 e o previsto na Lei 4989, de 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o Curso de Formação Profissional para os candidatos aprovados na 1ª fase do Concurso Público para o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª classe/2014, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, consoante subitem 4.1.2, e item 15 do Edital do Concurso, publicado no DOERJ - Poder Executivo n° 158, de 27 de agosto de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - O Curso de Formação Profissional para Papiloscopista Policial de 3ª Classe terá início em 09/12/2015, com duração de 840 (oitocentos e quarenta) horas-aula, constando de aulas regulares das disciplinas a seguir relacionadas, palestras, preleções e estágios, com as respectivas cargas horárias:\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nH/A\r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\n08\r\n\r\nCIDADANIA E ÉTICA POLICIAL \r\n\r\n04\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\n10\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA A ATIVIDADE TÉCNICO CIRNTÍFICA\r\n\r\n12\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n08\r\n\r\nPSICOLOGIA CRIMINAL\r\n\r\n12\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\n12\r\n\r\nINTELIGÊNCIA POLICIAL\r\n\r\n08\r\n\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n\r\n08\r\n\r\nSAÚDE E SEGURANÇA APLICADAS À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n08\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL, RELACIONAMENTO COMA IMPRENSA E MÍDIAS SOCIAIS\r\n\r\n08\r\n\r\nFUNDAMENTOS DE POLÍCIA COMUNITÁRIA\r\n\r\n04\r\n\r\nQUALIDADE NO ATENDIMENTO POLICIAL\r\n\r\n08\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n110\r\n\r\nMÓDULO INSTRUMENTAL\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nH/A\r\n\r\nREDAÇÃO TÉCNICO CIENTÍFICA\r\n\r\n12\r\n\r\nRÁDIO COMUNICAÇÃO\r\n\r\n08\r\n\r\nSISTEMAS DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA\r\n\r\n48\r\n\r\nSISTEMA UPO\r\n\r\n04\r\n\r\nCOTIDIANO E PRÁTICA REFLEXIVA (PALESTRAS)\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n92\r\n\r\nMÓDULO OPERACIONAL \r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nH/A\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n20\r\n\r\nDEFESA PESSOAL POLICIAL\r\n\r\n30\r\n\r\nTIRO TÁTICO POLICIAL\r\n\r\n48\r\n\r\nTÁTICAS OPERACIONAIS POLICIAIS\r\n\r\n48\r\n\r\nMANUSEIO E PROCEDIMENTOS COM ARTEFATOS EXPLOSIVOS\r\n\r\n08\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n154\r\n\r\nMÓDULO PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nH/A\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO HUMANA\r\n\r\n08\r\n\r\nNOÇÕES DE CRIMINALÍSTICA\r\n\r\n20\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO HUMANA PELA PAPILOSCOPIA\r\n\r\n72\r\n\r\nPERÍCIA PAPILOSCÓPICA EM VIVOS\r\n\r\n50\r\n\r\nPERÍCIA NECROPAPILOSCÓPICA\r\n\r\n54\r\n\r\nPRESERVAÇÃO DE LOCAL DE CRIMES\r\n\r\n08\r\n\r\nCOLETA, ACONDICIONAMENTO, IDENTIFICAÇÃO E TRANSPORTE DE EVIDÊNCIAS PAPILOSCÓPICAS EM LOCAIS DE CRIMES\r\n\r\n08\r\n\r\nPERÍCIA PAPILOSCÓPICA EM LOCAIS DE CRIME\r\n\r\n50\r\n\r\nPERÍCIA PAPILOSCÓPICA EM MATERIAIS E OBJETOS\r\n\r\n34\r\n\r\nFOTOGRAFIA E TRATAMENTO DE IMAGENS\r\n\r\n20\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO FACIAL E PROSOPOGRAFIA\r\n\r\n12\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DE VÍTIMAS DE DESASTRES - DVI\r\n\r\n12\r\n\r\nATUAÇÃO EM GRANDES EVENTOS\r\n\r\n08\r\n\r\nOBSERVAÇÃO / MEMORIZAÇÃO / DESCRIÇÃO - OMD\r\n\r\n04\r\n\r\nTÉCNICAS DE ENTREVISTA\r\n\r\n04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n364\r\n\r\nMÓDULO VISITA SUPERVISIONADA AOS INSTITUTOS\r\n\r\nH/A\r\n\r\nINSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO - IMLAP\r\n\r\n04\r\n\r\nINSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI - ICCE\r\n\r\n04\r\n\r\nINSTITUTO DE PESQUISAS E PERÍCIAS EM GENÉTICA FORENSE - IPPGF\r\n\r\n04\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE - CICC\r\n\r\n04\r\n\r\nMUSEU DA POLÍCIA\r\n\r\n04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nMÓDULO ESTÁGIO SUPERVISIONADO\r\n\r\nH/A\r\n\r\nESTÁGIO SUPERVISIONADO\r\n\r\n100\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n840\r\n\r\n§ 1º - A ACADEPOL poderá, em caso de necessidade, alterar a carga horária das disciplinas elencadas no caput para melhor adequar o desenvolvimento do curso.\r\n\r\n§ 2º - O curso será ministrado a todos os concursandos que se matricularem na forma da convocação do Edital publicado no DOERJ nº. 211, de 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - Ficará excluído do certame o concursando que, embora aprovado na primeira fase, não efetuar a matrícula no Curso de Formação Profissional no prazo estipulado nos Editais.\r\n\r\nArt. 4º - O curso será realizado nas dependências da ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h40min, ou se necessário, em outros locais e horários previamente indicados.\r\n\r\nParágrafo Único- As aulas da disciplina Armamento e Tiro (TIRO TÁTICO) serão realizadas na Cidade da Polícia Civil e/ou estande de tiro prático do Caju, em dias a serem previamente designados pela ACADEPOL.\r\n\r\nArt. 5º - O desenvolvimento do Plano de Curso observará a carga horária constante no art.2º deste ato, bem como a frequência às palestras, preleções e estágio.\r\n\r\nArt. 6º - É obrigatória a utilização do uniforme constante do ENXOVAL DO ALUNO, conforme Ordem de Serviço/ ACADEPOL, nº 146, de 11/09/2015, publicada no Boletim Informativo da PCERJ nº 167, de 14/09/2015.\r\n\r\nArt. 7º - É obrigatória a presença do candidato-aluno em todas as atividades pedagógicas constantes do Plano de Curso, não podendo a frequência ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento), desprezadas as frações da unidade, à exceção das disciplinas de Tiro Tático Policial, Educação Física, Defesa Pessoal Policial, Táticas Operacionais Policiais e Sistemas de Polícia Técnico-Científica - SPT, que observarão regimes de frequência próprios de cada disciplina, consoante o disposto no Art. 22 do Manual do Aluno, aprovado pela Portaria PCERJ nº. 621, de 18 de março de 2013.\r\n\r\n§ 1º - As aulas das disciplinas de Armamento e Tiro (Tiro Tático), Educação Física, Defesa Pessoal Policial, Táticas Operacionais Policiais e Sistemas de Polícia Técnico-Científica - SPT, deverão ter frequência integral, tendo em vista as características próprias dessas disciplinas.\r\n\r\n§ 2º - A frequência às aulas será considerada como ato de serviço para os concursandos já servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 22, § 1º, do Manual do Aluno.\r\n\r\n§ 3º - A conduta disciplinar do candidato-aluno observará o previsto no capítulo V do Manual do Aluno.\r\n\r\nArt. 8º - A verificação de aprendizagem das disciplinas elencadas no art.2º far-se-á mediante provas escritas, ficando a critério dos respectivos professores procederem à avaliação através de questões objetivas tipo: múltipla escolha, lacuna, acasalamento, certo ou errado, entre outras e/ou subjetivas, com tema discursivo. O tempo de duração de cada prova será de 04 (quatro) horas, com exceção das seguintes disciplinas: \r\n\r\na) Armamento e Tiro (Tiro Tático), que será realizada consoante o previsto no art. 11º;\r\n\r\nb) Educação Física e Defesa Pessoal Policial, onde os candidatos-alunos, para serem considerados APTOS, deverão realizar metade mais uma das técnicas ministradas, oportunidade em que serão observados o tempo de execução de cada uma das técnicas ministradas e a coerência dos movimentos praticados;\r\n\r\nc) Táticas Operacionais Policiais, onde os candidatos-alunos, para serem considerados APTOS, deverão realizar metade mais uma das técnicas ministradas, oportunidade em que serão observados o tempo de execução de cada uma das técnicas ministradas e a coerência dos movimentos praticados;\r\n\r\nd) Sistemas de Polícia Técnico-Científica - SPT, onde os candidatos-alunos, para serem considerados APTOS, deverão realizar uma avaliação prática utilizando o próprio Sistema;\r\n\r\ne) Conceito Disciplinar e Participativo - CDP, que será aplicado em conformidade com o art. 7º.\r\n\r\nArt. 9º - Durante a realização do CFP o candidato-aluno será avaliado em relação ao seu CONCEITO DISCIPLINAR E PARTICIPATIVO - CDP, pelo qual será considerado APTO ou INAPTO, através da aplicação dos critérios definidos no parágrafo único do presente artigo. \r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres do candidato-aluno e as infrações escolares deverão ser registrados pelos Inspetores de Turma da Divisão de Ensino Policial - DEP/ACADEPOL, a serem designados através de ato próprio da Direção desta Casa de Ensino, no Livro de Ocorrências Escolares - LOE, visando posterior lançamento na ficha individual do candidato-aluno e a formação do Conceito Disciplinar Participativo - CDP. O registro referido neste parágrafo deverá conter a notícia do fato de forma circunstanciada, constando o(s) nome(s) do(s) envolvido(s), da(s) testemunha(s), se houver, e as providências preliminares adotadas.\r\n\r\nArt. 10 - Na prova de Armamento e Tiro (Tiro Tático), serão utilizados:\r\n\r\na) Alvo - alvo IPSC, 77 X 46 cm, com áreas de pontuação de 5, 4 e 3 pontos; a área equivalente ao quadrado da parte superior não será considerada como área de impacto e de pontuação;\r\n\r\nb) Armamento - poderão ser utilizadas pistolas Taurus PT940 (.40 S&W) e/ou PT938 (.380 ACP).\r\n\r\nArt. 11 - A avaliação da prova de Armamento e Tiro (Tiro Tático) observará o seguinte critério:\r\n\r\n1 - Séries de tiro: \r\n\r\nDistância de 5 (cinco) metros do alvo; posição de pé; empunhadura dupla, braços esticados em 45º em relação ao solo; 5 (cinco) disparos, no tempo máximo de 30 segundos cada sequência; o primeiro disparo em ação dupla;\r\n\r\nDistância de 7 (sete) metros do alvo; posição de pé; empunhadura dupla, braços esticados em 45º em relação ao solo; 5 (cinco) disparos, no tempo máximo de 30 segundos cada sequência; o primeiro disparo em ação dupla;\r\n\r\nDistância de 7 (sete) metros do alvo; empunhadura dupla, braços esticados em 45º em relação ao solo; 10 (dez) disparos, sendo os 5 (cinco) primeiros disparos em pé, o primeiro disparo na condição de ação dupla, ajoelhar com o ferrolho travado aberto, realizar a troca de carregador, com o carregador reserva obrigatoriamente inserido no porta-carregador (na linha de cintura próximo à mão fraca); alimentar e efetuar mais 5 (cinco) disparos na posição de joelho; no tempo máximo de 90 (noventa) segundos;\r\n\r\nDistância de 5 (cinco) metros do alvo; posição de pé; empunhadura utilizando a mão forte; 45º em relação ao solo; 05 (cinco) disparos no tempo máximo de 40 (quarenta) segundos;\r\n\r\nDistância de 5 (cinco) metros do alvo; posição de pé; empunhadura utilizando a mão fraca; 45º em relação ao solo; 05 (cinco) disparos no tempo máximo de 40 (quarenta) segundos.\r\n\r\n2 - Pontuação: \r\n\r\nCada disparo realizado após o término do tempo acarretará na perda de uma pontuação maior que o candidato-aluno tenha obtido no seu alvo;\r\n\r\n§ 1º - Será necessário alcançar o mínimo de 50 % dos pontos possíveis, ou seja, 75 (setenta e cinco) pontos para obtenção do conceito APTO, sendo que de 75 a 109 pontos o candidato/aluno será considerado REGULAR, de 110 a 134 pontos considerado BOM e de 135 a 150 pontos considerado MUITO BOM.\r\n\r\n§ 2º - Na verificação de aprendizagem de Armamento e Tiro, além das hipóteses previstas acima, será considerado INAPTO, ainda, o candidato-aluno que durante o treinamento ou avaliação de tiro desrespeite regra de segurança no manuseio de arma de fogo ou regra de segurança no estande de tiro.\r\n\r\n§ 3º - Não será submetido à avaliação de tiro tático e, por conseguinte, será considerado INAPTO, o candidato-aluno que faltar à aula teórica ou a exercício no estande de tiro; ou que não seja capaz de proceder à desmontagem e montagem de primeiro escalão, com segurança, e em tempo hábil do armamento apresentado.\r\n\r\nArt. 12 - A avaliação de Tiro Tático poderá ser realizada, mesmo que de maneira fracionada, após a instrução e treinamento com a arma, não sendo necessariamente aplicada ao final do Curso.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato-aluno deverá apresentar-se nos dias de instrução e avaliação, devidamente uniformizado, trajando a camisa oficial do CFP, munido de seu próprio equipamento de proteção individual (óculos de proteção, protetores auriculares e boné de cor preta), cinto que suporte o equipamento preso à cintura (arma e carregadores municiados) e calçado que proporcione segurança à prática do tiro.\r\n\r\nArt. 13 - Durante o CFP, serão efetuadas Verificações de Aprendizagem às quais será atribuído peso 01 (um). \r\n\r\nArt.14 - Ao final do CFP será efetuada também Verificação de Aprendizagem com peso 02 (dois).\r\n\r\nArt. 15 - A nota final do CFP será obtida mediante a extração da média ponderada dos resultados conseguidos pelo candidato-aluno nas verificações citadas nos artigos 13 e 14.\r\n\r\n§ 1º - O concursando para ser considerado APROVADO no Curso de Formação Profissional - CFP, deverá obter nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos, de um total de 100 (cem) pontos, observados os arts. 14 e 16, da Lei 3.586/2001, bem como o disposto na Resolução SSP nº 468/82 e alteração prevista na Resolução SSP nº 113/87.\r\n\r\n§2º - O candidato-aluno deverá apresentar-se nos dias de prova uniformizado, munido de Carteira de Identidade, caneta esferográfica nas cores indeléveis azul ou preta e do seu crachá de identificação de aluno da ACADEPOL, consoante o previsto no Art. 27 do Manual do Aluno.\r\n\r\n§ 3º - Será atribuída nota 0 (zero) à prova do candidato-aluno que durante a sua realização fizer uso de material didático não permitido, comunicar-se com outro candidato-aluno de forma verbal, escrita ou por gestos, utilizar-se de qualquer meio de comunicação com terceiro externos ou não à sala de prova, bem como comportar-se de forma desrespeitosa e/ou agressiva em relação aos aplicadores e/ou fiscais da prova, nos termos do art. 31do Manual do Aluno.\r\n\r\n§ 4º - As ocorrências das situações previstas no parágrafo anterior deverão ser objeto de registro próprio e comunicação por escrito do aplicador e/ou fiscal de prova à Comissão de Disciplina, para adoção das medidas pertinentes.\r\n\r\nArt. 16 - Será REPROVADO e, portanto, excluído do certame, o concursando que não obtiver o aproveitamento mínimo estabelecido no § 1º do Art.15, for considerado INAPTO nas provas das disciplinas de: Armamento e Tiro (Tiro Tático), Educação Física, Defesa Pessoal Policial e Sistemas de Polícia Técnico-Científica - SPT, bem como não obtiver o mínimo de frequência exigida nas aulas e estágio ministrados, na forma prevista no Art.6º.\r\n\r\nArt. 17 - Não será concedida, sob qualquer pretexto, segunda chamada para as provas das disciplinas do curso, ficando reprovado e excluído do certame, o candidato-aluno que faltar na primeira e única chamada.\r\n\r\nArt. 18 - Os pedidos de vista de prova e de revisão, previstos no art. 32 do Manual do Aluno, dirigidos ao Diretor da Divisão de Ensino, deverão ser interpostos no prazo de 03 (três) dia úteis, contados da data da afixação do resultado no Quadro de Avisos da ACADEPOL.\r\n\r\nArt. 19 - O candidato-aluno que discordar do resultado da revisão mencionada no artigo anterior, poderá, no prazo de 03 (três) dia úteis, contados a partir da data da divulgação do resultado daquela revisão, interpor recurso ao Diretor da ACADEPOL.\r\n\r\nArt. 20 - A classificação final dos candidatos-alunos aprovados no Curso de Formação Profissional - CFP será apurada consoante o previsto no Art. 18 do Edital do Concurso.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de igualdade de pontos, o desempate far-se-á de acordo com o previsto no subitem 18.3 do referido Edital.\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora da Academia Estadual de Polícia Civil Sílvio Terra - ACADEPOL, dentro de sua competência regular, ou submetidos à Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, por seu intermédio.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nJESSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretora/ACADEPOL\r\n\r\nId: 1920886"
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                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDERSON HERÉDIA GOMES FERNANDES, Cabo PM, RG 81.104, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.2005, com mais de 10 anos de serviço a contar de 23.06.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/048/26/2015.\r\n\r\nCLAUDIO LUIS DE SOUSA CASTRO, 2º Sargento PM, RG 59.753, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.1996, com mais de 24 anos de serviço a contar de 16.06.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/449/10/2015.\r\n\r\nELANDERSON FERREIRA RAMINELLI, 3º Sargento PM, RG 74.917, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.08.2001, com mais de 14 anos de serviço a contar de 20.08.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/082/28/2015.\r\n\r\nELSON GARCIA TERRA, 3º Sargento PM, RG 64.857, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com 21 anos de serviço a contar de 16.12.2014, data do laudo médico. Proc. nº E-09/025/50/2015.\r\n\r\nEVANDRO DE MEDEIROS BACELAR, 3º Sargento PM, RG 60.297, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.08.1996, com mais de 19 anos de serviço a contar de 12.11.2014, data do laudo médico. Proc. nº E-09/108/213/2015.\r\n\r\nIVO JOSÉ MOUTINHO, Subtenente PM, RG 42.731, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 31 anos de serviço a contar de 06.10.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/074/13/2015.\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MENDONÇA DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 46.336, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com 32 anos de serviço a contar de 06.11.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/090/333/2015.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO VELASCO BARRETO, 2º Sargento PM, RG 59.284, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 20 anos de serviço a contar de 15.12.2014, data da publicação do Conselho de Disciplina. Proc. nº E-09/046/38/2015.\r\n\r\nVALDILENE DE ARAÚJO LADEIRA, Subtenente PM, RG 45.931, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 30 anos de serviço a contar de 06.08.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/126/17/2015.\r\n\r\nId: 1921011"
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                    "1921012": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08.12.2015\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADEMIR BARBOSA, Subtenente PM, RG 44.193, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/131/58/2015.\r\n\r\nAILTON FERNANDES DE SOUZA, Subtenente PM, RG 50.462, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/68/2015.\r\n\r\nCARLOS VANDERLEI DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 41.261, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/057/58/2015.\r\n\r\nCESAR NASCIMENTO DA COSTA, Subtenente PM, RG 35.102, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/74/2015.\r\n\r\nDAVI PEREIRA FERRAZ, Subtenente PM, RG 50.239, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/043/134/2015.\r\n\r\nEDUARDO ALCANTARA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 46.371, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/116/74/2015.\r\n\r\nEVANDRO BRANDÃO DA SILVA, Subtenente PM, RG 49.000, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/030/74/2015.\r\n\r\nFRANCISCO CLAUDIO DE BARROS, Subtenente PM, RG 51.085, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/130/50/2015.\r\n\r\nGILMAR JERONIMO CONCEIÇÃO, Subtenente PM, RG 41.373, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/15/2015.\r\n\r\nGILSON LOPES DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 45.574, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.08.1987, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/326/2015.\r\n\r\nHELIO NOGUEIRA RIBEIRO, Subtenente PM, RG 48.238, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/056/12/2015.\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 47.096, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/66/2015.\r\n\r\nJOEL GERALDO DA SILVA, Subtenente PM, RG 49.380, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.04.1987, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/063/2014.\r\n\r\nJOSE CLAUDIO SAMPAIO DE ARAUJO, Subtenente PM, RG 43.037, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/048/25/2015.\r\n\r\nLUIZ OTAVIO BATISTA MENDONÇA, Subtenente PM, RG 44.924, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/039/51/2015.\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA FONSECA, Subtenente PM, RG 48.412, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de D serviço. Proc. nº E-09/040/75/2015.\r\n\r\nMARLOS JORGE DA CUNHA CORREA, Subtenente PM, RG 50.713, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/027/52/2015.\r\n\r\nPAULO DE FREITAS TENORIO, Subtenente PM, RG 37.439, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/286/2015.\r\n\r\nPAULO JOSE PESSOA DE QUEIROZ, Subtenente PM, RG 44.462, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/027/51/2015.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA, Subtenente PM, RG 44.638, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/340/2015.\r\n\r\nPEDRO MAURICIO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 49.612, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/027/62/2015.\r\n\r\nROBERTO CARLOS DINIZ, Subtenente PM, RG 41.419, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/189/2015.\r\n\r\nROVANE AZEVEDO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 44.646, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/48/2015.\r\n\r\nSIDNEI VALENTIM RIBEIRO, Subtenente PM, RG 1/14.041, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.01.1974, com mais de 40 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/17/2015.\r\n\r\nSILVIO RICARDO DA COSTA VIEIRA, Subtenente PM, RG 42.256, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/51/2015.\r\n\r\nId: 1921012"
                    ],
                    "1921349": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 09/087/003/2015 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1921349"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1921123": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2015\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar fatos narrados no Processo n° E-21/006.118/2015.\r\n\r\nId: 1921123"
                    ],
                    "1921138": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.11.2015\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo n° E-21/006.236/2015, em face do servidor FÁBIO LUIZ DA SILVA MAGHELLY, ISAP, ID 43701884.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo n° E-21/006.156/2015, em face do servidor JOÃO PAULO LOCATELLI DE LIMA, ISAP, ID 50001787.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo n° E-21/068.116/2014.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo n° E-21/078.128/2014.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo n° E-21/006.270/2014, em face do servidor MARCOS SEBASTIÃO GOMES DE MOURA, ISAP, ID 20369174.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo n° E-21/006.104/2015.\r\n\r\nId: 1921138"
                    ],
                    "1920681": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.11.2015\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CLÁUDIO EDUARDO LOPES DA COSTA, ID 1992824-6, do cargo de MÉDICO, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 06/04/2015. Processo nº E-21/080.077/2015.\r\n\r\nId: 1920681"
                    ],
                    "1920673": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30/11/2015\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO de 19 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial de 28 de outubro de 2015, que aposentou o servidor David Rodrigues da Costa, tendo em vista que o servidor faleceu no dia 05/10/2015.\r\n\r\nId: 1920673"
                    ],
                    "1920668": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 26/11/2015\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA 26/07/2002 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-21/900.729/2010 do servidor inativo CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA fica RETIFICADO a classe do servidor para “2ª Classe”.\r\n\r\nId: 1920668"
                    ],
                    "1921093": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 30/09/2015\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 14/07/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo n° E-08/006.147/2015, fica retificado o nome da servidora ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA MONTOJOS.\r\n\r\nId: 1921093"
                    ],
                    "1920674": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.055/2015 - CONCEDO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para CRISTIANO LUIZ DOS SANTOS, ID. nº 43369235, ISAP, por 01 (hum) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no D.O. de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 1920674"
                    ],
                    "1920670": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.133/2015 - OLAIR ALBINO PINTO, ISAP, ID. Funcional 2007153-1 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 01/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.270/2013 - JORGE HAMILTON CRUZ, ISAP, ID. Funcional 1976452-9 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 30/01/2015.\r\n\r\nId: 1920670"
                    ],
                    "1921110": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 03.12.2015\r\n\r\nDESIGNA LÚCIO SÁVIO VAZ DE ALMEIDA, ID 1991487, para proceder o Inquérito Técnico, referente a colisão da viatura LKR 5410, Bora Hm 17265, acidentada em 21/10/2015, às 11:40h, dentro do Complexo de Gericinó, Bangu, Rio de Janeiro, tendo como motorista o servidor Henrique de Oliveira Furtado, ID. 4336913-8, para apurar as causas, efeitos e responsabilidades dos danos. Com o prazo para conclusão de 10 (dez) dias, a contar da data de sua publicação. Processo nº E-21/100/054/2015.\r\n\r\nId: 1921110"
                    ],
                    "1921172": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nDISPENSA o servidor RUBSON CARLOS MECEDO DA SILVA PEREIRA, ID Funcional nº 5012908-2, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254370 (Instituto Penal Vicente Piragibe), com validade a contar de 12/11/2015. Processo nº E-12/021/780/2015.\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nDESIGNA BRUNO ELOY BRITO, ID Funcional nº 5010669-4, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 251002 (Assessoria Jurídica), contando atualmente com 11 (onze) servidores, na vaga decorrente da dispensa de WALLACE FERREIRA VEIGA, ID 5012934-1, com validade a contar de 01/12/2015. Processo nº E-21/005.290/2013.\r\n\r\nDESIGNA WALLACE FERREIRA VEIGA, ID Funcional nº 5012934-1, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 251002 (Assessoria Jurídica), contando atualmente com 10 (dez) servidores, na vaga decorrente da dispensa de FERNANDO LEITE MASCARENHAS, ID 4388466-0, com validade a contar de 14/05/2015. Processo nº E-21/005.290/2013.\r\n\r\nId: 1921172"
                    ],
                    "1920682": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO \r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/06/2015\r\n\r\n*PROC. Nº E- 21/088.46/2015 - ELIEZER SANTANA PEIXOTO, ID. 20040830. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 02/09/75 a 22/01/76, de 13/09/77 a 26/02/78, de 19/04/78 a 09/05/78, de 01/07/78 a 30/08/78, de 02/10/78 a 23/07/79, de 20/03/80 a 23/08/80 e de 21/11/84 a 09/04/85, no total de 984 dias de efetivo exercício, desconsiderando o total de três dias, de acordo com as informações constantes na CTC do INSS presente no processo acima. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/06/2015.\r\n\r\nId: 1920682"
                    ],
                    "1920687": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO \r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E- 21/023.107/2015 - SERGIO ANDRADE DE ARAUJO, ID. 19792441. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 04/02/80 a 31/01/81, no total de 363 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1920687"
                    ],
                    "1920667": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO \r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E- 21/053.173/2015 - MARCELO FRANCISCO DOS SANTOS, ID.50300750. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 08/02/88 a 27/01/89, no total de 355 dias de efetivo exercício;\r\n\r\nPROC. Nº E- 21/023.107/2015 - SERGIO ANDRADE DE ARAUJO, ID. 19792441. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 04/02/80 a 31/01/81, no total de 363 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1920667"
                    ],
                    "1920666": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/06/2015\r\n\r\n*PROC. Nº E- 21/088.46/2015 - ELIEZER SANTANA PEIXOTO, ID.20040830. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 02/09/75 a 22/01/76, de 13/09/77 a 26/02/78, de 19/04/78 a 09/05/78, de 01/07/78 a 30/08/78, de 02/10/78 a 23/07/79, de 20/03/80 a 23/08/80 e de 21/11/84 a 09/04/85 no total de 984 dias de efetivo exercício, desconsiderando o total de três dias, de acordo com as informações constantes na CTC do INSS presente no processo acima. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/06/2015.\r\n\r\nId: 1920666"
                    ],
                    "1921164": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Defensor Dativo, a servidora PRISCILLA BALBINO PIRES, ISAP, ID 4371465, com fulcro do art. 72 do Decreto nº 220/75 c/c o art. 332 do Decreto nº 2.479/79. Procedimento nº E-21/006.162/2015.\r\n\r\nId: 1921164"
                    ],
                    "1921165": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.09.2015\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato publicado no D.O. de 02.12.2015, referente à Sindicância nº E-21/057.183/2015.\r\n\r\nId: 1921165"
                    ],
                    "1921166": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14.08.2015\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.234/2015.\r\n\r\nId: 1921166"
                    ],
                    "1921144": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.10.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/018.090/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 07.10.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/013.066/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 13.10.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/018.269/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 14.10.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/011.294/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/018.337/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 22.10.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/021.078/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/023.025/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/024.082/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 26.10.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/039.200/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/041.077/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/041.094/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 27.10.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/054.144/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 28.10.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/013.309/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/018.082/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/018.114/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/018.145/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 29.10.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/061.125/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/061.132/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 03.11.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/065.107/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/065.119/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 04.11.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/013.161/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 10.11.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/028.104/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/023.070/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/024.137/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/028.147/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/054.065/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/055.208/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 18.11.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/073.126/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 1921144"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1920911": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SSCS Nº 384\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SUBSECRETÁRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, publicada no D.O. de 14 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2015, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Modifica o valor do Inciso V, do art. 1º, da Resolução Conjunta SES/SSCS nº 327, de 06/02/2015, publicada no D.O. de 25/02/2015, respectivamente, na forma a seguir especificada.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 26/11/2015 - Término: 31/12/2015.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nU0: 2901 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUG: 290100 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 21 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nU0: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\na) PT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas (Assessoria de Imprensa).\r\n\r\nMA 3390 - Fonte 00 - Valor: R$ 2.787.408,73\r\n\r\nb) PT: 2961.10.305.0316.2737 - Realização de Atividades de Mobilização Social para Prevenção e Controle da Dengue (manutenção do Portal Rio Contra a Dengue).\r\n\r\nMA 3390 - Fonte 00/25 - Valor: R$ 1.273.913,00\r\n\r\nc) PT: 2961.10.305.0315.2733 - Realização de Campanhas de Promoção de Saúde e Prevenção de Doenças (Rio com Saúde).\r\n\r\nMA 3390 -Fonte 00/25 - Valor: R$ 837.962,30\r\n\r\nd) PT: 2961.10.211.0314.1996 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes (manutenção do “site” Programa Estadual de Transplante - PET).\r\n\r\nMA 3390 - Fonte 00/25 - Valor: R$ 546.997,50\r\n\r\nValor Total: R$ 5.446.281,53\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir, integralmente, a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 1920911"
                    ],
                    "1920912": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 385\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO DO ART. 1 DAS RESOLUÇÕES CONJUNTAS SES/UERJ Nº 300/2015 E 357/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, publicada no D.O. de 14 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2015, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o inciso V do art. 1º das Resoluções Conjuntas SES/UERJ nº 300 e 357 de 27/01/2015 e 19/06/2015, publicadas no DOE de 13/04/2015 e 13/07/2015, respectivamente, na forma a seguir especificada.\r\n\r\n“V - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0314.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\n\r\nMA 3390 - Fonte 00/07/22 - Valor: R$ 1.251.038,80.”\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 1920912"
                    ],
                    "1920808": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1307 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DOS VALES REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO PELO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, em especial, o princípio da moralidade e da economicidade,\r\n\r\n- o inciso IV do art. 289 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que prevê a participação na elaboração e controle das políticas e ações de saúde de membros de entidades representativas de usuários e de profissionais de saúde, através de Conselho Estadual de Saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 152, de novembro de 2013, que estrutura, regulamenta, consolida e dá outras atribuições ao Conselho Estadual de Saúde,\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº E-08/001/106/2013, que ensejou a celebração do Contrato nº 002/2015 entre o Estado do Rio de Janeiro e a empresa Green Card S/A Refeições Comércio e Serviços, cujo objeto é fornecimento de tickets refeição e alimentação para atender ao Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro-CES/RJ, e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.109/2015, que dispõe a respeito da reavaliação e redução dos contratos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em razão da necessidade de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece regras de uso dos vales refeição e alimentação pelos membros do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - CES/RJ, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - o vale Refeição consiste no benefício que visa atender às necessidades de alimentação a serem adquiridas pelos conselheiros diretamente nos estabelecimentos fornecedores credenciados.\r\n\r\nII - o vale Alimentação consiste no benefício que será utilizado pelo Conselho Estadual de Saúde na aquisição de insumos alimentícios in natura para confecção de lanches a serem disponibilizados internamente aos conselheiros durante reuniões e encontros de longa duração.\r\n\r\n§ 1º - O vale Refeição será de uso pessoal e exclusivo do conselheiro quando participar de atividades autorizadas pelo CES/RJ, sendo inadmitido o uso por terceiros ou em dias em que não participe de tais atividades.\r\n\r\n§ 2º - O uso do Vale Alimentação será de responsabilidade da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, devendo apresentar notas fiscais correspondentes a cada aquisição.\r\n\r\nArt. 2º - O Vale Refeição só poderá ser utilizado pelo conselheiro quando estiver representado o CES/RJ e por este autorizado a participar de eventos, reuniões ordinárias, reuniões extraordinárias, comissões e grupos de trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - A autorização prevista, no caput deste artigo, será concedida pelo Pleno do CES/RJ ou, excepcionalmente, pela Comissão Executiva, quando não houver tempo hábil para a indicação pelo Pleno.\r\n\r\nArt. 3º - O conselheiro que utilizar o vale Refeição deverá comprovar a sua presença nas atividades autorizadas. \r\n\r\n§ 1º - Nas atividades internas do CES/RJ, o conselheiro deverá comprovar a sua participação através da assinatura na lista de presença que registrará a hora de entrada e saída, devendo participar integralmente de todas as atividades agendadas.\r\n\r\n§ 2º - Nas atividades externas do CES/RJ, o conselheiro deverá comprovar a sua participação através da apresentação do relatório de atividades (ANEXO I) e da cópia do certificado de participação. Caso o evento não disponibilize certificado, o conselheiro deverá apresentar documento comprobatório de participação (ANEXO II).\r\n\r\n§ 3º - Nos casos de cancelamento de atividades internas do CES/RJ por falta de quórum, o conselheiro terá direito ao crédito do Vale Refeição mediante assinatura da lista de presença.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos de as atividades internas do CES/RJ terem sido canceladas com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência e o conselheiro tiver sido comunicado por e-mail e/ou telefone, este não fará jus ao crédito do Vale Refeição. \r\n\r\n§ 5º - Nos casos em que as atividades externas do CES/RJ oferecerem alimentação e/ou diária, o conselheiro não fará jus ao crédito do Vale Refeição.\r\n\r\n§ 6º - Em caso de ausência do conselheiro nas atividades internas ou externas, os créditos inseridos no seu Vale Refeição ficarão automaticamente disponibilizados para outras atividades, não fazendo jus a nova recarga.\r\n\r\nArt. 4º - O valor do crédito do Vale Refeição será de R$ 30,00 (trinta reais) por dia, unicamente, independente do número e horas das atividades internas ou externas de que o Conselheiro participe.\r\n\r\nArt. 5º - A recarga do Vale Refeição será concluída em até 03(três) dias úteis, após a comprovação da participação do Conselheiro nas atividades do CES/RJ, conforme especificado no art. 3º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º- Em caso de perda ou extravio do Vale Refeição, o conselheiro deverá informar a Secretaria Executiva através de preenchimento de formulário de solicitação de 2º via (ANEXO III). O novo cartão será disponibilizado em até 03 (três) dias uteis.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 1920808"
                    ],
                    "1920932": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3587 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SMS/GAB n.º 170/2015, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de novembro de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de serviço para construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, referente à proposta nº 11.865.033/000114045, localizada na Rua Dr. Manoel de Oliveira Lopes, s/nº - Quadra 172, Lotes 10 e 11 - Loteamento Alto Sapê, Santo Expedito, para liberação da segunda parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2015\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/11/2015.\r\n\r\nId: 1920932"
                    ],
                    "1920927": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3590 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM ATENÇÃO A GESTAÇÃO DE ALTO RISCO TIPO II - GAR II - NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE, CNES N.º 2273748, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo n.º E-08/001/13275/2013, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de Novembro de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência em Atenção à Gestão de Alto Risco Tipo II - GAR II - no Hospital Universitário Sul Fluminense, CNES n.º 2273748, localizado no Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2015\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1920927"
                    ],
                    "1920929": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.600 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.435, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE REFERÊNCIA EM ATENÇÃO À GESTAÇÃO DE ALTO RISCO TIPO I - GAR TIPO I, NA MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING, CNES Nº 2269945, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM ADEQUAÇÃO À PORTARIA GM/MS Nº 1020 DE 2013.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo n.º 09/003726/2014, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de Novembro de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação CIB-RJ nº 3.435 de 26/05/2015, que dispõe sobre o credenciamento e habilitação do Serviço e habilitação de Referência em Atenção à Gestação de Alto Risco Tipos 1 e 2 nas unidades, em adequação a Portaria GM/MS n.º 1.020/2013, que institui as diretrizes para organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco e define os critérios para implantação e habilitação dos serviços de referencia à atenção a saúde na gestação de alto risco, incluída a Casa da Gestante, bebê e puérpera (CGBP) em conformidade com a Rede Cegonha. E a Portaria GM/MS nº 1.376 de 03/07/2014 que prorroga o prazo estabelecido na Portaria anterior para 29/05/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Pactuar a renovação do credenciamento e habilitação do Serviço de Referência em Atenção à Gestação de Alto Risco Tipo I - GAR Tipo I, no Hospital e Maternidade Alexander Fleming, CNES n.º 2269945, localizado no município do Rio de Janeiro, em adequação à Portaria GM/MS nº 1.020/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1920929"
                    ],
                    "1920930": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3601 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 3.405, de 13 de Maio de 2015, e\r\n\r\n- o Ofício n.º 2.806/2015/S/SMS-RIO, de 08 de setembro de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DE SANCHES\r\n\r\nSOLANGE OLIVEIRA\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\n\r\nKARLA ANDRADE VECCI\r\n\r\nMARIA CRISTINA SILVA SOUZA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BORGES POMBO\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\nMARCELO ARAUJO COSTA BARBOSA\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\n\r\nLUIZ ANTONIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nLÍDIA ZIMBARDI\r\n\r\nCAMILO JUNQUEIRA\r\n\r\nDIMAS GADELHA\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\nANDRÉA SIQUEIRA FREIRE\r\n\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\n\r\nELIANE CRUZ VIEIRA\r\n\r\nELAINE CRISTINA DO AMARAL CABRAL\r\n\r\nANA CRISTINA GUERRIERI\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1920930"
                    ],
                    "1920931": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3602 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DESTINADOS A ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA PARA PORTADORES DE DOENÇAS NEUROMUSCULARES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/SAS/SAECA/567/2015, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de Novembro de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o remanejamento de recursos para o Município do Rio de Janeiro destinados a Assistência Ventilatória não invasiva para portadores de doenças neuromusculares.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos de que trata este artigo referem-se ao custeio de 08 (oito) vagas para novos pacientes portadores de doenças neuromusculares que residem fora do município do Rio de Janeiro, por mês.\r\n\r\n§ 2º - O acesso se dará por meio de regulação, atendendo ao rol de doenças apresentadas no Anexo I da Portaria SAS/MS n.º 370, de 04 de julho de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1920931"
                    ],
                    "1921094": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/11/2015\r\n\r\nEXONERA, a pedido nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JOSÉ LAGE FILHO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 298072-0, Id. Funcional nº 30978432, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 09.09.2015. Processo nº E-08/008/4973/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ROSANA TROVÃO BRITTO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 850806-1, Id. Funcional nº 30159318, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 29.05.2015. Processo nº E-08/008/3435/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JEANE GLAUCIA TOMAZELLI, Sanitarista, matrícula nº 866826-1, Id. Funcional nº 31466915, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.09.2015. Processo nº E-08/008/4778/2015. \r\n\r\nEXONERA, a pedido nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MÁRCIA CARVALHAIS CALVERT, Enfermeiro, matrícula nº 865782-7, Id. Funcional nº 31203337, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 02.10.2015. Processo nº E-08/008/5324/2015\r\n\r\nEXONERA, a pedido nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, FÁBIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU, Médico, matrícula nº 193.346-4, Id. Funcional nº 543080-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.05.2013. Processo nº E-08/003/3052/2013.\r\n\r\nId: 1921094"
                    ],
                    "1920949": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/12/2015\r\n\r\n*ATO de 01/12/2015 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam REPOSICIONADOS na classe“A”.\r\n\r\nNome: ARLINDO DA COSTA SCHRODER - I.D: 3233683-7\r\n\r\nCargo: MÉDICO\r\n\r\nMatrícula: 207767-5\r\n\r\nValidade: 04/01/1998\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1007/2015\r\n\r\nNome: ISABEL CRISTINA GAMA PEREIRA - I.D: 3086933-1\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 299073-7\r\n\r\nValidade: 15/03/2006\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1876/2015\r\n\r\nNome: JEOBÁ CORREA LIMA - I.D: 3071144-4\r\n\r\nCargo: AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 193453-8\r\n\r\nValidade: 30/03/1997\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3842/2015\r\n\r\nNome: LEILA FUENTES - I.D: 3032944-2\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 287497-2\r\n\r\nValidade: 24/05/2005\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/2782/2015\r\n\r\nNome: LUCIENE TEIXEIRA DA SILVA CAPITA - I.D: 3177075-4\r\n\r\nCargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 184893-6\r\n\r\nValidade: 01/05/1996\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/4470/2015\r\n\r\nNome: MARINA KROEFF - I.D: 3196462-1\r\n\r\nCargo: MÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nMatrícula: 814132-7\r\n\r\nValidade: 26/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/2586/2015\r\n\r\nNome: SANDRA PEREIRA SANTANA - I.D: 3101273-6\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 813867-9\r\n\r\nValidade: 19/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5538/2015\r\n\r\n*ATO de 01/12/2015 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam REPOSICIONADOS respectivamente nas classes “B” e “A”.\r\n\r\nNome: LUCIA CRISTINA DA SILVA - I.D: 3047085-4\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851216-2\r\n\r\nValidade B: 01/09/2004\r\n\r\nValidade A: 02/09/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/538/2014\r\n\r\nNome: VERA LUCIA DOS SANTOS - I.D: 3087365-7\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 850947-3\r\n\r\nValidade B: 24/08/2004\r\n\r\nValidade A: 22/08/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1204/2015\r\n\r\n*ATO de 01/12/2015 - O servidor, a quem se refere o presente título, fica REPOSICIONADO na classe “B”.\r\n\r\nNome: NANCI DE SOUZA QUINTANILHA - I.D: 3237015-6\r\n\r\nCargo: ENFERMEIRO\r\n\r\nMatrícula: 850634-7\r\n\r\nValidade: 16/08/2004\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1936/2015\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 08/12/2015.\r\n\r\nId: 1920949"
                    ],
                    "1920646": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600071/2005 - ATILLA FERREIRA CAVALCANTI, Técnico de Laboratório, matr. nº 850.807-9, ID nº 3061315-9, lotado no UP/HESM, período-base de 12/05/2010 a 08/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601620/2005 - CLAUDIA MARINHO PINTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.556-7, ID nº 3084135-6, lotada no UP/HEAL, período-base de 29/07/2010 a 26/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604826/2011 - DENIZE DOS SANTOS FERNANDES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.497-3, ID nº 4215078-7, lotada na UP/HESM, período-base de 02/08/2010 a 04/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602166/2005 - DINAMARCIA MONTEIRO DO NASCIMENTO, Assistente Social, matr. nº 852.162-7, ID nº 3091455-8, lotada na UP/HESM, período-base de 01/11/2009 a 30/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604653/2010 - FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES SANTOS, Psicólogo, matr. nº 922.950-1, ID nº 564239-6, lotada no UP/IEDTAP, período-base de 10/08/2010 a 07/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605017/2010 - NORMA KAUFMANN FONSECA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.283-7, ID nº 4218273-5, lotada na UP/HEAL, período-base de 28/06/2010 a 26/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606301/2010 - OLIVIA GOMES MACHADO, Médico, matr. nº 922.114-4, ID nº 4214254-7, lotada na Subsecretaria de Vig. Em Saúde, período-base de 26/06/2010 a 24/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607204/2010 - ROSANA BARRETO LOMBA, Psicólogo, matr. nº 923.003-8, ID nº 4216266-1, lotada na UP/HESM, período-base de 11/07/2010 a 09/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600248/2007 - ROSANGELA DOS SANTOS DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.244-0, ID nº 3087284-7, lotado no PAM Coelho Neto, período-base de 27/08/2010 a 25/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604719/2005 - ROSILANE SOARES VIEIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.443-8, ID nº 3093136-3, lotada na UP/HESM, período-base de 23/11/2009 a 21/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/18015/1984 - SERGIO DE ANDRADE DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1.004.114-3, ID nº 3092357-3, lotado no UP/HESM, período-base de 25/06/2010 a 23/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152373/2006 - VERA LUCIA COSTA ANTUNES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.235-2, ID nº 3046885-0, lotada no PAM Cavalcante, período-base de 15/10/2009 a 13/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606582/1993 - ADENILDA CAMARA ANDRE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 802.528-0, ID nº 1979373-1, Disposição Interna, período-base de 20/10/2008 a 28/10/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602967/1994 - ANA LUCIA DE BARROS, Técnico de Laboratório, matr. nº 260.887-5, ID nº 3188516-0, lotada no SUS/Nova Iguaçu, período-base de 26/08/2008 a 24/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605303/2007 - ELAINE DOS SANTOS MOURA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 862.559-2, ID nº 3063974-3, lotada na UP/HEER, período-base de 26/08/2010 a 24/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/21004/1988 - ELIZABETH LINS DE ALBUQUERQUE, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matr. nº 627.227-2, ID nº 309191-4, lotada na UP/HESM, período-base de 10/04/2009 a 08/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/17114/1988 - HELENO MARIANO ALVES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 207.643-8, ID nº 3041266, lotado na UP/HEER, período-base de 09/11/2006 a 27/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4763/2015 - LOURDES OLIVEIRA DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.398-3, ID nº 4214674-7, lotada na UP/HEAS, período-base de 18/08/2010 a 16/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607556/1993 - MARIA HELENA MONTEIRO GOMES, Médico, matr. nº 288.528-3, ID nº 3181925-7, lotada no SUS/Niterói, período-base de 21/12/2008 a 19/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607266/1993 - MARY ALICE NEVES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 288.316-3, ID nº 3006354-0, lotada na Coordenação de Vig. Epidemiológica, período-base de 17/12/2008 a 15/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6005490/2006 - PAULO CESAR SOUZA DE ALMEIDA, Massagista, matr. nº 862.429-8, ID nº 3063166-1, lotado na UP/HERF, período-base de 02/10/2006 a 30/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600653/2008 - PAULO MIGUEL PINTO LARANJEIRA, Médico, matr. nº 865.117-6, ID nº 2035714-1, lotado na SCPMSO, período-base de 09/12/2006 a 07/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601038/2003 - ROSALVA ALVES DE MENEZES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 813.088-2 ID nº 3102243-0 lotada no SUS/Nova Iguaçu, período-base de 20/03/2010 a 18/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606037/2010 - ALCIDEA SCHUENCK GUILANDE, Sanitarista, matr. nº 923.229-9, ID nº 4215730-7, lotada na Coord. Qualif. Ações Vig. Em Saúde, período-base de 15/07/2010 a 28/07/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600441/2004 - ANA CRISTINA MARTINS LEONCIO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 802.989-4, ID nº 3093074-0, lotada no UP/HESM, período-base de 17/12/2009 a 15/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600502/2006 - DINEIA SOUZA RANGEL, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.342-2, ID nº 3093067-7, lotada na UP/HESM, período-base de 22/11/2009 a 20/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600949/2007 - MARINALDA MESQUITA PINHEIRO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 862.936-2, ID nº 3109433-3, lotada no UP/HEAPN, período-base de 20/10/2006 a 16/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600427/2005 - MONICA LINDGRI PESSANHA, Farmacêutico, matr. nº 850.519-0, ID nº 3157638-9, lotada na UP/HESM, período-base de 15/08/2009 a 13/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605994/2010 - NILDA LIMA DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 922.113-6, ID nº 4214259-8, lotada no PAM Cavalcante, período-base de 26/06/2010 a 01/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/507321/1985 - PAULO MAGUELA MADUREIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 1.003.543-4, ID nº 3094514-3, lotado na UP/HESM, período-base de 26/06/2008 a 24/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605359/2010 - SIMONE DE OLIVEIRA LEITE SILVA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 922.128-4, ID nº 4214267-9, lotada no UP/HEAL, período-base de 26/07/2010 a 22/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4811/1988 - VERA LUCIA DA SILVA GOMES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 207.119-9, ID nº 3122002-9, lotada na Superintendência de Vigilância Sanitária, período-base de 26/10/2007 a 23/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605273/2011 - WALDICEIA NERY DA SILVA PINHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 923.239-8, ID nº 4215075-2, lotada na UP/HESM, período-base de 17/07/2010 a 15/07/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601382/1989 - CARLOS ALBERTO FRAZÃO IZAQUIEL, Operador de Raio-X, matr. nº 164.996-1, ID nº 3189634-0, lotado no SUS/Piraí, períodos-base de 27/04/2002 a 08/07/2007 e de 09/07/2007 a 06/07/2012.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nId: 1920646"
                    ],
                    "1920830": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2129 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCADASTRA EMPRESA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO SISTÊMICO A BASE DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754/GERJ de 14/03/78,\r\n\r\n- a Portaria nº 152 de 02/07/2009, publicada no D.O. de 14/07/2009,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o cadastro dos estabelecimentos, abaixo mencionados, para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico a base de substância constante da lista \"C2\", retinóides, da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações:\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nRaia Drogasil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Haddock Lobo, nº 382, Loja A - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.585.865/0738-92\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nBruno Rotondo Levenhagem Serabion\r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n16986\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n086/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nRaia Drogasil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Pelinca, nº 231/233 - Parque Tamandaré - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.585.865/1312-56\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nMariana Abreu Rodrigues Frederico Manhães \r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n15631\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n087/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nRaia Drogasil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Quinze de Novembro, nº 08, Lojas 116 e 117 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.585.865/1327-32\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nElisangela Lima Bastos Pereira \r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n14917\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n088/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nRaia Drogasil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Teixeira e Souza, nº 775 - Centro - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.585.865/0943-85\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nAndreia Laureano de Carvalho \r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n15049\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n089/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nRaia Drogasil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Getúlio Vargas, nº 221, Loja 106 - Centro - Araruama - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.585.865/1325-70\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nFabiano Pereira de Andrade\r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n18935\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n090/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1920830"
                    ],
                    "1920831": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2130 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE CADASTRO DE EMPRESA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO SISTÊMICO A BASE DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754/GERJ, de 14/03/78,\r\n\r\n- a Portaria nº 152 de 02/07/2009, publicada no D.O. de 14/07/2009,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indefere requerimento de cadastro do estabelecimento, abaixo mencionado, para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico a base de substância constante da lista \"C2\", retinóides, da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações:\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, nº 235 - Centro - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0211-64\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n4168/2015 \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão possuir Autorização de Funcionamento, para dispensar medicamentos sujeito a controle especial - Portaria SVS/MS nº 344/98.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do requerimento referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1920831"
                    ],
                    "1920832": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2132 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015, e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada em D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos, abaixo mencionados, referentes aos estabelecimentos situados no Município do Rio de Janeiro:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101653/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCENACLIN - Centro de Análises Clínicas da Comunidade Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.955.137/0001-01\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dom Elder Câmara, nº 3302, sala 203 - Del Castilho - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101355/2005\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSunmedcare Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.221.493/0001-39\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Pastor Martins Luther King Júnior, nº 126 - Del Castilho - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101913/2006\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nJF Gallo Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.814.575/0001-07\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Castro Alves, nº 170 - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir de Produtos Farmacêuticos. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100823/2006\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHOMACC - Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.797.579/0001-04\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 500, Bloco 13 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Expedir e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101308/2006\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDosimétrika Comércio de Produtos em Física Médica Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.726.137/0001-16\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Olegário Maciel, nº 231, sala 216 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Exportar e Distribuir Produtos Correlatos. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102553/2006\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNewdiag Produtos Médicos e Diagnósticos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.150.093/0001-80\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Flack, nº 16 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Exportar, Importar e Transportar Produtos Correlatos. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/103760/1994\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRenaltec Indústria Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.341.468/0001-21\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Miraluz, nº 291 e Rua Rodolandia, nº 280 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Distribuir, Armazenar e Transportar Produtos Correlatos;\r\n\r\nImportar, Distribuir, Armazenar e Transportar Saneantes; e\r\n\r\nDistribuir, Armazenar e Transportar Medicamentos.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/107256/1980\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmácia Souto Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.538.083/0001-26\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Alfredo Barcelos, nº 755 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1920832"
                    ],
                    "1920833": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2134 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Vital Brazil S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos)\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Lugarejo Ambrósio, s/nº, Km 32 - Japuíba - Cachoeiras de Macacu RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.064.034/0020-73\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101157/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Transportar Insumos Farmacêuticos de Origem Biológica.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n314/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRocha & Fonseca Diagnósticos Laboratoriais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, nº 876 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.727.439/0006-74\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/4515/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n315/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/821/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadioterapia.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n316/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Esperança S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 3079 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.284.062/0005-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2295/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n317/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLinde Gases Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 20491 - Barros Filho - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.619.202/0034-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102251/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvase de Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n318/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1920833"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1921216": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005/000875/2015 - AUTORIZO E RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, adjudicando à favor da PROL STAFF LTDA, inscrita no CNPJ: 31.651.490/0001-10, referente à contratação emergencial de empresa especializada em Gestão de Infraestrutura, incluindo operação, manutenção e logística nos serviços referentes à Gestão dos Polos Riofarmes, no valor mensal de R$ 291.416,83 (duzentos e noventa e um mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), pelo período de 06 (meses), totalizando o valor de R$ 1.748.500,98 (hum milhão, setecentos e quarenta e oito mil quinhentos reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 1921216"
                        ],
                        "1921067": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1690/2014 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 28/2014, cujo objeto é a prestação de serviços de engenharia clínica em favor das seguintes empresas: ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.128.433/0001-88 para contratação do lote 1. No valor total de R$ 1.816.399,92 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos); e SPECTRU INSTRUMENTAL CIENTÍFICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.625.382/0001-68, para contratação do lote 2. No valor total de R$ 1.004.887,92 (um milhão, quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 1921067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1920817": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/EMOP Nº 69\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM, PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, NO VALOR DE R$ 1.366.414,88.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei n.º 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que aprova o Orçamento Anual do Estado, para o exercício de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23 de Janeiro de 2015, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado, para o exercício de 2015, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de reforma parcial dos galpões no Centro de suprimento e manutenção (CSM), na área da 10ª DEMAN. Valor: R$ 1.366.414,88.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 17/11/2015 - Término: 31/12/2015.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1661.06.182.0299.3512 - Implantação de Unidade do CBMERJ.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490 \r\n\r\nFonte:10\r\n\r\nValor: R$ 1.366.414,88\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2015\r\n\r\nRONALDO JORGEBRITO DE ALCÂNTARA - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 1920817"
                    ],
                    "1921050": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/049/10132/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de limpeza e desinfecção nas unidades de saúde do CBMERJ, em favor da CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 924.956,16 (novecentos e vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0094/10133/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de reparo e manutenção das ambulâncias do SAMU, em favor da PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA., no valor de R$ 1.245.682,36 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/02, regulamentada pelos Decretos nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0066/10133/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, processamento de roupas hospitalares, em favor da QUALITY CLEAN LTDA., no valor de R$ 186.785,83 (cento e oitenta e seis mil setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/02, regulamentada pelos Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0067/10133/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, gestoria com operação e controle de roupa hospitalar, em favor da QUALITY CLEAN LTDA, no valor de R$ 72.180,26 (setenta e dois mil cento e oitenta reais e vinte e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/02, regulamentada pelos Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/063/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de empresa especializada no envio de mensagens de texto - sms de divulgação de informações dos órgãos de meteorologia e alerta de chuvas e enchentes, em favor da GERSON PEREIRA LEAL 09183176730, no valor de R$ 16.199,99 (dezesseis mil cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/02, regulamentada pelos Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/097/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de contraste iodado, em favor da IMAGEX MATERIAL HOSPITALAR E DIAGNÓSTICO LTDA EPP, no valor de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/02, regulamentada pelos Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/138/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente à dispensa de licitação, com a aquisição de livros para o acervo da ASSEJUR da SEDEC, em favor da LIVRARIA CAFÉ DO WILSINHO LTDA EPP, no valor de R$ 2.488,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais), em conformidade com o inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1921050"
                    ],
                    "1921179": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/49/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 49/2015, cujo objeto é o Registro de Preços Visando Eventual Aquisição de Camisa de Lycra Manga Longa, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA vencedora do certame com proposta no valor unitário de R$ 97,44 (noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/139/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 97/2015, cujo objeto é a Aquisição de Vestuário com Bolsas de Ar para Motociclista, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa SOSSUL RESGATE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO LTDA vencedora do lote único com proposta no valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/39/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 98/2015, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE PONTAS DE ULTRASSOM, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA EPP, vencedora dos lotes 01,02 e 03 do certame com proposta nos valores de R$ 30.835,00 (trinta mil oitocentos e trinta e cinco reais), R$ 40.804,96(quarenta mil oitocentos e quatro reais e noventa e seis centavos), R$ 1.140,00(um mil cento e quarenta reais) respectivamente. O lote 04 foi fracassado.\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/076/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 102/2015, cujo objeto é o Registro de Preço para Eventual Aquisição de Folhas Base e Etiquetas Adesivas, por estar em conformidade com o art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa THOMAS GREG & SONS GRAFICA E SERVIÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, vencedora do lote único do certame no valor total de R$ 405.760,00 (quatrocentos e cinco mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 1921179"
                    ],
                    "1921108": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/113/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico para aquisição de material de consumo de Fisiatria-R1, com fulcro no art. art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1921108"
                    ],
                    "1921060": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/580/2080/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 29 de dezembro de 2004 a 31 de dezembro de 2004, no valor de R$ 192,96 (cento e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), a favor do MARCIO ANTÔNIO DA SILVA, RG CBMERJ Nº 03930.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/100/51150/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 30 de novembro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 356,02 (trezentos e cinqüenta e seis reais e dois centavos), a favor do ARISTIDES INÁCIO BORGES NETO, RG CBMERJ Nº 07210.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/118/51150/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 12 de dezembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 356,79 (trezentos e cinqüenta e seis reais e setenta e nove centavos), a favor do HÉLCIO NOGUEIRA, RG CBMERJ Nº 06684.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/319/51150/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 24 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 7.468,63 (sete mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), a favor do IADIR FERNANDES BRAZILEIRO, RG CBMERJ Nº 06395.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/191/51150/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 16 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 445,01 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e um centavo), a favor do ELVECIO SILVAM SARTORIO, RG CBMERJ Nº 10007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/022/51150/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 15 de setembro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 1.244,68 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), a favor do JOÃO BATISTA DE AZEREDO, RG CBMERJ Nº 07930.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/036/11154/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 04 de setembro de 2008 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 4.409,10(quatro mil quatrocentos e nove reais e dez centavos), a favor do CÍCERO JOÃO DOS SANTOS, RG CBMERJ Nº 14488.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/045/11154/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 17 de abril de 2008 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 4.980,95 (quatro mil novecentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos), a favor do CARLOS MANOEL DOS REIS, RG CBMERJ Nº 15323.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/318/11154/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 02 de setembro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 1.931,88 (hum mil novecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), a favor do REGINALDO LEITE ALVES, RG CBMERJ Nº 06841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/331/51150/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 22 de novembro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.336,81 (quatro mil trezentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), a favor do SÉRGIO LUIZ LOPES, RG CBMERJ Nº 05373.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/11154/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 20 de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 2.078,62 (dois mil setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), a favor do ROSALVO CORREA WESLEY, RG CBMERJ Nº 08101.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/329/11154/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 18 de fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 3.028,59 (três mil vinte e oito reais e cinqüenta e nove centavos), a favor do ANTÔNIO CARLOS MENDONÇA, RG CBMERJ Nº 08176.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/064/11154/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 09 de setembro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 1.253,72 (hum mil duzentos e cinqüenta e três reais e setenta e dois centavos), a favor do ANTÔNIO FERNANDO DA LUZ RAYMUNDO, RG CBMERJ Nº 07090.\r\n\r\nId: 1921060"
                    ],
                    "1921061": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 08.12.2015 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/468/2015 - GILDA DA SILVA GOES, CPF nº 069383207-05.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/458/2015 - MARLI RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 029339977-89.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/759/2015 - SOLANGE MENEZES THEODORO, CPF nº 459554507-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1043/2015 - WANDA PERCILIA GONÇALVES SILVA, CPF nº 098252997-03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1042/2015 - NAELCIO GUSMAO MACHADO JUNIOR, CPF nº 100078767-26.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/567/2015 - ANTHONY GUEDES BISPO, CPF nº 149111577-71.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/881/2015 - RITA DE CASSIA LACERDA HALFELD, CPF nº 108524867-40.\r\n\r\nOS SOLICITANTES FAZEM JUS AOS AUXÍLIOS FUNERAIS SOLICITADOS.\r\n\r\nId: 1921061"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1921160": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1397\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2015, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1792/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, referentes ao reajustamento da obra de construção do CE JORNALISTA RODOLFO FERNANDES, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2015 - Término: 31/12/2015. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1800 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nUO: 1801.00 - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nUG: 1801.00 - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nUO: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 11.\r\n\r\nValor previsto para 2015 = R$ 228.981,02.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nParágrafo Único - Adicionalmente, para as despesas que serão suportadas à conta de Receita na Fonte 11 - Operação de Crédito referente ao contrato do PRÓ-CIDADES II, a prestação de contas deverá obedecer às disposições contidas no Contrato nº 20/00002-2, celebrado entre o Banco do Brasil e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1398\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2015, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/5966/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, referentes ao reajustamento da obra no CE PAULO DE FRONTIN, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2015 - Término: 31/12/2015. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1800 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nUO: 1801.00 -Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nUG: 1801.00 - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 11.\r\n\r\nValor previsto para 2015 = R$ 42.752,91.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nParágrafo Único - Adicionalmente, para as despesas que serão suportadas à conta de Receita na Fonte 11 - Operação de Crédito referente ao contrato do PRÓ-CIDADES II, a prestação de contas deverá obedecer às disposições contidas no Contrato nº 20/00002-2 celebrado entre o Banco do Brasil e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1399\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2015, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1394/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, referentes ao reajustamento da obra de demolição e construção do CE PEDRO ALEIXO, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2015 - Término: 31/12/2015. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1800 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nUO: 1801.00 - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nUG: 1801.00 - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 11.\r\n\r\nValor previsto para 2015 = R$ 141.518,23.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013. \r\n\r\nParágrafo Único - Adicionalmente, para as despesas que serão suportadas à conta de Receita na Fonte 11 - Operação de Crédito referente ao contrato do PRÓ-CIDADES II, a prestação de contas deverá obedecer às disposições contidas no Contrato nº 20/00002-2 celebrado entre o Banco do Brasil e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1400\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2015, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1790/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, referentes ao reajustamento da obra de Estabilização de encosta do CIEP 169 MARIA AUGUSTA CORREIA, localizado no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2015 - Término: 31/12/2015. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1800 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801.00 - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nUG: 1801.00 - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nUO: 0452.00 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 11.\r\n\r\nValor previsto para 2015 = R$ 265.361,11.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013. \r\n\r\nParágrafo Único - Adicionalmente, para as despesas que serão suportadas à conta de Receita na Fonte 11 - Operação de Crédito referente ao contrato do PRÓ-CIDADES II, a prestação de contas deverá obedecer às disposições contidas no Contrato nº 20/00002-2 celebrado entre o Banco do Brasil e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1401\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2015, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1789/2015.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, referentes ao reajustamento da obra de Reforma do CE CARDOSO FONTES, localizado no Município de Petrópolis.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2015 - Término: 31/12/2015. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1800 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801.00 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUG: 1801.00 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nUO: 0452.00 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 11\r\n\r\nValor previsto para 2015 = R$ 124.539,21\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013. \r\n\r\nParágrafo Único - Adicionalmente, para as despesas que serão suportadas à conta de Receita na Fonte 11 - Operação de Crédito referente ao contrato do PRÓ-CIDADES II, a prestação de contas deverá obedecer às disposições contidas no Contrato nº 20/00002-2 celebrado entre o Banco do Brasil e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1402\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2015, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/7.992/2011,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, referentes ao reajustamento da obra de Construção na 7ª DEMAN.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2015 - Término: 31/12/2015. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1800 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nUO: 1801.00 - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nUG: 1801.00 - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nUO: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 11.\r\n\r\nValor previsto para 2015 = R$ 13.491,12.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013. \r\n\r\nParágrafo Único - Adicionalmente, para as despesas que serão suportadas à conta de Receita na Fonte 11 - Operação de Crédito referente ao contrato do PRÓ-CIDADES II, a prestação de contas deverá obedecer às disposições contidas no Contrato nº 20/00002-2 celebrado entre o Banco do Brasil e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\nId: 1921160"
                    ],
                    "1921199": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5355 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TABELA DE PROGRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA E CONVERSÃO DOS PONTOS OBTIDOS NA AVALIAÇÃO ESPECIAL E NA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, PARA OS SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SEEDUC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e com base no disposto no Art. 41 da Constituição Federal e seu § 4º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998 e o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/9611/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso II do art. 17 da Lei nº 6.114, que determina que a Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA será disciplinada por Decreto, \r\n\r\n- o disposto no § 2º do art. 3 do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que estabelece que o resultado da Avaliação de Desempe nho também poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da gratificação de desempenho de atividade,\r\n\r\n- o disposto no Anexo do Decreto nº 45.372, de 14 de setembro de 2015, que dispõe sobre a conversão dos pontos obtidos na Avaliação Especial de Desempenho e na Avaliação Periódica de Desempenho em percentuais de GDA, e\r\n\r\n- o disposto no art. 35 da Resolução nº 5292, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o percentual de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA a que o servidor titular de cargo efetivo pertencente à carreira criada pela Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, fará jus, tendo em vista a pontuação obtida na Avaliação de Desempenho, com base na proporção estabelecida no anexo do Decreto nº 45.372, de 14 de setembro de 2014, na forma do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado da Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPontuação na Avaliação Especial / Periódica de Desempenho\r\n\r\n% de pontos atribuíveis na avaliação de desempenho\r\n\r\n% da GDA correspondente\r\n\r\nConceito Atribuído\r\n\r\nDe 0 a 6 pontos\r\n\r\n0 - 20 %\r\n\r\n0%\r\n\r\nINSATISFATÓRIO\r\n\r\nDe 7 a 14 pontos\r\n\r\n21 - 49 %\r\n\r\n25%\r\n\r\nDe 15 a 17 pontos\r\n\r\n50 - 59%\r\n\r\n50%\r\n\r\nDe 18 a 20 pontos\r\n\r\n60 - 69 %\r\n\r\n70%\r\n\r\nSATISFATÓRIO\r\n\r\nDe 21 a 23 pontos\r\n\r\n70 - 79%\r\n\r\n80%\r\n\r\nDe 24 a 26 pontos\r\n\r\n80 - 89%\r\n\r\n90%\r\n\r\nDe 27 a 30 pontos\r\n\r\n90 - 100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nId: 1921199"
                    ],
                    "1921070": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/139/2014 - Contratação SIGA nº 2015009905 - RATIFICO a contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/279/2015 - Contratação SIGA nº 2015009914 - RATIFICO a contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08/12/2015.\r\n\r\nId: 1921070"
                    ],
                    "1920756": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\nEXONERA, a pedido e nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/1979, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nDANIELA MENDES VIEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 43873707/3, mat. nº 3.043.694-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 05/11/2015. Proc. nº E-03/016/3269/2015.\r\n\r\nRONALDO RODRIGUES COELHO, ID. Funcional nº 5538033/1, mat. nº 808.199-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 7, com validade a contar de 22/09/2015. Proc. nº E-03/007/4791/2015.\r\n\r\nId: 1920756"
                    ],
                    "1920751": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\nATO DE 23/11/2015 - Fica retificado para 36116360, o número do ID. Funcional, e para 5.019.423-2, o número da matrícula, da servidora MARIA INES LACERDA BRUM, ID. Funcional nº 36116360, vínculo 1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/013/2560/2015.\r\n\r\nId: 1920751"
                    ],
                    "1920753": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2777/2015 - MARCO AURELIO VIEIRA GUERREIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3195/2015 - ANDERSON GARCIA DA COSTA. \r\n\r\nDEFIRO OS PROCESSOS, TENDO EM VISTA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CONFORME A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.415, DE 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9330/2015 - ROSELY MENDES DE SOUZA, CIC nº 728.788.867-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4812/2015 - LYDIA BARROS ESQUEFF ABDALLA, CIC nº 122.093.327-96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5541/2015 - PAULO EDUARDO TRINDADE FEIJO, CIC nº 871.052.177-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4762/2015 - MANOEL MATOSINHO DA CUNHA, CIC nº 056.044.297-16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5480/2015 - JOSE LUIZ RAMOS ALBERNAZ, CIC nº 886.431.907-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8422/2015 - NADIA MAGDALENA, CIC nº 330.369.267-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5387/2015 - FLAVIO MAGALHÃES JUNIOR, CIC nº 107.166.427-19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5497/2015 - LEANDRO DA SILVA TORRES, CIC nº 052.792.317-62.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3052/2015 - MARIA ELIZABETH NICOLAU, CIC nº 246.884.287-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5269/2015 - IZABELLA ALENCAR CID, CIC nº 023.431.587-38.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8504/2015 - FABIO PEREIRA DA COSTA, CIC nº 076.400.407-79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/045/62/2014 - FRANCISCO GUILHERME DE OLIVEIRA CARVALHO, CIC nº 186.480.887-04. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/726/2015 - JORGE BASTOS DAS NEVES, CIC nº 101.773.027-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5473/2015 - MARIA ANGÉLICA FAILLACE DE BRAGANÇA, CIC nº 708.388.957-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5214/2015 - LILIA MARIA PIRES FAGUNDES, CIC nº 994.847.227-68.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 1920753"
                    ],
                    "1920644": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3420/2015 - VIRGINIA HILJE IZABEL DA SILVA, mat. nº 241.904-2, ID Funcional nº 36683744/1, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2353/2015 - AMÉLIA ROCHA DOS SANTOS, mat. nº 5.005.890-8, ID Funcional nº 40507955/1, Prof. Doc. I 40h, C, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/816/2015 - MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA, mat. nº 1.205.783-2, ID Funcional nº 38050676/1, Servente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2987/2015 - MARIA DAS DORES SOUZA DA COSTA, mat. nº 5.010.803-4, ID Funcional nº 34551441/1, Merendeira I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4526/2015 - RITA LUCIA DA PENHA QUEIROZ BASTOS, mat. nº 1.205.027-4, ID Funcional nº 37672460/1, Servente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3834/2015 - SÔNIA MARIA SOARES DA SILVA BARCELLOS, mat. nº 5.024.538-0, ID Funcional nº 34473882/1, Merendeira I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4922/2015 - MARIA DAS GRAÇAS MAULAZ CONCEIÇÃO, mat. nº 278.286-0, ID Funcional nº 37338242/1, Merendeira I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4510/2015 - CÉLIA GONÇALVES, mat. nº 5.012.066-6, ID Funcional nº 36717541/1, Servente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.522/2012 - RUTH DOS SANTOS SILVA, mat. nº 1.202.507-8, ID Funcional nº 39160548/1, Servente I.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 08/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9152/2015 - LEDA DE LIMA VIEIRA MORAES, mat. nº 237.044-3, ID Funcional nº 41115384/2, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade com eficácia a contar de 25/11/2015.\r\n\r\nId: 1920644"
                    ],
                    "1920813": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEE Nº 3486 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 096 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto pelo FONSECA DE OLIVEIRA CENTRO DE ENSINO LTDA, para funcionar com o Curso de Ensino Fundamental do 1° ao 5°ano de escolaridade, instituição de Educação Básica com o nome fantasia de Centro Educacional Pintando o ABC, localizado na Rua Resende, nº 75, Parque Guarus, Município de Campos dos Goytacazes, de acordo com art. 56 da Deliberação CEE n° 316/2010 e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/004/4024/2013 - CENTRO EDUCACIONAL PINTANDO O ABC.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 226 DE 30 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Lucinda Sant´Anna Oliveira Campos, referente a expedição do Certificado de Conclusão, com força de Diploma, para atender os efeitos legais, do Ensino Médio, Curso de Educação Profissional de Nível Médio, Curso de Educação Profissional de Nível Médio Técnico em Administração, concluído em 1999, no extinto Colégio José Fonseca, localizado na Rua Marechal Floriano, nº 2475 - centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.132/2012 - LUCINDA SANT'ANNA OLIVEIRA CAMPOS.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 251 DE 30 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nDefere pedido de Ana Cláudia Silva de Oliveira, que requer, a este colegiado, em grau de recurso, a expedição de seu Certificado do Ensino Médio, concluído em 2007, no extinto Colégio Rei, localizado à Rua Manoel João Gonçalves, nº 456, Gr. 207/310, Alcântara, São Gonçalo, RJ e/ou Rua Maestro Felício Toledo, nº 489, Centro, Niterói, RJ.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.720/2010 - ANA CLÁUDIA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 298 DE 28 DE JULHO DE 2015\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Cristiani Izabel Barbieri da Silva, e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à Conclusão Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na Habilitação Técnico em Enfermagem, em 2012, na extinta Escola Técnica Competência, localizada na Rua Ewbamck da Câmara, nº 07, Madureira, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nProc. nº E-03/018/1028/2013 - CRISTIANI IZABEL BARBIERI DA SILVA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 331 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por KARLA DANIELLE FREITAS DE AMORIM, Identidade nº 544.354-7, expedida pela Marinha do Brasil, referente à expedição de seu Certificado de Técnico de Administração 2º grau, nomenclatura atual Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, concluídos no Colégio José Fonseca (ano 2000), localizado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2475, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.373/2012 - KARLA DANIELLE FREITAS DE AMORIM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015\r\n\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 07/12/2015.\r\n\r\nId: 1920813"
                    ],
                    "1920722": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 274 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA MEMBRO À COMISSÃO DE ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO PARA A PESQUISA SOCIAL, CONFORME PREVISTO NO EDITAL/2015 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 41.334, de 30/05/2008; o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, a Resolução SEEDUC nº 5190, de 16 de janeiro de 2015, e conforme o Processo nº E-03/022/98/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membro à Comissão de Análise de Documentação para a Pesquisa Social, conforme previsto no Edital/2015, instituída através da Portaria DEGASE nº 263, de 29/10/2015, publicada no D.O. de 03/11/2015, designando, como novo membro, o servidor Carlos Henrique de Souza, ID. Funcional 1982097-6. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 1920722"
                    ],
                    "1921149": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/09/2015\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 20 (vinte) dias, em face do servidor ANTONIO CARLOS GALVÃO SOARES DE AZEVEDO, Identidade Funcional nº 1981684-7, Médico Clínico, pelo cometimento de falta de cunho grave, diante da assertiva registrada no Inciso I, do art. 296, do Decreto nº 2.479/79, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/021/7/2014.\r\n\r\nId: 1921149"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1921092": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2229/2015- PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA JAMAPARÁ - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/2229/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 49/52, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Jamapará, destinados à merenda, referente ao 3º trimestre, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, fls. 49.\r\n\r\nId: 1921092"
                        ],
                        "1921085": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2230/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA JAMAPARÁ - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/2230/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 86/90, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Jamapará, destinados à manutenção, referente à 3ª parcela, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, fls. 86.\r\n\r\nId: 1921085"
                        ],
                        "1921076": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2232/2015- PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA NOVA FRIBURGO - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/2232/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 71/74, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA NOVA FRIBURGO, destinados à merenda, referentes ao 3º Trimestre, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 71. \r\n\r\nId: 1921076"
                        ],
                        "1920797": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0035/2015 - Em função do descumprimento das obrigações referente à entrega de material, oriundo do Pregão Eletrônico nº 25/2015, conforme previsão no administrativo citado, fundamentado no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93, APLICO à empresa NET COMPASS SOLUÇÕES TECNOLOGICAS EIRELI-ME, CNPJ nº 10.613.055/0001-20, a penalidade de ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nId: 1920797"
                        ],
                        "1921052": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nAPOSENTA LUÍS MARCELO DE PAIVA FONSECA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 291.424-0 de acordo com o art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-26/011/1.949/2015.\r\n\r\nId: 1921052"
                        ],
                        "1920980": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2015\r\n\r\nEXONERA, a pedido e nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores:\r\n\r\nALVARO MENDES FERREIRA, Professor FAETEC I, ID 50736701, Vínculo 1, referência DOC 20HG1, com validade a contar de 10 de agosto de 2015. Processo nº E-26/005/6048/2015. \r\n\r\nISABEL DE ABREU FARIAS, Professor FAETEC I , ID 44626290, Vínculo 1, referência DOC 20HM1, com validade a contar de 17 de agosto de 2015. Processo nº E-26/005/6288/2015. \r\n\r\nROSEANE SALVIO, Professor FAETEC I, ID 44631430, Vínculo 1, referência DOC 40HE1, com validade a contar de 24 de março de 2015. Processo nº E-26/005/1596/2015. \r\n\r\nDE 02.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, os servidores abaixo - Processo Administrativo nº E-26/005/31/2015.\r\n\r\nMONICA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA PORTES, ID. 44043341, como COGESTORA da UNIDADE EAT PAULO FALCÃO, no lugar do servidor Antônio José Mouzinho, ID. 4433037.\r\n\r\nROGÉRIA VILETE DOS SANTOS, ID. 20717857, como COGESTORA da UNIDADE CVT BANGU, no lugar da servidora Rosaura Ferreira da Silva de Freitas, ID: 5785057.\r\n\r\nCRISTINA DIAS DAS DORES, ID. 41944119, como GESTORA da Unidade CVT PIABETÁ, no lugar do servidor Alexandre Jose Borges, ID. 4198727.\r\n\r\nId: 1920980"
                        ],
                        "1920977": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/410/2014 - CONCEDO REDUÇÃO em 50% da carga horária da servidora MARTHA MOREIRA GAVAZZA, ID 20829558, matrículas nºs 220.043-4 e 223.905-1, por um ano a contar de 20 de agosto de 2015, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990”\r\n\r\nDE 29.09.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/70.938/1999 - ADELISIO SANTANA GOMES, ID 2076635 matrícula nº 220.232-3, por hum ano a contar de 21 de agosto de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.059/2009 - DENISE BARBOSA RODRIGUES, ID 404273-0, matrícula nº 221.729-7, por hum ano a contar de 21 de agosto de 2015.\r\n\r\nCONCEDO REDUÇÃO EM 50% DA CARGA HORÁRIA AOS SERVIDORES, COM BASE NO PARECER DA SUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL, GI/SPMSO/SES-RJ, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 14.870 DE 01 DE JUNHO DE 1990.\r\n\r\nDE 18.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.905/2005 - ANDERSON ELOY DA SILVA, Instrutor de Discip. Profiss - mat. nº 00/0222.053-1, período base de 05.06.2009 a 03.06.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9540/2013 - ANDRÉ LUIS FLAURIANO MARTINS, Cozinheiro - mat. nº 00/0223.061-3, período base de 22.10.2010 a 20.10.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.480/2008 - EVANDRO PIRACIABA ALVES, Operador de Micro - mat. nº 00/0224.424-2, período base de 09.12.2007 a 07.12.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.160/2008 - FERNANDA DE FÁTIMA FERNANDES PEREIRA, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0224.367-3, período base de 31.05.2008 a 29.05.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.255/2006 - RONALDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0822.825-6, período base de 25.01.2007 a 23.01.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31475/2010 - SYLVIA LETÍCIA GUIDA LIMA, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0224.762-5, período base de 07.01.2010 a 22.01.2015.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8336/2015 - MARCELLO DE ABREU HERDY, Instrutor de Discip. Profiss - mat. nº 00/0221.888-1, período base de 07.05.1999 a 04.05.2004 e de 06.03.2007 a 04.03.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8172/2015 - MARIA CRISTINA SOTO MUNIZ, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0220.263-8, período base de 26.10.2001 a 27.12.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8178/2015 - VERA LÚCIA TELES TARCITANO DUNCAN SILVA, Datilógrafo - mat. nº 00/5.004.563-2, período base de 22.03.2004 a 19.03.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8179/2015 - TANIA LUCIA DE PAULO LIMA, Professor FAETEC II - mat. nº 00/5.022.644-8, período base de 04.05.2005 a 01.05.2015.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 23.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.718/2006 - AYLTON VICENTE DE ALBUQUERQUE, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0222.542-3, período base de 12.04.2010 a 18.05.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.712/2006 - DÉBORA BRAGA BARROS FERREIRA, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0222.592-8, período base de 30.05.2010 a 28.05.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8181/2015 - ELSY GRAFFIUS FERREIRA, Professor FAETEC II - mat. nº 00/0290.173-4, período base de 01.10.2006 a 29.09.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37044/2012 - JONATAS BRITO, Auxiliar de Serviços Gerais - mat. nº 00/0224.892-0, período base de 31.07.2010 a 29.07.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.824/2007 - ROSA MARIA CARVALHO DOS SANTOS, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0823.168-0, período base de 14.07.2006 a 12.07.2011.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1208/2015 - ALEXANDRE BRANDÃO CARPI, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0223.542-2, período base de 30.10.2002 a 26.10.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.410/2003 - JUSCELINO AGUIAR DE ARAÚJO, Auxiliar de Serviços Gerais - mat. nº 00/0220.631-6, período base de 27.09.2003 a 15.08.2013.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2406/2015 - ASAEL CABRAL DINIZ, Instrutor P/ Discip. Profissionais - mat. nº 00/0823.087-2, período base de 08.07.1996 a 19.07.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8159/2015 - ETEVALDO MARQUES PESSANHA, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0220.352-9, período base de 04.03.1998 a 27.02.2013.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2004\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.410/2003 \r\n\r\nOnde se lê: período base de 06.08.1998 a 04.08.2003.\r\n\r\nLeia-se: período base de 06.08.1998 a 26.09.2003.\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2007\r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.824/2007 \r\n\r\nOnde se lê: período base de 01.07.1996 a 28.06.2006.\r\n\r\nLeia-se: período base de 01.07.1996 a 13.07.2006.\r\n\r\nId: 1920977"
                        ],
                        "1920718": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À \r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ ENIO PINTO DO PRADO, mat. 3310699-8, ID 1943886-9, para fiscal do Contrato de Obra Pública (restauração e reforma com modernização, do prédio que irá abrigar a nova sede da FAPERJ), em substituição ao servidor público FELIPE DOS SANTOS SARRAT, mat. 331054-7, ID 438.5200-9, sendo mantido o engenheiro ROBERTO DE CASTRO SALDANHA, CREA/RJ nº 16.798, como auxiliar, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666/93. Processo nº E-26/003.000455/2013.\r\n\r\nId: 1920718"
                        ],
                        "1920780": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPARQUE DE ALTA TECNOLOGIA DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2015\r\n\r\nLUIZ ALBERTO GOMES FERREIRA, Id. Funcional 50718304, CPF nº 159.451.117-91, admitido em 10/03/2015, investido e empossado no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nível C, faixa VII padrão 1, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, por Ato do Presidente em 26/11/2015, a contar de 26/11/2015.\r\n\r\nId: 1920780"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1920235": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 1227 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nREQUISITA EMPRESA PARA A OPERAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO E EMERGENCIAL DE LINHA INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893/81, tendo em vista o que consta do procedimento administrativo n° E-10/005/13164/15 e seus apensos,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio do serviço adequado que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Requisitar em caráter emergencial e precaríssimo, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias ou até a conclusão do procedimento licitatório para seleção da futura concessionária, a empresa Viação Progresso e Turismo Ltda. (RJ-191) para operar a linha Sapucaia - Três Rios \"A\", obedecendo aos parâmetros abaixo indicados:\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nIda: Posto Flor da Manga (ponto inicial em Sapucaia), BR-393, BR-040, BR-393, Avenida Zoelo Sola, Avenida Condessa do Novo Rio, Terminal Rodoviário Arsonval Macedo (ponto final em Três Rios).\r\n\r\nVolta: Terminal Rodoviário Arsonval Macedo (ponto inicial em Três Rios), Avenida Condessa do Rio Novo, Avenida Zoelo Sola, BR-393, BR-040, BR-393, Posto Flor da Manga (ponto final em Sapucaia).\r\n\r\nHorários:\r\n\r\nPartidas de Sapucaia:\r\n\r\nDias úteis: às 5h, 7h, 9h30, 12h45, 15h30, 17h30 e 19h45.\r\n\r\nSábados: às 7h, 9h30, 12h45, 15h30 e 17h30.\r\n\r\nDomingos: às 8h, 10h30, 14h30 e 17h30.\r\n\r\nPartidas de Três Rios: \r\n\r\nDias úteis: às 6h, 8h30, 11h40, 14h30, 16h30, 18h40 e 21h.\r\n\r\nSábados: às 8h30, 11h40, 14h30, 16h30 e 18h40.\r\n\r\nDomingos: 9h15, 12h, 16h e 18h40.\r\n\r\nQuadro Tarifário:\r\n\r\nSeções\r\n\r\nkm (*)\r\n\r\nCF (piso I)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nDireta\r\n\r\n24,92\r\n\r\n02\r\n\r\n6,55\r\n\r\nTrês Rios - Anta\r\n\r\n17,86\r\n\r\n02\r\n\r\n4,70\r\n\r\nTrês Rios - Grama\r\n\r\n10,52\r\n\r\n02\r\n\r\n2,75\r\n\r\n(*) quilometragens equivalentes\r\n\r\nArt. 2º - A Diretoria Técnica-Operacional diligenciará no sentido de assegurar a adequada prestação do serviço, promovendo os ajustes que se fizerem necessários, bem como coletando os elementos para elaboração do Projeto Básico do Edital de Licitação.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria por parte da empresa requisitada sujeitá-la-á à aplicação da sanção prevista nas normas disciplinares que acompanham o Decreto nº 22.637/96.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2015\r\n\r\nCARLOS LUIZ MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1920235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1921112": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 34\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que aprova o Orçamento Anual do Estado, para o exercício de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado, para o exercício de 2015 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 478, de 06 de julho de 2015, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Elaboração do Projeto Executivo e Execução de Obras do Parque Fluvial nas Margens do Rio Paraíba do Sul, no Município de Pinheiral.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação desta Portaria - Término: 31.12.2015.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0417.1551 - Apoio a projetos de saneamento, proteção e recuperação ambiental.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 3.010.337,81\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nSAINT CLAIR ZUGNO GIACOBBO\r\n\r\nSecretário Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 1921112"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1921209": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n*PORTARIA INEA DIAFI N° 216 DE 19 DE AGOSTO DE 2015\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 18/2015.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002/2315/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 18/2015, firmado com a empresa SISTERPEL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar OLMIRO JORGE TOSTA PARANHOS, ID Funcional n° 4374811-2, para a Supervisão do Contrato; CELSO RICARDO HAROLDO DA SILVA, ID Funcional n° 4249563-6; LUIZ FERNANDO DIAS DE SOUZA, ID Funcional n° 2869634-4, para a Fiscalização do Contrato, e JOSÉ AUGUSTO DA COSTA SOARES, ID Funcional n° 510135-2, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2015\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D. O. de 21/08/2015.\r\n\r\nId: 1921209"
                        ],
                        "1920755": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.12.2015\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 30/11/2015, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância Sumária n° E-07/002.10714/2015.\r\n\r\nId: 1920755"
                        ],
                        "1921069": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.3289/2015 - RECONHECE O DÉBITO relativo à concessão de diárias a servidores do INEA, referente ao ano de 2014, no valor total de R$ 23.137,00 (vinte e três mil cento e trinta e sete reais)\r\n\r\nId: 1921069"
                        ],
                        "1920920": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.11484/2015 -AMBIENTE - RECONHEÇO O DÉBITO EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, relativo a ressarcimento de salários e encargos de servidores cedidos ao INEA, no período de abril de 2014 a dezembro de 2014, no valor total de R$ 143.053,16 (cento e quarenta e três mil cinquenta e três reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 1920920"
                        ],
                        "1920906": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11096/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/1993, em favor de EDSON APARECIDO DOS SANTOS, AURITA AOYAGUI DOS SANTOS, RODRIGO MAXIMILIANO DOS SANTOS e IGOR SANTIAGO DOS SANTOS, com vistas à locação do imóvel situado na Rua Cincinato Braga, 221, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no valor global de R$ 1.591.476,85 (hum milhão, quinhentos e noventa e um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1920906"
                        ],
                        "1920650": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAÍA DE SEPETIBA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11218/2015 - ATESTO a conformidade às normas ambientais de construção multifamiliar, Certidão Ambiental nº IN032602 Validade: por tempo indeterminado, em nome de MARCELO FERNANDES DE SOUSA LEMOS, CPF027. 436.577-40 constante de dois blocos com 3 pavimentos cada bloco, para fins de ligação de medidores de energia elétrica pela concessionária, no seguinte local: Rua Projetada, 30 - Lote 24, Quadra A, Centro, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10586/2015 - ATESTO a conformidade às normas ambientais de uma residência unifamiliar, Certidão Ambiental nº IN032601 validade: por tempo indeterminado, em nome de MARIA APARECIDA DA COSTA ARAUJO, CPF: 081.393.127-46, para fins de ligação de um medidor de energia elétrica pela concessionária, no seguinte local: Rua Paulo Thomé, 80, Mangueiras, no Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10589/2015 - ATESTO a conformidade às normas ambientais de uma residência unifamiliar, Certidão Ambiental nº IN032603 validade: por tempo indeterminado, em nome de PRISCILA DA COSTA ARAUJO RAFAEL, CPF: 099.332.447-95, para fins de ligação de um medidor de energia elétrica pela concessionária, no seguinte local: Rua Paulo Thomé, 80, Mangueiras, no Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12433/2015 - ATESTO a conformidade às normas ambientais de uma residência unifamiliar, Certidão Ambiental nº IN032606 validade: por tempo indeterminado, em nome de EDNA DE MATTOS MOURA, CPF: 762.674.747-04, para fins de ligação de um medidor de energia elétrica pela concessionária, no seguinte local: Rua Itacuruçá, 47-A, bairro Brasilinha, Centro, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\nId: 1920650"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1921072": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nATA DA NONAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATA DA NONAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO\r\n\r\nId: 1921072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Atos": {
                    "1920721": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTASEDRAP/SSCS Nº 009\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL/SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6955 de 13 de janeiro de 2015, Lei Orçamentária Anual - LOA 2015, o Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2015 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nº E-06/001/308/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio a participação da SEDRAP no Fórum Desenvolvimento Regional Rio Serra Norte.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 03/12/2015 - Término: 30/12/2015\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 4501- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP\r\n\r\nUO: 4501-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca \r\n\r\nUG: 450100-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca \r\n\r\nIV - PARA: Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 21020 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS \r\n\r\nV - CRÉDITO: PT 4501.20.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais\r\n\r\nModalidade de Aplicação Fonte de Recursos Valor R$ \r\n\r\n3390 00 R$ 33.000,00.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 03 de dezembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói 03 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 07.12.2015.\r\n\r\nId: 1920721"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1920959": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 790 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB 784 DE 08/10/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumento Contratual, instituída pela Resolução SETRAB nº 784 de 08/10/2015.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão prevista no artigo anterior passa a ter a seguinte composição, ficando designado como presidente o primeiro membro relacionado: \r\n\r\n1º Membro - FABIO HENRIQUE DE AZEVEDO GUIMARÃES - ID. 50256831 \r\n\r\n2º Membro - TANIA REGINA DE MELO\r\n\r\n3º Membro - HELIANE PEDREGAL BORGES CORDEIRO - ID. 43161588\r\n\r\nParágrafo Único - Os demais artigos não serão alterados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/12/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015\r\n\r\nAROLDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 1920959"
                    ],
                    "1920962": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02/03/2015\r\n\r\nFLANK FLOIBER RAIMUNDO, Id.funcional nº.5036929-6,CPF nº 037.539.017-09, brasileiro, nascido em 20/12/1973, sexo masculino, Carteira de identidade nº.10169327-3, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº.1241367835-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 03/03/2015, tomou posse e entrou em exercício em 01/02/2015, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2015.\r\n\r\nDE 03/03/2015\r\n\r\nRAFAEL FÉLIX CHIPOLECHI, Id.funcional nº.5036926-1, CPF nº 124.642.027-97, brasileiro, nascido em 08/09/1987, sexo masculino, Carteira de Identidade nº.20927435-6, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP, sob o nº.1312363762-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 04/03/2015, tomou posse e entrou em exercício em 23/02/2015, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2015. \r\n\r\nDE 09/03/2015\r\n\r\nWALMYR GARCIA PINHEIRO JÚNIOR, Id.funcional nº.2012424-4, CPF nº 725.073.147-53, brasileiro, nascido em 13/11/1962, sexo masculino, Carteira de identidade nº.04258923-4, expedida pelo I.F.P., inscrito no PIS/PASEP sob o nº.1701450442-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 10/03/2015, tomou posse e entrou em exercício em 01/03/2015, com validade a contar de 01 de março de 2015.\r\n\r\nHÉLIO AUGUSTO BARBOSA FERREIRA, Id.funcional nº.5037046-4, CPF nº 547.914.997-00, brasileiro, nascido em 07/11/1954, sexo masculino, Carteira de Identidade nº03006432-3, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP, sob o nº.1064880824-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 10/03/2015, tomou posse e entrou em exercício em 01/03/2015, com validade a contar de 01 de março de 2015. \r\n\r\nAMAURY DOS ANJOS, Id.funcional nº.2012104-0, CPF nº 392.467.367-53, brasileiro, nascido em 10/07/1954, sexo masculino, Carteira de Identidade nº.363819-0, expedida pelo I.F.P., inscrito no PIS/PASEP, sob o nº.1063256443-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 10/03/2015, tomou posse e entrou em exercício em 01/03/2015, com validade a contar de 01 de março de 2015. \r\n\r\nALICE DE FÁTIMA FERREIRA FENTANES, Id.funcional nº.2012447-3, CPF nº 767.539.137-34, brasileira, nascida em 30/06/1962, sexo feminino, Carteira de Identidade nº05202683-8, expedida pelo I.F.P., inscrita no PIS/PASEP, sob o nº.1204471225-5, nomeada para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 10/03/2015, tomou posse e entrou em exercício em 01/03/2015, com validade a contar de 01 de março de 2015. \r\n\r\nDE 12/03/2015\r\n\r\nDEMÉTRIUS DA SILVA MACIEL, Id.funcional nº.5037097-9, CPF nº 008.934.727-78, brasileiro, nascido em 03/06/1972, sexo masculino, Carteira de Identidade nº08581563-7, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP, sob o nº.1228287687-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 13/03/2015, tomou posse e entrou em exercício em 01/03/2015, com validade a contar de 01 de março de 2015.\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DE LIMA, Id.funcional nº.5037099-5, CPF nº.022.100.037-25, brasileiro, nascido em 21/02/1972, sexo masculino, Carteira de Identidade nº09421534-0, expedida pelo I.F.P., inscrito no PIS/PASEP, sob o nº.1251445837-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 10/03/2015, tomou posse e entrou em exercício em 01/03/2015, com validade a contar de 01 de março de 2015.\r\n\r\nDE 24/03/2015\r\n\r\nFRANCISCO DE ALENCAR BRAGA, Id.funcional nº.5037325-0, CPF nº 009.025.937-81, brasileiro, nascido em 01/08/1972, sexo masculino, Carteira de identidade nº.08918580-5, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº.1247186537-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 25/03/2015, tomou posse e entrou em exercício em 01/03/2015, com validade a contar de 1° de março de 2015.\r\n\r\nDE 30/03/2015\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR, Id funcional nº 50373943, CPF nº 424.903.407-00, brasileiro, nascido em 19/01/1955, sexo masculino, Carteira de identidade nº 31443385. Expedida pelo IFP-RJ., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10886353766, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 31/03/2015, tomou posse e entrou em exercício em 19/03/2015, com validade a contar de 19 de março de 2015 - E-22/001/240/2015.\r\n\r\nId: 1920962"
                    ],
                    "1920960": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08/12/2015\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos narrados nos autos do processo administrativo nº E-22/001/652/2015, e designa a Comissão Permanente de Sindicância, instituída pela Resolução SETRAB Nº 703 de 03/09/2012, e sua alteração SETRAB Nº 770 de 07/09/2015, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos narrados nos autos do processo administrativo nº E-22/001/735/2015, e designa a Comissão Permanente de Sindicância, instituída pela Resolução SETRAB Nº 703 de 03/09/2012, e sua alteração SETRAB Nº 770 de 07/09/2015 no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 1920960"
                    ],
                    "1920961": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/861/1991 - JOÃO LUIS DE FARIA, ID. 20127448 - Agente Administrativo. AUTORIZO a contagem em dobro das licenças prêmios não gozadas referentes ao período de 06/08/1984 a 02/08/1994, de acordo com o artigo 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 1920961"
                    ],
                    "1920963": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "DE 08/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/793/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor de COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, referente à NFS Nº 0000128255 emitida em 18/11//2014, relativo à locação de 8 (oito) veículos no período de 01/11/2014 a 30/11/2014, fundamentada pelo Art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/829/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor de COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, referente à NFS Nº 0000128257 emitida em 18/11//2014, relativo à locação de 8 (oito) veículos no período de 01/12/2014 a 31/12/2014, fundamentada pelo Art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 1920963"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1920957": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/SSCS Nº 325\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13/01/2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23/01/2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2015 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/544/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Confecção de banner e backdrop a ser utilizado no evento de Premiação do Edital Cultura Afro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2015\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUO: 2102-00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902-00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1501.13.392.0280.1072 - Cultura e Cidadania\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFR: 12007504\r\n\r\nVALOR: R$ 1.895,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1920957"
                    ],
                    "1920829": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEC Nº 629 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 06/2015 - LAB RIO CRIATIVO - CENTRO DE TECNOLOGIA DE PRODUÇÃO E PÓS-PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS DIGITAIS CRIATIVOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Seleção de Projetos do Edital de Chamada Pública n° 06/2015 - LAB Rio Criativo - Centro de Tecnologia de Produção e Pós Produção de Conteúdos Digitais Criativos, conforme edital publicado no D.O. de 21/10/2015, integrada pelos membros a seguir:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Cultura / Coordenadoria de Economia Criativa:\r\n\r\nTitular: Marcos André Rodrigues de Carvalho, ID 4337221-0 (Presidente).\r\n\r\nTitular: Carmen Maria Barros Valdez, ID 4366213-7.\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Cultura / Coordenadoria Geral de Difusão e Acesso do Audiovisual:\r\n\r\nFelipe Lopes de Faria, ID 4412006-0.\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação:\r\n\r\nTitular: Otakar Guilherme Neves Svacina, Matrícula nº 5028498-3.\r\n\r\nRepresentante do Ministério das Comunicações\r\n\r\nTitular: Wanessa Queiroz de Souza Oliveira, Matrícula nº 1905250.\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\n\r\nTitular: Silvia Maria Sachs Rabello, CPF: 344.186.957-53.\r\n\r\nTitular: André Koogan Breitman, CPF: 786.756.697-04.\r\n\r\nTitular: Gabriel Bicharra Santini Pinto, CPF: 101.934.867-41.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04/12/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2015\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08/12/2015.\r\n\r\nId: 1920829"
                    ],
                    "1920908": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1333/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 25, inciso II e § 1º combinado com o art. 13, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor de LEONARDO JASMIN EDDE, de acordo com a autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1355/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 25, inciso II e § 1º combinado com o art. 13, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor de GUSTAVO SOUTO SCOFANO, de acordo com a autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1920908"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1921082": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/573/2015 - ANDERSON CIANNI DO PRADO, Id funcional nº 2877462-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, Inciso II do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, o tempo de serviço prestado as Forças Armadas - Ministério do Exército, no período compreendido de 02/07/1984 a 31/07/1985, no total de 395 (trezentos e noventa e cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1921082"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1921208": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.122/2014 - INDEFIRO o requerimento do servidor Denilson Barbosa, ID Funcional 2001993-9, do quadro da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção referente ao menor Matheus Monteiro Barbosa, com base no PARECER ASJUR/SEASDH nº 124/2015 - ACMP, de 09/10/2015, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 1921208"
                    ],
                    "1921211": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1474/2015 - INDEFIRO o requerimento da servidora Márcia Furtado de Castro ID Funcional nº 3211398-6, do quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção referente aos menores Maria Clara Furtado Dutra, Maria Vitória Furtado Dutra e Pedro Henrique Furtado Dutra, com base no PARECER ASJUR/SEASDH nº 141/2015 - ACMP, de 12/11/2015, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 1921211"
                    ],
                    "1921224": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/967/2015 - INDEFIRO o requerimento do servidor Eduardo Morsch de Mello, matrícula nº 263299-0, ID Funcional nº 3102614-1, do quadro da Secretaria de Estado de Saúde/RJ, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção referente ao jovem Victor Daniel Morsch de Mello, com base no PARECER ASJUR/SEASDH nº 146/2015 - ACMP, de 19/11/2015, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 1921224"
                    ],
                    "1920660": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/870/2014 - Prefeitura Municipal de Paraty;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/168/2014 - Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/873/2014 - Prefeitura Municipal de Queimados;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1732/2013 - Prefeitura Municipal de Quatis;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/877/2014 - Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/773/2013 - Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/2851/2013 - Prefeitura Municipal de Duas Barras;\r\n\r\nEM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 1º, ARTIGO 4º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE Nº 11/2011, APROVO AS PRESTA ÇÕES DE CONTAS FINAIS, RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS POR ESTA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, EXERCÍCIO DE 2012.\r\n\r\nId: 1920660"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1921142": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 302 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE EXCLUSÃO DE SERVIDOR DE COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8 do Estatuto da Fundação, aprovado pelo Decreto nº 7.637, de 10 de outubro de 1984, considerando o que consta no Processo nº E-23/003/649/2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir, a pedido, o servidor ELMO EVANGELISTA ELISEU DA SILVA - ID. 4417522-1, da Comissão de Inventário e Avaliação de Bens Móveis, publicada no D.O. de 19.05.2015. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015\r\n\r\nERIKA YUKIKO MURAOKA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 303 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR NA COMISSÃO DE BAIXADE BENS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8 do Estatuto da Fundação, aprovado pelo Decreto nº 7.637, de 10 de outubro de 1984, considerando o que consta no Processo nº E-23/003/829/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, a pedido, o servidor JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - ID. 2137654-9, pela servidora ILMA GONÇALVES DE OLIVEIRA na Comissão de Vistoria, Avaliação e Baixa de Bens Patrimoniais, publicada no D.O. de 16.07.2015, com validade a contar de 16.07.2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de dezembro de 2015\r\n\r\nERIKA YUKIKO MURAOKA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 304 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORAS RESPONSÁVEIS PELOS BENS PATRIMONIAIS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8 do Estatuto da Fundação, aprovado pelo Decreto nº 7.637, de 10 de outubro de 1984, considerando o que consta na Portaria PRES/GAB/Nº 293/2015, publicada no D.O. de 22.09.2015, Processo nº E-23/003/059/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora MARINALVA SANTOS MÁXIMO - matrícula nº 1806570-6, pela servidora MARIA JOSÉ BATISTA DE SOUZA - ID 4261967-0, como responsável pelos bens patrimoniais da Diretoria de Assistência Especializada, e ELIZIANE DA SILVA LIMA - ID 5074880-7, como responsável pelos bens patrimoniais da Vila dos Idosos de Sepetiba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015\r\n\r\nERIKA YUKIKO MURAOKA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1921142"
                        ],
                        "1921119": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2015\r\n\r\nAPOSENTA HIRANY PIRES RIBEIRO LEÃO, matrícula nº 1804078-2 - ID 2132194-9, no cargo de Técnico de Nível Superior - Assistente Jurídico no grupo V - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 03.12.2015. Processo nº E-23/003/1352/2015.\r\n\r\nId: 1921119"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "1921540": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, como interveniente, e o United Nations Office For Project Services - UNOPS.\r\n\r\nOBJETO: A convergência de esforços a viabilizar a execução de projetos, estudos, obras e aquisição de equipamento de forma a implantar as seis edificações que integram o pacto firmado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro junto ao Banco Mundial. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de outubro de 2016, podendo ser renovado pelo mútuo consentimento das PARTES.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-23/001/1439/2015 vol. II\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Luiz Fernando de Souza e o Município de Sapucaia, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Anderson Bárcia Zanon. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da captação de recursos federais e estaduais por meio de convênios e outros Instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Luiz Fernando de Souza e o Município de Natividade/RJ, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Francisco José Martins Bohrer. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da captação de recursos federais e estaduais por meio de convênios e outros Instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 08/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Luiz Fernando de Souza e o Município de Pinheiral, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito José Arimathéa Oliveira. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da captação de recursos federais e estaduais por meio de convênios e outros Instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Luiz Fernando de Souza e o Município de Arraial do Cabo, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Wanderson Cardoso de Brito. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da captação de recursos federais e estaduais por meio de convênios e outros Instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Luiz Fernando de Souza e o Município de Cachoeira de Macacu, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Waldecy Fraga Machado. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da captação de recursos federais e estaduais por meio de convênios e outros Instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Luiz Fernando de Souza e o Município de Cordeiro, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Leandro José Monteiro da Silva. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da captação de recursos federais e estaduais por meio de convênios e outros Instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 12/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Luiz Fernando de Souza e o Município de Angra dos Reis, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pela Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da captação de recursos federais e estaduais por meio de convênios e outros Instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 13/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Luiz Fernando de Souza e o Município de São Fidélis, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Luiz Carlos Fernandes Fratani. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da captação de recursos federais e estaduais por meio de convênios e outros Instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Luiz Fernando de Souza e o Município de Rio das Flores, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pela Prefeita Soraia Furtado da Graça. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da captação de recursos federais e estaduais por meio de convênios e outros Instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Luiz Fernando de Souza e o Município de Miracema, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Juedyr Orsay Silva. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da captação de recursos federais e estaduais por meio de convênios e outros Instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador, Luiz Fernando de Souza e o Município de Mangaratiba, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Ruy Tavares Quintanilha. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da captação de recursos federais e estaduais por meio de convênios e outros Instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nId: 1921540"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "1921457": [
                                "I - Edital",
                                "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 01/2015\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPÓSITO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Portaria nº 02/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 01/12/2015, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos: Atividade fim, torna público a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (Listagem de Eliminação de Documentos). \r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.”\r\n\r\nId: 1921457"
                            ],
                            "1921458": [
                                "I - Edital",
                                "LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01\r\n\r\nFOLHA Nº:01___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de guarda de bens (LOTE) \r\n\r\n1955 á 1971\r\n\r\n74\r\n\r\nDossiê (lotes)\r\n\r\n1952/55, 3485/57, 490/61\r\n\r\n1768/63, 2345/65,\r\n\r\n3698, 3727, 3776, 4039/67 \r\n\r\n4238, 4437, 4529, 4555, 4566, 4637, 4638, 4779/68\r\n\r\n4872, 4887, 5023, 5061, 5175, 5363, 5570/69\r\n\r\n5777, 5843, 5874, 5922, 5955, 5975, 6104, 6749 /70\r\n\r\n6181, 6238, 6245, 6256, 6257, 6258, 6277, 6290, 6313, 6319, 6331, 6398, 6427, 6433, 6470, 6472,\r\n\r\n6508, 6512, 6529, 6577, 6611, 6638, 6661, 6695, 6699, 6707, 6711, 6713, 6714, 6717, 6719, 6727,\r\n\r\n6730, 6740, 6762, 6781, 6825, 6824, 6837, 6838, 6842, 6904/71\r\n\r\nData 06/11/2015\r\n\r\nJOSE RAFAEL D. TAVARES \r\n\r\nResponsável pela eliminação\r\n\r\nData 04/12/2015\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01\r\n\r\nFOLHA Nº:02___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de guarda de bens (LOTE)\r\n\r\n1972 a 1973\r\n\r\n346\r\n\r\nDossiê (lotes)\r\n\r\n6906, 6907, 6909, 6910, 6911 a 6923, 6925 a 6941, 6943, 6945 a 6947, 6949, 6950 a 6962, 6964, 6966 a 6969, 6984 a 6999, 7011, 7017, 7025, 7028, 7045, 7046, 7078, 7080, 7118 a 7132, 7134 a 7148, 7150, 7157, 7159 a 7164, 7166, 7168, 7169 a 7176, 7178\r\n\r\na 7181, 7183, 7183 a 7199, 7200 a 7215, 7217, 7219, 7220, 7221, 7222, 7224 a 7241, 7257, 7259, 7308, 7311, 7315, 7328, 7330 a 7342, 7344, 7345, 7346, 7347, 7349 a 7355, 7357 a 7368, 7370 a\r\n\r\n7378, 7380 a 7386, 7421, 7425, 7440, 7448, 7451, 7455, 7156, 7491, 7498, 7523, 7533, 7574, 7577, 7600, 7601 a 7610, 7612 a 7614 a 7621, 7624 a 7641/72, 7642 a 7645, 7648 a 7652, 7654, 7654 a \r\n\r\n7660, 7662 a 7671, 7673, 7675, 7677 a 7680, 7683 a 7685, 7687 a 7692, 7694, 7696, 7697, 7698, 7700, 7701, 7744, 7787, 7788, 7814, 7817, 7827, 7884, 7924, 7938, 7950, 7973, 7995, 8002, 8027, 8035, 8037,\r\n\r\n8038, 8042, 8073, 8079, 8094, 8109, 8111, 8133, 8166, 8195, 8196, 8209, 8216, 8224, 8240, 8241, 8245, 8252, 8257, 8260, 8267, 8282, 8289, 8293,\r\n\r\n8296, 8304, 8335, 8339, 8348, 8349, 8355, 8358, 8363, 8370, 8376, 8388, 8400, 8411, 8424, 8425, 8426, 8428/73\r\n\r\nData 06/11/2015\r\n\r\nJOSE RAFAEL D. TAVARES \r\n\r\nResponsável pela eliminação\r\n\r\nData 04/12/2015\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01\r\n\r\nFOLHA Nº:03___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de guarda de bens (LOTE)\r\n\r\n1974\r\n\r\n142\r\n\r\nDossiê (lotes)\r\n\r\n0003, 0004, 0015, 0026, 0035, 0049, 0050, 0057, 0060, 0067, 0078, 0090, 0112, 0114, 0118, 0128, 0143, 0144, 0152, 0162, 0167, 0168, 0169, 0175, 0176, 0197, 0203,0207, 0208, 0216, 0225, 0239, 0247, 0249, 0251, 0254, 0061, 0270, 0272, 0279,\r\n\r\n0280, 0300, 0310, 0341, 0345, 0346, 0371, 0394, 0425, 0429, 0432, 0433, 0444, 0445, 0480, 0500, 0513, 0516, 0517, 0521, 0539, 0551, 0554, 0557, 0558, 0560, 0597, 0603, 0614, 0632, 0637, 0639, 0640, 0647, 0656, 0664, 0667, 0674, 0676, 0678,\r\n\r\n0711, 0720, 0725,0737, 0741, 0742, 0754, 0766, 0776, 0779, 0782, 0791, 0805, 0811, 0816, 0835, 837, 840, 845, 853, 857, 866, 870,873, 888, 905, 920, 923, 929, 935, 947, 959, 961, 973, 976, 986, 1002, 1029, 1035, 10336, 1040,1051, 1053, 1080,\r\n\r\n1082, 1084, 1097, 1099, 1109, 1116, 1131, 1146, 1050, 1113, 1153, 1155, 1189, 1194, 1200, 1216, 1222, 1224, 1227, 1231, 1238, 1240 /74 \r\n\r\nData 06/11/2015\r\n\r\nJOSE RAFAEL D. TAVARES \r\n\r\nResponsável pela eliminação\r\n\r\nData 04/12/2015\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01\r\n\r\nFOLHA Nº:04___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de guarda de bens (LOTE)\r\n\r\n1975\r\n\r\n185\r\n\r\nDossiê (lotes)\r\n\r\n1246, 1251, 1252, 1291, 1292, 1295, 1308, 1319, 1336, 1337, 1339, 1350, 1351, 1359, 1366, 1368, 1372, 1383, 1400, 1401, 1409, 1412, 1413, 1418, 1427, 1448, 1449, 1453, 1455, 1475, 1477, 1483, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494, 1518, 1521, 1525,\r\n\r\n1530, 1548, 1549, 1550, 1551, 1554, 1590, 1593, 1594, 1595, 1598, 1605, 1518, 1525, 1526, 1529, 1535, 1642, 1648, 1666, 1675, 1679, 1699, 1712, 1713, 1717, 1721, 1722, 1727, 1729, 1748, 1774, 1776, 1796, 1800, 1802, 1808, 1818, 1830, 1845,\r\n\r\n1846, 1847, 1850, 1851, 1855, 1857, 1858, 1863, 1875, 1887, 1891, 1892, 1892, 1899, 1933, 1951, 1978, 1980, 1982, 1984, 1990, 2009, 2016, 2018, 2025, 2033, 2034, 2041, 2042, 2043, 2049, 2054, 2065, 2066, 2067, 2079, 2094, 2099, 2110, 2118,\r\n\r\n2120, 2126, 2128, 2132, 2133, 2138, 2143, 2149, 2155, 2167, 2170, 2171, 2186, 2196, 2204, 2217, 2234, 2236, 2241, 2236, 2241, 2264, 2271, 2277, 2278, 2279, 2284, 2286, 2298, 2304, 2307, 2308,\r\n\r\n2316, 2326, 2327, 2330, 2411, 2432, 2445, 2447, 2452, 2456, 2461, 2469, 2472, 2476, 2481, 2486, 2491, 2493, 2499, 2504, 2523, 2532, 2538, 2548, 2550, 2553, 2554, 2555, 2558, 2621,2634, 2639/75\r\n\r\nData 06/11/2015\r\n\r\nJOSE RAFAEL D. TAVARES \r\n\r\nResponsável pela eliminação\r\n\r\nData 04/12/2015\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01\r\n\r\nFOLHA Nº:05___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de guarda de bens (LOTE)\r\n\r\n1976\r\n\r\n198\r\n\r\nDossiê (lotes) \r\n\r\n2653, 2671, 2673, 2683 a 2686, 2690, 2692, 2699, 2705, 2708, 2712, 2717, 2729, 2733, 2760, 2769, 2780, 2783, 2800, 2810, 2814, 2815, 2818, 2819, 2827, 2829, 2827, 2829, 2830, 2834, 2835, 2840, 2846, 2864, 2883, 2919, 2937, 2960, 2961, 2970,\r\n\r\n2971, 2978, 2980, 2981, 2983, 2984, 3000, 3015, 3016, 3032, 3043, 3055, 3056, 3061, 3063, 3066, 3073, 3081, 3088, 3101, 3102, 3127, 3136, 3142, 3144, 3155, 3157, 3164, 3188, 3196, 3199, 3200, 3211, 3212, 3227, 3229, 3230, 3231, 3156, 3277,\r\n\r\n3292, 3294, 3297, 3300, 3303, 3309, 3324, 3328, 3330, 3347, 3362, 3380, 3399, 3406, 3408, 3411, 3413, 3422, 3436, 3444, 3454, 3455, 3468, 3477, 3490, 3491, 3501, 3531, 3553, 3561, 3562, 3565,\r\n\r\n3566, 3584, 3596, 3599, 3603, 3604, 3616, 3617, 3623, 3631, 3636, 3651, 3652, 3669, 3670, 3696, 3697, 3704, 3708, 3721, 3731, 3735, 3739, 3741, 3742, 3744 a 3749, 3753, 3774, 3778, 3783, 3788,\r\n\r\n3791, 3794, 3802, 3804, 3807, 3811, 3819, 3825, 3829, 3841, 3844, 3858, 3861, 3871, 3878, 3885, 3908, 3815, 3922, 3923, 3924, 3928, 3936, 3940,\r\n\r\n3944, 3964, 3970, 3980, 3988, 3993, 4009, 4016, 7017, 4031, 4038, 4051, 4055, 4056, 4057, 4058, 4068, 4118, 4123 /76 \r\n\r\nData 06/11/2015\r\n\r\nJOSE RAFAEL D. TAVARES \r\n\r\nResponsável pela eliminação\r\n\r\nData 04/12/2015\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01\r\n\r\nFOLHA Nº:06___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de guarda de bens (LOTE)\r\n\r\n1977\r\n\r\n225\r\n\r\nDossiê (lotes) \r\n\r\n4137, 4139, 4140, 4141, 4157, 4158, 4159, 4166, 4171, 4186, 4189, 4200, 4206, 4208, 4231, 4234, 4151, 4156, 4261, 4266, 4268, 4278, 4280, 4286, 4291, 4300, 4304, 4308, 4332, 4339, 4340, 4342, 4345, 4352, 4353, 4363, 4368, 4373, 4422, 4432,\r\n\r\n4442, 4466, 4484, 4488, 4505, 4507, 4524, 4527, 4545, 4546, 4551, 4552, 4564, 4573, 4575, 4583, 4590, 4592, 4595, 4597, 4598, 4599, 4607, 4610, 4614, 4617, 4618, 4620, 4624, 4634, 4640, 4641, 4643, 4650, 4651, 4659, 4666, 4667, 4674, 4679,\r\n\r\n4689, 4703, 4705, 4707, 4715, 4731, 4758, 4767, 4768, 4769, 4770, 4774, 4778, 4784, 4792, 4793, 4795, 4804, 4813, 4821, 4822, 4823, 4824, 4831, 4838, 4839, 4842, 4844, 4845, 4832, 4851, 4855, 4860, 4862, 4865, 4869, 4884, 4909, 4911, 4915,\r\n\r\n4925, 4926, 4928, 4933, 4936, 4938, 4943, 4945, 4950, 4957, 4958, 4959, 4963, 4980, 4982, 4990, 5005, 5006, 5007, 5013, 5014, 5031, 5047, 5055, 5058, 5076, 5082, 5092, 5095, 5116, 5133, 5134,\r\n\r\n5135, 5136, 5143, 5146, 5152, 5154, 5166, 5170, 5195, 5213, 5221, 5223, 5224, 5243, 5252, 5264,\r\n\r\n5266, 5270, 5277, 5310, 5314,5317, 5325, 5332, 5333, 5342, 5344, 5346, 5347, 5364, 5367, 5369, 5370, 5395, 5400, 5404, 5407, 5420, 5422, 5448,\r\n\r\n5453, 5472, 5473, 5483, 5507, 5508, 5518, 5527, 5528, 5534, 5552, 5554/77\r\n\r\nData 06/11/2015\r\n\r\nJOSE RAFAEL D. TAVARES \r\n\r\nResponsável pela eliminação\r\n\r\nData 04/12/2015\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01\r\n\r\nFOLHA Nº:07___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de guarda de bens (LOTE)\r\n\r\n1977 a 1978\r\n\r\n121\r\n\r\nDossiê (lotes)\r\n\r\n5555, 5573, 5582, 5583, 5584, 5592 5095, 5596, 5599, 5622, 5629, 5636, 5644, 5657, 5677, 5679, 5681, 5682, 5696, 5757, 5677, 5679, 5681, 5682, 5696, 5705, 5721, 5727, 5742, 5745, 5746, 5753, 5760, 5765, 5766 /77\r\n\r\n5771, 5775, 5777, 5778, 5782, 5808, 5807, 5810, 5815, 5816, 5825, 5829, 5839, 5846, 58515852, 5874, 5880, 5881, 5882, 5886, 5891, 5895, 5912, 5913, 5920, 5022, 5926, 5938, 5942, 5947, 5957, 5958, 5959, 5960, 5972, 5973, 5982, 5984, 5985,\r\n\r\n5986, 5990, 5991, 5993, 5995, 5998, 6013, 6018, 6023, 6031, 6036, 6044, 6046, 6047, 6054, 6062, 6069, 6075, 6086, 6091, 6100, 6101, 6126, 6137, 6138, 6132, 6148, 6150, 6156, 6164a 6164, 6173, 6178, 6187, 6191, 6192, 6199, 6201, 6202, 6209,\r\n\r\n6210, 6221, 6245, 6246, 6248, 6249, 6256, 6258, 6259, 6264, 6272, 6280, 6297, 6299, 6304, 6309, 6313, 6317, 6335, 6344, 6352, 6353, 6367, 6368, 6369, 6370, 6371, 6372, 6373, 6377, 6378, 6379,\r\n\r\n6382, 6383, 6386, 6388 a 6397, 6401, 6402, 6407, 6408, 6409, 6410, 6418, 6420, 6421, 6422, 6426, 6427, 6428, 6429, 6430, 6431/78\r\n\r\nData 06/11/2015\r\n\r\nJOSE RAFAEL D. TAVARES \r\n\r\nResponsável pela eliminação\r\n\r\nData 04/12/2015\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01\r\n\r\nFOLHA Nº:08___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de guarda de bens (LOTE)\r\n\r\n1978\r\n\r\n364\r\n\r\nDossiê (lotes)\r\n\r\n6434 a 6446, 6449 a 6471, 6473 a 6475, 6477 a 6481, 6484, 6486, 6487, 6489, 6490 a 6495, 6498, 6499, 6500, 6502, 6503, 6505 a 6508, 6513 a 6525,6527, 6530 a 6535, 6537, 6539 a 6545, 6549, 6551, 6553, 6567, 6578, 6582, 6588, 6592, 6593,\r\n\r\n6598, 6605, 6627, 6629, 6630, 6631, 6639, 6641, 6646, 6647, 6660, 6663, 6664, 6669, 6682, 6687, 6688, 6689, 6692, 6694, 6735, 6742, 6746, 6747, 6768, 6764, 6766, 6779, 6785, 6788, 6789, 6807, 6810, 6811, 6823, 6833, 6841, 6843, 6850, 6852,\r\n\r\n6853, 6863, 6867, 6871, 6878, 6881, 6884, 6887, 6891, 6893, 6896, 6912, 6913, 6915, 6919, 6920, 6921, 6926, 6942, 6945, 6948, 6954, 6968, 6970, 6975, 6992, 6998, 6999, 7001 a 7004, 7014, 715, 7019, 7020, 7042, 7052, 7055, 7059, 7067, 7076,\r\n\r\n7097, 7105, 7108, 7110, 7112, 7115, 7118 a 7120, 7122, 7123, 7125, 7126, 7133, 7136, 7144, 7157, 7168, 7174, 7186, 7193, 7195, 7208, 7213, 7214, 7215, 7222, 7228, 7242, 7246, 7268, 7269, 7270, 7266, 7290, 7291, 7295, 7296, 7299, 7309, 7310,\r\n\r\n7312, 7322, 7334, 7335, 7338, 7342, 7350, 7352, 7354, 7356, 7365, 7367, 7385, 7394, 7395, 7399, 7400, 7401, 7404, 7405, 7406, 7408, 7409, 7413, 7415, 7422 /78\r\n\r\nData 06/11/2015\r\n\r\nJOSE RAFAEL D. TAVARES \r\n\r\nResponsável pela eliminação\r\n\r\nData 04/12/2015\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01\r\n\r\nFOLHA Nº:09___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de guarda de bens (LOTE)\r\n\r\n1979\r\n\r\n423\r\n\r\nDossiê (lotes)\r\n\r\n0010, 0042, 0326, 0382, 7424, 7426, 7427, 7429 a 7453 a 7466, 7468 a 7472, 7474, 7475, 7477, 7480 a 7485, 7489, 7491, 7492, 7495, 7497, 7498, 7500, 7501, 7502, 7507, 7508, 7510 a 7523, 7525, 7526, 7527, 7528, 7529, 7531, 7532, 7533, 7534, 7537,\r\n\r\n7539, 7542, 7544, 7545, 7547 a 7555, 7558, 7553, 7560, 7561, 7563, 7608, 7610 a 7616, 7618 a 7624, 7626 a 7635, 7637 a 7647, 7649 a 7658 a 7663, 7666, 7668, 7670, 7671, 7672, 7673, 7676 a 7688, 7690, 7692, 7394, 7696, 7697, 7698, 7698,\r\n\r\n7699, 7700, 7703 a 7710, 7712, 7713, 7714, 7716 a 7724, 7726 a 7750, 7755, 7759, 7782, 7783, 7794, 7797, 7799, 8008, 8012, 8015, 8016, 8017, 8018, 8020, 8022, 8041 a 8044, 8046, 8048, 8049, 8050, 8054, 8055, 8056, 8069, 8072, 8077, 8078, 8087,\r\n\r\n8088, 8091, 8096, 8098, 8103, 8105, 8106, 8107, 8111, 8116, 8121, 8123, 8124, 8127, 8130, 8131, 8134, 8135, 8137, 8139, 8141, 8146, 8148, 8150, 8156, 8157, 8159, 8162, 8169, 8170, 8172 a 8184, 8192, 8193, 8204, 8205, 8209, 8210, 8211, 8212,\r\n\r\n8216, 8217, 8218, 8220, 8221, 8226, 8228, 8231, 8236, 8237, 8242, 8243, 8250, 8251, 8252, 8264, 8266, 8270, 8271, 8278, 8279, 8281 a 8291, 8294, 8296/79\r\n\r\nData 06/11/2015\r\n\r\nJOSE RAFAEL D. TAVARES \r\n\r\nResponsável pela eliminação\r\n\r\nData 04/12/2015\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01\r\n\r\nFOLHA Nº:10___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de guarda de bens (LOTE)\r\n\r\n1979\r\n\r\n336\r\n\r\nDossiê (lotes)\r\n\r\n8297, 8303, 8304, 8305, 8306, 8310, 8311, 8314, 8315, 8316, 8318, 8319, 8324 a 8328, 8330, 8331, 8332, 8334, 8336, 8342 a 8346, 8350, 8351, 8352, 8356, 8359, 8365, 8369, 8375, 8379, 8380, 8387, 8396, 8405, 8407, 8409, 8411, 8413, 8414, 8415,\r\n\r\n8419, 8420, 8423, 8424, 8425, 8426, 8431, 8432, 8432, 8433, 8434, 8435, 8439, 8444 a 8448, 8454, 8460, 8461, 8467, 8481, 8484, 8486 8487, 8489, 8491, 8493, 8494, 8503, 8506, 8507, 8514, 8521, 8526, 8531, 8547, 8549, 8551, 8552, 8555, 8557,\r\n\r\n8559, 8560, 8561, 8567, 8603, 8604, 8606, 8607, 8610, 8613, 8620, 8623, 8629, 8631, 8635, 8639, 8642, 8644, 8645, 8646, 8648, 8649, 8651, 8652, 8655, 8664, 8665, 8666, 8670, 8671, 8672, 8673, 8676, 8677, 8679, 8681, 8682, 8685, 8687, 8690,\r\n\r\n8700, 8703, 8705, 8707, 8717, 8718, 8720, 8721, 8723, 8724, 8733, 8739, 8743, 8744, 8746, 8752, 8754, 8756, 8761, 8762, 8764, 8770, 8771, 8780, 8785, 8787, 8792, 8793, 9796, 9797, 8801, 8802, 8803, 8805, 8810, 8811, 8816, 8817, 8818, 8820,\r\n\r\n8823, 8836, 8840, 8842, 8843, 8846, 8851, 8853, 8855, 8858, 8866, 8869, 8870, 8871, 8872, 8875, 8877, 8878, 8879, 8880, 8882, 8883, 8884, 8887, 8888, 8898, 8903, 8908, 8910/79\r\n\r\nData 06/11/2015\r\n\r\nJOSE RAFAEL D. TAVARES \r\n\r\nResponsável pela eliminação\r\n\r\nData 04/12/2015\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01\r\n\r\nFOLHA Nº:11___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de guarda de bens (LOTE)\r\n\r\n1979\r\n\r\n103\r\n\r\nDossiê (lotes)\r\n\r\n8911, 8922, 8923, 8924, 8925, 8927, 8928, 8929, 8935, 8946, 8947, 8950, 8951, 8960, 8961, 8971, 8972, 8976, 8982, 8985, 8986, 8989, 8995, 8998, 9001, 9003, 9004, 9005, 9013, 9014, 9023, 9031, \r\n\r\n9037, 9040, 9041, 9046, 9047, 9054, 9064, 9065, 9069, 9070, 9072, 9074, 9079, 9080, 9081, 9084, 9086, 9090, 9092, 9093, 9094, 9100, 9106, 9110, 91112, 9117, 9118, 9122, 9144, 9145, 9148, 9150,\r\n\r\n9166, 9169, 9170, 9172, 9173, 9174, 9186, 9189, 9197, 9200, 9201, 9202, 9203, 9204, 9205, 9208, 9210, 9211, 9212, 9219, 9221, 6223, 9228, 9230, 9238, 9242, 9243, 9251, 9252, 9254, 9256, 9259, 9265, 9268, 9269, 9270, 9271, 9272, 9276 /79 \r\n\r\nData 06/11/2015\r\n\r\nJOSE RAFAEL D. TAVARES \r\n\r\nResponsável pela eliminação\r\n\r\nData 04/12/2015\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01\r\n\r\nFOLHA Nº:12___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de guarda de bens (LOTE)\r\n\r\n1980 a 1981\r\n\r\n412\r\n\r\nDossiê (lotes)\r\n\r\n0161, 0162, 0163, 0165, 0166 a 0172, 0174 a 0176, 0178, 0180 a 0182, 0184, 0186 a 0192, 0194ª 0197, 0199 a 0207, 0209 a 0212, 0216 a 0228, 0314, 0316 a 0325, 0327 a 0339, 0342 a 0348, 0350, \r\n\r\n0351, 0353 a 0357, 0359 a 0365, 0367 a 0376, 0378, 0444, 0445, 0447, 0474, 0552, 0627, 0712, 0791, 1033 a 1037, 1039 a 1045, 1048, 1050 a 1057, 1060, 1062 a 1068, 1070 a 1081, 1083, 1084,\r\n\r\n1087 a 1088, 1090 a 1093, 1095, 1096, 1282 a 1284, 1286 a 1290/801294, 1296, 1298, 1303 a 1307, 1309 a 1311, 1314 a 1316, 1318 a 1327, 1330, 1332 a 1345, 1347, 1352 a 1355, 1357 a 1372, 1375 a 1379, 1381, 1383\r\n\r\na 1391, 1393, 1395 a 1401, 1403, 1405, 1406, 1409 a 1415, 1417 a 1419, 1421, 1422, 1425, 1427 a 1431, 1433 a 1437, 1439, 1443, 1445, 1446, 1450, 1452, 1455, 1456, 1457, 1459, 1461, 1463, 1464, 1465 1468, 1470, 1538, 1541 a 1544, 1547 a 1551,\r\n\r\n1553, 1555 a 1563, 1567 a 1577, 1579, 1580, 1583, 1584, 1587, 1588, 1589, 1590, 1591, 1592, 1593, 1594, 1595, 1597, 1599 a 1607, 1609 a 1613, 1615, 1616, 1618 a 1626, 1628 a 1635, 1640 a 1646, 1649 a 1651, 1653 a 1661, 1663 a 1670/81\r\n\r\nData 06/11/2015\r\n\r\nJOSE RAFAEL D. TAVARES \r\n\r\nResponsável pela eliminação\r\n\r\nData 04/12/2015\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01\r\n\r\nFOLHA Nº:13___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de guarda de bens (LOTE)\r\n\r\n1982\r\n\r\n563\r\n\r\nDossiê (lotes)\r\n\r\n1748 a 1753, 1756, 1757, 1761, 1762, 1765 a 1776, 1778 a 1790, 1792 a 1798, 1801 a 1805, 1807, 1808, 1810, 1812, 1814, 1815, 1818, 1820 a 1824, 1826, 1828 a 1837, 1839, 1842 a 1846, 1848 a 1851, 1853 a 1865, 1867, 1869, 1871 a 1873, 1877, \r\n\r\n1878, 1881, 1882, 1884, 1886 a 1896, 1898, 1900 , 1901, 2062, 2066 a 2070, 2072 a 2084, 2087 a 2089, 2092 a 2094, 2096, 2098 a 2106, 2108 a 2115, 2119, 2121 a 2134, 2136, 2139 a 2151, 2153 a 2158, 2160 a 2164, 2166, 2168, 2169, 2171 a\r\n\r\n2176, 2178 a 2181, 2186, 2188, 2189, 2191 a 2197, 2200, a 2207, 2209 a 2218, 2220, 2222, 2223, 2224, 2227 a 2230, 2232 a 2239, 2242 a 2245, 2247 a 2252, 2254 a 2258, 2261 a 2266, 2268, 2269, 2272 a 2286, 2288, 2290 a 2292, 2294 a 2296, 2298 a\r\n\r\n2300, 2302 a 2305, 2308 a 2313, 2315 a 2323 , 2325 a 2329, 2331 a 2344, 2346, 2347, 2349, 2351 a 2363, 2365 a 2367, 2369, 2370, 2371, 2373 a 2395, 2397 a 2400, 2404 a 2410, 2413, 2414, 2593 a 2603, 2605, 2607, 2609 a 2612, 2614 , 2615, 2617\r\n\r\na 2622, 2624 a 2629, 2631, 2634, 2636 a 2641, 2643 a 2649, 2651 a 2653, 2655 a 2659, 2661, 2662, 2664, 2665, 2668 a 2672, 2674 a 2697, 2700 a 2702, 2704, 2706, 2708 a 2715, 2717 a 2721, 2723, 2725, 2726, 2728 a 2737, 2741 a 2751/82\r\n\r\nData 06/11/2015\r\n\r\nJOSE RAFAEL D. TAVARES \r\n\r\nResponsável pela eliminação\r\n\r\nData 04/12/2015\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01\r\n\r\nFOLHA Nº:14___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de guarda de bens (LOTE)\r\n\r\n1982 \r\n\r\n456\r\n\r\nDossiê (lotes)\r\n\r\n2847, 2848, 2850 a 2852, 2854, 2856 a 2865, 2867,2868 a 2873, 2877, 2879 a 2885, 2891 a 2901, 2903 a 2906, 2908 a 2911, 2913 a 2920, 2925, 2927, 2928, 2933, 2934, 2935,3012 a 3044, 3049 a 3055, 3058 a 3066, 3068 a 3070, 3072, 3074 a \r\n\r\n3094, 3096 3103, 3105 a 3107, 3109, 3111 a 3120, 3122 a 3136, 3139 a 3145, 3147 a 3149, 3151, 3152, 3154, 3156, 3156A, 3157, a 3159, 3161, a 3164, 3166 a 3168, 3170 a 3177, a 3183, 3185 a 3189, 3191 a 3210, 3212 a 3220, 3222 a 3230, 3232\r\n\r\na 3252, 3252-A, 3252-B, 3252-C, 3252-D, 3252-E, 3252-F, 3252-G, 3252-H, 3252-I, 3252-J, 3252-K, 3252-L, 3252-M, 3252-N, 3252-O, 3252-P, 3252-Q, 3252-R, 3252-S, 3252-T, 3252-U, 3252-V, 3252X, 3252-Z, 3253 a 3262, 3264 a 3289, 3291, 3293 a\r\n\r\n3303, 3348, 3350 a 3428, 3430 a 3599, 3600 a 3679, 3682, 3684, 3685, 3689 a 3700, 3703 a 3754, 3756, 3758, 3760 a 3765, 3767 a 3772, 3774, 3780, 3783 a 3798, 3800 a 3837, 3913 a 3925, 3929 a 3938, 3942 a 3952, 3954ª 3956, 3958, 3960, a 3968,\r\n\r\n3970, 3972 a 3975, 3977 a 7981, 3983 a 3990, 3992, 3994, 3996, 3998 a 4000, 4003, 4309 a 4383, 4386, 4387, 4389 a 4436, 4576 a 4585, 4587 a 4594, 4596 a 4625, 4627 a 4645, 4647 a 4351, 4654 , 4655, 4657 a 4676, 4678 a 4694, 4696 a 4750/82\r\n\r\nData 06/11/2015\r\n\r\nJOSE RAFAEL D. TAVARES \r\n\r\nResponsável pela eliminação\r\n\r\nData 04/12/2015\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01\r\n\r\nFOLHA Nº:15___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de guarda de bens (LOTE)\r\n\r\n1983\r\n\r\n225\r\n\r\nDossiê (lotes)\r\n\r\n4751,4753,4754,4755,4756,4757,4758,4759,4760,4761,4762,4763,4764,4765,4766,4767,4768,4769,4770,4772,47734774,4775,\r\n\r\n4776, 4777,4779,4780,4781,4782,4783,4784,4785,4786,4787,4788,4789,4790,4791,4792,4793,4794,4795,4796,4797,4799,4800,4801,\r\n\r\n4802, 4803,4803,4804,4805,4806,4807,4809,4810,4811,4812,4813,4814,4815,4816,4817,4818,4819,4820,4821,4822,4823,4824,4825,\r\n\r\n4826, 4827,4828,4829,4831,4832,4833,4834,4835,4836,4837,4838,4839,4841,4842,4842,4845,4846,4847,4847,4850,4851,4852,4853,4854,\r\n\r\n4855,4856,4857,4867,4868,4869,4871,4872,4873,4877,4878,4879,4890,4891,4892,4893,4894,4897,4898,4900,4902,4903,4905,4906,\r\n\r\n4907,4909,4910,4911,4912,4913,4914,4915,4916,4917,4918,4919,4920,4921,4922,4923,4924,4925,4926,4927,4928,4929,4930,4931,\r\n\r\n4932,4933,4934,4935,4936,4937,4938,4939,4940,4941,4942,4943,4947,4950,4951,4951,4952,4953,5230,5231,5234,5235,5237/83\r\n\r\nData 06/11/2015\r\n\r\nJOSE RAFAEL D. TAVARES \r\n\r\nResponsável pela eliminação\r\n\r\nData 04/12/2015\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01\r\n\r\nFOLHA Nº:16___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de guarda de bens (LOTE)\r\n\r\n1983\r\n\r\n245\r\n\r\nDossiê (lotes)\r\n\r\n5238, 5239, 5241 a 5248, 5251, 5252, 5254, 5255, 5256, 5258 a 5264, 5267, 5269 a 5271, 5274 a 5293, 5295, 5297, 5299, 5300, 5301, 5302, 5304, 5447, 5448, 5449, 5450, 5452, 5453, 5454, 5456, \r\n\r\n5457, 5458, 5459, 5460, 5461, 5462, 5463, 5464, 5466, 5467, 5468, 5469, 5470, 5471, 5473, 5476, 5478, 5479, 5482, 5483, 5484, 5486, 5487, 5488, 5489, 5490, 5491, 5492, 5493, 5494, 5495, 5496, 5497, 5498, 5499, 5501, 5502, 5503, 5504, 5505,\r\n\r\n5993, 6368, 6369, 6370, 6371, 6372, 6373, 6374, 6375, 6376, 6377, 6378, 6379, 6380, 6381, 6382, 6383, 6384, 6385, 6386, 6387, 6388, 6389, 6390, 6391, 6392, 6393, 6394, 6395, 6396, 6397, 6398, 6399, 6400, 6401, 6402, 6403, 6404, 6405, 6406,\r\n\r\n6407, 6408, 6409, 6410, 6411, 6412, 6413, 6414, 6415, 6416, 6417, 6418, 6419, 6420, 6422, 6234, 6426, 6426, 6427, 6428, 6429, 6432, 6433, 6434, 6435, 6436, 6437, 6438, 6439, 6440, 6442, 6444, 6446/83\r\n\r\nData 06/11/2015\r\n\r\nJOSE RAFAEL D. TAVARES \r\n\r\nResponsável pela eliminação\r\n\r\nData 04/12/2015\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01\r\n\r\nFOLHA Nº:17___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de guarda de bens (LOTE)\r\n\r\n1997 a 1998\r\n\r\n21\r\n\r\nDossiê (lotes)\r\n\r\n3401,3406,3409,3415,3418,3446,3448,3461,3513,3563,3565,3566,3568,3571,3971,3989,4053,4178,4254/97\r\n\r\n5292,5724/98\r\n\r\nData 06/11/2015\r\n\r\nJOSE RAFAEL D. TAVARES \r\n\r\nResponsável pela eliminação\r\n\r\nData 04/12/2015\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nId: 1921458"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1920896": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 17/12/2015, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nE-12/020.008/2011\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/633/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/94/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/342/2014\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/225/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/427/2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/430/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/686/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/354/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/416/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/112/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/163/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.617/2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/723/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/66/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/490/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/491/2015\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.358/2010\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.721/2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/455/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/123/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/297/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/639/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/137/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/156/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/232/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/310/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nId: 1920896"
                                ],
                                "1921192": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 111/2015. PARTES: DETRAN-RJ e PERKONS S.A. OBJETO: Serviço de suporte, manutenção corretiva e preventiva com atualização tecnológica, no sistema denominado ViaPK, módulo GEFIME, instalados em 4 viaturas de Fiscalização Móvel de propriedade do DETRAN/RJ. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato. NOTA DE EMPENHO: 2015NE01972. VALOR TOTAL: R$ 633.600,00 (seiscentos e trinta e três mil e seiscentos reais). GESTOR: Carla Adriana Pereira, ID Funcional 5036504-5. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/061/8943/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 118/2015. PARTES: DETRAN-RJ e GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Serviços de adequação, mediante intervenção corretiva para equipamentos de medição de emissões do ciclo DIESEL e do ciclo OTTO, com fornecimento de software e hardware para versão aprovada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), padrão SUN CSM5000-PC e CGA6000-PC, versão DRJ/W. PRAZO: 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação do presente extrato. NOTA DE EMPENHO: 2015NE02063. VALOR TOTAL:R$ 1.263.719,96 (hum milhão, duzentos e sessenta e três mil setecentos e dezenove reais e noventa e seis centavos). GESTOR: Carla Adriana Pereira, ID Funcional 5036504-5. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/061/13997/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/11/2015.\r\n\r\nId: 1921192"
                                ],
                                "1921188": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o art. 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 01338756100, pts. 27; CNH nº 02205654695, pts. 20; CNH nº 04517760111, pts. 21; CNH nº 00004408962, pts. 20; CNH nº 00441720707, pts. 21; CNH nº 00088024146, pts. 26; CNH nº 00067830794, pts. 25; CNH nº 00071340936, pts. 24; CNH nº 02498100875, art. 244 INC IV; CNH nº 00827748502, art. 244 INC I; CNH nº 02841565508, pts. 40; CNH nº 00979535791, pts. 37; CNH nº 00110425893, pts. 20; CNH nº 03261894362, pts. 30; CNH nº 00327634540, pts. 30; CNH nº 01033861272, pts. 44; CNH nº 03689444520, art. 244 INC II; CNH nº 00212786061, pts. 30; CNH nº 00086410536, pts. 22; CNH nº 03157627300, art. 244 INC I; CNH nº 00039086007, pts. 29; CNH nº 01046504139, pts. 28; CNH nº 00117197279, art. 218 INC III; CNH nº 02347334043, pts. 20; CNH nº 00004148745, pts. 20; CNH nº 00322850904, pts. 21; CNH nº 00096425402, pts. 22; CNH nº 03625818443, pts. 20; CNH nº 05024855528, art. 244 INC I; CNH nº 03939118966, pts. 25; CNH nº 01721342913, pts. 20; CNH nº 00991533473, pts. 22; CNH nº 04674279079, art. 244 INC I; CNH nº 04475251103, art. 244 INC I; CNH nº 00324947168, art. 218 INC III; CNH nº 04943387854, art. 165; CNH nº 05964596317, art. 165; CNH nº 05317424774, art. 244 INC I; CNH nº 00461547827, pts. 22; CNH nº 02226484004, pts. 25; CNH nº 04087885609, art. 170; CNH nº 02669001090, pts. 20; CNH nº 00222846153, pts. 20; CNH nº 00175346990, pts. 29; CNH nº 00398443940, art. 165; CNH nº 01482051670, art. 165; CNH nº 00013366419, art. 165; CNH nº 01303921662, pts. 21; CNH nº 01039698397, pts. 26; CNH nº 04132281570, pts. 23; CNH nº 02625303804, pts. 21; CNH nº 04306972011, pts. 21; CNH nº 04822185167, pts. 20; CNH nº 03252773013, pts. 20; CNH nº 03034485240, pts. 20; CNH nº 00082022350, pts. 27; CNH nº 01422300703, pts. 26; CNH nº 01192302294, pts. 25; CNH nº 03460101396, pts. 24; CNH nº 01598364431, pts. 21; CNH nº 00105146600, pts. 21; CNH nº 02154219252, pts. 20; CNH nº 04665190562, pts. 20; CNH nº 00170880720, pts. 20; CNH nº 00170425590, pts. 36; CNH nº 00397515338, pts. 22; CNH nº 01998156203, pts. 23; CNH nº 00122780049, pts. 23; CNH nº 04644152205, pts. 20; CNH nº 02907304900, pts. 25; CNH nº 00090182978, pts. 35; CNH nº 02525771186, pts. 25; CNH nº 00344883409, pts. 24; CNH nº 02592061919, pts. 22; CNH nº 03137407044, pts. 21; CNH nº 01868589920, art. 244 INC I; CNH nº 04734511892, art. 165; CNH nº 04428225377, art. 165; CNH nº 02548489195, art. 165; CNH nº 03873961396, art. 244 INC I; CNH nº 03650344071, art. 244 INC IV; CNH nº 03875692267, art. 244 INC I; CNH nº 01322947708, art. 218 INC III; CNH nº 00342825810, art. 218 INC III; CNH nº 03664909666, art. 244 INC II; CNH nº 05294092058, art. 244 INC I; CNH nº 00285951851, art. 170; CNH nº 05688948034, art. 244 INC I; CNH nº 05250887117, art. 244 INC I; CNH nº 05489480917, art. 244 INC I; CNH nº 02398126210, art. 218 INC III; CNH nº 00077471396, art. 218 INC III; CNH nº 01830648464, art. 244 INC I; CNH nº 00225959878, art. 244 INC I; CNH nº 05152873805, art. 165; CNH nº 03310215061, art. 165; CNH nº 05562421134, art. 170; CNH nº 05482841308, art. 244 INC I; CNH nº 03452035452, art. 244 INC II; CNH nº 00301004780, pts. 24; CNH nº 00228973193, art. 165; CNH nº 04326833762, art. 210; CNH nº 00600721566, art. 244 INC II; CNH nº 00090549386, art. 165; CNH nº 00306762243, art. 165; CNH nº 02199648420, pts. 20; CNH nº 03392725328, pts. 21; CNH nº 00040905040, pts. 21; CNH nº 04761443806, pts. 20; CNH nº 00274643080, pts. 20; CNH nº 00651588056, pts. 20; CNH nº 03652931546, pts. 21; CNH nº 02516529329, pts. 23; CNH nº 00991298089, pts. 20; CNH nº 03805470872, pts. 20; CNH nº 04745838005, pts. 20; CNH nº 00575493859, pts. 20; CNH nº 03381126108, pts. 22; CNH nº 02679304337, pts. 21; CNH nº 00895809103, pts. 22; CNH nº 00084775940, pts. 24; CNH nº 05413138964, pts. 23; CNH nº 02993508205, pts. 21; CNH nº 00440037096, pts. 20; CNH nº 01390876712, pts. 22; CNH nº 00900787193, pts. 21; CNH nº 02469211611, pts. 21; CNH nº 00291714794, pts. 20; CNH nº 00156205743, pts. 20; CNH nº 00425415831, pts. 40; CNH nº 03738099330, pts. 21; CNH nº 03945275108, pts. 27; CNH nº 00023714999, pts. 23; CNH nº 00616346151, pts. 22; CNH nº 01469091473, pts. 22; CNH nº 03392949104, pts. 22; CNH nº 00262358927, pts. 20; CNH nº 03887684877, pts. 20; CNH nº 00068661105, pts. 20; CNH nº 00314470734, pts. 26; CNH nº 01535969150, pts. 25; CNH nº 00708879727, pts. 25; CNH nº 00871498204, pts. 24; CNH nº 00355428818, pts. 23; CNH nº 00085176881, pts. 23; CNH nº 00088910402, pts. 22; CNH nº 00499879668, pts. 21; CNH nº 00588344902, art. 244 INC I; CNH nº 05323708772, art. 244 INC I; CNH nº 00201741837, art. 218 INC III; CNH nº 04460244036, art. 244 INC I; CNH nº 00095287590, art. 170; CNH nº 02541526856, art. 244 INC II; CNH nº 00872223299, art. 165; CNH nº 00378063836, art. 165; CNH nº 00109052169, art. 165; CNH nº 03688205959, art. 165; CNH nº 04793471578, art. 165; CNH nº 05164861670, art. 244 INC I; CNH nº 03655820717, art. 244 INC I; CNH nº 03720710832, art. 244 INC I; CNH nº 05836498273, art. 244 INC II; CNH nº 02420886473, art. 244 INC I; CNH nº 00068749460, art. 244 INC I; CNH nº 03029062812, art. 218 INC III; CNH nº 01878882969, art. 244 INC I; CNH nº 04377439204, art. 244 INC I; CNH nº 02609384605, art. 218 INC III; CNH nº 00078248636, art. 218 INC III; CNH nº 03501477278, art. 218 INC III; CNH nº 01899337555, art. 218 INC III; CNH nº 03304379726, art. 218 INC III; CNH nº 03636490580, art. 244 INC II; CNH nº 02676282344, art. 170; CNH nº 00313176138, art. 165; CNH nº 00312169443, art. 165; CNH nº 04781650969, art. 165; CNH nº 05078862224, art. 218 INC III; CNH nº 04247523051, art. 244 INC I; CNH nº 05424859115, art. 170; CNH nº 03678624323, art. 165; CNH nº 00454874840, pts. 21; CNH nº 00142398303, pts. 20; CNH nº 02409742890, pts. 23; CNH nº 01510964016, pts. 20; CNH nº 00961902231, art. 165; CNH nº 03456876122, art. 165; CNH nº 00132525168, art. 165; CNH nº 05818421121, art. 165; CNH nº 00034541835, art. 244 INC II; CNH nº 00248840908, art. 244 INC II; CNH nº 05603270380, art. 165; CNH nº 04196710664, art. 165; CNH nº 05333886080, art. 165; CNH nº 00959945310, art. 165; CNH nº 05036183340, art. 165; CNH nº 03833956990, art. 165; CNH nº 04741433313, art. 165; CNH nº 03747602285, art. 244 INC I; CNH nº 04866791464, art. 244 INC I; CNH nº 04187393800, art. 244 INC I; CNH nº 05022770678, art. 170; CNH nº 00104464706, art. 218 INC III; CNH nº 04685270995, art. 244 INC I; CNH nº 02165083379, art. 218 INC III; CNH nº 04411220748, art. 244 INC I; CNH nº 05748911513, art. 244 INC I; CNH nº 00115887752, art. 244 INC I; CNH nº 03970544705, art. 218 INC III; CNH nº 04341966505, art. 244 INC II; CNH nº 02410597014, art. 218 INC III; CNH nº 01616625386, art. 175; CNH nº 05116788964, art. 244 INC II; CNH nº 00681069102, art. 244 INC II; CNH nº 04198367890, art. 244 INC II; CNH nº 05227239707, art. 218 INC III; CNH nº 00251513122, art. 218 INC III; CNH nº 03660500454, art. 218 INC III; CNH nº 04040269125, art. 170; CNH nº 03910167197, art. 218 INC III; CNH nº 05382396602, art. 165; CNH nº 05646391678, art. 165; CNH nº 03436996654, art. 165; CNH nº 03023895653, art. 165; CNH nº 00083171571, art. 244 INC I; CNH nº 04789579359, pts. 23; CNH nº 03753584162, pts. 20; CNH nº 00004481079, art. 165; CNH nº 03001170984, art. 165; CNH nº 00435160508, art. 165; CNH nº 00172448600, art. 165; CNH nº 01880532240, art. 165; CNH nº 00139574429, art. 165; CNH nº 00059373926, art. 165; CNH nº 00005007399, art. 165; CNH nº 00258537725, art. 165; CNH nº 06001826154, art. 165; CNH nº 04766520300, art. 165; CNH nº 02857125149, art. 165; CNH nº 04010020447, art. 165; CNH nº 00308805929, art. 165; CNH nº 02930206958, art. 244 INC I; CNH nº 05736879009, art. 244 INC I; CNH nº 00121336908, art. 244 INC II; CNH nº 03127389000, art. 218 INC III; CNH nº 00179260431, art. 244 INC II; CNH nº 02681985385, art. 244 INC I; CNH nº 00172406544, art. 218 INC III; CNH nº 05335984297, art. 244 INC II; CNH nº 04924007205, art. 170; CNH nº 04793843467, art. 244 INC I; CNH nº 05572544570, art. 244 INC I; CNH nº 05358975229, art. 244 INC I; CNH nº 02004434259, art. 244 INC II; CNH nº 03550085909, art. 218 INC III; CNH nº 00320145378, art. 165; CNH nº 05383843532, art. 165; CNH nº 03121309563, art. 165; CNH nº 04288684807, art. 165; CNH nº 00696120488, art. 165; CNH nº 02630783806, art. 165; CNH nº 00225271608, art. 170; CNH nº 04326755506, art. 244 INC I; CNH nº 01237708646, art. 218 INC III; CNH nº 00271658285, art. 165; CNH nº 01181839408, art. 165; CNH nº 03898988193, art. 218 INC III; CNH nº 00105376660, art. 244 INC I; CNH nº 00830554512, art. 218 INC III; CNH nº 00078986557, art. 218 INC III; CNH nº 01765348703, art. 218 INC III; CNH nº 00209848200, pts. 24; CNH nº 04522429196, pts. 22; CNH nº 05286482441, pts. 25; CNH nº 05406874939, pts. 20; CNH nº 04513136361, pts. 27; CNH nº 00517441307, pts. 20; CNH nº 00483373203, pts. 23; CNH nº 00201932240, pts. 22; CNH nº 01090119100, pts. 22; CNH nº 00271250079, pts. 23; CNH nº 02889877907, pts. 22; CNH nº 00525599389, pts. 20; CNH nº 04390344737, pts. 23; CNH nº 00911801427, pts. 20; CNH nº 01270715721, pts. 20; CNH nº 02994804946, pts. 20; CNH nº 00293031834, pts. 20; CNH nº 05514587270, pts. 23; CNH nº 00249243432, pts. 23; CNH nº 00265369020, pts. 21; CNH nº 00172529151, pts. 22; CNH nº 03621418630, pts. 25; CNH nº 04120191294, pts. 24; CNH nº 03468934387, pts. 43; CNH nº 00095925545, pts. 22; CNH nº 01222766477, pts. 20; CNH nº 02359267208, pts. 20; CNH nº 00197417960, pts. 20; CNH nº 00251529938, pts. 25; CNH nº 01575607715, pts. 26; CNH nº 02588739309, pts. 24; CNH nº 00049838490, pts. 21; CNH nº 00453914430, pts. 23; CNH nº 00193732404, pts. 21; CNH nº 02962630709, pts. 20; CNH nº 02682227905, pts. 20; CNH nº 00985017329, pts. 24; CNH nº 03469132844, pts. 22; CNH nº 00368342043, pts. 26; CNH nº 03891980340, art. 165; CNH nº 04951915588, art. 170; CNH nº 00021250624, art. 165; CNH nº 00173322861, art. 165; CNH nº 03317799600, art. 165; CNH nº 01747002543, art. 165; CNH nº 04871327246, pts. 23; CNH nº 00049331706, pts. 20; CNH nº 04129739414, pts. 20; CNH nº 03084565634, pts. 20; CNH nº 05424858422, pts. 22; CNH nº 00877991662, pts. 20; CNH nº 03854660959, pts. 20; CNH nº 03970865808, pts. 21; CNH nº 05352232452, pts. 27; 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                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o art. 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nº 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do art. 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 00285777180, pts. 20; CNH nº 03115095225, pts. 21; CNH nº 03911758145, pts. 21; CNH nº 03446211426, pts. 27; CNH nº 04246680059, art. 244 INC I; CNH nº 03389263055, pts. 20; CNH nº 00169411326, pts. 21; CNH nº 01620255959, pts. 21; CNH nº 00935237050, art. 244 INC I; CNH nº 00296395262, pts. 21; CNH nº 02833696693, art. 170; CNH nº 00493588477, art. 244 INC I; CNH nº 05229359794, art. 218 INC III; CNH nº 02836403430, pts. 21; CNH nº 00199943839, pts. 25; CNH nº 03394322864, art. 244 INC I; CNH nº 02688116779, art. 244 INC II; CNH nº 02772311352, art. 244 INC II; CNH nº 00040058664, art. 165; CNH nº 01064841776, pts. 23; CNH nº 04251886064, art. 244 INC I; CNH nº 05052991904, pts. 21; CNH nº 00096615773, art. 244 INC II; CNH nº 00998975487, pts. 24; CNH nº 00062451249, pts. 20; CNH nº 00607811703, art. 165; CNH nº 04278177793, art. 165; CNH nº 00301597215, art. 244 INC I; CNH nº 04859708095, art. 175; CNH nº 00181455460, art. 244 INC I; CNH nº 00154618341, art. 244 INC II; CNH nº 02820786821, pts. 24; CNH nº 03137705340, pts. 22; CNH nº 00127129272, pts. 22; CNH nº 00299156902, pts. 21; CNH nº 00551221098, pts. 20; CNH nº 04709108707, pts. 20; CNH nº 00896133716, pts. 24; CNH nº 03131610700, pts. 23; CNH nº 04369455107, pts. 22; CNH nº 03707774776, pts. 22; CNH nº 00217148541, pts. 22; CNH nº 00435417503, pts. 21; CNH nº 00876337867, pts. 20; CNH nº 00486914651, pts. 20; CNH nº 00054714670, pts. 20; CNH nº 00499581305, pts. 25; CNH nº 03241774259, pts. 24; CNH nº 00337873346, pts. 20; CNH nº 03342442895, pts. 23; CNH nº 04613068302, pts. 22; CNH nº 01301706410, pts. 21; CNH nº 00260295072, pts. 20; CNH nº 00281897857, pts. 21; CNH nº 03510311270, pts. 23; CNH nº 00268234829, pts. 23; CNH nº 00385890877, pts. 20; CNH nº 04154222418, pts. 20; CNH nº 04523403282, pts. 20; CNH nº 03078982501, pts. 20; CNH nº 03599740440, pts. 22; CNH nº 05092095201, pts. 23; CNH nº 03472898706, pts. 20; CNH nº 00186555644, pts. 27; CNH nº 01631967109, pts. 26; CNH nº 03723753509, pts. 23; CNH nº 00172396113, pts. 23; CNH nº 02489711273, pts. 23; CNH nº 00450620664, pts. 23; CNH nº 01777113377, pts. 27; CNH nº 00869644710, pts. 23; CNH nº 05734409408, art. 244 INC I; CNH nº 00898974948, art. 244 INC I; CNH nº 05352288614, art. 244 INC I; CNH nº 04142895218, art. 244 INC II; CNH nº 00835212372, art. 170; CNH nº 04114376558, art. 165; CNH nº 04942430774, art. 218 INC III; CNH nº 05294973817, art. 244 INC II; CNH nº 02589738879, art. 244 INC I; CNH nº 04215991879, art. 244 INC I; CNH nº 00341454129, art. 165; CNH nº 03377662470, art. 244 INC I; CNH nº 02980823723, art. 244 INC I; CNH nº 05014691105, art. 244 INC II; CNH nº 00303712386, art. 244 INC II; CNH nº 05266162808, art. 165; CNH nº 04114357512, art. 244 INC I; CNH nº 03709163366, art. 244 INC I; CNH nº 00155982275, art. 218 INC III; CNH nº 02552832600, art. 244 INC I; CNH nº 01054566098, art. 244 INC I; CNH nº 04186841426, art. 244 INC I; CNH nº 04666645322, art. 165; CNH nº 00542651334, art. 218 INC III; CNH nº 05262385148, pts. 21; CNH nº 01757423843, pts. 20; CNH nº 04437557749, art. 218 INC III; CNH nº 03104150260, art. 165; CNH nº 05216276211, art. 165; CNH nº 00305255139, art. 244 INC I; CNH nº 04468196917, pts. 23; CNH nº 03598350704, pts. 22; CNH nº 00186955361, pts. 25; CNH nº 00264193748, pts. 25; CNH nº 01255655717, pts. 24; CNH nº 00263143545, pts. 23; CNH nº 02604954059, pts. 20; CNH nº 05000355998, pts. 20; CNH nº 00083203114, pts. 20; CNH nº 04842330225, pts. 26; CNH nº 04198159052, pts. 20; CNH nº 00306020137, pts. 23; CNH nº 04927218263, pts. 20; CNH nº 00866254987, pts. 21; CNH nº 00008010436, pts. 22; CNH nº 04802758037, pts. 21; CNH nº 00116042044, pts. 22; CNH nº 02114248208, pts. 21; CNH nº 03737158406, pts. 21; CNH nº 04966173502, pts. 20; CNH nº 02594192940, pts. 26; CNH nº 00091114411, pts. 33; CNH nº 00559995309, pts. 26; CNH nº 00004181946, pts. 23; CNH nº 00313790759, pts. 22; CNH nº 00049523028, pts. 21; CNH nº 00249520434, pts. 21; CNH nº 00161619820, pts. 22; CNH nº 00077857172, pts. 21; CNH nº 00341663109, pts. 21; CNH nº 01156626845, pts. 20; CNH nº 00132631150, pts. 21; CNH nº 00865550861, pts. 21; CNH nº 04496937490, pts. 21; CNH nº 03082608231, pts. 24; CNH nº 00080261320, pts. 25; CNH nº 00067519023, pts. 22; CNH nº 00480430021, pts. 28; CNH nº 00278761454, pts. 23; CNH nº 00116891052, pts. 20; CNH nº 00096842004, pts. 25; CNH nº 00337912739, pts. 23; CNH nº 00165137306, pts. 20; CNH nº 00023952165, pts. 24; CNH nº 00160418011, pts. 24; CNH nº 00190913849, pts. 20; CNH nº 00088966990, pts. 25; CNH nº 00156606929, pts. 21; CNH nº 00289382921, pts. 27; CNH nº 00166907130, pts. 27; CNH nº 04186292903, pts. 20; CNH nº 00080843325, pts. 23; CNH nº 04187689902, pts. 21; CNH nº 00267027171, pts. 20; CNH nº 04828223726, pts. 23; CNH nº 02258160677, pts. 20; CNH nº 01120260091, pts. 25; CNH nº 01631488526, pts. 21; CNH nº 00027276668, pts. 21; CNH nº 03556789570, pts. 20; CNH nº 00100859948, pts. 20; CNH nº 03575804896, pts. 21; CNH nº 00054312250, pts. 30; CNH nº 04011093211, pts. 21; CNH nº 04318626310, pts. 20; CNH nº 00230300338, pts. 29; CNH nº 01414208094, pts. 22; CNH nº 01910198582, pts. 30; CNH nº 05155871804, pts. 22; CNH nº 03853660804, pts. 21; CNH nº 00647700965, pts. 32; CNH nº 01303916406, pts. 28; CNH nº 05255640683, pts. 24; CNH nº 00012582096, pts. 22; CNH nº 04463923507, pts. 25; CNH nº 00793342708, pts. 23; CNH nº 00225419885, pts. 21; CNH nº 01353504580, pts. 20; CNH nº 04013515979, pts. 21; CNH nº 00030478056, pts. 21; CNH nº 02623658309, pts. 27; CNH nº 02984324850, pts. 29; CNH nº 00355425640, pts. 25; CNH nº 00026931453, pts. 25; CNH nº 00299189600, pts. 24; CNH nº 05658350580, pts. 23; CNH nº 00223118097, pts. 22; CNH nº 03637752901, pts. 22; CNH nº 00385953208, pts. 22; CNH nº 00016059704, pts. 22; CNH nº 00023156475, pts. 21; CNH nº 05539259692, pts. 20; CNH nº 04346291230, pts. 20; CNH nº 04793164262, pts. 20; CNH nº 04124005377, pts. 24; CNH nº 02870766304, pts. 21; CNH nº 00200363838, pts. 24; CNH nº 00752307162, pts. 22; CNH nº 02024533176, pts. 21; CNH nº 00157064984, pts. 23; CNH nº 00173003595, pts. 21; CNH nº 00584492075, pts. 21; CNH nº 00016201803, pts. 21; CNH nº 00174762104, pts. 21; CNH nº 00101908979, pts. 20; CNH nº 00080299023, pts. 20; CNH nº 03910212645, pts. 21; CNH nº 00146460840, pts. 48; CNH nº 00395667793, pts. 22; CNH nº 04333635854, pts. 21; CNH nº 02806013903, pts. 24; CNH nº 00010125157, pts. 22; CNH nº 05177364524, pts. 21; CNH nº 01414236704, pts. 21; CNH nº 00269754470, pts. 20; CNH nº 00312876584, pts. 20; CNH nº 00304063430, pts. 21; CNH nº 00824518060, pts. 20; CNH nº 04126294475, pts. 21; CNH nº 00198873838, pts. 29; CNH nº 00278691506, pts. 21; CNH nº 04458803804, pts. 22; CNH nº 03057261621, pts. 23; CNH nº 03566247505, pts. 22; CNH nº 02406420087, pts. 24; CNH nº 04209256493, pts. 21; CNH nº 01159202472, pts. 21; CNH nº 03451296130, pts. 21; CNH nº 00169423403, pts. 21; CNH nº 00082201800, pts. 21; CNH nº 00117995110, pts. 20; CNH nº 00081893636, pts. 20; CNH nº 04898057799, pts. 20; CNH nº 00865485800, pts. 20; CNH nº 05470656958, pts. 20; CNH nº 00053554443, pts. 20; CNH nº 00365537924, pts. 20; 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                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00120235135, pts. 23; CNH nº 05410577960, pts. 22; CNH nº 00006002563, pts. 21; CNH nº 03163794796, pts. 20; CNH nº 05028776767, pts. 22; CNH nº 03722937335, pts. 20; CNH nº 00122918181, pts. 20; CNH nº 05249555910, pts. 20; CNH nº 01165483781, pts. 33; CNH nº 00283371460, pts. 29; CNH nº 00083040972, pts. 28; CNH nº 00332288313, pts. 28; CNH nº 00587361734, pts. 27; CNH nº 00376625564, pts. 27; CNH nº 03428049356, pts. 27; CNH nº 00222383789, pts. 25; CNH nº 04321204863, pts. 24; CNH nº 00085667209, pts. 24; CNH nº 03298609205, pts. 24; CNH nº 00015629028, pts. 24; CNH nº 04250069133, pts. 23; CNH nº 00239277329, pts. 22; CNH nº 00034409724, pts. 21; CNH nº 05177236879, pts. 21; CNH nº 00697819301, pts. 20; CNH nº 04620100243, pts. 20; CNH nº 03942440610, pts. 48; CNH nº 00391202484, pts. 36; CNH nº 00184440264, pts. 21; CNH nº 00309484268, pts. 48; CNH nº 00076570919, pts. 24; CNH nº 04340296032, pts. 23; CNH nº 00115076823, pts. 23; CNH nº 00223318284, pts. 22; CNH nº 04955186250, pts. 22; CNH nº 03617571077, pts. 21; CNH nº 04164396146, pts. 20; CNH nº 05551200410, pts. 20; CNH nº 03356870605, pts. 29; CNH nº 00126274533, pts. 27; CNH nº 00075730272, pts. 26; CNH nº 05222640903, pts. 26; CNH nº 00079429724, pts. 26; CNH nº 04214559607, pts. 21; CNH nº 01334611200, pts. 48; CNH nº 00844549730, pts. 40; CNH nº 00553714090, pts. 39; CNH nº 00045912921, pts. 39; CNH nº 01274735870, pts. 37; CNH nº 00309697650, pts. 20; CNH nº 00730918890, pts. 41; CNH nº 00100717303, pts. 40; CNH nº 05186672974, pts. 30; CNH nº 00096401699, pts. 47; CNH nº 00049523028, pts. 28; CNH nº 05504089507, pts. 27; CNH nº 01492572464, pts. 26; CNH nº 00060119178, pts. 21; CNH nº 00222479693, pts. 20; CNH nº 00187257509, pts. 20; CNH nº 05380746307, pts. 22; CNH nº 05397028957, pts. 51; CNH nº 04147936894, pts. 46; CNH nº 00472636817, pts. 44; CNH nº 05311639358, pts. 35; CNH nº 00315196847, pts. 33; CNH nº 05908636567, pts. 29; CNH nº 00564375248, pts. 29; CNH nº 03442705251, pts. 26; CNH nº 00709107800, pts. 25; CNH nº 04973538320, pts. 24; CNH nº 00158699476, pts. 24; CNH nº 03448758104, pts. 23; CNH nº 00194509203, pts. 22; CNH nº 04745656601, pts. 21; CNH nº 00162055239, pts. 21; CNH nº 00070096598, pts. 42; CNH nº 00164206941, pts. 49; CNH nº 00721200082, pts. 46; CNH nº 00156244407, pts. 38; CNH nº 00196389350, pts. 34; CNH nº 00416972608, pts. 32; CNH nº 00051088425, pts. 31; CNH nº 00524134889, pts. 31; CNH nº 00245427992, pts. 28; CNH nº 00773253368, pts. 28; CNH nº 03873934800, pts. 27; CNH nº 05004743406, pts. 26; CNH nº 00304907470, pts. 25; CNH nº 05334323028, pts. 23; CNH nº 00428523794, pts. 23; CNH nº 00037150728, pts. 22; CNH nº 00053938187, pts. 20; CNH nº 00155866472, pts. 50; CNH nº 01068843572, pts. 42; CNH nº 04890442535, pts. 41; CNH nº 00914865830, pts. 39; CNH nº 02509751537, pts. 38; CNH nº 00278813825, pts. 35; CNH nº 00002797800, pts. 34; CNH nº 04188287089, pts. 32; CNH nº 00944215739, pts. 31; CNH nº 04503652379, pts. 30; CNH nº 00628373121, pts. 29; CNH nº 00088600245, pts. 28; CNH nº 01996035533, pts. 27; CNH nº 04371506990, pts. 25; CNH nº 00065815304, pts. 23; CNH nº 01930089761, pts. 23; CNH nº 02877153868, pts. 23; CNH nº 00192250617, pts. 22; CNH nº 00157673790, pts. 22; CNH nº 03520090437, pts. 22; CNH nº 00179648252, pts. 21; CNH nº 00313176570, pts. 21; CNH nº 00169969834, pts. 20; CNH nº 01688167972, pts. 62; CNH nº 00869651794, pts. 54; CNH nº 00174978323, pts. 51; CNH nº 00083979503, pts. 44; CNH nº 03311120443, pts. 44; CNH nº 04935303359, pts. 36; CNH nº 00129689758, pts. 32; CNH nº 00605981960, pts. 30; CNH nº 04128252414, pts. 28; CNH nº 00341859824, pts. 27; CNH nº 04441942970, pts. 26; CNH nº 01094958289, pts. 25; CNH nº 00213245439, pts. 24; CNH nº 00152264922, pts. 22; CNH nº 04253946859, pts. 20; CNH nº 04711691465, pts. 20; CNH nº 00072245507, pts. 28; CNH nº 04384538450, pts. 21; CNH nº 03613992000, pts. 60; CNH nº 00015057933, pts. 51; CNH nº 04793193775, pts. 51; CNH nº 00031936470, pts. 45; CNH nº 00044071907, pts. 42; CNH nº 00353467817, pts. 40; CNH nº 00259517825, pts. 37; CNH nº 02076975017, pts. 37; CNH nº 00157654097, pts. 36; CNH nº 00482927100, pts. 34; CNH nº 01061695880, pts. 32; CNH nº 00114774578, pts. 31; CNH nº 03270122943, pts. 30; CNH nº 01232767556, pts. 58; CNH nº 00114798167, pts. 52; CNH nº 05222765880, pts. 47; CNH nº 00177243550, pts. 46; CNH nº 00191111530, pts. 39; CNH nº 00278778952, pts. 35; CNH nº 00824131815, pts. 30; CNH nº 00819337987, pts. 28; CNH nº 00136950848, pts. 27; CNH nº 04580705003, pts. 27; CNH nº 02284602820, pts. 26; CNH nº 03473076988, pts. 23; CNH nº 03408393716, pts. 23; CNH nº 04497227234, pts. 21; CNH nº 00596508787, pts. 21; CNH nº 00056755583, pts. 20; CNH nº 00074922866, pts. 59; CNH nº 00343739168, pts. 44; CNH nº 00283601265, pts. 36; CNH nº 00479440556, pts. 33; CNH nº 00129580206, pts. 29; CNH nº 00591847759, pts. 29; CNH nº 03381746840, pts. 28; CNH nº 00112633845, pts. 27; CNH nº 01666420403, pts. 25; CNH nº 00836075690, pts. 24; CNH nº 00302396498, pts. 23; CNH nº 00111242976, pts. 23; CNH nº 00213942000, pts. 22; CNH nº 02598484069, pts. 20; CNH nº 00201691409, pts. 23; CNH nº 01777900931, pts. 57; CNH nº 00535391864, pts. 52; CNH nº 00104989175, pts. 51; CNH nº 00614988017, pts. 47; CNH nº 03033449151, pts. 46; CNH nº 00208302927, pts. 41; CNH nº 04122372327, pts. 36; CNH nº 02690126025, pts. 36; CNH nº 00160481193, pts. 35; CNH nº 02610388286, pts. 34; CNH nº 05269705858, pts. 28; CNH nº 00306831407, pts. 27; CNH nº 01761432398, pts. 26; CNH nº 04963970278, pts. 24; CNH nº 02370134120, pts. 23; CNH nº 02354224218, pts. 23; CNH nº 04306671098, pts. 22; CNH nº 04986938251, pts. 21; CNH nº 04288433660, pts. 20; CNH nº 00130983801, pts. 20; CNH nº 00898821694, pts. 20; CNH nº 04856112600, pts. 37; CNH nº 04591890865, pts. 24; CNH nº 00110502481, pts. 28; CNH nº 00827189947, pts. 48; CNH nº 00348221020, pts. 46; CNH nº 00124830474, pts. 26; CNH nº 04305198815, pts. 26; CNH nº 00128482487, pts. 24; CNH nº 01570886875, pts. 24; CNH nº 03875613371, pts. 24; CNH nº 00238662854, pts. 23; CNH nº 05340514173, pts. 23; CNH nº 02053307001, pts. 23; CNH nº 00990839330, pts. 22; CNH nº 05495782276, pts. 21; CNH nº 00084480866, pts. 21; CNH nº 02562159464, pts. 21; CNH nº 00240555615, pts. 20; CNH nº 00297698716, pts. 20; CNH nº 00720486709, pts. 20; CNH nº 01355913520, pts. 20; CNH nº 00381738941, pts. 60; CNH nº 01305944882, pts. 58; CNH nº 00504768950, pts. 47; CNH nº 00185096970, pts. 46; CNH nº 05406642179, pts. 43; CNH nº 00280547864, pts. 40; CNH nº 00246516261, pts. 38; CNH nº 01251664748, pts. 36; CNH nº 00107246193, pts. 35; CNH nº 05022328308, pts. 35; CNH nº 00005865522, pts. 35; CNH nº 00425699900, pts. 32; CNH nº 00306817909, pts. 28; CNH nº 00135378006, pts. 27; CNH nº 03461052020, pts. 26; CNH nº 00093340716, pts. 25; CNH nº 04588017182, pts. 23; CNH nº 00101836437, pts. 21; CNH nº 00085959982, pts. 21; CNH nº 04212287313, pts. 54; CNH nº 03116746646, pts. 29; CNH nº 03584982592, pts. 27; CNH nº 00205073113, pts. 23; CNH nº 01446978538, pts. 21; CNH nº 04346341909, pts. 20; CNH nº 00344589406, pts. 57; CNH nº 00090618974, pts. 37; CNH nº 00183782609, pts. 25; CNH nº 03908335590, pts. 20; CNH nº 01113279404, pts. 38; 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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 02 ao Contrato nº 03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E12/079/0814/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/12/2015.\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a VALMAQ PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA-ME.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/02/2016 a 16/02/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses e reajuste de valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.933,44 (quarenta mil novecentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DE DESPESA 00100.3104.014.\r\n\r\nId: 1920903"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1921077": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/008/1838/2013, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 13 de Janeiro de 2016, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 01/2014 (antiga 10/2013), destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Geremário Dantas, 740 - Pechincha - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 193,25 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br, ou poderão adquirir cópia na sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 1921077"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "1921049": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 60.01 - TRÊS RIOS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte, abaixo identificado, no prazo de 07 (sete dias), a partir da data desta publicação, para apresentar a GIA-ICMS 12/2009 e a DECLAN-IPM 2009 (intimação nº 45312410/1), em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual Marcos Augusto dos Santos, matrícula 0.294812-3. A Intimação encontra-se a disposição, na sede desta repartição fiscal, na Rua da Maçonaria nº 235 - Centro - Três Rios - RJ.\r\n\r\nIntimação: \r\n\r\n45312410/1\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nA B DOS SANTOS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRUA LINCON DE ALMEIDA PEÇANHA Nº 219, LOJA 11. TRÊS RIOS - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.884.649\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n11.257657/0001-55\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, identificado fica cientificado da lavratura dos autos de infração nºs 03.488394-2 e 03.488395-9 por infringência a legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do auto de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração. Os respectivos processos administrativos encontram-se à disposição do interessado, na sede desta repartição fiscal, na Rua da Maçonaria nº 235 - Centro - Três Rios - RJ.\r\n\r\nContribuinte:\r\n\r\nA B DOS SANTOS COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS \r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.884.649\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n11.257657/0001-55\r\n\r\nId: 1921049"
                            ],
                            "1921017": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2012 - Termo Contratual nº 080/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 032/2012, relativo à prestação de serviços de soluções técnicas Microsoft que tem por objetivo dar suporte técnico as licenças de uso de software já adquiridos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 25/07/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 293.895,00 (duzentos e noventa e três mil oitocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8.103\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.42\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00337.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.820/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 23/07/2015.\r\n\r\nId: 1921017"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1920933": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 021/2015. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Decatron Automação e Tecnologia de Informação Ltda. OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática (lote 1). VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 402.000,00. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2015. PRAZO: 36 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/002/3386/2015.\r\n\r\nId: 1920933"
                                ],
                                "1921007": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando à consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/00.603/2015.\r\n\r\nId: 1921007"
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                                "1920921": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº E-11/CODIN/019/15. PARTES: CODIN e CTY INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviço de manutenção, suporte, atualiza ção de versão do software BNWEB - Biblioteca Nativa. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 08/12/2015. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/003/228/15.\r\n\r\nId: 1920921"
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                                "1920826": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura Pública de doação com encargos lavrada no Ofício Único do Município de Itatiaia, Livro 0023-E, folha 136, Ato n° 086. PROCESSO Nº E-11/003/24/2014. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN - OUTORGANTE DOADORA e Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda. - OUTORGADA DONATÁRIA. OBJETO: Área remanescente, oriunda do desmembramento de uma área de terras denominada Coqueiros e Capão, zona urbana do Município de Itatiaia, com área total de 607.691,13m², cujas características são constantes da matrícula n° 4088, do Serviço Registral do Ofício Único de Itatiaia - Referência Cadastral n° 23.6.14.04.02.000. DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2015. FUNDAMENTO DO ATO: Doação com encargos para Outorgada, com vistas a implantação da fábrica de automóveis. \r\n\r\nId: 1920826"
                                ],
                                "1920836": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 047/14. PARTES: CODIN e MED MAIS SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA EPP. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 047/2014, por mais 12 (doze) meses, contados de 02/12/2015 até 02/12/2016. VALOR: R$ 7.691,52 (sete mil seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), tendo sido acolhida a determinação constante no Decreto Estadual nº 45.109, de 05/01/2015. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2015. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/003/262/14.\r\n\r\nId: 1920836"
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                                "1920938": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 012/14.\r\n\r\nPARTES: CODIN e o P & P TURISMO LTDA.-ME. OBJETO: Reduzir o valor da Taxa de Transação para R$ 0, 85 (oitenta e cinco cen tavos). VALOR CONTRATADO: Sem alteração do valor. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2015. FUNDAMENTO DO ATO: Processo CODIN nº E-11/003/141/14.\r\n\r\nId: 1920938"
                                ],
                                "1920675": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio IPEM/RJ n° 001/2012.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Convênio por mais um período de 12 (doze) meses e a redução do quadro de menores aprendizes.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 215.184,00 (duzentos e quinze mil cento e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 68 e 69 da Lei 8.069/1990 e art. 116, § 1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/20793/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/11/2015.\r\n\r\nId: 1920675"
                                ],
                                "1921126": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data, para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data, abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nDanone Ltda.\r\n\r\n23.643.315/0115-10\r\n\r\n1600305\r\n\r\n11/12/2015 às 15:15h\r\n\r\nAlimento Suplementação de Nutrição Baunilha Fortini - Danone c/ 400g. \r\n\r\nSendas Distribuidora S/A\r\n\r\n06.057.223/0210-98\r\n\r\n1044699\r\n\r\n14/12/2015 às 9:00h\r\n\r\nBacalhau - Riberalves\r\n\r\nLombo - dessalgado congelado c/ 1kg.\r\n\r\nSendas Distribuidora S/A\r\n\r\n06.057.223/0210-98\r\n\r\n1044699\r\n\r\n14/12/2015 às 9:00h\r\n\r\nBacalhau - Bom Porto\r\n\r\ndesfiado dessalgado ultra congelado c/ 500g.\r\n\r\nSendas Distribuidora S/A\r\n\r\n06.057.223/0210-98\r\n\r\n1044699\r\n\r\n14/12/2015 às 9:00h\r\n\r\nBacalhau Ribeira Alves\r\n\r\nposta - dessalgado congelado c/ 500g.\r\n\r\nWalmart Brasil ltda.\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1044296\r\n\r\n14/12/2015 às 13:00h\r\n\r\nBacalhau Bom Preço (Gadus Morhua) Lombo dessalgado cong. 1kg.\r\n\r\nWalmart Brasil ltda.\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1051311\r\n\r\n14/12/2015 às 13:00h\r\n\r\nFigo Seco - Great Value c/ 200g.\r\n\r\nWalmart Brasil ltda.\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1051311\r\n\r\n14/12/2015 às 13:00h\r\n\r\nDamasco Seco - Great Value c/ 200g.\r\n\r\nWalmart Brasil ltda.\r\n\r\n00.063.960/0001-09\r\n\r\n1044291\r\n\r\n14/12/2015 às 13:00h\r\n\r\nDamasco Seco - Great Value 150g.\r\n\r\nWalmart Brasil ltda.\r\n\r\n00.063.960/0001-09\r\n\r\n1044290\r\n\r\n14/12/2015 às 13:00h\r\n\r\nUva Passa escura sem semente - Great Value c/ 150g.\r\n\r\nIntercontinental comércio Alimentos ltda.\r\n\r\n64.308.209/0001-29\r\n\r\n1048713\r\n\r\n15/12/2015 às 9:00h\r\n\r\nPosta de Bacalhau dessalgado cong - Mar Alto Gadus Morhua 800g.\r\n\r\nMar do Norte Rio Indústria e comércio de salgados ltda. \r\n\r\n07.603.522/0001-27\r\n\r\n1048712\r\n\r\n15/12/2015 às 10:00h\r\n\r\nBolinho de Bacalhau - Sabore Ah! c/ 1kg.\r\n\r\nBrascod comércio importação e exportação ltda.\r\n\r\n05.399.489/0001-30\r\n\r\n1051314\r\n\r\n15/12/2015 às 11:00h\r\n\r\nBacalhau - Bom Porto,\r\n\r\nposta dessalgado congelado c/ 500g.\r\n\r\nCencosud Brasil comercial ltda.\r\n\r\n39.346.861/0001-61\r\n\r\n1051303\r\n\r\n15/12/2015 às 12:00h\r\n\r\nVinho Tinto - Yelcho\r\n\r\n(Cabernet Sauvignon) c/ 750ml.\r\n\r\nTrop comércio exterior ltda.\r\n\r\n01.135.153/0001-09\r\n\r\n1051307\r\n\r\n15/12/2015 às 13:30h\r\n\r\nVinho Tinto de mesa Casillero Del Diablo\r\n\r\n(Merlot) - c/ 750ml.\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0116-03\r\n\r\n1044700\r\n\r\n16/12/2015 às 9:00h\r\n\r\nUva Passa, clara sem semente - Qualitá c/200g.\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0116-03\r\n\r\n1044700\r\n\r\n16/12/2015 às 9:00h\r\n\r\nDamasco Seco - Qualitá c/ 150g.\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0116-03\r\n\r\n1044702\r\n\r\n16/12/2015 às 9:00h\r\n\r\nUva Passa (escura sem semente) - Taeq c/ 200g.\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0116-03\r\n\r\n1044702\r\n\r\n16/12/2015 às 9:00h\r\n\r\nNozes (com casca) - Qualitá c/ 400g.\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0116-03\r\n\r\n1044702\r\n\r\n16/12/2015 às 9:00h\r\n\r\nFigo Seco (Layer n°7) - Elmas c/ 250g.\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0116-03\r\n\r\n1044703\r\n\r\n16/12/2015 às 10:00h\r\n\r\nTâmaras Selkia (s/ caroço - El Monaguillo) c/ 250g.\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0116-03\r\n\r\n1044701\r\n\r\n16/12/2015 às 11:00h\r\n\r\nAmêndoa (s/ casca) - Qualitá 200g.\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0116-03\r\n\r\n1044701\r\n\r\n16/12/2015 às 11:00h\r\n\r\nAmeixa seca (com caroço) Qualitá 250g.\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0116-03\r\n\r\n1044701\r\n\r\n16/12/2015 às 11:00h\r\n\r\nAmeixa seca (sem caroço) Qualitá 250g.\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1044710\r\n\r\n16/12/2015 às 13:00h\r\n\r\nVinho Tinto - 120 (Cabernet Sauvignon)\r\n\r\n750ml.\r\n\r\nDiageo Brasil Ltda\r\n\r\n62.166.848/0005-76\r\n\r\n1044709\r\n\r\n16/12/2015 às 14:00h\r\n\r\nVinho Fino Tinto de Mesa Seco - Periquita c/ 750ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0050-34\r\n\r\n1044698\r\n\r\n16/12/2015 às 15:00h\r\n\r\nBacalhau Bom porto\r\n\r\nLombo - dessalgado congelado 1kg.\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0050-34\r\n\r\n1044698\r\n\r\n16/12/2015 às 15:00h\r\n\r\nBacalhau desfiado \r\n\r\ndessalgado congelado - Riberalves c/ 500g.\r\n\r\nCasa Flora Ltda.\r\n\r\n62.808.506/0001-89\r\n\r\n1051313\r\n\r\n17/12/2015 às 09:00h\r\n\r\nVinho Côthes Durhônes\r\n\r\n(tinto seco) 750ml.\r\n\r\nCasa Flora Ltda.\r\n\r\n62.808.506/0001-89\r\n\r\n1044708\r\n\r\n17/12/2015 às 10:00h\r\n\r\nVinho Benjamin\r\n\r\n(fino tinto meio seco) 750ml.\r\n\r\nPernod Ricard Brasil Indústria e Comércio ltda.\r\n\r\n33.856.394/0001-33\r\n\r\n1044295\r\n\r\n17/12/2015 às 11:00h\r\n\r\nWhisky Ballantine´s - (Blendes Scotch aged 12 years) c/ 1L\r\n\r\nPernod Ricard Brasil Indústria e Comércio ltda.\r\n\r\n33.856.394/0001-33\r\n\r\n1044294\r\n\r\n17/12/2015 às 11:00h\r\n\r\nWhisky Ballantine´s - 1L\r\n\r\n(blended scotch)\r\n\r\nIpanema comercial Export. e Import. Ltda\r\n\r\n61.087.482/0001-53\r\n\r\n1044287\r\n\r\n17/12/2015 às 13:00h\r\n\r\nAmêndoa Estrela do Oriente (defumada) 150g\r\n\r\nIpanema comercial Export. e Import. Ltda\r\n\r\n61.087.482/0003-15\r\n\r\n1051305\r\n\r\n17/12/2015 às 13:40h\r\n\r\nAvelã Estrela do Oriente (torrada) 130g\r\n\r\nIpanema comercial Export. e Import. Ltda\r\n\r\n61.087.482/0003-15\r\n\r\n1051305\r\n\r\n17/12/2015 às 13:40h\r\n\r\nSemente de abóbora Estrela do Oriente (torrada) 130g\r\n\r\nIpanema comercial Export. e Import. Ltda\r\n\r\n61.087.482/0003-15\r\n\r\n1051305\r\n\r\n17/12/2015 às 13:40h\r\n\r\nFrutas Cristalizadas Estrela do Oriente (torrada) 200g\r\n\r\nIpanema comercial Export. e Import. Ltda\r\n\r\n61.087.482/0003-15\r\n\r\n1051310\r\n\r\n17/12/2015 às 13:40h\r\n\r\nMix aperitivo- Great Value 200g\r\n\r\nIpanema comercial Export. e Import. Ltda\r\n\r\n61.087.482/0003-15\r\n\r\n1051310\r\n\r\n17/12/2015 às 13:40h\r\n\r\nNozes - Great Value c/ 90g\r\n\r\nIpanema comercial Export. e Import. Ltda\r\n\r\n61.087.482/0003-15\r\n\r\n1051306\r\n\r\n17/12/2015 às 14:20h\r\n\r\nPistache c/ casca - Estrela do Oriente 160g\r\n\r\nIpanema comercial Export. e Import. Ltda\r\n\r\n61.087.482/0003-15\r\n\r\n1051306\r\n\r\n17/12/2015 às 14:20h\r\n\r\nCastanha de caju - Estrela do Oriente 200g\r\n\r\nIpanema comercial Export. e Import. Ltda\r\n\r\n61.087.482/0003-15\r\n\r\n1051306\r\n\r\n17/12/2015 às 14:20h\r\n\r\nAmendoim s/ pele - Estrela do Oriente 230g\r\n\r\nIpanema comercial Export. e Import. Ltda\r\n\r\n61.087.482/0003-15\r\n\r\n1051309\r\n\r\n17/12/2015 às 14:20h\r\n\r\nMix aperitivo - Estrela do Oriente 500g\r\n\r\nIpanema comercial Export. e Import. Ltda\r\n\r\n61.087.482/003-15\r\n\r\n1051309\r\n\r\n17/12/2015 às 14:20h\r\n\r\nNozes s/ casca - Estrela do Oriente 300g\r\n\r\nIpanema comercial Export. e Import. Ltda\r\n\r\n61.087.482/003-15\r\n\r\n1051309\r\n\r\n17/12/2015 às 14:20h\r\n\r\nDamasco seco - Estrela do Oriente 500g\r\n\r\nIpanema comercial Export. e Import. Ltda\r\n\r\n61.087.482/004-04\r\n\r\n1044293\r\n\r\n17/12/2015 às 15:00h\r\n\r\nFigo - Estrela do Oriente 250g\r\n\r\nIpanema comercial Export. e Import. Ltda\r\n\r\n61.087.482/0001-53\r\n\r\n1044288\r\n\r\n17/12/2015 às 15:00h\r\n\r\nTâmaras - Estrela do Oriente 200g\r\n\r\nIpanema comercial Export. e Import. Ltda\r\n\r\n61.087.482/0001-53\r\n\r\n1044289\r\n\r\n17/12/2015 às 15:00h\r\n\r\nAvelã - Estrela do Oriente 130g\r\n\r\nIpanema comercial Export. e Import. Ltda\r\n\r\n61.087.482/0001-53\r\n\r\n1044712\r\n\r\n17/12/2015 às 15:30h\r\n\r\nCastanha do Pará - Estrela do Oriente c/ 500g\r\n\r\nMarcio Jose Nascimento da Silva - ME\r\n\r\n03.399.149/0001-83\r\n\r\n1044286\r\n\r\n18/12/2015 às 08:40h\r\n\r\nUvas Passas Brancas - Excelência c/ 250g\r\n\r\nMarcio Jose Nascimento da Silva - ME\r\n\r\n03.399.149/0001-83\r\n\r\n1044283\r\n\r\n18/12/2015 às 09:30h\r\n\r\nCastanha do Pará X (s/ casca) - Excelência 180g\r\n\r\nMarcio Jose Nascimento da Silva - ME\r\n\r\n03.399.149/0001-83\r\n\r\n1044284\r\n\r\n18/12/2015 às 10:15h\r\n\r\nUvas Passas Pretas s/ sementes - Excelência c/ 250g\r\n\r\nMarcio Jose Nascimento da Silva - ME\r\n\r\n03.399.149/0001-83\r\n\r\n1044285\r\n\r\n18/12/2015 às 11:00h\r\n\r\nCastanha de Caju X - Excelência c/ 180g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo, para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ, após o exame pericial, dará destino às amostras coletadas, na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento pericial.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 1921126"
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                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data, abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nST Importacoes Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1050959\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCobertor microfibra casal Home basic`s, 1,80m x 2,20m\r\n\r\nST Importacoes Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1600281\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPisca lâmpadas Chistimas traditions luz branca 200un.\r\n\r\nST Importacoes Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1600281\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nBola décor dourado 40mm Cristimas traditions 45un.\r\n\r\nST Importacoes Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1600281\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPisca lâmpadas Chistimas traditions luz branca 50un.\r\n\r\nST Importacoes Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1600286\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nBola decor vermelha 40mm Chistimas traditions 8un.\r\n\r\nST Importacoes Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1600286\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nÁrvore pinheiro real Chistimas traditions 1m\r\n\r\nST Importacoes Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1600307\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCartela laços decorado c/ glitter 5cm 6un Chistimas traditions\r\n\r\nST Importacoes Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1600307\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nÁrvore mini pinheiro real 50cm Chistimas traditions\r\n\r\nST Importacoes Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1600307\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCartela laços sortidos 6cm 12un Chistimas traditions\r\n\r\nST Importacoes Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1600308\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCartela laço Glitter fofo 15cm 2un Chistimas traditions\r\n\r\nST Importacoes Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1600308\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nLaço tecido xadrez avulso 35cm Chistimas traditions\r\n\r\nST Importacoes Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1600308\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nLaço fofinho aramado veludo verm/dour 37cm Chistimas traditions\r\n\r\nST Importacoes Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1600309\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nKit Enf para árvore Chistimas traditions 24 unidades\r\n\r\nST Importacoes Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1600309\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nKit natal Chistimas traditions 24 und\r\n\r\nST Importacoes Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1600309\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCordão bolas e presentes Chistimas traditions 180cm\r\n\r\nST Importacoes Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1600310\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCordão estrelinhas foscas 2m Chistimas traditions\r\n\r\nST Importacoes Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1600310\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nFestão metalizado, 8cm x 2m Chistimas traditions\r\n\r\nST Importacoes Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1600310\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCordão galhos c/ bolinhas 2m Chistimas traditions\r\n\r\nST Importacoes Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1600311\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nFita rolo decoração Chistimas traditions\r\n\r\n2m x 4cm\r\n\r\nST Importacoes Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1600311\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nFestão verde c/fios metalizados 7cm x 2m Chistimas traditions\r\n\r\nST Importacoes Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1600311\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nFestão metalizado fio largo/fino 9cm x 2m Chistimas traditions\r\n\r\nCamesa Industrial Textil Ltda\r\n\r\n43.672.716/0004-90\r\n\r\n1050958\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nKit pano de copa camesa 60cm x 40cm 3 unidade\r\n\r\nCamesa Industrial Textil Ltda\r\n\r\n43.672.716/0004-90\r\n\r\n1600289\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nKit pano limpeza microfibra camesa 30cm x 30cm ,3 unidade\r\n\r\nEmilimp Comércio e Distribuidora de materiais de limpeza Ltda - ME\r\n\r\n08.052.281/0001-38\r\n\r\n1044663\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\nàs 09:30h\r\n\r\nPano Emilimp de copa 40cm x 70cm\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Industria e Comércio de produtos de higiene Ltda\r\n\r\n02.290.277/0023-37\r\n\r\n1044677\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nPano Duramax\r\n\r\n33,5cm x 34,2cm, 5 und\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Industria e Comércio de produtos de higiene Ltda\r\n\r\n02.290.277/0023-37\r\n\r\n1044677\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nPano Duramax\r\n\r\n33,5cm x 34,2cm 10 unidades\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Industria e Comércio de produtos de higiene Ltda\r\n\r\n02.290.277/0023-37\r\n\r\n1051126\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nLenços umedecidos íntimos Intimus 19,5cm x 11,5cm 16un\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Industria e Comércio de produtos de higiene Ltda\r\n\r\n02.290.277/0023-37\r\n\r\n1051126\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nLenços umedecidos huggies, 19,1cm x 13,7cm, 48 und\r\n\r\nProimport Brasil S.A\r\n\r\n03.861.474/0001-16\r\n\r\n1051266\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nCortina Luminosa-\r\n\r\nTaschibra 100 unidades\r\n\r\nProimport Brasil S.A\r\n\r\n03.861.474/0001-16\r\n\r\n1051266\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nCordão Luminoso-\r\n\r\nTaschibra 50 unidades\r\n\r\nFitacor - Fitas Decorativas Ltda - Me\r\n\r\n57.646.804/0001-80\r\n\r\n1051198\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nFita metaloide fitacor-\r\n\r\n10m\r\n\r\nSertrading (BR) Ltda.\r\n\r\n04.626.426/0002-97\r\n\r\n1050988\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nBola 60mm Chistimas time 50 unidade\r\n\r\nCelupa Industrial Celulose e papel Guaíba Ltda.\r\n\r\n92.788.009/0001-27\r\n\r\n1049944\r\n\r\n16/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nFiltro de papel 102 melita 30 und\r\n\r\nCopobras S/A\r\n\r\n86.445.822/0002-82\r\n\r\n1049945\r\n\r\n16/12/2015\r\n\r\nàs 09:30h\r\n\r\nCopos vasos copobras\r\n\r\n50ml 100und\r\n\r\nCamporum Comercio, importação e exportação de produtos de higiene S/A\r\n\r\n07.796.416/0001-07\r\n\r\n1051614\r\n\r\n16/12/2015\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nLenço eletrostático hiperclean 28cm x 21cm\r\n\r\n16un\r\n\r\nCremer S.A\r\n\r\n82.641.325/0001-18\r\n\r\n1051626\r\n\r\n16/12/2015\r\n\r\nàs 10:30h\r\n\r\nCompressa de gaze Cremer 15cm x 30cm 5und\r\n\r\nIndustria de tapetes Junior Ltda.\r\n\r\n85.381.168/0001-47\r\n\r\n1600300\r\n\r\n16/12/2015\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nJogo Banheiro Silver Gold 40cm x 57cm\r\n\r\n40cm x 36cm, 40cm x 45cm\r\n\r\nJohnson & Johnson Industrial Ltda.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1051621\r\n\r\n16/12/2015\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nCurativos Band AID 1,9cm x 7,6cm 10un\r\n\r\nFlexicotton Industria e Comercio de produtos de higiene pessoal S/A\r\n\r\n02.003.095/0001-22\r\n\r\n1051620\r\n\r\n16/12/2015\r\n\r\nàs 13:30h\r\n\r\nCurativos pluskura ko+E 35und\r\n\r\nOliveira & Lopes Ltda\r\n\r\n54.514.294/0009-56\r\n\r\n1051242\r\n\r\n16/12/2015\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nCobertor microfibra solteiro andreza, 1,50m x 2,20m\r\n\r\nCarpe Diem Industria e Comércio de Artesanato Ltda\r\n\r\n08.966.086/0001-13\r\n\r\n1600287\r\n\r\n17/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nKit papel de presente e fita 2 folhas 50cm x 70cm, fita 12mm x 5m 3un.\r\n\r\nArthi Comercial Ltda\r\n\r\n58.508.748/0001-80\r\n\r\n1051265\r\n\r\n17/12/2015\r\n\r\nàs 09:30h\r\n\r\nTapete para Box arthi 32cm x 51cm\r\n\r\nArthi Comercial Ltda\r\n\r\n58.508.748/0001-80\r\n\r\n1051265\r\n\r\n17/12/2015\r\n\r\nàs 09:30h\r\n\r\nTapete para Box translúcido arthi\r\n\r\n32cm x 46cm\r\n\r\nBettanin Industrial S/A\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1050591\r\n\r\n17/12/2015\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nPano - Esfrebom-\r\n\r\n33cm x 55cm 3und\r\n\r\nBettanin Industrial S/A\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1044678\r\n\r\n17/12/2015\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nPano - Esfrebom, 20,8cm x 21,5cm, 4und\r\n\r\nBettanin Industrial S/A\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1044678\r\n\r\n17/12/2015\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nPano - SEK, 17cm x 19cm\r\n\r\nBettanin Industrial S/A\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1044985\r\n\r\n17/12/2015\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nPano Multiuso Esfrebom-\r\n\r\n33cm x 55cm, 5un\r\n\r\nCeras Johnson Ltda\r\n\r\n33.122.466/0007-04\r\n\r\n1044982\r\n\r\n17/12/2015\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nBolsas Ziploc-\r\n\r\n20cm x 17cm, 8un\r\n\r\nCeras Johnson Ltda\r\n\r\n33.122.466/0007-04\r\n\r\n1044982\r\n\r\n17/12/2015\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nBolsas Ziploc-\r\n\r\n27cm x 26cm, 5un\r\n\r\nH3 Trading, Comércio, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n13.644.704/0001-49\r\n\r\n1044987\r\n\r\n17/12/2015\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nPano microfibra luxcar\r\n\r\n35cm x 35cm, 4un.\r\n\r\nH3 Trading, Comércio, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n13.644.704/0001-49\r\n\r\n1051301\r\n\r\n17/12/2015\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nToalha Luxcar-\r\n\r\n64cm x 46cm x 0,2cm\r\n\r\nIndustrial Appel Ltda\r\n\r\n83.100.743/0001-60\r\n\r\n1044687\r\n\r\n17/12/2015\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nPiso Appel pezinho\r\n\r\n45cm x 68cm\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 1921155"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Atos": {
                            "1920433": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 080/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e o CONSÓRCIO BARRA/BANGU.\r\n\r\nOBJETO: Retificações de Cláusulas Primeira, Segunda e Terceira com alteração de valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.327.458,69 (um milhão, trezentos e vinte e sete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/002.383/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/12/2015.\r\n\r\nId: 1920433"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1921184": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 11/2015, assinado em 08.12.2014. PARTES: DER-RJ e a Empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. OBJETO: Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva com Reposição de Peças e Assistência Técnica em 04 (quatro) Elevadores. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 104.024,40. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.006917/2015. \r\n\r\nId: 1921184"
                                ],
                                "1920214": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 048/2012, assinado em 30.11.2015. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO SEGURANÇAS NAS ESTRADAS. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 43.700.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005759/2015.\r\n\r\nId: 1920214"
                                ],
                                "1921054": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VII de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 024/2013, assinado em 08.12.2015. PARTES: DER-RJ e ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA.. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.448.020,99 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.001060/2015.\r\n\r\nId: 1921054"
                                ],
                                "1921055": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Rerratificação, do Contrato nº 048/2013, assinado em 08.12.2015. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.007362/2015. \r\n\r\nId: 1921055"
                                ],
                                "1921183": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 009/2014-ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE DIVERSAS LOCALIDADES NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS - 1ª ETAPA”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a Concorrência Nacional em epígrafe teve a seguinte ordem de classificação: 1ª colocada e vencedora do certame: CONSTRUTORA ELEVAÇÃO LTDA. (R$ 68.496.636,09), 2ª colocada: ALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL S/A (R$ 69.395.661,46), 3ª colocada: CONSÓRCIO FBS / DPBARROS (constituído pelas empresas FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO S/A e DPBARROS PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.) (R$ 78.357.156,73), 4ª colocada: COLLETT & SONS S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA (R$ 79.317.931,77) e 5ª colocada: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. (R$ 79.573.131,77). A proposta da empresa CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A. foi desclassificada pelo não atendimento ao subitem 7.9.2 do Edital (preço acima do estimado pela CEDAE).\r\n\r\nId: 1921183"
                                ],
                                "1921086": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 067/2015 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de conjuntos moto-bomba submersíveis.\r\n\r\nDIA: 23/12/2015 - Horário: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 342.412,29.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado, mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 1921086"
                                ],
                                "1921089": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 068/2015 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cal hidratada.\r\n\r\nDIA: 23/12/2015 Horário: 15:00\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 141.400,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 1921089"
                                ],
                                "1921058": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/2015 PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e CD EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP. OBJETO: “SERVIÇOS DE REPAROS EM UNIDADES ESCOLARES, LOCALIZADA EM DIVERSOS MUNICÍPIOS GERENCIADOS PELO 10º DEMAN “REGIÃO B” - SEDE NO RIO DE JANEIRO”, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 1.168.498,98 (hum milhão, cento e sessenta e oito mil quatrocentos e noventa e oito centavos). PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.271/2015. DATA DA ASSINATURA 07/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 049/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e CONSTRUTORA QUARTIER LTDA. - EPP. OBJETO: “SERVIÇOS DE REPAROS “PRESERVANDO AS UNIDADES DO DETRAN” GERENCIADOS PELO 10º DEMAN “REGIÃO B” - SEDE NO RIO DE JANEIRO”, (BAIRROS DA ZONA NORTE E LEOPOLDINA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 746.673,59 (setecentos e quarenta e seis mil seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos). PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.550/2015. DATA DA ASSINATURA 07/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e AVANT CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: “SERVIÇOS DE REPAROS “PRESERVANDO AS UNIDADES DO DETRAN” GERENCIADOS PELO 10º DEMAN “REGIÃO B” - SEDE NO RIO DE JANEIRO, (BAIRROS DA ZONA SUL, CENTRO E ZONA OESTE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 627.751,16 (seiscentos e vinte e sete mil setecentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos). PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.554/2015. DATA DA ASSINATURA 07/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e CONSTRUTORA QUARTIER LTDA. OBJETO: “SERVIÇOS DE REPAROS “PRESERVANDO AS UNIDADES DO DETRAN” (SEDE ADMINISTRATIVA, LOCALIZADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 8127 - 5º ANDAR, NO CENTRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 627.770,60 (seiscentos e vinte e sete mil setecentos e setenta reais e sessenta centavos). PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.554/2015. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e FENIX CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: “SERVIÇOS DE REPAROS - PRESERVANDO AS UNIDADES EDUCACIONAIS LOCALIZADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS GERENCIADOS PELO 10º DEMAN”, “REGIÃO D” - SEDE NO RIO DE JANEIRO (MUNICÍPIOS DE ITAGUAÍ, PARACAMBI, SEROPÉDICA, ANGRA DOS REIS, MANGARATIBA E PARATY) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 1.175.328,66 (hum milhão, cento e setenta e cinco mil trezentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos). PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.273/2015. DATA DA ASSINATURA 07/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 046/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e RODRIGUES E LUCENA CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: “SERVIÇOS DE REPAROS EM UNIDADES EDUCACIONAIS LOCALIZADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS GERENCIADOS PELO 8º DEMAN”, “REGIÃO A” - SEDE EM NOVA IGUAÇU (MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” VALOR: R$ 1.308.941,14 (hum milhão, trezentos e oito mil novecentos e quarenta e um reais e quatorze centavos). PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.261/2015. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e FENIX CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: “SERVIÇOS DE REPAROS - “PRESERVANDO AS UNIDADES EDUCACIONAIS” LOCALIZADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS GERENCIADOS PELO 10º DEMAN”, “REGIÃO D” - SEDE NO RIO DE JANEIRO (MUNICÍPIOS DE ITAGUAÍ, PARACAMBI, SEROPÉDICA, ANGRA DOS REIS, MANGARATIBA E PARATY) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 1.175.328,66 (hum milhão, cento e setenta e cinco mil trezentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos). PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.273/2015. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 054/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e ART CONSTRULÕES DE PÁDUA LTDA. ME. OBJETO: “SERVIÇOS DE REPAROS - “PRESERVANDO AS UNIDADES ESCOLARES” LOCALIZADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS GERENCIADOS PELO 6º DEMAN”, “REGIÃO B” - SEDE PETRÓPOLIS (MUNICÍPIOS DE MÍGUEL PEREIRA, PATY DE ALFERES, SAPUCAIA, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, E TERESÓPOLIS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 1.160.797,08 (hum milhão, cento e sessenta mil setecentos e noventa e sete reais e oito centavos). PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.257/2015. DATA DA ASSINATURA 08/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e ART CONSTRUÇÕES DE PÁDUA LTDA. ME. OBJETO: “SERVIÇOS DE REPAROS - “PRESERVANDO AS UNIDADES DO DETRAN” GERENCIADOS PELO 8º DEMAN”, “REGIÃO A” - SEDE EM NOVA IGUAÇU (MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU, QUEIMADOS, JAPERI, MESQUITA, BELFORD ROXO, SEROPÉDICA E PARACAMBI) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 616.863,64 (seiscentos e dezesseis mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos). PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.552/2015. DATA DA ASSINATURA 08/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 055/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e TRANSFORMAQ CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: “SERVIÇOS DE REPAROS - “PRESERVANDO AS UNIDADES ESCOLARES” GERENCIADOS PELO 7º DEMAN”, “REGIÃO A” - SEDE EM NOVA VOLTA REDONDA (MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA, ITATIAIA, RESENDE, QUATIS E PORTO REAL) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 979.122,74(novecentos e setenta e nove mil cento e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos). PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.258/2015. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2015.\r\n\r\nId: 1921058"
                                ],
                                "1921062": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 010/2015.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Rivan Construtora Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2015.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo inicialmente contratado, referente à execução de obras de reforma geral com modificação da sala de controle no CBMERJ - Centro de Operações, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/002.753/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 149/2012.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CS & CS Comércio e Serviços Ltda-ME.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2015.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo contratual, referente a prestação de serviços de locação, instalação e manutenção de 02 (dois) equipamentos de grande formato, tipo plotter com fornecimento de insumos (exceto papel) e franquia de até 2.000 (dois mil) metro/mês.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.504/2012.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 149/2013.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Projam Construções Ltda-ME.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2015.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a suspensão da contagem do prazo, o reinício e sua prorrogação para prestação de serviços de obras de reforma nas Unidades Educacionais gerenciadas pelo 1º DEMAN (SEDE EM Itaperuna) - C.E. Padre Mello; C.E. Flávio Ribeiro de Rezende; CIEP 263 - Lina Bo Bardi e Eliana Duarte da Silva Breijão.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.204/2013.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 141/2014.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Avant Construtora Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2015.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo e o acréscimo de serviços para execução dos serviços de reparos “Preservando as Unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, localizados em diversos municípios gerenciados pelo 10º DEMAN - SEDE NO Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.371.158,15.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.2499/2014.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/08/2015.\r\n\r\nId: 1921062"
                                ],
                                "1921129": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP torna pública que as licitações abaixo discriminadas, ficam adiadas “SINE DIE”, para adequação dos Editais às regras de desoneração em vigor a partir de 01/12/2015 (Lei nº 13.161/2015):\r\n\r\nTPO 060/2015 - Dia 15/12/2015, às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto e orçamento para modernização do sistema elétrico na Escola de Música Villa Lobos, localizada na Rua Ramalho Ortigão, nº 09 - Centro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTPO 061/2015 - Dia 11/12/2015, às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo (área externa e contenções) e orçamento de todas as intervenções no imóvel, inclusive planejamento das obras na Casa da Fazenda do Capão do Bispo, localizada na Avenida Dom Hélder Câmara, nº 4616 - Del Castilho, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTPO 062/2015 - Dia 10/12/2015, às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Obras de reforma geral no C.E. Maurício Azedo, localizado na Rua Coronel Gurjão, nº 379 - Caju, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTPO 063/2015 - Dia 11/12/2015, às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Obras de reforma parcial para climatização e adaptação do espaço junto à quadra de esportes para implantação de cozinha e refeitório no C.E. Stella Matutina, localizado na Rua Cândido de Figueiredo, nº 181 - Largo do Tanque - Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTPO 064/2015 - Dia 15/12/2015, às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Obras de reforma geral das instalações elétricas no Teatro João Caetano, localizado na Praça Tiradentes, s/nº - Centro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1921129"
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                                "1921130": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA EMOP torna público que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Licitação da Concorrência para Serviços - CS nº 001/2015, que tem por objeto a contratação de serviços de trabalho técnico social em apoio às obras complementares - PAC 1 no COMPLEXO DE MANGUINHOS - Bairro de Manguinhos - X RA, no Município do Rio de Janeiro, sofreu alterações:\r\n\r\nNO EDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 3.2- O valor estimado dos serviços (limite estabelecido)............acrescido do BDI máximo permitido (19%) é de R$ 1.153.350,98 (hum milhão, cento e cinquenta e três mil trezentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 3.2- Subitem 3.2- O valor estimado dos serviços (limite estabelecido............ acrescido do BDI máximo permitido (19%) é de R$ 1.075.028,66 (hum milhão, setenta e cinco mil vinte e oito reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 5.1- Não será admitida a participação de: \r\n\r\na) licitantes suspensos temporariamente pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93; e .....................\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 5.1- Não será admitida a participação de: \r\n\r\na) licitantes suspensos temporariamente pelo Estado do Rio de Janeiro, incluindo Administração Pública Direta e Indireta, nos termos do inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93; e............. \r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 6.5.3- Comprovação de ser dotada, na data de apresentação da proposta, de capital social, devidamente integralizado, igual ou superior a R$ 115.335,09 (cento e quinze mil trezentos e trinta e cinco reais e nove centavos).....................................\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 6.5.3- Comprovação de ser dotada, na data de apresentação da proposta, de capital social, devidamente integralizado, igual ou superior a R$ 107.502,86 (cento e sete mil quinhentos e dois reais e oitenta e seis centavos)......................................\r\n\r\nNO ORÇAMENTO ESTIMADO-ANEXO III-2 \r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 003.001/2015 (Io: ago/2014)\r\n\r\nAlteração de Preços:\r\n\r\nCódigo: 05.100.0938-G\r\n\r\nDe: R$ 37.322,72\r\n\r\nPara: R$ 35.662,56\r\n\r\nCódigo: 05.100.0958-G\r\n\r\nDe: R$ 7.553,12\r\n\r\nPara: R$ 4.902,55\r\n\r\nCódigo: 05.100.0963-G\r\n\r\nDe: R$ 36.596,56\r\n\r\nPara: R$ 29.324,55\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAs Empresas participantes deste certame deverão procurar a Comissão de licitação da EMOP, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 205, para receber a ERRATA e o novo ANEXO, a saber:\r\n\r\nAnexo III - Especificações Técnicas (Novos Cronograma Físico-Financeiro, Orçamento Estimado, Memória de Cálculo e Composição de Preços).\r\n\r\nId: 1921130"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "1920162": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos Autos do Inquérito Administrativo instaurado com base no Processo nº E-09/7890/0006/2012 (PAD 052/12), tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, alterado pela Lei nº 1497 de 21.08.1989, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor JOÃO PAULO NASCIMENTO, Investigador Policial, matrícula 266.527-1, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no horário de expediente, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra, a que responde, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado por transgressão ao disposto no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, V, X, XI e XIII, do Decreto-Lei 218/75, e no artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, inciso VIII, e art. 52, inciso IX, este c/c o art. 39, incisos V, VI e VII todos do Decreto-Lei nº 220/75, em razão de irregularidades verificadas quando de sua lotação na 66ª DP.\r\n\r\nId: 1920162"
                            ],
                            "1921180": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE - 2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo Dr. FERNANDO VELOSO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, torna público o resultado do Exame Médico Pré-Admissonal, conforme abaixo relacionado, em ordem alfabética de candidatos:\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1. \r\n\r\nALBERTO FILIPE SILVA HENRIQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2. \r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3. \r\n\r\nALINE DE ALMEIDA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4. \r\n\r\nALINE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5. \r\n\r\nANA LUISA LOBO PESTANA GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6. \r\n\r\nANDRESSA DA CUNHA LOPES SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7. \r\n\r\nBÁRBARA URBANCG MONCORVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8. \r\n\r\nBEATRIZ GARCIA INOJOSA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n9. \r\n\r\nBERNARDO DE CASTRO MENDONÇA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10. \r\n\r\nCARLOS GUERRA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11. \r\n\r\nCARLOS SILAS ERBE DE MIRANDA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12. \r\n\r\nCAROLINA SOARES BAPTISTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13. \r\n\r\nCAROLINE DOS SANTOS MOUTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14. \r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15. \r\n\r\nCLOVIS DO NASCIMENTO FALEIROS JR\r\n\r\nEXIGÊNCIA 15 DIAS\r\n\r\n16. \r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA REIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17. \r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA ROCHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18. \r\n\r\nDANIEL CLAYTON SOUZA MACEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19. \r\n\r\nDANIEL NERY ZACCARO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20. \r\n\r\nDANIELLE MELO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21. \r\n\r\nDAVID FERREIRA BELONI\r\n\r\nEXIGÊNCIA 15 DIAS\r\n\r\n22. \r\n\r\nDÉBORA FERREIRA CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23. \r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24. \r\n\r\nDEBORA RODRIGUES FONSECA PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25. \r\n\r\nDEBORAH CHRISTINA ROSA DE QUEIROZ\r\n\r\nEXIGÊNCIA 15 DIAS\r\n\r\n26. \r\n\r\nDENNYS RICARDO SANTOS LUCCAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27. \r\n\r\nDIOGO ARRUDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28. \r\n\r\nDIOGO LIMA SISTON\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29. \r\n\r\nDOUGLAS ROCHA DE MELLO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30. \r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO AIRES CAVALCANTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31. \r\n\r\nEDUARDO BARROZO GOUVEA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32. \r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33. \r\n\r\nEMANUELLE CORREA DA SILVA BALANZA\r\n\r\nEXIGÊNCIA 15 DIAS\r\n\r\n34. \r\n\r\nERIC GUEDES DE BARROS\r\n\r\nEXIGÊNCIA 15 DIAS\r\n\r\n35. \r\n\r\nERICK MARTINS SOUZA MARQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36. \r\n\r\nEUCLIDES DE SOUSA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n37. \r\n\r\nEVERTON DA SILVA BATISTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38. \r\n\r\nFABIANO DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39. \r\n\r\nFABIO CAMPOS DE SOUSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40. \r\n\r\nFABIO HENRIQUE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41. \r\n\r\nFÁBIO RODRIGUES MEROLA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42. \r\n\r\nFABRICIO DE LIMA GUEDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43. \r\n\r\nFAGNER VIANA DE ANDRADE\r\n\r\nEXIGÊNCIA 15 DIAS\r\n\r\n44. \r\n\r\nFELIPE AFFONSO DE LACERDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45. \r\n\r\nFELIPE BRANDÃO MARQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46. \r\n\r\nFELIPE DE FREITAS GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47. \r\n\r\nFELIPE DUARTE BEVAN\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48. \r\n\r\nFELIPE GUIMARAES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49. \r\n\r\nFELIPE MARTINS MOREIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n50. \r\n\r\nFELIX ALEXANDRE MENDONÇA JARDIM TABERA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51. \r\n\r\nFELLIPE DE FREITAS FAGUNDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52. \r\n\r\nFERNANDA ATHANASIO DA SILVA MATTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53. \r\n\r\nFERNANDA MANDARINO JANSEN FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54. \r\n\r\nFERNANDA PORTES VASQUES FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55. \r\n\r\nFERNANDA SILVA BARBOZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56. \r\n\r\nFLAVIO GONZAGA ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57. \r\n\r\nGABRIELA BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58. \r\n\r\nGABRIELA GOMES RAYMUNDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59. \r\n\r\nGABRIELE ANASTÁCIO GUSMÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60. \r\n\r\nGERALDO CERDEIRA SODRÉ\r\n\r\nEXIGÊNCIA 15 DIAS\r\n\r\n61. \r\n\r\nGILBERTO LEITE DE NORONHA FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62. \r\n\r\nGIOVANNI ANDRADE DA COSTA LESTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63. \r\n\r\nGLAUBER COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64. \r\n\r\nGLEICE MENEGUETTI DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65. \r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\nEXIGÊNCIA 15 DIAS\r\n\r\n66. \r\n\r\nGUILHERME INCERTI MONTEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67. \r\n\r\nGUILHERME MOREIRA COSTA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68. \r\n\r\nGUILHERME NOVAES MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69. \r\n\r\nGUILHERME VIDAL VIEIRA GUERRA\r\n\r\nEXIGÊNCIA 15 DIAS\r\n\r\n70. \r\n\r\nGUSTAVO ARMANDO NIGRI\r\n\r\nEXIGÊNCIA 15 DIAS\r\n\r\n71. \r\n\r\nGUSTAVO JOSEPH RAMIARINA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72. \r\n\r\nGUSTAVO LUIZ BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73. \r\n\r\nGUSTAVO NAHOUM PINHEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74. \r\n\r\nHÉLIO SANTORO\r\n\r\nEXIGÊNCIA 15 DIAS\r\n\r\n75. \r\n\r\nHÉRIK RIBEIRO MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76. \r\n\r\nHEVERSON THIAGO BIANCHI DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77. \r\n\r\nHUDISON DE ASSIS MARTINS NETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78. \r\n\r\nIEDA VIEIRA RABELO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79. \r\n\r\nIGOR AMADO PIMENTEL GARCIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80. \r\n\r\nIGOR DE SANTANA INÁCIO\r\n\r\nEXIGÊNCIA 15 DIAS\r\n\r\n81. \r\n\r\nISABELA COSTA FARIA DA CUNHA DI GIORGIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82. \r\n\r\nISIS NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\nEXIGÊNCIA 30 DIAS\r\n\r\n83. \r\n\r\nIURY SILVA DE ASSIS\r\n\r\nEXIGÊNCIA 15 DIAS\r\n\r\n84. \r\n\r\nJAILSON VIEIRA SOARES BRAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85. \r\n\r\nJOÃO PAULO FREIRE SALOMÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86. \r\n\r\nJORGE LUIS BARBOSA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87. \r\n\r\nJOSÉ RILION MARTINS MAGALHÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88. \r\n\r\nJOYCE BORGES ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89. \r\n\r\nJOYCE HELENA DE SALES ARAÚJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90. \r\n\r\nJULIANA LORIATO DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91. \r\n\r\nKAIO PORTÊLO PORTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92. \r\n\r\nKARLA PERCILIANE DIAS BASTOS RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93. \r\n\r\nKATHYANE CASTELLS SILVESTRE DE BRITO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94. \r\n\r\nLAURO LEMGRUBER FARONI\r\n\r\nEXIGÊNCIA 60 DIAS\r\n\r\n95. \r\n\r\nLAYSA SERRANO BARBOSA DA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96. \r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97. \r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98. \r\n\r\nLEONARDO DO NASCIMENTO LEAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99. \r\n\r\nLEONARDO PELLEGRINO IMPAGLIAZZO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100. \r\n\r\nLIVIA BARBOSA LEITE DE SOUZA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n101. \r\n\r\nLIVIA NOGUEIRA DE CASTRO O. DE PAULO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102. \r\n\r\nLUANA MARISOL BARRIONUEVO\r\n\r\nEXIGÊNCIA 15 DIAS\r\n\r\n103. \r\n\r\nLUIZ PHELIPE FERREIRA FORTES\r\n\r\nEXIGÊNCIA 15 DIAS\r\n\r\n104. \r\n\r\nLUIZA HOOD WANDERLEY\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105. \r\n\r\nLUIZA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106. \r\n\r\nMAIARA ASCENCIANO FEIJO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107. \r\n\r\nMARCELA MARANHAO BASTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108. \r\n\r\nMARCELO BELLAS TARGUETA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109. \r\n\r\nMARCELO PINTO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110. \r\n\r\nMARCELO SABINO BRITO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111. \r\n\r\nMARIANA CORREA CHAPELA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112. \r\n\r\nMARIANA GOMES DE LIMA VILANOVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113. \r\n\r\nMARINA GUIDO FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114. \r\n\r\nMARIO ALBERT DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115. \r\n\r\nMARLON DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116. \r\n\r\nMAURO SUAREZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117. \r\n\r\nMICHEL LACERDA MENCONÇA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118. \r\n\r\nMONALIZA GONÇALVES ARAÚJO\r\n\r\nEXIGÊNCIA 15 DIAS\r\n\r\n119. \r\n\r\nPATRÍCIA CASANOVA CORRÊA\r\n\r\nEXIGÊNCIA 15 DIAS\r\n\r\n120. \r\n\r\nPAULA BITTENCOURT PARREIRAS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n121. \r\n\r\nPAULO DE TARSO COSTA MAIATO PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122. \r\n\r\nPAULO HENRIQUE LOURENÇO CALVANO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n123. \r\n\r\nPAULO VICTOR D ARAUJO MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124. \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RESNICK TORRES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n125. \r\n\r\nRAFAEL FARIA GUILHON \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n126. \r\n\r\nRAFAEL RANGEL DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127. \r\n\r\nRAFAEL VIANNA MURY\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n128. \r\n\r\nRAMON LOPES LIMA \r\n\r\nEXIGÊNCIA 15 DIAS\r\n\r\n129. \r\n\r\nRAONI DE ALVES E BARROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n130. \r\n\r\nRAPHAEL VALE DE MARTINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131. \r\n\r\nREINALDO ALÓ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132. \r\n\r\nRENATA BIANCA LEAL DE MIRANDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n133. \r\n\r\nRENATA GUIMARAES PALMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134. \r\n\r\nRENATA TORRES SIMOES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135. \r\n\r\nRICARDO THIMOTEO GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136. \r\n\r\nROBSON JOSE BESSA MOUTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137. \r\n\r\nRODNEY FREIRE ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138. \r\n\r\nRODRIGO PANZA COIMBRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n139. \r\n\r\nROGÉRIO BATISTA RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n140. \r\n\r\nSIDRÔNIO LIMA DA SILVA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141. \r\n\r\nSILVANA KELLY DO MAR DOS SANTOS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142. \r\n\r\nSILVIA JOANA ARTEIRO DE MELLO \r\n\r\nEXIGÊNCIA 15 DIAS\r\n\r\n143. \r\n\r\nSTELLA FERENZINI GOULART \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144. \r\n\r\nTATIANE MESQUITA DE ASSIS CABRAL \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n145. \r\n\r\nTHAIS DUARTE MIRANDA \r\n\r\nEXIGÊNCIA 15 DIAS\r\n\r\n146. \r\n\r\nTHALITA BOUERES PIEDADE \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n147. \r\n\r\nTHIAGO AMARAL FONSECA \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n148. \r\n\r\nTHIAGO DE BASTOS BINDI \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n149. \r\n\r\nTHIAGO DE LUCA JUNQUEIRA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150. \r\n\r\nTHIAGO SANTOS FELIX\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 1921180"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo Dr. Fernando Veloso, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0453816-96.2015.8.10.0001, TORNA PÚBLICO o resultado do exame médico pré-admissional dos candidatos abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n0919242-5\r\n\r\n*THIAGO DE SOUZA ARAUJO MACHADO DE ZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0453816-96.2015.8.10.0001\r\n\r\n0900634-6\r\n\r\n*CARLOS FRANCELINO COSTA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0453816-96.2015.8.10.0001\r\n\r\nLegenda: *candidato sub judice\r\n\r\nId: 1921221"
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                            "1920885": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2014\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia Dr. FERNANDO VELOSO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame, a pedido, conforme Processo nº E-09/190/1343/2015, de 08/12/2015, o candidato CAETANO ALFREDO NICOLAU LOUVISE NETTO, inscrição nº 0511057-2.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2014\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia Dr. FERNANDO VELOSO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, tendo em vista o constante no subitem 15.1.2 do Edital, CONVOCA o candidato CARLOS EDUARDO MENDES DA SILVA, inscrição nº 0529724-9, para efetuar matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP, conforme abaixo:\r\n\r\nLOCAL: Coordenação de Ensino Policial - SCERE/DEP/ACADEPOL;\r\n\r\nDATA: 10/12/2015;\r\n\r\nHORÁRIO: 8 horas;\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados (original e cópia):\r\n\r\nTítulo de Eleitor - com comprovante da última eleição;\r\n\r\nCarteira de Identidade, (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados-membros e Distrito Federal, integrantes da Federação Brasileira).\r\n\r\nCertificado de Reservista (para candidatos do sexo masculino);\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\n03 (três)retratos 3X4 atualizados, de frente, fundo branco e papel liso (contendo nome no verso);\r\n\r\nCertificado de Conclusão do 3° grau ou equivalente.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional terá a duração 840 horas, de acordo com a norma vigente.\r\n\r\nNo ato da matrícula, o candidato deverá informar um endereço eletrônico (e-mail), objetivando receber uma cópia da Portaria PCERJ nº 621, de 18 de março de 2013 e seu anexo, que aprova o Manual do Aluno da Academia Estadual de Polícia Silvio Terra, que lhe será disponibilizada pela ACADEPOL em arquivo PDF.\r\n\r\nO candidato é obrigado a ler e imprimir o referido arquivo e apresentá-lo no primeiro dia de aula.\r\n\r\nNo ato da matrícula, o candidato é obrigado a preencher, datar e assinar o TERMO DE CIÊNCIA, COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE, que lhe será apresentado pela Direção da ACADEPOL.\r\n\r\nA matrícula não poderá ser realizada por procuração.\r\n\r\nNão será fornecida alimentação, no dia damatrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nO candidato não poderá estacionar no interior da ACADEPOL, no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nNão haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL, no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da inscrição no CFP, haverá orientações do Serviço de Investigação Social/SIS/DRS/ACADEPOL, relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social, para tanto, o candidato deverá informar um endereço eletrônico (e-mail), objetivando atender a referida finalidade.\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO: O candidato que for servidor público deverá também apresentar cópia do contracheque e declaração expedida pelo seu órgão de pessoal, informando que nada consta em seu nome sobre procedimentos administrativos.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do certame o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nId: 1920885"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "2º COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2º COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DA SECRETÁRIA DE ESTADO PENITENCIÁRIO, faz saber a nacional BIANCA CRISTINA ARAUJO DE ALMEIDA, RG: 20.255.358-2, na qualidade de testemunha, que tramita neste colegiado, para que compareça neste Colegiado. E como não foi possível sua localização, é expedido a presente citação edilícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 15 de dezembro de 2015, para ciência dos fatos que lhe são imputados, bem como para a data de seu interrogatório. Processo Administrativo nº E-21/006.107/2014\r\n\r\nId: 1921125"
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos-ANDEF, CNPJ sob o nº 27.763.754/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: 01(um) Veículo tipo VAN, com 16 lugares, Peugeot Boxer, passageiros, longo, ar condicionado, fabricação nacional, ano 2008, modelo 2009, cor branca, diesel, placa LKV 2687, nº de ordem 10-0126, chassi 936ZCPMNC92035658, RENAVAM 124627897, motor nº 1022091048260.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2015.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Guilherme Meyer Ramalho, Presidente da ANDEF - CPF nº 035.762.307-00. \r\n\r\nId: 1920944"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2012\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o INSTITUTO DATA RIO \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 003/2012 pela CONTRATADA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2015.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 23.489.617,80 (vinte e três milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil seiscentos e dezessete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3476/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261 de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303 de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311 de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nId: 1920652"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o INSTITUTO DATA RIO \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 009/2012 pela CONTRATADA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2015.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 23.528.615,28 (vinte e três milhões, quinhentos e vinte e oito mil seiscentos e quinze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4775/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261 de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303 de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311 de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nId: 1920653"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o INSTITUTO DATA RIO \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 008/2012 pela CONTRATADA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2015.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 23.528.615,28 (vinte e três milhões, quinhentos e vinte e oito mil seiscentos e quinze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4777/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261 de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303 de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311 de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/09/2015.\r\n\r\nId: 1920654"
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                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGISTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGISTICA/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 487/2015, processo nº E-08/001/1835/2015, destinado a registro de preços objetivando Aquisição de Produtos Nutricionais (AQUADEKS®) para atender a Assessoria de Mandados Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 1). A presente Licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 1921177"
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                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 543/2015, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (MSUD MED A®), para atendimento as demandas do mandado judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2739/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/12/2015, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/12/2015, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 572.000,00 (quinhentos e setenta e dois mil reais).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 545/2015, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kit de aspiração cirúrgico descartável com frasco de 3.500 ml, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5516/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/12/2015, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/12/2015, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 326.370,00 (trezentos e vinte e seis mil trezentos e setenta reais).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 549/2015, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ABATACEPT), para atendimento as demandas do mandado judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1124/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/12/2015, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/12/2015, às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 2.457.195,60 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil cento e noventa e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 550/2015, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ALANILGLUTAMINA, POLIAMINOÁCIDOS E OUTROS), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9690/2014\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/12/2015, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/12/2015, às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.899.951,84 (um milhão, oitocentos e noventa e nove mil novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo, também, serem retirados de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1921087"
                            ],
                            "1920953": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGISTICA\r\n\r\n*AVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 456/2015 - Processo nº E-08/001/9348/2014, cujo objeto é Aquisição de Medicamentos (Ustequinumabe) (MJ) conforme Termo de Referência. A presente Licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2015.\r\n\r\nId: 1920953"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1921046": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, e, subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, as licitações na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 064/2015.\r\n\r\nDIA: 22/12/2015 - Horário: 10h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000741/2015\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de padrões volumétricos. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.618,67.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 061/2015.\r\n\r\nDIA: 22/12/2015 - Horário: 14h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000777/2015.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de maravalha. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 63.700,00.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”. Qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223, ramal: 172.\r\n\r\nId: 1921046"
                                ],
                                "1921074": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 71/2015, referente ao Processo nº E-08/007/2940/2014, cujo objeto é a aquisição de eletrodo epicárdico; cardioversor-desfibrilador unicameral e cardioversor-desfibrilador bicameral, está ANULADO conforme art. 49 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista decisão nos autos do processo administrativo e não REVOGADO como publicado no D.O. de 09/12/2015, Parte I, fls. 26.\r\n\r\nId: 1921074"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1921109": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/110/2015\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2015\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VIATURAS AUTO SOCORRO DE EMERGÊNCIA (ASE) TRAÇÃO TRASEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/150/2015\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 127/2015\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PROTETORES SOLAR E LABIAL.\r\n\r\nInformamos que as licitações, em epígrafe, encontram-se adiadas SINE DIE. Nova data será comunicada assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3086 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/113/2015\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2015R1\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo de Fisiatria.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/12/2015, às 13h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 22/12/2015, às 14h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1921109"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "1920473": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alice Gomes Figueiredo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EQUADOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EQUADOR, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Antonia Rozalia Ferreira Aguiar\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 468 - OLGA THURLER MENDONÇA DA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 468 - OLGA THURLER MENDONÇA DA FONSECA, Regional Noroeste Fluminense, Município de Natividade, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Délio Marcos da Costa\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, Regional Centro Sul, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX.\r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\n01-Amanda Arouca Lemos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ARGENTINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ARGENTINA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Carlos Victor de Melo Pantoja \r\n\r\n02-Elizangela Luiz Antonio \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Felipe Figueirôa Filho\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Mariana Targa de Almeida\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 156 - DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 156 - DOUTOR ALBERT SABIN, Regional Centro Sul, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Thuane Gomes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Julyane Dias Lucindo de Barros \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Amanda Cristina Paiva de Almeida \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Tailene Helena do Nascimento Martins \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Gabrielle Silva de Freitas \r\n\r\n02-Lohane dos Santos Teixeira \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 156 - DOUTOR ALBERT SABIN, Regional Centro Sul, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio com metodologia semi-indireta (CEJA), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\n01-Jessica Souza Pinto Cabral\r\n\r\nANO: 2012\r\n\r\n01-Fabiana Miranda Silva \r\n\r\n02-Suélen de Jesus Silvério de Carvalho \r\n\r\n03-Tamires de Almeida da Silva \r\n\r\nANO: 2013\r\n\r\n01-Silmara Caetano Pereira da Silva \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 156 - DOUTOR ALBERT SABIN, Regional Centro Sul, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Viniciús Amorim de Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Regiane Silva dos Santos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Nolasco Lima Neto \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Priscila Vidal Teixeira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Suziellen Cipriano Menezes \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Gabriel Alves da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Wanderson Ramos de Jesus \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Isabelle Vianna de Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriano Mota Braga \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Pedro Vítor Nascimento da Silva \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 57 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 17-Priscilla da Silva de Oliveira \r\n\r\nLeia-se: 17-Priscila da Silva de Oliveira \r\n\r\nPÁGINA 57 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 22-Thaina Gomes da Costa \r\n\r\nLeia-se: 22-Thaina Gomes Costa \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 02-Anilton Cesar Sousa de Morais \r\n\r\nLeia-se: 02-Anilton César Sousa de Morais \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 498 - IRMÃ DULCE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 498 - IRMÃ DULCE, Regional Centro Sul, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Isaias Henrique Bernardo Lima \r\n\r\n02-Rayssa de Oliveira Romão \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Santos de Sousa\r\n\r\n02-João Victor Mattos da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 498 - IRMÃ DULCE, Regional Centro Sul, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Clebeson Cavalcante da Silva \r\n\r\n02-Erika do Carmo Barroso \r\n\r\n03-Igor Barroso \r\n\r\n04-Leonardo Quima Pereira \r\n\r\n05-Marcos Henrique Lopes dos Santos \r\n\r\n06-Marlene de Carvalho Malheiros \r\n\r\n07-Matheus Henrique Barbosa da Cunha \r\n\r\n08-Maximo Francisco da Silva \r\n\r\n09-Natan Alves da Silva \r\n\r\n10-Sergio Vinicius Botelho Correia \r\n\r\n11-Tayze de Sousa Rocha \r\n\r\n12-Walace Laion Corrêa da Silva \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Acsa Ramos Cruz\r\n\r\n02-Alice de Oliveira Corrêa Raimundo\r\n\r\n03-Aline Honório Eduardo\r\n\r\n04-Ana Carla Leite Alberto Coelho\r\n\r\n05-Ana Caroline do Nascimento Pereira\r\n\r\n06-Ana Paula Dantas Vieira\r\n\r\n07-Camila Pereira Galdino\r\n\r\n08-Camila de Souza Mendes \r\n\r\n09-Chanazis Cristina Silva de Freitas\r\n\r\n10-Cláudia Soares da Silva de Souza\r\n\r\n11-Geciellem Fernandes da Silva\r\n\r\n12-Isis Eduarda Andrade Piacentini\r\n\r\n13-Ítala Emanueli Conceição Lima\r\n\r\n14-Joice Maria Silva\r\n\r\n15-Julia Cândido Silva\r\n\r\n16-Juliana Maria Braz da Silva\r\n\r\n17-Layani Nascimento Eduardo \r\n\r\n18-Ludmila da Conceição Santos\r\n\r\n19-Maitê Castro Cruz\r\n\r\n20-Maria das Dores Teixeira dos Santos\r\n\r\n21-Maria Rosário Silva\r\n\r\n22-Millene da Silva Santana\r\n\r\n23-Naiara Carvalho de Andrade\r\n\r\n24-Priscila Barbosa Costa dos Santos\r\n\r\n25-Priscila da Silva Lopes\r\n\r\n26-Raiane de Oliveira Rocha \r\n\r\n27-Rayanne de Oliveira Pinto \r\n\r\n28-Sheila Geraldo Gomes da Silva\r\n\r\n29-Stefani Sandi Corrêa Gonçalves \r\n\r\n30-Suliana Gomes da Costa\r\n\r\n31-Tayane Alves Costa \r\n\r\nTURMA: CN 4002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Adriana de Fátima Antonio dos Reis\r\n\r\n02-Aline de Souza Celestino\r\n\r\n03-Ana Carolina Oliveira de Assis\r\n\r\n04-Ana Caroline Nascimento da Silva\r\n\r\n05-Daniela de Oliveira Batista\r\n\r\n06-Danieli Silva de Castro\r\n\r\n07-Dayene Greyce Duarte de Souza da Silva\r\n\r\n08-Fernanda da Silva Machado\r\n\r\n09-Flávia Silva dos Santos \r\n\r\n10-Géssica Rodrigues de Oliveira Souza\r\n\r\n11-Helizama Castro do Nascimento\r\n\r\n12-Jennifer Mendes de Menezes \r\n\r\n13-Jhulienne Pereira da Silva\r\n\r\n14-Juliana de Oliveira Dias\r\n\r\n15-Keyla Soares Dias Cezário \r\n\r\n16-Leilane Soares Bizerra\r\n\r\n17-Lubiana Oliveira das Neves\r\n\r\n18-Marcella de Souza Santos\r\n\r\n19-Maria de Fátima Pereira Santos de Oliveira\r\n\r\n20-Maria Madalena da Conceição Neves Pereira\r\n\r\n21-Marta Ferreira Pinheiro \r\n\r\n22-Meirellen Barbosa de Oliveira\r\n\r\n23-Nilda Aparecida Chagas \r\n\r\n24-Paolla Araujo Ricardo \r\n\r\n25-Raysa de Oliveira Martins \r\n\r\n26-Sonia Ferreira da Silva de Abreu\r\n\r\n27-Thainara Carneiro de Araujo \r\n\r\n28-Tahylinne Araujo do Nascimento\r\n\r\n29-Wanessa Aparecida Antonio dos Reis \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Programa de Formação Inicial para Professores em Exercício na Educação Infantil - PROINFANTIL, em nível Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL / PROINFANTIL\r\n\r\nTURMA: 01 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Lília Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Luciana Correia da Silva\r\n\r\n03-Márcia Roque da Silva\r\n\r\n04-Salete Rosane de Oliveira Resende\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thamiris Barra Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Stefani dos Santos Dorea\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Rosana Silveira do Carmo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Paula Vitória Sacramento de Souza Sá\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Taine Santos Portugal\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Jéssica Reis de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Nelson Guedes da Silva Junior\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Andréia Mendes Raimundo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Kaynara Silva do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Danilo Diôgo Santana Limas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Wender de Souza Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Thaís de Souza Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Renan dos Santos Teodoro Reis\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Bruna de Souza Rodrigues Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Kauã de Oliveira de Conceição Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Bianca Leite dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Juliana de Andrade Geraldo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Felipe José Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Tatiane Possidônio de Castro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Jucelia da Conceição Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Rejane Ferreira Guimarães \r\n\r\n02-Vivian Corrêa Cunha \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Carlos Henrique Souza da Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Nadiana da Silva Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Soraya Teixeira da Silva \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Cintia da Silva Andrade \r\n\r\n02-Felix Ricardo Santos de Sá \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Leandro dos Santos Bonafé \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Allan Pinheiro Silva \r\n\r\n02-Andrêssa de Araújo Costa \r\n\r\n03-Beatriz Pinto de Souza \r\n\r\n04-Brenda de Almeida Neves \r\n\r\n05-Camila Barroso Reis \r\n\r\n06-Claudio Simões \r\n\r\n07-Davi Alves Corrêa \r\n\r\n08-Erik Geusti de Paula \r\n\r\n09-Gabrieli Stephany da Silva Roza \r\n\r\n10-Hemily Duarte Barcellos \r\n\r\n11-Hiago Vianna Miranda \r\n\r\n12-João Lucas Barbosa Gomes \r\n\r\n13-Kevin Nunes da Silva \r\n\r\n14-Leidiane Xavier Coelho dos Santos \r\n\r\n15-Matheus Moura Soares Cardoso Coelho \r\n\r\n16-Morgana da Silva Janes \r\n\r\n17-Nathalia Salvador de Souza \r\n\r\n18-Sabrina Nascimento Sobrinho \r\n\r\n19-Stephane Elias da Silva Ribeiro \r\n\r\n20-Taísa Marins Cabral \r\n\r\n21-Thayná Alves Silva \r\n\r\n22-Thaynara Ferreira Vargas \r\n\r\n23-Wolltom Francisco Pereira de Macêdo Conceição \r\n\r\n24-Yuri Leite Maciel \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Amanda Feitosa Fernandes Frazão \r\n\r\n02-Andre de Jesus Barros \r\n\r\n03-Andreza Aparecida Pereira \r\n\r\n04-Bianca Nestal e Silva \r\n\r\n05-Byanca de Almeida Neves \r\n\r\n06-Caio Jaccoud de Paiva \r\n\r\n07-Diogo Silva \r\n\r\n08-Gabrielly Pardini de Oliveira Medeiros \r\n\r\n09-Giana Silva Pacheco \r\n\r\n10-Ingrid da Silva Azeredo \r\n\r\n11-Jéssica Araújo da Silva \r\n\r\n12-Jéssica Pereira de Lima \r\n\r\n13-Jonathan Styffer Bastos Ramos \r\n\r\n14-Larissa Pareto Cespe \r\n\r\n15-Leonardo Augusto Xavier Campos \r\n\r\n16-Ligia Regina da Silva Santos \r\n\r\n17-Luiz Fernando dos Santos da Silva \r\n\r\n18-Matheus Alves dos Santos Neiva \r\n\r\n19-Samuel Pereira dos Santos \r\n\r\n20-Thaís Araujo Monteiro da Costa \r\n\r\n21-Welerson de Azevedo Gomes \r\n\r\n22-Willian Corrêa Gomes \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Brandon Corrêa Andrade \r\n\r\n02-Dener Marcos Pacheco \r\n\r\n03-Herbert Carrilho Lopes Rodrigues \r\n\r\n04-Jéssica Alves da Silva \r\n\r\n05-Maria Erinalda Felipe dos Santos \r\n\r\n06-Ramon Guilherme de Lima Ribeiro \r\n\r\n07-Ricardo da Silva Irmão Junior \r\n\r\n08-Rômulo Luiz Telis \r\n\r\n09-Washington Dias dos Santos \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabiano Malheiros da Silva Pereira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alex Sandro Pereira de Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Débora Alves dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Genilsa Maria da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Dávila de Fátima Pereira da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniele Germano dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cleiton Belo da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Wanderley Sodré Pereira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Filipe dos Santos Batista\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Jéssica da Costa Duarte\r\n\r\n02-Larissa de Almeida Vicente\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Camilla Rocha Pessanha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Wellington de Souza Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jefferson Rocha dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Roberta Leal da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vanessa Oliveira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Elisangela da Silva Souza \r\n\r\n02-Janaina Rodrigues \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Denize Dias Siqueira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Raphaela Morais de Araújo \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fernanda da Silva Neves \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Josenildo da Silva Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Suely Trajano da Silva\r\n\r\nId: 1920473"
                            ],
                            "1920638": [
                                "I - Edital",
                                "Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA MARINA PINTO SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA MARINA PINTO SILVA, Regional Serrana II, Município de Trajano de Moraes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Robson de Oliveira Cardoso\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Jeferson Bardasson de Castro\r\n\r\n02-Lenon Rodrigues Guimarães Carneiro\r\n\r\n03-Narla Lannes Pereira Avila\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LUCIANO PESTRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LUCIANO PESTRE, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Anice Santos da Silva\r\n\r\n02-Camila Sabino dos Reis\r\n\r\n03-Italo da Mota Ribeiro Mora\r\n\r\n04-Izadora Gregoria Albuquerque\r\n\r\n05-Jeanderson Carlos Almeida Alves\r\n\r\n06-Larissa Fernandes Fagundes\r\n\r\n07-Larissa Lirio Antunes\r\n\r\n08-Luclessia Nascimento\r\n\r\n09-Marcos Vinicios da Rocha Trajano da Silva\r\n\r\n10-Monike Pereira Correa\r\n\r\n11-Piter Geovane da Conceição Lima\r\n\r\n12-Raphael Forny Fortunato\r\n\r\n13-Raquel Veiga da Conceição Lima\r\n\r\n14-Rodolfo Pereira de Souza\r\n\r\n15-Tais Pereira dos Santos\r\n\r\n16-Valberth Ferreira de Assunção\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA RUTH TALDO FRANÇA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA RUTH TALDO FRANÇA, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ricardo Matheus Couto\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alexandre de Souza Reis de Brito\r\n\r\n02-Brunno da Silva Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA RUTH TALDO FRANÇA, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ana Paula de Oliveira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2015\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Vania Oliveira Barboza\r\n\r\nLeia-se: 01-Vania de Oliveira Barboza\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 260 - JOSÉ BARBOSA PORTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 260 - JOSÉ BARBOSA PORTO, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Jean Cardoso da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Pâmela dos Anjos de Sá\r\n\r\n02-Sidnei da Silva Barbosa \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Elaine de Jesus Silva Felix \r\n\r\n02-Juliana Ferreira Beraldi\r\n\r\n03-Queila Cristine de Oliveira Souza de Moura\r\n\r\n04-Tairíny Maciel Austreliano da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 260 - JOSÉ BARBOSA PORTO, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Carina Fernandes da Silva \r\n\r\n02-Kayo Phillipe Medeiros de Oliveira\r\n\r\nCEJA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE ARRAIAL DO CABO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Cristina Machado Moreira\r\n\r\n02-Andrei Vieira Nunes\r\n\r\n03-Andreia Francisca da Silva\r\n\r\n04-Bruno Miguel Barbosa\r\n\r\n05-Caio Felipe Queiroz da Cruz\r\n\r\n06-Exôdo dos Santos Júnior\r\n\r\n07-Florisvaldo Pereira Jardim\r\n\r\n08-Gabriel Evangelista de Oliveira\r\n\r\n09-Luan Pereira do Nascimento\r\n\r\n10-Lucas Barbosa dos Santos\r\n\r\n11-Luis Francisco Garcia de Oliveira\r\n\r\n12-Luis Julio Rearte\r\n\r\n13-Maria Eduarda da Cunha Santana Bastos\r\n\r\n14-Michel Luiz Silveira de Souza\r\n\r\n15-Roberval de Assumpção Carvalho\r\n\r\n16-Vagner Rafael Dias da Costa\r\n\r\n17-Wagner da Silva Gonçalves\r\n\r\n18-Yan Leopoldo Martins da Silva Sousa \r\n\r\n19-Yasmine Pereira Soares\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE ARRAIAL DO CABO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\n01-Wallace Victorino de França\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre Leonan Barreto dos Santos\r\n\r\n02-Caio Dornellas Lippi de Azevedo\r\n\r\n03-Carmin da Silva Oliveira\r\n\r\n04-Cibele Alves da Silva\r\n\r\n05-Fernanda Pereira Antunes da Silva\r\n\r\n06-Gabriel Vasco Hargreaves Abreu Rezende\r\n\r\n07-Iago Soares Barboza\r\n\r\n08-Igor Fernandes dos Santos Torres\r\n\r\n09-Igor Ribeiro Silva\r\n\r\n10-Joelson Caetano da Silva\r\n\r\n11-Matthews Mello da Matta\r\n\r\n12-Patricia Cunha Moreira da Silva\r\n\r\n13-Raphael Antunes Horste \r\n\r\n14-Romano Marques Couto\r\n\r\n15-Sabyna Aleixo Purgato\r\n\r\n16-Sueli Amorim dos Santos \r\n\r\n17-Thiago Ayrton Mischler\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE n.º 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2012\r\n\r\n01-Uilson Ramiro de Oliveira Junior\r\n\r\nANO: 2013\r\n\r\n01-Keity Jussara Rosaneila da Silva\r\n\r\n02-Reginaldo Alves de Souza\r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\n01-Gabriela de Sousa Vieira\r\n\r\n02-Maria da Piedade Alves dos Santos Minair\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Baltazar de Almeida\r\n\r\n02-Carla Luanna Lima da Silva\r\n\r\n03-Danilo do Nascimento Luís\r\n\r\n04-Debora Gioseffi de Oliveira\r\n\r\n05-Eliane Maria da Conceição\r\n\r\n06-Inêz da Cunha Tosta\r\n\r\n07-João Victor Tavares da Silva\r\n\r\n08-Juliana Sousa de Morais Gonçalves\r\n\r\n09-Linduarte Almeida Santos\r\n\r\n10-Márcio Aumir Fernandes\r\n\r\n11-Mariolanda Oliveira Borges\r\n\r\n12-Mauricio Ferreira Campos Júnior\r\n\r\n13-Mauro Lúcio Oliveira\r\n\r\n14-Pedro Rodrigues de Menezes\r\n\r\n15-Roberta Trece Barbosa de Mattos\r\n\r\n16-Sabrina Pereira de Paula\r\n\r\n17-Silene dos Santos Correia\r\n\r\n18-Stenio da Mata Pereira\r\n\r\n19-Thuany Prates Koshiyama\r\n\r\n20-Wallace Souza de Oliveira\r\n\r\n21-Yago Nascimento Martins\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2012\r\n\r\n01-Daniel Joaquim Mariano\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Ferreira Borges\r\n\r\n02-Amanda Helena Lopes Valente\r\n\r\n03-Anderson da Fonseca Lourenço\r\n\r\n04-Ânderson Ferreira Gomes\r\n\r\n05-Angela Candida dos Santos Alves Cordeiro\r\n\r\n06-Antônio Carlos de Sousa Silva\r\n\r\n07-Bianca Alves Vieira Guimarães\r\n\r\n08-Débora de Souza Nery Oliveira\r\n\r\n09-Diego Henrique de Almeida Fontes\r\n\r\n10-Elenilda da Cruz Nascimento\r\n\r\n11-Eliana Cruz do Nascimento\r\n\r\n12-Fabiana Mamede da Silva\r\n\r\n13-Fabrício Silva dos Santos\r\n\r\n14-Jhony Eller Oliveira\r\n\r\n15-Regina Lucia Laureano\r\n\r\n16-Roselene Oliveira do Nascimento\r\n\r\n17-Sandra Rodrigues de Almeida\r\n\r\n18-Sara Maria Nazareth Coelho Vitorino da Silva\r\n\r\n19-Wallace Souza de Oliveira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 424 - PEDRO AMORIM\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 424 - PEDRO AMORIM, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Maria das Graças Dias de Souza\r\n\r\n02-Willian Ferreira de Almeida\r\n\r\nTURMA: PAEM 02 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Clessia Cristini Ribeiro Soares\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 424 - PEDRO AMORIM, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adailton Constantino dos Santos\r\n\r\n02-Ana Ruth de Souza Conceição Silva\r\n\r\n03-Elizabeth Lucio da Silva\r\n\r\n04-Giselle Conceição de Freitas Porto\r\n\r\n05-Ida Alves Porto Matias\r\n\r\n06-Izabela Almeida da Conceição\r\n\r\n07-Jaqueline Teodoro de Oliveira\r\n\r\n08-Jequiá Borges Garcia\r\n\r\n09-Leandro Gregorio Fonseca de Carvalho\r\n\r\n10-Matheus Martins da Silva\r\n\r\n11-Regiane Souza de Brito\r\n\r\n12-Renata Silva de Melo\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 424 - PEDRO AMORIM, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de Ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Renan da Conceição Jerônymo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Monique Gonçalves Bessa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO 2014\r\n\r\n01-Vagner Veríssimo da Conceição Soares\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.08.2011\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 07-Jéssica Cristini José dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 07-Jéssica Cristini Jose dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jailson Peixoto Batista\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriele de Jesus Nascimento\r\n\r\n02-Andreia Marcele da Silva \r\n\r\n03-Carlos Eduardo Ferreira Lucio\r\n\r\n04-Claudia Silva Soares\r\n\r\n05-Diego Ferreira dos Santos\r\n\r\n06-Edilson de Oliveira Nascimento\r\n\r\n07-Gabriele Cristine de Souza Gomes\r\n\r\n08-Gilson Pereira da Silva\r\n\r\n09-Hebert dos Santos Gomes\r\n\r\n10-Isabel Cristina Barboza\r\n\r\n11-Jan Carlos Dantas Couto\r\n\r\n12-José Antonio Pedro Xavier\r\n\r\n13-Karina Indaia Santos Moraes de Oliveira \r\n\r\n14-Larissa Bessa Ferreira Vieira\r\n\r\n15-Maria Conceição do Rosario Soares\r\n\r\n16-Maria Geralda Magela\r\n\r\n17-Natanael de Moura Amorim\r\n\r\n18-Paula Vanessa Alves Luz Felix\r\n\r\n19-Sidnei Rodrigues\r\n\r\n20-Solange Teixeira\r\n\r\n21-Thaiane Pereira Lopes\r\n\r\n22-Thiago Santos Drumond\r\n\r\n23-Vanusa Maria Soares Ribeiro Vale \r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andréa de Melo Goulart\r\n\r\n02-Andressa Ortiz da Silva\r\n\r\n03-Ane Beatriz de Lima de Jesus\r\n\r\n04-Caren Farias Raymundo\r\n\r\n05-Deivid Andrade de Lima\r\n\r\n06-Elane Cristina Pereira da Silva\r\n\r\n07-Igor Oliveira Passos da Silva\r\n\r\n08-Jackeline Soares da Silva\r\n\r\n09-Jorge de Assis Soares\r\n\r\n10-Kelvin Rodrigues de Sá\r\n\r\n11-Marcos Aurélio Couto da Silva\r\n\r\n12-Maria Edilene de Jesus\r\n\r\n13-Mary Ellen Alonso Gomes de Oliveira\r\n\r\n14-Patrícia de Oliveira\r\n\r\n15-Paula Rocha das Mercês\r\n\r\n16-Paulo Roberto da Silva Coviello Gomes\r\n\r\n17-Priscila França de Jesus Estevam\r\n\r\n18-Rafael de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n19-Roberta de Oliveira Pinto Tavares\r\n\r\n20-Rodrigo Mendes D'Almeida\r\n\r\n21-Thiago Barreto do Rosario\r\n\r\n22-Thiago Martins Sampaio\r\n\r\n23-Vinícius Soares da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ana Carolina Peixoto Marques\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Mariana da Costa Abrahão\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno do Nascimento Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Sheila Rafaele Nascimento de Lima \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Carlos Vinicius de Almeida Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Josué Silva dos Reis\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Jefferson Pinheiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Luciano da Penha Lace\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Fábio da Silva Santos, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3016, ANO: 2002, publicado no D.O. de 16.04.2015, página 32 - 1ª coluna.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Erika dos Santos Jorge\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Leticia Alfradique Souza\r\n\r\nTURMA: NEJA 401 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Elisaellen Mayara da Silva Pintor\r\n\r\n02-Geisiele da Silva Starnelh\r\n\r\nTURMA: NEJA 402 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Elisa Tavares Sousa\r\n\r\n02-Antonio Francisco Pereira da Silva\r\n\r\n03-Carlos Vinicius Pereira Chagas\r\n\r\n04-Colângelo Abreu de Barros Junior\r\n\r\n05-Dilcéa Cardoso Lemos\r\n\r\n06-Eduardo Pereira Nascimento\r\n\r\n07-Everson Primo de Mello\r\n\r\n08-Greice Barboza de Oliveira\r\n\r\n09-Ildilea Braga\r\n\r\n10-Inglesson Ribeiro Rosa\r\n\r\n11-Jean Carlos Silva de Souza\r\n\r\n12-Jonathan Leite Silva\r\n\r\n13-Jonathas Ferreira da Silva\r\n\r\n14-Jwllia da Conceição Souza\r\n\r\n15-Leandro Oliveira Nobre\r\n\r\n16-Leonardo Coutinho Aguiar\r\n\r\n17-Letícia Barreto Silva\r\n\r\n18-Lucilea Menezes da Conceição Silva\r\n\r\n19-Pedro Fábio de Souza Araújo\r\n\r\n20-Rafaella Saldanha Arêas\r\n\r\n21-Rodrigo dos Santos Felicio\r\n\r\n22-Rosangela Ramos Ferreira Faria\r\n\r\n23-Sidney de Oliveira Nascimento\r\n\r\n24-Tiago Pacheco de Oliveira\r\n\r\n25-Vanessa de Jesus Costa Pereira\r\n\r\nTURMA: NEJA 403 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriana dos Santos Caetano\r\n\r\n02-Ailson Marques de Oliveira\r\n\r\n03-Alex Sander Lopes de Oliveira\r\n\r\n04-Ana Rita Xavier Brum da Silva\r\n\r\n05-Cristiane Lima de Araujo\r\n\r\n06-Deise Mery Maria Ana\r\n\r\n07-Delaine Pereira da Costa Araujo\r\n\r\n08-Elciléia Fernandes Rocha\r\n\r\n09-Gilmara do Couto Marins\r\n\r\n10-Gisele da Conceição Nascimento\r\n\r\n11-Iracema Santos Ramos\r\n\r\n12-Joana Ribeiro Soares Verônica\r\n\r\n13-Leila Gomes da Silva de Souza\r\n\r\n14-Lucas Souto Freitas\r\n\r\n15-Luciana Vicente Ferreira\r\n\r\n16-Lusinete dos Santos Simplicio\r\n\r\n17-Maria Antonia da Silva Barreto\r\n\r\n18-Maria da Penha da Cruz França\r\n\r\n19-Maria Edivane Ribeiro Santos\r\n\r\n20-Maureni Ferreira de Jesus de Oliveira\r\n\r\n21-Missael Bastos da Silva\r\n\r\n22-Nilza Calisto Coutinho\r\n\r\n23-Patrícia dos Santos Lino\r\n\r\n24-Paulo Sérgio Santos de Sousa Júnior\r\n\r\n25-Ronaldo Nascimento da Silva\r\n\r\n26-Rosemary Pereira Gonçalves Sabino\r\n\r\n27-Shirleia Deolinda Alves\r\n\r\n28-Uilson da Silva Figueiredo Júnior\r\n\r\n29-Wanderson da Silva Porto\r\n\r\n30-Welington Francisco dos Santos\r\n\r\n31-Wilians Mello da Silva\r\n\r\nTURMA: NEJA 401 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Flavia Cristina Felisberto Neves\r\n\r\n02-Luís Carlos da Silva\r\n\r\n03-Maria José de Araujo Oliveira\r\n\r\n04-Marinei Pereira de Oliveira Ferreira\r\n\r\n05-Mônica Agnelo dos Santos Aquino Corrêa\r\n\r\n06-Mônica de Oliveira Gomes\r\n\r\n07-Renata Alves de Oliveira Lourenço\r\n\r\n08-Rosana Joaquim Vargas Belo\r\n\r\n09-Rosilaine da Silva Juarez\r\n\r\nTURMA: NEJA 402 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandro Lopes dos Santos\r\n\r\n02-Ana Paula Maria de Oliveira\r\n\r\n03-Brenda Mayara Sousa e Silva\r\n\r\n04-Cirlene Vieira da Silva Rezende\r\n\r\n05-Diana Dias Lima\r\n\r\n06-Diego da Cunha Monteiro\r\n\r\n07-Elir da Silva Serafim Júnior\r\n\r\n08-Jhonatan de Moraes Ferreira\r\n\r\n09-Juniar do Nascimento Ramos\r\n\r\n10-Leonardo Vieira de Marins\r\n\r\n11-Lucas da Silva Pinto\r\n\r\n12-Luiz Paulo Marins de Souza\r\n\r\n13-Maria das Graças Oliveira Chagas\r\n\r\n14-Marlúcia da Silva Rangel\r\n\r\n15-Mateus de Oliveira\r\n\r\n16-Nerisângela Silva Moreira\r\n\r\n17-Selma Vieira da Silva\r\n\r\n18-Suellen Borges de Carvalho\r\n\r\n19-Thaís Nunes Figueiredo\r\n\r\n20-Wanderléia Sobrinho Netto da Silva\r\n\r\nTURMA: NEJA 403 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Gomes da Costa\r\n\r\n02-Agnaldo Alves da Costa Pitinato\r\n\r\n03-Ana Carolina Muniz da Conceição\r\n\r\n04-Bruno Luiz do Amaral da Silva\r\n\r\n05-Cintia dos Santos\r\n\r\n06-Clezio Eduardo Monteiro de Oliveira Lacerda\r\n\r\n07-Everson da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Iolanda dos Santos de Araujo\r\n\r\n09-Leonardo Soares da Silva\r\n\r\n10-Luis Carlos da Silva\r\n\r\n11-Luis Carlos da Silva Junior\r\n\r\n12-Marlon de Oliveira Santana\r\n\r\n13-Rodrigo Souza Gomes da Silva\r\n\r\n14-Thalles Eduardo Marques Borges\r\n\r\n15-Wagner Belem de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nMODADLIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Tatiane Rosa da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Joací de Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Alcedina Mendonça Santana\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-John Whesley dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Letícia Almeida Campos\r\n\r\n02-Raquel dos Santos Pimentel\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Nathalia Nunes Cardoso\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Jessé da Rocha Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Lorrane Esteves dos Anjos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Mirosemaria Prado Damasceno Ramalho \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01 Marcelo Souza da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 402 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alef Allan de Souza Machado Licurgo\r\n\r\n02-Raphael Oliveira de Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bruna Pereira de Lima\r\n\r\n02-Lucas Ornellas Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alison Nazario de Oliveira\r\n\r\n02-Ariella Dias de Mello\r\n\r\n03-Bruna Gabriela Rosalina Barboza da Cunha Marques da Silva\r\n\r\n04-Gustavo Mendes Menezes\r\n\r\n05-Jéssica da Cunha Prata\r\n\r\n06-Nathália Roberta Dias vieira\r\n\r\n07-Paulo Vitor Silva de Moraes\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Maria Ribeiro\r\n\r\nId: 1920638"
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                            "1920902": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALFREDO GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO GOMES, Regional Centro Sul, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Mônica de Souza da Silveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aldieres Gurgel de Paiva \r\n\r\n02-Andersom de Freitas da Silva \r\n\r\n03-André Cruz Torraca \r\n\r\n04-Franciane Rodrigues Amaro \r\n\r\n05-Geane Gomes de Brites \r\n\r\n06-Isamara Amorim Macedo \r\n\r\n07-Jeferson de Sousa José \r\n\r\n08-Juliana Vilarinho de Jesus \r\n\r\n09-Letícia Paranhos Rios \r\n\r\n10-Lorena de Oliveira Souza \r\n\r\n11-Marcos Felipe Amorim Ramos \r\n\r\n12-Mariana Almeida de Castro \r\n\r\n13-Mariana Costa Miguel \r\n\r\n14-Mateus Paranhos Rios \r\n\r\n15-Matheus Gomes de Mattos \r\n\r\n16-Michell Pinheiro de Morais \r\n\r\n17-Murilo Carlos da Silveira Marinho \r\n\r\n18-Natália de Barros Loio Miguel \r\n\r\n19-Natália Rodrigues Leocadio \r\n\r\n20-Rayane Aparecida dos Santos \r\n\r\n21-Suéli de Freitas da Silva \r\n\r\n22-Tainá da Silva Venancio Campos \r\n\r\n23-Victor Raposo da Silva \r\n\r\n24-Vinícius Arouca Alves \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Carolina Magalhães de Paula Duque \r\n\r\n02-Ana Clara Amorim de Oliveira Souza \r\n\r\n03-Ana Paula da Silva Rodrigues \r\n\r\n04-Fernanda Francisco \r\n\r\n05-Gabriel Rodrigues Cristovão \r\n\r\n06-Marisa Santos Vidal \r\n\r\n07-Silvia Fagundes Maia \r\n\r\n08-Verônica Ferreira da Silva \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MEM DE SÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MEM DE SÁ, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Cleide Pereira de Sousa \r\n\r\n02-Ana da Cruz Magno Floro \r\n\r\n03-Angela Maria Alves Souza \r\n\r\n04-Antonio Cicero Oliveira Custodio \r\n\r\n05-Doris Debora Lima de Oliveira Bezerra da Silva \r\n\r\n06-Eduardo Cesar Miliole Isidio da Silva \r\n\r\n07-Elias Ricardo da Silva \r\n\r\n08-Fabiano dos Santos Silva \r\n\r\n09-Hiderlina Mattos Fonseca \r\n\r\n10-Hundina Cruel Clemente \r\n\r\n11-Irani Maria da Costa Vieira \r\n\r\n12-Juliana Profir Pereira \r\n\r\n13-Laiza Silva Souza \r\n\r\n14-Larrisa Ruivaco Coutinho \r\n\r\n15-Larrisa Santiago Paz da Silva \r\n\r\n16-Leticia Oliveira dos Santos \r\n\r\n17-Luana de Souza Monteiro \r\n\r\n18-Lucas Cardoso Ferreira \r\n\r\n19-Luiz Felipe Paula Martins \r\n\r\n20-Manoel Messias da Rocha \r\n\r\n21-Maria de Fatima Lindoso Silva \r\n\r\n22-Maria Terezinha Costa da Silva \r\n\r\n23-Mariana Mattos de Oliveira \r\n\r\n24-Marilene Bispo dos Santos \r\n\r\n25-Marilza Cerqueira de Souza \r\n\r\n26-Mirian de Jesus Barreto \r\n\r\n27-Thais Cristina da Silva \r\n\r\n28-Wallace da Silva Oliveira \r\n\r\n29-Wendel Oliveira Gomes \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MEM DE SÁ, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Arthur Moura Silva\r\n\r\n02-Lucas Moura Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO PROENÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PROENÇA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Claudia Barbosa do Nascimento \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Ellen Santana Conceição \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Iago Esteves Pinto \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Rosemere Motta \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Patrick Fernando Correia de Araujo \r\n\r\n02-Rodrigo Ribeiro de Azevedo \r\n\r\n03-Walace da Silva Leitão \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Tamires Azevedo Carvalho \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Aline Félix dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Dominique Beliane Viana \r\n\r\n02-Erica Marcia da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Adriel Lopes de Jesus Vilela \r\n\r\n02-Alexandra Alves Correa \r\n\r\n03-Ana Beatriz Fernandes da Silva Bezerra \r\n\r\n04-Helio dos Santos Princiswal \r\n\r\n05-Leandro Silva Godinho \r\n\r\n06-Letícia Souza de Jesus \r\n\r\n07-Paulo Vinícius dos Anjos Alves \r\n\r\n08-Rafael Menezes de Farias \r\n\r\n09-Wallace Nicolau Martins \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Alexsandro Barbosa da Silva \r\n\r\n02-Alisson David da Silva \r\n\r\n03-Beatriz de Souza da Silva \r\n\r\n04-Felipe de Souza Ambrosino \r\n\r\n05-Gabriel Alves Camacho \r\n\r\n06-Isabel Cristina Nascimento Silva Martins \r\n\r\n07-Naiane Alcantara Santos \r\n\r\n08-Yago Santos Menino de Macedo\r\n\r\n09-Weleson Santiago Alves \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Carolline Ramana Guimarães \r\n\r\n02-Fernanda Maria Carlos da Silveira \r\n\r\n03-Lucas Leal da Silva \r\n\r\n04-Sara Bartholomeu Silva dos Santos \r\n\r\n05-Thales Tomaz Dias \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HONDURAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HONDURAS, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alice Lopes\r\n\r\n02-Alvair Fabricio da Costa \r\n\r\n03-Ana Claudia Teixeira de Medeiros \r\n\r\n04-Andreia Correia Santos Costa \r\n\r\n05-Antonia Rejane da Silva Ferreira \r\n\r\n06-Átilla Soares \r\n\r\n07-Brenda Mota dos Santos \r\n\r\n08-Brenno Oliveira de Souza \r\n\r\n09-Cleber Lucas de Oliveira Batista \r\n\r\n10-Creusa de Jesus Costa \r\n\r\n11-Cristina Maria de Araujo Jorge \r\n\r\n12-Daniela Alves da Silva \r\n\r\n13-Elias Porto de Carvalho \r\n\r\n14-Elienai Silva Barreto Junior \r\n\r\n15-Fernanda Gomes Santos Manhães \r\n\r\n16-Gil Wagner Hotz Arruda \r\n\r\n17-Ismaella Priscilla da Silva Barbosa \r\n\r\n18-Ivany Pavuna da Costa Freitas \r\n\r\n19-José Neto da Silva \r\n\r\n20-Karen Caroline de Mello Abraão Pinto \r\n\r\n21-Luiza Clemente Barbosa \r\n\r\n22-Márcia da Conceição Oliveira de Souza \r\n\r\n23-Maria Alice dos Santos Caxias Balthazar \r\n\r\n24-Maria Aparecida Pereira Barbosa \r\n\r\n25-Maria das Graças de Sousa Longa \r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alex Alves França \r\n\r\n02-Aline Souza Sabino da Silva \r\n\r\n03-Anderson de Souza Leal \r\n\r\n04-Bruno Veras Santos \r\n\r\n05-Danilo Mendonça de Oliveira \r\n\r\n06-Eliane Franca Pacheco \r\n\r\n07-Eliude Maria do Nascimento \r\n\r\n08-Fabiane Barros de Oliveira \r\n\r\n09-Felix Onofre da Silva \r\n\r\n10-Gilmara da Silva Barreto \r\n\r\n11-Jonathan Carlos Rodrigues Lima \r\n\r\n12-Jorge Luiz Camilo Barcellos \r\n\r\n13-Kerolyn Schiatti da Silva \r\n\r\n14-Leticia Rangel Damaceno \r\n\r\n15-Luana Silva de Santana \r\n\r\n16-Marcia de Moraes Pereira \r\n\r\n17-Márcia Patricia da Silva \r\n\r\n18-Maria do Carmo Azevedo \r\n\r\n19-Mariana Cristina de Lima Mezes \r\n\r\n20-Mariana Sousa Silva \r\n\r\n21-Matilde Delazeri \r\n\r\n22-Monica dos Santos Mesquita \r\n\r\n23-Raphael Maciel Fernandes \r\n\r\n24-Ronario Santos Nunes \r\n\r\nTURMA: NEJA 03 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Maria de Fátima Melo Almeida \r\n\r\n02-Maria de Lourdes Cunha Paredes \r\n\r\n03-Maria Helena Brum da Cruz \r\n\r\n04-Maria Izabel da Silva Gomes dos Santos \r\n\r\n05-Maria José de Lima Candido da Silva \r\n\r\n06-Marisa de Araujo Jorge Nascimento \r\n\r\n07-Mirelle Japeti Moncorvo \r\n\r\n08-Monique Lima Barbosa \r\n\r\n09-Pablo Silas Calixto de Oliveira \r\n\r\n10-Sandra de Oliveira Campêlo \r\n\r\n11-Sandra Mara Ferreira Mezes \r\n\r\n12-Sara Nascimento Sebastião \r\n\r\n13-Sebastiana Romana da Silva \r\n\r\n14-Silvia dos Santos Pereira \r\n\r\n15-Simone Soares Ponciano \r\n\r\n16-Tatiane Cristina dos Santos \r\n\r\n17-Thayná de Souza Mutuana Gomes \r\n\r\n18-Valéria Souza dos Santos \r\n\r\n19-Vera Lucia de Souza Araujo \r\n\r\n20-Walmir Damaceno da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOLDA MEIR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOLDA MEIR, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Lais dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Elias Alex da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriel Pires Leite \r\n\r\n02-Alan da Conceição Máximo \r\n\r\n03-Antonia Marileia Gomes Ferreira \r\n\r\n04-Emiliana Lima da Silva \r\n\r\n05-Geraldo Rodrigues da Silva \r\n\r\n06-Jenifer Mariana Rodrigues Silva \r\n\r\n07-João Batista de Brito \r\n\r\n08-José Carlos Suzart dos Santos \r\n\r\n09-Josiane Helena Araújo Coutinho \r\n\r\n10-Leandro dos Santos Madureira \r\n\r\n11-Letícia Marcelino da Silva \r\n\r\n12-Luana Gomes de Farias \r\n\r\n13-Lucas Nicholas dos Santos Suba \r\n\r\n14-Luziene Brito Evaristo \r\n\r\n15-Maria Auxiliadora Gomes de Lacerda \r\n\r\n16-Maria de Fatima Gomes Ferreira \r\n\r\n17-Marlúcia da Silva Santos \r\n\r\n18-Marly Rodrigues de Souza \r\n\r\n19-Nayana Kessin Assis Cantuário \r\n\r\n20-Severina Maria da Silva \r\n\r\n21-Stefanie Fenandes Luiz \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriano dos Santos Silva \r\n\r\n02-Ana Leticia Lima de Matos \r\n\r\n03-Fabiano Batista Silva de Souza \r\n\r\n04-Fabio Batista Silva de Souza \r\n\r\n05-Felipe Castro Theodoro de Morais \r\n\r\n06-Guilherme Moro \r\n\r\n07-Loyslene Rodrigues dos Santos Lima \r\n\r\n08-Luiz Eduardo de Oliveira Cobas \r\n\r\n09-Maria Suze Silva de Souza \r\n\r\n10-Naiara Rosa de Alcantara \r\n\r\n11-Paulo Gualberto de Sousa \r\n\r\n12-Rodrigo Soares Pereira \r\n\r\n13-Rogerio Rodrigues dos Santos \r\n\r\n14-Roldan Nrisimha Djahaih Anderson \r\n\r\n15-Stephanie Gonçalves Pinho \r\n\r\n16-Suellem Guedes Calheiros de Souza \r\n\r\n17-Tatiana Paes Cordeiro da Silva \r\n\r\n18-Washington Luis Santos Junior \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aline Santos Gomes \r\n\r\n02-Bruno da Silva Barbalho \r\n\r\n03-Davi Ramos Barboza \r\n\r\n04-Edivaldo Laurentino Bezerra \r\n\r\n05-Eduardo Robson Agrícola \r\n\r\n06-Francisco Marklebio Camelo Lopes \r\n\r\n07-Gabriel Bernadino de Lima \r\n\r\n08-Isabel Cristina Rodrigues \r\n\r\n09-Janieli Bionor Mendes Soares \r\n\r\n10-João Batista da Silva Gomes \r\n\r\n11-João Carlos Freitas da Silva \r\n\r\n12-Juliana Maria da Silva \r\n\r\n13-Lucivania Pereira de Oliveira \r\n\r\n14-Maria Aparecida da Silva \r\n\r\n15-Maria Aparecida Ferreira da Silva \r\n\r\n16-Maria da Conceição Pereira Pinto \r\n\r\n17-Maria Helena Rodrigues do Nascimento \r\n\r\n18-Maria Silvia Rodrigues Veras \r\n\r\n19-Mariana Ferreira da Silva \r\n\r\n20-Michele de Souza Frazão \r\n\r\n21-Odete dos Reis Urbano da Silva \r\n\r\n22-Rannah Gama Vieira da Silva \r\n\r\n23-Renan dos Santos \r\n\r\nTURMA: NEJA 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Claudia Pereira de Araujo \r\n\r\n02-Antonio Carlos Nunes \r\n\r\n03-Cheyenne Alencar de Souza \r\n\r\n04-Gabriel Ribeiro dos Santos \r\n\r\n05-Jose Joelson Pereira Mouzinho \r\n\r\n06-Josielma Oliveira de Sousa \r\n\r\n07-Julio Cesar Luiz \r\n\r\n08-Leonardo Soares Bacelo \r\n\r\n09-Mara Cristina Ferreira da Silva \r\n\r\n10-Maria da Conceição Teixeira dos Santos \r\n\r\n11-Marlene da Silva Barreto \r\n\r\n12-Nathalia Cristine Santos Braga \r\n\r\n13-Poliana Lima Carneiro \r\n\r\n14-Raphael Mendes Lins da Silva \r\n\r\n15-Robsen Rossi Pereira \r\n\r\n16-Romeu da Silva de Sousa \r\n\r\n17-Ruth Haris Chaves Pereira \r\n\r\n18-Valdelice dos Santos \r\n\r\n19-Wallace Renan Mendes Bezerra \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 309 - ZUZU ANGEL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 309 - ZUZU ANGEL, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Sabrina Ribeiro dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 309 - ZUZU ANGEL, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Roberta Marques Escocard\r\n\r\n02-Roseli da Silva Lemos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsander de Souza Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Michel Ribeiro dos Santos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro da Costa Vasconcélos \r\n\r\n02-Ana Carolina da Conceição Lopes \r\n\r\n03-Cicero Viana Luz \r\n\r\n04-Halff Vinicius dos Santos Melo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angelica Cira Bastos Dias \r\n\r\n02-Dienefer da Silva Pereira \r\n\r\n03-Francisca Maria da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Janaina da Silva Mello \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Leonardo Souza do Nascimento\r\n\r\n02-Paula Ribeiro de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Rafael Ferreira da Silva \r\n\r\n02-Vera Lúcia da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Luciano do Nascimento Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Luana Rodrigues Mota \r\n\r\n02-Tatianna Nogueira dos Santos \r\n\r\n03-Raphaelly Dias de Castro Pereira da Rocha \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Leonardo da Conceição Paulo \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Sara Jane de Souza Andrade \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Vanda Maria de Lima \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Luciene Marins Barbosa de Oliveira \r\n\r\n02-Roseclair Nascimento da Silva \r\n\r\n03-Valdilene de Jesus Santos \r\n\r\n04-Veronica de Jesus Ferreira dos Santos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Palloma Reis do Amaral \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Bruno Braga da Conceição \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ariana Regina Armando Virgulino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-André Luiz Gonçalves de Medeiros Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Breno Ferreira Pessanha da Silva \r\n\r\n02-Claudio Ferreira dos Santos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Daniele Maria da Conceição \r\n\r\n02-Iasmin Araujo Mouta \r\n\r\n03-Lucas Ferreira Cardoso \r\n\r\n04-Vanessa Oeiras Alves \r\n\r\n05-Vinicius Silva Ferreira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Deize Lane da Silva Ramos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Lucas Gabriel Carvalho Bastos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Fatiana Loreti Santana \r\n\r\n02-Leôncio Jordão Fernandes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Thiago Furtado dos Santos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Jessica dos Santos Costa \r\n\r\n02-Lana Ribeiro da Silva \r\n\r\n03-Murillo Marques Quitério \r\n\r\n04-Tainã Franco Costa \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Wendell Luiz Fidelis da Silva \r\n\r\n02-Izadora Martins da Paixão \r\n\r\n03-Juliana Miranda Soares \r\n\r\n04-Nívea Maia Alves \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Dayane Alcantara Martins \r\n\r\n02-Douglas Alves de Oliveira Barros \r\n\r\n03-Ingrid Chagas do Nascimento \r\n\r\n04-Jeferson Dutra Araujo \r\n\r\n05-Jenifer Gomes da Silva \r\n\r\n06-Maria Dulcinéa dos Santos Pina \r\n\r\n07-Maria Lucia Silva Rodrigues \r\n\r\n08-Mariana Jeronimo Cezar \r\n\r\n09-Willian Cardoso da Silva \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Pires dos Santos \r\n\r\n02-Izabele Souza da Silva \r\n\r\n03-Joyce Menezes de Oliveira \r\n\r\n04-Junnhia da Silva Souza \r\n\r\n05-Lívia Casemiro Delgado da Silva \r\n\r\n06-Lucca Giannini Garcez Ehrich \r\n\r\n07-Luiz Fellipe de Paula \r\n\r\n08-Maiara Vieira Martins \r\n\r\n09-Mariana Vieira Martins \r\n\r\n10-Matheus dos Santos e Silva \r\n\r\n11-Mayara Menezes de Oliveira \r\n\r\n12-Michele Fernandes Ferreira \r\n\r\n13-Renata Polydoro da Silva \r\n\r\n14-Thainá Rebelo Pimentel Carmo da Silva \r\n\r\n15-Thyago Costa de Melo \r\n\r\n16-Victor Hugo Henriques \r\n\r\n17-Wiliam Rodrigues Alves dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Abel Silva Neto \r\n\r\n02-Adriano Souza Bastos \r\n\r\n03-Alessandre Cassiano Santos de Oliveira \r\n\r\n04-Alessandro Silva de Melo \r\n\r\n05-Ana Beatriz de Sousa Cândido \r\n\r\n06-Ana Beatriz Souza da Silva \r\n\r\n07-Carine Callegari dos Santos Silva \r\n\r\n08-Dolores Maria Martins da Silva \r\n\r\n09-Gabriel Macedo Vailant \r\n\r\n10-Joás Corleth de Oliveira \r\n\r\n11-Karina Melo Meirelles \r\n\r\n12-Marcelly D'arc Almeida Aranha \r\n\r\n13-Markson dos Santos Feitosa \r\n\r\n14-Matheus Vinicius de Oliveira de Souza \r\n\r\n15-Nathália dos Santos Pereira \r\n\r\n16-Olinda Assunção Costa \r\n\r\n17-Rayane Bernardo Cunha \r\n\r\n18-Rhuane Azevedo de Aguiar \r\n\r\n19-Sara Lys Almeida Kobi Meireles \r\n\r\n20-Thamiris de Souza Costa \r\n\r\n21-William Araújo de Souza \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Adenilson Douglas Alves de Jesus \r\n\r\n02-Ariel Rodrigues Romar \r\n\r\n03-Cassio Ripardo de Melo \r\n\r\n04-Gabriel Duarte da Silva \r\n\r\n05-Gabriel Ivanildo Raimundo Alves da Silva \r\n\r\n06-Gabriela Bastos Wanderley \r\n\r\n07-Isabela Pereira de Moraes \r\n\r\n08-Lethiele de Oliveira Pereira \r\n\r\n09-Mateus Oliveira Santos \r\n\r\n10-Nathália Silva Figueiredo \r\n\r\n11-Thiago Viana Dias \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alessandra Cristina da Silva \r\n\r\n02-Alexandre Faria Molinaro \r\n\r\n03-Ana Carolina Soares Amorim \r\n\r\n04-Beatriz André de Carvalho \r\n\r\n05-Cleiton Batista de Oliveira \r\n\r\n06-Emilly da Silva Lopes \r\n\r\n07-Franciele Santos de Alencar \r\n\r\n08-Gabriel Alves Gomes \r\n\r\n09-Isabela de Siqueira Frias Pequeno \r\n\r\n10-Israel Alves dos Anjos \r\n\r\n11-Landerson Jesus da Silva Rodrigues \r\n\r\n12-Marli Vieira Filha \r\n\r\n13-Natalia Florentino da Conceição \r\n\r\n14-Rafaela Rodrigues Almeida Ribeiro \r\n\r\n15-Rafaella Ramiro dos Santos \r\n\r\n16-Sara Cristina da Silva Cardoso Alves \r\n\r\n17-Silvan de Jesus Leite Filho \r\n\r\n18-Tatiane Barbosa Delvito \r\n\r\n19-Thais Barbosa Gonçalves Rodrigues \r\n\r\n20-Thales de Souza Rodrigues \r\n\r\n21-Victor Emanuel Quadros dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alexsandro da Silva Di Lourenzo \r\n\r\n02-Eduarda Thamires Muniz Silva \r\n\r\n03-Gabriela Thaysa de Nazaretti \r\n\r\n04-Julia Gabriele Sales da Silva Machado \r\n\r\n05-Karine Ponciano Barros \r\n\r\n06-Lucas Dias Nascimento \r\n\r\n07-Mariana Cardoso Amorim \r\n\r\n08-Sthepanie Caroline Teixeira da Silva \r\n\r\n09-Taiane de Souza Brandão \r\n\r\n10-Thainá Gomes Armenio \r\n\r\n11-Vitória Antônia do Nascimento Rodrigues \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bruno Florentino de Brito \r\n\r\n02-Felipe Ráfhaga Banega dos Santos \r\n\r\n03-Maria Aline Pereira Lima \r\n\r\n04-Pedro Augusto Barbosa Pimpinati \r\n\r\n05-Rodrigo dos Reis de Jesus Cardoso Santos \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bianca Andrade Silva \r\n\r\n02-Thainá Luiz dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Andreza Magalhães de Figueiredo Salgueiro \r\n\r\n02-Caroline da Cunha Braga \r\n\r\n03-Gabriel Fernandes Sales \r\n\r\n04-Matheus Mesquita Tavares da Mata \r\n\r\n05-Victor Alves Neto \r\n\r\n06-Victor Hugo Peixoto da Silva \r\n\r\n07-Wellington de Oliveira Agricola \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Cleyson da Silva Arruda \r\n\r\n02-Eduardo Luiz Penna Machado Andrea \r\n\r\n03-Erika Martins de Carvalho \r\n\r\n04-Julyana Larissa Silva de Oliveira \r\n\r\n05-Lucas Wagner da Silva Bighi \r\n\r\n06-Nathalia Franco Ruas \r\n\r\n07-Nathan Nascimento \r\n\r\n08-Rita de Cássia Caraúbas Pontes \r\n\r\n09-Yanca Beatriz de Oliveira Lima \r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Raquel Silva Simões \r\n\r\n02-Aparecida Costa de Souza \r\n\r\n03-Bruna Rocha de Melo \r\n\r\n04-Caio Henrique Matos Silva \r\n\r\n05-Escarlett do Amor Divino Santos Torres\r\n\r\n06-Gabriella Pereira dos Reis \r\n\r\n07-Ingridy Dantas dos Santos Fraga \r\n\r\n08-Karine da Conceição Vieira \r\n\r\n09-Larissa Acelino dos Reis \r\n\r\n10-Marcos Paulo da Silva Vianna \r\n\r\n11-Matheus Nascimento Correa \r\n\r\n12-Ramon de Oliveira Chaves \r\n\r\n13-Yasmim Ferreira de Andrade \r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriany Bertho Panisset \r\n\r\n02-Alex Sandro Aguilar Guerrero Sarmento \r\n\r\n03-Anne Cristine Pereira Simões Siqueira \r\n\r\n04-Bruno Francisco da Silva \r\n\r\n05-Carina Pereira de Oliveira Silva \r\n\r\n06-Daline Gabriela Lopes Pereira \r\n\r\n07-Danielly Barbosa de Oliveira \r\n\r\n08-Kelly Concenço Campos \r\n\r\n09-Matheus Oliveira da Silva Freitas \r\n\r\n10-Matheus Oliveira da Costa \r\n\r\n11-Paloma Teixeira Mendes \r\n\r\n12-Patrick Chagas de Aquino \r\n\r\n13-Raiane de Souza Carvalho \r\n\r\n14-Raphaela Viana dos Santos \r\n\r\n15-Tayna Brandão da Silva \r\n\r\n16-Thaís de Souza Barbosa \r\n\r\n17-Thamires Cristina Oliveira da Surreição \r\n\r\n18-Thiago Albuquerque de Sales \r\n\r\n19-Thuane Bertho de Oliveira \r\n\r\n20-Viviane Moreira de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Bruna Guilherme de Lima \r\n\r\n02-Bruna Soares de Oliveira \r\n\r\n03-Felipe Santos Barbosa \r\n\r\n04-Isabela Felix Barbosa \r\n\r\n05-Joyce Santos Rocha \r\n\r\n06-Juliana Campos Simonetti \r\n\r\n07-Laira Jardim Santiago \r\n\r\n08-Letícia Camilo Ferreira \r\n\r\n09-Letícia Ferreira Nunes \r\n\r\n10-Leticia Nascimento da Silva \r\n\r\n11-Maria Fernanda Teixeira da Silva \r\n\r\n12-Maria Gabriela Alves Trindade \r\n\r\n13-Maria Priscila do Nascimento Bertoldo \r\n\r\n14-Raphael Oliveira Siqueira dos Santos \r\n\r\n15-Vanessa Marinho Evangelista \r\n\r\n16-Victtoria Araujo da Silva \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 401 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alcides José da Rocha \r\n\r\n02-Alexandre da Silva \r\n\r\n03-Antonia Irene Pereira Queiroz \r\n\r\n04-Carine dos Santos Alves \r\n\r\n05-Elisangela Azevedo dos Santos \r\n\r\n06-Flávia Silva \r\n\r\n07-Hamilton Silva da Rosa \r\n\r\n08-Leandro da Silva Fortes \r\n\r\n09-Márcia Cristina Pereira Rezende \r\n\r\nTURMA: NEJA 402 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Celma de Fátima Felipe \r\n\r\n02-Cristiane da Costa Satil \r\n\r\n03-Francielle Karla da Silva Nóbrega \r\n\r\n04-Sandra Maria Dias Távora \r\n\r\n05-Vinicius Viana de Almeida \r\n\r\n06-Yruan da Silva Melo \r\n\r\nTURMA: NEJA 403 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Diego Rodrigo Queiroz dos Santos \r\n\r\n02-Fabiana Bernardo \r\n\r\n03-Kleverson dos Santos Silva \r\n\r\n04-Maria Alana Vieira do Nascimento \r\n\r\n05-Maria Aparecida Felix da Silva \r\n\r\n06-Taiza Maria da Silva\r\n\r\nId: 1920902"
                            ],
                            "1921075": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\ndISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO EDITAL DEGASE/2015, PARA A AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL PELA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL, PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-NOVO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, publicada no D.O. de 03/10/2014, e no art. 37, IX, da CFRB/1988, torna pública a convocação dos candidatos do Processo Seletivo Simplificado, para que, na data abaixo descrita, compareçam para a AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL, conforme item 9 do Edital DEGASE/2015, visando à contratação temporária, para provimento de vagas de profissionais de Níveis Superior, Médio Técnico, Médio e Fundamental, no âmbito do NOVO DEGASE.\r\n\r\n1) Os candidatos convocados deverão comparecer no dia e turno registrados, à Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional localizada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Centro, Rio de Janeiro, apresentando os exames abaixo especificados:\r\n\r\nProfissionais da área de saúde: Psicólogo, Assistente Social, Médico, Farmacêutico, Enfermeiro e Técnico em Enfermagem. \r\n\r\n1.Hemograma completo; \r\n\r\n2.Glicose ureia, creatinina;\r\n\r\n3.EAS;\r\n\r\n4.Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo;\r\n\r\n5.Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n6. Hepatite B ( 03 doses). \r\n\r\nProfissionais da área de educação: Pedagogo.\r\n\r\n1.Hemograma completo; \r\n\r\n2.Glicose ureia, creatinina;\r\n\r\n3.EAS;\r\n\r\n4.Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo;\r\n\r\n5.Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n6.Videolaringoscopia com laudo.\r\n\r\n7. 6.Exame oftalmológico completo. \r\n\r\nProfissional: Auxiliar Socioeducativo masculino e feminino:\r\n\r\n1.Hemograma completo; \r\n\r\n2.Glicose ureia, creatinina;\r\n\r\n3.EAS;\r\n\r\n4.Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo;\r\n\r\n5.Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n6.Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n7.Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n8.Hepatite B ( 03 doses). \r\n\r\nProfissional: Motoristas:\r\n\r\n1.Hemograma completo; \r\n\r\n2.Glicose ureia, creatinina;\r\n\r\n3.EAS;\r\n\r\n4.Eletrocardiograma candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo;\r\n\r\n5.Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n6.Exame oftalmológico completo ( acuidade visual, fundo de olho e tonometria).\r\n\r\nAs candidatas gestantes deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\n2) Candidatos convocados às vagas regulares e às cotas.\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNome\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\n1\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nAna Paula Silva Oppenheimer Forte\r\n\r\n17.12/12:00\r\n\r\n2\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nRaquel Menezes da Silva\r\n\r\n17.12/12:00\r\n\r\n3\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nLuiza dos Santos Pereira\r\n\r\n17.12/12:00\r\n\r\n4\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nDalva Lúcia Peçanha de Souza\r\n\r\n17.12/12:00\r\n\r\n5\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nAna Maria da Silva Martins Fernandes\r\n\r\n17.12/12:00\r\n\r\n6\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMárcia Rocha de Oliveira\r\n\r\n17.12/12:00\r\n\r\n7\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nKarla Adriana Lima Prudente\r\n\r\n17.12/12:00\r\n\r\n8\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nAna Cristina Alves da Silva Miranda\r\n\r\n17.12/12:00\r\n\r\n9\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nAdnalva Cristiane Faustino da Silva Moura\r\n\r\n18.12/08:00\r\n\r\n10\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nCristiane Almeida Fernandes\r\n\r\n18.12/08:00\r\n\r\n11\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nGisele Raquel da Silva Hortencio\r\n\r\n18.12/08:00\r\n\r\n12\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nTania Regina da Silva Quintã\r\n\r\n18.12/08:00\r\n\r\n13\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nFatima de Lima Coutinho\r\n\r\n18.12/08:00\r\n\r\n14\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nJulia Nobia Silva Galvão\r\n\r\n18.12/08:00\r\n\r\n15\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nSolange Alves de Sá\r\n\r\n18.12/08:00\r\n\r\n16\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nTania Mara dos Santos Dutra\r\n\r\n18.12/08:00\r\n\r\n17\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nRaiane Alves Braga Pereira\r\n\r\n18.12/08:00\r\n\r\n18\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nShirley da Silva\r\n\r\n18.12/08:00\r\n\r\n19\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nKarina da Silva Vieira de Sales\r\n\r\n18.12/08:00\r\n\r\n20\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nEmmirce Coutinho Costa\r\n\r\n18.12/08:00\r\n\r\n21\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nCheila Fatima Pimenta Pinherio\r\n\r\n18.12/08:00\r\n\r\n22\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nBarbara da Conceição Matias de Oliveira Rios\r\n\r\n18.12/08:00\r\n\r\n23\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nErica Valadão dos Santos\r\n\r\n18.12/08:00\r\n\r\n24\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMaylon Adane da Motta\r\n\r\n18:12/12:00\r\n\r\n25\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nGleyciane Coutinho Roza\r\n\r\n18:12/12:00\r\n\r\n26\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nJane de Souza Ferreira\r\n\r\n18:12/12:00\r\n\r\n27\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nAlexander da Silva Vieira\r\n\r\n18:12/12:00\r\n\r\n28\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMaria Lucia cardoso da Silva\r\n\r\n18:12/12:00\r\n\r\n29\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nJulio Cesar Fernandes\r\n\r\n18:12/12:00\r\n\r\n30\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nSimone Siqueira Pereira\r\n\r\n18:12/12:00\r\n\r\n31\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nDenise de Oliveira Galdino\r\n\r\n18:12/12:00\r\n\r\n32\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nRegina Helena dos Santos\r\n\r\n18:12/12:00\r\n\r\n33\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nAdrienne Costa Mendes Barreto Sampaio\r\n\r\n18:12/12:00\r\n\r\n34\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMichael Galvão Boscarino\r\n\r\n18:12/12:00\r\n\r\n1\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nAna Lucia Barros Fuly Balbino\r\n\r\n18:12/12:00\r\n\r\n2\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nAna Paula da Cruz Silva Flores\r\n\r\n18:12/12:00\r\n\r\n3\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nAline Bernardes Bastos de Oliveira\r\n\r\n18:12/12:00\r\n\r\n4\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nGracinda Reis de Souza\r\n\r\n18:12/12:00\r\n\r\n5\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nAciléa Rodrigues Pessanha de Souza\r\n\r\n21:12/08:00\r\n\r\n6\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nAna Maria Rezende Maia\r\n\r\n21:12/08:00\r\n\r\n7\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nHelenita Duarte de Albuquerque\r\n\r\n21:12/08:00\r\n\r\n8\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nSandra Manuela de Carvalho Ferreira\r\n\r\n21:12/08:00\r\n\r\n9\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nTerezinha de Jesus Alvarez Sampaio\r\n\r\n21:12/08:00\r\n\r\n10\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nMaria Oliveira de Souza Laranjeiras\r\n\r\n21:12/08:00\r\n\r\n11\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nNancy Romualdo do Nasciemnto\r\n\r\n21:12/08:00\r\n\r\n12\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nAna Angelica Santos Carvalho\r\n\r\n21:12/08:00\r\n\r\n13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nSimone Portes Barbosa\r\n\r\n21:12/08:00\r\n\r\n14\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nAna Luce Sicchierolli Rainho\r\n\r\n21:12/08:00\r\n\r\n15\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nCarlos Alberto Campos de Paula\r\n\r\n21:12/08:00\r\n\r\n16\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nMarta Alves\r\n\r\n21:12/08:00\r\n\r\n17\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nCelia Albuquerqueda Cunha\r\n\r\n21:12/08:00\r\n\r\n18\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nRosangela Jurema Guimarães\r\n\r\n21:12/08:00\r\n\r\n19\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nAuricélia Régis Barroso\r\n\r\n21:12/08:00\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAna Lucia Magalhães Barbosa\r\n\r\n21:12/08:00\r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nRoberta Alves Cardoso Machado\r\n\r\n21:12/08:00\r\n\r\n3\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nVanisia Mara da Silva\r\n\r\n21:12/08:00\r\n\r\n4\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nJoseli Santos da Costa\r\n\r\n21:12/08:00\r\n\r\n5\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nGisleidenéa Carvalho de Souza\r\n\r\n21:12/08:00\r\n\r\n6\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nDaniele Xavier de Araujo\r\n\r\n21:12/08:00\r\n\r\n7\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMaria Adriana de Oliveira Canuto da Conceição\r\n\r\n21:12/08:00\r\n\r\n8\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMaria Celia Marques de Araujo\r\n\r\n21:12/08:00\r\n\r\n9\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nJane Suely de Sá Gois\r\n\r\n21:12/08:00\r\n\r\n10\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nVânia Nascimento da Silva\r\n\r\n21:12/08:00\r\n\r\n11\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMichele da Silva Correa\r\n\r\n21:12/12:00\r\n\r\n12\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMaria das Graças Hipolito dos Santos\r\n\r\n21:12/12:00\r\n\r\n13\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nNelma Lúcia Raimundo Azevedo de Oliveira\r\n\r\n21:12/12:00\r\n\r\n14\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMaria de Fátima B Abdala\r\n\r\n21:12/12:00\r\n\r\n15\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nRivane de Oliveira Ribas\r\n\r\n21:12/12:00\r\n\r\n16\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAna Lucia Teixeira da Costa\r\n\r\n21:12/12:00\r\n\r\n17\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nCristiana Tafuri Duarte\r\n\r\n21:12/12:00\r\n\r\n18\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nVera Lucia Fabricio de Souza\r\n\r\n21:12/12:00\r\n\r\n19\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nJosélia Ferreira Alves dos Santos\r\n\r\n21:12/12:00\r\n\r\n1\r\n\r\nClínico Geral\r\n\r\nRoy Max Prucoli\r\n\r\n21:12/12:00\r\n\r\n1\r\n\r\nPsiquiatra\r\n\r\nBetty Mesanelovicz\r\n\r\n21:12/12:00\r\n\r\n1\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nBruna Lima Roedel Dos Santos\r\n\r\n21:12/12:00\r\n\r\n2\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nLiziene de Souza Arruda\r\n\r\n21:12/12:00\r\n\r\n1\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nHilsa Flávia Assis Coutinho\r\n\r\n21:12/12:00\r\n\r\n2\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCarla lana S G C de Andrade\r\n\r\n21:12/12:00\r\n\r\n3\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nMarcelo de Praga Barros de Matos\r\n\r\n21:12/12:00\r\n\r\n4\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nLuciana Herdy Lopes\r\n\r\n21:12/12:00\r\n\r\n5\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nLuana Paula Mendonça Cabral Almeida\r\n\r\n21:12/12:00\r\n\r\n6\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nMaria da Penha Silva\r\n\r\n21:12/12:00\r\n\r\n7\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nSauler Campos de Faria Sakalem\r\n\r\n21:12/12:00\r\n\r\n8\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nSueli Francisco de Oliveira\r\n\r\n21:12/12:00\r\n\r\n9\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nMaria Ester de Santa Rosa\r\n\r\n21:12/12:00\r\n\r\n10\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nMaria de Fátima Ribeiro Mafra\r\n\r\n21:12/12:00\r\n\r\n11\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAlex dos Santos Sampaio\r\n\r\n21:12/12:00\r\n\r\n1\r\n\r\nTéc. Enfermagem\r\n\r\nLucia Ignácio\r\n\r\n21:12/12:00\r\n\r\n2\r\n\r\nTéc. Enfermagem\r\n\r\nRosineli Ruis de Oliveira Bastos\r\n\r\n22:12/12:00\r\n\r\n3\r\n\r\nTéc. Enfermagem\r\n\r\nAparecida Francisca S. dos Santos\r\n\r\n22:12/12:00\r\n\r\n4\r\n\r\nTéc. Enfermagem\r\n\r\nValdir da Silva Neto\r\n\r\n22:12/12:00\r\n\r\n5\r\n\r\nTéc. Enfermagem\r\n\r\nBruna Rodrigues Pereira\r\n\r\n22:12/12:00\r\n\r\n6\r\n\r\nTéc. Enfermagem\r\n\r\nRoberta Dias de Souza Gomes\r\n\r\n22:12/12:00\r\n\r\n7\r\n\r\nTéc. Enfermagem\r\n\r\nSandra Jordão de Jesus\r\n\r\n22:12/12:00\r\n\r\n8\r\n\r\nTéc. Enfermagem\r\n\r\nMarlene Silva Cardoso\r\n\r\n22:12/12:00\r\n\r\n9\r\n\r\nTéc. Enfermagem\r\n\r\nRaquel Gonçalves Cardoso\r\n\r\n22:12/12:00\r\n\r\n10\r\n\r\nTéc. Enfermagem\r\n\r\nEliane Santos de Medeiros\r\n\r\n22:12/12:00\r\n\r\n1\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nRubens Panza Zanini\r\n\r\n11.12/08:00\r\n\r\n2\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nLeonardo de Carvalho Vieira\r\n\r\n11.12/08:00\r\n\r\n3\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nWellington Correia da Silva\r\n\r\n11.12/08:00\r\n\r\n4\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nRafael Pereira Duarte\r\n\r\n11.12/08:00\r\n\r\n5\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nJosé Faustino Filho\r\n\r\n11.12/08:00\r\n\r\n6\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nWellington de Gois Martins\r\n\r\n11.12/08:00\r\n\r\n7\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nVitor Paulo Dallecrode\r\n\r\n11.12/08:00\r\n\r\n8\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nMarcel Lima de Freitas\r\n\r\n11.12/08:00\r\n\r\n9\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nWellington Fernandes\r\n\r\n11.12/08:00\r\n\r\n10\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nAntonio Carlos Nascimento Baptista\r\n\r\n11.12/08:00\r\n\r\n11\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nLucilmar Souza Soares\r\n\r\n11.12/08:00\r\n\r\n12\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nAlcheimar Cavalcanti Barroso\r\n\r\n11.12/08:00\r\n\r\n13\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nMarcelo Nascimento Jorge\r\n\r\n11.12/08:00\r\n\r\n14\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nWashington Ferreira Lopes\r\n\r\n11.12/08:00\r\n\r\n15\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nFlávio Alexandre do Nascimento\r\n\r\n11.12/08:00\r\n\r\n16\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nJorge Alexandre Almeida Ferreira\r\n\r\n11.12/12:00\r\n\r\n17\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nJosé Carlos Estevão\r\n\r\n11.12/12:00\r\n\r\n18\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nJocimar da Silva Gonzaga Ramos\r\n\r\n11.12/12:00\r\n\r\n19\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nAllan de Menezes Chagas\r\n\r\n11.12/12:00\r\n\r\n20\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nJefferson Moura Silva\r\n\r\n11.12/12:00\r\n\r\n21\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nLuiz Carlos de Sousa Lino\r\n\r\n11.12/12:00\r\n\r\n22\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nBruno Agenor Marinho Medrado\r\n\r\n11.12/12:00\r\n\r\n23\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nFelipe Camacho Marinho\r\n\r\n11.12/12:00\r\n\r\n24\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nAdilmar Luiz Martins Padilha\r\n\r\n11.12/12:00\r\n\r\n25\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nÁdame Tomaz de Oliveira\r\n\r\n11.12/12:00\r\n\r\n26\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nGilson Jorge de Jesus Lima\r\n\r\n11.12/12:00\r\n\r\n27\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nMarco Antonio Bittencourt Rios\r\n\r\n11.12/12:00\r\n\r\n28\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nAntonio Carlos Coutinho Vasques\r\n\r\n11.12/12:00\r\n\r\n29\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nWelington Azevedo Braga\r\n\r\n11.12/12:00\r\n\r\n30\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nHamilton Fernandes\r\n\r\n11.12/12:00\r\n\r\n31\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nLuiz Guimarães Da Rocha\r\n\r\n14.12/08:00\r\n\r\n32\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nEuzébio José Pereira Neto\r\n\r\n14.12/08:00\r\n\r\n33\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos de Faria\r\n\r\n14.12/08:00\r\n\r\n34\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nMarlon Cosme Balbino\r\n\r\n14.12/08:00\r\n\r\n35\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nEly de Barros Gomes Junior\r\n\r\n14.12/08:00\r\n\r\n36\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nCelmo de Almeida Jesus\r\n\r\n14.12/08:00\r\n\r\n37\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nMarlucio de Oliviera Marcelino\r\n\r\n14.12/08:00\r\n\r\n38\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nMarcio Moreira Huebra\r\n\r\n14.12/08:00\r\n\r\n39\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nAdriano José Martins\r\n\r\n14.12/08:00\r\n\r\n40\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nLuciano Pinto Macedo\r\n\r\n14.12/08:00\r\n\r\n41\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nAlan Araújo Neves\r\n\r\n14.12/08:00\r\n\r\n42\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nGilmar dos Santos Lima\r\n\r\n14.12/08:00\r\n\r\n43\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nRoberto da Silva\r\n\r\n14.12/08:00\r\n\r\n44\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nGermano Ferreira Lima\r\n\r\n14.12/08:00\r\n\r\n45\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nKennedy Telo da Corte\r\n\r\n14.12/08:00\r\n\r\n46\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nPaulo Vinicius Leal Ballado\r\n\r\n14.12/08:00\r\n\r\n47\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nAledio Rezende de Oliveira\r\n\r\n14.12/08:00\r\n\r\n48\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nAndre Luiz Drumond da Motta Moraes\r\n\r\n14.12/08:00\r\n\r\n49\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nVinicius Pereira Drumond\r\n\r\n14.12/08:00\r\n\r\n50\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nMarcio Antonio de Brito Felix\r\n\r\n14.12/08:00\r\n\r\n51\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nAntonio Pedro Sabino de Andrade\r\n\r\n14.12/08:00\r\n\r\n52\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nLuiz Guilherme R dos Santos\r\n\r\n14.12/08:00\r\n\r\n53\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nJorge Luiz Martins Barbosa\r\n\r\n14.12/08:00\r\n\r\n54\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nPaulo Nonato Rabelodo Amaral\r\n\r\n14.12/08:00\r\n\r\n55\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nJacir Urbano Silva Filho\r\n\r\n14.12/08:00\r\n\r\n56\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nRildo Primo Soares\r\n\r\n14.12/12:00\r\n\r\n57\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nMarvel Lemos Duarte\r\n\r\n14.12/12:00\r\n\r\n58\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nBreno da Costa Filho\r\n\r\n14.12/12:00\r\n\r\n59\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nCarlos Antonio de Souza\r\n\r\n14.12/12:00\r\n\r\n60\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nAbilio Mota Maçada\r\n\r\n14.12/12:00\r\n\r\n61\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nClaudio Cesar da Silva Ferreira\r\n\r\n14.12/12:00\r\n\r\n62\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nLuciano Jorge Pinto\r\n\r\n14.12/12:00\r\n\r\n63\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nCesar Henrique Silva de Andrade\r\n\r\n14.12/12:00\r\n\r\n64\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nEduardo Garcia Esteves\r\n\r\n14.12/12:00\r\n\r\n65\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nLeandro Rafael Ramos de Mello\r\n\r\n14.12/12:00\r\n\r\n66\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nJoão Paulo Caldas Motta\r\n\r\n14.12/12:00\r\n\r\n67\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nAlexandre Barbosa de Souza\r\n\r\n14.12/12:00\r\n\r\n68\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nCarlos Eduardo Souza da Silva\r\n\r\n14.12/12:00\r\n\r\n69\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nRodrigo Peclat Teixeiras Campos\r\n\r\n14.12/12:00\r\n\r\n70\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nDanilo Ferreira da Silva\r\n\r\n14.12/12:00\r\n\r\n71\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nKleber Augusto de Souza\r\n\r\n14.12/12:00\r\n\r\n72\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nBruno Machado Moreira\r\n\r\n14.12/12:00\r\n\r\n73\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nLucas Barros Ribeiro\r\n\r\n14.12/12:00\r\n\r\n74\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nLuiz Henrique Nogueira Lima\r\n\r\n14.12/12:00\r\n\r\n75\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nMax Bauer\r\n\r\n14.12/12:00\r\n\r\n76\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nEvandro Gonçalves de Souza\r\n\r\n14.12/12:00\r\n\r\n77\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nEduardo Rosa Costa\r\n\r\n14.12/12:00\r\n\r\n78\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nJorge Washington Bonitence\r\n\r\n14.12/12:00\r\n\r\n79\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nEdmar Gonçalves Guerson\r\n\r\n14.12/12:00\r\n\r\n80\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CAMPOS MATHIAS\r\n\r\n14.12/12:00\r\n\r\n81\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nHermanny Ferreira Burgos\r\n\r\n15:12/08:00\r\n\r\n82\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nFrancisco Wagner Fontenelle Cirino\r\n\r\n15:12/08:00\r\n\r\n83\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nValcir dos Santos\r\n\r\n15:12/08:00\r\n\r\n84\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nRobson Adão Canuto\r\n\r\n15:12/08:00\r\n\r\n85\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nEdson Marins de Araújo\r\n\r\n15:12/08:00\r\n\r\n86\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nBruno Costa Lussi Dias\r\n\r\n15:12/08:00\r\n\r\n87\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nNestor Tadeu da Silveira Dutra\r\n\r\n15:12/08:00\r\n\r\n88\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nMarco Antônio das Neves Marins\r\n\r\n15:12/08:00\r\n\r\n89\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nPierre Alexandre Antunes Dutra\r\n\r\n15:12/08:00\r\n\r\n90\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nFabio da Costa Torres\r\n\r\n15:12/08:00\r\n\r\n91\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nRicardo Gomes Simões Vieira\r\n\r\n15:12/08:00\r\n\r\n92\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nJansen dos Santos Freitas\r\n\r\n15:12/08:00\r\n\r\n93\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nRafael Peixoto do Nascimento\r\n\r\n15:12/08:00\r\n\r\n94\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nLuiz Jorge da Silva\r\n\r\n15:12/08:00\r\n\r\n95\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nArão Quinto dos Santos\r\n\r\n15:12/08:00\r\n\r\n96\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nGuilherme Azevedo de Oliveira\r\n\r\n15:12/08:00\r\n\r\n97\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nMarcos Vinicius Faria Canalli\r\n\r\n15:12/08:00\r\n\r\n98\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nAdriano Leonel Ramos\r\n\r\n15:12/08:00\r\n\r\n99\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nRafael Barroso dos Santos\r\n\r\n15:12/08:00\r\n\r\n100\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nFelipe Pinheiro Mirabelli\r\n\r\n15:12/08:00\r\n\r\n101\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nEricson Faria Santos\r\n\r\n15:12/08:00\r\n\r\n102\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nFelipe da Silva Neves\r\n\r\n15:12/08:00\r\n\r\n103\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nJordan Abreu Cunha\r\n\r\n15:12/08:00\r\n\r\n104\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nElisio dos Santos\r\n\r\n15:12/08:00\r\n\r\n105\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nRomulo Custodio Ramos\r\n\r\n15:12/08:00\r\n\r\n106\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nJorge Luiz Abrei de Carvalho\r\n\r\n15:12/12:00\r\n\r\n107\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nLúcio Henrique da Cunha\r\n\r\n15:12/12:00\r\n\r\n108\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nAntonio Marcos de Santana Silva\r\n\r\n15:12/12:00\r\n\r\n109\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nMessias Rangel de Souza\r\n\r\n15:12/12:00\r\n\r\n110\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nAndre Lemos Silva\r\n\r\n15:12/12:00\r\n\r\n111\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nManoel Cunha da Cruz\r\n\r\n15:12/12:00\r\n\r\n112\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Braz\r\n\r\n15:12/12:00\r\n\r\n113\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nSebastião de Araujo\r\n\r\n15:12/12:00\r\n\r\n114\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nBenizio Sobreira\r\n\r\n15:12/12:00\r\n\r\n115\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira\r\n\r\n15:12/12:00\r\n\r\n116\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nMarcelo de Freitas Santos\r\n\r\n15:12/12:00\r\n\r\n117\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nSandro Veríssimo Martins\r\n\r\n15:12/12:00\r\n\r\n118\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nAlex Sandro Ribeiro da Silva\r\n\r\n15:12/12:00\r\n\r\n119\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nLeandro Alan dos Santos\r\n\r\n15:12/12:00\r\n\r\n120\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nCarlos Henrique Wermelinger\r\n\r\n15:12/12:00\r\n\r\n121\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nRoberto Gomes de Menezes\r\n\r\n15:12/12:00\r\n\r\n122\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nVagner de Oliveira\r\n\r\n15:12/12:00\r\n\r\n123\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Ribeiro\r\n\r\n15:12/12:00\r\n\r\n124\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nFlávio Sergio da Gloria\r\n\r\n15:12/12:00\r\n\r\n125\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nJorge Ernesto Baptista dos Santos\r\n\r\n15:12/12:00\r\n\r\n126\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nLeandro Silva Nogueira\r\n\r\n15:12/12:00\r\n\r\n127\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nFernando Ribeiro Gomes\r\n\r\n15:12/12:00\r\n\r\n128\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nMarco Aurelio Rodrigues da Hora\r\n\r\n15:12/12:00\r\n\r\n129\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nWilliam Marcelo Rodrigues Duarte\r\n\r\n15:12/12:00\r\n\r\n130\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nReginaldo Froes Pires\r\n\r\n15:12/12:00\r\n\r\n131\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nSebastião de Carvalho Ramos\r\n\r\n16:12/08:00\r\n\r\n132\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nDenis Medeiros da Costa\r\n\r\n16:12/08:00\r\n\r\n133\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nAngelo Maximo da Silva\r\n\r\n16:12/08:00\r\n\r\n134\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\nSérgio Coutinho da Conceição\r\n\r\n16:12/08:00\r\n\r\n1\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nNívea Ferreira Fraga\r\n\r\n16:12/08:00\r\n\r\n2\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nLucy Mary Alves Piredda\r\n\r\n16:12/08:00\r\n\r\n3\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nElzi Rodrigues da Costa\r\n\r\n16:12/08:00\r\n\r\n4\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nErika Marta da Silva\r\n\r\n16:12/08:00\r\n\r\n5\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nMônica Fraga dos Santos Dib da Costa\r\n\r\n16:12/08:00\r\n\r\n6\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nSimone Cristina de Oliveira Teixeira\r\n\r\n16:12/08:00\r\n\r\n7\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nJanice Alves da Silva Urbano dos Santos\r\n\r\n16:12/08:00\r\n\r\n8\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nLiliane Regina Santos de Souza\r\n\r\n16:12/08:00\r\n\r\n9\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nErica Feijoli Rezede\r\n\r\n16:12/08:00\r\n\r\n10\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nMariana Carvalho Lima\r\n\r\n16:12/08:00\r\n\r\n11\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nElaine Santos de Oliveira\r\n\r\n16:12/08:00\r\n\r\n12\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nThaira Malfitano da Silva Araújo Ferreira\r\n\r\n16:12/08:00\r\n\r\n13\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nSabrina Ferreira da Costa\r\n\r\n16:12/08:00\r\n\r\n14\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nLais Aguinete Paula\r\n\r\n16:12/08:00\r\n\r\n15\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nPatrícia Pereira Moreira\r\n\r\n16:12/08:00\r\n\r\n16\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nAndréa Gomes Tavares\r\n\r\n16:12/08:00\r\n\r\n17\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nClara Athayde Pinheiro\r\n\r\n16:12/08:00\r\n\r\n18\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nDayanna da Rocha Pietrani\r\n\r\n16:12/08:00\r\n\r\n19\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nNúbian Caroline da Silva Reis\r\n\r\n16:12/08:00\r\n\r\n20\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nKarolina Lopes Barros\r\n\r\n16:12/08:00\r\n\r\n21\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nRozeineia Vieira dos Santos\r\n\r\n16:12/08:00\r\n\r\n22\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nMarlete Alves de Souza\r\n\r\n16:12/12:00\r\n\r\n23\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nAdriana da Silva\r\n\r\n16:12/12:00\r\n\r\n24\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nAlexandra de Jesus David\r\n\r\n16:12/12:00\r\n\r\n25\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nEsmeralda Ibiapina de Melo\r\n\r\n16:12/12:00\r\n\r\n26\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nJaqueline Araujo de Mattos Lima\r\n\r\n16:12/12:00\r\n\r\n27\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nMarcia Giselys Carvalho Dettwiler\r\n\r\n16:12/12:00\r\n\r\n28\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nBruna Nogueira Lisboa\r\n\r\n16:12/12:00\r\n\r\n29\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nLuanna Alves Escobar\r\n\r\n16:12/12:00\r\n\r\n30\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nCláudia Maria Santana da Silva\r\n\r\n16:12/12:00\r\n\r\n31\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nAndreia Tavares Parreca dos Santos\r\n\r\n16:12/12:00\r\n\r\n32\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nMaria Aparecida de Paiva Moreira\r\n\r\n16:12/12:00\r\n\r\n33\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nPatrícia Alves Santos de Araújo\r\n\r\n16:12/12:00\r\n\r\n34\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nAnna Amelia Portugal de Lima\r\n\r\n16:12/12:00\r\n\r\n35\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nFrancinelli Aparecida Nunes de Araujo\r\n\r\n16:12/12:00\r\n\r\n36\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nNorma Lucia Ferraz Jorge\r\n\r\n16:12/12:00\r\n\r\n37\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nNádia da Costa Campista\r\n\r\n16:12/12:00\r\n\r\n38\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nMarilu Silva Cerqueira\r\n\r\n16:12/12:00\r\n\r\n39\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nAmanda Santana de Castro\r\n\r\n16:12/12:00\r\n\r\n40\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nCarmen Rosa da Silva Vargas\r\n\r\n16:12/12:00\r\n\r\n41\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nMarcele da Silva Alves\r\n\r\n16:12/12:00\r\n\r\n42\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nFernanda Graciela de Souza\r\n\r\n16:12/12:00\r\n\r\n43\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nFátima Ernesto Petronilho\r\n\r\n16:12/12:00\r\n\r\n44\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nLinda Maria Nicamor Barbosa\r\n\r\n16:12/12:00\r\n\r\n45\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nRaquel Pereira Menezes\r\n\r\n16:12/12:00\r\n\r\n46\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nLuciana Nazar\r\n\r\n16:12/12:00\r\n\r\n47\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nIrlandia Cassia Silva dos Santos\r\n\r\n17.12/08:00\r\n\r\n48\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nLuana Albino da Costa\r\n\r\n17.12/08:00\r\n\r\n49\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nAlcéia de Vasconcelos da Silva\r\n\r\n17.12/08:00\r\n\r\n50\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\nAna Maria da Silva Marinho\r\n\r\n17.12/08:00\r\n\r\n1\r\n\r\nMotorista l\r\n\r\nHector Rosa de Assis\r\n\r\n17.12/08:00\r\n\r\n2\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\nHenrique Trindade\r\n\r\n17.12/08:00\r\n\r\n3\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\nFabio Guilherme de Souza\r\n\r\n17.12/08:00\r\n\r\n4\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\nPedro Luiz Portugal\r\n\r\n17.12/08:00\r\n\r\n5\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\nAntonio Carlos da Silva Teixeira\r\n\r\n17.12/08:00\r\n\r\n6\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\nSandro Alírio Alves dos Santos\r\n\r\n17.12/08:00\r\n\r\n7\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\nTarcisio Luiz Vilar Silva\r\n\r\n17.12/08:00\r\n\r\n8\r\n\r\nMotorista l\r\n\r\nJorgenilson Galdino da Silva\r\n\r\n17.12/08:00\r\n\r\n9\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\nHelio Alves Barcellos Cruz\r\n\r\n17.12/08:00\r\n\r\n10\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\nFrederico Pacheco de Souza\r\n\r\n17.12/08:00\r\n\r\n11\r\n\r\nMotorista l\r\n\r\nElio Ricardo Ribeiro Dias\r\n\r\n17.12/08:00\r\n\r\n12\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\nADIR SOARES RIOS\r\n\r\n17.12/08:00\r\n\r\n1\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n17.12/08:00\r\n\r\n2\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nVanderlei Almeida Bandeira\r\n\r\n17.12/08:00\r\n\r\n3\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nIvanildo Maia Salgado\r\n\r\n17.12/08:00\r\n\r\n4\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nDeivison oliveira da Silva\r\n\r\n17.12/08:00\r\n\r\n5\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nDenis Baquete\r\n\r\n17.12/08:00\r\n\r\n6\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nMauricio dos Santos da Silva\r\n\r\n17.12/08:00\r\n\r\n7\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nEdson Chagas Mata\r\n\r\n17.12/08:00\r\n\r\n8\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nRodrigo Machado de Souza\r\n\r\n17.12/08:00\r\n\r\n9\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nAnderson Ferreira Marcelino\r\n\r\n17.12/08:00\r\n\r\n10\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nAlan Costa Sousa\r\n\r\n17.12/12:00\r\n\r\n11\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nAlan Rocha de Medeiros\r\n\r\n17.12/12:00\r\n\r\n12\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nBruno Silva Andriotti\r\n\r\n17.12/12:00\r\n\r\n13\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nMatheus Vieira Leal\r\n\r\n17.12/12:00\r\n\r\n14\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nJosé Victo Ferreira\r\n\r\n17.12/12:00\r\n\r\n15\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nJorge Américo Telles de Oliveira\r\n\r\n17.12/12:00\r\n\r\n16\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nRobson Douglas Lima de Almeida\r\n\r\n17.12/12:00\r\n\r\n1\r\n\r\nMotorista lll\r\n\r\nGilberto de Souza Calixto\r\n\r\n17.12/12:00\r\n\r\n2\r\n\r\nMotorista lll\r\n\r\nRheuli Gomes Soares\r\n\r\n17.12/12:00\r\n\r\n3\r\n\r\nMotorista III\r\n\r\nJamilton Cabreira Palmares\r\n\r\n17.12/12:00\r\n\r\n4\r\n\r\nMotorista III\r\n\r\nSergio da Silva Barcellos\r\n\r\n17.12/12:00\r\n\r\n3) Candidatos às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. \r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNome\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\n1\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nRivalda Rocha Andrade Acosta\r\n\r\n17.12/12:00\r\n\r\n2\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMaria Emilia Cassiano de Lima\r\n\r\n17.12/12:00\r\n\r\n1\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nRegina Scarf Reis\r\n\r\n17.12/12:00\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nOrly Rodrigues Lopes\r\n\r\n17.12/12:00\r\n\r\n1\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nJoana Maria de Souza\r\n\r\n17.12/12:00\r\n\r\n1\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nThatiana Cristina Soares da Silva\r\n\r\n17.12/12:00\r\n\r\nId: 1921075"
                            ],
                            "1921258": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO, MÉDIO E FUNDAMENTAL, PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, publicada no DOERJ de 03/10/2014, e no Art. 37, IX, da CFRB/1988, torna público o Resultado do Processo Seletivo Simplificado, visando à contratação temporária de profissionais de Níveis Superior, Médio Técnico, Médio e Fundamental, no âmbito do DEGASE, mediante as condições estabelecidas no Edital publicado no DOERJ de 29/10/2015 e suas alterações. \r\n\r\n1) Do Resultado dos Recursos Impetrados\r\n\r\n1.1) A Comissão de Análise Curricular considerou os recursos improcedentes\r\n\r\n2) O Resultado do Processo Seletivo Simplificado, conforme participação dos candidatos conforme listagens abaixo. \r\n\r\n2.1)Vagas regulares\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n5486\r\n\r\nAna Paula Silva Oppenheimer Forte\r\n\r\n92\r\n\r\n20/02/1970\r\n\r\n2\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n4681\r\n\r\nRaquel Menezes da Silva\r\n\r\n88\r\n\r\n26/10/1952\r\n\r\n3\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n294\r\n\r\nLUIZA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n88\r\n\r\n12/01/1953\r\n\r\n4\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n3301\r\n\r\nDalva Lúcia Peçanha de Souza\r\n\r\n88\r\n\r\n05/04/1958\r\n\r\n5\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n6604\r\n\r\nAna Maria da Silva Martins Fernandes\r\n\r\n88\r\n\r\n01/10/1958\r\n\r\n6\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n3272\r\n\r\nMárcia Rocha de Oliveira\r\n\r\n88\r\n\r\n30/10/1965\r\n\r\n7\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n227\r\n\r\nKarla Adriana Lima Prudente\r\n\r\n88\r\n\r\n01/04/1968\r\n\r\n8\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n146\r\n\r\nAna Cristina Alves da Silva Miranda\r\n\r\n88\r\n\r\n06/01/1971\r\n\r\n9\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n3149\r\n\r\nAdnalva Cristiane Faustino da Silva Moura\r\n\r\n88\r\n\r\n04/01/1974\r\n\r\n10\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n555\r\n\r\nCristiane Almeida Fernandes\r\n\r\n88\r\n\r\n29/09/1974\r\n\r\n11\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n4680\r\n\r\nGisele Raquel da Silva Hortencio\r\n\r\n88\r\n\r\n01/08/1977\r\n\r\n12\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n2565\r\n\r\nTania Regina da Silva Quintã\r\n\r\n87\r\n\r\n29/08/1954\r\n\r\n13\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n1724\r\n\r\nFatima de Lima Coutinho\r\n\r\n86\r\n\r\n11/04/1953\r\n\r\n14\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n5230\r\n\r\nJulia Nobia Silva Galvão\r\n\r\n86\r\n\r\n09/01/1960\r\n\r\n15\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n4896\r\n\r\nSolange Alves de Sá\r\n\r\n86\r\n\r\n19/04/1963\r\n\r\n16\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n4451\r\n\r\nTania Mara dos Santos Dutra\r\n\r\n86\r\n\r\n26/06/1963\r\n\r\n17\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n1424\r\n\r\nRaiane Alves Braga Pereira\r\n\r\n86\r\n\r\n25/05/1983\r\n\r\n18\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n6512\r\n\r\nShirley da Silva\r\n\r\n86\r\n\r\n11/10/1986\r\n\r\n19\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n2303\r\n\r\nKarina da Silva Vieira de Sales\r\n\r\n86\r\n\r\n10/12/1990\r\n\r\n20\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n411\r\n\r\nEMMIRCE COUTINHO COSTA\r\n\r\n82\r\n\r\n24/08/1965\r\n\r\n21\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n6929\r\n\r\nCheila Fatima Pimenta Pinherio\r\n\r\n82\r\n\r\n29/06/1967\r\n\r\n22\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n2617\r\n\r\nBarbara da Conceição Matias de Oliveira Rios\r\n\r\n82\r\n\r\n04/12/1970\r\n\r\n23\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n8435\r\n\r\nErica Valadão dos Santos\r\n\r\n82\r\n\r\n05/03/1979\r\n\r\n24\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n480\r\n\r\nMAYLON ADANE DA MOTTA\r\n\r\n82\r\n\r\n23/11/1984\r\n\r\n25\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n1798\r\n\r\nGleyciane Coutinho Roza\r\n\r\n80\r\n\r\n29/03/1973\r\n\r\n26\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n1671\r\n\r\nJane de Souza Ferreira\r\n\r\n80\r\n\r\n26/07/1977\r\n\r\n27\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n7040\r\n\r\nAlexander da Silva Vieira\r\n\r\n78\r\n\r\n24/11/1977\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n4597\r\n\r\nAna Lucia Barros Fuly Balbino\r\n\r\n89\r\n\r\n15/10/1965\r\n\r\n2\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1693\r\n\r\nAna Paula da Cruz Silva Flores\r\n\r\n89\r\n\r\n17/02/1975\r\n\r\n3\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n3742\r\n\r\nAline Bernardes Bastos de Oliveira\r\n\r\n89\r\n\r\n28/04/1977\r\n\r\n4\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n726\r\n\r\nGracinda Reis de Souza\r\n\r\n89\r\n\r\n27/04/1992\r\n\r\n5\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n3007\r\n\r\nAciléa Rodrigues Pessanha de Souza\r\n\r\n88\r\n\r\n28/03/1958\r\n\r\n6\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n2566\r\n\r\nAna Maria Rezende Maia\r\n\r\n88\r\n\r\n26/10/1958\r\n\r\n7\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n885\r\n\r\nHelenita Duarte de Albuquerque\r\n\r\n88\r\n\r\n11/01/1963\r\n\r\n8\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1592\r\n\r\nSandra Manuela de Carvalho Ferreira\r\n\r\n88\r\n\r\n16/07/1976\r\n\r\n9\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n4475\r\n\r\nTerezinha de Jesus Alvarez Sampaio \r\n\r\n86\r\n\r\n07/08/1971\r\n\r\n10\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n3495\r\n\r\nMaria Oliveira de Souza Laranjeiras\r\n\r\n85\r\n\r\n26/05/1953\r\n\r\n11\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n7527\r\n\r\nNancy Romualdo do Nasciemnto\r\n\r\n84\r\n\r\n12/07/1957\r\n\r\n12\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n355\r\n\r\nAna Angelica Santos Carvalho\r\n\r\n84\r\n\r\n02/12/1968\r\n\r\n13\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n4917\r\n\r\nSimone Portes Barbosa\r\n\r\n84\r\n\r\n06/10/1069\r\n\r\n14\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1007\r\n\r\nAna Luce Sicchierolli Rainho\r\n\r\n82\r\n\r\n11/05/1962\r\n\r\n15\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1722\r\n\r\nCarlos Alberto Campos de Paula\r\n\r\n82\r\n\r\n22/05/1963\r\n\r\n16\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1946\r\n\r\nMarta Alves\r\n\r\n82\r\n\r\n11/06/1964\r\n\r\n17\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n355\r\n\r\nCELIA ALBUQUERQUEDA CUNHA\r\n\r\n82\r\n\r\n09/08/1966\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n1108\r\n\r\nAna Lucia Magalhães Barbosa\r\n\r\n89\r\n\r\n13/09/1965\r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n1047\r\n\r\nRoberta Alves Cardoso Machado\r\n\r\n89\r\n\r\n09/03/1981\r\n\r\n3\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n1344\r\n\r\nVanisia Mara da Silva\r\n\r\n88\r\n\r\n08/03/1957\r\n\r\n4\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n6990\r\n\r\nJoseli Santos da Costa\r\n\r\n88\r\n\r\n05/11/1958\r\n\r\n5\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n1589\r\n\r\nGisleidenéa Carvalho de Souza\r\n\r\n88\r\n\r\n15/04/1960\r\n\r\n6\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n2734\r\n\r\nDaniele Xavier de Araujo\r\n\r\n88\r\n\r\n07/04/1980\r\n\r\n7\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n639\r\n\r\nMaria Adriana de Oliveira Canuto da Conceição\r\n\r\n87\r\n\r\n22/01/1970\r\n\r\n8\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n3564\r\n\r\nMaria Celia Marques de Araujo\r\n\r\n86\r\n\r\n18/01/1952\r\n\r\n9\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n1695\r\n\r\nJane Suely de Sá Gois\r\n\r\n86\r\n\r\n01/12/1959\r\n\r\n10\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n2427\r\n\r\nVânia Nascimento da Silva \r\n\r\n86\r\n\r\n16/01/1965\r\n\r\n11\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n2762\r\n\r\nMichele da Silva Correa\r\n\r\n86\r\n\r\n03/10/1979\r\n\r\n12\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n3784\r\n\r\nMaria das Graças Hipolito dos Santos\r\n\r\n82\r\n\r\n09/07/1951\r\n\r\n13\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n5160\r\n\r\nNelma Lúcia Raimundo Azevedo de Oliveira \r\n\r\n82\r\n\r\n14/10/1956\r\n\r\n14\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n4838\r\n\r\nMaria de Fátima B Abdala\r\n\r\n82\r\n\r\n04/04/1957\r\n\r\n15\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n4795\r\n\r\nRivane de Oliveira Ribas\r\n\r\n82\r\n\r\n06/03/1958\r\n\r\n16\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n8422\r\n\r\nAna Lucia Teixeira da Costa\r\n\r\n82\r\n\r\n19/01/1963\r\n\r\n17\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n579\r\n\r\nCRISTIANA TAFURI DUARTE\r\n\r\n82\r\n\r\n20/05/1970\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nClínico Geral\r\n\r\n2458\r\n\r\nRoy Max Prucoli\r\n\r\n88\r\n\r\n10/04/1968\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nPsiquiatra\r\n\r\n7086\r\n\r\nBetty Mesanelovicz\r\n\r\n62\r\n\r\n31/10/1955\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n1310\r\n\r\nBruna Lima Roedel Dos Santos\r\n\r\n90\r\n\r\n12/08/1972\r\n\r\n2\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n2599\r\n\r\nLiziene de Souza Arruda\r\n\r\n85\r\n\r\n26/10/1982\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n7965\r\n\r\nHilsa Flávia Assis Coutinho \r\n\r\n92\r\n\r\n05/08/1977\r\n\r\n2\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n8662\r\n\r\nCarlana S G C de Andrade\r\n\r\n91\r\n\r\n30/05/1973\r\n\r\n3\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DE PRAGA BARROS DE MATOS\r\n\r\n90\r\n\r\n21/06/1968\r\n\r\n4\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n3952\r\n\r\nLuciana Herdy Lopes \r\n\r\n87\r\n\r\n23/02/1975\r\n\r\n5\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1472\r\n\r\nLuana Paula Mendonça Cabral Almeida\r\n\r\n83\r\n\r\n07/05/1975\r\n\r\n6\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1859\r\n\r\nMaria da Penha Silva\r\n\r\n82\r\n\r\n08/12/1970\r\n\r\n7\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1583\r\n\r\nSauler Campos de Faria Sakalem\r\n\r\n82\r\n\r\n06/10/1981\r\n\r\n8\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n7191\r\n\r\nSueli Francisco de Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\n07/02/1967\r\n\r\n9\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n8331\r\n\r\nMaria Ester de Santa Rosa\r\n\r\n66\r\n\r\n14/02/1970\r\n\r\n10\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n6518\r\n\r\nMaria de Fátima Ribeiro Mafra\r\n\r\n64\r\n\r\n10/07/1969\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nTéc. Enfermagem\r\n\r\n5215\r\n\r\nLucia Ignácio \r\n\r\n87\r\n\r\n18/02/1962\r\n\r\n2\r\n\r\nTéc. Enfermagem\r\n\r\n438\r\n\r\nRosineli Ruis de Oliveira Bastos\r\n\r\n87\r\n\r\n12/03/1970\r\n\r\n3\r\n\r\nTéc. Enfermagem\r\n\r\n4853\r\n\r\nAparecida Francisca S. dos Santos\r\n\r\n87\r\n\r\n27/10/1970\r\n\r\n4\r\n\r\nTéc. Enfermagem\r\n\r\n1179\r\n\r\nValdir da Silva Neto\r\n\r\n87\r\n\r\n23/01/1973\r\n\r\n5\r\n\r\nTéc. Enfermagem\r\n\r\n532\r\n\r\nBruna Rodrigues Pereira\r\n\r\n87\r\n\r\n31/03/1980\r\n\r\n6\r\n\r\nTéc. Enfermagem\r\n\r\n6713\r\n\r\nRoberta Dias de Souza Gomes\r\n\r\n87\r\n\r\n12/11/1981\r\n\r\n7\r\n\r\nTéc. Enfermagem\r\n\r\n82\r\n\r\nSandra Jordão de Jesus\r\n\r\n86\r\n\r\n13/03/1949\r\n\r\n8\r\n\r\nTéc. Enfermagem\r\n\r\n6517\r\n\r\nMarlene Silva Cardoso\r\n\r\n80\r\n\r\n06/02/1953\r\n\r\n9\r\n\r\nTéc. Enfermagem\r\n\r\n7715\r\n\r\nRaquel Gonçalves Cardoso\r\n\r\n80\r\n\r\n12/08/1960\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n206\r\n\r\nRubens Panza Zanini\r\n\r\n87\r\n\r\n15/02/1969\r\n\r\n2\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n2260\r\n\r\nLeonardo de Carvalho Vieira\r\n\r\n87\r\n\r\n07/02/1977\r\n\r\n3\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n5830\r\n\r\nWellington Correia da Silva\r\n\r\n87\r\n\r\n24/05/1982\r\n\r\n4\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n875\r\n\r\nRafael Pereira Duarte\r\n\r\n87\r\n\r\n11/04/1985\r\n\r\n5\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n262\r\n\r\nJosé Faustino Filho\r\n\r\n86\r\n\r\n28/09/1954\r\n\r\n6\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n2259\r\n\r\nWellington de Gois Martins\r\n\r\n86\r\n\r\n03/09/1963\r\n\r\n7\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n5261\r\n\r\nVitor Paulo Dallecrode\r\n\r\n86\r\n\r\n01/05/1964\r\n\r\n8\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n493\r\n\r\nMARCEL LIMA DE FREITAS\r\n\r\n86\r\n\r\n20/10/1964\r\n\r\n9\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n2023\r\n\r\nWellington Fernandes\r\n\r\n86\r\n\r\n07/03/1965\r\n\r\n10\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1194\r\n\r\nAntonio Carlos Nascimento Baptista\r\n\r\n86\r\n\r\n29/03/1966\r\n\r\n11\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n119\r\n\r\nLucilmar Souza Soares\r\n\r\n86\r\n\r\n28/06/1967\r\n\r\n12\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n3714\r\n\r\nAlcheimar Cavalcanti Barroso\r\n\r\n86\r\n\r\n29/06/1970\r\n\r\n13\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n128\r\n\r\nMARCELO NASCIMENTO JORGE\r\n\r\n86\r\n\r\n01/01/1971\r\n\r\n14\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n20\r\n\r\nWashington Ferreira Lopes\r\n\r\n86\r\n\r\n28/01/1971\r\n\r\n15\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1254\r\n\r\nFlávio Alexandre do Nascimento\r\n\r\n86\r\n\r\n12/06/1972\r\n\r\n16\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1238\r\n\r\nJorge Alexandre Almeida Ferreira\r\n\r\n86\r\n\r\n15/09/1974\r\n\r\n17\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1048\r\n\r\nJosé Carlos Estevão\r\n\r\n86\r\n\r\n10/09/1976\r\n\r\n18\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n3622\r\n\r\nJocimar da Silva Gonzaga Ramos\r\n\r\n86\r\n\r\n26/10/1976\r\n\r\n19\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n3901\r\n\r\nAllan de Menezes Chagas\r\n\r\n86\r\n\r\n09/11/1978\r\n\r\n20\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1237\r\n\r\nJefferson Moura Silva\r\n\r\n86\r\n\r\n15/02/1979\r\n\r\n21\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n3002\r\n\r\nLuiz Carlos de Sousa Lino\r\n\r\n86\r\n\r\n11/03/1980\r\n\r\n22\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n2667\r\n\r\nBruno Agenor Marinho Medrado\r\n\r\n86\r\n\r\n21/04/1982\r\n\r\n23\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n2950\r\n\r\nFelipe Camacho Marinho\r\n\r\n86\r\n\r\n13/05/1987\r\n\r\n24\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n3773\r\n\r\nAdilmar Luiz Martins Padilha\r\n\r\n84\r\n\r\n07/06/1971\r\n\r\n25\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n2404\r\n\r\nÁdame Tomaz de Oliveira\r\n\r\n83\r\n\r\n03/11/1964\r\n\r\n26\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n44\r\n\r\nGilson Jorge de Jesus Lima\r\n\r\n81\r\n\r\n30/04/1965\r\n\r\n27\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n2618\r\n\r\nMarco Antonio Bittencourt Rios\r\n\r\n81\r\n\r\n10/07/1967\r\n\r\n28\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n6641\r\n\r\nAntonio Carlos Coutinho Vasques\r\n\r\n81\r\n\r\n09/07/1985\r\n\r\n29\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n159\r\n\r\nWelington Azevedo Braga\r\n\r\n81\r\n\r\n31/08/1989\r\n\r\n30\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n290\r\n\r\nHamilton Fernandes\r\n\r\n80\r\n\r\n20/11/1953\r\n\r\n31\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n424\r\n\r\nLuiz Guimarães Da Rocha\r\n\r\n80\r\n\r\n16/12/1957\r\n\r\n32\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n2308\r\n\r\nEuzébio José Pereira Neto\r\n\r\n80\r\n\r\n12/02/1960\r\n\r\n33\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n45\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS DE FARIA\r\n\r\n80\r\n\r\n28/01/1961\r\n\r\n34\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n3084\r\n\r\nMarlon Cosme Balbino\r\n\r\n80\r\n\r\n29/09/1964\r\n\r\n35\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n4313\r\n\r\nEly de Barros Gomes Junior\r\n\r\n80\r\n\r\n09/12/1967\r\n\r\n36\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1457\r\n\r\nCelmo de Almeida Jesus\r\n\r\n80\r\n\r\n09/03/1968\r\n\r\n37\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n7579\r\n\r\nMarlucio de Oliviera Marcelino\r\n\r\n80\r\n\r\n28/11/1968\r\n\r\n38\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n2157\r\n\r\nMarcio Moreira Huebra\r\n\r\n80\r\n\r\n08/08/1971\r\n\r\n39\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n79\r\n\r\nAdriano José Martins\r\n\r\n80\r\n\r\n18/07/1972\r\n\r\n40\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n207\r\n\r\nLuciano Pinto Macedo\r\n\r\n80\r\n\r\n10/10/1974\r\n\r\n41\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n308\r\n\r\nAlan Araújo Neves\r\n\r\n80\r\n\r\n26/09/1977\r\n\r\n42\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1339\r\n\r\nGilmar dos Santos Lima\r\n\r\n80\r\n\r\n23/05/1978\r\n\r\n43\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n4630\r\n\r\nRoberto da Silva \r\n\r\n79\r\n\r\n17/05/1960\r\n\r\n44\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n3322\r\n\r\nGermano Ferreira Lima\r\n\r\n79\r\n\r\n27/05/1960\r\n\r\n45\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1193\r\n\r\nKennedy Telo da Corte\r\n\r\n79\r\n\r\n09/12/1964\r\n\r\n46\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1303\r\n\r\nPaulo Vinicius Leal Ballado\r\n\r\n79\r\n\r\n10/01/1981\r\n\r\n47\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n3685\r\n\r\nAledio Rezende de Oliveira\r\n\r\n79\r\n\r\n22/08/1982\r\n\r\n48\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n5828\r\n\r\nAndre Luiz Drumond da Motta Moraes\r\n\r\n79\r\n\r\n22/12/1986\r\n\r\n49\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n7189\r\n\r\nVinicius Pereira Drumond \r\n\r\n79\r\n\r\n19/11/1988\r\n\r\n50\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n5155\r\n\r\nMarcio Antonio de Brito Felix\r\n\r\n78\r\n\r\n09/06/1955\r\n\r\n51\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n8785\r\n\r\nAntonio Pedro Sabino de Andrade\r\n\r\n78\r\n\r\n11/06/1955\r\n\r\n52\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n6944\r\n\r\nLuiz Guilherme R dos Santos\r\n\r\n78\r\n\r\n09/01/1957\r\n\r\n53\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\nJorge Luiz Martins Barbosa\r\n\r\n78\r\n\r\n14/09/1959\r\n\r\n54\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n6564\r\n\r\nPaulo Nonato Rabelodo Amaral\r\n\r\n78\r\n\r\n28/01/1960\r\n\r\n55\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n3618\r\n\r\nJacir Urbano Silva Filho\r\n\r\n78\r\n\r\n02/11/1961\r\n\r\n56\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n5622\r\n\r\nRildo Primo Soares\r\n\r\n78\r\n\r\n12/03/1962\r\n\r\n57\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n3446\r\n\r\nMarvel Lemos Duarte \r\n\r\n78\r\n\r\n06/12/1962\r\n\r\n58\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n293\r\n\r\nBreno da Costa Filho\r\n\r\n78\r\n\r\n09/09/1963\r\n\r\n59\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n6293\r\n\r\nCarlos Antonio de Souza\r\n\r\n78\r\n\r\n28/03/1965\r\n\r\n60\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n3269\r\n\r\nAbilio Mota Maçada\r\n\r\n78\r\n\r\n11/08/1970\r\n\r\n61\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n6097\r\n\r\nClaudio Cesar da Silva Ferreira\r\n\r\n78\r\n\r\n20/04/1972\r\n\r\n62\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1721\r\n\r\nLuciano Jorge Pinto\r\n\r\n78\r\n\r\n02/06/1972\r\n\r\n63\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n144\r\n\r\nCesar Henrique Silva de Andrade\r\n\r\n78\r\n\r\n23/09/1972\r\n\r\n64\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n3326\r\n\r\nEduardo Garcia Esteves\r\n\r\n78\r\n\r\n24/02/1973\r\n\r\n65\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\nLeandro Rafael Ramos de Mello\r\n\r\n78\r\n\r\n07/06/1973\r\n\r\n66\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n157\r\n\r\nJoão Paulo Caldas Motta\r\n\r\n78\r\n\r\n23/06/1973\r\n\r\n67\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n3377\r\n\r\nAlexandre Barbosa de Souza\r\n\r\n78\r\n\r\n15/11/1973\r\n\r\n68\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n3325\r\n\r\nCarlos Eduardo Souza da Silva\r\n\r\n78\r\n\r\n26/09/1974\r\n\r\n69\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n6778\r\n\r\nRodrigo Peclat Teixeiras Campos\r\n\r\n78\r\n\r\n07/10/1980\r\n\r\n70\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n2326\r\n\r\nDanilo Ferreira da Silva\r\n\r\n78\r\n\r\n29/12/1982\r\n\r\n71\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n6521\r\n\r\nKleber Augusto de Souza\r\n\r\n78\r\n\r\n27/05/1983\r\n\r\n72\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n6208\r\n\r\nBruno Machado Moreira\r\n\r\n78\r\n\r\n31/07/1983\r\n\r\n73\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n4684\r\n\r\nLucas Barros Ribeiro\r\n\r\n78\r\n\r\n11/07/1990\r\n\r\n74\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n561\r\n\r\nLuiz Henrique Nogueira Lima\r\n\r\n75\r\n\r\n28/06/1965\r\n\r\n75\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n309\r\n\r\nMax Bauer\r\n\r\n75\r\n\r\n10/11/1973\r\n\r\n76\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n3786\r\n\r\nEvandro Gonçalves de Souza\r\n\r\n75\r\n\r\n26/02/1978\r\n\r\n77\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n7345\r\n\r\nEduardo Rosa Costa\r\n\r\n75\r\n\r\n23/11/1979\r\n\r\n78\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n7020\r\n\r\nJorge Washington Bonitence\r\n\r\n74\r\n\r\n05/07/1953\r\n\r\n79\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n457\r\n\r\nEdmar Gonçalves Guerson\r\n\r\n74\r\n\r\n19/06/1957\r\n\r\n80\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n106\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CAMPOS MATHIAS\r\n\r\n74\r\n\r\n11/09/1960\r\n\r\n81\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1540\r\n\r\nHermanny Ferreira Burgos\r\n\r\n74\r\n\r\n23/05/1961\r\n\r\n82\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n15\r\n\r\nFrancisco Wagner Fontenelle Cirino\r\n\r\n74\r\n\r\n30/01/1965\r\n\r\n83\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n3661\r\n\r\nValcir dos Santos\r\n\r\n74\r\n\r\n09/02/1967\r\n\r\n84\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n414\r\n\r\nROBSON ADÃO CANUTO\r\n\r\n74\r\n\r\n12/02/1972\r\n\r\n85\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n327\r\n\r\nEdson Marins de Araújo\r\n\r\n74\r\n\r\n02/08/1977\r\n\r\n86\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n85\r\n\r\nBruno Costa Lussi Dias\r\n\r\n74\r\n\r\n25/01/1982\r\n\r\n87\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1580\r\n\r\nNestor Tadeu da Silveira Dutra\r\n\r\n73\r\n\r\n21/11/1959\r\n\r\n88\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n156\r\n\r\nMarco Antônio das Neves Marins\r\n\r\n73\r\n\r\n09/06/1963\r\n\r\n89\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n6830\r\n\r\nPierre Alexandre Antunes Dutra\r\n\r\n73\r\n\r\n03/05/1974\r\n\r\n90\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n7502\r\n\r\nFabio da Costa Torres\r\n\r\n73\r\n\r\n26/11/1975\r\n\r\n91\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n6491\r\n\r\nRicardo Gomes Simões Vieira\r\n\r\n73\r\n\r\n10/02/1977\r\n\r\n92\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n7379\r\n\r\nJansen dos Santos Freitas\r\n\r\n73\r\n\r\n02/05/1979\r\n\r\n93\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n7501\r\n\r\nRafael Peixoto do Nascimento\r\n\r\n73\r\n\r\n01/05/1983\r\n\r\n94\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n991\r\n\r\nLuiz Jorge da Silva\r\n\r\n73\r\n\r\n08/11/1958\r\n\r\n95\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n6143\r\n\r\nArão Quinto dos Santos\r\n\r\n73\r\n\r\n26/04/1963\r\n\r\n96\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n2970\r\n\r\nGuilherme Azevedo de Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\n11/03/1964\r\n\r\n97\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n601\r\n\r\nMarcos Vinicius Faria Canalli\r\n\r\n72\r\n\r\n15/05/1965\r\n\r\n98\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1710\r\n\r\nAdriano Leonel Ramos\r\n\r\n72\r\n\r\n03/12/1966\r\n\r\n99\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n748\r\n\r\nRafael Barroso dos Santos\r\n\r\n71\r\n\r\n04/10/1978\r\n\r\n100\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n5506\r\n\r\nFelipe Pinheiro Mirabelli\r\n\r\n71\r\n\r\n20/11/1983\r\n\r\n101\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n5248\r\n\r\nEricson Faria Santos\r\n\r\n71\r\n\r\n01/06/1986\r\n\r\n102\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n3370\r\n\r\nFelipe da Silva Neves\r\n\r\n71\r\n\r\n27/02/1987\r\n\r\n103\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n3441\r\n\r\nJordan Abreu Cunha\r\n\r\n71\r\n\r\n28/04/1987\r\n\r\n104\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n412\r\n\r\nElisio dos Santos\r\n\r\n71\r\n\r\n19/09/1964\r\n\r\n105\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n362\r\n\r\nROMULO CUSTODIO RAMOS\r\n\r\n70\r\n\r\n31/12/1955\r\n\r\n106\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n3296\r\n\r\nJorge Luiz Abrei de Carvalho\r\n\r\n70\r\n\r\n26/04/1968\r\n\r\n107\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n81\r\n\r\nLúcio Henrique da Cunha\r\n\r\n68\r\n\r\n29/09/1961\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n6531\r\n\r\nNívea Ferreira Fraga\r\n\r\n89\r\n\r\n21/03/1952\r\n\r\n2\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n1647\r\n\r\nLucy Mary Alves Piredda\r\n\r\n87\r\n\r\n18/12/1958\r\n\r\n3\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n2646\r\n\r\nElzi Rodrigues da Costa\r\n\r\n86\r\n\r\n07/11/1961\r\n\r\n4\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n5727\r\n\r\nErika Marta da Silva\r\n\r\n86\r\n\r\n05/08/1966\r\n\r\n5\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n2644\r\n\r\nMônica Fraga dos Santos Dib da Costa\r\n\r\n86\r\n\r\n18/01/1970\r\n\r\n6\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n7816\r\n\r\nSimone Cristina de Oliveira Teixeira\r\n\r\n86\r\n\r\n31/10/1971\r\n\r\n7\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n2973\r\n\r\nJanice Alves da Silva Urbano dos Santos\r\n\r\n86\r\n\r\n11/10/1975\r\n\r\n8\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n558\r\n\r\nLILIANE REGINA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n86\r\n\r\n10/07/1978\r\n\r\n9\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n2263\r\n\r\nErica Feijoli Rezede\r\n\r\n86\r\n\r\n28/06/1979\r\n\r\n10\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n5276\r\n\r\nMariana Carvalho Lima\r\n\r\n86\r\n\r\n08/10/1980\r\n\r\n11\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n326\r\n\r\nELAINE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n86\r\n\r\n12/11/1980\r\n\r\n12\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n3913\r\n\r\nThaira Malfitano da Silva Araújo Ferreira\r\n\r\n86\r\n\r\n09/03/1988\r\n\r\n13\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n8178\r\n\r\nSabrina Ferreira da Costa\r\n\r\n86\r\n\r\n25/08/1989\r\n\r\n14\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n1564\r\n\r\nLais Aguinete Paula\r\n\r\n86\r\n\r\n13/02/1995\r\n\r\n15\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n5500\r\n\r\nPatrícia Pereira Moreira\r\n\r\n81\r\n\r\n18/03/1985\r\n\r\n16\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n4877\r\n\r\nAndréa Gomes Tavares\r\n\r\n81\r\n\r\n09/10/1972\r\n\r\n17\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n1181\r\n\r\nClara Athayde Pinheiro\r\n\r\n80\r\n\r\n12/12/1979\r\n\r\n18\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n3684\r\n\r\nDayanna da Rocha Pietrani\r\n\r\n80\r\n\r\n21/01/1980\r\n\r\n19\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n4613\r\n\r\nNúbian Caroline da Silva Reis\r\n\r\n80\r\n\r\n15/06/1980\r\n\r\n20\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n6237\r\n\r\nKarolina Lopes Barros\r\n\r\n80\r\n\r\n08/08/1990\r\n\r\n21\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n3912\r\n\r\nRozeineia Vieira dos Santos\r\n\r\n80\r\n\r\n12/09/1960\r\n\r\n22\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n3131\r\n\r\nMarlete Alves de Souza\r\n\r\n80\r\n\r\n24/12/1966\r\n\r\n23\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n2977\r\n\r\nAdriana da Silva\r\n\r\n80\r\n\r\n18/02/1979\r\n\r\n24\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n2041\r\n\r\nAlexandra de Jesus David\r\n\r\n80\r\n\r\n21/12/1981\r\n\r\n25\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n3027\r\n\r\nEsmeralda Ibiapina de Melo\r\n\r\n80\r\n\r\n31/01/1987\r\n\r\n26\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n4239\r\n\r\nJaqueline Araujo de Mattos Lima\r\n\r\n80\r\n\r\n19/05/1997\r\n\r\n27\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n12\r\n\r\nMarcia Giselys Carvalho Dettwiler\r\n\r\n79\r\n\r\n10/09/1967\r\n\r\n28\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n135\r\n\r\nBruna Nogueira Lisboa\r\n\r\n79\r\n\r\n20/06/1969\r\n\r\n29\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n5829\r\n\r\nLuanna Alves Escobar\r\n\r\n79\r\n\r\n25/03/1990\r\n\r\n30\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n7885\r\n\r\nCláudia Maria Santana da Silva\r\n\r\n78\r\n\r\n14/01/1966\r\n\r\n31\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n2008\r\n\r\nAndreia Tavares Parreca dos Santos\r\n\r\n78\r\n\r\n09/04/1975\r\n\r\n32\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n5437\r\n\r\nMaria Aparecida de Paiva Moreira\r\n\r\n75\r\n\r\n10/05/1963\r\n\r\n33\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n4736\r\n\r\nPatrícia Alves Santos de Araújo \r\n\r\n75\r\n\r\n09/02/1971\r\n\r\n34\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n3751\r\n\r\nAnna Amelia Portugal de Lima\r\n\r\n75\r\n\r\n13/11/1978\r\n\r\n35\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n6529\r\n\r\nFrancinelli Aparecida Nunes de Araujo\r\n\r\n75\r\n\r\n24/04/1979\r\n\r\n36\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n5984\r\n\r\nNorma Lucia Ferraz Jorge\r\n\r\n74\r\n\r\n07/06/1966\r\n\r\n37\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n1388\r\n\r\nNádia da Costa Campista\r\n\r\n73\r\n\r\n17/07/1954\r\n\r\n38\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n4172\r\n\r\nMarilu Silva Cerqueira\r\n\r\n73\r\n\r\n08/01/1979\r\n\r\n39\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n1387\r\n\r\nAmanda Santana de Castro\r\n\r\n73\r\n\r\n06/01/1981\r\n\r\n40\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n5290\r\n\r\nCarmen Rosa da Silva Vargas\r\n\r\n72\r\n\r\n07/05/1959\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nMotorista l\r\n\r\n6174\r\n\r\nHector Rosa de Assis\r\n\r\n88\r\n\r\n02/04/19768\r\n\r\n2\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\n2645\r\n\r\nHenrique Trindade\r\n\r\n86\r\n\r\n29/01/1950\r\n\r\n3\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\n4139\r\n\r\nFabio Guilherme de Souza\r\n\r\n86\r\n\r\n10/02/1961\r\n\r\n4\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\n3749\r\n\r\nPedro Luiz Portugal\r\n\r\n86\r\n\r\n04/07/1961\r\n\r\n5\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\n6139\r\n\r\nAntonio Carlos da Silva Teixeira\r\n\r\n86\r\n\r\n16/09/1969\r\n\r\n6\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\n610\r\n\r\nSandro Alírio Alves dos Santos\r\n\r\n86\r\n\r\n26/03/1974\r\n\r\n7\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\n3902\r\n\r\nTarcisio Luiz Vilar Silva\r\n\r\n86\r\n\r\n20/07/1977\r\n\r\n8\r\n\r\nMotorista l\r\n\r\n1746\r\n\r\nJorgenilson Galdino da Silva\r\n\r\n86\r\n\r\n17/07/1978\r\n\r\n9\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\n39\r\n\r\nHELIO ALVES BARCELLOS CRUZ\r\n\r\n86\r\n\r\n01/05/1981\r\n\r\n10\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\n1947\r\n\r\nFrederico Pacheco de Souza\r\n\r\n86\r\n\r\n19/12/1982\r\n\r\n11\r\n\r\nMotorista l\r\n\r\n1195\r\n\r\nElio Ricardo Ribeiro Dias\r\n\r\n80\r\n\r\n23/09/1958\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n2935\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n88\r\n\r\n29/07/1965\r\n\r\n2\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n269\r\n\r\nVanderlei Almeida Bandeira\r\n\r\n86\r\n\r\n11/11/1952\r\n\r\n3\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n86\r\n\r\nIVANILDO MAIA SALGADO\r\n\r\n86\r\n\r\n15/04/1970\r\n\r\n4\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n282\r\n\r\nDeivison oliveira da Silva\r\n\r\n80\r\n\r\n24/02/1970\r\n\r\n5\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n3654\r\n\r\nDenis Baquete\r\n\r\n78\r\n\r\n15/04/1968\r\n\r\n6\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n137\r\n\r\nMauricio dos Santos da Silva\r\n\r\n78\r\n\r\n05/07/1976\r\n\r\n7\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n1425\r\n\r\nEdson Chagas Mata\r\n\r\n72\r\n\r\n06/03/1978\r\n\r\n8\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n5587\r\n\r\nRodrigo Machado de Souza\r\n\r\n72\r\n\r\n28/07/1980\r\n\r\n9\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n8665\r\n\r\nAnderson Ferreira Marcelino\r\n\r\n72\r\n\r\n28/08/1988\r\n\r\n10\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n410\r\n\r\nALAN COSTA SOUSA\r\n\r\n71\r\n\r\n01/12/1974\r\n\r\n11\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n4732\r\n\r\nAlan Rocha de Medeiros\r\n\r\n71\r\n\r\n28/08/1984\r\n\r\n12\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n5632\r\n\r\nBruno Silva Andriotti\r\n\r\n70\r\n\r\n18/03/1983\r\n\r\n13\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n7623\r\n\r\nMatheus Vieira Leal\r\n\r\n70\r\n\r\n07/05/1986\r\n\r\n14\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n7483\r\n\r\nJosé Victo Ferreira\r\n\r\n66\r\n\r\n02/11/1961\r\n\r\n15\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n2790\r\n\r\nJorge Américo Telles de Oliveira\r\n\r\n64\r\n\r\n29/07/1965\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nMotorista lll\r\n\r\n7050\r\n\r\nGilberto de Souza Calixto\r\n\r\n86\r\n\r\n21/05/1979\r\n\r\n2\r\n\r\nMotorista lll\r\n\r\n3621\r\n\r\nRheuli Gomes Soares\r\n\r\n80\r\n\r\n15/02/1971\r\n\r\n3\r\n\r\nMotorista III\r\n\r\n5391\r\n\r\nJamilton Cabreira Palmares\r\n\r\n80\r\n\r\n14/05/1976\r\n\r\n4\r\n\r\nMotorista III\r\n\r\n1738\r\n\r\nSergio da Silva Barcellos\r\n\r\n72\r\n\r\n17/04/1967\r\n\r\n2.2)Vagas destinadas a negros e índios.\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n1557\r\n\r\nMaria Lucia cardoso da Silva\r\n\r\n89\r\n\r\n16/03/1959\r\n\r\n2\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n7887\r\n\r\nJULIO CESAR FERNANDES \r\n\r\n82\r\n\r\n16/01/1967\r\n\r\n3\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n1001\r\n\r\nSimone Siqueira Pereira\r\n\r\n80\r\n\r\n23/02/1974\r\n\r\n4\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n4344\r\n\r\nDenise de Oliveira Galdino\r\n\r\n74\r\n\r\n18/04/1973\r\n\r\n5\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n7519\r\n\r\nREGINA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n01/08/1954\r\n\r\n6\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n6971\r\n\r\nADRIENNE COSTA MENDES BARRETO SAMPAIO\r\n\r\n62\r\n\r\n30/07/1973\r\n\r\n7\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n7320\r\n\r\nMICHAEL GALVÃO BOSCARINO\r\n\r\n56\r\n\r\n30/09/1972\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n611\r\n\r\nRosangela Jurema Guimarães\r\n\r\n89\r\n\r\n26/05/1960\r\n\r\n2\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n3359\r\n\r\nAuricélia Régis Barroso\r\n\r\n86\r\n\r\n09/12/1968\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n1067\r\n\r\nVera Lucia Fabricio de Souza\r\n\r\n88\r\n\r\n09/01/1955\r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n1867\r\n\r\nJosélia Ferreira Alves dos Santos\r\n\r\n76\r\n\r\n27/12/1962\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n776\r\n\r\nAlex dos Santos Sampaio\r\n\r\n66\r\n\r\n17/04/1971\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n5006\r\n\r\nEliane Santos de Medeiros\r\n\r\n90\r\n\r\n03/04/1968\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n1191\r\n\r\nAntonio Marcos de Santana Silva\r\n\r\n87\r\n\r\n11/09/1969\r\n\r\n2\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n13\r\n\r\nMessias Rangel de Souza\r\n\r\n87\r\n\r\n17/08/1972\r\n\r\n3\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n310\r\n\r\nAndre Lemos Silva\r\n\r\n87\r\n\r\n25/05/1974\r\n\r\n4\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n312\r\n\r\nManoel Cunha da Cruz\r\n\r\n86\r\n\r\n25/05/1951\r\n\r\n5\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n5542\r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Braz\r\n\r\n86\r\n\r\n25/11/1960\r\n\r\n6\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n3490\r\n\r\nSebastião de Araujo\r\n\r\n86\r\n\r\n20/03/1961\r\n\r\n7\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n1521\r\n\r\nBenizio Sobreira\r\n\r\n86\r\n\r\n28/06/1967\r\n\r\n8\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n421\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira\r\n\r\n86\r\n\r\n19/07/1967\r\n\r\n9\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n1461\r\n\r\nMarcelo de Freitas Santos\r\n\r\n86\r\n\r\n12/06/1977\r\n\r\n10\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n3444\r\n\r\nSandro Veríssimo Martins\r\n\r\n81\r\n\r\n02/07/1972\r\n\r\n11\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n447\r\n\r\nAlex Sandro Ribeiro da Silva\r\n\r\n81\r\n\r\n24/04/1984\r\n\r\n12\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n328\r\n\r\nLeandro Alan dos Santos\r\n\r\n80\r\n\r\n06/10/1979\r\n\r\n13\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n5299\r\n\r\nCarlos Henrique Wermelinger \r\n\r\n78\r\n\r\n09/08/1957\r\n\r\n14\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n11\r\n\r\nRoberto Gomes de Menezes\r\n\r\n78\r\n\r\n10/08/1965\r\n\r\n15\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n7344\r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n30/07/1980\r\n\r\n16\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n162\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Ribeiro\r\n\r\n74\r\n\r\n09/04/1980\r\n\r\n17\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n1891\r\n\r\nFlávio Sergio da Gloria\r\n\r\n74\r\n\r\n23/03/1983\r\n\r\n18\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n240\r\n\r\nJorge Ernesto Baptista dos Santos\r\n\r\n74\r\n\r\n25/02/1953\r\n\r\n19\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n5208\r\n\r\nLEANDRO SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n29/01/1982\r\n\r\n20\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n2849\r\n\r\nFernando Ribeiro Gomes\r\n\r\n70\r\n\r\n18/08/1958\r\n\r\n21\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n1759\r\n\r\nMarco Aurelio Rodrigues da Hora\r\n\r\n70\r\n\r\n20/10/1968\r\n\r\n22\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n152\r\n\r\nWilliam Marcelo Rodrigues Duarte\r\n\r\n70\r\n\r\n21/02/1970\r\n\r\n23\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n164\r\n\r\nReginaldo Froes Pires\r\n\r\n70\r\n\r\n04/07/1971\r\n\r\n24\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n70\r\n\r\nSebastião de Carvalho Ramos\r\n\r\n70\r\n\r\n09/07/1972\r\n\r\n25\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n4854\r\n\r\nDENIS MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n20/07/1974\r\n\r\n26\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n3493\r\n\r\nAngelo Maximo da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\n13/09/1978\r\n\r\n27\r\n\r\nAux. Soc. Masc.\r\n\r\n713\r\n\r\nSérgio Coutinho da Conceição\r\n\r\n70\r\n\r\n03/03/1981\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nAux. Soc. Fem.\r\n\r\n2418\r\n\r\nMarcele da Silva Alves\r\n\r\n80\r\n\r\n09/05/1980\r\n\r\n2\r\n\r\nAux. Soc. Fem.\r\n\r\n1452\r\n\r\nFernanda Graciela de Souza\r\n\r\n72\r\n\r\n09/05/1986\r\n\r\n3\r\n\r\nAux. Soc. Fem.\r\n\r\n2709\r\n\r\nFátima Ernesto Petronilho\r\n\r\n71\r\n\r\n31/03/1964\r\n\r\n4\r\n\r\nAux. Soc. Fem.\r\n\r\n7405\r\n\r\nLINDA MARIA NICAMOR BARBOSA\r\n\r\n69\r\n\r\n18/05/1963\r\n\r\n5\r\n\r\nAux. Soc. Fem.\r\n\r\n1103\r\n\r\nRaquel Pereira Menezes\r\n\r\n68\r\n\r\n19/04/1982\r\n\r\n6\r\n\r\nAux. Soc. Fem.\r\n\r\n2539\r\n\r\nLuciana Nazar\r\n\r\n67\r\n\r\n05/11/1974\r\n\r\n7\r\n\r\nAux. Soc. Fem.\r\n\r\n4647\r\n\r\nIrlandia Cassia Silva dos Santos\r\n\r\n66\r\n\r\n20/05/1974\r\n\r\n8\r\n\r\nAux. Soc. Fem.\r\n\r\n8226\r\n\r\nLuana Albino da Costa\r\n\r\n63\r\n\r\n11/12/1984\r\n\r\n9\r\n\r\nAux. Soc. Fem.\r\n\r\n5011\r\n\r\nAlcéia de Vasconcelos da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\n24/02/1970\r\n\r\n10\r\n\r\nAux. Soc. Fem.\r\n\r\n5740\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA MARINHO\r\n\r\n62\r\n\r\n24/02/1971\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\n2009\r\n\r\nADIR SOARES RIOS\r\n\r\n86\r\n\r\n18/06/1942\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n6127\r\n\r\nRobson Douglas Lima de Almeida\r\n\r\n54\r\n\r\n04/06/1988\r\n\r\n2.3) Vagas destinadas a portadores de deficiência.\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n6605\r\n\r\nRivalda Rocha Andrade Acosta\r\n\r\n54\r\n\r\n06/12/1955\r\n\r\n2\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n6864\r\n\r\nMaria Emilia Cassiano de Lima\r\n\r\n50\r\n\r\n24/04/1961\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n4598\r\n\r\nRegina Scarf Reis\r\n\r\n54\r\n\r\n13/02/1968\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n7968\r\n\r\nOrly Rodrigues Lopes\r\n\r\n72\r\n\r\n28/02/1965\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n5235\r\n\r\nJoana Maria de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n20/09/1962\r\n\r\nOrdem Numérica\r\n\r\nCargo \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n6149\r\n\r\nThatiana Cristina Soares da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\n05/02/1983\r\n\r\nId: 1921258"
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                            "1920816": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\ndISPÕE SOBRE O GABARITO DA PROVA REFERENTE AO 6º curso de formação/2015, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011, PARA LOTAÇÃO no ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o comunicado da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, torna público o Gabarito da prova referente ao 6º Curso de Formação/2015, 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2011, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio.\r\n\r\nGABARITO PROVA CURSO DE FORMAÇÃO REALIZADA EM 06/12/2015 - NOVO DEGASE - 2ª ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO. \r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 1920816"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1921413": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, NOTIFICA, pelo presente EDITAL, a prestadora de serviços FELYPE LOPES BASTOS, CPF 119.591.027-45, para comparecer à sede deste Departamento, situada nesta Cidade, à Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala T126, Bloco F, Térreo, Pavilhão João Lyra Filho, Maracanã, das 9:00 às 17:00 horas, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/1521/2014 de seu interesse.\r\n\r\nA DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, NOTIFICA, pelo presente EDITAL, a prestadora de serviços DANILO CESAR MAGANHOTO DONEDA, CPF 819.331.009-82, para comparecer à sede deste Departamento, situada nesta Cidade, à Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala T126, Bloco F, Térreo, Pavilhão João Lyra Filho, Maracanã, das 9:00 às 17:00 horas, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/5527/2015 de seu interesse.\r\n\r\nA DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, NOTIFICA, pelo presente EDITAL, a prestadora de serviços MARIA EDUARDA SANTOS DE CASTRO LEAL, CPF 051.581.497-04, para comparecer à sede deste Departamento, situada nesta Cidade, à Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala T126, Bloco F, Térreo, Pavilhão João Lyra Filho, Maracanã, das 9:00 às 17:00 horas, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/5421/2014 de seu interesse.\r\n\r\nA DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, NOTIFICA, pelo presente EDITAL, a prestadora de serviços RODRIGO DE AZEVEDO CRUZ LAMOSA, CPF 094.656.607-01, para comparecer à sede deste Departamento, situada nesta Cidade, à Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala T126, Bloco F, Térreo, Pavilhão João Lyra Filho, Maracanã, das 9:00 às 17:00 horas, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/5644/2014 de seu interesse.\r\n\r\nA DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, NOTIFICA, pelo presente EDITAL, a prestadora de serviços DOMENICA TEIXEIRA DE LIMA, CPF 107.585.147-51, para comparecer à sede deste Departamento, situada nesta Cidade, à Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala T126, Bloco F, Térreo, Pavilhão João Lyra Filho, Maracanã, das 9:00 às 17:00 horas, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/13497/2014 de seu interesse.\r\n\r\nA DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, NOTIFICA, pelo presente EDITAL, a prestadora de serviços BERNARDO FERNANDES CRUZ, CPF 021.844.327-76, para comparecer à sede deste Departamento, situada nesta Cidade, à Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala T126, Bloco F, Térreo, Pavilhão João Lyra Filho, Maracanã, das 9:00 às 17:00 horas, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/6338/2014 de seu interesse.\r\n\r\nId: 1921413"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO FUNDAMENTOS TEÓRICO-PRÁTICOS DO SERVIÇO SOCIAL, ÁREA SERVIÇO SOCIAL APLICADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL torna público aos interessados que, no período de 25/01/2016 a 04/03/2016, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 02 (duas) vagas para o cargo de Professor Assistente, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Serviço Social Aplicado.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 15h às 19h, de segunda a sexta-feira, na Secretaria dos Departamentos da Faculdade de Serviço Social - Rua São Francisco Xavier, 524, sala 8006/D, Maracanã, Rio de Janeiro - R. J. - Tel.: (21)2334-0291 ramal 212, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/10563/2015\r\n\r\nId: 1920899"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 418/2015\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 22/12/2015, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para a contratação de empresa especializada em ELABORAÇÃO DE PROJETOS, em atendimento ao Centro de Tecnologia e Ciências da Universidade do Estado do Rio de Janeiro CTC/UERJ, no valor total estimado de R$ 36.900,00. Processo UERJ nº E-26/007/11466/2015.\r\n\r\nId: 1920827"
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                                "1921201": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 371/2015\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para a Aquisição de equipamento (aparelho de ecocardiografia), anteriormente marcada para 18/11/2015, às 14 horas, FICA ADIADA para 17/12/2015, às 14 horas. Processo HUPE nº E-26/008/1380/2015.\r\n\r\nId: 1921201"
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                                "1920928": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 344 de prestação de serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e Denis Fernandes da Silva. OBJETO: Adequação a Lei nº 6901 e Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses a contar de 11/12/2015. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 5º, da Lei Estadual nº 6.901. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/002/700/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 345 de prestação de serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e Erick Bastos do Nascimento. OBJETO: Adequação a Lei nº 6901 e Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses a contar de 12/12/2015. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 5º, da Lei Estadual nº 6.901. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/002/700/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 348 de prestação de serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e Juliana de Souza Serrano Sanches. OBJETO: Adequação a Lei nº 6901 e Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses a contar de 11/12/2015. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 5º, da Lei Estadual nº 6.901. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/002/700/2015.\r\n\r\nId: 1920928"
                                ],
                                "1921218": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 22/2015. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de publicação de expedientes da contratante.\r\n\r\nVALOR: R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2015.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses.\r\n\r\nFISCAIS: Leonor de Ornelas Peixoto Poulis - Id. Funcional 20324278, Leila Ramirez Soares - ID Funcional 43799833 e Marcia Valéria da Silva - ID Funcional 43254233.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2174/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.02, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04.12.79, e os Decretos nº 16.672, de 28.06.91 e nº 3.149, de 28.04.80 e demais legislações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/12/2015.\r\n\r\nId: 1921218"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estarão abertas, no período de 10 de dezembro de 2015 a 08 de janeiro de 2016, as inscrições para seleção de tutores para o curso Pré-Vestibular Social 2016 para candidatos graduados ou graduandos em qualquer área, de instituições públicas ou privadas. O edital e as inscrições ficarão disponíveis no site www.cederj.edu.br/prevestibular.\r\n\r\nId: 1921098"
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                                "1921402": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nMODALIDADE: Registro de Preço.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 033/2015. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/8902/2015. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a EMPRESA METALÚRGICA VALENÇA INDÚTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a Aquisição de UME - Unidade Modular Educacional e Telhado de Estrutura Metálica, com fornecimento de todo material, serviços e mão de obra necessária, pela empresa especializada, devidamente regularizada.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.997.775,26 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil setecentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e o Decretos Estaduais nºs 3149/80 e 42.301/10 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Paulo Cesar Domingues - ID. 2074455.\r\n\r\nCO-GESTOR: Luciano Moreira Chaves - ID. 0559486-3.\r\n\r\nId: 1921402"
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                                "1920979": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 216/2015.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e a TERMATEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/12/15.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei \r\n\r\nEstadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/8590/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 217/2015.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e a APOLO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/12/15.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/8663/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 218/2015.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e a L.L.S. AUTOMAÇÃO ELÉTRICA LTDA. EPP.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/12/15.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/8764/2015\r\n\r\nId: 1920979"
                                ],
                                "1920978": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA 3341 - ANO: 2000\r\n\r\nHAMILTON SANTOS MOREIRA\r\n\r\nTURMA 3441 - ANO: 2004\r\n\r\nLEANDRO CÂNDIDO DE SOUZA\r\n\r\nTURMA 1231 - ANO: 2009\r\n\r\nHEITOR DRUMOND DE LIMA\r\n\r\nTURMA 3541 - ANO: 2011\r\n\r\nLEONARDO SANTIAGO PAZ DA SILVA\r\n\r\nTURMA 2332 - ANO: 2013\r\n\r\nJONATHAN BRANIZIO PINTO SILVA\r\n\r\nTURMA 1231 - ANO: 2014\r\n\r\nRENAN PEREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nTURMA 1232 - ANO: 2014\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA IZIDRO\r\n\r\nTURMA 1532 - ANO: 2014\r\n\r\nNATAN MARTINELLI RODRIGUES CHAVES\r\n\r\nTURMA 2233 - ANO: 2014\r\n\r\nLIZANDRO ROOSEVELT LIMA VIEIRA\r\n\r\nLORRANE MACEDO MATOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTURMA 2333 - ANO: 2014\r\n\r\nLUCAS ROSA LUIZ\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTURMA 2433 - ANO: 2014\r\n\r\nLEONARDO FREIRE GANDRA DOS SANTOS\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MELO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nDANIEL SOUSA BASSANI\r\n\r\nERIC DA COSTA BAHIA\r\n\r\nERICK DA PENHA ALCANTARA\r\n\r\nLORRANE MACEDO MATOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLORRAYNE FERREIRA DOS SANTOS DE PAULA\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA IZIDRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nDOUGLAS AGUIAR KRONEMBERGER DE MENEZES\r\n\r\nIGOR ANDRADE SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nLETÍCIA BARBOSA CERQUEIRA\r\n\r\nLEONE DE OLIVEIRA ROSA WERNECK\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA DE AQUINO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nEDUARDO THOMAZ RODRIGUES\r\n\r\nGABRIEL FIGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nLEONARDO FREIRE GANDRA DOS SANTOS \r\n\r\nYAGO ALVES RIBEIRO CONCEIÇÃO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nDANIELA BORDINI MARTINENA\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTHAIZA EMYGDIA DE ANDRADE\r\n\r\nVITOR GOULART NEVES\r\n\r\nVITÓRIA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nWARLESSON DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2014\r\n\r\nLEONARDO MACIEL GOMES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nWILLIAM ALVINO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARINHO FERREIRA\r\n\r\nFABIANO FERNANDES DE AMURILLO\r\n\r\nROGER MAX PEREIRA LIMA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PROEJA), INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nEDWARD THIAGO PEREIRA VASSAN\r\n\r\nPAULO ANDRÉ BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nWAGNER LUIZ JANUARIO DE SÁ\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1975\r\n\r\nAURENIR DA SILVA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1977\r\n\r\nPAULO ROBERTO SUITA \r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1989\r\n\r\nANDERSON TARRAQUE CARVALHO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - DESENHISTA MECÂNICO - ANO: 1995\r\n\r\nALINE SALES DOS SANTOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificado / Diploma, expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1994\r\n\r\nCARLA CALAZANS DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1997\r\n\r\nWELLINGTON DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nDENISON SANTOS DE MATTOS\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO - ANO: 2005\r\n\r\nGLAUCILEINE PATRÍCIA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2008\r\n\r\nMIRIAN DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCENTRO VOCACIONALTECNOLÓGICO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SÃO JOÃO DE MERITI, nos termos da PORTARIA PR/FAETEC n.º 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o ENSINO FUNDAMENTAL, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2011/1ºsemestre\r\n\r\nANDERSON DA SILVA SERENO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nANO: 2012/1ºsemestre\r\n\r\nJULIANA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SÃO JOÃO DE MERITI, nos termos da PORTARIA PR/FAETEC n.º 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQÜENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2014\r\n\r\nJULIANA DE ARAUJO SILVA \r\n\r\nWAGNER ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nADRIANO MOREIRA PIRES\r\n\r\nCARLOS JOSÉ NUNES DA SILVA\r\n\r\nELIZABETE DE OLIVEIRA HONORIO\r\n\r\nELQUIAS BARBOSA\r\n\r\nEUGENIO DOS SANTOS DOMINGUES JÚNIOR\r\n\r\nGILMAR DE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGRACIETE DE SOUZA GOMES AGUIAR\r\n\r\nJOANA DARC SOUZA GOMES LUIZ\r\n\r\nJUPIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nLORRAYNE MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZ CARLOS PACHECO AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nPETER BRUNO ROSA DE LIMA\r\n\r\nRAFAEL BORGES DRUMOND\r\n\r\nRENATA VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nRUBIA SANTOS DIONIZIO ROCHA\r\n\r\nSUMEY DA SILVA DO NASCIMENTO GIRELI\r\n\r\nWAGNER TIBURCIO DE FREITAS\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PF/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2013\r\n\r\nPIERRE FRANÇA XAVIER \r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2013\r\n\r\nTAYNÁ BARBOSA FREIRE\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2014\r\n\r\nVICTOR FARIAS CAETANO DA SILVA\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2014\r\n\r\nMANUELA NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nRAFAEL REIS DOS SANTOS\r\n\r\nTURMA: 3111 - ANO: 2014\r\n\r\nTHAÍS SOUSA DUARTE\r\n\r\nTURMA: 3112 - ANO: 2014\r\n\r\nLORRAYNE DA SILVA OLICIO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PF/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ANO: 2014\r\n\r\nLORRAYNE DA SILVA OLICIO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nMANUELA NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nRAFAEL REIS DOS SANTOS\r\n\r\nTAYNÁ BARBOSA FREIRE\r\n\r\nVICTOR FARIAS CAETANO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ANO: 2015\r\n\r\nTHAÍS SOUSA DUARTE\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nRAFAELA GUIMARÃES ALMEIDA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nCATHARINA SANTOS QUINTÃO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nADRIELLE LOUISE ROCHA BRAZ\r\n\r\nANA CAROLINA SANTOS DO AMARAL BOTELHO\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ FAGUNDES DOS SANTOS BREVES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2014\r\n\r\nJULIA RIOS CARVALHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nADRIELLE LOUISE ROCHA BRAZ\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nDANILO SOTERO RANGEL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª VIA de Diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2005\r\n\r\nTHIAGO DE ABREU NOVO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2008\r\n\r\nDANIELA TEIXEIRA\r\n\r\nId: 1920978"
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                                "1920976": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº. 10.520/02, do Decreto Estadual n 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93 fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA a licitação, abaixo mencionada, será exclusiva para MPEs E EPPs:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2015.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5975/2015.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo (Kit individual para atender os alunos do curso técnico de Edificações do PRONATEC) para rede FAETEC.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/12/2015, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 23/12/2015, às 11h.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 1920976"
                                ],
                                "1921163": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP e o Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto estabelecer as diretrizes de cooperação técnica e de gestão, a serem realizadas com o apoio recíproco entre os Partícipes na operação e manutenção da infraestrutura da REDERIO METROPOLITANA implantada pela RNP, a partir do projeto feito pelas equipes técnicas da RNP e da Rede Rio de computadores / FAPERJ e das premissas da iniciativa Redecomep. VIGÊNCIA: O presente Acordo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2015. VALOR: O Acordo não contempla repasse de recursos financeiros entre os Partícipes. FUNDAMENTO: Art. 2º da LC nº 102/2002 e Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/003.000477/2015.\r\n\r\nId: 1921163"
                                ],
                                "1920774": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 045/2015, assinado em 03/12/2015, ao Contrato nº 038/2013. PARTES: PRODERJ e a Walkam LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 646.883,79. PROCESSO Nº E-12/078/2931/2013.\r\n\r\nId: 1920774"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Habitação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1920732": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 007/2015.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e o MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural, para que o Município de Valença/RJ possa dar continuidade ao programa institucional de regularização fundiária em várias comunidades, viabilizando a interiorização da Regularização Fundiária de Interesse Social, conforme previsto no art. 4º, inciso XXI, do Decreto Estadual nº 26.818/2000.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/529/2015.\r\n\r\nId: 1920732"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "1921181": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 034/2012. Termo de Ajuste de Contas. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A- EBEC. OBJETO: O Estado, por intermédio da SEA reconhece que a Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A-EBEC, prestou os serviços contratados, relativos ao Contrato n° 034/2012, para execução de Prestação de Serviços de Locação de Veículos Automotores Tipo Van. VALOR: R$ 8.527,92 (oito mil quinhentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/12/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.410/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/12/2015. \r\n\r\nId: 1921181"
                            ],
                            "1920789": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo de Suspensão da Execução do Objeto do Contrato n° 21/2013. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e DT Engenharia de Empreendimentos LTDA. OBJETO: Fica renovado o prazo de suspensão, por 06 (seis) meses, da execução do objeto do Contrato n° 21/2013. DATA DE ASSINATURA: 25/11/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/001.579/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/11/2015.\r\n\r\nId: 1920789"
                            ],
                            "1921068": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato SEA/UEPSAM nº 013/2014. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o Consórcio ENGECORPS-JNS-PCE. OBJETO: Previsão de reajuste contratual, de acordo com o índice da coluna 39 da FGV. VALOR: R$ 305.007,30 (trezentos e cinco mil sete reais e trinta centavos). DATA DE ASSINATURA: 08/12/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/221/2013. \r\n\r\nId: 1921068"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                        "Atos": {
                            "1921099": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 020/2015.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Taxa de Transação.\r\n\r\nDATA: 22/12/2015, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para cooperação recíproca, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de Estágio de Estudantes, regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, obrigatório ou não, entendido o Estágio como uma estratégia de profissionalização, que complementa o Processo de Ensino-Aprendizagem.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060600371.625 - Código de Despesa: 3390.39.32 - Fonte: 00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/003366/2015.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados, a partir de 10/12/15, no site: www.compras.rj.gov.br(SIGA).\r\n\r\nId: 1921099"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1920838": [
                                    "I - Aviso",
                                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que será realizada a Licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 012/2015.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por item.\r\n\r\nDATA: 22 de dezembro de 2015, às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Equipamentos UBS. \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 13.\r\n\r\nPT - 1354.20.601.0166.2091.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/189/2015.\r\n\r\nA documentação completa estará a disposição dos interessados, a partir de 10/12/2015, no site www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1920838"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1921047": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nREGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica n° 001/2015. PARTES: o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEDRAP e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, com interveniência das CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ. OBJETO: Reduzir o desperdício de alimentos, com vistas a fomentar a agricultura familiar e ampliar o acesso da população à alimentação em quantidades e qualidades adequadas, especialmente das famílias que se encontram em vulnerabilidade social e insegurança alimentar, por meio do Programa Banco de Alimentos. DATA DA ASSINATURA: 03.12.2015. PROCESSO Nº E-06/002/185/2013.\r\n\r\nId: 1921047"
                                ],
                                "1921051": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 749. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e CASA GASPAR DE AGOLADA FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 98,00 m² referente ao Pavilhão 31, box 10, da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 07.12.2015. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 15,88 (quinze reais e oitenta e oito centavos) por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO Nº E-06/002/1198/2013.\r\n\r\nId: 1921051"
                                ],
                                "1921048": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU n° 683. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e BANCO BRADESCO S.A. OBJETO: A retificação da Cláusula Primeira no que se refere ao número do endereço ao TPRU n° 683. DATA DA ASSINATURA: 14.10.2015. PROCESSO Nº E-06/21802/2012.\r\n\r\nId: 1921048"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "1920694": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nChamada Pública nº 07/2015 - Seleção Pública de Produtores em Laboratório do Festival Internacional de Cinema de Roterdã 2016\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública a relação dos HABILITADOS na Chamada Pública nº 7/2015 - Seleção Pública de Produtores em Laboratório do Festival Internacional de Cinema de Roterdã 2016.\r\n\r\nPRODUTORES HABILITADOS\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nProponente\r\n\r\nProjeto\r\n\r\n19600028\r\n\r\nThiago Yamachita da Costa\r\n\r\nVento Seco\r\n\r\n19600014\r\n\r\nLetícia Friedrich\r\n\r\nMacuxi\r\n\r\nId: 1920694"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1921153": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço n° 011/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA FOR FIRE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: O Presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção, recarga, teste hidrostático e reparos em extintores de incêndio de AP, AG e CO², incluindo recarga e eventual substituição de peças, conforme especificação detalhada e condições estipuladas no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25.11.2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/487/2015. \r\n\r\nId: 1921153"
                                ],
                                "1921154": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato para aquisição de 01 (um) conjunto de arquivo deslizante n° 012/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA TECNOLACH INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Presente contrato tem por objeto a aquisição de 01 (um) conjunto de arquivo deslizante para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, conforme discriminado na Ata de Registro de Preços nº 06/2014.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 48.718,00 (quarenta e oito mil setecentos e dezoito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01.12.2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/226/2015. \r\n\r\nId: 1921154"
                                ],
                                "1921255": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/238/2015\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2015\r\n\r\nDIA: 26/11/2015 - HORÁRIO: 12h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção corretiva com alteração de posição do fan-coil, dutos de insuflação/retorno, abastecimento de água gelada e dreno, com fornecimento de peças e material, para equipamento da marca Hitachi modelo RAH-K2-090.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 1921255"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "1921194": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2014. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Empresa ASV Construções e Manutenção Eireli ME. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva de equipamento de ar condicionado, com reposição de peças.\r\n\r\nPRAZO: A partir de 17/12/2015 até 16/12/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 227.400,00 (duzentos e vinte e sete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/2829/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/11/2015.\r\n\r\nId: 1921194"
                            ],
                            "1920965": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR PARA SELEÇÃO DE ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS ECONÔMICOS OU LUCRATIVOS.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO, instituída pela Resolução SEASDH nº 678, de 26/10/2015, considerando a reunião do dia 26/11/2015, torna público que foram julgadas às propostas de projetos, referentes ao Edital de Chamamento Público SEASDH nº 001/2015, com os resultados expostos no quadro abaixo. Processo n º E-23/001/1515/2015.\r\n\r\nId: 1920965"
                            ],
                            "1920966": [
                                "I - Aviso",
                                "*ANEXO DO RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL SEASDH Nº 001/ 2015 DE CHAMAMENTO PÚBLICO.\r\n\r\nPROCESSO N º E-23/001/1515/2015\r\n\r\nQuesitos\r\n\r\nEdital n° 001/2015\r\n\r\nABRIGO REGO BARROS\r\n\r\nOPJ\r\n\r\nAPAE DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nECOS\r\n\r\nTempo de Existência do Proponente\r\n\r\nDesclassificada por ausência de comprovação de experiência na gestão de serviços socioassistenciais de alta complexidade para pessoa com deficiência\r\n\r\n5\r\n\r\nDesclassificada por ausência de comprovação de experiência na gestão de serviços socioassistenciais de alta complexidade para pessoa com deficiência\r\n\r\nTempo de Experiência na gestão em serviços socioassistenciais\r\n\r\n5\r\n\r\nCEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social Vigente\r\n\r\n5\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\n4\r\n\r\nArticulação com a rede de serviço local\r\n\r\n5\r\n\r\nSustentabilidade financeira\r\n\r\n1\r\n\r\nEquipamentos oferecidos pelo Proponente\r\n\r\n2\r\n\r\nPropriedade do imóvel da Sede do Proponente\r\n\r\n5\r\n\r\nMetodologia\r\n\r\n4\r\n\r\nConsistência do projeto\r\n\r\n4\r\n\r\nExecução do projeto na mesma linha temática com resultados positivos\r\n\r\n0\r\n\r\nAtividades Ofertadas\r\n\r\n3\r\n\r\nCoordenador técnico\r\n\r\n5\r\n\r\nAdequação do orçamento\r\n\r\n3\r\n\r\nEconomicidade do projeto\r\n\r\n3\r\n\r\nContrapartida de bens e serviços\r\n\r\n0\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n54\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/12/2015.\r\n\r\nId: 1920966"
                            ],
                            "1920967": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR PARA SELEÇÃO DE ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS ECONÔMICOS OU LUCRATIVOS.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO, instituída pela Resolução SEASDH nº 678, de 26/10/2015, considerando a reunião do dia 26/11/2015, torna público que foram julgadas às propostas de projetos, referentes ao Edital de Chamamento Público SEASDH nº 002/2015, com os resultados expostos no quadro abaixo. Processo n º E-23/001/1541/2015.\r\n\r\nId: 1920967"
                            ],
                            "1920968": [
                                "I - Aviso",
                                "*ANEXO DO RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL SEASDH Nº. 002/ 2015 DE CHAMAMENTO PÚBLICO.\r\n\r\nPROCESSO N º E-23/001/1541/2015\r\n\r\nQuesitos\r\n\r\nEdital n° 002/2015\r\n\r\nABRIGO OSWALDO ARANHA\r\n\r\nAPAE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nOPJ\r\n\r\nAEHDA\r\n\r\nECOS\r\n\r\nTempo de Existência do Proponente\r\n\r\n5\r\n\r\nDesclassificada por ausência de comprovação de experiência na gestão de serviços socioassistenciais de alta complexidade para pessoa com deficiência\r\n\r\n5\r\n\r\nDesclassificada por ausência de comprovação de experiência na gestão de serviços socioassistenciais de alta complexidade para pessoa com deficiência\r\n\r\nTempo de Experiência na gestão em serviços socioassistenciais\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nCEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social Vigente\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\n4,75\r\n\r\n4\r\n\r\nArticulação com a rede de serviço local\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nSustentabilidade financeira\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nEquipamentos oferecidos pelo Proponente\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nPropriedade do imóvel da Sede do Proponente\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nMetodologia\r\n\r\n3,5\r\n\r\n2,75\r\n\r\nConsistência do projeto\r\n\r\n4,5\r\n\r\n4\r\n\r\nExecução do projeto na mesma linha temática com resultados positivos\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nAtividades Ofertadas\r\n\r\n4,5\r\n\r\n3\r\n\r\nCoordenador técnico\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nAdequação do orçamento\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nEconomicidade do projeto\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\nContrapartida de bens e serviços\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n64,25\r\n\r\n54,75\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/12/2015.\r\n\r\nId: 1920968"
                            ],
                            "1920969": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR PARA SELEÇÃO DE ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS ECONÔMICOS OU LUCRATIVOS.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO, instituída pela Resolução SEASDH nº 678, de 26/10/2015, considerando a reunião do dia 26/11/2015, torna público que foram julgadas às propostas de projetos, referentes ao Edital de Chamamento Público SEASDH nº 003/2015, com os resultados expostos no quadro abaixo. Processo n º E-23/001/1542/2015.\r\n\r\nId: 1920969"
                            ],
                            "1920970": [
                                "I - Aviso",
                                "*ANEXO DO RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL SEASDH Nº. 003/ 2015 DE CHAMAMENTO PÚBLICO.\r\n\r\nPROCESSO N º E-23/001/1542/2015\r\n\r\nQuesitos\r\n\r\nEdital n° 003/2015\r\n\r\nABRIGO PROTÓGENES GUIMARÃES\r\n\r\nOPJ\r\n\r\nAEDHA\r\n\r\nAPAE DE ARARUAMA\r\n\r\nECOS\r\n\r\nTempo de Existência do Proponente\r\n\r\nDesclassificada por ausência de comprovação de experiência na gestão de serviços socioassistenciais de alta complexidade para pessoa com deficiência\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nDesclassificada por ausência de comprovação de experiência na gestão de serviços socioassistenciais de alta complexidade para pessoa com deficiência\r\n\r\nTempo de Experiência na gestão em serviços socioassistenciais\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nCEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social Vigente\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nArticulação com a rede de serviço local\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nSustentabilidade financeira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEquipamentos oferecidos pelo Proponente\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nPropriedade do imóvel da Sede do Proponente\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nMetodologia\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2\r\n\r\nConsistência do projeto\r\n\r\n4\r\n\r\n1,5\r\n\r\nExecução do projeto na mesma linha temática com resultados positivos\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nAtividades Ofertadas\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nCoordenador técnico\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nAdequação do orçamento\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEconomicidade do projeto\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\nContrapartida de bens e serviços\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n56,25\r\n\r\n37,50\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/12/2015.\r\n\r\nId: 1920970"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1921223": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 08/2012. \r\n\r\nPARTES: Fundação para Infância e Adolescência e o Consórcio - Telefonia Fixa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, composto pela empresa Telemar Norte Leste S.A. (líder), e a empresa Brasil Telecom S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo 24 (meses) de 09/07/2015 a 08/07/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 310.223,37.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-12/194/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.07.2015.\r\n\r\nId: 1921223"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "1921088": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, por intermédio do Secretário de Estado, torna público o lançamento de processo seletivo mediante EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA nº 003/2015 - GESTÃO DOS CENTRO DE REFERÊNCIA DE JUVENTUDE (CRJ), Processo nº E-30/001/690/2015, cujo objeto é a seleção de proposta de trabalho apresentada por Organização Social devidamente qualificada na área de desporto e lazer perante o Estado do Rio de Janeiro, visando à celebração de contrato de gestão dos Centro de Referência de Juventude (CRJs), sendo oportunizado aos proponentes a apresentação de propostas até 15h do dia 06 de janeiro de 2015.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no portal da SEELJE (http://www.rj.gov.br/web/seelje), podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a permuta de um pen-drive (novo), no Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, situado na Rua da Ajuda, 5 - 6º andar - centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1921088"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "1921174": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 03/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados nos Cursos ministrados no CEFET/RJ, nos termos da Lei nº 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1921174"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1921141": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2015\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, para atuar na 4ª Vara Cível, na 3ª Vara de Família, no I/II Juizados Especiais Cíveis e no Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 01.12.2015 a 15.12.2015. \r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público, Dr. CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO, para atuar na 3ª DP do Núcleo do Consumidor de Classe Especial, no período de 12.10.2015 a 31.10.2015.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES para, atuar na DP da Vara de Carapebus/Quissamã, no período de 01.12.2015 a 31.12.2015.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES para, atuar na DP da Vara Única Conceição de Macabu, no período de 01.12.2015 a 31.12.2015.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA, para atuar na Ação Social “JAPERI”, realizada no dia 07.11.2015, sábado, no Centro de Engenheiro Pedreira, situado na Praça Olavo Bilac, Japeri - RJ, no horário de 08h as 15h.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. EUFRASIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS e o Dr. RODRIGO AZAMBUJA MARTINS, para atuar na Ação Social “COMBATE AO TRABALHO INFANTIL - CATUMBI”, realizada no dia 28.11.2015, sábado, na Escola Estadual Tomás Antônio Gonzaga, situado na Rua Itapiru, n° 453, Catumbi - RJ, no horário de 09h as 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA REGINA DUTRA LEITE, para atuar na Ação Social “PARÓQUIA SÃO PEDRO DO MAR”, realizada no dia 29.11.2015, domingo, situado na Rua Gilberto Freyre, n°100, Recreio dos Bandeirantes - RJ, no horário de 09h as 15h.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.11.2015, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SOLANGE CARVALHO MESTRE anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.12.2015, sábado, no 2º Juizado Especial da Comarca de Teresópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.12.2015, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA , excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VALÉRIA CRISTINA ZAGO DE ARAÚJO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 09.12.2015, quarta-feira, em Nova Sepetiba, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 14.12.2015, segunda-feira, na Vila Cruzeiro, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 15.12.2015, quinta-feira, no Batam, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO GUIDA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABRICIO EL-JAICK RAPOZO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.12.2015, sábado, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.12.2015, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CÂNDIDA MARIA MENDES KARL anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.12.2015, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE DE CARVALHO ROSA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário dos dias 21 e 23.12.2015, segunda e quarta-feira, no I Juizado de Violência Doméstica contra Mulher da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.12.2015, segunda-feira, no I Juizado de Violência Doméstica contra Mulher da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LETÍCIA OLIVEIRA FURTADO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.12.2015, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.12.2015, quarta-feira, no I Juizado de Violência Doméstica contra Mulher da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LETÍCIA OLIVEIRA FURTADO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.12.2015, quarta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.12.2015, quarta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA , excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.12.2015, domingo, na 1ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.12.2015, segunda-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA , excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LÚCIA TAVARES FERREIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.12.2015, terça-feira, no I Juizado de Violência Doméstica contra Mulher da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NOELE PORTAL CALDAS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.12.2015, terça-feira, no I Juizado de Violência Doméstica contra Mulher da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LETÍCIA OLIVEIRA FURTADO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.12.2015, terça-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA DE AGUIAR MAZZA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.12.2015, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.12.2015, quarta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA GONÇALVES MENDES CUNHA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.12.2015, quinta-feira, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.12.2015, quinta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BERNADETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra Defensora Pública Dra. ELOINA DE OLIVEIRA, na 4ª Vara Cível, na 3ª Vara de Família, no I/II Juizados Especiais Cíveis e no Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 01.12.2015 a 15.12.2015. \r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES para, atuar nas DPs da 2ª DP de Cachoeiras de Macacu e Núcleo de Cachoeiras de Macacu, no período de 01.12.2015 a 09.12.2015.\r\n\r\nDE 01.12.2015\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para atuar no Plantão do Juizado Especial do Torcedor, nas dependências do Estádio “MARACANÔ, no dia 06.12.2015, domingo, às 17:00 horas, em razão da partida Flamengo x Palmeiras.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr Defensor Público Dr. SOLANGE DE CARVALHO MESTRE, para atuar na 16ª/38ª Varas Cíveis, na comarca da Capital no período de 01.12.2015 a 30.12.2015. \r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.01.2015, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA VALÉRIA TARANTO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.08.2015, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARISTELA SILVEIRA DE FARIA anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra Defensora Pública Dra. LUCIANA TELLES DA CUNHA, para atuar na 16ª/38ª Varas Cíveis, na comarca da Capital no período de 01.12.2015 a 30.12.2015, em razão de licença médica.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra Defensora Pública Dra. KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY VON DER WEID, para atuar na 10ª/32ª Varas Cíveis, na comarca da Capital no período de 01.12.2015 a 30.12.2015, em razão de licença médica.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra Defensora Pública Dra SOLANGE DE CARVALHO MESTRE, para atuar na 10ª/32ª Varas Cíveis, na comarca da Capital no período de 01.12.2015 a 30.12.2015. \r\n\r\nDE 02.12.2015\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL, para atuar nas DPs do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, no período de 01.12.2015 a 15.12.2015.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA para atuar no Projeto “Concilia Bom Jesus”, nas datas de 05 e 06 de Dezembro de 2015, na Avenida Olímpica, n° 478, Centro - Fórum, das 09:00h às 16:00h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO para atuar no Projeto “Concilia Bom Jesus”, na data de 08 de Dezembro de 2015, na Avenida Olímpica, n° 478, Centro - Fórum, das 09:00h às 16:00h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES para atuar no Projeto “Concilia Campos”, na data de 05 de Dezembro de 2015, na Secretaria Municipal de Fazenda, Rua 13 de Maio, n° 129, Centro, das 09:00h às 17:00h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO para atuar no Projeto “Concilia Campos”, na data de 06 de Dezembro de 2015, na Secretaria Municipal de Fazenda, Rua 13 de Maio, n° 129, Centro, das 09:00h às 17:00h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO MACHADO DA COSTA para atuar no Projeto “Concilia Cabo Frio”, nas datas de 05 e 08 de Dezembro de 2015, no Centro de Artes Visuais - Praça da Cidadania, s/n, Centro (ao lado do Teatro Municipal), das 09:00h às 16:00h e Sáb/Dom das 09:00h às 14:00h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA para atuar no Projeto “Concilia Cabo Frio”, na data de 06 de Dezembro de 2015, no Centro de Artes Visuais - Praça da Cidadania, s/n, Centro (ao lado do Teatro Municipal), das 09:00h às 16:00h e Sáb/Dom das 09:00h às 14:00h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU para atuar no Projeto “Concilia Cabo Frio”, na data de 12 de Dezembro de 2015, no Centro de Artes Visuais - Praça da Cidadania, s/n, Centro (ao lado do Teatro Municipal), das 09:00h às 16:00h e Sáb/Dom das 09:00h às 14:00h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA para atuar no Projeto “Concilia Cabo Frio”, na data de 13 de Dezembro de 2015, no Centro de Artes Visuais, na Praça da Cidadania, s/n°, Centro (ao lado do Teatro Municipal), das 09:00h às 16:00h e Sáb/Dom das 09:00h às 14:00h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DARLINGTON BRANT DO COUTO para atuar no Projeto “Concilia Saquarema”, nas datas de 08, 12 e 13 de Dezembro de 2015, no Futebol Clube, Rua Barão de Saquarema, n° 612, das 09:00h às 16:00h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS para atuar no Projeto “Concilia São Pedro”, nas datas de 08 e 12 de Dezembro de 2015, na Secretaria Municipal de Fazenda, Rua Marques da Cruz, n° 61, Centro, das 09:00h às 16:00h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR para atuar no Projeto “Concilia São Pedro”, na data de 13 de Dezembro de 2015, na Secretaria Municipal de Fazenda, Rua Marques da Cruz, n° 61, Centro, das 09:00h às 16:00h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO MENDONÇA DE BRITTO para atuar no Projeto “Concilia São Gonçalo”, na data de 08 de Dezembro de 2015, no Lavourão, Avenida Presidente Kennedy, n° 721, Centro de São Gonçalo, das 09:00h às 17:00h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIANO MOTTA PEREIRA para atuar no Projeto “Concilia São Gonçalo”, na data de 12 de Dezembro de 2015, no Lavourão, Avenida Presidente Kennedy, n° 721, Centro de São Gonçalo, das 09:00h às 17:00h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR para atuar no Projeto “Concilia São Gonçalo”, na data de 13 de Dezembro de 2015, no Lavourão, Avenida Presidente Kennedy, n° 721, Centro de São Gonçalo, das 09:00h às 17:00h.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO e ANA FLAVIA SZUCHMACHER VERISSIMO LOPES para, atuar no Mutirão do I e V Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, no período de 01.12.2015 a 04.12.2015.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA AMIGO ALVAREZ para, atuar no Mutirão do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cabo Frio, no período de 01.12.2015 a 04.12.2015.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA para, atuar no Concilia da Comarca de Nova Iguaçu, em 14.11.2015, realizado na Rua Athaide Pimenta de Moraes, s/n° , das 9hs às 17hs.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA VIEIRA FERRAZ para, atuar na 2ª Vara de Família da Comarca da Nova Iguaçu, no período de 01.12.2015 a 04.12.2015.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES para, atuar na 1 DP 4ª Vara Criminal / Juri da Comarca da Capital, no período de 02.12.2015 a 03.12.2015.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO para, atuar na 1 DP 4ª Vara Criminal / Juri da Comarca da Capital, no período de 04.12.2015 a 31.12.2015.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. FELIPE BORRING ROCHA e MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL para, atuar na 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Regional Jacarepaguá, no dia 01.12.2015.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos, Dr. CARLOS ROBSON DA PONTE, Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES e Dra. ANA PAULA CALANDRINI BARATA, para atuar na 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, no período de 01.12.2015 a 31.12.2015.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 03.12.2015, quinta-feira, no Município de Carapebus, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA MOREIRA MENDONÇA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 17.12.2015, quinta-feira, no Município de Carapebus, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA MOREIRA MENDONÇA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.09.2015, domingo, na 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CAMPO DE LIMA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.11.2015, domingo, na 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA BRAGA DE PINHO LAMPERT anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.11.2015, domingo, na 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CAMPO DE LIMA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.12.2015, sábado, na 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CAMPO DE LIMA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.12.2015, terça-feira, na Vara Única da Comarca de Natividade, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.12.2015, quarta-feira, na Comarca de Porciúncula, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.12.2015, terça-feira, na 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CAMPO DE LIMA anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JACQUELINE MOREIRA MARQUES nas DPs do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, no período de 01.12.2015 a 15.12.2015.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GIZELA VALLE SODRE para, atuar na 2ª Vara de Família da Comarca da Nova Iguaçu, no período de 01.12.2015 a 31.12.2015.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CINTIA REGINA GUEDES para, atuar na atuar na 4ª, 6ª e 7ª Varas Cíveis da Comarca da Capital Regional Jacarepaguá, no período de 01.12.2015 a 31.12.2015.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO para, atuar na 1 DP 4ª Vara Criminal / Juri da Comarca da Capital, no período de 02.12.2015 a 31.12.2015 e DESIGNA para, atuar na 3ª DP do I Juizado de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher, e V Juizado de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher ambos da Comarca da Capital, no mesmo período.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE para, atuar no 3ª DP do I Juizado de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher, e V Juizado de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher ambos da Comarca da Capital, no período de 02.12.2015 a 31.12.2015 e DESIGNA atuar na 4ª, 6ª e 7ª Varas Cíveis da Comarca da Capital Regional Jacarepaguá, no mesmo período.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra Defensora Pública Dra. ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA na 1ª, 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias, no período de 01.12.2015 a 07.12.2015. \r\n\r\nCESSA a designação dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. CARLOS ROBSON DA PONTE, MONICA CLARA MONTEIRO HERMES E ANA PAULA CALANDRINI BARATA na 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, no período de 08.12.2015 a 31.12.2015. \r\n\r\nDE 03.12.2015\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos, Dra. MARIA REGINA AMARAL DE CARVALHO SÀ BARRETO, Dr. LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR, Dra. CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ, Dr. FATIMA DE ALMEIDA VIANNA, Dra. MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN, Dra. VALERIA DE SOUZA, para atuar na 7ª Curadoria Especial, no período de 02.12.15 a 31.12.15.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES, para participar das audiências de conversão de união estável em casamento, no dia 11.12.2015, sexta-feira, às 9:00h, no 4º andar do Tribunal do Júri da Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLYN ROGER ALVES SILVA, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Sessão Plenária do Tribunal do Júri do dia 27.01.2016, às 10 horas, junto a Vara Criminal da Comarca de Maricá, na defesa dos interesses do assistido F.R.R.S e OUTRO, no processo nº 0015592-74.2009.8.19.0031.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos, Dra. RENATA TAVARES DA COSTA e Dr. RAPHAEL DE COELHO BERBA, para atuar na Ação Comunitária “MERCK”, realizada no dia 05.12.2015, sábado, na Escola Municipal Vitor Meireles, situado na Rua Joaquim Inácio Filho, n°29, Taquara, Jacarepaguá - RJ, no horário de 09h as 15h.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos, Dra. LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE e Dr. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, para atuar na Ação Social “CHEGA MAIS COMUNIDADE - NOVA IGUAÇU”, realizada no dia 05.12.2015, sábado, situado na Praça de Vila de Cava, Vila de Cava - RJ, no horário de 09h as 17h.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.11.2015, sábado, na 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.12.2015, sábado, na Comarca de Cabo Frio, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL MARTINS MERESSI anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.12.2015, terça-feira, na 2ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHAES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 12.12.2015, sábado, em Magé, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TATIANA MOLINARES DE CARVALHO CAMILHER anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.12.2015, domingo, na Comarca de Itatiaia, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARLA BEATRICE D´ÁVILA LEAES MERTEN, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA CRISTINA DOS SANTOS SUZARTE anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.12.2015, sábado, na 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NOELE PORTAL CALDAS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MANI PEREIRA MELLO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.12.2015, domingo, na 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.12.2015, segunda-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA LÚCIA DE PONTES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BETINA BRANDÃO BOECHAT anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.12.2015, segunda-feira, na 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NOELE PORTAL CALDAS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.12.2015, terça-feira, na Vara Única da Comarca de Pinheiral, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.12.2015, quarta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.12.2015, sexta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.12.2015, segunda-feira, na Comarca de Nova Iguaçu, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LETÍCIA KIRCHHOFF RIBEIRO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.12.2015, terça-feira, na 2ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHAES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.12.2015, sábado, no Juizado Especial Cível da Comarca de Valença, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO PAULO TERRA MEIRELES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.12.2015, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VALERIA DE SOUZA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CLAUDIA ALMADA MARINHO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.12.2015, domingo, na 4ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA PINTO FERNANDES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.12.2015, terça-feira, na 5ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.12.2015, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO SANTIAGO MORETTI, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Municipal do dia 17.12.2015, quinta-feira, na 1ª Vara Comarca de São Pedro da Aldeia, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.12.2015, domingo, na 1ª Vara Comarca de São Pedro da Aldeia, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.12.2015, segunda-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA LUCIA PORTO DE BARROS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.12.2015, sabado, no Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA LIMA DA SILVA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.12.2015, terça-feira, na 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RITA JAMILE ASSAD BICUDO MANHAES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO CASTRO DE ALMEIDA anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CLAUDIA ALMADA MARINHO na 7ª Curadoria Especial, no período de 02.12.15 a 31.12.15.\r\n\r\nDE 04.12.2015\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA, para atuar na 29ª e na 41ª DPs do Sistema Penitenciário da Comarca da Capital, no período de 01.12.2015 a 19.12.2015.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA, para atuar na 5ª DP do Sistema Penitenciário da Comarca da Capital, no período de 01.12.2015 a 31.12.2015.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA, para atuar na 33ª DP do Sistema Penitenciário da Comarca da Capital, no período de 01.12.2015 a 31.12.2015.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.12.2015, terça-feira, na 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RITA JAMILE ASSAD BICUDO MANHAES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO CASTRO DE ALMEIDA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.12.2015, sábado, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELIANE ARESE MARTINEZ CAL anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.12.2015, domingo, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUSTAVO CIVES SEABRA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.12.2015, segunda-feira, na 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO CASTRO DE ALMEIDA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.12.2015, quarta-feira, na 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RITA JAMILE ASSAD BICUDO MANHAES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.12.2015, quinta-feira, na 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.12.2015, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA BEATRIZ NUNES MAIA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.12.2015, segunda-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.12.2015, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LUCIA LAGE SANTOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.12.2015, quarta-feira, na Comarca de Cantagalo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JULIO CESAR ROCHA LESSA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DE SOUZA GALLIEZ anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.12.2015, quinta-feira, na Comarca de Trajano de Moraes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JULIO CESAR ROCHA LESSA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DE SOUZA GALLIEZ anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.03.2015, sábado, na 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA BRAGA DE PINHO LAMPERT anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.08.2015, domingo, no Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA BRAGA DE PINHO LAMPERT anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.01.2014, domingo, na 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA CRISTINA DOS SANTOS SUZARTE anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.02.2014, sexta-feira, na Comarca de Cambuci, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.03.2014, terça-feira, na 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.04.2014, domingo, na Comarca de Natividade, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.05.2015, sexta-feira, da Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dr. ANA PAULA CALANDRINI BARATA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA GONÇALVES MENDES CUNHA na 29ª e na 41ª DPs do Sistema Penitenciário da Comarca da Capital, no período de 01.12.2015 a 19.12.2015.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA na 5ª DP do Sistema Penitenciário da Comarca da Capital, no período de 01.12.2015 a 31.12.2015.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA na 33ª DP do Sistema Penitenciário da Comarca da Capital, no período de 01.12.2015 a 31.12.2015.\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. CARLOS PEREIRA NETO e Dra. VANIA RENAULT BECHARA GOMES para, atuarem na 3ª DP Criminal Junto ao STF/STJ, no período de 26.11.2015 a 05.12.2015 .\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.12.2015, domingo, na Vara de Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO ACIOLY NOVAES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.12.2015, domingo, na 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO ACIOLY NOVAES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.12.2015, domingo, na Comarca de Nova Iguaçu, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIZETE FORTUNATO DA SILVA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.12.2015, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LÚCIA LAGE SANTOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.12.2015, segunda-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA CASSANO DE SÁ anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JORGE AGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA para, atuar na 3ª DP Criminal Junto ao STF/STJ, no período de 26.11.2015 a 05.12.2015.\r\n\r\nId: 1921141"
                    ],
                    "1920809": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 01.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, a Exma. Sra. Defensora Pública CINTIA REGINA GUEDES, matrícula: 835249-4, para exercer a função de Subcoordenadora Cível da Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nId: 1920809"
                    ],
                    "1921161": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.551/91 - ROSÂNGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA PAIVA, Defensora Pública, matrícula nº 181.874-9. Concedo 15 (quinze) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 04.07.1990 a 28.06.2015, nos termos da Art. 120 da Lei Complementar nº 06/77. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.765/06 - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, Defensora Pública, matrícula nº 860.704-6. Concedo 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 18.04.2006 a 16.04.2011, nos termos da Art. 120 da Lei Complementar nº 06/77. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.520/06 - IARA FREIRE DE MELO BARROS, Defensora Pública, matrícula nº 836.292-3. Concedo 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 06.12.2008 a 04.12.2013, nos termos da Art. 120 da Lei Complementar nº 06/77. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2820/15 - PATRICIA TEIXEIRA ALVES CARDOZO, Defensora Pública, matrícula nº 877.423-4. Concedo 06 (seis) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 22.03.2002 a 19.03.2012, nos termos da Art. 120 da Lei Complementar nº 06/77. \r\n\r\nId: 1921161"
                    ],
                    "1921140": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 07/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.501/2003 - Renata Duarte Pereira Freire e Silva.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.074/1998 - Marisa da Fonseca Monteiro Ottaiano.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.137/1990 - Luiz Paulo Vieira de Carvalho.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.467/1996 - Heloísa Monte.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.121/1998 - Lucia do Amaral R. Araújo Vieiralves.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/00.389/1978 - Vânia Renault Bechara Gomes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.720/1992 - Carlos Alberto do Amaral Dourado.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.767/1995 - Maria Helena de Carvalho Bulcão.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nId: 1921140"
                    ],
                    "1920812": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 30.11.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.910/88 - MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE, Defensor Público matrícula 179.361-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de janeiro de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.972/95 - CLEBER FRANCISCO ALVES, Defensor Público, matrícula 815.751-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.910/07 - THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA, Defensor Público matrícula 930.804-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MARÇO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.179/07 - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO, Defensor Público, matrícula 930.808-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2015, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/15.709/81 - JANE REZENDE MEDINA, Defensora Pública, matrícula 111.147-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de janeiro de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.155/00 - MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES, Defensora Pública, matrícula 835.258-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no período de 15 a 30 de NOVEMBRO de 2015, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.500/95 - TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 815.769-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de janeiro de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.764/95 - CÂNDIDA MARIA MENDES KARL, Defensora Pública, matrícula 817.917-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de junho de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.257/03 - SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO, Defensora Pública, matrícula 860.765-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 16 de janeiro de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.835/00 - MARCOS DE CARVALHO MACHADO, Defensor Público, matrícula 836.314-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 29 de FEVEREIRO de 2016, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.866/95 - CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO PINTO, Defensor Público matrícula 817.910-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 14 de FEVEREIRO de 2016, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.213/95 - ANA BEATRIZ DIAS, Defensora Pública, matrícula 815.791-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ANA BEATRIZ DIAS e LILIANE MARIA DA ROCHA, respectivamente, no mês de JANEIRO/2016 e no mês de MAIO/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de MAIO e DEZEMBRO de 2016, e excluo a segunda requerente da tabela de afastamento nestes períodos. Em prosseguimento, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS formulado pela primeira requerente, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo no período de 17.01.2016 a 31.01.2016 e de 17.05.2016 a 31.05.2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância da defensora que subscreve o pedido, bem como da Coordenação da Região.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.469/95 - LILIANE MARIA DA ROCHA, Defensora Pública, matrícula 815.797-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ANA BEATRIZ DIAS e LILIANE MARIA DA ROCHA, respectivamente, no mês de JANEIRO/2016 e no mês de MAIO/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de MAIO e DEZEMBRO de 2016, e excluo a segunda requerente da tabela de afastamento nestes períodos. Em prosseguimento, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS formulado pela primeira requerente, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo no período de 17.01.2016 a 31.01.2016 e de 17.05.2016 a 31.05.2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância da defensora que subscreve o pedido, bem como da Coordenação da Região.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3072/13 - LIVIA CRISTINA DOS SANTOS SUZARTE, Defensora Pública, matrícula 3032.150-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. LIVIA CRISTINA DOS SANTOS SUZARTE e JULIANA MOREIRA MENDONÇA, respectivamente, no mês de FEVEREIRO/2016 e no mês de JANEIRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.436/10 - JULIANA MOREIRA MENDONÇA, Defensora Pública, matrícula 949.558-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. LIVIA CRISTINA DOS SANTOS SUZARTE e JULIANA MOREIRA MENDONÇA, respectivamente, no mês de FEVEREIRO/2016 e no mês de JANEIRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.484/04 - JOÃO PAULO TERRA MEIRELES, Defensor Público, matrícula 877.393-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. JOÃO PAULO TERRA MEIRELES e GABRIELA MARIA CHAVES DOS SANTOS, respectivamente, no mês de ABRIL/2016 e no mês de FEVEREIRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.716/12 - GABRIELA MARIA CHAVES DOS SANTOS FROTA, Defensora Pública, matrícula 969.609-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. JOÃO PAULO TERRA MEIRELES e GABRIELA MARIA CHAVES DOS SANTOS, respectivamente, no mês de ABRIL/2016 e no mês de FEVEREIRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.602/00 - RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, Defensora Pública, matrícula 852.780-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD e SHEILA DOS SANTOS SOARES, respectivamente, no mês de FEVEREIRO/2016 e no mês de JANEIRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.125/94 - SHEILA DOS SANTOS SOARES, Defensora Pública, matrícula 815.709-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD e SHEILA DOS SANTOS SOARES, respectivamente, no mês de FEVEREIRO/2016 e no mês de JANEIRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3066/13 - MARLON VINICIUS DE SOUZA BARCELLOS, Defensor Público, matrícula 3032.146-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARLON VINICIUS DE SOUZA BARCELLOS e THAIS DOS SANTOS LIMA, respectivamente, no mês de JUNHO/2016 e no mês de JANEIRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.037/10 - THAIS DOS SANTOS LIMA, Defensora Pública, matrícula 949.572-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARLON VINICIUS DE SOUZA BARCELLOS e THAIS DOS SANTOS LIMA, respectivamente, no mês de JUNHO/2016 e no mês de JANEIRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.037/10 - THAIS DOS SANTOS LIMA, Defensora Pública, matrícula 949.572-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.860/00 - ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME, Defensora Pública, matrícula 836.308-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a expressa concordância da colega subscritora, e não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO FÉRIAS para gozo entre os dias 18/01/2016 a 29/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.161/01 - MARIA LUCIA DE PONTES Defensora Pública, matrícula 836.286-5. Considerando que o despacho de fl. 81 não foi publicado no D.O., bem como que a i. Defensora realizou alteração no período pretendido, conforme documento de fl. 82, DEFIRO o gozo de férias da requerente pelo período de 09/12/2015 a 18/12/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.136/06 - ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL, Defensora Pública, matrícula 836.302-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a expressa concordância da colega subscritora, e não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO FÉRIAS para gozo entre os dias 07/01/2016 a 15/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.235/99 - DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, Defensora Pública, matrícula 835.250-2. Tendo em vista o erro material no despacho de fl. 114, bem como o requerimento de fl. 116, retifico-o para que passe a constar: Considerando a atual função exercida pela requerente (Coordenadora de Programas Institucionais), a qual não afeta a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 09 a 19 de novembro de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.528/02 - PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula 860.755-8. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo no período de 17.01.2016 a 31.01.2016 e de 01.09.2016 a 15.09.2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância dos defensores que subscrevem o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.367/12 - ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO, Defensor Público matrícula 969.627-9. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS nos períodos de 01/12/2015 a 07/12/2015 e 15/12/2015 a 27/12/2015, e excluo o requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.979/90 - MARIA CÉLIA GOMES, Defensora Pública, matrícula 257.089-3. Considerando que a interessada gozou Licença Prêmio em setembro de 2015, somado ao disposto no art. 135, PARÁGRAFO ÚNICO do Decreto nº 2479/79, INDEFIRO o gozo de Licença Prêmio para o mês de novembro de 2015. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.852/95 - LEILA CHIDIDI, Defensora Pública, matrícula 817.907-9. RETIFICO o erro material constante do despacho de fl. 202, para que passe a constar o seguinte: \"...relativas ao 2º período de 2002, ...\"\r\n\r\nId: 1920812"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que a atribuição para elaboração da resposta de citações/intimações por via postal, a que se refere à Ordem de Serviço nº 098, de 14 de outubro de 2013, seguirá, no ano de 2016, o rodízio abaixo discriminado:\r\n\r\nFORUM CENTRAL - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n11ª/33ª Varas Cíveis\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n12ª/34ª Varas Cíveis\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n13ª/35ª Varas Cíveis\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n14ª/36ª Varas Cíveis\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n15ª/37ª Varas Cíveis\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n16ª/38ª Varas Cíveis \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n17ª/29ª Varas Cíveis\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n18ª/40ª Varas Cíveis\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n19ª/41ª Varas Cíveis\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n20ª/42ª Varas Cíveis\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n21ª/43ª Varas Cíveis\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n22ª/44ª Varas Cíveis\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFORUM CENTRAL - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n11ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n12ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n13ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n15ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n18ª Vara de Família\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n6ª Vara de Família\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n9ª Vara de Família\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n10ª Vara de Família\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFORUM CENTRAL - FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n4ª Vara de Fazenda/Reg. Público\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n5ª Vara de Fazenda/Reg. Público\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n6ª Vara de Fazenda/Reg. Público\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n7ª Vara de Fazenda/Reg. Público\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n8ª Vara de Fazenda/Reg. Público\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n9ª Vara de Fazenda/Reg. Público\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n10ª Vara de Fazenda/Reg. Público\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n11ª Vara de Fazenda/Reg. Público\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n12ª Vara de Fazenda/Reg. Público\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n13ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n14ª Vara de Fazenda/Reg. Público\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n15ª Vara de Fazenda/Reg. Público\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFORUM CENTRAL - ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n2ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n3ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n4ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n5ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n6ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n7ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n11ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n12ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n1ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFORUM CENTRAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\nI Juizado Especial Cível\r\n\r\nJANEIRO/AGOSTO\r\n\r\nII Juizado Especial Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/SETEMBRO\r\n\r\nIII Juizado Especial Cível\r\n\r\nMARÇO/OUTUBRO\r\n\r\nVII Juizado Especial Cível\r\n\r\nABRIL/NOVEMBRO\r\n\r\nXXI Juizado Especial Cível\r\n\r\nMAIO/DEZEMBRO\r\n\r\nXXIII Juizado Especial Cível\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nXXVII Juizado Especial Cível/ XII Juizado Especial Cível\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nREGIONAL BANGU - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL BANGU - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/JULHO\r\n\r\n1ª Vara de Família - 2ª DP\r\n\r\nFEVEREIRO/AGOSTO\r\n\r\n2ª Vara de Família \r\n\r\nMARÇO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família - 2ª DP\r\n\r\nABRIL/OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMAIO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nJUNHO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL BARRA DA TIJUCA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª/4ª Varas Cíveis\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª/5ª Varas Cíveis\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª/6ª Varas Cíveis\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n7ª Vara Cível / Órfãos\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL CAMPO GRANDE - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/AGOSTO\r\n\r\n2ª Varas Cíveis\r\n\r\nFEVEREIRO/SETEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/OUTUBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/NOVEMBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nJULHO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL CAMPO GRANDE - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL ILHA DO GOVERNADOR - CÍVEL \r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL JACAREPAGUÁ - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/AGOSTO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/SETEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/OUTUBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/NOVEMBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nJULHO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL JACAREPAGUÁ - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/JUNHO/ NOVEMBRO\r\n\r\n1ª Vara de Família - 2 ª DP\r\n\r\nFEVEREIRO/JULHO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/AGOSTO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/SETEMBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL LEOPOLDINA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/JUNHO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/JULHO/ NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/AGOSTO/ DEZEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/SETEMBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO\r\n\r\nREGIONAL LEOPOLDINA - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL MADUREIRA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/JULHO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/AGOSTO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/SETEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/OUTUBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/NOVEMBRO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL MADUREIRA - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL MEIER - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/AGOSTO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/SETEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/OUTUBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/NOVEMBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nJULHO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL MEIER - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL SANTA CRUZ - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE BELFORD ROXO - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE BELFORD ROXO - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/AGOSTO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/SETEMBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/NOVEMBRO\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nJULHO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/JUNHO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/JULHO/ NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/AGOSTO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/SETEMBRO\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA IGUAÇU - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/JULHO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/AGOSTO \r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/SETEMBRO \r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/OUTUBRO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/NOVEMBRO\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA IGUAÇU - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE ITABORAÍ- CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª/2ª Varas Cíveis\r\n\r\nJANEIRO/JUNHO\r\n\r\n3ª/7ª Varas Cíveis\r\n\r\nFEVEREIRO/JULHO/ NOVEMBRO\r\n\r\n4ª/6ª Varas Cíveis\r\n\r\nMARÇO/AGOSTO/ DEZEMBRO\r\n\r\n5ª/10ª Varas Cíveis\r\n\r\nABRIL/SETEMBRO\r\n\r\n8ª/9ª Varas Cíveis\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO GONÇALO - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/ SETEMBRO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/ OUTUBRO \r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nJULHO/ NOVEMBRO \r\n\r\n8ª Vara Cível\r\n\r\nAGOSTO/ DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO GONÇALO - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE ALCANTARA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE CABO FRIO - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE BARRA MANSA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE VOLTA REDONDA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/JULHO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/AGOSTO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/SETEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/AOUTUBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/NOVEMBRO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE VOLTA REDONDA - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA FRIBURGO - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE PETRÓPOLIS - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE MACAÉ - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE TERESÓPOLIS - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/JUNHO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/JULHO/ NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/AGOSTO/ DEZEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/SETEMBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO\r\n\r\nCOMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2016\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nId: 1921145"
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                    "1921150": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que, no período de 20 de dezembro de 2015 a 06 de janeiro de 2016, os serviços auxiliares aos órgãos de atuação funcionarão em regime de expediente interno, sendo o atendimento ao público realizado pelos Defensores Públicos designados para atuar junto aos Plantões Judiciários.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 66, § 1º, da Lei Estadual nº 6.956/2015, bem como a edição do Aviso TJ 84/2015, será normal o expediente nos órgãos da Defensoria Pública, no período de 07 de janeiro de 2016 a 20 de janeiro de 2016.\r\n\r\nId: 1921150"
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                }
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        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
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                    "1921500": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 323/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 100.465,00 (cem mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n020300 - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n02030 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n1.06.122.0067.2728 - APOIO ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.465,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.465,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.365.0135.1943 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CRECHES \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n020300 - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n02030 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n1.06.122.0067.2728 - APOIO ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n5.465,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.465,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1917 - REFORMA E MANUTENCAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n250700 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS \r\n\r\n25070 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS \r\n\r\n1.22.661.0020.1894 - EQUALIZACAO DA TAXA DE JUROS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n1.22.661.0067.2603 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDECAM \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1921500"
                    ],
                    "1921499": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 322/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso IV, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 966.633,09 (novecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e nove centavos), nas dotações referentes às ações dos programas de trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES \r\n\r\n010100 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n01010 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n1.01.122.0067.2724 - APOIO ADMINISTRATIVO - CAMARA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n4.445,22 \r\n\r\n1.01.122.0067.2726 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS CAMARA \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n560.187,87 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n814.633,09 \r\n\r\n520700 - FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL \r\n\r\n52070 - FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL \r\n\r\n1.01.031.0161.2501 - ESCOLA DE GESTAO PUBLICA - EGP CMCG \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2494 - APOIO ADM. - FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n152.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES \r\n\r\n520700 - FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL \r\n\r\n52070 - FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL \r\n\r\n1.04.122.0067.2494 - APOIO ADM. - FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 449061 - AQUISICAO DE IMOVEIS \r\n\r\n152.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n152.000,00 \r\n\r\n010100 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n01010 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n1.01.122.0067.2724 - APOIO ADMINISTRATIVO - CAMARA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n21.716,30 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339018 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES \r\n\r\n11.603,14 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n43.565,19 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n336.959,10 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n100,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n13.224,92 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n115.977,50 \r\n\r\n1.01.122.0067.2726 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS CAMARA \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319094 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS \r\n\r\n63.519,31 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 329121 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO INTRA \r\n\r\n105.062,01 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n7.943,62 \r\n\r\n1.01.392.0160.2725 - PROJETOS CULTURAIS DA CAMARA \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339031 - PREMIACOES CULT.ART.CIENT.DESP. E OUTRAS \r\n\r\n18.000,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n42.440,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n9.480,00 \r\n\r\n1.01.392.0160.2727 - TV CAMARA \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n22.042,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n814.633,09 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1921499"
                    ],
                    "1921498": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 321/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 365.052,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e cinquenta e dois reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n1.600,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.600,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0180.2789 - ATENDIMENTO A EXAMES, CONSULTAS E INTERNACOES \r\n\r\nFONTE 0220734330 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.16.543.0134.1355 - URBANIZACAO EM TORNO DA LAGOA DO SAPO \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n208.448,21 \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA \r\n\r\n99.803,79 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n308.252,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0079.4550 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.200,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n1.600,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.600,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUAL. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0220734330 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.16.422.0145.1420 - REGULARIZACAO FUNDIARIA \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.680,00 \r\n\r\n1.16.422.0145.1421 - TRABALHO TECNICO SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n47.516,00 \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA \r\n\r\n210.056,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n308.252,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n2.08.242.0009.4138 - BPC - BENEFICIO PRESTACAO CONTINUADA NA ESCOLA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.200,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 1921498"
                    ],
                    "1921424": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2582/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 2000/2015 que nomeou, David Barbosa de Andrade, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Gerente do SICONV, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 31/08/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1921424"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "1921175": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 1921175"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1921473": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso n° 2012.034.000293-7-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 021/2012\r\n\r\nContrato nº 085/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO INTERNACIONAL S/A.\r\n\r\nCNPJ: 10.220.039/0001-78\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para obra de construção de 4.574(quatro mil, quinhentos e setenta e quatro) unidades habitacionais, pavimentação, urbanização e saneamento básico em diversos loteamentos no município de Campos dos Goytacazes/RJ, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 28/09/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1921473"
                    ],
                    "1921474": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso n° 2012.034.000293-7-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 021/2012\r\n\r\nContrato nº 085/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO INTERNACIONAL S/A.\r\n\r\nCNPJ: 10.220.039/0001-78\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para obra de construção de 4.574 (quatro mil, quinhentos e setenta e quatro) unidades habitacionais, pavimentação, urbanização e saneamento básico em diversos loteamentos no município de Campos dos Goytacazes/RJ, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 30/09/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1921474"
                    ],
                    "1921475": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA\r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO- PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.006.000362-4-PR\r\n\r\nPregão nº 031/2013\r\n\r\nContrato nº 0330/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: ALPISERVICE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.104.653/0001-22\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para a contratação de empresa para locação de máquinas agrícolas e implementos agrícolas; veículos leves; caminhões e retroescavadeiras; incluindo os respectivos operadores/motoristas e a execução de serviços de aração, gradagem, sulcação, aplicação de adubo orgânico, subsolagem, roçada, semeadura, colheita; transporte de materiais e produtos agropecuários; deslocamento dos técnicos; limpeza de bebedouros para animais, tomada de água para irrigação, embarque de materiais, abertura de covas, limpeza e manutenção de valas e canais, bem como quaisquer serviços que se fizerem necessários visando o manejo e a conservação dos solos nos distritos de TRAVESSÃO (7°DISTRITO) e NA SEDE DO MUNICÍPIO (1° DISTRITO), com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor aditivado: R$ 762.916,77 (setecentos e sessenta e dois, novecentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses\r\n\r\nData da assinatura: 16/09/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Dezembro de 2015.\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\n* 1ª Publicação dia 22 de outubro de 2015\r\n\r\nId: 1921475"
                    ],
                    "1921476": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 027-B/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial de nº 027-B/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de papel (tamanho A4), com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de dezembro de 2015, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 1921476"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1921417": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n03119/14 Jaceir da Silva Eulálio\r\n\r\n01079/15 Luciane Chaves Nascentes Manhães\r\n\r\n02593/15 Eugenio Curty Silva\r\n\r\n02656/15 Conrado barros B. da Silva - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n03355/15 Michele Monteiro de Souza\r\n\r\n05079/15 Vilson Leite Batista\r\n\r\n05213/15 Marilia de Almeida Bastos\r\n\r\n05572/15 Eleonora Dib Chacur Naked\r\n\r\n05965/15 Rosana Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n06055/15 Ariane Maria Soares Barreto\r\n\r\n06056/15 Maria da Penha Pereira Rangel\r\n\r\n06057/15 Luiz Maurício Gomes Carvalho\r\n\r\n06059/15 Denise Moço de Sousa Azevedo\r\n\r\n06094/15 Sayonara Augusta de Souza das Graças\r\n\r\n06098/15 Eloisa Helena de Souza Lacerda Araújo\r\n\r\n06106/15 Silvia Conceição Soares Sarlo\r\n\r\n06129/15 Marcelo Bittencourt Guimarães\r\n\r\n06313/15 Aroldo Pereira Pinto\r\n\r\n06443/15 Luciana Pessanha Duarte\r\n\r\n06480/15 André Luiz Aragão Viana \r\n\r\n08161/15 Tereza Cristina Crisanto da Costa - Sec. Fazenda\r\n\r\n10662/15 Juarez Ribeiro Tavares - Sec. Fazenda\r\n\r\n11982/15 Ana Beatriz Siqueira Rios Pereira - Sec. Fazenda\r\n\r\n12214/15 Nilo Longo Filho - Sec. Fazenda\r\n\r\n13474/15 Lenilson Rodrigues de Azevedo - Sec. Fazenda\r\n\r\n16538/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16542/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16544/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n17760/15 Thiago Martins Pedra - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08248/15 Maria das Candeas Sampaio Duarte - Sec. Fazenda\r\n\r\n08307/15 Sandra Helena Batista de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n08347/15 Marly Chacur Hauaji - Sec. Fazenda\r\n\r\n08639/15 Joelma Maciel Trindade da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n12184/15 José Luiz de Souza Trindade - Sec. Fazenda\r\n\r\n12318/15 Carlos Rosa Honorato - Sec. Fazenda\r\n\r\n12333/15 José Maria de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n17396/15 Telma Lucia Martins Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n17583/15 Jorciaria Silva\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 07/12/15\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n- Subsecretário Adjunto de Governo -\r\n\r\nId: 1921417"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1921460": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria n.º 37/2015. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - IMTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT, gerenciar, fiscalizar, disciplinar e autorizar os serviços de táxi no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO requerimento protocolado pela Associação dos Taxistas de Campos dos Goytacazes - ASTAX, para que o IMTT autorize a utilização de Bandeira 2 no mês de dezembro, a título de abono do 13° Salário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o requerimento encontra amparo no artigo 29, alínea “c” do Regulamento de Serviço de Táxi no Município;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - FICA FACULTATIVO, aos permissionários de serviços de táxi, a utilização da Bandeira 2, no Mês de dezembro, como abono do 13° salário.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nÁlvaro Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nId: 1921460"
                        ],
                        "1921461": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 38_/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de DEZEMBRO de 2015.\r\n\r\nO Diretor Presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de transporte alternativo de passageiros no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento de exclusão de permissão formulado pelo próprio permissionário da linha Centro X Parque Aurora, ANDRÉ LUIZ DE SOUZA MARTINS, Portaria 208/2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR SEM EFEITO, a pedido do próprio permissionário, a AUTORIZAÇÃO para exploração da linha Centro X Parque Aurora, conferida pela Portaria nº 208/2011, excluindo do SETAMP, o Sr. André Luiz de Souza Martins.\r\n\r\nArt. 2º - A presente revogação se faz em caráter irrevogável e irretratável, além de não conferir direito de substituição a terceiros.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nÁlvaro Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nDir. Presidente\r\n\r\nId: 1921461"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1921404": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMECE nº 053/2015\r\n\r\nAltera a Portaria SMECE nº 044/2015, de 13 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial do Município em 13 de outubro de 2015.\r\n\r\nO Secretário de Educação, Cultura e Esporte do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, para garantir maior efetividade no Sistema de Gestão Inteligente de Educação Responsável - GIER, os prazos das ações de Gestão de Matrícula referentes à Renovação de Matrícula e ao Encaminhamento de alunos para continuidade de estudos necessitam ser prorrogados,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os arts. 10, 12, 13,19, 21, 22 e 24 da Portaria SMECE nº 044/2015, de 13 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial do Município em 13 de outubro do mesmo ano, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDO ENCAMINHAMENTO DE ALUNOS PARA CONTINUIDADE DE ESTUDOS\r\n\r\n“Art. 10 A SMECE divulgará as Unidades Escolares a relação nominal dos alunos encaminhados para continuidade de estudos em 18/12/2015, por meio do Sistema Informatizado.” (NR)\r\n\r\n“Art. 12 Os pais ou responsáveis legais pelos alunos encaminhados, e os próprios, se maiores de idade, deverão comparecer às Unidades Escolares de destino para efetuação de matrícula, no período compreendido entre os dias 21/12/2015 a 06/01/2016, munidos dos seguintes documentos:” (NR)\r\n\r\nDA MATRÍCULA POR TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO\r\n\r\nArt. 13 O aluno da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, se maior de idade, os pais ou responsáveis legais que desejarem matrícula por transferência na Rede Municipal de Ensino, poderão fazer tal solicitação nos períodos compreendidos abaixo:” \r\n\r\nI - 1º Período - De 21/12/2015 a 06/01/2016, período anterior ao processo de pré-matrícula. (NR)\r\n\r\nDA 1ª ETAPA\r\n\r\n“Art. 19 A SMECE divulgará o resultado da 1ª Etapa da Pré-Matrícula em 07/01/2016, por meio do Sistema Informatizado disponibilizado no endereço eletrônico http://camposdosgoytacazes.gier.com.br .As Unidades Escolares deverão afixar o resultado dessa etapa para ciência do candidato, dos pais ou responsáveis legais”. (NR)\r\n\r\n“Parágrafo único. O candidato alocado, se maior de idade, os pais ou responsáveis legais, deverão comparecer à Unidade Escolar de destino no período compreendido entre os dias 08/01/2016 a 14/01/2016 para efetuar a matrícula, munidos dos seguintes documentos:” (NR)\r\n\r\n“Art. 21 A SMECE, através do Sistema Informatizado, emitirá relatório dos candidatos que não compareceram para efetuar a matrícula na 1ª Etapa, objetivando a alocação de candidatos na 2ª Etapa, no dia 18/01/2016”. (NR)\r\n\r\nDA 2ª ETAPA\r\n\r\n“Art. 22 A SMECE divulgará o resultado da 2ª Etapa da Pré-Matrícula em 19/01/2016, por meio do Sistema Informatizado disponibilizado no endereço eletrônico http://camposdosgoytacazes.gier.com.br. As Unidades Escolares deverão afixar o resultado dessa etapa para ciência do candidato ou responsáveis legais”. (NR)\r\n\r\n“§1º O candidato alocado, se maior de idade, os pais ou responsáveis legais, deverão comparecer à Unidade Escolar de destino no período compreendido entre os dias 20/01/2016 a 26/01/2016, para efetuar a matrícula”. (NR)\r\n\r\n“Art. 24 Após a 2ª Etapa, a SMECE procederá no dia 28/01/2016, a alocação dos candidatos que ainda não foram contemplados, de acordo com as vagas ainda existentes”. (NR)\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nANEXO ÚNICO - CRONOGRAMA (NR)\r\n\r\nAções\r\n\r\nPeríodos/Datas\r\n\r\nCompetências\r\n\r\nDivulgação às Unidades Escolares da relação dos \r\n\r\nalunos encaminhados para continuidade de estudos em 2016\r\n\r\n18/12/2015\r\n\r\nSMECE\r\n\r\nMatrícula dos alunos encaminhados para continuidade de estudos \r\n\r\n21/12/2015 a 06/01/2016\r\n\r\nINTERESSADO/UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\npertencentes à Rede Municipal de Ensino\r\n\r\n1º Período de Matrícula por transferência dos alunos pertencentes à \r\n\r\n21/12/2015 a 06/01/2016\r\n\r\nINTERESSADO/UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nRede Municipal de Ensino\r\n\r\nDivulgação da relação dos candidatos alocados na 1ª Etapa da Pré-Matrícula/2016\r\n\r\n07/01/2016\r\n\r\nSMECE\r\n\r\nMatrícula dos candidatos alocados na 1ª Etapa da Pré-Matrícula/2016\r\n\r\n08/01/2016 a 14/01/2016\r\n\r\nINTERESSADO/UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nEmissão de relatório dos candidatos que não compareceram para \r\n\r\n18/01/2016\r\n\r\nSMECE\r\n\r\nefetuar a matrícula na 1ª Etapa\r\n\r\nDivulgação da relação dos candidatos alocados na 2ª Etapa da Pré-Matrícula/2016\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\nSMECE\r\n\r\nMatrícula dos alunos alocados na 2ª Etapa da Pré-Matrícula/2016\r\n\r\n20/01/2016 a 26/01/2016\r\n\r\nINTERESSADO/UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nAlocação dos candidatos, após 2ª Etapa, de acordo com as vagas ainda existentes\r\n\r\n28/01/2016\r\n\r\nSMECE\r\n\r\nId: 1921404"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1921162": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1921162"
                    ],
                    "1921171": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1921171"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                    "Atos": {
                        "1921439": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "Deliberação 247/2015\r\n\r\nO presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a Deliberação dos Conselheiros reunidos em Assembleia Ordinária realizado no dia 08 de Dezembro do corrente ano, que decidiram, com base no parecer da Comissão de Avaliação e Monitoramento, pela Aprovação Técnica dos Seguintes Programas/Projetos das entidades que participaram do Edital de Chamamento Público n º 02/2015, conforme abaixo elencados:\r\n\r\nORD.\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nPROJETO/PROGRAMA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n01\r\n\r\nAPAE\r\n\r\nAprender Saber Fazer\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n02\r\n\r\nAPOE\r\n\r\n“Qualificando-se para Vencer Desafios” \r\n\r\nAprovado\r\n\r\n03\r\n\r\nAssociação Evangélica Luz & Vida\r\n\r\nOutras Palavras\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n04\r\n\r\nAPAPE\r\n\r\nInclusão social à criança/adolescente com deficiência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n05\r\n\r\nAssociação Norte Noroeste Fluminense de Remo\r\n\r\nProjeto Rema Campos\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n06\r\n\r\nAssociação Beneficente Maria Auxilio dos Cristãos\r\n\r\nConvivência Fraterna (Oficina de Leitura)\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n07\r\n\r\nCentro Juvenil São Pedro\r\n\r\nØ Projeto Baobá\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nØ Projeto Araribá\r\n\r\nØ \r\n\r\n08\r\n\r\nGrupo Espírita Francisco de Assis\r\n\r\nØ Projeto Sementes do Amanhã\r\n\r\nØ Projeto CANOA - Conquistando Artistas Novos “Oswaldo de Albuquerque”\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\nInstituto Profissional São José\r\n\r\nProjeto Ampliando os Horizontes\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\nLar Fabiano de Cristo\r\n\r\nProjeto “Territórios de Aprendizagem”\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\nObra do Salvador\r\n\r\nØ Projeto de Iniciação Profissional para Adolescentes - PIPA\r\n\r\nØ Programa Escola de Família \r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\nSão José Operário\r\n\r\nPrograma: Aprender através dos Sentidos: Garantindo a Cidadania\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nA presente deliberação se refere tão somente à Aprovação Técnica.\r\n\r\nA Definição quanto ao financiamento dos Programas ocorrerá por deliberação própria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 1921439"
                        ],
                        "1921440": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "Deliberação 248/2015\r\n\r\nO presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, em reunião ordinária realizada no dia 08 de Dezembro de 2015, após a apresentação do parecer favorável da Comissão de Finanças, o Conselho aprovou a prestação de contas do projeto/programa “Aprender, Saber, Fazer”, executado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE, exercício 2012. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de Dezembro de 2015\r\n\r\nRodrigo Nogueira Carvalho\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 1921440"
                        ],
                        "1921441": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "Deliberação 249/2015\r\n\r\nO presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, em reunião ordinária realizada no dia 08 de Dezembro de 2015, após a apresentação do parecer favorável da Comissão de Finanças, o Conselho aprovou a prestação de contas do Programa “Construindo o cidadão rumo a profissionalização”, executado pela Obra do Salvador, exercício 2012. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de Dezembro de 2015\r\n\r\nRodrigo Nogueira Carvalho\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 1921441"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1921443": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições, CONVOCA as Entidades/Instituições da sociedade civil, usuários e representações de usuários, nos termos do artigo 3º, inciso II da Lei N. 6.080, de 12/12/1996, alterada pela de Lei N. 8.273 de 5 de Dezembro de 2011, para participar do X FÓRUM MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com o objetivo de discutir a política de assistência social e eleger 10 (dez) representantes, que irão compor o Conselho na gestão 2016 - 2017, conforme art.3º da referida Lei, dentro dos seguintes critérios:\r\n\r\na) 01 (um) representante de entidade formadora de profissionais da área;\r\n\r\nb) 02 (dois) representantes de entidades de trabalhadores;\r\n\r\nc) 03 (três) representantes de entidades prestadoras e organizações do setor;\r\n\r\nd) 04 (quatro) representantes dos usuários ou organizações de usuários;\r\n\r\nO Fórum será realizado no Auditório da Universidade Federal Fluminense - UFF, localizada à Rua José do Patrocínio, 71, Parque Alzira Vargas (atrás do Dr. Beda), no dia 18/12/2015 de 11:30 (onze e meia) horas as 12:40 (meio dia e meia) horas.\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs entidades/instituições, usuários e representações de usuários deverão realizar sua inscrição, das 10 as 11 horas, no local e data acima mencionados. Tal inscrição deverá ser realizada por meio de ofício, e a entidade/Instituição e/ou representação de usuário terá direito a indicar dois representantes, sendo um titular e um suplente. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nNatália Soares Ribeiro\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1921443"
                    ],
                    "1921444": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 16/12/2015 (quarta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1- Leitura e Aprovação das Atas anteriores; \r\n\r\n2-Apresentação e Aprovação do parecer da comissão de normas e políticas;\r\n\r\n3- Apresentação e Aprovação do parecer da comissão de fiscalização;\r\n\r\n4- Apresentação e Aprovação do parecer da comissão de finanças e orçamento;\r\n\r\n5- Atendimento ao Ofício Nº 84/2015 do GEFA;\r\n\r\n6-Apresentação do resultado parcial de seleção dos programas submetidos ao edital nº001/2015;\r\n\r\n7- Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nNatália Soares Ribeiro\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1921444"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1921406": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 279/2015\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo listado, NOTIFICADO da lavratura do respectivo Auto de Infração. \r\n\r\nAssim sendo, o autuado tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar Impugnação, conforme dispõe o artigo 110 da Lei 7.871/2006 que regulamenta o processo Administrativo Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nI.M.\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nUNIÃO HOSPITALAR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA\r\n\r\n04.284.478/0003-03\r\n\r\n67.345\r\n\r\n16.382\r\n\r\nBernadete Lordello Mello\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nMat. 12.247\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 280/2015\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo listado, NOTIFICADO da lavratura do respectivo Auto de Infração. \r\n\r\nAssim sendo, o autuado tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar Impugnação, conforme dispõe o artigo 110 da Lei 7.871/2006 que regulamenta o processo Administrativo Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nI.M.\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nUNIÃO HOSPITALAR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA\r\n\r\n04.284.478/0003-03\r\n\r\n67.345\r\n\r\n16.383\r\n\r\nBernadete Lordello Mello\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nMat. 12.247\r\n\r\nId: 1921406"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1921465": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO 006-A /2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 006-A/2015, cujo objeto é a Concessão de uso para exploração comercial do espaço denominado “Lanchonete Fast Food” da Cidade da Criança, conforme especificações descritas no Termo de Referência elaborado pela CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos, marcada para o dia 09 de dezembro de 2015, às 15h (quinze horas), foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acudiram interessados.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da CODEMCA\r\n\r\nId: 1921465"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1921470": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 027-A/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 027-A/2015, cujo objeto é a aquisição de 02 (dois) veículos para transporte de passageiros e carga do tipo utilitário e 03 (três) veículos para transporte de passageiros do tipo passeio, para atender ao preconizado pelo Termo de Ajustamento Sanitário e suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, marcada para o dia 04 de dezembro de 2015, às 10h (dez horas), foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acudiram interessados. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da SMS\r\n\r\nId: 1921470"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "1921442": [
                                "I - Edital",
                                "Edital Nº 047/2015\r\n\r\nO presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna público e CONVOCA os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes para a reunião extraordinária que será realizada no dia 15 de Dezembro do corrente ano, às 14:00 horas, em primeira convocação, e às 14:30h, em segunda e última convocação, na sede do CMPDCA, situada na Rua Barão de Miracema n.º 335, altos, Centro, nesta cidade, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Deliberação sobre Aprovação final dos projetos e programas para o Exercício de 2016;\r\n\r\n2 - Apresentação dos Pareceres da Comissão de Normas;\r\n\r\nA reunião será restrita aos Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes e a Equipe Técnica do CMPDCA, atendendo ao disposto no artigo 20, da Lei Municipal nº 8.419/2013.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 1921442"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1921400": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0260/2015\r\n\r\nDispõe sobre o contingenciamento de 25% com despesas de custeio desta Câmara Municipal para o exercício 2016.\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando a grave crise nacional econômica que assola nosso País;\r\n\r\nConsiderando, que a grave crise atingiu substancialmente nosso Município, acarretando uma severa perda de arrecadação;\r\n\r\nConsiderando a acentuada queda do orçamento deste Legislativo para o exercício de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica contingenciado em 25 % todas as despesas de custeio desta Câmara Municipal, ressalvados pagamento de pessoal, para o exercício de 2016.\r\n\r\nParágrafo único - O órgão de Controle Interno desta casa adotará as providências necessárias à observância do disposto no caput.\r\n\r\nArt. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 09 de dezembro de, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1921400"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1921545": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1921545"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1921008": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 09 dezembro 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n154245720\r\n\r\n100% POPULAR DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n154236500\r\n\r\n2TONS GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n154214108\r\n\r\n354 BAR LTDA - ME \r\n\r\n154241652\r\n\r\n3G TRADE BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n154246794\r\n\r\nA CORTINARIA COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA \r\n\r\n154243264\r\n\r\nA F PEREIRA MODAS ME \r\n\r\n154219150\r\n\r\nA M V ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n154209538\r\n\r\nA M V INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n154247219\r\n\r\nABENGOA CONCESSOES BRASIL HOLDING S/A \r\n\r\n154247227\r\n\r\nABENGOA CONCESSOES BRASIL HOLDING S/A \r\n\r\n154247170\r\n\r\nABENGOA GREENFIELD BRASIL HOLDING S A \r\n\r\n154247162\r\n\r\nABENGOA GREENFIELD BRASIL HOLDING S A \r\n\r\n153985135\r\n\r\nACRON COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n154247758\r\n\r\nACTA PREV SOFTWARE E SERVICOS ANALISE DE SISTEMA LTDA \r\n\r\n154244317\r\n\r\nAD CUIDADOS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n154244376\r\n\r\nALBUFERA PROJETOS E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n154180785\r\n\r\nALEXANDRE CERQUEIRA SARAIVA ME \r\n\r\n154233960\r\n\r\nALEXANDRE INFO SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n154167240\r\n\r\nALEXANDRE V SILVA \r\n\r\n154064327\r\n\r\nALL BYTE LTDA ME ME \r\n\r\n154045241\r\n\r\nALL CARD CARTOES DE CREDITO LTDA \r\n\r\n154245976\r\n\r\nALLSEAS BRASIL SERVICOS DE INSTALACAO DE DUTOS LTDA \r\n\r\n154233307\r\n\r\nAM FITNESS LTDA \r\n\r\n154235377\r\n\r\nAMBIENTE SEGURO ASSESSORIA EIRELI ME \r\n\r\n154219541\r\n\r\nAMERICO NOGUEIRA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154234370\r\n\r\nANANDA A S PORTO PINHEIRO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n154241997\r\n\r\nANDRE R P X PAIS DESIGN ME \r\n\r\n154185434\r\n\r\nANESTESIOLOGIA CAMPOS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n154242101\r\n\r\nAOVS SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n154140368\r\n\r\nARGENTA FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n154245879\r\n\r\nARPA AFRO REGGAE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n154243760\r\n\r\nARQ IN PROJETOS DE ARQUITETURA E INFRA ESTRUTURA LTDA ME \r\n\r\n154192589\r\n\r\nARTE DENTARIA DK LTDA ME \r\n\r\n154177962\r\n\r\nASAP ELETRICA TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n154171000\r\n\r\nASPECTO VERDE LTDA ME \r\n\r\n154246298\r\n\r\nASSETUR ASSESSORIA VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n154243809\r\n\r\nASTER ARTE E BELEZA E ESTETICA EBENEZER LTDA EPP \r\n\r\n154230421\r\n\r\nATLANTICO SUL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n153864338\r\n\r\nAUDIRE SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n153313226\r\n\r\nAUTO POSTO PINTO E ARAUJO LTDA \r\n\r\n154225452\r\n\r\nAUTO POSTO SOLARES 1 EIRELI \r\n\r\n154232491\r\n\r\nAVEC REPRESENTACOES DE MOVEIS E ARTIGOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n154244279\r\n\r\nAXIS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n154232386\r\n\r\nBARCANIAS SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n154246220\r\n\r\nBARKERIA MIMOS E PETISCOS LTDA ME \r\n\r\n154238309\r\n\r\nBARLETTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154246816\r\n\r\nBARRA JALC VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n154245461\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA RAUL POMPEIA LTDA ME \r\n\r\n154080802\r\n\r\nBENOLI SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n154174904\r\n\r\nBEST CONDITION PERSONAL TRAINING CENTER LTDA \r\n\r\n154239739\r\n\r\nBIOVET CENTRO DE DIAGNOSTICO VETERINARIO LTDA ME \r\n\r\n154246620\r\n\r\nBITDREAMS INTERNET LTDA ME \r\n\r\n154247065\r\n\r\nBLAU FARMACEUTICA S A \r\n\r\n154166790\r\n\r\nBOM PAPO DO BANDOLIM RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n154228575\r\n\r\nBOM PRECO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n154226572\r\n\r\nBOMBONIERE JAWA COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n154237833\r\n\r\nBRASCAN SPE RJ - 3 S.A \r\n\r\n154237744\r\n\r\nBRASCAN SPE RJ 4 S A \r\n\r\n154237817\r\n\r\nBRASCAN SPE RJ 5 S/A \r\n\r\n154237701\r\n\r\nBRASCAN SPE RJ-2 S A \r\n\r\n154237906\r\n\r\nBROOKFIELD EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS S/A \r\n\r\n154247030\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n154226220\r\n\r\nBUENO COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n154240770\r\n\r\nC & F INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI ME \r\n\r\n154166340\r\n\r\nC K COMERCIO VAREJISTA DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n154245380\r\n\r\nC M SANTANA PENSAO ME \r\n\r\n154159603\r\n\r\nC S VIDAL REFEICOES COLETIVAS EIRELI ME \r\n\r\n154246115\r\n\r\nCAMINHO DO OURO DE PARATY AUTO POSTO LTDA \r\n\r\n154240222\r\n\r\nCANHOTA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA EPP \r\n\r\n154240869\r\n\r\nCANOPUS ARTE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n153925060\r\n\r\nCANTAGALO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n153925191\r\n\r\nCANTAGALO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n154241016\r\n\r\nCAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n154063827\r\n\r\nCASNETO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n154247979\r\n\r\nCDGN LOGISTICA S A \r\n\r\n154159921\r\n\r\nCECILIA F MOTA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n154159859\r\n\r\nCECILIA F MOTA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n153409878\r\n\r\nCENTRAL FASHION LTDA ME ME \r\n\r\n154245534\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n154035874\r\n\r\nCHARRO E CORREIA TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n154246514\r\n\r\nCHRIS BAR E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n154244554\r\n\r\nCINEMATOGRAFICA 28 DE MARCO LTDA \r\n\r\n154242144\r\n\r\nCL GESTAO E TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA \r\n\r\n154102172\r\n\r\nCLAUDIO L DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n154090379\r\n\r\nCLAY FARMACIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n154246263\r\n\r\nCM DE OLIVEIRA ESPORTES ME \r\n\r\n154242888\r\n\r\nCMCORP SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n154242918\r\n\r\nCMSOLUCOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154233293\r\n\r\nCOMERCIAL HILLO BRASIL LTDA \r\n\r\n154159247\r\n\r\nCOMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA \r\n\r\n154247138\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n153477962\r\n\r\nCONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A \r\n\r\n153710330\r\n\r\nCOOPRESENF COOP DE TRAB DE NOVA FRIBURGO EM PREST DE SERV DE PORTARIA FISCALIZACAO DE PISO CONSERV E LIMPEZA JARDINAGEM MANUT E INSTALACAO PREDIAL \r\n\r\n154244171\r\n\r\nCOPYTEC BRASIL SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154210323\r\n\r\nCORREA E RANGEL SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n154230197\r\n\r\nCORTES & CORTES CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA \r\n\r\n154151726\r\n\r\nCORUJA COMERCIO E SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n154228338\r\n\r\nCRISTAL RH LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n154244333\r\n\r\nCYMI DO BRASIL PROJETOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n154059358\r\n\r\nD R FERREIRA SERVICOS ELETRO ELETRONICOS ME \r\n\r\n154081639\r\n\r\nDALDEIA LAGOS IMUNIZACAO LTDA ME \r\n\r\n154242756\r\n\r\nDANIELLE BATISTA GUIMARAES ME \r\n\r\n154246700\r\n\r\nDELIRIO TROPICAL S/A \r\n\r\n154245399\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS SAPE 891 LTDA ME \r\n\r\n154244589\r\n\r\nDIMENSION CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n154244694\r\n\r\nDLOPES RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n154219193\r\n\r\nDMB COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n154187119\r\n\r\nDROGARIA CLEAN FARMA LTDA ME \r\n\r\n154241865\r\n\r\nDROGARIA COUTO 1 LTDA EPP \r\n\r\n154245259\r\n\r\nDROGARIA DO ADALTO LTDA ME \r\n\r\n154241822\r\n\r\nDROGARIA ESTRELA DO PECHINCHA LTDA ME \r\n\r\n154241776\r\n\r\nDWN GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n154246778\r\n\r\nDWT FUTEBOL ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n154240079\r\n\r\nE M MUZY EXTRACAO DE ROCHAS \r\n\r\n154234133\r\n\r\nE S RIBEIRO PADARIA ME \r\n\r\n153997338\r\n\r\nEDEMILSON GOMES DA SILVA CONFECCOES ME \r\n\r\n154233340\r\n\r\nEDITORA E LIVRARIA DE PUBLICACOES RH LTDA \r\n\r\n154225533\r\n\r\nEDUARDO P MARTINS REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n154241300\r\n\r\nELITE TOUR RIO LOCACAO E SERVICOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n154234664\r\n\r\nEMPREITEIRA SANTOS SILVA LTDA ME \r\n\r\n154245801\r\n\r\nEMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON \r\n\r\n154245313\r\n\r\nESPACO CHANDELIER LTDA ME \r\n\r\n154207110\r\n\r\nESTUDIO ARCA VIDEO LTDA ME \r\n\r\n154246506\r\n\r\nF B LEAL SIQUEIRA & CIA LTDA \r\n\r\n154245364\r\n\r\nF M COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n154240192\r\n\r\nF MURY DESIGN PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n154043389\r\n\r\nFABIO SANTOS TREINAMENTO PERSONALIZADO LTDA ME \r\n\r\n154244570\r\n\r\nFALHEIRO & MONTEIRO PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n154241903\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA LOPES MONTEIRO LTDA ME \r\n\r\n154242713\r\n\r\nFARMACIA NINO DE REALENGO LTDA ME \r\n\r\n154244880\r\n\r\nFASTENAL BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n154209678\r\n\r\nFATIMA MARIA DUTRA GOMES & CIA LTDA ME \r\n\r\n154107492\r\n\r\nFELIZ DOIS MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n154233102\r\n\r\nFERREIRAS EMPORIO E ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n152854029\r\n\r\nFGC INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES MECANICOS LTDA \r\n\r\n154203319\r\n\r\nFIBER ALLIANCA LTDA ME \r\n\r\n154245933\r\n\r\nFINARGE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n154245992\r\n\r\nFINARGE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n154246050\r\n\r\nFINARGE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n154241261\r\n\r\nFLECHA SERVICOS E MANUTENCOES LTDA ME \r\n\r\n154246131\r\n\r\nFMR INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n154222852\r\n\r\nFRIGORIFICO MORRO AZUL LTDA \r\n\r\n154242098\r\n\r\nG B GARCIA EPP \r\n\r\n154211168\r\n\r\nG M B GUIMARAES COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E ESCRITORIO ME \r\n\r\n154244996\r\n\r\nG5 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154216399\r\n\r\nGAFISA S/A \r\n\r\n154228605\r\n\r\nGARDEN SALADS REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n154247014\r\n\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S.A. \r\n\r\n154236225\r\n\r\nGEOBARRA CONSULTORIA VENDAS E REPRESENTACOES LTDA ME ME \r\n\r\n154244732\r\n\r\nGF GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n154149632\r\n\r\nGLOBAL KRAFT BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n154144347\r\n\r\nGMF CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n154241920\r\n\r\nGOLDENRIO TURISMO EIRELI \r\n\r\n154245054\r\n\r\nGONBIG INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154206628\r\n\r\nGOULART COMERCIO EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n154246611\r\n\r\nGP2 CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n154247391\r\n\r\nGPS CONSULTORIA AERONAUTICA LTDA \r\n\r\n154227994\r\n\r\nGRACIOSA 16 DOCES E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n154039780\r\n\r\nHABELA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n154181471\r\n\r\nHALLIBURTON PRODUTOS LTDA \r\n\r\n154174351\r\n\r\nHAMBURGUERIA HAYASSY LTDA ME \r\n\r\n154240958\r\n\r\nHARTMANN-RIO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n154245607\r\n\r\nHDS SISTEMAS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n154246425\r\n\r\nHEBER CORREA MARTINS RESTAURANTE ME \r\n\r\n154240117\r\n\r\nHELP NF COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154229474\r\n\r\nHENRICAR ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n154244082\r\n\r\nHIGH DEFINITION HOME THEATER COMERCIO DE AUDIO E VIDEO LTDA ME \r\n\r\n154236594\r\n\r\nHORTIFRUTAS RAIZES DA TERRA EIRELI ME \r\n\r\n154210471\r\n\r\nI J SOARES CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n154246735\r\n\r\nIL FLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n154060577\r\n\r\nIM SOLUTION SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n154242535\r\n\r\nIMAGEM KROF SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n154229717\r\n\r\nINFFACTOR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154092312\r\n\r\nINFINITY TRANSPORTES DOS LAGOS LTDA ME \r\n\r\n154245011\r\n\r\nINFOETC INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n154230227\r\n\r\nINTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO OITO LTDA \r\n\r\n154019240\r\n\r\nJ C DA SILVA SERRALHERIA E VIDRACARIA ME \r\n\r\n154225495\r\n\r\nJ C P PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154220442\r\n\r\nJ C RANGEL CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n154245089\r\n\r\nJ FERREIRA TRANSPORTES DE CARGAS ME \r\n\r\n154102229\r\n\r\nJ L BUONO MATERIAIS DE APLICACAO ME \r\n\r\n154239704\r\n\r\nJ M D BORBOREMA REFORMAS E CONSTRUCAO ME \r\n\r\n154223166\r\n\r\nJ M M LIMA JUNIOR COMPUTADORES ME \r\n\r\n154241288\r\n\r\nJC COMERCIO DE ALIMENTOS E LATICINIOS EIRELI ME \r\n\r\n154078514\r\n\r\nJJ CARDOSO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n154244910\r\n\r\nJM SERVICO DE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n153895063\r\n\r\nJOAO PORFIRIO NETO FARMACIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n154246433\r\n\r\nJONAS E MARIA POUSADA LTDA ME \r\n\r\n154234842\r\n\r\nJORDARQUES REFRIGERACAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n154247960\r\n\r\nJS LOG TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n153778148\r\n\r\nKNOW HOW ESTILO E CLASSE EM ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154062910\r\n\r\nL O CORDEIRO BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n154246042\r\n\r\nL ROTH CONSULTORIA HOTELEIRA LTDA \r\n\r\n154191159\r\n\r\nLABORATORIO BIOMEDICO LB LTDA \r\n\r\n154246301\r\n\r\nLANCHONETE E MERCEARIA REAL SABOR LTDA ME \r\n\r\n154242136\r\n\r\nLCL FRANQUIA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n154247820\r\n\r\nLEMMA SERVICOS DE TECNOLOGIA PARA AMBIENTES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n154238171\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n154238201\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n154238228\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n154245488\r\n\r\nLIDIANE S CRUZ ME \r\n\r\n154247111\r\n\r\nLINHA AMARELA S/A LAMSA \r\n\r\n154245470\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n154245410\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n154233250\r\n\r\nLIRN SERVICOS DE REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n154242055\r\n\r\nLIVRARIA MINHA BENCAO EIRELI ME \r\n\r\n154245127\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n154101788\r\n\r\nLOPES E FILHO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n154203270\r\n\r\nLOPES MELONI TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n154244988\r\n\r\nLRA COMERCIO E SERVICOS DE ALARMES E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n154244546\r\n\r\nLS ALVES SERVICOS ME \r\n\r\n154228001\r\n\r\nLUCAS DE BANGU AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n154116033\r\n\r\nLUIS CESAR FREITAS DE SIQUEIRA AVIARIO ME \r\n\r\n154241830\r\n\r\nM A F WAROL LTDA ME \r\n\r\n154225622\r\n\r\nM A PINHEIRO CARDOSO EIRELI ME \r\n\r\n154246719\r\n\r\nM M B G INSTALADORA EIRELI ME \r\n\r\n154062286\r\n\r\nM M F CAMPOLINA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES ME \r\n\r\n154246557\r\n\r\nM O OLIVEIRA JUNIOR ME \r\n\r\n154244856\r\n\r\nM S PEREIRA INFORMATICA ME \r\n\r\n154247944\r\n\r\nMACA III PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA \r\n\r\n154146633\r\n\r\nMACHADO ELETROMOVEIS PORCIUNCULA LTDA ME \r\n\r\n154064254\r\n\r\nMAN CUNHA COBRANCA TREINAMENTO E ASSESSORIA \r\n\r\n154045659\r\n\r\nMANDINA CONSTRUCAO E INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n153619139\r\n\r\nMARIANY DE FRIBURGO CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n154041319\r\n\r\nMARKAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n154177652\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO E FERRAGENS MERAN EIRELI ME \r\n\r\n154232629\r\n\r\nMATTOS & MATTOS REPRESENTACAO COMERCIAL DE TINTAS EIRELI ME \r\n\r\n154244775\r\n\r\nMAVERICK DISTRIBUICAO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n153957395\r\n\r\nMAXDATA SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n154244953\r\n\r\nMAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA \r\n\r\n154102431\r\n\r\nMC BARRETO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n154246069\r\n\r\nMEDLINK CONECTIVIDADE EM SAUDE LTDA \r\n\r\n154244830\r\n\r\nMEGAWORK CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n154005550\r\n\r\nMG CULTIVO E COMERCIO DE PLANTAS LTDA \r\n\r\n154083348\r\n\r\nMIAMI RIO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n154005649\r\n\r\nMIMADU COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154215678\r\n\r\nMINEIROS FORTE EDIFICACOES EIRELI ME \r\n\r\n154245291\r\n\r\nMIX ENGENHARIA E ESQUADRIAS LTDA \r\n\r\n154246360\r\n\r\nMLR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154000086\r\n\r\nMONTAL 7 MONTAGENS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n154201936\r\n\r\nMONTE CELESTE DA PRIMAVERA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154037729\r\n\r\nMOURA E MAGALHAES SERRLHERIA LTDA ME \r\n\r\n154242063\r\n\r\nMP MEDEIROS MACHADO ARTEFATOS DE CIMENTO ME \r\n\r\n154182451\r\n\r\nMRM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n154241547\r\n\r\nMRV MRL RJ14 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n154241598\r\n\r\nMRV MRL RJ15 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n154181811\r\n\r\nMT 06 SERVICOS GERAIS EIRELI ME \r\n\r\n153411040\r\n\r\nMT PAISAGISMO LTDA \r\n\r\n154238112\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n154234079\r\n\r\nMUNDO ANIMAL RACOES E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n154241113\r\n\r\nMUSCLE FOOD COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n154202380\r\n\r\nN W MONTEIRO DE PAULA COMERCIO DE RACOES ME \r\n\r\n154231100\r\n\r\nNELSON MARCONDES FILHO LANCHES ME \r\n\r\n154156957\r\n\r\nNINAS COMERCIO & EVENTOS EIRELI \r\n\r\n154036412\r\n\r\nNOGUEIRA E FILHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n154242195\r\n\r\nNOGUEIRA TRANSPORTE TERRAPLANAGEM E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n154243906\r\n\r\nNOS E O MAR MODAS LTDA ME \r\n\r\n154244406\r\n\r\nNOVA JS BIJUTERIA LTDA ME \r\n\r\n154245895\r\n\r\nNOVA TRINITI COMUNICACAO E PRODUCAO ARTISTICA LTDA ME \r\n\r\n154231720\r\n\r\nNOVO CLIMA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n154246280\r\n\r\nO W 2000 CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n154211150\r\n\r\nOCEANPET COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n154247537\r\n\r\nODFJELL DRILLING BRASIL LTDA \r\n\r\n154245518\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n153317140\r\n\r\nOLIMPIA RIO SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n154247766\r\n\r\nONSHOW SHOWROOM LTDA \r\n\r\n154247782\r\n\r\nORIGEM RESTAURANTE E BAR LTDA \r\n\r\n154230910\r\n\r\nORION LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME \r\n\r\n154246239\r\n\r\nOUT FIT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n154200727\r\n\r\nOZAIR TAVARES COMERCIAL E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n154213721\r\n\r\nP S P COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n154209732\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA VILA REAL E BAPTISTA LTDA ME \r\n\r\n154243981\r\n\r\nPANDA E PANDORA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n154188123\r\n\r\nPASFE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n154219827\r\n\r\nPASSATEMPO DESIGN LTDA ME \r\n\r\n154239968\r\n\r\nPEBEE JEANS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n154246824\r\n\r\nPEGADA FORTE INDUSTRIA DE ARGAMASSAS LTDA \r\n\r\n154245984\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n154237094\r\n\r\nPF1 2016 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154246441\r\n\r\nPGPN COFFEE SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154237248\r\n\r\nPIMENTEL E JUSTO COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n154241270\r\n\r\nPISTACHI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n154212342\r\n\r\nPONTO DAS UNHAS DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n154246336\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO ESTRELA DE SAO VICENTE LTDA ME \r\n\r\n154245852\r\n\r\nPRECISA ASSESORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n154231967\r\n\r\nPRECISION PROOF SYSTEMS EIRELI EPP \r\n\r\n154046302\r\n\r\nPRIMA UNIAO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA \r\n\r\n154206504\r\n\r\nPRISMA ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n154204293\r\n\r\nPV 1111 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n154246581\r\n\r\nQUARENTA E SETE SISTEMAS EIRELI ME \r\n\r\n154246484\r\n\r\nQUITUTES CARIOCA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154175617\r\n\r\nR B COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS E LUBRIFICANTES LTDA ME ME \r\n\r\n154245615\r\n\r\nR L DE OLIVEIRA MERCADINHO LTDA ME \r\n\r\n154246638\r\n\r\nR V BARRETO ALIMENTACAO ME \r\n\r\n154245526\r\n\r\nRADIO IMPRENSA S/A \r\n\r\n154238287\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n154238325\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n154238295\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n154238260\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n154247383\r\n\r\nRALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154217484\r\n\r\nRAONI SPALLA BRAGA DA SILVA GASTRONOMIA ME \r\n\r\n153674016\r\n\r\nRAQUEL XAVIER DE SOUZA CALCADOS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n154244368\r\n\r\nRARA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n154246123\r\n\r\nRCSANTOS SILVA PIZZARIA ME \r\n\r\n154238430\r\n\r\nREALENGO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154230243\r\n\r\nREBIBOUT APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP \r\n\r\n154245194\r\n\r\nRECEITA DA MAMMA AMICUCCI ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ME ME \r\n\r\n154184543\r\n\r\nREDE ANCORA-RJ IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS S A LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \r\n\r\n154241342\r\n\r\nREFRIGERACAO BM LTDA ME \r\n\r\n154165760\r\n\r\nRESIPETROL LTDA EPP \r\n\r\n154165956\r\n\r\nRESIPETROL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n154246255\r\n\r\nRESTAURANTE REI DA PORTELA LTDA ME \r\n\r\n154132500\r\n\r\nRIO COSMETICS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n154211249\r\n\r\nRIO MIX COLOR COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n154225479\r\n\r\nRIO QUALITY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n154201944\r\n\r\nRIO QUATRO ACADEMIA LTDA \r\n\r\n154243930\r\n\r\nRIO STATUS LOCADORA EIRELI ME \r\n\r\n154247600\r\n\r\nROTNES RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154237647\r\n\r\nRRC ROBOTICA SUBMARINA S A \r\n\r\n154246808\r\n\r\nRV3 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n154246107\r\n\r\nS D SANTOS DIAS LTDA ME \r\n\r\n154244465\r\n\r\nSAFE FIANCA LOCATICIA LTDA \r\n\r\n154181919\r\n\r\nSAHID ABIB SARRUF ME \r\n\r\n154236659\r\n\r\nSALAO M S CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n154241148\r\n\r\nSALIENTA PLAZA SHOPPING COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154243710\r\n\r\nSANTA ELIZA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154181048\r\n\r\nSANTANA PARK ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n154236667\r\n\r\nSAO JOAQUIM MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n153887117\r\n\r\nSERIEIRO TELECOM REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n154129267\r\n\r\nSETRE SERVICO DE TRATAMENTO E REABILITACAO ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n154241008\r\n\r\nSEVEN COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA EPP \r\n\r\n154090913\r\n\r\nSIGLO ACTUAL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n154135003\r\n\r\nSILVA & PONTES SERVICOS CONTABEIS E TRIBUTARIOS LTDA ME \r\n\r\n153546549\r\n\r\nSKYLINE LOCACAO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154246697\r\n\r\nSOARES E MENDONCA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n154225517\r\n\r\nSOLARIS RIO CONVENIENCIA EIRELI ME \r\n\r\n154246328\r\n\r\nSOLARRJ ENERGIA SOLAR LTDA \r\n\r\n154230316\r\n\r\nSOUND4HOME IND E COMERCIO LTDA \r\n\r\n154246689\r\n\r\nSOUZA E SANTOS COMERCIO DE FORROS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154206245\r\n\r\nSP ROCHA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n154225061\r\n\r\nSQ SOLUCOES QUANTITATIVAS EIRELI ME \r\n\r\n154169153\r\n\r\nSTAMINA SPORTS COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n154235873\r\n\r\nSTEP ONE SERVICOS DE USINAGEM E PINTURA EIRELI EPP \r\n\r\n154245232\r\n\r\nSTRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n154196959\r\n\r\nSTUDIO VALENTIM ACADEMY LTDA ME \r\n\r\n154152510\r\n\r\nSUPRAFARMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n154177695\r\n\r\nT L LADO AVESSO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n154246786\r\n\r\nTELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATELITES LTDA \r\n\r\n154246905\r\n\r\nTELESAT SPACE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154246840\r\n\r\nTELESAT SPACE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154236586\r\n\r\nTENTACAO BOLOS DO VILAR LTDA ME \r\n\r\n154225541\r\n\r\nTERE KIT COMERCIO DE PERFIS LTDA ME \r\n\r\n154246166\r\n\r\nTHETE BABY MOVEIS E ROUPAS INFANTIS LTDA \r\n\r\n154241563\r\n\r\nTHIAGO S MARQUES ESCOLA DE MUSICA ME \r\n\r\n154244120\r\n\r\nTI ANJUS & COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n154246018\r\n\r\nTMJ CAPITAL CONSULTORIA ESTRATEGICA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154109401\r\n\r\nTOP MUND MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n154237965\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n154245445\r\n\r\nTRANSMOZER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n154078638\r\n\r\nTRANSPORTADORA E R NASCIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n154242160\r\n\r\nTRES AMIGOS REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n154236411\r\n\r\nTRINDADE SANTA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n154245275\r\n\r\nTRL CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA \r\n\r\n154233510\r\n\r\nTS PORT CORPORATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n154242683\r\n\r\nV L TOUR VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n154241725\r\n\r\nVALDENEI RIBEIRO DE SIMAS LANCHES ME \r\n\r\n154245070\r\n\r\nVALETMAX BARRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n154226670\r\n\r\nVANDER WEAR ESTILO COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n154062235\r\n\r\nVEKTOR DE FRIBURGO EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n154245739\r\n\r\nVIA RIO METALURGICA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n154196215\r\n\r\nVIDAJU COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n154160105\r\n\r\nVIP MARCAS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n154220400\r\n\r\nVITALE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI ME \r\n\r\n154230367\r\n\r\nVLS ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n154206350\r\n\r\nVR BAG COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154213292\r\n\r\nVRA DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n154213098\r\n\r\nW M F CURSOS DE IDIOMAS EIRELI ME \r\n\r\n154232971\r\n\r\nWALDINEA GOMES PEREIRA MOTO PECAS ME \r\n\r\n154246590\r\n\r\nWC RIO ALUGUEL DE SANITARIOS EIRELI ME \r\n\r\n154213667\r\n\r\nWORSHIP ASSESSORIA EM RH EIRELI \r\n\r\n153896760\r\n\r\nWXD ENGENHARIA E GESTAO EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154247677\r\n\r\nXP CONTROLE 2 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154247626\r\n\r\nXP CONTROLE 3 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154247707\r\n\r\nXP CONTROLE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n154247804\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n154215481\r\n\r\nZ A WARRAK APOIO A EMPRESAS ME \r\n\r\n154219290\r\n\r\nZIGBRUM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\nId: 1921008"
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